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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7311791 #
Numero do processo: 11065.100186/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.301  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CALÇADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado),  Érika  Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 86 /2 00 5- 81 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11065.100186/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.301  CSRF­T3  Fl. 354          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 312 a 327) interposto pelo contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ R1CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 204­03.442,  de 5 de  setembro de 2008,  fls.  225 a 232, prolatado pela  extinta 4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que manteve o indeferimento do  pedido  de  atualização  monetária  do  valor  do  ressarcimento  de  contribuições  sociais  não  cumulativas. A decisão está assim ementada:  PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO  CONSELHEIRO RELATOR.  Não  se  tratando de matéria  de  ordem pública,  nem havendo  expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio,  a  prejudicial  de  mérito,  não  argüida  pela  contribuinte,  não  deve ser conhecida por este Colegiado.  Prejudicial rejeitada.  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma  vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Em  face  da  expressa  vedação  legal,  não  é  permitida  a  atualização  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sob  o  regime não cumulativo, (arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003)  Recurso provido em parte  A  divergência  suscitada  pelo  Recorrente  diz  respeito  ao  direito  à  atualização monetária dos créditos das contribuições sociais apuradas sob a sistemática não  cumulativa.  Requer  conhecimento  e  provimento  ao  apelo  para  o  fim  de  se  reconhecer  o  direito de atualização pela variação da taxa Selic de seus ressarcimentos de créditos de PIS e  Cofins, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até aquela em que o respectivo  numerário foi ou será disponibilizado.  O apelo foi admitido por despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção,  fls. 343 e 344.  A Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões, fls. 346 a 350, pugnando pelo  improvimento do recurso em decorrência da existência de expressa vedação legal à pretensão  recursal.  É o relatório.    Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11065.100186/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.301  CSRF­T3  Fl. 355          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão para dele conhecer.  No mérito, a divergência jurisprudencial é de rápido deslinde. É que  há expressa disposição  legal  sobre a matéria, no art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º  do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem  como do § 2º,  inciso II do § 4ºe § 5º do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim,  em  estrita  observância  do  princípio  da  legalidade,  regente  da  atividade  administrativa,  é  de  se  ratificar  a  decisão  recorrida,  que  manteve  o  indeferimento  ao  pedido  de  atualização  monetária  do  ressarcimento,  e  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Peço vênia ao ilustre Conselheiro Presidente em exercício Rodrigo da Costa  Pôssas para apresentar meu entendimento acerca da matéria.  Para  tanto,  recorda­se  que  a  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  diz  respeito ao direito à atualização monetária dos créditos das contribuições sociais apuradas sob  a sistemática não cumulativa – exportação. Eis que o sujeito passivo é uma empresa fabricante  de calçados – e sua totalidade de produção é destinada ao exterior.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11065.100186/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.301  CSRF­T3  Fl. 356          4 Vê­se  que,  nos  termos  do  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  da Lei  10.833/03,  os  créditos  constituídos  podem  ser  utilizados  mediante  dedução  do  valor  das  mesmas  contribuições  a  recolher ou para fins de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo,  inclusive, ser objeto de ressarcimento em pecúnia se, até o final de cada trimestre do ano civil,  a pessoa jurídica não conseguir utilizar o crédito nas formas prescritas em lei.  Não  obstante,  tal  ressarcimento  deve  observar  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Confira (Grifos meus):  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.”  Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei, a pessoa jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano civil não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º  do  mesmo  artigo,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  OBSERVADA  A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À MATÉRIA.  Sendo  assim,  não  há  como  se  aplicar  a  vedação  de  se  atualizar  monetariamente  ou  aplicar  os  juros  Selic  trazida  pelo  art.  13  da  lei  para  todos  os  casos  de  ressarcimento, eis que se deve observar a legislação “específica” aplicável à matéria.  Para melhor  elucidar  a  aplicação  desse  dispositivo,  importante  recordar  os  dizeres dos arts. 13 e 15 da Lei 10.833/03 (Grifos meus):  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11065.100186/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.301  CSRF­T3  Fl. 357          5 “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso  II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Em breve leitura, pode­se entender que há vedação expressa para atualizar o  crédito de PIS e Cofins não cumulativo passível de ressarcimento de que trata o art. 6º, § 2º, da  Lei 10.833/03.  No entanto,  tal como traz o art. 6, §2º da Lei 10.833/03 – no ressarcimento  deve­se observar a legislação aplicável à matéria.  Considerando  esse  dispositivo,  é  de  se  ressurgir  à  jurisprudência  assentada  pelo STJ, que entende que o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à  existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno.   Em outros  termos, é preciso que fique caracterizada a  "resistência  ilegítima  do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ.  O  que,  por  conseguinte,  vê­se  que  o  requisito  da  "resistência  ilegítima  do  Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma  de ressarcimento.  Conforme lição do Ministro Mauro Campbell Marques, tem­se que:  "(...)  a  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n.  411/STJ [...]”  Sendo  assim,  antes  de  se  analisar  se  cabe  ou  não  juros  compensatórios  no  ressarcimento  solicitado  pelo  sujeito  passivo,  deve­se  observar  o  dispositivo  que  trata  dessa  matéria – qual seja, o art. 24 da Lei 11.457/2007, conforme expressamente impõe o art. 6º, §  2º, da Lei 10.833/03.  Tal enunciado impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 dias  para  que  seja proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte, nos seguintes termos:  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11065.100186/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.301  CSRF­T3  Fl. 358          6 dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte.”  Considerando  o  conjunto  da  norma  aplicável,  vê­se  que  o  deferimento  dos  pedidos de ressarcimento deve observar o prazo legal. O que, por conseguinte, se for observado  o prazo  legal, não há que se  falar em atualização monetária,  eis que não haveria  "resistência  ilegítima".  Caso contrário, deve­se  aplicar  sobre o  crédito a  ser  ressarcido a  taxa Selic  desde a data de sua constituição até a data em que ocorrer o ressarcimento ou for utilizada para  compensação.  Frise­se  tal  entendimento  o  recente  REsp  1607697/RS,  apreciado  pelo  STJ  em 23 de agosto de 2016, que consignou a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  REQUISITO.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA.  MORA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA  LEI 11.457/2007.  HISTÓRICO DA DEMANDA  1. Cinge­se a controvérsia a definir o termo inicial da correção  monetária  no  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso  do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007).  2. No  presente  caso,  a  resistência  ilegítima  imputada  ao  Fisco  diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do  crédito.  3. O  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  atualização monetária  é  devida desde a data do protocolo dos processos administrativos.  RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA  A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA  411/STJ)  4.  Segundo  a  jurisprudência  assentada  pelo  STJ,  o  direito  à  correção  monetária  de  crédito  escritural  é  condicionado  à  existência  de  ato  estatal  impeditivo  de  seu  aproveitamento  no  momento  oportuno.  Em  outros  termos,  é  preciso  que  fique  caracterizada a 'resistência ilegítima do Fisco', na linha do que  preceitua a Súmula 411/STJ: 'É devida a correção monetária ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco'  (REsp  1.035.847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  3/8/2009, sob o regime do art. 543­C do CPC).  5. O requisito da 'resistência ilegítima do Fisco' também deve ser  observado para efeito de atualização monetária de créditos sob  a  forma de  ressarcimento  ­ caso dos autos  ­,  como aliás,  ficou  definido  na  fundamentação  do  acórdão  paradigma  (EAg  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11065.100186/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.301  CSRF­T3  Fl. 359          7 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira  Seção, DJe 18/4/2013).  TERMO  INICIAL  CONDICIONADO  À  VERIFICAÇÃO  DO  ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA   6.  No  que  concerne  à  sistemática  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  ­ caso dos autos  ­,  cumpre destacar que a própria  legislação  impede  expressamente  a  correção  monetária  dos  créditos  fiscais quando aproveitados  regularmente  sob a  forma  de  ressarcimento  (arts.  6°,  §  2°,  13  e  15,  VI,  da  Lei  10.833/2003).  7.  O  art.  24  da  Lei  11.457/2007  impõe  à  Administração  Tributária  o  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.   8. Nesse  contexto,  o  deferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo,  não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência  do requisito referente à 'resistência ilegítima'.   9.  Em  recente  julgado,  a  Primeira  Seção  assentou  que  a  correção  monetária  somente  pode  ser  aplicada  após  o  transcurso  do  aludido  prazo  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  (AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1°/7/2015). No Mesmo sentido:  AgRg no REsp 1.468.055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  26/5/2015;  AgRg  no  REsp  1.490.081/SC,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015;  AgRg  no  REsp  1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 24/3/2015.  10. A  lógica  dessa  orientação decorre  da  premissa de  que,  'no  caso  do  contribuinte  acumular  créditos  escriturais  em  um  período, para o aproveitamento em períodos  subsequentes,  não  havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização  do  crédito,  afigura­se  indevida  a  incidência  de  correção  monetária,  salvo  se  houver  disposição  legal  específica  para  tanto'  (AgRg  no  REsp  1.159.732/SP,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015).  11.  Não  se  está  a  confundir  correção monetária  com  juros  de  mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que  dispara o cômputo da correção monetária.   12. Recurso Especial provido"  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  concluir  que  caso  o  sujeito  passivo  acumule  créditos  em  um  período,  para  o  aproveitamento  em  períodos  subsequentes,  e  restar  caracterizada  a  resistência  ilegítima  para  a  pronta  utilização  do  crédito,  é  de  se  aplicar  a  incidência  dos  juros  compensatórios  –  taxa  Selic,  conforme  preceitua  o  art.  6,  §  2º,  da  Lei  10.833/03, não se podendo aplicar de forma genérica o art. 13 da mesma Lei a todos os casos  de ressarcimento.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11065.100186/2005­81  Acórdão n.º 9303­005.301  CSRF­T3  Fl. 360          8 No  presente  caso,  considerando  ainda  o  prazo  para  se  afastar  a  glosa  do  crédito decorrente das  transferências de  ICMS a  terceiros, é de se dar provimento ao recurso  especial interposto pelo sujeito passivo.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 360DF CARF MF

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7315696 #
Numero do processo: 10510.900324/2006-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ESTIMATIVA. IRPJ EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO. ABATIMENTO - Sendo o valor pago por estimativa superior ao valor efetivamente devido de IRPJ ao final do ano calendário, deve ser restituída apenas a diferença entre o pago por estimativa e o efetivamente devido.
Numero da decisão: 1103-000.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10510.900324/2006-47 Recurso n° 166.223 Voluntário Acórdão n° 1103-00.395 — 1' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 25 janeiro de 2011 Matéria CSLL — Ex(s): 2007 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ESTIMATIVA. IRPJ EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO. ABATIMENTO - Sendo o valor pago por estimativa superior ao valor efetivamente devido de IRPJ ao final do ano calendário, deve ser restituida apenas a diferença entre o pago por estimativa e o efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente j ALO A SILVA - Presidente ERIC CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: D 4 A Eill 2, -- Participaram do presente julgamento, sot Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva,. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero (Vice presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que, nos termos do despacho decisório, reconheceu em parte o direito do contribuinte à restituição da CSLL pago a maior por estimativa no período de apuração de abril de 2001 e que homologou em parte a compensação de débitos da CSLL do período de apuração de abril de 2003. Para a decisão recorrida, não seria possível restituir na integra o valor de R$ 218.826,95 pago por estimativa para o período de abril de 2001, vez que, ao final do exercício, apurou- se que para aquele mesmo período de abril de 2001 era devido o valor de R$ 38.927,27. Assim, para a decisão ora recorrida a restituição haveria que se limitar A. diferença entre o valor inicialmente pago via DARF por estimativa e o valor efetivamente devido ao final do exercício, o que corresponde a R$ 179.899,68. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 941 114 alegar, preliminarmente, a necessidade de julgamento simultâneo entre a presente lide e o processo administrativo n° 10510.900.320/2006-69, vez que a decisão recorrida se fundamenta nas decisões oriundas daquele processo administrativo. No mérito, sustenta o Recorrente que "o DARE recolhido em 31 de maio de 2001 no valor de R$ 218.826,95 NUNCA foi utilizado para fins de guitar o valor da estimativa da CSLL de abril/2001, DEVENDO SER CONSIDERADO PAGAMENTO A MAIOR QUE 0 DEVIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, cabendo a Recorrente a sua integral restituição, operacionalizada através das compensações realizadas" (fls. 107 — original com destaque). 0 Recorrente aduz que o valor da estimativa de abril/2001 foi quitada da seguinte forma: "Com efeito. A Recorrente, ao contnirio do alegado por esta Administração, realizou o pagamento pertinente à CSLL do mês de abril/2001 com base no valor de R$ 157.445,49 (cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e ,quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) mediante: a) o recolhimento via DARE no valor de R$ 100.250,00 (cem mil, duzentos e cinqüenta reais); b) a recuperação de créditos de CSLL (1/3 da COFINS) no valor de R$ 47.233,65 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) e c) a compensação com créditos apurados no mês de outubro o valor de R$ 25.154,26 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (.) "Ou seja, além da compensação de fato realizada no valor de R$ 38.927,27 através da DCOMP n° 17269.22817.1.3.04-0840, a Recorrente ainda teria realizado em relação a estimativa de CSLL do mês de abril/2001, pagamentos e compensações no montante de R$ 172.638,01 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), o que demonstra o equivoco do procedimento de compensa cão de oficio realizada pela douta Delegacia da Receita Federal" (fis. 106/107) Com base nas considerações acima, também aduz que a homologação parcial confirmada pela decisão recorrida ofenderia A. moralidade administrativa e o direito à compensação, vez que o débito efetivamente devido do período de abril/2001 (R$ 38.929,27), por ter sido objeto de Processo no 10510.900324/2006-47 Acórdão n.° 1103-00.395 S1-C1T3 Fl. 2 compensação própria (DCOMP no 17269.22817.240903.1.3 condição resolutória, portanto não haveria que se falar na recorrida. .04-0840) já se encontrava extinto sob compensação homologada pela decisão Com tais considerações, pede o provimento valor por estimativa pago em abril de 2001. o relatório. do Recurso para a restituição integral do 3 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a ingressar nas suas razões recursais. 1 — Preliminar: da Conexão. 0 ponto controvertido que ora se discute no presente processo de compensação é relativo ao quantum que deve ser restituído ao contribuinte, isto 6, se o mesmo deve receber o valor integral pago em maio/2001 a titulo de estimativa da CSLL do período de apuração de abril/2001 (R$ R$ 218.826,95) ou apenas a diferença entre o que foi pago por estimativa naquele período e o valor efetivamente apurado como devido ao final do exercício (R$ 179.899,68). 0 crédito aqui perseguido pelo contribuinte (R$ 218.826,95) originou o presente pedido de compensação de débito da CSLL do período de abril/2003, bem como outros pedidos de compensação de outros débitos, tombados no Processo Administrativo n° 10510.900.320/2006-69. Por tal razão, requer o contribuinte, preliminarmente, a suspensão do presente processo para que este seja julgado concomitantemente com o Processo Administrativo n° 10510.900.320/2006-69. Não há razão para a suspensão deste julgamento. Isto porque, como veremos ao analisar o mérito, o Processo Administrativo n° 10510.900.320/2006-69 não influencia no deslinde da controvérsia ora posta, já que a extinção do crédito ora pleiteado, se houver, terá reflexos naquele julgamento, não sendo o contrário verdadeiro. Por tais razões voto para rejeitar a preliminar. 2 — Mérito: Da ocorrência do Pagamento. No mérito, não há como dar provimento ao presente recurso, já que, de fato, ao se encerrar o ano calendário de 2001 e se apurar o valor efetivamente devido a titulo de IRPJ (R$ 38.927,27), outra alternativa não restaria A. Administração a não ser abater o valor já pago a titulo de estimativa (R$ 218.826,95), restituindo apenas a diferença (R$ 179.899,68). Isto porque, sendo o valor global já pago a titulo de estimativa superior ao valor efetivamente devido ao final do ano calendário, tem-se que reconhecer que o valor efetivamente devido também já se encontrava pago, ou seja, incluído no valor pago por estimativa. Consequentemente, não há pagamento indevido a ser restituído. 0 valor de R$ 38.927,27 era devido e foi integralmente quitado, como bem asseverou a decisão recorrida, cujos fundamentos também aqui adoto. Na realidade, corno adiantei no Relatório, o que ocorre é que o presente julgamento influencia o deslinde do Processo Administrativo n° 10510.900.320/2006-69, já que naquele outro processo o que se discute é justamente a extinção por compensação do valor de R$ 38.927,27, que, como aqui exposto, já foi extinto por pagamento. 4 ERIC CASTRO E SILVA Processo n° 10510.900324/2006-47 . Acórdão n.° 1103 -00.395 S1 -C1T3 Fl. 3 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao presente processo, mantendo na integra a decisão recorrida. E como voto. 5

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7245693 #
Numero do processo: 10314.728231/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para que o Fisco se manifeste quanto às alegadas incorreções materiais do acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  AMBEV S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, para  que o Fisco se manifeste quanto às alegadas incorreções materiais do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o  julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Pedro Augusto Junger Cestari,  OAB/DF 19.272.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  no  valor  total  original  de  R$  342.775.743,55,  relativo  aos  meses  de  01/2001,  02/2011  e  03/2011,  decorrente  de  auditoria  procedida pela Auditora­Fiscal da Receita Federal Cristiane Bruno Della Rocca.  Para início do relatório, reproduzo trecho do relatório de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 23 1/ 20 15 -9 6 Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10314.728231/2015­96  Resolução nº  3201­001.289  S3­C2T1  Fl. 642          2 Segundo os Termos de Constatação – PIS – REFRI e COFINS­ REFRI,  de fls. 117/157 e 158/196, a autuação, cientificada em 10/12/2015 (fls.  207/208 e 210/213), ocorreu devido à constatação de que bonificações  feitas  em  bebidas,  consideradas  pela  contribuinte  como  descontos  incondicionais,  foram  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins (incidência não­cumulativa), apuradas de acordo com o Regime  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (“REFRI”),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  01/2011  a  03/2011.  Consta  do  Termo  de  Constatação,  também,  que  devido  ao  não  atendimento  de  intimações  para  a  apresentação  de  demonstrativos  de  bases  de  cálculo  relativamente aos valores não recolhidos sobre as ditas bonificações, o  lançamento  foi  efetuado com apoio nas planilhas “Demonstrativo do  PIS  devido  sobre  bonificações  através  do  Regime  de  Apuração  –  REFRI”  e  “Demonstrativo  da  COFINS  devida  sobre  bonificações  através do Regime de Apuração – REFRI”. Consta, ainda, que a multa  de ofício de 75% foi aumentada de 50%, nos termos do art. 44, § 2º, I  da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações e que a relação das notas  fiscais de bonificação, CFOP 5910 e 6910, das empresas incorporadas  foram extraídas do sistema Receitanetbx – notas fiscais eletrônicas.  Em  11/01/2016,  a  interessada,  por  meio  de  procuradores,  ingressou  com a impugnação de fls. 217/238, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  aduz  que  as  autuações  fiscais não podem subsistir, pois:     Dissertando sobre a ilegitimidade das exigência de PIS e Cofins sobre  produtos saídos em bonificação (item 2 da impugnação), a interessada  diz  que  a  legislação  impõe  o  pagamento  de  PIS/Cofins  sobre  os  volumes de bebidas vendidos ou revendidos e que, da mesma forma, o  preço de referência que define o valor­base de PIS/Cofins aplicável a  cada  produto  também  só  leva  em  consideração  o  respectivo  preço  médio de venda praticado no varejo ou pelo sujeito passivo. Salienta o  disposto  no  art.  27,  §  2º  do  Regulamento  do  REFRI  (Decreto  nº  6.707/2008).  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10314.728231/2015­96  Resolução nº  3201­001.289  S3­C2T1  Fl. 643          3 Reforça  que  excluiu  da  apuração  das  contribuições  as  bebidas  transferidas  gratuitamente  a  terceiros,  a  título  de  bonificação  e  que  assim procedeu porque não há, nesse caso, comercialização que gere  receita tributável, mas uma espécie de doação.  Afirma  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  bonificações  seriam  o  mesmo que descontos incondicionais, “cuja exclusão só é prevista para  a base de cálculo do Regime Geral (art. 1º, da Lei nº 10.833/2003), o  qual  não  pode  ser  usado  para  justificar  a  não  inclusão  das  bonificações ou outros descontos incondicionais na base de cálculo do  Regime Especial de Tributação, que é a quantidade vendida.”  Salienta,  contudo,  que  a  autuação  é  ilegal,  primeiro  porque  não  se  confundem  juridicamente  as  bonificações  e  os  descontos  incondicionais, embora os seus efeitos econômicos possam, em alguns  casos,  ser  equivalentes,  sendo  certo  que  as  mercadorias  cedidas  graciosamente não geram receita alguma (acréscimo patrimonial) para  o vendedor (mas apenas para o adquirente), e. dessa forma, estão fora  do campo de incidência das contribuições, quer no regime geral, quer  no  especial,  depois  porque,  segundo  afirma,  o  regime  especial  de  apuração não pode ensejar o pagamento de tributo fora das hipóteses  que configuram o respectivo fato gerador. Conclui, dizendo que só há  obrigação  de  recolher  PIS/Cofins  em  relação  às  quantidades  de  bebidas vendidas e não às bonificadas.  A  seguir,  no  item 3  (Nulidade.  Iliquidez dos  lançamentos. Adoção de  valores tributáveis sabidamente dissonantes das quantias previstas na  legislação. Desconsideração de saldo credor detido pelo contribuinte.)  a  contribuinte  diz  que  a  autoridade  fiscal  não  identificou  a  tabela  aplicável  ao  tipo  de  tributo  para,  em  seguida,  proceder  ao  enquadramento  da  tributação  da  litragem  dada  em  bonificação  por  marca comercializada, tendo simplesmente verificado o tipo de bebida  e utilizado os maiores valores de PIS e Cofins da categoria, abstendo­ se de avaliar quais as quantidades, por marcas, conferidas em concreto  a  título  de  bonificação,  tudo  em  um  desacordo  consciente  com  a  legislação.  Diz, ainda, que qualquer que seja a sistemática (ad valorem ou ad rem)  a legislação assegura o desconto de créditos decorrentes da aquisição  de insumos, nacionais e importados, inclusive vasilhames e que, assim  sendo,  competia  à  fiscalização  apurar  os  créditos  porventura  acumulados para fins de desconto dos débitos levantados. Salienta que  só  a  incorporada  Londrina  Bebidas  Ltda  possuía  saldo  credor  de  PIS/Cofins  não  utilizado  nas  demais  operações  em  março/2011,  conforme se constata pelo Dacon, em montante suficiente para abater a  totalidade  dos  débitos  que  a  fiscalização  alega  existir.  Insiste  na  existência de vício material e pede o cancelamento da autuação.  No item seguinte, (4. Improcedência da majoração da multa em 50%.  Ausência de embaraço à fiscalização. O contribuinte não está obrigado  a  proceder  aos  cálculos  daquilo  que  o  agente  fiscal  considera  ser  a  matéria  tributável.)  diz  que  a  existência  de  resposta,  satisfatória  ou  não, é suficiente para afastar a imposição de penalidade. Salienta que  atendeu tempestivamente a todas as solicitações que foram feitas e que  a  “eventual  discordância  ou  desapontamento  da  fiscalização  com  os  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10314.728231/2015­96  Resolução nº  3201­001.289  S3­C2T1  Fl. 644          4 termos  da  resposta  dada  não  dá  ensejo  a  se  falar  em  omissão  na  colaboração com os agentes fiscais.”  Aduz, ainda, que a pretensão fiscal  foi a de “delegar a impugnante a  tarefa  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante  do  tributo  devido”  mas  que  tal  competência  é  privativa,  vinculada,  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  da  própria  autoridade administrativa. Entende, em decorrência, não ser aplicável  a penalidade majorada.  A DRJ/Curitiba/PR – 3ª Turma, por meio do Acórdão 06­54.839, de 25/05/2016,  decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Reproduzo a ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/03/2011  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO E PAGAMENTO.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A pessoa jurídica optante pelo  regime especial de apuração e pagamento previsto no artigo 52 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  deverá  determinar  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins,  correspondentes  aos  produtos  abrangidos  pelo  referido  regime,  multiplicando a quantidade de litros comercializada no mês pelo valor  fixado  em  reais  por  unidade  de  litro  do  produto,  sendo  incabível  a  exclusão de bonificações em mercadorias concedidas, mesmo quando  equiparadas  a  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  tal  exclusão  somente é admitida na hipótese de determinação da contribuição com  base na receita bruta da venda de bens e serviços.  REFRI. EMPRESA OPTANTE. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS. PIS  E COFINS. CÁLCULO. DECRETO Nº 6.707, DE 2008.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  previsto  no  artigo  52  da Lei  nº  10.833, de 2003  (REFRI)  deve calcular as contribuições devidas a título de PIS e de Cofins sobre  as mercadorias concedidas sob a forma de bonificação nos termos do  previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.  PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  No  regime  da  não  cumulatividade,  os  créditos  apurados  e  indicados  nos  Dacon  como  não  tendo  sido  utilizados  e  que  não  tenham  sido  glosados  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  podem  ser  descontados  dos  débitos  apurados  a  título  de  PIS  e  de  Cofins,  nos  termos da legislação de regência.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  É  faculdade  da  contribuinte  apurar  os  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cabendo à RFB apenas auditar tais  informações.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ESCLARECIMENTOS.  Quando  se  constatar  que  a  contribuinte  atendeu  as  intimações  recebidas  e  prestou  esclarecimentos  à  fiscalização,  não  deve  ser  aplicado o agravamento da multa.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10314.728231/2015­96  Resolução nº  3201­001.289  S3­C2T1  Fl. 645          5 Em  função  da  exoneração  de  crédito  tributário  em valor  superior  ao  limite de  alçada, houve Recurso de Ofício.  A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reforça os argumentos de  defesa, acrescentando:  ­  que  a  decisão  recorrida  teria  alterado  o  fundamento  do  lançamento;  o  lançamento teria como fundamento a impossibilidade de exclusão de descontos incondicionais  no  regime  especial ad  rem  e  o  acórdão  da DRJ  impôs  requisitos  para  que  a  bonificação  em  mercadoria  fosse  considerada  desconto  incondicional;  que  as  alíquotas  utilizadas  no  lançamento  foram  alteradas  pelo  acórdão  recorrido;  que  a  DRJ  baseia  suas  conclusões  em  normas aplicáveis em matéria de IRPJ, e que não se pode utilizar analogia para exigir tributo  indevido, cf. art. 108, §1º do CTN1;  ­ que somente há fato gerador de Pis e Cofins na venda onerosa; que o bônus é  espécie  de  doação;  colaciona  jurisprudência  em  seu  favor;  que  o  bônus  não  é  desconto  incondicional; que diferem juridicamente desconto e bonificação; as bonificações configuram  custos de prática comercial; que o REFRI não pode ser aplicado a mercadorias que não sejam  vendidas.  É o relatório.  Voto  No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material, ao utilizar alíquotas incorretas. Ainda, que a correção das alíquotas pelo acórdão  recorrido teria caracterizado inovação no lançamento, por alteração da motivação fática e legal,  conforme entendeu.   Mais,  sustenta  que,  em vista dessa  circunstância,  estaria  sumetida  ao dever de  conferir a exatidão dos cálculos refeitos pela DRJ, caso o acórdão recorrido prevalecesse.  In verbis (fl 394):  Entretanto,  a  prevalecer  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  estaria  obrigada a: (a) se defender de acusação até então não formulada, qual  seja, a suposta inobservância de requisitos formais no preenchimento  das  notas  fiscais;  e  (b)  analisar  a  exatidão  das  alíquotas  e  valores  lançados de ofício pela DRJ.  Nesse caso, estar­se­ia admitindo que a instância julgadora usurpasse  a competência autoridade  lançadora e, ao mesmo tempo, deixasse de  exercer a função jurisdicional que lhe é inerente. Como consequência,  o  CARF  teria  de  apreciar,  em  primeira  mão,  o  inconformismo  do  contribuinte,  caracterizando­se  evidente  supressão  de  instância.  O  direito de defesa seria frontalmente violado.                                                              1    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  (...)    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10314.728231/2015­96  Resolução nº  3201­001.289  S3­C2T1  Fl. 646          6 No Recurso Voluntário, a recorrente não apontou especificamente nenhum erro  de cálculo da DRJ. Não obstante, em sessão de julgamento, a recorrente apresentou documento  nominado “Nota de Julgamento”, na qual aponta erros específicos. Procedi à juntada de tal nota  ao processo, fls. 635 e seguintes.  Em  vista  de  alegação  de  possível  erro  material,  abrangida  pela  dialética  processual em vista da arguição do dever de conferência no Recurso Voluntário, como pedido  subsidiário  ao  pedido  principal,  entendeu  a Turma,  por bem, por  converter o  julgamento  em  diligência  para  que  tais  erros  sejam  objeto  de  completa  análise  pelas  partes,  a  fim  de  que  o  julgamento no Carf resulte em decisão líquida e certa, caso superada a suscitação de nulidade  do lançamento.  Desse  modo,  o  processo  deve  retornar  à  origem  para  que  a  empresa  seja  intimada a apresentar peça completa acerca de suas  reclamações contra o  recálculo feito pela  DRJ. Após,  deve  o  Fisco manifestar­se  quanto  a  essas  reclamações,  oportunizando,  ainda,  à  recorrente, manifestar­se sobre o posicionamento fiscal, no prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.    Fl. 653DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.002728/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1988 a 31/01/1989 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF/2015. Em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015, tem-se que não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do Recurso Especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. No caso vertente, o recurso especial de 26 de julho de 2007 somente foi admitido em 2015 através do Despacho de Reexame de Admissibilidade. Ou seja, após a tese contrária promovida pela parte ter sido pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 566.621/RS (04/08/2011) que, por sua vez, considerou ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 9303-006.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.770  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  DELTA CONSTRUÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1988 a 31/01/1989  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF/2015.  Em  respeito  ao  art.  67,  §  12,  inciso  II,  do  RICARF/2015,  tem­se  que  não  servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade  do  Recurso  Especial,  contrariar  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado  nos  termos  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo Civil.  No  caso  vertente,  o  recurso  especial  de  26  de  julho  de  2007  somente  foi  admitido em 2015 através do Despacho de Reexame de Admissibilidade. Ou  seja,  após  a  tese  contrária  promovida  pela  parte  ter  sido  pacificada  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 566.621/RS  (04/08/2011)  que,  por  sua  vez,  considerou  ser  aplicável  o  novo  prazo  de  5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 27 28 /2 00 3- 17 Fl. 313DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº  203­10.482,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa (Grifos nossos):  “PIS.  DECADÊNCIA.  DIREITO  CREDITORIO  RELATIVO  A  RECOLHIMENTOS  OCORRIDOS  MEDIANTE  AS  REGRAS  ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70.   Pedido  efetuado  em  31/03/2003. O  prazo  para  o  pedido  de  restituição  de  indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do  STJ ­ Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835­SC). ”    Para melhor elucidar, nos termos do relatório do acórdão, considerou­se que  o  pedido  de  restituição  do  PIS  foi  formulado  em  31  de  março  de  2003  e  se  referia  a  recolhimentos  a  maior  ou  indevido  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/90  a  dezembro/90,  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  considerados  inconstitucionais pelo STF.    Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10768.002728/2003­17  Acórdão n.º 9303­006.770  CSRF­T3  Fl. 314          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  r.  acórdão,  alegando  omissão  e  requerendo  que  os  embargos  sejam  providos  com  efeito  modificativo.    Em Despacho à fl. 177, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração.    O Colegiado, assim,  após apreciar os embargos,  por unanimidade de votos,  conheceu e negou provimento aos embargos, consignando no acórdão nº 203­12.073 a seguinte  ementa (Grifos meus):  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada omissão no julgado, relativa a tema relevante para o deslinde do  litígio, que consta da peça recursal, cabe complementá­lo.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO  NÃO  AMPARADO  EM  AÇÃO JUDICIAL. IRRELEVANCIA DESTA. Na situação em que pedido de  restituição,  na  via  administrativa,  não  é  amparado  em  ação  judicial  que  discutiu  a  inexigibilidade  dos  valores  a  repetir,  a  data  de  ingresso  do  processo  judicial  é  irrelevante  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  repetição de indébito na esfera administrativa. ”    Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra a  r.  decisão,  trazendo, entre outros, que:  ·  Interrompida a prescrição por conta do requerimento judicial, não há  que se falar decadência de direito  · Tendo  protocolado  seu  pedido  de  restituição  em  08/04/2002,  portanto, dentro do prazo de 5 ( cinco ) anos capitulado no art. 168, I  do  CTN,  restaria  cristalino  o  direito  do  contribuinte  em  se  ver  restituído daquilo que pagou indevidamente.  · Não  faltam razões para  a  reforma do acórdão guerreado, visto  ter  a  contribuinte agido dentro dos prazos determinados em lei para se ver  Fl. 315DF CARF MF     4 restituído,  na  sua  integralidade,  daquilo  que  pagou  indevidamente,  uma vez que interrompeu o prazo de prescrição em 28/10/1991, com  o protocolo de requerimento judicial, e ainda: dentro do prazo de 5  anos após a publicação da Medida Provisória 1.621,  em  sua 36a  edição,  que  passou  a  permitir  a  restituição,  a  requerimento  do  contribuinte,  de  quantias  pagas  indevidamente  do  tributo  em  discussão.    Em Despacho às fls. 220 a 221, não foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    O  sujeito  passivo  apresentou  Agravo  de  Instrumento  contra  a  decisão  que  negou seguimento ao seu recurso.    Em Despacho às fls. 302 a 303, foi dado seguimento ao recurso especial com  concordância do nobre ex­Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · Conforme se colhe da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº  566.621/RS, o STF pacificou o entendimento de que para os pedidos de  restituição apresentados antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo  de dez anos, contados do fator gerador. Este, aliás, foi o entendimento  adotado pelo acórdão recorrido;  · O Regimento  não  admite  como paradigma o  acórdão  que,  na data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar  decisão  judicial  transitada em julgado, nos  termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC);  · De  acordo  com  a  orientação  firmada  pelo  STF,  para  os  pedidos  de  restituição apresentados antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo  de dez anos, contados do fator gerador;  · No  caso,  como  o  fato  gerador  mais  recente  ocorreu  em  12/1990,  o  contribuinte  teria  até  12/2000  para  efetuar  o  pedido  de  restituição.  Como  somente  foi  apresentado  em  02/04/2003,  o  pedido  se  mostra  totalmente intempestivo.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10768.002728/2003­17  Acórdão n.º 9303­006.770  CSRF­T3  Fl. 315          5 É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  em  respeito  ao  art.  67,  §  12,  inciso  II,  do  RICARF/2015.    Recordo, para tanto, o dispositivo (Grifos meus):  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  [...]  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas  extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23­A, ou que, na data da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  II  ­  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil;  [...]”    Sendo  assim,  considerando  que  o  recurso  especial  de  26  de  julho  de  2007  somente foi admitido em Despacho de Reexame de Admissibilidade de 2015, ou seja, após a  tese ter sido pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário  566.621RS (04/08/2011) que, por, sua vez, considerou ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão  Fl. 317DF CARF MF     6 somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005 ­ É de se não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Ademais, proveitoso trazer que o sujeito passivo indicou como paradigma os  acórdãos 301­31891 e 301­31257 da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.    Não obstante, quanto ao acórdão 301­31891 da sessão de  julgamento de 16  de junho de 2005 – foi consignada a seguinte ementa:  “FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  é  de  5  anos,  contado  de  12/06/98,  data  da  publicação  da Medida  Provisória  nº  1.621/98,  instrumento  pelo  qual  o  Poder  Executivo  reconheceu  a  ilegitimidade  da  cobrança e o direito à restituição.  Precedentes  do  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes.  Afastada  a  decadência.  Retorno à DIU para exame do pedido de restituição   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”    Porém,  em  17  de  junho  de  2008,  a  CSRF  reformou  o  r.  acórdão,  dando  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda – indicando precedente do STJ:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  restituição/compensação  de  indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser  contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 +  5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.”    Já  o  acórdão  nº  301­31.257  da  sessão  de  16  de  junho  de  2004,  havia  sido  consignada a seguinte ementa:  “FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO  PRESCRICIONAL  —  O  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de FINSOCIAL,  tem  termo  inicial  na  data  da  publicação  da Medida  Provisória  n°.  1.621­36,  de  10/06/98  (D.O.U.de  12/06/98)  que  emana  o  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10768.002728/2003­17  Acórdão n.º 9303­006.770  CSRF­T3  Fl. 316          7 reconhecimento  expresso  ao  direito  à  restituição  mediante  solicitação  do  contribuinte.  MÉRITO  —  Em  homenagem  ao  princípio  de  duplo  grau  de  jurisdição, a materialidade do pedido deve  ser apreciada pela  jurisdição a  que,  sob  pena  de  supressão  de  instância.  Recurso  provido  para  afastar  a  decadência  e  determinar  a  devolução  do  processo  à  DRJ  de  origem  para  exame do mérito. ”    Mas, em 29 de agosto de 2012, o acórdão foi reformado pela CSRF:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62ª do anexo II).  O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC definiu que  para  os  recolhimentos  indevidos  que  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos  casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco.  (RESP  nº  1.002.932).  Recurso  extraordinário provido em parte.”    Independentemente  da  reforma  dos  acórdãos  que  não  considerou  a  tese  pacificada pelo STF em RE 566.621, eis que foram julgados anteriormente, entendo que, em  respeito ao art. 67, § 12,  inciso  II, do RICARF/2015, não devo conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Fl. 319DF CARF MF     8 É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 320DF CARF MF

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7328710 #
Numero do processo: 10283.004844/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 11/03/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO SUJEIÇÃO AO RITO DO DECRETO Nº 70.235/1972. A compensação considerada não declarada não se sujeita ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, falecendo competência a este conselho para apreciar as razões dos contribuintes em face de tal decisão, nos termos dos §§ 12 e 13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad .
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  NITRIFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 11/03/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  NÃO  SUJEIÇÃO AO  RITO  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  A compensação considerada não declarada não se  sujeita ao  rito processual  previsto no Decreto nº 70.235/1972,  falecendo competência a este  conselho  para apreciar as razões dos contribuintes em face de tal decisão, nos  termos  dos §§ 12 e 13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad  .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 48 44 /2 00 7- 39 Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10283.004844/2007­39  Acórdão n.º 3302­005.464  S3­C3T2  Fl. 1.003          2 Relatório  Trata  o  presente  de  declarações  de  compensação  entregues  em  papel  pela  NITRIFLEX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ 04.807.608/0001­83  de  débitos  próprios  com  créditos  objeto  do  pedido  de  restituição/ressarcimento  n  °  10283.100796/2005­47,  que  por  sua  vez  se  refere  à  aquisição  junto  a  Nitriflex  S/A  (CNPJ  42.147.496/0001­70) de créditos de 1PI  reconhecidos por meio de decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  18/04/2001  no  MS  n  °  98.0016658­0  e  habilitado  administrativamente  no  processo n ° 13746.000191/2005­51, ou seja, compensação com créditos de terceiros.  A  EQMACO  da  DRF/Nova  Iguaçu  proferiu  o  Parecer  138/2010,  considerando  as  compensações  não  declaradas,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  habilitação  no  processo  nº  13746.000191/2005­51  pelo  Despacho Decisório  nº  70/2005,  em  vigor  à  época  em vista  da  sentença que  denegava  a  segurança  no MS  2005.51.10.002690­0.  Assim, por  ter apresentadas as compensações após o indeferimento do pedido de habilitação,  infringiu os artigos 26, §3º e 51 da IN SRF nº 600/2005  Além disso, as compensações tratavam de créditos de terceiros, vedado pelo  artigo  40  da  referida  instrução  normativa.  Adicionalmente,  os  créditos  de  terceiros  foram  indeferidos  no  processo  nº  10735.000001/99­18,  mediante  o  Parecer  SEORT  n  °  496/2008,  cujaa decisão foi mantida pela DRJ.  Diante das constatações acima, a RFB decidiu que os créditos não possuíam  os atributos de liquidez e certeza, afrontando os artigos 170 e 170­A do CTN.  Em manifestação de inconformidade,a recorrente aduziu que:  1. As  compensações  não  podem  ser  consideradas  não  declaradas  por  terem  sido amparadas em decisões  judiciais e administrativas,  tendo o crédito sido homologado em  2000 em razão do direito ao  crédito de  IPI obtido no MS MS 98.0016658­0, pelo direito de  compensar com créditos de terceiros obtido no MS 2001.51.10.001025­0, afastando a vedação  da  IN  SRF  nº  41/2000  e  por  decisão  favorável  no  MS  2005.51.10.002690­0  contra  o  indeferimento do pedido de habilitação do crédito;  2.  O  Parecer  496/2008  não  indeferiu  o  direito  creditório,  mas  apenas  não  homologou  algumas  compensações,  sendo  que  os  créditos  deferidos  nos  processos  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70  permaneceriam  líquidos  e  certos,  bem  como  devem  ser  corrigidos  conforme  decisão  no  MS  99.0060542­0,  com  juros  e  expurgos  inflacionários;  3. As disposições dos §12 e 13 do artigo 74 da Lei 9.430/96 instituídas pela  Lei nº 11.051/2004 e a IN SRF 600/2005 não se aplicam às compensações pleiteadas, uma vez  que a decisão que originou o crédito de IPI transitou em julgado em 18/04/2001;  4. Que o regime jurídico da compensação rege­se pela data de impetração do  MS 98.0016658­0 em 21/07/1998;  5. O reconhecimento das compensações como declaradas e da petição como  manifestação de inconformidade , a fim de suspender a exigibilidade dos débitos compensados.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10283.004844/2007­39  Acórdão n.º 3302­005.464  S3­C3T2  Fl. 1.004          3 Ato  contínuo,  a  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  visando  o  reconhecimento do direito de processamento da petição como manifestação de inconformidade  nos termos dos §§ 9º e 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuja decisão afastou a vedação do  §13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (e­fl.556).  Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o Acórdão nº  09­40.491, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COLIGADA. CRÉDITOS DE  TERCEIROS. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não há previsão legal na legislação tributária que atribua às  pessoas  jurídicas  o  direito  de  compensar  créditos  de  coligada  como próprios. 2.As compensações declaradas a partir de 1o de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros, esbarram em inequívocas disposições legais MP nº 66,  de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 e na Lei nº 11.041,  de 2004 impeditivas de compensações da espécie. É descabida a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após  1o  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente, em instrução normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa.   3.A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos no § 6º do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10283.004844/2007­39  Acórdão n.º 3302­005.464  S3­C3T2  Fl. 1.005          4 Em  09/12/2014,  a  PRFN  da  2º  Região/RJ  encaminhou  ofício  à  DRF/Nova  Iguaçu,  informando  que  fora  cassada  a  sentença  proferida  no MS  2011.51.20.000632­7,  que  determinava  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários.  Conforme  despacho  de  saneamento  de  e­fls.1000/1001,  o  processo  foi  distribuído a este relator por conexão com o de nº 10735.000001/99­18.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  A PRFN da 2º Região/RJ encaminhou o Ofício PRFN/2º REGIÃO/DIDE Nº  034/2014, informando que fora cassada a sentença proferida no MS 2011.51.20.000632­7, que  determinava  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários, conforme a decisão proferida pelo TRF 2º Região, cuja  ementa transcreve­se (e­fls. 995/996):  EMENTA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARjTIGO  74,  §  12,  II,  "A", DA LEI N°  9.430/96,  NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA  LEI N° 11.051/2004.  1­ O cerne da questão reside em apurar a possibilidade jurídica  de  compensação  envolvendo  créditos  de  terceiro,  questão  prejudicial  para  a  análise  do  mérito  propriamente  dito  da  demanda  ­  o  cabimento,  na  espécie,  do  recurso  administrativo  chamado de "manifestação de inconformidade" pelo art. 74, § 9º,  da Lei n° 9.430/96.  2­ A compensação tributária, modalidade de extinção do crédito  tributário, é matéria a ser regulada por lei ordinária, estando a  autoridade  fazendária  autorizada  a  estipular  as  instruções  e  condições para o seu cumprimento, consoante previsão expressa  no art. 170 do CTN.  3­ A compensação termos do que preceitua pressupõe créditos e  débitos  entre  as  mesmas  pessoas,  nos  o  artigo  368  do  Código  Civil.   4.  A  atual  redação  cio  art.  74  da  Lei  9.430/96  veda  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  considerando  como  não  apresentada  a  declaração  de  compensação em que os  créditos  sejam de  terceiros  (art.  74,  §  12,  II, "a", na redação dada pela Lei 11.051/2004. Precedentes  do STJ.  5. No caso, a declaração de compensação  foi protocolizada em  20/08/2007 e a manifestação de inconformidade foi apresentada  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10283.004844/2007­39  Acórdão n.º 3302­005.464  S3­C3T2  Fl. 1.006          5 em  janeiro  de  2011,  quando  já  se  encontravam  em  vigor  as  limitações  impostas  pela  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  conferida  pela  Lei  n°  11.051/2004,  razão  pela  qual  essas  limitações merecem ser aplicadas.  6­ Remessa necessária e apelação providas.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas.   Decide  a  Egrégia  Quarta  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional Federal da 2a Região, por maioria, dar provimento à  remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e voto  constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.  Custas, como de lei.  Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014.  LUIZ ANTONIO SOARES  DESEMBARGADOR FEDERAL  RELATOR  Assim,  o  rito  processual  atribuído  à  petição  de  e­fls.  206/237  não  é  o  do  Decreto nº 70.235/1972, não cabendo à DRJ, nem, por consequência, a este Conselho conhecer  de  qualquer  alegação  relacionada  ao  Despacho  Decisório  que  considerou  as  compensações  como  não  declaradas,  tornando  sem  efeito  o Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  e  atos posteriores.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 1006DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901093/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901093/2014­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 93 /2 01 4- 17 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901093/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.055  S1­C4T2  Fl. 3            2   Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901093/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.055  S1­C4T2  Fl. 4            3 5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901093/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.055  S1­C4T2  Fl. 5            4 DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901093/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.055  S1­C4T2  Fl. 6            5 Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901093/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.055  S1­C4T2  Fl. 7            6 Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901093/2014­17  Acórdão n.º 1402­003.055  S1­C4T2  Fl. 8            7 Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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7273039 #
Numero do processo: 10380.916011/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado.
Numero da decisão: 3001-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.916011/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.302  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  RANCO EMBALAGENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados  no exato limite do direito creditório comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e no mérito, por negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 60 11 /2 00 9- 86 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10380.916011/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.302  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  26/05/2008,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  15123.23801.260508.1.1.01­1330 com pedido de ressarcimento de IPI correspondente ao saldo  credor  ajustado  conforme  RAIPI  do  2º  Trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  170.680,80  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  26750.49931.300508.1.3.01­5542  referente  a  débito de IRPJ código 2362, do período de apuração 04/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Fortaleza  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­Fls.42),  apontando  que  o  crédito  reconhecido  (R$  169.387,30)  é  inferior  ao  solicitado,  resultado  da  efetivação  de  procedimento  fiscal  implantado  junto  à  interessada. A  parte  não  homologada  no  valor  de R$  1.293,50  foi  objeto  de  intimação  para  pagamento pela indevida compensação realizada, facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls. 46), justificando:  1 – que o Despacho Decisório ora em exame fora realizado mediante sistema eletrônico, sem  qualquer  apreciação/acompanhamento  por  algum  Auditor  Fiscal,  tornando­se  um  despacho  falho, inconsistente e obscuro, com embasamento em presunção;  2 – que a autuação  levada a  termo via MPF nº 0310100­2009­01247­4,  foi apurada de forma  flagrantemente  errada,  resultado  da  utilização  equivocada  de  alíquota  diversa  nas  suas  operações, com débitos listados no Auto de Infração nº 10380.720906/2010­51;  3 – que a contribuinte detinha para abril de 2007 um saldo credor no valor de R$ 1.003.263,32  aferido por diligência  fiscal, do qual deveria  ter  sido abatido os débitos apurados no MPF nº  0310100­2009­01247­4 e não do crédito alocado no presente pedido de compensação;  4 – que houve diligência fiscal na qual se apurou crédito acumulado, bem como fora verificado  que  no  período  compreendido  entre  abril/2005  a  março/2008  algumas  operações  do  contribuinte  ocorreram  com  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota,  o  que  resultou  na  cobrança de tais débitos por meio de autuação fiscal;  5 ­ apela para o princípio da verdade material no caso concreto, em face de haver imputação de  débito  sem  qualquer  averiguação  probatória,  algo  inadmissível,  seja  na  esfera  judicial  ou  administrativa, não podendo restringir­se a presunções ou achismos;  6 ­ observa ainda, o fato de não ter havido em nenhum momento qualquer prejuízo financeiro  ao  fisco,  e  caso  seja  encontrado  débito,  poderá  de  ofício,  ser  compensado  com  créditos  existentes, como no caso presente;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10380.916011/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.302  S3­C0T1  Fl. 4            3 7  ­  requer  também,  a  realização  de  perícia  em  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  colocados de imediato à disposição do fisco.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram­se resumidos na ementa assim  elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO.  Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologados  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado. Em sede de  ressarcimento e compensação, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  inexiste  previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  de  primeira  instância.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  À autoridade julgadora de primeira instância cabe indeferir, motivadamente,  o pedido de perícia que considerar prescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.90).  Repisando  todas  as  alegações  de  sua  Manifestação de Inconformidade pugna pela reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento  do direito creditório de  IPI, os quais  foram glosados, de  forma que seja homologada  em sua  totalidade a compensação praticada.  Inicialmente o presente processo foi distribuído para a 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que  em  sessão  do  dia  25  de  setembro  de  2012,  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.916011/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.302  S3­C0T1  Fl. 5            4 resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em  diligência (Resolução 3403­000.378), nos termos do voto do Relator:  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  despacho  decisório  homologou  em  parte  as  compensações,  sob  a  justificativa  de  que  o  ressarcimento  pleiteado  foi  insuficiente  para  amortizar  os  débitos  indicados  para  compensação,  em  virtude  da  autoridade  administrativa  ter  abatido débitos apurados em procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  alegou  que  foi  feita  uma  reconstituição  da  escrita  fiscal  no  processo  nº  10380.720906/2010­51,  que  culminou  na  lavratura  de  um  auto  de  infração  de  IPI,  o  qual  teria  sido  liquidado  por  meio  da  apresentação do PER/DECOMP nº 31617.45150.220410.1.3.01­ 8762, cujo recibo de entrega foi anexado ao recurso voluntário.  Aparentemente  o  contribuinte  extinguiu  o  débito  do  auto  de  infração  em  22/04/2010,  ou  seja,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  das  compensações  (19/05/2010).  Verifica­se,  ainda,  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ  –  Belém fez menção a uma informação fiscal que não está anexada  a  este processo, pois “estaria disponível para  consulta no  sítio  da Secretaria da Receita Federal”.  No  caso,  apenas  com  o  que  está  anexado  aos  autos,  não  é  possível  saber  se  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  discriminados  no  demonstrativo  de  análise  do  crédito  estão  relacionados com os débitos supostamente apurados no processo  nº 10380.720906/2010­51.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa:  Responda os quesitos a  seguir  enumerados, de  forma conclusiva,  acompanhado de  documentação hábil a comprová­las e que o contribuinte seja intimado do que for constatado para que,  querendo, possa se manifestar no prazo de dez dias (art. 44 da Lei nº 9.784/99). Após, os autos deverão  retornar ao colegiado para prosseguimento do julgamento.  Em cumprimento a Resolução emanda do CARF (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento),  consta  às  fls.  242  Relatório  de  Diligência  Fiscal  com  as  respostas  as  perguntas formuladas:  a)  juntar  ao  processo  acima  referido  a  informação  fiscal  “que  estaria  disponível  para  consulta  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita Federal”, mencionada no voto condutor do Acórdão da  DRJ Belém;  R) Documento juntado às fls.116/120.  b) informar qual o objeto do processo nº 10380.720906/2010­51,  juntando  cópias  de  suas  principais  peças,  inclusive  o  demonstrativo  da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  se  houver,  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.916011/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.302  S3­C0T1  Fl. 6            5 esclarecendo,  ainda,  se  na  reconstituição  de  escrita  eventualmente  existente  a  fiscalização  levou  em  consideração  (ou não) os estornos relativos aos pedidos de ressarcimento;  R)  O  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51  é  auto  de  infração de IPI para lançamento de multa pelo não recolhimento  do tributo ou pelo recolhimento com erro de classificação fiscal  e/ou alíquota. Na  reconstituição de  escrita a  fiscalização  levou  em  consideração,  sim,  os  estornos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento. O auto de  infração e a reconstituição da escrita  foram juntados à fls. 207/238.  c)  informar  se  o  processo  nº  10380.720906/2010­51  foi  impugnado, assim como sua situação atual;  R)  O  processo  nº  10380.720906/2010­51  foi  impugnado;  sua  situação atual é “ARQUIVADO”, pois os débitos foram extintos  por compensação, conforme documento de fl. 239.  d) informar se os débitos eventualmente lançados no processo nº  10380.720906/2010­51  são  os  mesmos  débitos  que  foram  abatidos do valor pleiteado a título de ressarcimento de IPI neste  processo (PER/DECOMP 15123.23801.260508.1.1.01­1330)  R)  Os  débitos  lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51  são multas  pelo  não  recolhimento  de  IPI  ou  pelo  recolhimento  com erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Já os débitos que  foram abatidos  do  valor  pleiteado a  título  de  ressarcimento  de  IPI  no  presente  processo  (PER/DCOMP  15123.23801.260508.1.1.01­1330)  são  os  valores  de  IPI  (principal)  não  recolhidos  ou  recolhidos  com  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota. Portanto, os débitos lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51  são  distintos  daqueles  abatidos no presente processo.  e)  Verificar  se  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51 versou somente sobre a multa de ofício,  pois o IPI não lançado nas notas fiscais contaria com cobertura  de  credito.  Em  caso  de  resposta  afirmativa,  informar  conclusivamente  se  os  débitos  de  IPI  apurados  e  abatidos  do  saldo  credor  do  livro  no momento  da  reconstituição  da  escrita  foram os mesmos que posteriormente  foram abatidos do pedido  de  ressarcimento  da  análise  do  PER/DECOMP  e  averiguar  se  tais débitos não foram descontados em duplicidade;  R)  Sim,  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51 versou somente sobre a multa de ofício,  pois  o  IPI  não  lançado  contava  com  cobertura  de  crédito  (ver  documentos de fls.207/238). Quanto aos débitos de IPI apurados  e  abatidos  do  saldo  credor  do  livro  no  momento  da  reconstituição  da  escrita,  esses  foram,  sim,  os  mesmos  que  posteriormente  foram  abatidos  do  pedido  de  ressarcimento  da  análise  do  PER/DCOMP.  Todavia,  não  houve  duplicidade  de  desconto,  uma  vez  que  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou um auto de infração apenas de lançamento de multa de  ofício.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.916011/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.302  S3­C0T1  Fl. 7            6 Os  débitos  apurados  pela  fiscalização  não  são  registrados  no  livro RAIPI do contribuinte, porém, o estorno do valor  total do  pedido  de  ressarcimento,  e  não  somente  do  valor  deferido,  se  presta a abater da escrita fiscal o valor desses débitos.  A sistemática do SCC (sistema que gerencia os PER/DCOMP) é  diferente. NO SCC o sistema capta, a partir de  informações da  empresa, os créditos relativos às entradas e os débitos referentes  às  saídas,  não  sendo  computados,  para  efeito  de  apuração  do  saldo credor, os estornos de  ressarcimento. Assim, os débitos e  glosas apurados pela fiscalização são lançados no sistema para  ajustamento do valor do saldo credor ressarcível.  f)  informar  se  o  PER/DECOMP  31617.45150.220410.1.3.01­ 8762, cuja cópia do recibo de entrega foi anexada com o recurso  voluntário,  incluiu  os  débitos  que  teriam  sido  lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51,  bem  como  a  data  de  sua  transmissão e a situação dessa compensação (se foi homologada  ou  não,  ou  se  ainda  está  pendente  de  apreciação por  parte  da  autoridade administrativa);  R)  O  PER/DCOMP  31617.45150.220410.1.3.01­8762  incluiu,  sim, os débitos lançados no processo nº 10380.720906/2010­51,  com redução de 50%. A data de sua transmissão é 22/04/2010 e  a  situação atual  é “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”(ver documento  de fl. 241).  Cientificado  a  Recorrente  via  Domicílio  Fiscal  Eletrônico  (e­fls.248),  não  houve  manifestação  com  relação  a  Informação  Fiscal  encaminhada,  retornando  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Dando­se  seguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os fatos dizem respeito a Pedido de Ressarcimento de IPI via PER/DCOMP  nº 15123.23801.260508.1.1.01­1330, correspondente ao saldo credor ajustado conforme RAIPI  do 2º Trimestre de 2007, no valor de R$ 170.680,80 vinculado a Declaração de Compensação  nº  26750.49931.300508.1.3.01­5542  referente  a  débito  de  IRPJ  código  2362,  do  período  de  apuração 04/2008.  Conforme Despacho Decisório de fls.42 houve a homologação parcial, com  reconhecimento do  crédito no valor de R$ 169.387,30. A glosa no valor de R$ 1.293,50  foi  apontada no referido despacho como resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10380.916011/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.302  S3­C0T1  Fl. 8            7 O  detalhamento  da  compensação  que  deu  suporte  ao  Despacho  Decisório,  com seus demonstrativos de créditos e débitos do período relacionado, consta do processo às  folhas 43 e 44.  O  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  quando  da  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade, já anunciou ter pleno conhecimento da causa da glosa fiscal,  quando expôs que "algumas operações do contribuinte ocorreram com erro de classificação  fiscal e/ou alíquota". Portanto, o foco da discussão, a questão central da controversa, não foi o  valor da glosa, mas sim, porque esse valor não foi abatido do crédito acumulado existente em  conta gráfica.   A DRJ/BEL, quando de sua decisão, que confirmou integralmente os termos  do  despacho  decisório  tinha  conhecimento  de  que  a  glosa  de  crédito  aplicada  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  era  resultante  de  MPF,  de  cujos  termos,  como  também,  do  auto  de  infração  dele  proveniente  não  foram  disponibilizados  no  presente  processo.  A  recorrente,  valendo­se  dessa  situação,  lançou  dúvidas  sobre  a  veracidade  e  procedência  da  cobrança  do  valor da glosa do crédito de IPI requerido.  A questão da dúvida conforme abordada no recurso, se efetivamente estaria  ocorrendo uma cobrança em duplicidade, é que levou o CARF a baixar o presente processo em  diligência, via Resolução, para que a unidade de origem prestasse as informações pertinentes.   Em  resposta  aos  quesitos  contidos  na Resolução  3403­000.378  (fls.108),  a  DRF de Fortaleza trouxe aos autos, (fls.242), Relatório de Diligência Fiscal, detalhando, ponto  por ponto, cada item da diligência. A clareza e objetividade das respostas deixam em evidência  a  total  improcedência  de  qualquer  direito  recursal  quanto  a  lide  processual,  tanto  que  a  recorrente manteve­se silente após cientificada do relatório.  Os  valores  objeto  da  glosa  fiscal  são  referentes  a  constatação  de  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota de IPI em operação de venda de produtos, no que resultou no  não recolhimento do tributo e/ou no recolhimento a menor que o devido. Diante desse fato, a  sua  repercussão  está  diretamente  associada  a  apuração  do  crédito  do  trimestre  envolvido  no  processo de restituição, não há como associá­lo a estorno de crédito, transferindo seu efeito a  outro período de apuração;  Não há cobrança em duplicidade, o auto de infração reuniu apenas multa, o  imposto  foi  motivo  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  com  repercussão  direta  no  pedido  de  ressarcimento de IPI. Quanto ao processo resultante do auto de infração de cobrança de multa,  não  foi  objeto  de  impugnação,  vindo  a  ser  liquidado  via  PER/DCOMP  com  pedido  de  compensação.  O direito  a  restituição  de  crédito  de  IPI  é  aquele  apurado  a  cada  trimestre­ calendário,  portanto,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos  levantados  no  trimestre  correspondente  é  que  resulta  o  valor  que  irá  servir  de  base  da  restituição  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99).  Isso posto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  para manter  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.916011/2009­86  Acórdão n.º 3001­000.302  S3­C0T1  Fl. 9            8                               Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900674/2006-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente e Redator do Voto Vencedor. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.551  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  PANTEON ENGENHARIA COM E CONSTRUCOES LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente e Redator do Voto Vencedor.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 06 74 /2 00 6- 93 Fl. 98DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  14­36.633,  da  6ª  Turma da DRJ/RPO,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  05848.22766.120803.1.3.048447 (fls. 06/11), cujo voto reproduzo (parcialmente) a seguir:  Voto  A manifestação de  inconformidade  interposta atende  aos pressupostos  de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  (fl.  03)  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito já havia sido utilizado integralmente para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.  Contudo,  a  recorrente  vem,  em  sua  defesa,  alegar  que  a  natureza  do  crédito em questão é de saldo negativo de IRPJ.  Dessa  forma,  cabe  perquirir,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), para a  pessoa jurídica optante pelo lucro real,  tem­se que os pagamentos efetuados  pela contribuinte no decorrer dos meses do  ano civil  são  recolhimentos  por  estimativa, configurando antecipações do  tributo devido no final do período  anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  fica  obrigada  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  proceder  ao  confronto  entre  os  valores  recolhidos  por  estimativa e o valor devido do IRPJ apurado.  A respeito do tema, cumpre transcrever o disposto no Regulamento do  Imposto de Renda RIR/ 99, mais exatamente os artigos 221 a 232,   ..  Da  leitura  do  texto  legal  podemos  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa que, para seu exercício requer pagamentos mensais por estimativa  nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10865.900674/2006­93  Acórdão n.º 1001­000.551  S1­C0T1  Fl. 99          3 Conforme  legislação acima,  a  interessada  está obrigada,  considerando  que  é  optante  pelo  lucro  real,  a  apuração  anual  bem  como  a  pagar  mensalmente o imposto de renda devido por estimativa com base na receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado com base no  lucro  real  do período em  curso.  No  final  do  ano,  o  imposto  apurado  deve  ser  deduzido  dos  pagamentos  recolhidos sob esta sistemática.  Assim, o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao final do período  de  apuração,  se mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos termos da legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo  negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que os valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como antecipações  do imposto de renda devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  três  premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções;  e  3ª)  a  apuração  do  indébito, fruto do confronto acima delineado.  Portanto,  não  basta  à  interessada  alegar  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  o  saldo  negativo de IRPJ.  Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do  imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período­base de  incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço  patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de  lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração  de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7º e seu § 4º, e 8º, inciso I,  ambos do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,   ...:.  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou  balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado.  Consoante noção cediça, a  escrituração contábil  e  fiscal mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  Fl. 100DF CARF MF     4 nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo  923 do RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­ somente  alegar  que  o  indébito  é  proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  apuração anual, do ano­calendário de 2002.  Ora, tal qual o pagamento de tributos, que necessita, para convalidar o  recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para ter o direito de extinguir um débito  tributário constituído em seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade. Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · apurou o imposto pelo lucro real anual, efetuou os recolhimentos por  estimativa e apurou saldo credor de IRPJ, no valor de R$5.863,23;  · parte deste crédito foi utilizado para compensação de débitos futuros e  o restante utilizado para compensação do imposto refere aos meses de  abril, maio e junho de 2003;  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10865.900674/2006­93  Acórdão n.º 1001­000.551  S1­C0T1  Fl. 100          5 · consta que o referido crédito  foi alocado,  integralmente, ao DB Cod  5993  PA  30/06/2002,  o  que  não  se  justifica  pois  efetuou  o  recolhimento do valor de R$2.529,60 (fl 04);  · a fim de apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, anexou  para análise, cópia do Razão Analítico Contábil que confronta a DIPJ  que apresenta saldo negativo de IRPJ 2002/2003;  · alega  que  o  saldo  negativo  é  passível  de  restituição/compensação,  conforme  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  que  está  em  consonância  com  o  art.  170,  do  Código  Tributário Nacional (CTN);  · que  a  DRF  pode  e  deveria  ter  efetuado  análise  das  parcelas  de  composição do crédito na DIPJ,  inclusive  , o pagamento do período  06/2002, através do cruzamento de informações que dispõe.  Por último transcrevo a parte final de seu recurso:      De fato, verifica­se nos autos, que houve uma alocação indevida do valor do  saldo negativo de IRPJ ao débito de 30/06/2002, conforme apresentado no despacho decisório  (fl 3), posto que a recorrente anexou cópia do DARF comprovando o devido recolhimento   (fl  4).  Verifica­se, também, através da DIPJ (fl 23) que, de fato, a recorrente apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  posto  que  recolheu  antecipações  deste  imposto  (fls  4  e  5)  em valor  superior ao devido no ano­calendário.   De  acordo  com  o  acórdão,  verifica­se  que  a DRJ  baseou  a  sua  decisão  no  seguinte:  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário  e  Razão,  etc.,  tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado.  Fl. 102DF CARF MF     6 Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  E mais:  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se a  tão­somente alegar que o  indébito é proveniente  de  saldo  negativo de  IRPJ,  apuração anual,  do  ano­calendário  de 2002.  Esses documentos não são requeridos ao contribuinte quando da apresentação  da PER/DCOMP. Entendo que, se fosse o caso, deveriam ter sido solicitados pela DRF ou que  houvesse uma diligência para que a autoridade, se esta assim o entendesse, para formar o seu  convencimento.  Entendo  que  a  recorrente  apresentou  a  documentação  suficiente  para  comprovar a origem do crédito. Em seu recurso, afirma ter anexado cópia do Razão, entretanto,  não a encontrei nos autos, mas, não entendo que pudesse acrescentar algo que modificasse a  minha decisão diante das outras documentos anexadas.   Portanto,  dou  provimento  ao  presente  recurso  e  reconheço  o  direito  a  compensação pleiteada.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  O  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação manifestação de inconformidade, e­fl. 66) dos atributos necessários de liquidez e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. As  informações  declaradas  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP, mas é imprescindível  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10865.900674/2006­93  Acórdão n.º 1001­000.551  S1­C0T1  Fl. 101          7 confirmar  os  valores  com  a  escrita  fiscal  e  contábil.  No  mesmo  sentido,  assim  ficou  consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que no caso  em apreciação nesta  segunda  instância o  recorrente pretende  trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto  legal  está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 104DF CARF MF     8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.005549/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for constatada omissão do colegiado em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se ou houver decidido sobre determinada matéria sem contudo apresentar os fundamentos que ampararam essa decisão. Demonstrada a omissão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos de declaração, no caso concreto ensejou efeitos infringentes. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR. INCABÍVEL. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, questão não provocada a debate em primeira instância com a apresentação da petição impugnativa inicial, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, tampouco demandada em sede de Recurso Voluntário, constitui matéria sob a qual incidira a preclusão temporal, restando definitivamente constituído o respectivo lançamento, inexistindo valor jurídico eventual manifestação por parte do julgador de segundo grau, relativamente a essa matéria. Embargos Acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-01.637, de 24/04/2014, integrado pelo Acórdão nº 3301-002.765 (Embargos Inominados), de 27/01/2017, retificando-o para tornar sem efeito as manifestações e decisões acerca da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Vencidos os Conselheiros Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.636  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Classificação de Mercadorias  Embargante  Exxon Química Ltda (atual Exxonmobil Química Ltda)  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem embargos de declaração quando for constatada omissão do colegiado  em  relação  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  ou  houver  decidido  sobre  determinada  matéria  sem  contudo  apresentar  os  fundamentos  que  ampararam essa decisão. Demonstrada  a omissão,  impõe­se a  sua  correção,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  no  caso  concreto  ensejou  efeitos  infringentes.  MATÉRIA  NÃO  PREQUESTIONADA.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR. INCABÍVEL.  Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei  nº 9.532, de 1997, questão não provocada a debate em primeira instância com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  tampouco demandada  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  constitui  matéria  sob  a  qual  incidira  a  preclusão  temporal,  restando  definitivamente  constituído  o  respectivo  lançamento,  inexistindo  valor  jurídico  eventual  manifestação  por  parte  do  julgador  de  segundo grau, relativamente a essa matéria.  Embargos Acolhidos em parte, com efeitos infringentes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 55 49 /2 00 4- 60 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­004.636  S3­C3T1  Fl. 299          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por voto de qualidade, em acolher parcialmente  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  3101­01.637,  de  24/04/2014,  integrado  pelo  Acórdão  nº  3301­002.765  (Embargos Inominados), de 27/01/2017, retificando­o para tornar sem efeito as manifestações  e  decisões  acerca  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Vencidos  os  Conselheiros  Valcir  Gassen,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Marcelo Costa Marques D'Oliveira.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente  convocado), Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.        Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­004.636  S3­C3T1  Fl. 300          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional contra o Acórdão de Recurso Voluntário no 3101­01.637, de 24/04/2014,  da  1ª Turma Ordinária,  da Primeira Câmara,  com a  redação  dada  pelo Acórdão  nº  3301­ 002.7651  (Embargos  Inominados),  de  27  de  janeiro  de  2016;  por  suposta  contradição/omissão desse decisum.  O Acórdão  embargado  nº  3101­001.637,  com  a  retificação  promovida  pelo  Acórdão n º 3301­002.765, possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/03/2000, 25/05/2000  ISOPAR C. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Tendo  sido  identificada  a  mercadoria  como  Nafta  Hidrotratada,  que  se  enquadra  na  classe  dos  “óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas  em outras posições,  contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  os  desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma  das  mercadorias  nominalmente  previstas  nos  subitens,  a  mercadoria  importada deve se classificada na posição 2710.00.99.  ISOPAR L. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Tendo  sido  identificada  a  mercadoria  como  Nafta  Hidrotratada,  que  se  enquadra  na  classe  dos  “óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos  (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas  em outras posições,  contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  os  desperdícios” da posição “2710.10.1”, mas não se incluindo em nenhuma  das  mercadorias  nominalmente  previstas  nos  subitens,  a  mercadoria  importada deve se classificada na posição 2710.00.99.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA.  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  São descabidas as multas de ofício e de controle administrativo das importações  nos casos de erro de classificação em que as mercadorias estiverem corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  a  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário,  em  decorrência  dos  Atos  Declaratórios COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO                                                              1 O Acórdão 3301.002­765 (Embargos de Declaração, acolhidos como Inominados) retificou o Acórdão 3101­ 001.637  (Original),  para  corrigir  a  redação  da  decisão,  fazendo  constar  que  houve  Provimento  Parcial  do  Recurso Voluntário, conquanto a redação original constou que o colegiado teria negado o provimento.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­004.636  S3­C3T1  Fl. 301          4 EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO MATERIAL.  PROLAÇÃO DE  NOVO ACÓRDÃO.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Embargante alega existência de vícios no Acórdão nº 3101­001.637, integrado  pelo Acórdão nº 3301­002.765, que demandam a sua retificação.  Os  vícios,  segundo  a  PGFN,  encontram­se  na  decisão  do  Colegiado  em  relação à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 e na multa do art. 633, inciso II,  "a" do Decreto nº 4.543/2002, em face de inexistir litígio inaugurado quanto às matérias. O  contribuinte  não  se  insurgiu,  nesses  pormenores,  nem  na  impugnação  nem  no  recurso  voluntário.   Argumenta  a  PGFN  que  "A  decisão  embargada,  assim,  foi  omissa  quanto  às  razões  que  levaram  o  Colegiado  a  conhecer  a  matéria  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do auto de infração a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96,  nada obstante a ausência de insurgência do interessado quanto a essa matéria na impugnação e no  recurso  voluntário.  Além  disso,  não  se manifestou  também  sobre  a  impugnação  intempestiva  em  relação à multa prevista no artigo 633,  inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002, haja vista que o  autuado somente se manifestou sobre essa matéria após conclusão de diligência que nada alterou  ou influiu na imposição da penalidade."  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, na síntese oportuna.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     Os  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  do  presidente  da  Turma, fls. 286/288, portanto, deles tomo conhecimento.  A autuação deu­se para exigir diferença de  tributo em face de erro  na  classificação  de  mercadoria  importada,  bem  assim  de  multa  ao  controle  administrativo e de Ofício.  O  voto  condutor  da  decisão  do  colegiado  fundamentou­se  no  entendimento  de  que  "devem  ser  afastadas  as  multas  de  ofício  e  de  controle  administrativo das importações", nos seguintes termos:  No caso  concreto,  as mercadorias  estão  corretamente  descritas  nas  DI’s  nºs  03/03345424  e  03/05262747,  constantes  todos  os  elementos  necessários  a  identificação e passíveis de comprovar a alteração do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­004.636  S3­C3T1  Fl. 302          5 comprovado  pela  autoridade  alfandegária  nenhuma  prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da Recorrente,  motivo  pelo  qual  entendo que  devem  ser  afastadas  as  multas  de  ofício  e  de  controle  administrativo  das  importações  em  decorrência  dos  Atos  Declaratórios  COSIT nºs 10 e 12, ambos de 1997.  Segundo a Embargante,  a decisão  embargada  foi  omissa quanto  às  razões  que  levaram  o Colegiado  a  conhecer  a matéria  em  relação  a multa  de ofício  prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 e à multa prevista no artigo 633, inciso II, “a” do  Decreto nº 4.543/2002.  Aduz  que,  sobre  essas  matérias  ter­se­ia  operado  a  preclusão  administrativa,  pois  não  foram  objetos  de  insurgência  específica  no  tempo  e modo  oportunos, nem na impugnação nem no recurso voluntário. Portanto, referida matéria  não foi devolvida para apreciação do CARF, sendo definitiva a exigência, nos termos  dos art. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72.  Sobre a matéria , imperioso trazer a baila o que preconiza o Decreto  nº 70.235/72, no que interessa para o momento:   “Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.   (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III ­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   (...)   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado o prazo  para  recurso  voluntário  sem  que este tenha sido interposto;   II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando  decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver sujeita a recurso de ofício.”  [Destaquei]  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­004.636  S3­C3T1  Fl. 303          6 No caso concreto, são duas as omissões que a Embargante alega ter  ocorrido no Acordo embargado, em face de o Colegiado não ter apresentado as razões  para que tenha conhecido as seguintes matérias:   (i)  impugnação  intempestiva  em  relação  a multa  prevista  no  artigo  633,  inciso II, “a” do Decreto nº 4.543/2002, haja vista que o autuado somente se manifestou sobre  essa  matéria  após  conclusão  de  diligência  que  nada  alterou  ou  influiu  na  imposição  da  penalidade.   (ii) exclusão da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, nada  obstante a ausência de insurgência do interessado quanto a essa matéria na impugnação e no  recurso voluntário.  Assiste parcial razão ao embargante, vejamos:  1.1  DA  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  ­ MULTA  PREVISTA NO  ARTIGO 633,  INCISO  II,  “A” DO DECRETO Nº 4.543/2002  Conforme  visto,  alega  a  Embargante  que  o  Colegiado  não  se  manifestou sobre a impugnação intempestiva em relação à multa prevista no artigo 633, inciso  II, “a” do Decreto nº 4.543/2002, haja vista que o autuado somente se manifestou sobre essa  matéria após conclusão de diligência que nada alterou ou influiu na imposição da penalidade.  Compulsando  os  autos  vê­se  que,  diversamente  do  que  alega  a  Embargante, a matéria foi suscitada na Impugnação, veja­se à fl 52.   É  fato  que,  na  peça  impugnatória  inaugural,  houve  apenas manifestação  genérica  sobre  a  matéria,  todavia,  em  momento  oportunizado  pela  DRJ,  em  diligência,  a  autuada apresentou aditamento à sua impugnação, acolhidos como tempestivo pelo colegiado  de 1º grau, conforme os seguintes excertos do respectivo Acórdão:  Cientificada do resultado da diligência (fl. 136), a interessada apresentou  aditamento à sua impugnação as folhas 137 a 141 [...]  [...]  Requer  o  cancelamento  da  multa  administrativa  em  face  da  correta  descrição das mercadorias importadas e, que as futuras intimações sejam  realizadas no endereço que especifica à folhas 141.  [...]  A  interessada  apresentou  na  declaração  de  importação  descrição  relacionada ao nome comercial das mercadorias e a indicação de que se  tratava  de  solvente  parafinico,  classificando  em  código  da  NCM  destinado  a  nafta,  situação  que  se  demonstrou  não  condizer  com  a  mercadoria  efetivamente  importada.  Logo,  constata­se  que  de  fato  a  descrição  prestada  não  possui  todos  os  elementos  necessários  à  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não sendo possível  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  12/1997. 0 Parecer CST n° 477/1988 já determinava a correta descrição e  especificação da mercadoria,  o  que  não  se  vislumbra  no  presente  caso.  Assim, a conclusão é de que não existe licenciamento para as mercadorias  que  foram  efetivamente  importadas,  razão  pela  qual  é  perfeitamente  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­004.636  S3­C3T1  Fl. 304          7 cabível a penalidade aplicada por considerar a importação desamparada  de guia ou documento equivalente.  [...]  Igualmente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  matéria  é  novamente  questionada,  fls.  181,  182,  189,  191  e  193,  ensejando  apreciação  do  colegiado,  conforme  Acórdão ora embargado.  Portanto, nesse pormenor não vislumbro omissão do Colegiado quanto às  razões de ter conhecido da matéria, conquanto há prequestionamentos da mesma, em sede de  Impugnação.  Assim,  sou  por  Não  acolher  os  Embargos  Declaratórios,  por  inexistir  omissão (ausência de manifestação) em relação à multa prevista no artigo 633, inciso II, “a”  do Decreto nº 4.543/2002.  1.2  EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 9.430/96.  A Embargante alega ter ocorrido omissão no Acordo embargado, em  face de o Colegiado não  ter apresentado as  razões para conhecer do questionamento  acerca da exclusão da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, nada obstante a  ausência  de  insurgência  do  interessado  quanto  a  essa matéria  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário.  De  fato,  essa  matéria  não  consta  da  Impugnação,  tampouco  do  Recurso  Voluntário.  A  manifestação  do  Colegiado  deu­se  sem  que  se  explicitasse  as  razões  do  conhecimento da matéria, conquanto inexistentes questionamentos ou prequestionamentos.  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação da Lei nº 9.532, de 1997, reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal, relativamente a essa matéria, restando definitivamente constituído o lançamento  na parte em que não foi contestado.  No  caso  concreto,  trata­se  de  questão  não  provocada  a  debate  em  primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo,  com a apresentação da petição impugnativa inicial, tampouco demandada em sede de  Recurso  Voluntário,  portanto  constitui  matéria  sob  a  qual  incidira  a  preclusão  temporal2,  da  qual  inexistirá  valor  jurídico  eventual  manifestação  por  parte  do  julgador de segundo grau, sobre citada matéria.                                                              2 Preclusão é gênero, e constitui suas espécies (MONTENEGRO FILHO, 2013, p. 273):  a)  da  preclusão  temporal,  marcada  pela  fluência  do  prazo  sem  a  prática  de  qualquer  ato  (como  a  fluência do prazo de quinze dias para a apresentação da contestação, sem que o réu pratique qualquer  ato), podendo ser ilustrada por meio da expressão não ato;  b) da preclusão lógica, que representa prática de ato processual  incompatível com outro ato praticado  no âmbito extraprocessual ou processual, como a interposição da apelação no curso de ação de despejo  por  falta de pagamento, após o  réu  (locatário)  ter  sido procurado pelo  locador, que a ele entregou as  chaves  do  imóvel  locado,  comportamento  que  demonstra  a  aceitação  tácita  aos  termos  da  sentença,  sendo obstáculo para o conhecimento da espécie  recursal  (art. 503 do CPC),12 podendo ser  ilustrada  com a expressão atos antagônicos;  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­004.636  S3­C3T1  Fl. 305          8   1.3  DISPOSITIVO  Assim, forçoso é Acolher parcialmente os Embargos Declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  no  3101­ 01.637, de 24/04/2014, da 1ª Turma Ordinária,  da Primeira Câmara,  com a  redação  dada  pelo  Acórdão  nº  3301­002.765  (Embargos  Inominados),  de  27  de  janeiro  de  2017, retificando­o para tornar sem efeito as manifestações e decisões acerca da multa  de Ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.  O presente Acórdão de Embargos passa a  integrar o Acórdão embargado  para todos os efeitos legais, especialmente para fins de sua execução.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                                                                                                                                                                          c) da preclusão consumativa, representando a prática do ato de forma incompleta, como ocorre com a  interposição  do  recurso  sem  a  realização  do  preparo,  infringindo  o  art.  513  do  CPC,  podendo  ser  ilustrada com a expressão ato incompleto.  Poderíamos resumir, “ordinariamente” a título de exemplo, que a preclusão temporal verifica­se quando  o  contribuinte  podendo  realizar  um  ato,  não  o  fez;  a  preclusão  lógica  como  o  fato  da  parte  na  fase  recursal  apresentar novas  “informações”  e;  a preclusão  consumativa  se dá quando o CSRF profere  a  decisão terminativa, onde não há a possibilidade de interposição de novo recurso.  Disponível  em:  https://jus.com.br/artigos/30474/preclusao­e­verdade­material­no­processo­ administrativo­fiscal­federal      Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10711.005549/2004­60  Acórdão n.º 3301­004.636  S3­C3T1  Fl. 306          9                           Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.902970/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO. A multa moratória não é afastada pelo instituto da denuncia espontânea em razão de recolhimento atrasado e, por conseguinte, seu pagamento não representa indébito.
Numero da decisão: 1301-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 29 70 /2 00 9- 98 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10073.902970/2009­98  Acórdão n.º 1301­002.887  S1­C3T1  Fl. 3          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10073.902970/2009­98  Acórdão n.º 1301­002.887  S1­C3T1  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão da inexistência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao  caso  concreto,  fundamentando  sua  decisão  no  argumento  de  que  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea,  pois  o  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  referência (art. 134, parágrafo único).   No Recurso Voluntário  apresentado a  recorrente  repisa  seus  argumentos de  defesa levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10073.902970/2009­98  Acórdão n.º 1301­002.887  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.880, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.880):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Compensação  Conforme o parágrafo 3º do art. 57 do Regulamento do CARF, o  relator pode, para fundamentar seu voto, adotar os argumentos  da decisão de primeira instância e transcrever respectivo trecho  de tal decisão se verificar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação do adotado pela decisão recorrida.   Neste  sentido,  transcreve­se  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia que retrata o convencimento do relator [...]):  O interessado pretendeu compensar valor pago a titulo de multa  de mora, invocando o art. 138 do CTN.  Não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea, art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea,  não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também  faz referência (art. 134, parágrafo único).   A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do  art.  138,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição.  A  multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte;  seu  pagamento  não  representa  indébito.  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não ter restado configurada a existência de crédito.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10073.902970/2009­98  Acórdão n.º 1301­002.887  S1­C3T1  Fl. 6          5  Resssalta­se que o pagamento atrasado, uma vez  formalizada a  declaração  e  sem  apresentação  de  procedimento  específico  relacionado a denúncia espontânea não se enquadra no art. 138  do CTN.    Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                           Fl. 89DF CARF MF

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