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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115049 #
Numero do processo: 10380.011870/2003-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º. da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal possibilidade deixou de existir.
Numero da decisão: 9101-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º. da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal possibilidade deixou de existir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 70 /2 00 3- 91 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.635 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011870/2003-91 Relatório Trata o presente processo de recurso especial de divergência (fl. 201) interposto por RADIO VERDES MARES LTDA., contra o Acórdão nº 1201.001.244 (fl. 190), de 10/12/2015, que negou provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, adotando a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 FINOR. INCENTIVO FISCAL. PRAZO E REQUISITOS. A opção para usufruto do incentivo apresentada intempestivamente não produz efeitos jurídicos, razão pela qual deve ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. O processo tem origem em Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), re1ativo ao ano 2000 (fl. 2), o qual foi indeferido mediante o Despacho Decisório de fl. 80, por ter sido considerada expirada a possibilidade de optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor). Cientificado da decisão que indeferiu o pedido em segunda instância, o contribuinte apresentou recurso especial afirmando que o acórdão teria dado à legislação tributária interpretação divergente daquela conferida por outra Turma de Julgamento do CARF, relativamente à aplicação da denúncia espontânea sobre débito compensado. Indicou como paradigmas os seguintes acórdãos: 1º Paradigma - Acórdão nº 9101-001.482: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. IRRETROATTVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO. As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 apenas atingem os fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. 2º Paradigma - Acórdão nº 9101-001.090: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PERC. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIVOS REGIONAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.145/2001. EFEITOS EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DO ANO- CALENDÁRIO DE 2001. A revogação da faculdade do contribuinte de optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos regionais - levada a efeito por meio da MP 2.145/2001 - surte efeitos apenas para fatos geradores de IRPJ ocorridos a partir do ano-calendário de 2001 (inclusive), ano da publicação da citada Medida Provisória. Sustenta no mérito, em síntese, que: - o art. 50 da MP 2.145/2001 ao prever a revogação do incentivo fiscal não especifica data limite alguma; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.635 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011870/2003-91 - ao enviar sua DIPJ/2001 dentro do prazo previsto, em 29 de junho de 2001, optou pelo incentivo fiscal, uma vez que os fatos geradores já haviam ocorridos antes de 02 de maio de 2001, sendo verificado na própria DIPJ/2001; - é infundada a aplicação da MP nº 2.145/2001 no caso em tela para justificar o indeferimento do PERC, uma vez que a mesma não retroage com fundamento no Princípio da Irretroatividade da norma tributária. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso especial interposto, considerando comprovado o dissenso jurisprudencial. Em contrarrazões, a PGFN apresenta razões para a manutenção da decisão recorrida, destacando, em síntese, que: - até 02/05/2001, a aplicação de parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em Investimentos Regionais estava ao alcance de quaisquer pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. Contudo, a partir de 03/05/2001, a aplicação nos fundos de Investimentos Regionais passou a ser restrita às pessoas jurídicas de que trata o art. 9º da Lei n.º 8.167, de 1991, ou seja, aquelas detentoras de pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até 02/05/2001, enquadrados em setores da economia considerados pelo “Poder Executivo” prioritários para o desenvolvimento regional; - a interessada formalizou sua opção de destinar parcela do imposto devido à aplicação em investimentos regionais de terceiros na apresentação de sua declaração de rendimentos, mas quando o dispositivo legal que o previa já havia sido revogado pela MP nº 2.145, de 03/05/2001; - quando da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, a interessada dispunha de uma expectativa de direito, que poderia ser ou não exercido nas datas previstas na legislação e enquanto este direito permanecesse válido na legislação. Se ele não foi posto em prática anteriormente à retirada da norma do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer dispositivo legal que albergue a opção efetivada pelo contribuinte quando da entrega de sua DIPJ, momento em que já extinto o direito; - o artigo 32, inciso IV, da MP n°2.157-5/01 expressamente limitava o direito ao incentivo fiscal em tela, reservando-o apenas às pessoas jurídicas enquadradas no artigo 9', caput, da Lei n°. 8.167/91: [...]; - fica claro, então, que, a partir de meados de 2001, apenas as pessoas jurídicas descritas no último artigo transcrito poderiam se valer das aplicações em projetos próprios ligados ao FINOR. Mais do que isso, é também de se lembrar que, para se valer do benefício, deveria o contribuinte ter formulado sua opção até o dia 02 de maio de 2001, consoante disposição expressa do artigo 105, §1°, da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002: [...]; - o pleito, como visto, foi indeferido sob o fundamento de que a data limite para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9o, da Lei n. 8.167/91 usufruir do aludido benefício fiscal finalizou em 02 de maio de 2001, ao passo que a DIPJ do período foi entregue somente em 29 de junho daquele ano. Assim, não houve o recolhimento do incentivo por meio de DARF, conforme demonstrado às fls. 72/73; - verifica-se que o benefício fiscal outrora concedido também era regulado pelo artigo 4o da Lei n. 9.532/97, posteriormente revogado pela Medida Provisória n. 2.199-14/2001. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.635 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011870/2003-91 Assim, entendeu a autoridade de origem que a data-limite para usufruto do benefício seria 02 de maio de 2001, pois a MP n. 2.145/2001, publicada em 03 de maio, revogou expressamente a legislação que regia a matéria; - por seu turno, alega a Recorrente que não se enquadraria na hipótese citada pela autoridade fiscal, pois estaria amparada por situação excepcional (grupo de empresa com projeto aprovado e que destina 70% ou mais dos seus recursos em incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento do Fundo de Investimento do Nordeste FINOR); - conquanto a interessada tenha apresentado documentos posteriormente, a título de memoriais, inclusive com decisão do STJ parcialmente favorável em Mandado de Segurança para outra empresa do Grupo (apenas para conceder a apreciação do Projeto), não lhe assiste razão. Isso porque, à luz dos documentos acostados aos autos, não está comprovada a relação de causa e efeito que vincularia a decisão mandamental em favor da holding do Grupo Queiroz Galvão e da empresa Esmalte S/A ao debate aqui travado, posto que são entidades totalmente distintas, notadamente quando à atividade, operação e objetivos; - o entendimento jurídico esposado pela autoridade fiscal e posteriormente confirmado pela decisão de primeira instância e pelo CARF está correto. Isso porque a interessada não fez, tempestivamente, a opção à época possível, pois entregou sua declaração de IRPJ em 29 de junho de 2001, depois do prazo previsto pela legislação. Ademais, a autoridade fiscal atesta que não houve recolhimento do incentivo mediante DARF, conforme extrato do SINAL, de fls. 72/73, circunstância não contestada pela empresa. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº .343, de 9 de junho de 2015. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência após verificar que nos acórdãos paradigmas e no recorrido “as situações fáticas respectivas são equivalentes, quais sejam, a opção para usufruir do benefício fiscal para os fatos geradores ocorridos em 2000 foi feita por meio da DIPJ/2001 entregue após a data da norma que extinguiu o referido benefício” Considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.635 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011870/2003-91 O recurso pretende discutir, em instância especial, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, dirigido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, que indeferiu a pretensão sob o argumento de que o prazo para usufruto do benefício havia expirado. Como relatado na decisão recorrida, a opção foi apresentada após 2 de maio de 2001, conforme trecho abaixo: Conforme documento de fls. 58, foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais IRPJ/ 2001, relativo à interessada, que alterou o valor aplicado a título de incentivo, posto que considerada sem efeito a opção exercida na DIPJ, que foi entregue depois do prazo legal, 02 de maio de 2001. Com efeito, o documento de fls. 63 atesta que houve redução do valor devido ao recolhimento incompleto do imposto, considerado sem efeito o DARF posterior a 02 de maio de 2001. E o voto condutor do acórdão recorrido decidiu indeferir o recurso voluntário por esse motivo, registrando que: Isso porque a interessada não fez, tempestivamente, a opção à época possível, pois entregou sua declaração de IRPJ em 29 de junho de 2001, depois do prazo previsto pela legislação. Ademais, a autoridade fiscal atesta que não houve recolhimento do incentivo mediante DARF, conforme extrato do SINAL, de fls. 72/73, circunstância não contestada pela empresa. Em seu recurso especial o contribuinte aduz que a legislação não pode ser aplicada retroativamente para revogar o incentivo fiscal. Sem razão, pois não se trata de aplicação retroativa, mas de questão de direito intertemporal. A possibilidade de opção deixou de existir a partir da publicação da MP nº 2.145, cujo art. 50, inciso XVIII expressamente revogou o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/91, restando apenas uma ressalva no inciso XX do mesmo artigo, para pessoas jurídicas que preenchessem os requisitos dispostos no art. 9º, da Lei nº 8.167/91, que não é o caso do contribuinte. Abaixo os trechos legais de interesse: MP n° 2.145/2001 Art. 50. Ficam revogados: (...) XVIII – o inciso I do art. 1o da Lei n. 8.167, de 16 de abril de 1991; [...] XX – o art. 18 da Lei n. 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea "b" do art. 1° do Decreto-Lei n. 756, de 11 de agosto de 1989, ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. ........................................................ Lei n. 8.167/1991 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I – no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres) (DecretoLei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V); Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.635 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.011870/2003-91 Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham peio menos cinqüenta e um por cento do capital votante de empreendimento de setor da economia considerado, peio Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1°, inciso I. Como se vê, a destinação de parte do imposto de renda devido à União para pagamento diretamente para um fundo de investimento era uma opção de livre escolha do contribuinte, que poderia ser exercida nos termos da lei. Todavia, a legislação que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111, inciso I, do CTN). Assim, a opção somente poderia se dar até 2 de maio de 2001. O tema em litígio não é novo nesta 1ª Turma da CSRF. Todavia, o que se nota é uma mudança de entendimento, em que foi superado o entendimento dos acórdãos paradigmas. Nesse sentido, como exemplo, cabe referir as decisões desta 1ª Turma da CSRF, consubstanciadas no Acórdão nº 9101-003.878, julgado na sessão de 06 de novembro de 2018, por unanimidade de votos, e no Acórdão nº 9101-004.151, julgado na sessão de 07 de maio de 2019, por maioria de votos, com o seguinte teor de ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: [...] PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal possibilidade deixou de existir. Assim, no presente caso, como a opção do contribuinte somente foi feita com a apresentação da DIPJ/2001, em que ele optou pela destinação do IR devido para o FINOR e FINAM, quando não existia mais essa possibilidade em razão da expressa revogação do diploma legal, deve prevalecer a negativa de provimento dada pelo acórdão recorrido. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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8072459 #
Numero do processo: 10882.720369/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. Para que seja declarada a nulidade do lançamento há de ser demonstrada a inobservância dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou ocorrência de quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO. Para além da ausência de entrega formal da área expropriada, foi celebrada avença atribuindo responsabilidade à parte expropriada pelo pagamento de quaisquer obrigações decorrentes da propriedade. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. ADA intempestivo ou Laudo elaborado em desacordo com a NBR 14.653-3, portanto, não são documentos suficientes e hábeis para comprovar a pretensão do contribuinte. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. A mera alegação de erro na arbitragem, sem escorço fático que sustente a pretensão do contribuinte, não é hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2202-005.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial ao recurso para acatar as áreas de preservação permanente declaradas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. Para que seja declarada a nulidade do lançamento há de ser demonstrada a inobservância dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou ocorrência de quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO. Para além da ausência de entrega formal da área expropriada, foi celebrada avença atribuindo responsabilidade à parte expropriada pelo pagamento de quaisquer obrigações decorrentes da propriedade. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. ADA intempestivo ou Laudo elaborado em desacordo com a NBR 14.653-3, portanto, não são documentos suficientes e hábeis para comprovar a pretensão do contribuinte. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. A mera alegação de erro na arbitragem, sem escorço fático que sustente a pretensão do contribuinte, não é hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).

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REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. Para que seja declarada a nulidade do lançamento há de ser demonstrada a inobservância dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou ocorrência de quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO ENTRE EXPROPRIANTE E EXPROPRIADO. Para além da ausência de entrega formal da área expropriada, foi celebrada avença atribuindo responsabilidade à parte expropriada pelo pagamento de quaisquer obrigações decorrentes da propriedade. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. ADA intempestivo ou Laudo elaborado em desacordo com a NBR 14.653-3, portanto, não são documentos suficientes e hábeis para comprovar a pretensão do contribuinte. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. A mera alegação de erro na arbitragem, sem escorço fático que sustente a pretensão do contribuinte, não é hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 03 69 /2 01 0- 98 Fl. 343DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720369/2010-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento parcial ao recurso para acatar as áreas de preservação permanente declaradas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por UBIRAJARA KEUTENEDJIAN contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, a autoridade fiscal identifica a infração, após detalhada narrativa dos fatos, apontado haver divergência entre os valores considerados para Área de Preservação Permanente – APP e para o Valor da Terra Nua – VTN (f. 3/6). Colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido, eis que suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desapropriação. Imóvel Rural. O ITR incide sobre a propriedade rural desapropriada por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio público, se a desapropriação for promovida por pessoa de direito público. Fl. 344DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720369/2010-98 Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para ser considerada isenta a área de Preservação Permanente necessita de Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Área de Interesse Ecológico - Parque Estadual. O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só, não possibilita a isenção de ITR. Para usufruir do benefício da redução do ITR, é necessária a apresentação de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. (f. 202) Intimado do acórdão (f. 231), o recorrente apresentou, em 12/06/2012 (f. 233), recurso voluntário (f. 233/253), replicando parcela substancial das teses declinadas em sede de impugnação. Em suma, alega i) a nulidade do lançamento por falta de motivação (f. 240/241); ii) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, em razão da perda de propriedade (f. 244); iii) a necessidade de manutenção da isenção, com base na declaração de 1990 (f. 244/246); iv) a irregularidade do arbitramento de VTN, já que se considerou como aproveitável área que não o é (f. 235/236). Registro não haver renovação da insurgência quanto aplicação de juros e multa, razão pela qual resta preclusa a discussão. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Despiciendo requerer o recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, eis que concedidos por expressa disposição legal – “ex vi” do inc. III do art. 151 do CTN. Feitas essas considerações, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O recorrente afirma que Fl. 345DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720369/2010-98 (…) insiste na apreciação e no reconhecimento dos argumentos [desenvolvidos no quadrante denominado “defesa processual”, já que na autuação, o sr. Auditor fiscal deixou de mencionar o dispositivo legal em que se sustenta a multa de 75% sobre o valor do imposto apurado (...). – f. 240; sublinhas deste voto. A verossimilhança da alegação é afastada nas f. 8 da notificação de lançamento que bem explicita estar a sanção prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Na notificação de lançamento (f. 2/8), estão explicitadas as infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Não há que se falar, pois, em carência de motivação do ato administrativo. Por ter falhado em demonstrar inobservância dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou ocorrência de quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, rejeito a alegação de nulidade. I.2 – DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à ilegitimidade passiva por motivo da suposta perda do imóvel pela desapropriação, irretocável as conclusões do acórdão recorrido ao asseverar que [a]nalisando a documentação constante dos autos, observa-se que apesar da sentença da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, Processo nº 108/1991 declarar o imóvel incorporado ao patrimônio da ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), porém a entrega formal da área à expropriante ainda não foi concretizada. Tal fato está perfeitamente evidenciado na Ação Rescisória nº 377.660.5/5-00, cujo acordo entre as partes foi assinado em 15 de dezembro de 2005, onde ficou acordado que os espólios/expropriados ficavam responsabilizados, perante qualquer outro interessado, quer pessoa física ou jurídica, privada ou pública, por toda e qualquer obrigação de pagar ou de fazer decorrente do domínio e da posse do imóvel objeto da ação originária, até a entrega formal da área ao Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente, isentando o Estado de toda e qualquer obrigação, exceto aquela decorrente do pagamento das parcelas do precatório. (f. 207; sublinhas deste voto) Com base nessas razões, também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. II – MÉRITO II.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAS: DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INTERESSE ECOLÓGICO Fl. 346DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720369/2010-98 A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Até o exercício de 2005, não era necessária a apresentação do ADA a cada exercício, conforme previa o art. 10 da Instrução Normativa IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, que assim dispunha: Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de Fl. 347DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720369/2010-98 endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. Por ser a autuação referente ao exercício de 2007, não há como aceitar ADA apresentado em 1990, como quer o recorrente. O pilar para a rejeição da peça impugnatória pela decisão recorrida está no fato de que, [n]o presente caso, o interessado apresentou o Ato Declaratório Ambiental – ADA de 25/09/2009, relativo ao exercício de 2009, considerado intempestivo para o exercício de 2007. A apresentação desse documento é válida apenas para o exercício em vigência (2009). – f. 221; sublinhas deste voto. Fica claro, portanto, ser a inexistência de ADA tempestivo o empecilho para a fruição do benefício fiscal. Ainda que tenha como prescindível sua apresentação, tampouco foi juntado aos autos quaisquer provas para demonstrar a existência das áreas pretensamente declaradas como de preservação permanente e interesse ecológico. Não tendo se desincumbido do ônus que sobre seus ombros repousava, deixo de acolher a pretensão. II.2 – DO VALOR DA TERRA NUA ARBITRADO A instância “a quo”, ao apreciar o pedido de reconsideração do VTN arbitrado, entendeu que (...) [n]o caso, o interessado não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel ou qualquer comprovação suficiente que justifique a revisão do VTN considerado no lançamento e nem sequer discriminou o valor que entende ser o correto. (f. 223; sublinhas deste voto) Malgrado conste às f. 16 detalhamento do cálculo do VTN médio por aptidão agrícola, em suas razões recursais, limita-se a aduzir que (...) a conceituação de valor da terra nua aproveitável – VTN utilizado para fixação da base econômica sujeita à tributação escapa dos preceitos da lógica elementar e desfigura por completo a expressão “aproveitável”, unicamente para atender as pretensões fazendárias. (....) Ora, a área mencionada na autuação em nada, em absolutamente nada, se ajusta às definições etimológicas acima apresentadas, pois por conta da restrição absoluta imposta pela decretação de preservação permanente, do imóvel não emanaria qualquer ganho, proveito, vantagem, benefício, ou ainda, dele não se poderia extrair qualquer utilidade ou explorar qualquer mecanismo de exploração. (f. 247) Sem ter produzido qualquer prova apta a corroborar sua pretensão, mantenho o VTN arbitrado. Fl. 348DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.781 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720369/2010-98 III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.902714/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 06584.93392.090810.1.3.04-3540, (fls. 03-06) transmitida em 09/08/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 252.590,31 para compensar com um débito de IPI de R$ 288.756,00, devido no período de apuração de março/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 27 14 /2 01 2- 65 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902714/2012-65 Em 05/11/2012 (fl. 07), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 040143413, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 252.590,31 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 11-14) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.350 (fls. 78-80), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 04/02/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902714/2012-65 Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 86-89, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902714/2012-65 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902714/2012-65 (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13936.000135/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-007.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-22.930 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que não conheceu da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração PIS/1997 Nº 0000952, lavrado em 19/03/2002, decorrente de auditoria interna na DCTF do 3º trimestre de 1997, por intermédio do qual foram exigidos valores do tributo PIS relativos aos períodos de apuração 07/1997 a 09/1997, sendo R$ 9.426,00 a título de principal, R$ 7.069,50 de multa de ofício (75%) e R$ 8.704,59 de juros moratórios, calculados até 29/03/2002. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 01 35 /2 00 2- 36 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000135/2002-36 Relatório Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 27/32, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o credito tributário de PIS no valor de R$ 9.426,00, além da respectiva multa de ofício de 75% e encargos legais correspondentes. À f1. 29, no "ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados na DCTF, a título de “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp s/ DARF - Outros - PJU", em face da existência do Processo Judicial n° 95.001027856, não foram confirmados, sob a ocorrência "Proc jud nâo comprovad": Cientificada do referido lançamento, a contribuinte, consoante informação da autoridade preparadora à fl. 126, apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/09) em 24/04/2002, requerendo o cancelamento do presente lançamento, vez que os débitos em litígio foram compensados ao amparo no Processo Judicial n° 95.0102785-6, conforme comprovam os documentos em anexo. A fl. 125, consta a informação de que o crédito tributário sob exame foi transferido para o Processo Administrativo n° 10940.452433/2004-12, que por, sua vez, foi consolidado no PAES. Ê o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 06-22.930, datado de 01/07/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PARCELAMENTO. RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. Quando o crédito tributário é objeto de parcelamento, ocorre renuncia às instâncias administrativas, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação não Conhecida Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta petição direcionada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR, onde pleiteia o cancelamento do auto de infração, nos seguintes termos: INDUSTRIAS NOVACKI S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 85.601.201/0001-05, com endereço Rodovia Antonio Heil s/n, Km 04, bairro Itaipava, Itajai (SC), por seu representante legal adiante assinado, respeitosa e tempestivamente comparece presença de Vossa Senhoria, para expor e requerer o que segue: 1. A Receita Federal lavrou auto de infração em desfavor da ora peticionária para cobrança de supostos créditos de PIS, período de 01/07/1997 a 30/09/1997. Apresentada impugnação pela empresa, foi proferido acórdão pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba (PR) não conhecendo da impugnação sob o argumento de que os créditos autuados teriam sido incluídos no parcelamento da Lei no 10.684/2003 - PAES. Ocorre que referidos créditos, por serem referentes a débitos vencidos antes de 2000, estavam incluídos no REFIS e não no PAES. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000135/2002-36 Entretanto, a empresa foi indevidamente excluída do REFIS, situação que não perdura, eis que a empresa impetrou mandado de segurança garantindo sua manutenção no programa (conforme se verifica nas decisões anexas), ou seja, todos os débitos objeto de autuação continuam fazendo parte de referido parcelamento, portanto estão com sua exigibilidade suspensa e não poderiam ter sido objeto do auto de infração impugnado. Assim, diante da manutenção da empresa no REFIS, a exigibilidade dos valores apontados como em aberto pelo Fisco está suspensa, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, razão pela qual a Fazenda Nacional não poderia ter lavrado auto de infração para cobrança de referidos valores. 2. Diante do exposto, requer a extinção do auto de infração lavrado com o cancelamento da cobrança em sua totalidade e, caso não seja o entendimento de Vossa Senhoria, que seja proferida nova decisão sobre o mérito da impugnação apresentada, com o regular processamento do processo administrativo, devida intimação das decisões e abertura de prazos. Nestes termos, Pede deferimento. Diante da referida petição, a Unidade de Origem, por intermédio do Despacho à fl. 297, encaminhou os autos à DRJ/CTB/PR, para possível reconsideração e análise da Impugnação apresentada pela contribuinte, ou o reconhecimento da manifestação protocolada como Recurso Voluntário ao CARF, mediante os seguintes esclarecimentos: O presente processo trata da impugnação realizada tempestivamente em 24/04/2002 pelo contribuinte em epígrafe, fls. 01 a 09, do Auto de Infração n° 000952, referente aos débitos de PIS pertencentes aos períodos de apuração 01-07/1997, 01- 08/1997 e 01-09/1997, nos valores de R$ 3.366,00, R$ 2.950,00 e R$ 3.110,00, respectivamente, fls. 25 a 33. Em 10/06/2009, foi encaminhada a impugnação para julgamento, fl. 126, sendo que em 01/07/2009 foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTBA o Acórdão n° 06- 22.930, o qual resultou no "não conhecimento da impugnação", pelo fato do crédito tributário ser objeto de parcelamento, fls. 127 e 128. Por meio da Comunicação n° 1017/2009, fl. 129, o contribuinte foi cientificado do acórdão acima mencionado, conforme comprova o AR, fl. 130, sendo que em 07/12/2009, o mesmo protocolou novo pedido dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta grossa, solicitando o cancelamento do Auto de Infração, fls. 131 e 132. Cumpre informar que, embora a impugnação foi apresentada tempestivamente pelo contribuinte, os débitos não foram suspensos a tempo e transferidos para o presente processo, permanecendo em cobrança no sistema SIEF e por este motivo havendo a opção em 31/07/2003 pelo parcelamento com fulcro na Lei no 10.684/2003 — PAES, os débitos foram consolidados neste parcelamento através do processo n° 10940.452433/2004-12, fls. 122 e 123. Considerando esta nova informação, e que no acórdão outrora mencionado a impugnação não foi conhecida, haja vista que o crédito tributário foi objeto de parcelamento, proponho o retorno deste processo DRJ/CTBA/PR, para possível reconsideração e análise da impugnação apresentada pelo contribuinte acima mencionado, ou o reconhecimento da manifestação protocolada pelo contribuinte como recurso voluntário ao CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000135/2002-36 A DRJ, por meio de Despacho do Presidente da 3ª Turma de Julgamento, considerou que a reclamação da interessada deveria ser encaminhada ao CARF, para análise de admissão como Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Tendo em vista que o Acórdão foi proferido de acordo com as informações existentes à época nos autos, não se observa inexatidões ou erros na decisão para que possam ser corrigidos por novo Acórdão, nos termos do art. 32 do PAF, devendo a reclamação da interessada ser encaminhada ao CARF para análise de admissão como recurso voluntário. Nos termos acima, os autos foram encaminhados pela Unidade de Origem a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I - ADMISSIBILIDADE Em atenção ao principio processual da fungibilidade, a petição apresentada pela contribuinte deve ser tida como Recurso Voluntário, eis que tempestiva e manifestamente contrária à decisão emanada pelo órgão julgador de primeiro grau. Por outro lado, está exposto nos autos que os débitos aqui constantes foram objeto de Pedido de Parcelamento, formalizado, em 31/07/2003, e regularmente deferido, na mesma data, no âmbito da Unidade da RFB jurisdicionante da Recorrente, por meio do Processo Administrativo n° 10940.452433/2004-12. Nesses termos, entendo aplicável ao caso as disposições do §2º e º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Sendo assim, resta configurada perda do objeto processual e renúncia da prerrogativa recursal da contribuinte, nos termos do Regimento Interno do CARF, em consonância com o art. 1.000 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 52 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000135/2002-36 II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 305DF CARF MF

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8060242 #
Numero do processo: 10120.005927/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo fato novo, omissão, contradição, obscuridade, inexatidão material ou lapso manifesto, os embargos devem ser acolhidos, com fundamento nos Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-006.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão de fls. 773, devendo outro ser proferido, após o julgamento do processo administrativo de nº 10120.005978/99-41, que se encontra pendente de distribuição na 1ª Turma da 4ª Câmara desta Terceira Seção, para onde os presentes autos devem ser enviados e distribuídos por conexão. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Havendo fato novo, omissão, contradição, obscuridade, inexatidão material ou lapso manifesto, os embargos devem ser acolhidos, com fundamento nos Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão de fls. 773, devendo outro ser proferido, após o julgamento do processo administrativo de nº 10120.005978/99-41, que se encontra pendente de distribuição na 1ª Turma da 4ª Câmara desta Terceira Seção, para onde os presentes autos devem ser enviados e distribuídos por conexão. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 59 27 /2 00 3- 84 Fl. 833DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005927/2003-84 Tratam-se de Embargos de Inominados de fls. 786, opostos pela Receita Federal, em face do Acórdão deste Conselho de fls. 773, em razão de fato novo. Os Embargos foram admitidos, conforme Despacho de Saneamento e Admissibilidade de fls. 830, transcrito a seguir: “De acordo com o Despacho EAC7/SEROT/DRF/GOI (fl. 828), a contribuinte havia originalmente deixado passar in albis o prazo para recurso voluntário referente ao processo administrativo fiscal 10120.005978/99-41 (que discute compensação) e, em função disso, foram lançados autos de infração, respectivamente relativos a PIS/Pasep (processo administrativo fiscal 10120.005929/2003-73) e Cofins (processo administrativo fiscal 10120.005927/2003-84). Todavia, posteriormente, a contribuinte conseguiu provimento judicial (no âmbito do processo judicial 2007.34.00.035613-0), para devolução do prazo recursal. Tal provimento judicial afetou a discussão dos processos administrativos anteriormente citados. No processo administrativo fiscal 10120.005978/99-41, houve julgamento do Recurso Voluntário, considerado tempestivo por conta do provimento judicial, com decisão consubstanciada no acórdão 3102-002.335, na qual o colegiado deu provimento parcial ao recurso. No processo administrativo fiscal 10120.005929/2003-73, o julgamento do recurso voluntário, nos termos da Resolução 3401-001.342, foi convertido em diligência à unidade de origem, para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial prejudicial ao julgamento do recurso. No processo administrativo fiscal 10120.005927/2003-84, foi proferida decisão consubstanciada no acórdão 3201-003.271, na qual o colegiado deu provimento parcial ao recurso. Ocorre que a decisão judicial foi revertida, com trânsito em julgado, implicando a perda do prazo recursal e a intempestividade do recurso voluntário cujo julgamento havia resultado no acórdão 3102-002.335, com possíveis efeitos no julgamento dos recursos que resultaram na resolução 3401-001.342 e no acórdão 3201-003.271. Em vista do exposto, proponho que os três processos retornem aos colegiados, para julgamento, considerando o trânsito em julgado da decisão judicial e tendo o Despacho EAC7/SEROT/DRF/GOI como: - embargos inominados ao acórdão 3102-002.335, nos autos do processo administrativo fiscal 10120.005978/99-41; - informação de retorno da diligência objeto da resolução 3401-001.342, nos autos do processo administrativo fiscal 10120.005929/2003-73; e embargos inominados ao acórdão 3201-003.271, nos autos do processo administrativo fiscal 10120.005927/2003- 84. (assinado digitalmente) Marcelo Sá Leitão Fiuza Lima Assessoria Técnica - 3ª Seção do CARF De acordo, encaminhe-se à DIPRO-COJUL-CARF-3ªSEÇÃO-2ªCÂMARA, na atividade Tratar Retorno de Processo, para realização das providências acima propostas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF” Fl. 834DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005927/2003-84 Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta-se este voto. É importante contextualizar novamente os fatos, matérias e trâmite do processo. A alegação de falta de pagamento relativo a contribuição em tela (COFINS) que motivou o lançamento é decorrente da solicitação de compensação efetuada com reconhecido crédito de PIS/PASEP, decorrente da diferença monetária apurada com base na inconstitucionalidade dos decretos-leis 2.445/1998 e 2.449/1988 versus a sistemática de apuração da Lei Complementar 8/70 (semestralidade do PIS), a qual não foi homologada pela autoridade fiscal da Unidade da Receita Federal de origem no Processo Administrativo nº 10120.005978/9941. Mantém-se relação de causa e efeito entre o processo de restituição e o presente, por isso a nobre Turma a quo diligenciou para que os autos retornassem ao CARF somente após decisão administrativa definitiva do Processo nº 10120.005978/9941. Após o cumprimento da diligência, verifica-se que a mencionada decisão reconheceu em parte o Recurso Voluntário do contribuinte conforme Ementa transcrita a seguir: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/06/1991 a 28/12/1995 BASE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. APLICABILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.112/1995. POSSIBILIDADE. Até 28 de fevereiro de 1996, data da vigência da Medida Provisória 1.212/1995, a base de cálculo da Contribuição para o Pasep era determinada com base no valor, sem correção monetária, da receita e transferências recebidas no sexto mês anterior, conforme estabelecido no art. 14 do Decreto 71.618/1972 e Súmula CARF nº 15. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/06/1991 a 28/12/1995 PRAZO DE DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. POSSIBILIDADE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Fl. 835DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005927/2003-84 Recurso Voluntário Provido em Parte." A partir da conclusão do voto, transcrita a seguir, entende-se porque o Recurso Voluntário do Processo nº 10120.005978/99-41 foi provido em parte: "Da conclusão. Por todo o exposto, votase pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para afastar a decadência/prescrição suscitada pelos julgados anteriores e, no mérito, reconhecer o direito da recorrente à parcela do indébito que exceder o valor da Contribuição para o PIS/Pasep devida nos respectivos meses, calculada com base no valor, sem correção monetária, da base cálculo do sexto mês anterior ao vencimento da contribuição, conforme determinação explicitada na Súmula CARF nº 15. Cabe esclarecer que o provimento do recurso darse em caráter parcial, porque, no mérito, este voto limitase a reconhecer, em tese, o direito à apuração da base cálculo pelo critério da semestralidade, ficando a apuração do valor do crédito, bem como a decisão quanto a homologação da compensação pleiteada, a cargo da autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, encarregada da liquidação do julgado." Contudo, como informado, no período em que o processo principal foi decidido, valia a decisão judicial que permitiu o conhecimento do Recurso Voluntário no processo principal. Aquela decisão foi revertida no Poder Judiciário e recentemente transitou em julgado. Ou seja, o Recurso Voluntário do processo administrativo fiscal de n.º 10120.005978/99-41, segundo a decisão judicial final, não poderia ter sido conhecido. Este fato novo, superveniente, pode alterar o julgamento do processo principal, que foi novamente distribuído, assim como este processo foi distribuído novamente. Em face do exposto, vota-se para que os Embargos de Declaração sejam ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão de fls. 773, devendo outro ser proferido, após o julgamento do processo administrativo de nº 10120.005978/99-41, que se encontra pendente de distribuição na 1ª Turma da 4ª Câmara desta Terceira Seção, para onde os presentes autos devem ser enviados e distribuídos por conexão. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 836DF CARF MF

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8115233 #
Numero do processo: 13874.000043/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 62 DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. Quando a medida judicial de suspensão da cobrança não estiver em vigência no momento do lançamento do crédito tributário, não se constata a impossibilidade determinada pelo Art. 62 do Decreto nº 70.235/1972. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONSTATADA. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devido Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos de aposentadoria, mesmo que o Contribuinte seja maior de 65 anos. A Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade existente anteriormente e legítima a constituição do crédito na pessoa física do beneficiário. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.

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ART. 62 DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. Quando a medida judicial de suspensão da cobrança não estiver em vigência no momento do lançamento do crédito tributário, não se constata a impossibilidade determinada pelo Art. 62 do Decreto nº 70.235/1972. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONSTATADA. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Devido Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos de aposentadoria, mesmo que o Contribuinte seja maior de 65 anos. A Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade existente anteriormente e legítima a constituição do crédito na pessoa física do beneficiário. Recurso Voluntário Conhecido. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 00 43 /2 00 7- 32 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-000.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000043/2007-32 de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso voluntário juntado nas fls. 86/88 contra a decisão da DRJ, proferida pela 3ª Turma da DRJ/SPOII em 25 de julho de 2009, Acórdão 17-32.928 (fls. 73/79), cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Só poderá ser deduzido do imposto de renda devido, apurado na declaração, o imposto de renda comprovadamente retido pela fonte pagadora. Lançamento Procedente O Auto de Infração lançado é proveniente da Notificação de Lançamento n. 2004/608450086944017 (fls. 9/13), referente ao Ano Calendário de 2003, Exercício de 2004, lavrado em 12/03/2007, no qual constatou a compensação indevida de IRPF pelo Contribuinte no valor de R$19.305,13 (dezenove mil trezentos e cinco reais e treze centavos), dos rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, sendo lançado R$26.207,50 de IRPF; R$3.179,17 de Multa de Ofício e R$7.132,47 de Juros de Mora. Conforme consta na descrição dos fatos do Auto de Infração: De acordo com ação judicial apresentada pelo contribuinte, a fonte pagadora deixou de efetuar a retenção integral no ano de 2003. Após perder a ação judicial, foram reiniciadas as retenções a partir do mês de setembro de 2003 e foi recolhida parcialmente a parte que deixou de ser retida nos meses anteriores. Valor retido após setembro - R$ 11.326,01 Valor recolhido referente aos meses anteriores - R$ 2.482,44. Conforme consta na DIRPF da Fonte Pagadora juntada na fl. 15, durante o ano calendário de 2003, o Contribuinte teve R$161.498,33 de rendimentos recebidos, sendo pagou R$13.908,38 de Contribuição previdência oficial e R$11.326,01 de IR retido na fonte. O valor de R$13.754,00 foi considerado como parcela isenta dos proventos de aposentadoria. Segundo a Declaração da fonte pagadora nas fls. 17/19, o Contribuinte propôs mandado de segurança (autos 2461/98) perante a 12ª Vara da Fazenda Pública, cujo objetivo foi isenção de IRPF para aposentados maiores de 65 anos, sendo concedida liminar, razão pela qual foi implantado em sua folha de pagamento a isenção até julho de 2003. Considerando que o TRF deu provimento à apelação interposta pela Fazenda, revogando a liminar, a Fonte Pagadora voltou a tributar a parcela inerente ao IR juntamente com os proventos de agosto de 2003, inclusive com a cobrança dos atrasados referente ao período de 01/02/98 a 31/07/03, na base de 1/10 de seus vencimentos na forma do a 1.11 da lei 10.261/98. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-000.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000043/2007-32 Em abril de 2005 foi efetuado exclusão dos valores que vinham sendo repostos em folha de pagamento. Na medida em que a d. procuradoria Geral do Estado através do Parecer PA 30512004, lavrou o entendimento que " não é licito à Fazenda Estadual cobrar retroativamente do próprio aposentado o Imposto de Renda que deveria ter sido retido na fonte (e recolhido aos cofres públicos estaduais, por forca do artigo 157, I da CF), e não o foi em virtude de liminar mandamental". Os valores pagos: A DAA do contribuinte consta nas fls. 33/45. Alega o Contribuinte em sua impugnação (fl. 3/5), que:  O requerente pleiteou, por seu advogado, o não pagamento do IR descontado em fonte, por ter mais de 65 anos, tudo no processo da Justiça Federal n°. 970055999-8, da 12a vara em São Paulo. A medida liminar lhe foi concedida e, no período entre 01-02-98 e 31-07-03, a DSD-5 — Sorocaba, sua pagadora, não efetuou a retenção do IR.  Minha pagadora não informou se recebeu ordem para não efetivar a retenção do IR; contudo, no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IR na fonte, que me forneceu, destacou: "R$111.970,57 — valor integrante do campo total de rendimentos, não tributado por força de medida judicial interposta" (ver documento e as duas declarações a mim fornecidas pela diretora D. Sonia Regina Porto de Oliveira). É de notar-se que colegas meus, em ação semelhante, tiveram a concessão da liminar, mas com o IR depositado em juízo;  A decisão de Câmara de Justiça Federai reformara a do Juiz. Então, meu advogado interpôs Recursos Especial e Extraordinário e Agravo Regimental, encaminhados ao STJ e ao STF. E, como medida de urgência, Medida Cautelar Incidental, pleiteando a extensão do e suspensivo até o trânsito em julgado do processo. Essa Medida Cautelar Incidental visava a justamente impedir ação fiscal contra o requerente. Daí minha surpresa pela presente autuação.  A 2ª declaração, que me foi fornecida pela DSD-5-Sorocaba, em 15-12- 2005, toma-se o principal ponto de minha defesa. Dela transcrevo: "Em Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-000.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000043/2007-32 abril de 2005 foi efetuada exdusâo dos valores repostos em folha de pagamento". Na medida em que a D. Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer PA 305/2004, lavrou o entendimento que "não é licito à Fazenda Estadual cobrar retroativamente do próprio aposentado o Imposto de Renda que deveria ser retido na fonte (e recolhido aos cofres públicos estaduais, por força do artigo 157,1 da Constituição da República), e não o foi em virtude de liminar mandamental". Esclareceu, pois, o motivo da não retenção dos atrasados que a presente autuação quer, injustamente, exigir-me agora Na DRJ (fl. 73/79) entendeu pela procedência do lançamento, visto que:  Embora tenha sido proferida sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte (fls. 27), consoante Acórdão publicado em 23/08/2002 (fls. 28/33), o Tribunal Regional da 3ª Região deu provimento à apelação e a remessa oficial, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n°20/98, que, em seu artigo 17, revogou a imunidade tributária do art. 153, § 2°, II, da Constituição Federal.  Em razão desse fato, a fonte pagadora passou a tributar os rendimentos pagos ao interessado juntamente com os proventos de agosto de 2003, inclusive com a cobrança dos atrasados que deixaram de ser recolhidos no período de 01/02/1998 a 31/07/2003, na proporção de 1/10 dos vencimentos, conforme informações constantes do documento de fls. 10/11. No entanto, em abril de 2005, tal desconto foi interrompido em virtude do Parecer da Procuradoria Geral do Estado, como revela o documento de fls. 08/09.  Assim, do total compensado pelo interessado na declaração de ajuste do IRPF/2004, a título de imposto de renda na fonte (R$ 33.113,58 — fls. 21), foi comprovada a retenção de R$ 11.326,01, após setembro de 2003 (fls. 09 e 34), e de R$ 2.482,44, nos meses anteriores (fls. 11), que totaliza a importância de R$ 13.808,45.  Dispõe o art. 12, inciso V, da Lei no 9.250, de 26/12/1995, que, do imposto de renda devido, apurado na declaração, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração.  No caso presente, como já se viu, foi efetivamente retido na fonte o valor de R$13.808,45, restando indevida a compensação da importância de R$ 19.305,13. No Recurso Voluntário o Contribuinte nas fls. 86/88 pugna pelo:  A Medida Provisória n. 232, de 30/12/2004, deu nova redação ao artigo 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972 e esse dispositivo não pode Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-000.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000043/2007-32 aplicar-se retroativamente ao recorrente — somente aos atos ocorridos a partir de sua vigência, 30/12/2004. A autuação refere-se ao exercício de 2004, ano base 2003, datada de 12/03/2007;  A redação anterior do supracitado artigo 62 do Dec. 70235/72: "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente A matéria sobre que versar a ordem de suspensão." Havia, portanto, vedação expressa à lavratura do presente auto de infração.  A declaração da Sra. Sonia Regina Porto de Oliveira — Diretora de Divisão da Fazenda Estadual —, de 15/12/2005, que consta do presente processo trouxe o parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Parecer PA 305-2004: "Não é licito A Fazenda Estadual cobrar retroativamente do próprio aposentado o Imposto de Renda que deveria ser retido na fonte (e recolhido aos cofres públicos estaduais, por força do artigo 157, I da Constituição da República) e não foi em virtude Le liminar mandamental.", que, provavelmente foi baseado na redação do antigo art. 62 do Decreto; Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas fls. 85 que o contribuinte foi intimado em 03/08/2009, sendo que apresentou o Recurso Voluntário em 19/08/2009 (fl. 86), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que torna seu Recurso tempestivo e admissível. Conheço do recurso, passando à análise de seu mérito. MÉRITO Trata-se de lançamento de IRPF, juros de mora e multa de ofício pela falta de recolhimento total do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pelo Contribuinte de sua aposentadoria do Governo do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2004, ano base 2003, cujo lançamento se deu em 12/03/2007. Em sua Impugnação o Contribuinte afirma que declarou seu IRPF da forma como informado pela Fonte Pagadora, totalmente coerente, não sendo justificado o lançamento, sendo que em seu Recurso Voluntário, o mesmo afirma que o auto é nulo, pois na época estava em vigência o Art. 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972 que determinava que “Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-000.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000043/2007-32 procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente a matéria sobre que versar a ordem de suspensão”. Com relação à preliminar de nulidade por conta do Art. 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, verifica-se o artigo vigente à época: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Verifica-se que no presente caso, a liminar favorável ao Contribuinte decaiu em agosto de 2003, sendo que o procedimento fiscal foi instaurado contra o mesmo em 12/03/2007 (data do lançamento), ou seja, período em que a medida judicial de suspensão da cobrança não estava mais em vigência, portanto, não se aplica este Artigo ao pleito do Contribuinte. Inclusive, destaca-se que, conforme comprova a Certidão de Objeto e Pé do processo judicial do Contribuinte juntado na fl. 91, verifica que os autos tiveram seu trânsito em julgado em 15/09/2006, remetendo-se os autos ao arquivo, ou seja, antes mesmo do lançamento não havia sequer um processo ativo. Ademais, o Auto de Infração somente é nulo quando constatada a ocorrência de qualquer um dos itens que determina o art. 10 e o art. 59 do Decreto n. 70.235 de 06/03/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo 10 ou do artigo 59 que ensejasse a nulidade do Auto de Infração ou do procedimento fiscal instaurado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-000.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000043/2007-32 O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Desta forma, verifica-se a Jurisprudência consolidada: NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A nulidade de um lançamento fiscal pressupõe a existência de um ato administrativo lavrado por autoridade incompetente ou que não se franqueie à parte adversária o amplo direito de se defender. Caso isto não ocorra - ou não se prove -, impende-se afastar o pedido de nulidade do lançamento. CARF. Autos 10935.723840/2016-22. Acórdão 1401-002.354. 1ª Seção de Julgamento. 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão 10/04/2018 Portanto, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração Com relação ao julgamento do mérito do lançamento, a lide se desenvolveu, pois, o Contribuinte adentrou com Mandado de Segurança na Justiça Federal pleiteando imunidade para recolhimento de IRPF, pois contava com mais de 65 anos e recebia proventos de aposentadoria. A Segurança foi concedida liminarmente, entretanto em fase recursal o direito do Contribuinte foi denegado, visto que a Emenda Constitucional n° 20/98 revogou a imunidade tributária do art. 153, § 2°, II, da Constituição Federal, que baseava o pedido do Contribuinte. Ocorre que durante todo o período da vigência da liminar (01/02/1998 a 31/07/2003), não houve a retenção do IRPF e depósito dos valores nos autos. Pelo contrário, o Contribuinte passou a receber seus rendimentos na integralidade, sem qualquer desconto referente a incidência de IRPF. Em outros casos semelhantes sobre o mesmo pleito dos Contribuintes que à época, viam-se com direito à imunidade tributária existente antes da Emenda Constitucional suscitada acima, quando a Fonte Pagadora não fazia a retenção do IRPF e nem depositava em juízo, coube ao Contribuinte fazer o depósito judicial do valor, visto que a liminar tem efeito temporário, podendo decair a qualquer momento. Mesmo com liminar, o Contribuinte continua a ter sua obrigação perante o Fisco, de informar a integralidade dos Rendimentos recebidos durante o ano calendário e levar à tributação o IR incidente. Se o contribuinte entende que o valor de rendimento recebido não é tributável, cabe à SRF analisar sua DAA e determinar se está ou não correta. E foi isso o que aconteceu nestes autos. O Contribuinte informa que o valor não pago de IR, por não ter sido retido pela Fonte Pagadora, não era tributável, pois detinha uma liminar, cujo efeito decaiu, sendo que a SRF, com base no princípio da legalidade, lança o tributo, pois ele era devido à época. Ao fazer isso, a SRF está apenas cumprindo com seu dever. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-000.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000043/2007-32 Ela age desta forma, pois o art. 12, inciso V, da Lei no 9.250, de 26/12/1995 afirma que o imposto de renda devido, apurado na declaração, poderá ser deduzido do imposto retido na fonte ou o pago. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Ao não adiantar o IR, com a retenção em seu rendimento, não há o que compensar, mas sim cobrar do Contribuinte. Ademais, necessário pontuar que a legislação da época não previa qualquer imunidade ao Contribuinte por receber rendimentos de aposentadoria e por ser maior de 65 anos. A imunidade que se baseava seu pleito judicial foi revogada com a Emenda Constitucional n° 20/98, ou seja, muito antes do lançamento, pois o presente processo trata do IR devido do ano calendário de 2003. Desta forma, por não ter qualquer imunidade válida, todo e qualquer rendimento recebido pelo Contribuinte durante o período de apuração (AC 2003) deveria ter sido declarado com rendimento tributável e, consequentemente, deveria ter sido recolhido IR incidente, referente à tabela progressiva válida na época. O contribuinte recolheu parcialmente seu IR incidente, portanto devido o lançamento que impõe obrigação tributária para recolher o restante. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Por estas razões, verifica-se que o lançamento foi devido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-000.911 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000043/2007-32 Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.728100/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Somente os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos pelos portadores de moléstia grave são isentos do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-006.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para que o tributo seja calculado com base no regime de competência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Somente os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos pelos portadores de moléstia grave são isentos do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para que o tributo seja calculado com base no regime de competência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Somente os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos pelos portadores de moléstia grave são isentos do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para que o tributo seja calculado com base no regime de competência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 81 00 /2 01 1- 94 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728100/2011-94 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de IRRF no ano/calendário 2009. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o levantamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Afirma que que interpôs Reclamação Trabalhista em face de Telemar Norte Leste SA, que resultou em verbas ao autor no valor de R$ 482.351,59 conforme sentença homologatória de cálculos em 27/02/09, sendo expedido o alvará no valor líquido de R$ 399.231,43. Não foi expedido alvará à RFB referente ao valor retido de IRRF, ante a alegação da isenção total do imposto motivada por ser aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna e cardiopatia grave), a teor do art. 6, inc. XIV, da Lei no 7.713/88. Ressalta que tendo retificado suas DIRPFs dos últimos 5 anos, já recebera a devolução dos valores de IRRF retidos, demonstrando que a RFB vem acatando tal isenção. Que não prospera a tese de que as indenizações trabalhistas não geram isenção fiscal e que deve ser aplicada somente aos rendimentos mensais, já que a demanda do autor correspondeu a verbas salariais, tendo sido deferido seu pedido de isenção, trazendo partes de julgados do TRT MG e STJ a defender os princípios da justiça e os direitos fundamentais. Defende que se não fosse portador de moléstia grave, haveria de ser observado o disposto na IN no 1.127/11, que conferiu novos procedimentos para a apuração do IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, advindos da Lei nº 12.350/10. Assim, o IRRF seria calculado com a utilização da tabela progressiva instituída pela IN. Entende pela ilegalidade decorrente do fato de que o valor recebido em 31/03/11, referente ao IRRF, não foi omitido nas DIRPFs de 2010 e 2011, uma vez que somente será declarado em 2012, não cabendo juros de mora. Registra que o valor recebido em 2009 já foi devidamente declarado. Insurge-se contra a taxação da totalidade das verbas trabalhistas, “sem afastar a cota previdenciária do empregador, eis que o empregado (Impetrante), já contribuía pelo teto a época do contrato de trabalho”, o FGTS, as verbas rescisórias, atualização monetária e juros de mora; e não aplicou a IN no 1.127/11. Questiona por fim, a incidência de juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728100/2011-94 Em meu entendimento o cerne da lide reside em se definir se os valores recebidos pelo recorrente na Reclamatória Trabalhista movida contra a de Telemar Norte Leste S.A estariam isentos do imposto de renda. Na referida ação foram retidos os valores relativos ao IR sobre a condenação naquele processo. O autor peticionou solicitando a liberação de Alvará para levantamento desses valores juntando documentação comprobatória de ser portador de moléstia grave. Após a Manifestação da PGFN o Juiz concedeu o Alvará de levantamento entendendo que o contribuinte fazia jus ao benefício da isenção. Ao contrário do que entendeu o recorrente, a decisão de primeira instância está correta. A legislação prevê dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um quanto à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Embora o autor comprove ser portador de moléstia grave, os valores recebidos são compostos por verbas meramente trabalhistas e não decorrentes de pensão, aposentadoria ou reforma conforme prevê a Lei 7713/88e a IN SRF 15/2001. Com relação às suas DIRPFs dos últimos 5 anos, certamente as restituições ocorreram por se tratar de aposentadoria. Já no que tange ao cálculo do imposto devido, entendo estar correto o contribuinte no sentido de que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA devem ser calculados mês a mês de acordo com a tabela e alíquota própria. Ante ao exposto voto no sentido de Dar Parcial Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901659/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, o pagamento maior que o devido em determinado período de apuração da COFINS, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, o pagamento maior que o devido em determinado período de apuração da COFINS, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se no presente processo de compensação não homologada referente a pagamento indevido de COFINS cujo direito creditório, segundo despacho decisório eletrônico, fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação aviada através do PER/DCOMP n o 29397.10200.221209.1.3.04- 7888, de 22/12/2009 (doc. fls. 041 a 044). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 16 59 /2 01 2- 01 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 A lide já foi objeto de apreciação e deliberação por parte deste colegiado. Por bem sintetizar o objeto do litígio, transcrevo abaixo, com pequenos ajustes, o relatório elaborado pelo Conselheiro Orlando Rutigliani Berri para a Resolução n o 3001-000.073 (146 a 153), por meio da qual houve a conversão do julgamento em diligência (destaques no original): “Cuida-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 0361.217 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF DRJ/BSB que, em sessão de julgamento realizada em 15.05.2014, a unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Transcrevo, por sua clareza e precisão, o relatório do acórdão recorrido (efls. 52 a 56): Relatório Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 29397.10200.221209.1.3.04-7888, transmitida eletronicamente em 22/12/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/04/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 3), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 4.313,23. Cientificado dessa decisão em 16/04/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2012, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Apresentou DCTF e Dacon retificadores no intuito de comprovar suas alegações. Ao final, solicita nova análise do direito creditório e o cancelamento e arquivo do referido débito ora provado, uma vez que os pagamentos foram comprovados. (...) A 4ª Turma da DRJ/BSB, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Irresignado com a referida decisão protocola, perante à ARF de Itapecerica da Serra/SP, em 12.08.2014, o recurso voluntário, acompanhado de demais documentos (efls. 62 a 143). (...) No Recurso Voluntário, o recorrente aduz, em sua defesa, o que segue reproduzido, ipis litteris: (...) 1) Conforme DARF referente código 5856 Período e Apuração 31/10/2009 e recolhido em 25/11/2009 no valor de R$ 13.787,83, comprovamos que o pagamento foi devidamente efetuado até a data do vencimento, ou seja, no prazo legal, para tal juntamos e anexamos copia da guia de recolhimento. 2) As correções das informações através de DACON e DCTF já foram efetuadas, para tal anexamos Cópia da Declaração e do Recibo de Entrega. 3) Registro de Entrada, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS referente o mês de outubro/2009 e os Termos de Abertura e Encerramento, para tal anexamos comprovantes. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 4) Razão Analítico da Conta 21305 COFINS a recolher do ano de 2009, registrados conforme folha 00140 nos lançamentos nº 3388 e 4334, para tal anexamos os lançamentos contábeis da conta COFINS e Abertura e encerramento do Livro Razão de 2009, devidamente registrados e autenticados em Cartório. 5) Diário Geral de Contabilidade folha 00119 lançamento em 25/11/2009 mencionando pagamento a maior da COFINS da apuração de 10/2009 no valor de R$ 7.713,83 e os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Razão de 2009, devidamente registrados e autenticados em Cartório. 6) Planilha demonstrando os créditos e débitos do COFINS conforme Notas Fiscais de compras e vendas do mês de outubro/2009 Diante da comprovação do crédito e do atendimentos de todas as solicitações por V.Sas solicitados e por nós cumpridos, pedimos nova análise do direito creditório informado no PER/DCOMP e homologação definitiva da compensação solicitada. (...)” Desta feita, colocada a lide sob apreciação desta c. Turma, decidiu-se, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, “para que a autoridade fiscal competente da repartição de origem analise a documentação juntada no Recurso Voluntário e adote as demais providências cabíveis”. Entendeu a c. Turma que a documentação anexada ao Recurso Voluntário teria o condão de “sinalizar com a possibilidade de acerto quanto ao correto indébito de Cofins, e, com isto, propiciar a homologação da compensação declarada”, como se extrai dos excertos de fls. 147 e ss. (grifos nossos): “Em suma, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória que corroborasse as alegações apresentadas quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Nesse passo, percebe-se que o recorrente, por suas alegações recursais, entende que os documentos anexados são suficientes para solucionar o litígio a seu favor, haja vista que o indeferimento do pleito manifestado no despacho decisório decorreu tão somente da insuficiência de crédito disponível para restituição e, por conseguinte, para satisfazer a compensação do débito declarado no Per/Dcomp que transmitiu. .............................................. omissis .............................................................................. Deste modo, com vista a propiciar a ampla oportunidade para o recorrente demonstrar os fatos que alega ao longo das suas peças de defesa, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório e da economia processual, considero que o presente julgamento deve ser convertido em proposta de diligência, pois entendo que a documentação anexada ao Recurso Voluntário tem o condão de sinalizar com a possibilidade de acerto quanto ao correto indébito de Cofins, e, com isto, propiciar a homologação da compensação declarada no Per/Dcomp 29397.10200.221209.1.3.04-7888, transmitido em 22.12.2009. E assim foi feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco - SP, em atendimento à diligência solicitada, emitiu o Parecer SEORT n o 465/2018 (doc. fls. 155 a 156), por meio do qual concluiu pela existência do direito creditório e recomendou o deferimento do pleito (fls. 155 e ss.- grifos no original): Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 “Em análise aos documentos contábeis, constata-se assistir razão ao contribuinte. Quando da apuração da COFINS out/2009, não fora utilizado o crédito remanescente do mês anterior (set/2009), o qual o contribuinte logrou êxito em demonstrar pelos livros de entrada e saída de seu estabelecimento (juntados às fls. 61/90 do processo 10882.901.658/2012-58). No mês set/2009, houve compras em valores superiores às vendas, construindo, assim, o crédito utilizado no abatimento da COFINS devida no mês seguinte (out/2009). Portanto, o presente parecer encerra com a recomendação ao d.Conselho de deferir o crédito pleiteado”. Retornaram então os autos a nova apreciação do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de não reconhecimento de direito creditório apontado em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 A unidade local não homologou a compensação pleiteada em decorrência da constatação de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, teriam sido localizados um ou mais pagamentos utilizados para quitação de débitos do contribuinte. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Em juízo de primeira instância, o contribuinte não teve o seu direito reconhecido pelos julgadores de piso em decorrência do entendimento de que, para se comprovar a existência de crédito, seria imprescindível a demonstração na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do correspondente a cada período de apuração, e que a simples entrega de declaração retificadora, por si só, não teria o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Não obstante, tendo este Conselho entendido que os documentos acostados pela recorrente indicavam a existência do direito ao crédito e tendo a unidade jurisdicionante, após a análise dos documentos e informações trazidos aos auto, atestado sua liquidez e certeza, concluindo que não teria sido utilizado o crédito remanescente do mês de set/2009, condição que o contribuinte teria logrado êxito em demonstrar pelos livros de entrada e saída de seu estabelecimento, entendo que há de se acolher o resultado da diligência requerida. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o direito creditório e homologando-se a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 compensação formalizada através do PER/DCOMP n o 29397.10200.221209.1.3.047888, transmitido, de 22/12/2009. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.002421/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 858,30 a título de despesas médicas com plano de saúde. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 858,30 a título de despesas médicas com plano de saúde. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 24 21 /2 00 8- 68 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-32.555, de 26/11/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 38/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2006/606450526594047, relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 10.863,30 (fls. 32/35). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo do imposto a restituir. O contribuinte foi cientificado da autuação em 15/10/2008 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/03, 31 e 37). Intimado por via postal em 10/02/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 10/03/2011, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 45/47 e 48/50): (i) os recibos e as declarações do próprio punho dos prestadores de serviços são documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas médicas; (ii) não há dispositivo legal que proíba a utilização de moeda corrente no pagamento de despesas médicas; (iii) as despesas com plano médico estão provadas através dos recibos de pagamento e da declaração de valores da própria Cooperativa de Trabalho Médico (UNIMED); e Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 (iv) a Fazenda Pública exige a produção de prova impossível, dado o tempo decorrido desde que os recibos de pagamento foram considerados insuficientes para a comprovação das despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 13657.002420/2008-13 e 13657.002421/2008-68, formalizados em nome do contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2004 e 2005. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 10.863,30: (i) Lise Prata de Oliveira, dentista, no montante de R$ 10.005,00 (fls. 04/05 e 08/09); e (ii) Cooperativa de Trabalho Médico (UNIMED Pouso Alegre), no valor de R$ 858,30 (fls. 06 e 09). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No presente caso, o contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas odontológicas durante o procedimento fiscal (fls. 15/18). Nada obstante, tais recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo o agente fazendário, na sequência, procedido à intimação do contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas, de maneira a evidenciar os desembolsos realizados com o tratamento dentário. Não consta manifestação da pessoa física (fls. 21). A fiscalização não deixou expressos os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade das despesas à comprovação do efetivo pagamento. Apesar disso, submetida a questão ao contencioso administrativo fiscal, cabe a avaliação pelo julgador da adequação da exigência de prova adicional das despesas. Após análise da documentação o acórdão de primeira instância apontou irregularidades nos recibos apresentados, por falta da identificação do endereço do emitente, bem como do beneficiário do tratamento de saúde. Ocorre que o agente fiscal nada menciona sobre irregularidades formais nos recibos, não sendo esse o motivo relevante para deixar de aceitar os documentos como prova das despesas odontológicas. Além disso, na falta de especificação do beneficiário dos serviços é razoável presumir o próprio contribuinte, responsável pelo pagamento, sendo possível, inclusive, a autoridade fazendária suprir eventual carência do endereço do profissional através de consulta aos dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Parece-me implícito que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova da efetividade dos pagamentos em virtude de possível incompatibilidade nas deduções, considerando os valores e a natureza das despesas médicas declaradas. Com efeito, para o ano-calendário de 2005, o pagamento com tratamento odontológico, no importe de R$ 10.005,00, mostra-se expressivo, o que justifica, por si só, o aprofundamento da investigação. O procedimento de auditoria das deduções de despesas médicas abrangeu, simultaneamente, o ano-calendário de 2004, sendo que para esse período o contribuinte também já havia declarado o pagamento de despesas com serviços de odontologia no montante de R$ 4.000,00 (Processo nº 13657.002420/2008-13). Aliás, não verifico nos autos o detalhamento dos serviços prestados pela dentista, na medida em que os recibos referem-se de modo genérico a tratamento odontológico, tratamento de canal e implante dentário, situação que não contribui para a convicção sobre a extensão das despesas (fls. 15/18). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 Com o discurso que os pagamentos foram efetuados ao profissional em dinheiro, compatíveis com os recibos apresentados, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. A legislação tributária não veda o pagamento de despesas médicas em dinheiro, porém as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Ao que tudo indica, a produção da prova complementária não seria tarefa difícil, ainda mais quando os rendimentos declarados do contribuinte são oriundos de trabalho assalariado como funcionário público e de ganhos de aplicações financeiras, os quais têm circulação pelas suas contas bancárias e de investimentos (fls. 28/30). Mesmo com o pagamento em espécie ao cirurgião-dentista, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. Ressalvo ainda que, ao tempo da fiscalização, eram reais as chances da produção de provas pelo contribuinte em seu favor, inclusive na obtenção de extratos das movimentações bancárias, visto que o procedimento fiscal realizou-se durante o ano de 2008, há menos de 5 anos dos fatos geradores. A declaração emitida pela dentista reforça a aparência de verdade na prestação de serviços de odontologia, mesmo que pouco adicione aos próprios recibos originais, todavia não comprova a irrefutabilidade dos pagamentos em face dos rendimentos declarados pelo contribuinte (fls. 04). Nesse cenário, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas com odontologia incorridas pelo contribuinte. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Quanto às despesas com o plano de saúde, Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre, no valor de R$ 858,30, o contribuinte não apresentou qualquer comprovação durante o procedimento fiscal (fls. 21). Na fase recursal, todavia, carreou aos autos o demonstrativo anual de pagamentos e comprovantes de pagamento em terminal de autoatendimento do Banco do Brasil S/A, respeitada a convergência em datas e valores com o extrato fornecido pelo plano de saúde (fls. 59/66). Logo, cabe o restabelecimento das despesas médicas no importe de R$ 858,30, haja vista que a documentação apresentada é hábil e idônea para comprovar a efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o valor de R$ 858,30, a título de despesas médicas com plano de saúde. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000346/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/05/2004 a 31/12/2005 CPMF. RETENÇÃO. RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL. Comprovadas as alegações da recorrente acerca da desnecessidade de retenção da CPMF pelo responsável tributário, em face de estornos ou de aplicação de alíquota zero, cabível a exoneração da parcela correspondente da autuação, conforme apurado em diligência pela fiscalização. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar do lançamento as parcelas para as quais restaram comprovados os estornos ou a aplicação da alíquota zero, conforme apurado na diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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RETENÇÃO. RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL. Comprovadas as alegações da recorrente acerca da desnecessidade de retenção da CPMF pelo responsável tributário, em face de estornos ou de aplicação de alíquota zero, cabível a exoneração da parcela correspondente da autuação, conforme apurado em diligência pela fiscalização. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar do lançamento as parcelas para as quais restaram comprovados os estornos ou a aplicação da alíquota zero, conforme apurado na diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Brasília que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 46 /2 00 9- 82 Fl. 5668DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de CPMF relativamente a fatos geradores ocorridos de 12/05/2004 até 31/12/2005, multa de ofício e juros de mora, no montante total de R$1.024.152,71, consolidado até 31/03/2009. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal que "(...) foi constatado que o BANCO DE BRASÍLIA S/A, na qualidade de responsável tributário [art. 5º, inciso I da Lei n° 9.311/96] pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira - CPMF, incidente sobre lançamentos a débito em contas correntes de depósito, em contas de depósito de poupança e em contas correntes de empréstimos, bem com a incidente sobre os lançamentos a crédito em contas correntes que apresentaram saldos negativos, até o limite do valor da redução dos saldos devedores [art. 2°, incisos I e II da Lei n° 9.311/96], no período de 06/05/2004 a 31/12/2005 [art. 20 da Lei n° 9.311/96 c/c art. 1° da Lei n° 9.539/97], deixou de realizar a retenção/recolhimento da referida contribuição nos lançamentos efetuados em 55 (cinqüenta e cinco) contas, sem que houvesse embasamento legal para tal procedimento". As contas que deixaram de sofrer retenção da CPMF foram agrupadas pelos motivos que levaram a autuação dessas contas, na seguinte forma: A) Contas cujos titulares são PESSOAS FÍSICAS: A.1) Não retenção motivada por MEDIDA JUDICIAL: a contribuinte não apresentou as medidas judiciais que amparassem tal abstenção; e A.2) Contas caracterizadas como "CONTA INVESTIMENTO": a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para a não retenção da CMPF. B) Contas de titulares declarados como administração pública direta e indireta B.1) Empresas Públicas: além de as empresas públicas estarem impedidas de gozarem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, os titulares dessas contas não estavam inscritos como entes da administração pública nos cadastros da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB; B.2) Outras formas de fundações e associações: contas que não se enquadram em nenhuma das condições de não incidência, e cujos titulares não estão inscritos como entes da administração pública nos cadastros da STN e da RFB; B.3) Cartórios: contas com base no art. 2°, incisos I e II da Lei 9.311/96; no art. 3° da Lei 9.492/97, que define que o serviço de recebimento dos valores provenientes de títulos apontados para protestos é exercido de forma privativa pelo Tabelião de Protesto de Títulos; bem como no § 2° do art. 19 da Lei 9.492/97, que estabelece que o valor é disponibilizado primeiramente aos tabeliães. C) Contas de titulares declarados como entidades referidas no inciso III, art. 8º da Lei n° 9.311/96, mas que, na verdade, estão inscritos nos cadastros da RFB com o código de cartórios. D) Contas de titulares declarados como entidades beneficentes: este grupo destaca as contas para as quais o BRB foi intimado a apresentar a declaração pra fins de isenção da CPMF, porém não foi apresentada nenhuma declaração para o período entre 06/05/2004 a 31/12/2004. Fl. 5669DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 E) Contas de PESSOA JURÍDICA caracterizadas como "CONTA INVESTIMENTO": o Banco BRB não esclareceu qual seria a condição legal que ensejaria a não retenção da CPMF nestas contas Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação e acostou documentos, argumentando ser improcedente a cobrança da CPMF ocorrida em relação a 11 (onze) contas que estavam protegidas por isenções legais ou alíquotas zero na forma da legislação. A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente os argumentos da impugnante, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 06/05/2004 a 31/12/2005 ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPONSABILIDADE. Apresentada a declaração na forma prevista na IN SRF nº 44/2001 ou no ADE SRF n° 69/2001, a instituição financeira deixa de ser responsável pela retenção da CPMF sobre a movimentação financeira de entidade beneficente de assistência social. CONTA DE ARRECADAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO. O sujeito passivo não logrou comprovar documentalmente que as contas abertas em nome de cartórios de protesto de títulos, razão pela qual não fazem jus à alíquota zero estabelecida no art. 8, inciso IV da Lei nº. 9.311/96, com regulamentação da Portaria MF nº 06/97. DÉBITOS ESTORNADOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. Segundo o art. 3°, inciso II, da Lei n° 9.311/96, a CPMF não incide sobre débitos estornados, sendo sua tributação indevida. Devida a retificação da base de cálculo. DÉBITOS CONSIDERADOS EM DUPLICIDADE/ ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. O sujeito passivo logrou comprovar que para alguns fatos geradores e contas foram considerados na base de cálculo da CPMF débitos em duplicidade e que a somatória dos débitos ocorridos é inferior à base de cálculo considerada no auto de infração para determinados fatos geradores. Tributação indevida da parcela excedente. Devida a retificação da base de cálculo. FALTA DE RETENÇÃO EM VIRTUDE DE MEDIDA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. O sujeito passivo não logrou comprovar que os titulares das contas estavam amparados por medida judicial para a não retenção da CPMF. Tributação devida. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada em 02/12/2009, a autuada apresentou recurso voluntário em 04/01/2010, mediante o qual alegou, em síntese que: a) a decisão recorrida manteve no montante sob cobrança todos os valores já recolhidos; b) as exigências remanescentes formalizadas a título de CPMF sobre a movimentação - financeira das contas correntes 024.104614-9 e 103.105564-6 (Grupo Al), 026.007773-9, 164.000989-0 e 176.000001-6 (Grupo B3), 059.950.127-8, 107014.406-9, 153.950001-0, 159.000002-9 e 164.000851-6 (Grupo C) não merecem prevalecer, uma vez que a não tributação decorreu de isenção legal (Grupo Al) ou da aplicação da alíquota zero (Grupo B3 e C). Fl. 5670DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 Mediante a Resolução nº 3402-000.862, de 26 de janeiro de 2017, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, para: a) verificação acerca da vigência da medida liminar concedida no MS nº 1999.01.00.0251066 à época em que o BRB deveria ter efetuado as retenções da CPMF (conta corrente nº 103105564-6 de José Domingues Guerra); b) análise da documentação juntada para justificar a eventual desnecessidade das retenções relativamente às contas 026.0077739, 164.0009890 e 176.0000016 (Grupo B3), Contas 059.9501278, 107.0144069, 153.9500010, 159.0000029 e 164M008516 (Grupo C); e c) manifestação sobre a alegação de que a decisão recorrida teria mantido no montante sob cobrança valores já recolhidos. Concluída a diligência, o Auditor-Fiscal lavrou o Termo de Encerramento Diligência Fiscal, no qual informou que: (...) Dessa forma, para cada item acima discriminado, tem-se o seguinte: a) (...) Conforme Termo de Intimação fiscal anexo às fls.5542/5551, emitido em 12/07/2017, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória de vigência da medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1999.01.00.025106-6, impetrado pelo Sinpro-DF, à época em que o BRB deveria ter efetuado as retenções da CPMF relativas à conta corrente nº 103105564-6 de José Domingues Guerra, filiado ao sindicato. Assim, em 26/07/2017, por meio do Ofício anexo às fls.5556/5557, a contribuinte apresentou a documentação requerida, conforme documentos anexos às fls.5558/5563. b) (...) (...) Pelo exposto, resta prejudicada a solicitação de Parecer Conclusivo em relação à análise de documentos apresentados pela recorrente. O julgador é livre para formar sua convicção e não está sujeito a seguir Parecer Conclusivo emitido pela fiscalização. Portanto, o que de fato se apresenta nesta fase processual é se o CARF considera os documentos e alegações trazidos aos autos pela recorrente como suficientes à comprovação dos estornos por ela apontados e as correspondentes retificações nas bases de cálculo autuadas (itens 4.2.1 a 4.2.6 do recurso voluntário), bem como à comprovação de que as referidas contas correntes destinavam-se à arrecadação de valores e se os valores arrecadados nessas contas foram devidamente transferidos para contas de livre movimentação dos apresentantes/credores dos títulos (itens 4.2.7 a 4.2.9 do recurso voluntário). c) (...) (...) Assim, em 26/07/2017, por meio do Ofício anexo às fls. 5556/5557, a contribuinte apresentou a documentação requerida, conforme documentos anexos às fls.5564/5592. Conforme Despacho proferido pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário anexo às fls.5613, verifica-se que o montante de R$ 125.749,68, recolhido pela contribuinte em 02/06/2009, relativos aos valores não impugnados, foram devidamente apartados do presente processo e transferidos para o processo nº 11853.000863/2009- 17, conforme Termo de Recepção de créditos tributários (fls.5597/5600) e extrato do processo cobrança (fls.5601/5612). Dessa forma, os débitos cujos valores foram recolhidos pela contribuinte, NÃO se encontram em cobrança no presente processo. Foram devidamente liquidados e constam controlados no processo nº 11853.000863/2009-17. (...) Intimada da diligência, a recorrente não apresentou manifestação. Fl. 5671DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 Os autos retornaram a este Colegiado que decidiu, mediante a Resolução nº 3402- 001.299, de 28/02/2018, por reiterar a solicitação contida no item b) da Resolução nº 3402- 000.862. Mediante Termo de Encerramento, a fiscalização assim se manifestou acerca da segunda diligência: Dessa forma, para cada item acima discriminado, tem-se o seguinte: i. Verifique se a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar os lançamentos de regularização de débitos (estornos) alegados nos itens 4.2.1 a 4.2.6 do recurso voluntário relativamente às Contas 107.014406-9, 026.000773-9, 176.000001- 6, 153.950001-0, 059.950127-8 e 159.000002-9 nos períodos de apuração apontados pela recorrente. Em caso negativo, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos que faltariam para a comprovação dos referidos estornos; Analisando a documentação trazida aos autos pela recorrente (anexos de fls. 1955/1968– documentos nº 4 ao nº 9), bem como as argumentações constantes do Recurso Voluntário (fls. 1748/1751), verifica-se que os estornos de débitos apontados pela recorrente restam comprovados. Merecendo, portanto, as devidas exclusões da base de cálculo autuada. ii. Verifique se os elementos que constam nos autos, referidos nos itens 4.2.7 a 4.2.9 do recurso voluntário, são suficientes para demonstrar que as Contas 107.014406-9, 164.000851-6, 176.000001-6, 153.950001-0, 059.950127-8 e 159.000002-9 eram contas de arrecadação de títulos dos apresentantes/credores que, por ordem dos cartórios, seria creditada pelo BRB diretamente nas contas dos respectivos titulares dos valores, para a incidência da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97. Em caso negativo, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos que faltariam para a comprovação de que as referidas contas seriam de arrecadação; Analisando a documentação trazida aos autos pela recorrente, bem como as argumentações constantes do Recurso Voluntário (fls. 1751/1773), verifica-se que as contas de nº 026.007773-9, 164.000989-0 e 176.000001-6 do grupo de autuação B3; e as contas nº 059.950127-8, 107.014406-9, 153.950001-0, 159.000002-9 e 164.000851-6 do grupo de autuação C, são contas de arrecadação de títulos dos apresentantes/credores que, por ordem dos cartórios, seriam creditadas pelo BRB diretamente nas contas dos respectivos titulares dos valores, para a incidência da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97. As referidas contas têm finalidade apenas arrecadatória, não são contas de livre movimentação de titularidade dos cartórios. Tal fato resta comprovado pela movimentação demonstrada pela recorrente por meio dos extratos bancários, fichas de compensação e diversas planilhas de conciliação trazidas aos autos, bem como, cópia dos convênios e respectivos aditivos firmados pela recorrente com os Cartórios e DECLARAÇÃO dos Cartórios reconhecendo que as contas acima mencionadas são contas de uso exclusivo do BRB e que os valores recebidos naquelas contas foram transferidos pelo BRB diretamente aos respectivos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto, conforme documentos anexos às fls. 1972/1978 (doc. 10). Ainda, os valores recebidos nestas contas e repassados aos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto por meio de pagamento na boca do caixa, não se enquadram no disposto do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97 (alíquota zero). No entanto, a CPMF devida nestes lançamentos (repasse dos valores recebidos naquelas contas pelo BRB aos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto por meio de pagamento na boca do caixa), não foi objeto de impugnação por parte da recorrente, logo, foi reconhecida como dívida e recolhida pela recorrente em 02/06/2009, conforme débito extinto pelo pagamento e controlado no processo administrativo nº 11853.000863/2009-17. Fl. 5672DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 iii. Analise a documentação referida nos itens anteriores e emita Relatório Conclusivo acerca da sua potencialidade para afastar parcialmente a autuação, e em que medida, no que se refere aos referidos estornos e à incidência da alíquota zero nas contas de arrecadação; Por todo o exposto nos itens i e ii acima mencionados, o lançamento da CPMF mantida pela DRJ e contestada pela recorrente por meio do Recurso Voluntário, relativo às contas de nº 026.007773-9, 164.000989-0 e 176.000001-6 do grupo de autuação B3; e relativo às contas nº 059.950127-8, 107.014406-9, 153.950001-0, 159.000002-9 e 164.000851-6 do grupo de autuação C, s.m.j, deve ser reformado, conforme tabela a seguir e planilha anexa ao presente Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (...) Regularmente notificada do resultado da diligência, a recorrente manteve-se inerte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso voluntário foi conhecido pelo Colegiado por ocasião da determinação da primeira diligência. Conforme informou o julgador de primeira instância, a interessada não impugnou os valores lançados relativamente às contas dos grupos A1 (exceção das contas 024.104614-9 e 103.105564-6), A2, B1, B2 e E, no total de R$ 45.028,92 (principal). Em relação às contas 026.007773-9, 059.950127-8, e 159.000002-9, 107.014406-9, 164.000851-6, 176.000001-6, 131.000002-3 e 153.950001-0, dos grupos B3 e C, respectivamente, reconheceu como devida CPMF no montante de R$ 19.682,85, por não ter localizado provas da aplicabilidade de alíquota zero para alguns débitos nas referidas contas. Alega inicialmente a recorrente que a decisão recorrida teria mantido no montante sob cobrança todos os valores já recolhidos. O Colegiado solicitou a manifestação da fiscalização sobre essa questão na diligência, que foi efetuada nos seguintes termos: Conforme Despacho proferido pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário anexo às fls.5613, verifica-se que o montante de R$ 125.749,68, recolhido pela contribuinte em 02/06/2009, relativos aos valores não impugnados, foram devidamente apartados do presente processo e transferidos para o processo nº 11853.000863/2009- 17, conforme Termo de Recepção de créditos tributários (fls.5597/5600) e extrato do processo cobrança (fls.5601/5612). Dessa forma, os débitos cujos valores foram recolhidos pela contribuinte, NÃO se encontram em cobrança no presente processo. Foram devidamente liquidados e constam controlados no processo nº 11853.000863/2009-17. A recorrente foi cientificada dessa manifestação da fiscalização na primeira diligência e não se contrapôs a ela, razão pela qual não pode ser acatada tal alegação da recorrente. 1. Contas nºs 024.104614-9 — R$ 0,83 e 103.105564-6 —R$ 22,04 (Grupo A1) Fl. 5673DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 No caso dessas contas, entendeu a DRJ que, não obstante os documentos juntados comprovem que o Sinpro/DF obteve liminar em agosto de 1999 para desobrigar seus filiados ao recolhimento da CPMF, não foi possível verificar que Srs. Emerson Ferreira de Carvalho e José Domingues Guerra, titulares dessas contas, seriam filiados do sindicato e, por conseguinte, que fariam jus ao provimento judicial, sendo que a listagem juntada intitulada "Dados CPMF", onde as referidas pessoas estão indicadas não demonstra que as pessoas listadas são filiadas ao Sinpro/DF. No recurso voluntário, argumenta a recorrente que, apesar de não caber ao BRB comprovar se as pessoas físicas informadas na listagem encaminhada pelo sindicato são ou não filiadas, segue anexa declaração subscrita pelo SINPRO, afirmando que o professor José Domingues Guerra, titular da conta corrente 103.105564-6, é sindicalizado desde 21/03/1979 (Doc. 2), logo a isenção determinada judicialmente recaía sobre ele. Ocorre, apesar de superada a questão da filiação de José Domingues Guerra ao sindicato, não há prova nos autos de que tal medida liminar estava ainda vigente à época em que o BRB deveria ter efetuado a retenção da CPMF. O Colegiado determinou o saneamento do feito nesta parte na diligência, tendo sido juntado aos autos apenas a comprovação da existência da medida liminar (fl. 5559), mas não da sua vigência na data da obrigação de retenção da CPMF pelo Banco autuado. Ademais, os elementos que constam nos autos apontam no sentido contrário, de que a medida liminar não estava mais vigente à época das retenções, nos anos de 2004/2005. O andamento do mandado de segurança nº 1999.01.00.025106-6 no sítio do TRF 1ª Região na internet, conforme extrato abaixo 1 , indica que a liminar foi deferida em 23/08/99 e a sentença de improcedência do pedido do autor em 08/06/2000, que teria revogado a medida liminar caso ela estivesse vigente. De outra parte, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.01.00.080371-1/DF, interposto pela Fazenda Nacional, que deferiu (DJ de 22.10.99) o efeito suspensivo requerido em face da referida medida liminar, indica a não mais vigência da medida liminar ainda antes de proferida a sentença. 1 06/11/2000 17:08:00 123 BAIXA ARQUIVADOS GUIA NO402000 24/10/2000 16:24:00 108 ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO 11/10/2000 17:19:00 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 11/10/2000 16:48:00 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO 09/10/2000 18:55:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 26/09/2000 10:32:00 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 28/08/2000 10:54:00 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL INTERESSADOPROCURADOR DA FN (...) 09/06/2000 17:58:00 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 09/06/2000 15:00:00 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 08/06/2000 16:34:00 155 DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE 18/01/2000 18:00:00 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA (...)23/08/1999 18:52:00 153 DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA 19/08/1999 15:51:00 137 CONCLUSOS PARA DECISAO 16/08/1999 18:28:00 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA Fl. 5674DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 Relativamente a Emerson Ferreira de Carvalho, alega a recorrente que o Sindicato ora informou que ele se sindicalizou apenas em 03/02/2009 (Doc. 03), contudo o seu nome constou na listagem de filiados entregue pelo Sinpro ao BRB, erro pelo qual não poderia ser responsabilizado. Assim, tendo sido devidamente comprovado que tal pessoa não era filiada ao sindicato, não se vislumbra hipótese de exoneração dessa parte da autuação. Não prosperam as alegações da recorrente de que não deveria comprovar a vigência da medida judicial ou a filiação das pessoas físicas ao sindicato/impetrante do mandado de segurança coletivo, eis que, na condição de responsável tributária tem a obrigação legal de reter os valores devidos da CPMF pelos titulares dessas contas, o que somente poderia ser afastado por eventual medida judicial que afastasse tal determinação legal. Dessa forma, no que concerne as contas recorridas do grupo A1 nada há a reformar na decisão recorrida. 2. Contas 026.007773-9, 164.000989-0 e 176.000001-6 (Grupo B3), Contas 059.950127-8, 107.014406-9, 153.950001-0, 159.000002-9 e 164M00851-6 (Grupo C) Na segunda diligência efetuada no presente processo (item i. da Resolução nº 3402-001.299), a fiscalização entendeu que restaram comprovados os estornos alegados pela recorrente relativamente às Contas 107.014406-9, 026.000773-9, 176.000001-6, 153.950001-0, 059.950127-8 e 159.000002-9 nos períodos de apuração por ela apontados diante da análise da “documentação trazida aos autos pela recorrente (anexos de fls. 1955/1968– documentos nº 4 ao nº 9), bem como as argumentações constantes do Recurso Voluntário (fls. 1748/1751)”. No que concerne as demais contas recorridas sob o fundamento de que seriam contas de arrecadação de títulos dos apresentantes/credores que, por ordem dos cartórios, seria creditada pelo BRB diretamente nas contas dos respectivos titulares dos valores, para a incidência da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97 (item ii. da Resolução nº 3402-001.299); assim se manifestou a fiscalização na segunda diligência: As referidas contas têm finalidade apenas arrecadatória, não são contas de livre movimentação de titularidade dos cartórios. Tal fato resta comprovado pela movimentação demonstrada pela recorrente por meio dos extratos bancários, fichas de compensação e diversas planilhas de conciliação trazidas aos autos, bem como, cópia dos convênios e respectivos aditivos firmados pela recorrente com os Cartórios e DECLARAÇÃO dos Cartórios reconhecendo que as contas acima mencionadas são contas de uso exclusivo do BRB e que os valores recebidos naquelas contas foram transferidos pelo BRB diretamente aos respectivos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto, conforme documentos anexos às fls. 1972/1978 (doc. 10). Ainda, os valores recebidos nestas contas e repassados aos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto por meio de pagamento na boca do caixa, não se enquadram no disposto do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97 (alíquota zero). No entanto, a CPMF devida nestes lançamentos (repasse dos valores recebidos naquelas contas pelo BRB aos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto por meio de pagamento na boca do caixa), não foi objeto de impugnação por parte da recorrente, logo, foi reconhecida como dívida e recolhida pela recorrente em 02/06/2009, conforme débito extinto pelo pagamento e controlado no processo administrativo nº 11853.000863/2009-17. Fl. 5675DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 A recorrente foi regularmente intimada do resultado dessa diligência, mas manteve-se silente, razão pela qual cabível a exoneração do lançamento no montante apurado pela fiscalização, conforme quadro abaixo: Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar do lançamento as parcelas para as quais restaram comprovados os estornos ou a aplicação da alíquota zero, conforme apurado na diligência. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 5676DF CARF MF

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