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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663918 #
Numero do processo: 10680.003132/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DE EXCESSO - Os rendimentos pagos a sócios de empresas que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido o imposto sobre a renda correspondente serão tributados na forftra titulo de antecipação na declaração de ajuste anual dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO TADEU RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que paspnC egrar o esente julgado. JOSE • • • • REgB OS PENHA PRESIDENTE TOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 • . Processo n.° 10680.003132/2001-24 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. . , Processo n.° 10680.003132/2001-24 CC011C06 Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Gilberto Tadeu Ribeiro, qualificado nos autos, representado, mandato fl. 298, em face do Acórdão DRJ/BHE n°09.211, de 24.08.2005 (fls. 266-275), que manteve o lançamento, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 6-10), no valor de R$105.678,82, além multa de oficio e juros moratórios, total de R$218.767,73. Segundo relatado no Acórdão recorrido, foram distribuídos lucros aos sócios nos valores de R$60.524,56 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. Como as parcelas isentas (lucro presumido menos IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP) a cada sócio eram de R$33.680,26 e R$128.527,99, os rendimentos tributáveis omitidos corresponderam a R$26.844,30 e R$389.337,30, nos mencionados anos-calendário. Relata-se, também, que o recorrente é sócio quotista das empresas Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda., que no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro presumido e consta a distribuição de lucro ao contribuinte no valor de R$22.124,56; e Dinâmica Consultoria Fiscal Financeira S/C Ltda., que no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro presumido e consta a distribuição de lucro ao contribuinte no valor de R$360.064,52. Relatado, ainda, que a fiscalização detectou acréscimo patrimonial não justificado pelos recursos declarados, pelo que, intimado, o contribuinte respondeu tratar-se de distribuição de lucro nos valores de R$60.524,00 e R$517.865,10, nos anos-calendário de 1997 e 1998, segundo constante de declarações retificadoras das pessoas fisicas e jurídicas. No voto, o julgador delimita a solução da lide na comprovação eficaz da existência de lucro efetivo em valor maior do que o lucro distribuído pelas empresas ao impugnante. Em razões de mérito, trazidos à colação os termos do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, segundo o qual a partir de janeiro de 1996, os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeito à incidência do imposto de renda. Em seguida, "que o valor máximo que pode ser distribuído com o beneficio dessa isenção tem por base o lucro presumido, caso a pessoa jurídica optante por esse regime de tributação não mantenha escrituração contábil regular, demonstrando que o lucro efetivo é maior". Destaca o julgador que a demonstração contábil deve ser feita antes da distribuição e que, no caso, os livros "Diário" da empresa Dinâmica Consultoria Fiscal, foi registrado em 18.12.2000, quanto ao ano-calendário 1998; e da empresa Dinâmica Consultoria Empresarial, em 13.2.2001, quanto ao ano-calendário de 1997. Segundo os termos da IN SRF n° 16, de 01.3.1984, os diários devem ser registrados e autenticados até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração. A ementa do acórdão é a seguinte: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DO QUE EXCEDE AO PRESUMIDO — Para fins de concessão da isenção de que trata o art. 10 da Lei n°9.249, de 1995, não pode ser aceito, como prova de que o lucro efetivo é maior do que o presumido, livro Diário cujos registro e autenticação foram MCCSSO n. 10680.003132/2001-24 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 4 feitos após a data de encerramento do período de entrega tempestiva da declaração. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, transcritos e analisados excertos do julgado, o recorrente conclui "que única razão para sustentar a tributação do lucro distribuído à pessoa física do ora recorrente assenta exclusivamente na autenticação dos livros Diários da pessoa jurídica, após o encerramento do período da entrega tempestiva da declaração de rendimentos". E que "a decisão recorrida acabou mantendo a exigência fiscal com base numa alegada extemporaneidade na autenticação na Junta Comercial do livro Diário das pessoas jurídicas que essa postergação seria fundamento para alterar a natureza (de não tributáveis para tributáveis) dos rendimentos percebidos pela pessoa física, o que, S M J, não passa de arrematado absurdo". Por tratar-se de mero requisito formal, o atraso na autenticação é ineficaz para retirar a validade do conteúdo dos registros assentados no livro Diário, assenta. O recorrente opina que a autenticação dos livros "tem como única finalidade evitar que o contribuinte, após o encerramento da ação fiscal, venha substituí-los, colocando em cheque o trabalho fiscal". A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes lhe seria favorável. Reitera que a falta de registro dos livros fiscais na Junta Comercial é um simples erro formal que "não autoriza a transformar o lucro não tributável em tributável". O caso poderia se materializar no descumprimento de uma obrigação acessória incapaz de transformar o rendimento não tributável em tributável. Por não existir norma legal que declare a ineficácia da escrita no caso de autenticação a posteriori do documento que a materialize, a fiscalização teria invocado o disposto na IN SRF 16/94, que visa regular a apuração do lucro real, editada onze anos da vigência do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995. O prazo nela fixado teria sido "totalmente arbitrário, pois em vez de estabelecer como prazo limite, a entrega tempestiva da declaração, poderia estabelecer outro qualquer". A jurisprudência administrativa é invocada como tendo "aceitado a regularização do descumprimento de obrigação acessória em qualquer data desde que não prejudicasse a ação fiscal" O acórdão CSRF/01-0241, seria paradigma. Recorre-se ao disposto no art. 112, inciso II, do CTN, para refutar, com relação às datas em que foram autenticados os livros Diários, a expressão da decisão segundo a qual "sugerem que a escrituração foi feita em decorrência da ação fiscal contra os sócios com o intuito de afastar a tributação do IRPF". Aduz-se que ao prolatar a decisão foi abandonada a verdade material (existência dos lucros registrados). Os Diários apresentados à fiscalização seriam meios hábeis para demonstrar os lucros apurados e distribuídos independentemente do registro ou não na Junta comercial. Nesta parte, são mencionados a doutrina de Antonio Celso Bandeira de Mello e acórdãos administrativos. No pedido, requer a insubsistência da exigência fiscal. Às fls. 301-302, informações sobre o competente preparo recursal. É o Relatório. Processo 6.10680.0031322001-24 CCOI/C06 Acárdllo n.• 106-16.081 Fls. 5 VOO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Tratam os autos de lançamento do imposto de renda por omissão de rendimentos em face da distribuição de lucros em valor superior ao permitido na legislação de regência, segundo acusa a fiscalização com o que acordam os membros da turma julgadora de Primeira Instância. Das normas tributárias que fundamentam o lançamento cabe destacar, inicialmente, as do (a) Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° Decreto n° 1041, 11 de janeiro de 1994: Art. 536. Os lucros, efetivamente pagos a sécios ou titular de empresa individual e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, serão tributados na fonte e na declaração de rendimentos dos referidos beneficiários (Lei n°&541/92, art. 20). Art. 650. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 629, os lucros efetivamente pagos a sécios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.541/92, art. 20). b) Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. if 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que aceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto. desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuracão da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. ou seja. o lucro presumido ou arbitrado. c) Ato Declaratório Normativo n°4, de 29 de fevereiro de 1996. 1- no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social (..„7 . • PrOCESSO n.• 10680.003132/2001-24 CCOI/C06• Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 6 sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do g 2° do art. 51 da IN n° 11, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de calculo do imposto da pessoa Mrídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. Em face da legislação regulamentada, são tributados os valores distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas que ultrapassarem o lucro presumido deduzido do imposto correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente (imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, contribuição social sobre o lucro, contribuição para a seguridade social - COFINS e contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual. A normalização advinda da Administração Tributária esclarece poder ser distribuído o valor que exceder o lucro presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. A pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, por opção, embora não obrigada, pode manter escrituração nos termos da legislação comercial e só nesta condição pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei. As empresas, das quais o recorrente na condição de sócio recebeu valores distribuídos a título de lucros, não possuíam contabilidade regular conforme restou demonstrado nos autos. Quando da apresentação das Declarações de Imposto de Renda (fisicas e jurídicas) os livros "Diários" não se encontravam registrados na Junta Comercial correspondente, o que veio ocorrer somente em 2000 e 2001. Assim, os valores declarados excedentes ao lucro presumido não decorreram de escrituração segundo às normas da legislação comercial, precedentemente à distribuição dos lucros. Como visto no relatório, toda a argumentação do recorrente diz respeito a regularidade da escrituração contábil das pessoas jurídicas que realizaram a distribuição do lucro em excesso ao presumido. Não entendo dessa forma. Concordo com as conclusões do julgamento de Primeira Instância, segundo as quais restaram incomprovada a existência de escrituração contábil segundo as normas comerciais; o contribuinte não comprovou ter auferido lucro real superior ao presumido; a isenção fiscal dos lucros distribuídos exigia que referidos lucros fossem apurados regularmente quando da distribuição. De fato, as disposições do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determinam: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto. A regulamentação objeto dos artigos 536 e 650 do RIR/94 tem matriz na Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, verbis: Processo n.° 10680.003132/2001-24 CCO I /C06• Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 7 Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. [Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: 1: escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês. em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislacão comercial] Da comparação dos dois dispositivos, verifica-se que o art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995, reafirma que os lucros distribuídos são isentos (não sujeitos) do Imposto de Renda. Se a empresa é tributada com base no regime de lucro presumido são isentos os valores até o limite do lucro presumido; se a tributação é feita com base em lucro real, até o limite do lucro real. É certo que a tributação com base no lucro real exige que a empresa promova a escrituração contábil com base na legislação comercial (escriturar livro Diário) além de livros previstos na legislação tributária, a exemplo do LALUR. A orientação administrativa é no sentido de que a empresa que demonstrar contabilmente a apuração de lucro real superior ao presumido pelo qual é optante pode distribuir sem tributação do Imposto de Renda o limite do lucro real. O contribuinte não carreou aos autos elementos comprovantes da escrituração contábil regular, consequentemente não demonstrou a existência de lucro real superior ao presumido declarado no prazo para apresentação das declarações de ajuste. Os autos demonstram que o agente fiscal realizou o procedimento fiscal a partir da confrontação das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte e pelas pessoas jurídicas responsáveis pela distribuição dos lucros excedentes ao limite do presumido. No Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão recorrido, conforme consta do relatório, o julgador deixa assentado que a solução da lide dependeria da comprovação da existência de lucro em valor maior que o distribuído pelas empresas. No voto, as conclusões de que em nenhum momento, afirma-se, expressamente, que o lucro contábil registrado nos Diários é maior do que o presumindo; não são trazidos os balanços que poderiam corroborar a isenção pretendida. A este ponto, de destacar que o recorrente aventa que "se os balanços iriam apoiar a análise bastaria solicitá-los" e que pugna pela diligência "caso seja necessária a apresentação". Ora, se a acusação é da inexistência de contabilidade capaz de demonstrar a existência de lucro real em vez de lucro presumido caberia ao contribuinte oferecer todos os meios de prova, inclusive balanço regularmente levantado pela empresas pagadoras dos lucros. O julgador só promove a realização de diligência quando os elementos constantes do processo são insuficientes para formar s sua convicção, não sendo o caso destes autos. Desnecessária a realização de diligência para trazer aos autos balanços. Para finalizar, de destacar as informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, integrante do Auto de Infração, com relação a apuração da base de cálculo do presente lançamento. 1. Dinâmica Consultoria Empresarial S/C Ltda. (ex. 1998. aJc1997): Processo o, 10680.003132/2001-24 CC01/036• Acórdão n.° 106-16.081 Fls. 8 a) Lucro presumido R$137.060,70; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$20.558,97; c) Contribuição social R$4.111,73; d) Cofins R$8.565,81; e) PIS R$2.783,41; O Total dos tributos (b+c+d+e) R$36.019,92 O Lucro a distribuir com isenção (a-f) R$101.040,78 g) Valor distribuído R$181.573,68 h) Excesso distribuído (g-f) R$80.532,90 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$26.844,30. 2. Dinâmica Consultoria Fiscal (ex. 1999, a/c1998): a) Lucro presumido R$580.732,99; b) Imposto de renda da pessoa jurídica R$130.123,39; c) Contribuição social R$18.165,19; d) Cofins R$35.366,80; e) PIS R$11 494 22; O Total dos tributos (b+c-I-d+e) R$195.149,60 O Lucro a distribuir com isenção (a-0 R$385.583,99 g) Valor distribuído R$1.553.595,30 h) Excesso distribuído (g-f) R$1.168.011,93 i) Excedente a cada sócio (h : 3) R$389.337,30. O recorrente recebeu a título de distribuição de lucro parcela superior ao lucro tributado na pessoa jurídica, ou seja, recebeu a R$26.844,30, no ano-calendário 1997, e R$389.337,30, no ano-calendário de 1998. Os argumentos de que os lucros distribuídos estariam conforme os resultados das pessoas jurídicas restaram demonstrados o contrário. De fato, a declaração de imposto de renda das empresas retificadas no curso da fiscalização não milita em favor do contribuinte. A distribuição dos rendimentos isentos deve ser feita conforme o resultado que restou apurado e declarado ao fisco. Nos julgamentos a seguir esta matéria foi enfrentada pelo que decidido no mesmo sentido do julgamento proferido pela turma recorrida, conforme ementas a seguir. RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURiDICA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LUCRO PRESUMIDO - Também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeito a pessoa jurídica, quando demonstrado, através de escrituração contábil feita em observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, lucro presumido ou arbitrado. (Acórdão n° 106-15.402, de 22.3.2006) DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - O lucro que pode ser distribuído sem a incidência do imposto é aquele correspondente à diferença , • 1 . . . • Processo n.° 10680.003132/2001-24 CC01/C06 Acórdão of 106-16.081 Fls. 9 existente entre o próprio lucro presumido e os valores pagos a título do IR, da CSLL. da COFINS e do PIS. A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (Acórdão n° 104-19.195, de 29/01/2003). A vista do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses "4" F, e 24 de janeiro de 2007. JOSÉ RIB • ki • " ; A S PENHA Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4667597 #
Numero do processo: 10735.000187/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANOS DE 1989 E 1990 - O lançamento tributário resultante do exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da legalidade e, em conseqüência, só pode resultar em exigência de tributo quando expressamente autorizado por Lei, entendido esta em seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento jurídico como pressupostos de fato a ensejarem a incidência do tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir base imponível da exação. A tributação tendo por base valores depositados em contas correntes bancárias só pode ocorrer quando a fiscalização lograr estabelecer vínculos entre eles e as transações comerciais da pessoa jurídica, ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-95.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10735.000187/94-73 Recurso n°. :142.916 Matéria : IRPJ E OUTROS— Exs: 1990 e 1991 Recorrente : GLJ HOTÉIS LTDA. Recorrida : r TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de :21 de setembro de 2006 Acórdão n° :101-95.748 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANOS DE 1989 E 1990 - O lançamento tributário resultante do exercício da atividade administrativa está submetido ao principio da legalidade e, em conseqüência, só pode resultar em exigência de tributo quando expressamente autorizado por Lei, entendido esta em seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento jurídico como pressupostos de fato a ensejarem a Incidência do tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir base imponível da exação. A tributação tendo por base valores depositados em contas correntes bancárias só pode ocorrer quando a fiscalização lograr estabelecer vínculos entre eles e as transações comerciais da pessoa jurídica, ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GLJ HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Ghe . • PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ' ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. a------ MANOEL AN e \ 10 GADELHA DIAS OlpiPRESIDEN ' / I dit SEBASTIAt si 1„.) ilw-- ,, UES CABRAL REDATOR 'a,'-~ DO • FORMALIZADO EM: ' 4 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 , • PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Recurso n°. : 142.916 Recorrente : GLJ HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO GLJ HOTÉIS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 835/853) contra o Acórdão n° 3.186, de 18/02/2003 (fls. 786/812), proferido pela colenda 2° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; CSLL, fls. 190; FINSOCIAL, fls. 195; IRFONTE, fls. 207; e PIS, fls. 219. Consta da peça básica da autuação (fls. 07), a seguinte irregularidade fiscal relativa aos anos-base de 1989 e 1990: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo em anexo, tomando-se por base os valores declarados pela empresa referentes as receitas de prestação de serviços e receita de venda de mercadorias e os valores levantados pela fiscalização conforme extratos bancários Enquadramento legal: Artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II do RIRMO. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 242/252. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ 3 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Ano-calendário: 1989, 1990 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. EXAME PERICIAL - Legitima é a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados, quando restar comprovado que, além da Fiscalização ter identificado todos os valores depositados, os exames periciais, após expurgo das transferências interbancárias, ratificaram os indigitados depósitos como sendo de receitas omitidas. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1989, 1990 lnexistindo novos fatos ou argumentos, aplica-se ao lançamento reflexo a mesma decisão proferida no lançamento matriz, pela relação de causa e efeito. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário 1989, 1990 Contribuição para o FINSOCIAL sobre o Faturamento — Majoração de Alíquota. Tendo em vista as reiteradas decisões do STF quanto à inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL para as empresas comerciais e mistas, deve-se reduzir a alíquota a 0,5% (Lei n° 10.522/2002). Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 Lançamento fundamentado em lei revogada. Improcede a autuação com base no art. 8° do Decreto — lei n° 2.065/1982, visto sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/1988. Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989, 1990 Competência Indevida da Base de Cálculo. Improcede o lançamento fiscal se a base de cálculo foi considerada fora de sua competência de apuração. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 07/05/2003 (fls. 832) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 05/06/2003 (fls. 835), alegando, em síntese, o c\seguinte: 622 r 4 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 a) que é nulo o lançamento, pois dos três dispositivos legais citados na autuação, nenhum deles autoriza o procedimento adotado pela fiscalização de simplesmente somar os depósitos ou créditos bancários e levar os mesmos ao resultado, como se receita operacional da pessoa jurídica fossem. Até mesmo porque essa conclusão seria uma presunção que deveria estar !astreada na lei que assim autorizasse; b) que, diante da constatação da ausência de fundamentação legal da autuação é de ser decretada a nulidade da autuação por inobservância do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72; c) que, no caso, no quadro da autuação, onde deveriam estar descritos os dispositivos legais pertinentes que autorizassem o procedimento adotado na autuação (de simplesmente somar depósitos ou créditos bancários e presumi-los como receita omitida da tributação) nada mais estão capitulados do que disposições genéricas sobre o lucro e receita. Dessa forma, pelo fato da autuação indicar apenas conceitos genéricos de lucro, obrigatoriedade de escrituração, receita, adições, etc., ou seja, não indicar qual teria sido o dispositivo legal que autorizaria a pretensão contida na autuação, constitui vicio formal insanável como previsto no artigo 10 do PAF; d) que a jurisprudência nesse sentido é pacifica nas oito Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes; e) que a prática de lançar IRPJ tendo como base exclusivamente depósitos ou créditos bancários, antes corriqueira na fiscalização e, sempre repudiada pelo Poder Judiciário, veio a ser reprovada pelo Poder Executivo Federal por meio do Decreto-lei n° 2.471/88, que vedou expressamente tais procedimentos, determinando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas; f) que a critica feita pelo Poder Judiciário é feita quanto ao procedimento da fiscalização, como bem explicitou o Mi istro 5 (.; PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Carlos Velloso, o depósito bancário constitui mero indício de prova e não, como na hipótese em exame, seu objetivo final. No caso em exame, a fiscalização sequer procedeu a maiores exames, lançando o imposto sobre os créditos bancários que acredita serem receitas da pessoa jurídica; g) que a recorrente ressalta que o período da autuação medeia nos anos-calendário de 1989 e 1990, exatamente o período em que vigia a proibição expressa de efetuar o lançamento com base em extratos bancários instituída pelo Decreto-lei n° 2.471/88; h) que somente a partir da edição da Lei n° 9.430/96 é que passou a existir previsão legal para a presunção que os recursos de origem não identificadas sejam considerados como receita omitida, o que corrobora ainda mais os argumentos da recorrente que, no período que medeia a edição do DL 2471/88 e a Lei n° 9430/96, não há previsão legal para a adoção da presunção de omissão de receitas; i) que o respeito aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada são essenciais à própria credibilidade do contencioso administrativo, e por conseguinte, indispensável para se extrair dos fatos apurados aquilo que interessa ao direito tributário em razão do que dispõe a respectiva legislação; j) que, admitir a manutenção do entendimento contido na decisão recorrida, não restarão dúvidas que a exigência fiscal está sendo exigida da recorrente de forma absolutamente ilegal, abusiva e de matéria tributável consciente e indevidamente majorada, restando absolutamente violados os artigos 43 e 142 do CTN. Às fls. 875, o despacho da DRF em Nova Iguaçu - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 1 Or#76 PROCESSO N°. :10735.000187194-73 • ACÓRDÃO N°. :101-95.748 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria sob exame diz respeito ao lançamento de ofício lavrado a titulo de omissão de receitas com base em depósitos bancários nos anos-calendário de 1989 e 1990. O ponto central da defesa da recorrente está adstrito à tese de ilegitimidade do lançamento com base em depósitos bancários. Entende a recorrente não pode prevalecer a presunção legal de omissão de receitas, tendo em vista que a Lei n° 9.430/96, ainda não havia sido promulgada. Muito embora o Direito Tributário não adote as presunções como regra para a definição dos fatos geradores dos tributos, a verdade é que esta regra , não é absoluta. As hipóteses de presunção de omissão de receitas são totalmente relativas, juris tantum, que admitem prova em sentido contrário. Toda a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada a manter a escrituração integral de todas as suas operações, principalmente aquelas que se referem a movimentação de numerário. Assim, a contribuinte que mantenha depósitos bancários, quando regularmente intimado, deve comprovar a origem de tais recursos, exatamente para que seja identificada a natureza dos rendimentos depositados. Se os depósitos corresponderem a rendimentos isentos, que já tenham sido tributados ou que se submetam à tributação exclusiva, ou ainda, se os recursos pertencerem a terceiros é evidente que não poderá existir exigência de tributos,ycomo também não se tratará de receita tributável omitida. g f..-/ 7 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 Não há que se falar em tributação de movimentação financeira não escrituração somente após a promulgação da Lei 9.430/96. Na verdade, a pessoa jurídica que possui escrituração regular e que oferece seus resultados à tributação com base no lucro real, sempre foi obrigada a justificar a movimentação de recursos transitados em suas contas bancárias e, no caso de falta de comprovação da origem, os valores sempre tiveram o tratamento como omissão de receitas. No caso, a recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não se preocupou em trazer provas de suas alegações. Nada há, pois, que possa dar sustentação ao alegado erro cometido pelo depositante. Não se verifica qualquer elemento probatório que pudesse desvincular o depósito realizado das operações da recorrente. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Está perfeita, pois, a exigência dos tributos lançados, já que a existência dos depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito passivo. A. Como muito bem exposto na decisão recorrida, não se trata da tributação dos depósitos bancários em si como fato gerador do imposto de renda, mas, na verdade, o que se cogita é da apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos. Os depósitos são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita objeto da tributação. A falta de justificação por parte do interessado da origem dos depósitos concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício de omissão de receita, transformam-se em prova desta omissão, quando o interessado, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase processual. fi 8 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 - ACÓRDÃO N°. : 101-95.748 Ou seja, o que aqui foi tomado como base de cálculo do tributo, na realidade, trata-se do ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita, em conseqüência, ao registro de todas as suas operações. Referidos valores estão representados pelos depósitos bancários. O simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não escriturada, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de omissão de receitas. Essa hipótese, por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários não contabilizados, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito, os quais deixaram de ser devidamente escriturados. Pelo exposto, entendo que o auto de infração deve ser mantido integralmente. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS — FINSOCIAL — CSL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fálico em comum. r CONCLUSÃO G:() 9 PROCESSO N°. :10735.000187/94-73. ACÓRDÃO N°. :101-95.748. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 21 de setembro de 2006 PAULO 00 :ORTEZ O 10 . - . PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 ACÓRDÃO N°. :101-95.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Designado "Data venia" do entendimento manifestado pelo nobre Conselheiro Paulo Roberto Cortez, entendo que não lhe assiste razão face aos fundamentos jurídicos que na seqüência estão alinhados. É inegável que as presunções legais relativas ou "juris tantum" admitem a produção da prova em sentido contrário, e que no direito tributário geralmente ocorre a inversão do ónus da prova, cabendo ao sujeito passivo produzir o elemento proba nte. Também se afigura incontroverso que toda pessoa jurídica deve ou está obrigada a manter registros, em livros revestidos das formalidades legais, de todas as operações por ele realizadas. A manutenção de depósitos em contas correntes bancárias, sem a comprovação da origem dos recursos só se traduziu em hipótese de omissão no registro de receitas com o advento da Lei n° 9.430, de 1995, que introduziu no mundo jurídico a presunção relativa nestes termos: "Art. 42. Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida Junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil de idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A jurisprudência deste Conselho se firmou no sentido de afastar a tributação por presunção de omissão no registro de receitas, quando a Fiscalização deixar de comprovar a natureza dos recursos utilizados para a movimentação em conta corrente bancária, exatamente pela necessidade de se evidenciar tratar-se de receitas decorrentes do exercício da atividade empresarial. 11 . . - -PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 - ACÓRDÃO N°. : 101-95.748 Confira-se as decisões prolatadas pelas diversas Câmaras deste Colegiado, inclusive pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, das quais trazemos as sínteses contidas em suas respectivas ementas: "OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Em se tratando de depósitos regularmente contabilizados, incabível o lançamento efetuado tendo como suporte os valores dos depósitos bancários se a fiscalização não comprovar o vinculo entre o valor depositado com a receita que o originou. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Ac. n° 101-92.910, de 1999). "OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Legítima a exclusão da base de cálculo da omissão dos depósitos bancários considerados comprovados em primeira instância. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS: O depósito bancário somente deve ser considerado indicio de omissão de receita quando não escriturado, tendo em vista que a origem dos recursos utilizados na operação está provada, a priori, pela própria escrituração, nos termos do artigo 9° do Decreto-lei n.° 1.598/77. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO INCLUÍDAS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Legítimo o lançamento ex officio das receitas geradas por filial da pessoa jurídica, quando não declaradas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente mantido." (Ac. nr. 101-92.622, de 1999). "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. DEPOSITO BANCÁRIO. O lançamento tributário, resultante do exercido da atividade administrativa que é, está submetido ao princípio da legalidade e, em conseqüência, só pode resultar em exigência de tributo quando expressamente autorizado por Lei, estendido esta no sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento jurídico como pressupostos de fato que ensejam a incidência do tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições, não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas. Portanto, há de se considerar insubsistente o Ato Administrativo de Lançamento fundamentado em mera suposição ou suspeita de que a formalização do Contrato de Compromisso, de Contrato de Compra e Venda não corresponda à realidade dos fatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NEX OFFICIO" — Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio.' (Ac. n° 101- 93.910, de 2002).( 01 12 . • - PROCESSO N°. :10735.000187/94-73 • ACÓRDÃO N°. :101-95.748 "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — LANÇAMENTO TENDO POR BASE, EXCLUSIVAMENTE, OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na constituição do crédito tributário decorrente de lançamento "ex-offício" em procedimento de fiscalização com base, exclusivamente, em depósito bancário, na forma do prescrito no parágrafo 5° da Lei n.° 8.021, de 12 de abril de 1990, é imprescindível e inafastável que seja comprovada a utilização dos valores levados à depósito como renda consumida, evidenciado sinais exteriores de riqueza, ou seja, deve ficar devidamente comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos." (Ac. n° 102-45.416, de 2002). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - Até o ano-calendário 1996, no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em deposito bancário, nos termos do § 5°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM SAQUES BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996 - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. No entanto, tal presunção não é válida quando o lançamento for efetuado com base em saques bancários. Recurso de oficio negado." (Ac. n° 104-18.008, de 2001). "IRPJ — CSL — FINSOCIAL — PIS — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANO DE 1991 — A tributação com base nos valores dos depósitos bancários somente é possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais. Recurso especial a que se nega provimento." (Ac. n° CSRF/01-02.863, de 2000). Na esteira dessas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. rSala das Ses•õ ;i 1 (D \j-m 21 de setembro de 2006 il OSEBASTIÃO R i" ••'d ! , S CABRAL 4, 13 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003859/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - DECADÊNCIA - Uma vez restaurada a validade da Lei nr. 8.200/91 pela Lei nr. 8.682/83 aplica-se, integralmente, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento. Recurso que nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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COM . LTDA. Recorrida : 2a Turma/DRJ- Belo Horizonte/MG Sessão de : 15 de abril de 2005. Acórdão n° : 101-94.958 LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — DECADENCIA — Uma vez restaurada a validade da Lei n° 8.200/91 pela Lei n° 8.682/93 aplica-se, integralmente, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. O prazo decadencial, no caso de saldo de lucro inflacionário acumulado, inicia-se da data da realização e não de sua apuração, vez que, daquela data se verifica a ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento. Recurso que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN ORLANDO 4OSE GO' li Á LVES BUENO RELATOR Processo n°. : 10680.00385912001-10 Acórdão n°. :101-94.958 FORMALIZADO EM: o 3 FEV 2Gar) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n°. : 10680.003859/2001-10 Acórdão n°. :101-94.958 Recurso n°. : 138.858 Recorrente : MAROCA & RUSSO IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação referente ao IRPJ E CSLL, sobre o exercício de 1997. O fundamento do lançamento de ofício foi o seguinte: - lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real (diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado); - CSLL deduzida a maior na apuração do lucro líquido (provisão da CSLL em relação à CSLL apurada- excesso de provisão). O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando o seguinte: - inobservância do "princípio da prescrição", vez que os valores autuados já se encontram prescritos (1996) e com a revogação da Lei n° 8.200/91, a fiscalização não poderia retroagir a período anterior a 1996, que, assim o fazendo, está violando o dispositivo constitucional que limita a fiscalização para cobrança de tributos a 5 (cinco) anos anteriores; - enfatiza a revogação da Lei n° 8.200/91 que não pode servir de base para o lançamento efetuado. A DRJ de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Lucro Inflacionário. Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF O artigo 11 da Lei n9 8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei na 8.200, de 28 de junho de 2001, restabelecendo-se, assim, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. Lucro Inflacionário Realizado. Decadência. 7' 2) 3 Processo n°. : 10680.00385912001-10 Acórdão n°. :101-94.958 O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Lançamento Procedente." Nesse sentido, considerou não impugnada o item 2 do fundamento fático do lançamento de ofício, qual seja, a falta de adição ao lucro real do excesso de provisão da CSLL, em relação a CSLL apurada em declaração de rendimentos, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Esclarece que o lançamento sobre o item primeiro, que foi mantido, decorreu de verificação do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), que tem entre seus objetivos, a composição do real valor do saldo do lucro inflacionário acumulado, para definir o valor realizável. Que a autoridade fiscalizadora constatou, fls. 84, que não há controle na parte B do Lalur, da correção monetária da diferença IPC/BiNF do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1989, a ser adicionado na demonstração do lucro real, a partir de 1993, segundo os critérios do lucro inflacionário. Com o advento da Lei n° 8.682/93, restaurou-se a vigência e eficácia da Lei n° 8.200/91, assim como seu decreto regulamentador sob n° 332/91, confirmando a falta de observância desses diplomas legais na escrituração fiscal do lucro inflacionário do contribuinte indigitado. Esclarece, ainda, que "o lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato superveniente, ou seja, sua realização. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, a obrigação de recolher imposto de renda.Esse lucro pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização"(fls. 187 destes autos). Desta feita, a contagem decadencial na situação do lucro inflacionário inicia-se da data da realização e não da sua apuração. 71)2 4 Processo n°. : 10680.003859/2001-10 Acórdão n°. :101-94.958 1 Confirma o acerto do lançamento posto que foi baseado na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997, realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, sendo evidente que não alcançou base tributária de períodos decaídos, mas apenas apurou, reconstituiu o real valor do saldo do lucro inflacionário acumulado, para definir os valores realizáveis em 1996, não alcançados pela decadência. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário contra citada decisão " a quo" ,que reitera suas razões já oferecidas na defesa inicial, notadamente sobre a violação ao "princípio da prescrição", esclarecendo que matéria foi totalmente impugnada, e não como decidiu a decisão da DRJ, relativamente a falta de adição ao lucro real do excesso de provisão da CSLL. Constata-se, a fls. 197/209, o Arrolamento de bens nos termos do art. 33, § 3° do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10680.003859/2001-10 Acórdão n°. :101-94.958 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso é tempestivo e reúne condições para seu conhecimento. A decisão de primeira instância, a meu ver, não merece reparos. A autoridade administrativa, com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), sistema eletrônico mantido pela SRF que acompanha a realização do lucro inflacionário, apurou o objeto da autuação, e da matéria remanescente neste grau recursal, qual seja, o lucro inflacionário acumulado realizado e adicionado a menor na demonstração do lucro real (diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado) que, em nenhum momento foi contestado, em valores e critérios de apuração pelo Contribuinte. A bem da verdade, Contribuinte se detém, tão-somente, em suscitar a decadência, que chama, equivocadamente, de "princípio da prescrição", alegando que , uma vez revogada a Lei n° 8.200/91, não poderia a autoridade fiscalizadora retroagir para exigir tributos sobre fatos após 05 (cinco) anos do lançamento. A decisão de primeira instância bem enfrentou a questão, lembrando, com muita clareza, a existência, plenamente vigente, da Lei n° 8.682/93, que restaurou a validade da Lei n° 8.200/91, assim como seu decreto regulamentador, devendo, com acerto, ser obedecida e aplicada no tocante ao tratamento da correção monetária do lucro inflacionário acumulado, como no caso vertente, não realizado no mínimo exigido. Igualmente correto o entendimento da digna autoridade julgadora "a quo" quando assevera, para a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, seguindo a pacífica jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes, que no caso do lucro inflacionário acumulado, deve-se iniciar o prazo a partir da data de sua realização, eis que somente com essa operação, torna-se exigível o tributo e possível o lançamento do crédito tributário em questão, e não do momento da apuração do aludido saldo. 6 Processo n°. :10680.003859/2001-10 Acórdão n°. :101-94.958 Assim, uma vez apurados o saldo de lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1989, e a Lei n° 8.200/91, revigorada textualmente pela Lei n° 8.682/93, determinando que o saldo acumulado da correção monetária IPC/BTNF fossem tributadas (realização no caso de saldo devedor) a partir de 1993 e em se tratando de lucro inflacionário diferido, aplica-se o disposto no art. 5°, § 2° combinado com art. 6° da Lei n° 9.065/95, fundamento legal da autuação, o sistema de controle eletrônico (SAPLI) da SRF monitora a base para a realização mínima anual, utilizando-se do saldo acumulado como recomposição dessa mesma realização necessária por ano-calendário. E revisada a declaração de rendimentos de 1996, o aludido sistema apontou o descumprimento dos dispositivos legais acima mencionados, pelo que justifica a lavratura da autuação em abril de 2001, portanto, dentro prazo de validade de constituição do crédito tributário ,eis que 1996 foi a data em que se apurou a adição a menor da realização mínima de 10% do saldo de lucro inflacionário da correção monetária IPC/BTNF. Também manifesto minha concordância quanto a aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, vez que a mera afirmação genérica da Recorrente de que se insurgiu contra todo o lançamento, sem demonstrar os seus específicos argumentos e provas que sustentaria sua defesa, no tocante ao excesso de provisão da CSLL em diferença apurada na declaração de rendimentos de 1997, sem quaisquer elementos indicativos que justificasse seu procedimento, já em sede de impugnação, não é suficiente para considerar impugnada a matéria, objeto do lançamento de ofício em julgamento, razão pela qual nego, neste item também, provimento ao recurso. Isto posto, sou por negar, integralmente, provimento ao recurso voluntário, mantendo-se, na íntegra, o lançamento de ofício e seus consectários legais. Eis como voto. Sala de sess - s, DF), e 15 de abril de 2005. C4,sc :. ORLANDO S GO ALVES BUENO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4665412 #
Numero do processo: 10680.011960/2005-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34856
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer 1 tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. / ARI: CRISTINA RO4 D/A COSTA - Presidente11 1 Processo n° 10680.011960/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.856 Fls. 63 .n‘"%b SUSY § ES H • FFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 11) (11 2 Processo n° I 0680.0 I 1960/2005-60 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.856 Fls. 64 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 26/59), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 02-12.882, proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG (fls. 19/22), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2004. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.04), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 40 trimestre de 2004 - cuja entrega se deu em 17/05/2005 - no valor de R$ 3.773,82, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°73/96; O art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n" 118/84, art. 5 0 do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação e documentos (fls. 01/03) alegando em síntese que: Em 15/02/2005, prazo .final para entrega da DCTF 4" trimestre de 2004, os computadores do SERPRO apresentou problemas técnicos, não recepcionando as declarações,. O Ato Declaratório Normativo n°19 de 26/05/1997 permite a entrega via postal, considerando para exame da tempestividade, a data da postagem constante do AR; Desta forma, o escritório de contabilidade Saldo Caus Contadores Associados Ltcla encaminhou à Receita Federal arquivo magnético contendo os dados da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004; O atraso na entrega se deu em razão de erro no sistema da Receita Federal, o que pode ser comprovado por meio do Ato Declaratório Executivo n" 24 de 8 de abril de 2005, que foi publicado somente em 12/04/2005; Em 16/05/2005 recebeu correspondência da Receita Federal, comunicando o não processamento da DCTF, posto que a entrega via postal não tem previsão legal; Requer ao final, o cancelamento da multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu acórdão (fls. 19/22) julgando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: A entrega da declaração via postal não caracteriza o cumprimento da obrigação acessória em questão. A única forma de entrega é via internet, conforme dispõe o art. 4" da IN 255/2002; (J). 3 Processo n° 10680.011960/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.856 Fls. 65 O Ato Declaratório n" 19 de 1997, citado pelo contribuinte, refere-se exclusivamente à remessa de impugnação via postal. Portanto, não se aplica aos casos de entrega de declarações; O último dia do prazo para entrega da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004 era dia 15 de fevereiro de 2005. Os efeitos do Ato Declaratório n" 24 de 08 de abril de 2005 alcançaram todas as declarações que foram entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, em razão dos problemas do sistema ocorridos no dia 15. Assim, se a DCTF Ibi transmitida somente após o dia 18/02/2005, estava fora do prazo. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que: O acórdão atacado não analisou adequadamente todos os pontos levantados na Impugnação; utilizando argumentos confusos e insuficientes para sustentar o lançamento efetivado; A legislação tributária estabelece que "o local para cumprimento da obrigação tributária é a Repartição Pública responsável pela administração do tributo ou contribuição", enzbasando sua alegação no art. 159 do CTN; e arts. 791 e 826 do RIR/1999; A IN n" 255/2002 restringe as alternativas para apresentação da DCTF pelo contribuinte, estabelecendo apenas a opção de entrega via internei, e não tendo outra alternativa, teve de encaminhá-la via postal; Incabível aplicação de multa, posto que a Receita Federal demorou 90 dias para comunicar que o procedimento adotado pelo contribuinte (entrega via postal) não teve aceitação, o que onerou ainda mais o contribuinte, já que a multa é calculada por mês de atraso na entrega. É o relatório. Cfr 4 Processo n" 1 0680.01196012005-60 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.856 Fls. 66 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.04), consubstanciando 010 exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2004 - cuja entrega se deu em 17/05/2005 - no valor de R$ 3.773,82, com infração ao disposto nos artigos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 40 combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n" 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF tf 118/84, art. 5 0 do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Por bem analisar a matéria adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda no julgamento do Recurso Voluntário n° 138.779 do processo n° 10680.009872/2005-06: No tocante à controvérsia dos presentes autos, depreende-se que a quaestiojuris é a seguinte: * O contribuinte, na data aprazada para entrega de declaração, via internet, não pôde fazê-lo por falha no sistema da Receita Federal; * A legislação aplicável à espécie não previa nenhuma .forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet; * Diante dessa perplexidade, o contribuinte, ao invés de insistir no envio da declaração pela internet no dia seguinte, optou por enviá-la na data de vencimento da obrigação, mas por via postal; * A administração tributária, posteriormente, após a data de entrega da referida declaração, através de Ato Declaratório Executivo, reconheceu os problemas técnicos para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via inteniet, nos três dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse; * Assim, in casu, muito embora a obrigação de envio da declaração tenha sido cumprida na data de vencimento, como não foi utilizado o único meio previsto na legislação para envio, qual seja, a internet, ainda que por falha no sistema da administração pública, entendeu-se pela aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. Ora, não se afigura razoável apenar o contribuinte em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, notadamente 0_7 5 Processo n° 10680.011960/2005-60 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.856 Fls. 67 quando não é dado a ele urna opção alternativa, ou melhor, sucessiva, para cumprimento da obrigação ein situações excepcionais como a da hipótese sub judice. Causa mais espécie, ainda, admitir o cumprimento da obrigação de forma extemporânea, só porque foi feita através da internet nos três dias consecutivos à data de vencimento, e não aceitar o cumprimento tempestivo apenas porque o meio adotado não foi aquele previsto em lei — que seria exigível, logicamente, em condições normais e pressupondo o funcionamento perfeito dos sistemas da Receita. Em outras palavras, o meio de cumprimento da obrigação, no caso, está sendo sobreposto à observância plena do aspecto temporal. Ademais, ainda que a administração tributária tenha .flexibilizado a entrega da declaração pela internet nos três dias posteriores, isso só se deu posteriormente, quase dois meses depois — a data para entrega da DCTF era o dia 15/02/2005 e o Ato Declarató rio Executivo n" 24, de 111 08 de abril de 2005, só foi publicado no dia 12 de abril de 2005. No dia 15/02/2005, portanto, não havia como se saber se a Receita Federal aceitaria o cumprimento até o terceiro, quarto ou quinto dia subseqüente à data do vencimento da obrigação, ou ainda se aceitaria apenas o cumprimento tempestivo pela via postal. O contribuinte, assim, diante dessa perplexidade, fez a opção pela entrega tempestiva, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei. Diante da falta de previsão legal, portanto, não poderia ser apenado pela sua opção. O entendimento aqui esposado, a propósito, já foi adotado outras vezes pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo de se destacar, dentre vários julgados, o seguinte: Número do Recurso: 138083 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo.. 13609.000781/2005-58 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria.. DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/08/2008 14:00:00 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão: Acórdão 303-35608 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA city 6 Processo n° 10680.011960/2005-60 CCO3/C0 Acórdão o.' 301-34.856 Fls. 68 POSTAL.Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via posta/RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Por oportuno, é de se destacar, ainda, o voto do ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, citado no precedente acima aludido, que bem resolveu a questão; Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a unia só via de entrega, a internet, conforme a IN SRF n" 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. 410 O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo fl." 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva posta gem constante do AR. Diante do exposto e considerando que; 1- a entrega, via intemet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. 7 : Processo n° 10680.01196012005-60 CCO31C0 I Acórdão n° 301-34.856 Fls. 69 Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Em vista do exposto e acolhendo os fundamentos do voto citado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 1. Ne* '4n ' SUSY FFMANN - Relatora O 8

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Numero do processo: 10680.004719/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 05 ( cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo , calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência sópode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se de reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14098
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubrica Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 Recorrente : H.AROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTINI - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga emes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 &que Pinheiro Torres Presidente Da • - - . Relator Participaram, ainda, do presente julgam - • to os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly • encar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cUcf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ";;"',ft•k'• Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 Recorrente : HAROCAR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 47/50, trazendo como impedimento ao pleito a argumentação do prazo de seis meses (LC n° 7/70) referir-se ao prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, não procedendo a alegação contrária. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 53 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. A Decisão n° 1.028/01 de fls. 76/84 manteve o entendimento anterior, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Restou ementada da seguinte forma. "Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLA ÇAO POSTERIOR AOS DECRETOS-! El N°2.445 E 2.449, DE 1988 - PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970. independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. (.) Ementa: DECADÊNCIA O direito pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 99 2 22 CC-MF -•-•(".7,.. Ministério da Fazendac•-• ... 41, Fl. "Pill .ri-St Segundo Conselho de Contribuintes t. Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 3 22 CC-MF •.; Ministério da Fazenda • Fl. ,,,..tfislr• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do MV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo -I . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, /70 cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' r 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda '4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.004719100-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, urna vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a _função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas sendo certo que os incisos I e H do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão coisdenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórict ' (art. 168, II, do C7N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece tia hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. e- 5 2 2 CC-MF ;rã( Ministério da Fazenda Fl. yr)` --C:c- ?? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagens de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTA). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do IW n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da —= exação tributária anteriormente exigida. O questionamento em epígrafe já foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, -- como segue: - "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária 110 período, de modo a ter- se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, if 6 22 CC-MF , Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10680.004719/00-17 Recurso n° : 118.373 Acórdão n° : 202-14.098 comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC - sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 fi , qb DAL ó— 4 !" I iNei !. OE MIRINDA 7

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Numero do processo: 10708.000590/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE IMPORTADA INFERIOR A 1%. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação, nem, por conseqüência, do IPI-vinculado, no caso da mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação, nem, por conseqüência, do IPI-vinculado, no caso da mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o 0110 extravio não seja superior a um por cento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4 ANELISE AUDT PRIETO Presidente 1-n 1 ZE iLOIBMAN Relat Formalizado em: o 9 Nop 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Presentes os advogados Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226 e Micaela D. Dutra OAB/RJ 121248. DM Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 . • RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fls.02/06), com exigência de crédito tributário no valor de R$ 9.260,69 a título de imposto de importação, acrescido de multa de oficio e juros de mora. O lançamento apontou divergência de quantidade de mercadoria importada, apurada na comparação entre a arqueação dos tanques de bordo e a efetuada nos tanques de terra, que indicou como diferença o quantitativo de 156.623 kg, conforme descrição apresentada no Certificado de Arqueação, de 07.05.1995, assinado pelo Eng. Edmilson C. Botelho (fls. 12/13). 10 Ciente do lançamento a interessada apresentou impugnação (fls. 24/25), afirmou que sempre tem feito medição, por meio de laudo, utilizando-se da arqueação de terra. Que este procedimento obedece às determinações da SRF, estabelecidas na IN DpRF n° 88/91, arts. 22 e 23 e, foi autorizado também pelo Coordenador do Sistema Aduaneiro (COANA), conforme fax enviado à época (27.04.1990) à Petrobrás (fls. 28). Diante da ausência do Certificado de Arqueação de Bordo, foi determinada uma diligência para que a unidade onde foi lavrado o auto de infração procedesse à juntada do referido Certificado. Em atendimento ao solicitado, o órgão de origem informou que não havia localizado o Certificado requerido pela DRJ, mas que o engenheiro responsável pela medição informou no Certificado de Arqueação de Carga Líquida, campo 10, fls.13, as quantidades apuradas nos tanques de terra e de bordo. A DRJ/Florianópolis , por sua 2' Turma, por maioria de votos, • decidiu ser procedente o lançamento (fls.47/50), e assentou sua decisão nas seguintes principais razões: 1. Não há dúvida, nem questão sobre o fato de que existe uma divergência entre as quantidades indicadas na arqueação de bordo e na de terra. A lide posta diz respeito a qual deve ser a arqueação considerada para a determinação de quantidade de mercadoria que serve de base para o registro da DI e para o cálculo do imposto de importação. 2. Da IN DpRF n° 88/91, art.15, caput e §2°, que trata, entre outras coisas, dos métodos de medição, se retira que a medição para quantificação de mercadoria a granel efetuada a bordo exclui a medição d eterra, salvo decisão do chefe da unidade local do DpRF, na hipótese da alínea "b" o §2° do art.17, ou caso a caso, quando devidamente justificado. 2 Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 . • 3. Os artigos 22 e 23 da referida IN, citados na impugnação,se referem ao credenciamento de assistentes técnicos, ou seja, não têm influência na presente discussão. 4. Cabe razão à autoridade lançadora, ao afirmar, na descrição dos fatos e enquadramento legal, que a medição efetuada a bordo exclui a medição de terra, conforme disciplina textual da supramencionada IN. 5. O fax do Coordenador do Sistema Aduaneiro à Petrobrás não impede taxativamente a medição de bordo, apenas menciona a autorização daquela Coordenação (para arqueação nos tanques de terra) nos casos em que a descarga for feita para tanques de terra. (Salvo autorização expressa da Coordenação para que seja feita a bordo). 6. A discussão, portanto, se dá quanto à existência, ou não, desta • autorização . Entretanto, como a IN DpRF 88/91 estabelece que a medição a bordo tem precedência à medição de terra, a questão da autorização passa a ser apenas uma questão interna, não devendo refletir no presente processo, posto que os procedimentos do fisco não se sobrepõem às normas tributárias. 7. O fato é que a quantidade informada na DI foi inferior àquela efetivamente importada, devendo ser efetuado o recolhimento do imposto de importação sobre a diferença apurada no Certificado de Arqueação de Carga Líquida. 8. Além disso o fax da COANA não constitui norma, a orientação nele contida foi expressa em data anterior à edição da IN DpRF 88/91. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente o recurso voluntário de fls. 59/61, alegando principalmente que: 1. Preliminarmente, da edição da Lei 10.833/2003, art.66 se • observa : "Art.66. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de exigência dos impostos incidentes, até o limite de 1%, conforme dispuser o Poder Executivo". 2. Em vista da nova norma que veio a beneficiar a recorrente, sendo a diferença apontada inferior ao limite estabelecido na lei, deve ser dado provimento ao recurso. 3. No caso de ser indeferida a preliminar, a recorrente reitera que havia permissão explicita da Receita Federal para proceder a mensuração em terra dos volumes importados, mediante autorização do Coordenador do Sistema Aduaneiro. 3 . Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 4. Os desembarques de petróleo não podem sofrer solução de continuidade, visto o cumprimento de política energética do Governo Federal, principalmente quanto ao abastecimento de veículos. 5. A valoração aduaneira para este tipo de mercadoria transportada em navios-tanque, é feita por arqueação, obedecidas as normas da Receita Federal. No caso a interessada declarou na DI a importação de 124.016,229 toneladas, quantidade obtida na arqueação de terra. Na revisão aduaneira a fiscalização não concordou com a quantidade determinada na arqueação em terra, que é o procedimento que a Petrobrás vem sempre utilizando e que era consoante com a orientação da COANA, conforme se vê no fax enviado à época (27.04.90) à Petrobrás (fls. 28) 6. Portanto a interessada estava amparada em ato oficial que lhe permitia utilizar o critério de arqueação de terra, que agiu de boa-fé, e assim não há como prosperar a autuação. • Consta em anexo à fl.63 o comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 4 Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator O recurso é tempestivo, acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 4.543/2002, alterado pelo Decreto 4.765/2003, Novo RA, dispõe no art.610, II, que não será aplicada penalidade enquanto prevalecer o entendimento, a quem cumprir as obrigações acessória e principal de acordo com interpretação fiscal constante de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal. A orientação da COANA não foi exatamente como considerado pela 111 decisão recorrida. Conforme se vê às fls.28, afirmou o órgão central da SRF à Petrobrás que, em face da necessidade de agilização dos procedimentos aduaneiros na importação de combustíveis líquidos e gasosos, pela Petrobrás, para abastecimento do mercado interno, estava autorizado até segunda ordem que a arqueação somente seja feita a bordo quando houver necessidade de descarga sem que o produto fique depositado em tanques de terra, ou seja, quando tenha que ser transferido ou utilizado no ato. Caso contrário seria sempre em terra, salvo ordem em contrário da COANA. Não há nos autos notícia de segunda ordem da COANA. Por outro lado, no caso (vide verso da DI de fls. 14), o fiscal da Inspetoria IRF/Angra dos Reis informa que a diferença entre a quantidade manifestada e a descarregada "permanece a bordo por problemas no sistema de bombeamento, que oportunamente essa diferença será descarregada e medida, e então será feita a DCI para corrigir o valor desembaraçado". O que evidencia e, até certo ponto, justifica a ocorrência de quebra em casos tais. •Registra-se, a propósito, que o RA, art. 72, § 2°, II, estabelece que não se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação no caso da mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento (D1 37/66, art.1°,§3°, c/a redação dada pelo Dl 2.472/88). O §3°, do mesmo art.72, estabelece que na hipótese de quebra ou decréscimo em percentual maior que 1%, será exigido o imposto somente do que exceder a 1%. A diferença no caso é inferior a 1% (é da ordem de aproximadamente 0,1%). A quantidade medida nos tanques a bordo era de 124.172.852,00 kg, e a quantidade medida nos tanques de terra foi de 124.016.229,00 kg, portanto, constatada uma diferença equivalente a 156.623,00 kg, muito inferior a 1% da quantidade medida a bordo. . Processo n° : 10708.000590/99-06 Acórdão n° : 303-32.627 , . . . Pelo exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. PI il&R, ZE ' • r! LOIBMAN-Relator 411 • 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003839/98-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL - PROPORCIONALIZAÇÃO DE RECEITAS - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECEITAS FINANCEIRAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas decorrente de aplicações financeiras integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 195, caput, e inciso I, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.068 CSSL - PROPORCIONALIZAÇÃO DE RECEITAS - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECEITAS FINANCEIRAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas decorrente de aplicações financeiras integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 195, caput, e inciso I, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n°8.212/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOAVEMIG - COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BSA LIMA - RELATOROS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NIÓBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselhyé, / DANIEL SAHAGOF MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 Recurso n° :132.089 Recorrente : COOAVEMIG - COOPERATIVA MISTA DE CONSUMO E TRABALHO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A inicial dos autos processuais traz como tema central a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo libelo acusatório, fls. 02, tem por motivação o não recolhimento da contribuição incidente sobre receitas financeiras, auferidas no primeiro semestre de 1992, cuja descrição assim dispôs: "...Além disso, o art. 55, da Lei 8.212/91 inclui, entre as isentas, apenas as entidades beneficentes de assistência social. Por outro lado, o art. 195 da CF determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade". A mesma matéria que originou o feito objeto da presente demanda, fez surgir o Processo n° 10680.003840/98-26, que trata de exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Impugnado o feito, a 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte —MG considerou o lançamento procedente em parte, de cujo Acórdão destacamos a seguinte ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — As sociedades cooperativas devem calcular a CSLL sobre o resultado do período-base. Cientificada da Decisão em 23/05/2002, AR às fls. 119, a entidade, por intermédio de procurador devidamente instrumentado, fls. 150, apresentou recurso a este Colegiado em 21/06/2002, conforme documentos acostados às fls. 120 a 149, cujos I, argumentos, escorados em posicionamentos de diversos estudiosos do Dire'to e faiy. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° : 105-14.068 jurisprudência de Tribunais Pátrios e deste Conselho de Contribuintes, estão assim sintetizados: Inicialmente faz um breve histórico dos fatos e da Decisão recorrida, para, em seguida, discorrer sobre a não incidência da CSSL e do IRPJ sobre o lucro advindo dos atos cooperativos e dissertar sobre os princípios constitucionais e tutela legal da tributação das cooperativas. Decorrente do estudo de tais princípios, assevera que estes foram dispostos para nortear as ordenações infraconstitucionais atinentes ao cooperativismo e que imantam todo o sistema jus-positivo de modo a prestar eficácia às opções feitas pelo legislador constituinte originário, representando uma preocupação com a preponderância do coletivo sobre o individual. Argüi que a Lei n° 5.764/71 traduz uma série de princípios cooperativistas, tais como: o da livre adesão, da administração democrática, da inexistência da prática de atos de comércio e da não persecução do lucro, o que diferencia o modelo cooperativista da concepção geral das sociedades comerciais. As diferenças entre os modelos, absorvidas pelo legislador, inspirou a edificação dos princípios constitucionais, quais sejam, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, incentivo e apoio ao cooperativismo, com fincas nos princípios maiores da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Discorrendo sobre atos cooperados, destaca que as receitas derivadas da prática destes atos jamais podem ser alcançadas pela tributação, seja em função dos ditames consyticionais, seja pela proteção que a CF garante às cooperativas através da I, n°5.764/71. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839198-47 Acórdão n° :105-14.068 Argumenta que o principio da isonomia se constitui num dos pilares fundamentais da tributação, conseqüência direta da comunhão dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo ao legislador, em rigor, duas ordens de deveres — o de não distinguir e o de discriminar, amparando-se em manifestações de diversos doutrinadores e em dispositivos constitucionais, art. 195 — em relação às contribuições sociais, e art. 145, § 1°, relativamente à capacidade contributiva. Referindo-se à Lei n° 5.764/71, que só pode ser lida como sendo norma de caráter complementar reclamada pela Constituição, pela plena recepção de suas regras, a qual definiu adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, que não pode ser o mesmo que alcança as atividades das sociedades comerciais, e estipula a intributabilidade de sua dimensão econômica. Citando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assegura que as receitas decorrentes de operações com cooperados estão fora do raio de alcance da tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro e que admitir o inverso significa subverter todo o ordenamento jurídico vigente, criando hipótese de incidência não prevista em lei. Aliás, claramente afastada pela lei. O Auto de Infração funda-se no entendimento de que as aplicações financeiras das Cooperativas não se enquadram entre os atos cooperativos propriamente ditos, o que enseja a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro.Todavia, não é esse o comando contido na Lei n° 5.764/71, que tratou da "hipótese de não-incidência tributária" sobre as atividades das cooperativas. Observando que a norma do artigo 111 é genérica, é regra geral, e que os resultados positivos obtidos pelas Cooperativas em sua operações não são tributáveis. Excetuadas as estritas exceções previstas nos artigos 85, 86 e 88 da mesma Lei. Referindo-se especificamente sobre as aplicações financeiras e amparando- se em Decisões do Poder judiciário, argumenta que tais aplicações visa/ apena MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839198-47 Acórdão n° : 105-14.068 preservar a disponibilidade de caixa da Cooperativa, tanto que aplicava em Fundo de Aplicação Financeira, não buscando a especulação financeira como forma de crescimento da entidade. Refletindo na correta administração dos recursos existentes em caixa, auferido nas operações com os próprios associados (atos cooperativos). Dizendo ser incabível a exigência de CSLL e, ainda que factível a tributação, a decisão peca por não se alinhar à corrente do Conselho de Contribuintes, que manda deduzir todas as despesas financeiras da base de cálculo receitas financeiras. Ao concluir, referindo-se ao voto condutor do Acórdão recorrido, assim fez constar: "... a desfaçatez com que esta instância administrativa descarta liminarmente todos os precedentes judiciais que a impugnante colacionou ao feito, atribuindo-lhes eficácia estritamente "às partes que integram o processo" e ao "conteúdo dos julgados" revela uma deliberada cegueira à suprema evidência de que o Direito é uma ciência social em constante evolução. É desmerecer o controle do Judiciário a corrigir — reiteradamente — os excessos cometidos pelo Poderes Legislativo e Executivo. E no caso dos autos nem se trata propriamente de evolução das normas, mas de evolução dos seus intérpretes, de adequação das normas às evidências do mundo moderno e dá interpretação que se dá a elas." Com essa linha de raciocínio, argumenta que a CF não diz ao administrador para que observe apenas partes das leis; não diz que o administrador somente pode fazer o que a lei o autoriza mas, principalmente, fazer o que a lei determina que faça e que o legislador não quis que o administrador público pusesse diante dos olhos a viseira que alguns fazem questão de exibir. E mais. Estribando-se no art. 37 da Carta Magna, argüi que veio impugnar a imoralidade de que se tributem de forma ilegal, insensata e incoerente parte de sua receita além do que determina a Lei n° 5.764/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 Encerrando o seu arrazoado, solicita o acolhimento do seu recurso e julgado insubsistente o lançamento. Acaso assim não se entenda, que seja afastada a incidência do imposto de renda sobre atos cooperados e, em relação às receitas financeiras, que se adote o critério da proporcionalidade entre as receitas de atos cooperativos e a receita bruta total da cooperativa, deduzindo-se todas as despesas financeiras em que incorrida a Cooperativa. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com a prestação de bens em arrolamento para seguimento de Recurso, conforme consta em despacho de fl . 180. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação de bens em Arrolamento, dele conheço. Inicialmente, há de ser aqui demonstrado que as afirmativas do querelante, em relação aos Administradores Públicos, são descabidas e não guardam nenhum vínculo com o princípio da urbanidade que deve nortear o relacionamento entre os Contribuintes e os Representantes do Poder Público, tampouco com a finalidade do instrumento legal de que se vale. Assim como no âmbito do Poder Judiciário, regras legais existem também na área do Poder Executivo na apreciação das lides. Nem por isso, há de ser feito qualquer ataque gracioso ao Magistrado pelo fato de sua decisão contrariar a pretensão do litigante. - A exemplo disso, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil em seui I artigo 128: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Assim sendo, pelo fato do Magistrado decidir sem conhecer de argumentos não trazidos pela manifestação primeira, isso não significará que a sua decisão tenha sido exarada com desfaçatez. Aplicando-se ao julgador Administrativo os mesmos parâmetros e não diferentemente, como quer a litigante, em tentar desqualificar prerrogativas conferidas por lei à livre formação de juízo da Autoridade Julgadora _1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 Segundo o Dicionário Aurélio, desfaçatez significa: Falta de vergonha; descaramento, impudor e cinismo. Expressões que colidem com o Decreto n° 70.235/72 em seu artigo 16, § 2°, que assim dispõe: Art. 16 ... § 2° . É defeso ao impugnante, ou seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. No caso presente, pelo fato de não ver recepcionada a sua tese de defesa, em razão da interpretação do Julgador acerca de dispositivos que tratam de "não-incidência" ou "isenção", não cabe ao Recorrente o uso de expressões grosseiras e ofensivas e muito menos a assertiva da ostentação de viseira. Razão que me leva a protestar por ato de Desagravo em sua mais alta expressão. Sobre a temática tratada nos autos, necessário se faz traçar, ainda que breves, comentários sobre a temática do cooperativismo e as implicações tributárias a envolver os entes econômicos com tal natureza jurídica. A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, tanto que consigna no Artigo 174, § 2°: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo ...". Enquanto que no Artigo 146, Inciso III, alínea "c", assim dispõe: "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Esse tratamento especial existe no campo da incidência do Imposto de fyiRenda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, que contempla gra de não incidência para resultado positivo apurado nos chamados atos cooperativ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839198-47 Acórdão n° :105-14.068 Como se sabe, é patente a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos, não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes económicos "cooperativas" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem para vender sua produção, adquirir bens necessários, prestar ou receber serviços. Ora, o tratamento fiscal dado ao resultado obtido, proporcionado pelos atos cooperativos, dentro das condições estabelecidas em lei, não pode ser estendido a quaisquer outros ganhos, resultados, lucros, superávit, etc., que a entidade possa ter. A adoção do entendimento trazido à lume pela recorrente implicaria em ampliação do texto legal, e isto não se coaduna à norma de estrutura do nosso sistema tributário, o CTN, no que pertine ao benefício fiscal, e tampouco aos mandamentos da Lei n° 5.764/71. Eis que foge às características próprias do ato cooperativo, incluindo-se entre aqueles atos negociais praticados pelas demais pessoas jurídicas. Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, originado em atos não cooperativos, se enquadram entre aqueles que são obrigados ao pagamento do tributo, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, obtendo resultados positivos em atos não cooperativos, as Rendanão podem exonerar-se da incidência do Imposto sobre a Renda ediar, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839198-47 Acórdão n° :105-14.068 utilização de rótulos diferenciados que, na essência, expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-Ia do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento da destinação desses resultados. Essa assertiva é válida e consentânea com o texto legal, inclusive, estando a compor a diretriz fixada pela IN 73/75. Tanto é verdade que a própria querelante, com suas palavras, requer que seja feita a proporcionalização entre as receitas dos atos cooperados e a receita bruta total da cooperativa e deduzidas as despesas financeiras da base de cálculo eventualmente apurada. A razão dessa divisão decorre, justamente, do fato de que a Lei n° 5.764/71 só retirou do alcance da tributação do Imposto de Renda os resultados obtidos decorrentes de atos cooperativos. E esses atos, para uma entidade cooperativa, devem estar intimamente ligados à capacitação e habilitação profissional dos seus cooperados. É de se ver que, o ganho obtido em outros atos, aplicações financeiras, da maneira que demonstra a sua Declaração de Ajuste Anual, fls. 13, se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentá-los dos tributos seria pretender beneficiar os resultados que os cooperados obtém fora do seu campo de atuação, o que refoge à finalidade da instituição, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. Da forma como imagina, estar-se-ia atribuindo a uma operação financeira, que não decorre do esforço ou do labor do corpo societário, as mesmas características próprias do trabalho dos seus cooperados. E isso representa uma verdadeira transmutação, ou seja, dar-se-ia uma roupagem de ato cooperativo a um ato que não possui estes predicados, orquanto teriam igual tratamento fiscal fatos de natureza completament distintas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° : 105-14.068 Ao alegar matéria constitucional , no que diz respeito ao princípio da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, esqueceu-se a Recorrente que o princípio constitucional da isonomia, princípio da igualdade de todos perante a lei, insculpido no art. 5°, da CF, ensina que devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Ou seja, este princípio deve ser entendido no sentido de que a lei deve ser a mesma para todos quando estiverem nas mesmas condições para as quais ela foi estabelecida. Significando que, não se há de querer dar o mesmo tratamento, da não incidência tributária às receitas financeiras de uma entidade que, embora com a roupagem de Cooperativa, pratique atos que não se coadunam à natureza própria dos atos cooperativos. Logo, transportam-se para campo jurídico-tributário distinto. E isto foi o que se verificou nos autos de IRPJ - Processo n° 10680.003840198-26. Deu-se um tratamento diferente ao que é dado às atividades próprias de uma cooperativa, colocando-as no mesmo patamar que aquelas praticadas pelas pessoas jurídicas comuns. Não se cogitando, daí, ter havido erro de interpretação e nem qualquer decisão que entrasse em choque com o texto legal. Ao tempo em que se observa que as decisões do Poder Judiciário, como referidas, se amoldam apenas às partes envolvidas, não tendo efeitos erga omnes. Assim, não vejo como vincular os ganhos obtidos em operações financeiras com a remuneração pelos serviços prestados pelos cooperados. Sendo este o entendimento da SRF, conforme PN CST n° 04/86, destacado na Decisão guerreada, eis que, dos atos relacionados às operações financeiras aflorou a base imponível, o lucro, hipótese que se realiza suficiente à imposição A discussão, nos presentes autos processuais, trata da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro sofl as receitas financeiras, designadas pela recorrw>r como ato cooperativo, intributável. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 No entanto, com relação à seguridade social, a própria Constituição Federal fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, qual seja, o principio da universalidade do custeio. Nesse diapasão, assim reza o artigo 195, "in verbis": "Artigo 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" Observe-se que, para não deixar dúvidas sobre a amplitude deste principio, o legislador constituinte explicitou, claramente, a única categoria exonerada desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao Parágrafo 7°, do aludido Artigo: "§ 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Por pertinente, colaciono o seguinte trecho, a respeito do assunto, da lavra do eminente tributarista. Dr. Paulo de Barros Carvalho: "As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto. não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 70 do Artigo 195 da CF/88." Desse principio não se afastou a Lei N° 7.689/88, ao instituir a contribuição social incidente "...sobre o lucro das pessoas jurídicas..." (Artigo 1°), cuja base de cálculo..." é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda e antes da i distribuição de eventuais participações nas diferentes formas e finalidade jurídicas.. " , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° : 105-14.068 (Artigo 2°), em que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária". (Artigo 4°). Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, se enquadram entre aqueles que são obrigados a contribuir para a seguridade social, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, obtendo resultados positivos, as cooperativas não podem exonerar-se da incidência da contribuição social, mediante a utilização de rótulos diferenciados que, na essência. expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento da destinação desses resultados. Não se pode imaginar que o estimulo ao cooperativismo venha a impedir a instituição de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, pois ambos são bens relevantes. E não se queira alegar que a Lei N° 5.764/71, ao determinar a incidência de "tributos" tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros, albergou a não incidência da contribuição social sobre o lucro, uma vez que aquela norma foi editada antes da vigência da atual Constituição Federal quando não se cogitava, ainda, da existência da contribuição em destaque. Mesmo que se queira discutir ter sido a Lei n° 5.764/71 recepcionada com o status de Lei Complementar pela CF/88, ainda assim, os argumentos não podem proporcionar elasticidade ao texto da própria lei. Quando a Constituição Federal, em seu artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ass 1,,im , ,, iniu: 11 , it _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° : 105-14.068 "Art. 34 § 5°. Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 30 e 40•" É sabido que aquela lei nunca tratou de contribuição social. Tampouco a referida contribuição foi objeto de qualquer mandamento na Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, recepcionada pela Carta de 1988 como norma de estrutura do nosso sistema tributário, a qual foi editada em 1966. Se lá não constava a nova contribuição e tendo-se em mente que a recepção se processou nos moldes especificados na Carta Magna promulgada posteriormente, não se há de cogitar que a incidência ou não da Contribuição Social sobre o Lucro esteja vinculada aos ditames excludentes daquelas normas anteriores. Ora, não se tem como aplicar à uma situação nova, não prevista naqueles dispositivos, diretrizes que com ela não se alinham, porquanto a Contribuição Social só passou a existir no mundo jurídico após a sua instituição pela Lei n° 7.689/88. Por outra, a diretiva concentrada na referida norma destina-se, exclusivamente, ao imposto de renda e à qual devem ser aditados dois princípios contidos no CTN, que espancam, de vez, com aquela pretensão interpretativa: "Artigo 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção." "Artigo 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: II - aos tributos instituídos posteriormente à sua co são." MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 E isto é o que se constata relativamente à Contribuição para a Seguridade Social, instituída pela Lei N° 7.689/88, que é norma posterior à que regulamenta as operações das sociedades cooperativas, norma esta que não as exclui do campo de incidência, não podendo fazê-lo o intérprete, pelos fundamentos indicados. E, se não bastasse todo o exposto, com o advento da Lei N° 8.212/91, notadamente pelo disposto nos Artigos 15, 22 e 23, que determinam expressamente a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza dos seus resultados, nenhuma dúvida, portanto, restou sobre a matéria. Traduzindo-se, pois, que a cooperativa, obtendo resultado positivo sujeitar- se-á à imposição fiscal, eis que não foi contemplada pelo afastamento da exação em nenhum dispositivo legal que cuida da contribuição em foco. No que diz respeito ao pleito para adoção do método de proporcionalização dos resultados, não merece prosperar a sua petição pelo fato de que este pedido não foi apresentado em sua impugnação primeira, tornando-se matéria preclusa, levando ao seu não conhecimento. Mas, ainda que tempestiva fosse, por amor à argumentação, há de se observar que os ganhos obtidos em atos não cooperados, desde a sua ocorrência, deverão ser contabilizados em separado ou realizada a proporcionalização dos ganhos, decorrente da aplicação do índice encontrado pela participação dos custos destes atos em relação ao custo total, tendo-se, desde então, a separação dos resultados tributáveis e não tributáveis. Essa proporcionalização se faz necessária quando a entidade não segrega em sua escrita contábil as receitas e os custos próprios decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos. E pelo que consta dos autos, não foi a proporcionalização dos ganhos o critério utilizado pela recorrente para fazer a separação entre os resultados produzidos pelos ip atos cooperativos e atos não cooperativos. Não se conhec- - mo, inclusive, se houve qualquer custo para a obtenção das receitas financeiras. //1 ft ,l' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839198-47 Acórdão n° : 105-14.068 Aplicando-se, por conseguinte, ao caso concreto, os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal" acerca do assunto preclusão, lecionando que: "É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2° edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo".(grifei). Assim, a apreciação de tais argumentos, repita-se, só apresentados na peça recursal, implica em ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, sobre a instrução processual, sem esquecer o que rezam os artigos 16 e 17, do mesmo Diploma: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão ppreparador no prazo de 30 (trinta) di , contados da data em que f . feita a intimação da exigência.(grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003839/98-47 Acórdão n° :105-14.068 Como é cediço, na conformidade do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, e do art. 128, do CPC, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição desde a petição inicial. Logo, por disposições legais, impõe-se o não conhecimento de recurso voluntário, na parte que versar sobre matéria não prequestionada no curso do litígio ou não conhecida na decisão de primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, inerente às lides fiscais administrativas. Pelo exposto e tudo mais que consta do processo, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. ÁLVAROSARBOSA LIMAi Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005428/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito . tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTÓRIO CHILELLINETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Con elheiro Jos ", - ibamar Barros Penha. Z(( c.Í JOSÉ RIBAMAR BA R P A PRESIDENTE e REDIATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 ST 2004 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'il-\"5-fil Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. ) 2 $5 ,• 9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "p? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 Recurso n° : 137.685 Recorrente : VICTÓRIO CHILELLI NETTO RELATÓRIO Victorio Chilelli Neto teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 06, 07, 12, 13 e 172, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 277.768,49, multa de ofício de 75% e juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 655.450,29. O lançamento decorre de rendimentos presumidamente omitidos, caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Apreciando a impugnação apresentada pelo sujeito passivo às fls. 182- 189, a 38 Turma/DRJ — Rio de Janeiro (RJ) II proferiu o acórdão n° 2.858, em 27 de junho de 2003, o qual está assim ementado (fls. 222-228): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. Incabível invocar a nulidade de procedimento fiscal efetuado com perfeita observância das normas legais aplicáveis à matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." 3 (f 3314 it t MINISTÉRIO DA FAZENDA vrti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :>fk- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 A relatora do acórdão recorrido concluiu que a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não restou ilidida, pois o autuado não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade lançadora. Por esse motivo, decidiu pela manutenção integral do lançamento. Intimado do acórdão, o sujeito passivo, por intermédio de advogado devidamente constituído, apresenta recurso voluntário às fls. 233-241. Defende, inicialmente, a nulidade do lançamento, em razão de não ter sido demonstrada pela autoridade fiscal a ocorrência de variação patrimonial a descoberto, bem como pelo fato de a exigência basear-se, exclusivamente, nos extratos bancários fornecidos de forma espontânea pelo contribuinte. Textualmente, às fls. 237, assim se manifesta: "O que o contribuinte na verdade respondeu com 'todas as palavras', embora dentro de sua ignorância jurídico- fiscal, foi que era muito difícil identificar de imediato todos os depósitos no período fiscalizado pois exerce a mais de vinte anos a medicina veterinária, inclusive atendendo gratuitamente a comunidade de São Gonçalo (o que fato notório e público na região), e que muitas vezes aceitava que uma pessoa pagasse os custos dos serviços prestados posteriormente. Daí os boletos bancários (na verdade sugestão de um gerente de banco, o que é absolutamente normal e licito)." Argúi que os depósitos bancários, isoladamente, não constituem fato gerador do imposto sobre a renda. Sustenta que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser aplicada indiscriminadamente, sob pena de subversão ao conceito de renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. 4 97, .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA * ;47i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 Afirma que a jurisprudência administrativa tem dado guarida aos seus argumentos. Traz ementas de acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais relacionados a lançamentos fiscais lavrados com base em extratos bancários. Faz menção à Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Argumenta que as pessoas não são legalmente compelidas a manter contabilidade financeira para provar a origem e o destino dos depósitos bancários ocorridos em suas contas, cabendo ao• Fisco a prova da existência de rendimentos tributáveis entre tais créditos. Ao fim, pede a decretação de nulidade do lançamento por insubsistência do auto de infração. É o Relatório. 5 ;n/-9 ' k 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE,•Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 243-268. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97 (fls. 07). São objeto do lançamento os depósitos relacionados às fls. 165-169, cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo, conforme destacado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 08-11. Embora as justificativas apresentadas pelo contribuinte ao longo deste processo administrativo não tenham conseguido ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, haja vista não restar comprovada a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal, sob minha ótica o lançamento não reúne condições para prosperar. Às fls. 08 a autoridade lançadora menciona que o sujeito passivo havia apresentado elevada movimentação financeira bancária no ano de 1998, sendo esse fato g 6 :3:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zrN, s• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 informado à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras através dos registros da CPMF. A CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311/96 e, ao tempo do fato gerador do crédito tributário em litígio, o artigo 11, § 3°, deste instrumento normativo, tinha a seguinte redação: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Portanto, a redação original no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vigente no ano-calendário 1998, vedava a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda pessoa física, entre outros, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF. No ano de 2001, foi editada a Lei n° 10.174, que modificou o § 3°, do artigo 11, da Lei n°9.311/96, nesses termos: "§ 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, prevê que: 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • rri. .5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/01 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Eis o fundamento da exigência do imposto de renda pessoa física em comento. No entanto, essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, em cujo artigo 2° está expresso que tal norma produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, que se deu em 10/01/2001. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu em 31/12/1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à sua entrada em vigor, conforme prevê, te 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zz- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°), que está de acordo com os mandamentos do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC1. O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.” Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." g I "Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAr:fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2000, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário"2, escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: , "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. fri7;c. (ii2 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n° 89, p. 120-121. 10 „ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo.” (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4° Região, conforme denota a ementa do seguinte acórdão: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ",f9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial." (TRF 49 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA :)4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01. Diante do exposto, levanto de oficio preliminar de nulidade do auto de infração, em razão dos fundamentos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. t=i; GONÇALO BONE ALLAGE 13 .;;,a ..?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor. Como visto, trata-se de lançamento de crédito tributário em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados no voto vencido. São palavras do I. Conselheiro que me antecede. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 07); São objeto do lançamento os depósitos relacionados às 165-169 cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo, conforme destacado no Termo de Constatação Fiscal de lis. 08-11. Embora as justificativas apresentadas pelo contribuinte ao longo deste processo administrativo não tenha conseguido ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, haja vista não restar comprovada a origem dos depósitos bancários identificados pela autoridade fiscal, sob a minha ótica o lançamento não reúne condições para prosperar. (destaque-se) Às fls. 08 a autoridade lançadora menciona que o sujeito passivo havia apresentado elevada movimentação financeira bancária no ano de 1998, sendo esse fato informado à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras através dos registros da CPMF. Do exposto, o Conselheiro relator reconhece que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA /Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.,,;(1,-:0•4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 Ou seja, em razões de mérito, reconhecida a legalidade da Lei n°9.430, de 1996, mesmo porque não compete ao Tribunal Administrativo decidir sobre a constitucionalidade das leis, o lançamento está fundado em bases legais. Em suas conclusões, o relator do julgado diz-se: Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, relacionados a fato geradores ocorridos em momento anterior ,à edição da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, somente podo ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01. Diante do exposto, levanto de oficio preliminar de nulidade do auto de infração... (destaque-se) Primeiramente, verifica-se nos autos que a Fiscalização de posse de informações sobre a Movimentação Financeira do Contribuinte junto ao HSBC e Unibanco o intimou para comprovar a origem dos depósitos (fl. 83) vindo a obter elementos que ensejaram o presente lançamento. Logo, não há que se falar em quebra indevida de sigilo bancário Acerca das informações da CPMF com vista à fiscalização do imposto de renda, mister passar vistas nas disposições da Lei Complementar n° 105, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, verbis: Art. 1 2 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 15 1 ;ii-%- k"4& MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. No caso presente, além das disposições da LC 105, o contribuinte forneceu os extratos bancários o acesso às informações não sendo pertinente aduzir a existência de quebra de sigilo. Quanto a referência da Lei n° 9.311, de 1996, os dispositivos supra, determinam, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. O § 3°, deste artigo, determinava, verbis: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua 16 o MINISTÉRIO DA FAZENDA th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esta vedação foi retirada pela Lei n° 10.174, de 2001, que assim definiu, verbis: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ao ser dada nova redação ao parágrafo, definiu-se que a vigência era a partir da publicação. Assim, ao revés da expressão "vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos" passa a viger "facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições ...". Tem-se, assim, que a partir da LC 105 a transferência de informações bancárias dos correntistas pelas instituições bancárias à Secretaria da Receita Federal não se constitui ofensa ao sigilo. Independe, portanto, de autorização judicial. Por outro lado, as informações recebidas relativas à CPMF deixam de ser exclusiva ao controle daquela contribuição, mas facultada a sua utilização na fiscalização de outros tributos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zyp., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 A discussão que se formou respeita saber a partir de que data as informações da CPMF estão facultadas como subsídios à fiscalização de outros tributos, inclusive o Imposto sobre a renda de pessoa física. Para aqueles que pensam como o relator as informações da CPMF transmitidas à SRF pelas instituições bancárias podem ser utilizadas para fiscalização do IR, relativos a fatos geradores posteriores à data de publicação da Lei n° 10.174. Aos contrários, pelo período em que à Fazenda Pública é direito constituir o crédito tributário. Portanto, resolve-se a questão mediante a interpretação do disposto no art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) Há, também, que se distinguir as leis tributárias procedimentais ou formais das de natureza material, segundo a classificação doutrinária. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de 18 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro aplicando-se aos casos em que a lei tributária crie novos procedimentos com vistas à fiscalização do tributo. A Lei n° 10.174, de 2001, não cria fato gerador do imposto de renda, mas veio a possibilitar o uso das informações da CPMF para a fiscalização do imposto, instituindo, assim, novos processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação, agilizando procedimentos fiscais. Induvidosamente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas” determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação, ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo, tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda 19 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',J.5.P.:Íç SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 Pública assiste o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, isto é, respeitado o período decadencial. A norma estatuída no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, transcrita, deixa indiscutível a retroatividade do comando do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, operado pela Lei n°10.174, de 2001. Recorrendo-se às disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional - "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,..." - é de se concluir que a utilização dos dados e informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo fiscal pode dar-se pelo tempo em que o procedimento fiscal pode ser realizado, isto é, que não esteja superado pelo instituto da decadência. O entendimento supra, que a administração tributária e parte majoritária dos membros das Câmaras do Conselho de Contribuintes adota, coincide com a jurisprudência construída no âmbito dos Tribunais Federais Regionais e ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2.O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 20 e M I N ISTÉ R I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J49.".; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 3.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. O entendimento do STJ constitui-se na jurisprudência judicial de maior hierarquia. Na esfera administrativa a matéria não alçou pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, Ações de Inconstitucionalidade da Lei 21 •-• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z)lp;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 Complementar n° 105, ainda não foram objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A utilização das informações da CPMF para a fiscalização do Imposto de renda, na moldura do presente lançamento, s. m. j. está legalmente amparada. De lembrar ao recorrente que em face da edição da Lei n° 9.430, de 1996, a jurisprudência, a exemplo dos Acórdãos 101-93.301, CSRF 01-02.641 e 105- 13.025, construída na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, idem da Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, restou superada. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, está autorizada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário (cinco anos). Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § V O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 22 r i ., r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21.?4,-V,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005428/2002-28 Acórdão n° : 106-14.150 // - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares Em face dos esclarecimentos supra há que se afastar todos os argumentos recorridos sobre a impossibilidade de utilização das informações da CPMF pela Fiscalização tributária com vistas à apuração de Omissão de Rendimentos em face de depósitos bancários cuja origem não se configura em rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. Como declinado pelo relator do voto vencido, não houve comprovação da origem dos recursos depositados nas instituições bancárias. Assim sendo, configura-se a o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), isto é, que "embora estabelecida pelo Direito, como verdadeira, admite prova em contrário (De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Forense, 1996). Na presente situação, a autoridade fiscal constou a existência de depósitos bancários intimando o contribuinte a comprovar a origem em rendimentos 23 - ame zii.";:= n"":ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00542812002-28 Acórdão n° : 106-14.150 tributados ou isentos e não-tributáveis, sendo este, indiscutivelmente, ônus que a lei atribui ao contribuinte. Não restando esclarecida a origem dos valores depositado, a Fiscalização fica autorizada a convertê-los em base de cálculo do imposto de renda, por omissão de rendimentos, aos moldes previstos no art. 44 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. É de destacar não se tratar de, simplesmente, tributar o montante dos valores depositados em casas bancárias. O que a lei disse, digo, determinou, é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em contas-correntes movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta do contribuinte, a autoridade administrativa identificará se os mesmos decorrem de rendimentos já os foram tributados, isentos ou não tributados. Caso o contrário ocorra, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. O recorrente não adiciona qualquer prova que os recursos depositados tenham origem em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. A prova material é indispensável em sede de Direito tributário, o que não o fez o recorrente. Conclui-se, portanto, que a presunção legal está aplicada corretamente. O Acórdão a quo não merece reforma. De todo o exposto, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pelo relator do voto vencido, e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. SSala das- e:sõe: -- DF, e 12 de agosto de 2004. ZJOSÉ - :AR B‘R/R(ii S,PE/gliiA ( 24 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010701/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Exigências não atendidas. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 303-29.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo 110 técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Exigências não atendidas. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 4111 JO O 1 • DA COSTA P esidente e Relator *1 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.764 ACÓRDÃO N° 303-29.866 RECORRENTE : PLANTA 7— EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO PLANTA 7 — EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, nos autos • qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de R$ 6.182,15, referentes ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "MUTUCA GRUPO 1", localizado no Município de Rio Pardo de Minas/MG, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o N° 2536030.2. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando fosse aceita nova declaração de informações que apresenta e fosse emitida nova guia de cobrança com novo prazo de vencimento. Em vista da impugnação, foi o contribuinte intimado a apresentar: a) cópia autenticada e atualizada da(s) Matrícula(s) do Registro de Imóveis, correspondentes (s) à área total do imóvel "Mutuca — Grupo I"(9.768,4 hectares), contendo a averbação da área definida como de reserva legal, b) cópia da Declaração de Produtor Rural — Demonstrativo Anual ou ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da • Secretaria Estadual de Agricultura ou Cartão de Controle Sanitário do IMA, onde conste a composição do rebanho existente no imóvel em questão, no ano de 1.994. Ressalta que, caso os documentos exigidos estejam em nome do arrendatário, deverá ser juntado também uma cópia do contrato de arrendamento. Em resposta, o contribuinte diz que quanto à composição do gado bovino, já não é mais possível apresentar a documentação, uma vez que os animais declarados à época não faziam parte do patrimônio da Empresa, já que as pastagens foram cedidas a terceiros sob a forma de comodato verbal não existindo portanto qualquer documento firmado entre as partes. Quanto às matrículas, diz estar fazendo a juntada por cópia autenticada, constando as averbações de áreas de Reserva legal. (docs. de fls. 27 a 37). Consta às fl. 16, Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Bálsamo que declara o valor venal por alqueire para o ano de 1993, em 127,72 UFIRs ou 52,78 UFIRs por hectare. A certidão foi subscrita por funcionário da prefeitura - Escriturário III. 2 SI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1'4" - :1 • r.'w' RECURSO N° : 121.764 ACÓRDÃO N° : 303-29.866 A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: ALTERAÇÃO DA DTR — Comprovada a averbação das áreas de reserva legal no competente Registro de Imóveis, é de se alterar o campo da DITR a elas destinado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Na fundamentação, o julgador singular diz que é legítimo o pleito • do contribuinte quanto à inclusão na DITR de uma área de reserva legal que abrangerá o total de 854,43 hectares mas que não poderá ser aproveitada a estatística de animais uma vez que os anos-base incluídos no laudo de fls. 12 a 16 (1995 e 1996) não incluem o de 1994, base da informação em causa. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário em que reproduz o pedido feito na fase de defesa. À fl. 65, consta comprovante do depósito recursal de que trata o art. 32 da MP 1.621-34, de 09/04/98. A argumentação do contribuinte foi a mesma da defesa, nada trazendo por conseguinte que pudesse modificar a decisão do feito. Voto para negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 JO O kI/NDA COSTA - Relator 3 4 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON IRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10680.010701/96-88 Recurso n.° 121.764 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.866 Brasilia-DF, 10.08.01 Atenciosamente f41!:!1:.'àl'Eni0 DA FAZENDA Cor:se:no c e Contnbuintes EM, J.. olawia-Zosta FPreiciffieire3acfPrerceira-Câmara Ciente em: A. n (ão os. F-c)?F-UlibA NP‘CW1 fiL ppo(,\)9 PhOOR -)11 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4665673 #
Numero do processo: 10680.013734/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – O princípio da capacidade contributiva deve ser observado pelo legislador de modo a evitar que a tributação adquira a forma de confisco tributário. A atividade administrativa tributária é plenamente vinculada à lei. NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A existência nos autos de demonstrativo individualizando os depósitos bancários, considerados sem origem comprovada, permite ao autuado conhecer com segurança o fato presuntivo da omissão de rendimentos, inclusive possibilitando apontar eventuais falhas. NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF – IRRETROATIVIDADE – A Lei Complementar nº 105, a Lei nº 10.174 e o Decreto nº 3.724, todos de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF e possibilitar a quebra do sigilo bancário, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. NULIDADE DO LANÇAMENTO – ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS - Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. O ordenamento constitucional na medida em que prevê a proteção a privacidade igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1º, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –Incompatível tributar os rendimentos auferidos nas operações de crédito, decorrentes da cobrança de taxa de juros, e a respectiva movimentação bancária dessas operações, a título de omissão de rendimentos caracterizado por depósito bancário sem origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta de capacidade contributiva e por cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, as preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei n° 10.174, da Lei Complementar n° 105 e do Decreto n° 3724, todos de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência constituída com base em depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antonio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:44Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:44Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:44Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:44Z; created: 2009-07-10T16:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:44Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:44Z | Conteúdo => ; 44, -"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4'6" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.013734/2002-71 Recurso n°. :139.885 Matéria: : IRPF — EX: 1999 Recorrente : NEWTON CLIMACO DE MORAIS (ESPÓLIO) Recorrida : 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG - Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. :102-48.031 NULIDADE DO LANÇAMENTO — FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA — O princípio da capacidade contributiva deve ser observado pelo legislador de modo a evitar que a tributação adquira a forma de confisco tributário. A atividade administrativa tributária é plenamente vinculada à lei. NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A existência nos autos de demonstrativo individualizando os depósitos bancários, considerados sem origem comprovada, permite ao autuado conhecer com segurança o fato presuntivo da omissão de rendimentos, inclusive possibilitando apontar eventuais falhas. NULIDADE DO LANÇAMENTO — ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF — IRRETROATIVIDADE — A Lei Complementar n° 105, a Lei n° 10.174 e o Decreto n° 3.724, todos de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF e possibilitar a quebra do sigilo bancário, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. NULIDADE DO LANÇAMENTO — ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS - Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. O ordenamento constitucional na medida em que prevê a proteção a privacidade igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Incompatível tributar os rendimentos auferidos nas operações de crédito, decorrentes da cobrança de taxa de juros, e a respectiva movimentação bancária dessas operações, a título de omissão de rendimentos caracterizado por depósito bancário sem origem comprovada. 1 . .. Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON CLIMACO DE MORAIS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta de capacidade contributiva e por cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, as preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei n° 10.174, da Lei Complementar n° 105 e do Decreto n° 3724, todos de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência constituída com base em depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha, pelas conclusões, o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAI U D itTOSTA SANTOS4 . RELATO; FORMALIZADO EM: 3Q JAN 2008. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 Recurso n° : 139.885 Recorrente : NEWTON CUMACO DE MORAIS (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 03.435, de 29/04/2003 (fls. 244/255), que, por maioria de votos, rejeitou as preliminares argüidas e julgou procedente em parte o Auto de Infração. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo interessado foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte precitado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 14 a 211, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano- calendário de 1998, formalizando a exigência a seguir discriminada (valores em reais — R$): IMPOSTO 605.911,85 MULTA DE OFICIO 454.433,88 JUROS DE MORA (calculados até 30/08/2002) 341.734,28 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE 57.562,43 TOTAL 1.459.642,44 O lançamento decorre: 1) da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas; 2) da tributação de rendimentos tidos como omitidos provenientes de valores creditados em contas bancárias de titularidade do interessado, uma vez que a origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea (Termo de Verificação Fiscal às fls. 22 a 31 e documentos nele mencionados) e 3) da falta de recolhimento do imposto de renda devido à titulo de carnê-leão. Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: arts. 1 o a 3o e §§ e 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. lo a 4o da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 42, 43, 44, § 1 o, inc. II e 61, §§ 1 o e 2o da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997 e art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997 (fls. 16 e 17). Cientificado em 04/10/2002 (fl. 216), em 05/11/2002, o contribuinte apresenta a impugnação às fls. 217 a 233, alegando, em síntese, que: 3 , . . 1 I Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 • a exigência ora efetuada, com base em depósitos bancários, constitui lançamento por presunção, o que é vedado pela legislação, havendo farta jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido; • o lançamento é nulo; • a quebra do sigilo bancário, efetuada conforme o disposto na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, não poderia retroagir, abarcando fatos econômicos ao longo do ano de 1998, e, ainda que pudesse retroagir, a quebra do sigilo não estaria autorizada, eis que a situação do autuado não se encontrava em nenhuma das hipóteses consideradas indispensáveis, conforme art. 3° c/c art. 4 0 , § 6° do Decreto n°3.724, de 2001; • a magnitude da movimentação financeira realizada não é superior a dez vezes a renda disponível declarada, obedecendo ao princípio da razoabilidade; • o impugnante movimentava suas contas correntes bancárias praticando operações de desconto de duplicatas para empresas, no sentido de socorrer amigos, beneficiando-se de uma remuneração que oscilava entre 1 % (um por cento) e 2 % (dois por cento) do valor antecipado; • não há acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que, do exame da Declaração de Ajuste Anual entregue à fiscalização, verifica-se que o aumento patrimonial não foi superior à renda disponível declarada; • o fisco, ao exigir-lhe a comprovação da origem de cada depósito, está cerceando seu direito de defesa, pois lhe é impossível produzir tal prova, em virtude de não se encontrar obrigado a manter registros contábeis de cada transação; • não há qualquer afirmativa de que os rendimentos declarados foram recebidos de pessoas físicas; • o autuante, a seu bel prazer, dividiu por doze o valor dos rendimentos tributáveis informado na Declaração de Ajuste Anual, considerando esses rendimentos como se fossem mensais; • ao contrário da afirmativa do fiscal autuante, foram considerados créditos de valores iguais ou inferiores a R$ 500,00, conforme Termo de Intimação às fls. 143 e 144; • os valores dos cheques sacados pelo Sr. Miro Teixeira Vitorino, motorista e secretário particular do autuado, assim como os pagamentos realizados à Indústria e Comércio de Calçados Porto Rico Ltda., deveriam ser deduzidos do valor de R$ 2.071.625,00, apurado à fl. 32; 4 c* \ I • ,' Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 • os valores de depósitos e créditos de origem não comprovada, apurados no demonstrativo à fl. 32, não condizem com os valores constantes do demonstrativo às fls. 14, 16 e 17, o que veio a aumentar significativamente o valor da exigência; • o valor astronômico que se cobra no presente lançamento é uma exigência confiscatória, porquanto exorbita a capacidade econômica do autuado, o que fere o disposto no art. 150, inc. IV, da Carta Magna. Por fim, protesta pela improcedência de todo o Auto de Infração." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência a multa isolada, no valor de R$ 57.562,43, e reduzir a exigência do imposto suplementar para R$563.176,87 (quinhentos e sessenta e três mil cento e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com multa de ofício e juros de mora na forma da lei. Vencida a julgadora Maria Helena Dias Cyrino, que era favorável à manutenção da multa exigida isoladamente. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado pelo juizo a quo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. CARNÉ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Na inexistência de provas de que os rendimentos foram recebidos exclusivamente de pessoas físicas, cancela-se a exigência correspondente. Lançamento Procedente em Parte" 5 Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 Em sua peça recursal às fls. 273/293, o espólio de Newton Climaco de Morais, representado por sua Inventariante, Júnia Lícia Peçanha de Morais, após relatar os fatos ocorridos durante o procedimento de fiscalização que culminaram com a exigência fiscal em exame, expor os argumentos de defesa apresentados na impugnação e a decisão de primeiro grau, argúi no presente recurso voluntário, preliminarmente, a nulidade do lançamento: por exigir tributo além da capacidade contributiva (o que representa um verdadeiro confisco); por cerceamento do amplo direito de defesa, caracterizado pela diversidade de valores indicados no Auto de Infração (fls. 14, 16 e 17) em confronto com o Demonstrativo de Depósitos/Créditos de Origem não Comprovada de fl. 32 e pela inclusão no lançamento (fls. 33/54 e 62/67) de valores iguais e inferiores a R$500,00, quando o Autuante no anexo ao Termo de Intimação de fls. 143/144 excluiu os cheques de valor inferior a R$501,00; pela utilização retroativa da Lei Complementar n° 105, Lei n° 10.174 e Decreto n° 3.724, todos de 2001, para fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, ferindo o artigo 50, XXXVI, da CF, e artigo 101 do CTN. Da mesma forma, assevera que a quebra do sigilo bancário do autuado desrespeita seus direitos e garantias fundamentais albergados na CF. Ademais, pondera que a quebra do sigilo bancário não estaria autorizada em nenhuma das hipóteses consideradas indispensáveis no artigo 3° c./c § 6° do artigo 4° do Decreto n° 3.724, de 2001, especialmente por que os valores movimentados e apurados através da CPMF não é superior a dez vezes a renda disponível declarada. No mérito, aduz que tributar por simples presunção representa uma absurda injustiça, pois o fisco está confessando que não conseguiu apurar o real sentido daquelas operações de crédito/cobrança que transitaram pelas contas bancárias, nem que o autuado teve uma renda tributável à sua disposição, ferindo frontalmente o artigo 43 do CTN. Para satisfazer a exigência fiscal, o autuado teria que ter mantido uma escrituração contábil das suas operações financeiras. Entretanto, não há lei que o obrigue pessoas físicas a essa exigência. Requer ainda seja reconhecida a DIRPF/99 (fls. 206 a 207), onde todos os rendimentos tributáveis e não tributáveis auferidos foram declarados. Em 6 • Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 relação às operações de crédito/cobrança, correspondente a lançamentos bancários cuja origem não foi comprovada, requer a exclusão dos seguintes valores: R$391.790,00 (listagem elaborada pela fiscalização às fls. 109/112), relativos aos cheques que foram sacados na boca dos caixas dos bancos, através do Sr. Jairo Teixeira Vitorino, seu motorista e secretário particular para movimentação financeira (pagamentos a empresas por descontos de cheques e duplicadas — Declaração à fl. 235); R$268.025,00, correspondente a cheques de emissão do autuado em favor da Indústria de Calçados Porto Rico Ltda, por descontos de títulos de créditos, como consta dos autos às fls. 113/114; R$577.899,08, correspondentes a créditos feitos na conta bancária do autuado, por descontos de duplicatas feitos a empresas, levantados pela própria fiscalização (fls. 96/106 c/c fl. 173, item 3); R$88.081,96, correspondente aos cheques de valores iguais ou inferiores a R$500,00, porque o Autuante, à fl. 143, item 2, disse que tais valores não seriam tributados, circunstância que torna inepta esta exigência. Por fim, requer seja julgado improcedente todo o auto de infração, excluindo-se o valor oferecido à tributação na DIRPF/99, e que seja aplicada a multa de 10%, e não a de 75%, como preceitua o artigo 23, inciso I, § 1°, e o artigo 964, inciso I, alínea "b" do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, por força do artigo 49 do Decreto-Lei n° 5.844/43. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10680.013735/2002-15. É o Relatório. 7 Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Em relação às preliminares suscitadas, rejeito-as. O princípio da capacidade contributiva deve ser observado pelo legislador de modo a evitar que a tributação adquira a forma de confisco tributário. As infrações que propiciaram o lançamento de oficio em exame estão devidamente indicadas na descrição dos fatos às fls. 16/17 (e Termo de Verificação Fiscal às fls. 22/31), com a informação da norma legal infringida. Por outro lado, sendo a atividade do lançamento ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno), por afronta ao pincipio da capacidade contributiva. No âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes a Súmula n° 02 dispõe neste sentido. Confira-se: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto ao alegado cerceamento do amplo direito de defesa, caracterizado pela diversidade de valores indicados no Auto de Infração em confronto com o Demonstrativo de Depósitos/Créditos de Origem não Comprovada, verifica-se que o Órgão julgador de primeiro grau acatou esta alegação do autuado, reduzindo o montante tributável para R$1.776.825,00, enquanto os valores constantes do Auto de Infração, demonstrativo à fl. 17, correspondiam a R$ 1.924.224,94. O erro de soma em 8 Processo n°. :10680.01373412002-71 Acórdão n°. :102-48.031 referência não cerceou o direito de defesa do contribuinte, que entendeu os fundamentos da autuação e muito bem se defendeu da acusação fiscal, inclusive apontando tal fato. Correta também a exclusão, no julgamento a quo, da exigência da multa isolada, pois a declaração simplificada não identifica o montante do rendimento recebido de pessoa física, que estaria sujeito ao recolhimento mensal obrigatório. Este Colegiado tem posição unânime no sentido de que havendo tributação no ajuste anual do rendimento omitido (item 001 do Auto de Infração) não cabe a exigência concomitante da multa isolada (item 003 do auto de Infração). No que tange à inclusão no lançamento (fls. 33/54 e 62/67) de valores iguais e inferiores a R$500,00, quando o Autuante no anexo ao Termo de Intimação de fls. 143/144 excluiu os cheques de valor inferior a R$501,00, tal questão será analisa no exame do mérito. Cumpre ainda analisar as preliminares de nulidade do lançamento por aplicação irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, da Lei Complementar n° 105, de 2001, e do Decreto n°3.724, de 2001, que a regulamentou. Este Colegiado tem posicionamento consolidado sobre a aplicação das referidos diplomas legais. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. Não houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3°, artigo 11, 9 47ti\- Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02112/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regula- los, desde que não abrangidos pela decadência: 'TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a io Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei 4 Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N°9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102-46185)." Da mesma forma, são os efeitos da LC n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos 12 Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. A robustecer o procedimento fiscal, convém observar que existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18— Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). Não vislumbro, por tais fundamentos, que tenha havido irregularidade na "quebra" do sigilo bancário do contribuinte. Ressalte-se, por oportuno, que o contribuinte sequer havia apresentado DIRPF do ano-calendário de 1998 (somente o fazendo sob intimação fiscal), mesmo possuindo movimentação financeira no montante de R$3.960.452,86, tendo omitido rendimentos de aplicações financeiras e realizado gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível, circunstâncias 13 s*-\ Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 que autorizam a transferência de suas informações bancárias à Secretaria da Receita Federal (fls. 206, 207, 242 e 243; art. 3°, incisos IV e V do Decreto 3.724, de 2001). No mérito, a partir da publicação da Lei n° 9.430, de 2001, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, com base na Lei n° 8.021, de 1990 — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) 42N14 Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão de rendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com base na verossimilhança, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à correta aplicação da lei (artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996) ao caso concreto. ickt 15 .É,„ • Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 Segundo Suzy Gomes Hoffmann1, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato”. Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 38 Ed. São Paulo, Atlas, 1990 1 pág. 291), transcrito a seguir "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Do exame dos extratos bancários (anexo I do presente processo) e demais elementos de prova constante dos autos, verifica-se que a presunção adotada não tem sólidos fundamentos. A elevada quantidade de cheques depositados, o volume de cheques devolvidos (fls. 55/61 e 68), os históricos dos extratos bancários (cobrança e liquidação de cobrança) corroboram com as alegações do contribuinte de que efetuava troca de cheques e duplicatas. Por ter omitido os rendimentos auferidos nessas operações, entregou à fiscalização a DIRPF do ano-calendário de 1998, com rendimentos tributáveis no montante de R$294.800,00, valores estes tributados no item 001 do auto de Infração em exame, sob a acusação de omissão de rendimentos decorrentes da cobrança de taxa de juros em operações de desconto de títulos de créditos. Parece-me evidente ser incompatível tributar no item 001 os rendimentos 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 16 • •• Processo n°. :10680.013734/2002-71 Acórdão n°. :102-48.031 auferidos nas operações de crédito e tributar no item 002 a respectiva movimentação bancária dessas operações. Acrescente-se ainda que é indevida a inclusão, na base de cálculo da tributação, dos créditos de valor inferior a R$500,00, que não integraram o Termo de Intimação no 112-2, às fls. 143/161, pois sobre tais créditos não se caracterizou a presunção legal de omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores creditados em conta de deposito ou de investimento. A redução da multa de ofício para 10% (dez por cento), pleiteada pelo recorrente, não é possível no presente caso, pois o lançamento foi efetuado e cientificado ao sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme dispõe o artigo 49 do Decreto-Lei n° 5.844/43, a referida multa somente é aplicada quando a exigência tributária é dirigida ao espólio. Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por falta de capacidade contributiva e por cerceamento do direito de defesa; rejeito as preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroativa da Lei n° 10.174, da Lei Complementar n° 105 e do Decreto n° 3.724, todos de 2001. No mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência constituída com base em depósito bancário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. JOSÉ RAIMU • 4, T TA SANTOS 17 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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