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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8643294 #
Numero do processo: 11065.912065/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Reconhece-se o direito creditório decorrente de pagamento a maior, uma vez evidenciado o excesso de recolhimento pela comprovação do valor do débito correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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TINTAS E ADESIVOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Reconhece-se o direito creditório decorrente de pagamento a maior, uma vez evidenciado o excesso de recolhimento pela comprovação do valor do débito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRRF, código 1708, efetuado em 17/11/2005. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Por meio do Despacho Decisório de f. 19, foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação de nº 05117.23566.121205.1.3.04-0922, com crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 1708 IRRF – remuneração serviços prestados por pessoa jurídica), resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 20 65 /2 00 9- 16 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912065/2009-16 indevidamente compensados, no importe de R$ 48,15, acrescido de multa de mora e juros de mora. No referido Despacho Decisório, consta o seguinte: (...) Irresignada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 2/3, na qual faz o seguinte relato dos fatos: 2. A empresa realizou um pagamento, no valor de R$ 3.010,01, na data de 17/11/2005, código da receita 1708 (ANEXO 03), sendo que foi pagamento foi feito a maior R$ 2.540,78. Foi utilizada parte do referido pagamento para compensação, na PER/DCOMP 05117.23566.121205.1.3.04-0922, no valor de R$ 48,94, remanescendo um saldo de R$ 336,30. (ANEXO 04). 3. Contudo, no preenchimento da PER/DCOMP, relativa ao crédito referido, foram prestadas as seguintes informações: Valor original do crédito inicial — R$ 48,94 Crédito original na data da transmissão — R$ 48,94 Total dos débitos desta PER/DCOMP — 48,94 Saldo crédito original — 0,00 4. Entretanto, o correto seria ter preenchido da seguinte forma: Valor original do crédito inicial — R$ 2.540,78 Crédito original na data da transmissão — R$ 385,24 Total dos débitos desta PER/DCOMP — 48,94 Saldo crédito original — 336,30 5. Dessa forma, requer o reconhecimento do pagamento realizado, na medida que do crédito original (R$ 2.540,78), após a compensação na PER/DCOMP 05117.23566.121205.1.3.04-0922, do valor de R$ 48,94, restaria ainda o saldo de R$ 336,30. [...] A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 39 a 42 do presente processo (Acórdão 07-33.819, de 20/01/2014 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 12/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório de IRRF não pode ser reconhecido quando o Interessado não logra comprovar o pagamento indevido ou a maior, nem que suportou o encargo do tributo. No voto, a decisão ponderou que embora a interessada tivesse esclarecido que havia incorrido em erro de preenchimento do valor do crédito na DCOMP, a motivação do Despacho Decisório para o indeferimento das compensações havia sido o fato de o pagamento Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912065/2009-16 apontado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito informado pela própria interessada. Ressaltou que o Despacho Decisório havia sido emitido em 11/08/2009, e dele a interessada havia tomado ciência em 19/08/2009, conforme extrato à fl. 35. Que nesse mesmo dia a interessada havia retificado a DCTF, reduzindo o valor do débito para R$ 469,23 (DCTF retificadora às fls. 29 a 32), fazendo surgir o pretendido indébito da parcela de R$ 2.540,78 em relação ao pagamento de R$ 3.010,01. Argumentou que, naquele momento processual (após ciência do Despacho Decisório), a interessado deveria comprovar a existência do direito creditório, não sendo suficiente a mera retificação da DCTF. Que a empresa não havia trazido aos autos elementos de prova do direito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 69), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário na mesma data (recurso às fls. 61 a 67, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 68). Em resposta ao argumento da DRJ de ausência de provas, a empresa colou, no corpo do Recurso Voluntário, trecho do Livro Razão Contábil, supostamente seu, mostrando a conta IRRF a recolher, no período de 07/11/2005 a 11/11/2005 – segunda a sexta-feira (período de apuração de 06 a 12/11/2005, com vencimento em 17/11/2005). Ressaltou que o somatório dos valores de IRRF a recolher era de R$ 3.010,01, o que levou ao recolhimento efetuado no vencimento. Que, porém, compôs indevidamente o somatório o valor de R$ 2.540,78, referente ao Processo Trabalhista nº 01102199930204014, retido em 10/11/2005, que não deveria ter sido recolhido no código 1708 (IRRF sobre valor de serviços prestados). Esclareceu que foi efetuado outro recolhimento, no código 0561 (IRRF sobre trabalho assalariado), referente ao mesmo período de apuração (12/11/2005) e na mesma data (17/11/2005), no valor de R$ 2.540,78. Alega, assim, que efetuou pagamento em duplicidade, conforme DARF anexados às fls. 48 e 49. Na Resolução nº 1001-000289, de 02/04/2020 (fls. 72 a 75), este colegiado ponderou que a decisão recorrida havia negado provimento ao Recurso Voluntário por falta de comprovação de que o débito de IRRF, código 1708, do período de apuração de 06 a 12/11/2005, fosse de R$ 469,23, conforme DCTF retificadora posterior ao Despacho Decisório, e não de R$ 3.010,01, conforme DCTF original. Observou que, no corpo do recurso, a empresa havia copiado folha de seu Livro Razão, indicando que o débito de R$ 3.010,01 estava indevidamente composto por IRRF referente a ação trabalhista, também recolhido em separado, no código 0561, no valor de R$ 2.540,78 (DARF fl. 48). E que no DARF anexado, de fato, verificava-se que constava o número do processo trabalhista indicado na cópia do Livro Razão (Processo Trabalhista nº 01102199930204014), referente ao Sr. Jorge Pinto. Concluiu que, pelos documentos acostados, parecia assistir razão ao contribuinte, mas a cópia do Livro Razão integrante da peça recursal não se revestia das formalidades mínimas para garantia de sua autenticidade. Que, além disso, era necessário confirmar, nos sistemas de controle da Receita Federal, a existência e disponibilidade do DARF de código 0561 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912065/2009-16 e valor R$ 2.540,78 anexado à fl. 48. Por isso o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem com a seguinte resolução: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme, junto ao contribuinte, a autenticidade da folha do Livro Razão Contábil integrante do recurso, e confirme, nos sistemas de controle da Receita Federal, a disponibilidade do DARF de código 0561 anexado à fl. 48. A diligência efetuada concluiu, no Despacho nº 0.123/2020 (fls. 105 e 106): 7. Pois bem. De acordo com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa, relativa ao mês de Novembro/2005, disposta às folhas 77 a 80, é possível verificar que: a) o débito de IRRF, código de receita 1708, concernente à 2ª Semana, corresponde a R$ 469,23. Para extinguir a dívida, o contribuinte vinculou parte do pagamento de R$ 3.010,01 efetuado na data de 17/11/2005 (código de receita 1708); b) nessa mesma DCTF há a confissão do IRRF apurado sob o código de receita 0561 (2ª Semana), na importância de R$ 2.540,78. A extinção do débito teria sido realizada por recolhimento com tais características quitado em 17/11/2005. 8. Os extratos dos pagamentos carreados às folhas 81 a 84 deixam claro que do pagamento realizado em 17/11/2005, sob o código de receita 1708, restou um saldo de R$ 2.540,78 passível de utilização em compensações futuras. Por seu turno, todo o valor pago, na data de 17/11/2005, sob o código de receita 0561, está integralmente alocado ao débito confessado à folha 79. 9. No que diz respeito à comprovação da autenticidade do Livro Razão apresentado no Recurso Voluntário, o contribuinte, devidamente intimado, disponibilizou os subsídios dispostos às folhas 95 a 103. As folhas do Livro Razão foram assinadas pelo representante legal da empresa e pela responsável fiscal, sendo que apresentam consonância com as informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). 10. Diante dos fatos, e com base nos elementos examinados, conclui-se que, efetivamente, o recolhimento efetuado em 17/11/2005, código de receita 1708, contém parcela indevida. Do montante recolhido (R$ 3.010,01), apenas R$ 469,23 diz respeito ao IRRF incidente sobre o valor dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Como já consignado na Resolução nº 1001-000289, o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contribuinte comprovou a autenticidade do Livro Razão cujo trecho foi reproduzido no Recurso Voluntário. Além disso, a diligência atestou que, do Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912065/2009-16 pagamento realizado em 17/11/2005, sob o código de receita 1708, restou um saldo de R$ 2.540,78 passível de utilização em compensações futuras, enquanto que todo o valor pago, na mesma data, sob o código de receita 0561, está integralmente alocado ao débito confessado à folha 79. Comprova-se, assim, o excesso de pagamento no valor de R$ 2.540,78, exatamente como defendido pela empresa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8636587 #
Numero do processo: 13502.000896/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no. 15- 25.442 - 4° Turma da DRJ/SDR (fl. 213 e seguintes): Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 145/185) contra 0 Despacho Decisório n° 88/2010 (fls. 125/126), que aprovou o Parecer SARAC/DRF/CCI n° 188/2010 (fls. 104/121), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que homologou parcialmente as compensações declaradas. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no regime não-cumulativo, relativo ao período de setembro de 2004, utilizado para compensar débitos próprios. A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela contribuinte (fls. 33/ 103) em resposta à Intimação SARAC/DRF/CCI n° 552/2010 (fls. 11/13), RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 89 6/ 20 05 -3 1 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da interessada e homologou a compensação até o limite do crédito. Cientificada do despacho decisório em 16/09/2010 (Aviso de Recebimento à folha 137), em 18/10/2010 a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 145/185), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Inicialmente, em relação à DCOMP objeto do PAF n° 13502.000680/2005-75, apresentada em 14/09/2005, tendo em vista que a manifestante somente foi cientificada do Despacho Decisório em 16/09/2010, a compensação declarada foi homologada tacitamente, confonne prevê o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, o que implica na impossibilidade de cobrança do débito por se encontrar extinto nos termos do inciso II do art. 156 do CTN; 2. Quanto aos créditos informados nas linhas 06.02 - “Bens utilizados como insumos” e 06.03 - “Serviços utilizados como insumos” do DACON, é incorreta a interpretação dada pela autoridade fiscal às normas de regência da Cofins, pois a Receita Federal, ao editar a IN SRF n° 404, de 12 de março de 2004, definindo o conteúdo do vocábulo insumos, valeu-se exatamente do mesmo conceito legal estabelecido para fins de IPI, entendimento O que se revela frágil na medida em que dá tratamento idêntico a tributos de materialidades totalmente distintas; 3. A materialidade da Cofins consiste na aferição de receita, indo além da mera industrialização de mercadorias, donde se conclui ser totalmente inaplicável ao presente caso o conceito de insumo da legislação do IPI; 4. A Lei n° 10.833, de 2003, limitou o alcance da sistemática não-cumulativa ao definir que seria aplicável tão somente às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, não se podendo admitir qualquer outra restrição senão em relação aos setores econômicos aos quais se aplica, razão pela qual não é juridicamente admissível qualquer interpretação do conceito de insumo que implique em cumulatividade da Cofins; 5. É inegável a ilegalidade que acomete a IN SRF n° 404, de 2004, ao recepcionar conceito restritivo de insumos não veiculado pela própria Lei n° 10.833, de 2003, em nítida usurpação de competência; 6. Guardados os limites e condições, tudo quanto esteja abrangido pela “lista” de deduções permitidas deve ser abatido do valor a ser recolhido, e em relação ao termo insumo, é da legislação do imposto de renda que se extrai um conceito ao menos mais condizente com a materialidade da Cofins, qual seja, o conceito de custos, transcrevendo doutrina que corroboraria seus argumentos; 7. Desta forma, constituem-se em insumos todos os custos diretos e indiretos de produção que não encontrem óbices na Lei n° 10.833, de 2003, sendo que todos os bens e serviços cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal foram tributados pela Cofins em momento anterior, estão devidamente registrados em sua escrita contábil sob a rubrica de custos e se afiguram em efetivos encargos assumidos para a produção de mercadorias, mostrando-se essenciais à consecução do objetivo social da requerente; 8. Tendo em vista a grande quantidade de produtos glosados pela autoridade fiscal, a manifestante centra sua irresignação naqueles que possuem maior expressão monetária, requerendo a realização de diligência para que auditor fiscal estranho ao feito possa aferir 3 Documento nato-digital que os demais produtos satisfazem aos requisitos para creditamento da Cofins não cumulativa; 9. No que tange aos serviços utilizados como insumos, é necessário que a estrutura fisica da unidade, bem como o estado de conservação das suas máquinas, equipamentos e acessórios, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos, sendo fundamental a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercicio da atividade econômica nela desenvolvida; 10. Os serviços prestados estão umbilicalmente relacionados com o processo produtivo, sendo contabilizados como efetivos custos de produção, pois eventual mal funcionamento de quaisquer dos aparatos que compõem a unidade, decorrente de ausência de manutenção, pode prejudicar todo o processo fabril, sendo desarrazoado compreender que os custos com manutenção e reparo não estejam diretamente ligados à produção; 11. A manifestante colaciona aos autos laudo descritivo detalhando as funções que os serviços cujos créditos foram glosados exercem sobre o seu processo produtivo, visando demonstrar a imprescindibilidade dos mesmos na consecução do seu objeto social; 12. A interpretação sistemática da não cumulatividade aplicada à Cofins induz, inevitavelmente, à inteligência de que não é necessário o contato físico direto do insumo com o bem produzido, mas que, para que seja enquadrado como insumo, é necessário que exerça ação direta sobre o processo produtivo, ou seja, que tenha sido aplicado na linha de produção e que se mostre imprescindível à fabricação do produto final, tanto assim que a Receita Federal facultou o desconto de créditos decorrentes de combustíveis e da própria energia elétrica, apesar de não agirem diretamente sobre o bem em produção; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 13. No Despacho Decisório ora guerreado também foram glosados créditos relativos às embalagens utilizadas para o transporte do produto elaborado, mas a distinção traçada pela autoridade fiscal entre “embalagens incorporadas ao produto” e “embalagem de transporte” não se sustenta, visto que a IN SRF n° 404, de 2004, e a Lei n° 10.833, de 2003, não classificam espécies distintas de embalagem para definir os créditos que podem gerar, o que, por conseqüência lógica, impossibilita tratamento diferenciado para fins de aproveitamento de crédito da Cofins; 14. Sendo assim, os gastos a título de aquisição de material de embalagem, bem como os gastos incorridos na contratação de serviços de industrialização por encomenda relacionados ao material de embalagem, in totum, conferem-lhe direito ao crédito da Cofins; 15. A interessada discorda da exclusão das vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus - ZFM do total das receitas de exportação, para fins de determinação do percentual entre a receita de exportação e a receita bruta total, pois, antes mesmo da Constituição Federal - CF de 1988, o artigo 4° do Decreto-lei n° 288, de 1967, equiparara as vendas efetuadas à ZFM à exportação, tendo o Supremo Tribunal Federal - STF reconhecido a condição de área de livre comércio da ZFM, estendendo-lhe todos os beneficios fiscais relativos às exportações, mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ; 16. Resta patente que as receitas decorrentes de vendas à ZFM gozam das mesmas prerrogativas fiscais concernentes às receitas de exportações e jamais poderiam ser 4 Documento nato-digital descaracterizadas como típicas receitas de exportação, em virtude da equiparação imposta pelo Decreto- lei n° 288, de 1967, que foi erguida ao patamar constitucional pelo art. 40 do Ato das Disposições Transitórias; 17. Ao final, a manifestante requer a homologação das compensações declaradas. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CREDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para pennitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. O Decreto-Lei n° 288, de 1967, estabeleceu um beneficio fiscal aplicável aos tributos e contribuições existentes à época de sua publicação, não alcançando a Cofins que foi Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 criada em 1991. Desta forma, as vendas de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus não são equiparadas à exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Apesar do presente processo já contar com laudos, diligências, manifestações da Recorrente e juntadas de provas e documentos, verifica-se que ainda a contenda gira em torno da definição de insumos e que a decisão deve ser pautada segundo a recente definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento com efeito repetitivo. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000896/2005-31 …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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8677109 #
Numero do processo: 13609.902127/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 21 27 /2 01 7- 14 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902127/2017-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado, em face de sua inexistência. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o DARF foi localizado, mas utilizado para quitação de débito declarado. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB, e concluiu que a legislação tributária não permite que crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior seja tratado como crédito de saldo negativo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902127/2017-14 Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas em informações prestadas em uma das declarações, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e fazer prova da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, para que a unidade de origem analise o mérito do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902127/2017-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8664888 #
Numero do processo: 10882.909263/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório, datado de 07/10/2009, em que não se homologara a compensação de crédito de Cofins não cumulativa em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outro débito da titularidade do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 92 63 /2 00 9- 06 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909263/2009-06 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da compensação declarada e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: a) efetuara pagamento indevido de Cofins do período de apuração de agosto de 2007, código de receita 5856, em montante suficiente para a compensação declarada, conforme constara do Dacon retificado, tendo toda a controvérsia sido gerada em razão da ocorrência de erro na DCTF, que, por equívoco, não fora retificada na mesma época; b) tratando-se das contribuições PIS/Cofins, a declaração hábil para verificação dos valores e cobrança de eventuais montantes em aberto é o Dacon; c) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e de Tribunais Regionais Federais. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) do despacho decisório (fl. 58), (ii) do comprovante de arrecadação (fl. 61), (iii) do Dacon retificador transmitido em 14/11/2007 (fls. 63 a 67) e (iv) da DCTF original transmitida em 05/10/2007 (fls. 69 a 72). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes apontamentos do julgador de primeira instância: 1) “no universo da compensação tributária, a DComp se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.” (fl. 84); 2) “a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada.” (fl. 84); 3) “há uma inconsistência nos documentos trazidos aos autos, inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia resolver. No entanto, tal elemento de prova não foi juntado pela interessada, razão pela qual o único resultado possível é o Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909263/2009-06 indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do crédito pleiteado, mantendo-se incólume o Despacho Decisório.” (fl. 84); 4) “no que tange à predominância dos dados declarados no Dacon ou na DCTF, embora não exista dispositivo na legislação que a estabeleça, existindo divergência há de se preferir o constante na DCTF, já que o saldo ali declarado representa confissão de dívida. No mesmo sentido, o saldo declarado em DCTF presume-se resultado de apuração procedida nos termos da legislação. Não sendo assim, cabe ao declarante a demonstração dos valores corretos, o que não foi feito nos autos.” (fl. 84). Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014 (fl. 89), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/10/2014 (fl. 92), (i) requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, (ii) protestou pela juntada posterior de documentos e (iii) solicitou o envio das intimações ao endereço da advogada, sendo acrescidos os seguintes argumentos: a) quando da apuração do valor devido a título de Cofins não cumulativa para o período de agosto de 2007, equivocara-se em relação à existência de créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição em julho e agosto de 2007, incorrendo assim em apuração indevida, vindo a apresentar a DCTF retificadora para refletir a verdade dos fatos; b) necessidade de observância dos princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte, em face da ocorrência de erro de preenchimento das declarações. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias (i) de planilha contendo a apuração das contribuições PIS/Cofins, (ii) partes dos Balancetes de julho e agosto de 2007 e (iii) da DCTF original. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, o Recorrente pleiteou o reconhecimento de crédito da Cofins não cumulativa decorrente da apuração de créditos referentes a aquisições de insumos que não haviam sido considerados na apuração original. Conforme consta do despacho decisório (fl. 58), na Declaração de Compensação, o Recorrente informara que o crédito era relativo à Cofins não cumulativa devida em agosto de 2007, cujo valor correspondia exatamente àquele informado na DCTF original e no DARF, não tendo havido até então qualquer informação acerca da apuração de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente centrou sua defesa no fato de ter constatado equívoco na apuração da contribuição devida no período e na prevalência do Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909263/2009-06 Dacon sobre a DCTF na demonstração do valor devido, não tecendo maiores comentários quanto à natureza do indébito. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar, de forma um pouco mais clara, que a origem do indébito fora o desconto de créditos da não cumulatividade que não haviam sido considerados na apuração original, não prestando qualquer detalhamento acerca da natureza dos insumos adquiridos para utilização na produção e nem sobre o seu processo produtivo, inobstante ter carreado aos autos, somente na segunda instância, cópia de parte do Balancete. No Balancete, constam descrições genéricas das contas consideradas pelo Recorrente como geradoras de crédito, como, por exemplo, “limpeza e higiene”, “reembolsos diversos”, “estacionamento/quilometragem”, “material de consumo”, “cópias/impressões”, “despesas financeiras”, “despesas tributárias”, “custos operacionais”, dentre muitas outras. Além disso, o referido Balancete não foi acompanhado de qualquer nota fiscal que comprovasse a efetiva aquisição e identificasse o bem de forma um pouco mais detalhada, impossibilitando a verificação de sua essencialidade ao processo produtivo, este também, conforme já dito, não identificado, sendo que nem informações acerca da origem dos insumos foram prestadas, se adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e se tributados pela contribuição. As meras alegações do Recorrente sem identificação precisa do bem adquirido e sem amparo em documentos comprobatórios (notas fiscais de aquisição de insumos, laudo de detalhamento do processo produtivo etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em informações genéricas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909263/2009-06 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, conforme já dito acima, para se decidir acerca da efetiva existência do créditos da Cofins, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, como defende o Recorrente, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a realização de diligência, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.749 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909263/2009-06 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720775/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 75 /2 01 0- 18 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 187/191), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 175/181), proferida em sessão de 30/11/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 01-23.713, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 136/149), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. SÚMULA CARF N. 26 Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, e da Súmula CARF n. 26, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações, independentemente da demonstração do eventual consumo da renda representada pelos referidos depósitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 1; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 94/103), tendo o contribuinte sido notificado em 08/11/2010 (e-fl. 95), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 94/103) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no montante de R$ 1.807.237,79, incluídos imposto, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até outubro de 2010. Consoante o procedimento fiscal em questão, teria a contribuinte, no período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro 2007, omitido rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, no somatório de R$ 3.278.019,68. É que não teria, mediante documentação hábil e idônea, comprovado a procedência dos recursos utilizados nas respectivas operações, ensejando a aplicação da presunção contida no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformada, em 02 de dezembro de 2010, por meio do representante assim constituído (fl. 159), apresenta a contribuinte impugnação (fls. 136/150), onde, em síntese, aduz que, uma vez tendo por base a sucessão de meros depósitos bancários, restaria o Auto de Infração eivado de vício ensejador de sua nulidade, vez que o simples crédito em conta titularizada pelo sujeito passivo junto à instituição financeira não se confundiria com a percepção de renda, fato imponível do imposto de que cuida a pretensão fazendária. Assevera a impugnante: Sabe-se que a tributação em extratos bancários nem sempre configura a infração omissão de receita. Trata-se de elemento indiciário que necessita de outros para promover uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, notas fiscais de custos / despesas inidôneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos não-contabilizados, objetivando-se enfeixar uma convicção segura, líquida, acerca do investigado. Aqui, vale mais do que nunca a asserção e que, mais importante do que provar o indício (que deve ser parte de um conjunto mais numeroso de provas) é demonstrar de forma indubitável a relação de causalidades entre depósitos não-escriturados e as diversas formas ensejadas de omissão de receitas. Vale dizer: reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais ténue possibilidade, como indenes ao tributo as suas operações. E se intentar justificativa, não terá força suficiente para sequer estabelecer o beneficio da dúvida. Sobre o assunto, o CC, art. 136, inciso V, assim se manifesta: "Os atos jurídicos, a que não se impõe forma especial, poderão provar-se mediante: ... V – presunção". Em seguida: Do mesmo modo, Vossas Senhorias devem considerar que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, é imperiosa a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, como dito, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos! Tal exigência encontraria amparo no art. 6.º, caput, da Lei n. 8.021, de 1990. Cita doutrina e jurisprudência. Ao final, requer “... o cancelamento de ofício do auto de infração e o reconhecimento e a decretação da nulidade do presente lançamento em razão da não ocorrência de omissão de receitas”, bem como, com fundamento no art. 16, §§ 4.º e 5.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, “... a posterior juntada de todas as provas admitidas em direito, particularmente com relação àquelas em poder de terceiros e que não Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 puderam ser apresentadas com a defesa”. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 151/173. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 19/03/2012, e-fl. 186, protocolo recursal em 11/04/2012, e-fl. 187, e despacho de encaminhamento, e-fl. 194), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 Observo que o recorrente pretende argumento de ilegalidade e nulidade do lançamento, porém o faz de um modo genérico. Apenas argumenta que depósito bancário não pode ensejar a presunção de rendimentos. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal e a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados decorre da lei, sendo o procedimento plenamente válido, a teor do art. 42 da Lei.º 9.430. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas legais. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros que faziam depósitos na conta corrente para que o cônjuge da recorrente, que fazia trabalhos de frete, comprasse produtos para os depositantes. Afirma que todos os valores depositados eram destinados para as compras solicitadas e sem auferir lucro. Havia apenas a intermediação. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação com provas hábeis e idôneas em relação ao afirmado. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens que gerou a autuação, de modo a substanciar a omissão Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea de suporte. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: (...) a matéria é hoje objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Súmula CARF n. 26). No presente caso, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n. 02.2.01.00.2010.00102, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 02, na data de 18 de março de 2010 (fl. 04), foi a contribuinte intimada, relativamente ao período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, a apresentar “Extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior...”. Restando desatendida a precitada intimação fiscal, em 29 de janeiro de 2008 (fl. 35), através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 11/12, em 17 de maio de 2010 (fl. 13), foi o Banco Bradesco S/A instado a franquear as Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 informações bancárias em questão, com o que cumpriu em 17 de junho seguinte, consoante fls. 14/64. Identificados os créditos de interesse, através do Termo de Intimação Fiscal de fl. 65, na data de 16 de julho de 2010, o contribuinte foi intimado a fazer prova da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito discriminadas em anexo ao referido ato administrativo (fls. 66/90), ocasião em que se limita a afirmar: “Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 001, ratifico as informações prestadas em meus esclarecimentos, datada de 12.04.2010, ou seja, os valores são provenientes de comercialização de mercadorias junto ao Makro e outros atacadistas” (fl. 91). Reputada não atendida precitada exigência, restou promovida a lavratura do Auto de Infração censurado, alvo da impugnação instaladora da controvérsia sob julgamento. No entanto, por ocasião da peça impugnatória, no lugar de carrear aos autos os elementos de prova inerentes à origem dos recursos representados pelas operações de crédito em questão, opta a contribuinte, como visto, em síntese, por censurar, no plano teórico, o modelo de tributação forjado através da Lei n.º 9.430, de 1996, razões já ultrapassadas no presente voto. Nesta etapa, limita-se a apresentar as certidões de fls. 151/158, por meio das quais, à exceção do 4.º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 151/153), informa-se a ausência do registro de imóveis em nome da contribuinte (fls. 154/158). Ocorre, porém, desnecessário repetir, a simples ausência de imóveis registrados em nome da autuada nem de longe faz frente ao lançamento fiscal com base em depósitos bancários determinado pelo art. 42 da Lei n.º 9.430. É que não se corre o risco de confundi-la – a referida ausência – com a comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações ensejadoras de tais créditos. Com efeito, uma vez realizado em estrita conformidade com os ditames da Lei n. 9.430, permanece o lançamento sem qualquer razão a justificar sua reforma, na medida em que, consoante arts. 3.º e 142 do CTN, resultado do exercício de atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, da qual não podem escapar as autoridades administrativas – entre as quais a que profere o presente voto. Nem poderia, sublinhe-se, ser de outro modo, ante a vinculação decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente a inquestionável observância da legislação. (...) Registre-se ainda a perda de objeto relativa ao requerimento para posterior juntada de documentos, tendo em vista que, quase um ano após a apresentação da peça impugnatória, e encontrando-se já sob julgamento o litígio instalado, vê-se que a contribuinte não retornou aos autos com tais supostos elementos de prova. (...) Ou seja, mesmo que ainda admissível o pleito da impugnante, em obediência ao disposto no retro transcrito §5.º, deveria a petição demonstrar de modo fundamentado a ocorrência de ao menos uma das condições estabelecidas nas alíneas precedentes, o que não restara estampado na referida peça. Isto porque, é de se convir, a simples afirmação no sentido de que os elementos de prova encontram-se “...em poder de terceiros e que não puderam ser apresentadas com a defesa” não pode ser encarada como uma demonstração – muito menos fundamentada demonstração – do advento de quaisquer das hipóteses autorizadoras da excepcional possibilidade de inocorrência da preclusão do direito à juntada de documentos, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da isonomia, tão caro ao Estado Democrático de Direito. Do exposto, resta votar pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário apurado. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no relato fiscal (e-fls. 96/97): Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 A fiscalização foi iniciada com a ciência da contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal através de AR recebido em seu domicílio em 18/04/2010. No referido Termo foram solicitados os extratos bancários de todas as instituições financeiras nas quais manteve conta no período de 01/01/2007 a 31/12/2007 (período da ação fiscal). Em 12/04/2010, compareceu o Sr. Amadeu da Silva Mayo, esposo da contribuinte, o qual apresentou procuração para representá-la. Na mesma data acima, o procurador apresentou esclarecimentos, por escrito, no entanto não apresentou os extratos bancários solicitados no Termo de Início do Procedimento Fiscal. Em 13/04/2010, foi emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF 02.2.01.00-2009-00032-9 ao banco Bradesco. Após a analisarmos os históricos dos lançamentos a crédito constantes dos extratos apresentados pelo Bradesco, em 16/10/2010 emitimos um Termo de Intimação solicitando que o contribuinte comprovasse a origem dos valores creditados/depositados, conforme as 25 folhas do Anexo do referido Termo de Intimação, no qual são listados os valores a comprovar. Em 05/08/2010 o procurador da contribuinte apresentou correspondência reiterando as informações prestadas em seus esclarecimentos iniciais apresentados em 12/04/2010, no qual informa que comerciantes do interior do estado depositavam valores na conta-corrente da contribuinte em questão para que ele efetuasse compra de produtos, principalmente no atacadista Makro e os remetesse aos respectivos comerciantes, ganhando assim uma pequena comissão pelo serviço. Por expressa previsão legal (art. 42, da Lei n.º 9.430, de 1996), o ônus de comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, dos depósitos relacionados cabe ao contribuinte. No presente caso, o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem suas alegações. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso pertencem a terceiros não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente aos citados terceiros de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720775/2010-18 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001445/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 45 /2 01 0- 51 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo, formalizado em 23/03/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), conforme despacho exarado em 23/03/2010 (fls. 2 a 4, com anexos às fls. 5 a 16). 2. Relatam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil autores do procedimento, lotados na Seção de Fiscalização (Safis) da retrocitada DRFB, que conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, de 20/07/2009 (fls. 5 e 6, acompanhado de anexos à fls. 7 a 9), foram retidos cigarros de origem estrangeira por se encontrarem sem documentação comprobatória de sua regular importação. 3. Acrescentam que a fiscalizada não comprovou a regular importação ou comercialização das mercadorias, sendo as mesmas levadas a perdimento (Termo de Revelia foi acostado à fl. 12, com registro de que a contribuinte não apresentou impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, seguido de Termo de Perdimento das mercadorias apreendidas (fl. 13)). 4. Concluem que caracterizou-se o disposto no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como o preconizado no art. 5º, inciso VII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 15, de 23/07/2007, pela comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, sendo cabível a exclusão da empresa da sistemática simplificada. 5. Após parecer conclusivo da procedência da exclusão emitido pela Sacat, a DRFB/Blumenau emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 037 em 11/04/2011, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2009, em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (fl. 20). 6. A exclusão foi fundamentada no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007. 7. Cientificada do ato de exclusão em 05/05/2011 (fl. 23), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 03/06/2011 (razões às fls. 25 a 39 e anexos às fls. 40 a 60). Alega, em síntese, que: I Preliminar. 7.1. O ato de exclusão deve ser considerado nulo, tendo em vista a incompetência do órgão de origem da RFB para emiti-lo. 7.2. A suposta infração foi apontada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, conforme se constata na Representação Fiscal à fl. 15, sendo este Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 órgão o responsável pela exclusão, nos termos do art. 28 da LC nº 123/2006, e do art. 4º, § 1º, da Resolução CGSN nº 15/2007. Do efeito suspensivo da impugnação. 7.3. O ADE deve ser discutido com efeito suspensivo, nos termos do art. 4º, § 3ºA, da Resolução CGSN nº 15/2007. Da ausência de registro no Portal do Simples Nacional. 7.4. Em que pese o ato de exclusão datar de 11/04/2011, até a presente data a RFB não procedeu o seu registro no Portal do Simples Nacional, condição necessária para a sua validade, em razão do que assevera o art. 4º, § 4º, da Resolução CGSN nº 15/2007, sendo cabível a decretação da sua nulidade. II – Mérito. 7.5. Não consta dos autos prova de que, na oportunidade em que os agentes fiscais do estado estiveram no estabelecimento da recorrente, esta estava comercializando produtos supostamente originados de descaminho; verifica-se na denúncia que ocorreu a retenção de mercadorias, supostamente introduzidas no território nacional (transcreve trecho do parecer conclusivo da procedência da exclusão emitido pela Sacat à fl. 31); assim, não há comprovação nos autos de que a mercadoria tem origem estrangeira. 7.6. Não há prova documental para atestar a natureza, valor estimado e procedência destes produtos, sendo que o AI e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, elaborados pela RFB, restaram inconclusivos. 7.7. Caso os produtos sejam falsificados, face ao princípio especialidade, não se estaria diante de crime de descaminho, mas da infração penal prevista no art. 190, inciso I, da Lei 9.279/1996 (transcreve julgados do Poder Judiciário às fls. 33 e 34 em apoio à sua tese). 7.8. A elaboração de laudo pericial é essencial à resolução de questões cruciais ao julgamento do caso em tela, eis que o conjunto probatório é frágil. 7.9. Mesmo que houvesse comprovação da origem estrangeira da mercadoria, há que se considerar o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). 7.10. O ADE dispõe que a exclusão ocorrerá com efeitos a partir de 01/07/2009, mas a defendente não pode ser penalizada em virtude de morosidade da Administração, tendo em vista que a suposta infração ocorreu em 14/07/2009, e o ADE foi emitido em 01/04/2011. 7.11. A tardia e extemporânea comunicação, se acatada, deverá produzir efeitos tão somente após a ciência da contribuinte, tendo em vista que a empresa permanece exercendo suas atividades, compatíveis com o regime do Simples Nacional, sendo sua situação jurídica aceita pela própria RFB. 7.12. Caso seja admitida a exclusão, pelo que desde já protesta, os efeitos, nos termos do art. 31, inciso II, da LC nº 123/2006, combinado com o art. 112 do CTN, devem ocorrer a partir do mês seguinte ao da exclusão, em junho de 2011, em razão da ciência do ADE em maio de 2011. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo, formalizado em 23/03/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), conforme despacho exarado em 23/03/2010 (fls. 2 a 4, com anexos às fls. 5 a 16). Relatam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil autores do procedimento, lotados na Seção de Fiscalização (Safis) da retrocitada DRFB, que conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, de 20/07/2009 (fls. 5 e 6, acompanhado de anexos à fls. 7 a 9), foram retidos cigarros de origem estrangeira (Plaza (110 maços), Minister (30 maços), Mill (475 maços), Euro (160 maços) e Calvert (250 maços), por se encontrarem sem documentação comprobatória de sua regular importação. Acrescentam que a fiscalizada não comprovou a regular importação ou comercialização das mercadorias, sendo as mesmas levadas a perdimento (Termo de Revelia foi acostado à fl. 12, com registro de que a contribuinte não apresentou impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, seguido de Termo de Perdimento das mercadorias apreendidas (fl. 13)). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 Concluem que caracterizou-se o disposto no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como o preconizado no art. 5º, inciso VII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 15, de 23/07/2007, pela comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, sendo cabível a exclusão da empresa da sistemática simplificada. Após parecer conclusivo da procedência da exclusão emitido pela Sacat, a DRFB/Blumenau emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 037 em 11/04/2011, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2009, em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (fl. 20). A exclusão foi fundamentada no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007. Cientificada do ato de exclusão em 05/05/2011 (fl. 23), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 03/06/2011 (razões às fls. 25 a 39 e anexos às fls. 40 a 60). Alega, em síntese, que: I Preliminar. 7.1. O ato de exclusão deve ser considerado nulo, tendo em vista a incompetência do órgão de origem da RFB para emiti-lo. 7.2. A suposta infração foi apontada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, conforme se constata na Representação Fiscal à fl. 15, sendo este órgão o responsável pela exclusão, nos termos do art. 28 da LC nº 123/2006, e do art. 4º, § 1º, da Resolução CGSN nº 15/2007. Do efeito suspensivo da impugnação. 7.3. O ADE deve ser discutido com efeito suspensivo, nos termos do art. 4º, § 3ºA, da Resolução CGSN nº 15/2007. Da ausência de registro no Portal do Simples Nacional. 7.4. Em que pese o ato de exclusão datar de 11/04/2011, até a presente data a RFB não procedeu o seu registro no Portal do Simples Nacional, condição necessária para a sua validade, em razão do que assevera o art. 4º, § 4º, da Resolução CGSN nº 15/2007, sendo cabível a decretação da sua nulidade. II – Mérito. 7.5. Não consta dos autos prova de que, na oportunidade em que os agentes fiscais do estado estiveram no estabelecimento da recorrente, esta estava comercializando produtos supostamente originados de descaminho; verifica-se na denúncia que ocorreu a retenção de mercadorias, supostamente introduzidas no território nacional (transcreve trecho do parecer conclusivo da procedência da exclusão emitido pela Sacat à fl. 31); assim, não há comprovação nos autos de que a mercadoria tem origem estrangeira. 7.6. Não há prova documental para atestar a natureza, valor estimado e procedência destes produtos, sendo que o AI e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, elaborados pela RFB, restaram inconclusivos. 7.7. Caso os produtos sejam falsificados, face ao princípio especialidade, não se estaria diante de crime de descaminho, mas da infração penal prevista no art. 190, inciso I, da Lei 9.279/1996 (transcreve julgados do Poder Judiciário às fls. 33 e 34 em apoio à sua tese). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 7.8. A elaboração de laudo pericial é essencial à resolução de questões cruciais ao julgamento do caso em tela, eis que o conjunto probatório é frágil. 7.9. Mesmo que houvesse comprovação da origem estrangeira da mercadoria, há que se considerar o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). 7.10. O ADE dispõe que a exclusão ocorrerá com efeitos a partir de 01/07/2009, mas a defendente não pode ser penalizada em virtude de morosidade da Administração, tendo em vista que a suposta infração ocorreu em 14/07/2009, e o ADE foi emitido em 01/04/2011. 7.11. A tardia e extemporânea comunicação, se acatada, deverá produzir efeitos tão somente após a ciência da contribuinte, tendo em vista que a empresa permanece exercendo suas atividades, compatíveis com o regime do Simples Nacional, sendo sua situação jurídica aceita pela própria RFB. 7.12. Caso seja admitida a exclusão, pelo que desde já protesta, os efeitos, nos termos do art. 31, inciso II, da LC nº 123/2006, combinado com o art. 112 do CTN, devem ocorrer a partir do mês seguinte ao da exclusão, em junho de 2011, em razão da ciência do ADE em maio de 2011. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente se limitou a gravitar sobre os argumentos já levantados em sede de impugnação. Dado o contexto, em vista do disposto no § 3° do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 - RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: I – Preliminares. 8. Na preliminar do contraditório apresentado a recorrente tece consideração acerca da incompetência da autoridade fiscal para promover a exclusão que se examina. 9. Pugna que a suposta infração foi apontada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, conforme se constata na Representação Fiscal à fl. 15, sendo este órgão o responsável pela exclusão, nos termos do art. 28 da LC nº 123/2006, e do art. 4º, § 1º, da Resolução CGSN nº 15/2007. 10. Neste quesito, cumpre ressaltar o que estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 11. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante aos atos só pode haver nulidade se o ato for lavrado por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que o ato emanou de autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ocupante do cargo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC). 13. No que concerne a irregularidades, incorreções e omissões, no termos do retrotranscrito art. 60, não se constata a sua ocorrência, como se verá na análise do mérito da emissão do ato de exclusão. 14. No que se relaciona à questão de que o ADE somente poderia ser emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, tendo em vista que, no entendimento da recorrente, foi este órgão que apontou a infração, nos termos do art. 28 da LC nº 123/2006, e do art. 4º, § 1º, da Resolução CGSN nº 15/2007, cabe esclarecer que o órgão fazendário estadual apenas efetuou a apreensão das retrocitadas mercadorias. 15. No documento que ampara a retenção das mesmas (Termo de Início e ApreensãoContrabando/ Descaminho fl. 8), há importante registro de que as mercadorias serão encaminhados à unidade da Receita Federal para instauração de processos, de acordo com o art. 453 do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados (RIPI – Decreto nº 4.544/2002), dispondo o interessado de 24 horas para apresentar os documentos que comprovem regularidade da mercadoria, sob pena de perdimento destas, nos termos do art. 618, inciso X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002). 16. A entrada das mercadorias no Depósito de Mercadoria Apreendida (DMA) da DRFB/Blumenau encontrasse consignada nos documentos às fls. 7 e 9, sendo que a interessada não comprovou a regular importação ou comercialização das mercadorias, tendo as mesmas sido levadas a perdimento (Termo de Revelia foi acostado à fl. 12, com registro de que a contribuinte não apresentou impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, seguido de Termo de Perdimento das mercadorias apreendidas (fl. 13)). 17. Assim, plenamente caracterizado que o processo de exclusão foi iniciado pela RFB, a quem compete a emissão do ato de exclusão, com fulcro no art. 4º, § 1º, Resolução CGSN nº 15/2007: Art. 4 º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. (...) § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. ( Alterado pela Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008 ) (..) 18. Ainda na fase preliminar a defendente assevera que a RFB não procedeu o registro do ADE no Portal do Simples Nacional, condição necessária, no seu entendimento, para a sua validade, em razão do que assevera o art. 4º, § 4º, da Resolução CGSN nº 15/2007, pelo que pugna pela sua nulidade. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 19. O art. 4º, § 4º, da supracitada Resolução CGSN nº 15/2007 determina que “A exclusão e ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federativo que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro.” 20. Entretanto, como já esclarecido anteriormente, não há qualquer elemento que macule o ato de exclusão que se discute, de modo a ensejar a sua nulidade. 21. A questão posta pela Resolução do CGSN tem natureza operacional; assim, caso se torne definitiva a exclusão em comento, seus efeitos somente se concretizarão caso o ADE esteja registrado no Portal do Simples Nacional, questão que o órgão de origem deverá sanear no momento oportuno. 22. Em razão do exposto, rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas pela requerente. II – Mérito. 23. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assevera em seu artigo 29, inciso VII: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anoscalendário seguintes. (...) 24. Tendo em vista a atribuição conferida pela Lei Complementar nº 123/2006, a Resolução CGSN nº 15/2007 estabeleceu as normas que orientam a exclusão, nos seguintes e exatos termos: Art. 5 º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) Art. 6 º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) VI nas hipóteses previstas nos incisos II a X, XIII e XIV do art. 5°, a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes; ( Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) (...) § 8 º A ME ou a EPP excluída do Simples Nacional sujeitarseá, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...)(grifos acrescidos) 25. No caso que se examina, foram retidos, em 14/07/2009, cigarros de origem estrangeira por se encontrarem sem documentação comprobatória de sua regular importação, não tendo a contribuinte apresentado impugnação ao Auto de Infração e Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, o que motivou a lavratura do Termo de Perdimento das mercadorias apreendidas. 26. Assim, plenamente cabível a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 037, com efeitos retroativos a partir de 01/07/2009, porquanto guarda perfeita consonância com a legislação de regência do Simples Nacional. 27. No contraditório apresentado, a requerente afirma que não consta dos autos prova de que, na oportunidade em que os agentes fiscais do estado estiveram em seu estabelecimento, esta estava comercializando produtos de origem estrangeira, com detalhamento de sua natureza, valor estimado e procedência. Acrescenta que o AI e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias restaram inconclusivos. 28. O Termo de Início e ApreensãoContrabando/ Descaminho (fl. 8), lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina descreve com clareza que foram apreendidos maços de cigarros de origem estrangeira sem selo do IPI, das marcas Plaza (110 maços), Minister (30 maços), Mill (475 maços), Euro (160 maços) e Calvert (250 maços), que serão encaminhados à unidade da Receita Federal para instauração de processos, de acordo com o art. 453 do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados (RIPI – Decreto nº 4.544/2002), dispondo o interessado de 24 horas para apresentar os documentos que comprovem regularidade da mercadoria, sob pena de perdimento destas, nos termos do art. 618, inciso X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002). 29. Por sua vez, as retrocitadas mercadorias encontram-se arroladas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrado pela DRFB Blumenau (fl. 7), com registro do País de origem das mesmas (Paraguai para as três primeiras, e Uruguai para a última), e o valor unitário (R$ 0,50 para cada maço). 30. Enfatize-se, como já descrito no Relatório, que a fiscalizada não comprovou a regular importação ou comercialização das mercadorias, sendo as mesmas levadas a perdimento (Termo de Revelia foi acostado à fl. 12, com registro de que a contribuinte não apresentou impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, seguido de Termo de Perdimento das mercadorias apreendidas (fl. 13)). 31. Fica igualmente sem sentido a afirmação da defendente de que caso os produtos sejam falsificados, face ao princípio especialidade, não se estaria, no seu entendimento, diante de crime de descaminho, mas da infração penal prevista no art. 190, inciso I, da Lei 9.279/1996. 32. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001445/2010-51 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720168/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos por portadores de doença grave, é imprescindível a comprovação da natureza dos rendimentos recebidos, pois somente aqueles decorrentes de aposentadoria, pensão e reforma são abrangidos pela isenção.
Numero da decisão: 2201-008.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos por portadores de doença grave, é imprescindível a comprovação da natureza dos rendimentos recebidos, pois somente aqueles decorrentes de aposentadoria, pensão e reforma são abrangidos pela isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-28.505 - 4ª Turma da DRJ/CGE, fls. 40 a 44. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 01 68 /2 01 1- 12 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720168/2011-12 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.31 a 35) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto do Amaral Azeredo no valor de R$ 44.535.96 consolidado em 31/03/2011. referente a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar- exercício 2010. em razão de trabalho de malha em que se apurou: • Omissão de rendimentos decorrentes de processo judicial, no valor de R$ 164.107,10. • Dedução indevida de previdência oficial de R$ 20.252,50. O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl.36) do lançamento em 21/03/2011. A impugnação de fls. 02 a 05 foi protocolada em 12/04/2011, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que: • É aposentado por invalidez desde 08/05/1980 em decorrência de ser portador de cardiopatia grave, doença prevista no inciso XIV do art. 6 o da Lei n° 7.713, de 1988. • Dessa forma, não houve omissão de rendimentos, pois estes são isentos do imposto, e assim foi informado da declaração de ajuste anual juntamente com os rendimentos recebidos do Tribunal de Contas da União. • A contribuição à previdência oficial de R$ 20.252.50 corresponde a 11% que incidiu sobre os rendimentos recebidos em decorrência do processo judicial, os quais após serem somados à contribuição previdenciária constante no informe de rendimentos emitido pelo Tribunal de Contas da União, perfaz o montante declarado de R$ 49.698,83. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos por portadores de doença grave, é imprescindível a comprovação da natureza dos rendimentos recebidos, pois somente aqueles decorrentes de aposentadoria, pensão e reforma são abrangidos pela isenção. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. A dedução da contribuição à previdência oficial está condicionada à comprovação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 49 a 53, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720168/2011-12 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar basicamente como única argumentação o fato de que os rendimentos percebidos são isentos e não tributáveis, pelo fato da mesma se enquadrar na hipótese de isenção por ter sido aposentada por moléstia grave, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: Na página 03 glosou a importância de R$ 20.252,50, descontada dos rendimentos da declarante a titulo de Previdência Social, mencionando que a Declarante efetuou dedução indevida de Previdência Social na Declaração apresentada. O valor rendimento de R$ 164.107,10, considerado pelo ilustre auditor fiscal como omitido foi recebido pela Declarante em decorrência do Processo Judicial n° 19983400001099-8, movido em face da União ( Tribunal de Contas da União), que tramitou pela 16° Vara Federal de Brasília. Ocorre que a Declarante é aposentada por invalidez desde 08/05/1980, em decorrência de ser portadora de Moléstia Grave diagnosticada como CARDIOPATIA GRAVE, prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7713/88, com suas alterações posteriores, conforme fez prova através do Laudo Médico e a Certidão emitida pelo Tribunal de Contas da União, documentos esses que já haviam sido remetidos à Receita Federal em atendimento à intimação 2010/068457393360701, feita através do Termo de Atendimento n° 2010/10000022292, protocolado na Agencia da Receita Federal do Brasil em Petrópolis em 17/02/2011. ( ... ) A presunção de que o valor recebido seria tributável pelo Imposto de Renda decorreu de informação do Banco do Brasil na DIRF apresentada por aquele estabelecimento, informando referido pagamento como rendimento tributável pago à declarante de R$ 164.107,10 e o valor de R$ 4.923,21 descontado como Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente à 3% do valor do rendimento. O valor recebido foi lançado na Declaração de Rendimentos de 2010, ano-calendário de 2009 no quadro de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, juntamente com mo valor informado pelo Tribunal de Contas da União de R$ 335.620,12, perfazendo o total de R$ 499.727,22. Entende que o Banco do Brasil, possivelmente, não foi informado de que a declarante era aposentada por invalidez em decorrência de ser portadora de moléstia grave, fatos esses que foram devidamente esclarecidos no atendimento à Intimação Fiscal, lamentavelmente, não levada em consideração pelo ilustre auditor fiscal que realizou a revisão da declaração e do ilustre relator da Impugnação, de posse de toda documentação necessária. ( ... ) É importante frisar que os rendimentos recebidos acumuladamente também estão contemplados com a isenção, conforme orientação e resposta à pergunta de n° 260 do Manual de Perguntas e Respostas, já anexada à Impugnação. O ilustre Relator do processo da Impugnação, em sua analise não discorda, a vista dos documentos anexados, de que a autuada é possuidora dos requisitos para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda previsto no inciso XIV da Lei 7713/88, por ser portadora de moléstia grave, no entanto, entendeu que a impugnante/recorrente não fez prova suficiente da natureza dos rendimentos recebidos para acata-los corno isentos do Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720168/2011-12 Imposto de Renda. Infelizmente a maioria dos Escritórios Jurídicos não remetem para seus clientes toda a documentação necessária para embasar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda e também não informam à Instituição Financeira responsável pelo pagamento dos valores devidos a condição pessoal do seu cliente, como ocorreu no presente caso, pois se assim o fizessem evitariam o desgaste e a preocupação dos clientes quanto à problemas futuros de fazerem provas perante o fisco federal. Os rendimentos recebidos pela recorrente são frutos de Ação Judicial de natureza trabalhista, que deu origem ao processo n° 1998.34.00.001099-8, o qual tramitou pela 16 Vara Federal de Brasília, movida por várias pessoas, dentre as quais está a recorrente, objetivando receber Reajuste de Remuneração, Proventos ou Pensão de Servidos Públicos Administrativos, conforme se depreende do que consta do Resumo do Processo extraído da página da Internet em 19/06/2012, ora anexado. Trata-se, portanto, de rendimentos de natureza salarial, representado por diferenças reconhecidas pelo Poder Judiciário Federal do Distrito Federal. O valor recebido consta do resumo remetido pelos escritório do patrono da Ação para embasar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda apresentado. Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação e da decisão recorrida. Analisando a decisão de primeira instância, percebe-se que de fato a mesma não mais questiona a comprovação da moléstia grave e sim, o fato de que a contribuinte não carreou aos autos elementos que comprovam a natureza jurídica dos rendimentos percebidos, conforme DIRF apresentada pelo Banco do Brasil S/A, pois somente os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão seriam abrangidos pela norma tributária concessiva da isenção e que caberia à então impugnante, ter trazido aos autos documentos tais como petições, recursos e decisões extraídos do processo judicial em virtude do qual foram recebidos os rendimentos considerados omitidos, conforme os trechos da decisão atacada, a seguir apresentados: No presente caso, foi diagnosticado que o sujeito passivo era portador de cardiopatia grave em 08/05/1980 (fl.11), conforme parecer emitido pela junta médica do Tribunal de Contas da União, informação ratificada por meio da certidão de fl.12 emitida pelo Serviço de Aposentadoria e Pensões do Tribunal de Contas da União. Contudo, o sujeito passivo não juntou aos autos documentos que comprovam a natureza jurídica dos rendimentos percebidos conforme DIRF apresentada pelo Banco do Brasil S/A, pois somente os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão são abrangidos pela norma tributária concessiva da isenção. Caberia ao sujeito passivo ter trazido aos autos documentos tais como petições, recursos e decisões extraídos do processo judicial em virtude do qual foram recebidos os rendimentos considerados omitidos. Em razão disso, não há como acatar o pedido do sujeito passivo. Analisando os elementos carreados aos autos pela recorrente às fls. 55 a 60, percebe-se que de fato comprovam que os valores percebidos se tratam de rendimentos oriundos de ação judicial junto à Justiça Federal, onde são questionados valores devidos a título de reajuste de remuneração, proventos ou pensão. Vale lembrar que a contribuinte já estava aposentada por moléstia grave desde o ano de 1980 e que o processo junto à Justiça Federal foi autuado em 15/01/1998, provavelmente, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720168/2011-12 discutindo valores devidos referentes ao período abrangido pela isenção por conta da aposentadoria por moléstia grave. Por conta disso, entendo que assiste razão à recorrente no sentido de considerar que os rendimentos percebidos pela mesma, uma vez comprovada que é portadora de moléstia grave desde 1980 e que os valores percebidos são provenientes de rendimentos de remuneração, proventos ou pensão, não tem porque negar o seu enquadramento como beneficiária da isenção, devendo, portanto, serem reformadas a autuação e a decisão recorrida. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para DAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732962/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 29 62 /2 01 3- 34 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732962/2013-34 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916841/2008-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 68 41 /2 00 8- 91 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916841/2008-91 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38698.02944.140404.1.3.04-4627 em 14.04.2004, e-fls. 08-12, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0561, no valor de R$13.187,78 contido no DARF de R$25.022,17 recolhido em 31.03.2004, referente ao período de apuração de 27.03.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-05: Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP 13.187,78 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 da outubro de 1986 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-59.796, de 24.08.2014, e-fls. 144-148: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 11.03.2106, e-fl. 152, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.04.2016, e-fls. 153 e 161-161, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II- DA ORIGEM DO CRÉDITO 1. A ora Recorrente, como já exposto em Manifestação de Inconformidade, apresentou via Per/Dcomp, perante a Secretaria da Receita Federal, Declaração de Compensação de crédito decorrente do pagamento a maior no valor de R$ 13.187,78, relativo ao IRRF, código 0561. 2. Conforme consta dos lançamentos do Diário de Balanço, já anexado aos autos, o valor do 1RRF a pagar seria de R$ 11.834,39 e não R$ 25.022,17, restando diferença recolhida a maior de R$ 13.187,78. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916841/2008-91 3. Tal recolhimento a maior é decorrente de recálculo providenciado pela ora Peticionária, tendo em vista a decisão que transitou em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.006958-4. 4. Insta mencionar que o valor de R$ 25.022,17 efetivamente recolhido a maior, com a devida correção monetária, conforme já exposto nos autos, resultou na quantia de R$ 13.187,78, utilizada para compensar com débito de 1RRF apurado em 02- 04/2004. [...] IV - Do EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF 1. A ora Recorrente esclarece que, por um lapso, deixou de proceder à adequação do débito apurado em sua Declaração de Débitos e Créditos - DCTF. [...] 3. Neste contexto, e, em respeito ao princípio da verdade material, consolidado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, bem como em face de toda documentação já apresentada, resta inequívoco o direito creditório de R$ 13.187,78 (principal). 4. A Autoridade Fiscal, por sua vez, alega que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e não foi retificada até a presente data. 5. Ora, é legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada pelo contribuinte em espontaneidade legal. 6. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é certo que a retificadora deve ser entregue antes do despacho decisório. 7. Neste caso, a ora Peticionária só percebeu o equívoco quando do recebimento do Despacho Decisório. 8. Neste sentido, em manifestação de inconformidade, requereu a retificação de ofício de sua DCTF para sanar qualquer equívoco, bem como para que não cometa qualquer ato que extrapole seus limites ou que esteja em desacordo com o entendimento do Fisco. 9. Vale mencionar que a própria Receita Federal emitiu orientação neste sentido, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: [...] 10. Ora, a emissão de despacho decisório é ato posterior ao procedimento fiscal, porquanto deve ser respeitada referida regra e, no caso em tela, caso a DR.! entenda pela existência do crédito, através dos documentos hábeis e idôneos apresentados, deve providenciar a retificação da referida declaração de ofício. No que concerne ao pedido conclui que: 11. Diante do exposto, requer a ora Recorrente o não acatamento das informações fiscais prestadas pela Autoridade Fiscal, bem como o integral reconhecimento do crédito pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916841/2008-91 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916841/2008-91 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916841/2008-91 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Sobre a legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916841/2008-91 O IRRF, código 0561, refere-se à pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física à alíquota incidente conforme a tabela progressiva. O beneficiário é a pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções e o pagamento compete a fonte pagadora até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-59.796, de 24.08.2014, e- fls. 144-148: 11. Em síntese, as informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. O contribuinte pretende retificar a DCTF original após a não homologação da compensação ao apresentar a manifestação de inconformidade em apreço, o contribuinte não apresentou a comprovação da alteração pretendida, de modo que não há como validar o pretenso direito de crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP em litígio neste processo. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, já que a Recorrente apresenta cópias da ação judicial favorável ao beneficiário, que garantiu a não incidência tributária sobre determinadas verbas, e- fls. 98-118 e os correspondentes assentos contábeis, e-fls. 125-128, como acervo Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916841/2008-91 fático-probatório dos dados retificados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Aplica-se direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujo fundamento de validade encontra-se no art. 147 e no art. 149 do Código Tributário Nacional. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916841/2008-91 consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.720853/2019-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para o contribuinte, já que a ele é atribuída a tarefa de verificar e identificar, com precisão, a origem do débito indicado no ADE, sob pena de não poder continuar no SIMPLES Nacional.. Reconhecida a existência de erro escusável, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do ato de exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para o contribuinte, já que a ele é atribuída a tarefa de verificar e identificar, com precisão, a origem do débito indicado no ADE, sob pena de não poder continuar no SIMPLES Nacional.. Reconhecida a existência de erro escusável, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 08 53 /2 01 9- 17 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-67.020, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, e manteve sua exclusão do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Da exclusão por ADE Trata-se de empresa que foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/RJO nº 3428373, de 31 de agosto de 2018 (fls. 24 e 25), com efeitos a partir de 01/01/2019, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Da manifestação de inconformidade Cientificado do ADE em 14/09/2018 (sexta-feira), fl. 26, o contribuinte apresentou em 16/10/2018 (terça-feira), tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 2 e 3. Em sua manifestação, o contribuinte informa que pagou em 08/10/2018 a multa por atraso na GFIP, código 1107, no valor de R$ 449,09, conforme comprovante anexo. Em relação à divergência entre GFIP e GPS, competência 12/2015, no total de R$ 5.565,68, alega que pagou em 19/01/2016 o valor de R$ 4.959,92, restando uma diferença de R$ 605,76, que foi paga em 05/10/2018, com acréscimos legais, totalizando R$ 892,82, conforme comprovantes anexos. Ao final requer sua permanência no Simples Nacional. Do despacho de fl. 21 À fl. 21 consta despacho da Equipe do Simples, da Diort da DRF no Rio de Janeiro II, informando o seguinte: "De acordo com a tela do sistema Águia anexada às fls. 20 o contribuinte efetuou pagamentos referentes à GPS 12/2015 em 05/10/2018 e 19/01/2016. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 Esses pagamentos atingem o montante de R$ 5.565,68. No entanto os valores informados como devidos em GFIP atingem R$ 10.525,60, portanto a divergência GFIPxGPS de R$ 4.959,92 permanece." Da solicitação de juntada Em 25/03/2019, o interessado solicitou a juntada da petição de fls. 32/33. Argui, em síntese, que conseguiu identificar o problema da divergência GFIP x GPS da competência 12/2015, que é a seguinte: o valor pago na GPS, no total de R$ 4.959,92 estava e está correto e o declarado na GFIP não estava correto porque a GFIP não continha a informação de que tinha sido retido 11% do valor bruto, correspondente a R$ 6.996,00, referente a retenção de três notas fiscais a título de mão de obra de serviços, conforme se pode ver nas notas fiscais anexas. Assim, o valor devido, considerando e abatendo as retenções mencionadas, era de R$ 4.959,92 e este valor foi pago, conforme consta na fl. 20. Também foi pago o valor de R$ 605,76, que somado ao outro pagamento totaliza R$ 5.565,68. Considerando o exposto, a empresa enviou GFIP retificadora para a competência 12/2015 informando o valor de R$ 11.961,72 + R$ 99,00 referente a contribuinte individuais, que, subtraindo o valor de R$ 6.996,00 referente às retenções e também o valor referente ao salário família de R$ 104,80 resulta no valor correto devido de R$ 4.959,92, que já foi pago (11.961,72 + 99,00 - 6.996 - 104,80 = 4.959,92). Ao final, entendendo comprovado que não existe o débito indicado no ato de exclusão, requer a reconsideração do despacho de fl. 21, para que seja revogado o ADE de exclusão, para que a empresa permaneça no Simples Nacional. A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A ausência de comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão determina a sua manutenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando, o seguinte: “(...) o recorrente no dia 15.03.19 acessou através do CAC o processo 18470.722104/2019-16 e verificou em fI. 21 que a Autoridade Fiscal apurou a divergência entre a GFIP X GPS no valor de R$ 4.959,92, levando em conta a declaração da GFIP de 12/2015 no valor de R$ 10.525,60 e o pagamento de GPS no valor de R$ 5.565,68, o que levou a entender que a divergência permanecia. Com as novas informações existentes no processo 18470.722104/2019-16 a empresa conseguiu identificar o problema da divergência entre a GFIP de 12/2015 X GPS no valor de R$4.959,92, que é o seguinte: o valor pago na GPS de R$ 4.959,92 estava e está correto, mas o declarado na GFIP de 12/2015 não estava correto porque a GFIP não continha a informação de que tinha sido Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 retido 11 % do valor bruto correspondente ao valor de R$ 6.996,00, referente a retenção de três notas fiscais a titulo de mão de obra de serviços, conforme se pode ver nas notas fiscais juntadas aos autos, em obediência ao que determina a Lei 9.711/98 e ao artigo 112 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Assim, o valor devido, considerando e abatendo as retenções acima explicadas, era de R$ 4.959,92 e este valor foi pago conforme consta em f1.20, na GPS que já foi juntada aos autos e está incluso no valor R$ 5.565,68 de fI. 21, que corresponde a R$4.959,92 + R$ 605,76 = R$ 5.565,68. A empresa esclarece que quando foi intimada da sua exclusão do Simples, verificou na intimação que havia um débito de R$ 5.565,68 e como já tinha pago R$ 4.959,92(fI.20), entendeu, erradamente, que havia uma diferença a pagar entre R$ 4.959,92 - R$ 5.565,68 igual a R$ 605,76, então fez o pagamento deste valor de R$ 605,76 corrigido que deu o valor de R$ 892,82 (fI.20), mas este pagamento não deveria ter sido feito, pois não existia diferença a ser paga. Deste modo, levando em consideração o acima explicitado, a empresa enviou nova GFIP de 12/2015, cópia nos autos, retificando e corrigindo a que havia sido enviada, informando na GFIP retificadora de 12/2015 o valor de R$ 11.961,72, mais R$ 99,00 Contribuintes Individuais, menos 11 % do valor bruto retido correspondente ao valor de R$ 6.996,00, referente a retenção de três notas fiscais a titulo de mão de obra de serviços e menos o valor de R$ 104,80 referente ao salário família, ou seja, R$11.961 ,72 + R$ 99,00 - R$ 6.996,00 - R$ 104,80 = R$ 4.959,92, encontrando o valor correto devido e que já foi pago de R$4.959,92. Esse fato foi reconhecido pelos Eméritos julgadores de Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento e Porto Alegre (RS) em fls,46/50, sendo certo que a ilustre Relatora Monica Frantz e a julgadora Nivea Assad Ghiraldini votaram para julgar procedente a manifestação de inconformidade, cancelando o ADE DRF/RJO\ N.3428373/18, mas ficaram vencidas pelo voto que se apegou a forma deixando de levar em consideração a verdade real. O fato é que não existia qualquer débito que desse causa para que o recorrente fosse excluído do SIMPLES NACIONAL, pois todos os valores devidos tinham sido pagos, mas o recorrente fez uma declaração incompleta na sua GFIP, o que ocasionou a aparência de um débito que não existia. O recorrente só não regularizou o cadastro imediatamente porque demorou a entender e descobrir onde estava o erro, pois a informação da Receita era da existência do débito tal sem maiores esclarecimentos de onde ele derivava. Assim que identificou a irregularidade na GFIP o recorrente imediatamente a corrigiu e informou a autoridade fiscal. O recorrente salienta que a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL seria bastante danosa para a continuidade das suas atividades e que sempre cumpriu regularmente as suas obrigações, não havendo qualquer débito do recorrente frente ao fisco federal, não sendo razoável, que por um formalismo levado as ultimas consequências, se puna e inviabilize a continuidade da empresa. Pelo exposto, tendo sido regularizada a pendência apontada, não existindo os débitos indicados no Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n.3428373, de 14 de setembro de 2018, estando em dia com as suas obrigações previdenciárias, fiscais e tributárias, requer a V. Exa. que seja cancelado o ato declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES NACIONAL”. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Resumidamente, a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional foi motivada pela constatação de débito em aberto em seu nome. Em suas razões recursais, a Recorrente argumenta que, em verdade, inexistia qualquer débito que desse causa para sua exclusão do SIMPLES Nacional, pois todos os valores devidos tinham sido pagos, tratando-se somente de um equívoco no preenchimento de sua declaração e que assim que identificou a irregularidade na GFIP, a corrigiu. Destarte, a Recorrente concluiu que sua exclusão do SIMPLES Nacional não procede, pois foi regularizada a pendência apontada no ADE DRF/RJO nº 3428373 e ela está em dia com as suas obrigações previdenciárias, fiscais e tributárias. Contudo, entendo razão não assistir à Recorrente. Explique-se. Incialmente, vale fazer algumas considerações acerca do SIMPLES Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da Recorrente no sistema SIMPLES Nacional em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Contudo, é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. (...) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (sem grifos no original) Especificamente, no caso em tela, nos termos já expostos, trata-se de exclusão do SIMPLES Nacional, fls. 02/03. Às fls. 12 encontra-se o referido ADE que comunicou a exclusão do SIMPLES Nacional. A Recorrente foi excluído devido à existência de débito previdenciário, referente à competência 12/2015, de acordo com o sistema SIVEX em fl. 17. De sua parte, a Recorrente carreou aos autos cópia de comprovante de pagamento e que quando intimada de sua exclusão do SIMPLES Nacional, averiguou que havia um débito de R$ 5.565,68 e como já tinha pago R$ 4.959,92 (fI.20), entendeu, erradamente, que havia uma diferença a pagar entre R$ 4.959,92 - R$ 5.565,68 igual a R$ 605,76, então fez o pagamento deste valor de R$ 605,76 corrigido que deu o valor de R$ 892,82 (fI.20), Porém, a autoridade administrativa verificou que a divergência que motivou a exclusão, permanecia no sistema, conforme consulta em fls. 17 e 18 e assim manifestou-se às fls. 21: Assim, alega a Recorrente ter demorado a entender e descobrir onde estava o erro e, que somente após a manifestação da autoridade administrativa, fls. 17, 18 e 21 é que concluiu que o débito apontado no ADE trata-se, em verdade, de divergência entre GFIP e GPS, no valor de R$ 4.959,92. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 Assim, em sua manifestação, a Recorrente explicou que pagou em GPS o valor correto para a competência dez/2015; no entanto, declarou incorretamente os valores devidos em GFIP, uma vez que não havia sido informado o valor relativo à retenção de11% sofrida, no total de R$ 6.996,00 e juntou cópia de GFIP retificadora enviada em 23/03/2019, em que consta a informação da retenção da Lei 9.711/98. Juntou também as notas fiscais referentes às retenções informadas. Ocorre que como a Recorrente foi cientificada do ADE em 14/09/2018 (sexta- feira), fls. 26, e enviou a GFIP retificadora somente em 23/03/2019, esclarecendo e solucionado a pendência, a DRJ entendeu que o prazo para fazê-lo já se havia encerrado em 16/10/2018, terça-feira, 30 dias contados da ciência do referido ato de exclusão. De fato, quando as pendências não são regularizadas no prazo previsto no art. 31, § 2ºa , da Lei Complementar nº123/06, deve-se manter a exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional. Contudo, in casu, a Recorrente reconhece que não regularizou a pendência indicada no ADE no prazo legal, apesar de ter efetuado pagamento do débito apresentada no relatório de acompanhamento, a divergência no sistema permaneceu. De fato a Recorrente buscou regularizar a sua situação fiscal para permanência no Simples Nacional, mas logrou êxito em identificar onde estava o equívoco. Entendo, assim, tratar-se de erro escusável, posto que foi induzido a erro pela informação recebida dos sistemas da SRF, vez que tão logo o detectou tratou de regularizá-lo. Além do mais, resolvida a questão da inconsistência das entre GFIP e GPS, não se falar mais nos os débitos indicados no Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3428373. A questão a ser ressaltada é que existia qualquer débito que desencadeasse a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, pois todos os valores devidos tinham sido pagos, entretanto o fez uma declaração incompleta na sua GFIP, o que ocasionou o surgimento de um débito inexistente, na verdade. Trata-se de um erro, sem dúvida, porém, escusável. Sobre erro escusável, aqui tomo por empréstimo as considerações elaboradas pelo Conselheiro Claúdio de Andrade Camerano ao relatar nos autos do processo 19985.723973/2015 – 05, Acórdão 1401-004.570, onde apontou que: i. Nas relações regidas pelo Direito, a ocorrência de erro involuntário do agente na ação ou omissão a que estava obrigado tem, em geral, o efeito de relativizar – quanto não, anular – a potência da obrigação ou da sanção cuja causa se derivou desse erro. É sob essa ótica que se pode diferenciar os efeitos de uma conduta ilícita voluntária dos efeitos de uma conduta ilícita involuntária. ii. Analogamente – já na seara tributária –, de todo razoável que se diferencie – em casos específicos em que não se discute, propriamente, a exigibilidade de tributos – a situação de um devedor contumaz, desidioso ou que age com má-fé, daquele que, verossimilmente, se coloca nessa mesma posição devedora em razão de erro eventual e agindo de boa-fé. Desconsiderar a possiblidade de ocorrência de erros eventuais – e, portanto, escusáveis – é desconsiderar elemento intrínseco à conduta humana. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 iii. A regra pela qual o acesso ao regime simplificado foi denegado, tem o claro objetivo de induzir uma conduta específica para os contribuintes sujeitos ao regime: sua adimplência com as fazendas nacionais. Ora, se essa conduta é obtida, ainda que em momento imediatamente posterior à emissão do Termo de Indeferimento (situação a ser caracterizada no decorrer desse Voto), de se considerar que o objetivo alvejado pela norma foi alcançado. iv. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos – diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados – o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. 9. Feitas tais considerações, importa definir de forma mais precisa o que aqui se entende como erro escusável, ou seja, passível de afastar os efeitos do ato administrativo de denegação de opção. Sem afastar a possibilidade de outros elementos de convencimento, entendo que a situação fática, para evidenciação de erro escusável, deve subsumir, pelo menos, a duas hipóteses: A baixa relevância do valor devedor, em relação às obrigações tributárias correntes do contribuinte. Com isso se afasta a possibilidade de que a inadimplência pode ter se dado por causas econômica ou financeira e, portanto, fazer parte de uma estratégia para postergar o cumprimento da obrigação principal. (...) No caso destes atos entendo estar caracterizado erro é escusável, haja vista o animus do contribuinte em resolver a pendencia para se manter dentro do regime do SIMPLES Nacional, tendo evidenciado isso tanto na manifestação de inconformidade, quanto em sede de recurso voluntário. Ademais, com a correção do erro, qual seja, o fato de a Recorrente não ter informado na GFIP o valor relativo à retenção de11% sofrida, no total de R$ 6.996,00 me diante o envio GFIP retificadora enviada em 23/03/2019, o débito em aberto constante no ADE deixou de existir. Neste sentido, especialmente nos casos de SIMPLES , tem decidido este Tribunal: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INTEGRALIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do ato de exclusão. (Acórdão 1401-004.562 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 10/08/2020) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.174 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720853/2019-17 Por tais razões, entendo que deve ser cancelado o Ato Declaratório Executivo da DRF/RJO nº 3428373 e reconhecido o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES Nacional. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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