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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273148 #
Numero do processo: 10830.010882/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não verificadas quaisquer das hipóteses versadas no art. 59 do Decreto 70.235/72 e, mais, corretamente identificada a matéria tributável, não se observa qualquer nulidade no ato de lançamento. OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte após regularmente intimado para tal. MULTA DE OFÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida as alegações quanto à cerceamento do direito de defesa e desconsideração do princípio da tipicidade quando claras as razões para aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, consoante assentado na Súmula 4 deste CARF.
Numero da decisão: 1302-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Relatório  Cuida o processo de autos de  infração  lavrados  em desfavor do Recorrente  por meio do qual se exigiu créditos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS e IPI, todos  dentro da sistemática do Simples Federal preconizada pela Lei 9.317/96; em relação ao IPI, e  apenas, o lançamento foi autuado em processo apartado, de nº 10830.012871/2010­37.  Pelo que relata a Fiscalização, iniciada a ação fiscal o recorrente foi intimado  a  apresentar  cópias dos  atos  constitutivos  e  livros  contábeis/fiscais pertinentes,  dentre outros  documentos;  em  resposta  à  esta  intimação,  apresentou,  além  do  contrato  social  e  alterações,  apresentou os Livros Razão e Diário.   Posteriormente,  e  já  de  posse  de  informações  prestadas  por  instituições  financeiras  concernentes  à  arrecadação  com  a  CPMF  e  identificadas  substanciais  movimentações em contas de  titularidade do contribuinte  (que somadas,  alçaram a monta de  R$  8.610.348,35,  conforme  planilha  de  e­fls.  78),  intimou­o  a  apresentar  os  seus  extratos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  objeto  de  análise  (2006)  bem  como,  de  plano,  as  justificativas  e/ou  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos  depositados  ns  preditas contas.  Após  um  primeiro  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  a  Fiscalizada,  pra  recorrente,  apresentou  apenas  os  extratos  solicitados,  sem,  contudo,  trazer  quaisquer  explicações  ou  mesmo  documentos  necessários  à  demonstração  da  origem  dos  recursos  manuseados através de suas contas bancárias.   A partir de tais extratos, a Fiscalização, após detalhar um a um os depósitos  que  lhe  causaram  estranheza,  intimou  a  empresa  recorrente  para  explicar,  individualizadamente,  cada  uma  das  preditas  movimentações,  reprisando  a  necessidade  de  calcar eventuais explicações em documentos hábeis e idôneos.   A  fiscalizada,  após  sucessivos  pedidos  de  dilação  de  prazo,  apresentou  manifestação  por meio  da  qual  informa que  as movimentações  investigadas  pela Autoridade  Lançadora  teria  origem  em  pactuações  firmadas  com  empresas  de  fomento  mercantil  (factoring) que, em circularização realizada pela Auditoria Fiscal, confirmaram a realização de  pagamentos à autuada; lado outro, a própria empresa autuada apresentou uma série de borderôs  fornecidos  pelas  ditas  empresas  de  fomento,  por meio  do  qual  identificavam o  valor  pago  à  contribuinte com a listagem dos títulos e sacados constantes de cada título.  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10830.010882/2010­82  Acórdão n.º 1302­002.778  S1­C3T2  Fl. 1.556          3 Ainda  insatisfeita  com  as  explicações  até  aí  apresentadas,  a  Auditoria,  informando  ter  excluído  parte  das  movimentações  verificadas  nos  extratos  das  respectivas  planilhas de apuração (lançamento de "créditos identificados como decorrentes de resgates de  fundos de  investimento e poupança,  financiamentos, e créditos decorrentes de  transferências  de outras contas do próprio contribuinte" ­ TVF, e­fls. 596). Em resposta à esta intimação o  contribuinte apresentou documentos diversos e notas explicativas, além de informações sobre  os  créditos  identificados  pela  Fiscalização;  sobre  tais  esclarecimentos  e  documentos  a  D.  Auditoria assim se pronunciou (TVF ­ e­fls. 80):  Em  25/06/2010,  a  fiscalizada  apresentou  documentação  (borderôs,  extratos  bancário  e  notas  explicativas),  e  informações sobre cada crédito movimentado. As informações  apresentadas  abrangem  todos  os  créditos  que  constam  da  PLANILHA  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  todavia,  somente  uma  parte  está  amparada  com  a  documentação  hábil  e  idônea que  comprovam a  origem  da movimentação  financeira,  o  restante  não  está  acompanhada  de  quaisquer  documentos (grifos nossos).  A  vista  da  constatação  acima,  promoveu  um  derradeira  intimação  do  contribuinte  para  explicar,  e  demonstrar  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  de  créditos "na conta corrente n° 2.716054­3, do banco ABN AMRO BANK S.A., em que constem  os históricos de movimentação ­ "LIB DSC/ANT"; "LIB. GARANTIDA" e "LIBER. CONTR." e,  ainda  a  "alegação  de  duplicidade  de  receita,  protocolizada  em  24/06/2010,  na  Nota  Explicativa  da  Movimentação  Financeira  do  Banco  Itaú  e  Outros,  para  os  créditos  com  histórico de movimentação "MOVIMENTAÇÃO DE TÍTULO".  A despeito de apresentar resposta à esta última intimação, de acordo com a D.  Auditoria o contribuinte não teria apresentado qualquer documentos suficiente à comprovação  da  origem dos  lançamentos  descritos  na  intimação,  nem  tampouco  a  veracidade  da  assertiva  concernente à duplicidade de receita.  Posto  o  quadro  probatório  supra,  a  D.  Fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  ­  inicialmente,  aqui,  relata  que,  do  valor  apuradooriginariamente  (R$8.610.338,35),  foram  excluídos  diversos  montantes  que,  como  afirma,  não  seriam  receitas  do  contribuinte  (movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos,  etc),  além  de  se  ter  promovido  ajustes mediante  acréscimo  de  valores  concernentes  à  divergências  entre  os  valores  de  face  de  títulos  de  créditos  descontados  e  valores  efetivamente  identificados  nos  extratos;  a  movimentação  final  apurada  seria  de  R$  7.160.729,93 (v. quadro d apuração de e­fls. 82); a omissão de receitas, então, foi dividida em  dois grupos:    a.1)  movimentações  bancárias  sem  lastro  ­  considerando,  aqui,  os  créditos quanto aos quais o contribuinte não logrou demonstrar origem;    a.2) receita não escriturada ­ considerando aqui a comprovação de parte  dos  valores  creditados  pelo  contribuinte  em  contas  de  sua  titularidade  (essencialmente,  descontos de duplicatas/títulos de crédito relativos às operações realizadas com as empresas de  fomento mercantil), excluiu do  lançamento  tais valores  (no  importe de R$ 903.004,11); estes  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10830.010882/2010­82  Acórdão n.º 1302­002.778  S1­C3T2  Fl. 1.557          4 valores, todavia, não foram levados à tributação mediante escrituração nos livros e declarações  contábil/fiscais;  b) insuficiência de recolhimento ­ a vista da recomposição da receita bruta a  partir das omissões acima declinadas, identificou­se a insuficiência de recolhimento de parcelas  do  Simples  no  período  de  apuração  em  análise,  deduzidos  os  valores  já  recolhidos  pelo  Recorrente.  Calculado o crédito de forma individualizada por tributo, foi aplicada multa  de  ofício  com  espeque  nos  preceitos  do  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  c/c  com  art.  19  da  Lei  9.317/96 e, ainda, foi lavrado termo de exclusão do Simples Federal com efeitos a partir de 1  de janeiro de 2007.  Cientificado do auto de infração acima, o contribuinte opôs impugnação por  meio  da  qual  sustentou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  a  impossibilidade de se tributar, por presunção, as receitas provenientes de depósitos sem origem  comprovada, mormente  por  não  se  poder  inferir,  a  partir,  apenas,  dos  aludidos  depósitos,  a  percepção  de  renda  tributável. Demais  disso,  insiste  que  parte  dos  depósitos  se  refeririam  à  descontos de duplicatas que, posteriormente,  teriam sido quitadas pelos  sacados havendo, no  caso, bis in idem.  Sustentou, mais, o vício de fundamentação quanto a multa de ofício aplicada  e, ainda a ilegalidade dos juros de mora calculados a partir da variação da SELIC.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  feito,  a  DRJ/RJO  houve  por  bem  julgar  improcedente a impugnação, mantendo na íntegra tanto o crédito tributário como a exclusão da  empresa do Simples.  Intimada  do  resultado  de  julgamento  em  09/02/2015  (conforme  termo  de  ciência eletrônico de e­fls. 1.517), tendo interposto o seu recurso voluntário em 10/03/2015 (tal  qual se extrai do termo de solicitação de juntada de e­fls. 1.518), por meio do qual reprisou os  argumentos já lançados em suas razões de impugnação.   Este, o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  cabimento,  razão pela qual, dele conheço.  I ­ Da alegada nulidade.  Permissa  venia, mas  a  alegação  de  nulidade  sustentada  pelo  Recorrente  é  ininteligível;  é  impossível,  a  este  julgador,  sequer  entender  quais  seriam  os  motivos  que  levaram o contribuinte a alegar a predita nulidade.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10830.010882/2010­82  Acórdão n.º 1302­002.778  S1­C3T2  Fl. 1.558          5 No subtítulo do pedido de nulidade, descreve que semelhante irregularidade  se daria  em decorrência de uma etérea desconsideração  ilegal da  escrita  contábil  da empresa  (?). Mas ao longo deste tópico, discorre longamente sobre o princípio da legalidade e sobre os  preceitos que tratam do fato gerador do IRPJ (?!?), sustentando ao final o que, de fato, resume  o presente argumento:  Meras  presunções,  indícios,  mormente  aqueles  obtidos  ilicitamente,  em  afronta  explícita  à  Constituição  Federal  ou  à  legislação  pertinente,  são  elementos  insuficientes  para  caracterizar a ocorrência do fato gerador, de modo a impor aos  contribuintes  o  recolhimento  de  qualquer  tributo,  ou  de  aplicação  indevida  de  multa,  sobretudo  o  lançamento  de  recebimentos que nunca foram efetuados, bem como, lançamento  de  depósitos  bancários  que  não  demonstram  acréscimo  patrimonial.  Aparentemente,  portanto,  o  que  sustenta  o  recorrente,  aqui,  é  que  o  lançamento  seria  nulo  por  se  lastrear  em  presunção  o  que  até  seria  admissível,  caso  não  estivéssemos  diante  de  hipótese  de  omissão  de  receitas  decorrentes  da  identificação  de  depósitos de origem não comprovada (fato que atrai, à espécie, a aplicação dos preceitos do art.  42 da Lei 9.430/96 que encerra, justamente, a presunção legal de omissão de receitas).  A  assertiva  de  que  os  elementos  tratados  nos  autos  teriam  sido  obtidos  "ilicitamente" foi  lançada sem qualquer lastro ou razão, já que os documentos em que restara  lastreado o lançamento foram, todos, apresentados pelo próprio contribuinte.  De mais  a mais,  como  afirmado pelo  acórdão  recorrido,  não  se  observa  no  feito a ocorrência de quaisquer das hipóteses tratadas pelo art. 59 do Decreto 70.235/72, não se  verificando, in casu, qualquer nulidade, seja nos autos de infração, seja na decisão de primeiro  grau.  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar em testilha.  II ­ Mérito.  Curiosamente, aqui, o Recorrente volta a atacar o lançamento sob a alegação,  genérica e, diga­se, inaplicável à espécie, de que a mera identificação de depósitos de origem  nebulosa  não  permitiriam  a  assunção  de  presunção  de  que  tais  valores  conformariam  renda  tributável (incremento patrimonial).  Sem  me  alongar  sobre  o  tema,  é  preciso  reprisar  que  o  processo  trata  de  empresa, até o ano­calendário de 2006, optante pelo Simples. Neste particular, a identificação  de  omissão  de  receitas  não  guarda  qualquer  relação  com  o  fato  signo­presuntivo  "renda",  mormente porque, neste caso, a base imponível definida na Lei 9.317 (à semelhança do ocorre  com  a  LC  123/06),  é  a  receita  bruta,  sobre  a  qual  incidem  alíquotas  reduzidas  que  já  comportam,  em sua  essência,  o  respeito  à  capacidade contributiva diminuta das  empresas de  pequeno porte (ou micro empresas).  Traduzindo em miúdos, no Simples, assim como ocorre no lucro presumido,  a  receita  omitida  integra  a  base  de  cálculo  porque  se  presume  tratar  de  receita  advinda  de  prestação  de  serviços  ou  de  venda  de  mercadorias,  sobre  a  qual  não  cabe  o  juízo  de  valor  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10830.010882/2010­82  Acórdão n.º 1302­002.778  S1­C3T2  Fl. 1.559          6 acerca  do  incremento  patrimonial;  este  incremento,  diga­se,  e  insista­se,  é  presumido  pela  própria Lei 9.713 pela fixação de alíquotas diferenciadas.  Em  relação  ao  sustentado  bis  in  idem,  me  permitam  reproduzir,  aqui,  as  conclusões apostas no acórdão recorrido, com as quais concordo em absoluto:  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  embasou  a  autuação,  instituiu  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  comprovada  a  existência  de  créditos  bancários  sem  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem  dos recursos utilizados nas operações:   Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   A interessada em sua impugnação alega que parte dos valores de  créditos  bancários  se  referem  a  descontos  de  títulos  que  posteriormente  teriam  ingressado  como  créditos  quando  do  pagamento  pelos  seus  clientes,  alegação  esta  já  feita  na  fase  fiscalizatória.   Ocorre  que,  tanto  naquela  ocasião  quanto  na  presente,  não  demonstrou quais seriam os valores que, segundo alega,  teriam  ingressado  em  duplicidade  na  sua  conta  bancária  (quando  do  desconto da duplicata e quando do recebimento do  título), nem  tampouco  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  de  suas alegações.  Considerando que a impugnação deve vir acompanhada de toda  a  prova  documental  necessária  à  confirmação  das  alegações  nela  contidas,  deixo  de  considerar  as  apresentadas  pela  interessada, quanto ao mérito, uma vez que não comprovadas.   Destaco,  ainda,  que  a  interessada protesta  que  as  receitas não  foram  omitidas, mas  sim  declaradas,  o  que  não  condiz  com  os  valores  apurados  no  presente  processo,  de R$ 7.160.729,93  de  movimentação  financeira  e  R$  903.004,11  de  títulos  descontados, com apenas R$ 120.047,33 de receitas devidamente  declaradas ao Fisco.   Ainda  que  comporte  críticas,  a  Lei  9.430  é  válida  e  a  sua  observância  é  obrigatória, tanto para os Servidores da Administração Direita vinculados à Receita Federal do  Brasil, como aos membros deste Conselho, a teor do art. 62, caput, do RICARF; neste passo,  tipificada  a  hipótese  descrita  no  art.  42  do  citado  diploma  legal,  a  consequência  prática  imediata  é  a  inversão  do  onus  probandi,  fazendo  recair  sobre  os  ombros  do  contribuintes  o  mister de demonstrar a origem e causa dos depósitos bancários, além, é claro, dos motivos para  a sua "não tributação".  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10830.010882/2010­82  Acórdão n.º 1302­002.778  S1­C3T2  Fl. 1.560          7 A míngua  de  comprovação  efetiva  de  alegações  trazidas  na  impugnação,  é  impossível a este Colegiado assumir qualquer conclusão distinta daquela assumida tanto pela  D. Fiscalização, como pela DRJ.  Não há, pois, como se acolher a pretensão recursal quanto a este ponto.  III ­ Da multa de ofício.  Quanto  a  este  tópico,  o  cerne  da  questão  é  a  declinação,  nos  autos  de  infração, do enquadramento legal a partir da indicação do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96  para  justificar  a  imposição  da  multa  de  ofício.  Me  permitam,  aqui,  reproduzir  o  aludido  preceito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata (...).  O  recorrente  sustenta  que  caberia  à  fiscalização  não  só mencionar  o  inciso  primeiro  mas  expor,  outrossim,  que  tipo  de  infração  teria  sido  pratica  a  fim  de  justificar  a  imposição  da  penalidade  (se  decorrente  da  falta  de  recolhimento  ou  de  seu  recolhimento  insuficiente ou, ainda, de falta de declaração ou de declaração inexata).  Venia  concessa,  mas,  mais  uma  vez,  não  vou  me  debruçar  sobre  este  argumento.  O  enquadramento  legal  trazido  pela  fiscalização  nos  autos  está  perfeitamente  identificado,  sem  prejuízo  do  fato  de  que,  no  caso,  as  infrações  incorridas  foram  exaustivamente apontadas no TVF, que é parte integrante dos preditos autos de infração. Isto,  ainda, sem se considerar a inexistência de qualquer prejuízo à defesa, como quer fazer crer o  Recorrente.  Improcedem, na espécie, as alegações tratadas neste tópico.   IV ­ Juros SELIC.  Por  fim,  quanto  a  ilegalidade  da  utilização  da  variação  da  SELIC  para  atualizar  o montante  do  crédito  tributário,  calha  trazer  a  colação  os  preceitos  da  Súmula  4º  deste CARF:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A aplicação da SELIC aos créditos  tributários  federais não esta prevista em  norma  legal  o  que,  per  se,  já  impediria  qualquer  aprofundamento  no  tema  no  âmbito  do  processo administrativo (art. 62 do RICARF). Demais disso, considerando­se, neste particular,  os preceitos do art. 72 do mesmo regimento, que preconiza que as Súmulas editadas por este  Conselho  são  de  observância  obrigatória  aos  seus membros,  descabem,  na  hipótese, maiores  ilações.   Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 10830.010882/2010­82  Acórdão n.º 1302­002.778  S1­C3T2  Fl. 1.561          8 Por tais razões, também não procedem as alegações do recorrente.  V ­ Conclusões.  Por todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 1561DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726012/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O direito à compensação, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado à existência de certeza e liquidez do credito utilizado pelo contribuinte na DCOMP. Não atendidos esses requisitos, não subsiste o direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3002-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.149  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  O  direito  à  compensação,  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  está  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Não  atendidos  esses  requisitos,  não  subsiste  o  direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 60 12 /2 01 1- 71 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.726012/2011­71  Acórdão n.º 3002­000.149  S3­C0T2  Fl. 160          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Acórdão  de  nº  06­51.389,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) ­ DRJ/CTA, em sessão de 25 de março de 2015, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 25/04/2007    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.    Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.04.2007,  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 14025.81101.250407.1.7.09­1519, objetivando a compensação  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  COFINS  de  empresa  incorporada,  relativos  ao  3º  trimestre de 2005, oriundos do processo 10680.017537.2005­73, com débito de IRPJ do mês de  maio/2005. (fls. 15 a 18)  Em 22.08.2007, em cumprimento ao MPF nº 06.1.01.00­2007­00686­1, teve  início  ação  fiscal  para  análise  dos  processos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  período  de  12/2002  a  12/2005  da  empresa  Anglogold Ashanti Mineração Ltda., CNPJ 42.138.891/0001­97, incorporada pela fiscalizada.  Tal procedimento fiscal analisou os Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  dos  processos  de  nº  10680.009340/2004­80,  10680.009339/2004­55,  10680.014124/2004­56, 10680.004794/2005­45, 10680.010186/2005­70, 10680.010187/2005­ 14,  10680.017536/2005­29  e  10680.017537/2005­73,  que  totalizavam  solicitações  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  no  montante  de  R$5.419.401,93.   Assim, os créditos relativos a  todos os processos acima mencionados foram  objeto de análise nos autos do processo de fiscalização, de nº 10680.004042/2007­46.  A fiscalização identificou a existência de outros pedidos de ressarcimento de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  apuradas  nos  mesmos  períodos  de  apuração  envolvidos  no  processo  em  estudo.  Portanto,  parte  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  a  que  a  empresa  tinha  direito  foi  objeto  de  ressarcimento  naqueles  processos  e  o  restante foi abordado nos autos do processo originado pela fiscalização.  Os  agentes  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  deferindo  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$3.897.178,23  e  indeferindo (glosando) o montante de R$1.522.223,70, conforme resumo abaixo.  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR DEFERIDO  VALOR INDEFERIDO  PIS  3ª TRIM/2003       24.377,87       18.241,12        6.136,75   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.726012/2011­71  Acórdão n.º 3002­000.149  S3­C0T2  Fl. 161          3 PIS  4º TRIM/2003       52.580,98       47.870,15        4.710,83   PIS  1º TRIM/2004       103.441,09       81.207,47        22.233,62   PIS  2º TRIM/2004       146.195,87       91.729,97        54.465,90   PIS  3ª TRIM/2004       82.415,12       34.840,97        47.574,15   PIS  4º TRIM/2004       70.186,12       70.186,12      PIS  1º TRIM/2005       178.070,19      160.823,32        17.246,87   PIS  2º TRIM/2005       179.831,19      140.017,77        39.813,42   PIS  3º TRIM/2005       201.788,87      149.766,54        52.022,33   COFINS  1º TRIM/2004       199.190,12      120.321,55        78.868,57   COFINS  2º TRIM/2004       673.417,58      422.544,35       250.873,23   COFINS  3ª TRIM/2004       379.678,78      160.549,42       219.129,36   COFINS  4º TRIM/2004       323.351,17      323.351,17      COFINS  1º TRIM/2005       820.263,43      740.823,28        79.440,15   COFINS  2º TRIM/2005      1.055.096,86      645.006,29       410.090,57   COFINS  3º TRIM/2005       929.516,69      689.898,74       239.617,95   TOTAIS      5.419.401,93      3.897.178,23      1.522.223,70   A linha destacada na tabela acima indica os créditos reconhecidos e glosados  pela fiscalização no período de apuração dos créditos utilizados nas DCOMP´s em discussão  nestes autos.  O contribuinte declarou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  concordância  com  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  no  processo  10680.004042/2007­46.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte ­ DRF/BHE, por  meio do Despacho Decisório de nº 1352, datado de 04.10.2011, cientificou o contribuinte da  não  homologação  das  compensações  realizadas,  informando  ter  sido  exaurido  todo  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  em  outras  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  anexando os demonstrativos de fls. 21 a 33.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.10.2011,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.11.2011, aduzindo, em síntese,  que:  a)  Apresentou,  em  2004  (sic),  PER/DCOMP  com  valor  a  restituir  de  R$897.357,66;  b) Verificou em seus controles que deixou de  lançar, em época própria,  em  sua escrita, as retenções na fonte referentes às contribuições efetuadas em notas fiscais emitidas  em  julho/2005,  no  valor  de  R$11.280,51;  agosto/2005,  no  valor  de  R$8.548,18;  e  setembro/2005, no valor de R$12.330,34; totalizando, R$32.159,03;  c)  Em  razão  do  equívoco,  providenciou,  em  25/04/2007,  a  retificação  da  PER/DCOMP  original,  somando  ao  valor  do  crédito  inicialmente  declarado  o montante  das  retenções sofridas, perfazendo um novo montante de crédito de R$929.516,69;  d) Em 2007 foi iniciada ação fiscal para analise dos processos de pedido de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  referentes  ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.726012/2011­71  Acórdão n.º 3002­000.149  S3­C0T2  Fl. 162          4 e)  Finalizada  a  ação  fiscal,  foi  emitido,  nos  autos  do  processo  de  nº  10680.004042/2007­46, o parecer fiscal datado de 28/05/2008, glosando parcialmente o direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo, com os quais a impugnante concordou;  f) Em conseqüência das glosas  realizadas e aceitas, restou saldo devedor de  IRPJ a pagar, inscrito em Dívida Ativa, com nº de inscrição 60 2 09 002513­41;  g)  Aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  ­  REFIS,  incluindo dentre os débitos parcelados, aqueles inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 60  2 09 002513­41, anexando documentos comprobatórios;  h)  Apesar  da  adesão  ao  parcelamento,  a  União  ajuizou  ação  de  Execução  Fiscal,  que  recebeu  o  nº  0074718­03.2010.8.13.0188,  suspensa  posteriormente  por  requerimento da própria União, tendo em vista o parcelamento;  i) O  débito  de  IRPJ,  resultante  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização  e  aceita  pelo contribuinte, foi incluído em parcelamento da Lei nº11.941/2009, devendo, por tal razão,  ser cancelada a cobrança realizada através do despacho decisório nº 1352 ­ DRF/BH.  Em  sessão  de  25  de março  de  2015,  a  3ª  Turma da DRJ/CTA decidiu,  em  acórdão  de  nº  06­51.389,  pelo  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela recorrente, sob o fundamento que:  a)  Os  créditos  declarados  na  DCOMP  em  comento,  relativos  ao  processo  administrativo  nº  10680.017537.2005­73  foram  integralmente  utilizados  em  outras  compensações,  não  havendo  saldo  disponível  para  compensar  o  débito  de  IRPJ  de  05/2005,  conforme pretendido nestes autos;  b)  Os  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  (inscrição  nº  60.2.09.002513­41), embora sejam de IRPJ, referem­se aos períodos de apuração de 12/2004 e  11/2005,  conforme  se  comprova  pelas  fls.  94  dos  presentes  autos,  enquanto  que  os  débitos  cobrados por meio do despacho decisório 1352 referem­se ao período de 05/2005 e não estão  incluídos em parcelamento algum.  Cientificada  da  decisão  em  10.04.2015  e  não  se  conformando  com  seu  conteúdo,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08.05.2015,  no  qual  ratifica  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Muito  embora  os  valores  mencionados  no  relatório  e  no  voto  sejam  superiores  ao  limite da  competência  especial  das Turmas Extraordinárias,  o  saldo do  crédito  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.726012/2011­71  Acórdão n.º 3002­000.149  S3­C0T2  Fl. 163          5 discutido neste processo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 16). Sendo assim, passo  à analise do Recurso Voluntário.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  No  curso  do  presente  processo,  foram  produzidas  provas  suficientes  para  analisar a existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vejamos.  Os  créditos  de  COFINS  referentes  ao  3º  trimestre  de  2005,  declarados  na  DCOMP transmitida pelo contribuinte em 25.04.2007 (fls. 15 a 18), somavam R$929.516,69,  conforme demonstra a tabela abaixo.  DCOMP  PROCESSO ADMINISTRATIVO  CRÉDITO DECLARADO  FLS.  14025.81101.250407.1.7.09­1519  10680.017537/2005­73  R$ 929.516,69 15 a 18  A ação  fiscal  consubstanciada  no  processo  10680.004042/2007­46,  iniciada  em  22.08.2017  (posterior  ao  envio  da  DCOMP),  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Parecer  Fiscal  de  fls.  03  a  11  destes  autos.  Em  relação aos créditos de COFINS do 3º trimestre de 2005, as glosas foram:  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  COFINS  3º TRIM/2005      929.516,69        239.617,95      689.898,74   O Contribuinte  declarou,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  no Recurso Voluntário, concordância com as glosas realizadas pela ação fiscal.  Finalizada a ação fiscal, foi emitido o PARECER FISCAL ­ PROCESSO Nº  10680.004042/2007­46  datado  de  28.05.2008,  considerando  glosas,  com  as  quais a impugnante concordou. (fls. 43 e 108)  O  "Demonstrativo  Analítico  de  Compensação"  evidencia  que  o  crédito  de  COFINS,  no  valor  de  R$689.898,74,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  foi  integralmente  consumido,  por  compensação,  com  débitos  de  IRPJ,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer prova em sentido contrário.  TRIBUTO  PA  FLS.  COMPENSAÇÃO Nº  VALOR COMPENSADO  IRPJ  06/2005  32  47  R$     618.851,85   IRPJ  11/2005  33  48  R$     71.046,89   TOTAL   R$     689.898,74   A "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" (fl. 22) comprova que todos  os  créditos  vinculados  aos  processos  relacionados  à  compensação  em discussão  nestes  autos  foram consumidos, não havendo nenhum outro documento ou prova em sentido oposto.  O  Contribuinte  alegou  ainda  que  o  débito  cobrado  por  meio  do  Despacho  Decisório  1352  (IRPJ  05/2005)  encontra­se  incluído  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009. Ocorre, contudo, que restou comprovado, por meio da CDA constante das fls. 74  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.726012/2011­71  Acórdão n.º 3002­000.149  S3­C0T2  Fl. 164          6 a  80,  que  os  débitos  de  IRPJ  vinculados  à  inscrição  nº  60  2  09  002513,  objeto  do  aludido  parcelamento,  são  relativos  aos  meses  de  12/2004  e  11/2005.  Não  há  nos  autos  qualquer  documento que comprove o parcelamento do IRPJ de maio/2005.  O direito à compensação, estampado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, origina­ se  a  partir  da  existência  de  crédito  tributário  líquido  e  certo,  o  que  definitivamente  não  se  comprovou nestes autos.  Ao  contrário,  todas  as  provas  trazidas  ao  processo,  inclusive  aquelas  carreadas pelo próprio contribuinte, evidenciam que a totalidade do crédito homologado pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  10680.004042/2007­46,  cuja  parcela  pretendia  o  contribuinte utilizar na DCOMP que originou o recurso em análise, já foi consumido em outras  compensações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  não  remanescendo  saldo  disponível  para  a  compensação pretendida nestes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904199/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 99 /2 01 2- 29 Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10746.904199/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.343  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.848,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.573.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10746.904199/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.343  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10746.904199/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.343  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10746.904199/2012­29  Acórdão n.º 3301­004.343  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1379DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908414/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 14 /2 00 9- 51 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908414/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.103  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908414/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.103  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908414/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.103  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.908414/2009­51  Acórdão n.º 1301­003.103  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721560/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.
Numero da decisão: 1401-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Quanto ao recurso voluntário, foi-lhe dado parcial provimento: i) por unanimidade de votos, para afastar a preliminar de decadência e excluir a qualificação da multa de ofício. A Conselheira Lívia De Carli Germano votou pelas conclusões no tocante à exclusão da multa de ofício; ii) por maioria de votos, em segunda votação, dar parcial provimento, para afastar a imposição da multa isolada até o limite da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votaram por sua manutenção integral; também por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente) Livia De Cari Germano - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto.  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  da  amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre  partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para  os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo  de  negócios  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  conseqüências fiscais.  ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos  autos  a  conduta  dolosa,  com  evidente  intuito  de  fraude,  do  contribuinte,  é  aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da  Lei nº 9.430/96  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 60 /2 01 3- 76 Fl. 2828DF CARF MF     2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão  de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Quanto ao recurso voluntário, foi­lhe dado  parcial  provimento:  i)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  e  excluir a qualificação da multa de ofício. A Conselheira Lívia De Carli Germano votou pelas  conclusões  no  tocante  à  exclusão  da multa  de  ofício;  ii)  por maioria  de  votos,  em  segunda  votação, dar parcial provimento, para afastar a imposição da multa isolada até o limite da multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  que  votaram  por  sua  manutenção  integral;  também  por  maioria  de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designada a Conselheira Lívia De Carli Germano  para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Livia De Cari Germano ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.829          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  14­48.734  ­  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  par  reconhecer  que  uma  pequena  parte  do  ágio  glosado  deveria ter sua dedutibilidade restabelecida e manteve em parte os créditos tributários exigidos.  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, foi apurada  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  dos  anos  de  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012,  para  a  determinação do lucro real, de despesas indedutíveis a titulo de amortização de ágio. Também  como conseqüência da indevida dedução dessas despesas, foi constatada falta de recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e de CSLL para  todos  os meses  dos  referidos  anos. Especificamente  para  o  IRPJ,  foi  apurada  compensação  indevida  de  prejuízo  não  operacional  com  resultado  ajustado operacional para o ano de 2008. Em razão dessas infrações, foram lavrados os autos  de infração de IRPJ (fls. 2076­2081) e de CSLL (fls. 2103­2107).  Conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  2003­2065,  a  SUPERMIX CONCRETO S/A escriturou, nos anos de 2008 a 2012, despesas mensais a título  de  amortização  de  ágio  na  apuração  do  lucro  real  em  valores  mensais  de  R$  432.148,23,  totalizando R$ 25.928.893,61, com a conseqüente redução das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  O  ágio  amortizado  foi  recebido  do  acervo  líquido  de  sua  investidora  PRANA  EMPREENDIMENTOS  S/A  ,  por  ocasião  da  cisão  total  desta  empresa,  ocorrida  em  31/01/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  fiscalizada  cometeu  as  seguintes  infrações  tributárias:  dedução  indevida  de  despesa  de  amortização  de  ágio,  compensação  indevida  de prejuízos  fiscais  não  operacionais,  e  insuficiência  de  recolhimento  dos tributos sobre sua base de cálculo estimada.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o Relatório da decisão recorrida, naquilo que interessa para solução da lide.  Acerca  do  ágio  interno,  a  autoridade  autuante  tece  as  seguintes  considerações:    Fl. 2830DF CARF MF     4       Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.830          5       Fl. 2832DF CARF MF     6       Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.831          7       Fl. 2834DF CARF MF     8       Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.832          9     Fl. 2836DF CARF MF     10         Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.833          11 No  que  tange  à  glosa  do  ágio  deduzido,  a  Fiscalização  desqualificou  o  documento  trazido  pelo  contribuinte  para  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  ágio  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida,  e  apurou  a  ocorrência  de operações  realizadas  entre  empresa  relacionadas  com  exclusivo  intuito  de  gerar  indevidamente  uma  despesa dedutível. Haja vista a constatação de atos simulados, os Auditores Fiscais majoraram  a multa de ofício para 150%.   Após a lavratura do auto de infração, os Auditores constataram que, em que  pese terem demonstrado no Termo de Verificação Fiscal as razões pelas quais a multa de ofício  deveria ser qualificada, ao apurar o valor dos débitos, não incluíram a multa de 150%. Desta  feita, fora lavrado auto complementar para incluir a referida majoração no cálculo dos débitos.   Irresignado com a autuação fiscal (principal e complementar), o contribuinte  apresentou  duas  impugnações  onde  elencou  as  seguintes  razões:  impossibilidade  de  questionamento  do  ágio;  erro  de  enquadramento  legal;  permissão  legal  para  a  amortização  fiscal do ágio; ausência de ágio interno e inaplicabilidade do Ofício­Circular CVM/SNC/SEP  nº 1/2007; inocorrência de simulação e infundada alegação de “empresa veículo” e ausência de  propósito  negocial;  validade  dos  laudos  trazidos  ao  processo;  validade  da  compensação  dos  prejuízos fiscais glosados; descabimento da multa agravada; impossibilidade de lançamento da  multa isolada por estimativa; impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  procedente  em parte  a  impugnação  apresentada,  tendo  reconhecido  que  uma pequena  parte do ágio glosado deve  ter a  sua dedutibilidade restabelecida, haja vista que decorreu de  uma operação societária realizada entre terceiros independentes. A ementa da referida decisão  assim andou:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012   CISÃO  TOTAL  COM  VERSÃO  DE  PARTE  DO  PATRIMÔNIO  DA  CONTROLADORA  À  CONTROLADA  ­  AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO  ­  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE  ­  ARTIFICIALIDADE  ­  SIMULAÇÃO  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  NÃOOPERACIONAIS  COM  RESULTADOS  OPERACIONAIS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  ESTIMATIVAS  MENSAIS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CABIMENTO  ­  MULTA  QUALIFICADA ­ SIMULAÇÃO ­ SELIC   Nos  termos  do  art.  7º  da Lei  nº  9.532/1997,  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo  fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Essa  regra  aplica­se  também  quando  a  empresa  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária,  conforme  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.532/1997.  Não  se  admite,  porém,  a  amortização  de  ágio  gerado  internamente  quando  comprovado  que  foi  fruto  de  operações artificialmente engendradas, mediante simulação, com recurso a empresas  inexistentes de fato e fundado em laudo de avaliação inconsistente. Os prejuízos não  operacionais  apurados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  somente  podem  ser  compensados com lucros da mesma natureza, consoante o disposto no art. 31 da Lei  nº 9.249/1995. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das  estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício  Fl. 2838DF CARF MF     12 pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto  apuradas  em  procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências  ocorrerem em situações fáticas distintas. Correta é a aplicação de multa qualificada  (150%), quando  for constatada a prática de operações artificialmente engendradas,  simuladas,  envolvendo  reorganização  societária  sem  propósito  negocial,  com  utilização  de  empresas  inexistentes  de  fato,  a  fim  de  gerar  ágio  amortizável,  pois  esse  conjunto  de  fatos  demonstra  o  dolo  do  contribuinte. Os  juros moratórios  em  matéria tributária são calculados com base na taxa Selic, conforme determina a Lei.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2008,  31/12/2009,  31/12/2010,  31/12/2011,  31/12/2012   AUTO REFLEXO.    Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos  apurados para o orçamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação  específica no tocante ao auto reflexo.   Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  voluntário  defendendo  a  legitimidade  das  operações  praticadas  e  a  improcedência  da  autuação,  o  contribuinte  insiste  nos mesmos  argumentos que apresentou em sua impugnação inicial, salvo a alegação de que o lançamento  incorreu em erro de enquadramento legal.  Haja  vista  o  cancelamento  de  parte  do  crédito  tributário  originalmente  lançado em valor superior ao limite estabelecido legalmente, a DRJ em Ribeirão Preto houve  recurso de ofício.  Em contrarrazões a PGFN aduz a  inexistência de decadência para  fiscalizar  atos societários que deram origem ao ágio; a indedutibilidade do ágio amortizado sendo correta  a  glosa  em  face  da  inexistência  de  documento  hábil  a  fundamentação  econômica  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  (própria  Supermix)  assim  como  porque  fora  apurado  que  a  sua  dedutibilidade  decorreu  da  prática  de  atos  simulados  e  realizados  entre  partes relacionadas.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir      Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.834          13 DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA  PARA  FISCALIZAR  OS  ATOS SOCIETÁRIOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO.   Sobre a decadência, alega o recorrente que o direito de a Fazenda fiscalizar as  operações que deram origem ao ágio aqui discutido (ocorridas entre 14/01/1998 e 20/07/1999)  já estava decaído quando da sua ciência do auto de infração, ocorrida em 29/04/2013. Segundo  ele, o prazo decadencial no presente caso deve ser contado a partir das operações societárias  que deram origem ao registro do ágio.  Contudo, tendo em vista que o pagamento do ágio não constitui fato gerador  de nenhuma obrigação  tributária, e que seus efeitos  fiscais se  resumem a um benefício  fiscal  potencial  concedido  pelo  Estado,  tem­se  como  lógico  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  homologar os efeitos fiscais atribuídos pelo contribuinte ao ágio por ele criado não se conta a  partir  do  pagamento  da  correspondente  “mais  valia”, mas  sim  da  sua  efetiva  utilização  para  redução dos tributos a serem recolhidos.   Somente quando o contribuinte deduz o ágio na apuração dos seus tributos, o  Fisco  tem algo  a homologar  (no presente caso, o  lucro  real apurado pelo  sujeito passivo nos  anos de 2008 a 2012). Antes disso, o Estado não  tem qualquer  fato  tributário que envolva o  ágio pago pela empresa.   No  caso  dos  presentes  autos,  embora  o  ágio  tenha  surgido  de  operações  societárias  realizadas  durante  os  anos  de  1998  e  1999,  os  seus  efeitos  tributários  se  prolongaram durante vários anos posteriores. Aqui se discute esses efeitos ocorridos nos anos­ calendário de 2008 a 2012.  O prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo (§4º  do art. 150 do CTN) ­ lançamento por homologação ­ ou do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I do art. 173 do CTN) ­ lançamento  direto.  Ou seja, a contagem do prazo decadencial tem pertinência com o fato gerador  do tributo, com o fato que reduziu a base de cálculo do tributo, não cabendo interpretar que os  eventos de geração do ágio e de incorporação têm seus efeitos diferidos no tempo para fins do  pagamento do IRPJ decorrente da amortização de ágio, como quer fazer crer a Recorrente.  De maneira  que,  em  sendo  a  data  do  fato  gerador  (amortização  do  ágio)  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  e  em  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração,  ocorrida em 29/04/2013, não há que se falar em decadência.  Também não cabe o argumento de que o termo inicial da contagem do prazo  decadencial se daria a partir da data da incorporação que transformou o ágio em ativo diferido,  posto que conforme já posicionado, o prazo decadencial tem início não a partir da formação do  ágio, mas sim da sua amortização.  Isso porque o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há,  aí,  lançamento. Ora, sendo o prazo decadencial aquele após o qual o  fisco perde o direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e  sendo  tal  constituição  possível  apenas  quando  ocorre  o  fato  gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial  pelo mero registro contábil de uma potencial despesa.  Fl. 2840DF CARF MF     14 Assim se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a  respeito dos  prejuízos fiscais, cujo paralelo pode ser traçado com o ágio:   ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto.  (acórdão  9101­ 002.387, julgado em 13/07/2016)  Portanto, afasto a alegação de decadência.  DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  De início cumpre conceituar e esclarecer os principais aspectos do tratamento  fiscal do ágio, bem como os requisitos para amortizá­lo.  Conforme o  art.  20  do Decreto  lei  nº  1.598/77,  o  ágio  é  caracterizado  pela  diferença positiva entre o custo da aquisição e o valor do patrimônio líquido da adquirida no  momento da aquisição.  Portanto,  o  ágio  é  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  participação  societária em outra companhia, cujo o investimento é definido como relevante.  Nesse sentido, a adoção do método da equivalência patrimonial é obrigatória  para a avaliação de investimentos  relevantes, permanentes em sociedades consideradas como  coligadas e controladas.  Com  efeito,  o  conceito  de  controle  societário  na  legislação  fiscal  encontra  respaldo  no  art.  384  do  RIR/99  para  efeitos  de  determinação  das  situações  nas  quais  determinadas  participações  societárias  devem  ser  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Desse modo, o ágio será apurado com base na participação do percentual do  capital  social  da  empresa  adquirida,  constituindo­se  pela  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição e o valor do patrimônio líquido da companhia adquirida no momento da aquisição.  De acordo com o art. 385 do RIR/99, na aquisição de investimentos avaliados  pelo método do patrimônio líquido (denominado método de equivalência patrimonial), o custo  de  aquisição  deve  ser  segregado  entre  (i)  o  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  no  momento da aquisição, e (ii) o ágio ou deságio correspondente à diferença entre o valor pago  de acordo com o item anterior e o custo de aquisição do investimento.  Ainda,  o  art.  383  do  RIR/99  e  o  art.  20,  §  2º,  do  Decreto  lei  nº  1.598/77  dispõem  que  o  ágio  deve  ter  um  fundamento  econômico,  e  descreve  os  três  tipos  de  fundamentos econômicos que têm efeitos para fins do aproveitamento fiscal, a saber:  (i) valor de mercado dos ativos;  (ii) expectativa de rentabilidade futura, ou  (iii) intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.835          15 Daí  a  importância  do  propósito  negocial  somado  ao  efetivo  substrato  econônimco da transação para que o ágio gerado seja considerado uma despesa dedutível para  fins fiscais.  Conforme o artigo 386 do RIR/99, é condição para o aproveitamento do ágio  a incorporação entre a empresa investida e a empresa investidora. Após a incorporação, o ágio  tendo por  fundamento  econômico a  expectativa  de  rentabilidade  futura da  empresa  investida  poderá ser aproveitado fiscalmente mediante amortização como despesa dedutível.  Importante  notar  que  sua  alocação  deve  ser  suportada  por  documentação  adequada,  entendida  como  um  laudo  de  avaliação  que  fundamente  a  futura  amortização  do  ágio. A alocação é importante porque determina os critérios de amortização para fins contábeis,  bem como as implicações fiscais relacionadas.  Além  disso,  o  ágio  é  derivado  de  uma  aquisição  entre  terceiros  independentes,  e  não  gerado  em  conseqüência  de  transação  intra  grupo,  visto  que  não  há  a  transferência da  titularidade,  isto é, no final da transação as empresas ainda estariam sob um  controle comum.  Pois  bem,  discute­se  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  nos  anos  calendários  de  2008  a  2012,  gerado  entre  1998  e  1999  no  contexto  da  separação  de  alguns  ramos da família Dias do controle da Recorrente.  Explica  a  Recorrente  que  até  o  ano  de  1998,  a  era  uma  empresa  familiar  detida  diretamente  por  pessoas  físicas  de  cinco  ramos  diferentes  da  Família  Dias  (Milton,  Edson, Gerson, Celso e Geraldo),  contudo naquele ano os  três  ramos decidiram se retirar da  sociedade,  que  passaria  a  ser  controlada  apenas  por  Milton  e  Edson.  Os  demais  ramos  se  retirariam e deixariam de ter participação na Recorrente.  Para  tanto,  esses  dois  segmentos  da  família  adquiriram  participações  de  Gerson, Celso e Geraldo da  seguinte  forma:  i) primeiramente, ocorreu a diluição dos demais  ramos  por meio  de  aquisições  de  ações  da Recorrente  (subscrição  de  ações  em  aumento  de  capital);  e  ii)após  essa  subscrição  de  ações,  aquisição  direta  de  ações.  Ao  todo,  foram  realizadas  capitalizações  da  Recorrente  e  9  diferentes  aquisições  de  ações  detidas  por  minoritários.  Por uma opção dos sócios Milton e Edson, esse movimento de saída de três  segmentos da família da Recorrente foi acompanhado por uma concomitante concentração das  participações  por  empresas  por  eles  detidas  (Sentor,  Vadreska,  Prana  e  Paladin).  Por  essa  razão, optou­se já diretamente por realizar essas aquisições , que teriam por função centralizar  as participações até então detidas diretamente na condição de pessoas físicas.  Como  tratou­se de uma verdadeira aquisição de participação societária pela  Sentor,  Vadreska,  Prana  e  Paladin,  essas  sociedades  passaram  a  avaliar  o  investimento  da  Recorrente  segundo  o método  de  equivalência  patrimonial. Neste momento  se  reconheceu  o  ágio  discutido  neste  processo  não  corresponde  a  caso  envolvendo  ágio  interno,  por  serem  aquisições realizadas entre partes diferentes (pessoas físicas), com efetivo pagamento do preço,  conforme reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, que sequer podem ser equiparadas as  aquisições entre empresas de controle comum ou dependência ou influencia societária.  Fl. 2842DF CARF MF     16 Inclusive,  foi  somente  com  a  Lei  12.973/14,  que  passou  a  definir  como  "partes  vinculadas"  parentes  de  até  terceiro  grau,  o  que  não  existia  a  época  dos  fatos,  não  podendo haver nesses caso aplicação retroativa.  Requisitos legais para a geração e amortização do ágio  Nesse ponto, a decisão recorrida manteve a autuação, por entender ter havido  inconsistências quanto à demonstração que dá fundamentação ao ágio.  Antes de passar à análise específica do caso, convém contextualizar o tema,  para tanto, interessantes as considerações trazidas pela Conselheira Relatora do Acórdão 1401­ 001.908, quando menciona que:   "É  comum  a  menção  de  que  a  possibilidade  de  amortizar  o  ágio  pago  na  aquisição de uma sociedade foi criada pela Lei 9.532/1997 e introduzida no contexto  das  privatizações  no  intuito  de  promover  a  valorização  das  empresas  que  eram  objeto de tal processo. Isso porque, neste contexto, tal “benefício” seria levado em  consideração  pelos  compradores  na  formação  do  preço,  permitindo  que  apresentassem um lance maior pelas empresas a serem privatizadas.  Todavia,  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  1.602/1997,  convertida  na  Lei  9.532/1997  (e  que  por  sua  vez  é  a  base  legal  do  art.  386  do  Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto 3.000/1999),  traz um contexto um pouco diferente.  Conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo,  as  novas  exigências  trazidas  pela  norma ­­ em especial de que o ágio tivesse por fundamento a rentabilidade futura da  investida,  bem  como  do  prazo  para  a  amortização  fiscal,  contado  a  partir  da  liquidação do investimento ­­ tiveram por escopo exatamente evitar “planejamentos  tributários”,  os  quais  consistiam,  basicamente,  na  aquisição  de  empresa  deficitária  por valor acima de seu patrimônio líquido, imediatamente seguida de incorporação.   Isso porque, antes da Lei 9.532/1997, tal medida acarretava o reconhecimento  da  totalidade  do  ágio  como  perda,  passível  de  amortização  integral  imediata,  independentemente da fundamentação do ágio".   Veja­se:  “11. O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  ‘planejamentos  tributários’,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade  única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente  por  esse  motivo.”  (Grifos nossos; vale notar que na conversão em lei o art. 8o acabou  sendo reproduzido como art. 7º da Lei 9.532/97)  Neste  sentido,  podemos  citar  como  exemplo  do  "planejamento  tributário"  acima referido, o seguinte caso:  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.836          17 Ementa:  “IRPJ/CS – INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE –  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – DEDUTIBILIDADE – Na incorporação de  sociedade, com acervo liquido da sociedade incorporada avaliado a valor  de mercado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e baixado  em razão da liquidação do investimento é dedutível na apuração do lucro  real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro."  (Processo  10980.006561197­68,  Acórdão  107­05875,  de  22/02/2000).   Merecem  destaque  os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor  do  acórdão  cuja  ementa se transcreveu acima:  “Obviamente que não se pode olvidar que as operações praticadas pela  recorrente  redundaram  na  absorção  do  ágio  que  anteriormente  se  formara,  reduzindo  o  seu  lucro  tributável.  Mas,  ao  tempo  em  que  tais  operações se realizaram, além das regras insertas no citado art. 380 do  RIR/94, não havia nenhuma outra vigente, o que em negócios do gênero  (aquisições de sociedades seguidas de sua absorção) abria espaços para  a estruturação de operações que, desde logo, permitiam a dedutibilidade  do ágio pago.  O  legislador,  ciente  de  que  a  reboque  de  tais  negócios  realizavam­se  operações de planejamento tributário, por intermédio da Lei 9532/97 veio  a disciplinar a  figura do ágio, estabelecendo o  tratamento  tributário de  conformidade com a sua natureza.   Portanto,  considerando  que  a  dedução  do  ágio  que motivou  o  presente  lançamento se verificou em momento anterior ao de vigência da referida  lei, tendo as operações estruturadas se pautado pelas regras impostas na  legislação  societária  e  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, não havendo, por parte da autoridade  que presidiu o ato de lançamento, nenhuma acusação quanto a eventual  ilicitude ou  simulação dos atos praticados, realmente não vejo como  se  manter  o  lançamento.  (...) o que  se  via no momento  da  realização das  operações em questão era um absoluto vazio legislativo, que propiciava  em  operações  da  espécie  a  dedutibilidade  imediata  e  integral  do  ágio,  tanto que o legislador, talvez até tardiamente, tratou de adequadamente  regulá­las.” (grifamos)  Assim, apesar do viés político que é atribuído a sua introdução na legislação,  há que se  salientar que  a amortização do ágio pago na aquisição de  sociedade brasileira  tem  lógica na própria  sistemática de  tributação do  IRPJ  e da CSLL,  e  existia muito  antes da Lei  9.532/1997, a qual veio  tão somente impor critérios objetivos para tal fruição ­­ quais sejam,  vale repetir, a fundamentação da mais valia na rentabilidade futura da investida, bem como do  prazo para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento.  A legislação tributária estabelece que o ágio pago em razão da rentabilidade  futura da sociedade adquirida pode ser amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL após a alienação ou a liquidação do investimento.   Tais  condições  não  são  aleatórias.  Na  verdade,  tanto  a  alienação  do  investimento quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento de um  ganho  ou  uma  perda,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  da  participação  societária  ("custo")  e  o  valor  pelo  qual  esta  é  alienada  ou  liquidada  (respectivamente, valor de venda ou valor de patrimônio líquido). A ocorrência de tais eventos,  Fl. 2844DF CARF MF     18 nos termos do Decreto­Lei 1.598/1977 (em especial, arts. 25, 33 e 34), acarretava a tributação  do ganho (quando realizado), assim como permitia considerar a perda uma despesa dedutível.  Como visto, antes da edição da Lei 9.532/1997, para  fins  tributários o ágio  era  integralmente amortizado no momento em que houvesse a  incorporação, e era assim não  porque  nesse  momento  a  despesa  com  o  ágio  seria  confrontada  com  a  receita  que  lhe  deu  origem,  ou  porque  neste  momento  ocorreria  a  "confusão  patrimonial"  entre  investidora  e  investida, mas tão somente porque, a partir de então, aquele investimento necessariamente seria  baixado, originando uma perda.   Em resumo, longe de criar um "benefício fiscal" ­­ visto que a amortização já  era prevista na legislação, e em condições muito mais amplas ­­, o que os arts. 7º e 8o da Lei  9.532/1997 (reproduzidos no art. 386 do RIR/99) trouxeram foram as condições objetivas para  a  amortização  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participações  societárias.  Condições  que,  conforme  indica  a própria  exposição  de motivos  da  norma,  foram  estabelecidas  buscando­se  evitar os "planejamentos tributários" praticados com respaldo na anterior lacuna legislativa.   Assim,  uma  vez  que  tais  condições  tenham  sido  observadas,  a  princípio  a  amortização fiscal do ágio há de ser admitida.   Dizemos  a  princípio  porque,  como  se  sabe,  as  autoridades  fiscais  estão  autorizadas a efetuar e rever de ofício o lançamento tributário nas hipóteses do artigo 149 do  CTN, inclusive quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII). Mas não é o caso dos presentes autos pois,  conforme  relatado,  o  próprio  TVF  afirma:  "...  não  questionamos,  no  presente  termo,  o  propósito negocial das operações." (fl. 35)  Pois bem. Uma análise mais detida a legislação revela que o requisito de que  o destaque do ágio esteja respaldado em demonstração que o contribuinte deve arquivar como  comprovante  de  sua  escrituração  existiu  desde  a  redação  original  do  artigo  20  Decreto­Lei  1.598/1977, não sendo assim uma novidade trazida pela Lei 9.532/1997. Veja­se:    Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de  acordo  com o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio  serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  Como se percebe, a legislação somente exigia "demonstração" para o caso de  ágio  ou  deságio  com  fundamento  em  (a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  sociedade  adquirida;  e  (b)  valor  de  rentabilidade  futura  da  participação  adquirida.  No  caso  de  ágio  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.837          19 fundamentado em fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas não se exigia tal  demonstração ­­ do que se conclui que qualquer ágio registrado sem a devida "demonstração"  seria classificado como tal.   De  qualquer  forma,  a  norma  foi  clara  em  estabelecer  que  a  exigência  de  fundamento  para  o  ágio,  originalmente,  surgiu  para  fins  de  lançamento  deste  nos  registros  contábeis.  A Lei 9.532/1997 acabou por trazer, apenas, diferenças quanto ao tratamento  tributário do ágio, a depender de seu fundamento, de maneira que (a) o ágio baseado em valor  de mercado de bens do ativo seria registrado em contrapartida do bem ou direito que lhe deu  causa, sendo portanto amortizável/depreciável de maneira equivalente a tal bem ou direito; (b)  o ágio baseado em rentabilidade futura poderia ser amortizado à razão de 1/60 ao mês após a  incorporação, fusão ou cisão; e (iii) o ágio baseado em fundo de comércio, intangíveis e outras  razões  econômicas  seria  registrado  e  contrapartida  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização.  Com  isso,  o  fundamento  do  ágio  se  tornou  relevante  para  definir  se  e  como  ocorreria a sua amortização fiscal.  A  norma  do  §  3º  do  artigo  20  Decreto­Lei  1.598/1977  não  foi,  porém,  alterada  com o advento da Lei 9.532/1997, permanecendo com o seguinte conteúdo:  "aquele  que pretende registrar ágio com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º (hipótese)  deve arquivar a demonstração que comprove tal escrituração (consequência).  Como se percebe, não faz parte do conteúdo dessa norma a maneira como as  partes convencionam o negócio pactuado, nem o conteúdo de tal negócio. Em outras palavras,  independentemente do  critério  eleito  pelas  partes  para  convencionar o  preço  a  ser  pago  pela  participação societária negociada, a adquirente somente poderá registrar ágio de rentabilidade  futura se houver um demonstrativo que suporte tal lançamento.  Assim, o simples fato de o preço da participação societária cuja aquisição deu  origem  ao  ágio  ter  sido  avençado  com  base  em  outro  critério  que  não  diretamente  a  rentabilidade  futura  da  investida  não  tem  o  condão  de  alterar  o  fundamento  do  ágio,  se  a  demonstração então preparada dá base para o seu destaque com base em rentabilidade futura da  empresa adquirida.  Disso  se  depreende  que  a  demonstração  é,  sim,  um  requisito  formal  importante para o registro do ágio e que, uma vez cumprida tal formalidade ­­ ou seja, havendo  demonstração contemporânea aos fatos que possa respaldar o valor negociado na rentabilidade  futura da adquirida ­­ o registro do ágio com o fundamento ali demonstrado está autorizado.   Isso não significa admitir que na prática os contribuintes estariam autorizados  a fazer “contas de chegada” alegando a conformidade com o laudo. Isso porque, se o preço se  tratar  de  mera  "conta  de  chegada",  ou  seja,  se  o  negócio  de  compra  e  venda  não  for  real  (efetivo), este poderá ser questionado, mas não em virtude da ausência de fundamentação do  ágio  e  sim  com  base  na  existência mesma  de  simulação,  nos  termos  do  artigo  149, VII,  do  CTN.     Da  impossibilidade  de  amortização  contábil  a  partir  de  2008  de  um  ágio  pautado em rentabilidade futura de cinco anos e que fora apurado a partir de 1997 (limite de  amortização no ano de 2001).   Fl. 2846DF CARF MF     20 A título de argumentação, com exclusivo fim de debate, destaca­se que, caso  seja  reconhecida  a  validade  do  documento  trazido  pelo  contribuinte  para  justificar  o  seu  fundamento econômico na rentabilidade futura da SUPERMIX, mesmo assim, não há como ser  reconhecida a sua dedutibilidade.   Isso  porque,  sendo  considerado  válido  o  laudo  trazido  pelo  contribuinte,  necessariamente o ágio registrado já teria sido completamente amortizado no ano de 2001, ou  seja, muito antes de 2008, ano em que o ágio começou a ser deduzido pelo contribuinte.   Ou seja, caso seja reconhecida a validade do fundamento econômico do ágio,  uma imposição de ordem contábil impossibilitará a dedutibilidade pretendida pelo autuado.   De  fato,  a  amortização contábil  de um ágio ocorre  conforme  se confirma o  fundamento  econômico  que  justificou  o  seu  pagamento. Nesse  diapasão,  se  o  ágio  foi  pago  com base na rentabilidade futura de um investimento, a sua amortização deve ocorrer conforme  se  materializa  o  lucro  cujo  pagamento  fora  adiantado.  Se  o  lucro  aumentar,  a  amortização  segue o aumento. No entanto, se houver prejuízo, a amortização permanece (perda por ter pago  por um lucro que não ocorreu). Por outro lado, por exemplo, se o ágio tiver sido pago com base  na subavaliação de um ativo, a sua amortização ocorrerá apenas com a baixa desse ativo.   Nesse  diapasão,  registra­se  o  seguinte  trecho  do Manual  De  Contabilidade  das Sociedades por Ações da FIPECAFI1:   O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao de patrimônio líquido de  $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ano.  (Todavia,  se  os  lucros previstos pelo quais se pagou o ágio não forem projetados  em uma base uniforma de ano para ano, a amortização deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente.)  Se  os  lucros  esperados  foram  maiores  do  que  os  que  se  efetivarem  posteriormente  à  aquisição,  deve­se  avaliar  a  necessidade  de  aceleração  da  amortização  do  ágio.  Se  ocorrerem  prejuízos,  talvez seja o caso de sua completa amortização.   Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizado da seguinte forma  (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, §§ 2º e 3º com nova redação  dada pela Instrução CVM nº 285/98):   “§ 2º (...)   a)  o  ágio  ou  deságio  decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  –  no  prazo,  extensão  e  proporção  dos  resultados  projetados,  ou  pela  baixa  por  alienação  ou  perecimento  do  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.838          21 investimento, devendo os  resultados projetados serem objeto de  verificação  anual,  a  fim  de  que  sejam  revisados  os  critérios  utilizados  para  amortização  ou  registrada  a  baixa  integral  do  ágio; e (...)” (grifo nosso)     Portanto, diante do elucidativo trecho acima exposto, conclui­se que, como o  laudo  trazido  pelo  contribuinte  fora  pautado  no  documento  elaborado  pela  ING BARRIS,  e  esse último calcula o valor da SUPERMIX com base em sua rentabilidade futura até o ano de  2001 (cinco anos a partir de 1997), de acordo com as regras contábeis e regulatórias da CVM,  necessariamente o ágio registrado pela PRANA durante o período de 1998 a 1999 deveria ter  sido completamente amortizado até o ano de 2001.   Isso porque, como, segundo o contribuinte, o ágio foi pago com base nesse  laudo,  e  esse  documento  projeta  os  resultados  futuros  da  SUPERMIX  até  o  ano  de  2001,  a  PRANA teria adiantado o custo dos lucros projetados somente até esse ano. Depois de 2001,  portanto, não há como a amortização do ágio afetar o lucro auferido por meio da SUPERMIX  (por meio do MEP).   Dessa  forma,  partindo  do  laudo  trazido  pelo  contribuinte,  o  ágio  por  ele  registrado necessariamente deveria ter sido extinto contabilmente no ano de 2001. E, havendo  essa necessária extinção contábil, não há como haver a dedução da correspondente despesa de  forma independente em período posterior.   Portanto,  embora  assista  razão  ao  contribuinte  quando  aduz  que  a  Lei  12.973/14,  não  se  exigia  qualquer  forma ou metodologia  de  cálculo  e  tampouco  fixava  data  específica para a elaboração do referido estudo, fato é que restou demonstrada a inexistência de  documentos  que  dessem  suporte  aos  lançamentos  contábeis  registrados  pela  Recorrente,  até  porque os documentos apresentados, no caso o Laudo de Avaliação projeta resultados as serem  registrados de forma diversa da ocorrida.  Por  tanto, a decisão  recorrida não merece  reparos quanto a  indedutibilidade  do ágio, principalmente quando conclui que:    Fl. 2848DF CARF MF     22       Assim, também nego provimento ao Recurso de Ofício.  Multa Qualificada  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.839          23 Quanto  à  qualificação  da  multa,  há  uma  diferença  importante  a  ser  considerada. É que um processo de reorganização societária com "etapas artificiais, apesar de  formalmente legais" não se qualifica como fraude, mas simulação.   Conforme  considera  a  Conselheira  Lívia  de  De  Carli  Germano  (Acórdão  1401­002.078) na análise do caso em questão, há se considerar se houve ou não a prática de  conduta  expressamente  vedada  pelo  ordenamento  (i.e.,  ilícito),  mas  conflito  entre  interpretações conferidas a um mesmo fato ­­ isto é: para a contribuinte, a constituição de uma  pessoa  jurídica  no  âmbito  meramente  formal  é  suficiente  para  permitir  a  produção  dos  respectivos efeitos tributários e, para a autoridade autuante, tal negócio é artificial.   Nos termos do voto no acórdão CSRF 9101­002.189, sessão de 21.01.2016, a  simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149,  VII, do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário  identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64  foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.  Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".  Assim,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito  (dolo  normativo).  Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de condutas expressamente permitidas,  tanto é que a própria fiscalização pauta a qualificação da multa na artificialidade das operações,  afirmando textualmente que estas, por si sós, não violavam nenhuma norma legal.  Fl. 2850DF CARF MF     24 Assim, no caso, não há a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não  se verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa levar ao agravamento da penalidade.  De  fato,  a depender da  linha que se  adote  ­­ e não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas possíveis  acepções  ­­  a  simulação é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o qual,  por  tal  natureza,  não pode  ensejar o agravamento da multa (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Em  vista  disso,  entendo  como  não  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  qualificação da multa de ofício para 150%.  Multa isolada  O  auto  de  infração  consigna  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  e  mais  multa isolada de 50%, alegando­se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de  cálculo estimada, citando como embasamento legal os artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44,  inciso  II,  alínea b, da Lei 9.430/96. Ou seja, há cobrança cumulada das duas multas  sobre o  mesmo evento.  Aqui entendo haver sim situação de concomitância ao passo que a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano, assim a primeira conduta é meio de execução da segunda.  Assim,  quanto  à  imposição  de  multas  isoladas  sobre  estimativas,  sigo  o  entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da  execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual  seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  Neste  sentido,  sigo  entendimento  manifestado  pela  1a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  910101.455  de  relatoria  da  Conselheira  Karem  Jureidini Dias em 15 de agosto de 2012.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento de tributo.  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – A multa  isolada  reporta­se ao descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.840          25 isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.  Assim, ante o exposto, acolho o recurso voluntário quanto a este ponto para  afastar integralmente a multa isolada, pelo reconhecimento da impossibilidade de sua aplicação  em concomitância à multa de ofício.  Juros Sobre a multa de Ofício  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.  Assim, por todo o exposto nesta análise, voto no sentido de DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  qualificação  da  multa  e  a  multa  isolada  integralmente e NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora      Fl. 2852DF CARF MF     26 Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redadora designada  Fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  e  respectiva  ementa  exclusivamente com relação à multa isolada.  A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  de  50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo a ano­calendário posterior  a 2007, entendo não aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta trata da redação da Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Pois bem. Sobre a matéria, tenho me filiado ao posicionamento de longa data  adotado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10680.721560/2013­76  Acórdão n.º 1401­002.155  S1­C4T1  Fl. 2.841          27 de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  Fl. 2854DF CARF MF     28 atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Assim,  no  caso  em  questão,  orientei meu  voto  para  que  as multas  isoladas  sejam canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis  anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                  Fl. 2855DF CARF MF

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7254981 #
Numero do processo: 16327.001371/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. SUJEIÇÃO PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2401-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 71 /2 01 0- 46 Fl. 998DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16327.001371/2010­46  Acórdão n.º 2401­005.397  S2­C4T1  Fl. 999          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  ­ AI  (Debcad  37.234.025­3)  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  previdenciária  da  empresa,  incidente sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais, vendedores e gerentes de  vendas vinculados à rede de concessionárias Volkswagen, por intermédio de cartão premiação.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 113/120):  · O  Contribuinte  Banco  Volkswagen  S/A  (CNPJ  nº  59.109.165/000149)  é  sucessor,  por  incorporação,  da  empresa  Volkswagen Leasing (CNPJ nº 49.324.619/000140).  · Os códigos de levantamento utilizados para fatos geradores do Banco  Volkswagen  foram  B,  B1  e  B2.  Os  códigos  de  levantamento  utilizados para fatos geradores da Volkswagen Leasing foram L e L1.  · O  Banco  Volkswagen  e  a  Volkswagen  Leasing  contrataram  os  serviços  da  empresa  DPTO  Promoções  Ltda  (CNPJ  nº  03.490.964/0001­53) para que esta promovesse campanhas de vendas,  através  das  quais  remunerava  segurados  vinculados  à  rede  de  concessionárias  da  marca  Volkswagen  (gerente  de  vendas  e  vendedores).  · Essa  remuneração  seria  devida  como  recompensa  do  desempenho  desses segurados em vender produtos da empresa autuada, conforme  metas estabelecidas nos regulamentos das campanhas.  · Nos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  entre  a  autuada  (contratante) e a empresa DPTO Promoções Ltda (contratada), havia  cláusula  que  determinava  a  obrigatoriedade  de  autorização  expressa  da contratante para que  fossem disponibilizados créditos nos cartões  dos beneficiados.  · A  autuada  esclareceu  que  nunca  efetuou  recolhimento  de  tributo  relacionado às premiações.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em síntese: decadência, que os pagamentos foram feitos pela DPTO, que a DPTO declarou e  recolheu  as  contribuições  previdenciárias,  que  o  adicional  de  2,5%  é  inconstitucional  e  questiona a multa aplicada.  Diante  dos  argumentos  de  impugnação  apresentados,  especialmente  com  relação ao fato da empresa DPTO PROMOÇÕES ter efetuado o pagamento das contribuições  lançadas,  às  fls.  371/376,  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  esclarecidos os seguintes pontos:  Fl. 1000DF CARF MF     4 4.1. As  remunerações  declaradas  nas GFIP da empresa DPTO  Produções  Ltda  correspondem  a  valores  pagos  a  título  de  premiação  por  meio  de  cartão,  decorrente  da  prestação  de  serviços para com a autuada?  4.2.  Em  caso  positivo,  todos  os  valores  pagos  a  título  de  premiação por meio  de  cartão  aos  segurados  relacionados nas  planilhas  apresentadas  pela  autuada  (fls.  76),  que  serviram  de  base de cálculo para as contribuições incluídas nas autuações n"  37.234.0253,  37.234.0261,  foram  declarados  nas  GFIP  da  empresa  prestadora  de  serviços  DPTO  Produções  Ltda,  considerando­se todo o período autuado (01/2005 a 12/2008)?  4.3. Em sendo a declaração retromencionada parcial, solicita­se  a  elaboração  de  discriminativo  detalhado  (meio  papel  ou  arquivo  digital)  informando  quais  segurados  e  remunerações  integrantes das planilhas de  fls. 76  foram declarados cm GFIP  pela empresa DPTO Produções Ltda.  4.4.  Considerando  que  o  Relatório  Fiscal  (fls.  95/102)  aponta  para  a  conclusão  de  que  os  contribuintes  individuais  que  receberam premiações por meio de cartão teriam seus vínculos  estabelecidos  diretamente  com  a  autuada  (Banco  Volkswagen  S/A  e  a  sucedida  Volkswagen  Leasing),  solicita­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  frente  às  análises  e  esclarecimentos  apresentados  em  resposta  aos  questionamentos  anteriores,  esclareça,  conclusiva  e  justificadamente,  se  o  vínculo  dos  contribuintes individuais que receberam as citadas premiações é  com a autuada.  4.5. Havendo, em consequência, qualquer alteração no valor das  contribuições previdenciárias  incluídas na presente notificação,  deverá  a  referida  Autoridade  demonstrar,  justificadamente,  tal  alteração.  A Autoridade Fiscal  responsável pela diligência pronunciou­se por meio do  Relatório de Fiscal Complementar (fls. 377/381), onde apresenta vários argumentos e conclui  que  há  inequívoca  relação  direta  e  pessoal  da  autuada  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ressaltando  a  impossibilidade  de  mudança  do  sujeito  passivo  por  convenções  particulares (art. 123 do CTN). Relembra que o art. 89 da Lei nº 8.212/91 garante o direito de  restituição ou compensação no caso de recolhimento indevido ou a maior.  Foi proferido o Acórdão 16­33.121 ­ 13ª Turma da DRJ/SP1, em 10/8/11, fls.  420/441, que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento.  Cientificado do Acórdão em 6/9/11 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 443),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/10/11, fls. 444/471, que contém, em síntese:  Sustenta  a  decadência  de  parte  do  lançamento  (01/05  a  09/05),  com  fundamento no art. 150, §4º do CTN.   Afirma,  que  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  através  dos  cartões CASH PLUS da empresa DPTO não podem ser considerados como base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  classificam­se  como  prêmios  esporádicos  não  vinculados a uma contraprestação em prol do recorrente, pois para o seu pagamento depende  de fatores econômicos do mercado de venda de automóveis e caminhões.   Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16327.001371/2010­46  Acórdão n.º 2401­005.397  S2­C4T1  Fl. 1000          5 Defende que não havia habitualidade nos pagamentos e que o CASH PLUS  era  um  prêmio  excepcional,  desvinculado  do  pagamento  dos  salários  e  trabalho.  Cita  a  Lei  8.212/91, art. 28, § 9º, item 7, segundo o qual as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  afirma  que  os  prêmios  pagos  não  são  passíveis  de  sofrerem incidência da contribuição previdenciária.  Entende que a autuação  foi  levada a efeito com erro na eleição do sujeito  passivo, pois, deveria  ter sido efetuada em face da empresa DPTO, contratada para executar  políticas  de marketing  de  incentivo,  sendo  esta  a  responsável  pelos  pagamentos  efetuados,  e  não a recorrente.  Diz  que  não  obstante  tenha  suportado  o  ônus  financeiro  dos  valores  em  discussão, a assunção do encargo econômico não equivale ao ato de pagamento.  Relata que não se trata de um caso no qual se pretende transferir a sujeição  passiva relativamente à contribuição a outra pessoa jurídica por meio de contrato, mas apenas  demonstrar que no presente  caso, quem era  a  responsável por  recolher os  tributos  incidentes  sobre os pagamentos efetuados, conforme prevê o contrato firmado entre as partes era a DPTO,  empresa que decidia inclusive sobre qual o montante do prêmio a ser pago.  Aduz que em matéria de contribuição previdenciária, a legislação determina a  obrigação do recolhimento do tributo pela empresa que venha a pagar os segurados. Cita a Lei  8.212/91, art. 22, I e art. 33, I, 'a' e 'c'.  Afirma  que  o  sujeito  passivo  é  o  responsável  por  disponibilizar  os  rendimentos. Cita jurisprudência sobre restituição.  Acrescenta  que  se  o  desconto  da  contribuição  dos  segurados  é  feito  por  ocasião do pagamento da remuneração, somente quem o faz é que pode ser o sujeito passivo da  obrigação fiscal.  Diz que todos os pagamentos da recorrente foram feitos para a DPTO, a título  de prestação de  serviços  relativos ao programa de marketing de  incentivo, com aplicação do  regime fiscal pertinente à relação, tendo ocorrido as retenções de imposto de renda, CSLL, PIS  e Confins.  Defende que o fato da DPTO receber recursos da recorrente, os as quais são  consumidos no exercício de sua atividade (campanha de marketing), englobando inclusive os  pagamentos aos vendedores, não significa que  tais pagamentos estejam sendo efetuados pela  recorrente.  Argumenta que a obrigação tributária está extinta pelo pagamento, tendo em  vista que conforme contrato firmado entre as partes, a DPTO, ao efetuar os creditamentos de  valores  aos  contribuintes  no  cartão  CASH  PLUS  também  levou  a  efeito  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias devidas sobre referidos pagamentos. Que a prova da correlação  entre  os  pagamentos  efetuados  e  os  beneficiários  dos  valores  creditados  em  cartão  se  faz  através  do  confronto  do  relatório  de  pagamentos  do  programa  de  incentivo  do  banco Volks  com  as  GFIPs  apresentadas  pela  DPTO.  Que  o  próprio  relatório  fiscal  complementar  reconheceu  a  identidade  entre  os  pagamentos  e  os  beneficiários  dos  serviços.  Que  a  DRJ  ilegalmente afastou todo o conjunto probatório constante dos autos, quando deveria reconhecer  o aproveitamento dos pagamentos efetuados pela DPTO em favor da recorrente.  Fl. 1002DF CARF MF     6 Entende que não pode prevalecer o entendimento da DRJ,  tendo em vista o  adimplemento da obrigação. A manutenção da exigência fiscal viola o art. 150, I da CR/88 e os  artigos 142, 124, 125, I e 156 do CTN.  Ainda  quanto  ao  pagamento,  sustenta  que  o  art.  124  do  CTN  permite  o  reconhecimento do pagamento efetuado pela DPTO em favor da recorrente, sobretudo diante  do princípio da busca da verdade material.  Por  fim  sustenta  a  ilegalidade da  cobrança  da  alíquota  de 2,5% prevista na  Lei  8.212/91,  art.  22,  §  1º,  em  virtude  de  sua  sistemática  não  encontrar  amparo  no  texto  constitucional,  bem  como  ser  necessária  a  correção  da  multa  aplicada  no  patamar  de  75%,  quando,  em  verdade,  deveria  ter  sido  aplicado  ao  caso  a  multa  de  24%,  diante  da  impossibilidade  da  comparação  da  multa  mais  benéfica  de  24%  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória com a multa de 75%.  Pede  o  reconhecimento  da decadência  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  2005 e o cancelamento da autuação.  Os autos foram baixados em diligência, conforme Resolução 2401­000.300 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 618/624, onde se renovou os questionamentos efetuados  pela DRJ na diligência por ela solicitada,  tendo em vista que o fiscal autuante, a margem de  responder  os  questionamentos  formulados,  apontou  seu  entendimento  acerca  da  sujeição  passiva no presente caso.  Observou­se na diligência que conforme previu o contrato entabulado entre  as partes (fls. 238), no presente caso, a empresa DPTO responsabilizou­se pelo pagamento das  contribuições sociais em decorrência dos valores creditados no cartão premiação em favor dos  contribuintes individuais vinculados à recorrente. Confira­se:  CLÁUSULA SEGUNDA – Obrigações da Contratada  2.1. [...]  h)  Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  tributos  e  outros  encargos,  incluindo  previdenciários,  que  incidam  ou  venham  a  incidir,  direta  ou  indiretamente,  sobre  os  créditos  disponibilizados aos BENEFICIÁRIOS;  Em resposta à diligência solicitada, a fiscalização elaborou o Relatório Fiscal,  fls. 914/927, que contém as seguintes conclusões:  · As remunerações declaradas pela DPTO Promoções correspondem a  valores pagos a título de premiação por meio de cartão, decorrente da  prestação de serviços dos beneficiários dos respectivos prêmios para  com  a  autuada.  Os  beneficiários  foram  declarados  em  GFIP  pela  DPTO por força de previsão contratual.  · Todos os beneficiários das premiações estão declarados nas GFIPs da  DPTO Promoções Ltda.  · As contribuições previdenciárias foram feitas de maneira integral.  · Reafirma  seu  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a autuada e que o recolhimento indevido pode ser objeto  de restituição.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.001371/2010­46  Acórdão n.º 2401­005.397  S2­C4T1  Fl. 1001          7 O sujeito passivo foi cientificado do Relatório Fiscal em 3/6/14 (assinatura à  fl. 927) e, em 1/7/14, apresentou manifestação às fls. 929/934, que contém, em síntese:  A  fiscalização  confirmou  a  coincidência  entre  os  valores  autuados  e  declarados pela DPTO. Mensalmente o  requerente  transmitia à DPTO recursos para executar  os serviços e arcar com a contribuição previdenciária sobre os prêmios distribuídos  A DPTO alegou ter recolhido e declarado os pagamentos dos tributos em seu  nome, na condição de responsável.  Afirma que não se trata de compromisso contratual, mas de cumprimento da  legislação  fiscal,  que  decorre  da  constatação  de  que  os  recolhimentos  das  contribuições  competem  à  empresa,  na  qualidade  de  fonte  disponibilizadora  dos  recursos. Assim,  como  o  desconto dos tributos era feito por ocasião do pagamento da remuneração, somente quem o fez  é que poderia ser o sujeito passivo das obrigações fiscais.  Alega que se a DPTO era a intermediária responsável por repassar os prêmios  que  fizeram  surgir  o  fato  gerador  da  contribuição,  não  há  razão  para não  se  aceitar  também  com legitimada a satisfazer a obrigação tributária.  Acrescenta  que,  no  caso,  há  evidente  configuração  de  sujeição  passiva  solidária por  interesse comum  (CTN, art. 124,  I)  entre  a  requerente e a DPTO. Logo,  com a  satisfação do crédito tributário por um deles, a obrigação fiscal comum a ambos restou extinta,  conforme CTN, art. 125, I.  Conclui  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  pois  representa  bis  in  idem,  que  haveria,  quando  muito,  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  mesmo  que  o  contribuinte fosse o sujeito passivo, deveria ser aceito os recolhimentos dos tributos pagos.  É o relatório.  Fl. 1004DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  DECADÊNCIA  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A Súmula CARF nª 99, dispõe que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.   Quanto  ao  sujeito  passivo  autuado,  o  que  consta  nos  autos  é  que  nenhuma  contribuição  foi,  por  ele,  declarada ou  recolhida. Não  consta  dos  autos  informação  quanto  a  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16327.001371/2010­46  Acórdão n.º 2401­005.397  S2­C4T1  Fl. 1002          9 outros recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo. Assim, não há que se falar em lançamento  por homologação, mas sim de ofício, devendo ser aplicado o disposto no CTN, art. 173, I.  O  presente  lançamento  ocorreu  em  29/10/10  (assinatura  à  fl.  5),  portanto,  poderia  retroagir  a  12/04  (vencimento  da  obrigação  em  01/05).  Para  a  competência  mais  remota,  objeto  de  lançamento,  01/05,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  01/06,  extinguindo­se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/10. Portanto, não  se operou a decadência em relação a todos os valores lançados no auto de infração de que trata  o presente processo.  SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Quanto à sujeição passiva, assim dispõe o CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador; [...]   A Lei 8.212/91, determina que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;    E a Lei 10.666/03, dispõe que:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.    No  caso  em  análise,  tem­se  que  foi  firmado  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  DPTO  Promoções  Ltda  (fls.  238/296)  para  que  esta  promovesse  campanhas  de  vendas,  através  das  quais  remunerava  segurados  vinculados  à  rede  de  concessionárias da marca Volkswagen (gerente de vendas e vendedores).  Consta  de  referidos  contratos  que  o  objeto  do  contrato  é  a  prestação  de  serviços, pela contratada à contratante de marketing de incentivos relacionado aos programas  denominados  "Campanha  de Customização",  "Campanha  Seguro  Proteção  Financeira  2006",  "Campanha Consórcio 2006", "Campanha de Incentivo Sem Limite 2006", "Campanha Vendas  Premiadas para o seguro Proteção Financeira", "Projeto Rateio 2006", "Fim de Ano Premiado  Fl. 1006DF CARF MF     10 2006",  "Financiamento  de  Peças",  "CUSTOMIZAÇÃO  MARTE  2",  "CUSTOMIZAÇÃO  MARTE 3", "CUSTOMIZAÇÃO SORANA SUL 4", "CUSTOMIZAÇÃO BRASILWAGEN  4", "CUSTOMIZAÇÃO BRASILWAGEN 3" e "GUSTOMIZAÇÃO BRASiLWAGEN 5".  Em todos eles consta o seguinte:  2. Obrigações da Contratada  2.1. [...]  c)  Registrar  e  lançar  créditos  nos  cartões OUROCARD CASH  PLUS de cada um dos beneficiários, de acordo com solicitação  da  contratante  enderaçada  a  instituição  financeira  e  contra  o  pagamento  dos  referidos  valores.  Os  pagamentos  relativos  às  cargas  dos  cartões  OUROCARD CASH  PLUS  serão  faturados  pela  contratada,  com  reembolso  das  despesas,  contra  a  contratante, conforme ajuste por ocasião das solicitações, e, no  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas  após  a  confirmação  do  pagamento pela contratante os créditos estarão disponíveis aos  beneficiários.  [...]   h)  Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  tributos  e  outros  encargos,  incluindo  previdenciários,  que  incidam  ou  venham  a  incidir,  direta  ou  indiretamente,  sobre  os  créditos  disponibilizados aos BENEFICIÁRIOS; [...]  Como relata a fiscalização, há cláusula que determinava a obrigatoriedade de  autorização expressa da contratante para que fossem disponibilizados créditos nos cartões dos  beneficiados.  Da  leitura  dos  contratos,  vê­se  que  seu  objeto  era  o  incentivo  à  várias  campanhas que tinham por objetivo a venda de produtos da autuada.  Infere­se,  então,  que  quem  poderia  confirmar  se  o  vendedor  ou  gerente  efetivou  a  venda  do  produto  (financiamento,  leasing,  seguro,  consórcio  etc),  fazendo  jus  ao  prêmio,  tinha que ser a autuada, pois não é de se esperar que a DPTO tivesse acesso a essas  informações da sua contratante Volkswagen. Logo, entendo aceitáveis as cláusulas contratuais  que  determinavam  a  necessidade  de  autorização  da  autuada  para  o  crédito  dos  prêmios  nos  cartões dos beneficiados (elemento que levou a fiscalização a constituir o crédito tributário e a  DRJ a manter o lançamento).  A  alínea  'c'  acima  transcrita  determina  que  a  obrigação  pelo  pagamento  de  referidas remunerações, em que pese o custo ser suportado pela Volkswagen, seria da DPTO e  ainda, na alínea 'h', restou acordado que o recolhimento dos tributos, incluindo previdenciários,  estaria a cargo da DPTO.  Ora, se cabia à DPTO remunerar os segurados contribuintes individuais, é ela  que deveria preparar a folha de pagamento e prestar as informações em GFIP.  Logo, nos termos da legislação acima citada, havia relação pessoal e direta da  DPTO  com  a  situação  constitutiva  do  fato  gerador,  na  condição  de  contribuinte,  sendo,  portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária. E sendo a remuneração paga pela DPTO aos  contribuintes individuais, ela deveria arrecadar a contribuição de tais segurados.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16327.001371/2010­46  Acórdão n.º 2401­005.397  S2­C4T1  Fl. 1003          11 Com razão a recorrente ao afirmar que quem remunera é quem pode fazer a  retenção da contribuição previdenciária do segurado.  E ainda, se foi a DPTO que prestou as informações em GFIP também cabia a  ela recolher as contribuições.  Assiste  razão  ao  recorrente  ao  discorrer  sobre  a  possível  responsabilidade  solidária. Mas este não foi o caso.  Apesar  da  fiscalização  entender  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  é  a  empresa  autuada,  ela  também  afirma  que  todos  os  beneficiários  das  premiações  estão  declarados  nas  GFIPs  da  DPTO  Promoções  Ltda.  e  as  contribuições  previdenciárias  foram  feitas de maneira integral.  Acrescenta  a  fiscalização  que  tais  recolhimentos  (considerados  indevidos)  poderiam ser objeto de pedido de restituição.  Acontece  que  tal  hipótese  não  seria mais  possível,  pois  os  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/05 a 12/08, já tendo expirado o prazo de cinco anos para o pedido  de restituição, nos termos do CTN, art. 168.  Não  se  verifica  no  presente  caso  qualquer  prejuízo  aos  segurados,  já  que,  conforme  informado  pela  fiscalização,  eles  foram  declarados  em  GFIP  e  as  contribuições  integralmente recolhidas.  Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário.  Por  evidente  perda  de  objeto,  desnecessário  discorrer  sobre  os  demais  argumentos apresentados pelo recorrente.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 1008DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.720753/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.
Numero da decisão: 9303-006.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.692  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 07 53 /2 00 9- 01 Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.962, de 27 de maio de 2014 (e­folhas 1.121 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 4          3 A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 1.163 e segs) refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa;  (iii)  ao  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as  reduções a que tem direito a  posteriori  e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar tipos de café.   O  Recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 1.307 e segs.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 1.317 e segs. Requer que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  apenas  em  relação  (i)  ao  direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe deu causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo  quando elas utilizam as  reduções a que  tem direito a posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que a recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao  direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe deu causa.  Colho  do  recurso  especial  o  excerto  que  bem  retrata  a  linha  de  raciocínio  defendida pela recorrente.  Efetuando­se o devido cotejo analítico tem­se que, enquanto o v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão  paradigma,  em  sentido oposto, assevera que a inidoneidade do fornecedor não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência das operações e pagamento das transações.  Em momento anterior, a recorrente contesta o entendimento defendido pelo i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  nos  parece  incorreto  o  voto  do  Ilustre  Relator,  dado  que  ignora  a  jurisprudência  do  tribunais,  inclusive  administrativo, e segue no sentido de que independe (sic) a boa­ fé do adquirente (p. i do acórdão): "A propósito da prolatada boa  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 6          5 fé da recorrente, diga­se  liminar e definitivamente que, em face  da  objetividade  das  infrações  tributárias,  é  desnecessário  perquirir a intenção do agente".  É curioso observar que a transcrição acima suprime boa parte do conteúdo do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A propósito da propalada boa fé da recorrente, diga­se liminar e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito  de  outra  forma,  a  despeito  do  amplo  conjunto  probatório  formado  nos  autos  do  processo  15983.720078/201247,  reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que evidencia que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente  do  esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do presente  litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no esquema  revelado  pelas  sobreditas  operações.  Para  tanto,  basta  que  se  ateste,  no  curso  deste  processo  administrativo,  que  as  notas  fiscais  que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse fim ou não. (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A  propósito,  esta  Turma  Recursal  já  analisou  a  simulação  perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda., MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas, por ocasião do recurso voluntário interposto nos autos  do processo 10783.724858/201118.  Na oportunidade, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC Bins  e MC da Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 7          6 própria constituição seria simulada. Quanto às demais, embora  não houvesse indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação residiria apenas nos próprios contratos de compra e  venda que celebravam. As empresas prestavam­se ao serviço de  troca  de  notas:  recebiam  a  nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda  sublinha que essas empresas...  “...nada compravam, nada vendiam, não tinham estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns, funcionários. Nada.”  (...)  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o em caso que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos  e  a  do  precedente  jurisprudencial  mencionado.  O  que  disse  o  STJ  é  que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de terceiro com quem contrata de boa­fé.  A  leitura do  julgado  revela que o  tribunal  condiciona o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  e  venda  efetivamente  se  realizou,  justamente  para alhear de seus comandos a hipótese de simulação.  Aqui,  as  aquisições  junto  às  empresas  JC  Bins  e  MC  Silva não  se amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 8          7 Há  alguma  dúvida  de  que  o  Colegiado  recorrido,  pelo  menos  na  pessoa  daqueles que não  foram vencidos, entendeu que  a  recorrente estava envolvida nas operações  fraudulentas de venda de notas fiscais e, por conseguinte, não se lhe aplicava a presunção de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria legislação tributária?  No  comentário  transcrito  no  recurso,  o  então  Relator  do  processo  apenas  registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos  autos. Sua comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de  identidade fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo, porque, segundo ensina Paulo de Barros Carvalho, não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  e  a  exigência,  para  fins  de  aproveitamento  do  crédito, de documento hábil e de prova da efetiva ocorrência das  operações documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 9          8 ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não  há  uma  só  palavra  em  todo  o  acórdão  paradigma  que  faça  menção à participação da autuada no esquema de compra de notas fiscais. Assim, uma vez que  tenha comprovado o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias, o Colegiado eximiu­a  da responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com efeito, como já disse, esse excludente de responsabilidade está previsto  na própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As  circunstâncias  fáticas  do  paradigma  não  coincidem  com  as  que  são  identificadas  nos  autos. Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra  e  venda  de  notas  fiscais  que  simulavam  operações  realizadas  por  pessoas  jurídicas, lá, entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto  posto,  uma  vez  que  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  foram  observados, passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 10          9 Mérito  1  ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A decisão de segunda instância negou o direito de crédito à recorrente para os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à incidência  do  PIS  é  uma  impropriedade.  As  contribuições  sociais  não  incidem  sobre  o  valor  dos  bens,  mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida. É o caso do produto das vendas de café adquirido aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  pela  cooperativa.  Ora,  nessas  condições,  o  preço  de  venda  do  café  não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito  a  crédito  da  contribuição.  Tomar  crédito  sem  ter  pagado  a  contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado por todo o ordenamento jurídico pátrio.  Há, contudo, Solução de Consulta editada pela Secretaria da Receita Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  impede  o  aproveitamento  de  créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  (...)  As  receitas  das  coopertativas,  regra  geral,  estão  sujeitas  ao  pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 11          10 quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)  nas  suas  vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  sobre  o  faturamento,  também apuram a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários  relativamente às operações referidas na MP nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais  questão  de  interpretação  da  legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a  legislação  referente  à  situação  descrita  na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições  não  sujeitas ao pagamento das contribuições.  Até o ano­calendário de 2011,  enquanto vigiam para o  café os  artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café  não  podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições  do  produto  com  o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos  do  art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com  o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por  outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café  já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  tendo  em  vista  que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A partir do ano­calendário 2012 não há mais direito ao desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833, de 2003, em relação às aquisições de café, tendo em vista  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 12          11 a  suspensão prevista no art. 4º  da Lei nº 12.599, de 2012,  e,  a  partir de 10 de julho de 2013, a redução de alíquota a 0 (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013).  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts.  5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou seja, na situação específica, a empresa tem o direito de apurar créditos nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores  da  Outspan,  figuravam  diversas  sociedades  cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente, inclusive a esclarecer se exerceram cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  a  eles  repassados,  ao  amparo do inc. I do art. 15 da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001. Outras informaram que venderam toda a sua produção  com  “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes  dois  casos,não  se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas informou que pequena parte  pequena de  suas  vendas provinha de mercadorias adquiridas a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 13          12 cálculo os repasses efetuados a seus cooperados, caso em que a  Fiscalização admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de  receitas,  apurado  a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação no demonstrativo “Análise das Cooperativas” com  o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo apensado nº 15983.720078/201247).  Com base  em  todo o  exposto,  deve  ser admitido o direito  à  apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de  cooperativas  de  produtos  que não  deram  saída  com  suspensão  do  pagamento das Contribuições.  2  ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria  foi  tangenciada no  tópico anterior uma vez que a Fiscalização  Federal,  como  se  viu  dos  excertos  transcritos  acima,  tratou  em  conjunto  as  vendas  com  suspensão e as vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As  alegações  da  recorrente  são  no  sentido  de  que  não  houve  vendas  com  suspensão do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como  o  destaque  da  suspensão  consiste  em  erro  das  fornecedoras  ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito  integral,  e  eventualmente  fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café  verde,  que  são  largamente adquiridos pela Recorrente  e objeto  destas  indigitadas  notas  fiscais,  não  é  o  mesmo  que  café  in  natura.  O  café  cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento,  mistura  etc.  Ele  não  é  o  café  moído ou torrado, mas está longe de ser um café in natura, que a  Recorrente  não  adquiriu  e  que  jamais  teria  a  suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 14          13 À  época,  o  §  6º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/04  identificava  operações  com  determinados produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão  da incidência das Contribuições.   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial  Por  seu  turno,  o  inciso  I,  do  §  1º  do  art.  8º  do  mesmo  diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por serem vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM.  Não é de estranhar que o vendedor que exercesse cumulativamente algumas  das atividades acima entendesse que se enquadrava na hipótese do inciso I do § 1º do art. 8º e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.  De  toda  sorte,  cabia  à  Recorrente  requerer  a  correção  das  informações  contidas nas notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art  .  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem  como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10845.720753/2009­01  Acórdão n.º 9303­006.692  CSRF­T3  Fl. 15          14 satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares.  (grifos acrescidos)  §  1º  Verificada  qualquer  falta,  os  interessados,  a  fim  de  se  eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição  competente,  dentro de oito dias do  recebimento do produto,  ou  antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo  menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o  fato ao remetente  da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação do remetente (nome e enderêço), o destinatário não  poderá recebê­lo, sob pena de  ficar responsável pelo  impôsto e  sanções cabíveis.   Nestes  termos,  com  fundamento  em  tudo  o  que  foi  exposto  até  o  presente  momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva  realização da operação que lhe deu causa" e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                   Fl. 1350DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001651/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO Conhece-se dos embargos interpostos em face de omissão no julgado para fins de integração em relação à decisão que por um lapso olvidou-se de indicação Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF dos termos do Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF art. 63 § 8º do RICARF.
Numero da decisão: 2201-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos para, sanando a omissão constatada, integrar os itens 8 a 14 acima indicados no Acórdão de nº 2201-003.683, de 07 de junho de 2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.536  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Embargante   PAULO AFONSO ANTUNES JUNIOR   Interessado   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO  Conhece­se  dos  embargos  interpostos  em  face  de  omissão  no  julgado  para  fins  de  integração  em  relação  à  decisão  que  por  um  lapso  olvidou­se  de  indicação  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  dos  termos do Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF art. 63 §  8º do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os embargos interpostos para, sanando a omissão constatada, integrar os itens 8 a 14 acima  indicados no Acórdão de nº 2201­003.683, de 07 de junho de 2017.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 51 /2 00 9- 91 Fl. 496DF CARF MF     2 Relatório  1­ Adoto  como  relatório  o  da  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração do contribuinte às fls. 492, por bem relatar os fatos ora questionados.      "Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2201003.683, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF (e­fls. 391e ss), cuja ementa abaixo se transcreve:    EXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  AUTORIZAÇÃO.AUTORIDADE  LEGAL  COMPETENTE.  POSSIBILIDADE.  EXAME  DEFATOS  NÃO  EXAMINADOS  ANTERIORMENTE. NOVO LANÇAMENTO. REGULARIDADE.   É  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  mediante  autorização expressa do Superintendente da Receita Federal do  Brasil,  na  forma  do  quanto  dispõe  o  artigo  906  do  RIR/99,  mesmo  quando  a  fiscalização  inicial  não  tenha  resultado  em  lançamento  de  ofício.Ao  recair  esse  novo  exame  sobre  fatos  já  examinados  por  ocasião  do  primeiro  exame,  e  sendo  apuradas  irregularidades tributárias, correto o procedimento do Fisco de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  não  se  podendo cogitar de revisão do lançamento anterior, nem de erro  de  direito,muito  menos  de  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.   Em  conformidade  com  o  entendimento  do  STJ,  no  recurso  repetitivo REsp  973.733/SC,  o dies  a  quo do prazo quinquenal  da regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo  certo  que  o"primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA  DA  REALIDADE.O  Fisco  está  autorizado  a  descaracterizar  a  relação formal existente, com base nos artigos 142 e 149, VII, do  CTN,  e  considerar,  para  efeitos  do  lançamento  fiscal,  quem  efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo da relação jurídica tributária.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  NATUREZA  JURÍDICA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO   Nulidade da autuação, higidez do acordo judicial homologado.   A decisão foi registrada nos seguintes termos:   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.536  S2­C2T1  Fl. 497          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  que  negava  provimento.  Votaram  pelas  Conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  e  José  Alfredo Duarte Filho."    2  ­  Os  embargos  de  fls.  457/464  foram  opostos  para  sanar  omissão  no  V.  Acórdão de minha relatoria, recebidos através da decisão da Presidência dessa C. Turma às fls.  492/494 assim indicado:    "Alega o embargante que o aresto proferido incorre em omissão,  pois seis Conselheiros votaram pelas conclusões, sem explicitar  os respectivos fundamentos.  É o breve relato. Passo ao exame.  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, a saber:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   Do  dispositivo  transcrito  observa­se  que  os  embargos  de  declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na  decisão atacada as seguintes hipóteses:   a)  omissão  no  enfrentamento  de  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar;   b)  obscuridade,  que  se  caracteriza  pela  impossibilidade  de  se  compreender  o  raciocínio  desenvolvido  para  fundamentar  a  decisão  e/ou  o  que  efetivamente  restou  decidido  pelo  órgão de  julgamento; e   c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos.   Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação.   A  r.  Turma  efetivamente  não  se  pronunciou  acerca  dos  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros  como  determina o art. 63 §8º do RICARF.Vejamos.   Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  Fl. 498DF CARF MF     4 redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.   ...   § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e ma ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.   Como  seis  Conselheiros  seguiram  apenas  a  conclusão  do  Relator,  deve  haver  manifestação  quando  aos  fundamentos  adotados por esta maioria."    3 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5 ­ Com razão o embargante. Esse relator se recorda que durante os debates a  respeito do assunto em sessão de junho de 2017 os argumentos utilizados pela maioria dos I.  Conselheiros da Turma foram os reproduzidos na peça recursal em relação ao tema indicado às  fls. 463:  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.536  S2­C2T1  Fl. 498          5   6  ­  Por  um  lapso  esse Relator  olvidou­se  da  inclusão  do  referido  tema  em  questão no seu voto, apesar do provimento recursal, com razão o contribuinte que tem o direito  de que as  razões da maioria da Turma, mesmo por outros  fundamentos,  sejam  integradas na  respectiva decisão.    7 ­ Portanto, será considerado como integrante do V. Acórdão embargado os  seguintes  termos  utilizados  como  razões  de  decidir  os  seguintes  fundamentos  da maioria  do  colegiado na ocasião:    8 – Não se desconhece que o lançamento em questão é derivado de reexame  de período fiscalizado e que por Lei depende de requisitos próprios para a sua existência a teor  do art. 906 do RIR/99.  Reexame de Período já Fiscalizado  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  Fl. 500DF CARF MF     6 9 – No presente caso a maioria da Turma naquela ocasião, que votou pelas  conclusões  do  voto  desse  relator,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  entender  ser  nulo  o  lançamento tendo em vista não ter havido, no pedido de autorização para reexame de período já  fiscalizado, motivo novo ou fato novo para a fiscalização na forma do art. 149 do CTN, tanto é  que  o  motivo  ensejador  é  o  mesmo  que  deu  causa  ao  primeiro MPF  (cuja  fiscalização  foi  encerrada), conforme confirmado pela própria autoridade fiscal.    10  –  Ressalte  –  se  que  referida  ordem  não  é  aquela  consubstanciada  no  próprio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  mas  sim  uma  ordem  específica,  apta  a  justificar o novo exame pela Fiscalização. Havendo a necessidade de que a ordem  indique o  motivo para a nova Fiscalização (p. ex. requisição do Ministério Público, comprovada fraude  ou falta funcional da autoridade que efetuou a primeira Fiscalização, etc.), não podendo ser o  mesmo motivo que originou a fiscalização pretérita.  11 – Nas palavras do Conselheiro André Almeida Blanco no julgamento do  AC. 1201000.788 j. 09/04/03:  “Tendo  em  vista  que  o  citado  art.  906,  legislação  específica  relativa ao Imposto de Renda, dispõe que a autorização expressa  é um REQUISITO PARA A EXISTÊNCIA da nova Fiscalização,  sua  falta  leva  à  nulidade  da  mesma,  não  obstante  a  regra  de  nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 não dela  dispor expressamente. Prevê referida norma que:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Trata­  se  de  regra  criada  por  lei  específica  e  que  macula  de  forma  insanável  todo  o  procedimento  de  Fiscalização,  vez  que  sem a autorização, como disposto expressamente na letra da lei,  a mesma não pode ocorrer.”    12  ­  Pois  bem,  pelo  exame  do  documento  de  fl.  218  conclui­se  que  a  fiscalização amparada no MPF nº 08.1.90.00­2008­01436­0 foi :  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.536  S2­C2T1  Fl. 499          7   13  ­  Portanto,  o  lançamento  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado  por  ser,  nova  fiscalização,  deveria  estar motivada  de  forma prévia  e  comprovada por um dos motivos elencados no art. 149 do CTN.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  Fl. 502DF CARF MF     8 IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública    14 – A falta de motivação, de acordo com algum dos termos do artigo 149 do  CTN, acerca do  reexame de período  fiscalizado  leva à nulidade por VÍCIO MATERIAL, do  lançamento tributário.    15 ­ Pelo acima exposto, conheço dos embargos e dou provimento ao mesmo  para que os assuntos indicados nos itens 8 a 14 dessa decisão restem integrados ao V. Acórdão  embargado,  sem  qualquer  efeito  infringente,  em  decorrência  do  fato  de  restar  superada  a  omissão quanto aos termos do art. 63,§8º do RICARF.    Conclusão  16  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS para reconhecendo a omissão existente, integrar os itens 8 a 14 acima indicados  no V. Acórdão de nº 2201­003.683, na forma da fundamentação acima.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator                              Fl. 503DF CARF MF

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7245653 #
Numero do processo: 10980.724267/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo ao regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC conforme Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1302-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência sobre o JCP pago, vencido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Leonam Rocha de Medeiros, e por unanimidade, manter a exigência de juros sobre a multa, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 471          1 470  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724267/2016­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.572  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente,  entendimento  já  pacificado  neste  Conselho.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos  da  impugnação  e  as  provas  carreadas  aos  autos,  ausente,  portanto, vício de motivação.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES.  DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo ao regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao  lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, mediante aplicação da  taxa SELIC conforme Súmula CARF nº 4.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 42 67 /2 01 6- 29 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 472          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exigência  sobre  o  JCP  pago,  vencido  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e  Leonam Rocha de Medeiros, e por unanimidade, manter a exigência de juros sobre a multa, nos  termos do relatório e voto do relator  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Flávio  Machado Vilhena Dias.   Relatório  Versa  o  processo  sobre  Recurso  Voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  face ao Acórdão nº 04­41.978 da 2ª Turma da DRJ/CGE. Para a devida síntese do processo,  transcrevo o relatório da DRJ:    OBJETO  Trata o presente processo de impugnação à autuação fiscal em desfavor de  Banco CNH Industrial Capital S.A..    AUTUAÇÃO FISCAL  Na autuação fiscal em comento foram lavrados os autos de infração, fls. 50  e seguintes:    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 473          3     A ciência do lançamento foi pessoal em 02/09/2016.  Relata  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  61  e  seguintes,  após  extensa  análise  da  legislação  que  rege  a  matéria  e  da  documentação  apresentada, que na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de  2013 pela pessoa jurídica sob ação fiscal deduziu indevidamente o valor de R$ 69.851.667,88  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio,  valores  que  seriam  referentes  aos  anos­calendário  2010  a  2012,  o  que  violaria  o  princípio  da  competência  e,  conseqüentemente,  a  dedutibilidade da despesa.  IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou,  em  30/09/2016,  extensa  impugnação  às  fls.  120  e  seguintes,  na  qual,  após  resumir  os  fatos,  afirma  que  no  lançamento  há  interpretação  equivocada  do  art.  9°  da  Lei  9.249,  de  1995,  pois,  para  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  para  o  imposto  e  a  contribuição,  basta  cumprir os requisitos de efetivo pagamento ou crédito, condicionada à existência de lucros  ou de suas reservas em montante superior a duas vezes ao seu montante, limitação da taxa à  dos juros a longo prazo e retenção do imposto incidente na fonte.  Assim,  entende  que  não  há  limite  temporal  para  pagamento  desses  juros,  apontando doutrina  e  jurisprudência,  incluindo  a  do  STJ  e de Tribunais Federais,  e  que  é  desprovida de base legal qualquer a limitação nesse sentido.  Argumenta  também  pela  ilegalidade  da  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF n° 11, de 1996, que viola diversos princípios constitucionais, pois  trata­se de despesa  meramente  tributária e que o proceder não  trouxe prejuízo ao Fisco, pois não postergou o  pagamento  de  imposto  nem  reduziu  o  lucro  real  de  nenhum  período,  apontando  jurisprudência administrativa nesse teor.  Argúi  também ilegalidade da cobrança de  juros sobre a multa, apontando  doutrina e jurisprudência administrativa que entende aplicável e apresenta seus pedidos:   requer­se  (...)  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  impugnação,  para  que  sejam  integralmente  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados,  extinguindo­se a totalidade dos créditos tributários exigidos,  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 474          4 (...) reconheça a necessária exclusão dos juros de mora incidentes sobre a  multa de ofício.  É a síntese do necessário.  Após  análise  das  razões  de  impugnação,  a  DRJ/CGE  decidiu  pela  sua  improcedência  e  manteve  o  crédito  tributário,  como  denota  a  ementa  do  julgado  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2013  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITE  TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O pagamento ou creditamento dos juros devem ser objeto de deliberação do  sócios na época própria, momento em que a lei faculta a sua dedução para  fins  fiscais.  Não  havendo  deliberação  no  respectivo  ano­calendário,  resta  caracterizada a renúncia ao direito de dedução previsto em lei, descabendo  se considerar a hipótese de reconhecimento tardio da despesa.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2013  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Ao  que  não  foi  objeto  de  abordagem  específica  relativamente  à  CSLL,  aplica­se o entendimento esposado quanto ao IRPJ em face da similitude dos  motivos de autuação e das razões de impugnação.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  da  decisão  de  1ª  instância  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando em síntese o que segue:  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 475          5   A)  PRELIMINARMENTE,  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  EM  RAZÃO  DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO  Alega que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação  pelo  fato  de  ter  se  respaldado  no  texto  da  Solução  de  Consulta  nº  329,  de  27/11/2014  sem  fazer  a  devida  vinculação do mesmo com o caso em concreto. Aduz ainda que a referida Solução de Consulta  não representa questão pacificada.    B)  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  –  AUSÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  TEMPORAL PREVISTA EM LEI E NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE   Aponta que a dedução das despesas com JCP está vinculada, unicamente, aos  requisitos descritos no artigo 347 do RIR/99 e que cumpriu  todos os  requisitos exigidos pela  referida  legislação  para  dedução  do  JCP  o  que  se  confirma  pela  fato  de  que  os  Autos  de  Infração combatidos  foram fundamentados  apenas no  fato de que não  teria  sido  respeitado o  regime de competência para pagamento dos JCP no ano­base de 2013.   Que  o  citado  artigo  347  do RIR/99  e  a  IN  SRF  nº  11/96  não  estabelecem  limite  temporal  para  o  pagamento  de  JCP  e  que  os  administradores  da  sociedade  podem  deliberar o pagamento destes juros em períodos subsequentes aos que lhes seriam passíveis de  pagamento e que, portanto, não há que se  falar em renúncia a qualquer direito por parte dos  administradores  da  sociedade  quando  não  ocorre  o  pagamento  de  JCP  no  próprio  ano­ calendário.  Que tendo em vista que não há qualquer impedimento legal à dedutibilidade  dos juros deliberados, registrados, pagos ou creditados em períodos bases posteriores àquele ao  qual  o  pagamento  se  refere,  a  pretensão  de  impor  limite  temporal  não  previsto  em  lei  configuraria afronta ao princípio constitucional da legalidade.  Aduz ainda que:  Ademais, deve­se observar que a legislação fiscal vinculou a dedutibilidade  da despesa  referente à TJLP  sobre o PL ao momento  em que os  referidos  juros  são  efetivamente  pagos  ou  creditados,  vale  dizer,  à  sua  disponibilização  aos  sócios  ou  acionistas.  Ou  seja,  para  efeitos  de  dedutibilidade, o legislador elegeu não o momento de determinação da base  de cálculo de despesa  (PL) ou do seu eventual provisionamento, mas sim o  do efetivo pagamento ou crédito (efetiva disponibilização) dos juros.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  no  caso  em  análise  a  efetiva  disponibilização se verificou no ano­calendário de 2013, a alegação contida  na  decisão  recorrida  de  que  o  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  dos  períodos anteriores fere o princípio da competência está equivocada.    C)  DA  EFETIVA  OBSERVÂNCIA  DO  RECORRENTE  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 476          6   Alega  que  que  os  lançamentos  contábeis  e  tributários  realizados  pelo  Recorrente  foram  totalmente  legítimos  e  em  conformidade  com  a  legislação,  com  estrito  respeito ao  regime de competência  tendo em vista que ainda que referentes a ano­calendário  anterior, os JCP somente podem ser considerados como despesa financeira no período em que  o  seu  pagamento  ou  crédito  for  efetivamente  deliberado,  momento  em  que  se  considera  incorrida a despesa.  E  que,  considerando  a  inconteste  inexistência  de  prazo  legal  para  a  deliberação do pagamento dos juros, o fato de o Recorrente só ter registrado os JCP referentes  ao ano­base de 2010, 2011 e 2012 no ano em que o pagamento foi deliberado, qual seja, 2013,  confirma a absoluta observância do  regime de competência e, por conseguinte,  revela a  total  insubsistência do argumento suscitado no acórdão recorrido.    D)  AD ARGUMENTANTANDUM – ILEGALIDADE DA IN/RFB Nº 11/96 QUANTO AO  REGIME DE COMPETÊNCIA  Aduz que em nosso ordenamento jurídico os regulamentos executivos (como  é o caso da IN/RFB nº 11/96) exercem a função de estabelecer os pormenores normativos de  ordem técnica que viabilizam o cumprimento das leis a que se referem, mas se extrapolarem os  limites da lei ou a contrariá­las serão, inquestionavelmente, ilegais.  Que, desse modo, a IN/RFB nº 11/96 ao estabelecer regra não prevista em lei,  extrapolou os limites previsto por esta, determinando a observância do regime de competência,  ofendendo,  desta  forma,  o  princípio  constitucional  da  legalidade  positivado  nos  artigos  5º,  inciso II e 150,  inciso I da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional, motivo  pelo qual não pode ser aceita como fundamento ao presente processo administrativo.    E)  AD  ARGUMENTANTANDUM  –  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  FISCO  NECESSÁRIO PARA FUNDAMENTAR A LAVRATURA DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO  ORIGINÁRIOS DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO  Aduz que:  (...)  mesmo  que  a  decisão  recorrida  busque  defender  que  “não  se  trata,  portanto, de reconhecimento tardio de despesas”, fato é que é esta a situação  que se apresenta nestes autos: a glosa de despesas com JCP incorridas em  2013,  relativamente  a  períodos  anteriores,  o  que,  conforme defendido  pelo  Recorrente, não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco.    F)  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA   Alega, por fim, a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, apontando  doutrina e jurisprudência administrativa que entende aplicável.  É o relatório.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 477          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Da Preliminar de Nulidade  Alega a recorrente que a decisão recorrida carece de fundamentação pelo fato  de ter se respaldado no texto da Solução de Consulta nº 329, de 27/11/2014 sem fazer a devida  vinculação  do  mesmo  com  o  caso  em  concreto  e  que  tal  consulta  não  representa  questão  pacificada.  Não assiste razão a recorrente.  Verifica­se, da análise do voto condutor do julgado, que a lide foi solvida nos  limites  necessários  e  com  a  devida  fundamentação,  coerência  e  clareza,  ainda  que  sob  ótica  diversa daquela almejada pelo Recorrente. Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante  o artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, o julgador administrativo não está obrigado a rebater cada  questão  levantada  pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar a decisão. Isso porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador  apreciou as demais teses e delas discordou.  Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à alegada ausência de apreciação das matérias  lançadas em sua peça de  Impugnação,  pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio da persuasão racional do julgador.  Do Mérito  Como  dito  no  Relatório  a  matéria  objeto  da  presente  lide  diz  respeito  ao  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  no  ano­calendário  de  2013,  valores  que  seriam  referentes aos anos­calendário 2010 a 2012, o que, de acordo com a fiscalização e a decisão de  1ª  instância,  violaria  o  princípio  da  competência  e,  consequentemente,  a  dedutibilidade  da  despesa.  Compulsando  a  decisão  recorrida  (fls.381/395),  verifica­se  que  ela  adotou  como razão de decidir os fundamentos da Solução de Consulta RFB/Cosit 329 de 27/11/2014.  Vejamos a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL  PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração do  lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração  do capital próprio, que tome como base de referência contas do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores  ao  do  seu  efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 478          8 de competência. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art.  177; Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  9º; Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/1999), arts. 247, § 1º, e 347; e Instrução Normativa SRF nº  11, de 1996, arts. 29 e 30.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  JUROS  REMUNERATÓRIOS  DO CAPITAL  PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração da  base de cálculo da CSLL, é vedada a dedução de juros, a título  de  remuneração  do  capital  próprio,  que  tome  como  base  de  referência  contas  do  patrimônio  líquido  relativas  a  exercícios  anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por  desatender  ao  regime de  competência. Dispositivos Legais:  Lei  nº 6.404, de 1976, art. 177; Lei nº 7.689, de 1988, art. 6°; Lei nº  8.981,  de  1995,  art.  57;  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  9º;  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 28; Decreto nº 3.000, de 1999  (RIR/1999),  arts. 247, § 1º, e 347; Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996,  arts. 29 e 30; e  Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, art.  3°.  Peço vênia para reproduzir alguns trechos da aludida Solução de Consulta:  27. Na distribuição  de  dividendos,  o  respectivo  valor  integra o  saldo  de  contas  do  patrimônio  líquido,  de  modo  que  a  pessoa  jurídica  entrega  aos  destinatários  uma  parcela  já  registrada  e  incorporada  ao  grupo  patrimonial,  em  nada  afetando  o  resultado  do  exercício.  Vale  dizer  que  os  lucros  existentes  no  patrimônio  líquido,  em  determinado  exercício,  podem  ser  distribuídos  em  períodos  posteriores  –  a  depender  de  deliberação e de recursos financeiros  28. Por outro  lado, o pagamento de valores com a natureza de  despesa, como é o caso dos JCP,  implica conseqüência diversa  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e,  com  efeito,  tratamento  contábil diferente.  29.Nessa situação, como visto, o correspondente valor pago ou  creditado ao beneficiário  representa despesa  incorrida e,  como  tal,  transita  pelo  resultado  do  exercício  a  que  competir.  Seu  efeito  imediato  é  a  redução do  resultado  do  exercício,  e  não  a  baixa direta de conta do patrimônio líquido.  30.Como despesa, sua existência contábil resume­se ao exercício  social  competente. É dizer: um valor  estranho a qualquer área  patrimonial em período posterior, de forma que os JCP somente  podem ser levados ao resultado do exercício a que competir.  31.Significa  que  se  a  sociedade  deixa  de  reconhecer  como  devidos  os  JCP  no  ano­calendário  a  que  correspondem,  terá  considerado  como  inexistente  a  despesa  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o que  implica a  impossibilidade de deduzi­la em  períodos seguintes, estranhos que são ao da sua competência.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 479          9 32.Cuida­se,  pois,  de  dedutibilidade  sujeita  a  um  ato  de  manifestação  de  vontade  a  produzir­se  no  tempo  oportuno,  em  respeito ao princípio da competência que rege a contabilização  de  despesas.  Incumbe  à  pessoa  jurídica  decidir,  em  relação  a  cada  período  de  apuração,  se  deve  ou  não  reconhecer  como  incorrida a correspondente despesa de JCP.  33. É verdade que  inexiste vedação expressa a que a sociedade  delibere o pagamento de JCP calculados com base em contas de  patrimônio  líquido  de  exercício  pretérito. Mas  também  é  exato  que  a  lei  consagra  o  princípio  da  competência  no  tratamento  contábil  de  despesas.  Se  não  se  deliberou  na  época  própria  o  pagamento ou creditamento dos  juros, a conclusão óbvia é que  houve  renúncia  ao  direito  facultado  pela  lei.  Aprovadas  as  demonstrações  contábeis  nesses  termos,  posterior  decisão  em  contrário não poderá, em si e por si, tornar devidos os JCP não  reconhecidos como despesa em exercício passado.  (...)  35.  Cabe  ainda  acrescentar  que  a  indedutibilidade  do  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  face  da  inobservância  do  regime de  competência,  decorre das  próprias  disposições do art. 9º e seu § 1º da Lei nº 9.249, de 1995. Mesmo  que  tais  dispositivos  não  contenham  vedação  expressa  ao  registro do pagamento de juros relativos a períodos anteriores,  sua  interpretação  deve  guardar  harmonia  com  a  adoção  do  regime de competência para fins de reconhecimento de receitas e  despesas.  36.  Por  essa  razão,  a  expressão  “observado  o  regime  de  competência”, contida no art. 29 da IN SRF nº 11, de 1996, ato  normativo integrante da legislação tributária, longe de cuidar de  inovação legislativa, possui caráter meramente interpretativo, a  tornar  evidente  que  a  condição  de  dedutibilidade  aplica­se  somente para valores reconhecidos contabilmente como despesa  incorrida no período a que corresponda.  No presente caso, a autuação abrange os JCP pagos de 2010 a 2012, os quais  foram  acumulados  e  deduzidos  do  Lucro  Real  apenas  em  2013,  restando  claro  que  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  decisão  de  1ª  instância  se  resumiu  na  possibilidade  de  remunerar o capital próprio apenas relativo a cada período base, que no caso seria somente no  ano de 2013, e não como efetuou a Recorrente, remunerando também os juros sobre o capital  próprio referentes aos anos anteriores.  Assim,  torna­se  indispensável  a  análise  da  legislação  que  permite  o  pagamento de JCP. Vejamos:    Lei nº 9249/95  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 480          10 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  juros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  de  incidência  do  adicional  previsto  no  §  1º  do  art.  3º.  (Revogado  pela  Lei  nº  9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Observa­se  que  referido  artigo  dispõe  sobre  o  modo  como  devem  ser  remunerados os juros sobre o capital próprio, estabelecendo que os lucros devem ser calculados  antes da atribuição dos juros e que no cálculo da remuneração não será considerado o valor da  reserva de reavaliação no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Portanto, a legislação trouxe,  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 481          11 única  e  exclusivamente,  duas  limitações  para  a  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  para  a  apuração do Lucro Real.   O  artigo  acima  transcrito  não  faz  nenhuma  restrição  temporal  acerca  do  pagamento de juros sobre o capital próprio. Assim, em observância ao princípio da legalidade,  a fiscalização não poderia ter atribuído um prazo para o pagamento de JCP senão em virtude de  lei.   Isso porque, os juros sobre capital próprio constituem uma remuneração dos  acionistas em razão dos investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros e deve levar  em  consideração  o  exercício  social  da  empresa,  o  que  pode  não  coincidir  com  o  exercício  fiscal.   Diante disso, os  juros podem ser pagos  sobre quaisquer períodos de  tempo,  sejam  eles  coincidentes  com  o  ano­calendário,  com  exercício  social  ou  com  período­base  fiscal. Ou seja, é necessário segregar as  implicações no âmbito da legislação comercial e das  normas que regulam a dedutibilidade fiscal.  Ato  continuo,  mesmo  na  eventualidade  de  considerar  que  a  ausência  de  deliberação do JCP em exercícios anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do  valor do lucro real (direito material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência de  fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso  porque,  a  deliberação  do  pagamento  de  JCP  é  uma  faculdade  dos  acionistas. Lado outro, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu Titular quedar­se inerte  e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora, se a lei não define prazo  para que seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, não há que se falar em perda do  direito por decurso de prazo que não foi limitado ou fixado por ato legal.   Deste modo, não merece prosperar o argumento de preclusão  temporal, vez  que esse instituto não é aplicável à perda de direito material e tampouco existe previsão legal  de prazo para deliberação de pagamento de JCP.  Outro ponto que deve ser abordado é o entendimento da DRJ no sentido de  que  a  lei  consagra  o  princípio  da  competência  no  tratamento  contábil  de  despesas  e  que,  portanto,  se  não  se  deliberou  na  época  própria  o  pagamento  ou  creditamento  dos  juros,  a  conclusão é a de que houve renúncia ao direito facultado pela lei.  Equivoca­se,  entretanto,  o  órgão  julgador  nesse  entendimento,  porque  a  renúncia a direitos sempre deve ser expressa, não sendo presumida pelo simples não exercício  de  determinada  faculdade,  salvo  nos  casos  em  que  houver  expressa  previsão  legal,  que,  definitivamente, não é a hipótese dos autos.  Analisando o art. 114 do Código Civil, incluso no Capítulo das Disposições  Gerais  do  Negócio  Jurídico,  cuja  redação  alerta  que  “os  negócios  jurídicos  benéficos  e  a  renúncia interpretam­se estritamente”.   Ora, se não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento  dos  JCP,  se  até mesmo no Direito Privado  a  renúncia deve ser interpretada de forma restrita, não vejo como o silêncio do acionista/cotista  ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários!  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 482          12 Ademais, mesmo  no  caso  de  se  entender  pela  desobediência  do  regime  de  competência, como fundamentou a DRJ, não seria o caso de prosperar o lançamento.  Isso  porque,  o  RIR/99  disciplina  em  seu  art.  273  estipula  como  e  quando  deve ser realizado o lançamento no caso de inobservância do regime de competência. Confira­ se a redação do citado dispositivo, litteris:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  acima,  que  somente  constitui  fundamento  para  o  lançamento  de  imposto  ou  diferença  de  imposto  (inclusive  adicional,  correção  monetária  e  multa)  se  dá  inobservância  do  regime  de  competência  resultar  postergação  do  seu  pagamento  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução  indevida do lucro real em qualquer período­base.  Entretanto,  o  pagamento  retroativo  de  JCP não  se  enquadra nessa  hipótese,  justamente porque há a antecipação – e não postergação – do imposto devido, na medida em  que a pessoa jurídica opta por deduzir em exercícios subsequentes despesas financeiras que já  poderia reduzi­las do lucro tributável dos anos­calendário anteriores, caso tivesse optado pela  deliberação do pagamento do JCP naquela época.  Por  fim,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  CPC  nº  25  passivo  “é  uma  obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que  resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.”  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 483          13 Desta forma, a obrigação de pagamento de JCP somente se torna “obrigação  presente”  quando  da  deliberação  pelos  sócios.  A  razão  é  simples:  é  apenas  por  meio  da  deliberação que nasce para a pessoa jurídica a obrigação de remunerar o capital dos sócios.  Por outro lado, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para  os sócios a partir do momento em que deliberam pelo pagamento dos JCP, valendo frisar que  não existe nos  instrumentos normativos que  regulam a matéria qualquer  imposição de que a  dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da  empresa. O  período  de  competência  é,  portanto, marcado  pelo momento  da  deliberação  dos  sócios pelo seu creditamento ou pagamento, não havendo qualquer objeção legal à distribuição  acumulada de JCP.  O pagamento retroativo e acumulado de JCP é pautado exclusivamente pelos  critérios  de  conveniência  financeira  da  pessoa  jurídica  e  dos  seus  sócios,  cabendo­lhes  a  faculdade de deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou  nos  exercícios  subsequentes,  não  havendo  que  se  falar  em  renúncia  ou  preclusão  temporal  desse direito.  Entender  o  contrário  é  violar  o  princípio  do  livre  exercício  da  atividade  econômica, pois o Fisco, além de não ter respaldo legal para impedir a dedução retroativa do  pagamento dos  juros sobre capital próprio (já que a legislação não  impõe que a dedução dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no mesmo  exercício­financeiro  em que  realizado  o  lucro da empresa), também não tem o direito de interferir na gestão dos negócios da empresa.  Tratando­se de  lançamento reflexo da CSLL, a solução dada ao  lançamento  matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Caso vencido,  entendo que  os  juros  devem  incidir  sobre  a multa de  ofício.  Vejamos os motivos:  A controvérsia  relativa  a  esta questão  refere­se ao  fato de que a multa,  por  não se confundir com tributo, não pode estar sujeito à incidência de juros de mora.  Para  esclarecer  o  tema  discutido,  cabe  pontuar  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96 determinou que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Paralelamente, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito  não  integralmente pago  no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e da  aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Ainda, no §1º do mesmo  dispositivo,  há previsão de que  se  a  lei  não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 484          14 O art.  139 do CTN, por  sua vez,  dispõe que o  crédito  tributário decorre  da  obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, §1º, do mesmo diploma legal,  define  que  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Do  exposto,  podemos  concluir  que  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a  penalidade pecuniária.  Ademais, a multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo  devido. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa  de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à  taxa Selic sobre a sua totalidade.  A jurisprudência da CSRF, inclusive, é pacífica quanto a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, como se detrai dos seguintes julgados:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante  aplicação  da  taxa  SELIC  conforme  Súmula  CARF  nº  4.(Acórdão  CSRF  nº  9101­002385,  de  12/07/2016,  Processo  10932.000633/2009­05,  relator  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura).  JUROS E MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  n  9202­004250,  de  23/06/2016,  Processo  10980.723322/2015­82,  relatoria  da  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo).   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  CSRF  nº  9303­003480,  de  25/02/2016,  Processo  16682.721207/2011­91,  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas).  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau para, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 485          15 Caso vencido, entendo que os juros devem incidir sobre a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 486          16 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Peço  vênia  para  divergir  do  voto  do  relator,  exclusivamente,  em  relação  à  dedutibilidade dos valores pagos a  título de  juros sobre capital próprio, pelas  razões a seguir  expostas:  Trata­se,  como  já  repisado,  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP), no ano­calendário de 2013, sendo que os referidos valores seriam referentes aos anos­ calendário de 2010 a 2012.  No entender da autoridade fiscal e dos julgadores de primeira instância, tais  despesas seriam indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, posto que violariam o regime de  competência.  Na  visão  do  Relator,  por  outro  lado,  o  dispositivo  legal  que  trata  do  pagamento  de  JCP,  a  saber  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  não  traria  qualquer  restrição  temporal para dito pagamento,  de modo que o  entendimento da  autoridade  fiscal  não  estaria  respeitando o princípio da legalidade.  De fato, a leitura do dispositivo em questão revela a inexistência de qualquer  restrição temporal expressa ao pagamento de JCP.  Contudo,  entendo que  a  interpretação do  instituto  em questão não pode  ser  dissociada  da  correta  compreensão  da  natureza  de  tal  pagamento,  ou  seja,  despesa,  e  dos  demais regramentos legais que normatizam a dedutibilidade das despesas na apuração do IRPJ  e da CSLL.  Esse  foi  exatamente  o  entendimento  que  norteou  a  Solução  de Consulta  nº  329,  de  27  de  novembro  de  2014,  por meio  do  qual  a Coordenação­Geral  de Tributação  da  Receita Federal do Brasil tratou do tema, e cujo item 35 transcrevo:  "35.Cabe  ainda  acrescentar  que  a  indedutibilidade  do  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  face  da  inobservância  do  regime de  competência,  decorre das  próprias  disposições do art. 9º e seu § 1º da Lei nº 9.249, de 1995. Mesmo  que  tais  dispositivos  não  contenham  vedação  expressa  ao  registro do pagamento de juros relativos a períodos anteriores,  sua  interpretação  deve  guardar  harmonia  com  a  adoção  do  regime de competência para fins de reconhecimento de receitas e  despesas."  Na verdade, ainda que a Lei nº 9249, de 1995, não fosse expressa em relação  à necessidade de respeito ao Regime de Competência, a Receita Federal, desde o ano de 1996,  ao regulamentar o pagamento de JCP, por meio da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de  fevereiro de 1996, explicitou tal  imperativo, o que, de modo algum pode ser entendido como  extrapolação  do  texto  legal, mas,  tão­somente,  como  interpretação  natural  da  conjugação  da  norma que trata do JCP com os princípios e regramentos que disciplinam a dedutibilidade das  despesas na apuração do IRPJ e da CSLL. In verbis:  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 487          17 "Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP."  Hiromi  Higuchi,  em  seu  Imposto  de  Renda  das  Empresas  (disponível  em  www.crcsp.org.br/portal/publicacoes/livros/imposto­de­renda­das­empresas.pdf,  pp.  127­128)  tratando do tema, explicita a natureza dos pagamentos, inclusive com a justificativa para tal:   "...  os  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  instituídos  para  dar  isonomia  entre  o  capital  de  terceiros  e  o  capital  próprio  em  termos  de  dedutibilidade  da  remuneração.  Isto  significa  que  ambos os juros têm a mesma natureza de despesas financeiras.  (...)  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. "  Transcrevo excerto do voto da Conselheira Adriana Gomes Rego  (Acórdão  nº  9101­003.066,  sessão  de  13  de  setembro  de  2017,  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais), com importantes ponderações acerca da necessidade de se respeitar o regime  de competência na dedutibilidade de despesas com o pagamento de JCP:  "Além disso, o fato de o Conselho de Administração deliberar em  dezembro/2010  acerca  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital,  que poderia ter sido deliberado em exercícios passados, não tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível despesa não incorrida a seu tempo. É dizer, não tendo  a despesa com JCP incorrido no exercício correspondente, não  se  pode  deduzi­la  na  apuração  do  lucro  real  de  exercício  posterior.  A  imputação  dessa  despesa  só  poderia  ser  efetivada  com  retificação  do  balanço,  e  esta  retificação  só  tem  previsão  nas  hipóteses de ocorrência de erro, dolo ou simulação, o que não é  o caso.  Para se considerar a despesa como efetivamente incorrida, são  necessários  dois  requisitos:  i)  a  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  creditamento  dos  JCP  e  ii)  a  devida  contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da  obrigação em conta de passivo.  Dessa  forma,  a  deliberação  em  reunião  do  Conselho  de  Administração  para  creditar  aos  sócios  JCP  incidentes  sobre  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores  (1998  a  2009)  não  tem validade para fins fiscais, pois se refere a despesas que não  foram incorridas naqueles exercícios.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 488          18 Não  se  discute  que  a  deliberação,  nos  termos  do  art.  37  do  Estatuto Social da autuada, é uma faculdade. O ponto é que essa  faculdade  precisa  ser  exercida  no  momento  da  apuração  do  lucro, por se estar tratando de uma despesa da pessoa jurídica.  É uma faculdade do Conselho de Administração deliberar sobre  pagamento  de  JCP  em  2010,  poderia  não  têlo  feito.  Mas  ao  decidir  fazer  uso  desta  faculdade,  a  deliberação  só  pode  abranger  o  pagamento  de  JCP  sobre  o  patrimônio  líquido  existente ao final do anocalendário de 2010, não podendo criar  despesas para períodos de apuração já encerrados.  De fato, a análise dos requisitos de dedutibilidade não pode ficar  restrita  à  possibilidade  de  pagamento  posterior  dos  juros  do  capital próprio, sob pena de se concluir, equivocadamente, que a  legislação estipulou o regime de caixa para seu reconhecimento.  Se  a  lei  silencia,  o  regime  a  ser  adotado  é  o  de  competência,  estabelecido  no  art.177  da  Lei  nº  6.404/76  como  regra  geral,  verbis:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicála  em  nota  e  ressaltar  esses efeitos. (Grifei)  Ou seja, a Lei nº 6.404/76 adotou o regime de competência como  regra  geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve  estar previsto  expressamente  em  lei. Nesse mesmo  sentido,  a  citada  lei,  em  seu  art.187,  que  trata  da  demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  vincula  as  despesas,  custos  e  encargos  às  receitas  correspondentes  do  mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização  em  moeda;  e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos."  A  referida  Conselheira  traz  ainda  interessante  ponderação  que  explicita  a  incoerência do raciocínio de se permitir o pagamento de JCP sobre os resultados de períodos  anteriores:  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 489          19 "Antes,  é  preciso  compreender  os  juros  sobre  capital  próprio  como  destinação  do  lucro  formado  a  partir  da  aplicação  do  capital dos sócios, e uma destinação opcional, em substituição à  distribuição de lucros, consoante expressa o art. 9º, §7º da Lei nº  9.249/95,  ao  permitir  que  o  valor  dos  JCP  seja  "imputado  ao  valor dos dividendos" obrigatórios, "de que  trata o art. 202 da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo"  da  retenção na fonte prevista no §2º daquele dispositivo.  Ressalte­se  que  o  caput  do  art.  9º  permite  a  dedução,  para  efeitos da apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio. Por óbvio que o capital próprio  a ser remunerado por juros ao final de cada ano é o capital dos  sócios ou acionistas naquele ano­calendário.  Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao seguinte questionamento: ocorrendo a deliberação acerca do  pagamento  de  JCP  em  2010,  referente  a  anos­calendários  anteriores  (1998 a 2009), os sócios/acionistas que receberam a  remuneração  dos  juros  foram  individualizadamente  aqueles  constantes do quadro societário/acionistas de 1998 a 2009? Ou  foram  os  sócios/acionistas  existentes  em  2010?  Poderia  a  Conselho de Administração em 2010 rever as decisões tomadas  pelos sócios/acionistas anteriores?  Observe­se, portanto, que se a contribuinte delibera em 2010 o  pagamento de JCP dos anos­calendários 1998 a 2009, os sócios  a serem remunerados deveriam ser aqueles constantes do quadro  societário  nos  respectivos  anos­calendários  sobre  o  qual  se  calcula os JCP, não os  sócios existentes em 2010,  sob pena de  não  se  estar  a  remunerar  o  capital  próprio,  mas  o  capital  de  outrem.  Certamente  não  é  isso  o  que  acontece.  O  Conselho  de  Administração  não  ia  decidir,  no  presente,  remunerar  sócios/acionistas  que  não  mais  fazem  parte  da  sociedade,  quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de  dividendos.  Remunerar os sócios atuais com juros sobre um capital de anos­ calendários  pretéritos,  seria  desvirtuar  completamente  o  instituto  do  juros  sobre  capital  próprio,  pois  estar­se­ia  a  remunerar um capital que pertencia a outrem, logo, não haveria  remuneração de capital próprio dos sócios.  Por  todo  exposto,  tem­se  que  as  despesas  com  JCP  somente  podem  incorrer,  no mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  (geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram)  se  produzem,  formando  o  resultado  daquele  exercício.  Ressalto  que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas  contabilmente  como  obrigação em conta de passivo."  Esse  entendimento  também  tem  sido  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme ilustrado pelo Acórdão cuja ementa se transcreve a seguir:  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10980.724267/2016­29  Acórdão n.º 1302­002.572  S1­C3T2  Fl. 490          20 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  INDEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  se  submetem  às  regras  gerais  de  contabilização  de  despesas,  obedecendo o  regime de  competência:  somente podem  incorrer  no mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem,  formando  o  resultado  daquele  exercício.  Não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da  CSRF.  Acórdãos  nº  9101002.180,  9101002.181,  9101002.182,  9101003.064,  9101003.065,  9101003.066 e 9101003.067.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96."  (Acórdão nº 9101­003.214, sessão de 08 de novembro de 2017,  Relator Conselheiro André Mendes de Moura)  No que diz respeito à  inexistência de fundamento legal para a realização do  lançamento, em decorrência da desobediência ao regime de competência, como alegado pelo  Relator,  tem­se que  a  situação  em pauta  se  enquadra  exatamente no  inciso  II  do  art.  273 do  RIR/99,  ou  seja,  a  utilização  de  uma  despesa  que  não  preenche  os  requisitos  para  a  dedutibilidade, reduzindo indevidamente o Lucro Real no ano­calendário de 2013.   Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de  manter integralmente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                      Fl. 490DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.002919/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR A FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RELEVAÇÃO. Constatada infração à legislação previdenciária de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestam serviço, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário a que se nega provimento, pois incabível a relevação da multa.
Numero da decisão: 2201-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.396  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IMOBIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PREPARAR A  FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS  PADRÕES E NORMAS. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RELEVAÇÃO.   Constatada infração à legislação previdenciária de deixar de preparar a folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  que  lhe  prestam  serviço,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário a que se nega provimento, pois incabível a relevação da  multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 29 19 /2 00 8- 33 Fl. 92DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 78 a 88) da  decisão de  fls. 71 a 74 que  julgou procedente o  lançamento por  ter  a Recorrente deixado de  preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Previdenciária,  infringindo,  desse modo,  o  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  artigo  225,  inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto  n. 3.048/99.  Esclarece o Auditor Fiscal Autuante,  em Relatório Fiscal da  Infração de  fl.  09,  que  a  empresa  foi  autuada  por  preparar  a  folha  de  pagamento  analítica  de  sua  obra  de  construção civil, matricula CEI n° 50.009.08001/75, com omissão dos segurados empregados  com  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Estes  segurados  constam  somente  das  rescisões  apresentadas  e  os  valores  pagos  da  totalização  da  folha  (resumo  sintético).  Na  competência  05/2005  não  foi  elaborada  folha  de  pagamento,  somente  há  um  recibo  de  férias  de Marcelo  Alexandre. Nos meses com rescisões as  folhas  foram carimbadas e rubricadas pela Auditoria  Fiscal:  10/2003,  11/2003,  08/2004,  09/2004,  11/2004,  01/2005. Relaciona o Auditor, As  fls.  09/10, os segurados omitidos da folha analítica.  Em Relatório Fiscal da Aplicação da Multa A fl. 11, a Auditoria Fiscal relata  que a multa foi aplicada no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais,  oitenta  e  nove  centavos),  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  supracitada,  estando  prevista  na  Lei  8.212/91,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 283, inciso I, alínea "a" e artigo 373,  atualizada nos termos da Portaria Interministerial MPS/RF n° 77, de 11 de março de 2008, com  vigência a partir de 01/03/2008.  O  Auditor  informa  em  seu  Relatório  que  não  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  e  atenuantes,  previstas,  respectivamente,  nos  artigos  290  e  291  do  RPS.  Cientificada pessoalmente em 30/09/2008, conforme atestado pela assinatura  do  Sócio  Gerente,  Sr.  Hirama  Alves  Garcia  Ledo,  na  folha  de  rosto  do  presente  Auto  de  Infração  ­  AI,  a  Autuada  apresentou  impugnação  em  30/10/2008,  As  fls.  15/24,  com  documentos anexados às fls. 25/62, através de seu bastante procurador, legalmente constituído,  As fls. 25/27.   Em sede de defesa o contribuinte alegou em apertada síntese: a) que, apesar  de inserções de informações incorretas nas folhas de pagamento, tal fato não causou qualquer  prejuízo aos cofres da Previdência Social e da mesma  forma a empresa não obteve qualquer  vantagem  pecuniária  em  decorrência  dessas  informações  incorretas,  eis  que  não  restou  demonstrado  o  dolo  de  não  pagar  por  meios  de  estratagemas  escusos.  Destarte,  redobrada  vênia,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  Auditor  Fiscal  é  nulo,  caracterizando­se  como ato excessivo da fiscalização; e b) questiona o Auto de Infração, lavrado pela Auditoria  Fiscal Autuante, alegando que a obrigação acessória não foi descumprida em virtude das falhas  apontadas pela  fiscalização e, mesmo desobrigada de elaborar  a  folha na  forma exigida pelo  Auditor, solicita a relevação da penalidade aplicada, por ter corrigido a falta e não ter ocorrido  qualquer  circunstância  agravante,  conforme  previsto  no  §  1  0,  do  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10665.002919/2008­33  Acórdão n.º 2201­004.396  S2­C2T1  Fl. 91          3 Distribuídos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  Belo Horizonte  (MG), decidiram por  julgar o Lançamento Procedente  (fls. 71 a 74),  com os  seguintes fundamentos, de forma resumida:  "(...)  A autuada informa que corrigiu a falta objeto do presente Auto  de  Infração  e,  desse  modo,  solicita  a  relevação  da  penalidade  aplicada.  Entretanto,  não  consta  do  presente  Auto,  qualquer  lançamento  contábil  objetivando  corrigir  as  falhas  apontadas  pela Auditoria Fiscal Autuante.  Assim o beneficio da relevação da multa não será  concedido à  empresa autuada, por não satisfazer todos os requisitos contidos  no  artigo  291,  §  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS descrito a seguir:  Art.  291.  Constitui  circunstancia  atenuante  da  penalidade  aplicada,  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  12 A multa  será  relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (grifei)  Por  todo o exposto, voto pela procedência do presente Auto de  Infração na sua integralidade."  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte  (fls. 78 a 88), praticamente  repete  os  argumentos  lançados  em  sede  de  impugnação,em  apertada  síntese  alegou:  a)  que,  apesar do fato de haverem algumas informações incorretas, não causou qualquer prejuízo aos  cofres  da  Previdência  Social  e  da  mesma  forma  a  empresa  não  obteve  qualquer  vantagem  pecuniária  em  decorrência  dessas  informações  incorretas,  eis  que  não  restou  demonstrado  o  dolo de não pagar por meios de estratagemas escusos. Destarte, redobrada vênia, tem­se que o  Auto de Infração lavrado pelo Auditor Fiscal é nulo, caracterizando­se como ato excessivo da  fiscalização; b) que é optante pelo regime de tributação através do lucro presumido e, como tal,  apesar  da  obrigação  acessória  contida  no  inciso  II  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  está  desobrigada  de  apresentação  de  escrituração contábil, conforme artigo 225, § 16, inciso H do mesmo Regulamento; e c) que o  Auto de Infração, lavrado pela Auditoria Fiscal Autuante, alegando que a obrigação acessória  não foi descumprida em virtude das falhas apontadas pela fiscalização e, mesmo desobrigada  de elaborar a folha, solicita a relevação da penalidade aplicada, por ter corrigido a falta e não  ter  ocorrido  qualquer  circunstância  agravante,  conforme  previsto  no  §  1º,  do  artigo  291  do  Decreto 3.048/99.  É o relatório do necessário, passo ao         Fl. 94DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator Douglas Kakazu Kushiyama  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Apesar de alegar ser optante pelo lucro presumido e que por isso, não estaria  obrigada à escrituração contábil, mas optou pela utilização do Livro Diário, estando, portanto,  obrigada à escrituração contábil, conforme disposto no artigo 473, inciso I, da IN/SRP nº 3 de  14 de julho de 2005:  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRP  n°03,  DE  14 DE  JULHO DE  2005  (...)  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3°,  4° e 6° do art.  33 da Lei 17° 8.212, de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­ quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular; (grifei)  Portanto,  apesar  de  alegar não  estar obrigada  à  escrituração  contábil,  desde  que escriture Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, deverá, mesmo assim, caso esteja  optando  pela  utilização  do  Livro  Diário,  ser  obrigada  a  apresentar  sua  correta  escrituração  contábil.  Sendo  assim,  a  Recorrente,  ao  contrário  do  que  alega,  deveria  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  e  pormenorizada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos do que determina o  artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a  17  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  assim  dispostos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  __________________  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10665.002919/2008­33  Acórdão n.º 2201­004.396  S2­C2T1  Fl. 92          5 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  capzit,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao principio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §16. São dispensados da escrituração contábil  I  ­  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei n2 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II ­ a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de  acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha  a escrituração do Livro Caixa e Livro Registro de inventário; e  (...)  Caso  descumpridos  os  artigos  acima  elencados,  o Recorrente  fica  sujeito  à  infração à obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/91. artigos 92 e 102 e do artigo 283,  inciso  II,  alínea  "a" do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99 e do artigo 373, atualizada nos termos da Portaria interministerial MPS/RF nº 77, de  11 de março de 2008.  Também não merece prosperar a alegação de que as infrações cometidas não  teriam como objetivo prejudicar o trabalho da fiscalização ou mesmo o intuito de sonegar, mas  tal alegação não tem o condão de cancelar penalidade imposta com fundamento na legislação  de vigência. Ademais, as obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e  da fiscalização dos tributos fiscalizados pela administração, conforme preceitua o artigo 113 do  Código Tributário Nacional, auxiliando na fiscalização da arrecadação.  Fl. 96DF CARF MF     6 Por outro lado, apesar de a Recorrente afirmar que corrigiu a falta objeto do  presente  Auto  de  Infração,  não  consta  nenhuma  prova  de  que  houve  qualquer  lançamento  contábil com a finalidade de corrigir as falhas apontadas pela Fsicalização, de modo que não  preencheu os requisitos do disposto no artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social  — RPS descrito a seguir:  Art.  291.  Constitui  circunstancia  atenuante  da  penalidade  aplicada,  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta e não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (grifei)  Sendo assim, inaplicável a requerida relevação.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo Recorrente.  É como voto.    Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 97DF CARF MF

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