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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8096506 #
Numero do processo: 10166.722583/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua ementa, deve ser provido os Embargos de Declaração. Constatado a obscuridade no acórdão deve os Embargos de Declaração serem aceitos para suprir clareza de fundamentação.
Numero da decisão: 3201-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para acrescer, ao acórdão embargado, os fundamentos adotados no presente voto e a ementa, ao final, proposta. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a contradição entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua ementa, deve ser provido os Embargos de Declaração. Constatado a obscuridade no acórdão deve os Embargos de Declaração serem aceitos para suprir clareza de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para acrescer, ao acórdão embargado, os fundamentos adotados no presente voto e a ementa, ao final, proposta. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração que foi manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 83 /2 01 2- 36 Fl. 741DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722583/2012-36 No caso em tela foi assim julgado o feito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGPM, anteriores a 31/10/2003. Alega em síntese a Embargante a existência de contradição e omissão no voto do Redator. A contradição seria de que a ementa não corresponde ao dispositivo do acórdão. Por outra banda, a omissão se deu pela falta de fundamentação do Redator. Após o recurso foi recebido pelo presidente dessa Turma. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Da omissão A Procuradoria da Fazenda Nacional aduz omissão sobre a fundamentação do voto proferido. No entanto, merece prosperar o pleito uma vez, não por omissão, mas sim, pela obscuridade do presente voto. É de ressaltar que o pleito da contribuinte restou assim resolvido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGPM, anteriores a 31/10/2003. Assim para sanar a obscuridade deve passar a integrar o acórdão do Recurso Voluntário 3201004.842: “O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M A existência de cláusula de reajuste e revisão não é suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca sua característica de contrato predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga tributária foi repassado ao preço do serviço contratado. No mesmo sentido: Ementa:PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADEA juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade Fl. 742DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722583/2012-36 material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.Assunto: Contribuição para o PIS/PasepAno-calendário: 2007Ementa:PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsAno-calendário: 2007Ementa:PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M.Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado. Nº Acórdão 3402-005.033. 19515.720184/2012-06 Deste modo, dou parcial provimento ao Recurso da Voluntário da contribuinte.” Desse modo, dou provimento aos Embargos de Declaração, para que o texto acima passe a integrar o acórdão 3201004.842, sem efeitos infringes. CONTRADIÇÃO De fato entre a o resultado do julgamento e a ementa constou contraditório, não correspondendo ao julgamento proferido. Assim deve passar constar a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004 IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M Fl. 743DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.236 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722583/2012-36 Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.. CONCLUSÃO. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para suprir obscuridade e contradição, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 744DF CARF MF

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8090647 #
Numero do processo: 10735.000108/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PENSÃO. DIÁRIA DE ASILADO. TRIBUTAÇÃO. Os proventos recebidos a título de pensão são isentos do imposto de renda se o beneficiário da pensão for portador de doença grave prevista no art. 39 XXXIII do Decreto nº 3.000/1999.
Numero da decisão: 2301-006.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PENSÃO. DIÁRIA DE ASILADO. TRIBUTAÇÃO. Os proventos recebidos a título de pensão são isentos do imposto de renda se o beneficiário da pensão for portador de doença grave prevista no art. 39 XXXIII do Decreto nº 3.000/1999.

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PENSÃO. DIÁRIA DE ASILADO. TRIBUTAÇÃO. Os proventos recebidos a título de pensão são isentos do imposto de renda se o beneficiário da pensão for portador de doença grave prevista no art. 39 XXXIII do Decreto nº 3.000/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2008, decorrente de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 01 08 /2 01 0- 41 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000108/2010-41 Que os valores percebidos pela contribuinte foram em decorrência de ação judicial onde se buscava o pagamento integral da diária de asilado que estaria era isento do Imposto de Renda. Defende que somente a partir de 2002 com a revogação da Diária de Asilado pela Lei 10.466 é que passou a incidir o IRPF Afirma que tanto a Lei 4328/64 quanto a Lei 5782/72 definem que as referidas diárias não estariam sujeitas a desconto de qualquer natureza. Requer o cancelamento do débito fiscal É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da lide em questão é se os valores percebidos pela contribuinte em decorrência de ação judicial onde se buscava o pagamento integral da diária de asilado estaria ou não isento do Imposto de Renda. Entendeu a fiscalização que a isenção fazia parte exclusivamente ao militar aposentado ou reformado e não se estenderia aos beneficiários exceto se comprovado que estes são portadores de moléstia grave. Já a contribuinte defende que somente a partir de 2002 com a revogação da Diária de Asilado pela Lei 10.466/2002 é que passou a incidir o IRPF. Como os valores percebidos referiam-se a período anterior não haveria a incidência do Imposto. Entendo caber razão à recorrente. Vejamos a legislação relativa ao assunto: Lei 4328/64 Art. 150. As praças asiladas, residentes ou não no Asilo, cabe o direito a uma diária de asilado, cujo valor corresponde à metade da diária prevista no art. 37 dêste Código, a qual, entretanto, será paga pelo seu valor integral quando se tratar de asilado portador de doença contagiosa incurável. Parágrafo único. A diária de que trata este artigo será devida na base de 30 (trinta) dias por mês, qualquer que seja o número de dias do mês considerado, não estando sujeitas a descontos de qualquer natureza. Art. 151. A esposa do asilado, aquartelado ou não, casada antes da invalidez do marido, terá o direito a uma diária de asilado do mesmo valor daquela atribuída ao cônjuge, se a inclusão no Asilo tiver sido anterior às Instruções aprovadas pelo Decreto número 2.774, de 20 de junho de 1938. Lei nº 5.787/72 Art 163. A diária de asilado, a que se referiam os artigos 149 e 153, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, continuará sendo devida, apenas às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros, que já estejam em gozo deste benefício na data da publicação desta Lei, atendidas as seguintes prescrições: 1 - Às praças asiladas, residentes ou não no Asilo, será pago no valor da metade da diária de alimentação, previsto no artigo 37 desta Lei e no valor integral da referida diária caso o asilado seja portador de doença contagiosa incurável. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000108/2010-41 2 - A esposa do asilado, aquartelado ou não, casada antes da invalidez do marido, no mesmo valor da atribuída ao cônjuge, se a inclusão no Asilo for anterior as instruções aprovadas pelo Decreto nº 2.774, de 20 de junho de 1938, sendo-lhe devida essa diária ainda que sobrevenha o estado de viuvez; Art 164. A diária do asilado, devida na base de 30 (trinta) dias por mês qualquer que seja o número de dias do mês considerado, não constitui proventos e nem está sujeita a desconto de qualquer natureza Ora, os dispositivos mencionados são taxativos quanto a não incidência de descontos de qualquer natureza e que estes valores não se caracterizam como proventos. Ao contrário do julgador de primeira instância, vejo como diferente a isenção ora tratada com aquela da Lei 7713/88. A isenção das leis supramencionadas recai sobre a verba enquanto esta outra diz respeito a pessoa com direito ao benefício Diferente do que entendeu a decisão guerreada os Decretos n. 728/69 e 957/69 não se aplicam ao militar reformando que recebe diárias de asilado, eis que as verbas nele disciplinadas são diversas das diárias em questão. Os tribunais tem tido o entendimento da natureza indenizatória da referida verba, senão vejamos: ADMINISTRATIVO – MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – PENSIONISTA - DIÁRIA DE ASILADO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1 - A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que é a responsável pelo pagamento das pensões de militares do Antigo Distrito Federal. 2 - A diária de asilado não era uma gratificação incorporada em definitivo e para sempre nos proventos do beneficiário. Seu caráter sempre foi indenizatório, tanto que nem sujeita, por lei, a qualquer desconto, de qualquer natureza (art. 164 da Lei nº 5.787/72). Seus pressupostos encontram-se ligados à invalidez e necessidade do beneficiário; que, assim, qualificam o instituto, mais tarde substituído pelo auxílio invalidez, como de natureza personalíssima. 3 - A diária de asilado, a que se referem os artigos 149 e 153, da Lei nº 4.323, de 30 de abril de 1964, continuará sendo devida, apenas às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros, que já estejam em gozo deste benefício na data da publicação desta Lei, atendidas as prescrições nela previstas. 4. Portanto, merece provimento a remessa necessária e parcial provimento o recurso da União, eis que a hipótese não é de aplicação do disposto no § 5o, do artigo 40, do texto constitucional, considerando o caráter indenizatório e personalíssimo da Diária de Asilado. Com efeito, a diária estabelecida no art. 163 da Lei nº 5.787/72 (praças asiladas), apenas seria devida às praças que já recebessem o benefício à época de publicação, revertendo-se somente à viúva se casada antes da invalidez do marido e se a inclusão no Asilo fosse anterior ao Decreto nº 2.774, de 20 de junho de 1938, e ao filho entre 2 (dois) e 16 (dezesseis) anos, nas mesmas condições exigidas para aquela. E, como se percebe, as Autoras não se encaixam em qualquer das duas hipóteses, na qualidade de filhas maiores do instituidor. 5 – Remessa necessária provida. Apelação da União Federal parcialmente provida e apelação das Autoras desprovida. (TRF da 2ª Região; Apelação Cível nº 1999.51.01.012121-8/RJ; Rel.: Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Órg. Julg.: Sexta Turma Especializada; Julgado.: 17/6/2009) (grifei) Ante ao exposto voto no sentido de Dar Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.764 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000108/2010-41 Fl. 105DF CARF MF

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8079218 #
Numero do processo: 10980.925471/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 71 /2 01 2- 31 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925471/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925471/2012-31 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925471/2012-31 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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8140423 #
Numero do processo: 16327.001467/2005-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Somente a partir da vigência do art. 30 da Lei nº 11.051/2004 é que passou a existir previsão legal para não tributação das receitas, decorrentes de atos cooperativos, auferidos pelas cooperativas de crédito.
Numero da decisão: 9303-009.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T14:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T14:55:21Z; Last-Modified: 2020-02-19T14:55:21Z; dcterms:modified: 2020-02-19T14:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T14:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T14:55:21Z; meta:save-date: 2020-02-19T14:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T14:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T14:55:21Z; created: 2020-02-19T14:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-02-19T14:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T14:55:21Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001467/2005-47 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.953 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ABRIL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Somente a partir da vigência do art. 30 da Lei nº 11.051/2004 é que passou a existir previsão legal para não tributação das receitas, decorrentes de atos cooperativos, auferidos pelas cooperativas de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 67 /2 00 5- 47 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-001.249, de 20/03/2013, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL— COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI n° 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. Recurso Voluntário Provido. A divergência suscitada pela PGFN concerne ao entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que a Cofins não incide sobre o resultado obtido na prática de atos cooperativos, diante do disposto na Lei nº 5.764/71. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 203-10414 e 3102-001.587. Do juízo da admissibilidade (fls.275 a 277), foi dado seguimento ao Recurso para rediscussão da incidência ou não da COFINS sobre o resultado obtido na prática de atos cooperativos, diante do disposto na Lei nº 5.764/71. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 284 a 318), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que resultado positivo decorrente dos atos cooperativos pertencem, proporcionalmente, a cada um dos cooperados e, por esse motivo, não há receita própria da cooperativa de crédito e, por decorrência, não haveria base imponível para a COFINS. Com efeito, verifico que a Contribuinte é sociedade cooperativa regrada pela Lei nº 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei nº 4.595/64 e normativos do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.442/07, conforme se infere dos Estatutos Sociais, é uma sociedade COOPERATIVA de crédito (ou instituição financeira cooperativa), não se confundindo, todavia, com um banco ou sociedade de crédito, financiamento e investimento, com vedação expressa de utilização do vocábulo "BANCO" na denominação, nos termos do parágrafo único do art. 50 da Lei nº. 5.764, de 16-12-71 (Lei cooperativista/reguladora). E, dirimindo qualquer dúvida sobre a quaestio, o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS e para COFINS. Nesse contexto, tenho que assiste razão a Contribuinte. No julgamento dos Recursos Especiais 1.164.716 e 1.141.667, submetido ao rito dos " recursos repetitivos", a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime. Os precedentes proferidos tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTO-VOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. (grifei). 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 573.423/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC nº 70/91 pela Medida Provisória nº 1.858-10/99 - é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa estabelece uma relação jurídica com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre os quais incide a isenção. 4. Da análise dos autos, depreende-se que os atos não-cooperativos, que são aqueles praticados pela cooperativa ou por seus associados com terceiros, devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos, uma vez que os contratos firmados entre a recorrente (cooperativa) e a empresa (tomadora de serviços), não se amoldam ao conceito de atos Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros, motivo pelo qual tais operações devem ser tributadas sem o benefício isencional pleiteado na causa. 5. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.151.573/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são meio próprios para reconhecimento de omissão do acórdão que não aferiu a existência de fundamento infraconstitucional no aresto de segundo grau. 2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados. 3. Toda a movimentação financeira das sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2009). "RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71. (grifei). 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova interpretação à Súmula 276/STJ, para limitar sua aplicação aos casos em que se discuta a questão do regime do Imposto de Renda adotado pelas empresas prestadoras de serviços, afastando a possibilidade de este Superior Tribunal de Justiça emitir qualquer juízo de valor acerca da legitimidade da revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96, à consideração de que se trata de matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 616.219/MG, julgado em 27.10.2004, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados pelas entidades albergadas na Lei 5.764/71, não decorrem receita, ou receita bruta, ou, ainda, faturamento. (grifei). 3. Recurso especial provido" (STJ, REsp 748.370/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2007). Confirmando o posicionamento desta Corte sobre o tema, podem ser citados, ainda, os seguintes precedentes, para os quais a prática de atos pela cooperativa com terceiros devem ser tributados, o que, a contrario sensu, implica afirmar que os atos tipicamente cooperativos – praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, para a consecução dos objetivos sociais – não podem sofrer incidência de PIS e COFINS: Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. RECEITAS AUFERIDAS. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência de contribuição ao PIS e à COFINS. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.418.104/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de14/09/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS/COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ATO COOPERATIVO PRATICADO COM TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. OBSERVÂNCIA PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à alteração da base de cálculo da COFINS e à revogação da isenção conferida por lei complementar por lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, no ponto, dirimir a contenda por meio do recurso extraordinário stricto sensu já admitido na origem. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 598085/RJ e no RE 599362/RJ, sedimentou posicionamento no sentido de que 'Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável', concluindo ser 'tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados)', tornando, com isso, imperiosa a observância de tal entendimento pelas demais instâncias judiciárias, a teor dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" (STJ, REsp Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 600.458/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS QUE GERAM RECEITA E LUCRO. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, 'os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do disposto no art. 79 da lei que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas - Lei n. 5.764/71' (REsp 1.192.187/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2012). Nesse contexto, correto o entendimento de que não devem incidir PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, pelo que acompanho o voto proferido pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o voto". Sopesando todos esses elementos, e da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não são tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Neste sentido, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303- 005.043, decidiu por unanimidade de votos, que não são tributados pelo PIS e COFINS os chamados atos cooperativos. O aresto tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões quanto à solução do presente processo. Inicialmente cumpre lembrar que o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 equiparou as cooperativas de crédito a uma instituição financeira. Assim o arcabouço jurídico tributário das cooperativas de créditos é ligeiramente distinto das cooperativas comuns. O ilustre relator, ao dar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte, o fez com supedâneo no julgamento do STJ, dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667, que teria decidido que não são tributados os atos cooperativos. Como esses julgamentos foram realizados na sistemática dos recursos repetitivos, indubitavelmente, essa turma de julgamento teria que aplicar aquele entendimento. Porém filio-me entre aqueles que entendem que esses julgados não alcançam as cooperativas financeiras. Para assentar este entendimento, importante relembrar o que decidiu o STF, sobre a possibilidade de tributação dos atos cooperativos, no julgamento do RE 599.362, na sistemática de repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.(Destaquei) Veja que no item 4 acima destacado, a suprema corte entendeu que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não dá suporte para a não tributação dos atos cooperativos. Conclui o item que “Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá”. Esse julgamento do STF deu se em 06/11/2014, e de forma clara disse que não é inconstitucional tributar o ato cooperativo. Então o STJ analisando caso específico de atos cooperativos concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao julgamento, não poderiam ser tributados, pois havia ali um caso de não incidência tributária por força da lei. Olha como se deu aqueles julgamentos do STJ: Repetitivo do STJ 1141667 e 1164716 julgados em 27/4/2016. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observo que no RE 1164716 - MG, o caso tratava-se da "Cooperativa dos Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda - COOPIFOR". E no RE 1141667 a parte era "Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caé Ltda - ECOCITRUS". O tipo dessas cooperativas em nada se assemelham com uma cooperativa de crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada, inclusive a nível de Constituição Federal. Na ementa dos repetitivos chama atenção o seu item 3, que faz referência aos atos cooperativos de que trata o presente processo. Assim, não é possível ter certeza de que se o STJ analisar os atos cooperativos de uma Cooperativa de Crédito se iriam chegar à mesma conclusão que "tratam-se de atos cooperativos típicos" e que não sofreriam a incidência do PIS e da Cofins. Avancei mais na pesquisa no sítio do STJ e reparei em algumas decisões proferidas após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ tem um link com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei- me com o seguinte julgado: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 686511 / RS, julgado em 29/06/2018: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de "cooperativa de crédito". 2. Contudo, conforme consignado quando do julgamento dos embargos de declaração, não se pode inferir do Tema 516/STF que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho, pois o acórdão que afetou o tema fala de "valores recebidos pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação. 3. Aliás, quanto ao tema da incidência de contribuições sociais sobre as atividades das cooperativas, há, em verdade, dois precedentes afetados. 4. O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 672.215-RG/CE, oportunidade em que será decidida a questão da "incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no RE 597.315- RG/RJ, ocasião em que será solucionada a "Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS" (Tema 516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso. 5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, publicado em 31/10/2017; RE 594.695 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado em 25/5/2015). 6. "Destaca-se que no referido tema 536, o Pleno da Corte voltará a analisar, em sede de repercussão geral, a matéria da tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos constitucionais de 'ato cooperativo', 'receita de atividade cooperativa' e 'cooperado'" (RE 1.082.173, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.). 7. Inexiste, portanto a alegada restrição do entendimento a outras cooperativas que não sejam as de crédito. 8. A toda evidência, o único equívoco da decisão agravada é quando determina o sobrestamento apenas pelo Tema 516, quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e 536). Agravo interno improvido. Pelo que eu entendi, quando a discussão que chega no STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito, aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536. Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos. De forma que há razoável dúvida quanto à aplicabilidade dos repetitivos para as Cooperativas de Crédito. Por essa razão, revejo o meu entendimento quanto ao voto então proferido no Acórdão 9303-005.786, referido pelo relator. Porém, mesmo entendendo pela possibilidade de tributação dos atos cooperativos, há que se reconhecer que, por força do art. 30 da Lei nº 11.051/2004, a partir do fato gerador de Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001467/2005-47 12/2004, os atos cooperativos das cooperativas de crédito poderão ser excluídos da base de cálculo do PIS. Lei 11.051/2004: Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura. Como os fatos geradores do presente processo são anteriores a 12/2004, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos ao colegiado de origem para analisar as demais questões de mérito inseridas no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001655/2010-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO. Conhece-se do recurso interposto quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre distintas turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Dá-se provimento ao recurso interposto, reformando-se o acórdão recorrido que abordou matéria não veiculada no lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para excluir do acórdão recorrido a matéria "Bônus de Contratação", por não ter sido objeto de autuação. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO. Conhece-se do recurso interposto quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre distintas turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Dá-se provimento ao recurso interposto, reformando-se o acórdão recorrido que abordou matéria não veiculada no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para excluir do acórdão recorrido a matéria "Bônus de Contratação", por não ter sido objeto de autuação. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 55 /2 01 0- 32 Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida de Auto de Infração - DEBCAD nº 37.314.921-2 - para constituição de contribuições sociais devidas a terceiros - incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a titulo de abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho e de Vale Transporte, no período de janeiro a dezembro de 2005. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 28/33. A ciência foi data ao autuado em 23/12/10, consoante se extrai de fls. 33, in fine. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I julgou procedente o lançamento às fls. 134/150. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF, por meio do acórdão 2301-003.392, deu provimento ao recurso ordinário às fls. 863/873. Irresignada, a fazenda interpôs recurso especial às fls. 874/844, pugnando pela reforma parcial do aresto recorrido, notadamente na parte que toca ao Bônus de Contratação. Em 15/2/17 - às fls. 889/895 - foi dado seguimento ao recurso no tocante à matéria "Bônus de Atração". Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 905/923, propugnando pelo não conhecimento do recurso da fazenda e, no caso de conhecimento, pelo seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do contribuinte por meio da seguinte ementa, naquilo que foi devolvido a reexame, e dispositivo: DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PAGAMENTO DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus. Utilização pelas empresas com objeto de atrair grandes profissionais. Serve como forma de compensa, indenizar aquele profissional, incentivando pedido de demissão de outra empresa. Trata-se de verba indenizatória, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 No presente caso não se afigura o bônus de contratação como decorrente de prestação de serviços. Não incidência de contribuição previdenciária. DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Regra matriz de incidência de contribuição previdenciárias é a Constituição Federal, artigo 195, inciso I, alínea "a". Qualquer verba somente ensejará o recolhimento de contribuições previdenciárias se, e somente se, (i) retribuir (contraprestação) os serviços prestados (retributividade) ou (ii) for paga com habitualidade. Tese que tem o mesmo resultado do julgamento de não incidência de contribuição previdenciária em vale transporte, abono único e bônus de contratação, ou seja, não enseja a contribuição previdenciária. DA CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PELA REGRA DE ISENÇÃO ILEGALIDADE Analisar e julgar inconstitucionalidade e ou ilegalidade de lei. CARF. Impossibilidade. Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. Uniformização de jurisprudência pelo Conselho Pleno da CSRF: Enunciado 02/2007 [...] ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Do conhecimento - Recurso da Fazenda Nacional. Como noticiado acima, o recurso da fazenda foi admitido quanto à matéria "Bônus de Atração", por meio de a acertada decisão a seguir reproduzida: Mediante análise dos autos, vislumbro similitude fática entre os acórdão recorrido e paradigma, e entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, as decisões em comento adotaram entendimentos distintos quanto a natureza salarial dos valores pagos a título de Bônus de Atração (luvas, Hiring Bonus e outros), não importando o nome que lhe atribua. Assim posto, evidenciado a divergência entre os entendimentos vazados nos acórdãos recorrido e paradigma, é de se conhecer do recurso interposto. Do mérito - Recurso da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, todavia, em que pese constar do acórdão recorrido tópico exclusivo tratando da verba acima 1 , penso que referida abordagem dera-se de forma equivocada pelo relator. Vejamos: 1 DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PAGAMENTO DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO A Recorrente, em outros termos, alega que o denominado hiring bonus não possui natureza remuneratória, pois é um valor que ela oferece ao funcionário de destaque de outra empresa como forma de atrativo para sua contratação, estimulandoo a sair do emprego anterior. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 Consoante se denota do Relatório Fiscal de fls. 28/33, o autuante efetuou lançamentos a partir de duas supostas ocorrências, quais sejam, pagamentos a título de Vale Transporte e de Abono Único. Confira-se: DOS LEVANTAMENTOS 3. Levantamento VT - Vale Transporte. Período de lançamento do crédito: janeiro de 2005 a dezembro de 2005. 3.1. Levantamento AB - Abono Único. Período de lançamento do crédito: outubro de 2005 a dezembro de 2005. No que toca ao Abono Único, destacou tratar-se de verba decorrente de obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Veja-se: 7. Foi constatado nesta Auditoria Fiscal, por meio das Folhas de Pagamento - rubrica 004- e dos Registros Contábeis, que a empresa remunerou seus empregados sob a forma de concessão de "Abono Único" sem a devida incidência das contribuições previdenciárias. 8. Pode-se observar que a concessão dessa verba decorre de obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, que nada mais é do que a junção de vontades, cuja vigência restringe-se às partes que a subscreveram, não produzindo qualquer efeito perante o fisco. No julgamento da impugnação, a DRJ não teceu uma linha sequer acerca do pagamento de Bônus de Contratação, de Atração, de Luvas ou mesmo Hiring Bonus. Ao contrário, quando definiu o mérito acerca das verbas pagas, assim o intitulou: MÉRITO: I — Vale Transporte e Abono Único. Incidência de Contribuição Previdenciária. Hipótese de Isenção. Inovação do Decreto n°3.048/99. Já no julgamento do recurso ordinário, o relator do aresto guerreado inicia seu relatório especificando, com precisão, o objeto do lançamento. Veja-se: Trata-se de crédito lançado contra a Recorrente referente às contribuições sociais devidas aos Terceiros, Salário Educação 2,5% e Incra 0,2%, para o período de 01/01/2005 a 31/12/2005, consolidado na data de 14/12/2010. Sendo que as obrigações decorrem de verbas pagas aos empregados da Recorrente em Abono Único (prevista em Convenção Coletiva de Trabalho) e Vale transporte pago em dinheiro ao empregado. (destaquei) Há de se trazer à lume que o pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus, é utilizado em grande escala pelas empresas, numa tentativa de atrair grandes profissionais, mormente no setor bancário. Entretanto, não é habitual e extensivo à todos, pois, repise, isto é uma forma de superar a concorrência, trazendo para si aquele profissional de destaque desejado. Desta forma, tenho que os valores pagos a título de bônus de contratação não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91, eis que não se afigura o bônus de contratação como decorrente de prestação de serviços, ao contrário, é em verdade um prêmio, uma indenização, porque, o contratante indeniza o profissional para ele pedir para sair da outra empresa, como se estivesse sendo indenizado por rompimento contratual de trabalho sem justa causa. E, nesta seara, a indenização trabalhista não é passível de incidência. E, para finalizar, tenho que o bônus de contratação (hiring bonus) não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o saláriodecontribuição do empregado, mesmo que no DIRF o Recorrente tenha dado outro nome, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 Todavia, na sequência, ao noticiar os pontos de insurgência do Recurso Voluntário, não foi feliz ao consignar que houvera questionamento acerca da matéria em tela, quando, em verdade, não houve. Confira-se: Em 11.MAI.2011 foi notificada da Decisão da DRJ e em 06.JUN.2011 aviou o presente Recurso Voluntário com as seguintes alegações: 1) da extinção do crédito tributário pela decadência; 2) vale transporte pago em dinheiro não incidência das contribuições previdenciárias; 3) abono único não incidência das contribuições previdenciárias; 4) da regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias; 5) da criação de novas hipóteses de incidência pela regra de isenção – ilegalidade; 6) do enquadramento à hipótese de isenção; 7) inovação do decreto n° 3.048/99 – ilegalidade; 8) da não incidência de Contribuição Social sobre o Pagamento de Bônus de Contratação; 9) hiring bónus não subsunção à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias; 10) ausência de comprovação da materialidade da suposta obrigação tributária; 11) necessidade de revisão do valor da multa aplicada; 12) da ilegalidade da majoração da multa pelo decurso do tempo; 11) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa; Isso porque, revisitando os temas postos no citado Recurso Voluntário (fls. 154/192), não se é capaz de identificar tal questionamento. Eis os pontos: II - DAS P R E L I M I N A R ES I.1 - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. Ill - DO DIREITO III.1 - VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO: NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS III.2 - ABONO ÚNICO: NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. III.2.1 . - DA NATUREZA NÃO-SALARIAL DO ABONO ÚNICO III.2.2. - DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS III.2.3. - Do ART. 2 8 DA LEI N° 8 . 2 1 2 / 9 1 - HIPÓTESES DE ISENÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS III.2.4. - DA CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA PELA REGRA DE ISENÇÃO - ILEGALIDADE III.2.5. - Do ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE DE ISENÇÃO III.2.6. - INOVAÇÃO DO DECRETO N° 3.048/99 - ILEGALIDADE III.3. - DA ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DECURSO DO TEMPO Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.436 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001655/2010-32 Ill.4 - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA IV - DO PEDIDO Destarte, é de se reconhecer que o equívoco no relatório do voto condutor, que deu causa à abordagem de matéria estranha ao lançamento, fez com que a Fazenda buscasse o "reexame" de tema que, em tese, não lhe traria proveito financeiro no caso em concreto, mas que, por via tortuosa, pudesse vir a produzir efeitos – como “paradigma” – para fins de seguimento de recursos em casos em que teria havido a efetiva abordagem da matéria. Nesse sentido, afigura- me imprescindível provimento desta turma no sentido de reformar o acórdão recorrido, exclusivamente no ponto em que abordou matéria não veiculada no lançamento. Assim sendo, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE parcial provimento no sentido de excluir do acórdão recorrido a matéria "Bônus de Contratação", por não ter sido objeto de autuação. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000230/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. Para fins de isenção do ITR, não são aceitas como de interesse ecológico as áreas situadas dentro dos limites de uma APA, sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso. O ato específico também é necessário para as áreas consideradas como imprestáveis para atividade rural.
Numero da decisão: 2401-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. Para fins de isenção do ITR, não são aceitas como de interesse ecológico as áreas situadas dentro dos limites de uma APA, sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso. O ato específico também é necessário para as áreas consideradas como imprestáveis para atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 30 /2 00 7- 38 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 232/246, exercício 2005, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Cachoeira", cadastrado na RFB, sob o n° 1.655.974-6, com área de 33.875,7 ha, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins — TO. Constam do Auto de Infração as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. O contribuinte, em carta entregue em 28/11/07, solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois 2/3 da área estão em Área de Preservação Ambiental, conhecida como Jalapão, e os 1/3 restantes são áreas improdutivas. A área considerada improdutiva não pode ser considerada não tributável, pois não foram apresentados documentos que comprovem que também se trata de área de interesse ecológico. Os 2/3 do imóvel que estariam em Área de Preservação Ambiental também não poder ser considerados como área não-tributável, pois não foram apresentados documentos comprobatórios: Ato Declaratório Ambiental – ADA e reconhecimento por órgão competente. O lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte em DITR. Foram desconsideradas as áreas informadas como de preservação permanente e de utilização limitada. Também desconsideradas, por não constarem no laudo apresentado, as áreas declaradas de produtos vegetais e pastagens. Foi aumentado o valor das benfeitorias. Foi alterado o VTN com base no Laudo de Avaliação apresentado atribuindo ao imóvel o valor de R$ 372.496,59 ou R$ 16,47/ha (o contribuinte declarou R$ 25.000,00). Em documento de fl. 290 está esclarecido que em 3/12/07 o sistema de malha fiscal ITR emitiu Notificação de Lançamento com o ITR suplementar de 2003 sem a análise da documentação entregue pelo contribuinte em 28/11/07, que somente chegaram à DRF de Palmas em 4/12/07. Sendo assim, foi cancelado o débito lançado em referida notificação e comunicado ao contribuinte. Foi realizado novo lançamento (o presente) após a análise dos documentos entregues pelo contribuinte. Em impugnação apresentada às fls. 252/264, o contribuinte alega que a Lei 1.172/2000 criou a Unidade de Conservação Ambiental Jalapão cujas coordenadas geográficas incluem parte de suas terras num total de 11.293,7 ha. Esclarece que a área restante é imprópria para o plantio. Afirma que sua capacidade produtiva restou prejudicada. Alega que houve lançamento em duplicidade. Requer o cancelamento da autuação. A DRJ/BSA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 03-25.977 de fls. 296/322, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 O procedimento fiscal foi instaurado de acordo corn a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório c a ampla defesa, não havendo que se falar cm qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua D1TR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas corno de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão convcniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / INTERESSE ECOLÓGICO Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas como sendo de interesse ecológico. ÁREA DE PROTEÇÁO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas corno de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local cm nacional, como os situados cm APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 21/1/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 332), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/2/09, fls. 334/350, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que houve duplicidade de lançamento. Diz ter sido cientificado do lançamento eletrônico que constituiu o crédito tributário, não podendo se emitir novo lançamento sem o cancelamento do antigo, o que se dá com a notificação do cancelamento ao contribuinte. Entende que as notificações em duplicidade são nulas. Diz ter recebido duas notificações de lançamento referentes a um mesmo tributo, de um mesmo exercício. Repete o argumento apresentado na defesa de que a Lei 1.172/2000 criou a Unidade de Conservação Ambiental (APA) Jalapão cujas coordenadas geográficas incluem parte de suas terras. Na defesa afirma que a área é de 11.293,7 ha e no recurso afirma que a área é de 23.211,8337 ha. Diz estar em conformidade com o adendo do laudo ora apresentado (fls. 82/124). Acrescenta que a área de sua propriedade faz parte do Corredor Ecológico da região, reconhecido e atestado por lei Estadual e Federal. Sendo de domínio público, independe do seu reconhecimento por parte do Ibama, pois atinge os lotes configurados no mapa anexado pelo assistente técnico e fornecido pelo Intertins. Afirma que o restante de suas terras, 11.138,445 ha, são impróprias para produção e plantio, o que evidencia o valor simbólico das terras. Também improdutivas as áreas atingidas pela APA. Disserta sobre o instituto da propriedade. Cita jurisprudência sobre a desnecessidade de ADA. Esclarece que o assistente técnico, diante do acórdão recorrido, ratificou seu laudo apresentando e anexando aos autos as áreas atingidas pelo APA do Jalapão. Cita decisões do CARF. Requer a exclusão da tributação das áreas de proteção ambiental e o cancelamento do auto de infração. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, destaca-se que o recorrente não se insurge contra a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e pastagens. PRELIMINAR O contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando haver dois lançamentos do mesmo imposto no mesmo ano. Conforme suficientemente esclarecido nos autos (documento de fl. 290) e no acórdão de impugnação, o primeiro lançamento efetuado foi cancelado, fato de conhecimento do contribuinte, subsistindo tão somente o presente lançamento, formalizado após análise dos documentos apresentados. Logo, sem razão o recorrente, não havendo que se falar em lançamento em duplicidade. MÉRITO Alega o recorrente que seu imóvel rural está em área de proteção ambiental. Apresenta laudo elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. A despeito de efetivamente existirem áreas não tributáveis no imóvel rural do contribuinte, não se pode pretender que toda área rural não utilizada pela atividade rural, que, por qualquer motivo, permanece intocada, e assim resulta na preservação do meio ambiente, seja afastada da tributação pelo ITR, em desacordo com a legislação tributária. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c"): I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. A Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, tratou das áreas de interesse ecológico: Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato especifico do órgão competente, federal ou estadual. Vê-se, portanto, que para exclusão do ITR, apenas é aceita como área imprestável para atividade rural a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de proteção ambiental, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular tem sua utilização limitada ou com restrição total de uso. Sobre a questão, assim consta no acórdão recorrido: Ocorre que, não foi devidamente comprovado nos autos, por meio de Certidões dos órgãos ambientais responsáveis pela administração das referidas unidades ecológicas (APA, Parque Estadual, Parque Nacional, Estação Ecológica), as dimensões das áreas do imóvel (partes) que estão inscritas dentro dos limites dessas respectivas unidades e, especificamente em relação as áreas de Proteção Ambiental — APA, é preciso ressaltar que além de se fazer necessário comprovar nos autos o cumprimento, cm tempo hábil, da exigência relativa ao ADA, que será oportunamente abordada, também não há como considerar, cm caráter geral, todas as áreas comprovadamente localizadas dentro dos seus limites, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do ITR, pois não é verdade que todas as áreas dos imóveis localizados cm APA estejam proibidas de serem exploradas economicamente, posto que a legislação ambiental permite a exploração econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma planejada e regulamentada, observando-se as restrições/proibições impostas pelo órgão ambiental gestor, no caso, o Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins. Tal esclarecimento também consta dos Manuais de Perguntas e Respostas, relativos às DITR dos correspondentes exercícios, conforme já informado no acórdão recorrido. Nesse sentido, o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR nº 22, de 19/3/97, também citado no acórdão recorrido, conclui: 7. As Leis n.ºs 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico - assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de exclusão do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. Acrescente-se que a Lei 1.172/2000 do estado de Tocantins que cria a Unidade de Conservação Ambiental denominada APA – Jalapão, em seu art. 4º, tem previsão para implantação de indústrias, loteamento, urbanização, utilização de biocidas etc, não sendo possível inferir pela simples publicação da lei que a área inserida em tal APA tem as restrições de uso que impossibilitem qualquer atividade ou tenha utilização limitada, como quer fazer crer o recorrente. Logo, não basta laudo técnico demonstrando que parte da área está localizada dentro dos limites da Unidade de Conservação Ambiental Jalapão, como alega o recorrente, sendo, portanto, de interesse ambiental. Deveria restar comprovado nos autos a existência de ato específico do órgão ambiental competente, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, o que não ocorreu. O laudo apresentado refere-se a área de interesse ecológico de forma genérica, citando apenas a norma legal que a tipifica. Portanto, não restou comprovado nos autos que a área que o contribuinte alega estar inserida na APA- Jalapão tem sua utilização limitada. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000230/2007-38 Desta forma, a despeito da obrigatoriedade ou não de apresentação de ADA (conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR), a isenção pleiteada pelo recorrente, tanto para a área inserida na Unidade de Conservação Ambiental Jalapão quanto para as consideradas imprestáveis para a atividade rural, somente seria possível de houvesse ato específico do órgão público reconhecendo quais áreas do imóvel particular do contribuinte se inserem no conceito de área de interesse ecológico, informando também as restrições de uso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900099/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 LIDE DELIMITADA PELA ANÁLISE DO CRÉDITO. PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO. Pedido de cancelamento da declaração de compensação extrapola o objeto da lide, que é delimitada pela análise do crédito.
Numero da decisão: 1001-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 LIDE DELIMITADA PELA ANÁLISE DO CRÉDITO. PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO. Pedido de cancelamento da declaração de compensação extrapola o objeto da lide, que é delimitada pela análise do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP fls. 23 a 27) que informa como crédito pagamento a maior de IRRF, código 0561, no valor de R$ 52.570,15, efetuado em 28/12/2004, referente ao período de apuração de 25/12/2004 – 4º semana de dezembro, com vencimento em 29/12/2004 (DARF de R$ 122.710,37, à fl. 34). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 00 99 /2 00 9- 41 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900099/2009-41 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada no PER/Dcomp nº 20452.73443.090.205.1.3.04-5980, fls. 5, formulada para extinguir débito de IRRF de R$ 52.570,15, código 0561, com vencimento em 09/02/2005, com crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF de R$ 122.710,37, código 561, realizado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com data de arrecadação de 28/12/2004, fls. 13. O crédito apontado pela interessada não foi reconhecido porque ele teria sido integralmente utilizado em um ou mais débitos confessados anteriormente, não restando valor disponível para compensação do débito informado no PER/Dcomp, conforme consignado na decisão recorrida de fls. 07. Notificada da decisão por via postal em 04/03/2009, conforme informado em fls. 08, a contribuinte manifestou seu inconformismo em 03/04/2009, fls. 09, alegando que a divergência apontada no despacho decisório seria decorrente de um erro cometido na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de dez/2004. Porém, apresenta razão contábil das contas 211215.00011 e 211215.00011 IRRF-Parte funcionário, fls. 11/12, para comprovar que o saldo a recolher é de R$ 60.447,62. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Pulo – SP, no Acórdão às fls. 46 a 48 do presente processo (Acórdão 16-065342, de 04/02/2015 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior das contribuições retidas na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. No voto, a decisão concluiu que a documentação contábil anexada pela empresa, às fls. 11 e 12, não comprovava o alegado erro no preenchimento da DCTF de dezembro de 2004, qual seja, que o valor correto do IRRF era de R$ 60.447,62 e não de R$ 122.710,37. Isso porque os documentos anexados não faziam referência ao valor alegado correto, mas, ao contrário, indicavam o valor de R$ 122.710,37. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 52), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/06/2016 (recurso às fls. 54 a 71, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 158). Nele a empresa alega que, após a decisão de primeira instância, constatou que houve erro na transmissão da DCOMP objeto do processo, já que o débito de IRRF, código Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900099/2009-41 0561, da 1º semana de fevereiro de 2005, não é de R$ 52.570,15 como informado na DCOMP (fl. 26). É de R$ 3.490,77 como informado na DCTF de 03/04/2006 (fl. 74), anterior ao Despacho Decisório de 18/02/2009 (fl. 28), pago através dos DARF às fls. 152 a 154, que somam exatamente esse valor. Por isso, pede o cancelamento de ofício da DCOMP. Invoca o princípio da verdade material. Argumenta que é inaplicável o entendimento de que o débito informado em DCOMP configura confissão de dívida, já que não houve declaração em DCTF do mesmo valor. Ainda, que o art. 74, §3º, V e §12, I, da Lei nº 9.430/96 diz que compensação não homologada, como no caso em tela, equivale à compensação não declarada, não podendo prosperar a cobrança decorrente. Por fim, alega a inaplicabilidade da multa punitiva prevista no art. 74, §§15 e 17, da Lei nº 9.430/1996. Isso porque não houve má fé, e porque a multa afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Anexa as DCTF de dezembro de 2004 (fls. 91 a 151) e fevereiro de 2005 (fls. 72 a 90), bem como os DARF referentes à 4ª semana de dezembro de 2004 (fls. 155 a 157) e à primeira semana de fevereiro de 2005 (fls. 152 a 154). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado é tempestivo. Em primeiro lugar, não há dúvida sobre o fato de que o débito declarado em DCOMP constitui confissão de dívida, conforme art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/1996, que não indica exceções à regra: § 6 º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, é totalmente equivocada a interpretação da recorrente de que o art. 74, §3º, V e §12, I, da Lei nº 9.430/96, torna a compensação não homologada equivalente à compensação não declarada. Diz o art. 74, § 3º, V: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900099/2009-41 O dispositivo determina que um débito que já tenha sido objeto de DCOMP não homologada, ainda que a DCOMP esteja pendente de decisão definitiva, não pode ser objeto de outra DCOMP. O §12º determina que esse é um dos casos de compensação considerada não declarada. Essa situação não guarda nenhuma relação com o caso concreto. Também não prospera a tese de que a multa punitiva seria inaplicável porque, considerando que não houve má-fé do sujeito passivo, a multa seria irrazoável e desproporcional. A multa tributária é definida lei (no caso, art. 74 da Lei nº 9.430/1996), aplicando-se toda vez que a situação de fato corresponde à hipótese de incidência. O questionamento da legalidade de multas, sendo recorrente, foi objeto da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a multa punitiva é plenamente aplicável ao caso concreto. Então, dos argumentos trazidos pelo contribuinte, o único que merece guarida é o de que a verdade material deve prevalecer no julgamento do processo administrativo fiscal. E a verdade material será sempre comprovada através de documentação idônea e hábil à comprovação pretendida. No caso concreto, a DRJ já esclareceu que a documentação trazida aos autos não comprovava o crédito. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não argumenta em contrário, limitando-se a alegar que também não existe o débito. Assim, a inexistência do crédito é matéria definitivamente julgada no acórdão de primeira instância. Quanto ao débito, a empresa alega que errou no preenchimento da DCOMP. Que não existe o débito ali informado para a primeira semana de fevereiro de 2005, no valor de R$ 52.570,15 (fl. 26). Que o débito do período é aquele informado em DCTF, de R$ 3.490,77 (fl. 74), já quitado através de DARF anexados ao processo. A DCOMP, de fls. 23 a 27, foi transmitida em 09/02/2005. A DCTF retificadora constante do processo, às fls. 72 a 90, foi transmitida em 03/04/2006. São essas as declarações conflitantes, ambas anteriores ao Despacho decisório, de 18/02/2009 (fl. 28), e ambas capazes de constituir dívida. Diante das informações conflitantes, dá-se a incerteza do valor devido. Não há no processo qualquer documento anexado com o intuito de comprovar as alegações de que houve erro no preenchimento da DCOMP. Apenas a DCTF retificadora, que não sabemos se repete ou reduz o débito confessado na DCTF original. Não cabe a este colegiado empreender esforços no sentido de definir qual o débito correto do período, porque não lhe cabe determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme art. 135, § 4º, da IN RFB 171/2017 (abaixo transcrito). § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. E, como dito acima, a decisão proferida pela DRJ, sobre o direito creditório, não chegou a ser contestada no Recurso Voluntário. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900099/2009-41 Ademais, o argumento de inexistência do débito é trazido pela empresa, pela primeira vez, em sede de Recurso Voluntário. Até então, havia apenas defendido o direito creditório. Assim, o argumento não chegou a ser analisado pela DRJ, que tem por regra negar conhecimento à matéria. Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente pode ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, diante das provas a serem apresentadas, e após a devida análise, decide sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Cabe aqui um parênteses para observar que, eventualmente, sendo inequívoca a inexistência do débito informado em DCOMP, encontra-se jurisprudência do CARF no sentido de determinar o cancelamento da declaração pela unidade de origem, no intuito de evitar cobrança comprovadamente indevida. Não é, contudo, o caso presente. Aqui, por falta de documentação comprobatória, não sabemos o débito correto. Por tudo acima exposto, conclui-se que o recurso voluntário não deve ser conhecido porque não há lide pendente de julgamento e, ainda que houvesse, o pedido de cancelamento de débitos extrapola seu objeto, que consiste na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002705/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2003 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. O pedido de perícia realizado pela empresa em sua Impugnação foi expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA. SAL DE CARBOXIMETILCELULOSE. O produto Carboximetilcelulose Sódica, com as características indicadas neste Auto de Infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3912.31.21. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2003 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. O pedido de perícia realizado pela empresa em sua Impugnação foi expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA. SAL DE CARBOXIMETILCELULOSE. O produto Carboximetilcelulose Sódica, com as características indicadas neste Auto de Infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3912.31.21. Recurso Voluntário Negado.

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AUSÊNCIA. O pedido de perícia realizado pela empresa em sua Impugnação foi expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA. SAL DE CARBOXIMETILCELULOSE. O produto Carboximetilcelulose Sódica, com as características indicadas neste Auto de Infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3912.31.21. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 27 05 /2 00 7- 26 0777777777777777777777777777777777777777777777 -22222222222222222222222222222222222222222222222222 6666666666666666666666666666666666666666666666666 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária OSE S/AOSE S/A PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Data do fato gerador: 17/03/2003Data do fato gerador: 17/03/2003 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA.NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. O pedido de perícia reO pedido de perícia re expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em expressamente enfrentado pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade.nulidade. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado para aplicação de multas do controle administrativo (importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente) e proporcional ao valor aduaneiro (1%, classificação fiscal incorreta) relacionadas à DI n° 03/0217331-0, registrada em 17/03/2003. As mercadorias importadas foram descritas como: “CARBOXIMETILCELULOSE. (FINNLIX 10) PEDIDO: 700000000I50 NI SUZANO: 0012000721" classificadas na NCM 3912.31.11, com alíquota do 11 de 15,5% e alíquota de IPI de 5%. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta é a NCM 3912.31.21, com as mesmas alíquotas de II e de IPI. A fiscalização se baseou no Laudo FUNCAMP n° 1353.01 de 09/06/2003 (e-fl.) Vejamos a descrição das posições: 39 - Plásticos e suas obras 3912 - Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias. 3912.3 - Éteres de celulose: 3912.31 - Carboximetilcelulose e seus sais 3912.31.1 - Carboximetilcelulose 3912.31.11 - Com um teor de carboximetilcelulose igual ou superior a 75 %, em peso (adotada pelo sujeito passivo) 3912.31.2 - Sais 3912.31.21 - Com um teor de sais igual ou superior a 75 %, em peso (adotada pelo fisco) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo acórdão assim ementado: Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/03/2003 Ementa: O produto Carboxilmetilcelulose Sódíca, com as características indicadas neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3912.31.21. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 76) Intimada desta decisão em 06/12/2010 (e-fl. 82), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/12/2010 (e-fls. 85/90) alegando em síntese: (i) a necessidade de perícia complementar, sendo nula a r. decisão de primeira instância que negou o direito à nova perícia; e (ii) a classificação fiscal da mercadoria adotada e sua descrição estão corretas. O Laudo de Análise n° 1353.01 elaborado pela FUNCAMP e que embasa o Auto de Infração não seria taxativo em afirmar que a mercadoria importada foi erroneamente descrita e classificada pela empresa. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A classificação fiscal das mercadorias é uma atividade jurídica de avaliar a subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas particularidades técnicas e seu correspondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores fiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgamento neste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. (...)" (Processo n.º 11128.006876/2003-09. Data da Sessão 26/09/2016. Relator Rosaldo Trevisan Acórdão n.º 3401-003.229. Unânime - grifei). Como relatado, no presente processo entende a fiscalização que os produtos importados pela empresa foram equivocadamente classificados na NCM 3912.31.11 1 devendo ser reclassificados para a NCM 3912.31.21 2 . Assim, não há qualquer controvérsia quanto ao enquadramento da mercadoria como Carboximetilcelulose e seus sais (3912.31). A questão é se a mercadoria seria um sal de Carboximetilcelulose (como entendido pela fiscalização) ou, tão somente, Carboximetilcelulose. Para proceder com a reclassificação fiscal, a fiscalização se baseou em Laudo elaborado pela FUNCAMP em resposta aos seguintes quesitos formulados pela fiscalização: Formulação dos quesitos: 1. Identificar a composição química do produto, comparando-a com a descrição acima, 2. Trata-se de preparação ou produto de constituição química. apresentado isoladamente? 3. Qual a aplicação ou finalidade do produto? 4. Outras considerações que julgar pertinente. (e-fl. 21) Os quesitos foram respondidos da seguinte forma: RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1 3912.31.1 - Carboximetilcelulose 3912.31.11 - Com um teor de carboximetilcelulose igual ou superior a 75 %, em peso 2 3912.31.2 - Sais 3912.31.21 - Com um teor de sais igual ou superior a 75 %, em peso Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 1. Não se trata de Carboxímelilcelulose. Trata-se de Carboximetilcelulose Sódica, Sal Sódico de Carboximetilcelulose, Sal de Éter de Celulose, Sal de Derivado de Celulose, na forma de grânulos. De acordo com as análises realizadas o Teor de Carboximetilcelulose Sódica (base seca) é > 99. 0 %. 2. Não se trata de preparação e nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado, 3. De acordo com Literatura Técnica, a mercadoria com a denominação comercial FINNFIX refere-se a Carboximetilcelulose e é utilizada nas indústrias têxtil e de papel. 4. Prejudicada. (e-fl. 23 - grifei) Primeiramente, sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida, por ter negado o pedido de perícia complementar. Contudo, ao contrário do que pretende a empresa, a negativa à realização de diligência foi devidamente motivada na r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos anexados pela empresa aos autos não foram suficientes para afastar as conclusões alcançadas no laudo técnico no qual a fiscalização se respaldou. Vejamos o exato teor da r. decisão: O art. 18 do Decreto n9 70.235, de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 8.748, de 1993, autoriza o ju1gador a determinar de oficio perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência de informações suficientes para o julgamento do processo toma-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege 0 processo administrativo (e-fls. 77/78 - grifei) Assim, o indeferimento do pedido de diligência foi devidamente motivado pela autoridade administrativa, não cabendo se falar em nulidade. Por sua vez, quanto à classificação fiscal, afirma a Recorrente que corretamente adotou a NCM 3912.31.11 por se tratar de Carboximetilcelulose como teria sido afirmado no próprio laudo da FUNCAMP no qual se respaldou a fiscalização, ao responder no quesito 3 que “a denominação comercial FINNFIX refere-se a Carboximetilcelulose” e a mercadoria importada no presente caso foi dessa denominação comercial. Ora, como mencionado anteriormente, não há qualquer dúvida quanto à posição e a subposição da mercadoria, que efetivamente se refere a “Carboximetilcelulose e seus sais” (3912.31). Ou seja, o fato do laudo técnico afirmar que o produto FINNFIX se refere à Carboximetilcelulose não está contraditório, vez que se refere de forma geral seja à Carboximetilcelulose, seja aos seus sais. Contudo, a questão identificada no laudo técnico no item 1 é que, ao contrário do que foi informado pela empresa na importação, a mercadoria importada seria um sal de Carboximetilcelulose, enquadrada no item 3912.31.2, e não Carboximetilcelulose como entendido pelo sujeito passivo, enquadrado no item 3912.31.1. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 Com efeito, no item 1 do relatório da FUNCAMP, o perito técnico evidenciou com clareza que no presente caso a mercadoria importada não foi Carboximetilcelulose “pura”, mas sim Carboximetilcelulose sódica, “Sal Sódico de Carboximetilcelulose, Sal de Éter de Celulose, Sal de Derivado de Celulose, na forma de grânulos.”. Como sal de Carboximetilcelulose, há classificação fiscal específica para a mercadoria identificada pela fiscalização, a NCM 3912.31.21. E essa constatação do laudo técnico não foi posta em xeque no presente processo de forma clara pelo parecer técnico apresentado pela empresa em sua Impugnação. Com efeito, o parecer técnico afirma que há diferença entre a Carboximetilcelulose em forma ácida e a Carboximetilcelulose Sódica, não ficando claro, na perspectiva técnica a razão pela qual a Carboximetilcelulose Sódica não poderia ser enquadrada como um sal de Carboximetilcelulose como o feito no laudo técnico da FUNCAMP: Para obtenção da carboximetilcelulose do tipo ácido é necessário reduzir o pH da solução aquosa para 2,5, com ácido inorgânico, e precipitar com álcool. A carboximetilcelulose assim obtida apresenta grupos carboximetila na forma ácida. Entretanto, o grau de substituição dos grupos carboximetila na forma ácida não é total, o que significa que mesmo a carboxirnetilcelulose ácida ainda apresenta grupos carboximetila sódica. A reação da carboximetilcelulose sódica com outros sais, pode resultar em sais de carboximetilcelulose, tais como: de cálcio, magnésio, amônia, zinco, etc. Devido a este fato, considerou-se a carboxilmetilcelulose sódica como sendo carbaxilmetilcelulose, e os sais de outros metais, como sendo sais de carboxilmetilcelulose, conforme a Classificação Fiscal de Mercadorias, capítulo 39 (e- fl. 66 – grifei) Assim, o parecer técnico apresentado pela empresa não evidenciou com clareza a improcedência da informação contida no laudo da FUNCAMP, adotado como elemento de prova em conformidade com o caput art. 30 do Decreto n.º 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. E a imprecisão do parecer técnico apresentado pela empresa para não considerar a Carboximetilcelulose Sódica como um sal foi inclusive enfrentada pela r. decisão recorrida, sendo que a Recorrente não anexou qualquer documento ou informação adicional que pudesse contraditar as afirmações dos julgador administrativo a quo: Conforme as REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, a classificação das Mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: “1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: ...” (grifo meu) Importante ressaltar que as NESH são o instrumento normativo que define o alcance e sentido dos termos utilizados pela Nomenclatura do Sistema Harmonizado. A Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002705/2007-26 controvérsia está no fato do produto importado ser apenas carboximetilcelulose ou um sal de carboximetilcelulose. Observando o laudo de assistência técnica oficial de fl. 21, encontramos a seguinte afimação: “RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de Carboxilmetílcelulose. Trata-se de Carboxilmetilcelulose Sódica, Sal Sódico de Carboxilmetilcelulose, Sal de Eter de Celulose, Sal de Derivado de Celulose, na forma de grânulos.” (grifo meu) Logo, a mercadoria importada trata-se de uma Sal de Carboxilmetilcelulose. A impugnante, na fl. 61, apresenta laudo técnico com interpretação própria sobre a natureza do produto. Afirma esse laudo: “A reação da carboxilmetílcelulose sódica com outros sais, pode resultar em sais de carboxilmetilcelulose, tais como: de cálcio, magnésio, amônia, zinco, etc. Devido a este fato, considerou-se a carboxilmetilcelulose sódica como sendo carbaxilmetilcelulose, e os sais de outros metais, como sendo sais de carboxilmetilcelulose, conforme a Classificação Fiscal de Mercadorias, capítulo 39: ” Ocorre que essa interpretação particular é totalmente estranha às disposições das NESH. Em nenhum momento as NESH respaldam essa interpretação. Logo, não há suporte para afastar a conclusão do laudo oficial de tratar-se a mercadoria de um sal. Portanto, entendo como correta a reclassificação feita pela fiscalização. (e-fls. 78/79 - grifei) Assim, considerando os documentos e informações técnicas constantes dos presentes autos fornecidos pelo Laudo da FUNCAMP, em relação ao qual a Recorrente não apresentou documentos contundentes que pudessem gerar dúvidas quanto aos dados ali constantes, não há dúvida que a mercadoria é um sal de Carboximetilcelulose (Carboximetilcelulose sódica), com classificação fiscal específica identificada pela fiscalização no Auto de Infração (NCM 3912.31.21). Inexistem, portanto, razões fáticas ou jurídicas trazidas aos presentes autos para modificar a conclusão alcançada pelo Auto de Infração, que deve ser integralmente mantido. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684393/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 93 /2 00 9- 32 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684393/2009-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, negou provimento a manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi apresentada em face do despacho decisório de fl. , pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em pagamento a maior de IRPJ, recolhido e, conseqüentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP, uma vez verificado que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. As alegações da Contribuinte foram no sentido de que, pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento à maior a titulo de IRPJ, código da receita 5993, no período de apuração de 31.08.2004. Este crédito decorre do fato de a empresa ao apurar seu lucro, ter abatido de suas despesas os créditos de PIS e COFINS realizados no período. Ao ter abatido de suas despesas os referidos créditos a empresa apurou um lucro superior ao correto, o que gerou um pagamento a maior de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Em decorrência deste pagamento a maior a empresa efetuou o pedido de compensação. Entretanto, ao analisar o PER/DCOMP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por não homologar a declaração de compensação ao argumento de que a DARF mencionada não continha nenhum valor referente ao pagamento à maior. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram rejeitados, tendo restado mantido na integra o Despacho Decisório. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684393/2009-32 A Recorrente defende ter restado demonstrado nos autos que pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no período de apuração constante no despacho decisório, em função de ter considerado como abatimento de suas despesas apuradas em 2004, os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS realizados. Segundo ela, a discussão em questão não é o cálculo do PIS e da Cofins, mas sim os efeitos da contabilização dos créditos dessas duas contribuições nos pagamentos do IR e da CSLL. Esse efeito acontece em razão da forma de contabilização dos créditos de PIS e Cofins, que ela aduz que a própria lei teria estabelecido que os créditos de PIS e COFINS não podem constituir receita bruta da pessoa jurídica, o que torna, portanto, impossível, a empresa considerar os créditos destas contribuições como deduções de custos, sob pena de se alterar a receita bruta que serve de base de calculo para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Desta forma, seguindo o raciocínio da Recorrente, ficaria evidente que ao deduzir de seus custos e despesas o valor dos créditos de PIS e COFINS a empresa teria gerado uma receita bruta muito superior a correta, o que gerou, ato continuo o recolhimento da CSLL A maior do que o devido, de modo que o PER/DCOMP, portanto, estaria amparado corretamente pelo pagamento a maior de Imposto de Renda, e o saldo apurado reflete exatamente o quanto está informado na DIPJ da empresa que foi retificada, e reenviada A Receita Federal. No entanto, tal argumentação da defesa, já fora afastado pela DRJ, ao mencionar que se os débitos confessados na DCTF considerada pela RFB foram apurados considerando créditos de PIS e de COFINS como deduções de custos, foram os débitos apurados e confessados corretamente, visto não ser cabível a alteração/aumento dos custos mediante glosa dessas deduções. Isso porque a prescrição contida no invocado § 10 do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, de que "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição", não significa que os créditos dessas contribuições não devam ser deduzidos dos custos, significa apenas que esses créditos não podem ser registrados em contrapartida a receitas. Ao contrário do que entendeu a contribuinte, deduzir os créditos de COFINS e de PIS dos custos da empresa implica dupla apropriação desses créditos, pois estes já são considerados como dedução dos valores devidos a título dessas contribuições. Assim, a correção pretendida pela requerente, de não descontar de seus custos os créditos de PIS e de COFINS de forma a reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL, não possui amparo legal. Ademais, também como já observado pelo Acórdão de origem, a despeito da ilegalidade da correção noticiada pela requerente, constata-se que a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação das alterações que alega ter efetuado em sua escrituração fiscal, e que teriam sido refletidas nas declarações retificadoras apresentadas. Entendo que, para se configurar o pagamento a maior de um tributo, deve ser confirmado nos autos se no momento do pedido de compensação, ressarcimento ou restituição Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684393/2009-32 esse suposto crédito tributário apresentava a característica e natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN. Na falta desta demonstração, não há como confirma-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem ser considerados, no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010176/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específico capítulo do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso não se conhece do capítulo recursal estranho a matéria em litígio. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-007.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de específico capítulo do recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado a pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso não se conhece do capítulo recursal estranho a matéria em litígio. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 01 76 /2 00 8- 17 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010176/2008-17 falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 134 e ss). Pois bem. Mediante Notificação de Lançamento às fls. 33 a 37, exige-se do contribuinte acima identificado as importâncias de R$ 8.907,40, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (cód. 2904), a ser adicionado da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, e de R$ 48.231,60, de imposto de renda pessoa física (cód. 0211), acrescido de multa de mora de 20% e de juros moratórios, referentes ao exercício 2006. O crédito tributário apurado é de R$ 88.670,54, calculado até 31.07.2008. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006, ano-calendário 2005, DIRPF/2006, cópia às fls. 129 a 132, quando foram apuradas irregularidades às normas tributárias conforme relatadas nas “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” fls. 34 e 35, a saber: a) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 32.390,56, por falta de comprovação e/ou por falta de previsão legal. Enquadramento Legal: art. 8º, inciso II, alínea “a”, e parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95, arts 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99; e b) compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 48.231,60, confrontadas as informações e documentos apresentados pelo contribuinte e as informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatado o não recolhimento ou o parcelamento dos valores pelas fontes pagadoras. Enquadramento legal: art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95, arts. 7º, parágrafos 1º e 2º, e 87, inciso IV, parágrafo 2º do RIR/99. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010176/2008-17 O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente a impugnação parcial à Notificação de Lançamento, às fls. 02 a 09, através de procurador formalmente constituído às fls. 10, 44 a 46, argumentando, em síntese: (a) Primeiramente, quanto à compensação do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 2005, que os valores referem-se a descontos efetuados pelas empresas Olvebra S/A, CNPJ nº 91.156.901/0001-22, no valor de R$ 20.815,80 e Multicorp Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, CNPJ nº 73.918.021/0001-64, no valor de R$ 27.415,80, informados em DIRF, sendo que os relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2005 foram pagos e indicados em DCTF pela Olvebra S/A. (b) Alega que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte é das referidas empresas/fontes pagadoras. (c) Aduz aos conceitos de sujeição passiva tributária indicados no artigo 121, aliado ao disposto no parágrafo único do artigo 45, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, e firma entendimento que a responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente na fonte é atribuída à fonte pagadora, reproduzindo, ainda, jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (d) De outra parte, com relação às deduções de despesas médicas, informa que a parcela de R$ 13.920,56, diz respeito a seus filhos, admitindo o pagamento do correspondente imposto. Junta documentação anexada às fls. 11 a 32. Cumpre salientar que o contribuinte efetuou o pagamento do imposto no valor principal de R$ 3.828,16, código 2904, período de apuração 31.12.2005, cujo recolhimento ocorreu em 26.08.08, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, cópia à fl. 21, com valor amortizado de R$ 3.119,87, ambos ratificados em pesquisa ao Sistema CCPF, Atendcontr, docs. fls. 41 e 42, promovendo, por conseguinte, a redução do saldo do imposto – valor principal, (cód.2904), para R$ 5.787,53, de acordo com o “Extrato do Processo”, doc. fl. 43. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 10-38.869 (fls. 134 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Cabível a dedução de despesas médicas comprovadas com documentação hábil e idônea. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO-ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO. É incabível a compensação do imposto de renda na fonte sobre o rendimento tributável com o imposto devido na declaração de ajuste anual, sem a comprovação do recolhimento pela empresa/fonte pagadora em documento hábil. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselho de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010176/2008-17 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 145 e ss), apresentando, em suma, os seguintes argumentos: Compensações indevidas de imposto de renda retido na fonte. 1. Com relação ao primeiro item da glosa mantida pela decisão recorrida, trata-se de valores compensados de imposto de renda retido na fonte dos rendimentos recebidos no ano calendário de 2005 da empresa Olvebra S/A, CNP) 91.156.901/0001-22 no valor de R$ 20.815,80 e da empresa Multicor Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, CNPJ 73.918.021/0001-64 no valor de R$ 27.415,80. 2. Em razão dos dados obtidos junto às empresas, o RECORRENTE informou o seguinte: que (i) os valores foram realmente informados em DIRF, sendo que o valor correto da Olvebra S/A sem recolhimento é de RS 17.346,50, pois as competências jan. e fev./2005 foram pagas e informadas em DCTF, conforme recibo acostado à impugnação; (ii) com relação à empresa Multicorp Ltda., ela recebeu Termo de Intimação n° 01003531 de 28/11/2007 (documento acostado à impugnação), informando do débito em aberto, não havendo até o momento nenhum processo registrado na Procuradoria da Receita Federal do Brasil contra referida empresa. 3. O que se pretende através da presente notificação é cobrar do impugnante valor que referidas pessoas jurídicas deveriam ter recolhido, uma vez que reterão o imposto objeto da glosa ora impugnada, sendo de responsabilidade delas a obrigação de pagar. 4. Pretende-se esclarecer quem é, em última análise, o responsável pelo pagamento do imposto de renda incidente na fonte, nas hipóteses em que tal incidência é determinada pela legislação desse tributo, quer se trate de tributação exclusiva, quer se cuide de antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos. 5. O substituto tributário não é contribuinte (art. 121, Parágrafo Único, do CTN), por não se relacionar diretamente com o fato gerador, mas é responsável pelo adimplemento da obrigação tributária a ele pertinente, em virtude de disposição legal. 6. Na hipótese de tributação exclusiva na fonte, o rendimento ou provento é informado na declaração anual apenas para efeito de verificação da variação patrimonial cio contribuinte. Tratando-se de imposto cuja incidência na fonte se dá a título de antecipação do que for devido na declaração anual de ajuste, o rendimento ou provento correspondente integra a base de cálculo do imposto de renda anual, deduzindo-se, do montante do imposto apurado, a quantia que foi objeto de retenção pelas fontes pagadoras, podendo resultar, conforme o caso, saldo de imposto a pagar ou pedido de restituição. 7. Com efeito, tenha ou não a fonte pagadora procedida à retenção do imposto, sua obrigação pelo seu pagamento (recolhimento) deriva de fato gerador perfeito e acabado, tratando-se, por conseguinte, do que a doutrina considera como a verdadeira e legítima substituição tributária. 8. Com efeito, deve ser afastada a aplicação do quanto disposto no art. 135 do CTN, eis que somente aplicável quando autuada a empresa e mencionado na condição de responsável tributário em face cia autuação específica o diretor, gerente ou representando da pessoa jurídica e desde que comprovado que agiu com excesso de poderes, que cometeu ato contra legem, contrato social ou estatutos, o que não é o caso em espécie. Deduções indevidas de despesas médicas. 9. O valor de R$ 18.470,00 foi glosado por falta de especificação do serviço prestado. 10. Resulta que o prestador do serviço emitiu uma declaração onde consta o valor efetivamente pago pelo contribuinte Richard Tse, ora RECORRENTE, contendo sua especialidade, tipo de serviço prestado e a data da ocorrência (ano calendário 2005), conforme pode se verificar cio documento de número 05 acostado à impugnação que sequer foi considerado pela decisão recorrida. 11. A diferença, equivalente ao valor de R$ 13.920,56, decorre de despesas médicas pagas pelo RECORRENTE em face de seus filhos. De qualquer sorte, o RECORRENTE fez o Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010176/2008-17 recolhimento dessa parte, na forma prevista pela legislação, conforme consta deste processo administrativo. 12. Portanto, a dedução das despesas médicas foi devidamente comprovada. Da multa de 75%. 13. Deve ser afastada a multa aplicada, unia vez que não se justifica sua aplicação, em razão de que não houve dolo por parte do RECORRENTE. 14. Assim, atribuir a mesma pena ao infrator imbuído de dolo, fraude ou simulação, para aqueles que tenham cometido as mesmas infrações sem o emprego de expedientes dolosos, é cometer iniquidade na aplicação da norma. 15. O enquadramento na figura infracional, se não se admitir como requisito o agir pelos procedimentos dolosos, estará a depender de critérios subjetivos da autoridade que irá aplicar a penalidade, pois deverá admitir a culpa como passível de figuração no dolo. 16. Portanto, jamais poderia pretender-se a imputação de multa de 75% sem que se comprovasse o agir doloso do RECORRENTE. 17. Não se alegue, nesse passo, que para a caracterização de infração tributária, não se deve perquirir sobre a intenção do contribuinte. 18. Tal importa em interpretação equivocada do artigo 136 do CTN, que não pode ser entendido sem conjugação sistemática com o que dispõem os incisos II e III do artigo 137 do mesmo Código. 19. É inegável que pretender a aplicação de penalidade cujo montante corresponda a 75% do valor do imposto, resulta em total desconformidade com o ato tido como infracional. Requerimento. 20. Considerando que as empresas informaram em DIRF os valores retidos a título de imposto de renda; 21. Considerando que a empresa Multicorp Ltda. foi intimada através Termo de Intimação n2 01003831 de 28/11/2007, relativamente ao débito em aberto decorrente do IRRÉ objeto desta notificação de lançamento, não havendo até o momento nenhum processo registrado na Procuradoria da Receita Federal do Brasil contra referida empresa, cuja inércia pela cobrança não pode ser creditada ao RECORRENTE; 22. Considerando que o prestador de serviços na área da medicina explicitou o procedimento realizado pelo RECORRENTE, o que se deu através da declaração que seguiu anexa à impugnação; 23. Requer a Vossas Senhorias, pelas razões expostas, seja reformada a decisão recorrida, anulando-se o lançamento efetuado em face do RECORRENTE. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento, mas não em sua Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010176/2008-17 integralidade, conforme será visto no decorrer do presente voto, ante a ausência parcial de interesse recursal e em razão da constatação de preclusão. 2. Mérito. 2.1. Compensações indevidas de imposto de renda retido na fonte. Inicialmente, o contribuinte insiste em sua tese de defesa, alegando que, no tocante às compensações indevidas de imposto de renda retido na fonte, (i) os valores foram realmente informados em DIRF, sendo que o valor correto da Olvebra S/A sem recolhimento é de RS 17.346,50, pois as competências jan. e fev./2005 foram pagas e informadas em DCTF, conforme recibo acostado à impugnação; (ii) com relação à empresa Multicorp Ltda., ela recebeu Termo de Intimação n° 01003531 de 28/11/2007 (documento acostado à impugnação), informando o débito em aberto, não havendo até o momento nenhum processo registrado na Procuradoria da Receita Federal do Brasil contra referida empresa. A decisão de piso concluiu pela manutenção parcial do lançamento, reduzindo-se, por conseguinte, a glosa da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte para o montante de R$ 44.762,30, [R$ 27.415,80 + (20.815,80 - R$ 3.469,30)] nos termos do art. 87, inciso IV, parágrafo 2º do RIR/99. É ver os seguintes excertos: Cumpre registrar, por oportuno, que o impugnante consta como diretor/sócio administrador das referidas empresas (Olvebra e Multicorp), conforme pesquisa ao Sistema CNPJ, Consócios,Soc (Consulta por sócio) efetuada em 30.05.2012, qualificação confirmada no item “Ocupação Principal”: Dirigente, Presidente e Diretor de Empresa Industrial, Comercial ou Prestadora de Serviços, no campo “Identificação do Contribuinte”, em sua DIRPF/2006, à fl. 129. Vale ressaltar que dos citados valores de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o rendimento tributável oriundo do trabalho indicados pelo contribuinte, ficou constatado o não recolhimento desses montantes ao Tesouro Nacional, conforme consulta ao sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De outra parte, o contribuinte trouxe a confirmação dos pagamentos de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho – código da receita : 0561, devidos pela Olvebra S.A, relativos a janeiro e fevereiro de 2005, ambos no valor principal de R$ 2.401,26, através de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARFs, à fl. 11, admitindo-se, portanto, a compensação de parcela do correspondente imposto de renda, no valor de R$ 1.734,65, para cada um dos meses, totalizando R$ 3.469,30. Dessa forma, evidenciada sua representatividade e participação societária nas mencionadas pessoas jurídicas, fontes pagadoras dos rendimentos e também retentora do correspondente imposto de renda na fonte, cabe salientar que o Código Tributário Nacional, em seu art.135, dispõe: "Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." grifamos. E, decorrente desta norma legal, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 28, de 22/03/1984, que assim determina: " O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve: 1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedade de economia mista, empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010176/2008-17 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica." Grifo nosso. Assim, pelas razões acima citadas, pode-se concluir pela manutenção parcial do lançamento, reduzindo-se, por conseguinte, a glosa da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte para o montante de R$ 44.762,30, [R$ 27.415,80 + (20.815,80 - R$ 3.469,30 )] nos termos do art. 87, inciso IV, parágrafo 2º do RIR/99. Conforme visto, a primeira insurgência do contribuinte já foi considerada pela DRJ, que excluiu o montante R$ 3.469,30, do IRRF Glosado referente à fonte pagadora Olvebra S/A, em razão dos comprovantes colacionados à impugnação. Em relação aos valores informados pela Multicorp Ltda, a alegação do contribuinte no sentido de que não haveria até o momento nenhum processo registrado na Procuradoria da Receita Federal do Brasil contra a referida empresa, não é capaz de afastar a responsabilidade pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, pela ausência de recolhimento pela fonte pagadora. Ademais, o fato de não haver à época, lançamento contra a fonte pagadora, não exime o contribuinte de responsabilidade tributária que lhe é própria. A propósito, é de se destacar que a exigência em questão diz respeito ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao imposto de renda que deixou de ser retido pelas empresas das quais é diretor/sócio administrador (IRRF). É ver a descrição dos fatos e enquadramento legal, constante na fl. 35: Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 48.231,60 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa do IRRF compensado na declaração de ajuste anual de de rendimentos recebidos da Olvebra S/A no valor de R$ 20.815,80 e da Multicorp Ind. Com . de Embalagens no valor de 27.415,80 informados em DIRF mas sem o correspondente recolhimento ou parcelamento. A questão já foi, inclusive, objeto de diversas decisões no âmbito deste Conselho, tendo sido assentado o entendimento segundo o qual a ausência de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, in verbis: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102-45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106- 14387, de 26/01/2005 Dessa forma, o pleito do recorrente não merece acolhimento, devendo ser mantida a decisão de piso que, ao meu ver, examinou com acerto a questão posta. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010176/2008-17 2.2. Deduções indevidas de despesas médicas. Em relação à dedução indevida de despesas médicas, o contribuinte alega que o valor de R$ 18.470,00 foi glosado por falta de especificação do serviço prestado, contudo, o prestador do serviço emitiu uma declaração na qual consta o valor efetivamente pago pelo contribuinte Richard Tse, ora RECORRENTE, contendo sua especialidade, tipo de serviço prestado e a data da ocorrência (ano-calendário 2005), conforme pode se verificar do documento de número 05 acostado à impugnação. Afirma, ainda, que a diferença, equivalente ao valor de R$ 13.920,56, decorreria de despesas médicas pagas pelo recorrente, em face de seus filhos. De qualquer sorte, o recorrente fez o recolhimento dessa parte, na forma prevista pela legislação, conforme consta deste processo administrativo. Verifico, contudo, que a questão não é litigiosa, eis que a DRJ, após o exame da documentação acostada pelo contribuinte, afastou a glosa remanescente da referida dedução. É ver o seguinte trecho: No caso em apreço, o impugnante apresenta “Declaração”, à fl. 20, editada por Theobaldo Oliveira Thomaz, CPF nº xxx, Cremers nº 6065, endereço profissional à rua Mostardeiro 333/702, Porto Alegre, ratificando as “Notas Fiscais de Serviço”, às fls. 50 a 57, emitidas nos meses de janeiro, março, maio, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2005, referentes ao custo de sessões de psicoterapia psicanalítica, no montante de R$ 18.470,00. Dessa forma, fica afastada a glosa remanescente da referida dedução. Entendeu a DRJ que, sendo a motivação da glosa do montante de R$ 18.470,00 por falta de especificação do serviço prestado, e tendo o contribuinte juntado aos autos a Declaração, ratificando as Notas Fiscais de Serviços, referentes às sessões de psicoterapia psicanalítica, no referido montante, não haveria como manter a glosa efetuada pela fiscalização. Nesse sentido, não se conhece desta parte do recurso voluntário, eis que objetiva afastar matéria que não é mais objeto dos autos. O interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Não há dúvida de que o recurso voluntário é adequado à pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável, no entanto não sendo observada a sucumbência do recorrente a demonstrar necessidade do recurso, não se conhece do capítulo recursal estranho a matéria em litígio. Dessa forma, tendo em vista que a matéria já foi superada, não havendo mais contencioso em relação à referida glosa, não há como reformar a decisão de piso. A propósito, em relação à diferença de R$ 13.920,56, o próprio contribuinte confessa que fez o recolhimento desta parte, não possuindo interesse na discussão. 2.3. Da multa de 75%. Por fim, o recorrente requer o afastamento da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por entender que não houve dolo/fraude no caso em tela. Inicialmente, cabe destacar que a insatisfação do recorrente quanto à multa de ofício no percentual de 75%, foi trazida apenas em seu recurso, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Para além do exposto, ainda que assim não o fosse, entendo que o pleito não merece acolhimento. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010176/2008-17 extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida, também neste ponto, não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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