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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8676089 #
Numero do processo: 10680.903284/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda,
Numero da decisão: 3301-009.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.482, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.903269/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 84 /2 01 5- 24 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.482, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.903269/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) é referente à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) do Regime Não Cumulativo - Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, detalhados no voto: (1) a autorização para creditamento referente a insumos apenas se aplica às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se aplicando à atividade de revenda; (2) A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (3) Os gastos com serviços de transporte na compra de insumos e mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento. Como esses gastos integram o custo Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 de aquisição dos bens adquiridos - e somente em decorrência disso há a possibilidade de crédito - apenas quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido o custo de seu transporte integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – TEMPESTIVIDADE II – FATOS III – DO DIREITO III.1 – DA ADEQUADA COMPREENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS QUE DEVE NORTEAR A REVISÃO DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ/BELO HORIZONTE III.2 – AQUISIÇÕES DE BENS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTE DO ATIVO IMOBILIZADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL – MOTIVO 1 -Do contexto narrado, tem-se que os estabelecimentos citados atuam no recebimento do leite captado das cooperativas associadas à CCPR, aplicando-se os procedimentos logísticos necessários (armazenamento, resfriamento e transporte) para posterior revenda ou nova transferência a posto revendedor. Há ainda a filial de CNPJ nº 17.249.111/0014-53, que se destina a compra e revenda de insumos agropecuários. Em sendo assim, as unidades que tem como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da CCPR, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. Ao adotar essas razões de decidir, tanto a DRJ quanto a DRF de Belo Horizonte/MG afrontam o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (submetido ao rito dos recursos repetitivos), deixando de aplicar os critérios da essencialidade e relevância para fins de qualificação de determinado bem como insumo. Ademais, quanto ao motivo secundário da glosa, tanto a Fiscalização quanto a DRJ não especificaram objetivamente o fundamento para reclassificar as aquisições dos bens para “composição do ativo imobilizado”. A DRF/BH limitou-se a afirmar que o tratamento seria devido em razão do valor unitário de aquisição ou pela vida útil superior a um ano. Mas não há, contudo, quaisquer elementos que indiquem que o valor das partes e peças sejam próprios de capitalização no ativo permanente, tampouco que incrementaram a vida útil dos bens em mais de um ano. III.3 – VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (aquisição de bens) AO PRODUTO TRANSPORTADO – MOTIVOS 3, 4 E 5. - A Recorrente irá esclarecer adiante que as três glosas seguintes, relacionadas a despesas com frete na aquisição de insumos, decorrem Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 de uma premissa equivocada utilizada pela Fiscalização e corroborada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG. - FRETE DA COMPRA DE LEITE IN NATURA – MOTIVO 3 - FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO – MOTIVO 4 - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE FRETE – MOTIVO 5 III.3.1 – DA AUTONOMIA DA DESPESA DO FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO TRANSPORTADO IV – DA NECESSIDADE DE REALOZAÇÃO DE DILIGÊNCIA -Por todo o exposto, a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais LTDA requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ/BH para que sejam revertidas as glosas mantidas. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE 5. Deve-se, de antemão, delimitar o escopo da presente lide. 6. O Termo de Verificação, de fls. 9/16, tratou do período janeiro /2013 – dezembro/2014, compreendendo várias PER/DCOMP – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico/Declaração de Compensação, descritas na planilha de fls.9. 7. A própria DRJ/BELO HORIZONTE assim delimitou a lide : Para melhor clareza do objeto do presente processo, impende registrar que, apesar de o procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF nº 06.1.01.00- 2015-00378-7 ter compreendido dois tributos (PIS e Cofins) e oito trimestres, resultando em 16 processos distintos, foi elaborado apenas um Termo de Verificação Fiscal em cujo texto não há individualização das glosas por Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 trimestre (somente da análise dos anexos logra-se chegar aos tipos e aos valores referentes a cada trimestre). Por essa razão, algumas glosas descritas no Relatório abaixo podem não se aplicar ao processo em análise. 8. Estes autos tratam do Despacho Decisório 1310/2015 – DRF/BHE (fls. 145-147) , que é referente ao PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de nº 36287.54195.190713.1.1.11-8309, no valor de R$2.071.102,82, referente ao 1º trimestre de 2013. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 9. Outra importante informação para a análise do caso é atividade exercida pela recorrente : A CCPR tem como objetivo em seu Estatuto Social a captação de leite produzido por seus associados, a industrialização, comercialização e distribuição do leite e seus derivados ao mercado consumidor; a industrialização e comercialização de sucos e produtos alimentares em geral; a fabricação de ração para fornecimento a seus associados; a comercialização e distribuição de produtos agrícolas em geral. Para tal, é responsável também pela logística de transporte na captação e na distribuição dos produtos e pelo seu armazenamento (art. 15 Estatuto Social, registros JUCEMG nº 4338727 de 12/05/10 e nº 5207774 de 09/01/14). Contudo, conforme esclarecimentos solicitados (Termo de Intimação 01), o Contribuinte declarou que as atividades de processamento de leite, produção e venda de laticínios foi transferida em 01/12/12, a título de integralização de capital, para a empresa Itambé Alimentos S/A. Em relação ao leite in natura, manteve apenas a sua captação para revenda (Resposta Intimação 01, anexa). Em resumo, no período sob fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: a captação e revenda de leite in natura, a indústria e comércio de rações e a revenda de produtos agrícolas. Estas informações foram confirmadas em entrevistas aos representantes do Contribuinte. O Contribuinte efetua vendas no mercado interno de produtos tributados pelas contribuições de PIS e COFINS, mas principalmente, produtos com suspensão, alíquota zero, não incidência e até isentos. Conforme art. 17 da Lei 11.033/04 e art. 16 da lei 11.116/05, para tais produtos é permitida a manutenção dos créditos auferidos nos moldes do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, os quais após dedução dos valores devidos dessas contribuições e, seguindo regras específicas, são passíveis de compensação ou ressarcimento. Há também a apuração de créditos presumidos de PIS e COFINS conforme inciso III § 3º do art. 8º da Lei 10.925/04 que têm sua destinação definida nos art. 56A e 56B da Lei 12.350/10. A Manifestante alega tempestividade e informa que em agosto de 2012, por meio de uma reestruturação societária, as suas áreas de atuação foram modificadas, de modo que a parcela de seu patrimônio utilizada na industrialização e beneficiamento de leite foi transferida à Itambé Alimentos S/A, sociedade anônima de capital fechado constituída àquela época e da qual a Cooperativa tornou-se acionista. Após a versão parcial de seu patrimônio à referida Companhia, em relação ao leite, a Manifestante manteve apenas a sua captação, para posterior transporte e revenda. Ou seja, a Cooperativa não mais promove o beneficiamento e industrialização de lácteos, mas tão somente adquire o leite cru para revenda. Conservou-se, ainda, a atividade de industrialização de rações e outros insumos agrícolas destinados aos associados, mantendo-se também a atividade de armazéns. No período a que se refere a fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: captação e revenda de leite in natura, indústria e comércio de rações e revenda de produtos agrícolas. 10. Por derradeiro, para delimitação da lide, a DRJ deixou de apreciar os seguintes, por não terem sido impugnados : 3. Produtos com Alíquota Zero Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 A Autoridade fiscal informou que vários produtos listados pela Manifestante como bens para revenda ou utilizados como insumos têm suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, não havendo direito a aproveitamento de crédito em sua aquisição, por força do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Apesar disso, foram encontrados na base de cálculo dos créditos pleiteados valores de compra desses produtos, tais como: adubos e fertilizantes; defensivos agropecuários; sementes; milho nas formas de farelo, glúten ou em grãos; máquinas e peças; pneus e câmaras de ar. Aduz que foram encontrados na base de cálculo dos créditos, sob a rubrica “Devolução de vendas sujeitas à alíquota” de PIS e Cofins, valores de notas fiscais de devolução de vendas cujos produtos devolvidos foram originalmente vendidos com alíquota zero das contribuições. Acrescenta a Fiscalização que a Cooperativa não promoveu ajustes em valores suficientes nesses itens para compensar sua inclusão na base de cálculo das contribuições, razão pela qual realizou as exclusões necessárias nas bases de cálculo. A Manifestante não se insurgiu contra a realização dessas exclusões, incidir, em decorrência, sobre essa parte do procedimento fiscal o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4. Créditos na Produção de Ração 4.1 Ração para Suínos e Aves A Autoridade fiscal informa que o PIS e a Cofins incidentes sobre as rações destinadas a suínos e aves encontram-se suspensos, assim como essas contribuições incidentes sobre os insumos de origem vegetal das posições 1201 e 1001 a 1008 (exceto as 1006.20 e 1006.30), necessários à sua fabricação (alínea "b" do inciso I e inciso II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010). Por esse motivo, não há direito à apuração de crédito da não cumulatividade sobre as aquisições dos referidos insumos quando utilizados na fabricação de ração para suínos e aves. Acrescenta que, como a Cooperativa utiliza esses mesmos insumos na fabricação de rações para bovinos e equinos (sobre as quais há incidência das contribuições), ela teria informado que realiza a quantificação dos créditos via campo de ajustes e por meio de rateio proporcional às receitas de vendas de cada tipo de ração produzida. Entretanto, esses estornos não foram realizados nos valores mensais corretos, motivo pelo qual a Fiscalização excluiu, da base de cálculo dos créditos, os valores relativos aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves. A Manifestante não se insurgiu contra a realização desses estornos, fazendo incidir sobre essa parte do procedimento fiscal o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4.2 Ração para Bovinos e Equinos No 1º trimestre de 2013 não houve glosa de valores relativos a este item. 11. Assim, ao final, delimitou a lide a DRJ/BELO HORIZONTE : Por todo o exposto, voto no sentido de: a) considerar não instaurado litígio relativamente às exclusões, da base de cálculo dos créditos, dos valores relativos: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 a.1) aos produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos com incidência de alíquota zero, bem como às devoluções de vendas de produtos vendidos com alíquota zero (tópico 3); e a.2) aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves (tópico 4.1); e b) na parte em litígio, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado. 12. Há que se esclarecer que, diante da nova conceituação de insumo adotada por este CARF, deve-se, preliminarmente, definir este novo conceito, que desconsidera os conceitos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 24/2002 e 404/2003, por já ultrapassados. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 13. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 14. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 15. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 16. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou- se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 17. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 18. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 19. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 20. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 21. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 22 Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 23. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 24. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 25. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 26. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 27. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 28. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 29. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 30. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. AQUISIÇÕES DE BENS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL – MOTIVO 1 31. Alega a autoridade fiscal glosou créditos apropriados pela recorrente sobre aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos, os quais foram classificados na categoria “bens utilizados como insumos”. A autoridade fiscal entendeu que, diversamente, os bens deveriam compor o ativo imobilizado, seja em razão do valor unitário, ou pela vida útil superior a um ano. Afirmou ainda que, mesmo que mantida Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 a classificação fiscal conferida às entradas pela recorrente, o creditamento seria indevido, já que permitido apenas para aquisições de “bens utilizados como insumos” na produção ou fabricação de outros bens destinados à venda, ao passo que os itens glosados foram adquiridos por estabelecimentos estritamente comerciais da cooperativa. 32. Os itens objeto da glosa são os seguintes : 33. Já a recorrente alega que tais itens foram adquiridos por unidades suas que caracterizam-se como estabelecimentos que atuam no recebimento do leite captado das cooperativas associadas à recorrente, aplicando-se os procedimentos logísticos necessários (armazenamento, resfriamento e transporte) para posterior revenda ou nova transferência a posto revendedor. Há ainda a filial de CNPJ nº 17.249.111/0014-53, que se destina a compra e revenda de insumos agropecuários. Em sendo assim, as unidades que tem como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da recorrente, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. Considerando que as despesas que ensejaram a composição do saldo credor em apreço decorrem da necessidade de viabilizar o procedimento logístico da atividade desenvolvida pela Recorrente, assim entendido como o armazenamento, resfriamento e transporte do leite adquirido, dúvidas não remanescem acerca da legitimidade do crédito pleiteado. 34. Examino. 35. Em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos, o ônus da prova do seu direito recai sobre a recorrente. Não existem nos autos, comprovação trazida pela recorrente, de que tais peças e componente foram adquiridas para utilização em atividades essenciais e relevantes para o desempenho de suas atividades ou mesmo um detalhamento que vincule unitariamente as peças glosadas á atividade desempenhada, podendo, por hipótese, tais peças terem sido adquiridas para outra atividade que não a essencial desenvolvida pela recorrente. 36. Diante desta lacuna na comprovação do direito por parte da recorrente, é de se manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO - FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA, FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO 37. Alega a autoridade fiscal, opinião avalizada pela DRJ/BHE que As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente tratam expressamente dos gastos com frete na operação e venda quando suportados pelo vendedor, silenciando-se acerca do Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 frete suportado pelos adquirentes. Entretanto, há entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que os gastos com serviços de transporte integram o custo de aquisição dos bens adquiridos. Assim, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do transporte (frete) dos produtos adquiridos, mas sim da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens (cujos custos englobam os custos de transporte). Desse modo, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte (incluído em valor de aquisição) integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem transportado, também não haverá direito em relação ao custo do frete relativo ao seu transporte. 38. Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. 39. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. 40. Assim, as glosas referentes a fretes na aquisição de Leite in Natura e de produtos com alíquota zero devem se revertidas. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE FRETE 41. Alega a autoridade fiscal que, ainda com base nas informações prestadas pelo Contribuinte (Vinculação de Fretes), não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Sem esta correspondência não há como confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados a título de despesas com frete na compra como parcela integrante do custo de aquisição do bem, caso este fosse tributado. 42. A recorrente alega que deve-se esclarecer, por oportuno, que a vinculação de Conhecimentos de Transporte (fretes) às Notas Fiscais dos produtos adquiridos não é exigida em qualquer declaração fiscal, obrigação acessória ou mesmo em escriturações contábeis. Até mesmo porque, na visão da Manifestante, como se verá logo mais, não há qualquer propósito em registrar esse vínculo já que se tratam de duas despesas autônomas em todos os aspectos. No entanto, durante o procedimento fiscalizatório, em atendimento à intimação expedida pela DRF/BHE e no intuito de colaborar com a auditoria do órgão, a CCPR apresentou a relação com vinculação em referência. De um total de aproximadamente 4.800 (quatro mil e oitocentos) fretes, a cooperativa apenas não conseguir efetuar a vinculação de 145 (cento e quarenta e cinco) operações. Os dados foram obtidos por meio da utilização de parâmetros em seus sistemas contábeis para geração de relatórios. Porém, ainda assim, não foi possível obter a informação para essa parcela. 43. Examino. 44. A autoridade fiscal assevera que não pôde, diante das provas apresentadas, encontrar Notas Fiscais correspondentes aos insumos para sua necessária vinculação. 45. Apesar da afirmação da recorrente de que não pôde comprovar apenas 145 operações de fretes, o que se concluí é que a autoridade fiscal esta correta em sua afirmação, uma vez que esta não ofereceu quantidade, como a recorrente. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 46. Entretanto, a recorrente não logrou comprovar quais as operações que não pôde identificar, o que pressupõe que sejam as mesma as que se refere autoridade fiscal. 47. Diante da falta de comprovação pela recorrente, tais glosas devem ser mantidas. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 48. Sustenta a recorrente que Caso esse eg. CARF entenda que os documentos apresentados no curso do procedimento fiscalizatório não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo, O citado artigo 28 deixa evidente que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa. Isso, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material. Afigura-se nula, pois, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar esclarecimentos e demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte, por ferir o princípio da verdade material, já que é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento. Assim, caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. 49. Engana-se a recorrente, as diligências e perícias devem ser solicitadas, pelo julgador, a seu critério e para instruir o seu livre convencimento diante dos elementos constantes dos autos. 50. As diligências se prestam a esclarecimentos sobre pontos obscuros encontrados pelo julgador, sejam eles de qualquer natureza, a seu critério. Já as perícias, por serem complexas, se prestam a pareceres ou esclarecimentos a serem produzidos por técnicos especializados, elaborando laudos ou pareceres referentes a matérias técnicas específicas, da quis estes técnicos possuem a devida expertise. 51. No presente caso, a recorrente teve a oportunidade de apresentar os documentos que comprovassem seu direito alegado, ao solicitar o ressarcimento de créditos, quando da ação fiscal desenvolvida pela autoridade fiscal, ao intimar a recorrente e dar-lhe as reais oportunidades de apresentação das devidas provas, em respeito ao Princípio da Verdade Material. 52. Não vejo, no caso em exame , necessidade de realização de diligências, pois não vislumbro obscuridades a serem esclarecidas, diante do cuidadoso e detalhado trabalho da autoridade fiscal. 53. Desta forma, indefiro a solicitação de realização de diligência. 54. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas efetuadas sobre valores de FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA e FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903284/2015-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.006958/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2005 INTIMAÇÃO. PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA 110 CARF. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. O pedido de realização da sustentação oral encontra amparo no art. 58 do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Em observância à Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria diversa da analisada pelo Poder Judiciário. CONRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS NAS GFIPS E OS VALORES RECOLHIDOS. Em razão de apuração pela fiscalização de diferenças entre os valores declarados na GFIPs e os valores recolhidos, caberia à recorrente retificar os valores declarados em GFIPs a fim de adequá-los às Folhas de Pagamentos e, assim, comprovar a inexistência de diferenças. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma.
Numero da decisão: 2202-007.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA 110 CARF. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO. Não é possível acatar o pedido de intimação dirigida ao patrono da parte, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF nº 110. O pedido de realização da sustentação oral encontra amparo no art. 58 do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Em observância à Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria diversa da analisada pelo Poder Judiciário. CONRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS NAS GFIPS E OS VALORES RECOLHIDOS. Em razão de apuração pela fiscalização de diferenças entre os valores declarados na GFIPs e os valores recolhidos, caberia à recorrente retificar os valores declarados em GFIPs a fim de adequá-los às Folhas de Pagamentos e, assim, comprovar a inexistência de diferenças. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 69 58 /2 00 5- 37 Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006958/2005-37 Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALMEIDA ROTENBERG E BOSCOLI ADVOCACIA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOI – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para alterar o crédito apurado de R$ 2.012.698,31 (dois milhões, doze mil e seiscentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) para R$1.967.072,22 (um milhão, novecentos sessenta e sete mil, setenta e dois reais e vinte dois centavos), haja vista a ausência de recolhimento de contribuições destinadas aos terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE) no período compreendido entre 02/2001 a 03/2005. Replico a síntese das razões declinadas em sede de impugnação contida no relatório do acórdão da DRJ: 2.1. apesar de ter apresentado cópias da ação declaratória ajuizada, bem como cópias de todas as guias de depósitos judiciais efetuados nos autos, a fiscalização entendeu em consolidar a lavratura da presente autuação; 2.2. a fiscalização não expõe de maneira clara e precisa como apurou os valores lançados na notificação, tendo explicitado no relatório fiscal que ignorou a análise de folhas de pagamento da empresa e outros documentos indispensáveis A verificação contábil das supostas ausências de recolhimento, o que não pode ser aceito, pois atenta ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 142 do CTN; 2.3. a lei diz que o lançamento é ato vinculado e não poderia a autoridade administrativa praticar ato discricionário ou ainda arbitrário como ocorre na presente NFLD; 2.4. caso a fiscalização entende devido o crédito por ela lançado deve mencionar de maneira minudente a origem do mesmo para que seja possível o atendimento do princípio do contraditório sob pena de nulidade; 2.5. a fiscalização deveria ter feito uma conta simples obtendo o valor devido A Previdência Social por meio dos resumos das folhas de pagamento, aplicando a aliquota de acordo com o código FPAS (515), ou seja, 26,8%, o que deveria ser igual, aos valores depositados judicialmente mais todos os valores recolhidos ao Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006958/2005-37 INSS, mediante a análise física das GPS, utilizando princípios básicos da matemática; 2.6. a fiscalização não estava disposta a verificar a regularidade dos recolhimentos da impugnante, pois do contrario, não haveria outra forma para isso, que não utilizar dos parâmetros, aliquotas e fórmulas acima demonstradas. Assim, a presente autuação está eivada de nulidade haja vista que a fiscalização não se utilizou da minima lógica para lavrá-la, bem como, por haver ignorado os documentos que, com certeza, trariam a convicção de que as diferenças por ela informadas inexistem (laudo contábil anexo); 2.7. o processo deve ficara suspenso, pois não se pode cogitar em autuar a empresa em razão da matéria objeto da NFLD, que se encontra sub judice perante a Justiça Federal nos autos do processo n° 2000.61.00.046793-6. Em referido processo a empresa deposita regularmente todas as contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE desde 02/2001, ainda pendente de decisão final; 2.8. corroborando o acima exposto a administração não pode impor obrigações a impugnante se o Poder Judiciário provocado pelas partes interessadas ainda não se manifestou sobre a questão definitivamente, e se a empresa depositou judicialmente as contribuições controvertidas, dentro do prazo legal. Frisa-se, neste aspecto, que a decisão que hipoteticamente estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE somente produzirá efeitos no plano material (coisa julgada), ou seja, somente será exigida, após seu transito em julgado, conforme estabelecido no art.467 do CPC. 2.9. nesse sentido, deve ser usado por analogia o art. 265 do CPC, já que se a Impugnante tiver ganho de causa em ação judicial, eventual cobrança restaria prejudicada, devendo, portanto, a NFLD ser anulada, ou na pior das hipótese o seu sobrestamento, suspendendo a exigibilidade do crédito, até que seja proferida a decisão final na ação judicial proposta; 2.10. no mérito alega que as contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE encontra-se em discussão perante a Justiça Federal, como abordado no item anterior, o que torna sem efeito a discussão neste sentido. Assim, o mérito está baseado na inexistência das diferenças apontadas pela fiscalização. 2.10.1. ao requerer a anulação absoluta da Notificação, baseou-se no laudo pericial do Dr. Alfredo Torrecilas Ramos, que concluiu pela clara inexistência das diferenças apontadas pela fiscalização, conforme consta no laudo anexo A impugnação. Dessa forma, verifica-se a inexistência das diferenças apontadas pela fiscalização, razão pela qual a Notificação deve ser anulada. (f. 1393/1394) Ao apreciar as razões em sede de impugnação arguidas, a DRJ esclareceu inicialmente não ser possível o sobrestamento destes autos até o deslinde da ação declaratória, porquanto (…) o presente lançamento deve ter prosseguimento no que tange discussão de questões que transbordem o conteúdo da ação submetida ao crivo do Judiciário (n° 2000.61.00.046793-6), ou Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006958/2005-37 seja, as analisadas neste voto, já que a Impugnante não acostou aos autos alegação com fundamento na inconstitucionalidade da exigência das contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE, proposta na ação judicial acima citada (…). Frisa ainda que “(…) os depósitos judiciais realizados pela empresa, têm o condão apenas de suspender a exigibilidade do crédito apurado (art.151 do CTN), mas não impossibilitam a apuração do lançamento, ora contestado, conforme já enfatizado neste voto (itens 6.13/6.15). (f. 1399) Após rechaçar o pedido de declaração de nulidade da NFLD (f. 1396/1398), aduz que (…) com base no resultado da diligência, fls.1289/1307, retifica-se o crédito, com modificação do valor originalmente lançado de R$ 2.012.698,31 para R$ 1.967.072,22 devidamente demonstrado no Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, juntado às fls. 1330/1359. 6.22.1. Cabe informar que em algumas competências 12/01, 03/02 a 09/02, 12/02, 12/03, 12/04 (Lev.FT1 — CNPJ 61.074.555/0001- 72), 12/03 (Lev. FT1 — CNPJ 61.074.555/0003-34), 02/01 a 10/01, 12/01, 03/02 a 12/02, 02/03 a 08/03, 10/03 a 12/03 e 11/04 a 12/04 (Lev. FT2 - CNPJ 61.074.555/0001-72) e 10/02 a 12/02, 01/03, 07/03 a 08/03 e 11/04 (Lev. FT2 - CNPJ 61.074.555/0003- 34) os valores das bases de cálculo foram modificadas para maior, o que impossibilita a retificação de tais bases, podendo a Fiscalização se assim entender proceder a um novo lançamento, com o objetivo de apurar as diferenças de contribuições devidas referentes aos valores apontados pela Auditora responsável pelo presente lançamento (vide planilhas de fls.1294/1301). – f. 1400; sublinhas deste voto. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 18/06/2009, recurso voluntário (f. 1407/1416), reiterando as razões apresentadas em sua impugnação. Requereu fosse cientificada “(…) sobre a data e horário designado para julgamento do presente apelo, na pessoa de ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS, no endereço a seguir indicado, eis que pretende sustentar oralmente o recurso” (f. 1406) e, ao final, que todas as decisões e notificações fossem expedidas somente ao seu patrono. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, registro ser o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 hialino ao dispor que as intimações são dirigidas ao sujeito passivo, e nunca aos seus mandatários. Acresço que este Conselho, em seu verbete sumular de nº 110, determina ser incabível, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado do sujeito passivo. Quanto ao pedido de realização de sustentação oral, certo Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006958/2005-37 inexistir óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. Passo então a averiguar terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A ora recorrente que “[o] mérito real das contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE já foi objeto de discussão perante a Justiça Federal, o que torna sem efeito qualquer discussão neste sentido, nos presentes autos.” (f. 1414) E, de fato, nos termos do verbete sumular de nº 1 deste Conselho, [i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A matéria suscitada em sede de recurso voluntário que ora se aprecia é diversa da analisada pelo Poder Judiciário: discute-se, nestes autos, a suposta nulidade do lançamento, questão esta de natureza preliminar; e, “(...) o mérito desta autuação está baseado na inexistência das diferenças apontadas pela fiscalização.” (f. 1414) Por essa razão, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Por estarem umbilicalmente atreladas a questão de natureza preliminar e aquela de mérito, passo a apreciá-las em conjunto. Em suas razões, afirma a recorrente bastar (…) uma simples leitura da NFLD para concluir que a fiscalizaçao não só não expõe de maneira clara e precisa como apurou os valores lançados na notificação, como explicita no relatório fiscal que ignorou a análise de folhas de pagamento da empresa, bem como outros documentos indispensáveis à verificação contábil das supostas ausências de recolhimento apontadas como formadoras do suposto débito. (…) Ora, pelo presente relatório fiscal resta claro que o agente fiscal, mesmo tendo à sua mão todos os documentos necessários à análise dos fatos geradores que embasaram a presente notificação (a recorrente não poupou esforços para apresentar todos os seus arquivos), preferiu ignorá-los, o que não pode ser aceito de forma alguma. (…) Como já explicitado na defesa apresentada quando da autuação da recorrente, para apontar a existência de diferenças, da maneira correta, a fiscalização deveria ter feito uma conta simples: (i) Obter o valor'devido à previdência social por meio dos resumos de folhas de pagamento, que lhe daria a 'BASE DE CALCULO DO INSS' Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006958/2005-37 (ii) Aplicar a aliquota da empresa de acordo com o seu código FPAS (515), ou seja, 26,8%, o que lhe daria o 'VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL'; (ii) Checar os valores depositados judicialmente, mediante análise das guia de depósitos judicial, o que lhe daria o 'VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO'; (iii) Checar todos os valores efetivamente recolhidos à Previdência Social, mediante a análise física das GPS - Guias da Previdência Social, o que lhe daria o 'VALOR RECOLHIDO AO INSS'; (…) Assim, como se verifica, a presente autuação está eivada de nulidade, haja vista que a fiscalização não se utilizou da mínima lógica para lavrá-la, bem como pelo fato de haver ignorado os documentos que, com certeza, trariam a convicção de que as diferenças por ela informadas inexistem (laudo contábil anexo a estes autos) (…) Assim, para embasar os argumentos acima expostos, especificamente o disposto no tópico '11.1', a recorrente requereu ao renomado perito contábil, Dr. Alfredo Torrecillas Ramos, que elaborasse laudo pericial com todos os documentos relativos à contabilidade da empresa, quais sejam, folhas de pagamento, GPS - Guias da Previdência Social e as Guias de depósito judicial, o que resultou na clara inexistência das diferenças apontadas pela fiscalização (…). (f. 1410/1415, passim, sublinhas deste voto) A despeito de ter tido a recorrente acesso à diligência realizada, que acabou por promover algumas retificações na base de cálculo de determinadas competências, em nenhum momento, de forma clara, objetiva e direta, enfrenta as conclusões ali lançadas, limitando-se replicar o que já fora declinado em sede de impugnação. Replica que “(...) o relatório fiscal (…) ignorou a análise de folhas de pagamento da empresa (…)” (f. 1410) ao mesmo tempo em que reconhece que “(…) não há divergências entre as folhas de pagamento e as GFIPs da ora recorrente (pois todos os valores foram declarados – conforme se verifica do 'Discriminativo Analítico do Débito - DAD').” (f.1413) Ora, se as “(...) bases de cálculo dos lançamentos foram extraídas dos Relatórios Resumo Mensal da GFIP e Massa Salarial Distribuída por FPAS, Categoria e Faixa Salarial, obtidos no sistema CNISA (...)” (f. 278), o escrutínio da folha de pagamento em nada alteraria o deslinde da controvérsia, eis que idênticas as informações lançadas em GFIP e em folha de pagamento, conforme aduz a própria recorrente. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, (...) a empresa não atualizou as versões do SEFIP no período de 01/2001 a 10/2004, utilizando-se das versões e tabelas abaixo discriminadas, conforme sua conveniência: (...) Observamos nesse período diferenças entre os valores do Resumo do Fechamento - Empresa e da Capa da GFIP. Tal procedimento também fez com que não migrassem para o sistema CNISA algumas informações como os valores descontados de segurados e retenção de contribuintes individuais a partir de 04/03 até 10/04. (f. 279/280; sublinhas deste voto) Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.006958/2005-37 Fica evidente não ter cumprido com o devido zelo o dever de informar mensalmente os fatos geradores das contribuições previdenciárias, utilizando versões desatualizadas do Serviço do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (SEFIP). Caso fossem constadas divergências entre os valores declarados nas GFIPs — e utilizados pela autoridade fiscal — e aqueles informados nas Folhas de Pagamentos, caberia à recorrente retificar os valores declarados em GFIPs. Ademais, como bem lançado pela instância “a quo”, (...) as folhas de pagamento da empresa contêm muitas rubricas que não são identificadas se integram ou não o salário de contribuição previdenciária, descumprindo a empresa, a sua obrigação de elaborar folhas de pagamentos de acordo com os requisitos da legislação aplicável, dentre os quais, identificar as parcelas integrantes e as parcelas não integrantes da remuneração (...)”. (f. 1398) Tampouco me convenço das lacônicas assertivas acerca da nulidade da autuação, por ter se furtado a demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.003493/2008-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/09/2003 a 17/12/2003 CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Não havendo comprovação dos recolhimentos parciais das contribuições, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional para fins de aferição do prazo para efetuar o lançamento tributário.
Numero da decisão: 3001-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/09/2003 a 17/12/2003 CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Não havendo comprovação dos recolhimentos parciais das contribuições, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional para fins de aferição do prazo para efetuar o lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 02/38), relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, totalizando um crédito tributário de R$ 180.076,62, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos fatos geradores de 03/09/2003 a 01/02/2006 (fls. 12/26). A autuação ocorreu em virtude da falta de recolhimento da contribuição nos períodos acima identificados, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), de fl. 04. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 34 93 /2 00 8- 35 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.737 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.003493/2008-35 Foi verificado o cumprimento das obrigações fiscais relativas à CPMF que deixou de ser recolhida pelas instituições financeiras, em virtude de decisão judicial favorável empresa, mas posteriormente revogada. Os valores da contribuição não puderam ser cobrados pela instituição financeira devido à manifestação expressa do contribuinte contrária à retenção ou ao encerramento das contas antes das datas da cobrança. Os valores apurados foram informados pelo Banco do Brasil S/A, por meio de Declaração CPMF datada de 26/04/2006 (fls. 40/42). 0 contribuinte foi regularmente intimado, mas não se manifestou (fls. 43/46). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 11). Irresignado, tendo sido cientificado em 22/12/2008 (fl. 51 - verso), o autuado apresentou, em 13/01/2009, acompanhadas dos documentos de fls. 56/65, as suas razões de discordância (fls. 52/55), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento, argúi a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, uma vez a contribuição em foco se sujeita ao regime do lançamento por homologação, sendo aplicável o disposto no §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, o prazo decadencial alcançou os débitos referentes aos fatos geradores ocorridos de 03/09/2003 a 17/12/2003, já que foi intimado da lavratura do Auto de Infração em 23/12/2008, devendo ser afastada toda a exigência correspondente, incluindo o tributo e os consectários legais (multa e juros). Nesse sentido, cita julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o provimento da sua impugnação para ser anulado integralmente o lançamento, uma vez que as contribuições cujos fatos geradores ocorreram nos períodos de 03/09/2003 a 17/12/2003 já se encontram extintas pela decadência. É o relatório. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, conforme Acórdão n o 02-24.811 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 03/09/2003 a 01/02/2006 CPMF. DECADÊNCIA. Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8, do STF, deve ser observado, para as contribuições sociais, o prazo decadencial previsto no CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância reforçando os argumentos da ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de 03/09/2003 a 17/12/2003 tendo em vista a decorrência de mais de cinco anos quando da lavratura do auto de infração com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.737 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.003493/2008-35 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a ocorrência ou não do instituto da decadência de parte do auto de infração quando da ciência do lançamento fiscal pela ora Recorrente. Destaque-se que somente estão em litígio os fatos geradores compreendidos entre o período de apuração 03/09/2003 e 17/12/2003, visto que a recorrente reconheceu como procedente o lançamento concernente aos fatos geradores ocorridos entre 23/12/2003 e 01/02/2006. A DRJ decidiu manter a autuação, afastando os argumento de ocorrência do instituto da decadência, com base nos seguintes fundamentos: Em face da edição pelo STF da Súmula Vinculante n° 8, foi elaborado o Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18 de agosto de 2008, que determina: "d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CT1V, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.737 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.003493/2008-35 e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do §4° do art. 150 do CTN;" (grifos não são do original) Não há, nos autos, documentos que comprovem o recolhimento ou a retenção de CPMF no período abrangido pela autuação. Note-se, inclusive, que no Termo de Intimação de fls. 43/45, o contribuinte foi intimado a comprovar eventuais recolhimentos de CPMF no período, não havendo manifestação por parte da empresa. Assim, uma vez não comprovada a existência de pagamentos de CPMF para os fatos geradores autuados, deve ser observado o prazo de decadência qüinqüenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, previsto no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. ' 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" Por sua vez, a Recorrente volta a alegar que, por ser a CPMF tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem de prazo se dá a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos estabelecidos no art. 150, §4º do CTN, visto que a ciência do auto de infração somente ocorreu em 23/12/2008. Entendo que a razão encontra-se com a decisão recorrida. Apesar do argumento da Recorrente no sentido de que estamos diante do lançamento por homologação, esta modalidade de lançamento não se operou tendo em vista a inexistência que qualquer pagamento. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 150, §4º do CTN, mas sim do art. 173, I do mesmo código, tal qual fundamentado pela decisão recorrida. Este tema já se encontra pacificado no âmbito deste Conselho em face da decisão proferida em sede de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, julgado em 12 de agosto de 2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Reproduz-se a seguir a ementa da referida decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.737 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.003493/2008-35 importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, considerando a determinação contida no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, na qual determina aos membros deste Conselho a observância das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deve ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 173, I do CTN em virtude da ausência de qualquer recolhimento antecipado de por parte da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8640410 #
Numero do processo: 11831.001128/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1101-000.028
Decisão:
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T00:35:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T00:35:37Z; Last-Modified: 2020-12-15T00:35:37Z; dcterms:modified: 2020-12-15T00:35:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T00:35:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T00:35:37Z; meta:save-date: 2020-12-15T00:35:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T00:35:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T00:35:37Z; created: 2020-12-15T00:35:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-12-15T00:35:37Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T00:35:37Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11831.001128/2002-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.199 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente ANASTACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PART. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. STF. APLICÁVEL ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O STF definiu que no caso de pedido de restituição ou de compensação efetuado antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja, dez anos de prazo para a apresentação do pedido. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. É dever da Fazenda Pública apurar a certeza e liquidez do crédito tributário que se visa a compensar, não havendo que se falar em prazo decadencial para fins de comprovação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) em relação ao ano-calendário de 1996 seja afastada a decadência para que as restituições/compensações apresentadas pelo Recorrente possam ser analisadas de acordo com a legislação vigente à época dos fatos; ii) ser reconhecida a possibilidade de não homologação das deduções apresentadas pelo Recorrente para o ano- calendário de 1995; iii) reconhecer que o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, seja calculado de acordo com os efeitos da presente decisão e apurado em todos os seus termos e valores quando da execução do acórdão na DRF de origem, vencido o Relator em relação ao item ii, supra. Designada para redigir o voto vencedor em relação a este tópico ii, a Conselheira Paula Santos de Abreu. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 11 28 /2 00 2- 02 Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 944-969 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/SPOI (fls. 880-891), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 687-713 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a indeferir as restituições e não homologar a compensação. I. Restituição/Compensação, Manifestação de Inconformidade (MI), DRJ e Recurso Voluntário 2. Em virtude de descrição pormenorizada, bem como de economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado no Acórdão n° 1101-00.028, da 1ª Turma Ordinária (TO), da 1ª Câmara da 1ª Seção (com código administrativo do CARF n° 1101), de forma a narrar os fatos até a interposição do Recurso Voluntário. Sob exame, Recurso Voluntário (fls. 808/862) submetido a este Colegiado, contra decisão consubstanciada no Acórdão n° 16-14. 592, de 29/08/2007 (fls. 744/755), proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento I, em São Paulo - SP (DRJ/SPOI), que não reconheceu o direito creditório de que trata o Pedido de Restituição formulado pelo Recorrente em epígrafe, e não homologou as compensações de débitos tributários por ele declaradas. O Pedido de Restituição (fls. 01) foi apresentado com amparo na Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, e refere-se a imposto de renda descontado na fonte que o Recorrente não pode compensar na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), anos-calendário 1996 a 2000, no total de R$ 691.254,93. Para comprovar o seu direito creditório, anexou ao pleito a seguinte documentação: a) Demonstrativo dos valores representativos do imposto de renda retido na fonte (IRRF), dos respectivos anos-calendário, com as atualizações pela taxa SELIC, bem como os valores compensados, referentes aos débitos tributários então vincendos (Fls. 14, 28, 35, 44, 51); b) DIPJ, anos-calendário 1996, 1997 1998, 1999 e 2000 (fls. 15/17, 29/30, 36/38, 45/47 e 52/54); c) Demonstrativo-Resumo mensal das retenções na fonte nos anos-calendário supra (fls. 10, 31, 39); Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 d) Informe Anual de Rendimentos Pessoa Jurídica fornecido pelas fontes retentoras do IRRF (fls. 19/27, 32/34; 40/43; 48/49 e 55/57), dos anos- calendário em referência, a saber: Banco BBA Creditanstalt S/A.; Banco Sudameris Brasil S/A.; Banco C. C. F. Brasil S/A.; Banco Itaú S/A.; Banco BMG S/A. e São Bernardo Imobiliária Administração e Representação Ltda. À conta do indébito tributário, o Recorrente compensou diversos débitos tributários, informando seu procedimento à repartição de sua jurisdição por meio de: (i) Pedidos de Compensação, nos termos das INs SRF n°s 21, de 1997, e 210, de 2002 (fls. 59/92, 111, 118); (ii) Declarações de Compensação, com base na IN SRF n° 460, de 2004 (fls. 57). Referidas compensações constam dos processos listados a seguir, e foram apensados a estes autos, considerando a relação processual entre ambos: Outros débitos tributários foram compensados por meio dos PERDCOMPS relacionados abaixo (fls. 458/459): Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Para efetuar a compensação com os créditos dos anos-calendário de 2001 e 2002, foram abertas representações cujos Processos receberam os números 10880.720080/2007-93 e 10880.720081/2007-38, respectivamente, apensados a estes autos processuais. Em procedimento fiscal, o Recorrente foi intimado a apresentar documentação complementar. Em resposta (fls. 184 e 184v), prestou as seguintes informações: e) os créditos do ano-calendário 1996 foram utilizados para compensação dos débitos vencidos em jan./2001 a jan./2002 - Anexo 01 (fls. 186 e 186v), sendo R$ 364.877,59 mediante auto compensação, nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, art. 14, e R$ 83.712,13 por meio de Pedido de Compensação - Anexos 02 e 03 (fls. 187 e 188); f) os créditos do ano-calendário 1997 foram compensados com os débitos de jan./2002 a fev./2002 - Anexo 04 (fls. 189), sendo R$ 184.287,87 com a formalização de Pedido de Compensação, em 31/01/2002, e R$ 40.597,20 por Pedido de Compensação apresentado em 01/02/2002 - Anexos 05 e 06 (fls. 190 e 191); g) os créditos do ano-calendário 1998 serviram para compensar débitos tributários de jan./2002 a 05/out./2002 - Anexo 07 (fls.192, no total de R$ 357.919,73, constante de Pedidos de Compensação, conforme Anexo os (fls. 193); h) os créditos do ano-calendário 1999 fizeram face às compensações de débitos com apuração em 05/10/2002 a 02/nov./2002 - Anexo 09 (fls. 194), sendo R$ 10.490,98 por Pedido de Compensação, e RS 20.097,69 por Declaração de Compensação - Anexo 10 (fls. 195); i) os créditos do ano-calendário 2000 foram compensados com os débitos de 06/nov./2002 a 11/dez./2002 - Anexo 11 (fls. 196), no total de R$ 11.586,43 - Anexo 12 (fls. 197); j) as compensações de prejuízos fiscais anteriores, declarados nas DIPJ, anos- calendário 1999 e 2000, nos respectivos valores de R$ 4.986.398,84 (Ficha Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 10A - linha 34) e RS 324.349,48 (Ficha 9A - linha 42), acima do limite permitidos de 30%, foram autorizadas por decisão liminar em Processo judicial de n° 1999.61.00.48572-7. A suposta irregularidade foi objeto de Auto de Infração (Registro de Procedimento Fiscal - RPF n° 08.1.9000-2004- 02960-6), lavrado em 20/12/2004, cujo crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa; k) anexou demonstrativos com a composição das “Outras Receitas Financeiras” declaradas nas DIPJ, anos-calendário 1996 a 2000 - Anexo 13 (fls. 198), e do “Saldo Devedor da Diferença de Cálculo de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF” - Anexo 14 (fls. 199); l) no ano-calendário 1997 foi apurado IRPJ pelo regime de estimativas, nos valores de: R$11.494,77 em fev., R$12.713,64 em abr.; R$1.955,59 em mai.; R$31.308,08 em jun., R$9.681,89 em jul.; R$l1. 932,89 em ago.; R$31.454,34 em set.; e R$63.394,92 em dez., todos compensados com saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1995, conforme demonstrativos - Anexos 15 e 16 (fls. 200/201), e informados em DCTF e DIPJ. O valor da dedução “Imposto de Renda Retido na Fonte”, no montante de R$718.509,05, corresponde à soma das retenções na fonte dos anos-calendário de 1991, 1992, 1995, 1996, 1997 - “Duodécimo e IRRF City Trading / 1992 (empresa incorporada), IRPJ estimativa e mais o valor do pedido de restituição de 1991, corrigidos até àquela data; m) no ano-calendário 1998, os valores apurados em jan., fev., mar. e abr. foram compensados com IRRF gerados no período e, consequentemente, acabaram por gerar saldo negativo que foi somado ao saldo de IRRF desse exercício; valor declarado na DIPJ ano-calendário 1998 sob a rubrica “Outras Exclusões” na “Determinação do Lucro Real”, no valor de R$3.355.722, l2 refere-se a ágio sobre investimentos vendidos no período, decorrentes da baixa e adição do investimento do ano-calendário 1995. n) o valor informado na linha 15 - Ficha 8, engloba o IRRF de vários períodos, sendo 47.847,69 UFIR referente ao ano-calendário 1991, mais a correção monetária em UFIR; R$270.431,67 referente a 1995 com a respectiva correção (SELIC); R$225.074,31 referente a 1996 e correspondente correção (SELIC), e R$123.465,33 relativo a 1997, como consta dos Informes de rendimentos. A DIPJ desse ano-calendário está correta, porém há inexatidões na DCTF, que foi objeto de retificação (fls. 205/221, 225/240); o) no ano-calendário 1999, o valor de R$ 2.787.930,07 declarado na respectiva DIPJ, se refere ao “Resultado de Desapropriação”, tendo sido excluído quando do ajuste do lucro real, conforme liminar concedida no Processo judicial n° 1999.61.00.060692-0 (fls.250/251, 256, 287); p) no ano-calendário 2000, o valor de R$686.932,97 refere-se ao “Resultado de Desapropriação” excluído na determinação do lucro real desse exercício por decisão liminar proferida no Processo n° 2000.61.00.033596-5 (fls.253/255, 276/286). Às fls. 399/400 consta resposta do Recorrente a outra Intimação feita pela fiscalização, com relação ao seguinte: q) a discrepância existente, ano-calendário 1998, entre a receita financeira proveniente dos fundos de aplicação, no valor de R$69.552,25 e o valor de R$221.898,33 correspondente ao IRRF, se deve basicamente a dois fatos: (i) o Francial-CCF Fundo Mútuo Investimento em Ações gerou no período uma perda anual de (R$195.428,48) que foi lançada na conta própria, reduzindo nesse valor o saldo da conta (extratos da movimentação fls. 302/311 e 356); (ii) o Fundo de Investimento Commodities CCF - TIPO, e após ago./1995, Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Fundo de Investimento Financeiro CCF - TIPO, estava sujeito à retenção do imposto de renda na fonte somente quando ocorriam os resgates, calculado sobre o rendimento do inicio da aplicação até a data do resgate, contabilizado pelo regime de competência. Em 1994, quando se iniciou esta operação, foram contabilizados R$109.752,55, e em 1995 foram contabilizados como rendimentos o valor de R$2.373.431,42 e como resgates o valor de R$1.483.910,60 com incidência do IRRF no valor de R$154.483,75. Em 1996 foram contabilizados a título de rendimentos o total de R$960.036,20, e IRRF de R$372.517,83 sobre resgates de aplicação. Em 1997 os rendimentos contabilizados foram de R$800.026,70 e IRRF sobre resgates de R$890.013,30. E em 1998 foram contabilizados rendimentos no total de R$18.758,36, referente aos meses de jan., fev. e mar., e contabilizados resgates no valor de R$1.404.361,04, englobando vários períodos considerando os rendimentos obtidos desde o início das aplicações (fls. 320/355). r) tanto no período encerrado em 31/07/2001, devido à. cisão parcial da empresa, como no encerrado em 31/12/2001, foi efetuada a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em valor acima do limite legal de 30%, amparados por liminar concedida por decisão judicial de que trata o Processo n° 1999.61.00.118572-7; s) na Ficha 12A da DIPJ, exercício 2002, foi informado “Imposto de Renda Retido na Fonte” (linha 13), no total de R$245.178,61, considerando o IRRF quando da apuração do IRPJ estimativa, período de ago. a dez./2002, quando deveria ter sido informado separadamente na linha 13 o valor de R$112.746,28 e na linha 16 o valor de R$132.432,32; t) demonstrou a composição das “Outras receitas financeiras” constante da Ficha Demonstração do Resultado dos Exercícios, nas DIPJ dos anos-calendário 2001 e 2002 (fls.357). O pedido de restituição e as compensações dos débitos tributários foram examinados pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que emitiu Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 487/502), resumido na seguinte ementa: Assunto: Restituição /Compensação. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ementa: Saldo negativo de IRPJ. IRPJ. Recolhimento por estimativa. IRRF Dedução. Os recolhimentos efetuados por estimativa de IRPJ e CSLL e o imposto de renda retido na fonte são considerados antecipações, não são indébitos ou recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa jurídica. Compensação de indébito tributário. Decadência. O direito de pleitear a compensação de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Nos casos de apuração anual de saldo negativo de IRPJ, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao período de apuração. Crédito líquido e certo. Compensação. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de indébita tributário com créditos líquidos e certos. Crédito objeto de discussão judicial. Trânsito em julgado. Compensação. A compensação com aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores. Compensação. Limite. O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores poderá ser excluído do lucro liquido do período de apuração até o limite de 30%. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Correção monetária diferença de lPC?BTNF. Dedução. Limite. O saldo devedor da diferença da correção monetária apurada nos termos da Lei n” 8.200/91 poderá ser deduzido na razão de 15% na apuração do Lucro Real no ano- calendário de 1995. Dispositivos legais: Arts. 170 e 170-A da Lei n°5.172/66 - CTN. Arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96. Arts. 2”e 6”, da Lei n”9.430/96. Art. 3” da Lei n° 8.200/91. Art. 250 do Regulamento do Imposto de Renda. Ato Declaratório SRF n° 003/2000. Pedido de Restituição parcialmente deferido. Pedidos / Declarações de Compensação, vinculados ao crédito aqui analisado, homologados até o valor do direito creditório reconhecido. (destaques do original) Sob estes fundamentos, o pedido de restituição foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o direito creditório em favor do Recorrente no valor de R$491.197,37, relativo aos saldos negativos apurados nas DIPJ anos-calendário 1998, 2001 (parte) e 2002, com a homologação das compensações declaradas até o limite dos créditos reconhecidos. Contra o r. despacho, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Foram suas alegações Manifestação de Inconformidade (fls. S56/582), instruindo com os documentos às fis. 583/741. Foram suas alegações: u) Relativamente ao ano-calendário 1996, não se sustenta o indeferimento do pedido de restituição fundamentado na decadência sob o amparo da Lei Complementar n° 118, de 2005 (art. 3°), editada com vista a dar interpretação ao art. 168 do CTN. É que o pedido de restituição foi formalizado em 2002, antes da entrada em vigor desse diploma legal, época em que era observada a tese dos “cinco mais cinco” construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no § 4°, art. 150 do CTN. v) A retroatividade do art. 3° da Lei Complementar em comento, determinada W) nos termos do seu art. 4°, não alcança os pedidos de restituição/compensação anteriores à sua edição. O posicionamento do STJ sobre a aplicação da norma e' no sentido de que se mantém a tese dos “cinco mais cinco” com relação às ações ajuizadas até a data de vigência da nova regra e que estejam pendentes de apreciação. À guisa de sua defesa, colacionou doutrina e jurisprudência administrativa e dos tribunais sobre a aplicação prospectiva do citado art. 3°, da Lei Complementar n° 118, de 2005. w) Com relação ao ano-calendário 1997, estão equivocadas as conclusões da fiscalização ao negar o direito à restituição, sob o argumento de que não existe saldo negativo acumulado passível de compensação na DIPJ, ano- calendário 1995, no valor de R$2.392.000,00, considerando que a Recorrente extrapolou o limite de 15% fixado no inciso I, art. 3°, da Lei n° 8.200, de 1991. x) A autoridade fiscal não mais poderia examinar a DIPJ em referência, para proceder revisão dos valores ali declarados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial assinalado no § 4°, do art. 150, do CTN. y) Ainda que fosse possível a superação desse óbice, não assiste razão à fiscalização, visto que o Recorrente agiu amparado por decisão judicial (fls. 621/641) proferida no Processo n° 95.0044733-9 - Medida Cautelar Preparatória, determinando a exclusão do lucro liquido na determinação do lucro real, o valor integral da correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, sem as limitações previstas nos arts. 424 e 427 do Decreto n° 1.041, de 1994 (RIR/94). Seguindo o rito processual inerente à ação, o Recorrente ajuizou ação ordinária correspondente, obtendo sentença favorável à exclusão integral da correção monetária das Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 demonstrações financeiras, motivando a que a União apelasse da r. sentença. Até a data de apresentação da Manifestação de Inconformidade, o feito se encontrava pendente de um desfecho. z) Além disso, o Recorrente explicou que o valor lançado na linha 15 - Ficha 08, da DIPJ, ano-calendário 1997, correspondia a R$718.509,05, passível de restituição, a saber: aa) De acordo com o art. 2°, § 4°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, podendo deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Seguindo, ainda, as disposições contidas nos arts. 5°, inciso I, e 10 da IN SRF n° 460, de 2004, a Recorrente procedeu à apuração do IRPJ, ano-calendário 1997, resultando no saldo negativo em discussão, cujo crédito e compensação foram-lhe indevidamente negados em procedimento fiscal. bb) Equivocou-se também a autoridade administrativa ao deixar de reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente quanto aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, por considerar que a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores se deu em percentual superior a 30%, em desrespeito à regra inscrita no art. 250, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999). cc) Não há que se considerar irregularidades no procedimento adotado pelo Recorrente quando estribado em decisão judicial concessiva de antecipação de tutela, e em sentença de análise do mérito, assegurando-lhe a compensação integral e imediata dos prejuízos fiscais acumulados apurados a partir do ano de 1999, com os resultados do IRPJ e da CSLL, auferidos em períodos posteriores à propositura da ação ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória, capeada pelo n° 1999.61.00.048572-7 (fls. 668/701). dd) Ainda que em sede de Apelação interposta pela União, a r. decisão tenha sido reformada (fls. 702/733), não pode prevalecer o indeferimento do pedido de restituição desses anos-calendário pelas razões já aduzidas. A matéria tributária foi julgada em primeira instância pela 1” Turma da DRJ/SPOI, em sessão de 29/08/2007, decidindo aquele colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, e não homologar as compensações declaradas. A decisão está consolidada no Acórdão n° 16-14. 592, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 1996 Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo e acessórios pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURID1CA- IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999, 2000, 2001 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. DEDUÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF LIMITE LEGAL. DESRESPEITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto de renda firmado em apuração que se aproveita de saldo negativo de imposto de renda de período anterior resultante de desrespeito ao limite legal para dedução da diferença IPC/BTNF verificada em 1990, diante da existência de discussão judicial sobre a matéria ainda sem decisão definitiva. SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE LEGAL DESRESPEITO. LANÇAMENTO O DE OFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto de renda formado em apuração que desrespeito o limite legal para compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores diante da existência de lançamento de oficio sobre a matéria que está pendente de recurso e de discussão judicial sobre a mesma matéria ainda sem decisão definitiva. Rest./Ress. Indeferido - Comp. Não homologada. No prazo legal, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a r decisão. As razões recursais estão estribadas, basicamente, nos mesmos fatos e fundamentos apresentados em primeira instância, argüindo como novo o que segue: ee) Não se sustenta o indeferimento do pedido de restituição do indébito tributário, relativo aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, sob o argumento de que a decisão judicial proferida pela 6ª Turma do TRF 3” Região reformou a sentença de primeiro grau. Primeiro, porque a matéria em debate, qual seja, o limite imposto pela Lei n° 8.981, de 1991, com a redação da Lei n° 9.065, de 1995, não estava definitivamente resolvida, estando rediscutida pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 344.994/PR. ff) Por esta razão, ao Recorrente apresentou Recurso Extraordinário, que recebeu o n° 875.790/SP (fls. 891), para que também fosse apreciada a constitucionalidade da matéria controvertida. Ao referido recurso foi conferido efeito suspensivo, mediante decisão proferida em sede da Medida Cautelar n° 1.894-3 (fls. 893/895). Portanto, o acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF 3” Região em favor da União deixou de produzir seus efeitos, permanecendo, portanto, válidos e eficazes os atos do Recorrente praticados com base na sentença de primeiro grau, autorizando-lhe a compensação dos débitos tributários na sua integralidade. gg) Face à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o Recorrente havia também ingressado no E. STF com Recurso Extraordinário (fls. 863/889) com vistas a que fosse reexaminada a matéria de que trata a Lei n° 8.200, de 1991, para considera-la inconstitucional quanto aos limites fixados no seu art. 3°, reformando a decisão recorrida. Segundo, porque sobre a matéria estava sendo julgado pelo Plenário do E. STF o Recurso Extraordinário n° 344.994/PR. hh) Especificamente com relação ao ano-calendário 1999, havia sido lavrado Auto de Infração contra o Recorrente cujo lançamento de oficio foi objeto da instauração do contencioso administrativo no Processo n° 19515002686/2004-33. A fiscalização glosou a totalidade dos prejuízos fiscais compensados sem, contudo, proceder à recomposição do lucro real, Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 nem efetuar as compensações do imposto de renda antecipado naquele ano. A matéria continuou sendo discutida em sede de Recurso Voluntário, ainda pendente de julgamento. ii) Ao final, pleiteou o sobrestamento do julgamento do presente recurso até que fossem tomadas definitivas as decisões proferidas nos processos judiciais, e 0 reconhecimento do direito creditório pleiteado com as a homologação das compensações declaradas. II. Decisão da 1ª Turma, sobrestamento e redistribuição 3. O Recurso Voluntário foi submetido à análise da 1ª TO (1101) do CARF, em 03 de outubro de 2011. Como decisão (fls. 1.042-1.068), acordaram os membros da Turma em “sobrestar o julgamento em razão das disposições do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF.” (fl. 1.043). 4. O motivo para o sobrestamento foi que o Regimento Interno do CARF (Portaria MF 256/2009) previa à época o sobrestamento de processo no CARF, sempre que o STF sobrestivesse o julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria. Como o Recorrente havia questionado a aplicação da Lei Complementar n° 118/05 em relação à prescrição no pedido de restituição e à matéria havia sido atribuída a repercussão geral, no bojo do RE 561.908/RS, então foi o sobrestamento declarado. Igual motivo para o sobrestamento foi a análise dos créditos do ano-calendário de 1997, pois, no RE 545.796, o STF atribuiu repercussão geral à discussão sobre a constitucionalidade do art. 3°, I da Lei 8.200/91. Tema este que é objeto da discussão dos créditos do referido ano-calendário. 5. Pelo fato da Portaria MF n° 256 de 26 de junho de 2009 ter revogado o art. 62-A, do Anexo II do RICARF, o fundamento para o sobrestamento também foi revogado, o que teve como efeito a reinclusão do presente processo na pauta de julgamentos, mesmo sem o trânsito em julgado dos processos do STF, a cujas matérias foi atribuído repercussão geral (fl. 1.069). 6. Vieram os autos para apreciação e julgamento. III. Apensos 7. Ao presente processo foram apensados outros 22, cujos números são os seguintes: 10880.720080/2007-93 10880.720081/2007-38 11831.000341/2003-70 11831.000822/2003-85 11831.000979/2003-19 11831.001370/2003-59 11831.001515/2003-11 11831.001634/2003-7 11831.002220/2003-62 11831.002666/2003-97 11831.002816/2003-62 11831.003200/2003-17 11831.003606/2003-91 11831.003921/2003-19 11831.007170/2002-29 11831.007381/2002-61 11831.007456/2002-12 11831.007457/2002-59 11831.007507/2002-06 11831.007719/2002-85 11831.007725/2002-32 10880.732139/2016-87 Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 8. Conforme se observa da tabela de fls. 1.044-1.045 e da observação de fl. 1.047, ambas no Acórdão da 1ª Turma, todos os processos apensos possuem a documentação relativa às compensações pretendidas. O processo n° 10880.732139/2016-87, que não consta nem na lista, nem na indicação, contém apenas o extrato e algumas informações sobre o Contribuinte. Assim, toda a documentação constante nos apensos foi juntada ao processo principal. 9. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Sobre a tempestividade e admissibilidade do Recurso Voluntário, estes foram analisados quando da emissão da decisão pela 1ª TO (fl. 1.055). Sendo o Recurso tempestivo e possuindo todos os demais requisitos de admissibilidade, deve seu mérito ser analisado. V. Decisão anterior do CARF e análise do Recurso Voluntário 11. Como se observa da decisão da 1 TO (1101) do CARF e do Relatório acima elaborado, o Relator dividiu a análise em três partes. Nas duas primeiras, o relator propôs o sobrestamento do feito até a decisão pelo STF dos mesmos temas discutidos neles. Na terceira parte da análise, o Relator propôs o indeferimento dos pedidos relativos às restituições pleiteadas dos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001. Tal afirmação pode ser comprovada na conclusão do Acórdão, à fl. 1.068. Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 12. Em que pese todos os argumentos do Recorrente terem sido analisados pelo Relator, inclusive, com proposição de denegação em um deles, percebe-se que a Turma decidiu apenas pelo sobrestamento. 13. Tendo isto em vista, entende-se que presente julgamento deve analisar todos os argumentos do Recurso Voluntário. Abaixo colaciona-se a tabela constante no Despacho Decisório, à fl. 632, de forma a esclarecer sobre os créditos requeridos e o que foi deferido. VI. Ano-calendário 1996 14. O Recorrente dividiu seu Recurso Voluntário em três partes, organizando, assim, seus argumentos por ano-calendário. Adota-se a mesma sistemática para a análise. 15. Sobre o ano-calendário de 1996, cujos créditos, formados por saldo negativo de IRPJ, foram objeto de pedido de restituição protocolado em 30/01/2002, entendeu a autoridade fiscal que o requerimento tinha sido feito fora do prazo, uma vez que o prazo decadencial tinha sido atingido pelo transcurso do tempo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A DRJ confirmou esta posição, alegando que a LC 118/05 veio apenas a consolidar tal interpretação, denegando assim a restituição. 16. Como argumentos, o Recorrente alega que “não há de se falar em decadência/prescrição”. O motivo para tal afirmação se daria em virtude da tese dos “cinco mais cinco”, firmado por meio do posicionamento jurisprudencial de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeito ao lançamento por homologação se esgotaria em dez anos após a ocorrência do fato gerador. Tal tese teria como efeito que o pedido de restituição do Requerente foi protocolado antes do prazo decadencial. Não há ainda de se falar sobre aplicação da LC 118/05 ao caso, pois o pedido foi apresentado anos antes da vigência da referida lei e com base na jurisprudência. Segundo o Contribuinte, a Lei Complementar aventada teria imposto novo Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 entendimento, portanto não poderia retroagir. Entendimento diverso deste seria infringir o Princípio da Igualdade Tributária. Cita a reiterada jurisprudência. 17. Este foi um dos temas pelo qual o presente processo foi sobrestado, por ter sido a ele (tema) atribuído a repercussão geral pelo STF, no RE 561.908. Ao pesquisar sobre o andamento processual deste processo, consta despacho de 13/09/2011, com publicação no DJE n° 175, em 12/09/2011, contendo o seguinte conteúdo: 1. O Tribunal, na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual substituiu este processo como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 18. Como se percebe, o Recurso Extraordinário nº 566.621/RS foi julgado, sendo-se atribuída a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10- 2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) 19. Como se percebe, o STF definiu que no caso de pedido de restituição ou de compensação efetuado antes de 9 de junho de 2005, deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco”, ou seja, dez anos de prazo para a apresentação do pedido. 20. Sobre o assunto o CARF se manifestou por meio da Súmula n° 91, cuja redação é a seguinte: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 21. Com base no exposto, é de reconhecer que o Recorrente protocolou seu pedido de restituição de créditos de 1996 em 30/01/2002, não superando, portanto, o prazo de 10 anos que teria. Assim sendo, reconhece-se o direito do Recorrente de pleitear tais créditos, afastando a aplicação dos efeitos da decadência/prescrição. VII. Ano-calendário 1997 22. Sobre o ano de 1997, o agente fiscal entendeu que não haveria saldo negativo acumulado em favor do Recorrente, uma vez que o limite de 15% de dedução na determinação do lucro real da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC (índice de preços do consumidor) e a variação do BTN Fiscal, previsto no art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91, não teria sido respeitado. Portanto, todas as deduções que superaram referido percentual foram desconsideradas. 23. Além disto, foram desconsiderados a estimativa deduzida do IRPJ devido e o saldo negativo apurado pela City Trading S/A, aproveitado pelo Recorrente, na qualidade de responsável por sucessão, em decorrência de incorporação, bem como, não foram aceitas as justificativas relativas ao IRRF deduzido na DIPJ, que se referem a anos calendários anteriores. Também houve revisão de compensação de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1995 e revisão da DIPJ, pois o Recorrente teria excluído a correção monetária em valor superior ao fixado na referida lei, de 15%. Tal informação é confirmada na decisão da 1ª Turma, à fl. 1.058. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 24. Sobre o saldo negativo acumulado de 1997, decorrente da dedução do valor de R$ 2.392.000,00, que corresponde ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar (IPC/BTNF) no ano-calendário de 1995, o Recorrente alega que tal dedução não poderia ser questionada, pois o auto-lançamento por ela efetuado se encontrava definitivamente homologado, quando prolatado o despacho. Uma vez que a exclusão teria sido feita no ano- calendário de 1995 e a decisão da autoridade teria sido proferida em 2006, teria decorrido mais de dez anos, enquanto o prazo para homologar os lançamentos é de apenas 5 anos. Ressaltou que sua conduta estava garantida por liminar em medida cautelar no processo n° 95.0044733-9, que autorizou a dedução, mesmo que posteriormente o Recurso de Apelação da União tenha sido provido. 25. Alega também o Requerente que há de ser rechaçada a afirmação de que o valor de 718.509,05 não seria restituível. Isto porque o valor correspondia ao saldo negativo acumulado, proveniente de IRRF sobre vários períodos, conforme tabela de fls. 963. 26. A primeira questão a ser analisada trata da eventual decadência do questionamento efetuado pela autoridade fiscal em relação aos valores lançados na DIRPJ 1996 – ano-calendário 1995 (fls. 592-594), cuja não homologação teria ocorrido apenas em 28/12/06 (fl. 636), quando o agente fiscal notificou o Recorrente. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 27. Algumas informações são importante para a análise desta questão. A primeira delas é que o pedido de restituição/compensação não englobava o ano de 1995, o que importa para o caso são o saldo negativo formado neste ano e seus reflexos, usados para o ano de 1997. O requerimento de restituição se deu em 30/01/2002. No ano de 95 houve liminar no Processo de Medida Cautelar n° 95.0044733-9, em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, a qual permitia que o contribuinte utilizasse todo o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar (IPC/BTNF), e não apenas no limite de 15%, como previa o art. 3°, I da Lei 8.200/91. 28. Sobre a decadência ou homologação cabe razão ao Contribuinte, pois a autoridade não poderia ter revisto os valores apresentados na DIRPJ 1996, ano-calendário 1995, em dezembro de 2006. O fundamento para tanto estaria no art. 150, § 4 do CTN. Uma vez que o Contribuinte tenha informado ao fisco que teria crédito que superasse o valor permitido em lei, teria ele 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador para não homologar os atos do contribuinte. Ao não questionar ou glosar tal realização ela acaba por se confirmar. Ressalta-se que o prazo para homologação tácita aplicável à compensação ou eventualmente à restituição não influi no caso, pois como se atentou acima, a restituição e a compensação não englobavam o ano de 95. Igualmente a existência de liminar que permitia que o Contribuinte ultrapassasse o limite de 15% não era empecilho para a lavratura de auto de infração ou notificação ao Requerente. Neste sentido já decidiu o STJ sobre o lançamento e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DE RECOLHIMENTO DO PIS DE MODO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Caso em que o contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal para anular autos de infrações ao argumento de que obteve o direito de recolher os valores relativos ao Pis conforme previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar n. 7/70, em relação aos períodos de 1º/1/1996 a 5/6/1996, e na forma da Emenda Constitucional n. 10/96, para os fatos geradores posteriores, em razão de sentença relativa a outro Mandado de Segurança, que tramitou naquele mesma Vara Federal. Nada obstante, o Delegado da Receita Federal lavrou auto de infração em relação a esses valores. 2. O contribuinte obteve a concessão de segurança para autorizar o recolhimento de forma diferenciada, não abrangendo a vedação da Fazenda em efetuar o lançamento. 3. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, enquanto pendente ação judicial. Na espécie, o mandado de segurança questiona valores indevidamente recolhidos a maior a título do Pis. 4. As causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código tributário Nacional, não afastam o dever da Fazenda Pública em proceder o lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8/6/2005, DJ 5/9/2005; REsp 736.040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ 11/6/2007; AgRg no REsp 1.058.581/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1183538/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo decadencial não se sujeita a interrupções ou suspensões. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas inibe sua cobrança pelo Fisco, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso especial provido. (REsp 436.174/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 13/09/2004, p. 197) 29. Assim, não tendo sido efetuada a pronúncia da autoridade administrativa no prazo de cinco anos, consideram-se homologados os atos do sujeito passivo quanto ao ano- calendário de 2005. Neste mesmo sentido, mas se efeito de decisão, se pronunciou o Relator que elaborou o voto da Turma 1101 deste Conselho: 30. Já sobre o saldo negativo de 1997, que supera o limite de 15%, não há a aplicação da decadência, pois a autoridade o teria questionado antes dos cinco anos. Esta discussão depende do desfecho dado pelo STF sobre a constitucionalidade do art. 3°, I da Lei 8.200/91. Como se observa, o Recurso Extraordinário que atribuiu efeito suspensivo no processo do Contribuinte (95.00482681 JFSP e 0048268-75.1995.4.03.6100 TRF3) foi o de n° 545.796, conforme se comprova de cópia de parte do extrato processo do TRF3. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 31. Apesar de tal Recurso Extraordinário já ter sido julgado, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do dispositivo legal que limita a dedução em 15%, tal processo ainda não transitou em julgado, como se observa do extrato constante no site do STF. 32. Em não havendo decisão definitiva sobre o caso, e não havendo mais motivo para sobrestamento do presente processo, com base no Regimento Interno do CARF, deve o julgamento deste seguir. Com base no art. 26-A Dec 70.235/72 e na Súmula 2 do CARF, não pode este Conselho fazer a análise de constitucionalidade das leis, o que tem como efeito o reconhecimento de aplicabilidade da limitação prevista no art. 3°, I da Lei 8.200/91 sobre o cômputo dos valores a serem deduzidos no ano calendário de 1997. 33. Sobre o saldo negativo de 1997, formado a partir do IRRF, o Recorrente afirmou apenas que era devido e poderia ser usado, sem, no entanto, refutar os argumentos lançados tanto no despacho decisório (fl. 627), quanto no Acórdão da DRJ (fl. 888), os quais demonstram que os créditos do ano de 1991 teriam sido atingidos pela decadência; os do ano de 1992 já foram objeto de restituição; os de 1995 já foram utilizados. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 34. Sobre o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, este deve ser calculado de acordo com os efeitos da decisão do presente acórdão. VIII. Ano-calendário 1999, 2000 e 2001 35. Quanto aos anos-calendários de 1999 a 2001, a discussão se cinge na aplicação do limite de compensação dos prejuízos fiscais em períodos anteriores no percentual de 30%, conforme o art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.065/95. A autoridade fiscal constatou que o Recorrente tinha ultrapassado este limite. A discussão de constitucionalidade do limite foi feita perante o Judiciário, tendo o STF se manifestado sobre pleito do Recorrente, cuja decisão se transcreve abaixo. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de dois recursos extraordinários, interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 171): “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. As parcelas dedutíveis para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro estão previstas no art. 2º, ‘c’, da Lei nº 7.689/88, não contemplando a hipótese da compensação de prejuízos de exercícios pretéritos. 2. A limitação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 não viola direito adquirido nem fere o princípio da irretroatividade das leis, sucedendo-se o mesmo no que diz respeito aos arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065/95. 3. Relativamente à CSSL, deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6º da Constituição Federal, a contar da edição da MP nº 812/94. 4. A compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente no período-base da ocorrência do lucro real, momento em que se efetua. 5. A restrição de 30% para compensação de prejuízos apurados em exercícios pretéritos encontrava-se em vigor quando da pretendida dedução, pois foi imposta pela MP nº 812, de 30/12/94, convertida na Lei nº 8.981 de 10/01/95, e reiterada pelos arts. 12, 16 e 18 da Lei nº 9.065/95. 6. Precedentes do C. STF, do C. STJ e do TRF/3º Região. 7. Agravo regimental improvido.” 2. Pois bem, a empresa contribuinte afirma que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 são inconstitucionais no ponto em que limitam a dedução dos prejuízos acumulados em até 30% (trinta por cento) do lucro líquido apurado, tanto para o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL). A seu turno, a União alega que a MP 812/94 não violou o princípio do § 6º do art. 195 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência da empresa contribuinte não merece acolhida, e a da União merece provimento. É que o Supremo Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Tribunal Federal já decidiu a controvérsia, ao apreciar o RE 344.994, relator para o acórdão o ministro Eros Grau. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” 4. Nessa contextura, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95. Pelo que seus efeitos se contam a partir de 1º de janeiro de 1995. Precedente: RE 545.296, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso da União, ficando invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência. E, com fundamento no caput do art. 557 do CPC e no § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao apelo de Anastácio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2010. Ministro AYRES BRITTO Relator (RE 565551 / SP, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Julgamento: 18/02/2010, DJe- 075 DIVULG 28/04/2010 PUBLIC 29/04/2010) 36. Tendo em vista que houve decisão com trânsito em julgado, deve a pretensão do Recorrente ser denegada quanto a este ponto . IX. Conclusão 37. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma que: a) para o ano-calendário de 1996 seja afastada a decadência para que as restituições/compensações apresentadas pelo Recorrente possam ser analisadas de acordo com a legislação vigente à época dos fatos; b) seja reconhecida a impossibilidade de não homologação das deduções apresentadas pelo Recorrente para o ano-calendário de 1995; c) sobre o eventual saldo negativo de IRRF do ano de 1997, que se constituiria, segundo o Recorrente, no valor de R$ 123.465,33, este deve ser calculado de acordo com os efeitos da decisão do presente acórdão. 38. Nas demais questões, mantem-se o decidido no Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 Conselheira Paula Santos de Abreu, Redatora designada. Divergiu o colegiado do I. relator quanto à possibilidade da fiscalização em analisar os valores lançados pela Recorrente em sua DIRPJ 1996 – ano-calendário 1995, utilizados para formação de saldo negativo acumulado do ano- calendário de 1997, o qual a Recorrente visava a compensar com outros débitos de sua titularidade. Acatando a tese da Recorrente, entendeu o relator que (...) a autoridade não poderia ter revisto os valores apresentados na DIPJ 1996, ano-calendário 1995, em dezembro de 2006. O fundamento para tanto estaria no art. 150, § 4 do CTN. Uma vez que o Contribuinte tenha informado ao fisco que teria crédito que superasse o valor da permitido em lei, teria ele 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador para não homologar os atos do contribuinte. Ao não questionar ou glosar tal realização ela acaba por se confirmar. Ressalta-se que o prazo para homologação tácita aplicável à compensação ou eventualmente à restituição não influi no caso, pois como se atentou acima, a restituição e a compensação não englobavam o ano de 95” No entanto, o entendimento deste colegiado se consolidou no sentido de que o instituto da decadência aplica-se apenas ao direito de constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal e não ao seu dever de verificar as informações financeiras e contábeis da contribuinte para apuração do saldo devedor que se visa a compensar. Destarte, a compensação pleiteada pela Recorrente deve ser objeto de análise pela autoridade administrativa, a fim de que seja comprovada a liquidez e certeza do crédito que visa a compensar, podendo esta análise retroagir no tempo em prazo superior ao decadencial. Ressalta-se contudo que, em razão da decadência, é vedada à Fazenda Pública constituir crédito tributário que porventura venha a ser apurado durante a verificação procedida. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna n.º 16 Cosit de 18 de julho de 2012, que, embora não vincule este colegiado, busca esclarecer: 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. (...) Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.199 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001128/2002-02 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente neste quesito, de modo a reconhecer o dever da autoridade administrativa em verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente, mesmo sendo necessária a análise de documentos fiscais e contábeis em prazo superior ao decadencial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721381/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.480
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS/Pasep não cumulativo – Exportação do Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 21 38 1/ 20 11 -3 8 Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721381/2011-38 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. . Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. . O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Inconformada com a decisão de piso, a recorrente interpôs seu recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme pudemos verificar do relatório acima transcrito, o presente processo tem por objeto pedido de ressarcimento, de PIS não-cumulativo de exportação, que teve deferimento parcial. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos outrora em sede de manifestação de inconformidade, pedindo o reconhecimento de créditos de supostos insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, os quais foram glosados pela fiscalização que entendeu não serem relevantes e/ou essenciais para a consecução da atividade da contribuinte. Todas as peças encartadas nos presentes autos, sejam elas de lavra da fiscalização, DRJ ou da contribuinte, indicam documentos que foram objeto de análise quando da realização do procedimento fiscal, juntados pela contribuinte, porém, não encontram-se juntados ao caderno processual. Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721381/2011-38 Entendo que tal lapso pode ter sido ocasionado quando da desapensação do processo, solicitada pela SAORT de Cascavel – PR (e-fls. 08), conforme transcrito abaixo: É de se ressaltar que referidos documentos são imprescindíveis para o deslinde da demanda. Desta forma, considerando que a falta dos documentos relacionados aos créditos pleiteados pela recorrente, que no presente processo dizem respeito ao 4º trimestre de 2006, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para encaminhar o presente processo à Unidade de origem, para que a mesma promova a juntada dos documentos utilizados pela fiscalização e os juntados pela recorrente. Sanado o equivoco aqui indicado, retornem os autos ao CARF para que seja dada continuidade ao julgamento. Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721381/2011-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000904/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2009 Ementa: DIREITOS AUTORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. De fato, tratou-se de uma prestação de serviço pelos segurados com fornecimento de materiais, o que se subsome às Contribuições Previdenciárias, haja vista não se desnaturar a obrigação de fazer. A análise a ser realizada é simples, e se resume a definir qual o conteúdo econômico do objeto contratado: a obra técnica produzida ou o serviço executado. A recorrente não comercializava o produto do resultado da pesquisa, vendia o conhecimento técnico dos segurados que lhe prestaram serviços. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.719
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16083.P0KS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 147DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16083.P0KS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000904/2010­21  Acórdão n.º 2302­01.719  S2­C3T2  Fl. 146          3 Relatório  O auto de  infração  tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Segundo  a  fiscalização,  os  segurados  foram  contratados para confeccionarem material para aulas e assessorias diversas no período de abril  de 2006 a maio de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 12 a 29.  Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  56 a 72.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência,  em parte,  do  lançamento,  fls.  93  a  99.  Foram excluídos  os  valores  relativos  ao  agravamento da multa.  Por discordar da decisão proferida pelo órgão fazendário, o autuado interpôs  recurso, conforme fls. 105 a 123. Em síntese, alega o seguinte:  a) a  operação  possuíra  duas  facetas:  a  prestação  de  serviços  e  a  cessão  de  direitos autorais;  b) direito do autor era uma forma de propriedade imaterial;  c) a natureza da operação era de pagamentos por direitos autorais;  d) não  havia  incidência  sobre  os  valores  pagos,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa n. 100 do INSS;  e) não havia  determinação  legal  que  o material  didático,  para  ser  protegido  como direito autoral, não podia ser concebido para um curso específico;  f) não era cabível a aplicação da multa de 75%;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 148DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16083.P0KS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  102  e  105.  Pressuposto de admissibilidade, passo ao exame das questões de mérito.  O ponto controverso reside em determinar se os valores pagos  referem­se à  retribuição pela cessão de direitos autorais ou pela prestação de serviços. No primeiro caso, não  haveria incidência de contribuição, ao passo que no segundo, o tributo seria devido.  De  fato,  tratou­se  de  uma  prestação  de  serviço  pelos  segurados  com  fornecimento de materiais, o que se subsome às Contribuições Previdenciárias, haja vista não  se desnaturar a obrigação de fazer. A análise a ser  realizada é simples, e se resume a definir  qual  o  conteúdo  econômico  do  objeto  contratado:  a  obra  técnica  produzida  ou  o  serviço  executado.  A  recorrente  não  comercializava  o  produto  do  resultado  da  pesquisa,  vendia  o  conhecimento técnico dos segurados que lhe prestaram serviços.  Não  só  a  prestação  de  serviços  pura, mas  também  a  prestação  de  serviços  com a entrega de um resultado material ao seu final se encaixam na definição de obrigação de  fazer  para  fins  tributários.  A  produção  de  materiais  por  encomenda  está  no  campo  de  incidência do  Imposto sobre Serviços (ISS), posto que destinado a usuário  final. No caso, os  segurados  foram  contratados  para  executar  um  serviço  e  como  resultado  desse  trabalho  foi  produzido um trabalho escrito.   A  fiscalização  verificou  a  origem  dos  valores  pagos  aos  segurados  sob  a  intitulada conta “Direitos Autorais” e confirmou que se originaram da prestação de serviços da  recorrente a empresas do setor energético. Em diligência realizada junto a essas tomadoras de  serviços, a Auditoria Fiscal confirmou que os contratos  referiam­se ou a  cursos de  formação  técnica  em  eletrotécnica  ou  à  engenharia  consultiva.  Os  segurados  foram  contratados  para  ministrar os cursos ou prestar consultoria e, para tanto, deveriam elaborar  também o material  didático ou os pareceres (relatórios). Assim, a produção do material pedagógico era inerente à  prestação  de  serviços  de  ministrar  cursos  ou  de  prestar  consultoria.  A  recorrente  não  comercializou  o  material  produzido,  o  que  foi  vendido  foi  o  treinamento  para  capacitação  profissional dos empregados das  tomadoras ou o  serviço de consultoria. Destaca­se que para  outros tomadores de serviços, a análise não pode ser realizada em virtude de a recorrente não  ter apresentado a documentação pertinente ao Auditor Fiscal.   A prevalecer o entendimento da recorrente, na contratação de um serviço de  consultoria, não se pagaria pelo serviço prestado, mas pela cessão do Parecer produzido. Nessa  linha – diga­se de  interpretação  indevida –,  os  trabalhos  intelectuais que  resultem em algum  texto  escrito  sempre  envolveriam  cessão  de  direitos  autorais.  Essa  interpretação  não  pode  prosperar,  pois  ocasiona  um  desvirtuamento  do  objeto  contratado  e  da  legislação  previdenciária, dar­se­ia total valor à peça produzida em detrimento ao serviço.  Outra prova de que os direitos autorais não são o objeto dos contratos, ou a  preocupação econômica da própria autuada, é a análise realizada pela Gerência do Intec (item  14 do relatório fiscal à fl. 20). De acordo com esse órgão:  Fl. 149DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16083.P0KS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000904/2010­21  Acórdão n.º 2302­01.719  S2­C3T2  Fl. 147          5 g) diversos direitos autorais teriam sido pagos sem que estivessem em posse  do INTEC para confirmar a existência do mesmo;  h) houvera  diversos  casos  de  material  desenvolvido  por  um  determinado  professor  cujos  direitos  autorais  eram  recebidos  por  outro;  esta  era  a  hipótese  levantada  pelo  conselho  em  função  do  pagamento  de  direitos  autorais sem o devido material;  i)  teriam sido entregues e aceitos como material de direito autoral,  listas de  presença, relação de fichas de alunos, projetos de curso, dentre outros; o  próprio  Conselho  entendia  que  estes  não  podiam  ser  considerados  material de direito autoral;  j)  diversos  materiais  não  passavam  de  planos  de  aula,  apresentações  de  Power Point com mero resumos;  k) diversos materiais nem ao menos possuíam o nome do autor;  Entendo que no caso concreto, e com base nas provas contidas nos autos, o  objeto  da  contratação  envolveu  a  execução  de  serviços,  portanto  sujeita  à  incidência  de  Contribuição Previdenciária. O nome dado à verba paga é irrelevante, pois o que determina a  origem da obrigação tributária é o fato.   Não se está negando o direito do autor, esse persistirá de acordo com a Lei n.  9.605 de 1998, o que se nega é que a origem dos valores pagos, no presente caso, ocorreu pela  cessão  de  direitos  à  recorrente.  O  direito  do  autor  vincula  o  seu  titular  à  obra  produzida,  a  vinculação do segurado com a recorrente decorreu do serviço prestado.  Em relação ao valor da multa aplicada, deve ser revisto o lançamento. É bem  verdade  que o  art.  35  da Lei  n  º  8.212  foi  alterado  por meio  da Medida Provisória n  º  449,  tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n º 449, convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente  os  valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido  apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  Fl. 150DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16083.P0KS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Fl. 151DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16083.P0KS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000904/2010­21  Acórdão n.º 2302­01.719  S2­C3T2  Fl. 148          7 Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Fl. 152DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16083.P0KS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele, para que  seja aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  Gfip  há  que  se  aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 153DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16083.P0KS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:37:54. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.16083.P0KS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60E665739C7866E54ACDA51EA3EAE9F70402EA8A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.000904/2010-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10670.001321/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 NFLD DEBCAD Nº 37.109.968-4, DE 28/03/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA POR PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestam serviços na obra.
Numero da decisão: 2202-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DECADÊNCIA. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestam serviços na obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 101 a 108), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 88 a 95), consubstanciada no Acórdão n.º 02-24.430, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 21 /2 00 8- 58 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001321/2008-58 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2003 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA POR PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestam serviços na obra. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, STF, Súmula Vinculante nº 8, de 12/6/2008 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/BHE (e-fls. 88 a 95) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Conforme Relatório Fiscal da NFLD de fls. 16/17, o presente crédito trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, n° 37.109.968-4, lavrada contra contribuinte em epígrafe, na qual foram levantados Créditos Previdenciários, no valor de R$ 26.857,79, referentes à obra de construção civil de pessoa física — Matricula CEI nº 41.150.02611/62, apurados por meio de aferição indireta. Consta, ainda, no Relatório Fiscal da NFLD (fs. 16/17) que: - as contribuições apuradas são decorrentes ,do Salário de Contribuição aferido com base na área construída e no padrão da obra de construção civil, sob responsabilidade do contribuinte e foram identificadas com base na Declaração e Informação Sobre Obra — DISO prestada pelo contribuinte em 09 de abril 2003; - foi emitido um Aviso para Regularização de Obra — ARO (com base na DISO apresentada) sendo que urna de suas vias foi entregue ao contribuinte em 10 de abril de 2003; - posteriormente, foi encaminhado em 01 de setembro de 2003, com Aviso de Recebimento — AR, o oficio ri° 7 11.026.05-0/187/2003 instando o impugnante a liquidação do ARO emitido; - uma vez que não foi respondido o oficio, instaurou-se o Procedimento Fiscal n° 0610800.2008.00057. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, juntou aos autos: - cópia da Pagina da DISO, elaborada pelo contribuinte, na qual constam como data de inicio e data de término da obra , respectivamente, 06/05/2002 e 28/03/2003 (fl. 19); - cópia da Cédula de Identidade de Médico do contribuinte (Guilherme Veloso Pereira) emitida pelo Conselho Regional de Medicina (fl. 20); -cópia de procuração particular, com reconhecimento de firma, emitida em 07 de abril de 2003, pela qual o Sr. Guilherme Veloso Pereira, constituiu o Sr. Gilson Lopes Mendes procurador perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS para que este apresentasse a declaração para regularização de obra e demais documentos necessários liberação da competente Certidão Negativa de Débito, estando o mesmo apto a informar, confessar e assinar em seu nome (fl. 21); Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001321/2008-58 - cópia de habite-se emitido em 28 de março de 2003 pela Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG) (fl. 22) e; - Aviso para Regularização de Obra — ARO, na qual consta recibo relativo ARO em 10 de abril de 2003 (fl. 23) A ação fiscal foi precedida de Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF (fl. 12/13), do qual foi dada ciência em 14 de fevereiro de 2008, por meio de Aviso de Recebimento — AR n° RA 66296013 7 BR (cópia de fl. 14). A documentação foi solicitada para a Ação Fiscal através do mencionado T1AF. Recebida a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em 28 de maio de 2008, conforme consta de Aviso de Recebimento — AR, RC 04207535 3 BR (fl. 27), o contribuinte, apresentou impugnação (fls. 31/37) no dia 06 de junho de 2008 (conforme despacho de fl. 62) na qual, basicamente, alega: - que o notificado adquiriu de Uilson Mendes de Souza e de Ilma Luiza de Oliveira Mendes o imóvel com área construída de 320 m2 em 15 de março de 2000; - que vendeu o citado imóvel em 27 de março de 2002 para Gildésio Cardoso e Karinne de Araújo Cardoso, ou seja, "(...) há mais de 06 (seis anos) (...)"; - que a ação proposta por Gildésio Cardoso contra o notificado em 28 de setembro de 2004, processo nº 0680.04.0050004-8, em curso perante a única Vara da comarca de Taiobeiras (MG), faz prova de que o imóvel localizado A Rua Rio Pardo, nº 259, teria sido vendido em 27 de março de 2002 e, já teria, nessa data, a área construída de 351,02 m2 (composta por uma casa 291,02 m 2 e um barracão de 60 m2, conforme documentação juntada pelo contribuinte em sua defesa, especificamente, As fls. 51 e. 60); - que, portanto, a obra foi executada em período abrangido pela decadência; - junta cópia do processo movido pelo notificado contra Uilson Mendes de Souza e de Ilma Luiza de Oliveira Mendes (fls. 39/45 e 36/38); cópia de "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano", assinado em 15 de março de 2000; cópia do processo movido por Gildécio Cardoso e karinne de Araújo Costa Cardoso contra o notificado (fls. 51/58) e cópia de "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano" assinado em 27 de março de 2002 (fl. 60/61). O contribuinte junto cópias de documentos (f1s. 39/61). Conforme despacho de fls. 63/65, em 11 de fevereiro de 2009 considerando-se as alegações do impugnante e as cópias de documentos juntados, o presente processo foi encaminhado à Fiscalização para que, em diligência: - procedesse a análise da documentação juntada e se manifestasse quanto as alegações do impugnante, providenciando eventual retificação do lançamento caso necessário. Em 04 de março de 2009 a Fiscalização manifestou-se à fl. 66, informando, essencialmente: -que foi juntado "Habite-se" por cópia não autenticada que faz menção data de 01/04/2003 como aquela de expedição da licença para construção; - que o documento mencionado na defesa (fl. 32) refere-se A. "escritura particular de compra e venda" quando na verdade foi juntada (fl. 46) não uma escritura mas um compromisso de compra e venda, no qual não consta sequer o registro em cartório; - que a proposição de ação judicial mencionada na defesa, por si só, não configura prova da efetiva execução da obra no ano de 2000, inclusive porque o processo judicial n° 04.002.706-1 foi extinto sem julgamento do mérito e; - que o contribuinte não trouxe elementos que possam comprovar a decadência. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001321/2008-58 Conforme despacho de fls. 67/69, considerando -se que na cópia do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano constam sinais que faziam menção ao "Cartório de Taiobeiras (MG) - 1 0 Tabelionato e face a incongruência verificada entre as datas constantes na cópia do "Habite-se", o processo foi, novamente, baixado em diligência para que a Fiscalização: - procedesse a verificação da autenticidade dos documentos juntados pelo contribuinte, por ocasião da impugnação, e esclarecesse qual a data correta do Alvará de Construção emitido para a obra; - retificasse o presente lançamento caso constatasse essa necessidade; - e apontasse o período de execução da obra. Em 08 de julho de 2009, em atenção o referido despacho, a Fiscalização informou : - que foi solicitado ao Sr. Guilherme Veloso Pereira, conforme Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e de Intimação Fiscal (fls. 72/73 e fl. 75) os originais dos contrato o de compra e venda juntados por ocasião da impugnação e de Alvará e Habite-se, para que fosse verificada a correta data de execução da obra; - que foram apresentados os originais dos contratos ; - que foi apensado (fls. 77/78) e autenticada cópia do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano; - que esses documentos não foram registrados em cartório, não há sequer reconhecimento de firma dos signatários do contrato em cartório de notas; - que dessa forma, os contratos não prestam para comprovar que a obra teria sido concluída em período alcançado pela decadência; - que não há prova de que os aludidos documentos foram firmados ou em que data foram firmados; - que quanto ao Alvará e o Habite-se solicitados, o contribuinte apresentou a informação que não possui tais documentos (fl. 79); - que considerando-se que os documentos juntados em defesa não são capazes de comprovar as datas de inicio de conclusão da obra, conclui-se que devem ser mantidas as datas declaradas pelo próprio contribuinte na DISO e consideradas para emissão do ARO; - que o presente crédito deve ser retificado, "(...) considerando o valor apurado no ARO de forma proporcional As competências que não se encontravam decaídas na época em que o crédito foi constituído (...)". O contribuinte foi cientificado do conteúdo do despacho de fls 67/69 e da informação fiscal de fls. 81/82 em 10 de julho de 2009, por via postal, conforme AR RO 65639575 6 BR (fl. 83) não tendo se manifestado no prazo que lhe foi assinalado conforme despacho de fl. 85. (...)” Do Acórdão da DRJ/BHE A 8ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-24.430, em 11 de novembro de 2009, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente. A DRJ/BHE em sua decisão, em síntese:  aponta que o caso em questão se refere a valores de Contribuições dos Segurados Empregados; Contribuições da Empresa, incidentes sobre a remuneração dos Segurados Empregados, inclusive, a Contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001321/2008-58 destinadas a Terceiros (FNDE, SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE), calculados sobre a remuneração arbitrada mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional a área construída e ao padrão de execução da obra conforme dispõe a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 33;  após refazer o relato dos fatos até a análise da Impugnação, transcreve a Súmula do Supremo Tribunal Federal – STF nº 8 de 2008, indicado que o STF declarou inconstitucional o parágrafo único, do artigo 5º, do Decreto- Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, consequentemente, concluído que a decadência das Contribuições Sociais Previdências ocorre em 5 anos;  dentro do prisma da decadência das Contribuições Sociais Previdenciárias, aponta que, na lide em foco, a contagem do prazo decadência se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez que não se identifica ao caso antecipação de pagamento, nos moldes do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional;  desta forma e considerando que a presente NFLD foi lavrada em 05/2008 e que o período de execução da obra (conforme DISO de e-fl. 21) foi de 06/05/2002 a 28/03/2003, concluiu que somente não foram alcançadas pela decadência as competências de 12/2002 a 03/2003,  transcrevendo o artigo 466, da Instrução Normativa SRP nº 3/05, conclui que: “(...) Considerando-se que o número total de meses de execução da obra é 11 (de 05/2002 a 03/2003), que o número de meses alcançados pela decadência é 7 (de 05/2002 a 11/2002) e que a remuneração relativa à Área total do projeto (conforme ARO de fl. 23 e-fl.25) é de R$ 38.599,07, o valor da remuneração relativa a área executada em período não abrangido pela decadência é de R$ 14.036,03 (= R$ 38.599,07 x (1- 7/11)) apurado conforme inciso II do artigo 466, da IN SRP n° 03/2005. Assim, o valor das contribuições incidentes sobre a remuneração relativa a período de execução de obra não decadente é, desconsiderados juros e multa, de R$ 5.165,26 , sendo R$ 4.351,17 (31%) relativo as contribuições devidas à Previdência Social e R$814,09 relativo as contribuições devidas a Outras Entidades (5,8%). Portanto o presente crédito deve ser retificado passando, em valores originários, de R$ 14.204,46 para R$ 5.165,26. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 25 de janeiro de 2010 (e-fls. 101 a 108), o Recorrente reitera os termos da impugnação, buscando reforça a ocorrência da decadência para todo período, reafirmando que: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001321/2008-58  adquiriu de Uilson Mendes de Souza e de Ilma Luiza de Oliveira Mendes o imóvel com área construída de 320 m2 em 15 de março de 2000;  que vendeu o citado imóvel em 27 de março de 2002 para Gildésio Cardoso e Karinne de Araújo Cardoso, ou seja, "(...) há mais de 06 (seis anos) (...)";  que a ação proposta por Gildésio Cardoso contra o notificado em 28 de setembro de 2004, processo nº 0680.04.0050004-8, em curso perante a única Vara da comarca de Taiobeiras (MG), faz prova de que o imóvel localizado A Rua Rio Pardo, no 259, teria sido vendido em 27 de março de 2002 e, já teria, nessa data, a área construída de 351,02 m2 (composta por uma casa 291,02 m 2 e um barracão de 60 m2, conforme documentação juntada pelo contribuinte em sua defesa, especificamente);  que, portanto, a obra foi executada em período abrangido pela decadência;  junta cópia do processo movido pelo notificado contra Uilson Mendes de Souza e de Ilma Luiza de Oliveira Mendes (fls. 39/45 e 36/38); cópia de "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano", assinado em 15 de março de 2000; cópia do processo movido por Gildécio Cardoso e Karinne de Araújo Costa Cardoso contra o notificado e cópia de "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano" assinado em 27 de março de 2002. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BHE em 29 de dezembro de 2009 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 100) e efetuado protocolo recursal, em 25 de janeiro de 2010 (e-fl. 101), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001321/2008-58 Do Mérito Considerando o que relatamos em linhas pretéritas, temos que a questão nuclear da lide instaurada orbita em verificar se o período considerado como decaído pela DRJ/BHE deve ser aplicando ou não. Então vejamos! Ao nosso sentir não assiste razão ao Recorrente devendo ser mantido na integra o Acórdão da DRJ/BHE, pelas razões seguir expostas. Pois bem! Entendemos que o único documento acostado aos autos que trazem, de forma cristalina, a data de início (06 de maio de 2002) e data final (28 de março de 2003) da obra é o DISO (e-fls. 21 a 23), preenchido por declaração, pelo Recorrente, não havendo nenhum outro documento acostado a este processo que evidencie fato diferente. Ademais, nos mesmos moldes já apontado pela Fiscalização, verificamos que:  o Habite-se (e-fl. 24) é uma cópia simples, ou seja, ou documento não autenticado, não havendo com considera-lo para fins de firmar que a licença para referida obra tenha ocorrido somente 01 de abril de 2003;  que o contrato de compra e venda do imóvel, apresentado pelo Recorrente para provar que vendeu o imóvel em 27 de março 2002 (e-fls. 62 a 63, replicado nas e-fls. 79 a 80), não comprova a referida transferência do imóvel em 2002, não sendo apresentado a escritura de transferência do imóvel, lavrada em cartório de registo. Aqui, apenas para demonstra a precariedade da certidão de compra e venda do imóvel apresentada pelo Recorrente, apontamos que o reconhecimento das firmas por semelhança, constante na cópia acostada nas e- fls. 62 a 63, foi realizado em 09 de maio de 2003, ou seja, posterior a alegada assinatura do documento e posteriormente ao final da obra constante no DISO;  o Recorrente só apresentou aos presentes autos contratos particulares de compra e venda do referido imóvel: a) de aquisição do o imóvel (e-fl. 48, replicado na e-fl. 82); b) da alegada alienação do imóvel já citada no parágrafo anterior (e-fls. 62 a 63, replicado nas e-fls. 79 a 80);  os documentos da ação judicial apresentados pela Recorrente, em nosso sentir, não configura prova da efetiva execução da obra no ano de 2000, inclusive porque o processo judicial n° 04.002.706-1 foi extinto sem julgamento do mérito e. Desta forma, entendemos que o Recorrente não traz aos autos provas que não era o proprietário na data da realização da obra, constante no DISO (e-fls. 21 a 23). Pois bem! Em relação a aplicação da regra decadencial, compartilhamos integramente do já exposto pela DRJ/BHE, que concluiu que ao caso em tela, foram alcançados pela decadência as competência de maio de 2002 a novembro de 2002, ou seja, 7 mês. Portanto, sem razão ao Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001321/2008-58 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.919984/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a configuração do instituto da denúncia espontânea afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá- se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 99 84 /2 00 8- 27 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a configuração do instituto da denúncia espontânea afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-45.726 (e-fls. 73-81), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de declaração de compensação cujo direito creditório, advindo de pedido de ressarcimento, foi insuficiente para a total homologação dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que, conforme a jurisprudência, doutrina, princípios constitucionais e legais citados, ao transmitir o PERDCOMP, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por compensação espontaneamente, ao teor do artigo 138 do CTN, portanto requereu: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em data de 11/11/2014 (Aviso de Recebimento de e-fls. 83), apresentando o Recurso Voluntário e documentos de e-fls. 85-151 por meio de protocolo físico em data de 11/12/2014, pelo qual pediu pelo provimento do recurso, reiterando os argumentos da peça de impugnação. Através do Despacho de e-fls. 153, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Conforme relatório, trata o presente de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de ressarcimento de IPI, foi insuficiente para integral homologação dos débitos em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). O Despacho Decisório (Rastreamento: 808243795) foi emitido em 24/11/2008 com a seguinte conclusão: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito demonstrado: R$ 8.696,50 - Valor do crédito reconhecido: R$ 8.696,50 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 26387.94797.080305.1.3.01-4182 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 05799.46010.080305.1.1.01-7734 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 2.2. De fato, os débitos indicados para compensação estavam vencidos por ocasião do pedido, sobre os quais foram aplicados apenas acréscimos a título de juros, porém sem inclusão da multa. Aduz a Recorrente que calculou e apurou os créditos a que tem direito, requisitando seu ressarcimento e, posteriormente, sua compensação, o que fez de livre e espontânea vontade e antes de qualquer procedimento fiscal, bem como antes de tê-los declarado em DCTF, o que configuraria o lançamento definitivo do crédito tributário. Argumentou, ainda, que apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos. Com isso, pede pela exclusão da multa por denúncia espontânea, por considerar que, ao transmitir o PERDCOMP, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por denúncia espontânea, ao teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Inicialmente, cabe observar que o instituto da denúncia espontânea é caracterizado pela conduta do contribuinte, antecipada a qualquer ato administrativo por parte da autoridade competente, resultando no benefício do recolhimento apenas do montante principal, acrescido de juros de mora e sem incidência da multa. O artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração . Esclareço que, considerando a configuração da denúncia espontânea nas declarações de compensação ainda não ser matéria pacificada neste Tribunal Administrativo e, em razão de o artigo 138 do CTN mencionar o pagamento e não outras modalidades previstas no art. 156 do mesmo Diploma Legal, a princípio, esta Relatora acompanhou voto que afastava tal instituto em caso de compensação, a exemplo do v. Acórdão nº 3402-007.071. Todavia, revendo este posicionamento sob a análise do artigo 156 do CTN e demais dispositivos legais e fundamentos que serão abaixo expostos, é possível concluir que, de fato, cabe a aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Explico: Tanto o pagamento quanto a compensação estão arroladas no Código Tributário Nacional como modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, I e II 1 ). 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 Para o Direito Civil, o conceito da compensação igualmente abrange uma das formas de extinção das obrigações em geral, uma vez que, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Assim dispõe o artigo 368: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Como se posiciona o Doutrinador Luciano Amaro 2 , a compensação, quando couber, é modo alternativo de satisfação do débito tributário. Nestes casos, o sujeito passivo da obrigação tributária tem, pois, a faculdade legal de extingui-la por compensação, nos termos do que for previsto pela lei. Com isso, após adequada reanálise de tais institutos, adoto a posição sobre a possibilidade de extinção do crédito tributário pela compensação adimplemento. Neste sentido, cito o v. Acórdão proferido pelo STJ em julgamento ao EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, conforme Ementa abaixo: ESP ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. para o fato de que a hipótese dos - imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu . Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) Destaco que este Tribunal Administrativo já adotou o mesmo posicionamento, atribuindo à compensação os efeitos da denúncia espontânea, a exemplo do v. Acórdão 3201- 004.475, de relatoria do ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, assim Ementado: 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 389. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Com relação à não inclusão da multa moratória, observo que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional proferiu o ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 04/2011, originado de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que fez nos seguintes termos: “ à õ õ q x exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” q x original) Em suma, o instituto da denúncia espontânea é aplicável à situação em que ocorra o recolhimento a destempo ou compensação integral de crédito/débito, com a devida inclusão de juros moratórios e, desde que não tenha sido objeto lançamento em qualquer de suas modalidades. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso para que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea no presente caso, afastando a cobrança de multa de mora. 2.3. Por fim, requer a Recorrente que seja reconhecido o direito à atualização monetário do crédito que ampara a pela aplicação da Taxa Selic. Trata o pedido de ressarcimento referente a crédito presumido de IPI no Trimestre, conforme especificado na Ficha de Ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 05799.46010.080305.1.1.01-7734. Aplica- ê º 5 q “ a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do 2 º 57/07” Por fundamentação, destaco o v. Acórdão nº 3402-0007.294, pelo qual este Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto condutor da Ilustre Conselheira Maria Aparecida de Paula, cuja Ementa abaixo reproduzo: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentid q “ de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção ” º 335 762/ ) Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do é ó “ z 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 57/07” Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Por sua vez, com relação ao termo inicial para a incidência da correção, considera- se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, por aplicação do art. 24 da Lei nº11.457/2007. Destaco igualmente o v. Acórdão nº 9303-009.886, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, proferido pela 3ª Turma da CSRF com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É condição para o conhecimento do recurso especial do contribuinte, que a matéria, apresentada como divergente, tenha sido objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RESSARCIMENTO DE IPI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL. No caso de pedido de ressarcimento de IPI, constatada a oposição ilegítima de seu aproveitamento, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias do protocolo do pedido. Com isso, igualmente neste ponto deve ser dado provimento ao recurso, para que seja aplicada a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a configuração do instituto da denúncia espontânea e, com isso, afastando a cobrança de multa de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto deste litígio, bem como aplicando a atualização monetária pela SELIC sobre os créditos reconhecidos no Despacho Decisório, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido, até a data da sua efetiva concretização, com o encontro de contas na compensação. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento do presente processo, ousei divergir da Ilustre Conselheira relatora quanto ao seu entendimento sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea feita por meio de compensação, afastando a cobrança de multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP objeto do litígio. Sendo acompanhado pela maioria do Colegiado, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Como relatado, versa este litígio sobre declaração de compensação, cujo direito creditório, objeto de pedido de ressarcimento de IPI, foi insuficiente para a total de homologação dos débitos, uma vez que estavam vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Contribuinte pede pela exclusão da multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP, uma vez que ao transmitir o pedido, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por compensação, configurando a denúncia espontânea, no termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim prevê: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (sem destaque no texto original) Nos termos do dispositivo legal acima citado, se o contribuinte denuncia voluntariamente uma infração à legislação tributária, fica excluída a sua responsabilidade pela infração praticada, sendo afastada a aplicação das sanções cabíveis. Entretanto, o dispositivo legal trata expressamente da quitação por meio de pagamento, ou seja, a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas pelo art. 156 do CTN. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 Por sua vez, como bem destacado pelo Ilustre julgador de primeira instância, nos termos do artigo 394 do Código Civil3, a mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. No caso em análise, o débito já estava vencido quando foi levado à compensação, motivo pelo qual são devidos os acréscimos legais (multa de mora e juros) a partir do primeiro dia subsequente dos respectivos vencimentos, como estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96 4 . Ademais, a compensação somente se configura efetivamente como hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente a proporcionalidade entre crédito/débito, incluindo os acréscimos legais, com pagamento integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu. Neste sentido já se posicionou o Colegiado em julgamento ao PAF nº 10480.915741/2009-31, cujo Acórdão nº 3402-007.071 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. 3 Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Como permitido pelo artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999 5 , peço vênia para reproduzir os fundamentos demonstrados no r. voto condutor da decisão em referência, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: É verdade que o entendimento acerca da impossibilidade de exclusão da multa de mora no instituto da denúncia espontânea já foi superado pela jurisprudência pacífica do STJ , o que foi objeto do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011, que vincula a própria Receita Federal nos atos de sua competência por força do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Também não se desconhece que o STJ, em julgamentos realizados na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que configura denúncia espontânea a confissão do contribuinte acerca do débito em atraso, inclusive em DCTF original ou retificadora, apresentada posteriormente ou concomitantemente ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício. Contudo a questão acerca da configuração ou não da denúncia espontânea nas declarações de compensação é matéria que ainda não está pacificada, não existindo decisão judicial ou súmula que vincule o CARF em suas decisões. Ocorre que, como a transmissão da declaração de compensação ocorreu após o vencimento do tributo, teria que ter sido observado o disposto no art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, abaixo transcritos: Lei nº 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (...) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2008) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012) Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. Contudo, restaria se saber se o art. 138 do CTN teria o condão de excluir a multa de mora na hipótese em que não houve o pagamento do tributo, mas a compensação como forma de extinção do crédito tributário. O entendimento desta Relatora é no sentido de que art. 138 do CTN abriga somente uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento, mas não as outras modalidades mencionadas no art. 156 do CTN. Essa matéria já foi submetida a este Colegiado no Acórdão nº 3402-005.981– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de novembro de 2018, sob a relatoria desta Conselheira, tendo sido assim decidido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (...) Dessa forma, no presente caso, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, utilizo como fundamento de decidir o Voto proferido no Acórdão nº 3402-005.981, no seguinte sentido: VOTO (...) Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e a compensação (inciso II) são modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que, no caso da compensação, nos termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos débitos confessados. Na hipótese de lançamento por homologação, tratada separadamente no inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado somente extinguirá o crédito tributário se for acompanhado da homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta pelo contribuinte. O Professor Paulo de Barros Carvalho bem diferencia o "pagamento" a que se refere o inciso I do art. 156 do CTN do "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes termos: Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de pagamento, a legislação aplicável requer que ele se conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva ou omissivamente) pela Administração Pública. Apenas dessa maneira dar-se-á por dissolvido o vínculo, diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de débito tributário constituído por lançamento, em que a conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim, desde logo, à obrigação tributária. No denominado "lançamento por homologação", quando ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma individual e concreta posta pelo contribuinte, constatando o Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos do art. 149 do CTN. Nessa hipótese, obviamente, a parcela do crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento de ofício supletivo. Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN, são descritas três formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. Nessa mesma linha, no voto vencedor do Redator Designado Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no Acórdão nº 1402-002.309 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15 de setembro de 2016, restou esclarecido que às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN): (...) Portanto, embora pagamento e compensação extingam o crédito tributário, cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não mais se Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), ou seja, a declaração de compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento. Quisesse o legislador que outras hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente. Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição do STJ sobre o tema não é unânime. Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado no julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do i. Conselheiro Relator, a mesma Segunda Turma julgadora do STJ julgadora decidiu de modo divergente na apreciação do AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês seguinte, dia 03/09/2015. Veja-se sua ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/01481347 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/09/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2015 Ementa: (...) 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido. (...) No mesmo sentido, pronunciou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-006.011– 3ª Turma, de 29 de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, nestes termos: (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (...) VOTO (...) A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado. Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II, já transcritos), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal (grifei): (...) Alega o contribuinte, em suas Contrarrazões, que o pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação –como a própria denominação desta forma de constituição diz –também está sujeito à condição de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o que não foi quitado. Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fal “ ó ” q § 2º 7 º 9 30/96 “ ” : “ ”; anos para a Administração decidir em que dimensão o crédito está extinto, até o limite compensado. Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. (...) São formas de extinção distintas, com conseqüências distintas. Não há dúvida. Assim, não se pode aplicar a mesma jurisprudência de uma para a outra – ainda que o STJ já tenha feito isto, mas em decisão não vinculante (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte). (...) Ex positis, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (...) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919984/2008-27 Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao argumento de que não teria ocorrido a "extemporaneidade no pagamento" do tributo devido, vez que os débitos e créditos objeto de compensação referem-se a tributos atinentes ao mesmo período de apuração e mesma data de vencimento. Ocorre que, na hipótese de compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96: (...) Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerados extintos antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004: (...) Com efeito, no caso, houve a incidência da multa de mora em face de o débito não ter sido pago no prazo da legislação específica, nem tampouco sido considerado extinto antes do vencimento do tributo pela transmissão da declaração de compensação tempestiva, sendo que tal multa não poderia ser excluída pela denúncia espontânea, pois não houve pagamento do débito, mas a sua extinção por compensação. Assim, pelos mesmos fundamentos acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Considerando os mesmos fundamentos expostos no r. voto acima reproduzido, impõe-se o não reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, diante da manutenção da multa de mora sobre os débitos declarados, igualmente dever ser afastado o argumento da Recorrente sobre o efeito confiscatório de sua exigibilidade pelo atraso no cumprimento da obrigação principal, assim como não há que se falar em ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 02 6 . É o voto vencedor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. 6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720011/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS contempla o creditamento em relação às despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, os veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas e, portanto, carece de previsão legal o creditamento pelas despesas com locação de veículos.
Numero da decisão: 3401-008.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i.1) materiais de manutenção para máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, graxa, bagaço de cana, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, recarregamento de extintores, fita de sinalização, materiais de sinalização, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas agrícolas, consumo de água no armazém externo e laboratórios, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, transporte de resíduos industriais, colhedeira de cana picada, combustíveis, desenvolvimento agronomico, estradas/cercas/ponte, implementos agrícola, laboratorio de lubrificacao e comboio, laboratorio industrial e microbiologico, laboratorio teor sacarose, mecanizacao agrícola, mecanizacao agrícola colheita, mecanizacao de maquinas medias, mecanizacao maquinas leves, mecanizacao maquinas pesadas, meio ambiente (ind)-iso 14000, oficina mecanica — tratores, oficina de implementos, plantio, rede de restilo, reflorestamento, servicos de mudas e outros cana fornec., supervisao manutencao agrícola, topografia, transporte agrícola, trato planta, trato soca, vinhaça, limpeza operativa, mão de obra manut. pneus, preparo do solo, reflorestamento, replanta de cana soca, replanta de cana soca, servicos de apoio agricola — pj, transp. de residuos industriai — pj, transporte aereo p/ aplic produtos, transporte industrial, mantidas as demais glosas; e (i.2) encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado empregados nas fases agrícola e industrial da empresa. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS contempla o creditamento em relação às despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, os veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas e, portanto, carece de previsão legal o creditamento pelas despesas com locação de veículos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i.1) materiais de manutenção para máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, graxa, bagaço de cana, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, recarregamento de extintores, fita de sinalização, materiais de sinalização, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas agrícolas, consumo de água no armazém externo e laboratórios, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, transporte de resíduos industriais, colhedeira de cana picada, combustíveis, desenvolvimento agronomico, estradas/cercas/ponte, implementos agrícola, laboratorio de lubrificacao e comboio, laboratorio industrial e microbiologico, laboratorio teor sacarose, mecanizacao agrícola, mecanizacao agrícola colheita, mecanizacao de maquinas medias, mecanizacao maquinas leves, mecanizacao maquinas pesadas, meio ambiente (ind)-iso 14000, oficina mecanica — tratores, oficina de implementos, plantio, rede de restilo, reflorestamento, servicos de mudas e outros cana fornec., supervisao manutencao agrícola, topografia, transporte agrícola, trato planta, trato soca, vinhaça, limpeza operativa, mão de obra manut. pneus, preparo do solo, reflorestamento, replanta de cana soca, replanta de cana soca, servicos de apoio agricola — pj, transp. de residuos industriai — pj, transporte aereo p/ aplic produtos, transporte industrial, mantidas as demais glosas; e (i.2) encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado empregados nas fases agrícola e industrial da empresa. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS contempla o creditamento em relação às despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 11 /2 01 0- 90 Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 fiscal de mercadorias, os veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas e, portanto, carece de previsão legal o creditamento pelas despesas com locação de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i.1) materiais de manutenção para máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, graxa, bagaço de cana, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, recarregamento de extintores, fita de sinalização, materiais de sinalização, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas agrícolas, consumo de água no armazém externo e laboratórios, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, transporte de resíduos industriais, colhedeira de cana picada, combustíveis, desenvolvimento agronomico, estradas/cercas/ponte, implementos agrícola, laboratorio de lubrificacao e comboio, laboratorio industrial e microbiologico, laboratorio teor sacarose, mecanizacao agrícola, mecanizacao agrícola colheita, mecanizacao de maquinas medias, mecanizacao maquinas leves, mecanizacao maquinas pesadas, meio ambiente (ind)-iso 14000, oficina mecanica — tratores, oficina de implementos, plantio, rede de restilo, reflorestamento, servicos de mudas e outros cana fornec., supervisao manutencao agrícola, topografia, transporte agrícola, trato planta, trato soca, vinhaça, limpeza operativa, mão de obra manut. pneus, preparo do solo, reflorestamento, replanta de cana soca, replanta de cana soca, servicos de apoio agricola — pj, transp. de residuos industriai — pj, transporte aereo p/ aplic produtos, transporte industrial, mantidas as demais glosas; e (i.2) encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado empregados nas fases agrícola e industrial da empresa. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativo – mercado externo no valor de R$ 7.776,19, referente ao 1° trimestre de 2006, cumulado com Declaração de Compensação. Parte do crédito relativo a janeiro já havia sido utilizado na Declaração de Compensação de nº 05030.86297.050306.1.7.08-0398 e todo o crédito de fevereiro já havia sido utilizado na Declaração de Compensação de nº 39371.55565.050506.1.7.08-7052. Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 270/329), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 040/2011 (fls. 341/344), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 20.366,26, dos quais restaram para ressarcimento o montante de R$ 5.108,39, pois parte do crédito já estava vinculada às compensações citadas. O crédito deferido para o pedido de ressarcimento não foi suficiente para homologar as compensações a ele vinculadas. A situação de cada Declaração de Compensação ficou detalhada a fl. 343. No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 366 e seguintes), alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade do PIS não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.637/2002), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso do PIS, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da doutrina que cita; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de- obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, restrição que representa manifesto vício de legalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana de açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; 10. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de- açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos de PIS, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 11. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 12. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 13. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 14. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 15. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 16. No tocante à glosa de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados na produção dos bens destinados a venda vem defendendo o conceito mais abrangente de insumo e pugnando pela admissão dos créditos; 17. Por fim, relativamente às despesas com exportação vem defender que os documentos fiscais exibidos se referem a serviços portuários de Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 recebimento, armazenagem e embarque, tendo o creditamento amparo no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. O mesmo se aplicaria à despesa de transporte para os terminais portuários e despesa com estadia dos motoristas. 19. A fiscalização glosou créditos sobre veículos, por entender desnecessários para a atividade da empresa, entretanto são utilizados no transporte de insumos e bens de revenda e de produção, ou seja, produtos inteiramente ligados à sua atividade industrial e comercial. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos do PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo incidente em suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo da PIS, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam aquelas mercadorias, não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM A EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas com a exportação, apenas as despesas de frete ou de armazenagem do produto destinado à venda geram direito ao crédito do PIS. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) que, ao regulamentar a Lei n° 10.637/2002, a Receita Federal do Brasil externou, por meio da Instrução Normativa nº 247/2002, o seu entendimento do que consiste o termo “insumo” para fins da Contribuição ao PIS, equiparando-o ao conceito estabelecido legalmente para fins de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que não merece prosperar, já que a lei assim não o fez; b) que, muito embora o PIS e o IPI estejam submetidos à sistemática não cumulativa, os tributos têm entre si estrutura jurídica complemente diversa. O IPI é tributo que incide sobre a produção e sua base de cálculo é o valor da mercadoria industrializada, conquanto a Contribuição ao PIS tenha como base de cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o patrimônio da pessoa jurídica. Na contribuição ao PIS o significado de “insumo" é muito mais abrangente do que o do IPI, devendo integrar todas as despesas e custos necessários utilizados na produção de bens e serviços; c) que a restrição ao conceito de insumo trazida na Instrução Normativa RF n° 247/2002 cobre-se de latente ilegalidade, pois restringe e altera o conteúdo da lei; d) que desde o plantio, colheita e recebimento da cana de açúcar até o empacotamento e armazenamento do açúcar e do álcool, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos para que, valendo-se da sistemática não- cumulativa da Contribuição ao PIS prevista na Lei n° 10.637/2002, seja reconhecido o direito creditório da ora Recorrente; e) que não há como prevalecer a glosa relativa aos bens utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana de açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo; f) as etapas do processo agroindustrial da Recorrente; g) que juntou aos presentes autos laudo/parecer técnico elaborado por peritos do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo - USP, especialista em processos agroindustriais; h) a reversão das glosas de ferramentas e materiais de manutenção, pois tratam-se de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool; Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 i) a reversão das glosas dos créditos de combustível e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos agrícolas, pois a atividade demanda uma movimentação relevante de máquinas e veículos, seja na colheita e no transporte de matéria- prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; j) a essencialidade das despesas com o transporte da mão-de-obra, que é indispensável em todo o processo de plantio, colheita da cana-de açúcar e industrialização dos produtos comercializados. A necessidade de constante vigilância das lavouras em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. Todo o transporte vinculado ao processo produtivo da RECORRENTE se faz em uma grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita e o transporte para a industrialização da cana-de- açúcar, imprescindível à obtenção do produto final comercializado pela Recorrente; k) que todas as glosas de serviços utilizados como insumos são equivocadas e indevidas, pois estão diretamente ligadas ao processo produtivo, destacando a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, o transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de- açúcar como fertilizantes por pessoas físicas para a preparação do solo, dentre outros (agricultores). Que é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção; l) que a glosa das despesas com exportação não merece prosperar, pois o transporte rodoviário até os terminais portuários, bem como serviços portuários que compreendem a embarcação para efetiva exportação e escoamento da produção são indispensáveis à geração de faturamento; que as despesas com estadias, é consabido que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário; m) a reversão das glosas de despesas com aluguel de veículos e equipamentos, pois são utilizados no transporte de insumos, de bens de revenda e de produção, ou seja, tal despesa está intimamente ligada à atividade industrial e comercial da Recorrente. Os veículos também são utilizados para o acompanhamento, análise, pulverização e fertilização das lavouras; n) a reversão das glosas de despesas do centro de custo ligado às áreas administrativas, pois o conceito de insumo deve ser compreendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa; o) a reversão das glosas de despesas com a aquisição de bens do ativo imobilizado, como trator, colhedoras, caminhões e outros; p) a apuração de créditos tanto na fase agrícola, quanto na fase industrial. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos de PIS apurados pela Recorrente no 1° trimestre de 2006, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada na peça recursal. Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Glosa dos créditos oriundos de bens e serviços utilizados como insumos A autoridade fiscal, calcada em conceito de insumo já superado, glosou todas as despesas da fase agrícola que envolvem a semeadura, colheita e transporte da cana de açúcar até a usina, por entender que apenas os insumos diretos que sofram desgaste na produção do produto final se enquadrariam como insumos. Trata-se de posicionamento que colide frontalmente com o entendimento deste Conselho, que reconhece a possibilidade de creditamento pela aquisição de insumos diretos e indiretos aplicados tanto à fase agrícola quanto à fase industrial, nos casos de processos produtivos agroindustriais. Veja-se a ementa do Acórdão n° 3401-007.157, proferido por unanimidade de votos na sessão de 16 de dezembro de 2019, em processo por mim relatado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. De acordo com a Recorrente, o processo produtivo da empresa compreende: a) preparo do solo, plantio, tratos culturais, corte, carregamento e transporte da produção própria de cana até suas unidades industriais; b) nessas unidades, a matéria prima (cana) é processada por máquinas e equipamentos de tecnologia para a fabricação de açúcar e álcool; c) o fluxo do processamento industrial consiste basicamente em: (i) pesagem da cana; (ii) análise qualitativa da matéria prima mediante amostra extraída por meio de sonda; (iii) descarga da cana e transferência para a mesa alimentadora que transportará a matéria prima até a esteira metálica; (iv) condução da cana pela esteira metálica em direção ao picador (onde ocorre o corte da cana em pequenos pedaços) e ao desfibriador (onde são rompidas as fibras da matéria prima para facilitar a moagem e viabilizar o maior aproveitamento da sacarose); (v) moagem da cana (para extração do caldo) em ternos de moenda (três cilindros corrugados dispostos em triângulos onde a fibra é espremida por 3 vezes) acionados por turbinas a vapor; (vi) separação do caldo (que segue para o processo de industrialização) e do bagaço (que segue para queima nas caldeiras para produção de energia e vapor); (vii) tratamento do caldo para industrialização do açúcar (aquecimento, sulfitação, caleação, decantação), seguido de posterior evaporação (xarope), cozimento (massas e méis), centrifugação, secagem e armazenamento do açúcar; (viii) tratamento do caldo para industrialização de álcool (aquecimento, decantação, peneiramento, resfriamento) e alimentação da fermentação alcoólica, da Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 qual se obtém o vinho, o qual após ser destilado em colunas a vapor, produz o álcool hidratado; d) O álcool produzido segue para os tanques de estocagem/expedição, ou segue para o setor de desidratação onde se obtém o álcool anidro pelo processo de peneira molecular, seguindo também para estocagem/expedição. Assim sendo, aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, e considerando ainda os esclarecimentos prestados e o laudo juntado pela Recorrente, há razões suficientes para se decidir pela reversão das glosas sobre as despesas com a aquisição de bens e serviços que, de fato, provou-se constituírem individualizadamente insumo do processo produtivo sucroalcooleiro, por essenciais à sua consecução ou decorrentes de imposição legal, quais sejam: materiais de manutenção para máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, graxa, bagaço de cana, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, recarregamento de extintores, fita de sinalização, materiais de sinalização, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas agrícolas, consumo de água no armazém externo e laboratórios, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, transporte de resíduos industriais. Ademais, pelas mesmas razões, devem ser revertidas as glosas das despesas do tipo COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COMBUSTÍVEIS, DESENVOLVIMENTO AGRONOMICO, ESTRADAS/CERCAS/PONTE, IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, LABORATORIO DE LUBRIFICACAO E COMBOIO, LABORATORIO INDUSTRIAL E MICROBIOLOGICO, LABORATORIO TEOR SACAROSE, MECANIZACAO AGRÍCOLA, MECANIZACAO AGRÍCOLA COLHEITA, MECANIZACAO DE MAQUINAS MEDIAS, MECANIZACAO MAQUINAS LEVES, MECANIZACAO MAQUINAS PESADAS, MEIO AMBIENTE (IND)-ISO 14000, OFICINA MECANICA — TRATORES, OFICINA DE IMPLEMENTOS, PLANTIO, REDE DE RESTILO, REFLORESTAMENTO, SERVICOS DE MUDAS E OUTROS CANA FORNEC., SUPERVISAO MANUTENCAO AGRÍCOLA, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, VINHAÇA, LIMPEZA OPERATIVA, MAO DE OBRA MANUT. PNEUS, PREPARO DO SOLO, REFLORESTAMENTO, REPLANTA DE CANA SOCA, SERVICOS DE APOIO AGRICOLA — PJ, TRANSP. DE RESIDUOS INDUSTRIAI — PJ, TRANSPORTE AEREO P/ APLIC PRODUTOS, TRANSPORTE INDUSTRIAL. Neste rol estão incluídos o ferramental e os materiais de manutenção efetivamente aplicados ao processo produtivo, como arguido pela Recorrente, mas estão excluídas as despesas de cunho administrativo, posto que embora integrem os custos de produção, são despesas que não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 Por tais razões, reputo que as demais despesas, por seu caráter não necessariamente essencial e/ou relevante ao processo produtivo em tela, não se enquadram no conceito de insumo ou não tiveram sua aplicação suficientemente comprovada nos autos, o que incumbiria ao Recorrente, correlacionando especificamente as despesas com os processos descritos no laudo, de maneira que devem ser mantidas as glosas em relação a limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefônico, chapas e tubos de aço, chapas de inox, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, concreto, cortina tipo persiana, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, materiais promocionais para clientes, bujão, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, trena, aplicador de fita adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá mate, pilhas, lona plástica, luvas pvc, rasteio para grama, caixa de ferramentas, massa plástica, água raz, serviços como dedetização, pintura, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e janelas, consultoria técnica, serviços com exp doc exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), lonas, produtos de limpeza, viagens, capatazia e inspeções. As despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° dac Lei n° 10.637/2002. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de turmas e de pessoal técnico para a lavoura ou com os veículos leves utilizados para transporte de pessoal. 2) Glosa dos créditos oriundos de despesas portuárias A Recorrente abre tópico em seu recurso para atacar glosas supostamente realizadas sobre despesas com exportação, nos seguintes termos: No que concerne à glosa das despesas com exportação, a Delegacia de Julgamento nada se pronunciou, razão pela qual faz-se necessário o pronunciamento deste CARF sobre o tema. Pois bem. Consoante depreende-se do termo de verificação fiscal, o D. Agente Fiscal glosou as despesas com exportação por considerar que as notas fiscais apresentadas pela RECORRENTE como sendo serviços portuários, seriam, na verdade, de serviços de armazenagem e embarque. Todavia equivocou-se mais uma vez o D. Agente Fiscal, pois as notas fiscais apresentadas efetivamente são de serviços portuários, cujas despesas e custos dão sim direito ao crédito de PIS. A glosa das despesas com exportação não merece prosperar, pois o transporte rodoviário até os terminais portuários, bem como serviços portuários que compreendem a embarcação para efetiva exportação e escoamento da produção são indispensáveis à geração de faturamento. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 Igualmente, no tocante às despesas com estadias, é consabido que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário, devendo, pois, ser reconhecida para fins de creditamento da Contribuição ao PIS.(grifo nosso) Consultando o Termo de Verificação Fiscal, constato que a fiscalização glosou as rubricas “serviços com exp doc exportação” e “despesas portuárias (exceto as de armazenagem)”. Uma vez que a empresa não possui exportações diretas, não é possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas portuárias do tipo transporte para o porto ou estadia de motoristas, considerando que a fiscalização excluiu da glosa as despesas de armazenagem, para as quais há previsão legal para creditamento. A legislação de regência não prevê a possibilidade de creditamento em relação às despesas de frete com a mera remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, depósitos e armazéns. Tal etapa é uma opção meramente logística, antecedente à venda e com ela não se confunde, tampouco se equipara juridicamente, posto que boa parte dos produtos são armazenados justamente à espera do fechamento de uma eventual venda, a qual pode não se concretizar por diversos fatores, inclusive alheios à vontade do produtor, o que não permite a aplicação direta do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 para se reconhecer esta rubrica como frete na operação de venda. A própria Recorrente argumenta neste sentido: No presente processo, como há de se compreender, ter-se-ia a mesma despesa de frete sobre venda se a consolidação da carga fosse realizada na área portuária, não sendo possível desclassificar o crédito em função da forma de organização de sua atividade comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais. Tampouco se trata de insumo, posto que o processo produtivo, a esta etapa, é findo, não tendo feito prova a interessada, como lhe caberia, de qualquer circunstância que tornasse tal etapa essencial ou singularmente relevante ao mesmo. O tema não é novo neste Colegiado, assemelhando-se aos casos já analisados de frete para formação de lotes de exportação, a exemplo do Acórdão n° 3401-006.938, por mim relatado, cuja ementa reproduzo: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Por tais razões, voto pela manutenção da glosa quanto às despesas portuárias. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 3) Glosa dos créditos oriundos de encargos de depreciação A autoridade fiscal, calcada em conceito de insumo já superado, glosou os créditos decorrentes da apuração de encargos de depreciação calculados sobre bens do ativo imobilizado que não fossem aplicados diretamente à etapa industrial da produção, a exemplo de tratores, colhedoras, caminhões, etc. Como já assentado, este Conselho reconhece a possibilidade de creditamento pela aquisição de insumos diretos e indiretos aplicados tanto à fase agrícola quanto à fase industrial, nos casos de processos produtivos agroindustriais. De maneira análoga, no que toca aos créditos apurados com fundamento no art. 3°, §1°, III da Lei n° 10.637/2002, devem ser reconhecidos aqueles créditos decorrentes dos encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado empregados nas fases agrícola e industrial da empresa, devendo-se ser revertidas as glosas realizadas sob este fundamento. 4) Glosa dos créditos oriundos de despesas de aluguéis pagos a pessoas físicas e de aluguéis de veículos A autoridade fiscal glosou os aluguéis e reembolsos pagos a pessoa física, por falta de previsão legal para creditamento, bem como os aluguéis de veículos, pois apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito. Contra a glosa, argumentou a Recorrente: ... os veículos, cujas despesas foram glosadas, são utilizados no transporte de insumos, de bens de revenda e de produção, ou seja, tal despesa está intimamente ligada à atividade industrial e comercial da RECORRENTE. Ademais, os veículos também são utilizados para o acompanhamento, análise, pulverização e fertilização das lavouras. Pelo exposto, deve ser afastada a glosa efetuada, pois, se aufere que o aluguel de veículos e equipamentos também configura legítimo insumo... Há de se ressalvar o emprego dos veículos para o transporte de funcionários. Em regra, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura. Eventual reconhecimento deste emprego como essencial ao desenvolvimento da atividade canavieira e, portanto, como insumo, dependeria de prova técnica que demonstrasse não só a essencialidade, mas também a extensão do emprego dos veículos na atividade, posto que sazonal. Ante o exposto, voto por negar provimento ao pedido formulado neste tópico por carência probatória. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720011/2010-90 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000165/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 3302-010.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar-lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar- lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 65 /2 00 9- 85 Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 Acórdão nº 3302-010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a de Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON Mensal referente ao período em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO DACON MENSAL. Ainda que estivesse desobrigado a apresentar o DACON mensal, seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou comprovado que o contribuinte tomou as devidas providências para exercer o seu pretenso direito de entregar o DACON semestral. O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - Por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a limite de R$ 30.000.000,00; Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 - Os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - Inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - A multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões, a saber: a) erro exclusivo da administração que, erroneamente, não teria permitido a transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema; b) como a consulta foi considerada não formulada, o contribuinte, não tendo outra opção, antes do trigésimo dia da ciência da solução de consulta, transmitiu as DCTF mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa fé com a conduta adotada; c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005, em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo observado para entrega da DCTF; requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. O processo foi convertido em diligência, resultando no Relatório de Diligência (RD) constante dos autos, concluindo, em resumo, que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida, conforme demonstrado. Intimado a se manifestar sobre as conclusões do RD, a Recorrente alega que não foi atendido o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão 9303-006.484, pois, se observado os mesmos critérios, o cálculo correto deveria deduzir as exclusões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Tomando as bases de cálculo de PIS e da Cofins noticiadas em sua petição, conclui a Recorrente que sua receita bruta auferida no ano em exame e no subsequente foi inferior ao limite para de obrigatoriedade para transmissão da declaração mensal. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo das referidas contribuições, em especial quanto às especificidades das entidades de previdência complementar. É relatório. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão da DCTF. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 16327.000145/2009-12 (acórdão 1301-004.518); 16327.000144/2009-60 (acórdão 1301-004.523); 16327.000143/2009-15 (acórdão 1301- 004.522); 16327.000142/2009-71 (acórdão 1301-004.521), sendo que em todos os casos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para redução da multa. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, envolvendo, inclusive períodos e fatos idênticos, adoto como razões de decidir a decisão proferida no processo 16327.000145/2009-12 (1301-004.518), a saber: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano-calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações3. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja- se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/20064-5 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/20066, qual seja, de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000165/2009-85 ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital

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