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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666890 #
Numero do processo: 10725.000123/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tu, OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente mé (elo ODRIGO (10:: e e IRANDA — Relator Processo n° 10725.000123/2005-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-U654 Fls. 143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 10725.000123/2005-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.654 Fls. 144 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PECHAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, contra acórdão proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu sua inclusão no SIMPLES. O mencionado julgado restou assim ementado (fls. 102): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2005 • Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9', inciso XIII, da Lei n" 9.317/1996) Solicitação Indeferida. • A Recorrente alega, em síntese, que possui direito à inclusão no SIMPLES, pois é afiliada ao SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) e, por conseguinte, pode beneficiar-se da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo mencionado sindicato. Assevera que os efeitos da mencionada decisão alcançam todos os afiliados do citado sindicato, e não somente aqueles que eram membros da entidade na época do ajuizamento da ação, conforme consignado no v. acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° 10725.000123/2005-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.654 Fls. 145 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Nota-se pela análise dos autos que o SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) impetrou mandado de segurança coletivo perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro (99.0009406-9) com o intuito de assegurar aos seus associados a possibilidade de inclusão no SIMPLES. O Ilustre Juizo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, decisão confirmada pelo Tribunal regional Federal da 2 a Região por ocasião do julgamento da APC n° 2000.02.01.005782-8. O acórdão transitou em julgado no dia 27 de agosto de 2004, informação confirmada pelo site do Egrégio Tribunal em questão. Nota-se nos autos, ainda, que os efeitos da decisão transitada em julgado na APC n° 2000.02.01.005782-8 alcança todos os filiados do SINDILIVRE, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região no AG 2005.02.01.013399-3, cuja ementa restou assim transcrita: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a • natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (grifou-se) Por meio de consulta ao site do Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região, comprovou-se que a decisão transcrita acima se encontra vigente. Ademais, a Recorrente comprovou ser filiada ao SINDILIVRE, por meio de declaração fornecida pela entidade (fl. 22). Por fim, já existem precedentes desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. 4 Processo n° 10725.000123/2005-41 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.854 Fls. 146 Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (RV 136.391, Acórdão 302-39151, Rel. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. CURSO DE INFORMÁTICA E DE IDIOMAS. Todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de • Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, sem limitação temporal. Recurso Voluntário Provido. (RV 136.539, Acórdão n" 303-34744, Rel. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro) Ante o exposto, em obediência à decisão judicial existente, voto pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário para assegurar à Recorrente a sua inclusão no SIMPLES. Sala das Sessões, em 10 de ju • o e 108 --- R dR/IGO C 11n0 (PiÇIRANDA - Relator 41 5

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4667013 #
Numero do processo: 10725.001951/99-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1708, DE 1998, ART. 1º, § 1º - LEI Nº 9.873, DE 1999, ART. 1º, § 1º - A prescrição a que se reporta o art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº. 1708, de 1998 (Lei nº. 9873, de 1999, art. 1º, § 1º), não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária (Lei nº. 9873, de 1999, art. 5º). IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MATÉRIA FACTUAL - Eventual aumento patrimonial a descoberto é matéria factual, não presumidas. Simples saques ou retiradas obtidas em contas correntes bancárias não traduzem aumentos patrimoniais a descoberto, exceto se mediante prova, trazida aos autos pelo fisco, seja comprovado o benefício do contribuinte. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LEI Nº 7.713, DE 1988 - DECRETO-LEI Nº 1.471, DE 1988, ART. 9 - Carece de fundamento legal a tributação de pretensos aumentos patrimoniais a descoberto, amparado em movimentação financeira extraída de extratos bancários, ao amparo da Lei nº 7.713, de 1988, dado que não revogado, ex ante e ex post, pelo diploma legal, o Decreto-lei nº 2.471, de 1988, art. 9º. Preliminar rejeitada Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MATÉRIA FACTUAL - Eventual aumento patrimonial a descoberto é matéria factual, não presumidas. Simples saques ou retiradas obtidas em contas correntes bancárias não traduzem aumentos patrimoniais a descoberto, exceto se mediante prova, trazida aos autos pelo fisco, seja comprovado o beneficio do contribuinte. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LEI N° 7.713, DE 1988 - DECRETO-LEI N° 1.471, DE 1988, ART. 9 - Carece de fundamento legal a tributação de pretensos aumentos patrimoniais a descoberto, amparado em movimentação financeira extraída de extratos bancários, ao amparo da Lei n° 7.713, de 1988, dado que não revogado, ex ante e ex post, pelo diploma legal, o Decreto-lei n°2.471, de 1988, art. 90. - Preliminar rejeitada Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSINE ANTÔNIO PINTO PESSANHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ V, É MINISTÉRIO DA FAZENDA ki.;:—.04'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3nIZ:*).> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696 ' 11 ARbt SdHERRER LEITÃ'à' O IDENTs ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2D FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 '4e,. e 3: Irt.1; `- tirif MINISTÉRIO DA FAZENDA Cc.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e5,,,:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696 Recurso n°. : 134.018i Recorrente : ROSSINE ANTÔNIO PINTO PESSANHA, RELATÓRIO , , Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJII, a qual, através de sua 30 Turma, considerou procedente a exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao s exercícios financeiros de 1996 e 1997, anos calendários de 1995 e 1996, amparada em aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, nos meses de 01/95 a 12/95 e 01/96 a 12/96. Intimado o contribuinte apresentou planilhas de movimentação financeira compatíveis com as declarações anuais de ajuste. Fls. 25. Na apuração dos aumentos patrimoniais a descoberto, objeto dos demonstrativos de fls. 05/17, a fiscalização ,além dos rendimentos e despesas comprovadas do contribuinte, levou em contas depósitos bancários líquidos e saques, considerando os primeiros recursos, e os segundos, despesas do contribuinte. Intimado a comprovar sua alegação acerca da movimentação financeira em sua conta bancária, de que o numerário transitado em sua conta bancária, inclusive parte dos débitos, seria de pessoa jurídica de que é sócio, juntamente com sua esposa, este apresentou os documentos de fls .249/278, Caixa/contábil da empresa Freitas & P sanha 3 e,. n'.4 n1 to 'r .', MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥5 .;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4tÇkaP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696, Ltda., dos períodos de 01/95 a 12/95 e 01/96 a 12/96. A fiscalização, embora constatasse , que a pessoa jurídica não apresenta nenhuma movimentação bancária, inclusive conforme extratos anexados às fls. 287/289, seria impossível a este firmar convicção de que a movimentação financeira diria respeito à pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio- gerente, fls. 29. Intimado, novamente, em 03.05.99, para, no prazo de 48 horas, identificar , quais as despesas debitadas de responsabilidade da pessoa jurídica, nos meses dos anos calendários de 1995 e 1996, fls. 246, o contribuinte, em 05.05.99, alega ser impraticabilidade de identificação dessas despesas, exceto por providências outras, cuja conseqüência seria a solicitação de novos prazos para pesquisa, fls. 247. A fiscalização rejeita a alegação sob o argumento de que o contribuinte já obtivera duas prorrogações de prazo para atendimento de intimação e providenciasse os devidos esclarecimentos, fls. 30. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar, da nulidade da autuação por imperfeita descrição dos fatos, conforme Acórdão n° 79.775/90 deste Primeiro conselho de Contribuintes. No mérito, em síntese, que: 1.-dentre os fundamentos legais da exação — Lei n°7.713/88, art.1° a 3°, Lei n°8.134/90, arts 1° a 4°, Lei n°8.981/95, arts 7° e 8° e Lei n°9.250/95, art. 3° e 11, não há correlação com a acusação fiscal; „e2.-não houve acréscimos patrimoniais a descobc rto, dados os rendimentos declarados, inclusive do cônjuge, documentos de fls. 219/328; 4 ,e-b.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696 3.- a movimentação bancária não é fato gerador do imposto de renda. Impõe-se seja demonstrada a disponibilidade econômica ou jurídica efetiva do contribuinte. É insustentável a presunção fiscal, amparada em movimentação bancária, sem a demonstração de efetivo aumento patrimonial, conforme jurisprudência judicial, transcrita nos autos, fls. 298/300; 1 4.-a ilegalidade e inconstitucionalidade de tributação baseada em extratos de movimentação bancária foi reiteradas vezes rechaçada pelos Tribunais Superiores, resultando na Súmula 182, do TFR, transcrita nos autos, fls.302. Por fim, se insurge contra a penalidade de oficio, considerada confisco, e os juros moratórios a taxa superior a juros reais de 12% a.a. A decisão recorrida rejeita a preliminar de nulidade sob o fundamento de que a autuação contém descrição dos fatos em estrita observância da disposição legal. No mérito. Mantém o lançamento, sob o argumento, também em síntese, de que na apuração de acréscimo patrimonial é imprescindível a comprovação efetiva dos gastos, sendo sustentável valores lançados como aplicações baseadas em saques bancários com caracterização de gastos, quando o contribuinte informa que os cheques emitidos representam despesas pagas, fls. 330. Na peça recursal, alega o sujeito passivo, em preliminar, prescrição do crédito tributário, com fundamento no art. 1 6, § 1°, da Medida Provisória n° 1708/98, "verbis": "Incide a prescrição no processo administrativo fiscal pendente de tsjulgamento por mais de 3 (três) anos, cujos autos "o arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada." 5 ,eshe.,k4 - ..?"?, •t. Vjz MINISTÉRIO DA FAZENDA .iii-it4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tin2̂ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696 1 No mérito, reitera a argumentação impugnatória. 4.É o Relatório. 6 , 4.".. e (4 MINISTÉRIO DA FAZENDAN., Nop,;-,..:(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminares, equivocado o entendimento quanto à prescrição do crédito tributário. A Medida Provisória n° 1.708/98, transformada na Medida Provisória n°. 1859/99 e convertida na Lei n° 9873/99, em seu artigo 5°, expressamente reza, "verbis": "Art. 5°0 disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Mesmo não fosse a ressalva do dispositivo legal, a impugnação à exigência foi protocolada em 08.10.99. A decisão recorrida se processou em 20.09.02, desta cientificado o sujeito passivo em 09.10.02. Nem a decisão demandou mais de três anos à sua formalização, nem o contribuinte, na forma do art. 5° do Decreto n° 70.235/72, dela tomou ciência, decorridos mais de três anos. Ao contrário, exatamente quando decorriam três anos da impugnação. Equivocado, igualmente, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, relativamente a aumentos patrimoniais a descoberto, apurados a partir de saques em extratos bancários, fls. 08/12. De um lado, trata-se de matéria factual. Não, presumida. Incumbe a fisco a prova de efetivos gastos em beneficio do contribuinte. Não, sua presunção. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA jorj::nfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696, , De fato, conforme exarado na ementa da decisão recorrida, em matéria de aumento patrimonial a descoberto é "imprescindível a comprovação dos gastos". Não, pelo contribuinte! Evidentemente, por parte do fisco, a quem incumbe o ônus da prova em matéria factual, ("ônus probindi incumbi ei qui dicit"). Como no presente caso! Nos exatos termos da decisão recorrida, fls. 338 "os cheques emitidos pelo contribuinte foram considerados como dispêndio e inseridos no fluxo patrimonial, juntamente com outros gastos declarados. Diante dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte vinculando os cheques a pagamentos de despesas diversas, e ainda, concluindo pela impraticabilidade de identificação das despesas debitadas em sua conta corrente, restou à fiscalização manter tais valores como aplicação." Incorretas as conclusões. Porquanto, de um lado o contribuinte indicara que: a movimentação financeira transitada em sua conta corrente era de propriedade da Pessoa Jurídica de que era sócio, fls. 24; que , parte das despesas debitadas em conta corrente é de responsabilidade da pessoa jurídica, fls. 243. Por vincular cheques emitidos a pagamentos da pessoa jurídica, que não dispunha de movimentação bancária, conforme atestado pela própria fiscalização, não cabe, objetivamente, inferir-se que tais cheques suportaram despesas da pessoa física, como perpetrado. Mais grave, ao contrário da assertiva fiscal de fls. 30, de que o contribuinte teve concedidas duas prorrogações de prazo para atendimento de intimação para identificar detalhadamente as despesas de responsabilidade da pessoa jurídica em 48 horas. Na verdade o contribuinte fora intimado, e teve prorrogado o prazo de apf;resposta para "explicar as discrepâncias entre o total de cheques emitidos (apur os pelo fisco em extrato bancário), e o total de dispêndios declarados nas pla as de a .'e e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696, movimentação financeira (apresentadas pelo contribuinte), fls. 12, 230 e 238. Para tal intimação é que o prazo foi prorrogado, fls.240/242. E, foi respondida conforme documento de fls. 243, através do qual o contribuinte esclarece que parte das despesas debitadas é de responsabilidade da pessoa jurídica. Não, dos cheques emitidos! Quanto à intimação de fls. 246, o prazo foi, de fato, de 48 horas, para detalhar e identificar as despesas que seriam da pessoa jurídica, constantes dos extratos bancários mensais, de 01/95 a 12/95 e de 01/96 a 12/96. Sem qualquer prorrogação!. Obviamente impraticável, como bem o atestou o contribuinte!, fls. 242. Ora, atos da administração pública devem, necessariamente, se pautar, não só sob os princípios ínsitos no art. 37 da Carta Constitucional de 1988, como, da objetividade e racionalidade. A esse respeito, embora em situação diferente, no julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa," Sob o pressuposto da legalidade estrita e objetiva, igualmente equivocados, tanto a autoridade lançadora, como o entendimento recorrido. Por evidente, o lançamento se processou fundado em extratos de movimentação financeira. Porquanto, para os demais elementos, informados e comprovados pelo sujeito passivo, fls. 232/237, e confirmados pela )fiscalização, não há au‘to patrimonial a descoberto, se excluída a movimentação financeira, fls. 06/11 e 12. 9 . - =4 -te-44 •;-; . 1b MINISTÉRIO DA FAZENDA.41.-_,....g. ile,..s.,,*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2‘-nr.t9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001951/99-33 Acórdão n°. : 104-19.696 , Ora, visto que os demais dispositivos legais, mencionados como fundamentos da autuação, tratam apenas de atualização de valores tributáveis, mesmo na vigência da Lei n° 7.713/88, fundamento legal da exação, a tributação de valores consignados em extratos bancários era coibida pelo art. 9° do Decreto-lei n°. 2471/88, não revogado pela Lei ordinária antes reportada. Ex ante e ex post seu advento. Somente com a Lei n° 8.021/90 foi autorizada a tributação de valores , consignados em extratos bancários, desde que comprovada, pela fiscalização, a necessária relação de causalidade entre o crédito bancário e o beneficio do contribuinte. Nunca, sua presunção, como perpetrado nestes autos! Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar invocada e, no mérito, dou provimento ao recurso. ,.. : 1 *\das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 tt\'' 4 I ln't -4 Re BERTO WILLIAM G • NÇALVES io Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003692/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.045
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja 1111 suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. o 1OCA_ -- 4 % JUDITH DO • , 11 MARCONDES • * • IO- Presidentedr, Processo n.° 10768.003692/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.045 Fls. 42 ii CORINTHO OUI • CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg nto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros paria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 410 Processo n.° 10768.003692/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.045 Fls. 43 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, em função do indeferimento do pleito inicial, protocolizado em 31/01/2001 (fl. 06), contestando o Ato Declaratório n°293.457, de 02/10/2000 (f1.05), que excluiu a interessada do sistema pelo fato de existirem "Pendências da Empresa dou Sócios junto a PGFN", tendo como fundamento os artigos 9° ao 16 e 26 da Lei n° 9317, de 05/12/1996, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9732, de 11/12/1998, e de acordo com a disciplina da Instrução 4111 Normativa SRF n°009, de 10/02/1999. Inconformada com o mencionado indeferimento, motivado pela falta de apresentação da certidão negativa da PFN, do qual teve ciência em 02/08/2001 (fl. 07), a interessada, em 31/08/2001 (fl. 01), apresentou impugnação (lis. 01/03), instruída com os documentos de fls. 08/16, entre os quais se destacam: - Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa na PFN, onde constam relacionados dois processos (cópia às fls. 08); e - Requerimentos dirigidos ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro (cópias às fls. 09/10) solicitando a remessa dos processos 10305.209942/96-20 e 10305.209943/96-22 à repartição de origem para reexame e conseqüente baixa, em face de os débitos correspondentes terem sido pagos (cópias com recebimentos datados de 26/05/97). 010 Nas suas alegações, a interessada afirmou que: a) possui dois débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes aos processos administrativos n''s 10305.209942/96-60 e 10305.209943/96-22, débitos estes totalmente improcedentes, por terem sido quitados às épocas próprias de seus vencimentos; b) desde a primeira cobrança administrativa, comprovara os respectivos pagamentos junto ao conta corrente, e que, apesar disto, os débitos haviam sido remetidos para a PF1V, à qual também recorrera, conforme documentos de fis. 09/10, sem obter sucesso, uma vez que a mesma PFN remetera a cobrança dos débitos para a esfera judicial; c) assim, ambos os débitos encontravam-se em Execução Fiscal de Divida Ativa, na Justiça Federal de Primeira Instância, com as devidas garantias de penhora e os competentes embargos provando os pagamentos, e por estarem sub judice, não podem acarretar efeitos impeditivos contra a recorrente, até a superior decisão judicial. Processo n.° 10768.003692/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.045 Fls. 44 Instruem ainda este processo, relativamente à empresa CMS Comércio de Máquinas e Sistemas Ltda ME, CNPJ 29.645.546/0001-81, extratos de pesquisas feitas nos seguintes sistemas: • CNPJ, CONSULTA, CNPJ (fls. 17/18), onde constam, entre outros dados, a data da Opção pelo Simples — 01/01/2000 e a data do evento 301 — 01/01/2000; • Consulta Inscrição- Informações gerais, relativa a apenas um dos processos de inscrição; e • COMPROT (Por Número de Processo). Em atenção ao Ofício/DRJ/RJ0-1/GAB/N° 02, de 08/01/2002 fl. 25), em que foram solicitadas informações sobre a situação das cobranças judiciais relativas aos processos administrativos tes 10305.209942/96- • 60 e 10305.209943/96-22, o Procurador-Chefe da PFN/RJ, através do Memorando n° 023/02- GA13/PFN/RJ (fl. 6), encaminhou relatórios referentes aos mencionados processos, os quais se constituem de extratos de pesquisas ao Sistema Consulta Inscrição- Informações Gerais, fls 27/28, dando conta de que o processo n° 10305.209942/96- 60, cuja data de inscrição é 10/07/1996, foi extinto por pagamento, em 01/02/2001, com ajuizamento a ser cancelado; e o processo n° 10305.209943/96-22, cuja data de inscrição é 10/07/1996, está em situação ativa ajuizada" A DRJ em RIO DE JANEIRO I/R.T indeferiu o pleito da contribuinte e manteve a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 02 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e aduz que quanto ao processo extinto por pagamento, "deve-se notar que o valor 1111 pago foi aquele decorrente de revisão para menor dos valores inicialmente lançados, ou seja, a autoridade lançadora ao confrontar as alegações de pagamento efetuadas pela recorrente, reconheceu seu erro no lançamento inicial, e por meio de inclusões de débito e exclusões de débitos, processadas em 29/09/00, reduziu o valor indevidamente e inicialmente cobrado"; quanto ao processo ajuizado, "existem as mesmas ocorrências no processo acima citado, ou seja, o valor inicialmente cobrado merece ser revisto, pois conforme embargos apresentados pela recorrente, a dívida cobrada de R$ 4.221,31, é na verdade de apenas 577,12 UFIR". Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação do Segundo Conselho, que os redirecionaram para este Colegiado, conforme despacho de fl. 19. Em 25/01/2006, em virtude de argüição do i. Conselheiro DAVI MACHADO EVANGELISTA, à qual acedi, na unanimidade desta Câmara, foi convertido o julgamento em diligência, fls. 21/24, para que a recorrente fosse intimada a comprovar a existência de embargos à execução, opostos contra as execuções fiscais referentes aos débitos que deram azo à sua exclusão do SIMPLES à época da expedição do Ato de exclusão. Processo n.° 10768.003692/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.045 Fls. 45 A recorrente manifesta-se à fl. 28, trazendo cópia das razões de embargos (apresentados contra a execução fiscal n° 96.0048268-3, da 6 Vara de execução fiscal dai Seção Judiciária do RJ), fls. 31/33. Após, o processo retoma a este Conselho, fl. 34. É o Relatório. • Processo n.° 10768.003692/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.045 Fls. 46 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Após o retorno dos autos, com o resultado da diligência, ao meu ver nada mudou no sentido de provar a existência da suspensão da exigibilidade dos aludidos débitos inscritos em dívida ativa, pois uma simples cópia reprográfica das ditas razões de embargos à execução não tem o condão de provar sequer a interposição da aludida ação, quanto mais de provar a sua eficácia perante a ação de execução fiscal. Assim é que volto meu olhar para o recurso voluntário ofertado pela ora 1111 litigante, notadamente a parte em que explica o porquê do pagamento da divida de um processo e o não pagamento de outro (consoante relatado supra), restou claro que a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES foi correta, porquanto deveu-se ao fato de haver débitos inscritos em dívida ativa da União de responsabilidade da empresa à época da exclusão, e que perduram inclusive, no caso de um deles, até o momento atual. Colho do voto da ilustre autoridade julgadora de primeira instância os seguintes esclarecimentos: "Do exame dos autos, constata-se que a) a interessada fez opção pelo Simples em 01/01/2000 (conforme consulta pelo CNPJ — Evento 301, fl. 18); b) as duas inscrições da interessada em Divida Ativa da União, relativas aos processos es 10305.209942/96-60 e 10305.209943/96- 22, foram efetuadas anteriormente à opção mencionada — em • 10/07/1996 -, conforme extrato de Pesquisa ao Sistema Consulta - Inscrições (fls. 27/28); (.) Em resumo, à data da Opção pelo Simples — 01/01/2000 -, a interessada estava, na realidade, impedida de exercer tal opção, por conta da existência, desde 10/07/1996, de dois débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em face do disposto no inciso XV do art. 9° da mencionada Lei 9.317/1996, verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; "." . . . . . Processo n.° 10768.003692/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.045 Fls. 47 Minha posição, no particular, não discrepa dos entendimentos manifestados por esta Câmara, em outras oportunidades, os quais são refletidos pelo seguinte aresto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 3 02-3 6506 Rel. ELIZABETH E. DE MORAES CHIEREGAT7'0). 4 No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela • autoridade emissora do Ato Declaratório de exclusão, bem como o decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 21 sete . bro de 2006 ICORINTHO OLIVEI . e HADO - Relator • , Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000500/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico de avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01, de 19/05/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo - VENm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 40 do art. 3° da Lei n°. 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N°. 01, de 19/05/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003 JOÃO • • ND • COSTA Presi te 't .iie DEZ 2003 ?P ON BART, ator Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. M1C MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 RECORRENTE : MEM DE SOUSA RECORRIDA : DRJ/BRAS ILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de processo que já foi apreciado por esta Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando por unanimidade de votos, julgou-se pela conversão do julgamento em Diligência. • Desta feita, adoto o Relatório de fls. 98/99, o qual passo a transcrever. "Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.996, alegando o contribuinte, que os valores lançados não correspondem à realidade do imóvel, em virtude de erro no preenchimento da DITR/94, no que diz respeito à exploração do imóvel. Apoia seus argumentos em Laudo Agronômico. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Palmas, esta notificou o contribuinte, para que apresentasse documentação pertinente às Áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, bem como Laudo Técnico de Avaliação, segundo as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas • Técnicas, de onde se extrai-se o VTN — Valor da Terra Nua. Em atendimento, a contribuinte anexa os documentos de fls.26/29, informando ainda que já apresentara declaração retificadora da DITR/94. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 42.293,65 (26,48/ha.), o VTN Tributado de 480.650,77 (300,93/ha.) e o ITR de 18.264,72, todos em REAIS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme entendimento da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 Ementa: VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR196, foi fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da I.N./SRF n.° 042/96. REVISÃO DO V'TN MÍNIMO. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação que além de emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n.° 8.847/94, art.3° §4°, atenda aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DITR. A revisão da distribuição da área do imóvel, e dados cadastrais declarados pelo contribuinte na DITR/95, só é admissivel quando comprovada a ocorrência de erro de fato nos valores informados, para as situações relacionadas na NE SRF/COSAR/COSIT n.° 02, de 08 de fevereiro de 1996, baseada nos documentos hábeis nela previstos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando o que foi aduzido na Peça Impugnatória, de forma ainda mais detalhada, requerendo pela Revisão do VTN, assim como da área aproveitável • do imóvel. Trouxe com seu recurso o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural n.° 98/010, elaborado por Engenheiro Agrônomo ligado ao Banco do Brasil, Regional de Porangatu, GO, assinalando um VTN de 87.090,39, em 20/09/98. Em garantia ao seguimento do Recurso, apresenta Arrolamento de Bens, conforme determinação do Decreto 3.717/2001." O julgamento resultou em diligência, posto que, apesar de comprovada pelo contribuinte a distorção do VTN — Valor da Terra Nua, o mesmo não trouxe aos autos Laudo que informasse o valor em 31/12/94, data do fato gerador do ITR/95. 3 , . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 - Atendida a diligência, juntam-se aos autos os documentos de fls. 116/119, onde se destaca que o VTN — Valor da Terra Nua do imóvel em questão, na data do fato gerador do tributo, era de R$ 30.906,43, ou seja, de R$ 19,35/ha. É o relatório. 1 o 4 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. • E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade do Lançamento é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o • procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade • administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo • o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever." Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 6 .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). • Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de • incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para a formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, • mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica),411 produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse • jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATOFt10 NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/0211999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MI? n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências • Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância essencial, da obrigatoriedade da identificação da autoridade lançadora, na Notificação de Lançamento. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. • Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância das formas prescrita em lei torna o ato inválido. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dente outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 11 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da 1111 vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nula a Notificação • de Lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Turma poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto, superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. E no entender deste Relator, portanto, o laudo apresentado, é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n°. 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. • O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 Além do mais, os lançamentos dos ITR194 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tomou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, inciso I, na Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973(Código de Processo Civil)] A partir de tais considerações, e com esteio nas detenninações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n°. 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 116/117), ou seja, R$ 30.906,43, R$ 19,35/ha. • Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 Relator122'0N (a 11/ 1 An. 334. Não dependem de prova os fatos I - notórias 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Passo a abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada pelo Ilustre Conselheiro Relator. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei • 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 • daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. 14 "123f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. • Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O principio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, • Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4•* REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. ÍfiX2{) 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.849 ACÓRDÃO N° : 303-30.591 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada 16 4 ..• . . ._. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES clinf.e)? TERCEIRA CÂMARA--_, :. Processo n°: 10746.000500196-42 Recurso n.°:.123.849 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.591 Brasília- DF 19 de março de 2003 ttli Jo" anda Costa Pres/2 01 id te da Terceira Câmara • Ciente em: _i_.‘ . \-2.2a 10 40 I LeANO(1' ret lil ç g ') T`- pFN rOf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006176/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO - Art. 21, § 2°, do Decreto-Lei n° 401/68 - beneficio cancelado pelo Art. 6°, § único, da Lei n° 8.218/91 e pelo Art. 997 do RIR/94.
Numero da decisão: 105-12850
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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RECORRIDA : DRJ — BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE : 09 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N°. :105-12.850 REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO - Art. 21, § 2°, do Decreto-Lei n° 401/68 - beneficio cancelado pelo Art. 6°, § único, da Lei n° 8.218/91 e pelo Art. 997 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAJ — CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ 4 VERINALDO Id IQUE DA SILVA PRESIDENTE ROS MARI `7.12_ Oã /a4-5 A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RE TORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.006176/92-72 ACÓRDÃO N°. :105-12.850 RECURSO N°. : 119.231 RECORRENTE: GRAJ - CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição de 26.825,03 UFIR a titulo de multa de ofício paga, segundo à contribuinte, a maior, lançada no auto de infração n° 10.680/005.881/91-16, relativo à Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1986 a 1989. Alega a contribuinte, em petição de fls. 01/08, que, no que concerne às parcelas recolhidas em 15 de abril de 1992, porém, antes da apresentação de Recurso Voluntário, não houve a redução de 50% da multa lançada prevista no Decreto-lei 401/68. A Decisão SESIT/EQUIR n° 599 de fls. 12/14, indefere o pedido da interessada sob o argumento de que a redução aplicável aos recolhimentos, referente à parcela do crédito tributário aceita durante o julgamento é de 30%, de acordo com o art. 6 0 , § único, da Lei n° 8.218/91 e artigo 997 do RIR194. As fls. 17/47, a interessada interpõe impugnação tempestiva ao Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - DRJ, o qual, conforme consta às fls. 66/70, indefere o pedido formulado no recurso, nos termos da emenda abaixo: 'RESTITUIÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO Comprovado que o Contribuinte, nos casos cabíveis, já se beneficiou da redução da multa de ofício incidente sobre Imposto de Renda 2 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.006176/92-72 ACÓRDÃO N°. :105-12.850 Pessoa Jurídica relativo à matéria não litigiosa, nega-se o pedido de restituição da parte da multa paga. PLEITO INDEFERIDO.° Intimada da decisão supra em 11 de março de 1999, a interessada interpõe, em 30 de março de 1999, recurso voluntário à este Conselho (fls. 74/79) argumentando que o parágrafo único, do art. 6°, da Lei n° 8.218/91, só poderia ser aplicada aos fato gerador posteriores a sua introdução no ordenamento jurídico. Outrossim, reitera a mesma fundamentação apresentada na impugnação. É o Reltatório.S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.006176/92-72 ACÓRDÃO N°. :105-12.850 VOTO CONSELHEIRA ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELATORA O recurso preenche todos os requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. Reconheço, no caso, a razão da Fazenda. Entendo que não se trata aqui de redução de pena, mas de benefício concedido pela lei para incentivar o pagamento imediato das dívidas fiscais apuradas pela fiscalização e exigidas em auto de infração. Há uma grande diferença. Se a pena fosse originalmente fixada em 100, e posteriormente majorada para 120, aplicar-se-ia, para os lançamentos de ofício lavrados antes da modificação o patamar anterior, mais benéfico. No caso, como dito, trata-se de beneficio. E este beneficio independe do valor da pena, e tem como hipótese única de incidência a quitação da obrigação antes do fim do prazo de impugnação. Assim, ressalte-se, o momento de aplicação da penalidade é o de lavratura do auto de infração. O momento de sua redução é aquele em que se perfaz o requisito legal para tanto. O beneficio da Lei se aplica, portanto, na forma como se encontra reg mentado na data em que a contribuinte opta por se aproveitar do beneficio. 4 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.006176/92-72 ACÓRDÃO N°. :105-12.850 O art. 106 do CTN, vale lembrar, somente se refere à redução da penalidade ou à revogação da norma que tipifica a infração. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no caso. A infração não deixou de existir, a penalidade foi mantida no mesmo nível. O que se alterou foi o benefício outorgado ao contribuinte e pautado na conveniência do Estado relativamente ao tempo de quitação dos créditos tributários constituídos por auto de infração. Antes, ao que parece, interessava mais ao Estado a pronta resolução do conflito, sem demandas administrativas ou judiciais. A partir de 1991, ao que se extrai, a importância dessa rapidez foi reduzida. Feitas as considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. ("610 6 0 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR

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Numero do processo: 10680.004837/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DISCUSSÃO DO OBJETO DA AUTUAÇÃO NO JUDICIÁRIO - MULTA - Cabível em virtude da ausência de depósito do montante discutido em juizo. Apreciação de mérito prejudiciada na esfera administrativa. Recurso não conhecido. TRD - Legitimidade de sua aplicação após 08/91. Precedentes do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04991
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte que houve opção pela via judicial; e, II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 30 o G 19 29_ c St" C Rubrica - MINISTÉRIO DA FAZENDA • k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004837/95-12 Acórdão : 203-04.991 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 102.044 Recorrente : CONSÓRCIO MERCANTIL SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - DISCUSSÃO DO OBJETO DA AUTUAÇÃO NO JUDICIÁRIO - MULTA- Cabível em virtude da ausência de depósito do montante discutido em juízo. Apreciação de mérito prejudicada na esfera administrativa. Recurso não conhecido. TRD - Legitimidade de sua aplicação após 08/91. Precedentes do Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO MERCANTIL SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Otacílio ntas Cartaxo Presidente __;1 e Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sas/cf 1 9 Od9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\teNint4/7;.4 Processo : 10680.004837/95-12 Acórdão : 203-04.991 1 Recurso : 102.044 Recorrente : CONSÓRCIO MERCANTIL SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração NOV/91 a JUN/94, com fulcro na LC n° 07/70, art.3°, "b", c/c o art. 1 0, parágrafo único, da LC n° 17/73, e pelo art. 1° do Decreto n° 2.445/88, c/c o art.1° do Decreto n° 2.449/88. Em Impugnação de fls. 64/81, a recorrente alega, em síntese, que ambos os decretos que dão suporte à cobrança do PIS foram considerados inconstitucionais pelo STF, bem como as posteriores alterações ocorridas. Que ingressou judicialmente com Mandado de Segurança (Processo n° 91.0024491-0) junto à 2 Vara da Justiça Federal, obtendo sentença, já transitada em julgado, com decretação da inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis. Tendo restado um crédito junto à Fazenda Nacional, em face de ter recolhido a Contribuição ao PIS, anteriormente à decisão judicial. É nulo o auto de infração, tendo em vista que o levantamento feito pela fiscalização foi baseado na legislação dos referidos decretos-leis, já derrogados judicialmente pela autuada. Que a aplicação da TR como fator de correção monetária é totalmente contrária à legislação em vigor. É definida pela própria lei que a criou, como sendo uma taxa média de juros. Conclui que a incidência da TRD, enquanto fator de correção ou como juros, é inconstitucional. Assim, requer o cancelamento do auto de infração, e também a anulação dos efeitos dele decorrentes, inclusive a desconstituição do crédito tributário. Requer, ainda, a realização das diligências que se fizerem necessárias, a fim de se verem confirmadas as alegações trazidas ao processo, inclusive a produção de prova pericial, se insuficientes as provas apresentadas. A autoridade julgadora, às fls. 140/147, esclarece que a propositura de ação judicial, por parte da contribuinte, importa em renúncia às instâncias administrativas. 2 909 Ér., t I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:,.;"? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.004837/95-12 Acórdão : 203-04.991 Que a utilização da TRD Acumulada para cálculo dos juros de mora de débitos para com a Fazenda Nacional está prevista em lei. Que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, sob o ponto de vista constitucional. Pelo exposto, mantém o lançamento, exceto no que se refere à TRD; indefere o pedido de perícia, por desnecessária ao julgamento da lide; e julga procedente a ação fiscal, no que se refere à exigência da TRD. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 254/259, ratificando os fundamentos apresentados na defesa e requer seja dado total provimento ao recurso. A Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 261/264, diz que a única questão admitida como passível de discussão pelo Conselho é a da TR/TRD; que esta é, por definição legal, taxa de juros, sendo, para tanto, devida para débitos vencidos e não pagos no vencimento a partir de 02/91 até 02/01/92; e que o recurso interposto pela recorrente é meramente protelatório, não devendo, portanto, ser provido. É o relatório. 3 9.to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004837/95-12 Acórdão : 203-04.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A propositura de ação perante o Judiciário prejudica a apreciação da matéria pela administração. Qualquer que fosse a posição das instâncias administrativas, esta ficaria prejudicada pela manifestação do Poder Judiciário. A fixação de multa decorre de lei, não cabendo à autoridade fiscal deixar de aplicá-la. Trata-se de ato administrativo vinculado, não cabendo margem de discricionariedade. A exclusão da multa só é permitida, à luz da jurisprudência administrativa, se o contribuinte procedeu aos depósitos integrais da exigência em juizo. Não tendo sido informado no processo tal medida, não pode ser inferida pelo julgador. No que se refere à aplicabilidade ou não da TRD, matéria já discutida exaustivamente neste Conselho, a hipótese aceita pela jurisprudência deste Conselho é a da sua inaplicabilidade entre FEV/91 e AGO/91, em face da decisão do STF. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10680.007741/92-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do fiscal responsável pela sua emissão com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que determina o inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03362
Decisão: PMV, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS E PAULO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOM DESTINO EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO CORTEZ c--4%asiAc-_;\w„es3Y:Di Voats eàdà ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • SIDENTE FRANCISCO DE AS ' IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : 19 SET 19'7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741/92-09 ACÓRDÃO N°. : 107-3.362 RECURSO N°. : 111.508 RECORRENTE : BOM DESTINO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO BOM DESTINO EMPREENDIMENTOS LTDA., recorre a esta Colegiado, contra decisão proferida pelo Chefe da SESIT da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a notificação de lançamento suplementar de fls. 14/18. Decorreu o lançamento de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste do IRPJ da interessada, onde a autoridade revisora apurou a realização a menor do lucro inflacionário, correspondente ao exercido de 1990, ano-base de 1989. Após notificada, a recorrente pleiteou retificação do lançamento, via SRLS, tendo o seu pedido indeferido pela autoridade competente. Tempestivamente, impugnou o lançamento argumentando que o fisco não poderia imputar-lhe valores decorrentes de lucro inflacionário a partir de 1981, posto que a empresa só iniciou as suas atividades em junho de 1983. Alega, ainda, que houve erro datilográfico no preenchimento de sua declaração de ajuste referente ao ano de 1986. Anexa aos autos cópias da SRLS, notificação de lançamento suplementar e declaração do IRPJ. A autoridade de primeiro grau, julgou pela manutenção do lançamento, posto que, considera-se, para efeito de lançamento de oficio, o lucro inflacionário realizado a menor na declaração de rendimentos, por força da disposição contida no art. 22 da Lei 7.799/89, que determina 4\ o limite mínimo para apuração do lucro inflacionário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741192-09 ACÓRDÃO 2%1°. : 107-3.362 Irresignada, recorre a este Conselho de Contribuintes onde afirma que houve erro material no cálculo do demonstrativo do lucro inflacionário, posto que, o coeficiente de correção monetária aplicado não corresponde ao período-base de 1985. É o relatório. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741/92-09 ACÓRDÃO N°. : 107-3.362 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos TN 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24301 " IRPJ - NULIDADE - Não e nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo II do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. ‘... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741192-09 ACÓRDÃO N°. : 107-3.362 Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatorias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa ç\. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10680/007.741/92-09 ACÓRDÃO : 107-3.362 regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacornbe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho,José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando através da :_viridade • • !r-.;va é • • • ci. .4) sa _- eficácia jurídica. A competência para a realização do lancamento tributário é inerente às autoridades Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. " (grifamos).Ç\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741/92-09 • ACÓRDÃO N°. : 107-3.362 DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, r edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Têrmo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalinc§o e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas comidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741/92-09 ACÓRDÃO br. : 107-3.362 tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavmtura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 11-oo valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infligida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competentes a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741/92-09 ACÓRDÃO N°. : 107-3.362 - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infligido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o IIR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infligido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve connsponder um único tributo. Porl 9 ‘k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 106801007.741/92-09 ACÓRDÃO Ni'. : 107-3.362 constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, ezn auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecos, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infracão é formalidade intrínseca, uma vez Que a sua preterido determina a nulidade do ato. (.4 Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substamiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode inv-alidar-se. Em Direito Público. em aue o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10* edição, (1\ Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: 10 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741/92-09 ACÓRDÃO N°. : 107-3.362 "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei tiara seguranca da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1* edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, cano deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanneb, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (deva) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.741/92-09 ACÓRDÃO N°. : 107-3.362 Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-a atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, distensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notifica o de lançamento. S a das Ses • em 19 de setembro de 1996. FRANCISCO D AS •IP-""d44,EVAZ G S 12 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001929/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COISA JULGADA - MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO NA AÇÃO JUDICIAL - Não há como se admitir que a coisa julgada produzida na demanda judicial movida pelo contribuinte possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo, ante a modificação superveniente das condições fáticas e normativas em que proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. CSLL - EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2001 E 2002 - MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO - Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida no lançamento para constituição do crédito relativo ao montante principal da contribuição, visto que ambas penalidades têm como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso parcialmente provido nessa parte para afastar a exigência da multa isolada relativa a esses exercícios fiscais. CSLL - EXERCÍCIO FISCAL DE 2003 - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de contribuição devida maior do que a recolhida por estimativa. Recurso voluntário parcialmente provido para limitar sua incidência em relação ao exercício 2003 ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante da CSLL devida no exercício respectivo.
Numero da decisão: 103-22.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada relativa aos anos-calendários de 2000 e 2001, bem como em relação ao ano-calendário de 2002, limitar a sua incidência ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante da CSLL devida no ano-calendário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida :40 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.678 CSLL. COISA JULGADA. MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO NA AÇÃO JUDICIAL. Não há como se admitir que a coisa julgada produzida na demanda judicial movida pelo contribuinte possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo, ante a modificação superveniente das condições fáticas e normativas em que proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. CSLL. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2001 E 2002. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida no lançamento para constituição do crédito relativo ao montante principal da contribuição, visto que ambas penalidades têm como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso parcialmente provido nessa parte para afastar a exigência da multa isolada relativa a esses exercícios fiscais. CSLL. EXERCÍCIO FISCAL DE 2003. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano- calendário, de contribuição devida maior do que a recolhida por estimativa. Recurso voluntário parcialmente provido para limitar sua incidência em relação ao exercício 2003 ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante da CSLL devida no exercício respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes - utos de recurso interposto por EGESA ENGENHARIA S.A. 148.625-msiro9t11/06 • . • — MINISTÉRIO DA FAZENDANr,^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada relativa aos anos-calendários de 2000 e 2001, bem como em relação ao ano-calendário de 2002, limitar a sua incidência ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante da CSLL devida no ano-calendário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - C !. liWn: ER PRESIDE j# rad .1 Ps ANTONIO AR I OS UIDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 148.625*MSR*09/11/06 2 e - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^!`. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 Recurso n° :148.625 Recorrente : EGESA ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EGESA ENGENHARIA S.A. em face de r. decisão proferida pela 4° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE - MG, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: COISA JULGADA A respeito das relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo a não tributação decorrente de decisão soberanamente julgada não pode ter o caráter normativo de imutabilidade a abranger eventos futuros a respeito dos quais há legislação de regência superveniente. Lançamento Procedente" Por expressar de forma satisfatória o conteúdo tático e jurídico destes autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pela r. decisão recorrida, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05/10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.725.178,48, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, referente ao anos-calendário de 2000, 2001,2002, fundamentada na infração a seguir diferenciada. Item 1 — Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL, por Estimativa — falta de pagamento da CSLL sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e Planilhas. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 11/18, que no lançamento consubstanciado no Mandado de Procedimento Fiscal DRF/Contagem n° 06.1.01.00-2003-00152-0 que: A empresa não efetuou o recolhimento da contribuição social sobre o lucro — estimativa mensal, nem declarou o seu débito em DCTF no período de 2000 a 2002. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 15/02/2005, fls. 05, a autuada, em 17/03/2005, apresentou a Impugnação, fls. 234/242, acompanhada dos documentos, fls. 243/249, com as alegações abaixo sinte ' das. ft a 148.625*MSR*09/11/06 3 c- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4?-5:1 TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 Esclarece que o tributo é inexigível, haja vista que tem em seu favor a coisa julgada material que declarou a inconstitucionalidade da CSLL feita nos autos cujo autor é o Sicepot/MG. Menciona que não pode prevalecer o entendimento fiscal de que a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, restabeleceu a CSLL gerando sua convalidação. Aduz que a norma posterior trouxe apenas alterações à Lei n°7.689, de 1988, cujo teor lhe é aplicável. Faz um breve estudo sobre os efeitos jurídicos da renovação legal, com a finalidade de defender a tese de que a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, continua sendo a base legal para a cobrança da CSLL Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer em várias oportunidades interpreta a legislação pertinente e cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Em face do exposto, requer o cancelamento dos Autos de Infração". Em análise à impugnação da Recorrente, a r. decisão a quo acima ementada considerou procedente o ato de lançamento fiscal, a fundamento de que, "a respeito das relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo a não tributação decorrente de decisão soberanamente julgada não poderia ter o caráter normativo de imutabilidade a abranger eventos futuros a respeito dos quais haveria legislação de regência superveniente". Sustentou a r. decisão recorrida, ainda, que a matéria constitucional tratada pela Recorrente em sua defesa não poderia ser conhecida pelos agentes administrativos, ante a restrita competência dos órgãos judicantes administrativos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões por ela deduzidas em sede de impugnação, especialmente no que se refere à existência de decisão judicial transitada em julgado que teria reconhecido a inconstitucionalidade da exigência da CSLL, instituída pela Lei n. 7.689, de 15.12.1988. Em linhas gerais, a Recorrente assevera que a coisa julgada seria oponível à exigência fiscal tratada nesses autos, visto que a legislação superveniente à Lei n. 7.689/88 teria modificado somente a base de cálculo da CSLL, sem alterar os contornos principais do tributo instituído e ainda regulado pela Lei 7.689/88. É o relatório. 148.625*MSR*09/11/06 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAwev::-: 01 <4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 VOTO: O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente (fls. 279), pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese as razões recursais, não há como reconhecer a existência de coisa julgada em favor da Recorrente para afastar a exigência da CSLL no período referido no lançamento, e, conseqüentemente, da multa isolada aplicada pelo não recolhimento do tributo pelo regime de estimativa. Conforme entendimento doutrinário majoritário, coisa julgada material significa a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando originado da parte dispositiva de sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária (CPC, art. 475). A coisa julgada possui basicamente duas formas distintas de expressão. A primeira e mais evidente função da coisa julgada é a que se costuma designar "eficácia negativa". Por eficácia negativa deve-se entender a virtude que a coisa julgada tem de impedir outro julgamento a respeito de algo já definitivamente decidido em processo anterior. Trata-se do princípio do ne bis in idem da prestação jurisdicional. Tendo o Estado sido convocado a prestar jurisdição, com vistas à solução de uma determinada lide, e já a havendo prestado, não será possível admitir que outra vez a mesma lide seja conhecida por seus órgãos jurisdicionais. Nesse sentido a coisa julgada serve de pressuposto processual negativo (CPC, art. 267, V). A segunda função da coisa julgada é aquela que a doutrina denomina de "eficácia positiva". Essa eficácia positiva está na aptidão da res iudicata para vincular o Juiz de um processo ao comando (rectius, resultado) de uma decisão proferida em demanda anterior, a respeito de questão que se apresente nesta última como pre uposto lógico da nova pretensão 148.625MISR*09/11/06 5 n b: `-; •cr.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 trazida a juízo (v.g., o resultado na ação de investigação de paternidade terá de ser considerado na subseqüente ação de alimentos). Sobre essas duas projeções da coisa julgada assim se pronuncia José Ignácio Botelho de Mesquita: "O alcance negativo se expressa na proibição dirigida a todo e qualquer juiz de julgar pelo mérito uma ação idêntica a outra já decidida por sentença de que não caiba recurso': Consideram-se idênticas as ações que tenham 'as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido': Esse alcance negativo confere ao réu do segundo processo a exceção de coisa julgada, fundada na imutabilidade da sentença de que já não caiba mais recurso algum. Já o alcance positivo, diversamente , depende de que as ações não sejam idênticas e não impede o juiz de julgar o mérito da segunda ação; ao contrário, obriga o juiz do segundo processo a julgar o mérito da causa, tomando como premissa de sua decisão a conclusão da sentença anterior transitada em julgado e, por isso, tomada indiscutível. Pressupõe que a causa de pedir da segunda demanda suscite alguma questão que deva ser analisada e resolvida incidenter tantum pelo novo juiz, mas que já tenha sido conhecida principaliter pela sentença precedente. Exemplificando: transitada em julgado a sentença que julgou improcedente uma ação declaratória da existência de uma relação jurídica, será vedado a qualquer juiz decidir pelo mérito outra ação declaratória idêntica à primeira. Acolhendo a alegação de coisa julgada, deverá o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se, porém, a nova ação for diferente da anterior, como seria o caso se fosse uma condenatória, mas tendo por fundamento a mesma relação jurídica já declarada inexistente, estará o novo juiz obrigado a adotar como razão de decidir a conclusão da sentença anterior, sem discuti-la, e por este fundamento julgar improcedente a nova demanda".' Coisa julgada, ob. cit., p. 67-68. Na mesma linha é a lição de Nery Júnior e Nery: "Tendo havido a formação da coisa julgada material sobre determinada decisão, sentença ou acórdão, duas são as tarefas que se apresentam ao juiz, que tem de exercê-las ex officio: a) fazer valer a obrigatoriedade da sentença (principio da inevitabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da sentença acobertaria pela auctoritas rei iudicatae (função judicial positiva); b) fazer valer a imutabilidade da sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida (função judicial negativa). O juiz tem o dever de oficio de, a limina iudicii, indeferir a petição inicial que reproduz ação idêntica à anterior, resolvida por sentença de mérito transi da em julgado (CPC 267, V e § 3 0 301, VI e § 4°)". (Código..., ob. cit., p. 788). 148.625*MSR*09/11/06 6 111 MINISTÉRIO DA FAZENDAt :4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 Pretende-se nesses autos fazer valer a função positiva da coisa julgada, no sentido de impor aos julgadores administrativos o comando exarado na parte dispositiva da r. decisão judicial transitada em julgado. É necessário examinar, portanto, se a coisa julgada em referência é oponível ao caso dos autos. A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que guardam grau de relação com a demanda originariamente proposta ou, ainda, em face de toda e qualquer pessoa. No particular, necessária a percepção dos limites subjetivos e objetivos (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata. Em apertada síntese, os limites subjetivos da coisa julgada consistem na adequada determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes do trânsito em julgado da sentença mérito proferida na demanda judicial. Por sua vez, os limites objetivos dizem respeito à determinação da matéria que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos, diante da autorictas rei judicatae que se impõe à sentença de mérito transitada em julgado. Com a delimitação desse objeto busca-se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando-se contradições que possam ocorrer no plano prático (quando um comando dá e outro toma), muito mais do que no plano lógico, na medida em que a coisa julgada não tem propriamente por fundamento razões de ordem lógica ou mesmo estrita preocupação com a realização de justiça. Sob o aspecto temporal, os limites objetivos relacionam-se ao contexto "espaço-tempo" em que a sentença é proferida, o que vale dizer mantida a situação de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a autoridade da coisa julgada. Esse último parece ser o ponto relevante a afastar a existência de coisa julgada em relação à matéria tratada nesses autos. O Relator particularmente não compactua com a idéia de que as lides tributárias produzem sentenças que são válidas apenas em relação a um determinado exercício fiscal ou apenas aos fatos ocorridos no deco r da demanda. A autoridade da 148.625*MSR*09/11/06 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial e, conseqüentemente, ao próprio decisum (CPC, art. 469). Em outros termos, se o dispositivo da sentença restringiu-se a um dado exercício, é irrelevante que os fundamentos da sentença sejam aproveitáveis para os exercícios subseqüentes, pois os motivos, em si mesmos, não fazem coisa julgada. A • repercussão da coisa julgada dependerá, tal como em qualquer outro caso, do objeto do processo: se a parte houver formulado pedido e informado causa de pedir para um único exercício fiscal não será possível estender a eficácia da coisa julgada a exercícios posteriores. No entanto, é possível que a pretensão seja formulada em termos mais amplos, tomando em conta a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. Nessa hipótese, como preleciona Eduardo Talamini, "não será razoável simplesmente negar toda e qualquer possibilidade de uma mesma demanda desde logo abranger essas situações futuras. Não parece adequado sustentar que, uma vez que a cada incidência do tributo tem-se uma nova relação tributária, não caberia uma única demanda para relações que ainda nem surgiram. Seria despropositado, por exemplo, supor que o contribuinte do ICMS haveria de propor uma nova ação para cada operação que praticasse (a depender do caso, centenas ou milhares). Nesse caso, cumpre reconhecer que no bojo de uma relação geral e mais ampla entre o contribuinte e o Fisco inserem-se as múltiplas e reiteradas relações especificas em que há a incidência tributária. Nesse prisma, dependendo do objeto do processo, poderá ser emitido decisum que se aplique às incidências futuras do tributo, enquanto mentidas as condições fáticas e normativas em que se deu o julgado. Conseqüentemente, aplicar-se- á também a regra do art. 471, I."2 No caso dos autos, particularmente, não há como se sustentar que a coisa julgada produzida na demanda judicial em referência possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo. Com efeito, não foram mentidas as condições fáticas e normativas em que foi proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. Conforme reconhecido pela própria Recorrente, a Lei n. 7.689/88 teve sua redação modificada por duas vezes durante a tramitação do mandado de segurança paradigma, as quais não foram tratadas Coisa julgada e sua revisão, ob. cit., p. 94. Sobre a coisa julgada no direito tributário ver, por todos, Rodrigues, Walter Piva. Sobre os limites objetivos da coisa julgada tributária Tese ap sentada para Doutoramento peran o Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universi e • • São Paulo. São Paulo, 1989. Ali 148.625*MSR*09/11106 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 pelas decisões judiciais proferidas em referido writ. Tais modificações, ao contrário do que pretende a Recorrente, foram relevantes, visto que modificaram, entre outras coisas, a própria base de cálculo do tributo em referência. Não bastassem tais argumentos, é de se relevar o fato de o entendimento adotado nesse voto coadunar-se perfeitamente com a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, tal como se constata da ementa de v. acórdão abaixo transcrita: Número do Recurso:140092 Câmara:PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo:10680.005796/2001-28 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente:ENCAPA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. Recorrida/Interessado:43 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:13/0912005 00:00:00 Relator:Orlando José Gonçalves Bueno Decisão:Acórdão 101-95200 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:COISA JULGADA — LIMITES OBJETIVOS — CSLL — A matéria submetida aos efeitos da coisa julgada suscitada pelo sujeito passivo diz respeito ao período de vigência da Lei n°. 7.689, de 1988, anterior aos fatos, objetos do lançamento de ofício, que compreenderam exercícios posteriores, à luz de novel legislação da CSLL. Limite temporal da coisa julgada. Lançamento procedente, na esteira de entendimento do STJ e da CSRF. Recurso que se nega provimento. O afastamento da coisa julgada nesse caso não significa, contudo, total negativa de provimento ao recurso. Por tratar de procedimento administrativo que versa exclusivamente sobre a aplicação de multa isolada por não recolhimento de valores de CSLL apurados pelo regime de estimativa, e considerada a notícia nos autos de aplicação de multa em lançamento de ofício pelo não recolhimento dessa contribuição (exercicios Fiscais de 2000, 2001 e 2002), esse recurso merece provimento em parte para afastar a aplicação da multa isolada relativa aos exercícios de 2001 e 2002 em observância à ilegítima concomitância de penalidades. Esse é o entendimento remansoso desse E. Conselho de Contribuintes, verbis: 148.625*BASR*09/11/06 9 4 • eakm, MINISTÉRIO DA FAZENDA wrsI zSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 Número do Recurso:139899 Cãmara:SÉTIMA CÀMARA Número do Processo:10670.00146112003-11 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente:TFtANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:10/0812005 00:00:00 Relator:Lulz Martins Valero Decisão:Acórdão 107-08187 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator), que mantinha as multas Isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. Ementa:(...) CSLL — ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA — DESCABIMENTO — Originando-se a falta de estimativa, que deu suporte ao lançamento da multa isolada, de diferença de tributo apurada em lançamento de oficio, não há como se exigir a sua manutenção. No mesmo sentido: Número do Recurso:133053 Cãmara:OITAVA CÀMARA Número do Processo:10940.001179/2001-45 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-CURITIBÁ/PR Data da Sessão:14/0812003 00:00:00 Relator:Nelson Lósso Filho Decisão:Acórdão 108-07493 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso provido. Quanto ao exercício de 2003, partindo-se da premissa de que não há concomitância entre a penalidade em referência e eventual multa de ofício aplicada em outro lançamento (ante a ausência de notícia sobre lançamento referente a esse -período), o auto de infração merece ser revisto apenas em parte. 0 148.625*MSR*09/11/06 10 ::.=• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘,411:::;;t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rtfIstr TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 Consoante entendimento dessa E. Câmara, a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja-se, nesse sentido, trecho do julgado proferido em leading case de relatoria do Exmo. Conselheiro Dr. Alexandre Jaguaribe, com declaração de voto do Exmo. Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, verbis: Processo n° : 10280.009389/99-26 Recurso n° : 124.946 Matéria: IRPJ EX: 1998 Recorrente : Y. YAMADA S/A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de :19 de abril de 2001 Acórdão n° : 103-20.572 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido. O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § 1°., inciso IV, da Lei n°. 9.430/96, tem a seguinte redação: [4" O artigo 2°. da Lei n°. 9.430/96, acima referido, dispõe: O artigo 35 e seus §§ 1°. e 2°., da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°., pelo artigo 1°., da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: Interessa, ainda, à compreensão dos fato, as disposições do artigo 37 da Lei n°. 8.981/95: • Da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume-se que a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não recolhidas mensalmente, somai -tsU . sentido se operada no curso do 148.625*MSR`09/11/06 11 • 4941.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:LPS't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. Se a contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real opta pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente, após o vencimento do prazo para recolhimento, o fisco já pode exigi-lo cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano-calendário. No caso dos autos, conforme o levantamento fiscal de fls. 04 a 15, a contribuinte recolheu o imposto de renda por estimativa mensalmente, porém em valores inferiores face às bases utilizadas. A constatação imediata é de que a contribuinte deixou de elaborar balanço ou balancete de suspensão dos recolhimentos mensais, para comprovar que os valores já recolhidos superavam o que seria devido no período abrangido pela suspensão ou que viesse apresentando prejuízo em determinado período de suspensão. Ocorre que, encerrado o ano-calendário, a contribuinte elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda devido referente ao ano-calendário auditado, do que resultou imposto de renda devido bastante inferior ao que estimara. Ou seja, com o levantamento do balanço anual resultou demonstrado que "...o valor acumulado já pago acede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso" (art. 35 da Lei n°. 8.981/95), período em curso, nesta quadra, entendido como o ano-calendário, eis que já encerrado. Com base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte apresentou a sua declaração de rendimentos, bem antes de qualquer ação fiscal, a qual foi auditada no período de 24/08/1998 a 26/01/2000, ocasião em que o fisco pediu e examinou todos os livros comerciais e fiscais da empresa (ver fls. 01 a 03), sem que nenhuma irregularidade tivesse sido detectada, por exemplo, no tocante a omissão de receitas ou apropriação indevida de custos ou despesas, a não ser, é claro, a insuficiência de recolhimento por estimativa no curso do ano-calendário. Assim, a declaração de rendimentos apresentada, na qual não foi identificada nenhuma irregularidade, representa um encontro de conta entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião em que restou evidenciada a ocorrência do fato gerador e a exata quantificação da base de cálculo bem como do montante do tributo efetivamente devido no indigitado ano-calendário. O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de unia característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferen • le tributo a ser recolhido. 148.625*MSR*09/11/06 12 ‘.41 • - • -'74•;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA " n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora tivesse recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto, restou confirmado que os recolhimentos efetuados mensalmente, no curso do ano-calendário, superaram, largamente, o montante do imposto de renda efetivamente devido, repete-se: imposto de renda devido mais adicional, no montante de R$ 780.263.94; recolhido mensalmente a título de estimativa no montante de R$ 3.270.554.20; do que resultou recolhimento a maior a ser restituído ou compensado no montante de R$ 2.490.290,26. Desse modo, quando o fisco encetou a ação fiscal contra a contribuinte, já havia encerrado o período de apuração do imposto, cujo montante devido já havia sido quantificado exatamente, ficando evidenciado que da irregularidade praticada pela contribuinte, no curso do ano-calendário, não resultou nenhum prejuízo ao fisco, pelo contrário, a contribuinte é que se viu privada ao longo do ano-calendário de substancial montante de recursos financeiros colocados à disposição do fisco a título de recolhimento mensal por estimativa, alçando-se em credora do fisco em vultoso montante. Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano-calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final do ano-calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos ou previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes de suspensão, ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano- calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Porém, é certo que, em casos como o presente, uma vez encerrado o ano-calendário, e constatado que do procedimento da contribuinte não adveio nenhum prejuízo ao fisco, diante do fato consumado, de que as quantias que deixaram de ser recolhidas, em razão da insuficiência apontada, não eram mesmo devidas, só poderia resultar, se tivessem sido recolhidas na sua plenitude, em restituição à contribuinte de um montante ainda maior do que o efetivamente apurado. Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descurnprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa especifica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória, não a exasperadora vultosa que lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos no curso do ano- calendário (estimados), confirmou-se indevidos quando do encerramento do ano- calendário e da apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ou seja a multa isolada ora discutida, lançada após a entrega da declaração de rendimentos, tomou por base valor de "imposto devido", que o fisco já tinh4pnhecimento e certeza de não ser devido e portanto de imposto não se tratava." 148.625*MSR*09/11/06 13 r • , 4 II • -It ''''. ‘-••,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001929/2005-11 Acórdão n° :103-22.678 Conforme informação contida nos autos (DIPJ/2003), a Recorrente apurou resultados inferiores àqueles por ela estimados provisoriamente nas DCTF's no exercício fiscal de 2003. Nesse sentido, considerando-se (i) a iterativa jurisprudência desta E. Câmara; (ii) a data de lavratura do lançamento fiscal (15.02.2005); (iii) a ausência de qualquer recolhimento anterior pela Recorrente a título de CSLL por estimativa no período assinalado, é de mister que o valor da base de cálculo para apuração da multa isolada seja reduzida ao montante do CSLL efetivamente devida pela Recorrente naquele exercício fiscal, conforme informações por ela prestadas nas DIPJ's de fis 176/191. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto, para dar-lhe parcial provimento para afastar a exigência da multa isolada relativa aos exercícios fiscais de 2001 e 2002, como também para limitar sua incidência em relação ao exercício 2003 ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do montante da CSLL devida no exercício respectivo. Sala das Ses \ . it. \ I em 19 de outubro de 2006 PI . ,, I ANTONIO CAr 41 e UlD.ONI FILHO k 148.625*MSR*09/11/06 14 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004361/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12573
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:55:48Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:55:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:55:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:55:48Z; created: 2009-10-24T00:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T00:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:55:48Z | Conteúdo => 1 2.0 PUOLI ADO NO D. O. 5'1 02 / 200C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004361/99-90 Acórdão : 202-12.573 Sessão • 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.600 Recorrente : CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto tf 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 ÁM--2 Marctitinicils Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cl/ovrs 1 cz2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004361/99-90 Acórdão : 202-12.573 Recurso : 113.600 Recorrente : CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA LTDA. RELATÓRIO Discute-se no presente processo a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei ng 9.3 17/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei ri2 9.3 17/96 e ao argumento de que o estabelecimento de ensino não é empresa prestadora de serviços de professor. Alega, ainda, que as sociedades de profissionais liberais, no geral, e a de professores, no particular, em nada se assemelham à prestação de serviços educacionais ministrados nos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. De posse dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPL.ES, nos termos da ementa de fls. 21: "SIMPLES: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES o estabelecimento de ensino dedicado à educação pré-escolar, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciente da decisão monocrâtica em 03/01/00, conforme atesta o AR de fls. 26, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes em 03/02/00 (fls. 27/31) É o relatório. 2 •23 G atra -4 • -E MINISTÉRIO DA FAZENDA • cr-it>t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004361/99-90 Acórdão : 202-12.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fls. 26, a recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 03/01/00. E o recurso voluntário foi protocolado na Secretaria da Receita Federal em 03/02/00 (fls. 27), no 31 2 dia após a referida ciência Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no capta do artigo 33 do Decreto 112 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado, por perempto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA 3

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Numero do processo: 10725.000019/99-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17934
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROGÉRIO ORNELAS FREIXO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. Lik-cr.22 LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4. 9 06 ezaa Ti, ii3(ca-A MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 , twa, - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • triR.Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000019/99-84 Acórdão n°. : 104-17.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES/. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .;;:ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000019/99-84 Acórdão n°. : 104-17.934 Recurso n°. : 122.950 Recorrente : PAULO ROGÉRIO ORNELAS FREIXO RELATÓRIO PAULO ROGÉRIO ORNELAS FREIXO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, foi notificado, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 02/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal, e que o atraso na entrega não causou nenhum prejuízo ao fisco; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que estava abaixo do limite mínimo para obrigatoriedade de apresentação ou mesmo para incidência do IRPF, e só está obrigado por ser sócio de microempresa. 3 't.'52::+é;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,3,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000019/99-84 Acórdão n°. : 104-17.934 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir, afirmando ser o contribuinte sócio da empresa, conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpás recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/21, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 •-• ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA P-fiÁt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000019/99-84 Acórdão n°. : 104-17.934 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000019/99-84 Acórdão n°. : 104-17.934 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno ao meu posicionamento. Destaco, ainda, que após o decisório do STJ, a CSRF também mudou seu posicionamento, não mais aplicando a denúncia espontânea no descumprimento de obrigação acessória. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos após ser notificado, no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'aertt.atf-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000019/99-84 Acórdão n°. : 104-17.934 É jurisprudência desta Quarta Câmara, ainda que por maioria, que mesmo a entrega espontânea da DIRPF não é motivo para desconstituir a exigência, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 2001 ,4 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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