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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7780935 #
Numero do processo: 10880.900569/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 69 /2 01 4- 76 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900569/2014-76 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900569/2014-76 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.246 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900569/2014-76 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900569/2014-76 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900569/2014-76 Fl. 76DF CARF MF

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7778429 #
Numero do processo: 15374.969941/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­002.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Curitiba,  com  acréscimos posteriores:  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 848605039), emitido em  07/10/2009,  pela  DERAT  Rio  de  Janeiro,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  14363.30571.181207.1.3.04­9397,  uma  vez  que  o  crédito  informado  de  R$ 11.389,47, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 94 1/ 20 09 -3 5 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15374.969941/2009­35  Resolução nº  3402­002.038  S3­C4T2  Fl. 269            2 5856) de R$ 78.914,11, efetuado em 20/04/2007, já estava integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.   Cientificada  da  decisão  administrativa,  em  20/10/2009,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  19/11/2009,  argumentando  que  o  crédito  decorre  de  erro  cometido  quando  do  preenchimento  da  DCTF  original,  do  mês  de  março/2007,  onde  indevidamente  informou  o  débito  de Cofins  de R$  78.914,11  e  não R$  67.524,64. Mas que  já  retificou e  transmitiu nova DCTF corrigindo os  valores.  Por meio do acórdão nº 06­51.261, de 11 de março de 2015 (fls. 47 a 50), a  3ªTurma da DRJ/Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 20/04/2007   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.63  a  81),  alegando  a  procedência  de  seu  pedido  de  restituição  e  compensação,  pela  existência do direito creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da  DCTF  já  retificada,  por  se  tratar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  com  base  nos  documentos e demonstrativos anexados.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório decorrente  de  recolhimento  a  maior  de  COFINS,  e  compensação  com  débitos  diversos.  A  unidade  de  origem não homologou a compensação pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado  na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15374.969941/2009­35  Resolução nº  3402­002.038  S3­C4T2  Fl. 270            3 A  recorrente  alega  que  cometeu  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação correta da apuração das  contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido  sobre  receita  decorrente  de  exportação  de  serviços.  Apresenta, como prova de suas alegações, contrato de câmbio (doc.06), planilha  de faturamento (doc.07), e notas fiscais de serviço (doc.08).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade de origem verifique as alegações da  recorrente,  comprove a natureza das  receitas  e  a  sujeição  à  incidência  das  contribuições,  e  apure  saldo  passível  de  restituição,  considerando, exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:  (i)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário às fls. 63 a 81 e os documentos anexos 06 (fls. 173 a 223),  07  (fls.224  a  227)  e  08  (fls.228  –  arquivos  não  pagináveis),  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos, e manifeste­se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da  recorrente;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 270DF CARF MF

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7832376 #
Numero do processo: 10735.901527/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação em face de pagamento a maior a título de Contribuição para o PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 15 27 /2 01 3- 45 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901527/2013-45 Após análise, a DRF de origem proferiu despacho decisório mediante o qual aludida compensação restou não homologada, posto que o documento de arrecadação (Darf) indicado pela declarante corresponderia a pagamento integralmente utilizado para a quitação de débitos da mesma contribuinte, inexistindo direito creditório disponível à compensação promovida através da mencionada declaração. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual requer seja decretada a insubsistência do despacho decisório. Assevera que teria efetuado o envio, pela internet, de arquivo “EFD- Contribuições”, e aponta a data em que teria efetuado o recolhimento da contribuição. Historia que, posteriormente, teria identificado o cometimento de um erro na apuração do mencionado montante, reenviando os arquivos aludidos. Em se tratando do arquivo “EFD-Contribuições”, indicando a data do feito. Regista que, no caso do Dacon, a transmissão teria ocorrido antes da ciência do despacho decisório. Ressalta que a retificação do Dacon teria sido levada a efeito ao abrigo da espontaneidade, porquanto anterior a qualquer procedimento por parte do fisco. Restaria invertido, assim, o ônus da prova acerca da inexistência de pagamento a maior, ostentando precitado demonstrativo os mesmos efeitos e natureza do originalmente apresentado. Sustenta que subsistiria crédito a ser utilizado em futuras compensações. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que seria ônus da Recorrente provar que o montante outrora declarado não seria correto, o que não se confunde com a simples retificação de declarações, ainda que eventualmente recepcionadas e processadas pela administração tributária. Observou que a distribuição dinâmica do ônus probante recai, neste particular, sobre o inconformado, vez que a administração é provocada a fulminar crédito tributário pelo próprio contribuinte confessado. É o que se extrai do Enunciado 436 da Súmula do STJ, segundo o qual a entrega de declaração pelo contribuinte, uma vez reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade. Afirma, ainda, que retificou a DCTF e que esta providencia é aceita pelo CARF. Registre-se que a recorrente, que não trouxe qualquer documentação ao menos indiciária do seu direito quando da Manifestação de Inconformidade, também não o fez quando da apresentação do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.926, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10735.901522/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901527/2013-45 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.926): O Recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. A Recorrente pleiteou a compensação de valores recolhidos, no seu entender, a maior, a título de PIS. Antes de adentrar na análise da distribuição do ônus da prova no Processo Administrativo Fiscal, é necessário superar a questão da necessidade ou não da retificação Contudo, a Recorrente não juntou seu requerimento, à Manifestação de Inconformidade nem ao Recurso Voluntário qualquer elementos de prova por meio do qual demonstrasse, ainda que de maneira indiciária, o motivo do recolhimento a maior, o que eventualmente poderia levar este Colegiado a deliberar pela conversão do julgamento em diligência. Em razão do fato da Recorrente não haver trazido ao processo qualquer documentação comprobatória do seu crédito, é de se aplicar o entendimento deste Colegiado no sentido de que o ônus da produção de tais provas é do Contribuinte, bem como o de que estas provas devem ser produzidas no momento processual próprio. Isto porque no processo brasileiro vigora a regra geral de que o dever de produzir provas recai sobre quem alega o direito. Assim, enquanto na lavratura de Autos de Infração o ônus probatório da ocorrência do fato típico recai sobre a Administração, nos pedidos de Compensação e Repetição de Indébito recai sobre o particular o ônus de demonstrar o direito ao crédito, no que a Recorrente não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos documentos que minimamente corroborassem suas alegações. Neste sentido é importante destacar que para a compensação e restituição de tributos é necessário que a Requerente traga aos autos no momento apropriado, ou seja, no mais tardar quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não apenas os documentos arrecadatórios por meio do qual ela declara o valor da "base de cálculo" sobre a qual calculou o tributo, mas também os documentos comprobatórios de tais fatos (notas fiscais por exemplo), livros contábeis e planilhas, lembrando que se trata do exercício de um direito creditório, cujo ônus da prova, repita-se, incumbe a quem alega. Este é o entendimento desta Turma acerca do tema, retratado pelo Acórdão 3302- 006.493 prolatado no dia 30 de janeiro de 2019. "ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado." Também merece transcrição o Acórdão n. 3302-006.427, também proferido por esta Turma na Sessão do dia 29 de janeiro de 2019. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de documentos amparados pelos livros contábeis." Cumpre destacar que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do direito creditório. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901527/2013-45 Conclusivamente, diante do fato de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos créditos, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914988/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T11:11:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T11:11:44Z; Last-Modified: 2019-07-25T11:11:44Z; dcterms:modified: 2019-07-25T11:11:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T11:11:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T11:11:44Z; meta:save-date: 2019-07-25T11:11:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T11:11:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T11:11:44Z; created: 2019-07-25T11:11:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-25T11:11:44Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T11:11:44Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.914988/2012-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.129 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração fevereiro de 2007, no valor de R$ 22.095,74, transmitida através do PER/Dcomp nº 26760.40894.240211.1.3.04-3501. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Campinas não homologou a compensação, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 49, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido utilizado para quitar débito de Cofins do respectivo período de apuração. Cientificado do despacho em 21/01/2013 (fl. 52), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/12, em 20/02/2013, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 98 8/ 20 12 -1 9 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914988/2012-19 Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2007 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914988/2012-19 (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.249, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Através da Intimação SEORT/DRF/CPS/974/2018 a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Tal fato foi consignado no despacho de diligência nos seguintes termos: Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914988/2012-19 "Em 04 de outubro do presente ano foi encaminhada a INTIMAÇÃO SEORT/DRF/CPS/974/2018 com o seguinte teor: “Assim sendo, através da presente INTIMAÇÃO solicito, com fulcro nos artigos 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que o interessado no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência desta (assinatura do AR): 1. Os cálculos que determinaram o valor pleiteado. 2. Documentos porventura aptos a comprovar o crédito pretendido.” A ciência foi dada em 05/10/2018, sendo portanto aberto o prazo de 30 dias para que fossem atendidos o termos da Intimação, não tendo sido tomada qualquer providência por parte do interessado. Em sendo assim, este processo será encaminhado em retorno para o CARF." Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ/RPO seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. 132 que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.131 o Contribuinte juntou as Informações de fls. 138 a 177.", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914988/2012-19 "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não- cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.129 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914988/2012-19 Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000014/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 108/120) interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 94/101) a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, relativo aos anos- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 14 /2 00 7- 07 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000014/2007-07 calendário de 2002, 2003 e 2005 (fls. 5/11), com ciência do contribuinte em 9/1/2007, conforme AR (fl. 64), decorrente de procedimento de fiscalização destinado a verificar a correta apuração e recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, tendo por objeto as declarações de ajuste anual dos exercícios de 2003, 2004 e 2006, anos-calendário de 2002, 2003 e 2005 (fls. 19/30). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo no montante de R$ 50.798,65, já inclusos juros de mora (calculados até 29/12/2006) e multa de ofício de 75%, refere-se à infração de dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) - dedução indevida de pensão judicial, nos seguintes montantes anuais: Ano-Calendário Valor (em R$) 2002 41.488,56 2003 26.234,62 2005 16.350,00 De acordo com o Relatório da Fiscalização (fls. 12/18): (...) O contribuinte pleiteou deduções relativas a Pensão Alimentícia Judicial. Foi intimado, conforme Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação 01 a apresentar cópia de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente bem como recibos de pagamentos referentes aos valores de Pensão Alimentícia Judicial indicadas no quadro Pagamento e Doações efetuados das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (DIRPF) ~ anos calendário 2002, 2003 e 2005. O contribuinte apresentou cópia de decisão judicial, homologando o acordo celebrado entre as partes. (...) Ocorre que o contribuinte apresentou documentação em respostas onde se verifica que a dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no período fiscalizado, a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, decorre de uma simples AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, carecendo, portanto, de lastro nas normas do Direito de Família para que seja dedutível, conforme preceitua o artigo 78, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto 3.000/99 ), como poderemos depreender a seguir: O direito de pedir uns aos outros alimentos de que necessitem, pelos parentes cônjuges e companheiros é tratado nos Arts. 1694 a 1710, do novo Código Civil, que regem o Direito de Família. (...) A interpretação teleológica da Lei preconiza caber ao interprete averiguar a finalidade buscada pela Lei, ou seja, buscar o real objetivo por ela almejado, evitando, desta forma, o cometimento de injustiças. Esta interpretação permite nos concluir que a pensão alimentícia é aquela em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou seja, nos casos de separação judicial ou pedido de prestação de alimentos , em função da necessidade (DIREITO) do alimentando e do dever (OBRIGAÇÃO) do alimentante, conforme as normas previstas nos artigos n° 1694 a 1710 do novo Código Civil. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000014/2007-07 Destaque-se que nessas ações há uma combinação de motivos que ensejam a exigência e o deferimento dos alimentos, como o vínculo proveniente do parentesco ou da vida conjugal, as condições materiais do requerido e a necessidade comprovada da percepção dos rendimentos para a sobrevivência do requerente, fugindo do campo das vontades individuais para tornar-se uma obrigação . O presente caso trata-se de uma AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, homologada judicialmente, configurando-se apenas em ato de ratificação de um ACORDO EXTRAJUDICIAL, FRUTO DE UMA LIBERALIDADE. ENTRE AS PARTES, AINDA QUE LÍCITA, MAS SEM LASTRO NAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA, POIS, NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, o que permitiria a dedução como pensão alimentícia judicial. O artigo 24, da Lei 5.478/68 diz: Art.24. A parte resposável (sic) pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado. O artigo acima descrito refere-se a uma situação em que o alimentante oferece alimentos espontaneamente, fixados em processo de jurisdição voluntária, suscitado pelo alimentante, EM CASO DE ABANDONO DO LAR POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. Na homologação do juiz no presente caso, não há disputa entre as partes e muito menos análise do mérito, configurando-se apenas em um ato homologatório, que atesta a validade formal de um acordo extrajudicial. Pelo acima exposto, não há como reconhecer esta dedução a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, pois, como vimos, trata-se de uma MERA LIBERALIDADE, que mesmo sendo lícita, PRESCINDE DOS REQUISITOS LEGAIS, INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS, previstos na Legislação pertinente para ser dedutível. No presente caso, a autoridade fiscal não discute a decisão judicial em si, ou seja, a homologação do acordo para que o mesmo produzisse os efeitos jurídicos. O Código Tributário Nacional (CTN - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), em seu artigo 109 diz: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. O que a autoridade fiscal fez foi aplicar a legislação tributária, concluindo que a homologação judicial do acordo não produz o efeito tributário pretendido pelo contribuinte, qual seja, a. dedução dos valores pagos a título de alimentos. (...) Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 19/1/2007 (fls. 71/81), acompanhada de documentação de fls. 82/92, alegando em síntese, conforme resumo no acórdão recorrido (fl. 96): 1- seus procedimentos foram pautados em estrito cumprimento às nom1as legais vigentes, pois em nenhum momento no relato do auditor ficou documentalmente Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000014/2007-07 provada a infração de que o impugnante efetuou pagamentos a título de pensão alimentícia sem ad imprescindível homologação judicial; 2- o Auditor Fiscal pautou seu trabalho exclusivamente em razão de divergências de interpretação da legislação; 3- o legislador civil não impôs condição outra que não a da relação necessidade de quem pede e a capacidade de quem oferece; 4- em momento algum o legislador definiu que os alimentos serão devidos única e exclusivamente por ex-cônjuges, ou ex-companheiros, não se ajustando ao presente caso, a pretensa necessidade de que tenha ocorrido a dissolução da sociedade conjugal para que seja pedido ou que se proponha o pagamento de alimentos; 5- a norma avocada como não observada pelo declarante está sendo interpretada desfavoravelmente ao contribuinte, já que da simples leitura dos dispositivos conclui-se que é dedutível a importância paga a título de pensão alimentícia em face de acordo homologado judicialmente; 6- tal norma é interpretada como de eficácia plena, de aplicabilidade imediata, líquida e certa, independentemente de qualquer outra regulamentação; 7- conferindo aos contribuintes um direito fundamental, este, não pode ser alterado ou modificado, direta ou indiretamente por mera interpretação do agente fiscalizador. Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de outubro de 2008, a 3ª Turma da DRJ/SPOII julgou procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão nº 17-28.140, abaixo transcrita (fls. 94/101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE AL1MENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento , assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Lançamento Procedente Devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/11/2008, conforme cópia do AR de fl. 106, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/11/2008 (fls. 107/120) acompanhado dos documentos de fls. nº 121/122. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000014/2007-07 Voto Conselheiro Débora Fófano dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide em questão diz respeito ao fato do contribuinte deduzir pensão alimentícia com base em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de fixação de alimentos - processo nº 731/2001, fundada no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 1 , sem que tenha ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, inicialmente em favor da esposa Mara Isa dos Santos Vieira Coelho e dos filhos Bruna Santos Vieira Coelho e Leonardo Santos Vieira Coelho. Posteriormente, por meio de petição datada de 31 de março de 2003, foram excluídos do rol de beneficiários a esposa sob o argumento de ter rendimentos próprios e o filho em face de conclusão de curso superior (fls. 38/48). As alegações deduzidas na peça recursal têm relação de identidade com aquelas produzidas na peça impugnatória, onde o Recorrente repisa os mesmos argumentos. O acórdão recorrido manteve as glosas realizadas dos valores apontados nas declarações de ajuste anual (DIRPF) dos anos calendário de 2002, 2003 e 2005 como "pagamento de pensão alimentícia" argumentando que, o fato de existir homologação judicial não altera a natureza da despesa, em razão de não ter havido saída efetiva e nem o animus do contribuinte de deixar a residência comum com a família, os mesmos se referem a deveres familiares de sustento e não obrigação alimentar, não possuindo a natureza de pensão alimentícia. A seguir transcreve-se excerto do acórdão recorrido (fls. 99/101): (...) No caso em questão, o contribuinte é casado e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, para que fosse homologada judicialmente a pensão que se propunha a pagar. A Lei não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência, mas sim que a deixe! Pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, não haveria razão para pagamentos de alimentos. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado. " É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do 1 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. (...) Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000014/2007-07 contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Mais uma vez socorre- se do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes". (obra citada, pág. 460) Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da dissolução da sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo seu sustento. Na doutrina encontram-se casos em que existe a obrigação alimentar, mesmo que o casal esteja habitando na mesma residência. Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil, Direito de Família, vol. VI, 3ª Edição. Editora Atlas, 2003, pág. 387) de forma bastante elucidativa mostra que esta situação é possível, mas em casos raros em que as necessidades de subsistência de um não estejam sendo supridas pelo outro: “Lembremos. por outro lado, que não impede o pedido de alimentos o fato de o casal estar habitando sob o mesmo teto, desde que demonstre que um dos cônjuges não está sendo devidamente suprido pelo outro das necessidades de subsistência. " O art. 1.701 do Código Civil também traz lume à questão quando estabelece que a parte obrigada a suprir alimentos poderá hospedar o alimentando. Ora, se a obrigação de prestar alimentos pode ser satisfeita pela hospedagem do alimentando, não se pode vislumbrar natureza alimentar em pagamentos realizados a cônjuge e filhos coabitando com o alimentante: Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. No caso em questão, apresentada a petição e tendo sido alegado que o cônjuge responsável pelo sustento iria deixar a residência, todos os requisitos estavam presentes para que o pagamento fosse homologado segundo o citado art. 24, da Lei 5.478/68. Ao juiz não cabe indagar o motivo e nem questionar o porquê nem a pertinência da saída do cônjuge da residência. Havendo a oferta e sendo esta compatível com os rendimentos e necessidades dos dependentes, o acordo será homologado. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder de família. O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade da família, mantendo-se todos sob o mesmo teto e alimentando-se todos nos mesmos pratos. Fl. 129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000014/2007-07 Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei 5.478/68 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animus de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, mas sim uma mera transferência profissional de uma cidade para outra, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum com sua família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. (...) A questão do pagamento de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal foi objeto de análise na Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 8 de fevereiro de 2012, concluindo que: Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. (grifos originais). A seguir transcreve-se a ementa da referida solução de consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; (grifos nossos) III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Fl. 130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000014/2007-07 Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”; Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1º e 31; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I, art. 21, inciso IV, e art. 49. (Protocolo Gedoc nº 11.941/2010) Logo, em que pese as ponderações do Recorrente, razão não lhe assiste, ainda que se leve em consideração a força judicial do acordo firmado e homologado, fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, têm-se que tais pagamentos realizados não se amoldam à tal disposição legal, visto que no caso concreto houve apenas mera transferência profissional do responsável pelo sustento da família de uma cidade para outra, corroborada pela declaração de fl. 121, e não a sua saída da residência com ânimo definitivo, conforme estatuído no texto normativo, caracterizando-se, por conseguinte tal acordo em mera liberalidade ratificada judicialmente e, assim sendo, tais pagamentos realizados não preenchem os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722593/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP). INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, opera-se a inversão do encargo probatório, cabendo ao Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA AGRAVADA. PRÁTICA DE ATOS QUE DIFICULTAM A AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal. Todos os contribuintes têm o dever de colaborar com o Fisco, fornecendo-lhe esclarecimentos, quando solicitado, ainda que estes não lhe surtam efeitos favoráveis. O não cumprimento desse dever acarreta a sanção de aumento da multa de ofício pela metade, nos termos do permissivo legal. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-005.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, (a) conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo da questão envolvendo a representação fiscal para fins penais; na parte conhecida do recurso, (b) rejeitar as preliminares, (c) reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário nos períodos de apuração 12/2004 e 13/2004; II - por maioria de votos, no mérito, dar parcial provimento para corrigir, nas bases de cálculo, os valores pagos às sociedades de previdência privada Icatu Hartford (valor correto de R$ 2.235.114,26) e Vera Cruz Seguradora S.A./Mapfre (valor correto de R$ 438.852,77); vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que negava provimento ao recurso, nessa questão; III - pelo voto de qualidade, manter o agravamento da multa, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendiam que a multa deveria ser desagravada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, (a) conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo da questão envolvendo a representação fiscal para fins penais; na parte conhecida do recurso, (b) rejeitar as preliminares, (c) reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário nos períodos de apuração 12/2004 e 13/2004; II - por maioria de votos, no mérito, dar parcial provimento para corrigir, nas bases de cálculo, os valores pagos às sociedades de previdência privada Icatu Hartford (valor correto de R$ 2.235.114,26) e Vera Cruz Seguradora S.A./Mapfre (valor correto de R$ 438.852,77); vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que negava provimento ao recurso, nessa questão; III - pelo voto de qualidade, manter o agravamento da multa, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendiam que a multa deveria ser desagravada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.

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2301­005.606  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP).  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Súmula CARF nº 28: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais."   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório, cabendo ao Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em  consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor dessa presunção.  MULTA  AGRAVADA.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  DIFICULTAM  A  AÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de  prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal. Todos  os  contribuintes  têm  o  dever  de  colaborar  com  o  Fisco,  fornecendo­lhe  esclarecimentos,  quando  solicitado,  ainda  que  estes  não  lhe  surtam  efeitos  favoráveis. O não cumprimento desse dever acarreta a sanção de aumento da  multa de ofício pela metade, nos termos do permissivo legal.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº 99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 93 /2 00 9- 11 Fl. 3658DF CARF MF     2 Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I  ­  por  unanimidade  de  votos,  (a)  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  da  questão  envolvendo  a  representação fiscal para fins penais; na parte conhecida do recurso, (b) rejeitar as preliminares,  (c)  reconhecer a decadência do poder­dever de constituir o crédito  tributário nos períodos de  apuração 12/2004 e 13/2004; II ­ por maioria de votos, no mérito, dar parcial provimento para  corrigir,  nas  bases  de  cálculo,  os  valores  pagos  às  sociedades  de  previdência  privada  Icatu  Hartford  (valor  correto  de  R$  2.235.114,26)  e  Vera  Cruz  Seguradora  S.A./Mapfre  (valor  correto  de  R$  438.852,77);  vencida  a  conselheira Mônica  Renata Mello  Ferreira  Stoll,  que  negava  provimento  ao  recurso,  nessa  questão;  III  ­  pelo  voto  de  qualidade,  manter  o  agravamento  da multa,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto  (relator), Wesley  Rocha,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e Marcelo  Freitas  de Souza Costa,  que  entendiam que  a  multa  deveria  ser  desagravada.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Reginaldo Paixão Emos.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos ­ Redator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal Auto de Infração, (AI)  DEBCAD  nº  37.057.241­6,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante R$ 2.530.582,30 (dois milhões e quinhentos e trinta mil e quinhentos e oitenta e dois  reais  e  trinta  centavos).consolidado  em 28/12/2009,  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  (20%)  e  GILRAT  (1%)  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  Fl. 3659DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 3          3 empregados e contribuinte individuais, no período de 01/2004 a 12/2006, não declaradas nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  2. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  apurados,  através dos seguintes levantamentos:  •  CI  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  DIRF  remuneração  paga  aos  prestadores de serviço, segurados contribuintes individuais, conforme declarado na DIRF, nas  competências 10/2004, 03/2005, 04/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 12/2005 e 01/2006, com  aplicada multa anterior (24%).  •  CI1  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  DIRF  remuneração  paga  aos  prestadores de serviço, segurados contribuintes individuais, conforme declarado na DIRF, nas  competências 01/2004, 06/2004, 08/2004, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 08/2006 e 10/2006, com  aplicada multa de oficio (75%).  • PS PRESTADOR DE SERVIÇO PF relacionado às remunerações pagas aos  demais contribuintes  individuais por serviços prestados sem vinculo empregatício, nos meses  de  10/2004,  02/2005,  03/2005,  05/2005,  07/2005,  08/2005,  12/2005,  01/2006  e  03/2006,  verificados na contabilidade e na Relação de Pagamento a Autônomos, com aplicação de multa  anterior (24%).  • PS1 PRESTADOR DE SERVIÇO PF  relacionado às  remunerações pagas  aos  demais  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  sem  vínculo  empregatício,  nos  meses de 01/2004, 02/2004, 06/2004, 08/2004 09/2004 04/2006, 08/2006, 09/2006, verificada  na  contabilidade  e  na  Relação  de  Pagamento  a  Autônomos,  com  aplicada  multa  de  ofício  (75%).  •  FP  DIVERGÊNCIA  DIARIO  X  GFIP  relativo  às  diferenças  de  remuneração verificada entre GFIP e os lançamentos contábeis registrados nas contas4010101,  4010102,  4010103,  4010109,  4010121,  2010701  4010129  4010130,  4010131,  2010712,  2010713,  4010137,  4010138,  4010139,  4010140,  2010405,  4010122,  2010702  e  2010408,  relativos às competências: 10/2004, 02/2005 a 05/2005, 08/2005 a 10/2005, 01/2006, 03/2006 e  12/2006, com aplicação de multa anterior (24%).  •  FP1  DIVERGÊNCIA  DIARIO  X  GFIP  relativo  às  diferenças  de  remuneração verificada entre GFIP e os lançamentos contábeis registrados nas contas4010101,  4010102,  4010103,  4010109,  4010121,  2010701  4010129  4010130,  4010131,  2010712,  2010713,  4010137,  4010138'  4010139'  4010140,  2010405,  4010122,  2010702  e  2010408,  relativos às competências: 08/2004, 04/2006, 09/2006, 10/2006 e 13/2006, com aplicação de  multa de ofício (75%).  • IH INCENTIVE HOUSE FLEXCARD referentes a pagamentos efetuados a  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  à  produtividade  prêmio  realizados  mediante  a  utilização de cartões personalizados denominados "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD" por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A  (CNPJ  00.416.126/000141)  identificado  na  contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas: 401050505 (Serviços de Pessoas  Jurídicas),  4010112  (Serviços  de  Pessoas  Jurídicas),  2010201  (Fornecedores),  2010703  (Provisões  Diversas),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010608  (Credores  Fl. 3660DF CARF MF     4 Diversos), 4010143 (Benefícios), relativo aos meses de 10/2004, 02/2005, 04/2005, 01/2006 e  03/2006, com aplicação de multa anterior (24%).  • IH1 INCENTIVE HOUSE FLEXCARD referentes a pagamentos efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  à  produtividade  prêmio  realizados mediante  a  utilização de cartões personalizados denominados "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD" por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A  (CNPJ  00.416.126/000141)  identificado  na  contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas: 401050505 (Serviços de Pessoas  Jurídicas),  4010112  (Serviços  de  Pessoas  Jurídicas),  2010201  (Fornecedores),  2010703,  (Provisões/Diversas),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010608  (Credores  Diversos), 4010143 (Benefícios), relativo aos meses de 06/2004 a 08/2004, 11/2004, 04/2006 e  06/2006 a 09/2006, com aplicação de multa de ofício (75%).  •  PP  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  relativo  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  segurados,  constituindo  salário  indireto,  verificado  na  escrituração  contábil  através  dos  lançamentos  efetuados  nas  contas:  4010133  (Previdência  Privada),  2010709  (Provisão  Comissões p/Canais CP) 2010201 (Fornecedores), 4010146 (RH Indireto Previdência Privada)'  2010616 (Previdência) referente ao período de 10/2004, 12/2004 02/2005 a 12/2005, 01/2006 e  03/2006. Valores não declarados nas GFIP, com aplicação de multa anterior (24%).  •  PP1  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  relativo  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  segurados, constituindo salário indireto, verificado na escrituração Privada), 2010709 (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010201  (Fornecedores),  4010146  (RH  Indireto  Previdência  Privada), 2010616 (Previdência) referente ao período de 05/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005,  02/2006 e 04/2006 a 12/2006, com aplicação de multa de ofício (75%).  • GF DECLARADO EM GFIP relativo às  remunerações e contribuição dos  segurados  declarados  em  GFIP.  Levantamento  criado  para  apropriar  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  para  a  correta  confrontação  dos  valores  das  contribuições  devidas apurados durante a auditoria.  •  DAL  Diferenças  de  acréscimos  legais.  Correspondente  a  cobrança  de  diferença de juros/multa recolhidos a menor quando do pagamento de GPS, 05/2005.  A multa de ofício aplicada sobre as contribuições lançadas no presente auto  de  infração,  relativas  às  competências  01/2004  e  02/2004,  05/2004  a  09/2004.  11/2004,  01/2005, 02/2006, 04/2006 a 11/2006 e 13/2006 foi aumentada da metade, passando a ser de  112,5% (cento e doze vírgula cinco por cento), na forma que dispõe o art. 44, § 2º, incisos I e  II, combinado com o art. 44, inciso I, todos da Lei n° 9.430/96, com a redação trazida pela Lei  n° 11.488/2007.  Tal  agravamento  decorreu  da  conduta  da  empresa  em:  a)  não  fornecer  a  relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência relativos às notas fiscais  emitidas  pela  Incentive House,  referentes  aos  valores  pagos  em  25/04/2006,  no  valor  de R$  8.526,00 lançado na conta 4010143 e em 31/07/2006, no valor de R$ 6.330,00 escriturado na  conta 401050505, impossibilitando a correta identificação dos segurados abrangidos por esses  pagamentos; b) não  fornecer a  relação dos beneficiários de plano de previdência privada por  nota fiscal indicando os valores dos prêmios e descontos, relativo às empresas Icatu Hartford e  Vera  Cruz  Seguradora;  e  c)  apresentação  tardia  (em  06/07/2009)  das  informações  em meio  digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD da Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, cujo prazo para apresentação expirou em 28/02/2008.  Fl. 3661DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 4          5 Cientificada  em  04/01/2010,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  3027/3043,  com  juntada de documentos de  e­fls.  3044/3091, onde  traz as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  Preliminarmente:  •  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA  PELO  SUJEITO  PASSIVO:   7.1. De  acordo  com os  fatos  expostos  no Relatório Fiscal,  não  houve  evidente  intuito de  fraude pela  impugnante a  justificar a  acusação  de  que  pelo  fato  das  contribuições  previdenciárias  lançadas neste Auto de Infração não terem sido recolhidas nem  declaradas em GFIP, configurou­se, em tese, o ilícito descrito no  artigo  337­A,  do  Decreto­Lei  n°  2.848/40  (Código  Penal  Brasileiro),  tendo  sido  emitida Representação Fiscal para Fins  Penais (RFFP), e encaminhada ao Ministério Público Federal.  7.2. Entende a defesa, que a autoridade  fiscal não  logrou êxito  em comprovar a existência da fraude, razão pela qual devem ser  anulados os  efeitos  jurídicos de  tal  declaração,  em especial no  que  diz  respeito  à  contagem  do  prazo  decadencial,  a  qual  deveria  aplicar  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  •  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ANO DE 2004):  7.3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial n° 973733, publicado em 18.09.2009, decidiu  que, nos casos em que não há qualquer pagamento antecipado,  aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o  prazo decadencial previsto no artigo 173 inciso I, do CTN, e não  aquele  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  mesmo  diploma  legal.  Referida decisão está  submetida ao  regime do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe  sobre  os  recursos  repetitivos,  de  modo  que  a  referida  decisão  é  aplicável  aos  demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  7.4. No caso sob exame, o  lançamento decorre da  insuficiência  do  recolhimento  do  tributo,  em  razão  da  homologação  parcial  das GFIP's transmitidas, tendo sido reconhecido o recolhimento,  ainda  que  insuficiente,  de  contribuições  previdenciárias  no  período objeto da Fiscalização (janeiro de 2004 a dezembro de  2006), consoante reconhecido pela própria Autoridade Fiscal em  seu relatório.  7.5.  A  impugnante,  portanto,  recolheu  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária  apurada  e  declarada  segundo  os  critérios de apuração por ela adotados, devendo ser aplicado o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Havendo  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação deve ser a data da ocorrência do  fato gerador, conforme entendimento adotado pelo CARF o qual  cita acórdão.   Fl. 3662DF CARF MF     6 7.6. De acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.212/1991, o período  de apuração das Contribuições Previdenciárias das empresas e  dos  segurados  (empregado  e  contribuinte  individual)  é mensal,  devendo  ser  este  o  termo  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  7.7. Assim,  tendo em vista que a impugnante foi cientificada do  lançamento  no  dia  04.01.2010.  à  época,  já  estavam  atingidos  pela  decadência  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2004.  Quanto ao mérito:  •  DO  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO:  IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES LANÇADOS.  7.8. No caso em questão, conforme previsto no artigo 22 da Lei  nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição em referência é o  valor das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores  avulsos que prestem serviços à empresa.  7.9.  No  período  fiscalizado,  a  IMPUGNANTE  realizou  pagamentos  à  ICATU  HARTFORD  (CNPJ  n°  42.283.770/000139)  e  à  VERA  CRUZ  SEGURADORA  S/A  (CNPJ 54.484.753/000149),  a  título  de  previdência privada,  os  quais foram considerados como salários indiretos.  7.10. Contudo, em sua análise, em relação à rubrica Previdência  Privada, a Fiscalização considerou, erroneamente, a realização  de pagamentos àquelas empresas no  valor de R$ 3.958.476,32,  quando,  na  verdade,  o  valor  efetivamente  pago  foi  R$  2.673.967,03, sendo à R$ 2.235.114,26 à ICATU HARTFORD; e  R$ 438.852,77 à VERA CRUZ SEGURADORA S/A.  7.11.  O  erro  na  apuração  da  base  de  calculo  decorre  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional das despesas, de acordo com respectivo centro de  custos, tendo os "Lançamentos para Reversão" sido computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA CRUZ SEGURADORA S/A.  7.12. Como decorrência, em face da adição de "Lançamentos de  Reversão"  aos  pagamentos  realizados  às  empresas  de  previdência  privada,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  majorada  em  R$  1.284.509,29,  gerando  um  ônus excessivo à Impugnante, ante a imposição da cobrança da  exação sobre valores decorrentes de mero ajuste contábil e que,  portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição.  7.13. Para comprovar o alegado, a defesa apresenta Declaração  da  empresa  VERA  CRUZ  SEGURADORA  S/A,  e  da  ICATU  HARTFORD,  com  a  indicação  dos  valores  recebidos  da  IMPUGNANTE,  a  título  de  previdência  complementar,  no  período fiscalizado.  7.14.  Por  todo  exposto,  ao  considerar  meros  ajustes  contábeis  como base de cálculo da contribuição previdenciária, houve erro  Fl. 3663DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 5          7 na  construção  do  lançamento,  eivando­o  de  vício  material  insanável,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração. De acordo com o artigo 142 do CTN, a verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  a  determinação  da  matéria  tributável  são,  entre  outros,  elementos  essenciais  e  intrínsecos do  lançamento,  conforme entendimento do CARF, o  qual cita ementa.  7.15.  Portanto,  apesar  de  a  Fiscalização  ter  considerado  documentos  de  caráter  gerencial,  a  autoridade  fiscal  não  compreendeu a existência de dois  lançamentos para um mesmo  fato  contábil  um  após  o  outro  (mas,  o  mesmo  fato)  sendo  o  segundo  lançamento  realizado  unicamente  para  obedecer  ao  critério  de  rateio  por  centro  de  custos  (divisão  gerencial,  apenas).  Assim,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  aos  pagamentos  de  previdência  privada,  foram  computados  valores  que  não  correspondem aos efetivamente incorridos pela IMPUGNANTE,  posto que decorriam de uma mesma obrigação  (e não de duas,  como interpretou a Fiscalização).  • DA IMPROCEDÊNCIA DA PENALIDADE AGRAVADA:   7.16. A autoridade fiscal aplicou, ao presente caso, a penalidade  de ofício agravada, no percentual de 112,5%, sob o fundamento  de que a Impugnante apresentou, fora do prazo, as informações  relativas  à  folha  de  pagamento  em  meio  digital;  e  deixou  de  apresentar  a  relação  dos  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  previdência  privada,  por  nota  fiscal, indicando os valores dos prêmios e descontos, relativos às  empresas ICATU HARTFORD E VERA CRUZ SEGURADORA.  7.17. Com relação ao atraso na entrega de informações em meio  digital  este  decorreu  do  exíguo  prazo  3  dias  estipulado  pela  Fiscalização.  Tão  logo  dispôs  dos  referidos  documentos,  estes  foram  apresentados  à  fiscalização.  Quanto  aos  relatórios  citados, não foi possível atender à solicitação, por não dispor a  IMPUGNANTE dos documentos solicitados.  7.18.  Frise­se  que  não  restou  configurado  qualquer  propósito  protelatório  da  IMPUGNANTE,  com  a  intenção  de  dificultar  a  fiscalização. A  falta de apresentação de documentos,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  da  penalidade  agravada.  A  jurisprudência  do  CARF  afasta  o  agravamento  da  multa  de  ofício  "quando  a  conduta  do  contribuinte  não  causa  embaraço  ou  dificuldade  ao  trabalho  da  autoridade  autuante,  consubstanciado na posse pela autoridade de todos os elementos  para  concretizar  o  lançamento"  (Recurso  n°  159003,  de  05  de  fevereiro de 2009). Como exemplo, vejamos a decisão a seguir:  7.19.  Desse  modo,  inexistindo  qualquer  embaraço  à  Fiscalização,  tendo  o  lançamento,  inclusive,  se  baseado  na  documentação  fornecida  pela  RECORRENTE,  a  penalidade  de  ofício deve ser reduzida ao percentual de 75%.  • DO PEDIDO  Fl. 3664DF CARF MF     8 7.20. Ante o exposto, a impugnante requer seja dado provimento  a presente impugnação, para que seja reconhecida:  (i)  a decadência parcial do  crédito  tributário,  relativamente ao  período de janeiro a dezembro de 2004, em conformidade com o  artigo 150, § 4º, do CTN;  (ii)  no  mérito,  a  improcedência  do  presente  lançamento,  em  razão  do  erro  na  construção  do  lançamento,  em  afronta  ao  artigo 142 do CTN; e  (iii)  caso  seja mantida  a  exigência  tributária,  a  improcedência  da  penalidade  agravada,  devendo  o  percentual  da  multa  de  ofício ser reduzido para 75%.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA,  em  sessão  de  20/09/2013,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo as competências de 01/2004 a 11/2004, em virtude da decadência, alterando o valor  originário  de  R$  1.317.301,58,para  R$  1.243.055,60,  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­43.861,  assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequadas  motivações  jurídicas  e  fáticas,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigido  nos  termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.142,  parágrafo  único  do  CTN).  DECADÊNCIA.  FATOS  GERADORES  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados em GFIP e identificados pela fiscalização, através de  documentos entregues pela empresa (folha de pagamento, RAIS,  DIRF,  contabilidade,  etc),  caso  em  que  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme artigo173, inciso I, do CTN.  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS. DEVER DE  OFÍCIO.  É dever dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sempre  que  no  exercício  de  suas  Fl. 3665DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 6          9 atribuições verificarem, em tese, a ocorrência de conduta típica  definida em lei como crime contra a Seguridade Social.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.   A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na  prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza  a fiscalização.  MULTA AGRAVADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de  metade  quando o contribuinte deixar de apresentar  tempestivamente os  arquivos digitais .  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social (GPS), de sua própria elaboração.  PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam os membros da 5ª Turma de  Julgamento,  por maioria  de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado,  considerar a  IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE  EM  PARTE,  MANTENDO  EM  PARTE  O  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  com  exclusão  das  competências  de  01/2004  a  11/2004, em virtude da decadência, alterando o valor originário  de  R$  1.317.301,58,para  R$  1.243.055,60,  devendo  ser  adicionado a este os acréscimos legais.  Cientificada  da  decisão  em  15/10/2013  (e­fls.  3142/3143),  apresentou  Recurso Voluntário em 13/11/2013 (e­fls. 3152/3173), repisando as alegações da impugnação.  Em 04/11/2014, resolveram os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 2302­000.340 (e­fls. 3216/3220), para que a Fiscalização se manifestasse acerca  da base de cálculo utilizada para obter­se o montante do crédito tributário lançado.   Em  10/05/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  3224/3227 na qual ratifica as bases de cálculo utilizada no Auto de Infração, conforme abaixo  transcrito:  Fl. 3666DF CARF MF     10 7.4.  Importante  frisar  que  os  valores  dos  prêmios  (previdência  privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­ contribuição  (base  de  cálculo),  bem  como  a  origem  contábil  indicados  nas  planilhas  (anexos)  demonstram  que  não  houve  ocorrência de mais de um lançamento para o mesmo fato.  7.5.  Por  outro  lado,  compulsando  os  autos,  também  não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem  a  argumentação  de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram  adicionados  indevidamente  a  base de cálculo. Ao contrário, as planilhas elaboradas (fls. 232 a  270) comprovam que não existem  lançamentos  em duplicidade,  tampouco de lançamentos de reversão que a empresa alega que  foram considerados na base de cálculo.  7.6.  Verificamos  que  a  recorrente,  por  sua  vez,  apresenta  as  mesmas alegações quando da  impugnação dos AIOP DEBCAD  37.183.573­9,  37.183.574­7  e  AIOA  37.200.309­5,  quanto  ao  erro na apuração da base de cálculo do lançamento relativo aos  pagamentos  efetuados  aos  seus  empregados  a  título  de  previdência privada. Nesse aspecto,  importante destacar que os  Acórdãos  n°  06­43.862,  n°  06­43.860  e  n°  06­43.863,  respectivamente,  proferidos  pela  5a  Turma  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  afastaram  estas  mesmas  argumentações,  ora  questionadas  neste  auto,  de  modo  que  não  restam  dúvidas  à  procedência  do  lançamento  do  crédito  tributário.  Assim  sendo,  as alegações apresentadas na peça recursal não são suficientes  para  afastar  o  procedimento  adotado  que  teve  como  base  a  escrituração contábil da recorrente.  ...  7.13.  Ante  o  acima  exposto,  improcede  a  argumentação  da recorrente de erro na base de cálculo. Portanto, não havendo  retificação  a  ser  feita  na  base  de  cálculo  o  crédito  tributário  lançado no Auto de infração DEBCAD n° 37.057.241­6 deve ser  mantido integralmente.  A recorrente apresentou nova manifestação (e­fls. 3231/3238) alegando que a  informação fiscal juntada "não atende ao solicitado na decisão do CARF, não informa a correta  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ou  a  forma  como  foi  realizada  a  sua  apuração".  Também  que  "a  diligência  não  aprofundou  a  análise  da  contabilidade  da  CONTRIBUINTE, mesmo com a apresentação de documentos que esclarecem os lançamentos  efetuados e  tampouco explicou como foi  realizada a apuração da base de cálculo, a ponto de  demonstrar  que  os  valores  contabilizados  como  "reversão"  não  foram  considerados  nos  cálculos."  Em 06/04/2017, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF aprovou a  Resolução n. 2301­000.648 (fls. 3286 e seguintes), que converteu o julgamento em diligência  para que as provas juntadas sejam examinadas pela fiscalização e, após, seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  A  Fiscalização  efetuou  a  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  na  Informação Fiscal de e­fls. 3306 e seguintes, nos seguintes termos:  6.1.  Compulsando  os  Autos,  constatamos  que  os  últimos  documentos acostados pela Autuada visando a  corroborar  seus  Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 7          11 argumentos o foram em 01/02/2010 por ocasião da impugnação  (fls.  3044/3091),  portanto  anteriormente  à  interposição  do  Recurso  Voluntário,  ora  em  julgamento.  Destarte,  não  há  documentos  juntados  ao  processo  pela  Recorrente  que  esta  autoridade não tenha apreciado e sobre os quais já não haja se  pronunciado. Frise­se que esses mesmos documentos também já  foram objeto de análise por parte da DRJ/CTA por ocasião da  prolatação  do  Acórdão  n°  06­43.861.  Conclui­se,  assim,  que,  contrariamente  aos  termos  da Resolução n°  2301­000.648,  que  determinou a efetivação da presente diligência, o sujeito passivo  não  trouxe  aos  autos,  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  nenhum documento novo que sustentasse suas alegações.  6.2.  Em  que  pesem  as  considerações  formuladas  no  item  6.1  anterior,  compulsando  os  processos  n°  10.480722594/2009­58,  n° 10.480722596/ 2009­47 e n° 10.480722605/2009­08, relativos  a  autos  de  infração  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte  na  mesma ação fiscal, constatamos que, nesses processos sim houve  juntada  de  documentos  posterior  aos  respectivos  recursos  voluntários  ao  CARF.  Supondo  que  sejam  a  esses  documentos  que  se  refere  o  Conselheiro  que  proferiu  o  voto  vencedor  que  ensejou  a  Resolução  n°  2301­000.648,  pretendendo  que  sejam  examinados pela fiscalização, efetuamos a análise dos mesmos e  em relação a eles passamos a esclarecer:  6.2.1.  Os  documentos  juntados  pela  recorrente  consistem  em  cópias  de  algumas  páginas  dos  livros  Diário  n°  11  (exercício  2005)  e  n°  12  (exercício  2006)  e  uma  planilha  sem  cabeçalho  que identifique sobre quais fatos pretende fazer prova.  6.2.2. Inicialmente cabe ressaltar que o livro Diário registra os  fatos contábeis  seguindo uma ordem cronológica, mencionando  de  forma  contígua  os  valores  debitados  e  creditados.  Os  lançamentos representados nas páginas juntadas aos processos,  em sua quase totalidade, são lançamentos de quarta fórmula, ou  seja,  aqueles  em  que  são  debitadas  várias  contas  e  creditadas  várias  contas  para  perfazer  o  valor  total  do  lançamento,  obedecendo  ao  método  das  partidas  dobradas.  Ocorre  que  as  páginas  juntadas  nesses  casos,  não  trazem  a  totalidade  do  lançamento,  retratando  apenas  uma  parte  do  mesmo,  impossibilitando  analisá­lo  como  um  todo.  O  documento  adequado  para  que  a  recorrente  produzisse  a  prova  que  pretende  seria  o  livro  Razão,  no  qual  os  fatos  contábeis  estão  sistematizados por conta.  6.2.3.  Apesar  da  dificuldade  mencionada  acima  buscamos  extrair o conteúdo dos  lançamentos  constantes dos documentos  juntados.  Observamos  que  os  históricos  dos  lançamentos  referentes  à  contabilização  da  previdência  privada  trazem  a  seguinte  redação  “REVERSÃO  RATEIO  PREV.  PRIVADA”.  Cabe  aqui  elucidarmos  o  real  significado  das  expressões  “REVERSÃO” e “RATEIO”.  6.2.4.  O  termo  “REVERSÃO”  destina­se,  na  contabilidade,  a  informar  uma  expectativa  de  um  fato  que  não  se  concretizou.  Fl. 3668DF CARF MF     12 Como  exemplo  clássico  podemos  citar  a  reversão  de  uma  provisão  (perdas,  contingência,  férias  etc.).  Já  o  termo  “RATEIO”  tem  aplicação  quando  se  pretende  contabilizar  de  forma  segregada  aquilo  que  se  encontrava  registrado  conjuntamente,  como  por  exemplo,  a  segregação  por  centro  e  custos, por estabelecimento, por projeto, por processo produtivo,  etc.  6.2.5.  Em  face  do  explanado  nos  subitens  6.2.3  e  6.2.4,  evidencia­se  que  os  lançamentos  contábeis  trazidos  pela  recorrente não dizem respeito a cancelamento de despesas, como  por  ela  alegado.  Se  assim  fosse,  os  históricos  de  tais  lançamentos  teriam  de  conter  expressões  tais  como:  “estorno”  ou  “cancelamento”,  detalhando  quais  fatos  precisamente  pretendia fossem retificados, mencionando informações relativas  aos correspondentes documentos (número de boleto, número do  contrato,  número  da  nota  fiscal,  nome  do  beneficiário  etc.)  informações  essas  fornecidas  por  este  Auditor  nos  anexos  que  integram os Autos de Infração.  6.2.6. Acrescente­se que os  registros  contábeis  em questão não  vieram  acompanhados  dos  respectivos  documentos  de  suporte,  de forma a permitir à fiscalização analisar a  Ademais, a fiscalização entendeu que já havia ocorrido a preclusão, de modo  que tais documentos nem deveriam ser analisados.  Nesse sentido, a fiscalização reitera os termos da Informação Fiscal (fls. 3324  a 430) anterior pela manutenção do crédito tributário.  A  Recorrente  se  manifestou  (fls.  3316  e  seguintes)  acerca  da  Informação  Fiscal  reiterando  a  questão  de  houve  uma  reversão  do  lançamento  contábil  relativa  aos  pagamentos  de  previdência  privada,  de  modo  que  manifesta  que  a  autoridade  fiscal  não  analisou adequadamente a documentação trazida. Diante de tal fato, a Recorrente junta todas as  faturas emitidas pela Vera Cruz Seguradora e pela Icatu Hartford, de modo que pede que tais  valores sejam excluídos do lançamento tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Admissibilidade  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto e passo a sua análise.  Inexistência conduta dolosa ou fraudulenta pelo Sujeito Passivo  Alega a recorrente que a mera inadimplência não caracteriza a ocorrência, em  tese,  da  prática  de  sonegação  fiscal,  "uma  vez  que  o  mero  inadimplemento  do  tributo  não  importa em infração legal ou em fraude por parte do sujeito passivo". Que para a tipificação da  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 8          13 fraude caberia à autoridade  fiscal demonstrar a  conduta dolosa  impetrada pela  recorrente, de  modo a  configurar o  tipo penal de  sonegação  fiscal,  a  justificar a  emissão da Representação  Fiscal para Fins Penais, bem como o agravamento da multa.  Todavia,  não  conheço  de  tal  alegação,  uma  vez  que  Súmula  CARF  nº  28  dispõe  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Decadência  Alega  a  recorrente  que,  por  força  da  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  estaria decaída  também a competência 12/2004, além das  já  reconhecidas pela DRJ/Curitiba.  Destaque­se que a aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN pela própria DRJ  já é uma demonstração de que não houve conduta dolosa pela Recorrente.  Da análise dos  autos,  pode­se verificar  a existência de pagamentos parciais  para o período em questão (e­fl. 22), portanto aplicável a Súmula CARF nº 99.  Súmula  CARF  nº  99: Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  considerando­se  a  ciência  do  lançamento  em  04/01/2010,  estão  decaídos todas as competências até 12/2004, inclusive. Isto porque o termo inicial da contagem  do prazo decadencial da competência 12/2004 é 31/12/2004, portanto, referido prazo encerrou  em 31/12/2009.   Ademais,  constata­se  que  a  decisão  de  piso  considerou  decaídas  as  competências  até  11/2004,  mas  não  a  competência  13/2004,  incorrendo  em  equívoco.  Isto  porque  a  competência  13/2004  tem  vencimento  em  20/12/2004,  portanto,  por  qualquer  das  regras de contagem de prazo decadencial (art. 150, § 4º ­ Súmula CARF nº 99 ­ ou art. 173, I,  do  CTN  ­  entendimento  da  DRJ/Curitiba)  tal  competência  estaria  decaída  na  data  da  constituição do crédito tributário.  Portanto, acolho a preliminar de decadência para considerar decaída também  a competência 12/2004 e 13/2004 (décimo terceiro salário), além das já declaradas pela decisão  de  piso.  Destaque­se  que  há  comprovação  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre outras verbas nos próprios autos do processos (fls. 22 e seguintes).  Nulidade  da  autuação  por  erro  na  construção  do  lançamento  ­  Improcedência de valores lançados.  Embora  tenha  sido  tratada  como  questão  preliminar,  trata­se  de  questão  de  mérito, de forma que será abordada como tal.  A recorrente sustenta que o auto de infração encontra­se eivado de nulidade  por vício material,  uma vez que  a base de  cálculo  das  contribuições previdenciárias  referente  à  Fl. 3670DF CARF MF     14 Previdência  Privada  estaria  incorreta  porque  foram  considerados  "valores  decorrentes  de  mero  ajuste  contábil,  que  não  compõem  a  remuneração  efetivamente  paga/devida  aos  empregados  e  prestadores de serviços".   Apresenta a seguinte tabela:       Traz ainda as seguintes considerações:  32.1.  Em  sua  análise,  em  relação  à  rubrica  "previdência  privada", a fiscalização considerou, erroneamente, a realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  total  de  R$  3.958.476,32, quando, na verdade, o valor efetivamente pago foi  R$ 2.673.967,02, sendo R$ 2.235.114,26 à ICATU HARTFORD,  e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ SEGURADORA S.A.  32.2.  O erro na apuração da base de cálculo decorreu da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional das despesas, de acordo com respectivo centro de  custos, tendo os "Lançamentos para Reversão" sido computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA CRUZ SEGURADORA S/A.  32.3.  Assim,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos  realizados  às  empresas  de  previdência  privada,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  majorada  em  R$  1.284.509,29,  gerando  um  ônus excessivo à RECORRENTE, ante a imposição da cobrança  da  exação  sobre  valores  decorrentes  de mero  ajuste  contábil  e  que, portanto, não compõem a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  33.  Para  comprovar  o  alegado,  a  RECORRENTE  apresentou,  juntamente  à  sua  impugnação,  planilhas  esclarecendo  os  lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  e  declarações  das  próprias  empresas  VERA CRUZ  SEGURADORA  S/A  e  ICATU  HARTFORD (fls. 3085 a 3091 dos autos), com a  indicação dos  valores  recebidos  da  RECORRENTE,  a  título  de  previdência  privada, no período fiscalizado.  34.  Dessa feita, restando demonstrado o erro na construção do  lançamento,  em  virtude  da  incorreta  identificação  da  matéria  tributável,  é  de  se  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  RECORRENTE  por  vício  insanável,  em  consonância  com  o  art.  142  do  CTN  e  com  o  entendimento  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 9          15 adotado por este Conselho, que se extrai dos seguintes julgados:  (...)  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  instada  a  se  manifestar  sobre  a  base  de  cálculo do lançamento por meio da Resolução nº 2302­000.340 (e­fls. 3216/3220), ratifica os  valores lançados, e esclarece que:  7.2.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  das  contribuições  lançadas,  objeto  do  presente  questionamento,  estão  demonstradas nos seguintes anexos: Anexo PP2004 Previdência  Privada ­ Contabilização ­ 2004 (fls. 232 a 234); Anexo PP2005  ­  Contabilização:  Previdência  Privada  (2005)  Icatu  Hartford  (fls. 235 a 253); Anexo II ­ Contabilização Previdência Privada  2005 (Resumo ­ fls. 254); Anexo PP2006 ­ Previdência Privada  2006 ­ Icatu Hartford/Vera Cruz (fls. 255 a 269); Anexo PP2006  ­  Contabilidade  Previdência  Privada  (2006)  Icatu  Hartford  /  Vera Cruz (fls. 270);  7.3.  Nesses  anexos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  identificação  do  fato  gerador,  a  saber:  número,  data  e  histórico do  lançamento; código e descrição da conta contábil;  valor  lançado  (débito  /  crédito);  número  do  boleto; número  da  nota  fiscal,  bem  como  quadro  resumo,  detalhado,  por  conta  e  por  mês,  os  valores  dos  pagamentos  a  título  de  previdência  privada não declarada e não recolhida, objeto do lançamento.  7.4.  Importante  frisar  que  os  valores  dos  prêmios  (previdência  privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­ contribuição  (base  de  cálculo),  bem  como  a  origem  contábil  indicados  nas  planilhas  (anexos)  demonstram  que  não  houve  ocorrência de mais de um lançamento para o mesmo fato.  7.5.  Por  outro  lado,  compulsando  os  autos,  também  não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem  a  argumentação  de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram  adicionados  indevidamente  a  base de cálculo. Ao contrário, as planilhas elaboradas (fls. 232 a  270) comprovam que não existem  lançamentos  em duplicidade,  tampouco de lançamentos de reversão que a empresa alega que  foram considerados na base de cálculo. (grifo nosso)  Ocorre que a diligência foi infrutífera na medida em que a Informação Fiscal  (e­fls. 502 e seguintes), foi manifestado o entendimento de que já havia ocorrido a preclusão,  de modo que tais documentos nem deveriam ser analisados.  A  Recorrente  se  manifestou  (fls.  512  e  seguintes)  acerca  da  Informação  Fiscal  reiterando  a  questão  de  houve  uma  reversão  do  lançamento  contábil  relativa  aos  pagamentos  de  previdência  privada,  de  modo  que  manifesta  que  a  autoridade  fiscal  não  analisou adequadamente a documentação trazida. Diante de tal fato, a Recorrente junta todas as  faturas emitidas pela Vera Cruz Seguradora e pela Icatu Hartford, de modo que pede que tais  valores sejam excluídos do lançamento tributário.  Fl. 3672DF CARF MF     16 A  partir  da  análise  das  faturas  emitidas  pelas  seguradoras  (fls.  520  e  seguintes),  verifica­se  que  o  valor  constante  nas  planilhas  anteriormente  apresentadas  estava  correto.  Portanto,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  corrigidos  na  base  de  cálculo  os  valores  pagos  às  empresas  de  previdência  privada  ICATU  HARTFORD  (valor  correto  de  R$  2.235.114,26)  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA  S.A.  /  MAPFRE  (valor  correto  de  R$  438.852,77),  sob  pena  de  majoração  indevida  dos  créditos  tributários lançados.  Agravamento da Multa  Com  relação  ao  agravamento  da  multa,  alega  que,  apesar  do  atraso  na  prestação as  informações/documentos  solicitados pelo  fisco, não  restou configurado qualquer  efeito  protelatório,  com  intenção  de  dificultar  a  fiscalização.  Também  que  a  falta  de  apresentação de alguns documentos, por si só, não enseja a aplicação da penalidade agravada.  Conforme  item  9  do  Relatório  Fiscal  (Do  Agravamento),  a  aplicação  da  multa agravada não decorreu da falta de pagamento, mas sim da prática de condutas que, no  entender  do  Auditor­fiscal,  enquadram­se  no  que  dispõe  o  art.  44,  §  2º,  incisos  I  e  II,  combinado com o art. 44, inciso I, todos da Lei n° 9.430/96, com a redação trazida pela Lei n°  11.488/2007 (dificultar a ação fiscal).  Lei nº 9430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº  11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Tais condutas, no caso sob exame, seriam:   Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 10          17 a)  não  fornecer  a  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  e  competência  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Incentive House,  referentes  aos  valores  pagos em 25/04/2006, no valor de R$ 8.526,00 lançado na conta 4010143 e em 31/07/2006, no  valor de R$ 6.330,00 escriturado na conta 401050505, impossibilitando a correta identificação  dos segurados abrangidos por esses pagamentos;   b) não  fornecer a  relação dos beneficiários de plano de previdência privada  por  nota  fiscal  indicando  os  valores  dos  prêmios  e  descontos,  relativo  às  empresas  Icatu  Hartford e Vera Cruz Seguradora; e   c) apresentação  tardia  (em 06/07/2009) das  informações em meio digital no  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária ­ SRP, cujo prazo para apresentação expirou em 28/02/2008.  A  partir  da  análise  dos  Termos  de  Intimação  de Documentos,  verificam­se  que os prazos para apresentação de documentos  eram exíguos  (5 dias úteis),  de modo que  a  apresentação tardia diante de prazos tão exíguos não configura caso passível de agravamento  da multa.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  conhecendo  das  questões  referentes  a  Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe  parcial provimento, (i) reconhecendo a decadência da competência 12/2004 e 13/2004 (décimo  terceiro salário); (ii) determinando a correção base de cálculo dos valores pagos às empresas de  previdência privada ICATU HARTFORD (valor correto de R$ 2.235.114,26) e VERA CRUZ  SEGURADORA S.A. / MAPFRE (valor correto de R$ 438.852,77); e (iii) determinando que  não seja aplicada a multa agravada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) ­ Redator  Designado.  Permito­me divergir do Conselheiro Relator no que se refere ao agravamento  da multa.  Entendo  que  estão  presentes,  no  caso,  os  elementos  que  dão  suporte  à  aplicação da multa agravada.   Nos  termos  do  item  9.1  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar as  informações em meio digital, no leiaute MANAD da SRP. O prazo fixado pela  Fl. 3674DF CARF MF     18 fiscalização  para  apresentação  dos  arquivos  foi  a  data  de  25/02/2008,  mas  a  empresa  só  forneceu tais arquivos em 06/07/2009.   Não assiste razão à recorrente que tenta justificar o atraso significativo com  base  no  "exíguo  prazo  de  3  dias"  estipulado  pela  fiscalização.  A  intimação  exigiu  a  apresentação de arquivos em relação aos quais a recorrente tinha a obrigação legal de guarda  dos dados. No entanto, o lapso entre a data fixada e a data de atendimento foi superior a quatro  meses.   Não  merece  acolhida  também  o  argumento  apresentado  de  que,  apesar  do  atraso,  não  restou  configurado qualquer propósito protelatório da  recorrente. Por  certo que  é  justamente a postergação injustificada do atendimento à intimação que caracteriza a conduta de  protelação.  Tem­se  ainda,  nos  itens  9.2  e  9.3  do Relatório  Fiscal,  a  descrição  de  duas  outras  situações  de  não  atendimento  a  intimações.  Uma  delas  referente  à  intimação  para  apresentação  de  relação  de  valores  pagos  e  outra  relativa  à  intimação  para  fornecimento  de  relação de beneficiários.  Em que pese a alegada falta de intenção de dificultar a fiscalização, o fato é  que, com as ações e omissões descritas, incorreu a recorrente na conduta prevista em lei, apta a  atrair a aplicação da penalidade agravada.   A possibilidade de agravamento está prevista nos incisos I e II do § 2º do Art.  44 da lei 9430/96, com redação da lei 11.488/07:   Lei nº 9430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº  11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Assim, os fatos descritos amoldam­se ao preceito legal acima transcrito, que  estipula a penalidade agravada, devendo ser mantido o agravamento da multa.    Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 10480.722593/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.606  S2­C3T1  Fl. 11          19 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  conhecendo  das  questões  referentes  à  representação  fiscal  para  fins  penais  e,  na  parte  conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para: (i) reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  nos  períodos  de  apuração  12/2004 e 13/2004; (ii) determinar a correção na base de cálculo dos valores pagos às empresas  de  previdência  privada  ICATU  HARTFORD  (valor  correto  de  R$  2.235.114,26)  e  VERA  CRUZ SEGURADORA S.A.  / MAPFRE  (valor  correto  de R$  438.852,77);  e  (iii) manter  o  agravamento da multa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado)                      Fl. 3676DF CARF MF

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7832522 #
Numero do processo: 10880.995658/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.162
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995658/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 65 8/ 20 12 -2 1 Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10880.995658/2012­21  Resolução nº  3402­002.162  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10880.995658/2012­21  Resolução nº  3402­002.162  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10880.995658/2012­21  Resolução nº  3402­002.162  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 1118DF CARF MF

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7831080 #
Numero do processo: 13706.001141/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas.
Numero da decisão: 2201-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T23:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T23:10:35Z; Last-Modified: 2019-07-16T23:10:35Z; dcterms:modified: 2019-07-16T23:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T23:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T23:10:35Z; meta:save-date: 2019-07-16T23:10:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T23:10:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T23:10:35Z; created: 2019-07-16T23:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-16T23:10:35Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T23:10:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.001141/2006-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.265 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente ARTHUR JOSE POERNER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 11 41 /2 00 6- 48 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001141/2006-48 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 65/67) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls.05/11, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2000, para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 3.405,77. O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, corrigido conforme informação das fontes pagadoras à Receita Federal. O enquadramento legal encontra-se às fls.07 e 10. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.01, alegando ser portador de cardiopatia isquêmica grave desde junho de 1999, razão pela qual anexa ao presente toda a documentação necessária para comprovar seu direito à isenção. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ que analisando os autos entendeu que apesar de constar no laudo a existência de cardiopatia grave não há a data de início da moléstia, reconhecendo tratar-se de proventos de aposentadoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 71/72, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 9/7 identificado abaixo: O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND. / RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 58.202,900 PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU- SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, ANO- CALENDÁRIO DE 2000, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992, Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001141/2006-48 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND./ RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 58.202,90 FOI APURADO IMPOSTO SUPLEMENTAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 1.302,70 NA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS OE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRIGIDO CONFORME INFORMAÇÃO DAS FONTES PAGADORAS À RECEITA FEDERAL. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3, E ART. 6 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6,11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/ 97; LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 -R/1999. 06 – A DRJ por sua vez entendeu pela procedência do lançamento, justificando a decisão conforme segue: Em face do argumento suscitado pela interessada e do exame da documentação anexada aos autos, faz-se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004. É de se informar que, a partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995 e empregar o que determina a Instrução Normativa SRF n° 15, de O6 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores. Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Note-se que no laudo datado de março de 2005 (fls.16/ 19) consta a informação que o Sr Arthur Jose Poemer é portador de cardiopatia grave, sem estar discriminado no referido documento a data de início da moléstia. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual seja: se os proventos recebidos pelo autuado no ano-calendário objeto da autuação se referem a proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, é importante esclarecer que os rendimentos recebidos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) têm a natureza de rendimentos de aposentadoria (fls. 15 e 27). Cabe destacar que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei n° 7.713/1988, artigo 6°, inciso XIV, com a redação da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001141/2006-48 de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, no ano de que trata a presente lide. 07 - O contribuinte, por sua vez, apresenta a sua irresignação alegando o seguinte em suas razões recursais: DOS FATOS 1- O recorrente é, desde 24/06/1999, portador de patologia elencada na Lei n° 7713/88, conforme documentação comprobatória anexa; 2- Por desconhecer este seu direito à isenção fiscal e subestimar a gravidade da cardiopatia isquêmica de que era e é portador, somente foi submetido à perícia comprobatória no Serviço Público Estadual em 29/03/2005. Por isto, a Declaração de Ajuste Anual do ano-exercício 2001 ainda foi feita como se já não tivesse sofrido dois (2) infartos agudos, e o saldo do imposto de que desconhecia já não ser mais devedor, no montante de R$ 1.302,70 - valor principal em que se originam o Auto de Infração e o Acórdão supracitados -, foi recolhido, em seis (6) quotas, à Receita Federai, com as cópias dos respectivos recibos de arrecadação anexadas ao presente. DO DIREITO DA PRELIMINAR Os proventos do recorrente provêm de duas (2) aposentadorias: de professor da; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e de anistiado político, este pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme documentação igualmente anexa. No ano-calendário 2000, exercício 2001, somente R$ 475,67 não provieram dessas aposentadorias, porque referentes a direitos autorais do contribuinte, como escritor e jornalista. a) O recorrente está enquadrado entre os beneficiários da Lei n° 7713/88, desde 24/06/1999, não se configurando, no caso, a falta da data de início da moléstia a que se refere o Voto do Acórdão em pauta b) O recorrente preenche, igualmente, o segundo requisito cumulativo indispensável à concessão da isenção, por serem os seus proventos originários de duas (2) aposentadorias. c) Tanto a situação de portador de moléstia tipificada na Lei n° 7713/88 quanto a de duplamente aposentado são anteriores ao ano-base 2000/exercício 2001. 08 – No presente caso a decisão recorrida entendeu que apesar de ser incontroverso que o laudo médico seja oficial e constar que tais proventos sejam de aposentadoria, conforme constatado no próprio bojo do voto, entende na forma do art.111 do CTN, pois entende que não consta do laudo médico a data de início da moléstia e há a necessidade de contemporaneidade de seu resultado devendo informar a data do diagnóstico que deveria ser antes do ano calendário para fins de obtenção da isenção pelo contribuinte, esse o entendimento da turma recorrida. Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001141/2006-48 09 – Consta que o recorrente é aposentado da UERJ desde 13/01/1995 (fls. 19 e 32) e a patologia foi diagnosticada em 24/06/1999 (fls. 35), entendo que deve ser reformada a presente decisão e aplicado ao presente caso os termos da Súmula nº 43 do CARF e Súmula 627 do E. STJ que trata da contemporaneidade dos sintomas e diagnósticos de doenças graves: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 10 – A Súmula 627 do E. STJ publicada pela Primeira Seção do E. STJ em 12/12/2018 e DJe de 17/12/2018 formou-se da análise dos seguintes precedentes Precedentes: MS 15.261-DF (1ª S, 22.09.2010 – DJe 05.10.2010) MS 21.706-DF (1ª S, 23.09.2015 – DJe 30.09.2015) REsp 734.541-SP (1ª T, 02.02.2006 – DJ 20.02.2006) REsp 1.088.379-DF (1ª T, 14.10.2008 – DJe 29.10.2008) AgRg no AREsp 371.436-MS (1ª T, 03.04.2014 – DJe 11.04.2014) REsp 967.693-DF (2ª T, 04.09.2007 – DJ 18.09.2007) AgRg no REsp 1.403.771-RS (2ª T, 20.11.2014 – DJe 10.12.2014) AgRg no AREsp 701.863-RS (2ª T, 16.06.2015 – DJe 23.06.2015) AgInt no REsp 1.598.765-DF (2ª T, 08.11.2016 – DJe 29.11.2016) REsp 1.706.816- RJ (2ª T, 07.12.2017 – DJe 18.12.2017). 11 – Abaixo reproduzo a ementa do último dos julgados acima grifado que trata sobre esse assunto, antes de ser transformado na Súmula 627 e pacificada a jurisprudência, sem grifos no original: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001141/2006-48 contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) 12 – Em sessão do dia 24/06/2019 essa C. Turma teve a possibilidade de debruçar-se sobre o tema no Ac. 2201-005.194 de minha relatoria, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Contudo de acordo com a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça independe da contemporaneidade dos sintomas. 13 – Portanto, deve ser reformada a decisão de piso e com isso cancelado o auto de infração, e por consequência lógica deve ser considerada a declaração de IR retificadora do contribuinte de fls. 06 em que há o pedido de restituição do valor de R$ 8.175,80, devendo ser esse item observado pela autoridade preparadora quando do cumprimento da decisão. Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço do recurso para DAR LHE PROVIMENTO cancelando a autuação, com a observação do item 13 do voto, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 78DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001141/2006-48 Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000357/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊM10. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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'''''?"'-=1'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000357/2004-49 Recurso n° 156.989 Voluntário Acórdão n° 2102-00.041 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. IPI. CRÉDITO-PRÊM10. DL N 2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 30L (2t?(St O Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 215 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO 1 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. s 1 • -ditia9LGOU, I - te SE ' A MARIA COELHO MARQU n íS Presidente MAURÍC S T '' q t _ .ILVA Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 177/211, contra o Acórdão n 2 14- 17.720, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 168/185, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/1998 a 31/12/1998. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. Olv). Consoante Despacho Decisório de fls. 121/123, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 126/151, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 - Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 216 RESSARCIMENTO DE IN INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 177/211, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n2491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. Antes, porém, tratar- se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, ainda que estivesse vigente esse beneficio, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 02/09/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 1v). O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Á et (q,ffl 3 Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 217 Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Maurício Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n 2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas P e 2 2 Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. • 4 Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 218 Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriomiente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, 1, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido corno 'crédito-prêmio de IPT, instituído pelo art. I" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°49/, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpreta tivo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que Cã\ 10, 1 5 Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-C1 T2 Acórdão 6.° 2102-00.041 Fl. 219 menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4", da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua corr-ção por um índice 4#\ 6 Processo n° 13836.000357/2004-49 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.041 Fl. 220 inflacionário, gerando a concessão de um pio beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego pr, vi r rso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de m rço de 2009. MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Á 7

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Numero do processo: 10380.723579/2010-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrente do julgado no REspnº1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018. No caso, as embalagens de transporte caracterizam insumo por serem itens necessários à produção, por determinação normativa.
Numero da decisão: 9303-008.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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no  REspnº1.221.170/PR,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  adotam­se  as  conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018.  No  caso,  as  embalagens  de  transporte  caracterizam  insumo por  serem  itens  necessários à produção, por determinação normativa.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 79 /2 01 0- 99 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          2 Relatório  Este  processo  trata  de pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  de PIS,  combinado com declaração de compensação de débitos.  Em decorrência da análise do pedido, a unidade de origem exarou despacho  decisório, no qual não reconheceu integralmente o crédito pleiteado.   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, requerendo sua reforma e o consequente reconhecimento da totalidade do  direito creditório pleiteado.  A manifestação de inconformidade foi apreciada pelo colegiado de primeira  instância que negou provimento à manifestação, para manter o Despacho Decisório.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  (a) refuta o conceito de  insumo objeto da Instrução Normativa SRF n° 247,  de 2002;  (b)  afirma  que  os  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  de  embalagem  deveriam  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  discordando  da  diferenciação  entre  “embalagem  de  apresentação” de “embalagem de transporte” utilizada pela decisão recorrida;  (c)  alega  que  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  autoriza,  no  caso,  o  creditamento  das  embalagens  utilizadas  por  sua  imprescindibilidade  para  conservação dos produtos exportados;  (d)  considera  que  depreciação  teria  sido  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade, dada a inconformidade do contribuinte com a totalidade das  glosas;  e)  com  relação  aos  insumos  de  produtos  com alíqutoa  zero  para  vendas  no  mercado  interno, defende a  existência do direito  creditório mesmo antes da  edição  da Medida  Provisória  n°  206,  de  2004,  entendendo  que  a MP  seria  elucidativa, tendo apenas clarificado direito anteriormente vigente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento, resultando no acórdão nº 3802­001.425.   Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  embalagens  (pallets,  cantoneiras,  e  demais  produtos  utilizados  para  acomodação  das  caixas de frutas).    Recurso especial de Fazenda    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          3 Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  o  creditamento  de  embalagens  utilizadas para transporte.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 203­12.448, o Procurador afirmou  que a divergência se estabeleceu quanto ao critério de reconhecimento dos valores passíveis de  creditamento,  asseverando  que,  ao  contrário  do  recorrido,  o  paradigma  somente  reconhece  créditos  para  valores  referentes  a  elementos  que  se  enquadrem  na  categoria  de  insumo,  de  acordo com a legislação do IPI.  O  Presidente  da  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Contrarrazões da contribuinte    A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando que  fosse negado provimento ao  recurso, para  manutenção da decisão recorrida, quanto à matéria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.775, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.723552/2010­04, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.775):  "Conhecimento  O recurso especial de divergência é tempestivo e preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  exame  realizado  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  com  o  qual  concordo. Portanto, tomo conhecimento do recurso.   Mérito  Para  fins  de  delimitação  da  lide,  cumpre  referir  que,  no  presente  recurso,  discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente a  embalagens de transporte.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          4 Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins  de  reconhecimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se  aferir  a  essencialidade  e  a  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida  pela contribuinte visando conceituar o  insumo para  fins dessas  contribuições.   Para tanto, me amparo no que  foi balizado pelo Parecer  Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado  do  Recurso  Especial  nº 1.221.170/PR,  consoante  procedimento  para recursos repetitivos.   Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para  aquele acórdão, foram extraídos os conceitos:  (...) tem­se que o critério da essencialidade diz com o item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.   Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.”  (fls  75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)   Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas  no  citado  Parecer,  entretanto,  concordo  com  suas  conclusões.  Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o recurso especial  de  divergência  da  contribuinte  na  ordem  numérica  em  que  aparecem os bens e serviços no tópico em que anteriormente foi  relatado.  Observe­se que no referida Parecer Cosit nº 05/2018, em  seu  item  56,  não  se  consideram  insumos  as  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas,  conforme  abaixo  se  observa:  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          5 distribuição ou para  entrega direta  ao  adquirente6,  como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas;  c)  contratação de transportadoras.  Contudo,  a  contribuinte  trabalha  com  produtos  alimentícios, devendo cumprir normas exaradas pela Vigilância  Sanitária,  especialmente  no  tocante  à  estocagem das  frutas,  de  forma a  impedir  sua contaminação, bem como a ocorrência de  alteração ou danificação dos produtos.  Por isso, há ainda que se considerar que os itens 57 e 58  do  já  referido  Parecer  Cosit  nº  05/2018  traria  a  seguinte  exceção:  57.  Nada  obstante,  deve­se  salientar  que,  por  vezes,  a  legislação  específica  de  alguns  setores  exige  a  adoção  pelas  pessoas  jurídicas  de  medidas  posteriores  à  finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva  disponibilização  à  venda,  como  ocorre  no  caso  de  exigência  de  testes  de  qualidade  a  serem  realizados  por  terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  –  Inmetro),  aposição  de  selos,  lacres,  marcas,  etc.,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  por  terceiro.   58.  Nesses  casos,  considerando  o  quanto  comentado  na  seção  anterior  acerca  da  ampliação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  efetuada  pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação  aos  bens  e  serviços  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação  específica  de  sua  área  de  atuação,  conclui­se  que  tais  itens  são  considerados  insumos  desde  que  sejam  exigidos  para  que  o  bem  ou  serviço  possa  ser  disponibilizado  à  venda  ou  à  prestação. Assim,  tendo  em  vista  a  determinação  da  ANVISA,  como  exceção,  há  que  se  admitir  os  gastos  com  as  embalagens  para  transporte como insumos para geração de créditos.  (Negritei)  Dessarte,  penso  que  se  deva  reconhecer  a  natureza  de  insumos para as embalagens para transporte.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar­ lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10380.723579/2010­99  Acórdão n.º 9303­008.776  CSRF­T3  Fl. 0          6 conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 317DF CARF MF

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