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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179226 #
Numero do processo: 11543.720513/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 05 13 /2 01 5- 12 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.799 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720513/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.799 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720513/2015-12 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.799 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720513/2015-12 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8152983 #
Numero do processo: 10945.000710/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). O recurso interposto fora do prazo é despido de pressuposto processual formal, não sendo conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-001.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   (Súmula CARF nº 9).  O  recurso  interposto  fora  do  prazo  é  despido  de  pressuposto  processual  formal, não sendo conhecido.   Recurso Voluntário Negado.  .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NELSON MALLMANN     2 Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.000710/2009­70  Acórdão n.º 2202­01.353  S2­C2T2  Fl. 126          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ  de  Curitiba  que,  por  unanimidade,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  primeiro grau, reduzindo o montante do crédito tributário para R$ 597.282,32, inclusos juros,  multa e correção monetária até 30/04/2007.  O contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários, comprovante de  rendimentos  e  documentos  que  justificassem  sua  vultosa  movimentação  financeira.  Apresentando  a  documentação  solicitada,  afirmou  que  não  poderia  fornecer  maiores  informações sobre sua movimentação, pois havia autorizado a utilização de sua conta pelo Sr.  Ali Mohamed El Haji. Asseverou, ainda, que a conta havia sido encerrada e que não possuía  mais contato com o verdadeiro responsável pelas movimentações financeiras.   Também foi apurado que o contribuinte deixou de recolher mediante carnê­ leão rendimentos recebidos de pessoas físicas, sendo lançados contra ele IRPF relativo a estes  valores, aplicada multa isolada.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese  que,  não  movimentou os valores apurados, pois cedeu a utilização da conta ao Sr. Ali Mohamed El Haji;  o  lançamento não abateu o valor de R$ 128.143,70,  relativo aos cheques devolvidos; não foi  possível  identificar o valor de R$ 15.092,03 considerado pela auditora; não sabia o paradeiro  do verdadeiro dono da movimentação, mas que havia indicado o seu nome; é indevida a multa  aplicada por não apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda.   O Acórdão  da  DRJ  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  com  esteio  nos  seguintes fundamentos:   a)  há  presunção  legal  que  permite  à  Fazenda  constituir  o  crédito  sobre  depósitos bancários  sem comprovação de origem, devendo contribuinte,  por  ser  o  dono  da  conta,  provar  que  não  possuía  vínculo  com  os  depósitos;  b)   os cheques devolvidos devem realmente ser excluídos da base de cálculo;  c)  não há indicação de onde está o valor de R$ 15.092,03, não podendo ser  apreendido  onde  está  o  alegado  erro  da  fiscalização,  visto  que  não  há  nenhum depósito neste valor.  Intimado por via postal  em 09/12/2009, o  contribuinte  apresentou,  somente  em 18/01/2010, seu recurso voluntário (intempestivo).  É o relatório.    Fl. 130DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NELSON MALLMANN     4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  1. TEMPESTIVIDADE  O  contribuinte  alega  que  deveria  ter  recebido,  pessoalmente,  a  intimação  e  que esta  é a causa da  interposição  intempestiva do  recurso. Diz que estava de  férias  e que  a  correspondência foi recebida pelo carteiro, tendo voltado apenas em 05/01/2010 de suas férias  em São Paulo, quando teria recebido a intimação. Juntou ainda decisões do STJ que acolheriam  sua pretensão.   A jurisprudência majoritária do STJ e a desta Corte vão no sentido oposto do  defendido pelo recorrente. Em primeiro lugar, a Súmula do CARF nº 9 convalida a notificação  via postal  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Sobre esse ponto, há de ser referido, ainda, que o recorrente não apresentou  qualquer prova de que esteve fora do seu domicílio, desde a data do recebimento da notificação  pelo porteiro do prédio. Apenas alegou esse fato.    Por fim, deve ser observado que a jurisprudência do STJ não confere guarida  aos argumentos esgrimidos pelo contribuinte em seu recurso, no que tange à intempestividade  do mesmo, como revela a decisão abaixo transcrita:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  ART.  23,  II  DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  VALIDADE.  1.  Conforme  prevê  o  art.  23,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  inexiste  obrigatoriedade  para  que  a  efetivação  da  intimação  postal  seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte  pessoa  física,  exigência  extensível  tão­somente  para  a  intimação  pessoal,  bastando  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  de  seu  domicílio  fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  pela  entrega  da  mesma,  cabendo  ao  contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade.   (Resp.  nº.  1.029.153/DF, Primeira  Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão, DJ de 05.05.2008).  Desse  modo,  verificando  que  o  recurso  interposto  intempestivamente  desatende o pressuposto processual que condiciona sua análise por essa Corte, entendo que o  mesmo não pode ser conhecido por essa Corte.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10945.000710/2009­70  Acórdão n.º 2202­01.353  S2­C2T2  Fl. 127          5                               Fl. 132DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NELSON MALLMANN

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8170705 #
Numero do processo: 10830.720626/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de benefício previdenciário integram, via de regra, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Verificada a omissão de rendimentos, em face do preenchimento da Declaração Anual de Ajuste em desacordo com a legislação tributária, impõe-se a constituição do crédito tributário pelo lançamento, com a exigência da multa de ofício e juros moratórios. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de benefício previdenciário integram, via de regra, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Verificada a omissão de rendimentos, em face do preenchimento da Declaração Anual de Ajuste em desacordo com a legislação tributária, impõe- se a constituição do crédito tributário pelo lançamento, com a exigência da multa de ofício e juros moratórios. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 26 /2 01 3- 40 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720626/2013-40 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 1654.250 19 ª Turma da DRJ/SP1 (e-fls. 61 a 73), que julgou improcedente a impugnação aprestada pelo sujeito passivo contra Notificação de Lançamento que exige imposto suplementar referente do ano- calendário de 2009 (e-fls. 19 a 23), em face da infração de omissão e rendimentos. O Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 81 a 93), objeto de anterior decisão desse colegiado, consoante Acórdão 2301-004.559 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e- fls. 111 a 127), de 09 de março de 2016, assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614.406, com repercussão geral reconhecida. O Lançamento não pode ser mantido, posto que calculado à alíquota máxima do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF. Recurso Voluntário Provido O Acórdão foi objeto de Recurso Especial (e-fls. 130 a 135), interpostos pela União, e acolhidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscal, conforme Acórdão de Recurso Especial nº 9202-006.000 – 2ª Turma, de 27 de setembro de 2017 (e-fls. 164 a 173), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. Em consequência, o Recurso Voluntário foi devolvido a esse colegiado, para que sejam decididas as questões não apreciadas, conforme consta do voto vencedor, condutor do Acórdão, verbis: Ainda, considerando que a desconstituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720626/2013-40 Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Reproduzo a seguir as alegações defensivas suscitadas no Recurso Voluntário (e-fls. 111 a 122): 1. argumenta que os rendimentos recebidos acumuladamente não podem ser tributados pelo seu valor global, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.118.429, submetido ao rito do Recursos Repetitivos, de obrigatória reprodução pelo CARF. 2. alega que os rendimentos recebidos pelo Recorrente estão alcançados pela decadência, nos termos do § 4º, do art. 150, do CTN. 3. refere-se à natureza indenizatória e isenta dos rendimentos reputados omitidos. 4. alega não ser devida a incidência de multa de 75% e a cobrança de juros, com base no art. 100, do CTN, pois o contribuinte elaborou sua declaração de acordo com a reposta nº 232 do manual "perguntas e respostas"; 5. ademais, é indevida a incidência de juros sobre multa de ofício. Isso posto, considerando que o Acórdão de Recurso Voluntário decidiu que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS, enfrentando, ainda, a tese da decadência, suscitada no recurso Voluntário, as matérias devolvidas a esse colegiado restringem-se aos tópicos 3, 4 e 5 do parágrafo anterior. Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por constatar que atende os requisitos de admissibilidade. Da Arguição de Isenção. O Recorrente aventa a natureza isenta dos rendimentos reputados omitidos, o que foi evidenciado pelo seguinte trecho do recurso: Porém, na remota hipótese de serem considerados tributáveis os rendimentos oriundos de indenização, requer o Recorrente seja cancelada a indevida exigência de imposto e multa, na forma em que foi efetuada pela referida Delegacia da receita Federal do Brasil. Não obstante, o contribuinte admite tratar-se de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de benefício previdenciário, que são, via de regra, sujeitos ao imposto de renda da pessoa física. Registro, ainda, que sequer foi indicada a regra de isenção, bem como não foi juntado documento algum que a comprove. Do exposto, por falta de comprovação, rejeito a arguição de isenção. Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora O Recorrente pretende elidir-se da multa de ofício de 75% e dos juros de mora argumentando que declarou os rendimentos de aposentadoria, recebidos de modo acumulado, como sendo rendimentos isentos ou não tributáveis, seguindo a orientação da resposta à pergunta nº 232, do “Perguntas e Respostas" da DIRPF Exercício 2010, abaixo transcrita: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720626/2013-40 As diferenças salariais são tributadas de acordo com a natureza do rendimento: a) os rendimentos tributáveis, inclusive juros e correção monetária, sujeitam- se à incidência do imposto sobre a renda na fonte no mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual; b) as férias são tributadas em separado quando do seu recebimento e somadas aos demais rendimentos na declaração; c) o 13º salário é tributado em separado, exclusivamente na fonte. Os rendimentos isentos ou não tributáveis não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de rendimentos. Regime de tributação. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 1, de 2009, declarando que, relativamente à hipótese nele prevista, fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante. Segundo o referido Ato Declaratório, o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Atenção: A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em decorrência do disposto no art. art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não constituirá os créditos tributários relativos à matéria de que trata o AD do Procurador-Geral da Fazenda Nacional mencionado acima. (Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1995) Ocorre que o entendimento exposto, quanto ao regime de tributação, não dispensava o contribuinte de declarar tais rendimentos, de acordo com a sua natureza, conforme exposto no item "a". O entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao remeter ao Ato Declaratório nº 1, de 2009, da PGFN, que, por sua vez, orienta as Procuradorias a não contestar as decisões judiciais que determinassem a aplicação da forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, esclarece apenas que a RFB não constituiria os créditos tributários relativos à matéria de que trata o referido Ato Declaratório, ou seja, nos casos em que o sujeito passivo adotasse o regime de competência para cálculo do imposto sobre a renda. Não se trata da situação dos autos, que demonstra que o sujeito passivo não aplicou o regime de competência para o cálculo do tributo, pois deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos acumuladamente de acordo com a sua natureza, em desatendimento ao exposto no item "a". Nessa hipótese, sobre o imposto devido cabe incidência de multa de ofício de 75%, e dos juros de mora com base no parágrafo único do art. 43, e no art. 44, ambos da Lei 9.430/96, bem como os juros de mora. Dos Juros de Mora Sobre Multa de Ofício Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720626/2013-40 O recorrente pretende elidir-se do pagamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 108, que vincula esse colegiado, a seguir: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do exposto, mantenho e exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na matéria devolvida a esse colegiado. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720366/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 03 66 /2 01 7- 41 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720366/2017-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720366/2017-41 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.905 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720366/2017-41 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723093/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MARCONATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 93 /2 01 5- 57 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723093/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723093/2015-57 permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723093/2015-57 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723093/2015-57 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902317/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-006.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 17 /2 01 3- 58 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902317/2013-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da Cofins. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à Cofins apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, balancete, do livro Diário e do livro Razão. Diante da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição e da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal procedesse à análise do direito creditório nos termos formulados. Realizada a diligência, a Fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito, não acatando a exclusão da base de cálculo das bonificações recebidas, ainda que em mercadoria e da recuperação de despesas.. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. Segundo seu entendimento, as contribuições (PIS/Cofins) não podiam incidir sobre recuperação de custos ou despesas. A DRJ amparou-se nos resultados da diligência para reconhecer parcialmente o direito creditório, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902317/2013-58 Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição até o limite do crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência administrativa e judicial para dar suporte a sua tese. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902317/2013-58 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ, amparada no relatório fiscal da diligência por ela determinada, já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações recebidas das montadoras, ainda que em mercadoria ou peças para estoque”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vem a ser a matéria controvertida nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: 16. Os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins. (...) 18. As recuperações de despesas constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) (...), e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS (...) 19. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do Pis e da Cofins, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei 9718/98, quais sejam: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente. 20. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco foram contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do Pis e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido dessas contribuições sob tais rubricas. (e-fls. 202 a 204) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902317/2013-58 DRJ já havia ressaltado inexistir previsão legal para a exclusão dos valores sob comento da base de cálculo da contribuição. Conforme apontado pelo julgador de piso, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de recuperação de custos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902317/2013-58 Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos à comercialização de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. No mesmo sentido, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11 de agosto de 2017, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902317/2013-58 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902317/2013-58 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721197/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS (AFN). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da AFN da base de cálculo do ITR está condicionado à comprovação de sua existência mediante laudo técnico, bem como à apresentação tempestiva do correspondente ADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2402-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS (AFN). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da AFN da base de cálculo do ITR está condicionado à comprovação de sua existência mediante laudo técnico, bem como à apresentação tempestiva do correspondente ADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 97 /2 01 2- 11 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-33.353 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 50 a 59), transcrito a seguir: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR suplementar no valor de R$ 37.389,30, acrescido de juros de mora e multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2007 (sic), referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 4.861.237-5, denominado Bananal, localizado no município de Melgaço - PA, com Área Total – ATI de 8.100,0ha conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 06 a 08 e 17 a 19, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 08, 18 e 19. Do procedimento fiscal – Intimação – Descrição dos fatos 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2007, 2009 e 2010, especialmente quanto à Área de Floresta Nativa – AFN, esta declarada, somente, em 2007, e o Valor da Terra Nua – VTN, nos três exercícios, conforme Termo de Intimação de fls. 03 e 04, o declarante foi intimado a apresentar, entre outros, os seguintes documentos: I- Identificação do contribuinte. II- Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural. III- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. IV- Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA. V- Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprovem as AFN declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso -II-E- do § 1o, do artigo 10°, da Lei n° 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. VI- Laudo de avaliação do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, modificando-se o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo relacionados os preços por hectare de terras para o município do imóvel, respectivamente para cada exercício. 4. Conforme documento dos correios a intimação foi entregue ao destinatário em 07/02/2012, fl. 05, e não consta dos autos manifestação a respeito. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal explicou da intimação e do não atendimento e, consequentemente, da não apresentação dos comprovantes solicitados. 6. Com base nessas e outras explicações foi procedida a glosa da isenção da AFN, alteração do VTN de acordo com a tabela de preços do SIPT, bem como as demais modificações consequentes. 7. Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 16/04/2012, fl. 10, sendo apresentada impugnação em 10/05/2012, fls. 19 e 20. Da impugnação 8. Em Os Fatos, o sujeito passivo informou da aquisição da área em foco em 1980 e que, todavia, até o presente momento não havia tomado posse da mesma, devido a vários fatores, tais como: a documentação do imóvel estaria passiva de regularização não providenciada por falta de recursos, o imóvel, por parte do impugnante, nunca teria sido explorado, continuando com a sua área intacta, pois, não teve condições de extrair uma árvore sequer, embora tenha conhecimento de que extratores clandestinos invadiram áreas adjacentes e a própria e extraíram madeira, burlando e comprando fiscalizações e documentando com projetos de outras regiões. 9. Explicou que contatou com um extrator, regularizado, para negociar a extração, advindo daí recursos para a regularização da documentação junto aos órgãos competentes, no que tange ao CCIR, ADA, Projeto de Manejo e demais exigências legais. 10. Disse que no Instituto de Terra do Pará – ITERPA a área estaria livre e que no INCRA constam duas áreas sobrepostas ao imóvel em questão, de forma que nada pode ser feito, além de existir junto à Secretaria do Meio Ambiente SEMA, oriundo do INCRA, a Licença de Instalação/Operação nº 116/2010, cujo projeto é instalar na Ilha Grande do Laguna, onde se encontra o imóvel, o assentamento de 1.000 famílias. 11. Diante do exposto disse não se achar possuidor do imóvel, a não ser após demanda judicial longa, onde possam ser anuladas as ações, do INCRA e SEMA, sobre a área. 12. Em Do Direito, como Preliminar questionou que os 8.100,0ha de área tributável seriam AFN, nunca explorada pelo impugnante, e pede que seja aceita a sua retificação e, como Mérito, disse que não haveria porque pagar imposto de uma área inexplorada e coberta de floresta nativa. 13. Em sua Conclusão, à vista do exposto, espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de ser decidido pelo cancelamento do débito fiscal. 14. Dos Documentos que instruíram a impugnação constam: a NL impugnada, a referida Licença de Instalação/Operação nº 116/2010 da SEMA, emitida em 15/10/2010; um documento do INCRA que trata de empreendimentos, sem maiores informações, sendo que um deles está na situação de análise; Diário Oficial da União – DOU, da parte relativa à publicação da Portaria do INCRA aprovando a proposta de destinação para assentamento de agricultores, no imóvel rural denominado Ilha Santa Maria, com 1.184,4096ha e da autorização para criação do projeto de assentamento e; DITR, fls. 21 a 36. 15. Na sequência constam despachos de juntada de documentos e de movimentação do processo, sendo verificada a falta de assinatura na impugnação, bem como de sua regularização com a anexação da via contendo tal requisito, fls. 37 a 49. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 46 a 55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Meras alegações de ilegitimidade passiva A negativa de posse de imóvel adquirido há mais de três décadas, sob os argumentos de que a documentação estaria pendente de regularização e que a área não estaria sendo explorada por falta de recurso, por si só, não é motivo e nem tem base legal para excluir do adquirente da posse sua condição de contribuinte do ITR. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, cobertas por Florestas Nativas - AFN ou Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Matéria não impugnada - Valor da Terra Nua Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (destaque nos originais) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 69 a 92): 1. Existem 8.100 ha de floresta nativa. 2. Em 1996, o governo cancelou os títulos de posse, obrigando a todos que o detinham a adquirirem referida área do Estado, razão por que não pode efetivar a competente regularização junto aos órgãos de controle. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/3/2014 (e-fls. 65 a 67) e a peça recursal foi recebida em 9/4/2014 (e-fl. 69), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 8), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 7 Área Coberta por Florestas Nativas- AFN (ha) 00,0 00,0 24 Valor da Terra Nua Tributável (R$) 10,00 257.418,00 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, como também não impugnou o VTN apurado, restou em litígio apenas a pretensão de retificar a DITR/2009, para excluir 8.100 ha de AFN originariamente não declarada. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em quatro eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. AFN - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 2. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 3. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA. 1. AFN – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 3. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.146 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721197/2012-11 Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2009 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2009, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de setembro do corrente ano, data final para a entrega da DITR/2009, conforme IN RFB nº 959, de 23/7/09, c/c a IN IBAMA nº 5, de 25/3/09, arts. 6º, §3º, e 7º e IN IBAMA nº 96, de 30/3/06, art. 9º. Por oportuno, vale registrar que não consta a apresentação de ADA referente ao presente exercício. Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901203/2008-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/02/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 14/02/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-25.307, de 13 de maio de 2010, da 8ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 03 /2 00 8- 38 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901203/2008-38 O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 16/21 (PER/DCOMP n°34238.89719.280104.1.3.04-0584), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 17/02/2001. Pelo Despacho Decisório de fls. 15 o contribuinte foi cientificado, em 31/07/2008 (fls. 30), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 68.979,34). Irresignado, o contribuinte apresentou em 01/09/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/05, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 14/02/2001 mediante o DARF de IRRF indicado, no valor de R$ 44.905.50, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de oficio a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A 8ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 14/02/2001 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SP1 no dia 14/06/2010 (e-fls. 40) e apresentou recurso voluntário no dia 14/07/2010 (e-fls. 41 a 46), destacando em síntese o que segue: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901203/2008-38 Alega a Recorrente que o presente processo trata de pedido de compensação de débito de IRRF, da 4ª semana de janeiro de 2004, no valor de R$ 68.979,34, com crédito de IRRF recolhido indevidamente em 14/02/2001, no montante de R$ 44.905,50. Em 01/09/2008, foi apresentada manifestação de inconformidade, através da qual a Recorrente demonstrou que, por erro, foi declarado na DCTF do 1° trimestre/01 — 3ª semana de fevereiro/01 o valor de R$ 44.905,50 como DARF vinculado a débito do período. Todavia, esse valor foi recolhido indevidamente e tal crédito não foi contemplado na DCTF. A Recorrente reconhece que a não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP em análise decorreu em razão de erro dessa, que entregou DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. Explica a Recorrente que o Banco Francês e Brasileiro S/A foi réu em reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário e, por essa razão, em 07/02/2001, efetuou depósito judicial no valor de R$ 306.800,25. Em 12/02/2001, o valor incontroverso de R$ 143.015,22 foi disponibilizado ao reclamante e, em 14/02/2001, foi efetuado o recolhimento do imposto de renda devido, no montante de R$ 44.905,50. O valor foi pago pela Recorrente em razão de reorganização societária, na qual a Recorrente assumiu as obrigações do Banco Francês e brasileiro S/A.. Afirma que o valor permaneceu depositado em conta judicial e foi levantado apenas em 04/11/2003, quando uma nova retenção do imposto no valor de R$ 72.202,15 foi efetuada. Assim, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRRF em duplicidade (em 14/02/2001 - R$ 44.905,50, sobre o valor depositado em juízo, mas não levantado pelo reclamante, e em 12/11/2003 – R$ 72.202,15, sobre o valor liberado ao reclamante), sendo que o imposto recolhido sobre o valor depositado em juízo e não levantado pelo reclamante é totalmente indevido, dando origem ao crédito ora pleiteado. Diante disso, alega a Recorrente que o recolhimento indevido está provado, contudo por erro de preenchimento da DCTF, o crédito não foi reconhecido. A Recorrente defende a utilização do princípio da verdade material. Por fim, requereu a reforma da decisão da DRJ, com a consequente homologação da declaração de compensação apresentada e o cancelamento da cobrança efetivada através do Processo Administrativo n.º 16327.901752/2008-11. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, na sua manifestação de inconformidade, explicou que cometeu um erro no preenchimento da DCTF do 1° trim/01- 3ª semana de fev/01, declarando o valor de R$ Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901203/2008-38 44.905,50 como DARF vinculado a débito de período, quando esse pagamento teria sido realizado indevidamente. No recurso voluntário, a Recorrente destaca que tal pagamento supostamente indevido deu-se em razão de recolhimento em duplicidade em razão de uma ação trabalhista. A Recorrente informa que havia efetuado um primeiro depósito judicial no valor de R$ 306.800,25, sendo incontroversa a importância de R$ 143.015,22 em relação ao valor do depósito. A contribuinte recolheu o IR relativo ao valor incontroverso no montante de R$ 44.905,50, contudo, por motivos processuais, o valor incontroverso não foi levantado pelo Reclamante da ação trabalhista. Apenas em 04/11/2003, aduz que o valor devido ao reclamante foi liberado e uma nova retenção de IR com o respectivo recolhimento foi efetuado no valor de R$ 72.202,15. Diante disso, concluiu a Recorrente ter efetuado o recolhimento de IRRF em duplicidade, quais sejam: em 14/02/2001 = R$ 44.905,50, sobre o valor incontroverso depositado em juízo, mas não levantado pelo Reclamante, e, em 12/11/2003, o valor de R$ 72.202,15, sobre o valor liberado ao reclamante, sendo o primeiro indevido. Pelas declarações e provas constantes no processo, não houve retificação da DCTF em questão. No recurso voluntário, a Recorrente juntou ao processo documentos que, segundo ela, comprovariam o recolhimento em duplicidade. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901203/2008-38 de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No caso dos presentes autos, a Recorrente defende ter cometido erro na DCTF, pois o recolhimento do IRRF no valor de R$ 44.905,50 foi realizado indevidamente. Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Ainda sobre o tema, a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901203/2008-38 tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida (Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Pelos documentos constantes no processo é possível verificar a existência de dois recolhimentos (DARF) nos valores indicados pela Recorrente, contudo essa não junta ao processo nenhum outro documento que comprove qual foi o valor que a Recorrente informou à Recita Federal ter efetivamente retido desse reclamante, poderia ter juntado o Informe de Rendimentos entregue ao reclamante ou quaisquer outros documentos que fossem capaz de demonstrar tal fato, também não juntou as retificações das declarações apresentadas ao Fisco, na qual restasse demonstrado o equívoco e o estorno desse recolhimento supostamente indevido, nem mesmo os livros fiscais da empresa foram colacionados que demonstrassem esse equívoco no recolhimento realizado e registrado contabilmente com pagamento e estorno, sequer a DCTF erroneamente enviada foi retificada. Diante disso, em que pese restar demonstrado ter havido dois pagamentos, não há outros documentos no processo que demonstrem que o valor inicialmente retido e recolhido não foi utilizado seja pela fonte pagadora seja pelo contribuinte, nem há documentos contábeis e fiscais que demonstrem o erro na DCTF. É digno de registro que, por declaração da própria Recorrente, o DARF objeto do suposto recolhimento a maior foi alocado a pagamento de débito declarado. Ainda que hajam indícios de que houve recolhimento indevido, é preciso demostrar o estorno desse valor, bem como sua não utilização anterior. Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.304 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901203/2008-38 escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Conclui-se, portanto, que a Recorrente não trouxe em grau de recurso voluntário documentos hábeis e suficientes para comprovar o erro na DCTF apresentada, declaração essa que constitui o contribuinte em dívida e é instrumento hábil para exigência de crédito tributário. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721709/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO QUE NÃO FORA APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considera-se, portanto, preclusa a alegação da contribuinte apresentada em recurso voluntário, eis que esta não integrou a impugnação. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, de fato ou de direito, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias devidas por uma delas. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Conforme artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si solidariamente pelas obrigações tributárias, SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 2202-005.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: conhecer parcialmente dos recursos apresentados por Ademário Almeida Ribeiro e Ademário Almeida Ribeiro Filho para, na parte conhecida, negar-lhes provimento; não conhecer do recurso apresentado por Comvel Comércio Indústria Pecuária; não conhecer do recurso apresentado por Fernando de Mello Ribeiro; negar provimento ao recurso apresentado por Júlio Cesar Melo de Farias. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO QUE NÃO FORA APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto, que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considera-se, portanto, preclusa a alegação da contribuinte apresentada em recurso voluntário, eis que esta não integrou a impugnação. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, de fato ou de direito, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias devidas por uma delas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 17 09 /2 01 5- 15 Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Conforme artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si solidariamente pelas obrigações tributárias, SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: conhecer parcialmente dos recursos apresentados por Ademário Almeida Ribeiro e Ademário Almeida Ribeiro Filho para, na parte conhecida, negar-lhes provimento; não conhecer do recurso apresentado por Comvel Comércio Indústria Pecuária; não conhecer do recurso apresentado por Fernando de Mello Ribeiro; negar provimento ao recurso apresentado por Júlio Cesar Melo de Farias. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários interpostos nos autos do processo nº 10580.721709/2015-15, em face do acórdão nº 12-87.510, julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), em sessão realizada em 27 de abril de 2017 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 “Trata-se de lançamento tributário referente às contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alínea "a", da Lei 8.212, de 24/07/1991, relativas aos segurados empregados do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, na forma do art. 12, inciso I, da citada Lei (DEBCAD nº 51.069.951-0 – contribuições patronais e AI (51.069.953-7 contribuições dos segurados empregados). 2. Consta do Relatório Fiscal de fls. 04/15 que o contribuinte não atendeu às intimações para entrega de documentos e não entregou qualquer declaração à Receita Federal. 3. As remunerações dos empregados são foram declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) pelo contribuinte. A base de cálculo do lançamento foi apurada através da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS dos anos de 2011 e 2012, entregues ao Ministério do Trabalho. 4. Ressalta a Autoridade Tributária e Aduaneira da União que a empresa, apesar de possuir mais de 100 empregados durante todo o período da ação fiscal, jamais prestou qualquer declaração à Receita Federal do Brasil ou à Previdência Social, (GFIP, DIPJ ou DIRF) e não recolheu nenhum valor à Previdência Social ou relativo a outro tributo. A ausência contumaz de declaração culminou, inclusive, no cancelamento automático do CNPJ da empresa, em 09/02/2015. 5. Explica o Autuante que a multa de 75% foi qualificada, sendo aplicada em dobro, passando a 150%, nos termos do art. 44, §1°, da Lei 9.430/96, pois a empresa cometeu a prática de sonegação prevista no art. 71, da Lei 4.502/64. 6. Relata, ainda, que além do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF, foram emitidos mais dois Termos de Intimação Fiscal, alertando a empresa sobre a necessidade de entrega da documentação ali exigida (contrato social e alterações, livros razão e diário, arquivos no formato do MANAD, cópia dos RG e comprovantes de residência dos sócios), mas a empresa manteve a conduta de não entregar a documentação solicitada, pelo que restou caracterizada a tentativa de obstar a ação fiscal e camuflar a ocorrência dos fatos geradores de contribuição previdenciária. 7. Por conta da não entrega da folha de pagamento em arquivo digital no formato exigido pela Receita Federal do Brasil - MANAD, a multa de ofício qualificada foi também agravada em 50%, passando de 150% para 225%, nos termos do art. 44, §2°, II, da Lei 9.430/96. 8. A Autoridade Fiscal considerou a existência de grupo econômico entre a Autuada e as empresas UNIFRIGO PARTICIPAÇÕES CNPJ Nº 02.931.883/0001-89, COMVEL COMÉRCIO INDÚSTRIA E PECUÁRIA CNPJ Nº 15.221.138/0015-93 e FRISFI FRIGORÍFICO INDUSTRIAL SIMÕES FILHO LTDA CNPJ Nº 02.012.768/0001-00. 9. Esclarece que a Salfrigo é um frigorífico que exerce atividades de abate de bovinos em três estabelecimentos registrados na Receita Federal do Brasil, sendo que em dois destes funcionam outras empresas que exercem a mesma atividade, conforme o cadastro dos sistemas da RFB que acosta. Aponta similitudes no quadro societário das empresas, conforme resumido na tabela do item 1.3 do Relatório (fls.11). 10. Informa que efetuou pesquisa nas reclamações trabalhistas das empresas relacionadas, tendo encontrado decisões (acostadas ao processo) que reconhecem a formação de grupo econômico entre estas empresas, responsabilizando também os seus sócios administradores. 11. Conclui que não restou outra possibilidade que não a de responsabilizar as empresas por formação de grupo econômico, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/90. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 12. Considerou o sócio administrador da Salfrigo, assim como os das demais empresas constituintes do Grupo Econômico responsáveis pessoalmente, com base no art. 135, inciso III do CTN, tendo em vista as condutas de não declarar os valores devidos nas GFIP, não efetuar qualquer outra declaração à Receita Federal do Brasil e não efetuar qualquer pagamento de tributo. Foram emitidos Termos de Sujeição Passiva Solidária — TSPS, conforme abaixo: 14. Por fim, informa que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), conforme Portaria RFB n° 2439 de 21/12/2010, em função da ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição social previdenciária, previsto no art.337-A, Inciso I, do Código Penal. Das Impugnações SALFRIGO SALVADOR FRIGORIFICO LTDA 15. Notificada pessoalmente do lançamento em 19/03/2015 (fl.146), a empresa em epígrafe, SALFRIGO SALVADOR FRIGORÍFICO LTDA, apresentou impugnação de fls. 225/252, em 17/04/2015, trazendo as alegações abaixo sintetizadas: Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 15.1. Alega que o Relatório Fiscal não trouxe elementos e informações precisas que possibilitassem o exercício regular da ampla-defesa, aduzindo que, embora exista determinação legal de arbitramento das bases de cálculo, o auditor não trouxe qual a metodologia que deverá ser utilizada para fins de Lançamento por aferição indireta. 15.2. Assevera que os valores globais e genericamente lançados pela fiscalização destoam dos valores encontrados, quando somando-os individualmente, a partir dos dados constantes na RAIS. 15.3. Argumenta que a utilização de informações destinadas ao cumprimento de obrigações perante ao Ministério do Trabalho não podem servir exclusivamente de fundamento ao arbitramento, eis que inexiste qualquer referência legal que autorize tal expediente. 15.4. Pede diligência com vistas à discriminação exata e analítica dos elementos formadores da base de cálculo, para identificar quais são as verbas que fazem parte do cálculo, além das verbas de natureza indenizatória, reconhecidamente como não integrantes da Base de Cálculo da Contribuição Social. 15.5. Aduz que o Auditor não teria atentado que, em parte do período fiscalizado, especialmente 2012, a sociedade empresária estaria sendo beneficiada pela lei de desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013), que utiliza como base de cálculo a Receita Bruta e não a totalidade de Remunerações pagas. Deveria verificar se suas atividades estariam inseridas no rol de atividades sujeitas à desoneração, especificamente os NCM's relativos aos bens industrializados pela Contribuinte (NCM 02.03, 02.06, 02.07, 02.09, 02.10.1 etc). 15.6. Argumenta que não teria havido dolo relativo a entrega dos documentos, eis que peticionou diretamente ao Preposto Fiscal, narrando da dificuldade que estava tendo em proceder a entrega dos documentos por questões relacionadas à deficiência da Contabilidade, que funcionava em local externo, endereço da prestadora de serviço de contabilidade. O profissional de contabilidade contratado não forneceu, tempestivamente, os documentos solicitados. Não haveria a necessidade da imposição das multas, que no seu entendimento se revelam confiscatórias. 15.7. Considera desproporcional a multa aplicada, na proporção de 225% (duzentos e vinte e cinto por cento), ferindo, em sua ótica, a razoabilidade, isonomia e capacidade contributiva, desrespeitando o direito fundamental à propriedade. 15.8. Quanto à responsabilidade do gestor, assevera que o autuante não indicou o nexo de causalidade entre o ato do gestor e a suposta fraude. Não teria havido a correta identificação da responsabilidade tributária, por não observância do quanto determinado no artigo 134, inciso VII e 135, inciso III do CTN. 15.9. Insurge-se contra a caracterização do Grupo Econômico com outras pessoas jurídicas. Registra que o estabelecimento de CNPJ nº 02.924.931/0002-92 é destinado a diversas empresas tomadoras de serviço, dentre outras atividades, de abate de animais vivos, miudezas etc, e que a filial, que foi a pessoa jurídica fiscalizada, está localizada em estabelecimento alugado, não sendo, portanto responsável pelas obrigações das outras pessoas jurídicas. JÚLIO CESAR MELO DE FARIAS 16. Notificado, via postal, do lançamento em 27/03/2015 (fl.206), Júlio Cesar Melo de Farias, CPF nº 286.810.704-44, apresentou sua defesa administrativa de fls. 384/391, em 20/04/2015, alegando que não possuía mais quaisquer atividades gerenciais no negócio da empresa Unifrigo Participações LTDA quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que induziria à exclusão do mesmo do lançamento tributário. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 Explica que ajuizou ação judicial contra os demais sócios para obtenção da exclusão da sociedade, a qual culminou com acordo entre as partes, posteriormente homologado pelo Juiz (fls. 406). ADEMARIO ALMEIDA RIBEIRO 17. Notificado, via postal, do lançamento em 27/03/2015 (fls. 204), Ademario Almeida Ribeiro, CPF nº 003.888.405-44, apresentou sua defesa administrativa de fls. 450/484, em 27/04/2015, trazendo as argumentações a seguir sintetizadas: 17.1. Aduz ilegitimidade em face da inexistência de grupo econômico ou sucessão. Afirma: Os fatos narrados no Relatório Fiscal não conduzem à conclusão inevitável da responsabilidade tributária do Impugnante, até porque o preposto fiscal utiliza-se de presunções sem suporte legal, que implicam em diversas outras conclusões, não só a relativa à responsabilidade solidária 17.2. Assevera que o auto de Infração estaria fundamentado pelo simples fato de a empresa fiscalizada, diga-se, sua filial, estar lotada no estabelecimento de outra empresa que o Impugnante é sócio e que não haveria, além da identidade de endereço, qualquer outro fato ou documento que implicasse na existência de relação obrigacional do Impugnante com a empresa Autuada. Assevera que a legislação não proíbe a existência do chamado "Condomínio Empresarial" que é formado de pessoas jurídicas diversas que apenas compartilham o mesmo espaço como sede. Defende a liberdade negocial entre particulares. 17.3. Afirma: Valer-se de decisões da Justiça do Trabalho, por seu turno, também é esquizofrenia Administrativa, pelo que, é sabido o papel que vem desempenhando a Justiça do Trabalho ao relativizar princípios em benefício do direito de crédito do empregado, cuja natureza é alimentícia. 17.4. Alega que sequer conhece o período fiscalizado e a origem do débito em questão, até porque não houve intimação do lmpugnante para apresentar qualquer documento daqueles listados nos Relatórios de Fiscalização, pelo que entende não poder ser responsabilizado pelas majorações impostas de multas as quais considera confiscatórias. 17.5. Argumenta que o Autuante não indicou o nexo de causalidade, pressuposto essencial para que seja configurada a responsabilidade insculpida no artigo 134, inciso VII do CTN, no que diz respeito ao ato do gestor para com o que denomina suposta fraude identificada na fiscalização. 17.6. Quanto à segunda hipótese de responsabilidade do sócio gestor, e que serviu de fundamento ao Termo de Responsabilidade Tributária (artigo 135, inciso III do CTN), afirma: Com espeque no dispositivo legal acima, mostra-se evidente que a ocorrência de atos consubstanciados em excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos é o único elemento capaz de se justificar a imputação de responsabilidade tributaria ao Sócio/Gestor, isto porque, da mesma forma que foi exposto para o artigo 134, inciso VII do CTN, deve invariavelmente restar demonstrado o nexo de causalidade entre o ato do gestor com o elemento que deu causa ao débito fiscal. Diante dessa premissa legal, como não foi possível identificar o elemento fático indispensável à imputação de responsabilidade tributária, a inserção do Impugnante no rol de responsável solidário, resta infundado/insubsistente, devendo ser o mesmo desconsiderado). 17.7. Colaciona jurisprudência em abono de suas teses. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 17.8. Alega que cumpre devidamente com todas as suas obrigações perante o Fisco, sem ter qualquer relação com o fato gerador da infração supostamente cometida pela SALFRIGO SALVADOR FRIGORÍFICO LTDA, asseverando que não há nenhuma relação entre as empresas que justifique a solidariedade passiva. Afirma que não possui nenhum interesse comum na situação que constitua o fato gerador, por se tratar de contribuição previdenciária de pessoa jurídica diversa de qualquer empresa que tenha participação. 17.9. Salienta seu entendimento no sentido de que, mesmo que fossem um grupo econômico, tal fato não geraria, por si só, a responsabilidade solidária, haja vista decisão do STJ cujo trecho colacionamos: "entendimento prevalente no âmbito das turmas que integram a 1P- Seção é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no artigo 124 do CTN. Ressalte-se que a solidariedade não se presume (artigo 265 do Código Civil de 2002), sobretudo em sede de direito tributário." (EREsp 834044/RS, Relator ministro Mauro Campell, DJe 29/09/2010). 17.10. Complementa: O fato de que, por exemplo, empresas se apresentem como um grupo empresarial para o mercado, devido a controle ou ligação comum no exterior, por si só, não pode caracterizar validamente a hipótese de aplicação de responsabilidade solidária por grupo econômico, devendo haver a comprovação da existência de unidade jurídica de controle ou planificação de atividade de forma que seja interligada a utilização da mão de obra. Na jurisprudência encontram-se vários precedentes que, com base no artigo 124 do CTN, aplicam a responsabilidade por grupo econômico para empresas que não possuem ligação jurídica de controle ou administração conjunta, unicamente por se apresentarem como sendo integrantes do mesmo grupo empresarial. Portanto, os artigos 124 do CTN e 31, IX, da Lei n9- 8.212, de 1991, somente permitem que a fiscalização busque colocar no pólo passivo da obrigação previdenciária empresas que possuem efetivamente vínculo jurídico de controle ou de administração ou que tenham participado conjuntamente da materialidade do fato gerador, porém esse não é o caso das empresas autuadas. O Impugnante jamais compôs o quadro societário da SALFRIGO. 17.11. Aduz que o termo de sujeição passiva solidária teria sido lavrado com base em presunções. Discorre sobre os tipos de presunções segundo a doutrina para concluir que a autoridade fiscal teria se baseado em presunções hominis, pelo que deveria ter provado todo o alegado. 17.12. Registra que o Impugnante é idoso, com mais de 80 (oitenta) anos de idade e atualmente já não mais exerce a atividade de administrador/gestor de qualquer sociedade empresária, constando no quadro societário apenas para fins patrimoniais. 17.3. Por fim, insurge-se contra a multa aplicada, a qual considera de cunho confiscatório. Pugna para que seja realizado o emprego da razoabilidade. ADEMARIO ALMEIDA RIBEIRO FILHO 18. Notificado, via postal, do lançamento em 27/03/2015 (fl. 203), Ademario Almeida Ribeiro Filho, CPF nº 287.516.635-20, apresentou sua defesa administrativa de fls. 491/518, em 27/04/2015, trazendo as mesmas razões de fato e de direito sintetizadas no tópico anterior. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 COMVEL COMÉRCIO INDÚSTRIA PECUÁRIA LTDA 19. Notificada do lançamento, através do sócio Ademário Almeida Ribeiro em 23/07/2015 (fls.209 e 212), a empresa COMVEL COMÉRCIO INDÚSTRIA PECUÁRIA LTDA, CNPJ.: 15221138/0001-98, apresentou impugnação de fls. 526/542, em 24/08/2015, reproduzindo as mesmas alegações contidas nos arrazoados sintetizados dois dois últimos tópicos. Ressalta que não há nenhuma relação entre as empresas que justifique a solidariedade passiva e assevera que não possui nenhum interesse comum na situação que constitua o fato gerador, por trata-se de contribuição previdenciária de pessoa jurídica diversa de qualquer empresa que o Impugnante tenha participação. Dos demais Sujeitos Passivos Solidários 20. Raimundo José Máximo Moreira (CPF 152.522.215-53), sócio administrador da empresa autuada, SALFRIGO SALVADOR FRIGORIFICO LTDA, responsabilizado pessoalmente (fls. 218), não apresentou defesa. 21. A empresa Frisfi Frigorífico Industrial Simões Filho Ltda, CNPJ nº 02.012.768/0001-00, considerada integrante de grupo econômico com a Autuada, apesar de Cientificada do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 216), não apresentou impugnação. Joelson Silva (925.101.915-00), sócio administrador da empresa, também foi responsabilizado, conforme TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA às fls. 179, porém não apresentou defesa. 22. A empresa Unifrigo Participações (CNPJ.: 02.931.883/0001-89), também considerada integrante de grupo econômico com a Autuada, apesar de Cientificada do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 185 e 220), não apresentou impugnação. Fernando de Mello Ribeiro (CPF nº 542.263.255-91) e David Saback Filho (CPF 198.437.395-15), sócios administradores desta empresa, responsabilizados pessoalmente pelo crédito lançado (fls. 214 e 205), também não apresentaram defesa administrativa. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência das impugnações apresentadas pela empresa Salfrigo Salvador Frigorífico Ltda e responsáveis Júlio Cesar Melo de Farias, Ademario Almeida Ribeiro e Ademario Almeida Ribeiro Filho mantendo a integralidade do lançamento. Quanto a impugnação apresentada pela responsável solidária Comvel Comércio Indústria Pecuária Ltda, entendeu pelo não conhecimento desta em razão de intempestividade. Inconformado, o responsável Júlio Cesar Melo de Farias apresentou recurso voluntário, às fls. 671/676, reiterando as alegações expostas em impugnação. Igualmente inconformados, os responsáveis Comvel Comércio Indústria e Pecuária Ltda, Ademário Almeida Ribeiro, Ademário Almeida Ribeiro Filho e Fernando de Mello Ribeiro apresentaram conjuntamente recurso voluntário às fls. 691/708. A contribuinte Salfrigo Salvador Frigorífico Ltda, intimada do acórdão à fl. 597, não apresentou recurso voluntário. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 Para melhor ilustrar a questão, colaciona-se quadro abaixo, onde constam as datas de ciência do lançamento, datas da apresentação das impugnações, datas de ciência do acórdão da DRJ e datas da interposição dos recursos voluntários. Vejamos: Parte Ciência do Auto de Infração Data da apresentação da impugnação Ciência do Acórdão da DRJ Data da interposição de Recurso Voluntário SALFRIGO SALVADOR FRIGORÍFICO LTDA 19/03/2015 (fl.188) 17/04/2015 (fls. 225/252) 08/08/2017 (fl.597) Não apresentado ADEMARIO ALMEIDA RIBEIRO FILHO 27/03/2015 (via AR – fls. 203) 27/04/2015 (fls. 491/518) 11/01/2018 (via AR – fl. 646) 09/02/2018 (fls.691/708) ADEMARIO ALMEIDA RIBEIRO 27/03/2015 (via AR – fl. 204) 27/04/2015 (fls. 450/484) 12/01/2018 (via AR fl. 645) 09/02/2018 (fls.691/708) JULIO CESAR MELO DE FARIAS 27/03/2015 (via AR – fl. 206) 20/04/2015 (fls. 384/392) 11/01/2018 (via AR – fl. 644) 08/02/2018 (fls. 671/676) COMVEL COMÉRCIO INDÚSTRIA PECUÁRIA 23/07/2015 (via AR pelo sócio Ademário Almeida Ribeiro) (fls.212) 24/08/2015 (fls.526/542) 08/08/2017 (fl. 598) 09/02/2018 (fls.691/708) FERNANDO DE MELLO RIBEIRO 22/04/2015 (via AR – fl. 213) Não apresentado 19/01/2018 (via AR – fl. 647) 09/02/2018 (fls. 691/708) Por fim, salienta-se que os responsáveis David Saback Filho, Frifi Frigorífico Industrial Simões Filho, Raimundo José Moximo Moreira, Unifrigo Participações e Joelson Silva, intimados, não apresentaram impugnação ao lançamento e, ao serem intimados do acórdão da DRJ, tampouco não apresentaram recurso ou qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. 1. Recursos voluntários de Ademário Almeida Ribeiro e Ademário Almeida Ribeiro Filho. Os recursos voluntários apresentados por Ademário Almeida Ribeiro e por Ademário Almeida Ribeiro Filho foram dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual entendo por conhecê-los. Porém o conhecimento será parcial, consoante será referido no voto. Em impugnação, os ora recorrentes Ademário Almeida Ribeiro e Ademário Almeida Ribeiro Filho haviam alegado a ilegitimidade passiva para compor a lide; a indevida, responsabilidade que lhes foram atribuídas; nulidade por cerceamento de defesa; e, por fim, que a multa seria confiscatória. Em seus recursos (que na verdade é um só, apresentado conjuntamente), sustentam duas alegações: 1) que há nulidade em decorrência de inexistência de notificação do Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 responsável solidário Raimundo José Moximo Moreira; 2) ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada, requerendo sua redução de 225% para 20%. 1.1 Nulidade suscitada. Quatno a nulidade suscitada, de inexistência de notificação do responsável solidário Raimundo José Moximo Moreira, o que acarretaria, no entender dos recorrentes, prejuízo a eles, passo a realizar as seguintes ponderações. O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72 estabelece que:. Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifou-se) O §4º do art. 23 do Decreto 70.235/72, por sua vez, dispõe que: § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifou-se) Analisando os autos, percebe-se que foi encaminhada intimação ao contribuinte Raimundo José Moximo Moreira quanto ao lançamento realizado, por AR, ao seu domicílio fiscal (Rua Dionísio Cerqueira, nº 15, apto 401, Barris, CEP 40070-215, Salvador/BA), tendo retornado como devolvido (fl. 217). Diante disso, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por não ter sido a contribuinte localizado no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal, ficou a Raimundo José Moximo Moreira intimada a comparecer na unidade da RFB (DRF de Salvador) para tomar ciência da TSPS em 10/06/2015 (fl. 218), que corresponde a data do 15º dia após a publicação do edital, possuindo o referido responsável o prazo de trinta dias a partir desta data para ele, se assim entender, impugnar o lançamento. Não houve impugnação do lançamento. Sobreveio julgamento da DRJ referente as impugnações de outros responsáveis e da contribuinte Salfrigo, sendo encaminhado ao seu domicílio fiscal (Rua Dionísio Cerqueira, nº 15, apto 401, Barris, CEP 40070-215, Salvador/BA) AR para sua intimação quanto ao resultado do julgamento da DRJ. O AR retornou, conforme fl. 649, sendo o responsável Raimundo José Moximo Moreira intimado por Edital, conforme fl. 659, em 17/02/2018, que corresponde a data do 15º dia após a publicação do edital, possuindo o referido responsável o prazo de trinta dias a partir desta data para ele, se assim entender, recorrer da decisão da DRJ que o considerou revel. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 Saliento que, conforme tela do sistema da RFB, à fl. 650 dos autos, datada de 01/02/2018, o domicílio fiscal de Raimundo José Moximo Moreira é Rua Dionísio Cerqueira, nº 15, apto 401, Barris, CEP 40070-215, Salvador/BA. Assim, comprovado que este é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, estando correto o procedimento de intimá-lo por via postal neste endereço, ao invés do endereço que consta em outros documentos (contrato social da empresa e termo de sujeição passiva solidária). Observe-se ainda que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Ademais, as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pelo recorrente confrontam com a Súmula CARF nº 02, que dispõe que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 Multa. Quanto as alegações de que a multa aplicada seria ilegal por estar revogada por força da Lei nº 11.941/09, entendo que se trata de inovação recursal, estando preclusa tal alegação. Saliento que o lançamento ocorreu no ano de 2015, sendo neste ano apresentado impugnação ao lançamento, data em que já vigente a Lei nº 11.941/09, não havendo, portanto, inovação legislativa no transcurso de tempo entre a impugnação e a apresentação dos recursos (em 2018). O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ora, a legislação de 1996 já estava publicada e em plena vigência quando da apresentação da impugnação em 2015, não sendo possível a introdução de novos argumentos em grau recursal, por preclusão. Portanto, em razão da preclusão, não conheço do recurso quanto a estas alegações. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, por suposta violação ao princípio da vedação de confisco, a Súmula CARF nº 2 dispõe que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Não podendo o CARF se pronunciar a respeito desta alegação, deixo de conhecer da matéria em questão. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 1.3 Conclusão quanto a estes recursos. Por tais razões, encaminho voto por conhecer em parte dos recursos apresentados por Ademário Almeida Ribeiro e Ademário Almeida Ribeiro Filho para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. 2. Recurso voluntário de Comvel Comércio Indústria Pecuária. Verifica-se que o recurso voluntário não deve ser conhecido, pois apresentado fora do prazo previsto na legislação, sendo intempestivo. Analisando os autos, percebe-se que foi encaminhada intimação à contribuinte quanto ao resultado do julgamento da DRJ, por AR, ao seu domicílio fiscal, tendo retornado como devolvido (fl. 594). Diante disso, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por não ter sido a contribuinte localizado no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal, ficou a Comvel Comércio Indústria Pecuária intimado a comparecer nesta unidade para tomar ciência da Intimação - Outros - INTIMAÇÃO TSPS em 08/08/2017 (fl. 598), que corresponde a data do 15º dia após a publicação do edital, possuindo a ora recorrente trinta dias a partir desta data para, se assim entender, apresentar recurso voluntário. Salienta-se que a DRJ de origem considerou intempestiva a impugnação apresentada pela Comvel Comércio Indústria Pecuária. Entendo que o recurso voluntário apresentado pela Comvel Comércio Indústria Pecuária em 09/02/2018 (fls. 691/708) é intempestivo, pois apresentado quando o prazo recursal de trinta dias já teria se escoado. Ocorre que os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifou-se) Ademais, o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 autoriza a intimação por edital, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] (grifou-se) Por sua vez, o inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que: § 2° Considera-se feita a intimação: [...] IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (grifou-se) Por tais razões, encaminho meu voto por não conhecer do recurso apresentado por Comvel Comércio Indústria Pecuária. 3. Recurso voluntário de Fernando de Mello Ribeiro. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, porém não tendo o contribuinte impugnado o lançamento, descabe conhecer de suas alegações, salvo se suscitada alegação de que teria apresentado impugnação e que esta não teria sido recebido, porém não é o caso. Ocorre que, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Portanto, em relação a Fernando de Mello Ribeiro não foi instaurada a fase litigiosa, descabendo a apresentação de recurso. No entanto, verifica-se que o responsável Fernando de Mello Ribeiro (em conjunto com outros recorrentes) apresentou recurso voluntário em que inexiste qualquer alegação quanto a ser indevida a intimação para pagamento. Entendo que somente caberia ao recorrente apresentar alegações tais quais que teria apresentado impugnação (sendo indevida a sua revelia), ou ainda, nulidade de sua intimação para impugnar o lançamento. Enfim, não havendo alegações que afastem a revelia do contribuinte, entendo que, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 inexiste, para Fernando de Mello Ribeiro, fase litigiosa do procedimento, não devendo ser conhecido seu recurso voluntário. Por tais razões, encaminho meu voto por não conhecer do recurso apresentado por Fernando de Mello Ribeiro. 4. Recurso voluntário de Júlio Cesar Melo de Farias. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Responsabilizado pelo lançamento nos termos do documento de fls. 181, alegou que não possuía mais quaisquer atividades gerenciais no negócio da empresa Unifrigo Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 Participações LTDA quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que induziria à exclusão do mesmo do lançamento tributário. Explica que ajuizou ação judicial contra os demais sócios para obtenção da exclusão da sociedade, a qual culminou com acordo entre as partes, posteriormente homologado pelo Juiz (fls. 406). Na homologação do referido Acordo, o magistrado ressalva justamente a Cláusula de vigência da alteração contratual retroativa a 13/03/2002. Ou seja, para que o Acordo celebrado produzisse os seus efeitos, deveria ter sido emanada a ordem para a expedição de Ofício à JUCEB, para que esta arquivasse a referida Alteração Contratual (retirada de Júlio Cesar Melo de Farias da sociedade, de forma que a mesma produzisse os seus efeitos desde 13/03/2002. Entretanto, na homologação, em 25/05/2011, não foi dado efeito retroativo, significando que, para os efeitos legais, o sócio somente pode ser considerado excluído da sociedade a partir desta data, que adentra o período de apuração dos fatos geradores atinentes ao lançamento. Não obstante à rejeição de plano do argumento relativo à prova do período de gestão efetiva do sócio impugnante, pleiteado judicialmente, analisemos o referido Acordo Judicial, em especial a Clausula nº 4.2: “4.2. Pelo quanto acima disposto e declarado, os senhores ADEMÁRIO ALMEIDA RIBEIRO, ADEMÁRIO ALMEIDA RIBEIRO FILHO e FERNANDO DE MELO RIBEIRO, de forma irrevogável, irretratável e solidária, obrigam-se e comprometem-se, neste ato, a manter o senhor JULIO CÉSAR MELO DE FARIAS indene com relação a: (i) todos e quaisquer processos, demandas, reclamações, cobranças, quer operados em sede judicial, quer em sede administrativa, quer em sede extrajudicial, promovidos por quaisquer terceiros, inclusive autoridades ou órgãos de arrecadação tributária ou previdenciária, que envolvam ou venham a envolver quaisquer o senhor JULIO CÉSAR MELO DE FARIAS por força de sua condição de quotista da Sociedade ou por força de qualquer relação havida entre o senhor JULIO CÉSAR MELO DE FARIAS e a UNIFRIGO PARTICIPAÇÕES LTDA e/ou entre o senhor JULIO CÉSAR MELO DE FARIAS e os senhores ADEMÁRIO ALMEIDA RIBEIRO, ADEMÁRIO ALMEIDA RIBEIRO FILHO e FERNANDO DE MELO RIBEIRO, individual ou conjuntamente.” Todavia, conforme disposições legais tributárias, o referido Acordo, ainda que homologado pelo juiz, não se sobrepõe à lei e não pode ser oposto à Fazenda Pública como fonte formal elisiva, tal como se deu na hipótese ora examinada. Neste sentido, menciona-se os artigos 118 e 123 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 123. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 Ademais, a solidariedade decorre de lei específica, vez que o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, citado no relatório fiscal, dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si solidariamente pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (grifou-se) Portanto, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, de fato ou de direito, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias devidas por uma delas. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Assim, tem-se que considera existente grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Caracterizada a existência do “grupo”, impõe-se a imputação de responsabilidade solidária a cada um de seus integrantes, pelo cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, por expressa determinação contida no inciso IX do art. 30 do referido normativo. Como se pode perceber, em que pese o entendimento diverso do recorrente, a solidariedade no lançamento decorre da aplicação de solidariedade prevista em lei específica. Deste modo, configurada a existência de grupo econômico, entendo por manter a responsabilidade solidária a empresa a qual o recorrente fez parte, bem como, por força do art. 135 do CTN, responsabilizar o sócio-administrador. Ainda, nos termos do art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos: [...] III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, tal qual verificado no caso concreto. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721709/2015-15 Assim, tendo sido Júlio Cesar Melo de Farias, à época dos fatos geradores, sócio administrador da Unifrigo Participações LTDA, correta a emissão para ele de Termo de Sujeição Passiva Solidária. Por tais razões, encaminho meu voto por negar provimento ao recurso apresentado por Júlio Cesar Melo de Farias. 5. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer em parte dos recursos apresentados por Ademário Almeida Ribeiro e Ademário Almeida Ribeiro Filho para, na parte conhecida, negar- lhes provimento; não conhecer do recurso apresentado por Comvel Comércio Indústria Pecuária; não conhecer do recurso apresentado por Fernando de Mello Ribeiro; negar provimento ao recurso apresentado por Júlio Cesar Melo de Farias. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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8162567 #
Numero do processo: 10120.723762/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010 GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados.
Numero da decisão: 2201-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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COMPENSAÇÃO. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 37 62 /2 01 2- 17 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 12-61.609 - 10a Turma da DRJ/RJ1, o qual julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 14/23), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 11/04/2012, referentes ao período de 03/2010 a 06/2010 e 08/2010, a saber: AI DEBCAD N° 51.018.299-2, valor original de R$ 723.214,63, acrescidos de multa de mora e juros: apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação efetuada indevidamente em GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social, no período de 03/2010 a 06/2010, cujos valores compensados foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social no citado período (levantamento GC - glosa de compensação Indevida); AI DEBCAD N° 51.018.300-0, valor original de R$ 1.084.821,95: Multa isolada aplicada em razão de compensações tributárias efetuadas com falsidade (Levantamento MI - multa isolada), na competência 08/2010 (mês em que foi enviada GFIP com a informação das compensações), com fulcro no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, c/c art. 44, da Lei 9.430/1996. Informa a Auditoria Fiscal que se constituem fatos geradores das contribuições lançadas: os valores compensados indevidamente pela empresa, conforme declaração em Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP entregues pelo Contribuinte, constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, relativamente ao campo compensação das competências compreendidas entre 03/2010 a 06/2010, na matriz CNPJ 01.541.283/0001-41, resultando nos valores das contribuições previdenciárias diminuídos pelas compensações efetuadas em desconformidade com as normas disciplinadoras da matéria. Verificada a prática de compensações efetuadas nos períodos de 03/2010 a 06/2010 no estabelecimento relacionado na planilha intitulada M 4 - MAPA DEMONSTRATIVO DE VALORES COMPENSADOS EM GFIP INDEVIDAMENTE, o Sujeito Passivo foi intimado, por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, a apresentar a base legal e memorial de cálculo dos créditos utilizados para compensar os débitos relativos às contribuições previdenciárias no período acima referido, tendo apresentado cópias de decisões proferidas em processo de Mandado de Segurança, Certidão de Situação do Processo emitida pela Justiça Federal em Goiás, bem como planilhas não aceitas pela fiscalização, haja vista, dentre outros não contemplarem assinatura, data de sua atualização, além de virem desacompanhadas dos documentos comprobatórios dos recolhimentos indevidos e dos comprovantes das bases de cálculo utilizadas (folhas de pagamento, recibos), referentes às competências originárias dos créditos compensados. Revela ainda que as decisões proferidas nos Mandados de Segurança n° 0029233- 04.2010.4.01.3500 e 0033346-98.2010.4.01.3500 contemplaram apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente à cobrança de contribuições previdenciárias (parte patronal), devidos sobre as rubricas: valores pagos aos empregados nos 15 primeiros dias de ausência ao trabalho por motivo de doença ou de acidente, bem como a título de adicional de um terço de férias e a aviso prévio indenizado. Com relação ao pedido de compensação, o Poder Judiciário de primeira instância, ao analisar o pleito, apenas declarou os créditos como compensáveis, sujeitando a possibilidade do direito de o contribuinte efetuar a compensação somente Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional), não tendo ocorrido até 28/03/2012, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental. Afirma que a compensação realizada foi então indevida, pois realizada sem autorização judicial para tanto, razão pela qual está sendo glosada. Também pelo fato de a empresa ter descumprido expressamente as decisões judiciais considerou que as compensações se deram com indício de falsidade, tendo sido aplicada a multa isolada de 150% e feita a devida representação fiscal para fins penais. DA IMPUGNAÇÃO A interessada, cientificada pessoalmente do lançamento em 16/04/2012, apresenta impugnação em 15/05/2012, às fls. 252/279, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: o vício insanável da autuação em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada, exigindo-se contribuição sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, aviso prévio indenizado); o cabimento da impugnação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN; a legalidade da compensação prevista no artigo 66, da Lei 8.383/1991, modalidade de compensação passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior fiscalização; que não pode a administração vincular aquele procedimento de compensação ao trânsito em julgado daquela decisão, por não ser aplicável ao procedimento aqui defendido; que as obrigações de entrega da GFIP e demais livros e documentos foram cumpridas pela empresa, não havendo que se falar em intenção de reduzir o montante da contribuição previdenciária devida, inexistindo razão para a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, porquanto os créditos tributários exigidos são totalmente controversos; que durante o procedimento de fiscalização não houve a demonstração de forma inequívoca da intenção da Consulente de falsificar, razão pela qual inexiste conduta típica enquadrável nos tipos legais capitulados no art. 297, § 3°, do Código Penal, pelo que requer seja o seguimento da RFFP obstado de plano; que a conduta de informar em GFIP ao órgão da administração pública não é apta a substituir o lançamento tributário e por decorrência lógica, ao informar por via de GFIP a suspensão do pagamento com fundamento em processos judiciais, não pratica o sujeito passivo qualquer ato tendente a constituir o crédito tributário, não havendo razão para que o Fisco proceda à inscrição na dívida ativa e à respectiva cobrança de seus créditos; a indevida aplicação da taxa SELIC, por não possuir natureza indenizatória própria dos juros moratórios; que ainda que se entendam por indevidas as compensações, a multa isolada de 150% deve ser afastada, seja por inexistência de indícios de falsidade, seja por se tratar de multa confiscatória, desproporcional e desarrazoada; que a impugnante comprova a sua indubitável boa-fé, submetendo todas as informações, procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio Fisco, o que se materializou nos Autos dos Mandados de Segurança já citados; ao final requer a total improcedência dos Autos de Infração, a nulidade dos Autos de Infração, a abertura de prazo legal para recursos inerentes à impugnante, na forma do Decreto 70.235/1972, a improcedência da multa isolada, por ausência de indícios de falsidade e por ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco; Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 pede ainda intimação da impugnante na pessoa de seu representante legal infra-assinado para oportuna sustentação oral quando do julgamento da referida impugnação, bem como a realização de diligências necessárias ao deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada e que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam lançadas em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, com escritório na Avenida Marginal Pinheiros, 5200, Condomínio América Business Park, Edifício Montreal, 6° andar, Jardim Morumbi, São Paulo-SP, CEP 05.693-000. É o Relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 444/458): COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3°, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O curso do processo administrativo terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria impugnada, distinta da constante do processo judicial. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991 é cabível quando o contribuinte se utiliza de créditos sabidamente inexistentes, ao efetuar a compensação. INFRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. O contencioso administrativo fiscal não é o foro competente para julgar a ocorrência de infração penal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando esta se mostrar prescindível. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, por falta de previsão legal. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Intimado da referida decisão em 13/12/2013 (fl.467), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/01/2014 (fls.474/523), reiterando os argumentos apresentados quando do protocolo da peça impugnatória, à exceção da arguição de nulidade. É o relato do necessário. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da renúncia ao contencioso administrativo Não obstante a plausibilidade do direito invocado pela recorrente, o certo é que todas as verbas discutidas no processo judicial não podem ser objeto de apreciação por este julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF n° 01. A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da ação judicial ajuizada pela autuada. Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, sendo que as decisões judiciais transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a decisão judicial. Observa-se que a recorrente ingressou com ação judicial com pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, aviso prévio indenizado, entre outros. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) pronunciou-se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos: Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da submetida à apreciação do Poder Judiciário. O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Ainda que a recorrente tenha obtido, eventualmente, provimento jurisdicional favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só se perfectibiliza após o trânsito em julgado da decisão judicial, à luz do que preconiza o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Depreende-se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. No presente caso, a recorrente optou por se compensar do crédito antes do trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto no supra transcrito art. 170-A do CTN, tendo a autoridade fiscal o poder-dever de efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados e constituir o crédito tributário correspondente. Conclui-se, portanto, que além de não comprovar os recolhimentos que alega indevidos, a recorrente não possuía, à época da compensação, crédito tributário líquido e certo. Da glosa das compensações efetuadas A contribuinte alega que os valores glosados decorrem de créditos originários de decisão judicial que reconheceu a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a pagar a contribuição previdenciária incidente sobre várias verbas de natureza indenizatória. O ponto nodal da controvérsia é sabermos se no momento em que efetuou a compensação, o sujeito passivo possuía o direito a se compensar, nos termos do que dispõe o já citado art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ou detinha autorização para fazê-lo antes do trânsito em julgado da decisão. Tendo não como resposta à indagação supra é forçoso reconhecer que no momento em que efetuou a compensação o sujeito passivo não tinha o direito de fazê-lo, fato que, por si só, torna a compensação efetuada indevida e denota a regularidade da glosa perpetrada pela autoridade fiscal, inclusive com a aplicação da penalidade isolada. Desse modo, entendo que não devem prosperar as razões recursais, não merecendo retoque a decisão recorrida. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se operou o trânsito em julgado. Destarte, não assiste razão à recorrente. Da multa isolada Foi imposta pela Fiscalização à recorrente, em face da compensação indevida, multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Transcrevo o dispositivo: (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente. O entendimento deste Conselheiro em assentadas anteriores era no sentido de que o fato de ser indevida a compensação, não significaria de forma automática, que houve falsidade por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente, oferecendo ao Fisco uma declaração com falsidade. O fundamento desse entendimento foi extraído da própria etimologia da palavra falsidade, que vem a ser aquilo o que não é verdadeiro, em que há mentira, fraude, adulteração. O simples fato de a compensação não ser devida, por ainda não ter se operado o trânsito em julgado, a meu ver, não poderia ser confundido com falsidade. E ainda, não restou Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 mprovado que as informações declaradas pela recorrente em GFIP são materialmente falsas, não obstante a falta de certeza e liquidez do crédito que se pretendeu compensar. Em que pese o entendimento supra explanado, quedei-me como vencido em diversas oportunidades, razão pela qual rendo-me ao entendimento dos meus pares, no sentido de que a simples inserção na GFIP de crédito tributário sem os atributos de certeza e liquidez autorizam a imposição de multa isolada de 150% (cento e cinquenta) por cento, nos termos previstos na legislação de regência. Utilizo-me como razão de decidir, do voto da eminente Conselheira Débora Fófano dos Santos, proferido na sessão do dia 16/01/2019, nos autos do processo n° 10580.720572/2013-1, acórdão n° 2201-004.837 - 2a Câmara / 1 a Turma Ordinária, a seguir transcrito: O presente voto restringe-se especificamente à exoneração da multa isolada de 150% imposta pela fiscalização à recorrente em face da compensação indevida incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. A decisão a quo ao tratar sobre a pertinência da multa isolada indeferiu o pleito do impugnante sob os seguintes argumentos (fls. 388/390): ”(...) ao agir de tal forma, em desconformidade com a lei e com a decisão judicial que lhe garantiu o direito sem que lhe conferisse o exercício imediato, de forma intencional e dolosa, posto que passou à Fazenda Nacional a ideia de já ser detentor de um crédito capaz de quitar contribuições vincendas, do qual, por óbvio, não o era. Todas tais condutas e alegações justificam a imputação da multa isolada que lhe foi cominada nos termos do art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91. (...)" Note-se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação de valores realizada sem a comprovação do efetivo recolhimento indevido, tendo em vista que a decisão judicial admitiu a compensação dos valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de décimo terceiro, somente após o trânsito em julgado, em conformidade com o disposto no art. 170-A do CTN. Na dicção do § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212, de 1991, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). O legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 Como bem colocado pelo insigne Relator: "A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente." No caso concreto o contribuinte descumpriu a decisão judicial ao proceder compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, indicando tal conduta em nítida falsidade de declaração ao informar na GFIP crédito na verdade inexistente, resultando na consequente diminuição da contribuição devida. Se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou até mesmo de extinção da penalidade. São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa isolada diante da comprovação de falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Recurso Especial do Procurador provido. (Acórdão n° 9202003.777 - 2 a Turma CSRF - Sessão de 16 de fevereiro de 2016) " "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei n° 8.212/1991. (Acórdão n° 9202-006.885 - 2a Turma CSRF - Sessão de 23 de maio de 2018)" À vista de todo exposto, não merece reforma a decisão recorrida, razão pela qual, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assim sendo, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida a multa isolada por falsidade na apresentação da GFIP. Da alegação de multa com efeito confiscatório Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como infringência ao princípio da vedação ao confisco. Da Taxa Selic A recorrente sustenta que não pode haver juros sobre a correção monetária. Tal alegativa, pela sua natureza, deve ser apreciada junto com a legalidade da utilização da Taxa Selic. A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Da Representação Fiscal para Fins Penais A recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais efetuada pela autoridade fiscal, todavia, esse tema não comporta maiores digressões por esta instância julgadora, em face da aplicação da Súmula CARF n° 28, que estabelece: Súmula CARF n° 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Sem razão a recorrente. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723762/2012-17 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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