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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123192 #
Numero do processo: 13052.000229/2004-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos.
Numero da decisão: 9303-010.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.078  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CURTUME AIMORÉ S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO  Na  sistemática  da  apuração  não­cumulativa,  deve  ser  reconhecido  crédito  relativo  a  bens  e  insumos  que  atendam  aos  requisitos  da  essencialidade  e  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de repetitivos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO  Na  sistemática  da  apuração  não­cumulativa,  deve  ser  reconhecido  crédito  relativo  a  bens  e  insumos  que  atendam  aos  requisitos  da  essencialidade  e  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 29 /2 00 4- 12 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 9303­010.078  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, quanto ao conceito de insumo de  PIS/COFINS não­cumulativa,  interposto pela Fazenda (fls. 442/461), admitido pelo despacho  de fls. 463/466, contra o Acórdão 3301­003.228 (fls. 426/440), de 22/02/2017, cuja ementa é a  seguinte:  PIS.  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESA  COM  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CABIMENTO.  Atendidas  as  demais  condições,  as  despesas  realizadas  com  manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativo.  Em linhas gerais, a recorrente faz leitura restritiva do conceito de insumos na  sistemática não­cumulativa das contribuições sociais, pugnando que somente cabe o crédito em  relação aos insumos que sofram ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou  por  ele  diretamente  sofrida,  causando  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas. Com espeque nessas premissas, pede o provimento do especial para que se reverta o  recorrido e assim reste glosado o crédito oriundo dos custos de manutenção de máquinas e  equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrida.  Em contrarrazões (fls. 473/482), pugna o contribuinte pela improcedência do  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Toda  a  articulação  fazendária  faz  leitura  restritiva  do  conceito  de  insumos,  analogamente  ao  que  a  legislação  do  IPI  dispõe,  em  especial  os  Pareceres Normativos CST  181/1974 e 65/1979.  Posteriormente  à  impetração  do  recurso  fazendário,  sedimentou­se  a  jurisprudência quanto ao creditamento na apuração não­cumulativa das contribuições sociais, a  partir do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR. E em  função dos termos desse julgado foram editadas a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018.  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 9303­010.078  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  suma,  ambos  atos  normativos  em  sua  leitura  da  decisão  do  STJ  no  referido  acórdão  reconhecem  que  o  conceito  de  insumo  na  sistemática  de  cobrança  não­ cumulativa  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  A tese sedimentada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o  processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os  que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e  inseparáveis do processo) quanto  os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por  imposição  legal.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e  por completo qualquer necessidade de contato  físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com  o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº  404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses.  Uma  das  principais  definições  plasmadas  na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Assim,  comprovado  pelos  autos  que  os  créditos  que  a  Fazenda  que  ver  glosados  são  referentes  a  produtos ou serviços essenciais ao processo produtivo, deve seu recurso ser glosado.  Como  bem  fundamentado  no  recorrido,  que,  inclusive,  afirma  que  sobre  mesma  matéria  e  contribuinte  esta  C.  3ª  Turma  da  CSRF1  já  se  manifestou  em  sentido  favorável  ao  aproveitamento  do  crédito  em  discussão,  as  despesas  com  manutenção  de  máquinas e equipamentos "guarda relação com o processo produtivo", fato inconteste.  Assim, nos termos da jurisprudência consolidada, é de ser mantido o direito  ao crédito dessas despesas.  Dessarte, nego provimento ao especial fazendário.  DISPOSITIVO  Forte  em  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  fazendário  e  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                1 Acórdão 9303­002.799  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 9303­010.078  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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8096231 #
Numero do processo: 10882.900192/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 00 19 2/ 20 08 -9 7 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado, por meio do qual a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, para a compensação dos débitos declarados. 2.A autoridade fiscal indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Despacho Decisório de fl. 10, emitido em 20 de março de 2008, que se transcreve: "Analisando as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 66.541,76 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 112.473,77 Diante do exposto, não homologo a compensação declarada no PER/DCOMP identificado. (...) Enquadramento legal: Parágrafo Io, do art. 6o e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5o, da IN SRF 600, de 2005. Art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996." 3. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 02 de junho de 2008, fls. 16/19, com as alegações que se seguem. 3.1.Diz que "Há inexigibilidade da cobrança da divida que já foi paga, de acordo com o instituto da compensação, conforme prova em anexo, há de se observar que todo processo para a compensação do débito através do crédito do contribuinte foi submetido à apreciação e aprovação pela Receita Federal, dessa forma não há qualquer empecilho ou irregularidade que permita agora a Fazenda alegar através da presente que não foi pago ou mesmo que não pode ser pago. " 3.2.Refere-se à Lei n.° 8.383, de 1991 e diz que em 1997 a própria Receita Federal passou a permitir a compensação tributária como forma de restituir tributos pagos indevidamente ou a maior. 3.3.Afirma que tal modalidade de compensação flexibilizada, chamada de administrativa, diz respeito ao momento de aproveitamento do crédito, isto é, o encontro entre débitos e créditos ocorre de imediato, sujeitando-se apenas à verificação pela Receita Federal. 3.4.Em suas palavras: "Além do mais, a compensação administrativa, os créditos aos quais o contribuinte tem direito poderão ser utilizados para pagar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, sendo eles vincendos ou vencidos, incluindo entre estes, os que já estão sendo objeto da Execução Fiscal. Pode-se observar que embora a Receita imponha barreiras para a compensação administrativa, todas essas foram superadas pelo contribuinte que agiu, obedeceu todas as imposições feitas pela Receita. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 Assim, pode-se observar que não há qualquer irregularidade passível de nulidade no ato de compensação realizado pela recorrente, que enseje uma nova cobrança, ou mesmo a exatidão de valores, uma vez comprovada a existência do crédito este deve ser ressarcido ou debatido da dívida principal e não negado por ausência ou igualdade de valores. Contrapondo-se às alegações proferidas pelo Sr. Delegado da Receita Federal, a dívida mencionada no valor de R$ 112.473,77 é objeto de processo judicial de n° 608/2006, Certidão de n° 80206030336-85, que tramita perante a Io Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Assim, pode-se observar que está havendo confusão por parte da Receita com relação a processo de créditos diferentes, o atualmente discutido e o trazido para defesa que padece de decisão definitiva no Egrégio Tribunal Regional Federal." A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, inclusive das compensações e recolhimentos efetuados, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. A compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, com crédito que tem por origem pagamento indevido ou a maior que o devido, efetuada sem processo, até 30 de setembro de 2002, deve estar respaldada nos meios de prova adequados e suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, além da efetividade da compensação alegada. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA CSLL. Os contribuintes genericamente qualificados como instituições financeiras, que tiveram base de cálculo de CSLL negativa e valores adicionados temporariamente, ao lucro líquido, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, foram autorizados, mediante a aplicação do percentual de 18% sobre aquelas importâncias, a utilizar tal crédito para reduzir, nos períodos subseqüentes, até 30% da CSLL apurada como devida. Tal hipótese normativa restringe-se às instituições financeiras, não se aplicando à contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Diante da existência de saldo de CSLL a Pagar, não se reconhece o direito creditório pleiteado nem se homologam as compensações formalizadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado, por meio do qual a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, para a compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório, emitido em 20 de março de 2008, indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Analisando as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 66.541,76. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 112.473,77.” Após insurgência através de Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instancia decidiu por julgar improcedente sua defesa, argumentando que, apesar do esforço realizado em busca da verdade material, verificou que as declarações (DIPJ e DCTF) estavam totalmente inconsistentes. Vejamos: 15.Enquanto na DIPJ os débitos de CSLL eventualmente existentes teriam sido extintos mediante utilização de "Recuperação de Crédito de CSLL", no montante de R$ 123.242.61,informado pela empresa na Linha 03 da Ficha 16, havendo um único saldo de "CSLL a Pagar" no mês de setembro (R$ 2.571,11), nas DCTF existem diversos débitos declarados, para os meses de abril a dezembro, liquidados em parte mediante pagamento (mês de setembro - R$ 2.571,11) e compensações, cujos créditos teriam origem em saldos negativos da CSLL ou em Pagamentos Indevidos ou a Maior que o Devido. 16.Por usa vez, a apuração efetuada na Ficha 17 da DIPJ (Apuração Anual) mostra-se parcialmente coerente com a apuração das estimativas mensais, também da DIPJ, em vista do aproveitamento de "Recuperação de Crédito da CSLL" no valor de R$ 123.242.62,e "Estimativas Pagas" de R$ 2.571,11. 17.Esclareça-se que não foram apresentados na manifestação de inconformidade quaisquer esclarecimentos sobre tais divergências, limitando-se a contribuinte a pleitear o reconhecimento das compensações declaradas. 18.Destaque-se também que entre os débitos informados no PER/DCOMP constam estimativas de CSLL do mesmo ano-calendário de origem do suposto crédito, ou seja, a contribuinte pretende compensar as estimativas de CSLL dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2001 com o próprio saldo negativo que elas próprias, em princípio, teriam gerado. 19.Tal pretensão da contribuinte, no que se refere a tais estimativas, não pode ser aceita, pois se tem uma situação recorrente, ao se pretender gerar créditos a partir da liquidação de débitos com o próprio "crédito" por eles gerado, caracterizando uma situação ilógica e esdrúxula, sem qualquer respaldo no ordenamento jurídico vigente. Enfim, não há como compensar débitos de estimativas com o saldo negativo que seria "gerado" por cias próprias. 20.Acrescente-se que nas DCTF respectivas a interessada informou que as estimativas de outubro a dezembro seriam compensadas com recolhimentos por meio de DARF Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 correspondentes aos próprios débitos declarados, situação esta diversa da presente no PER/DCOMP. 21.De qualquer forma, em consulta ao sistema SIEF/Pagamentos, não foram localizados os recolhimentos correspondentes, que seriam nas importâncias de R$ 16.384,09 (outubro), R$ 15.322,73 (novembro) e R$ 16.280,66 (dezembro), nem foram apresentadas cópias dos DARF pela interessada. A Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, entendeu que a decisão de primeira instancia partiu da premissa de erro de preenchimento na apresentação do PER/DCOMP, desconsiderando por total o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 123.242,62 declarado pela recorrente em suas declarações. Argumenta que com base em sua escrituração contábil, trazida a baila em sede de recurso voluntário, prova-se que o crédito de base de cálculo negativa é referente a resultando anterior ao ano-calendário de 2001, não sendo gerado a partir da própria base de cálculo para liquidação da contribuição. Alega que, conforme cópia do livro razão analítico, referido crédito não foi gerado no próprio exercício, mas advindo de saldo acumulado em anos anteriores, sendo R$ 118.727,28 do ano-calendário 2000 e R$ 4.515,34 de 1999, totalizando o montante de R$ 123.242,62. Apurado a existência de base de cálculo negativa da contribuição, passou então a recorrente a utilizar-se no ano-calendário de 2001 quando houve contribuição a pagar. Em seus termos: A CSLL a pagar no ano-calendário de 2001 no valor de R$ 57.835,29 referente aos meses de junho a setembro, conforme apuração de estimativas na DIPJ, e devidamente registrado na escrita contábil, conforme prova de cópia do balancete de encerramento em anexo, foi compensado com o crédito já existente da contribuição, apurado em exercícios anteriores, não havendo valores a recolher, posto que o crédito a compensar era superior ao débito. Assim, demonstra a origem do crédito da CSLL resultante de saldo de base de cálculo negativa anteriores ao exercícios dos débitos a serem compensados, regularmente registrado na escrita contábil e DIPJ da recorrente, patente falta de razoabilidade da decisão proferida pela Delegada de Julgamento ao concluir pelo indeferimento do pedido de homologação do PER/DCOMP, bem como pela afirmação de existência de contribuição a recolher. *** De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O contribuinte, por sua vez, apresentou documentos adicionais que alegadamente atestam a liquidez e certeza do crédito pleiteado em sede de recurso voluntário, o que merecem análise pormenorizada neste momento. Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser remetidos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) analise os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário de forma a averiguar a legitimidade do crédito tributário pleiteado; Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 (v) ao final, elabore Relatório Conclusivo com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, o Recorrente deve ser cientificado do resultado do Relatório Conclusivo, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.002382/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e/ou livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.
Numero da decisão: 2402-008.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­008.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  DAS  RAZÕES  CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.   Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação  e  traz  nenhum  argumento  visando  a  rebater  os  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  para  contrapor  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida,  autoriza  a  adoção  dos  respectivos  fundamentos  e  confirmação  da  decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF,  com redação da Portaria MF nº 329/17.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA POR  INFRAÇÃO. NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE. CFL 38.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  documentos  e/ou  livros  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  quando  devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar  livro ou documento  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 23 82 /2 00 9- 93 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 167          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Francisco  Ibiapino  Luz,  Gregório  Rechmann  Junior,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente).       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face do Acórdão nº 0348.764,  da 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 191 ss.), que julgou improcedente impugnação apresentada pelo  contribuinte contra autuação por  infringência ao disposto nos §§ 2° e 3º do art. 33 da Lei n°  8.212/91  c.c.  o  art.  233,  p.  ún.  do  Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  deixado  de  apresentar  à  Fiscalização documentos de interesse da autoridade fiscal.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  09/10),  no  decorrer  de  fiscalização,  o  contribuinte não apresentou os Livros Diários dos exercícios de 2004 e 2005 e do período de  01/2008 a 06/2008 e as folhas de pagamentos, inclusive do décimo terceiro salário, do período  01/2004  a  12/2007,  embora  intimado por meio  do Termo de  inicio  de procedimento  fiscal  ­  TIPF, datado de 13/01/2009, reiterado aos 03/02/2009, 16/02/2009 e 08/04/2009.  Em  decorrência  da  prática  da  mencionada  infração,  foi  aplicada  ao  contribuinte  multa  no  valor  de  R$  13.291,66  (treze  mil  e  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  283,  II,  “j”  do  Decreto  3048/99, reajustado pela Portaria Interministerial nº 48, de 12/02/2009.   Notificado da atuação, o contribuinte apresentou  impugnação, cujos  termos  foram bem sintetizados pela decisão recorrida, conforme trecho abaixo reproduzido:  A  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  141/150),  requerendo  que  o  presente  auto  seja  desconstituído/anulado,  alegando, em síntese, que:  ­ é pessoa jurídica de direito privado, constituída sobre a forma  de  condomínio  edifício,  e  por  esta  condição  não  pode  ser  enquadrada como pessoa jurídica, tampouco como empresa;   ­  Segue  alegando  que,  apesar  de  não  ser  contribuinte  de  contribuições  previdenciárias,  ante o  fato  de  não  se  enquadrar  no  conceito  legal  de  empresa,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  Impugnado  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  Impugnante deixou de apresentar ou apresentou documentos sem  Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 168          3 as  formalidades  legais  exigidas.  Cita,  orientações  de  alguns  juristas, contrárias à equiparação de “condomínios” à empresa;  ­  que  o  fiscal  desrespeitou  inúmeros  princípios  estampados  na  Carta  Maior  de  1988,  como  os  Princípios  da  Legalidade,  da  Competência Legislativa Tributaria, além de ferir o Principio da  Tipicidade, previstos no inciso I do art. 9° e 97 do CTN. Houve  afronta ainda, aos arts. 109 e 110 do CTN;   ­ que o fisco está exigindo multa com efeito confiscatório, o que  é  vedado  pelo  art.  150,  inciso  IV,  da  Carta  Constitucional  de  1988;   ­ Argumenta que a própria Receita Federal do Brasil reconhece  que  os  condomínios  não  são  pessoas  jurídicas,  transcrevendo  Solução de Consultas  e Acórdãos,  relacionados  à  dispensa:  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais (DCTF), Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON);  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS; de retenção do imposto de renda  quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora  a  condição  de  pessoa  jurídica  e;  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações acessórias;   ­  O  auto  de  infração  impugnado  contém  vícios  em  sua  formalização  que  o  tornam  totalmente  nulo,  tais  como  erro  no  enquadramento  do  código  FPAS,  pois  a  autoridade  lançadora  considerou  o  código  FPAS  515,  quando  deveria  ser  o  código  566.  A impugnação do contribuinte  foi  julgada  improcedente pela DRJ/BSB, em  decisão assim ementada (fls. 191 ss.):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2008   AIOA DEBCAD Nº 37.162.3022   MULTA  POR  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. CFL 38.  Constitui  infração deixar a  empresa de  exibir  documentos  e/ou  livros  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  quando  devidamente  solicitados  pela  fiscalização, ou apresentar  livro ou documento que não atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 169          4 Cientificado  dessa  decisão  aos  10/07/12  (fls.  200),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  aos  07/08/12  (fls.  206  ss.),  no  qual  reproduz  os  mesmos  argumentos  de  defesa constantes de sua impugnação.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a  justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos,  para que venham integrar o presente voto como razões de decidir:  O  Auto  de  Infração  destina­se  a  registrar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  constituir  o  respectivo  crédito  da  Previdência  Social  relativo  à  penalidade  pecuniária  aplicada,  nos  termos  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, convertese em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Nesse  contexto,  conforme parágrafos  2º  e  3º,  artigo 33,  da Lei  8.212/91, combinados com os arts. 232 e 233, parágrafo único,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  “a  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 170          5 Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.”  A  impugnante  alega,  que  por  possuir  natureza  jurídica  de  condomínio de  edifício,  não pode  ser  enquadrada como pessoa  jurídica,  sendo  assim  não  se  enquadra  no  conceito  legal  de  empresa  para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Sobre  tal  alegação  esclarecemos  que:  Considera­  se  condomínio  o  direito  simultâneo  de  posse  sobre  determinado bem, praticado por mais de uma pessoa,  física ou  jurídica.  Conforme determina o art. 2º da CLT equipara­se a empregador,  sujeito  a  todas  as  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  o  condomínio  que  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de serviços.  Condomínio  não  é  considerado  pessoa  jurídica,  mas  uma  vez  assumindo  a  condição  de  empregador,  deverá  cumprir  as  seguintes obrigações trabalhistas:  ­ Inscrever­se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;   ­ Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP;   ­  Anotar  a  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  (CTPS)  dos seus empregados;   ­ Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados  (CAGED);  ­ Entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);  ­ Emitir a Comunicação de Dispensa (CD);  ­ Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição  Sindical (GRCS);  ­  Elaborar  e  recolher  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social GFIP;   ­  Manter  Registro  de  Empregados  (Livro,  Ficha  ou  Sistema  Informatizado);  ­ Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.;  ­ Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos  cuja afixação é obrigatória;   ­ Entregar  a Declaração do  Imposto  de Renda na Fonte DIRF  anual,  quando  pertinente,  e  atender  ás  demais  disposições  tributárias pertinentes á retenção do imposto;  ­  Responder  perante  a  Justiça  Trabalhista  no  caso  de  reclamatória trabalhista.  Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 171          6 Cumpre  destacar  que  o  Impugnante  é  equiparado  a  empresa  para  fins  previdenciários,  conforme  dispõe  o  artigo  15,  parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. E nessa condição, sujeita­se  à  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativamente  a  todos  os  trabalhadores  que  lhe  prestem  serviços  e  que  sejam  segurados obrigatórios do Regime Geral  de Previdência Social  RGPS, conforme o disposto no artigo 33, "caput" da referida lei,  podendo  ser  lavrado  lançamento,  em  conformidade  com  o  disposto no seu artigo 37, visando à  formalização da exigência  das  contribuições  devidas,  nos  casos  em  que  for  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e,  por  consequência  sujeito  a  obrigação  acessória decorrente da legislação tributária.  No caso, o que motivou a presente autuação  foi o  fato de  ter o  contribuinte  deixado  de  exibir  à  fiscalização  os  documentos  acima  mencionados,  apesar  de  intimado  através  de  Termo  de  inicio  de  procedimento  fiscal  TIPF,  datado  de  13/01/2009  e  reiterado em 03/02/2009, 16/02/2009 e 08/04/2009.  Tal  fato  contraria  o  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º,  c/c  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que  impõem  à  empresa  a  obrigação  acessória  de  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com as contribuições previdenciárias, com todas as formalidades  legais a eles pertinentes.  Ao deixar de exibir os documentos solicitados pela fiscalização,  indispensáveis  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  contribuinte  infringiu  o  disposto  nos  parágrafos 2º e 3º, do artigo 33, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho  de 1991, que sujeita o  infrator à sanção estabelecida na alínea  "j", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  respectivamente,  in  verbis:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 172          7 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  DA APLICAÇÃO DA MULTA   Do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls.11), vê­se que a  penalidade  foi  corretamente  aplicada,  uma  vez  que  em  estrita  consonância com o disposto no art. 283, inciso II, alínea “j”, do  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicandoselhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentálos  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;   E ainda, os arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.18713, de 2001).  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, assim versa:  Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 173          8 Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Assim,  para  o  tipo  de  infração  em  tela,  aplicou­se  a  multa  no  valor  mínimo  legalmente  exigido,  observandose  a  correção  estabelecida  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.  48  de  12/02/2009.  As  demais  alegações  de  defesa,  nada  têm a  ver  com o  auto  de  infração em tela.  Portanto, a auditoria fiscal agiu em perfeita consonância com a  legislação que rege a matéria, tanto na lavratura do auto quanto  na aplicação da multa cabível.  Por  fim,  saliente­se  que  o  auto  de  infração  ora  analisado  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  legais  pertinentes,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes na data  do lançamento, não tendo sido constatada a existência de vícios  que pudessem ensejar sua nulidade.  Em acréscimo aos fundamentos acima, saliente­se que a jurisprudência do E.  Superior Tribunal de Justiça é igualmente no sentido de que o condomínio edilício equipara­se  à pessoa jurídica para fins de incidência de contribuições previdencíaras, conforme se verifica,  dentre vários outros, dos precedentes abaixo:  MEDIDA  CAUTELAR.  RECURSO  ESPECIAL.  PLAUSIBILIDADE  DO  DIREITO  ALEGADO.  URGÊNCIA.  VIABILIDADE DO APELO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.  LIMINAR DEFERIDA   1.  Em  situações  excepcionais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  especial,  desde  que  efetivamente  demonstradas:  (a)  a  plausibilidade  do  direito alegado; (b) a urgência da prestação jurisdicional; e (c)  a viabilidade do apelo nesta Corte.   2. Considera­se plausível o direito alegado quando as Turmas  que integram a eg. Primeira Seção do STJ já se pronunciaram  no  mesmo  sentido,  no  caso,  da  qualificação  do  condomínio  edilício  como  pessoa  jurídica  para  fins  de  pagamento  de  contribuição previdenciária.   3.  Reputa­se  urgente  a  prestação  jurisdicional  quando  demonstrada a proximidade da data aprazada para se realizar o  leilão de bem penhorado nos autos de execução fiscal.   4. Medida liminar deferida. 1 (Destacamos)                                                              1 (Medida Cautelar nº 15.411/SC, rel. Min. Castro Meira, 2T, j. 14/05/09, DJe 04/05/2009, v. u)  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 174          9 TRIBUTÁRIO.  CONDOMÍNIOS  EDILÍCIOS.  PERSONALIDADE  JURÍDICA  PARA  FINS  DE  ADESÃO  A  PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.  DECISÃO   Vistos.  (...)  DA ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA   Cinge­se  a  controvérsia  a  saber  se  o  condomínio  edilício  é  considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS.  (...)  Primeiramente, é oportuno ressaltar que a Instrução Normativa  RFB 568/2005, em seu art. 11, elenca de forma clara as pessoas  jurídicas que são obrigadas a se inscrever no CNPJ, estando os  condomínios inseridos nesse rol.  É  que,  por  imposição  da  Receita  Federal,  alguns  entes  despersonalizados são obrigados a se inscrever em tal cadastro  para  facilitar  as  transações  tributárias,  comerciais  e  trabalhistas.  (...)  Com  efeito,  embora  o  Código  Civil  de  2002  não  atribua  ao  condomínio  a  forma  de  pessoa  jurídica,  a  jurisprudência  do  STJ tem­lhe imputado referida personalidade jurídica para fins  tributários.  Essa  conclusão  encontra  apoio  na  Primeira  Turma  que,  ao  julgar  o  REsp  411.832/RS,  entendeu  que  os  condomínios  se  encaixam  no  conceito  de  "pessoas  jurídicas",  assim  como  as  cooperativas, porquanto não objetivam o lucro e não realizam  exploração de atividade econômica.  O aresto ficou assim ementado:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ­ LABORE  E  SOBRE  A  ISENÇÃO  DA  QUOTA  CONDOMINIAL  DOS  SÍNDICOS.  ART.  1º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  84/96.  CONDOMÍNIO.  CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.  LEI Nº 9.876/99. INCIDÊNCIA.  I  ­ É devida  a  contribuição  social  sobre  o  pagamento  do  pró­ labore  aos  síndicos  de  condomínios  imobiliários,  assim  como  sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência  da  Lei  Complementar  nº  84/96,  porquanto  a  Instrução  Normativa  do  INSS  nº  06/96  não  ampliou  os  seus  conceitos,  caracterizando­se  o  condomínio  como  pessoa  jurídica,  à  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 175          10 semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e  não realizar exploração de atividade econômica.  II ­ A partir da promulgação da Lei nº 9.876/99, a qual alterou  a  redação do art. 12,  inciso V, alínea "f", da Lei nº 8.212/91,  com  as  posteriores modificações  advindas  da MP  nº  83/2002,  transformada na Lei  nº  10.666/2003,  previu­se  expressamente  tal  exação,  confirmando  a  legalidade  da  cobrança  da  contribuição previdenciária.  III ­ Recurso especial improvido."  (REsp 411832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma,  julgado em 18.10.2005, DJ 19.12.2005, p. 211.)  A  jurisprudência  da  Segunda  Turma  traduz  o  mesmo  entendimento:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO. TAXA  CONDOMINIAL.  LC  Nº  84/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  06/96.  CONDOMÍNIO.  PESSOA  JURÍDICA.  LEI  Nº  9.876/99. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE.  1. A hipótese de incidência da contribuição instituída pela LC nº  84/96  é  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  pelas  empresas  e  pessoas  jurídicas,  no  decorrer  do  mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos  e  demais  pessoas  físicas.  Os  casos  de  incidência  são  bastante  amplos,  levando em conta a remuneração ou retribuição da prestação de  serviço,  independentemente  de  vínculo  empregatício  ou  da  natureza  da  atividade  exercida.  A  IN  nº  06/96  não  inovou  o  ordenamento  jurídico,  apenas  reproduziu  o  texto  legal. Não  se  instituiu exação não compreendida na hipótese descrita no art.  1º da LC nº 84/96, visto que, diante da abrangência dos casos de  incidência do citado artigo, poderá ser  cobrada a  contribuição  dos  condôminos  tanto  sobre  a  remuneração  dos  síndicos  como  do  valor  que  estes  deixam  de  pagar  a  título  de  'taxa  condominial',  pois  este  valor  estaria  compreendido  como  'retribuição' prevista na aludida LC.  2.  'É  devida  a  contribuição  social  sobre o  pagamento  do  pró­ labore  aos  síndicos  de  condomínios  imobiliários,  assim  como  sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência  da  Lei  Complementar  nº  84/96,  porquanto  a  Instrução  Normativa  do  INSS  nº  06/96  não  ampliou  os  seus  conceitos,  caracterizando­se  o  condomínio  como  pessoa  jurídica,  à  semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e  não  realizar  exploração  de  atividade  econômica.  A  partir  da  promulgação da Lei  nº  9.876/99, a  qual  alterou a  redação do  art.  12,  inciso  V,  alínea  'f',  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  posteriores  modificações  advindas  da  MP  nº  83/2002,  transformada na Lei  nº  10.666/2003,  previu­se  expressamente  tal  exação,  confirmando  a  legalidade  da  cobrança  da  Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/2009­93  Acórdão n.º 2402­008.054  S2­C4T2  Fl. 176          11 contribuição  previdenciária'  (REsp  411.832/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJU de 19.12.05).   3. Recurso especial provido."  (REsp  1.064.455/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 19.8.2008, DJe 11.9.2008)  Ressalte­se que a Instrução Normativa RFB 971, de 13.112009,  prevê,  em  seu  art.  3º,  §  4º,  III,  que  os  condomínios  são  considerados  empresas,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigações previdenciárias.  (...)  Consequentemente, se os condomínios são considerados pessoas  jurídicas para fins tributários, não há como negar­lhes o direito  de aderir ao programa de parcelamento  instituído pela Receita  Federal.  Ante  o  exposto,  com  base  no  art.  557,  caput,  do  CPC,  nego  provimento ao recurso especial. 2  Desse modo, não tem razão o recorrente em sua irresignação.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Renata Toratti Cassini  Relatora                                                             2 REsp 1296665, rel. Min. Humberto Martins, j. 02/02/12, DJe 09/02/12.                              Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8141004 #
Numero do processo: 10980.910654/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.467
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 65 4/ 20 12 -5 2 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910654/2012-52 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910654/2012-52 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8101444 #
Numero do processo: 13808.000415/95-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Se o lançamento é baseado em alíquota do Finsocial declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva do plenário, aplica-se o art. 26A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo ser reduzido o valor do crédito tributário. JURISDIÇÃO UNA. COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. Em cumprimento ao princípio da jurisdição una, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser observadas pelas instâncias administrativas, sobretudo se já transitaram em julgado. É de se observar a decisão que fez coisa julgada em favor do sujeito passivo, autorizando-o a compensar valores pagos a título de Finsocial acima de 0,5% do seu faturamento.
Numero da decisão: 3201-001.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário no montante do crédito tributário incluído no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, e dar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Esteve presente o representante do sujeito passivo, Dr. Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro, OABDF 34515.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Se o lançamento é baseado em alíquota do Finsocial declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva do plenário, aplica-se o art. 26A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo ser reduzido o valor do crédito tributário. JURISDIÇÃO UNA. COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. Em cumprimento ao princípio da jurisdição una, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser observadas pelas instâncias administrativas, sobretudo se já transitaram em julgado. É de se observar a decisão que fez coisa julgada em favor do sujeito passivo, autorizando-o a compensar valores pagos a título de Finsocial acima de 0,5% do seu faturamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 302          1 301  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000415/95­47  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.264  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ FINSOCIAL  Recorrentes  BOMBRIL S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.   Se  o  lançamento  é  baseado  em  alíquota  do  Finsocial  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  do  plenário,  aplica­se  o  art.  26­A,  §  6º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo  ser reduzido o valor do crédito tributário.  JURISDIÇÃO  UNA.  COISA  JULGADA.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.  Em cumprimento ao princípio da jurisdição una, as decisões proferidas pelo  Poder  Judiciário  devem  ser  observadas  pelas  instâncias  administrativas,  sobretudo  se  já  transitaram em  julgado. É de  se observar  a decisão que  fez  coisa julgada em favor do sujeito passivo, autorizando­o a compensar valores  pagos a título de Finsocial acima de 0,5% do seu faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso de ofício, não conhecer do  recurso voluntário no montante do crédito  tributário  incluído  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  conhecida,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgamento.  Esteve  presente  o  representante  do  sujeito  passivo, Dr.  Leandro Bettini  Lins  de  Castro Monteiro, OAB­DF 34515.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 04 15 /9 5- 47 Fl. 304DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  11/13,  que  exige  o  recolhimento de  5.765.210,09 Ufir  (R$  5.250.953,35) a  titulo  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial)  e  5.393.399,50 Ufir  (R$  4.912.308,26)  de  multa  de  oficio,  prevista  no  art.  86,  §  1°,  da  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985 c/c art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro  de 1988; art. 4°, I, da Medida Provisória n° 297, de 28 de junho  de 1991 c/c art. 37 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e  art. 4°, I, da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991,  convertida na Lei n° 8.218, de 1991, além dos encargos legais.  2.  A  autuação,  cientificada  em  12/05/1995,  ocorreu  devido  à  falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial, relativa aos  períodos­base  01/12/1990  a  31/12/1991  e  aos  períodos  de  apuração 01/01/1992 a 31/03/1992, conforme demonstrativos de  apuração às fls. 05/07 e de multa e juros de mora às fls. 08/10,  tendo  como  fundamento  legal:  art.  1°,  §  1º,  do  Decreto­lei  n°  1.940, de 25 de maio de 1982, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento  do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de  1986 e art. 28 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989.  3.  À  fl.  12,  no  campo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  do  auto  de  infração,  consta  que  o  lançamento  foi  formalizado para evitar os efeitos da decadência tendo em vista  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  decorrência de ação judicial (processo n° 1990/91) e concessão  de autorização para apresentação de cartas de fiança.  4.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento  constam  do  demonstrativo à fl. 03.  Fl. 305DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000415/95­47  Acórdão n.º 3201­001.264  S3­C2T1  Fl. 303          3 5.  Tempestivamente,  em  12/06/1995,  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  legalmente  habilitado  (procuração  à  fl. 22), interpôs impugnação de fls. 17/21, com os anexos de fls.  23/27  (cópia  da  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária,  realizada em 30/01/1995; cópia da Ata das Assembleias Gerais  Ordinária e Extraordinária, realizadas em 28/04/1995; cópia da  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração,  realizada  em  09/05/1995;  cópia do Termo de Verificação de  fl.  04;  cópia de  certidão e de despacho  liminar  relativos à Medida Cautelar n°  XII­1485/91  e  Ação  Ordinária  n°  I­1292/9I/DF),  cujo  teor  é  sintetizado a seguir.  6.  Preliminarmente,  ressalta  a  total  impropriedade  contida  no  lançamento no que diz respeito à menção, no auto de  infração,  de que a exigência estaria se referindo ao ano­calendário 1993,  posto  que  nesse  período  não  mais  existia  a  contribuição  ao  Finsocial.  7. Na sequência,  informa ter sido concedida liminar em medida  cautelar  determinando,  até  decisão  final  do  mérito,  a  não­ autuação  e  a  não­exigência  da  contribuição.  Em  decorrência,  alega desobediência à ordem judicial.  8. Salienta, também, que a exigência dos valores concernentes à  contribuição  ao  Finsocial  encontra­se  suspensa  em  virtude  da  apresentação de cartas de fiança nos autos do processo judicial  n° 1485/91.  9.  Prossegue,  afirmando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  pela  inconstitucionalidade  das  majorações  de  alíquota  da  contribuição  ao  Finsocial,  e  que,  por  esse  motivo,  teria  ajuizado  nova  ação  (autuada  sob  n°  94.0024747­8/DF)  com  o  fito de proceder à compensação dos valores pagos a maior com  os débitos objetos das cartas de fiança.  10.  Ao  proceder  ao  lançamento,  sustenta,  a  fiscalização  não  teria  observado  o  disposto  no  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional (Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1966).  11.  Após  interpretar  o  texto  contido  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  afirma  que  o  lançamento  não  deve  ter  caráter constitutivo, mas declaratório e que está sendo aplicada  penalidade sem infração.  12. Quanto à penalidade aplicada, alega que os  fatos previstos  no art. 4º, I, da Lei n° 8.218, de 1991, não teriam ocorrido.  13. Diz, ainda, que todas as informações relativas aos débitos —  Declaração  de Contribuições  e  Tributos  Federais — DCTF —  teriam sido regularmente apresentadas.  14.  Posteriormente,  defende  a  nulidade  do  lançamento  e  alega  que,  estando  sub  judice  a  matéria,  "estaria  configurada  a  condição  suspensiva  inibidora da ocorrência do próprio FATO  GERADOR do tributo, 'ex vi' do disposto nos artigos 116 e 117  do CTN” (fl. 20, item 20 — in verbis).  Fl. 306DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 15.  Ao  final,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração.  16.  Encaminhado  para  julgamento  (fl.  28),  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento ­ DRJ em São Paulo determinou  a intimação da contribuinte para apresentar, in verbis:   "1. Certidão de Objeto e Pé relativa ao processo judicial em que  tenha  sido  contestada  a  exigibilidade  da  contribuição  para  o  Finsocial.  Ressalve­se  que  o  número  do  referido  processo  judicial não ficou claramente identificado no presente processo,  constando às fls. 27 os números 1485/91 e 1292/91;  2.  Comprovantes  de  depósitos  judiciais,  bem  como  de  outra  garantia oferecida no processo judicial." (fl. 29)  17.  Atendendo  à  intimação  de  fl.  31,  apresentou:  Termo  de  Substabelecimento (fl.34); cópia de procuração (fl. 35); cópia da  "certidão de objeto e pé" relativa aos autos de medida cautelar  n° 91.1783­3/DF (fl.  36)  e cópia das  cartas de  fiança  relativas  aos processos nos 1485/91/DF e 1682/91/DF (fls. 37/53).  18. À vista dos documentos apresentados, a DRJ em São Paulo  proferiu  decisão  formal  (Decisão  DRESP  n°  003878/96  –  11.1197),  em  12/03/1996,  declarando  a  definitividade  administrativa  da  exigência  e  o  sobrestamento  da  decisão  no  tocante à multa e aos juros de mora. (fls. 55/56).  19.  Tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  concluiu pela improcedência da ação judicial, o DRF/SPO/Gimj  ­  Grupo  Intersistêmico  de  Medidas  Judiciais  da  Delegacia  da  Receita Federal  em São Paulo,  encaminhou  o  processo  para  o  julgamento relativo à parte sobrestada do débito (fl. 58).  20.  Considerando  o  disposto  na  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  416,  de  21  de  novembro  de  2000,  o  processo  foi  remetido para esta Delegacia de Julgamento pela DRESPO (fl.  58­verso).  21.  Após  a  juntada  dos  extratos  de  fls.  60/68  (extratos  de  consulta  aos  Sistemas  de  Acompanhamento  Processual  dos  Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões), o processo foi  devolvido à repartição de origem (fls. 69/70) para, in verbis:  "a) esclarecer se as cartas de fiança apresentadas nos autos de  medida  cautelar  n°  91.00.01783­3/DF  (fls.  37/53)  foram  executadas;  b)  juntar  cópia  dos  DARF  relativos  à  execução  das  cartas  de  fiança, se for o caso;  c)  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  despacho  liminar,  se  houver,  e  da  "certidão  de  objeto  e  pé",  todos  relativos  ao  processo judicial nº 94.00024747­8/SP, e  d)  juntar  outros  documentos  ou  prestar  outros  esclarecimentos  julgados necessários."  22. Respondendo à intimação (fls. 74/75), a contribuinte assim se  manifestou, in verbis (fl. 76):  Fl. 307DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000415/95­47  Acórdão n.º 3201­001.264  S3­C2T1  Fl. 304          5 "Em  atenção  à  Intimação  datada  de  07  de  junho  de  1991,  estamos enviando cópia dos seguintes documentos:  ­ petição inicial, decisão e certidão de objeto e pé referentes ao  processo judicial n° 94.00024747­8.  Com  relação  às  cartas  de  fiança  apresentadas  nos  autos  da  medida  cautelar  n°  91.0001783­3/DF,  esclarecemos  que  foram  todas  baixadas,  razão  pela  qual  não  existem  DARFS  para  as  mesmas"  23. Os documentos mencionados encontram­se ás fls. 80/106.  24. Às fls. 77/79 foram juntados: cópia de procuração, termo de  substabelecimento  e  cópia  das  Atas  das  Assembleias  Gerais  Ordinária e Extraordinária realizadas em 28/04/2000.  25. Após a juntada, às fls. 107/109, dos extratos de consulta ao  Sistema  de  Acompanhamento  Processual  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, foi  lavrado o Termo de Encerramento de  Diligência  Fiscal  de  fl.  110,  tendo  sido  concedido  prazo  para  manifestação da interessada:  26. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação o processo  foi devolvido para julgamento (fl. 112).  27.  Extratos  de  consulta  aos  sistemas  ­  Contacorpj  ­  Contas­ correntes  da  Pessoa  Jurídica  e  DCTF  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  ambos  da  Secretaria  da  Receita Federal, foram juntados às fls. 114/124.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba  (PR),  conforme  se  depreende  da  ementa  do Acórdão  nº  1.046, de 27/08/2001:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992  Ementa: HIPÓTESES DE NULIDADE.  A teor do art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972,  somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito  de  defesa.  FTNSOCIAL. MULTA DE OFICIO. DCTF. CANCELAMENTO.  Tendo sido, uma parte dos valores exigidos no auto de infração,  tempestivamente  incluída  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais (DCTF), passível de multa de mora, cancela­ se a multa de oficio correspondente.  MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO.  Fl. 308DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Tendo em vista o principio da retroatividade benigna, reduz­se o  percentual  da  multa  de  oficio  de  100%  (cem  por  cento)  para  75% (setenta e cinco por cento).  TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. TRD.  É  cancelada  a  exigência  da  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD,  como  juros  moratórios  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, no período anterior a 29 de julho  de  1991  (art.  1°,  §  1  da  Instrução Normativa da  Secretaria  da  Receita Federal n° 32, de 9 de abril de 1997).  Lançamento Procedente em Parte.  Como  a  parcela  do  crédito  tributário  que  foi  exonerada  excedeu  o  limite  mínimo estabelecido na legislação pertinente, houve interposição de recurso de ofício.  Registre­se que, por uma série de equívocos da Administração Tributária, a  intimação da decisão supracitada somente foi emitida em 09/12/2008, ou seja, depois de mais  de sete anos.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  aduzindo  que  (i)  a  partir  da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  instituição  do  Finsocial  por  intermédio  da  Lei  nº  7.689/88  deixou  de  atender  aos  requisitos  constitucionais, bem como (ii) caso pudesse ser considerada devida a contribuição, que possui  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  94.0024747­8,  reconhecendo  o  direito  de  compensar  valores  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  pagos  à  alíquota  superior  a  0,5%  (meio  por  cento)  com  parcelas  vincendas  do  próprio tributo e da COFINS.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   Os recursos atendem em parte aos pressupostos de admissibilidade previstos  no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  na  íntegra e o recurso voluntário em parte.  Explica­se: segundo informações do patrono do sujeito passivo, a parcela do  crédito  tributário  correspondente  ao  Finsocial  calculado  à  alíquota  de  0,5%  foi  incluída  no  parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, tendo sido apresentados os comprovantes de quitação  das parcelas exigíveis até o momento. Assim, como é condição para a adesão ao parcelamento  em comento a confissão de dívida e a desistência do direito de discutir a exação, não há mais  litígio sobre essa parcela do crédito tributário.  1  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício refere­se às seguintes questões:  Fl. 309DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000415/95­47  Acórdão n.º 3201­001.264  S3­C2T1  Fl. 305          7 a)  multas  de  oficio  relativas  aos  fatos  geradores  31/01/1991;  28/02/1991;  30/04/1991  a  31/10/1991  e  31/12/1991,  no  valor  total  equivalente  a  2.262.361,72 Ufa .(R$ 2.060.559,05);   b)  parte  das  multas  de  oficio  relativas  aos  fatos  geradores  31/03/1991  e  30/11/1991,  no  valor  equivalente  a  55.292,46  Ufir  (R$  50.360,37)  e  510.252,01 Ufir (R$ 464337,53), e  c)  TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.  A  instância  a  quo  justifica  ter  exonerado  parcialmente  o  crédito  tributário  pelos seguintes fundamentos:  42. No entanto, uma vez que, consoante extratos de fls. 114/124,  parte  dos  débitos  contidos  no  presente  lançamento  já  haviam  sido  incluídos  em DCTF apresentadas  tempestivamente,  apesar  de posteriormente retificadas, porém sem alteração dos valores  confessados,  devem­se  cancelar  as  multas  de  oficio  proporcionalmente  a  tais  valores,  por  se  tratar  de  débitos  confessados  espontaneamente  e  com  a  indicação  de multa  de  mora.  Em  decorrência  ficam  canceladas  as  multas  de  oficio  relativas  aos  fatos  geradores  31/01/1991  e  28/02/1991,  nos  valores  equivalentes  a  38.604,59  Ufir  e  36.861,26  Ufir,  respectivamente;  30/04/1991  a  31/10/1991,  nos  valores  equivalentes  a  86.480,33 Ufir,  79  229,37 Ufir,148.330,36 Ufir,  177.080,24 Ufir, 275.030,79 Ufir, 309.317,20 Ufir e 439.734,60  Ufir,  respectivamente  e  31/12/1991,  no  valor  equivalente  a  671.692,98 Ufir, bem como, parcialmente, em relação aos fatos  geradores 31/03/1991 e 30/11/1991, nos  valores  equivalentes a  55.292,46  Ufir  (50%  sobre  o  valor  declarado  ­  Cr$  66.025.831,00) e 510.252,01 Uftr (100% sobre o valor declarado  ­ Cr$ 304.651,067,00),  respectivamente,  tendo em vista o  valor  declarado  ser  inferior  ao  contido  no  presente  lançamento.  O  valor  total  cancelado  importa  em  2.827.906,19  Ufir  (R$  2.575.656,95).  43. Quanto às multas de oficio remanescente; ficam limitadas,  em face da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  'c',  do Código Tributário Nacional  e  do  disposto no  art.  44,  I,  da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a 75% (setenta e cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  da  respectiva  contribuição  declarada definitiva.  [...]  45. Quanto À TRD  (Taxa Referencial Diária),  em  obediência  ao  disposto  na  Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  —  IN/SRF  n°  32,  de  09  de  abril  de  1997,  deve  ser  excluída a respectiva exigência no período compreendido entre  4  de  fevereiro  e  29  de  julho  de  1991  (art.  1°  e  §§).  Nesse  periodo, por força da legislação então vigente, deve ser aplicado  o índice de 1% (um por cento) ao mês, a titulo de juros de mora.  (Grifou­se)  Fl. 310DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A  partir  da  leitura  dos  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  percebe­se  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  ateve­se  aos  preceitos  normativos  vigentes à época, não havendo, pois, razão para reformá­lo.  2  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  versa  sobre  os  valores  de  FINSOCIAL  relativos  ao  período  compreendido  entre  12/90  a  03/92,  bem  como  os  respectivos  juros  moratórios  e  multas, de ofício e de mora.  Inicialmente,  convém  esclarecer  que  o  CARF  não  tem  competência  para  afastar  a  legislação  tributária  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  a  teor  da  Súmula  CARF nº 2. Exceções são feitas para as hipóteses em que a inconstitucionalidade da legislação  tributária  já  foi  declarada  nos  termos  do  art.  26­A,  §  6º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reproduzido no art.  62 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.  No  caso  concreto,  entretanto,  há,  sim,  julgado  definitivo  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  das  majorações  de  alíquota  do  Finsocial,  que,  segundo  a  redação  original  do  Decreto­Lei  nº  1.940,  de  1982,  era  de  0,5%.  Confira­se:  EMENTA:  ­  FINSOCIAL.  ­  Este  Tribunal,  ao  julgar  o  RE  150.764,  embora  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  do  artigo 9º da Lei 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7º  da Lei 7.787/89, 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei 8.147/90),  não  considerou,  por  isso  mesmo,  que  a  referida  Lei  7.689/88  houvesse revogado o Decreto­Lei n. 1.940/82, que, por força do  artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a  ser  revogado  pela  Lei  Complementar  n.  70/91.  Recurso  extraordinário  conhecido em parte e nela provido.  (RE  299296,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Primeira  Turma,  julgado  em  18/12/2001,  DJ  08­03­2002  PP­00069  EMENT VOL­02060­06 PP­01115)  .........................................................................................................  Recurso  extraordinário.  FINSOCIAL.  Lei  nº  7689/1988.  Decreto­lei  nº  1940/1982.  2.  No  Recurso  Extraordinário  nº  150.764­1­PE,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  9º,  da Lei  nº  7689, de  15.12.1988; do art. 7º, da Lei nº 7787, de 30.06.1989; do art. 1º,  da Lei  nº  7894,  de 24.11.1989  e do  art.  1º,  da Lei nº  8147,  de  28.12.1990.  Reconheceu  a  Corte  a  vigência  da  legislação  anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decreto­lei nº 1940­ lei nº 1940/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição  de 1988, à vista do art. 5º do Ato das Disposições Transitórias  da Constituição  de  1988,  com base  na  alíquota  de 0,5%  (meio  por cento) sobre a receita bruta (faturamento), eis que não teve  como  válidas  as  majorações  subseqüentes  disciplinadas  nas  disposições acima tidas como inconstitucionais. 3. Obrigação da  empresa  recorrente  de  recolher  as  contribuições  para  o  FINSOCIAL,  nos  limites  referidos,  até  a  incidência  da  Lei  complementar nº 70/1991. 4. Recurso extraordinário conhecido e  parcialmente provido.  Fl. 311DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000415/95­47  Acórdão n.º 3201­001.264  S3­C2T1  Fl. 306          9 (RE  193924,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  Segunda  Turma,  julgado  em  15/09/1995,  DJ  07­12­1995  PP­42642  EMENT VOL­01812­08 PP­01549)  .........................................................................................................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PARÂMETROS  ­  NORMAS  DE  REGÊNCIA  ­  FINSOCIAL  ­  BALIZAMENTO  TEMPORAL.  A  teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe  à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta,  nos  termos  da  lei,  a  seguridade  social,  atribuindo­se  aos  empregadores  a  participação  mediante  bases  de  incidência  próprias ­ folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma  de  natureza  constitucional  transitória,  emprestou­se  ao  FINSOCIAL  característica  de  contribuição,  jungindo­se  a  imperatividade  das  regras  insertas  no  Decreto­Lei  nº  1940/82,  com  as  alterações  ocorridas  até  a  promulgação  da  Carta  de  1988,  ao  espaço  de  tempo  relativo  a  edição  da  lei  prevista  no  referido  artigo.  Conflita  com  as  disposições  constitucionais  ­  artigos  195  do  corpo  permanente  da  Carta  e  56  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ preceito de lei que, a  título  de  viabilizar  o  texto  constitucional,  toma  de  empréstimo,  por  simples  remissão,  a  disciplina  do  FINSOCIAL.  Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7689/88 com o  Diploma  Fundamental,  no  que  discrepa  do  contexto  constitucional.  (RE  150764,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em 16/12/1992, DJ 02­04­1993 PP­05623 EMENT VOL­ 01698­08 PP­01497 RTJ VOL­00147­03 PP­01024)  Como  o  presente  lançamento  levou  em  consideração  alíquotas  superiores  a  0,5%,  é  de  se  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  em  ver  reduzido  o  lançamento  até  os  patamares considerados constitucionais. Tal reconhecimento, repita­se, está amparado pelo art.  26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.  Quanto  à  alegação  de  que  haveria  decisão  judicial  transitada  em  julgado  amparando o direito de a Recorrente compensar os valores indevidamente recolhidos a título de  Finsocial,  disso  não  se  há  de  discordar.  Analisando  as  principais  peças  do  Mandado  de  Segurança  nº  94.0024747­8,  que  teve  desdobramentos  recursais  até  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, verifica­se que  foi  reconhecido o direito da Recorrente. A decisão  final  transitou em  julgado em 14/04/2008.  Contudo, as decisões são claras no sentido de que se reconhece o direito de  compensar o valor pago indevidamente, cabendo à fiscalização apurar se a Recorrente realizou  a  compensação  nos  termos  da  lei.  Confira­se  o  trecho  principal  da  parte  dispositiva  da  sentença:  Isto  posto,  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,  nos  termos do  art. 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de  reconhecer  o  direito  das  Impetrantes  em  promover  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL,  Fl. 312DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 pagos  â  aliquota  superior  a  0,5%  (meio  por  cento),  com  as  parcelas vincendas do prôprio FINSOCIAL e com a COFINS, na  forma  do  pedido,  sem  as  limitações  da  IN  67/92.  Ressalvo  o  direito  da  autoridade  administrativa  em  proceder  a  plena  fiscalização  acerca  da  existência  ou  não  de  créditos  a  serem  compensados,  exatidão  dos  números  e  documentos  comprobatórios,  "quantum"  a  compensar  e  em  conformidade  com o procedimento adotado pela Lei n° 8383/91.  Considerando que o Brasil adota o sistema de jurisdição una, estabelecido no  no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser  observada pelas instâncias administrativas. Convém esclarecer, ainda, que o inciso seguinte do  mesmo  dispositivo  constitucional  protege  a  coisa  julgada,  inclusive  dos  efeitos  de  lei  superveniente.  Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, NÃO  CONHEÇO do recurso voluntário no montante incluído no parcelamento da Lei nº 11.941, de  2009, e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário na parte conhecida, exonerando os valores  exigidos a  título de Finsocial, nos termos da decisão judicial  transitada em julgado, proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  94.0024747­8,  bem  como  do  art.  26­A,  §  6º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reproduzido  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 313DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 17:38:04. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 12/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09403.4G6N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 181EC5D9EF4E5B8487AD5BB40DEF067EC8C46A51 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138080004159547. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8115032 #
Numero do processo: 10480.721226/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas.
Numero da decisão: 2401-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 12 26 /2 01 0- 26 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por meio do Acórdão nº 11-35.274, de 26/10/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 71/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Impugnação Improcedente Em face da contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2008/829026380418704, relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 33.675,00 (fls. 63/67). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Cientificada da autuação em 08/06/2010, a contribuinte impugnou a exigência fiscal em 21/06/2010 (fls. 02/03, 55 e 69). Intimada por via postal em 31/03/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/04/2012, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 81/83 e 85/86): (i) os recibos apresentados, revestidos das formalidades exigidas na legislação tributária, são prova suficiente do pagamento e da prestação dos serviços; (ii) a legislação tributária não estipula uma forma pré- definida para o pagamento das despesas médicas, tais como cheques ou saques em valores coincidentes com os recibos emitidos; e (iii) a glosa das despesas médicas é arbitrária e confiscatória. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 10480.721017/2010-82, 10480.721226/2010-26, 10480.721227/2010-71 e 10480.723491/2010- 49, todos formalizados em face da contribuinte, com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 33.675,00 (fls. 56/61 e 63/67): (i) Klyvia Nayá Bezerra da Silva, fonoaudióloga, no valor de R$ 8.100,00 (fls. 08/13); (ii) Liciane Costa Pessoa, fisioterapeuta, no montante de R$ 5.075,00 (fls. 14/22); (iii) Fátima Maria Monteiro, psicóloga, no valor de R$ 17.000,00 (fls. 24/47); e (iv) Janaína Porpino Pedrosa, fonoaudióloga, na importância de R$ 3.500,00 (fls. 48/54). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para a recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 No presente caso, a contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas médicas durante o procedimento fiscal (fls. 08/54). Nada obstante, tais recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo o agente fazendário, na sequência, procedido à intimação do contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas, de maneira a evidenciar os desembolsos realizados com os profissionais de saúde. A fiscalização não deixou expressos os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação do efetivo pagamento. Apesar disso, submetida a questão ao contencioso administrativo fiscal, cabe a avaliação pelo julgador da adequação da exigência de prova adicional das despesas. Parece-me implícito que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova da efetividade dos pagamentos em virtude de possível incompatibilidade nas deduções, considerando os valores, a natureza e a regularidade das despesas médicas declaradas pela pessoa física ao longo dos anos-calendário. Adicione-se o fato que a contribuinte mantém ativo plano de saúde (fls. 59/60). Com efeito, para o ano-calendário de 2007, os pagamentos pelos serviços declarados, no total de R$ 33.675,00, distribuídos entre psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, como visto alhures, mostram-se expressivos, o que justifica, por si só, o aprofundamento da investigação. Não apenas individualmente os valores das despesas médicas são significativos, mas também avaliados no conjunto. Na DAA 2008/2007, o somatório das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 51.713,89, corresponde a aproximadamente 28 % dos rendimentos recebidos no ano-calendário, incluindo aqueles isentos, não tributáveis e de tributação exclusiva (fls. 56/58). As despesas médicas referem-se ao tratamento de saúde da própria declarante e de sua dependente, Isabella Miranda de Freitas. O procedimento de auditoria das deduções de despesas médicas declaradas pela contribuinte abrangeu os anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. Há uma rotina de despesas médicas com psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e odontólogo em patamar semelhante ao longo dos anos-calendário, muito embora com alterações no rol de profissionais de saúde em cada ano. As perturbações da saúde aparecem em qualquer idade, afetando inclusive os mais jovens, o que requer, algumas vezes, procedimentos continuados para a melhoria da qualidade de vida. Em tais situações, a contribuinte poderia prestar os esclarecimentos relevantes sobre as despesas médicas, acompanhados de documentos comprobatórios do tratamento de saúde, para fins de convicção da extensão, o que não se prontificou a fazer. Pelo contrário, com o discurso que os recibos apresentados, por si só, são hábeis para fazer prova dos pagamentos e da realização dos serviços, as alegações de defesa confirmam a relutância da recorrente em adotar esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. A legislação tributária não prevê um meio de pagamento pré-definido para as despesas médicas, admitindo-se, entre outros, cheques, transferências bancárias, depósitos em conta e quitação em espécie. Porém, em qualquer caso, as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 Ao que tudo indica, a produção da prova complementária não seria tarefa difícil, ainda mais quando os rendimentos declarados pela contribuinte são oriundos de trabalho assalariado como médica em entidades públicas e privadas, os quais presumidamente têm circulação pelas suas contas bancárias (fls. 56/62). Mesmo na hipótese de pagamento em espécie ao psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. A autuação fiscal não se funda em falsidade documental, mas na ausência de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço. No caso concreto, a apresentação dos recibos, isoladamente, não leva à plena convicção das despesas médicas. Também não há que se falar em conduta arbitrária da fiscalização, tampouco que a glosa das deduções das despesas médicas é confiscatória, porquanto há respaldo na legislação tributária. Nesse cenário, portanto, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pela contribuinte. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001386/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2402-007.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 86 /2 00 7- 68 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-21.436 (fl. 74), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Com base na Notificação de Lançamento — NL às fls. 10-14 originada pela revisão da Declaração de Ajuste Anual - Completa referente ao exercício 2005, ano calendário 2004, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Suplementar no valor de R$ 6.793,22 (seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 12, além dos dispositivos legais infringidos, que a contribuinte omitiu rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$ 31.472,25, sendo o valor de R$ 12.931,37 percebido do Instituto Nacional do Seguro Social; o valor de R$ 10.420,47, percebido da Sociedade de Previdência Complementar do Sistema da Federação da Indústria do Estado de SC; e o valor de R$ 15.304,33 percebido da Fundação Celesc de Seguridade Social. DA IMPUGNAÇÃO A impugnante apresentou Solicitação de Revisão do Lançamento - SRL, a qual foi indeferida (fl. 15). Inconformada com o indeferimento da SRL, a interessada apresentou impugnação tempestiva (t1s.01-07), datada de 26/04/2007, onde expõe suas razões. Preliminarmente alega que a decisão de indeferimento da SRL não preenche os requisitos legais da motivação, motivo pelo qual devolve todos os argumentos apresentados inicialmente a este órgão de julgamento. Informa que, no dia 22/04/2004, descobriu que era portadora de neoplasia maligna, com CID C50 — IIIB e que a partir daí iniciou tratamento doloroso e sofrido com cirurgia, quimioterapia e radioterapia, mas que não deixou suas obrigações fiscais para trás. Diz que apenas os rendimentos recebidos pela UNIVALI foram substituídos pelo INSS. Comenta, que passados alguns meses de tratamento, foi aposentada por invalidez baseado na doença Neoplasia Maligna, e que embora procurasse informações sobre os direitos dos portadores da referida doença, inclusive junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, as mais variadas informações desencontradas lhe foram passadas, razão pela qual, tomou como base a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001. Prossegue colacionado artigos da referida IN e fazendo análise interpretativa de seus dispositivos, de forma a concluir que os rendimentos provenientes de proventos de aposentaria ou reforma e os recebidos por portadores de neoplasia maligna e demais doenças graves incapacitantes são isentos ou não tributáveis. Argumenta que desde o primeiro exame medico-pericial, a qual foi submetida em 13/05/2004, já havia sido detectado pela perícia oficial a existência de neoplasia maligna. E ainda, que outros documentos juntados aos autos dão prova irrefutável de que o início da isenção do imposto de renda é a data do primeiro exame (01/04/2004), embora se conforme com a data do primeiro laudo médico pericial emitido do INSS por entender que diferença temporal é insignificante. Refere que outros dispositivos tributários acolhem sua pretensão de isenção sobre outros rendimentos recebidos cumulativamente. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 Requer a retificação do lançamento para que seja homologada sua declaração; a produção de prova documental, principalmente a juntada de cópia do laudo pericial médico realizado pelo INSS e, ainda, a juntada nos autos dos documentos que instruíram a SRL. E por fim, caso se faça necessária a prova pericial, requer que seja indicado como seu assistente técnico o Dr. Luiz Alberto Silveira, inscrito no CRM/SC 1369, que foi médico assistente em seu tratamento. Consta, ainda, nos autos (fls.58-60) pedido de desistência parcial da impugnação, datado de, 27/11/2009, onde a interessada desiste de impugnar, única e exclusivamente, os rendimentos percebidos do Governo do Estado de Santa Catarina (CNPJ n° 82.951.229/0001-76), no ano-calendário de 2004, no montante de R$ 8.780,29. Por sua vez, a Delegacia de Florianópolis intimou a interessada (f1.63) a prestar esclarecimentos quanto ao fato dos referidos rendimentos não terem sido contemplados na Notificação de Lançamento. A impugnante responde que o pedido de desistência foi um mal entendido (f1.65) e requer a sua desconsideração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-21.436 (fl. 74), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos, em síntese:  para o gozo da isenção arguida, o legislador estabeleceu duas condições cumulativas, quais sejam: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria e devem ser percebidos por portador de moléstia grave nele enumerada. A isenção está, pois vinculada à patologia do beneficiário e à natureza do rendimento por ele percebido;  constata-se, da leitura dos documentos anexados, que embora a patologia atestada pelos peritos médicos esteja relacionada em norma isentiva, os rendimentos percebidos são provenientes de auxílio-doença e não de aposentadoria como determina a norma de regência. Cientificado da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 83, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de omissão de rendimentos em relação aos quais a Contribuinte afirma serem isentos, por ser ela portadora de moléstia grave. A DRJ, como visto, concluiu que, da leitura dos documentos anexados, embora a patologia atestada pelos peritos médicos esteja relacionada em norma isentiva, os rendimentos percebidos são provenientes de auxílio-doença e não de aposentadoria como determina a norma de regência. Pois bem! Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 De acordo com a Notificação de Lançamento (fl. 11), a Contribuinte omitiu rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$ 31.472,25, sendo o valor de R$ 12.931,37 percebido do Instituto Nacional do Seguro Social; o valor de R$ 10.420,47, percebido da Sociedade de Previdência Complementar do Sistema da Federação da Indústria do Estado de SC (PREVISC); e o valor de R$ 15.304,33 percebido da Fundação Celesc de Seguridade Social. O Comprovante de Rendimentos do INSS (fl. 19) e o Demonstrativo de Pagamento da PREVISC (fl. 22) evidenciam a natureza dos rendimentos como sendo “auxílio- doença”. O Comprovante de Rendimento emitido pela CELESC (fl. 20), por seu turno, especifica a natureza do rendimento como “pensão”. Passemos, então, à análise do caso. Dos Rendimentos recebidos pela CELESC – “PENSÃO” Como visto, defende a Recorrente o seu direito à isenção do IR por ser portadora de moléstia grave. Sobre o tema, faz-se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No que tange à existência de moléstia grave tipificada no texto legal, o próprio órgão julgador de primeira instância já reconheceu que a Contribuinte, conforme atestado por peritos médicos, é portadora de patologia relacionada em norma isentiva (vide laudos médicos periciais de fl. 42 e seguintes). Com relação à comprovação da natureza dos rendimentos recebidos, conforme visto linhas acima, concluiu o colegiado de primeira instância, de forma generalizada, que os rendimentos percebidos são provenientes de auxílio-doença e não de aposentadoria como determina a norma de regência. Ocorre, entretanto, que, o Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fundação CELESC de Seguridade Social (fl. 20) informa que a natureza do rendimento é “pensão por morte”, conforme se infere da imagem abaixo: Neste contexto, sendo a Recorrente portadora de moléstia grave prevista na legislação de regência da matéria e sendo os rendimentos por si percebidos proventos de pensão, impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do IR no caso concreto. Dos Rendimentos recebidos pelo INSS e pela PREVISC – “Auxílio-Doença” No que tange aos rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e da Sociedade de Previdência Complementar do Sistema da Federação da Indústria do Estado de SC (PREVISC), em relação ao quais a Contribuinte também defendeu o seu direito à isenção do IR por ser portadora de moléstia grave, a DRJ manteve incólume o lançamento fiscal sob o raso argumento de que os rendimentos percebidos são provenientes de auxílio-doença e não de aposentadoria como determina a norma de regência. Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 Como já mencionado linhas acima, o Comprovante de Rendimentos do INSS (fl. 19) e o Demonstrativo de Pagamento da PREVISC (fl. 22) evidenciam que, de fato, a natureza dos rendimentos em questão é de “auxílio-doença”. Pois bem!! Sobre o auxílio-doença, segue legislação aplicável, bem como orientação contida no Manual de Preenchimento da DIRPF 2005 – AC 2004: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XLII – os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); Manual de Preenchimento da DIRPF 2005 – AC 2004 Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 Neste contexto, à luz da legislação de regência da matéria, diante dos documentos de pagamento juntados, entendo restar devidamente comprovado que os rendimentos tidos por omitidos pela contribuinte estão isentos do IR, sendo de se cancelar a autuação neste particular. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.720117/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 17 /2 01 1- 10 Fl. 557DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720117/2011-10 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 558DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720117/2011-10 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 559DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720117/2011-10 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 560DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.008658/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3302-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 16-27.840, da 9ª Turma da DRJ/SP1, proferido na data de 1888 de novembro de 2010: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 86 58 /2 00 3- 76 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado "Proc jud não comprovado" do Programa de Integração Social - PIS, dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/98 a 03/1998, 06/98 a 07/98 e 12/98, e declarados nas DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 87 e 88 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa de oficio e juros de mora com cálculos válidos até 30/06/2003 perfazendo o total de R$ 892.743,83 (oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e tres reais oitenta e três centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par 1, Arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97-27 e reed; Al Al "C", 2 e 3 LC 07/70; itens IV, V e VI RES/BACEN 482/78 comb c/Arts 3 Par 5 LC 07/70, Art 35 RES/BACEN174/71 E Art. 9 II 4595/64; Art 25 L 8981/95; Art 1 L 9249/95; Arts 1 e Pars (comb c/Art 16 e inc II DL 2052/8 e item I Port MF 001/84) e 5 e Pars 1, 2 e 4 L 9430/96. 2. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 11/08/2003 (AR h fl. 97), o contribuinte protocolizou, em 0910912003 a impugnação de fls. 1 a 6 acompanhada dos documentos de fls. 7-96, na qual alega: 2.1. Pela simples leitura dos Anexos I, verifica-se que a SRF alegou falta de comprovação do processo n° 97.0004525-0 e, por essas razões, decidiu autuar Impugnante. 2.2. 0 Impugnante declarou erroneamente em sua DCTF o número do Processo Judicial n° 97.0004525-0, como sendo a ay -do judicial que o autoriza a recolher contribuição ao PIS nos moldes da LC n° 07/70 sem se submeter ao disposto na MP n° 1212/95 e suas reedições. 2.3. 0 Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade dos créditos tributários em comento, que se encontra pendente de decisão definitiva, a ser proferida pelo TRF da 3a Região, é o de n° 97.0007946-5 (cópias das principais peças anexas). 2.4. Segundo estabelecido pelo seu Regimento Interno, cabe A. própria SRF o acompanhamento dos processos judiciais de natureza tributária federal. 2.5. Existem ainda outros meios para a SRF comprovar a existência do processo sem que o contribuinte tivesse que passar pelo constrangimento de ter um auto de infração lavrado contra si, quando não cometeu irregularidade alguma. 2.6. Esses elementos já são suficientes para a declaração de nulidade do auto de infração. 2.7. Alega-se, ainda, decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativamente ao primeiro trimestre de 1998. Constituído o crédito tributário em 24/06/2003 com a lavratura do auto de infração, já havia decorrido o prazo de 5 anos, contados dos fatos jurídicos tributários, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150, do CTN. 2.8. Voltando-se ao processo judicial, conforme se verifica pelos documentos anexos, o crédito tributário estava e está com a exigibilidade suspensa, não Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 existindo débito tributário exigível que justifique a lavratura do auto de infração ora impugnado (does. Anexos). 2.9. Foi impetrado o MS n° 97.0007946-5 em 31/03/1997, no qual pleiteava a concessão de medida liminar para que o Impugnante pudesse recolher contribuição ao PIS segundo a LC no 07/70 e não consoante a MP n° 1546-17 de 14/02/97 (reedição da MP n° 1212/95) ou qualquer outra que a substituísse, bem como para compensar os valores já recolhidos a maior (nos termos das MPs) com o próprio PIS vincendo. No dia 23/04/1997, o MM. Juiz da 18 Vara Federal concedeu parcialmente a medida liminar (fazendo nessa decisão alusão equivocada ao Processo n° 97.0004525-0 ao invés de 97.0007946-5, para que o Impugnante efetuasse o recolhimento do PIS com base na LC 7/70), tendo indeferido o pedido de compensação pleiteado. Em 30/07/1997 foi prolatada sentença procedente em parte, concedendo a segurança apenas para que o Impugnante recolhesse a contribuição ao PIS nos termos da LC 7/70. Apelaram, o Impugnante, no sentido de que fosse acolhido o seu pedido de compensação, e a União Federal. 0 acórdão do TRF da 3' Regido foi proferido em 04/10/200d, dando provimento à Apelação do Impugnante, negando provimento ao recurso da União Federal e dando provimento parcial à remessa oficial no sentido de ser observada a anterioridade nonagesimal para fins de exigência da contribuição ao PIS. Por fim, vale ressaltar que não obstante o acórdão prolatado tenha sido favorável, o Impugnante opôs Embargos de Declaração tão somente para fins de prequestionamento das questões constitucionais e federais aludidas ao longo da referida ação, os quais aguardam julgamento no TRF da 3a Região. 2.10. Ainda que se admita a manutenção do valor principal, são manifestamente indevidos os juros de mora mediante a utilização da Taxa Selic bem como multa de oficio, tendo em vista a suspensão da exigibilidade pelas decisões judiciais. 2.11. Por fim, requer o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação. 3. É o relatório. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido dar parcial provimento à impugnação da contribuinte, excluindo em parte o crédito tributário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 31/07/1998 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se fala em nulidade do procedimento administrativo. PIS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212791 por meio de Súmula Vinculante no 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN e Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 Súmula Vinculante n° 8 do STF, publicada em 20/06/08. Não tendo havido pagamentos parciais, aplica -se a regra do art. 173, I do CTN contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA - COMPATIBILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. PIS - DECISÃO JUDICIAL - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento A. decisão judicial, aplica-se o Principio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/1995 e suas reedições terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Para os períodos de apuração entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 aplica-se a LC n° 07/70. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP no 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorrido anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, porque encontra-se amparada por lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisa os argumentos trazidos na peça impugnatória, trazendo outros argumentos como a impossibilidade de mudança de critério jurídico. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado Trata-se de auto de infração que decorreu da auditoria interna de DCTF do período de apuração de 01/01/1998, 31/03/1998, 01/06/1998, 31/07/1998, 01/12/1998, 31/12/1998, e teve por motivação a falta de comprovação do processo judicial que ampara as compensações realizadas pela recorrente, bem como a afirmação de que os créditos advindos de incorporação de outra empresa não seriam passíveis de apropriação pela recorrente. No entanto, compulsando o caderno processual pude apurar que a ação judicial noticiada pela recorrente em DCTF, ao contrário do indicado no AI, de fato existe, e ainda que de forma precária, garante à contribuinte o direito de efetuar a compensação informada. O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho que tem pacífico entendimento sobre o tema. Peço a devida vênia para servir-me das razões de decidir, trazidas pelo I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão de nº 9303-008.377, abaixo transcritas: (...) Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em ambas as instâncias administrativas, não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...). § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 (...)." Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não comprovado". Neste mesmo sentido, existem precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso negado.” (Ac n. 9303002.326, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20/06/2013). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Pois bem. Conforme se depura dos documentos acostados ao presente processo, na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, devendo a Administração obedecê-la. Assim, entendo, com supedâneo na legislação de regência do assunto, que a compensação declarada pela contribuinte recorrente foi legítima, não sendo certa a alegação de não existência de processo judicial que lhe daria sustentação. Ressalto, por oportuno, que a competência para a homologação da compensação é da autoridade fiscal da origem, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela-la. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 208DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008658/2003-76 José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.007892/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação se encontra revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) para a determinação do termo inicial do prazo decadencial, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. GFIP. MULTA CORRELATA. FATOS GERADORES. O cancelamento, por decadência, do lançamento de contribuição não informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) não afeta a multa correlata aplicada no caso de apresentação dessa guia com dados não correspondentes aos fatos geradores, caso essa multa não tenha sido atingida pela decadência.
Numero da decisão: 2402-007.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que também cancelaram a multa em relação às competências até 07/2002, em razão do resultado do julgamento do processo 10580.007879/2007-75. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação se encontra revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) para a determinação do termo inicial do prazo decadencial, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. CANCELAMENTO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. GFIP. MULTA CORRELATA. FATOS GERADORES. O cancelamento, por decadência, do lançamento de contribuição não informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) não afeta a multa correlata aplicada no caso de apresentação dessa guia com dados não correspondentes aos fatos geradores, caso essa multa não tenha sido atingida pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que também cancelaram a multa em relação às competências até 07/2002, em razão do resultado do julgamento do processo 10580.007879/2007-75. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 78 92 /2 00 7- 24 Fl. 289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-15.019 (fl. 250), que julgou procedente o lançamento fiscal, com relevação, entretanto, da multa aplicada em relação às competências nas quais houve correção total das faltas, com fundamento no § 1° do art. 291, do Decreto 3.048, de 1999, bem como na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, artigos 647 e 656. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente Auto de Infração foi lavrado tendo em vista que a empresa referenciada deixou de lançar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativamente ao período de 01/1999 a 12/2002, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 1997. Consoante o Relatório Fiscal da Infração deixou de ser declarada na GFIP da matriz e filiais, a maior parte da remuneração paga aos contribuintes individuais, inclusive dos transportadores autônomos de veículos rodoviários; os valores despendidos pela empresa para o aluguel, condomínio e IPTU dos seus gerentes e os gastos com assistência médica da alta gerência e seus familiares, durante o período em que tal beneficio não era extensivo a todos os empregados; os gastos com pagamentos de mensalidade escolar da filha do diretor-geral; diferenças apuradas a partir do confronto entre a folha de pagamento e a GFIP, sendo que os salários de contribuição apurados constam identificados pelos códigos de levantamentos ALN, AMN, DIP, PF, PFN, TRA. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa prevista no § 5°, do art. 32, da Lei 8.212, de 1991, c/c art. 284, inciso II, do Decreto 3.048, de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, correspondendo a 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, observado o limite previsto no § 4° do art. 32 da citada Lei, resultando no valor de R$ 97.070,13. O valor mínimo a que se refere o § 49, do art. 32 da Lei 8.212/91, corresponde àquele vigente na data da lavratura do auto de infração, atualizado conforme a Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007 (DOU de 12.04.2007). Ainda consoante o Relatório Fiscal não foram configuradas as circunstâncias agravantes e nem a atenuante conforme previstas no art. 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Conforme relatado pelo auditor fiscal no item 7 do Relatório Fiscal, no que se refere ao cadastramento de administradores e diretores na presente NFLD, em virtude de Fl. 290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 limitações dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os responsáveis pela administração da sociedade Jesus Angel Rodriguez Miguel, Santiago Gonzalez Gil e Juan Luis Doncel Agundez (designados conforme Contrato Social e alterações, cópias anexas), foram qualificados como sócios-gerentes. Explícita que em sociedades por cotas de responsabilidade limitada, o sistema de débito só permite cadastrar os responsáveis legais nas seguintes qualificações: interventor, inventariante, liquidante, sócio-gerente, sócio, sucessor em cisão parcial, sucessor em cisão total, sucessor em fusão e sucessor em incorporação. Dentre tais possibilidades, a que mais se aproxima da realidade dos administradores da empresa notificada e' a de sócio-gerente, embora os mesmos não sejam proprietários de cotas da empresa sob ação fiscal. Tal ação foi necessária tendo em vista o fato de que os sócios da notificada são pessoas jurídicas e a necessidade de cadastramento de pessoas físicas, especialmente para os autos de infração. Ressalta, ainda, no item 8 do Relatório Fiscal, que em virtude de o CNPJ da Amara S/A (sócia da notificada), somente ter sido obtido a partir de 18.08.2003, apesar do seu início de atividade como proprietária de cotas da Amara do Brasil Ltda ter ocorrido em 23.11.1998, para evitar conflitos nas informações do banco de dados dos sistemas informatizados da SRFB, foi necessário considerar a data de início de atividade do CNPJ 05.923.270/0001-98 como a data do início do vínculo entre a Amara S/A e a Amara do Brasil Ltda. Para o período compreendido entre 23.11.1998 e 14.08.2003, a Amara S/A está cadastrada e representada através de seus procuradores - nomeados conforme contrato social e alterações -, Juan Luis Doncel Agundez, que também exerceu a função de administrador até 17.02.1999; Jesus Angel Rodriguez Miguel, que acumulou a função de administrador entre 18.02.1999 e 02.11.2003 e Santiago Gonzalez Gil, que também exerceu a função de administrador a partir de 03.1 1.2003. Ainda com relação ao cadastramento da NFLD, explicita o Relatório Fiscal que em virtude da necessidade de cadastramento de CEP - Código de Endereçamento Postal, e como a Amara S/A é domiciliada no exterior, foi considerado o endereço do procurador como sendo o endereço da mesma. A ação fiscal foi determinada através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09395143F00, de 23.04.2007. A empresa notificada foi cientificada pessoalmente, em 17.08.2007, através de sua procuradora nomeada conforme instrumento anexado às fls. 123 a 135. Da Impugnação Irresignada com a autuação, a empresa notificada apresentou impugnação em 14.09.2007, protocolizada sob o n° 10580.008395/2007-43, juntada aos autos às fls. 139 a 144, através de sua procuradora nomeada conforme instrumento à fls. 169. Em seu arrazoado argui, em síntese, o que passamos a relatar. Da Preliminar Argui a nulidade da NFLD sob o argumento de não estar devidamente instruído, não tendo sido obedecidas as formalidades legais necessárias para que possa impugnar o lançamento, o que vai de encontro não somente ao disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72, como também a legislação que respalda os direitos do contribuinte. Alega que não há como identificar com precisão e o necessário detalhamento os valores apurados constantes dos discriminativos e relatórios anexos à notificação, impossibilitando a fundamentação de sua defesa. Requer ainda seja declarada a prescrição das multas do período de 01/1999 a 08/2002, pois já decorreram mais de 5 anos sem que a autoridade administrativa tivesse praticado qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, sustenta, deve ser reconhecido o prazo previsto no CTN, no que tange à prescrição e decadência dos tributos. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Ressalta que todos os documentos solicitados foram colocados à disposição da auditoria, principalmente aqueles que são exigidos pela legislação contábil e fiscal, Fl. 291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 deixando de ser apresentados tão somente aqueles que não existem ou não são exigíveis pela legislação. Do Mérito Inicialmente, contesta a multa aplicada, contudo, afirma ter promovido a correção das GFIP conforme determina a Lei 8.212, de 1991. Quanto às remunerações apuradas pela fiscalização a impugnante faz as seguintes considerações: - as despesas com aluguel lançadas no levantamento ALN não beneficiava a alta gerência, pois essa não existia; os cargos da empresa eram operacionais e técnicos. As casas serviam à empresa como um todo e não a um empregado em particular. - com relação ao levantamento AMN (despesas com assistência médica), alega que o plano de saúde era extensivo a todos os empregados, sendo facultada a sua adesão. Afirma que a autuação não demonstra a base legal que fundamente a obrigação da empresa de apresentar comprovação de adesão, ou de exigir do empregado este documento. - no levantamento FPN (remuneração recebida por contribuintes individuais), pois não consta do mesmo a discriminação dos valores lançados, bem como o detalhamento das contas contábeis que lhes serviram de base, inviabilizando seu direito de defesa. - requer a exclusão das contribuições apuradas no levantamento DIP (mensalidade escolar) e no levantamento TRA (transportadores rodoviários autônomos), pois não considera tais valores como salário de contribuição. Não há que se falar em contribuição previdenciária para veiculo automotor de aluguel (táxi), contratado e pago diretamente pelo empregado e, posteriormente, ressarcido pela impugnante. - no levantamento FP (diferenças de remuneração não declaradas na GFIP), não consta dos relatórios quais as rescisões a impugnante deixou de recolher. Afirma ter corrigido as GFIP, mas requer a exclusão do valor de R$ 8.811,27 da base de cálculo da multa (filiais Natal e Bahia), por já estar regularizados desde a ocorrência do fato gerador. - afirma estar lançado em duplicidade o valor da folha de pagamento do mês de dezembro de 1999, pois a folha oficial do referido mês é aquela que está anexada à impugnação como DOC. 01, tendo o auditor fiscal considerado erroneamente a folha de memória de cálculo. Portanto, deve ser excluído o valor de R$ 323.620,69 por estar em duplicidade. - nas competências fevereiro/2001 e março/2001, os valores referentes a pagamento de projeto arquitetônico a Elizabeth Garcia, foram lançados erroneamente, como remuneração a empregado, pois, os documentos acostados aos autos (DOC.06) comprovam que se trata de prestação de serviço de terceiro, em beneficio de Jesus Angel R. Miguel. Alega que todos os documentos solicitados foram colocados à disposição da auditoria, principalmente aqueles que são exigidos pela legislação contábil e fiscal, deixando de ser apresentados tão somente aqueles que não existem ou não são exigíveis pela legislação. Em vista do exposto, conclui que resta demonstrada a improcedência do Auto de Infração em questão, requer seja acolhida sua impugnação e cancelada a multa aplicada ou, no que couber, seja atenuada ou relevada a multa nos termos do art. 291 do Decreto n° 3.048/99. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 15-15.019 (fl. 250), julgou procedente o lançamento fiscal, com relevação, entretanto, da multa aplicada em relação às competências nas quais houve correção total das faltas, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Fl. 292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. DECADÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa do art. 45 da Lei 8.212/91. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos à disposição da fiscalização, conforme art. 32, § 11, da Lei 8.212, de 1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. Implementadas as condições previstas no § 1°, do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (na redação dada pelo Decreto 6.032, de 2007), a relevação será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência (competência) para a qual houve correção total da falta. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 276 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Da Preliminar de Nulidade da Autuação Sustenta o Recorrente, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos, em síntese: Mantém a Impugnante a preliminar que argui a nulidade do AI n° 37.115.369-7, sob o argumento de não estar devidamente instruído. Não foram obedecidas todas as formalidades legais necessárias para que se possa impugnar claramente (lançamento a lançamento). O Auto de Infração é obscuro, redigido de forma geral, sem a clareza Fl. 293DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 necessária, infringindo não só o art. 10 do Decreto 70.235/72, mas também toda a legislação que respalda os direitos de defesa do contribuinte. Não há como se realizar a identificação correta e segura dos valores considerados como base para os cálculos das multas e, consequentemente, respaldar a impugnação, o que afasta, portanto, o direito do contraditório e da ampla defesa previstos constitucionalmente. Sobre o tema, a DRJ concluiu que: O auto de infração foi analisado em seus aspectos formais, verificando-se que foram cumpridos os requisitos essenciais previstos no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, quais sejam: identificação do autuado, discriminação clara e precisa da infração, do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicada, bem como a indicação do local, dia e hora da sua lavratura. Tratando do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao direito ao contraditório e a ampla defesa garantidos ao impugnante, verificado não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, como, e, sobretudo, pela própria materialização do Auto de Infração e relatórios que o compõe, que cumprem a sua função de discriminar de forma clara e pormenorizada a infração praticada, o dispositivo legal infringido e os critérios e fundamentos aplicados na aplicação da multa pecuniária. Deve, também, ser afastada qualquer análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo, a teor do disposto no artigo 20, da Portaria MPS ng 520, de 2004, posto que o caso não se amolda às hipóteses disciplinadas nos seus incisos, estando o embasamento legal da autuação plenamente configurado nos autos. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Fl. 294DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação, tendo o interessado inclusive juntado documentos ao processo. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pelo autuado demonstra que o Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações e juntar os documentos que entendeu serem necessários. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Autuado. Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal de prescrição de cinco anos, em contraposição ao prazo de dez anos considerado pela autoridade fiscal – e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância - com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Na verdade, trata-se do prazo de decadência, porquanto se refere ao lapso temporal máximo admitido pela legislação para que o Fisco exercite o seu direito potestativo de promover o lançamento tributário contra o contribuinte. A inércia do Fisco conduz à extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN). A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Fl. 295DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, remanesce em discussão, após a decisão de primeira instância, a multa exigida em relação às seguintes competências (vide fl. 266 e seguintes): 03, 07, 08, 09 e 12/1999; 01 a 12/2000; 05, 08, 09, 10 e 11/2001; 01 a 12/2002. Neste espeque, considerando que a Recorrente somente tomou ciência do auto de infração em 17/08/2007, tem-se como decaído o lançamento fiscal até a competência de 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, do CTN. Do Resultado do Julgamento do Processo Principal – PAF 18050.007879/2007-75 Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! O dispositivo do Acórdão nº 2301-004.736, referente ao julgamento do susodito PAF nº 10580.007879/2007-75 – disponível no sítio eletrônico desse Egrégio Conselho – informa o seguinte resultado daquele julgado: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para (b) reconhecer os efeitos da decadência, determinado o cancelamento de todos os lançamentos até a competência 07/2002 (inclusive) e (c) manter a cobrança dos demais itens. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os valores lançados até a competência de 07/2002 (inclusive) foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada em relação às competências atingidas pela decadência, ou seja, até 07/2002 (inclusive), conforme restou decidido no julgamento do PAF principal. Fl. 296DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Sobre o tema em análise, cumpre destacar que este relator compartilha do entendimento já manifestado pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci em diversos julgados deste colegiado, nos seguintes termos: A propósito da decadência, muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402-005.9001, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais nos PAFs encimados, haverá repercussão neste lançamento, pois a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. Isto é, não se está acolhendo a decadência ventilada no recurso interposto neste PAF, mas sim os reflexos da decadência declarada nos PAFs conexos. Na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A inexcedível doutrina do professor Luciano Amaro2 assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Logo, a contagem do prazo da obrigação instrumental segue uma regra distinta da obrigação principal, podendo-se afirmar que o prazo decadencial para constituir obrigações acessórias é contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, que não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário – no presente caso, até a competência de 07/2002, inclusive – em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste relator, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. 1 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. 1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. 2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402-005.900, PAF 10803.720154/2012-71, sessão de 04/07/2017, relator João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade) 2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. Fl. 297DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Longe de serem meras ilações deste relator, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar o lançamento fiscal até a competência de 07/2002, inclusive, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal (i) até a competência de 11/2001, inclusive, em razão da decadência e (ii) até a competência de 07/2002, em razão do cancelamento das respectivas bases de cálculo nos autos do PAF 10580.007879/2007-75, referente à exigência da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto cancelamento da multa em relação às competências de 12/2001 a 07/2002, “em razão do cancelamento das respectivas bases de cálculo nos autos do PAF 10580.007879/2007-75”, como assim restou justificado a decisão tomada. Fl. 298DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 Vejamos, de início, o que dispõe a legislação de regência da multa tratada no presente processo, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Lei nº 8.212, de 24/7/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Conforme se observa nos dispositivos acima, caso a empresa apresentasse a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições estaria sujeito à pena administrativa de multa correspondente a 100% da contribuição não declarada, Fl. 299DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 limitada a um montante correspondente ao valor mínimo de R$ 1.195,13 3 , multiplicado por um número entre 0,5 e 50, de acordo com o número de segurados a serviço na empresa. Pois bem, segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 18 a 22, foram omitidas, em GFIP, as seguintes verbas pagas aos segurados que trabalharam para a empresa: Deixaram de ser declarados em GFIP: a maior parte da remuneração paga aos contribuintes individuais (aqui incluídos os transportadores rodoviários autônomos); os valores dispendidos pela empresa para pagamento de aluguel, condomínio e IPTU dos seus gerentes; os gastos com assistência médica da alta gerência e seus familiares, durante o período em que tal benefício não era extensivo a todos os empregados; os gastos com pagamento da mensalidade escolar da filha do diretor-geral (Colégio Diplomata); além de diferenças de salário-de-contribuição detectadas através da comparação da folha de pagamento com as GFIP apresentadas. (sic) E, segundo as planilhas demonstrativas da aplicação da multa de fls. 25 a 28, tal omissão ocorreu no período de 01/1999 a 12/2002. Por conta dessa omissão, foram informados, em GFIP, dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições, ou, em outras palavras, foram informadas bases de cálculo menores que as reais, impondo, dessa forma, a aplicação da multa. Cabe destacar que a multa em comento, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, bastando que a obrigação tributária acessória não seja cumprida para que a multa seja lavrada. Quanto ao prazo decadencial para aplicação da multa, vejamos o que dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Como se nota, o prazo decadencial para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória sempre será aferido com base no art. 173, inciso I, do CTN, independente do destino da obrigação principal correlata. Desse modo, no presente caso, se entendermos que o cancelamento da obrigação principal, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, acarreta o cancelamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, em razão de suposta extinção da sua base de cálculo, estaremos, inevitavelmente, conferindo status de letra morta ao enunciado da Súmula CARF nº 148. Além do mais, no caso da multa do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, a contribuição não informada em GFIP representa apenas um valor de referência para a quantificação da multa e tal valor não desaparece pelo simples fato de o direito potestativo da Fazenda Pública, de lançar a obrigação principal, ter sido fulminado pela decadência. Lembrando que a GFIP continua a existir nos servidores da Dataprev 4 e com dados não correspondentes aos fatos geradores. Todavia, é bem verdade que se o lançamento da obrigação principal for cancelado, por se entender que inexistiu o fato gerador, obviamente que a multa correspondente também deverá ser cancelada, pois, se o fato gerador não ocorreu, não havia por que ser 3 Portaria do Ministério da Previdência Social nº 142, de 11/4/07, art. 9º, inciso V. 4 Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia. Fl. 300DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.936 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.007892/2007-24 informado em GFIP. Porém, quando o cancelamento da obrigação principal se dá por decadência, o fato gerador não deixa de ter ocorrido e ele repercuti na aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, caso esta não tenha sido atingida pela decadência. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar apenas a multa lançada em relação às competências até 11/2001, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 301DF CARF MF

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