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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423429 #
Numero do processo: 11050.001411/2009-90
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/08/2004 a 29/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE DA CARGA. PRAZO DEFINIDO PELA RFB. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo imediatamente após, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-010.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para afastar a falta de tipificação legal do lançamento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, especialmente as alegações de falta de legitimidade passiva, inexistência de prejuízo ao erário e ausência de dolo ou má fé, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/08/2004 a 29/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE DA CARGA. PRAZO DEFINIDO PELA RFB. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo imediatamente após, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para afastar a falta de tipificação legal do lançamento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, especialmente as alegações de falta de legitimidade passiva, inexistência de prejuízo ao erário e ausência de dolo ou má fé, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 14 11 /2 00 9- 90 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001411/2009-90 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.098, de 25/10/2018 (fls. 187/197), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 3/17), lavrados contra a empresa CTIL LOGISTICA LTDA., para a cobrança da multa prevista no artigo 107, IV, "e" do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, motivado pela informação de embarque de mercadorias objeto de Despacho de Exportação (DDE), fora do prazo estabelecido pelas normas da RFB. A fiscalização entendeu que o prazo de prestação de informações não foi observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Neste processo, o transportador prestou as informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX fora do prazo legal de 7 dias. Assim, a fiscalização aplicou a multa cominada na legislação acima, para cada Conhecimento de Embarque (CE) em que considerou ter havido atraso na prestação de informações, baseando-se, também, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 21/54, aduzindo que: 1. requer a nulidade do Auto de Infração por aplicação de norma inexistente à data de ocorrência dos fatos (IN SRF nº 510, de 2005), com ofensa ao artigo 144 do CTN; 2. a impossibilidade de aplicação da multa cominada por falta de tipificação legal e ilegitimidade passiva da Contribuinte; 3. da impossibilidade de aplicação da multa por ofensa às limitações constitucionais ao poder de tributar e ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; 4. da inexistência de prejuízo ao erário e a aplicação do artigo 112 do CTN; 5. da possibilidade de análise de inconstitucionalidade no âmbito administrativo. 6. antes de o agente marítimo informar os dados de embarque, a Fiscalização aduaneira já possui conhecimento dos referidos dados e que o atraso no registro não implica em qualquer prejuízo ao controle de carga; 7. ausência de responsabilidade direta da recorrente, em razão de não possuir dentro do prazo de sete dias, as informações necessárias ao registro no SISCOMEX; A DRJ no Rio de Janeiro (RJ), apreciou a peça impugnatória e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-086.577, de 30/03/2017, (fls. 132/148), considerou parcialmente procedente o lançamento, mantendo apenas o fato gerador de 29/08/2004, nos seguintes termos: “Conforme a solução de consulta citada e como as datas das infrações vão de 02/08/2004 até 29/08/2004 e como o interessado foi intimado em 24/08/2010, verifica-se que, Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001411/2009-90 apenas a infração de 29/08/2004 se sustenta. As demais foram atingidas pela decadência, ficando as demais alegações prejudicadas”. E, ainda assentou que: - que a partir da vigência da MP nº 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37, de 1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 2003; - a penalidade que comina a prestação intempestiva de informação dos dados de embarque de mercadorias para à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador; - o agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas; - até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País; - em conformidade com o disposto no ADE Corep nº 3, de 2008, a prestação intempestiva dos dados (veículo, operação ou carga transportada) é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a informação; - a IN RFB nº 800, de 2007, está em pleno vigor, logo não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida pelos seus destinatários por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas; - decadência: o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 163/185), requerendo o provimento do recurso, repisando os argumentos de sua Impugnação, resumidas conforme segue: (1) a impossibilidade de aplicação de multa cominada por falta de tipificação legal e ilegitimidade passiva; (2) a imprecisão contida no Auto de Infração sobre como a mesma agiu, se como transportador ou agente ou outra hipótese, ou seja, a comprovação da sujeição passiva; (3) o princípio da razoabilidade e as multas fiscais e sua violação no caso concreto limitações constitucionais ao poder de tributar; (4) a inexistência de prejuízo ao erário e aplicação do artigo 122 do CTN e ausência de dolo ou má fé; (5) a possibilidade de análise de inconstitucionalidade no âmbito administrativo. Da decisão recorrida O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Terceira Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.098, de 25/10/2018 (fls. 187/197), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; (ii) que a expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não possui delimitação jurídica objetiva a determinar o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque, e (iii) para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001411/2009-90 Decreto-lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3302-006.098, de 25/10/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 199/207), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a seguinte matéria: “quanto à necessidade de aplicação da multa regulamentar fixada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em caso de descumprimento do prazo de 7 dias para registro dos dados de embarque, mesmo para fatos geradores ocorridos anteriormente a 15/02/2005”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, Assevera que, aplicando-se o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c” do CTN, entende-se que o novo prazo de sete dias, por ser maior e, consequentemente, beneficiar o autuado, deve disciplinar o registro das exportações. Registre-se, aliás, que o referido prazo de sete dias aplica-se inclusive aos fatos geradores anteriores ao ano de 2005, eis que obviamente superior ao prazo inicialmente previsto para registro das exportações, que até então devia ser feito imediatamente após realizado o embarque. Desse modo, deve ser restabelecida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 para os casos onde for ultrapassado o prazo de sete dias para registro dos dados de embarque das exportações, nos exatos termos da decisão de primeira instância. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigmas os Acórdãos nºs 3802- 000.969 e 3802-000.928, alegando que: - no Acórdão recorrido, o recurso foi provido para cancelar o lançamento, sob o entendimento de que anteriormente ao advento da IN SRF nº 510, de 2005, não havia norma que impusesse prazo certo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex. - nos Acórdãos paradigmas, entenderam que o descumprimento do prazo de 7 dias fixado pela RFB para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do DL nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 210/215, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada à fl. 222, do Acórdão nº 3302-006.098, de 25/10/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte não apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001411/2009-90 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 210/215, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Da necessidade de aplicação da multa regulamentar fixada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em caso de descumprimento do prazo de 7 (sete) dias para registro dos dados de embarque, mesmo para fatos geradores ocorridos anteriormente a 15/02/2005”. Na espécie em comento a infração tipificou a conduta do Contribuinte na alínea “e” do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, haja vista o descumprindo da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF nº 28, de 1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 14/02/2005. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso sob discussão, a infração remanescente neste processo reporta ao fato gerador de 29/Agosto/2004, período anterior à vigência da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, que foi a primeira instrução a estabelecer um prazo determinado de 2 (dois) dias (aéreo) ou 7 (sete) dias (marítimo), para a prestação das informações no SISCOMEX, substituindo a expressão "imediatamente" que constava na redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Griefei) Isto porque, a partir de 2005, com a edição da IN SRF n° 510, de 14/02/2005, a RFB alterou a redação do art. 37 para alongar o prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Veja-se: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” (Grifei) §1º. (...). §2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001411/2009-90 Por sua vez, em 2010, a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, aumentou esse prazo para 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Veja-se: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei). Verifica-se nos autos ser incontroverso o fato de que o Contribuinte haver efetuado a destempo, ou seja, em prazo superior a 7 (sete) dias, o registro no SISCOMEX das cargas acobertadas pelas declarações de exportação (DDEs) informadas com atraso, listadas no demonstrativo de continuação do “AUTO DE INFRAÇÃO” de fls. 5 a 13. Também resta claro que a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no SISCOMEX, independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento (previamente habilitados pela RFB, para acessarem de forma ininterrupta) e satisfaça, no prazo, contado da data do embarque, conforme estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28, de 1994. No Acórdão recorrido a Turma decidiu por cancelar o lançamento, sob o entendimento de que anteriormente ao advento da IN SRF nº 510, de 2005, não havia norma que impusesse prazo certo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no sistema SISCOMEX. No entanto, discordo do referido entendimento. Entendo que era possível sim a formalização de lançamento para a exigência da penalidade em tela já à época da IN SRF nº 28, de 1994, complementada por outros argumentos que, penso, são pertinentes frente aos argumentos apresentados pelo recorrido. Importa destacar também que a própria Fiscalização já considerou o entendimento amplamente aceito pela jurisprudência administrativa segundo o qual a multa de R$ 5.000,00, deverá ser aplicada por veículo transportador. Releva mencionar que a conduta típica descrita na norma em evidência não se restringe simplesmente à omissão na prestação da informação exigida, abrangendo, também, a forma e o prazo estabelecidos pela RFB, isso em relação às informações sobre a carga transportada em veículo de transporte de carga internacional. Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela Contribuinte se subsume à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação das informações sobre as cargas embarcadas se deu depois do prazo definido à época pela Administração Tributária e Aduaneira. Como dito, os embarques objeto da lide, ocorridos no mês de agosto de 2004, foram anteriores à edição da IN SRF nº 510, de 2005, que alterou para 7 (sete) dias o prazo, para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (no caso de embarque marítimo). Cabe observar que o referido dispositivo, simplesmente, ampliou o prazo anteriormente previsto no artigo 37 da IN 28 de 1994, que exigia que tais informações fossem prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme redação original do dispositivo. Destaco que visando aclarar e uniformizar o alcance do termo “imediatamente após”, disposto na norma em evidência, foi publicada a Notícia Siscomex n° 105, de 27/071994, onde foi esclarecido que referida expressão deveria ser interpretada como “em até 24 horas da Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001411/2009-90 data do efetivo embarque da mercadoria”. Mas isso não significa dizer que aludido termo não teria, por si só, conteúdo conceitual que impedisse a aplicação da norma tributária. Mais adiante, a RFB editou a IN SRF nº 510, de 2005, que deu nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, estabelecendo os prazos de 2 (dois) dias (por via aérea) e de 7 (sete) dias (por via marítima) para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX. Ou seja, os prazos para a informação dos dados no referido sistema foram estendidos, tornando-se inegavelmente mais favorável para o Contribuinte, passível de ser aplicado retroativamente, Nesse contexto, o Decreto-lei nº 37, de 1966, deste a edição da IN nº 28/94, já previa multa para aquele que deixasse de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. O artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 prescrevia a necessidade de prestação imediata das informações sobre as mercadorias embarcadas. O fato de o termo “imediatamente” não ser exato em unidades de aferição do tempo (horas, minutos, segundos), o que motivou a edição de esclarecimento quanto ao seu alcance, não autoriza concluir que a sanção pelo descumprimento da obrigação de prestação tempestiva das informações sobre o embarque carecesse de previsão normativa. Portanto, não que se falar em inexistência de sanção para a conduta à época dos fatos. O prazo imediatamente após, denota obrigação de caráter imediato em relação ao dever instrumental determinado pela Receita Federal do Brasil. Quanto a aplicação da retroatividade benigna dos prazos, a realidade fática demonstra haver espaço para aplicação parcial da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto que a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, deixou de definir como infração a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no SISCOMEX, dentro do prazo de 07 dias. Em seu artigo 1º, alterou novamente a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei) A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o prazo de apenas 2 (dois) dias, contado da data da realização do embarque, para que o transportador efetivasse aludido registro e 7 (dias) para transporte marítimo (redação dada pela Instrução Normativa no 510, de 2005). Portanto, vê-se, de fato, que a nova redação deixou de considerar como infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 (sete) dias da data do embarque, o que possibilita, em tais casos - desde que a lide não tenha sido definitivamente julgada - a aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, ‘a’, do CTN, dentre outras hipóteses: Art. 106. A lei aplica - se a ato ou fato pretérito: I – (...) . II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) (...). Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001411/2009-90 No entanto, ao se analisar o lançamento (infração remanescente neste processo reporta ao fato gerador de 29/Agosto/2004), verifica-se que a Fiscalização já observou o desconto do respectivo prazo de 7 (sete) dias para caracterizar o atraso na informação no SISCOMEX, conforme pode ser verificado no demonstrativo anexo ao Auto de Infração de fls. 5 a 13, que destaco parte, como amostragem: Posto isto, assiste razão à Fazenda Nacional em seu recurso, devendo, portanto, ser revisto o Acórdão recorrido, e restabelecida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei nº 37, de 1966, para nos casos onde foram ultrapassados o prazo de 7 dias para registro dos dados de embarque das exportações, nos termos da decisão de primeira instância. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e no mérito dar-lhe provimento, para afastar a falta de tipificação legal do lançamento, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, especialmente as alegações de falta de legitimidade passiva, inexistência de prejuízo ao erário e ausência de dolo ou má fé. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005292/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 12/02/2008, 15/02/2008 DIREITOS ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2007 Os alto-falantes provenientes da República Popular da China, destinados a montagem de aparelhos de áudio e vídeo que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres estão excluídos do objeto da investigação, não havendo a incidência de direitos antidumping na importação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ELETRONICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 12/02/2008, 15/02/2008 DIREITOS ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2007 Os alto-falantes provenientes da República Popular da China, destinados a montagem de aparelhos de áudio e vídeo que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres estão excluídos do objeto da investigação, não havendo a incidência de direitos antidumping na importação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório Em julgamento recurso referente a Auto de Infração de lançamento de direito antidumping relativo a importação de alto-falantes provenientes da República Popular da China, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 92 /2 00 8- 12 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 nos termos do previsto na Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007 e no Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. O Auditor-Fiscal verificou a sujeição das mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação nº 08/0242583-0 e 08/0383568-4 ao recolhimento dos direitos antidumping, no valor de US$ 2,35/Kg, conforme tabela que segue: Declaração de Importação Peso Líquido Alíquota US$/Kg Valor em US$ Valor em R$ 08/0242583-0 2.625,00 2,35 6168,75 10.770,02 08/0383568-4 22,00 2,35 51,70 87,87 As mercadorias foram liberadas mediante depósito extrajudicial. Ciente da pretensão do Fisco, o sujeito passivo apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa e trecho que seguem: “Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 15/02/2008.12/02/2008 Ementa: DEFESA COMERCIAL. DIREITOS ANTIDUMPING Os alto-falantes provenientes da República Popular da China, com as características do presente processo, estão sujeitos à aplicação dos direitos antidumping da Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” [...] É fato incontroverso para a fiscalização e para a impugnante que os alto-falantes importados destinam-se a aparelhos de áudio (home theater). A Resolução CAMEX em seu art. 2° exclui a aplicação dos direitos antidumping para "aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres." A expressão transcrita pode ser interpretada gramaticalmente como referindo-se a aparelhos que simultaneamente reproduzem áudio e vídeo ou como aparelhos que reproduzem apenas áudio e aparelhos que reproduzem apenas vídeo. A segunda interpretação me parece menos lógica visto que não há sentido excluir aparelhos que reproduzem apenas vídeo, visto que para estes aparelhos inexiste a presença de alto-falantes. Logo. entendo que quando a norma cita "aparelhos de áudio e vídeo " esta referindo-se a aparelhos que simultaneamente reproduzem áudio e vídeo. Importante ressaltar também que em nenhum momento a Resolução CAMEX afirma que apenas os alto-falantes para automóveis estariam sujeitos aos direitos antidumping. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 Logo, os alto-falantes para aparelhos exclusivos de áudio, como os home theater, não estão excluídos da cobrança de direitos antidumping. Inconformado com a decisão do colegiado de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, a insubsistência do Auto de Infração em virtude das mercadorias importadas não estarem sujeitas aos direitos antidumping previstos na Resolução CAMEX nº 66/2007, destacando que, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, o Fisco deve abster-se de praticar o lançamento em caso de dúvida. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como introduzido em relatório, trata-se de Auto de Infração para lançamento de direitos antidumping incidentes na importação de alto-falantes provenientes da República Popular da China, nos termos da Resolução CAMEX nº 66/2007 e Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época. Para melhor contextualizar, transcreve-se parte da legislação que fundamentou o ato administrativo, iniciando pelo Decreto nº 4.543/2002 - RA/2002: “DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS Art. 695. Para efeitos deste Capítulo, entende-se por: I – dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (Acordo sobre Implementação do Artigo VI de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 2, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, art. 4º); (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) II – direito antidumping, o montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, ou pela conjugação de ambas (Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 9, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 300, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decreto nº 1.602, de 1995, art. 45); e [...] Art. 696. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em real que Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos da legislação específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica (Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, art. 1º). Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados (Lei nº 9.019, de 1995, art. 1º, parágrafo único). Resultado do Processo Administrativo de apuração previsto no art. 696 acima transcrito, foi publicada a Resolução CAMEX nº 66/2007: “RESOLUÇÃO Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (Publicado no D.O.U. de 13/12/2007) O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia II de dezembro de 2007, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto n?4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do processo MD/C/SECEX- RJ52500.016460/2006-16. RESOLVE: Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, quando originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de USS 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma). Art. 2º Ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.” (grifou-se) Antes de adentrar propriamente no mérito da discussão, imprescindível destacar a inexistência de litígio quanto à classificação das mercadorias. Conforme se extrai dos autos processuais, inclusive de Laudo Técnico solicitado pela autoridade aduaneira, as mercadorias guardam perfeita correlação com as descritas na DI, sendo identificadas como (fls. 6, 61-65 e 108-113): Informações das Declarações de Importação: “DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO nº 08/0242583-0 – Registrada em 15/02/2008 Adição 001: CAIXA ACÚSTICA MCD700 – UTILIZADO EM APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO PO: 81414 DN: 0201874051 Qtde: 500 peças; NCM: 8518.22.00; País de Origem: República Popular da China; Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 Peso: 2.625,00 Kg. [...] DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO nº 08/0242583-0 – Registrada em 12/02/2008 Adição 002: CAIXA ACÚSTICA TRASEIRA ESQUERDA SUBWOOFER, UTILIZADO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA MARCA PHILIPS PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO PO: 4501007908 DB: 0205000246; Qtde: 50 unidades; NCM: 8518.22.00; País de Origem: República Popular da China; Peso: 22,00 Kg.” Informações dos Laudos Técnicos: DI nº 08/0242583-0 “1. As mercadorias guardam perfeita correlação com as descritas na DI? Caso negativo descrever as divergências. Resposta: Sim, as mercadorias guardam perfeita correlação com a DI. 2. Identificar as mercadorias para classificação fiscal. Resposta: As mercadorias inspecionadas são: (ver catálogo anexo) COD 994000002507 – Caixa Acústica MCD700 do micro sistema integrado com Philips modelo MCD 700/55.” DI nº 08/0383568-4 “1. As mercadorias guardam perfeita correlação com as descritas na DI? Caso negativo descrever as divergências. Resposta: Sim, as mercadorias guardam perfeita correlação com a DI. 2. Identificar as mercadorias para classificação fiscal. Resposta: As mercadorias inspecionadas são: (ver catálogo anexo) ADIÇÃO 1 COD 996500040955: Painel elétrico utilizado no aparelho de home theater Philips modelo HTS 3090/78 ADIÇÃO 2 COD 996500036130: Caixa Acústica CS100 de 1 (uma) via (falante tipo full range) a qual integra o mini sistema home theater MAGNAVOX modelo MRD 100/78.” Pois bem, cientes de não se tratar de litígio envolvendo classificação fiscal de mercadoria importada, percebe-se que a matéria limita-se a incidência ou não de direitos antidumping previstos na Resolução CAMEX nº 66/2007. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 O colegiado a quo, em sua decisão, entendeu que, por meio da interpretação literal do art. 2º da citada Resolução, estariam excluídas da aplicação dos direitos antidumping somente aparelho de áudio e vídeo (salvo os de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres). Dessa forma, não sendo as caixas acústicas importadas destinadas a aparelhos de áudio e vídeo, mas sim para aparelhos exclusivos de áudio (home theater), tais mercadorias não fariam parte da exceção estabelecida no art. 2º, logo, pertenceriam à regra geral de incidência prevista no art. 1º. A recorrente, por sua vez, defende que a Resolução, em momento algum, procurou distinguir aparelhos exclusivamente de áudio, ou exclusivamente de vídeo, ou ainda criar uma classe híbrida de áudio com vídeo acoplado. No seu entender, a Resolução buscou apenas destacar a incidência de direitos antidumping aos aparelhos de áudio e vídeo utilizados em veículos automóveis, tratores ou outros veículos terrestres. Divergência exposta, decisão a ser tomada. Apesar de pertinente a interpretação literal dada pelo colegiado de primeira instância, entendo que a conclusão a que chegou não expressa o real sentido do dispositivo. Para entender o conteúdo buscado no art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007, necessário adentrar aos detalhes do próprio Processo Administrativo instaurado, como abaixo se transcreve um trecho (os fatos que justificaram as conclusões também são públicos, conforme art. 3º da Resolução): “RESOLUÇÃO Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007: [...] Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução. [...] ANEXO [...] 2. Do produto 2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário O produto objeto da investigação foi definido como alto-falantes, montados ou desmontados, importados da RPC, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM. O alto-falante é um transdutor, dispositivo que transforma um tipo de energia em outro. Neste caso, a energia elétrica em energia mecânica, que posteriormente é transformada em energia sonora. As principais aplicações dos alto-falantes estão relacionadas ao uso profissional, som automotivo, som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e de segurança. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 Embora sejam classificados nos mesmos itens da NCM de alto-falantes, os alto- falantes para telefonia não estão incluídos na investigação, pois constituem um produto específico, não fabricado no Brasil, conforme informado desde a petição inicial. Foram também, excluídos da definição do produto objeto da investigação os alto- falantes para câmera fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.” Como se observa acima, os demais alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, não utilizados em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, sequer foram objeto da investigação do processo administrativo realizado. Interpretando o trecho acima, guardadas as diferenças específicas de cada caso concreto, a i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, em voto vencedor do Acórdão nº 3402-004.268, trouxe conclusão destacando que, os alto-falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e vídeo que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres foram excluídos da investigação, conforme abaixo: “Assunto: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Exercício: 2007 RESTITUIÇÃO. MEDIDAS ANTIDUMPING PROVISÓRIAS. ALTO-FALANTES. RESOLUÇÕES CAMEX 25 E 66/2007. Em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 52 do Decreto n° 1.602/95, vigente à época dos fatos, não devem ser mantidas as medidas antidumping provisórias que não tenham sido confirmadas pela decisão definitiva acerca da investigação antidumping. No caso, devem ser restituídos integralmente os valores provisórios recolhidos, em face da Resolução CAMEX n° 25/2007, nas importações de alto-falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e vídeo que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres; os quais foram excluídos da investigação, nos termos do art. 2 o da Resolução CAMEX n° 66/2007. Recurso provido [...] Com relação especificamente à hipótese retratada nestes autos, os produtos importados pela requerente foram expressamente excluídos da investigação (art. 2 o da Resolução Camex n° 66/2007 e Anexo 1 ), de forma que a interpretação que mais se coaduna com o disposto nos arts. 50 e 52 do Decreto n° 1.602/95 é a de que NÃO devem ser mantidas as medidas antidumping provisórias que NÃO tenham sido confirmadas pela decisão definitiva acerca da investigação antidumping, devendo os valores correspondentes, recolhidos nas importações de alto-falantes destinados à industrialização de aparelhos de áudio e video, serem restituídos integralmente à ora recorrente. 1 ANEXO (...) 2.1. Do produto objeto da investigação, sua classificação e tratamento tarifário Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 O produto objeto da investigação foi definido como alto-falantes, montados ou desmontados, importados da RPC, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 c 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM O alto-falante é um transdutor, dispositivo que transforma um tipo de energia em outro. Neste caso, a energia elétrica em energia mecânica, que posteriormente é transformada em energia sonora. As principais aplicações dos alto-falantes estão relacionadas ao uso profissional, som automotivo, som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e de segurança. Embora sejam classificados nos mesmos itens da NCM de alto-falantes, os alto-falantes para telefonia não estão incluídos na investigação, pois constituem um produto específico, não fabricado no Brasil, conforme informado desde a petição inicial. Foram, também, excluídos da definição do produto objeto da investigação os alto- falantes para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.” Poderia ainda permanecer dúvida no colegiado, especialmente quanto ao alcance da definição de “alto-falante destinado a aparelhos de áudio e vídeo”. A própria CAMEX, em suas Resoluções posteriores, quando da revisão e prorrogação do direito antidumping, cuidou de tornar claro o alcance do dispositivo, como abaixo se observa do texto da Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013: “Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de ate 5 anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumentce classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de USS 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma). Art. 2 o Ficam excluídos da medida os seguintes produtos: a) alto-falantes para telefonia; b) alto-falantes para câmaras fotográficas e de vídeo; c) alto-falantes montados em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um equipamento de som: d) alto-falantes para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); e) alto-falantes para bens de informática (computadores, AH In One - AIO, desktops, notebooks. netbooks, tablets, navegadores GPS etc); f) alto-falantes, do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores; e g) alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.” 1 A melhor interpretação do texto, levando em consideração todos os atos expostos, demonstra que a real intenção da Resolução CAMEX nº 66/2007, em verdade, vai ao encontro da tese defendida pela recorrente, justamente no sentido de que não se pretendeu diferenciar aparelhos (exclusivamente) de áudio, aparelhos (exclusivamente) de vídeo e aparelhos de áudio e vídeo, mas sim, apenas destacar que, dentro do processo administrativo, somente foram objeto de estudo os aparelhos de áudio e/ou vídeo destinados a veículos automóveis, tratores e outros terrestres. Para que não reste dúvidas, importante transcrever trecho do processo administrativo de revisão do direito antidumping, que resultou na publicação da Resolução 1 Parte do texto foi posteriormente modificada, sem efeitos práticos para o caso concreto deste processo. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 CAMEX nº 101/2013. No abaixo exposto, resta claro a alteração do art. 2º visando uma melhor delimitação do objeto de estudo: “3.6. Do Posicionamento [...] Cabe ressaltar, em relação à Resolução CAMEX 66/2007, que o entendimento atual considera: 1) a não segmentação dos produtos destinados a aparelhos de áudio e vídeo, ou seja, esses alto-falantes podem ser direcionados tanto para insumos utilizados na produção desses aparelhos como para comercialização; 2) a não incidência do direito antidumping sobre as caixas acústicas, visto que esse produto não é objeto desse direito; e 3) a exclusão de alto-falantes destinados aos bens de informática, uma vez que esses bens se integram atualmente aos aparelhos de áudio e vídeo, devido à evolução tecnológica. Dessa forma, ficam excluídos da medida os seguintes produtos: a) alto-falantes para telefonia: b) alto-falantes para câmaras fotográficas e de vídeo; c) alto-falantes montados em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um equipamento de som; d) alto-falantes para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); e) alto-falantes para bens de informática (computadores, AU In One - AIO, desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores GPS etc): í) alto-falantes, do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores; e g) alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.” (grifou-se) Vale ressaltar que não se está aqui aplicando a Resolução de 2013 a fatos anteriores à sua vigência, mas apenas utilizando, de forma sistêmica, toda a legislação de regência na busca da real intenção do legislador, afinal, o dispositivo publicado em 2013 apenas revisou e prorrogou o procedimento já concluído em 2007. Fica claro então, não serem os alto-falantes (caixas acústicas) importados pela recorrente, utilizados em aparelhos de áudio (home theater), sujeitos à incidência de direitos antidumping, devendo ser cancelada a exigência instituída pelo Auto de Infração. Em conclusão, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência de direitos antidumping sobre os produtos importados. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005292/2008-12 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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8440898 #
Numero do processo: 10850.900249/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 49 /2 01 7- 16 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900249/2017-16 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900249/2017-16 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900249/2017-16 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900249/2017-16 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8439537 #
Numero do processo: 10314.003571/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2010 DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-007.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/03/2010 DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 35 71 /2 01 0- 04 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003571/2010-04 (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$5.000,00. Fundamento Legal: fls.10/11. A empresa de transporte internacional PANALPINA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 49.728.108/0001-94, deixou de prestar informação sobre carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, no manifesto 1510500444697 CE MERCANTE 151.005.036.429.134 (house) e 151.005.035.936.709 (máster), solicitando através de petição em 23/03/2010, no processo 10314.003571/2010-04, a retificação da data no CE house de ( 03/01/2010) para (01/03/2010). Intimada do Auto de Infração em 24/05/2010 (fl.146), a interessada apresentou impugnação e documentos em 15/06/2010, juntados às fls. 147 e seguintes, alegando em síntese: constatada a divergência referente a informações lançadas no conhecimento de transporte, em especial quanto as informações inerentes aos códigos do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul); BL, a Impugnante ficou impossibilitada de promover corretamente o lançamento das informações referentes ao CE do BL house, só podendo proceder tais lançamentos das após a efetivada a descarga do contêiner quando efetivamente tomou conhecimento da divergência ocorrida, não podendo, face a imprevisibilidade do ocorrido, ser-lhe imputada qualquer tipo de penalidade; consonância com o artigo 112 do mesmo Código, ou seja, aplica-se a maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto A capitulação legal do fato; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003571/2010-04 que a própria lei determina que os prazos exigidos terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 01.04.2009, conforme já exaustivamente exposto; fiscalizador da RFB, restou caracterizada a denúncia espontânea, como estabelecido no aludido art. 138 do CTN; recolhimento de tributos, quando o contribuinte não tenha agido de má-fé e nos casos de erro escusável em matéria de fato, exatamente como ocorre nesta autuação, quanto das informações inseridas no sistema; proporcionalidade, mormente porque demonstrado que a Impugnante não inviabilizou as ações para Controle Aduaneiro, bem como não houve qualquer prejuízo ao erário, motivo pelo qual deve o presente Auto de Infração ser integralmente cancelado; Aduaneiro, diante da natureza punitiva da multa prevista no art. 107 do Decreto- Lei 37/1966, incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea; fiscalizador da RFB, ficou a mesma isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea, razão pela qual devem ser afastadas as multas exigidas no processo ora impugnado, e, por consequência, integralmente cancelado o Auto de Infração. A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 22/08/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-83.807, às fls. 177/187, com a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 06/09/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à fl. 192), apresentou Recurso Voluntário em 02/10/2018, às fls. 196/217, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003571/2010-04 I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 15/06/2010 foi julgada pela DRJ apenas em 22/08/2018, cerca de oito anos após sua instauração, destacando que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 04/09/2018. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, ao lançar as informações do Conhecimento Eletrônico agregado house (HBL) n.º 151.005.036.429.134, a Impugnante utilizou-se dos dados constantes no Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 151.005.035.936.709, bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo, cumprindo o estabelecido no artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa n.º 800/2007. Nesse contexto, afirma que seria possível aferir que a Recorrente teve a intenção de prestar corretamente as informações necessárias à Receita Federal do Brasil, contribuindo para o controle aduaneiro realizado pelo referido órgão, não podendo sua conduta ensejar a aplicação da referida penalidade. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003571/2010-04 Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 09/10) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os fatos narrados demonstram a perfeita subsunção da conduta do Recorrente ao texto legal que estabelece a multa. Assim, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE Alega o Recorrente que tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que, por culpa de terceiro, retificar dados (no caso, código NCM) relativos à desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico master (MBL), ressaltando-se, ainda, que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que tal regra impõe sanção, impondo-se a aplicação do entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Solução de Consulta da COSIT. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003571/2010-04 a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003571/2010-04 Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, tendo retificado os dados relativos à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 151.005.035.936.709 antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003571/2010-04 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA MULTA IMPOSTA Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003571/2010-04 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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8436271 #
Numero do processo: 35092.000021/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 2301-002.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11316.PH1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/10/2006 com crédito tributário  de  R$  39.579,91,  por  ter  o  órgão  público  a  que  o  dirigente  estava  responsável,  segundo  Relatório Fiscal da Infração, fls. 06, apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso  IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de  contribuições previdenciárias na competência 04/2006.  Após  tomar ciência postal da autuação em 27/12/2006,  fls. 02, o  recorrente  apresentou impugnação, fls. 27/33, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário, especialmente requerendo a relevação da multa em face do saneamento das  faltas.  Em  virtude  do  pedido  de  relevação,  foi  determinada  a  realização  de  diligência, fls. 36.  A informação fiscal de 03/04/2007, fls. 37, noticiou que as falhas não tinham  sido sanadas integralmente.  A 3ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS no Acórdão de fls. 64/72,  julgou o  lançamento  integralmente procedente,  observando que  as  faltas  não  haviam  sido  sanadas  até  04/04/2007, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 21/12/2007, fls.76.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  28/01/2008,  fls.  77/78,  protestou  apenas pela  relevação da penalidade, pois  entende que  enviou  retificação das GFIP após  ser  informado  do  resultado  da  diligência  em  17/04/2007.  Em  14/05/2007  teria  enviado  nova  retificação sanando todas as falhas.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11316.PH1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35092.000021/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.200  S2­C3T1  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator     Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o auto de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  a  autuada,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Fl. 87DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11316.PH1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  No entanto, conforme veremos a seguir, não podemos conhecer do recurso.  O  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento  de  primeira  instância  em  21/12/2007, fls. 76. Segundo ao art. 33 do Decreto 70.235/72, o recorrente tinha 30(trinta) dias  para apresentar seu recurso voluntário. Tal prazo se esgotou em 24/01/2008, mas a respectiva  peça  de  defesa  só  foi  apresentada  em  28/01/2008,  fls.  77,  intempestivamente,  portanto.  O  recurso apresentado intempestivamente não pode ser conhecido.  É  certo  que  o  caso  ensejaria  procedência  do  recurso,  em  vista  das  considerações  já  feitas, mas,  certamente,  haverá  revisão  de  ofício  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para afastar o lançamento, em homenagem aos princípios da legalidade e da  moralidade administrativa.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11316.PH1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011 19:37:23. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.11316.PH1E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6592F7B6FD29BDC96C786767836A1F5EE3634CAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35092.000021/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13964.000243/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PRAZO PARA O CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO FORMAL. A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. E o prejuízo para a defesa da empresa é patente, visto que somente na segunda instância teve efetivamente a oportunidade de se defender dos fatos e documentos trazidos pelo fisco na primeira fase processual, em consequência do erro processual causado pela própria administração tributária. O Decreto n.º 70.235/72 é claro no sentido de que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Com efeito, a inobservância das formalidades legais no decorrer do processo administrativo acarreta a nulidade da decisão vergastada por vício formal. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2301-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva.Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes Representante dos Contribuintes
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PRAZO PARA O CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO FORMAL. A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. E o prejuízo para a defesa da empresa é patente, visto que somente na segunda instância teve efetivamente a oportunidade de se defender dos fatos e documentos trazidos pelo fisco na primeira fase processual, em consequência do erro processual causado pela própria administração tributária. O Decreto n.º 70.235/72 é claro no sentido de que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Com efeito, a inobservância das formalidades legais no decorrer do processo administrativo acarreta a nulidade da decisão vergastada por vício formal. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T17:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-19T17:54:40Z; Last-Modified: 2019-09-19T17:54:40Z; dcterms:modified: 2019-09-19T17:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3f2128b2-2f6b-47cd-af15-494613f4ca1a; Last-Save-Date: 2019-09-19T17:54:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T17:54:40Z; meta:save-date: 2019-09-19T17:54:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T17:54:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-19T17:54:40Z; created: 2019-09-19T17:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-19T17:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T17:54:40Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 5.070          1 5.069  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.000243/2007­86  Recurso nº  253.442   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.817  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSICADE DO SUL DE SANTA CATARINA ­  UNISUL  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  O  CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E  DO  CONTRADITÓRIO.  OBRIGATORIEDADE  DE  OBSERVÂNCIA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  VÍCIO FORMAL.  A  administração  pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  ampla  defesa  e do  contraditório. E o prejuízo para  a defesa da  empresa  é patente,  visto que somente na segunda instância teve efetivamente a oportunidade de  se  defender  dos  fatos  e  documentos  trazidos  pelo  fisco  na  primeira  fase  processual,  em  consequência  do  erro  processual  causado  pela  própria  administração tributária.  O Decreto n.º 70.235/72 é claro no sentido de que são nulos os despachos e  decisões  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Com  efeito,  a  inobservância das formalidades legais no decorrer do processo administrativo  acarreta a nulidade da decisão vergastada por vício formal.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Mauro  José  Silva.Redator  designado:  Damião  Cordeiro de Moraes ­ Representante dos Contribuintes         2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damiao Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes  Processo nº 13964.000243/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.817  S2­C3T1  Fl. 5.071          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  28/11/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentado  documento  que  não  atende  as  formalidades  exigidas,  que  contém informação diversa da realidade e que omite informação verdadeira infringindo, dessa  forma,  o  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  8.212/91,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04),  que  a  empresa  deixou  de  apresentar, apesar de solicitado por meio de TIAD, as folhas de pagamento denominadas filial  102, no período de 01/2001 a 03/2006; o arquivos em meio digital de acordo com o previsto no  Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP (Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005), no  que se  refere  à contabilidade da empresa; os contratos de  trabalho do pessoal contratado das  filiais 100 e 101 e/ou os recibos individuais de pagamento que informassem a identificação e  natureza dos trabalhos.  A  recorrente  impugnou  o  auto  alegando,  em  síntese,  nulidade  do  AI  e  requerendo a relevação da multa, juntando vasta documentação na tentativa de corrigir a falta.  Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência, conforme  despacho de fls. 2.959 (vol. X), resultando na Informação Fiscal de fls. 2.962, por meio do qual  a  autoridade  autuante  ratifica  a  autuação,  informando  que  os  documentos  apresentados  pela  empresa em sede de defesa já haviam sido objeto de análise quando da ação fiscal.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  nº  20.401.4/0170/2007  (fls.  2.964  a  2.967),  julgou  o Auto  de  Infração  procedente  e  a  autuada,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo  basicamente  as  alegações já apresentadas na impugnação.   Preliminarmente, alega inconstitucionalidade do depósito recursal e nulidade  do AI, argumentando não conformidade entre a conduta ilícita da recorrente com a tipificação  imputada  pela  autoridade  fiscal  e  existência  de  elementos  suficientes  para  apreciação  e  apuração dos valores referentes às contribuições sociais.  Frisa  que  a  alegação  fiscal  de  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  é  absolutamente  improcedente  e  arbitrária,  tendo  em  vista  que  toda  a  fiscalização  se  baseou  nos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados pela própria recorrente.  Reitera que se quer pode se falar em prejuízo na apuração do eventual ilícito  previdenciário  porquanto  o  INSS possui  todos  os  elementos  necessários  para  a  visualização,  apreciação e apuração dos valores relacionados ao cálculo das contribuições sociais.  Entende  que  seria  impossível  que  o  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  apurasse os créditos lançados em nome da recorrente sem que o mesmo tivesse as informações  necessárias para desempenhar sua atividade de cobrança, a menos que a fizesse por arbitragem,      4 o que não seria válido, pois a recorrente possui meios suficientes para assegurar o desempenho  regular do processo de fiscalização  Insiste em afirmar que, conforme demonstrado no próprio TEAF, a recorrente  apresentou  todos  os  documentos  e  informações  solicitadas  pela  autoridade  fiscal  suficientes  para visualização, apreciação e apuração dos valores relacionados ao cálculo das contribuições  sociais.  Repete  que  o  presente  AI  em  nada menciona  a  negativa  da  recorrente  em  apresentar  seus  dados  contábeis,  mas  tão  somente  ao  fato  de  que  os  referidos  arquivos  não  estavam  em  conformidade  com  o  estipulado  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  (MANAD), e que por esse motivo foi a recorrente autuada.  Sustenta  que  a mesma  portaria  que  institui  o  referido  procedimento  digital  relativamente à contabilidade da empresa não estabelece qualquer hipótese de penalidade em  caso  de  seu  descumprimento  pelos  contribuintes  a  que  se  dirige  e,  uma  vez  que  inexiste  previsão de sanção no mencionado texto normativo, arbitrária aplicação da multa à recorrente  por não ainda não ter se adequado ao disposto na referida portaria.  Informa que,  apesar de a  recorrente, quando da  realização do procedimento  fiscalizatório,  tenha  disponibilizado  todos  os  documentos  requeridos  pelo  o  auditor  responsável,  vem  no  presente momento  juntar  cópia  da  folha  de  pagamento  da  denominada  filial  102,  no  período  de  janeiro  de  2001  a  março  de  2006,  no  que  se  refere  aos  discentes  contratados  e  monitores  pagos  mensalmente,  bem  como  os  contratos  de  trabalho  dos  contratados das filiais 100 e 101 e recibos individuais de pagamentos, para assim se corrigir a  falta erroneamente informada no AI e ter sua multa relevada, conforme o art. 291, do RPS.  Concluir  reafirmando  que  o  auto  é  nulo  tendo  em  vista  que  todos  os  documentos requeridos durante a fiscalização foram devidamente apresentados, como atesta o  TEAF, e que, ainda que não o fosse, restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art.  291,  parágrafo  1°  do  Decreto  3.048,  de  1999,  a  empresa  tem  direito  à  exclusão  da  multa  imposta.  É o relatório.  Processo nº 13964.000243/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.817  S2­C3T1  Fl. 5.072          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Inicialmente, cumpre observar que o processo  foi convertido em diligência,  nos termos do despacho de fls. 2.959 (vol. X), resultando na Informação Fiscal de fls. 2.962,  por meio do qual a autoridade autuante ratifica a autuação.   Observa­se,  ainda,  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência fiscal.  Porém, no caso presente, entendo que não restou configurado o cerceamento  de  defesa  do  autuado,  pois  a  Informação  Fiscal  apenas  esclarece  que  a  documentação  apresentada pela empresa em sede de defesa era a mesma que foi analisada pelas autoridades  autantes durante a ação fiscal.  Ou  seja,  a  fiscalização  deixou  claro  que  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  documento que já não tivesse sido objeto de análise durante a ação fiscal.  Assim,  entendo que,  nesse  caso,  a  ausência  da  cientificação  da  Informação  Fiscal ao contribuinte não  implica  inobservância ao contraditório e ao devido processo  legal,  pois foi assegurada a dupla instância administrativa para a defesa do autuado, não havendo que  se falar em nulidade da decisão de primeira instância.  Dessa forma, passo à análise do recurso apresentado.  Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito recursal.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Portanto, com amparo no dispositivo artigo 62, parágrafo único, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, transcrito a seguir:      6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Dessa forma, acato a preliminar de inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda preliminarmente, a recorrente alega nulidade do AI, argumentando não  conformidade entre a conduta ilícita da recorrente com a tipificação imputada pela autoridade  fiscal e existência de elementos suficientes para apreciação e apuração dos valores referentes às  contribuições sociais.  No entanto, verifica­se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Ao contrário do que afirma a recorrente, o fato que ensejou a autuação está  descrito  com  clareza  no Relatório Fiscal  da  Infração,  estando  a  conduta  ilícita  da  recorrente  corretamente tipificada.  A  autoridade  lançadora  deixou  claro  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  por  tê­los  apresentado  sem  que  atendam  as  formalidades  exigidas, consoante à determinação contida no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91:   Art.33. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  Processo nº 13964.000243/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.817  S2­C3T1  Fl. 5.073          7 devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Ao  deixar  de  proceder  dessa  forma,  incorreu  em  infração  à  legislação  previdenciária.   Aliás, basta a não apresentação de apenas um documento relacionado com a  contribuição  previdenciária  entre  todos  os  solicitados  pela  fiscalização  para  que  fique  configurada a infração.  Assim, houve infração à legislação previdenciária.   Verifica­se, dos autos, que a recorrente não apresentou a folha de pagamento  da filial 102 e nem os contratos de trabalho e os recibos individuais de pagamento do pessoal  contratado das filiais 100 e 101.  Tais documentos eram necessários para se determinar a natureza dos serviços  prestados e, por conseqüência, o enquadramento dos segurados, se empregados, estagiários ou  contribuintes individuais.  A  empresa  deveria  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  consoante  à  determinação  contida  no  art.  33,  §§  2°  e  3o,  da  Lei  8.212/91,  transcrito acima.   No mérito,  a autuada  insiste em afirmar que entregou,  tanto durante a  ação  fiscal como na impugnação, todos os documentos de que dispunha.   Contudo, não juntou, aos autos os documentos acima mencionados.  Cumpre  observar  que  é  obrigação  de  toda  empresa  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, e não apenas aqueles  documentos “de que dispõe”, como entende a recorrente.   Da  mesma  forma,  não  cabe  ao  contribuinte  determinar  quais  são  os  documentos necessários à fiscalização.  É  a  legislação  previdenciária  que  determina  quais  os  documentos  que  as  empresas estão obrigadas a apresentar, cabendo à autoridade fiscal exigi­los.  E, no caso presente, o agente lançador deixou claro os motivos pelos quais os  documentos  solicitados  e  não  apresentados  pela  empresa  eram  imprescindíveis  para  os  trabalhos fiscais.  O fato de a empresa entregar os documentos “de que dispunha” não a exime  da obrigação legal a todos imposta.   Portanto, reitera­se, não cabe ao contribuinte, e sim à fiscalização, determinar  quais os documentos são necessários para o labor fiscal.      8 A  recorrente  afirma  que  disponibilizou  todos  os  documentos  necessários  a  identificar o seu escorreito comportamento. No entanto, não apresentou aqueles documentos e  livros apontados pela fiscalização, constante do TIAD  No mérito,  a  recorrente  requer  relevação  da multa,  pois  entende  que  reúne  todas  as  condições para  tal,  conforme  estabelecido no art.  291, § 1o,  do Decreto 3.048/99,  e  lista os documentos apresentados na impugnação que, conforme entende, corrige a falta.  Reafirma  que  não  cometeu  nenhuma  irregularidade,  pois  todos  os  documentos  exigidos  no Auto  de  Infração  foram  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como juntados à impugnação.  No entanto, não comprova o alegado. Não juntou, aos autos, os documentos  que  pudessem  dar  amparo  aos  seus  argumentos.  O  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve  provar.  A  parte  que  não  produz  prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados,  sujeita­se  às  conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.  Para  que  a  multa  seja  relevada  é  necessário  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos previstos no §1º, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.04899:  Art.291   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  No  presente  caso,  houve  o  pedido  no  prazo  de  defesa,  não  houve  circunstância agravante e o infrator é primário.  Contudo, a recorrente não faz jus ao benefício solicitado por não ter havido a  correção  total da falta, pois o  tipo de falta cometida pela autuada não é passível de correção  com a apresentação de apenas parte dos documentos solicitados pela fiscalização.  A autuada sustenta que a mesma portaria que institui o procedimento digital  relativamente à contabilidade da empresa não estabelece qualquer hipótese de penalidade em  caso de seu descumprimento pelos contribuintes a que se dirige.  Porém, a Lei é clara ao estabelecer, no inciso III, do art. 32, que a empresa é  obrigada a apresentar  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do  INSS e DRF, na forma por eles estabelecidas.  E  o  Órgão  Previdenciário,  por  meio  da  Portaria  MPS/SRP  058/2005,  estabeleceu a  forma em que devem ser apresentados as  informações contábeis, o que deveria  ter sido observado pela recorrente.  Portanto, como é obrigação de toda empresa apresentar todos os documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  e  apresentá­los  na  forma  estabelecida nos normativos vigentes, e como não é facultado ao servidor público eximir­se de  aplicar uma  lei,  a Autoridade Fiscal,  ao  constatar o descumprimento de  obrigação acessória,  lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Processo nº 13964.000243/2007­86  Acórdão n.º 2301­01.817  S2­C3T1  Fl. 5.074          9 Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro De Moraes, Redator designado.    DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA    1. Peço venia a douta relatora para divergir do seu voto em relação à preliminar de  nulidade da decisão recorrida.  2. Consta do processo que houve a realização de uma diligência para que o auditor  esclarecesse alguns pontos da autuação, conforme informação fiscal e despacho acostados aos  autos às  fls. 2.959 e 2962. Ocorre que o contribuinte não  foi cientificado  sobre a  importante  movimentação processual ocorrida antes da decisão do fisco, que referendou o lançamento.  3.  E  no  meu  entender,  os  documentos  trazidos  pelo  fisco  deveriam  ser  disponibilizados ao contribuinte, antes da decisão de primeira instância, a fim de possibilitar a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  visto  que  a  Lei  n.º  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assevera claramente:  “Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.”  4. E o prejuízo para a defesa da empresa é patente, visto que somente na segunda  instância teve efetivamente a oportunidade de se defender dos fatos e documentos trazidos pelo      10 fisco  na  primeira  fase  processual,  em  consequência  do  erro  processual  causado  pela  própria  administração tributária e que resultou no cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  5.  Por  sua  vez,  o Decreto  n.º  70.235/72  é  claro  no  sentido  de  que  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Com  efeito,  a  inobservância  das  formalidades  legais  no  decorrer  do  processo  administrativo  acarreta  a  nulidade da decisão vergastada por vício formal.  6.  Sendo  assim, meu  voto  é  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  vício formal.  É como voto.    Damião Cordeiro de Moraes                   

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8428151 #
Numero do processo: 13841.000297/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO OU REPAROS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NÃO VEDAÇÃO AO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO REGIME. De acordo com a Súmula CARF n° 57, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se constituem como atividades vedadas para o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1402-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO OU REPAROS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NÃO VEDAÇÃO AO INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO REGIME. De acordo com a Súmula CARF n° 57, a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se constituem como atividades vedadas para o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 48-55 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/CPS (fls. 42-45), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples apresentada pelo Contribuinte (fls. 03-04 e docs. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 02 97 /2 00 4- 95 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.845 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000297/2004-95 anexos), mas com características de Impugnação, conforme entendimento da DRF (fls. 41). A decisão da DRJ foi exarada no sentido de manter a exclusão do Impugnante do Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo (fls. 5). I. Ato Declaratório Executivo e Despacho DRF/SECAT 2. Contra o Contribuinte foi emitido Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 566.158, de 02 de agosto de 2004, pelo qual a autoridade fiscal informou a exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O fundamento para a exclusão estaria no fato de que a atividade econômica exercida pelo Contribuinte, que é a instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral, identificada pelo código 2929-7/02, serviria de impeditivo para seu ingresso no Simples conforme art. 9, XIII da Lei 9.317/96. Ao analisar a Solicitação de Revisão do Simples (SRS) apresentada pelo Sujeito Passivo, a DRF em Campinas entendeu que, por alegar matéria de direito, a SRS teria as características de Impugnação, e, por este motivo a enviou à DRJ. II. Impugnação e decisão da DRJ 3. Na SRS, então reconhecida com impugnação, o agora Impugnante alegou, em suma, que: a) quando alterou suas atividades em 1996 junto à Receita Federal utilizou um código de atividade de serviço “que sempre foi para a empresa uma atividade secundária”; b) o valor faturado com o serviço secundário, entre 1997 a 2003 foi de 24,88% de sua atividade principal; c) o código adequado a ser cadastrado perante a Receita deveria ser o CNAE 2929-7/01 (Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças) e não o CNAE 2929-7/02; d) que ambos os códigos foram extintos pela publicação das Resoluções PR/Concla n os 1, 2,6 e 7, restando apenas o CNAE 2929-7/00, que descreveria a mesma atividade que a antiga 2929-7/01. Ao final requereu a permanência no Simples. 4. A DRJ/CPS julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade reservada a profissional da engenharia e/ou a ela assemelhada é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação Indeferida Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.845 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000297/2004-95 5. Como principal fundamento para justificar a improcedência do Recurso, entendeu-se que a indicação de código perante a Receita seria a única comprovação disponível, uma vez que o Contribuinte não juntou outras e o contrato social não permite constatação clara, para a identificação da atividade exercida pelo Sujeito Passivo. III. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 48-55 e docs.), no qual argumenta, em síntese que: a) equívoco na indicação do CNAE perante a receita, sendo que tão logo se atentou, corrigiu o erro, o que pode ser confirmado nos contratos sociais. Junta acórdãos de DRJs, os quais reconhecem que análise do CNAE incorreto não serve para exclusão do Simples. Ao final, requer seja reformada a decisão da DRJ, com a sua consequente manutenção no Simples. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. IV. Resolução e retorno 8. Em 12 de setembro de 2008 o Processo foi levado a julgamento na Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo que os membros julgadores resolveram converter o julgamento em diligências, uma vez que não haveria como identificar, pelos documentos constantes nos autos, qual seria efetivamente a atividade exercida pelo Recorrente. Os autos foram baixados ao órgão de origem, o qual notificou o Contribuinte para que apresentasse notas fiscais. Este apresentou as notas, relação de empregados, fotos do local de trabalho e relação de notas emitidas entre 2003 e 2007. Dentre a documentação, a autoridade fiscal selecionou as que entendeu importantes para a resolução e juntou aos autos. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart , Relator. V. Tempestividade 10. Como se trata de retorno de Resolução, o qual converteu o julgamento em diligências, a tempestividade foi analisada na conversão, assim não há de ser analisada neste momento e contexto processual. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.845 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000297/2004-95 VI. Delimitação da atividade vedada pela Lei 9.317/96 11. Com fundamento no Princípio da Verdade Material, a discussão se limita a identificar qual seria de fato a atividade exercida pelo Contribuinte. Pois, se sua atividade for a de prestação de serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado, então o Recorrente não poderia optar pelo Simples. 12. Pela documentação anexada aos autos (fls. 70 e seguintes), inclusive fotos, percebe-se que o caso se encaixa na situação da Súmula Vinculante nº 57 do CARF, a qual prevê que “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”. Isto ocorre porque a Requerente exerce também os serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas. Assim, não se encontra motivos para indeferir o pedido da Recorrente. VII. Conclusão 13. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, de maneira a manter a Recorrente no regime simplificado – Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8438143 #
Numero do processo: 13896.721754/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO EM PARTE. Constatado no acórdão que julgou o recurso voluntário a existência de obscuridade e omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar as inexatidões encontradas. Embargos sem efeitos infringentes. INEXATIDÃO MATERIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do recurso, necessário a correção da inexatidão devendo ser excluída a matéria estranha aos autos do acórdão. DACON. MULTA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega semestral do Dacon após o prazo determinado não exime ao sujeito passivo o pagamento de multa no percentual de 2% ao mês-calendário previsto no § 2º, III do art. 7º, III da Lei 10.426/2002. Feito o pagamento antes de procedimento fiscal é legítima a redução da penalidade nos termos do §3º, da referida Lei.
Numero da decisão: 3002-001.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas e retificar a inexatidão material com a exclusão da redação sobre o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO EM PARTE. Constatado no acórdão que julgou o recurso voluntário a existência de obscuridade e omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar as inexatidões encontradas. Embargos sem efeitos infringentes. INEXATIDÃO MATERIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do recurso, necessário a correção da inexatidão devendo ser excluída a matéria estranha aos autos do acórdão. DACON. MULTA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega semestral do Dacon após o prazo determinado não exime ao sujeito passivo o pagamento de multa no percentual de 2% ao mês-calendário previsto no § 2º, III do art. 7º, III da Lei 10.426/2002. Feito o pagamento antes de procedimento fiscal é legítima a redução da penalidade nos termos do §3º, da referida Lei.

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OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO EM PARTE. Constatado no acórdão que julgou o recurso voluntário a existência de obscuridade e omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar as inexatidões encontradas. Embargos sem efeitos infringentes. INEXATIDÃO MATERIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do recurso, necessário a correção da inexatidão devendo ser excluída a matéria estranha aos autos do acórdão. DACON. MULTA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. A entrega semestral do Dacon após o prazo determinado não exime ao sujeito passivo o pagamento de multa no percentual de 2% ao mês-calendário previsto no § 2º, III do art. 7º, III da Lei 10.426/2002. Feito o pagamento antes de procedimento fiscal é legítima a redução da penalidade nos termos do §3º, da referida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas e retificar a inexatidão material com a exclusão da redação sobre o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 54 /2 01 1- 72 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.418 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721754/2011-72 Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa recorrente, aqui embargante, com o intuito de sanar omissão perpetrada no acórdão nº 3002- 000.970 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, o recurso foi parcialmente conhecido, e na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito negado provimento ao recurso voluntário. Restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que a matéria julgada envolve o instituto da denúncia espontânea quando, na verdade, a embargante invoca como matéria de defesa na peça recursal o pagamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon, com base na Lei nº 10.426/2002. Assim, pretende a embargante que a Turma se pronuncie em relação à espontaneidade no pagamento realizado nos termos da Lei nº 10.426/2002. Destaco: 3. Contudo, no v. acórdão há, data venia, omissão quanto ao fato que não é invocado o instituto da “denúncia espontânea” no presente feito, uma vez que o caso em comento versa, unicamente, sobre a aplicação de disposição legal, que prevê o recolhimento da multa com redução, procedimento estritamente observado pela embargante! 4. Isto porque, após entregar a declaração com atraso a embargante já recolheu a multa prevista no art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002. Pagamento cujo reconhecimento se pleiteia. Os embargos opostos foram admitidos (fl. 85): Com razão, a embargante. A alegação efetuada em recurso voluntário não é de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, mas sim de extinção do lançamento por realização do pagamento da multa, realizado espontaneamente, ou seja, antes do procedimento fiscal, nos termos dos §§2º e 3º do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.418 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721754/2011-72 Os autos foram a mim distribuídos vez que a Relatora do recurso voluntário não mais compõe esta Turma. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da leitura do despacho de fl. 84 que os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. A contradiça dos embargos declaratórios está adstrita sobre a necessidade de a Turma apreciar a matéria de defesa trazida pela embargante em recurso voluntário quanto ao pagamento da multa já efetuada nos termos do art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002, decorrente do atraso na entrega do Dacon. Segundo a embargante teria o acórdão incorrido em obscuridade quando a Relatora trata o pagamento efetuado pela embargante com fulcro na Lei 10.426/2002 como se fosse denúncia espontânea (art. 138 do CTN), sendo que, na verdade, o pagamento espontâneo se deu mediante previsão contida no art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002, transcrevo: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [omissis] III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ............................................................................................................................................. § 2º A multa de que trata o § 1º: I-terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração; II-será reduzida: a)à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b)a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; ............................................................................................................................................. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.418 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721754/2011-72 II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Assim, afirma a embargante: 6. A multa pelo atraso na entrega da DACON foi espontaneamente recolhida pela embargante em 30.03.2011, sem que antes houvesse qualquer tipo de lançamento ou cobrança por este Órgão. Assim, ao calculá-la, a embargante aplicou o disposto no art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002, 7. Ora, aplicando-se o percentual de 2% sobre o valor de PIS/PASEP declarado no período, chega-se ao montante devido de R$ 251,12 (duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos). 8. Por ser inferior ao mínimo legal previsto no inciso II, do § 3', do art. 7', da Lei 10.426/2002, conclui-se que o recolhimento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) obedeceu aos ditames legais, tendo em vista o disposto no inciso I, do § 2', do art. 7' da norma supracitada. 9. Portanto, os valores cobrados no auto de infração em testilha não procedem, uma vez que o pagamento da multa já foi efetivado em 30.03.2011 e seu cálculo seguiu os parâmetros legalmente impostos. Sobre a questão apontada, extraem-se os excertos do acórdão embargado, Neste sentido, o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, reproduzido a seguir: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) II – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; ............................................................................................................................................. A respeito da entrega espontânea, o entendimento do Impugnante sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º do CTN). Esse é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: “Acórdão nº CSRF/02.01.047 DCTF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – ESPONTANEIDADE –INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL – O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, o CARF sumulou que: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.418 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721754/2011-72 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo do DACON é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Apreciando a decisão embargada, de fato houve tanto um equívoco na apreciação do pagamento espontâneo pela Turma Julgadora, quanto à omissão sobre o pagamento efetuado, em si. Explico, ao analisar a matéria, a Relatora apesar de precisar o dispositivo correto da sanção aplicável nos casos de atraso na entrega do Dacon – o que é irreparável -, equivoca-se no que se refere a espontaneidade arguida pela embargante que em nada toca ao beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. No recurso voluntário pretende a embargante: IV - DO PEDIDO 30. Diante de todo o exposto, a recorrente requer seja determinada a extinção do auto de infração 94088993-3 e respectivo processo administrativo, seja porque a fundamentação legal apontada não coaduna com o objeto da autuação, prejudicando o direito de defesa da recorrente e resultando na nulidade do auto de infração, seja porque a multa por atraso na entrega da DACON foi devidamente recolhida, conforme restou comprovado nos autos, antes de tivesse ciência de qualquer procedimento do Fisco, calculando seu valor com base no art. 70, III e §§ 2° e 3°, da Lei 10.426/2002. Veja, a embargante pleiteia o cancelamento da autuação, porque a multa aplicada já teria sido paga, antes mesmo, da lavratura do auto de infração, portanto, essa é a “espontaneidade” tratada. E, segundo a embargante, tal pagamento concede ao sujeito o benefício de redução da multa em 50%, segundo o Diploma: Art. 7 o [omissis] [omissis] III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ............................................................................................................................................. § 2º A multa de que trata o § 1º: I-terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração; II-será reduzida: a)à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; Portanto, com razão a embargante, devendo ser o acórdão embargado retificado para excluir do texto do voto condutor o argumento de impossibilidade do reconhecimento da denúncia espontânea do art. 138 do CTN no caso sob examine. Em consequência, quedou omissa a Relatora no que diz respeito ao pagamento efetuado pela embargante na monta de R$ 250,00 em 30/03/2011. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.418 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721754/2011-72 Rememorando os fatos, abreviadamente, a embargante estava obrigada a entrega mensal do Dacon para aos meses de janeiro a junho/2006, até o dia 08/01/2007. Contudo, a entrega se deu, tão somente em 18/03/2011. Dado ao atraso na entrega do Dacon em 54 meses, aos dias 04/07/2011, foi lavrado auto de infração contra a embargante para recolhimento da multa na monta de R$ 1.255,57, cujo cálculo se deu nos termos do art. 1º da Lei no 10.246, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo artigo 19 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (fl. 20). Nesse ínterim a embargante, de modo espontâneo, efetuou o pagamento da multa em pelo atraso em 30/03/2011, assim apurado: 13. Neste período, os valores de PIS/PASEP informados somaram R$ 12.555,74 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), da forma a seguir: O pagamento foi no valor de R$ 250,00, conforme comprovante: Ainda assim, o valor recolhido pela embargante está equivocado, ao que parece proveniente de erro na interpretação da norma. De plano, sem reparos quanto ao direito da embargante em pagar de forma reduzida a multa, como dito, porque recolhido de forma espontânea previamente a procedimento fiscal (alínea ‘a’, § 2º do art. 7º da Lei no 10.246/2002). Contudo, erra no cálculo. Determina a lei: Art. 7 o [omissis] III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.418 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721754/2011-72 Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Exigência mantida pela IN RFB nº 590/2005: Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos no art. 8º, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e ............................................................................................................................................. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [omissis] II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Interpretando o dispositivo supra transcrito, com o caso aqui analisado, conclui-se que a não entrega do Dacon dentro do prazo estipulado em lei, está o contribuinte sujeito ao pagamento de multa no percentual de 2% ao mês-calendário sobre o montante da Cofins ou, na falta, da contribuição ao Pis/Pasep declarado, ou, podendo ser a multa calculada sobre a fração de atraso, limitado a 20% do total, sendo irrelevante se a entrega do Dacon é semestral ou mensal. Significa que a multa é calculada com base nos valores de Cofins ou de Pis/Pasep informados pelo contribuinte nos demonstrativos entregues no mês após o prazo. In casu, a embargante ao fazer o cálculo da multa aplicou os 2% sobre o valor do Pis/Pasep declarado, como o valor foi a menor, aplicou o valor mínimo da multa exigida de R$ 500,00 por mês-calendário (Dacon do mês). Entretanto, peca nos cálculos ao desconsiderar a regra supra citada, qual seja 2% ao mês-calendário até o cumprimento da obrigação acessória, como também, ao eleger um único valor (ou período) como devido e, consequentemente recolher a multa pelo atraso dos Dacon´s de apenas R$ 250,00 (valor já com a redução permitida), que corresponde a apenas um Dacon. Ai que está o erro. Insisto, a penalidade se dá com base nas informações prestadas e independe da forma de entrega do Dacon sendo a penalidade aplicada a cada mês-calendário em atraso até a efetiva entrega do documento fiscal. O cálculo adequado ao caso não é o da embargante, mas aquele trazido pelo fiscal no auto de infração lavrado. Posto isso, o valor pago pela embargante deve ser aproveitado, contudo, ainda assim, se mostra a menor do efetivamente devido. À vista disso, merece reparo a decisão recorrida para que conheça e declare sobre o pagamento de R$ 250,00 realizado pela embargante nos moldes do art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002. Portanto, acolho em parte os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e a omissão perpetradas no acórdão embargando e retificar a inexatidão Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.418 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721754/2011-72 material com a exclusão da redação sobre o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, tema alheia ao recurso originário. Destaco que parte do débito já foi pago pela embargante, nos termos do art. 7º, III e §§ 2º e 3º, da Lei 10.426/2002, tendo sido recolhido o valor de R$ 250,00. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726526/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 26 /2 01 5- 99 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726526/2015-99 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726526/2015-99 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726526/2015-99 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726526/2015-99 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726526/2015-99 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726526/2015-99 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726526/2015-99 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.015888/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo à parte. O auto de infração delimitou perfeitamente os fatos ocorridos, possibilitando a identificação dos créditos bancários, tomados individualmente, que compõem o total dos rendimentos tributáveis omitidos. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO FISCAL. É legítimo o lançamento efetuado com base em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, titular da conta mantida em instituição financeira, após regularmente intimado pela autoridade fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Com relação à omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DILIGÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FASE DO LANÇAMENTO. A mera afirmação do contribuinte de que exerce determinada atividade de comércio, desprovida de embasamento em suporte documental, mesmo que identificado um ou outro depositante, não se mostra suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins da omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pela pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FASE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica. Somente há de ser acolhida a improcedência do lançamento fiscal quando demonstrado que os valores em causa não são tributáveis ou já sofreram a tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS. VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 não são considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, desde que o somatório deles não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00, em cada ano-calendário. (Súmula CARF nº 61) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DECLARADOS. ISENTOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO TRIBUTÁVEIS. No caso de valores declarados como isentos, de tributação exclusiva na fonte ou não tributáveis, aplica-se a regra geral de comprovação da sua origem, mediante documentação específica. Além disso, cabe ao contribuinte demonstrar que fazem parte do rol de depósitos bancários de origem não comprovada do auto de infração. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2401-008.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e André Luis Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos isentos e não tributáveis e os sujeitos à tributação exclusiva declarados nas DAA dos anos-calendário objeto de autuação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo à parte. O auto de infração delimitou perfeitamente os fatos ocorridos, possibilitando a identificação dos créditos bancários, tomados individualmente, que compõem o total dos rendimentos tributáveis omitidos. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO FISCAL. É legítimo o lançamento efetuado com base em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, titular da conta mantida em instituição financeira, após regularmente intimado pela autoridade fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Com relação à omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. (Súmula CARF nº 38) DILIGÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 58 88 /2 00 9- 11 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FASE DO LANÇAMENTO. A mera afirmação do contribuinte de que exerce determinada atividade de comércio, desprovida de embasamento em suporte documental, mesmo que identificado um ou outro depositante, não se mostra suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins da omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pela pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FASE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica. Somente há de ser acolhida a improcedência do lançamento fiscal quando demonstrado que os valores em causa não são tributáveis ou já sofreram a tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS. VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 não são considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, desde que o somatório deles não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00, em cada ano-calendário. (Súmula CARF nº 61) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DECLARADOS. ISENTOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO TRIBUTÁVEIS. No caso de valores declarados como isentos, de tributação exclusiva na fonte ou não tributáveis, aplica-se a regra geral de comprovação da sua origem, mediante documentação específica. Além disso, cabe ao contribuinte Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 demonstrar que fazem parte do rol de depósitos bancários de origem não comprovada do auto de infração. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e André Luis Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos isentos e não tributáveis e os sujeitos à tributação exclusiva declarados nas DAA dos anos-calendário objeto de autuação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio do Acórdão nº 12-61.243, de 12/11/2013, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário lançado em nome da pessoa física (fls. 622/638): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 A fiscalização encaminhou sim ao sujeito passivo o demonstrativo com os depósitos individualizados para que o contribuinte justificasse a origem. O contribuinte possui pleno direito de defesa que é exercido por meio da apresentação de sua impugnação, sendo tal defesa prevista na norma tributária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em conta bancária de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. SOMATÓRIO DE R$ 80.000,00. Nos termos do art. 42, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996, serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Na lavratura do auto de infração os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 foram superiores a R$ 80.000,00, não cabendo excluí-los. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA JURÍDICA. O próprio autuado afirmou à fiscalização que exercia atividade comercial de forma informal, não possuindo escrituração. Em nenhum momento o impugnante procurou recolher os impostos como pessoa jurídica, mas após a autuação na pessoa física procura se esquivar da tributação sob a alegação de que deveria ser enquadrado como pessoa jurídica. Ademais, não há nos autos prova de que os depósitos de origem não comprovada diriam respeito à atividade comercial do contribuinte. EXTRATOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao Fisco solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/2001, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. MOTIVAÇÃO PARA ACESSO A CONTA BANCÁRIA. A norma legal não impõe à autoridade tributária a comunicação ao sujeito passivo dos motivos que ensejaram o pedido de dados bancários do fiscalizado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O Auto de Infração não está cobrando juros sobre a multa de ofício. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização do mesmo se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos-calendário de 2005 e 2006, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 03/12 e 13/27). Os depósitos bancários estão vinculados à movimentação da conta bancária mantida pelo contribuinte no Banco Itaú S/A (fls. 279/286 e 321/337). Cientificado da autuação em 25/11/2009, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 566/567 e 568/591). Intimado por via postal em 12/12/2013 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/01/2014, conforme carimbo de protocolo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida (fls. 640/644 e 646/676): (i) nulidade do lançamento fiscal, diante da ausência do demonstrativo individualizado dos depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) a movimentação bancária tem origem na atividade empresarial desenvolvida pelo recorrente, voltada à compra de sucatas de pessoas físicas e à revenda dessas mercadorias tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas, ao longo do período fiscalizado; (iii) com base nas operações mercantis não é correta a conclusão que todos os recursos depositados/creditados na conta bancária do recorrente são rendimentos da pessoa física, tendo em vista a rotina de aquisição de mercadorias para revenda; (iv) o exercício de atividade empresarial pelo recorrente, profissionalmente e em nome próprio, atrai a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, para fins de tributação do imposto de renda; Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 (v) quando não se dispõe de escrituração contábil regular para demonstrar o lucro real do período fiscalizado, a pessoa jurídica deverá ser tributada com base no lucro arbitrado; (vi) o acesso aos dados bancários da pessoa física realizou-se de maneira ilegal, ao arrepio da legislação, ainda mais quando há impossibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente pela administração tributária; (vii) o lançamento fiscal adotou como momento da ocorrência do fato gerador o dia 31 de dezembro do ano- calendário, e não o mês do recebimento da renda; (viii) os depósitos bancários não corporificam fato gerador do imposto de renda, na medida em que seu fluxo pelas contas bancárias do recorrente é desprovido da conotação de acréscimo patrimonial. Não é possível fazer correlação lógica, direta e segura entre depósitos bancários e omissão de rendimentos tributáveis; (ix) por ocasião do auto de infração não se levou em consideração os valores dos rendimentos declarados pelo recorrente para os anos-calendário de 2005 e 2006, para efeito da apuração da base de cálculo da exigência fiscal; (x) a fiscalização sequer desconsiderou os valores relativos à “devolução de cheques depositados”; (xi) os depósitos bancários com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 devem ser excluídos da base de cálculo do auto de infração; (xii) na hipótese de remanescer dúvida acerca da natureza do ingresso de recursos na conta corrente do contribuinte, o órgão julgador poderá determinar a realização de diligência nas empresas indicadas, com a finalidade de confirmação da sua atividade comercial; e (xiii) é indevida a incidência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares Como questões preliminares ao exame do mérito, o recurso voluntário faz alusão a alguns vícios processuais e materiais. Na sequência, passo a examiná-los. De início, alega o cerceamento do direito de defesa, ante a falta do demonstrativo que lista, de maneira individualizada, os depósitos que a autoridade fiscal entendeu sem comprovação de origem. No entanto, o acórdão recorrido bem ressaltou que a autoridade fiscal intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários de maneira individual, a partir dos dados dos extratos bancários, com identificação da conta, das datas e dos valores de cada um dos depósitos/créditos (fls. 279/286 e 321/337). Em todas as respostas, o contribuinte declarou que, por ora, não havia a possibilidade de comprovar individualizadamente os depósitos e/ou créditos efetuados nos anos- calendário (fls. 287/288 e 359/360). A fiscalização tributária não elaborou o demonstrativo mensal dos depósitos bancários omitidos desconectado do procedimento fiscal. Pelo contrário, os dados consolidados do auto de infração estão claramente vinculados ao histórico de intimações e respostas, em que o agente fazendário relatou, com detalhes e de forma cronológica, todos os fatos relevantes ocorridos na auditoria fiscal, até mesmo os demonstrativos com os depósitos bancários listados individualmente (fls. 13/27). Seguem trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 16, 20 e 24): (...) 14. Em 20/02/2009, tomando como base as informações contidas na planilha elaborada referente ao ano de 2005, foi o fiscalizado intimado a "comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, as origens dos recursos que possibilitaram as realizações dos depósitos/créditos na referida conta bancária". (...) 28. Em 02/10/2009, após análise dos documentos e justificativas apresentadas, e feita a conciliação entre os depósitos efetuados durante o ano de 2006 até o dia 31/12/2006, o fiscalizado tomou ciência do "Termo de Reintimação -AC/2006" lavrado em 29/09/2009, para comprovar: (...) 29. Pela leitura de todo o exposto neste Termo Fiscal pode ser concluído que trata a presente fiscalização em solicitar ao contribuinte esclarecimento no sentido de Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, as origens dos recursos que possibilitaram as realizações dos depósitos/créditos efetuados nos anos calendário de 2005 e 2006, 110 no Banco Itaú, Ag.1419, cc/39187-3, conta de sua titularidade. (...) Os rendimentos considerados omitidos foram apurados na forma a seguir relatada: Inicialmente foram elaboradas planilhas relacionando todos os depósitos/créditos efetuados no Banco Itaú, Ag.1419-cc/39187-3, nos anos calendário 2005 e 2006. Estas Planilhas foram elaboradas a partir dos extratos fornecidos pelo próprio fiscalizado. A partir destas planilhas foi elaborada uma nova planilha totalizando mensalmente os rendimentos considerados omitidos e que se encontra a seguir reproduzida. Os valores mensais nesta planilha serviram de base de cálculo a lavratura do Auto de Infração. (...) Os valores mensais do auto de infração para os depósitos bancários totalizam o montante de R$ 5.642.636,91 e R$ 9.059.047,05, respectivamente, para os anos-calendário de 2005 e 2006 (fls. 24/27). Exatamente os mesmos valores das intimações enviadas ao contribuinte com os demonstrativos de créditos bancários a comprovar a origem, discriminados individualmente (fls. 279/286 e 321/337). A toda a evidência, apega-se o contribuinte a um pormenor na tentativa de invalidar o lançamento fiscal, em detrimento da realidade dos fatos. Por um lado, a autoridade autuante deixou de juntar o demonstrativo com os depósitos bancários tomados individualmente no auto de infração. Porém, de outro, não pairava qualquer incerteza sobre o conjunto de valores objeto de investigação fiscal, tendo o contribuinte pleno conhecimento dos créditos a que cabia demonstrar a sua origem, de forma individual, obtidos dos extratos de sua conta no Banco Itaú S/A, cujo demonstrativo havia sido anteriormente lhe enviado pela fiscalização. Na tentativa de convencer que desconhece a relação individualizada dos depósitos/créditos considerados pela autoridade tributária, o contribuinte menospreza os fatos, como se não fosse possível de maneira célere e transparente identificar, um a um, os créditos bancários que integram a base de cálculo do lançamento fiscal, a partir de uma simples comparação entre os Termos de Intimação, e seus anexos, e a consolidação mensal dos depósitos do auto de infração, especificado no Termo de Verificação Fiscal. Não há decretação de nulidade sem prova do prejuízo à parte. A descrição dos fatos encontra-se perfeitamente delimitada no auto de infração, a partir do relato das provas nas quais está pautado, de sorte que o recurso voluntário não demonstra, efetivamente, o dano sofrido pelo autuado que lhe obstou o pleno exercício do seu direito de defesa, mediante contraditório e ampla defesa. Também cogita o apelo recursal que o acesso aos dados bancários do autuado ocorreu de maneira ilegal, ao arrepio da legislação, na medida em que o sigilo bancário está sob reserva do Poder Judiciário. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 Foi o próprio contribuinte que forneceu os extratos bancários à autoridade fiscal, em atendimento às intimações. É dever a fiscalização federal tomar as providências para identificação dos rendimentos dos contribuintes, de modo a verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Não se trata, portanto, de requisição de dados e informações às instituições financeiras, a que alude o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. A propósito, o exame dos extratos bancários está plenamente justificado nos autos, levando-se em consideração os indícios de movimentação financeira, por meio da conta mantida no Banco Itaú S/A, em patamar muito superior aos rendimentos declarados pelo contribuinte para os anos-calendário de 2005 e 2006 (fls. 26/27 e 31/32). De qualquer maneira, cabe recordar que a questão do sigilo bancário, não faz muito tempo, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Na sessão do dia 24/02/2016, o Pleno concluiu, por maioria, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil na sua atividade fiscalizatória pode acessar dados bancários fornecidos diretamente pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base no art. 6º da LC nº 105, de 2001. Nas hipóteses previstas em lei, não há ofensa ao direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição de 1988. Para melhor visualização do decidido pelo Tribunal Constitucional, reproduzo parte da ementa do RE nº 603.314/SP: (...) 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (...) 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (DESTAQUES DO ORIGINAL) Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 Como última questão preliminar, o recorrente aponta outra nulidade insanável no auto de infração, já que a fiscalização incorreu em erro na determinação do aspecto temporal do fato gerador. Em defesa do seu ponto de vista, reproduz os §§ 1º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para defender a tributação mensal, e não uma única data para o fato gerador em cada ano fiscalizado. Pois bem. Essa questão, após longo debate, não mais comporta discussão no âmbito deste Tribunal Administrativo, em virtude do enunciado nº 38, assim vazado: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Mérito O recorrente aduz que, isoladamente, os depósitos bancários não permitem a aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, na medida em que a movimentação financeira somente pode ser utilizada quando aliada a sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. Entretanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que admite o lançamento tomando-se por base exclusivamente os depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Como se observa do dispositivo de lei, tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Para alcançar a eficácia na prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No contencioso administrativo fiscal, é matéria pacífica a validade do lançamento de ofício calcado na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A título exemplificativo, a ementa do julgado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 (...) IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, corno ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) (CARF, 2ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2102-01.616, de 25/10/2011). A alegação de imprestabilidade do depósito bancário como sinônimo de renda, com fulcro na Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos, não é pertinente ao presente lançamento fiscal. Com efeito, o enunciado tem por fundamento dispositivos legais anteriores à publicação da Lei nº 9.430, de 1996, quando não havia a previsão legal de omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. Para os anos-calendário de 2005 e 2006, o contribuinte reitera que desenvolvia a atividade empresarial de comercialização de sucatas adquiridas de pessoas físicas, em que revendia as mercadorias para pessoas físicas e jurídicas, na mesma quantidade comprada/recebida. Segundo afirma, a atividade de comércio de sucatas é fato incontroverso e reconhecida no próprio Termo de Verificação Fiscal. O apelante reproduz a legislação tributária para destacar o equívoco no lançamento fiscal. A pessoa física que explora em nome próprio e com a finalidade de lucro a atividade de comercialização de sucatas está equiparada à pessoa jurídica, para fins de incidência do imposto de renda. Pois bem. Com base nas várias respostas do contribuinte, o agente fiscal reconheceu que os ingressos de recursos em conta bancária poderiam ser decorrentes da venda de sucatas. Contudo, não quer dizer que a origem, na acepção de fonte e natureza, de todo e qualquer crédito bancário havia sido comprovada pelo titular da conta, para fins de afastar o lançamento como presunção legal de omissão de rendimentos (fls. 20). Por certo, a venda de sucatas pela pessoa física não é suficiente para a tributação do imposto de renda como pessoa jurídica. É imprescindível comprovar os requisitos da legislação, para fins de equiparação, mediante documentação apropriada, até porque o contribuinte, em momento algum, admitiu a incidência tributária com base na sistemática das pessoas jurídicas. Em resposta às intimações fiscais, o contribuinte assegurou tão só que exercia a atividade de coleta, compra e venda de sucatas em geral, em nome próprio, sendo esta a origem dos créditos e depósitos em sua conta bancária (fls. 305/306, 354/355 e 359/360). A afirmativa da pessoa física jamais teve respaldo em algum documento comprobatório do exercício dessa atividade, tais como notas fiscais, recibos, cheques, registros contábeis ou extra contábeis, entre outros elementos. O próprio contribuinte deixou inequívoco que realizava a atividade em completa informalidade e não escriturava a movimentação financeira, por entender desobrigado do registro das operações. Ao final dos trabalhos, o agente fiscal concluiu que as alegações do contribuinte estavam desprovidas de embasamento em suporte documental. Senão vejamos um trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 21): Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 (...) 33. Considerando que foram solicitados ao fiscalizado a prestar todos os esclarecimentos necessários que informassem as origens dos recursos que lhe possibilitou a realização de todos os depósitos/créditos na agencia bancária de sua titularidade mantida no Banco hall S/A, nos anos-calendário de 2005 e 2006; 34. Considerando que em todas as oportunidades concedidas ao fiscalizado para apresentação dos esclarecimentos solicitados ele apresentou sempre como respostas de que as origens dos recursos que possibilitaram os referidos depósitos/créditos naqueles anos calendários foram provenientes de compra e venda de sucatas para reciclagem, fruto da atividade que exercia; 35. Considerando, no entanto, que as alegações emanadas do fiscalizado nunca foram embasadas em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; 36. Considerando, ainda, que após análises efetuadas através de consulta ao Sistema que informa às Declarações ao Imposto de Renda da Pessoa Física referente aos anos calendário 2005 e 2005, exercícios 2006 e 2007 respectivamente, ficou demonstrado que o fiscalizado não declarou os valores depósitos/creditados na agencia do Banco Itaú. 37. Considerando, por todo exposto no presente Termo Fiscal, ficou configurada a omissão de rendimentos dos valores depositados/creditados relacionados neste Termo Fiscal porquanto suas origens não terem sido comprovadas. (...) Agiu bem a fiscalização. A mera afirmativa do exercício de uma atividade, mesmo que envolva uma ou outra indicação do responsável pelo depósito, como ora se cuida, não equivale a considerar comprovada a origem dos recursos em conta bancária, quando destituída de suporte documental válido para atestar a procedência e a natureza da movimentação bancária. O § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina a tributação específica apenas quando os depósitos bancários tiverem a sua origem efetivamente comprovada pelo titular da conta bancária. Não é porque o contribuinte declara que exerce uma determinada atividade econômica e os extratos bancários trazem alguns nomes de pessoas jurídicas que efetuaram depósitos na sua conta corrente que a autoridade fiscal deve tomar a iniciativa de realizar diligências para investigar a natureza dos pagamentos. Por óbvio, tal medida representa uma subversão da produção probatória estabelecida em lei, a qual determina que o titular da conta bancária, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deve comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados, mediante documentação hábil e idônea. No presente caso, o sujeito passivo não apresentou um rol de documentos e esclarecimentos que contradizem o conteúdo axiológico da presunção legal. Certamente, quando há suporte documental, a fiscalização com o seu poder investigatório possui o dever de aprofundar a auditoria para confirmar ou refutar a natureza dos fatos que lhe são apresentados e submetê-los, se for o caso, à tributação de acordo com as normas específicas. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 Na verdade, o contribuinte sempre se esquivou da exibição documental, com a alegação de que não dispunha de controles da sua atividade de comércio. Não competia ao agente fiscal realizar uma investigação mais apurada nas empresas indicadas pelo contribuinte para constatação da atividade empresarial por ele desenvolvida, pois o ônus pertence ao titular da conta bancária, que deve disponibilizar à fiscalização os documentos que identifiquem a procedência e a natureza dos depósitos bancários, individualmente considerados. Em sede do contencioso fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Assinala o recorrente que seu pai, Raimundo Nonato Rodrigues, exercia a atividade de comércio em conjunto, constituindo ambos uma sociedade de fato, e contra si, igualmente, teve lavrado um auto de infração. Naquele julgamento do recurso voluntário, autuado sob o nº 10830.012206/2009-18, o auto de infração com base em depósitos bancários foi cancelado justamente pelo reconhecimento do exercício da atividade empresarial. Realmente, por meio do Acórdão nº 2101-02.082, julgado na sessão do dia de 20/06/2012, foi dado provimento ao recurso voluntário. Ocorre que a decisão foi reformada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Transcrevo, abaixo, trechos do voto vencedor do Acórdão nº 9202-003.678, de 09/12/2015, cujos fundamentos estão alinhados como o meu ponto de vista: (...) Noto, a propósito, que o referido art. 42 em nenhum momento autoriza que a mera prestação de informações, pelo contribuinte, abrangendo a indicação de depositantes e/ou a suposta origem dos recursos, mas sem a correspondente documentação hábil e idônea, possa afastar a aplicação da presunção ou mesmo reverta o ônus da prova por uma segunda vez, agora para o Fisco, a quem, na forma do recorrido, caberia, a partir de tais informações, um maior aprofundamento investigatório, hipótese que, repito, descarto a partir do teor da mencionada presunção juris tantum. Destarte, entendo que a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação exclusiva do contribuinte a ser feita através de documentação hábil e idônea, descartada a aceitação de meras alegações e indícios indiretos como forma de afastar a presunção. Ressalto ainda que, em meu entendimento, por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Tudo através de documentação hábil e idônea que comprove o alegado pelo contribuinte intimado (tais como notas fiscais), descartando-se a possibilidade de meras declarações escritas suprirem o desejado pelo legislador. Assim, uma vez devidamente caracterizado nos autos que o contribuinte foi extensivamente intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias e que, no entanto, não se carreou aos autos nenhum documento que demonstrasse a origem (que não se confunde com a mera procedência) dos depósitos efetuados, escorreito o posicionamento da Fiscalização, no sentido de que fossem considerados tais depósitos como rendimentos omitidos, com fundamento no disposto no art. 42 e parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 Com o propósito de provar, por amostragem, que a receita obtida com a atividade comercial de sucatas é muito menor do que aquela apurada pela fiscalização, o contribuinte anexou na impugnação planilhas contendo dados de recebimentos (vendas) e pagamentos (compras). Desse modo, afirma que o lucro da atividade não é o somatório apurado como rendimento tributável pela autoridade fiscal, uma vez que devem ser descontados os dispêndios efetuados ao longo de cada período (fls. 593/618). Em relação à possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários na fase contenciosa objetivando a improcedência do lançamento fiscal, ela somente há de ser acolhida quando demonstrado que os valores em causa não são tributáveis ou já sofreram a tributação. De fato, transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins de aplicação das normas de tributação específica. O contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal; caso contrário, poderia livremente optar por comprovar a origem apenas em sede de contencioso administrativo, o que tornaria inócua a presunção legal. Uma vez lavrado o auto de infração, não é possível transmudar a incidência originária, com base na tabela progressiva, em nova incidência, mediante tributação específica, inclusive a equiparação à pessoa jurídica. Para fins da comprovação da origem de cada depósito, deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. Aliás, a respeito da documentação juntada aos autos na impugnação, o acórdão de primeira instância decidiu com propriedade (fls. 636/637): (...) Analisando-se os autos, observa-se que o contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos depósitos bancários nem tampouco que os mesmos tinham relação com a alegada atividade de compra e venda de sucatas. Não há no processo documentação que demonstre de fato a atividade profissional aduzida pelo contribuinte. Não é demais enfatizar que provar a origem de um determinado depósito significa necessariamente que seja provada a procedência e a natureza do crédito. Deve existir um vinculo, um nexo de causalidade entre os depósitos que se pretenda justificar e o elemento probatório, o que não ocorreu na presente hipótese. As planilhas juntadas pelo impugnante às fls. 593 a 618, sem que exista uma documentação comprobatória, não servem como meio de prova hábil. As compras de mercadorias listadas nas referidas planilhas não possuem nenhum nexo de causalidade com os depósitos de origem não comprovada. Também os recebimentos apontados nas mesmas planilhas, desacompanhados de elementos de prova material, não têm o condão de justificar a origem dos depósitos bancários. Além disso, vale repisar que a documentação probatória deve coincidir em data e valor com o depósito que se pretenda justificar. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 Cabe ainda destacar que não obstante o fato de o contribuinte não ter conseguido provar que os depósitos seriam de sua atividade comercial, é de se esclarecer que não há previsão legal para ser excluído do montante dos depósitos de origem não comprovada supostos dispêndios que teriam sido praticados pelo interessado. (...) Quanto à devolução de cheques depositados, a decisão de primeira instância também examinou a contestação do autuado e decidiu que cabia a exclusão de parte dos valores mencionados na impugnação. Em segunda instância, não houve novas razões de defesa para infirmar os fundamentos do acórdão. Para melhor compreensão do decidido por aquele colegiado, transcrevo a decisão de piso (fls. 637): (...) Quanto aos alegados cheques devolvidos, do ano-calendário de 2006, relacionados abaixo e apontados pelo contribuinte nas fls. 604, 605, 607, 610 a 614, 617 e 618, é de se observar que os mesmos não foram tributados pela fiscalização: a) R$ 94,80; R$ 51,55; R$ 221,20; R$ 1.198,00; R$ 1.092,26; R$ 262,00; R$ 94,80 e R$ 373,00 – não tributados conforme planilha da fiscalização à fl. 291. b) R$ 1.154,87; R$ 1.849,20; R$ 1.405,00; R$ 1.267,24 - não tributados conforme planilha da fiscalização à fl. 292. c) R$ 311,85; R$ 550,00; R$ 560,20; R$ 400,00; R$ 670,00; R$ 407,00 e R$ 576,85 - não tributados conforme planilha da fiscalização à fl. 294. d) R$ 560,20 e R$ 247,00 - não tributados conforme planilha da fiscalização às fl. 294 e 295. e) R$ 1.176,00; R$ 1.150,00 e R$ 294,50 - não tributados conforme planilha da fiscalização à fl. 295. Por isso, não há como abater os citados cheques da omissão apurada no ano-calendário de 2006. Resta razão ao contribuinte em referência aos depósitos em cheque de R$ 262,00 de 07/03/06; R$ 19.142,31 de 09/06/06 e R$ 18.589,69 de 09/06/06, tendo em vista que eles foram devolvidos, como verificado às fls. 207, 291, 294, 471 e 472, cabendo excluí-los do rol de depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário de 2006. (...) No tocante à exclusão dos valores declarados pelo contribuinte, o agente lançador já deduziu do montante omitido os rendimentos que foram oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2005 e 2006 (fls. 25/27). Em contrapartida, para os valores declarados como isentos, de tributação exclusiva na fonte ou não tributáveis, aplica-se a regra geral de comprovação da origem, mediante documentação específica. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 Além de imprescindível a comprovação da fonte pagadora e natureza, é necessário demonstrar que os valores efetivamente integram a base de cálculo do lançamento fiscal, a partir da listagem de depósitos bancários do auto de infração. Em um e outro caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório. Também pleiteia o recorrente a dispensa da comprovação de pequenos depósitos, de quantia igual ou inferior a R$ 12.000,00. Tendo em conta que a maioria dos depósitos remanescentes são inferiores a tal expressão monetária, afirma inquestionável o direito de excluí- los da base de cálculo do lançamento, até porque estão abaixo do parâmetro fixado pelo legislador. Equivoca-se o autuado, contudo. Os limites fixados em lei para o lançamento de ofício com relação à pessoa física estão estipulados no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42 (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (...). As expressões monetárias acima foram alteradas pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispondo: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Portanto, a exclusão da base de cálculo comporta os depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que não ultrapassem o montante de R$ 80.000,00 no ano- calendário. Eis o enunciado da Súmula CARF n º 61: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. O simples exame visual do conjunto de depósitos bancários listados pela fiscalização como de origem não comprovada, que integram o auto de infração, é suficiente para se concluir que o somatório dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, extrapola o máximo de R$ 80.000,00, dentro de cada ano-calendário (fls. 279/286 e 321/337). Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-008.458 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.015888/2009-11 Finalmente, no que se refere à incidência de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), é matéria pacificada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital

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