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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8438042 #
Numero do processo: 13839.721573/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. As reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ENTREGA EXTERMPORÂNEA. LIMITE MÍNIMO. A empresa que apresenta a GFIP de forma extemporânea, está sujeita à multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, cujo valor não será inferior ao limite mínimo por competência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 15 73 /2 01 7- 16 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721573/2017-16 As reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ENTREGA EXTERMPORÂNEA. LIMITE MÍNIMO. A empresa que apresenta a GFIP de forma extemporânea, está sujeita à multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, cujo valor não será inferior ao limite mínimo por competência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 20 e ss). Pois bem. O presente processo trata do auto de infração 081240220172128687 lavrado em 10/05/17 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2012 com valor original igual a R$ 6000. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721573/2017-16 Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 20 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. 2) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2012, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2012. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2013, encerrando-se em 31 de dezembro de 2017. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2017, não procede a preliminar de decadência levantada. 3) O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Súmula CARF n° 49). 4) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a 5) informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. 6) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. 7) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721573/2017-16 8) No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 32 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. O recorrente alega que o lançamento seria nulo, pois não houve prévia notificação por parte da Fiscalização Federal, tendo sido apresentado, de forma correta e espontaneamente, as GFIPs referentes às competências do mês de 02/2012 ao mês de 01/2013. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo- fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721573/2017-16 Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721573/2017-16 Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721573/2017-16 atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. O recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recorrente também alega que, por estar enquadrado como Microempresa e Empresa de Pequeno porte, optante do Simples Nacional, a multa deveria ser reduzida pela metade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não se aplica a redução pleiteada, eis que de acordo com o inciso II, do parágrafo único, do referido dispositivo legal, a redução somente se aplica caso seja realizado o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que não aconteceu no caso tratado nos autos. É de se ver: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721573/2017-16 municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) [...] Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Da mesma forma, apesar de se tratar de matéria preclusa, cabe afastar a pretensão do recorrente de ter a multa reduzida pela metade, nos termos do § 2°, do inciso I, do art. 32-A, da Lei n° 8.212/91, eis que a redução ali prevista deve obediência ao valor mínimo fixado, já observado no presente lançamento. É de se ver: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifo nosso) I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721573/2017-16 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8408508 #
Numero do processo: 13603.900229/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.902491/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (artigo 33, Decreto 70.235/72). Não se conhece das razões de mérito de recurso intempestivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.902491/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.513, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Recorre o contribuinte a este Conselho Administrativo em face Acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 02 29 /2 01 5- 93 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900229/2015-93 Trata o presente processo de PER/DCOMP na qual o contribuinte informa crédito relativo a pagamento a maior do período de apuração em questão, código de receita: 2089, com débitos próprios. Consoante Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, tendo em vista que o DARF havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte foi cientificado e apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: (i) por equívoco, declarou em DCTF e recolheu valor superior ao devido; (ii) constatando que houve pagamento a maior enviou PER/DCOMP, sem retificar a DCTF; (iii) diante da inequívoca existência do pagamento a maior do tributo, corroborada por toda a documentação fiscal e contábil, não se mostra legítimo preterir o direito creditório do contribuinte, posto que o vício na declaração jamais se sobrepõe ao direito subjetivo (maior) à compensação tributária, garantido pelo artigo 170 do CTN, mormente quando respaldado em elementos suficientemente capazes de comprová-lo; (iv) em atenção ao princípio da verdade material, não se pode admitir que um dado erroneamente declarado pela Manifestante, em desacordo com a realidade dos fatos, sobreponha-se a essa realidade; (v) cita doutrina e decisão do CARF; (vi) a autoridade administrativa, por força dos artigos 147, §2º e 149, incisos IV e VIII do CTN possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração, a par de qualquer retificação do contribuinte. Ao se debruçar sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância entendeu que apenas a apresentação da escrituração não seria suficiente para avaliar o direito creditório, sendo necessária a retificação da DCTF para que pudesse ser homologada a restituição pleiteada. O contribuinte foi cientificado do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e requereu a juntada de Recurso Voluntário e documentos comprobatórios. Entretanto, da análise da documentação colacionada, verifica-se que não houve apresentação de recurso, tão somente a juntada da DCTF retificadora. Posteriormente, foi apresentada petição com fundamentos de recurso, requerendo a aceitação da DCTF retificadora apresentada no prazo, por ser suficiente para comprovar a existência do crédito. Requerendo que em observância ao Princípio da Verdade Material que seja revisto de ofício o despacho decisório que não homologou a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.513, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da forma como relatado, o contribuinte tendo sido cientificado do Acórdão da DRJ/RJO em 24/07/2017, tão somente apresentou Recurso Voluntário em 21/11/2019. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.514 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900229/2015-93 O artigo 33, do Decreto 70.235/72, prevê o prazo dentro do qual caberá a apresentação do recurso voluntário contra decisão de primeira instância: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, resta prejudicada a análise de mérito contidas na peça recursal, já que dentro do referido prazo apresentou-se apenas documentação sem qualquer razões que a acompanhassem que pudessem consubstanciar pedido ou causa de pedir. Se faz imperioso esclarecer que, em que pese o Processo Administrativo Fiscal seguir o Princípio do Formalismo Moderado, este não deve se confundir com a ausência de formalidade. O Processo Administrativo requer a garantia de uma formalidade, ainda que mínima, capaz de assegurar um grau de certeza e segurança, não podendo se abster da formalidade integralmente. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8412563 #
Numero do processo: 10283.003321/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda, CNPJ 29.019.957/0001-61, referente ao ano calendário 2003 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 3.775,94 declarado pela contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda, CNPJ 29.019.957/0001-61, referente ao ano calendário 2003 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 3.775,94 declarado pela contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda, CNPJ 29.019.957/0001-61, referente ao ano calendário 2003 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 3.775,94 declarado pela contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, onde se apurou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 3.775,94 referente à fonte pagadora Cosmos Vídeo Gravações Ltda. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 16/18): - A empresa da qual é sócia ficou retida em malha pela falta de recolhimento do IRRF declarado na sua DIRF, todavia a empresa foi liberada por ter recolhido a totalidade do imposto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 03 32 1/ 20 08 -5 6 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003321/2008-56 - Requer deferimento da impugnação. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF. SÓCIO-ADMINISTRADOR. COMPENSAÇÃO NA DIRPF. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Para que o contribuinte possa compensar, em sua Declaração de Ajuste Anual, valores de Imposto de Renda eventualmente retidos pela empresa da qual é sócio-administrador, necessário se faz a efetiva comprovação dos valores recolhidos, dada a particularidade de tal situação. Cientificada do acórdão de primeira instância em 26/04/2010 (e-fls. 21), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 21/05/2010 (e-fls. 22) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Solicito a impugnação do Julgamento improcedente pois alego que efetuei o pagamento do debito junto a receita Federal e que constam nos autos do processo 10283- 003321/2008-56 e copias dos pagamentos efetuados pela empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal apurou a Compensação Indevida de IRRF em litígio por não ter o sujeito passivo, na qualidade de sócio administrador da fonte pagadora Cosmos Vídeo Gravações Ltda, comprovado o seu recolhimento (e-fls. 12, 15). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento pelo mesmo motivo (e- fls. 18): Em sua impugnação a interessada alega que a empresa recolheu o IRRF, no entanto, não carreia aos autos nenhuma prova do alegado recolhimento, prova essa essencial para o deslinde da presente lide, já que a impugnante é também sócio-administrador da empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda, fl. 13, nesta situação peculiar, cabe a interessada não apenas comprovar a retenção, mas também a comprovação do recolhimento do imposto retido pela fonte por ela administrada [...]. Em sede de Recurso Voluntário a interessada reafirma que o imposto encontra-se recolhido pela fonte pagadora e junta ao processo alguns documentos de arrecadação com o intuito de contrapor as razões apontadas na decisão recorrida (e-fls. 23/26), Pelo exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela empresa Cosmos Vídeo Gravações Ltda, CNPJ 29.019.957/0001-61, referente ao ano calendário 2003 foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento e se o IRRF de R$ 3.775,94 declarado pela contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.003321/2008-56 Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900297/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 97 /2 01 7- 12 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900297/2017-12 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900297/2017-12 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900297/2017-12 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900297/2017-12 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.013765/2008-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1001-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T00:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T00:23:43Z; Last-Modified: 2020-09-14T00:23:43Z; dcterms:modified: 2020-09-14T00:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T00:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T00:23:43Z; meta:save-date: 2020-09-14T00:23:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T00:23:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T00:23:43Z; created: 2020-09-14T00:23:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-14T00:23:43Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T00:23:43Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.013765/2008-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.081 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente LAVANDERIA MEDIANEIRA LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 37 65 /2 00 8- 36 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013765/2008-36 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA nº 230.815, de 22 de agosto de 2008 (folha 06), a partir de 01/01/2009, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, do Simples Nacional, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 01/03), a contribuinte alegou que: (i) os débitos que deram origem ao ADE foram gerados em decorrência da apresentação de declaração retificadora não processada pela Receita Federal, gerando “crédito irreal em favor do fisco”; (ii) por não ter havido pagamento dos impostos informados na declaração original, os créditos tributários nela informados foram inscritos em Dívida Ativa da União e remetidos para a devida cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), gerando os processos de nºs: 1998.34.0044067; 1999.34.00.0003597;1998.34.00.0044070 e 2001.34.00.0261000, os quais constam na íntegra os débitos alegados no ADE; (iii) a Justiça prolatou em primeira instância decisão favorável ao contribuinte, a qual encontra-se em sede de recurso junto à instância superior, requerendo a reconsideração do ato de exclusão. O processo foi encaminhado para julgamento (despacho às folhas 79/80); porém retornou em diligência (despacho às folhas 97/98) a fim de que a Delegacia de Jurisdição do contribuinte: (a) solicitasse junto à PFN informações acerca da exigibilidade dos mencionados crédito tributários, (b) anexasse “histórico atualizado da inscrição do débito em Dívida Ativa da União listado no ato de exclusão” e, (c) intimasse o contribuinte do despacho e do resultado da diligência. Em atenção a essa diligência foi anexada a documentação às folhas 99 a 162. No acórdão a quo (folhas 169/172), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que o despacho constante à folha 152, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) 1ª Região – DF, esclarece o litígio objeto deste processo ao informar que a ação ordinária nº 2001.34.00.0261000 proposta pelo contribuinte transitou em julgado após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF01) que, em sede de apelação (nº 002604879.2001.4.01.3400) deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a validade do ato declaratório de exclusão da interessada do Simples Nacional. Dessa forma, observado que o contribuinte litigante não logrou êxito em elidir a existência do débito que motivou a sua exclusão do Simples Nacional, correta a exclusão da empresa dessa sistemática de apuração pelo ADE nº 230815. Ciência do acórdão DRJ em 30/12/2013 (folha 174). Recurso voluntário apresentado em 06/02/2014 (folha 176). A recorrente, às folhas 176/177, sem nada questionar em relação à tempestividade, repete as alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando ter obtido decisão favorável em segunda instância anexando acórdão relativo ao processo 1999.34.00.000359-7 e documentos correlatos às folhas 178/185. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.081 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013765/2008-36 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância (30/12/2013), com contagem iniciada em 02/01/2014 e finda em 31/01/2014, conforme determina o art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e, portanto, incabível, conforme determina o art. 33, caput, do mesmo diploma legal: SEÇÃO II Dos Prazos Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm

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8425351 #
Numero do processo: 11522.001243/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: VINCULAÇÃO. REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALTA DE PREVISÃO DE VINCULAÇÃO. Os segurados que não possuem vínculo previdenciário legal com sistema de regime próprio devem ser vinculados ao regime geral de previdência social, como determina a Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.052
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Belém / PA, fls. 0307 a 0319, que julgou  procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 063 a 071, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a  segurados, correspondentes  a contribuição dos  segurados, da  empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de pagamentos  feitos a servidores não efetivos, admitidos após a Constituição Federal de 1988.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos do lançamento.  Em 05/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 073.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  075  a  098,  acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Ocorreu a decadência dos créditos lançados, de acordo com o CTN;  2.  Não há ordenamento jurídico legal que ampare o entendimento de que os  servidores  irregulares  estão  obrigatoriamente  submetidos  às  regras  do  Regime Geral de Previdência;  3.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  tem  que  "os  servidores  irregulares"  não  estão  jungidos  ao  regime  de  emprego  público,  não  se  podendo  presumir  o  vínculo  empregatício  nas  relações  entre  os  trabalhadores  não  concursados  e  a  Administração  Pública,  porquanto  indevida a exigência da contribuição previdenciária;  4.  O Advogado­Geral  da  União,  por meio  do  Parecer GM  030,  de  04  de  abril  de  2002,  dirimiu  dúvida  existente  entre  as  assessoria  dos  Ministérios  da  Previdência  e  Assistência  Social  e  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  quanto  à  vinculação  dos  servidores  beneficiados  pela  estabilidade  especial  conferida  pelo  art.  19  do  ADCT  ao  regime  previdenciário,  concluindo  que  tanto  os  servidores  estabilizados  pela  Constituição Federal de 1998 (art. 19 —ADCT) como inclusive aqueles  não  estáveis nem efetivados possuem direito  ao mesmo  regime próprio  dos servidores titulares de cargos efetivos;  5.  A Polícia Militar do Estado  do Acre  é  regida  por  estatuto  específico  e  desde a edição de Lei Complementar n. ° 04, de 16/12/1981, os policiais  Fl. 476DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001243/2007­77  Acórdão n.º 2301­02.052  S2­C3T1  Fl. 469          3 militares  contribuem  para  sistema  previdenciário  próprio  do  Estado,  conforme legislação anexa;  6.  Consta  do  levantamento  do  INSS  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  de  servidores  regulares,  que  ingressaram  no  quadro  de  servidores do Estado do Acre antes da promulgação da Constituição de  1988,  conforme  relacionado  às  fls  90,  item  4,  e  respectiva  prova  documental;  7.  Da  mesma  forma,  aponta  relação  sobre  servidores  admitidos,  via  concurso  público,  conforme  relacionado  às  fls.  90  e  91,  item  5,  e  respectiva documentação;  8.  O  levantamento  incluiU  servidores  aposentados/pensionistas,  conforme  relacionado às fls. 95, item6;   9.  Os  valores  apurados  nesta  ação  fiscal  já  estão  incluídos  nos  levantamentos efetuados em fiscalizações anteriores;  10.  Há  na  relação  do  INSS  servidores  exonerados/demitidos  que  não  deixaram de figurar no levantamento de débitos após sua demissão, para  os  quais  pede  a  exclusão  das  contribuições  alusivas  aos  servidores  elencados no rol às fls 96 e 240, item 9;  11.  Em relação à não dedução dos valores pagos pelo Estado aos servidores  a  título  de  salário  família  em  decorrência  da  não  apresentação  dos  documentos  previstos  pela  legislação,  há  cobrança  indevida,  visto  que  tais  valores  são  benefícios,  cujo  pagamento  é  de  responsabilidade  da  previdência  social;  se  esses  servidores  até  então  estão  albergados  pela  Previdência  Estadual  não  há  a  exigência  da  apresentação  da  documentação exigida pelo INSS e sim o caso é tratado pela legislação  estadual própria;  12.  Igualmente, não foram considerados os valores pagos a  titulo de salário  maternidade para as servidoras do Estado;  13.  o Estado do Acre sempre financiou com recursos do Tesouro Estadual o  custeio do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores,  tanto  os  regulares  quanto  os  irregulares,  assim,  a  transmudação  do  sistema  previdenciário,  caso  continue  a  se  entender  que  o  servidor  irregular  equipara­se  ao  empregado de que  cuida o  art.  12,  I,  da Lei n.  8.212/91,  deve­se  operar  daqui  para  frente,  havendo  apenas  entre  os  sistemas previdenciários a necessidade de efetuar a devida compensação,  conforme prevê o art. 201, § 9 0, da Constituição Federal;  14.  De igual modo a compensação é devida no período de janeiro a março de  1994,  em  que  o  Estado  do Acre,  apesar  de  já  haver  adotado  o  regime  jurídico  único,  procedeu  indevidamente  para  os  cofres  do  INSS  o  recolhimento  relativo  à  contribuição  de  todos  os  seus  servidores,  conforme mapa anexo;  Fl. 477DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 15.  Por  fim,  solicita  que  seja  considerado  insubsistente  o  lançamento  efetivado,  e  promovida  a  dedução  de  todos  os  valores  que  estão  sendo  cobrados.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0195.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0196 a 0210.  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ­ encaminhou os pronunciamentos  fiscais à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para  defesa, fl. 0212.  A  recorrente  apresentou novas argumentações,  fls. 0218 a 0249, acompanhada  de anexos.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0324 a 0366, acompanhado de anexos, onde reitera, em síntese, os argumentos já apresentados  em sua defesa.  Posteriormente,  os  autos  forma  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0415.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco  esclarecesse  as  seguintes questões:  1.  Há servidores  listados no  lançamento, que pelos motivos  citados acima, devem ser excluídos do lançamento?;  2.  As parcelas  de  salários  família  e maternidade  devem  ser  excluídas?; e  3.  Há outros esclarecimentos a prestar?  O Fisco emitiu Parecer, a partir das fls. 0423, informando que:  1.  Os  servidores  públicos  que  deram  origem  ao  crédito  previdenciário  foram  contratados  sem  a  prévia  realização de concurso público;  2.  Mesmo  sem  a  aprovação  prévia  contratação  por  concurso,  o  contribuinte  alega  na  impugnação  e  no  recurso  que  os  servidores  seriam  estáveis,  portanto,  pertencentes ao regime próprio de previdência;  3.  Entre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  justificar  a  estabilidade  dos  servidores  há  a  Lei  complementar n° 04/1981, que dispõe sobre o Regime  Próprio  de  Previdência  Militar  do  Estado  do  Acre,  a  partir das fls. 0158;  Fl. 478DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001243/2007­77  Acórdão n.º 2301­02.052  S2­C3T1  Fl. 470          5 4.  O Artigo 1° desta lei dispõe que os “policiais militares”  são contribuintes obrigatórios do regime próprio;  5.  Os servidores  relacionados no  lançamento são pessoal  de  apoio  às  atividades  da  Polícia  Militar  do  Acre,  portanto,  não  poderiam  pertencer  ao  regime  próprio,  pela definição da lei;  6.  Como  os  servidores  relacionados  não  poderiam  pertencer  ao  regime  próprio  de  previdência,  futuramente  ao  demandarem  algum  benefício,  tais  como  aposentadoria  ou  pensão,  os  mesmos  poderiam  encontrar  dificuldades  na  concessão  já  que  a  própria  legislação do contribuinte não permite tal direito;  7.  O  contribuinte  apresentou  arquivos  digitais  com  informações  referentes  às  quotas  pagas  de  salário  família e salário maternidade contendo o valor da quota  e o nome do beneficiado;  8.  Como  o  contribuinte  somente  apresentou  os  arquivos  digitais  sem  a  documentação  comprobatória,  faz­se  necessário  à  apresentação  da  certidão  de  nascimento,  carteira  de  vacinação  e  declaração  de  freqüência  escolar  cujos  segurados  encontram  em  anexo  a  este  despacho;  A  recorrente  obteve  ciência  do  Parecer  Fiscal  e  apresentou  novos  argumentos, a partir das fls. 0443:  1.  Parecer  da  AGU  afirma  que  os  servidores  podem  ser  vinculados a Regime Próprio;  2.  Não  pode  um  exemplo  citado  configurar  toda  uma  acusação  do  Fisco,  pois  cabe  ao  Fisco  provar  o  que  alega;  3.  No tocante ao salário­família e ao salário­maternidade,  as  tabelas  apresentadas  pelo  recorrente  comprovam  o  pagamento dos benefícios aos servidores que, à época,  apresentaram a documentação discriminada no referido  despacho;  4.  Registre­se,  aliás,  que  os  pagamentos  efetuados  seguiram as  regras da previdência oficial,  haja vista  a  ausência de vinculação dos mesmos ao regime geral;  5.  A legislação previdenciária, de sua vez, exige o dever  de  guarda  de  tais  documentos  apenas  pelo  período  de  10 (anos),  tal como disposto no art. 72, §1°, da Lei n.  Fl. 479DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 8.213,  de  1991,  restando  extinta  a  obrigação  com  relação aos pagamentos anteriores ao ano 2000;  6.  Reitera  os  argumentos  citados  nos  autos  e  solicita  a  exclusão do crédito.  É o Relatório.  Fl. 480DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001243/2007­77  Acórdão n.º 2301­02.052  S2­C3T1  Fl. 471          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Na  análise  dos  autos,  verificamos  que  a  decisão  proferida  encontra­se  revestida das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada de  acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, não havendo o que se alegar quanto a nulidades.  Por todo o exposto, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, a recorrente alega que não há ordenamento jurídico legal  que ampare o entendimento de que os servidores irregulares estão obrigatoriamente submetidos  às regras do Regime Geral de Previdência.  Esclarecemos  á  recorrente  que  a  Constituição  Federal  de  1988  e  a  Lei  8.212/1991 esclarecem essa questão.  CF/1988:  "Art.  40  ­ Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  ...  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Fl. 481DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Como  é  de  fácil  verificação,  a  Lei  Complementar  04/1981  criou  o  regime  próprio de previdência para os policiais militares, conforme seu Art. 1º.  Portanto, os servidores inclusos nesse lançamento, devidamente citados  nominalmente, fls. 045 a 062, por não serem servidores militares, não estão abrangidos  por esse regime próprio, devendo ser vinculados os Regime Geral de Previdência.  Esclarecemos  á  recorrente  que  não  estamos  aqui  discutindo  o  vínculo  empregatício dessas pessoas físicas, mas somente o vínculo previdenciário.  Dessa  forma,  por  não  serem  servidores  titulares  de  cargo  efetivo,  como,  inclusive, confirmado pela recorrente, seu vínculo previdenciário deve ser com o Regime Geral  de Previdência Social, administrado pelo INSS.  Ressaltamos  aqui,  também,  que  no  lançamento  não  há  servidores  que  se  enquadrem nos ditames do Parecer GM 030, de 04 de abril de 2002, do Advogado­Geral da  União.  No citado Parecer há a análise de casos em que servidores, efetivos ou não,  são  enquadrados  pelo  Estado  como  segurados  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS).   No  presente  caso  há  situação  diversa,  a  legislação  que  criou  o  RPPS  dos  militares do Acre determina, claramente, que somente os servidores militares serão segurados e  beneficiários desse regime.  No lançamento há a exigência de contribuição de pessoas físicas que não são  servidores militares, portanto, para essas pessoas, não há, ainda, a criação de RPPS.  Por esse motivo corretamente o Fisco enquadrou essas pessoas físicas como  pertencentes ao Regime Geral, até para evitar futuros danos nos direitos desses cidadãos.  Em  outra  alegação  a  recorrente  ressalta  que  servidores  admitidos  via  concurso  público  e  servidores  aposentados/pensionistas  estão  inclusos  no  lançamento.  Informamos, novamente, como já feito na decisão de primeira instância, que tais servidores não  constam  da  relação  nominal  confeccionada  pelo  Fisco,  não  fazendo  parte  do  presente  lançamento.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente.  Destacamos,  também,  que  os  segurados,  suas  respectivas  remunerações  e  contribuições incluídas no lançamento foram informados pelo próprio sujeito passivo, por meio  dos arquivos digitais apresentados à Fiscalização, conforme o RF.  Quanto à alegação de que os valores  lançados  já constam de parcelamento,  esclarecemos á  recorrente, novamente, que não há e nunca houve parcelamento em relação a  contribuições oriundas do Corpo de Bombeiros do Acre.  Aliás, soma­se a essa constatação, que a recorrente não anexa prova alguma  desses parcelamento efetuados, que seriam oriundos das pessoas físicas listadas.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente.  Fl. 482DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11522.001243/2007­77  Acórdão n.º 2301­02.052  S2­C3T1  Fl. 472          9 Por  fim,  quanto  às  parcelas  de  salário  família  e  salário  maternidade,  a  recorrente não apresentou ao Fisco, ou até o presente momento, a documentação necessária à  comprovação desses benefícios, o que motiva a procedência dessas exigências.  Portanto, não há razão no argumento.  Quanto à possibilidade de compensação, pois há cobrança indevida por parte  do Fisco e a recorrente já arcou com custos com esses servidores, informamos que no presente  processo  estamos  tratando  da  correção  do  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  tributária, matéria diversa à solicitada.  Portanto, não há razão no argumento, que poderá ser melhor esclarecido pelo  órgão previdenciário da jurisdição da recorrente.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  nego  provimento,  nos  termos do  voto.      Marcelo Oliveira                                Fl. 483DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11496.RLMD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 17/08/2011 17:21:49. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 17/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 17/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.11496.RLMD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 976117BCA0605FD6DA72805CCE3590AAB6FC1F73 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11522.001243/2007-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.720565/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 65 /2 01 4- 47 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720565/2014-47 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720565/2014-47 De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720565/2014-47 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720565/2014-47 legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720565/2014-47 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720565/2014-47 O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720565/2014-47 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8442987 #
Numero do processo: 11070.000195/2007-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF Nº 33
Numero da decisão: 2001-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF Nº 33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 15/01/2007, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 3.171,14 (três mil, cento e setenta e um reais e quatorze centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de receitas com ou sem vínculo empregatício sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.239.45 recebidos por seu dependente da Prefeitura de Santo Angelo e do governo do Estado do Rio Grande do Sul, o qual não entregou declaração do exercício em separado. Solicitada retificação de lançamento, a mesma foi parcialmente deferida, retificando-se parcialmente os valores que deram origem à autuação, restando, contudo, o débito tributário supra o qual a recorrente aduz não condizer com a realidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 01 95 /2 00 7- 65 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.415 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000195/2007-65 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que incluiu erroneamente seu esposo Flávio Trevisan como dependente haja vista sua falta de conhecimento técnico para preenchimento da declaração e que o mesmo teria entregue declaração com relação ao Imposto de Renda referente ao ano de 2006, ano- calendário 2005, o que comprovaria a alegação. Aduz que as declarações de IRPF dos anos anteriores a 2006, atestam o fato de que tanto a contribuinte quanto seu esposo são isentos de tributação. O Recorrente instruiu a sua impugnação com sua declaração de ajuste anual simplificada do Exercício 2005. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria- RS proferiu o acórdão nº 18- 11.930, julgando improcedente a impugnação, pelo entendimento de que a condição pessoal do agente não pode ser considerada em âmbito tributário, sendo cabível apenas a análise das questões tributárias sobre o ponto de vista estritamente legal. Que o exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário e por fim que a contribuinte optou por incluir seu esposo, Flavio Trevisan, como dependente, e que, portanto, deveria obrigatoriamente ter oferecido à tributação os rendimentos por ele auferidos, o que não ocorreu. Inconformada com o v. acórdão nº 18-11.930 - 2ª Turma da DRJ/STM, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que a inclusão do dependente decorreu de equívoco, assim como requer a retificação posto que não se trata de cônjuge dependente. Aduz que elencar cônjuge como dependente é uma opção e não uma obrigatoriedade, deste modo, não haveriam impedimentos para a correção, o que requer com fulcro no art. 832 do decreto 3.000/99, até mesmo porque conforme já comprovado o cônjuge desconta mensalmente valores a título de imposto de renda, confeccionando sempre sua própria declaração de imposto de renda, não havendo assim, motivo alguma para ser considerado dependente. Que nem a Recorrente e tampouco seu cônjuge tem condições financeiras de pagar os altos valores cobrados pela Receita Federal. Por fim, requer a retificação do equívoco, a retirada do cônjuge do rol de dependente, e consequentemente, o cancelamento da autuação fiscal. Não foram anexados novos documentos ao recurso voluntário. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 50/51 (AR 19/03/2010, RV 15/04/2010). Nos termos do art. 147 do CTN e da Súmula 33 do CARF, a retificação da de declaração somente pode se dar antes da notificação de lançamento e somente é admissível mediante comprovação do equívoco. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.415 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000195/2007-65 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. No presente caso, a Recorrente requereu a retificação somente após notificada, e mesmo que não fosse este o caso, não logrou êxito em demonstrar a inexistência da relação de dependência. Ao revés disso, o cônjuge nem sequer entregou declaração de rendimentos em separado no ano calendário e as declarações dos exercícios anteriores não têm o condão de demonstrar a inexistência de dependência financeira, devendo o cônjuge ser mantido no rol de dependentes. Este é o entendimento consolidado por este Conselho, observe-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Quanto à exclusão de sua esposa como dependente, cabe esclarecer ao contribuinte que a retificação da Declaração de Ajuste após o lançamento consiste em procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN, não podendo ser acatada por este Colegiado. É nesse sentido também a Súmula CARF nº 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Processo nº 13804.002399/2002-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.270 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente MARCO ANTONIO MAIA Interessado FAZENDA NACIONAL). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.415 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000195/2007-65 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.000577/2006-86
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Conversão do julgamento em diligência para que se confirme o desfecho da Ação Anulatória de Débito Fiscal e se apure o reflexo do desfecho da Ação nos débitos discutidos e nos créditos no presente processo.
Numero da decisão: 3302-008.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Conversão do julgamento em diligência para que se confirme o desfecho da Ação Anulatória de Débito Fiscal e se apure o reflexo do desfecho da Ação nos débitos discutidos e nos créditos no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 05 77 /2 00 6- 86 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000577/2006-86 A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão na medida que deixou de se manifestar sobre fato superveniente trazido nas petições protocoladas nas e-fls. 307/331 e 343/369, noticiando que os créditos tributários vinculados aos processos 11618.002704/2001- 74 e 11618.002705/2001-19 estariam extintos por decisão judicial transitada em julgado, na qual a compensação teria sido reconhecida, relativamente aos períodos de julho, agosto e setembro de 2001. A petição de e-fls. 307 a 331, protocolada em 04/06/2014, informa ter obtido decisão judicial transitada em julgado na Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2009.82.00.001199-0, na qual teriam sido reconhecida a extinção dos débitos de PIS referentes ao período de julho, agosto e setembro de 2001. Ao final, a embargante pediu a reforma da decisão de primeira instância, ou, se necessário, a baixa dos autos em diligência para juntada da decisão judicial e da certidão de trânsito em julgado, juntando sentença, acórdão e a certidão de trânsito em julgado. Por sua vez, a petição de e-fls. 343 a 369, protocolada em 20/11/2019, aborda a inexistência da prescrição declarada pela decisão de primeira instância, bem como reiterou os termos da petição de e-fls. 307 a 331. Os embargos alegam omissão quanto à apreciação das alegações trazidas na petição de e-fls. 307 a 331 e reproduzidas na petição de e-fls. 343 a 369. A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: Nesse sentido, adequado o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 06 daquele documento, que aqui reproduzo: Quanto ao mérito, a interessada alega que, simultaneamente a essa manifestação de inconformidade, está apresentando outra, na qual detalha a vinculação do indeferimento do seu direito creditório, em relação aos meses de julho a setembro de 2001, aos processos administrativos (11618.002704/2001-74 e 11618.002705/2001- 19) e ao processo judicial n° 2009.82.00.001199-0. Contudo, tal providência não foi tomada pela requerente, que apresentou duas manifestações de inconformidade de igual teor. Por outro lado, tratando de processos administrativos, cumpre aqui verificar as alegações da interessada de que a inexistência de crédito, dos períodos não prescritos, está diretamente relacionada às compensações tratadas nos citados processos administrativos. Conforme tabelas de fls. 159, verifica-se que após o encontro entre os débitos de PIS, referentes a julho, agosto e setembro de 2001, apurados de acordo com a decisão do STF, e o valor efetivamente extinto dos débitos, em virtude da compensação nos Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000577/2006-86 processos administrativos mencionados, resultou em saldo devedor relativamente aos citados meses, e, por conseguinte, não há que se falar em indébito tributário. Os processos n° 11618.002704/2001-74 e n° 11618.002705/2001-19 encontram-se definitivamente julgados e os débitos de PIS, relativos aos meses de julho, agosto, setembro, todos de 2001, foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 236/240). Constata-se, de fato, que o acórdão embargado não se pronunciou sobre as alegações produzidas na petição de e-fls. 307 a 331 e reproduzidas na petição de e-fls. 343 a 369, caracterizando cerceamento de defesa, uma vez que ao administrado é garantido o direito à deliberação acerca de suas alegações no processo administrativo 2 , sendo dever da Administração decidir sobre as solicitações produzidas no processo administrativo, a teor dos artigos 3°, III e 48 da Lei n° 9.784/99. Embora as petições tivessem sido juntadas após o recurso voluntário, deve o colegiado se manifestar sobre as alegações deduzidas, ainda que para não conhece-las, se for o caso, não podendo ignorar o direito de petição exercido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-007.792, proferido em 21/11/2019 2a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF. Entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O contribuinte tomou ciência em 26/05/2020 (e-fl. 397), protocolando os embargos de declaração em 29/05/2020 (e-fl. 398), portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO O acórdão padece de omissão na medida que deixou de se manifestar sobre fato superveniente trazido nas petições protocoladas nas e-fls. 307/331 e 343/369, noticiando que os créditos tributários vinculados aos processos 11618.002704/2001- 74 e 11618.002705/2001- Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000577/2006-86 19 estariam extintos por decisão judicial transitada em julgado, na qual a compensação teria sido reconhecida, relativamente aos períodos de julho, agosto e setembro de 2001. 4. DO DEFERIMENTO Trata-se de pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS entre fevereiro de 1999 e setembro de 2001, em virtude de reconhecimento pelo STF, quando do julgamento do RE 395.842, de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3 o , §1° da Lei n°9718/98, sendo o valor histórico total do crédito pleiteado equivalente à aproximadamente R$ 182.042,47. O Despacho Decisório indicou, preliminarmente, que não analisaria os créditos relacionados aos períodos compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2000, uma vez que se encontraria prescrito o direito da Requerente de requerer restituições eventualmente cabíveis nesses períodos. A Delegacia da Receita Federal de Montes Claros, por meio do Despacho Decisório n° 24/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado sob o argumento de que: 1) teria sido verificada prescrição do direito de apresentação do pedido em relação a parte dos períodos (até dezembro de 2000); e 2) em relação aos períodos não alcançados pela prescrição (julho, agosto e setembro de 2001), a ora Recorrente, na verdade, possuía saldo devedor de PIS. O Acórdão de Recurso Voluntário reverteu o entendimento, quanto aos períodos compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2000, reconhecendo que o direito ao pedido de restituição não se encontrava prescrito, mas manteve o entendimento quanto aos meses de julho, agosto e setembro de 2001, se que a Embargante possuía saldo devedor de PIS - Do fato superveniente trazido nas petições protocoladas. A decisão da DRJ de Montes Claros no julgamento da Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, ratificou o entendimento do Despacho Decisório emitido pela Fiscalização, que considerou que com relação aos períodos considerados não prescritos, (meses de julho, agosto e setembro de 2001) a Embargante possuía saldo devedor de PIS. Isso porque a Embargante, visando à extinção dos débitos de PIS por ela inicialmente apurados, havia realizado compensações controladas por meio dos PTA’s n°s 11618.002703/2001-20, 11618.002704/2001-74 e 11618.002705/2001-19. Porém, só o primeiro foi homologado, restando saldo devedor em relação aos demais em virtude de glosas de insumos do crédito - presumido. Ressalta-se que no processo n° 11618.002704/2001-74 fora requerido o reconhecimento de credito no valor de R$601.511,07 e no processo n° 11618.002705/2001-19 fora requerido o reconhecimento de credito no valor de R$368.953,82 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000577/2006-86 Após o tramite dos dois processos administrativos, restou reconhecido o direito a créditos equivalentes a R$ 515.149,90 e R$ 336.968,08, respectivamente. Ou seja, não foram totalmente homologadas as compensações dos débitos vinculados ao credito pleiteado, gerando as diferenças constantes no presente caso. Não concordando com as decisões daqueles processos administrativos, a ora Recorrente ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2009.82.00.001199-0 visando o cancelamento dos débitos de PIS cobrados em decorrência. Em 31.03.2009 foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela, visando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que vinham sendo exigidos, e em 17.07.2009 foi proferida sentença determinando a desconstituição dos débitos consubstanciados nos referidos PTA’s. Porém a decisão ora recorrida considerou que os débitos de PIS constantes dos processos administrativos 11618.002704/2001-74 e 11618.002705/2001- 19 estavam apenas com a exigibilidade suspensa, e que não havia ocorrido a - extinção dos mesmos, uma vez que a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2009.82.00.001199-0, ainda não havia transitado em julgado. Pois bem, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, a qual foi julgada parcialmente procedente apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios. Quanto ao mérito foi mantida a sentença judicial que determinou a desconstituição dos débitos referentes aos PTA’s n°s 11618.002704/2001-74 e 11618.002705/2001-19. O referido acórdão confirmou a nulidade do crédito exigido pela Fiscalização naqueles processos administrativos, e transitou em julgado em 27 de maio de 2013 (e-folhas 317 e seguintes). Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para: 1. que se confirme o desfecho da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2009.82.00.001199-0; 2. que se apure o reflexo do desfecho da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2009.82.00.001199-0 nos débitos discutidos naquela ação; 3. que se apure o reflexo do desfecho da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2009.82.00.001199-0 referente aos créditos no presente processo. 4. que se apure a existência ou não de saldo credor. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000577/2006-86 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.907806/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Comprovado que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao apreciar pleito não devolvido no recurso especial de divergência, os embargos devem ser acolhidos para correção do julgado.
Numero da decisão: 9303-010.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Possas (relator), que votou por rejeitar os embargos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designdo Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Comprovado que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao apreciar pleito não devolvido no recurso especial de divergência, os embargos devem ser acolhidos para correção do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Possas (relator), que votou por rejeitar os embargos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designdo Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 78 06 /2 00 9- 95 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.523 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.907806/2009-95 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o acórdão nº 9303-008.539, de 18/04/2019, proferido por esta 3ª Turma da Câmara da Superior de Recursos Fiscais desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado dessa 3ª Turma, por unanimidade de votos, acordou em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em lhe dar provimento, nos termos da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÃO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. Intimado do acórdão, o contribuinte interpôs embargos de declaração, alegando: 1) obscuridade, quanto ao conhecimento do recurso especial; 2) contradição/obscuridade, quanto à matéria submetida à apreciação da CSRF e os fundamentos do voto; 3) omissão concernente ao dispositivo normativo que ampararia a razão de decidir do acórdão; e, 4) nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos às fls. 137/141, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitiu, em parte, os embargos do contribuinte, somente em relação ao item 3, omissão concernente ao dispositivo normativo que ampararia a razão de decidir do acórdão. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.523 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.907806/2009-95 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, relator. Os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte atendem aos requisitos formais previstos no art. 65, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Esse Regimento assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Ora, segundo o dispositivo citado e transcrito, os embargos de declaração somente são cabíveis contra acórdão que contenham obscuridade, omissão e contradição; assim, passo ao exame dos vícios suscitados e admitidos. I) omissão A omissão no acórdão administrativo, segundo aquele dispositivo normativo, se configura quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. No presente caso, isto não ocorreu. O provimento do recurso especial da Fazenda Nacional teve como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp e não a falta de retificação da DCTF. Consta expressamente da ementa do acórdão embargado que é admissível a retificação da DCTF até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório. A retificação, visando comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, mediante a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, legitimando o direito creditório, deve ser feita juntamente com a manifestação de inconformidade. Em face do princípio da verdade material, aceita-se a apresentação de documentos fiscais e contábeis até quando da apresentação de recurso voluntário. No presente caso, o que houve foi a apresentação de um Dacon retificador, com caráter meramente informativo e depois de decorridos mais de dois anos da transmissão da Dcomp. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.523 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.907806/2009-95 O que, de fato, o contribuinte quer é o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional e/ ou a nulidade do acórdão embargado o que implicaria em retorno dos autos à Unidade de Origem e, consequentemente, a reabertura de prazo para apresentar documentos fiscais e contábeis que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp. Tais documentos deveriam ter sido apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade. Contudo, não o fez, quando da apresentação da interposição da manifestação, nem quando da interposição do recurso voluntário. Tentar buscar essa oportunidade nesta fase recursal, mediante embargos de declaração, não tem amparo legal. Em face do exposto, REJEITO os embargos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões a respeito do presente embargos de declaração. Como visto no relatório, os embargos foram admitidos para discutir a possível omissão quanto ao dispositivo normativo que ampararia a razão de decidir do acórdão. Porém na minha ótica, o acórdão embargado apresentou o vício de contradição ao decidir sobre matéria que não foi objeto do recurso especial fazendário. O recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional foi em face do acórdão nº 3803-03.093, de 26/06/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.523 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.907806/2009-95 Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Referido acórdão contém o seguinte dispositivo de voto: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de prévia retificação da DCTF e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Em síntese, o colegiado entendeu que o direito à análise do direito creditório não depende de retificação prévia da DCTF, antes do despacho decisório que indeferiu o pleito de restituição apresentado pelo contribuinte. Afastou esse requisito formal e devolveu a análise dos elementos probatórios à Delegacia de Julgamento de origem. O despacho que admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional, delimitou a matéria recursal como sendo: possibilidade de análise do direito creditório nas situações em que a DCTF retificadora ter sido apresentada após a edição do despacho decisório. O acórdão de recurso especial, ora embargado, confirmou a tese do acórdão recorrido de que a apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório não seria óbice à análise do direito creditório. Assim, negou provimento à matéria recursal apresentado pela Fazenda Nacional. Porém foi além do objeto do recurso especial e passou a apreciar a suficiência das provas que sequer foram analisadas no acórdão recorrido. Portanto, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, para corrigir o vício apontado, suprimindo do acórdão recorrido a parte em que imiscuiu na análise da suficiência probatória. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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