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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8440966 #
Numero do processo: 10850.900273/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 73 /2 01 7- 55 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900273/2017-55 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900273/2017-55 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900273/2017-55 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900273/2017-55 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8450222 #
Numero do processo: 10835.720067/2006-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Cabe restabelecer a parcela de área de utilização limitada/reserva legal que foi devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador do ITR e passível de ser ratificada pelo órgão de fiscalização ambiental. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2801-000.376
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em segunda votação, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal equivalente a 20% da área total do imóvel, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. As Conselheiras Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Tânia Mara Paschoalin, em primeira votação, negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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Cabe restabelecer a parcela de área de utilização limitada/reserva legal que foi devidamente averbada antes da ocorrência do fato gerador do ITR e passível de ser ratificada pelo órgão de fiscalização ambiental. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em segunda votação, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal equivalente a 20% da área total do imóvel, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. As Conselheiras Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Tânia Mara Paschoalin, em primeira votação, negavam provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a 21, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.953,02, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado Fazenda São Bento, localizado no Município de Porto Murtinho/MS, com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal - 0.719.925-2. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 51): "O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar documentação comprobatória das áreas isentas da tributação do ITR declaradas em sua DITR, apresentou cópia do requerimento do ADA ao IBAMA protocolado em 30.03.2005 sem o recolhimento da taxa de vistoria e cópia da matricula do imóvel com averbação de 868,4 hectares de reserva legal. À vista do acima exposto a autoridade fiscal lavrou o auto de infração desconsiderando o total da área de reserva legal declarada na DITR como área isenta de tributação, com a conseqüente redução do grau de utilização, aumento da aliquota do ITR, aumento do VTNT e aumento do valor do 1TR." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 24 a 47), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 51): "a) Que reconhece que a área de reserva legal foi colocada por erro com 30% da área total quando na realidade o quantitativo era de 20%, mas por erro escusável que não poderia implicar em lançamento no montante exigido de R$ 9.677,77; b) Que, além disso, o auto não pode prevalecer integralmente considerando que nenhuma lei condiciona o abatimento da área de utilização limitada ao pagamento da taxa de vistoria e que a lei 6.938 condiciona a redução do valor do ITR a pagar somente à utilização do ADA e não ao pagamento da taxa de vistoria;" ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' Turm.a/DRJ-Campo Grande/MS, consoante Acórdão de fls. 50 a 52, julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: "Não assiste razão ao contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) O reconhecimento pelo contribuinte do seu erro no preenchimento da DITR colocando um quantitativo a maior do que a área averbada à margem da matricula já encerra a G 2 Processo n° 10835.720067/2006-07 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00376 Fl. 66 discussão quanto ao excedente da área averbada, e, o montante do valor apurado no lançamento não foi somente em relação a esse erro, mas, também pelo fato da não utilização tempestiva do ADA ao IBAMA, conforme se verifica em fls. 16 do auto de infração no item três das conclusões; b) Com relação à taxa de vistoria, efetivamente não é requisito para a obtenção da isenção do ITR da área de reserva legal, mas sim, a apresentação tempestiva do requerimento do ADA ao IBAMA, de conformidade com a lei 6.938/81 em seu artigo 17-0 parágrafo I°. Conforme se pode observar no ADA trazido aos autos, ele foi protocolado somente em 30,03.2005, ou seja, intempestivamente, pois, de conformidade com o artigo 144 do CTN, aprovado pela lei 5.172/66 o lançamento reporta-se à data do fato gerador. Deve-se observar que, de conformidade com a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 60/2001 foi permitida a apresentação do requerimento do ADA para efeito de redução do 1TR até 6 meses após o prazo de entrega da DITR, de forma mais benéfica ao contribuinte, porém o que não ocorreu, mas somente em 2005 intempestivamente, quando essa entrega deveria ter sido feita até 31.03.2003." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de exclusão do ITR devem ser tempestivamente declaradas junto ao IBAMA através do Ato Declaratório Ambiental ADA, além de estarem averbadas à margem da matricula no registro Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 27/10/2008 (fls. 54), o contribuinte apresentou, em 19/11/2008 (fls. 61), o Recurso de fls. 55 a 59, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 64, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o contribuinte pretende excluir da área tributável, exercício 2002, área de utilização limitada/reserva legal apoiando-se em ADA protocolizado em 30/03/2005 (fls. 11). Pondera que faz jus à exclusão de pelo menos 20% da área total, pois esse percentual encontra-se averbado à margem da matricula do imóvel (fls. 06 a 08). Aduz que o lançamento foi motivado pela ausência de comprovação do pagamento da taxa de vistoria, condição essa que não está posta na legislação. Não obstante a autoridade lançadora faça registro acerca da falta de comprovação do recolhimento ao Ibama da taxa de vistoria, a motivação da autuação foi a "falta de comprovação da utilização do ADA", conforme acertadamente já destacado na decisão de primeira instância. No tocante à obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §40, art. 10, da Instrução Normativa SRF n°43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (-) 5S. 4' As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (.) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (...)" (Grifos acrescidos). O Ibama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como 4 Processo n° 10835.720067/2006-07 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.376 Fl. 67 instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes foimulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: "Art. 1°. O Ato Declarató rio Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR."(Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAAIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obricatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria Ibama n° 162, de 1997, até o advento da IN Ibama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. 1° O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: 1 - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do lTR: e - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7° O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: ry 5 I - pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; II - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I. (.) Art 900 prazo de entrega do ABA será de 10 de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do .ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de I° de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ABA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras." (Grifos acrescidos) Finalmente, a IN lhama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lhama n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA -, deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: "Art. 1° O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (.) Art. 6° O declarante deverá apresentar o ABA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line '9. (.) . ,§' 30 O ABA deverá ser entreeue de 1 0 de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. (..) Art. 90 Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, 6 Processo n° 10835.720067/2006-07 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.376 Fl. 68 permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber." (Grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 10 de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. A' rea tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (.); (-) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: I - ser obrizatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (..)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anterionnente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do 1bama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao lhama; 111- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o foiinulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, o interessado comprova que em 04/09/1991 ocorreram as devidas averbações de áreas de reserva legal correspondente a 20% das áreas constantes das matrículas 1.921 (508,4 ha) e 1.922 (360,0 ha), conforme documentos de fls. 06 a 08, "na conformidade das Leis n°4.771 de 15.09.65 e n°7.803 de 18.07.89". Não há, contudo, nenhuma menção, por exemplo, a Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal que teria sido filmado entre o contribuinte e o Ibama ou outro órgão encarregado de fiscalização ambiental bem como a qualquer outro instrumento que permita suprir a ausência ou intempestividade do ADA. Assim, meu posicionamento inicial foi por negar provimento ao recurso. Ocorre que durante as discussões foram propostos dois outros encaminhamentos, a saber, dar provimento ao recurso e dar provimento parcial ao recurso, sendo que, em primeira votação, nenhum dos posicionamentos logrou obter a maioria dos votos. Assim, observado o disposto no artigo 60 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 23 de junho de 2009, a seguir transcrito, foram realizadas duas votações suscessivas: 8 Processo n° 10835.72006712006-07 S2-TE01 Acórdão n.? 2801-00376 Fl. 69 Artigo 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes. Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar 2 (duas) de quaisquer das soluções; dessas 2 (duas), a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que só restem 2 (duas) soluções, das quais será adotada aquela que reunir maior número de votos. A proposta vencedora, ao final, à qual me filiei no exame deste caso em especial, por força das circunstâncias, foi dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de utilização limitada/reserva legal no montante equivalente à 20% da área total do imóvel, ou seja, respeitando-se o limite averbado anteriormente à ocorrência do fato gerador do ITR em discussão. Ponderou-se que as averbações das áreas de reserva legal, ainda que desacompanhadas de Tennos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, ocorreram em data anterior à de ocorrência do fato gerador do ITR (setembro de 1991, fls. 06 a 08), sendo que as áreas a que se referem estão delimitadas, eis que suas confrontações em relação aos quatro pontos cardeais estão especificadas. Além disso, houve a apresentação de ADA (fls. 11), em março de 2005, ou seja, antes mesmo do início do procedimento de fiscalização (23/09/2005, fls. 05). Assim, entendeu-se que, no caso, os elementos de prova passíveis de serem disponibilizados ao órgãode fiscalização ambiental para fins de ratificação ou não da área em questão existem. Diante do exposto, refoimulando meu voto inicial, em segunda votação, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal equivalente a 20% da área total do imóvel. Amarylies Reinaldi e Henriques Resende 9

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Numero do processo: 11065.000723/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF nº 06) MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃO ADMINISTRATIVOS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 02)
Numero da decisão: 1302-004.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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LOCAL DE LAVRATURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula CARF nº 06) MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃO ADMINISTRATIVOS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 02) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 07 23 /2 00 7- 55 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000723/2007-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-18.739, da 5ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE-RS, proferido em 25 de março de 2009, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário relativo à multa pela falta de apresentação de arquivos magnéticos, prevista no art. 12, inciso III da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/01, conforme sintetizado na seguinte ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR FALTA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Aplica-se multa de dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas de processamento eletrônico de dados. AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO. VALIDADE. Não é caso de nulidade a falta de numeração do auto de infração. Cientificado em 06 de abril de 2009 (AR, fl. 99), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/05/2009 (fls. 100/115), no qual alega, em síntese: a) A nulidade do auto de infração, tendo em vista que foi lavrado fora do estabelecimento da empresa fiscalizada; b) Que a multa aplicada tem caráter confiscatório e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo, portanto, inconstitucional, conforme jurisprudência que cita. A recorrente, ainda, tece considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos requisitos de validade do ato administrativo, sem porém apontar outra nulidade específica em face do auto de infração. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000723/2007-55 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente alega a nulidade do auto de infração, tendo em vista que foi lavrado fora do estabelecimento da empresa fiscalizada. A alegação de nulidade não procede, nos termos do que dispõe a Sumula CARF nº 06, verbis: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Assim, voto por rejeitar a alegação de nulidade. No que concerne à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em face do caráter confiscatório e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, também trata-se de matéria sumulada por este conselho, que não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. 1 O próprio Decreto nº 70.235/1972, veda aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento da aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.603 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000723/2007-55 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.004357/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Constatada omissão do Acórdão de Recurso Especial, que desconsiderou o prequestionamento de matéria mediante a interposição embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, acolhem-se os embargos que apontaram a omissão. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula Vinculante CARF nº 101).
Numero da decisão: 9202-008.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.101, de 20/08/2019, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento para, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Constatada omissão do Acórdão de Recurso Especial, que desconsiderou o prequestionamento de matéria mediante a interposição embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, acolhem-se os embargos que apontaram a omissão. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula Vinculante CARF nº 101). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no acórdão nº 9202-008.101, de 20/08/2019, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento para, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 43 57 /2 00 7- 62 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.818 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004357/2007-62 Relatório Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 9202-008.101, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando, diante de situações fáticas dessemelhantes, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. A embargante aponta contradição e omissão no acórdão embargado que teria partido de premissa equivocada para não conhecer do Recurso Especial. Especificamente aponta o fato de o Acórdão Embargado ter ignorado o fato de que a Fazenda Nacional opusera Embargos Declaratórios em face do Acórdão de Recurso Voluntário no qual apontou omissão naquele julgado quanto à verificação da existência de pagamento antecipado; que, portanto, ao contrário do que se afirmou no voto condutor do acórdão embargado, a matéria foi prequestionada nos referidos embargos. Em exame preliminar de admissibilidade, a Sra. Presidente da Segunda Turma da CSRF deu seguimento ao apelo. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Como se colhe do Relatório, a Fazenda Nacional aponta omissão do acórdão embargado quando no seu voto condutor que afirmou, erroneamente, que não houve questionamento anterior, por meio deeEmbargos, a respeito da existência ou não de pagamento antecipado. Essa questão é particularmente relevante porque o que se discutia no Recurso Especial era o termo inicial de contagem do prazo decadencial de dezembro de 2001, se o definido pela regra do art. 150, § 4º, ou a do 173, I, do CTN. De fato, o voto condutor do julgado não considerou a interposição de Embargos Declaratórios, pela Fazenda Nacional, onde se questionou a existência de pagamento antecipado, o que influenciou decisivamente no resultado do julgamento. Confira-se o trecho do voto que alude a essa questão: Ora, afirmar que operou-se a decadência qualquer que seja o critério adotado significa afirmar que se considerou a contagem do prazo decadencial com base no prazo mais curto, que é pela regra do art. 150, § 4º. E se dúvidas houvesse quanto a esse ponto, esta deveria ter sido espancada pela via dos embargos declaratórios, que não foram interpostos. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.818 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004357/2007-62 Ora, partindo-se da falsa premissa de que a fazenda não impusera Embargos Declaratórios, o colegiado, induzido involuntariamente pelo Relator, decidiu por não conhecer do Recurso Especial, por ausência de similitude fática, eis que, no paradigma, era inquestionável a aplicação da regra do art. 173, I, enquanto no recorrido se afirmava a incidência de ambas as regras, sem questionar a existência de pagamento antecipado. Ocorre que, como visto, a Fazenda Nacional interpôs, sim, embargos declaratórios, que, embora rejeitados em exame preliminar de admissibilidade, neste se assumiu expressamente a tese de que, no caso de aplicação da regra do art. 173, I, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, posição frontalmente contrária à do paradigma. Confira-se: Na situação vertente, não há como negar a aplicação do inciso I do art. 111 do CTN, devendo interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, como é a caso dos presentes autos. Ora, o primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores ocorridos na competência 12/2001 é, sem sombra de qualquer dúvida, o dia 01/01/2002 e não 01/01/2003. como pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional. Impõe-se, portanto, a reparação do erro o que implica, afastada a falsa premissa, no conhecimento do Recurso. Conhecido o recurso, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, trata-se de matéria cujo entendimento do colegiado está consolidado em súmula (vinculante), a saber, a Súmula CARF nº 101. Confira-se: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É precisamente este o caso dos autos, que discute o termo inicial de contagem do prazo decadencial referente ao período de 12/2001, se 1º de janeiro de 2002 ou 1º/01/2003. Ante o exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes para retificar o acordão e conhecer do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a decadência em relação ao mês de 12/2001. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8416812 #
Numero do processo: 10120.000046/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de lançamento composto por documentos que descrevem, de forma absolutamente clara e precisa, os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, os discriminando por estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação. APROPRIAÇÃO DE VALORES OBJETO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. AFASTAMENTO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO MESMO TRIBUTO. O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, parte integrante do Auto de Infração, demonstra que valores anteriormente lançados foram apropriados no momento da constituição do crédito, razão pela qual não há que se falar de cobrança em duplicidade do mesmo tributo. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 16, §1º, do Decreto 70.235/1972, devem ser considerados como não formulados os pedidos de perícia que não atendam aos requisitos do art. 16, IV, do mesmo diploma. Não há cerceamento do direito de defesa quando a DRJ não realiza perícia nessas circunstâncias. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. O artigo 23, incisos I, II e III, do Decreto n° 70.235/1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado. Súmula CARF nº 110. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal cabendo à. empresa o ônus da prova em contrário. A defesa deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, apontando especificamente as divergências encontradas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2401-007.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de lançamento composto por documentos que descrevem, de forma absolutamente clara e precisa, os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, os discriminando por estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação. APROPRIAÇÃO DE VALORES OBJETO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. AFASTAMENTO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO MESMO TRIBUTO. O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, parte integrante do Auto de Infração, demonstra que valores anteriormente lançados foram apropriados no momento da constituição do crédito, razão pela qual não há que se falar de cobrança em duplicidade do mesmo tributo. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 16, §1º, do Decreto 70.235/1972, devem ser considerados como não formulados os pedidos de perícia que não atendam aos requisitos do art. 16, IV, do mesmo diploma. Não há cerceamento do direito de defesa quando a DRJ não realiza perícia nessas circunstâncias. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. O artigo 23, incisos I, II e III, do Decreto n° 70.235/1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado. Súmula CARF nº 110. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal cabendo à. empresa o ônus da prova em contrário. A defesa deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, apontando especificamente as divergências encontradas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T08:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T08:42:54Z; Last-Modified: 2020-08-18T08:42:54Z; dcterms:modified: 2020-08-18T08:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T08:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T08:42:54Z; meta:save-date: 2020-08-18T08:42:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T08:42:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T08:42:54Z; created: 2020-08-18T08:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-18T08:42:54Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T08:42:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.000046/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.980 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente AUTOPAR AUTO MOTORES PARANAIBA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de lançamento composto por documentos que descrevem, de forma absolutamente clara e precisa, os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, os discriminando por estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação. APROPRIAÇÃO DE VALORES OBJETO DE LANÇAMENTO ANTERIOR. AFASTAMENTO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO MESMO TRIBUTO. O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, parte integrante do Auto de Infração, demonstra que valores anteriormente lançados foram apropriados no momento da constituição do crédito, razão pela qual não há que se falar de cobrança em duplicidade do mesmo tributo. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 16, §1º, do Decreto 70.235/1972, devem ser considerados como não formulados os pedidos de perícia que não atendam aos requisitos do art. 16, IV, do mesmo diploma. Não há cerceamento do direito de defesa quando a DRJ não realiza perícia nessas circunstâncias. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. O artigo 23, incisos I, II e III, do Decreto n° 70.235/1972 elenca as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência, descabendo a intimação no endereço do advogado. Súmula CARF nº 110. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal cabendo à. empresa o ônus da prova em contrário. A defesa deve ser instruída com os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 00 46 /2 00 8- 81 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000046/2008-81 documentos em que se fundamentar, apontando especificamente as divergências encontradas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito relativo às contribuições sociais previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 88-90): Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas no SAFIS o pagamento de remunerações pagas aos segurados empregados, apurados com base nas informações declaradas em GFIP e folhas de pagamentos pelo contribuinte Ciência da notificação: 26/12/2007 (conforme recibo - e-fl.86). Impugnação (e-fls. 95-112) na qual a contribuinte alega:  Falta de motivação jurídica para a autuação, por se tratar de período previamente fiscalizado; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000046/2008-81  Vício formal da NFLD, dado que o lançamento engloba mais de dois exercícios, em afronta à Lei de Execução Fiscal;  Vício material da NFLD, por falta de desmembramento das autuações em matriz e filial, bem como pela autuação abranger exercício 2007, o que equivale ao ano-calendário 2008;  Que não foram considerados os lançamentos realizados através dos autos NFLDs 35.800.054-8, 35.800.053-0 e 35.932.099-6, caracterizando bis in idem;  Que no relatório de apropriação de documentos apresentados não foram relacionadas todas as NFLDs, impossibilitando saber o valor exato do que foi compensado;  Necessidade de perícia dos valores apurados, pois não foram realizadas deduções quando da apuração do fato gerador do tributo;  Necessidade de perícia dos valores apurados, para possibilitar a impugnação item a item, sob pena de cerceamento de defesa;  Inconstitucionalidade da alíquota do salário-educação;  Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de empresários e trabalhadores autônomos;  Que teria aderido a anistias fiscais, sendo que várias parcelas foram pagas e não abatidas  Caráter confiscatório da multa Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 162-169) com a seguinte ementa: BATIMENTO GFIP X GPS. As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, e, constituir-se-ão em termo de confissão de divida. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. Não ficaram configurados nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente. JUROS MORATÓRIOS Os juros e a multa moratôrios encontram-se em consonância com as determinações legais, sendo a instância administrativa sede inadequada para se debater a constitucionalidade de tais preceitos. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000046/2008-81 Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal cabendo h. empresa o ônus da prova em contrário. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. Ciência do acórdão: 14/08/2008 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.175). Recurso voluntário (e-fls. 176-193) apresentado em 12/09/2008, no qual a recorrente reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 14/08/2008 e o recurso foi apresentado em 12/09/2008, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Nulidade – Falta de motivação jurídica – Duplicidade no Lançamento Alega a recorrente falta de motivação jurídica para o lançamento, vez que o mesmo período já foi objeto de outra fiscalização, cujo resultado foram NFLDs lavradas sob os números 35.800.053-0, 35.800.054-8 e 35.932.099-6. Entende que não há previsão para nova autuação em períodos já fiscalizados. Quanto à autorização para procedimentos fiscais em períodos já fiscalizados, esta é suprida pela emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), constante das e-fls. 80-82. Súmula CARF nº 111: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000046/2008-81 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Quanto às NFLDs anteriormente lavradas, verifica-se que foram consideradas na presente autuação, sendo apropriadas nas rubricas específicas, com valores detalhados, conforme se depreende do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) e-fls.49-70. Fácil ver que os nºs das NFLDs constam desse relatório, como por exemplo na e-fl. 52. Nesse contexto, observe-se que grande parte da peça recursal repete a necessidade de verificar o valor compensado. Insiste o recorrente que se trata de duplicidade de tributação; que é indispensável perícia; que a falta de perícia é cerceamento de defesa. Todavia, é possível depreender que a contribuinte compreendeu a autuação e os valores apropriados, tanto que indica “que foram considerados para fins de abatimento apenas os valores originários”. Ou seja, reconhece a apropriação dos valores originários das NFLDs anteriores – procedimento correto, pois os acréscimos são calculados pelo crédito originalmente devido em cada competência - no lançamento sob exame, sem entretanto indicar quaisquer discrepância que porventura lhe desfavoreça. Requerimento de perícia Nesse sentido, o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, traz os requisitos para a perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. A recorrente se limita informar que a ausência de tal procedimento caracteriza cerceamento de defesa, visando unicamente reforçar a tese de erro na apuração do crédito, mencionando divergência no cálculo – que, reitere-se, deveria ter sido apontada na defesa - sem entretanto trazer quaisquer dos elementos do dispositivo acima transcrito. Por essa razão, o pedido deve ser considerado não conhecido, nos termos do art. 16, §1º, também do Decreto 70.235/72. Vício de forma na Notificação Fiscal Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000046/2008-81 A recorrente sustenta a nulidade da NFLD por contrariedade à Lei de Execução Fiscal e ao Código Tributário Nacional, vez que engloba valores de todos os exercícios em um único valor. A fundamentação trazida pelo recorrente diz respeito ao termo de inscrição em dívida ativa – o que não é matéria sob exame, vez que a dívida ativa tributária somente é inscrita após a decisão final do processo administrativo. Todavia, cabe observar que a jurisprudência que considera nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício se fundamenta na impossibilidade do exercício da ampla defesa, dada a dificuldade na compreensão da quantia exequenda. Não é o caso da NFLD que contém discriminativos que permitem verificar a origem, a natureza e o fundamento legal para cada competência lançada, bem como o valor originário e o termo inicial dos acréscimos legais. Desmembramento das autuações Insurge-se a recorrente contra a apuração consolidada dos valores da matriz e da filial, não havendo desmembramento das autuações. Não lhe assiste razão, vez que os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminados por estabelecimento, constam do demonstrativo de e-fls. 28-31, possibilitando ao sujeito passivo o amplo exercício de sua defesa. Período do lançamento Aduz a recorrente que a NFLD é nula por ter fixado como critério temporal os exercícios de 2003 a 2007, anos-calendário de 2004 a 2008, portanto relativos a ano calendário posterior ao da fiscalização. As contribuições ora lançadas são devidas de acordo com a competência em que tenha ocorrido o fato gerador, nos termos dos normativos constantes do anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito” (e-fls. 72-76). Sendo a exigência relativa às competências 13/2003 a 07/2007, com o lançamento efetuado em 26/12/2007, não merece prosperar a alegação. Intimações – envio para sede A recorrente afirma não ter tomado conhecimento das intimações enviadas a sua sede, com a fiscalização sendo viabilizada por meio de sua procuradora, que deve ser intimada para todos os atos processuais. O pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. As intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto 70.235/72, sem ordem de preferência. Súmula CARF nº 110: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000046/2008-81 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Salário-educação – Contribuição sobre remuneração de empresários e trabalhadores autônomos - Inconstitucionalidade A recorrente tece considerações sobre a inconstitucionalidade do salário-educação e da contribuição incidente sobre a remuneração de empresários e trabalhadores autônomos. Cumpre esclarecer que, em havendo fundamento legal para a incidência tributária, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo negarem vigência a leis ou decretos com base na alegação de violação à Constituição Federal ou ao Código Tributário Nacional, CTN, pois isso implicaria juízo de inconstitucionalidade, privativo do Poder Judiciário. Assim, não se apreciam quaisquer alegações de inconstitucionalidade, também em razão da vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72, norma que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No âmbito do CARF, esse entendimento está pacificado e consubstanciado na Súmula CARF nº 2, de observância vinculante: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Parcelamento A recorrente informa ter aderido a parcelamentos tais como Refis, I, II e III e PAES, sustentando que várias parcelas foram pagas e não foram consideradas. Trata-se, novamente, de alegação sem qualquer comprovação nos autos desse processo. Multa - Confisco Por fim, o recorrente suscita o caráter confiscatório da multa de ofício de 75%. O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao lançamento de ofício da multa. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000046/2008-81 A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que, conforme já dito é vedado a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8408510 #
Numero do processo: 13603.902491/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (artigo 33, Decreto 70.235/72). Não se conhece das razões de mérito de recurso intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1301-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (artigo 33, Decreto 70.235/72). Não se conhece das razões de mérito de recurso intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 24 91 /2 01 4- 91 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902491/2014-91 Relatório SIPET PARTICIPAÇÕES LTDA., recorre a este Conselho Administrativo em face Acórdão proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por economia processual e por bem resumir os fatos, colaciono o relatório da DRJ/RJO: Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 06849.97085.300514.1.3.04-6581, na qual o contribuinte informa crédito no valor de R$ 45.680,62 relativo a pagamento a maior do período de apuração de 31/12/2013, código de receita: 2089, valor do DARF: R$ 122.033,16 recolhido em 31/01/2014, com débitos próprios. Segundo o despacho decisório (fl. 07) o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, tendo em vista que o DARF havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte foi cientificado em 16/09/2014 (fl. 09) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 10/19) em 16/10/2014 alegando em síntese que apurou IRPJ de dezembro de 2013 no valor de R$ 76.352,94 conforme Balancete e DIPJ. Ocorre que, por equívoco, declarou em DCTF e recolheu o valor de R$ 122.033,16. Constatando que houve pagamento a maior enviou PER/DCOMP, sem retificar a DCTF. Diante da inequívoca existência do pagamento a maior de CSLL, corroborada por toda a documentação fiscal e contábil, não se mostra legítimo preterir o direito creditório do contribuinte, posto que o vício na declaração jamais se sobrepõe ao direito subjetivo (maior) à compensação tributária, garantido pelo artigo 170 do CTN, mormente quando respaldado em elementos suficientemente capazes de comprová-lo. Em atenção ao princípio da verdade material, não se pode admitir que um dado erroneamente declarado pela Manifestante, em desacordo com a realidade dos fatos, sobreponha-se a essa realidade. Cita doutrina e decisão do CARF e CSRF. A autoridade administrativa, por força dos artigos 147, §2º e 149, incisos IV e VIII do CTN possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração, a par de qualquer retificação do contribuinte. Ao se debruçar sobre o tema, a DRJ/RJO entendeu que apenas a apresentação da escrituração não seria suficiente para avaliar o direito creditório, sendo necessária a retificação da DCTF para que pudesse ser homologada a restituição pleiteada. Em 24/07/2017, conforme faz prova o AR acostado aos autos (e-fls. 129), o contribuinte foi cientificado do Acórdão da Manifestação de Inconformidade. Em 10/08/2017 (e-fls. 132), o contribuinte requereu a juntada de Recurso Voluntário e documentos comprobatórios. Entretanto, da análise da documentação colacionada, verifica-se que não houve apresentação de recurso, tão somente a juntada da DCTF retificadora. Tão somente em 21/11/2019 foi apresentada petição com fundamentos de recurso, requerendo a aceitação da DCTF retificadora apresentada no prazo, por ser suficiente para Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.513 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902491/2014-91 comprovar a existência do crédito. Requerendo que em observância ao Princípio da Verdade Material que seja revisto de ofício o despacho decisório que não homologou a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Da forma como relatado, o contribuinte tendo sido cientificado do Acórdão da DRJ/RJO em 24/07/2017, tão somente apresentou Recurso Voluntário em 21/11/2019. O artigo 33, do Decreto 70.235/72, prevê o prazo dentro do qual caberá a apresentação do recurso voluntário contra decisão de primeira instância: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, resta prejudicada a análise de mérito contidas na peça recursal, já que dentro do referido prazo apresentou-se apenas documentação sem qualquer razões que a acompanhassem que pudessem consubstanciar pedido ou causa de pedir. Se faz imperioso esclarecer que, em que pese o Processo Administrativo Fiscal seguir o Princípio do Formalismo Moderado, este não deve se confundir com a ausência de formalidade. O Processo Administrativo requer a garantia de uma formalidade, ainda que mínima, capaz de assegurar um grau de certeza e segurança, não podendo se abster da formalidade integralmente. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Lucas Esteves Borges Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8454008 #
Numero do processo: 13736.001836/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2005, exercício de 2006, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 6.845,13, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 68.733,54 – R$ 61.888,41), conforme se depreende da notificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 18 36 /2 00 8- 34 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001836/2008-34 de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 3.435,48 para o imposto a restituir ajustado e já restituído no valor de R$ 1.553,07 (fls. 7/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-22.253, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 32/36): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 23/01/2009 (fls. 38), o contribuinte, em 11/02/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 39/40), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória, por meio dos argumentos brevemente sintetizados a seguir: I – OS FATOS Na Notificação de Lançamento consta rendimentos omitidos no valor de R$ 6.845,13, porém tal situação não ocorre, pois o citado valor refere-se a rendimentos não tributáveis e corresponde ao "adicional por tempo de serviço ", ao teor do art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço, que foram incluídos ilegalmente nos rendimentos tributáveis, para que assim possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II.2 – MÉRITO Como se pode inferir do art. 1º, III, da Lei n° 8.852/94, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos militares/servidores civis - Três Poderes (e ainda Estadual e Municipal entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino ou 13° salário, compensação orgânica e salário família). Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, o que significa que há desconto "a maior" nos últimos 10 anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001836/2008-34 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação trazida em sede preliminar, a bem da verdade complementa e se confunde com as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2006, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 61.888,41 para R$ 68.733,54, importando na redução do imposto a restituir e já restituído no valor de R$ 1.553,07, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/36) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 7/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso - diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 33/36), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001836/2008-34 percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, constituir o crédito tributário e calcular a exigência ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001836/2008-34 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8416736 #
Numero do processo: 10880.673162/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T13:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T13:08:15Z; Last-Modified: 2020-08-19T13:08:15Z; dcterms:modified: 2020-08-19T13:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T13:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T13:08:15Z; meta:save-date: 2020-08-19T13:08:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T13:08:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T13:08:15Z; created: 2020-08-19T13:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-19T13:08:15Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T13:08:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.673162/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.083 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MIYASHITA FURUYAMA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 62 /2 01 1- 18 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673162/2011-18 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673162/2011-18 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673162/2011-18 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673162/2011-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723382/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720761/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 49 DO CARF. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea à penalidade decorrente pelo atraso na entrega da declaração, pois a multa sempre é aplicada em razão do descumprimento do prazo pelo contribuinte, não podendo se cogitar a espontaneidade nestes casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720761/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.709, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com atraso), conforme descrito no auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 82 /2 01 5- 98 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723382/2015-98 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo trata-se de Multa por Atraso na entrega da GFIP. Foi aplicada com base no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Dispõe a Descrição dos fatos e do Enquadramento Legal que a entrega da GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social es Outras Entidades e Fundos por FPAS”, ainda que integralmente pagas. O auto informa, também, que foi verificada a redução em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração; no entanto, tal redução não foi possível uma vez que a multa já foi aplicada no valor mínimo por competência. A Recorrente apresentou sua Impugnação onde, em síntese, alegou a ocorrência de denúncia espontânea, pois apresentou a GFIP antes de qualquer intimação de início de fiscalização. Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.709, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da denúncia espontânea Trata-se de auto de infração lavrado por atraso na entrega da GFIP referente a diversas competências. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723382/2015-98 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Por sua vez, dispõe o art. 138 do CTN que a responsabilidade pela infração será excluída caso o contribuinte “cumpra” espontaneamente a obrigação que lhe era devida, antes do início de qualquer fiscalização. A conferir: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Este é o chamado instituto da denúncia espontânea. Seu objetivo é premiar aquele que denuncia a infração, poupando esforços da burocracia fiscal e, se for o caso, pagar o tributo com juros de mora, evitando custosos procedimentos de cobrança. No presente caso, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão do atraso na entrega das GFIP’s, aplicada com base no foi aplicado com base no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723382/2015-98 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Ao contrário do que argumenta o contribuinte, não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso, pois o simples fato de entregar a declaração fora do prazo estabelecido já enseja a aplicação da multa. Caso prevalecesse o argumento da RECORRENTE nunca haveria multa por atraso na entrega da declaração, pois sempre que a mesma fosse entregue a decorrência lógica seria a inaplicabilidade da multa. Desta feita, seriam inúteis os estabelecimentos de prazos pela administração fazendária pois, na hipótese de prosperar o argumento da defesa, qualquer pessoa poderia entregar a GFIP quando bem entendesse. Bastaria entregar a declaração antes de qualquer fiscalização que estaria livre da multa. Esta interpretação não merece prosperar. O art. 32-A da Lei nº 8.212 é bastante claro ao afirmar que “no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” o contribuinte estará sujeito a multa de 2% ao mês; ou seja, a própria norma pressupõe a entrega da declaração pelo contribuinte, porém aplica uma penalidade por ele ter entregue com atraso. Apenas para argumentar, esclareço que o instituto da denúncia espontânea está voltado para aquelas situações em que o contribuinte retifica sua declaração originalmente entregue para fazer nela constar fato ou situação por ele não mencionada na declaração original e que acarretará na majoração do tributo devido. Neste caso, o art. 138 do CTN permite que o contribuinte faça essa “denúncia”, apure o que deixou de pagar e recolha esse valor apenas com juros de mora (pois o pagamento deveria ter sido realizado em data anterior). A denúncia espontânea livra o contribuinte de recolher a multa de mora e a multa de ofício de 75% aplicada nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Portanto, não assiste razão o argumento do RECORRENTE de que o crédito deve ser excluído em razão do instituto da denúncia espontânea, pois a multa decorre justamente por ter apresentado a declaração fora do prazo, independentemente de intimação acerca de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A matéria, inclusive, é objeto de Súmula Vinculante do CARF, a ver: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.723382/2015-98 Portanto, resta nítido ser cabível a multa objeto deste processo mesmo quando a GFIP for entregue espontaneamente pelo contribuinte. Deste modo, não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000649/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/2007 Ementa: CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial exige a aplicação dos critérios da legislação anterior seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor.
Numero da decisão: 3302-009.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/2007 Ementa: CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial exige a aplicação dos critérios da legislação anterior seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Pedidos de Compensação, por meio eletrônico PER/ Dcomp nº 08901.03121.070803.1.3.576040, 055181473430100313572391 e 02222.58691.130204.1.7.576931, nos quais a contribuinte solicita a compensação de crédito apurado por determinação judicial – Ação Ordinária nº 99.20071137, ajuizada em 20 de outubro de 1999, em que a autora pretendeu a autorização da compensação dos valores pagos a maior, a título de Finsocial, com débitos da Cofins e de outros tributos administrados pela RFB, com base na alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 1.940/82 e nº 2.049/83. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 49 /2 00 5- 16 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000649/2005-16 O crédito pleiteado pela contribuinte foi analisado no processo administrativo de acompanhamento judicial – PAJ nº 13971.001147/99-95, no qual a autoridade fiscal conclui que o crédito apurado, em razão da decisão judicial, foi insuficiente para compensar todos os débitos de Cofins do período, restando devido o saldo dos débitos dos períodos de apuração de março a dezembro de 2003. Por conseguinte, a autoridade fiscal homologou parcialmente a PER/Dcomp nº 08901.03121.070803.1.3.576040 e não homologou as PER/Dcomp nº 055181473430100313572391 e nº 02222.58691.130204.1.7.576931. A fim de instruir o presente processo, a autoridade fiscal juntou aos autos os Demonstrativos de folhas 29 a 48, nos quais relaciona, entre outros, (a) os pagamentos efetuados pela contribuinte, a título de Finsocial, no período de apuração entre setembro de 1989 a abril de 1991, às folhas 30 e 31 – Demonstrativo de Pagamentos; (b) os débitos de Finsocial, relativos ao período de apuração de setembro de 1989 a abril de 1991, à folha 34 – Demonstrativo de Apuração de Débitos – 6120 – Finsocial Faturamento e (c) as vinculações dos débitos e créditos de Finsocial, às folhas 36 a 42 – Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos e às folhas 43 a 45 – Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, às folhas 49 a 51 que: [...] A partir de 07/91 os recolhimentos foram efetuados através de depósitos judiciais em decorrência da medida liminar na Ação Cautelar nº 91.01020390 (PAJ 10920.001664/91-23), proposta em 10.07.91 (fls. 159 e 160). O mérito foi discutido na Ação Ordinária nº 91.01024531 (PAJ 10920.000143/94-38), cujo acórdão do TRF da 4ª Região declarou inexigíveis as majorações previstas nas Lei nº 7787/89, 7.894/89 e 8.147/90 (alíquotas de 1%, 1,2% e 2% respectivamente). Foi autorizado ao contribuinte o levantamento de 75% dos valores depositados e convertido em renda da União a parcela restante (fls. 161 e 162). O processo foi analisado em agosto/2004 e não foram encontrados débitos do FINSOCIAL (fls. 165 a 167). Para análise dos créditos foram considerados os meses em que houve a comprovação dos recolhimentos, quais sejam, setembro/89 e abril /91. Após as vinculações dos débitos apurados a título de FINSOCIAL, no período 09/89 a 04/91, com os recolhimentos efetuados nas mesmas datas, procedemos a compensação do crédito remanescente com os débitos de COFINS apurados no período 01/2003 a 12/2003 e declarados nas PERDCOMP’s de nºs 08901.03121.070803.1.3.576040, 055181473430100313572391 e 02222.58691.130204.1.7.576931 (fls. 168 a 193). Ressalte-se que, nas referidas PERDCOMP´s, o contribuinte utilizou os créditos de FINSOCIAL para compensar também, débitos de PIS (período 01 a 12/2003), CSLL (4º trim/2003) e IRPJ (4º trim/2003). O demonstrativo consolidado evidencia que o crédito apurado foi insuficiente para compensar todos os débitos de COFINS do período, restando devido o saldo dos débitos dos PA´s 03/03 (parte) a 12/03 (fls. 213 e 214).[grifei] Inconformada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual tece diversas considerações acerca das seguintes alegações, em síntese: (a) tem direito a compensação entre tributos administrados pela RFB, ainda que de espécies diferentes, quando informadas em DCTF; (b) pelo princípio da retroatividade benigna pode compensar tributos de espécies diferentes, uma vez que a Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 10.637/2002; (c) a autoridade fiscal não expõem, em seus cálculos, o valor que a manifestante possui a título de crédito, expondo somente os valores dos débitos; (d) considerando as vinculações apresentadas pela autoridade fiscal, o valor do crédito é superior àquele informado em sua planilha de cálculo; (e) a autoridade fiscal deve apurar corretamente o crédito da contribuinte, lançando os valores, se não atingidos pela decadência, não podendo cobrá-los de forma indireta. Diante da argumentação da contribuinte, solicitou-se diligência a fim de que a autoridade fiscal informasse acerca da inclusão no cálculo dos pagamentos efetuados a Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000649/2005-16 maior pela contribuinte, em virtude da decisão judicial, de débitos em valor maior que os pagos ou declarados, quando da apuração do crédito de Finsocial. Em resposta, a autoridade fiscal junta aos autos os documentos de folhas 103 a 164, esclarecendo na Informação Fiscal EAC1/DRF/BLU Nº 153/2012 que: A esse respeito convém esclarecer que a base de cálculo mensal do FINSOCIAL, indicada no Demonstrativo de Apuração de Débitos de fls. 34, foi extraída das anotações complementares ao Formulário III da declaração do IRPJ/1990, bem como do Anexo 4 do IRPJ/1991 e IRPJ/1992, conforme cópia às fls. 100/135. Não obstante, no intuito de ratificar o resultado apresentado, foram elaborados novos demonstrativos nos quais a base de cálculo mensal do FINSOCIAL foi determinada a partir dos valores recolhidos pelo contribuinte, cujos comprovantes juntados à ação judicial retrocitada foram reproduzidos às fls. 136/144. De acordo com as planilhas de fls. 145/159, o débito do FINSOCIAL foi apurado à alíquota de 0,5% e vinculado ao pagamento correspondente ao mês do PA, sobejando um excedente mensal cujo montante atualizado em 01/01/96 importou em R$ 21.290,52 (R$ 14.632,25 + R$ 6.658,27). O saldo foi utilizado para a compensação dos débitos da COFINS relativos aos períodos de apuração 01/2003, 02/2003 e 03/2003, restando deste último PA um saldo devedor na ordem de R$ 11.199,74. O resultado atual não diverge significativamente do anterior. Em ambos os cálculos, o crédito contemplou tão somente a compensação integral dos débitos da COFINS dos meses de janeiro/2003 e fevereiro/2003 e parcial do mês de março/2003. Ressalva-se que no cálculo original o saldo devedor remanescente do PA 03/2003 era de R$ 11.255,85, enquanto que no atual é de R$ 11.199,74. Resta, pois, comprovado que os demais débitos foram indevidamente compensados pelo contribuinte. Ciente do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou. A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 07-30.462, de 31 de janeiro de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2005 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial exige a aplicação dos critérios da legislação anterior seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual não reclama por nulidade e no mérito repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000649/2005-16 O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. A contribuinte afirma que a autoridade fiscal deve apurar corretamente o crédito da contribuinte, lançando os valores, se não atingidos pela decadência, não podendo cobrá- los de forma indireta. Da análise dos autos, verifica-se da leitura do relato da autoridade fiscal que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança a fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 1.940/82 e 2.049/83. A interessada, entretanto, não traz aos autos, cópia das peças processuais a fim de comprovar que a decisão judicial determinava especificamente quais os valores pagos a maior, em relação ao Finsocial, a que a contribuinte teria direito de crédito. Conforme relato da autoridade fiscal, transcrito abaixo, o Poder Judiciário, em primeira instância, concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade dos aumentos do Finsocial, bem como declarando a existência de créditos das impetrantes, em relação à União referentes aos valores recolhidos a maior (acima de 0,5%) e, ainda, reconhecendo o direito de compensarem os valores indevidos de Finsocial com débitos de Cofins. O acórdão transitou em julgado em 7 de maio de 2001. A sentença de 1º grau concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas do FINSOCIAL consubstanciadas nas leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90 (alíquotas de 1%, 1,2% e 2% respectivamente), bem como declarando a existência de créditos das impetrantes, em relação à União referente a valores recolhidos a maior (acima de 0,5%), a partir de 19.10.89 e, ainda, reconhecendo o direito das impetrantes de compensarem o que recolheram indevidamente a título de FINSOCIAL, com débitos de COFINS e/ou de outros tributos administrados pela SRF (fls. 113). Como se vê, a contribuinte estava sujeita ao recolhimento do Finsocial à alíquota de 0,5%. Assim, a autoridade fiscal estava autorizada a vincular aos débitos apurados a título de Finsocial, no período de setembro de 1989 a abril de 1991 com os recolhimentos efetuados nas mesmas datas, a fim de apurar os valores pagos a maior. Ressalte-se que à apuração do indébito de Finsocial, em face da reconhecida inconstitucionalidade da majoração de sua alíquota por lei ordinária, se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos pelo Decreto-Lei nº 1.940/82. Com efeito, sendo o Finsocial tributo sujeito ao lançamento por homologação, e tendo havido a formalização do crédito mediante instrumento de confissão de divida, é devida tão somente a revisão e adequação dos cálculos, já que é certa a ocorrência do fato gerador do tributo. Este entendimento encontra amparo em diversos acórdãos prolatados pelo TRF da 4ª Região, decididos por unanimidade (AMS nº 2007.70.09.0025190/PR; AMS n° 2007.72.03.0009511/ SC; AMS nº 2007.72.01.0011720), conforme ementa baixo exposta: TRIBUTÁRIO. PIS. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000649/2005-16 COBRANÇA COM BASE NA LC 07/70. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.Comando judicial preexistente que determinou o afastamento dos DLs nº 2.445/88 e 2.449/88 e reconheceu o direito à compensação dos valores excedentes à tributação na forma da LC nº 07/70, com expressa determinação de aplicação desta legislação. 2.Assim, não se afigura legítima, tampouco conforme ao comando judicial, a pretensão de aplicação parcial da LC nº 07/70, apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor. Quisesse a impetrante discutir essa questão deveria ter utilizado dos recursos próprios naquela ação judicial ou mesmo de ação rescisória daquele julgado. 3.Sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação e tendo havido a formalização do crédito mediante instrumento de confissão de dívida, é devida tão- somente a revisão e adequação dos cálculos, já que inequívoca a ocorrência do fato gerador do tributo. 4.Há muito os Tribunais têm afastado a tese de que a cobrança do PIS com base na LC nº 07/70 dependeria de lançamento de ofício, nos casos em que houve o afastamento dos DLs nº 2.445/88 e 2.449/88, porquanto trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e os débitos já foram declarados pelo sujeito passivo. (AMS nº 2007.72.01.0011720, publicado em 04/09/2008) Observe-se ainda que o STJ já possui orientação sedimentada, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C do CPC), quanto à apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Ficou decidido que o caso se enquadra na hipótese prevista no artigo 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000649/2005-16 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I- matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475B, 475H, 475N e 475I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000649/2005-16 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30/11/2010) Esta decisão tem sido utilizada no STJ para negar seguimento a Recurso Especial em decisões de Tribunais Regionais que correspondem ao entendimento exposto neste voto, referente a ilegitimidade da aplicação parcial da LC nº 07/70 apenas para fins de apurar o crédito do contribuinte, desconsiderando-a para fins de cobrança das diferenças nos períodos em que houve recolhimento a menor, como a colecionada abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO COM BASE NOS DDLL 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO INDÉBITO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 960.239/SC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Resp 1.154.237/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje 29/06/2011) Note-se, ademais, que, como ressalta a autoridade fiscal, em informação resultante de diligência, às folhas 160 e 161, a diferença de crédito a favor da contribuinte é de apenas R$ 56,11 (R$ 11.255,85 – R$ 11.199,74), não sendo suficiente para compensar os débitos de Cofins, nos períodos de apuração de março de 2003, como se lê: De acordo com as planilhas de fls. 145/159, o débito do FINSOCIAL foi apurado à alíquota de 0,5% e vinculado ao pagamento correspondente ao mês do PA, sobejando um excedente mensal cujo montante atualizado em 01/01/96 importou em R$ 21.290,52 (R$ 14.632,25 + R$ 6.658,27). O saldo foi utilizado para a compensação dos débitos da COFINS relativos aos períodos de apuração 01/2003, 02/2003 e 03/2003, restando deste último PA um saldo devedor na ordem de R$ 11.199,74. O resultado atual não diverge significativamente do anterior. Em ambos os cálculos, o crédito contemplou tão somente a compensação integral dos débitos da COFINS dos meses de janeiro/2003 e fevereiro/2003 e parcial do mês de março/2003. Ressalte-se que no cálculo original o saldo devedor remanescente do PA 03/2003 era de R$ 11.255,85, enquanto que no atual é de R$ 11.199,74. Resta, pois, comprovado que os demais débitos foram indevidamente compensados pela contribuinte. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou antítese às teses que fundamentaram o acórdão de manifestação de inconformidade, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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