Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844200 #
Numero do processo: 10680.915918/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao órgão julgador a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição, por meio de recurso inominado ou revisão de ofício.
Numero da decisão: 1801-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante de Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao órgão julgador a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição, por meio de recurso inominado ou revisão de ofício.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.915918/2009-43

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436536

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.191

nome_arquivo_s : Decisao_10680915918200943.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 10680915918200943_5436536.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante de Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5844200

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702751674368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 79          1 78  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915918/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.191  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MINERCONSULT ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  DE  PER/DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  INCOMPETÊNCIA DO  CARF.  Não  compete  ao  órgão  julgador  a  retificação  ou  cancelamento  das  declarações  entregues  pelos  contribuintes.  A  competência  é  da  unidade  de  jurisdição, por meio de recurso inominado ou revisão de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  de Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 59 18 /2 00 9- 43 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  que,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade da Recorrente.    O PER/DCOMP (fls. 13/18) foi  transmitido pela Recorrente com o objetivo  de  compensar  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração  ago./2006,  com  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  em  DARF,  no  período  de  apuração  jun./2006,  utilizado no valor original de R$ 447.536,83.    Consta  na  fundamentação  legal  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  831644149  (fl.  04)  que  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  crédito  decorrente  de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real somente poderia ser utilizado na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL desse mesmo período.     Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/03),  a  Recorrente  alegou,  em  síntese:     que durante o ano calendário de 2006, ela era tributada pelo  lucro real com  recolhimento de  estimativas mensais. Por  erro no preenchimento da DIPJ 2007,  foi  excluída  receita  no  mês  de  jun./2006,  quando  esta  exclusão  deveria  ter  sido  realizada  no  mês  de  ago./2006. Assim, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ do P.A jun./2006 em valor superior  ao devido;    continuando em erro de fato, o PER/DCOMP foi transmitido com o intuito de  tornar  o  valor  indevidamente  recolhido  em  antecipação  de  imposto,  compensando­o  com  o  débito de IRPJ do P.A ago/2006.     que, em verdade, a declaração de compensação sequer era necessária, face o  disposto no art. 35 da Lei nº.8.981/95. Considerando o dispositivo, retificou a DIPJ 2007 e as  DCTFs dos meses de jun./2006, ago./2006 e set./2006.    A partir do  exposto,  a Recorrente  afirmou que  com os  acertos promovidos,  todos  os  recolhimentos  efetuados  alcançam  os  débitos  apurados,  de  modo  que  o  crédito  tributário está extinto. Por fim, requereu o cancelamento do PER/DCOMP transmitido.    A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade e sobre ela se manifestou nos seguintes termos sintetizados:   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 1801­002.191  S1­TE01  Fl. 80          3   as  retificações  na  DIPJ  2007  (25/05/2009)  e  nas  DCTFs  (22/05/2009),  ocorreram após a ciência do Despacho Decisório (03/05/2009), ficando configurada a perda de  espontaneidade do contribuinte em relação ao referido despacho. Além disso, os documentos  anexados  não  comprovam  de  forma  inequívoca  o  erro  cometido,  já  que  se  restringiram  a  retificação de declarações;    considerando  já  ter  sido  proferido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  competente, cuja ciência do interessado ocorreu em 03/05/2009, é vedado o cancelamento da  declaração de compensação e, ainda que fosse possível, ele deveria ter sido requerido à DRF de  jurisdição  do  contribuinte,  como  determina  o  art.  295,  XI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui competência para tanto;    no mérito, afirmou não ser possível rever o Despacho Decisório questionado,  uma  vez  que  na  vigência  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  o  procedimento  pretendido  pelo  contribuinte estava expressamente vedado pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005.    A  partir  do  exposto,  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/BH  (fl.  47/51)  negou  provimento à manifestação de inconformidade do Recorrente.    Notificada  do  acórdão  em  23/01/2012,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário em 17/02/2012, no bojo do qual reiterou os argumentos contidos na manifestação de  inconformidade,  além  de  aduzir  que  a  desconsideração  das  retificações  realizadas,  com  a  manutenção do crédito tributário, ensejaria enriquecimento ilícito da União.     Requereu,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão recorrido, desconsiderando o PER/DCOMP transmitido e reconhecendo a inexistência  do débito declarado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4   Em  síntese,  o  Recorrente  pretende  seja  cancelado  o  PERD/COMP  equivocadamente enviado.    Ocorre  que  a  declaração  de  débito  em PER/DCOMP constitui  confissão  de  dívida e  instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, nos  termos do art. 74 da Lei nº.  9.430/96, verbis:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)”    Caso  o  contribuinte  transmita  o  PER/DCOMP  equivocadamente,  lhe  é  concedida a oportunidade de efetuar o seu cancelamento espontâneo, nos termos dos arts. 62 e  73 da IN/RFB nº. 600/2005, em vigor no momento da transmissão da declaração em questão:     “Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.”    “Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10680.915918/2009­43  Acórdão n.º 1801­002.191  S1­TE01  Fl. 81          5 intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.”    Assim,  o  pedido  de  cancelamento  deverá  ser  realizado  até  a  intimação  do  Fisco para apresentação dos documentos comprobatórios da compensação, conforme dispõem  o parágrafo único do art. 62 e o art. 73, acima transcritos.    No  caso  em  apreço,  o  Recorrente  somente  procedeu  à  retificação  das  declarações  apresentadas  após  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada. Além disso, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP foi requerido  à DRJ em sede de manifestação de inconformidade.    Além da sua extemporaneidade, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP  foi  requerido  à  autoridade  que  não  possui  competência  para  analisá­lo  e  deferi­lo,  com bem  decidiu o acórdão recorrido:    “Portanto,  o  interessado,  caso  desejasse  cancelar  a  DComp,  deveria  ter  apresentado  à  RFB  um  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  enquanto  as  declarações  de  compensação  estivessem  pendentes  de  decisão administrativa.  Todavia,  não  consta  que  o  interessado  tenha  apresentado  tal  pedido  de  cancelamento à RFB.  Assim, pelo fato de já ter sido proferido Despacho Decisório pela autoridade  competente,  cuja  ciência  do  interessado  ocorreu  em  03/05/2009,  é  vedado  o  cancelamento da declaração de compensação.”    É que, como visto, a declaração de débito em PER/DCOMP tem efeitos de  confissão  de  dívida  (art.  73  da  Lei  nº.  9.430/96),  de  modo  que  a  DRJ  e  o  CARF  somente  possuem competência para apreciar a existência e a suficiência do crédito nela declarado.    Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho:    “CANCELAMENTO PER/COMP.   A desistência do Per/DComp pode ser requerida pelo sujeito passivo mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     6 Per/DComp ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de  requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação  se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de  cancelamento  ou  do  requerimento.”  (Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF–  Acórdão n°1801­001.746, Sessão de 06/11/2013)     “COMPENSAÇÃO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  OBJETO  DO  LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.   Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de  Compensação, nem a  retificação ou cancelamento das declarações  entregues pelos  contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso  inominado ou revisão de ofício.”   (Primeira Seção de Julgamento do CARF– Acórdão n° 1801­001.456, Sessão  de 09/05/2013)    Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido, o art. 10 da IN/SRF nº 600/2005 não veda a compensação de estimativa paga a maior  no mesmo ano calendário. Contudo, esta análise  restou desimportante à solução da lide, uma  vez que o  recurso voluntário  requer,  apenas, o  cancelamento do PERDCOMP, não dispondo  sobre a validade da compensação nele pretendida.    Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o  crédito tributário exigido.    (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 25/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

score : 1.0
5873568 #
Numero do processo: 10830.012358/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.012358/2008-21

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445163

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.401

nome_arquivo_s : Decisao_10830012358200821.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 10830012358200821_5445163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5873568

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702760062976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012358/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente  (na data da  formalização,  conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 12 35 8/ 20 08 -2 1 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 3            2      Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  46  a  76)  interposto  pela  Stefanini  Consultoria  e  Assessoria  em  Informática  S/A.  e  outros  contra  o  acórdão  proferido  pela  9ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  – São Paulo  (fls.  96­116),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do Auto  de  Infração DEBCAD n.37.191.100­1,  relativamente  às  contribuições previdenciárias destinadas  para Outras entidades e Fundos, no período compreendido de 01/12/2002 a 31/12//2007, cuja  ciência ocorreu em 23/12/2008.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 20 a 25),  a cobrança ora discutida  tem  origem nos seguintes fatos:  DA  AUTUAÇÃO  Das  contribuições  devidas  A  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente deixou de recolher contribuições previdenciárias, no período de 12/2002 a 12/2007,  correspondentes  às  diferenças  encontradas  entre  os  valores  declarados  nas  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  (GFIP)  e  os  constantes  nas  Guias  de  Previdência  Social  (GPS),  apuradas através de planilhas e relatórios juntados aos autos.   Segue abaixo trecho que descreve o objeto do lançamento:  7. O  lançamento  refere­se  aos VALORES APURADOS NA FOLHA  DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, referente às  diferenças  entre  a  base  de  cálculo  considerada  pela  empresa,  declarada em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social e os recolhimentos efetuados.   8.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  empresariais  são  as  constantes  do  Relatório  DAD­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  entregue em meio digital á empresa, nos termos do Recibo de Arquivos  em Meio Digital, conforme cópia anexa. No período 12/2002 a 12/2007  foi utilizado o Código de Levantamento DG – DECLARADO EM GFIP,  no  aplicativo  SAFIS  –  Sistemas  de  Auditoria  Fiscal.  Foram  consideradas as GFIPs entregues após o início da ação fiscal, para os  fins de redução da multa.  10.  Foi  aplicada  a  alíquota  de  5,8%  (cinco  vírgula  oito  por  cento),  relativamente  à  contribuição  empresarial  para  Outras  entidades  e  Fundos, descritos no Relatório FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO  DÉBITO (SENAC 1,0% + SESC 1,5% + SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,5%  + INCRA 0,2% + SEBRAE 0,6%).  14. Foram examinados e serviram de base para a presente autuação a  escrituração  contábil  (Livro  Diário)  e  Folha  de  Pagamento,  apresentados pelo sujeito passivo em meio magnético, GFIP – Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, Guias de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 4            3  Recolhimento da Previdência Social  (GRPS e GPS),  relativamente ao  período  12/2002  a  12/2007,  bem  como  os  demais  documentos  apresentados na ação fiscal e devidamente relacionados nos Termos e  Intimações lavrados. (fls. 22­24)  Formação de grupo econômico  Ademais,  o  Auditor  fiscal  lavrou  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  entre  a  Autuada,  ora  Recorrente,  e  as  Empresas  Stefanini  Networking  Comércio  e  Consultoria  de  Informática Ltda., S.G.E. Stefanini Gestão Empresarial Ltda., Stefanini Quality Tools Cons. de  Sistemas  Ltda.,  Stefanini  Financials  Cons.  em  Informática  Ltda.,  Stefanini  Training  Treinamento em Informática Ltda., por se constituírem em grupo econômico, tendo justificado  tal procedimento com base nos argumentos indicados a seguir:  III  DO  GRUPO  ECONÔMICO  E  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA 3. O Grupo STEFANINI é um grupo econômico regular de  fato,  cuja  empresa  controladora  é  a  empresa  STEFANINI  PARTICIPAÇÕES  S/C  LTDA.,  C.N.P.J  04.300.0491000110,  e  são  controladas as demais empresas constantes da Folha de Continuação  do Auto de Infração e do Relatório Vínculos Relação de Vínculos, onde  estão qualificadas na situação de "grupo econômico", reconhecido na  Declaração IRPJ, ficha 52 Participação Permanente em Coligadas ou  Controladas da empresa controladora perante a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  nos  registros  contábeis  da  STEFANINI  CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., Contratos  Sociais, Atas, Demonstrações Financeiras, e na internet, em sua página  eletrônica http://www.stefanini.com.br, dentre outras  fontes  internas e  externas.  Caracterizado  o  grupo  econômico,  foram  emitidos  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  as  empresas  integrantes situadas no país.  Por  fim,  o  Auditor  Fiscal  elaborou  listagem  dos  responsáveis  pela  empresa,  conforme demonstra a Relação de Representantes Legais (REPLEG).  DA IMPUGNAÇÃO  A  Recorrente  foi  notificada  em  23/12/2008  e,  juntamente  com  as  demais  empresas  que  integravam  o  suposto  grupo  econômico,  apresentou  impugnação,  alegando,  dentre outros argumentos, que o relatório fiscal e seus anexos não esclarecem adequadamente o  objeto da autuação, o que se verifica, por exemplo, da coluna “crédito diverso” do Relatório de  Apropriação de Documentos apresentados (RADA), a qual apresenta informações divergentes  em relação ao Discriminativo Analítico de Débito (DAD).  Alega a Recorrente que não é possível identificar se a autuação envolve valores  retidos  por  seus  clientes,  além  de  os  valores  recolhidos  não  terem  sido  integralmente  reconhecidos, o que,  se  acontecesse,  geraria a diferença de centavos. Aduz, por  fim, que, no  auto,  não  há  indicação  da  legislação  que  fundamenta  a  existência  de  grupo  econômico,  devendo esta acusação fiscal ser desconsiderada.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 5            4    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Após a análise das impugnações e os documentos que as acompanharam, a DRJ,  na forma da Resolução nº 2.536, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para  que  o  Auditor  Fiscal  se  manifestasse  em  relação  aos  documentos  juntados  e  acerca  da  existência de grupo econômico, cujas ponderações seguem abaixo transcritas:  Para a caracterização e identificação de "grupo econômico", importa,  portanto,  investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as  empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas  atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou  não constituídas como "grupo econômico" na forma da Lei 6.404/76).  Admitida,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos  de  fato",  é  necessário,  pois,  que  seja  informado,  pormenorizadamente,  como se verificou a caracterização de tal grupo, isto porque o relatório  fiscal  faz  referências  a  certos  documentos,  assim  como  aos  registros  contábeis  e  a  outras  fontes  internas  e  externas,  porém,  sem  discriminação e/ou especificação dos fatos verificados. (fl. 1923)  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Sobreveio resposta da fiscalização, por meio da qual foi alegado o seguinte:  Ausência de autenticação das cópias apresentadas  Os Auditores  Fiscais  ressaltaram  que  os  documentos  anexados  à  Impugnação  são  cópias  sem  autenticação  de  qualquer  espécie  –  nem  do  servidor  da  RFB  atestando  a  apresentação dos originais ou do cartório – tampouco as assinaturas dos documentos estão com  firma reconhecida, o que, no entender dos Auditores, seria indispensável e imprescindível, nos  termos  dos  arts.  9º  e  10º  do  Decreto  nº  6.932/2009,  art.  22  da  Lei  9.784/99  e  art.  300  do  Decreto­Lei nº 2.848/1940.   Vejamos as ponderações realizadas pelo Auditor em relação ao tema:  Como  não  pode  o  serviço  público  recusar  protocolo,  sob  pena  de  se  permitir  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  os  documentos  foram  recebidos  pela  RFB  e  agora  adicionados  ao  processo  digital  (e­ processo),  todavia  não  se  revestem  da  necessária  condição  de  prova  válida, especialmente em se tratando de documentos com fraudes e/ou  irregularidades constatadas pelo Fisco. Desde já são impugnados por  este  Auditor­Fiscal  e  não  devem  ser  conhecidos  tais  documentos  (cópias)  sem  qualquer  tipo  de  autenticação  e  sem  firma  reconhecida  [...].  Logo,  após  as  retificações  realizadas,  determinou  que,  havendo  alguma  outra  reclamação  de  inclusão  de  documentos  de  recolhimento  ou  abatimento  do  débito,  estaria  intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Informação Fiscal, mediante  apresentação de cópia autenticada e  com  firma  reconhecida,  já que “TODOS os documentos  apresentados como prova e anexados ao e­processo são inservíveis”.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 6            5    Caracterização de grupo econômico  Os Auditores Fiscais aduziram novas informações acerca do grupo de empresas,  como:  I.  as empresas integrantes do grupo têm a marca “Stefanini”, que é o sobrenome dos  sócios  fundadores  da  empresa  fiscalizada,  assim  como  da  pessoa  jurídica  controladora (holding);  II.  as  empresas  envolvidas  desempenham  atividades  correlatas  e  esforços  comuns,  como atestam documentos oficiais e pesquisas efetuadas na internet;  III.  as  empresas  relacionadas  como  devedoras  solidárias  são  todas  controladas  pela  empresa Stefanini Participações Ltda.   Alegações e elementos trazidos pelo sujeito passivo  Alega que a ora Recorrente limitou­se a apresentar documentos já apresentados,  sem  autenticação  e/ou  sem  reconhecimento  de  firma,  o  que  impede  de  serem  considerados  como elementos de prova válida.   Com relação à alegação de nulidade diante do cerceamento do direito de defesa,  o Auditor esclarece que as guias consideradas foram listadas no relatório RDA – Relatório de  Documentos  Apresentados,  onde  são  apresentadas,  inclusive,  as  guias  de  recolhimento  referentes aos valores retidos (código 2631).  Além disso, o Auditor alega que o Relatório RADA – Relatório de Apropriação  dos  Documentos  Apresentados  contém  a  discriminação  dos  valores  apropriados  nas  competências com débito, os quais são preenchidos pelo sistema SAFIS – Sistema de Auditoria  Fiscal, sem interferência manual, considerando os valores descontados dos segurados e aqueles  declarados em GFIP, até alcançar os valores não declarados.   Ressalta,  ainda, que o  sistema relaciona a  cada  competência o débito apurado,  tanto  que,  em  diversas  competências,  o  sistema  não  identificou  débitos,  considerando  justamente as apropriações efetuadas.   Aduz  que  o  relatório  “Totais mensais  por  Rubrica”  não  é  o  relatório  final  da  base de cálculo, mas, sim,  relatório auxiliar e preliminar destinado a demonstrar a  tributação  atribuída pela empresa e pelo RFB, o qual foi utilizado antes da realização dos cruzamentos e  dos ajustes finais feitos em relação às remunerações da Folha e da GFIP.   Alega  que,  embora  a  empresa  possua  todos  os  dados,  parece  estar  buscando  tumultuar o  julgamento, de modo que realiza a  juntada de arquivos específicos denominados  “Totalização  Remuneração  de  Empregados”,  ordenados  por  competência  e  estabelecimento,  bem como envia cópias dos referidos  relatórios para o contribuinte e  responsáveis solidários,  conforme demonstra trecho da informação fiscal abaixo transcrita:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 7            6    Resumindo, conforme o exposto, fica claro que nos valores lançados já  constavam a base de cálculo mensal por segurado e o total da base de  cálculo  mensal,  e  agora  estão  sendo  acrescentados  os  relatórios  adicionais ora mencionados, diante das dúvidas apresentadas.   Fato relevante que justifica a proposta de retificação de débito  O Auditor Fiscal constatou que os documentos relacionados com a filial 0010­ 10  não  estavam  listados  no  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  devido  à  falha  originária  do  contribuinte,  ora  Recorrente,  considerando  que  na  JUCESP  consta  apenas  a  alteração  do  endereço  da  filial  para  Brasília  (DF),  sem  constar  a  sua  abertura  na  Junta  Comercial. Sendo assim,  foram considerados os  recolhimentos  realizados pela  filial 0010­10,  efetuados antes do início da ação fiscal.   Em seguida, todas as empresas envolvidas foram devidamente intimadas, tendo  todas se manifestado sobre os argumentos ali constantes.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Enviados  os  autos  para  a  DRJ,  esta  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente através do acórdão de fls. 126353­126373, por meio do qual foram enfrentados os  argumentos trazidos pela Impugnante, ora Recorrente, conforme exposto em linhas a seguir:  Da nulidade do lançamento  A  DRJ  ressaltou  que  o  relatório  fiscal  é  suficientemente  claro  em  relação  à  descrição do fato gerador que motivou o lançamento, que, no seu entendimento, corresponde à  diferença  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  nas  GFIP.  Vejamos os exatos termos da decisão proferida pela DRJ:  O relatório fiscal, correspondente ao Auto de Infração em questão (fls.  33 a 38) é suficientemente claro e preciso quanto aos fatos geradores  que  motivaram  o  lançamento,  que  consiste  na  diferença  entre  os  valores constantes das folhas de pagamento e os declarados nas GFIP,  conforme  itens  7,  8,10  e  14  desse  relatório  [...].  [Tais  itens  foram  descritos em linhas acima no resumo do relatório fiscal].  Acrescente­se  a  isso  que  integram  a  presente  Autuação  diversos  anexos, dentre os quais destacamos os relatórios das remunerações de  2002 a 2007 (todos anexados ao e­processo por este relator, na forma  das  fls.  117.806  a  126.160,  que  trazem  os  nomes  de  todos  os  empregados e as correspondentes remunerações de todo o período do  lançamento (12/2002 a 12/2007), constantes das folhas de pagamento e  as  declaradas  em  GFIP,  bem  como  as  diferenças  de  remunerações  existentes.  Valores  esses  totalizados  em  conformidade  com  os  relatórios  apresentados  pela  fiscalização  às  fls.  1.994  a  2.020).  (fls.  126.362 e 126.363).  Em  relação  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  fiscalização  reconheceu  que,  diante  da  ausência  de  documentos,  deixou  de  deduzir  os  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 8            7  recolhimentos efetuados pela filial de Brasília, mas que, por conta da apresentação os mesmos,  a retificação do lançamento foi realizada e devidamente acatada pela turma de julgamento.   Dos equívocos apontados  A DRJ convalidou a constatação de divergência entre os valores declarados e os  recolhidos, em relação às retenções incidentes sobre as notas fiscais/ faturas de serviços, diante  da impossibilidade de validação dos créditos alegados pela Recorrente por conta da ausência de  apresentação dos documentos comprobatórios tanto na ação fiscal como na defesa.  Ademais, a DRJ considerou que as GFIPs entregues pela Autuada nos dias oito,  nove e dez do mês de maio de 2009 – e  reapresentadas pelas empresas  integrantes do grupo  econômico  –,  em  nada  alteram  o  procedimento  fiscal,  porque  foram  transmitidas  para  o  SEFIP/WEB após a lavratura do Auto de Infração.   Grupo Econômico  A DRJ  reconhece que a baixa do processo em diligência possibilitou ao  fiscal  novas  informações  acerca  do  grupo  de  empresas,  conforme  indicado  em  linhas  acima  ao  tratarmos sobre o resultado da diligência.   Aduz,  em  seguida,  que  a  própria  Recorrente,  ao  apresentar  sua  impugnação,  reconhece a formação de grupo econômico, o qual é comprovado através de trechos da referida  peça.  Mas,  embora  reconheça  a  existência  de  grupo  econômico,  não  admite  a  decorrente  corresponsabilização.   Acrescenta  que  todas  as  impugnações  apresentadas  foram  assinadas  pela  Stefanini Consultoria e Assessoria em  Informática S/A, o que corrobora com a existência do  grupo econômico.   Ressalta, ainda, a impossibilidade de discussão sobre a inconstitucionalidade do  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, já que a inconstitucionalidade de lei não pode ser objeto  de questionamento em processo administrativo.   Da inclusão dos sócios no relatório “REPLEG”  A DRJ ressaltou que tal inclusão ocorre em caráter meramente informativo, não  implicando a colocação dessas pessoas  físicas no polo passivo da  relação  jurídica processual  instaurada com a lavratura da presente notificação fiscal de lançamento de débito.  Decadência  Por fim, a DRJ, aplicando a contagem do prazo decadencial nos moldes do art.  150,  §4º  do  CTN,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  23/12/2008,  reconheceu  a  decadência em relação às competências de 12/2002 a 11/2003.   Dos juros moratórios  A DRJ entendeu que a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários está  respaldada no art. 34 da Lei 8.212/1991.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 9            8    DOS RECURSOS  Em seguida, a Recorrente, bem como as demais empresas envolvidas no grupo  econômico, apresentaram recursos voluntários, trazendo os seguintes argumentos:  Do relatório fiscal e dos anexos  A Recorrente alega que, da análise do  relatório  fiscal,  assim como do RADA,  não  é  possível  identificar  se  o  crédito  aproveitado  no  lançamento  é  composto  de  valores  declarados  em GPS pagas ou de  retenção pelos  clientes da Recorrente ou  se o  somatório de  ambos, ou, ainda, se se referem a outros créditos.   Segue  trecho do  recurso, em que a Recorrente questiona os valores constantes  no RADA:  Em  relação,  especialmente,  ao  RADA  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados),  a  Recorrente  não  compreende  quais  critérios  foram  utilizados  para  sua  elaboração,  tampouco  tem  conhecimento  de  como  ou  porque  foi  realizada  a  apropriação,  nem  mesmo  qual  foi  a  relação  deste  com  o  lançamento.  Afinal.  Não  há  qualquer  informação  clara  a  respeito  de  como  foi  confeccionado  o  relatório, ou mesmo a que se referem os valores ali mencionados.  (fl.  48)  A ausência da identificação dos créditos, de acordo com a Recorrente, impede a  compreensão  do  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal  para  o  lançamento,  e,  por  conseguinte, o exercício do seu direito de defesa.   A Recorrente, então, alega que  tais  fatos configuram  inobservância ao exposto  no art. 142 do CTN, de modo que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.   Dos recolhimentos e da retificação  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  DRJ  ignorou  os  documentos  juntados  na  impugnação,  que  demonstram  que  os  valores  lançados  pelo  Agente  Fiscal  não  foram  calculados  levando  em  conta  os  valores  pagos  pela  Recorrente  em  suas  GPS’s  mensais,  de  modo que se equivocou a DRJ ao afirmar que todos os valores recolhidos foram considerados  no auto de infração.   Dos recolhimentos  A Recorrente alega, ainda, que as GFIP’s, desconsideradas pela DRJ por terem  sido  transmitidas  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  foram  apresentadas  apenas  para  confirmar  as  informações  trazidas  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  as  diferenças apontadas pela Autoridade entre o valor declarado em GFIP e recolhido em GPS são  inexistentes.  Assim,  em  busca  da  verdade material,  a  Recorrente  ressalta  a  necessidade  de  análise dos documentos apresentados, que foram, segundo suas próprias palavras, “ignorados  pela Autoridade Julgadora e Autoridade Fiscal”.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 10            9  Considerando tal equívoco, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade  com  o  consequente  cancelamento  do  lançamento,  também  diante  da  inobservância  dos  preceitos previstos no art. 142 do CTN.  Dos valores retificados  A Recorrente alega que a autoridade fiscal equivocou­se ao deixar de considerar  os  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília.  Aduz,  ainda,  que,  embora  tal  equívoco  tenha  decorrido  da  própria  fiscalização,  ela  tentou  imputar  a  responsabilidade  à  Autuada  sob  a  alegação de que a empresa não estaria cadastrada na JUCESP.   Defende  a  Recorrente  que  a  filial  está  devidamente  cadastrada  na  Junta  Comercial  de Brasília,  bem  como  no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  que  a  ausência  de  consideração  dos  documentos  pela Autoridade  Fiscal  foi  equivoco  exclusivo  da  fiscalização, o que enseja o reconhecimento da nulidade do lançamento.   Além disso, alega que os valores  recolhidos pela filial Brasília  (0010­0) foram  apropriados na base de cálculo do Auto de Infração ora analisado, mas parte foi apropriada aos  Autos  de  Infração  37.198.651­6  (principal/  parte  patronal),  37.198.650­8  (segurados)  e  37.198.652­4 (terceiros), correspondentes aos valores não declarados em GFIP, ou seja, verbas  pagas  pela  Recorrente  a  título  de  reembolso  de  custos  diretos  e  indiretos  para  e  não  pela  prestação  dos  serviços  realizados  por  seus  empregados,  que,  segundo  a  Fiscalização,  configuram verbas salariais.   Desse  modo,  diante  do  equívoco  na  apropriação,  requer  sejam  as  verbas  recolhidas pela  filial Brasília  (0010­10)  e  apropriadas  indevidamente no Auto de  Infração nº  37.198.651­6, sejam integralmente consideradas no presente processo.  Dos valores retidos  A Recorrente alega que a existência de divergência entre os valores declarados e  os recolhidos, relativas às retenções sofridas sobre as notas fiscais/faturas de serviços, fez com  que  o  fiscal  intimasse  a  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos  correspondentes.  A  ausência de apresentação da via original ou cópia autenticada ensejou a lavratura do Auto de  Infração nº 37.198.660­5.  Isso  porque,  a  Fiscalização  teria  considerado  que,  embora  a  empresa  tenha  apresentado os arquivos digitais referentes às faturas emitidas, foi alertada para a necessidade  de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas, para os casos com destaque  de retenção, considerando a existência de divergência entre os valores declarados e recolhidos.  Segundo alega a Recorrente, o próprio fiscal solicitou a entrega dos arquivos em  formato  digital,  conforme  correspondência  eletrônica  encaminhada  pelo  Auditor  Fiscal  (fl.  126.342), a qual segue abaixo colacionada.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 11            10      Entretanto,  a  Recorrente  informa  que  a  apresentação  da  via  original  ou  cópia  autenticada  de  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor  Fiscal,  referentes  ao  período  compreendido entre os anos de 2000 e 2007, envolveria tempo e custo elevados, considerando  o grande porte da empresa.   Ademais, ressalta que os documentos originais sempre estiveram à disposição da  fiscalização  para  análise,  mas  que  “nesse  ponto  quedou­se  inerte,  não  se  interessou  em  analisá­los” (fl. 126.485).   Assim,  no  entender  da  Recorrente,  também  por  esse  motivo,  o  procedimento  fiscalizatório foi maculado, devendo o lançamento ser cancelado em observância ao princípio  da verdade material.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 12            11    Do grupo econômico  A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal não apresentou provas válidas, nem  elementos  aptos  a  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  entre  o  contribuinte  e  as  demais  empresas citadas nos autos, justamente porque tais provas não existem.   Aduz, ainda, que, nos termos do art. 124, II do CTN, para que reste configurada  a solidariedade tributária é necessária à configuração da solidariedade de fato ou de direito. A  primeira não restou verificada já que apenas um sujeito figura no polo passivo dessa demanda,  a  segunda  tampouco  restou  verificada  visto  que  não  há  previsão  legal  que  defina  tal  solidariedade.  Desse  modo,  considerando  que  as  demais  empresas  não  apresentam  qualquer  relação com o fato típico, de modo que não seria possível realizar a cobrança das obrigações  dele decorrentes.   Ressalta,  ainda,  que  a  Lei  nº  8.212/91,  ao  estabelecer  a  responsabilidade  solidária de forma indiscriminada, extrapola as diretrizes estabelecidas no CTN, não podendo  ser considerada válida.   Aduz, ainda, que a definição de grupo econômico deve ser aquela constante na  legislação  trabalhista (art. 2º da CLT), por meio da qual a configuração de grupo econômico  demanda  a  existência  de  mesma  direção,  controle  ou  administração,  não  sendo  suficiente,  portanto, a configuração de participações societárias em empresas comuns.   Da inclusão dos sócios no Relatório “REPLEG”  A  Recorrente  afirma,  ainda,  que  a  inclusão  dos  sócios  administradores  da  empresa  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  em  discussão  é  também  descabida, pois sequer existe previsão legal para tanto, já que os sócios não podem fazer parte  do grupo econômico.   Isso porque, de acordo com a Recorrente, o “REPLEG” foi incluído na Instrução  Normativa nº 03/2005, a qual foi revogada pela Instrução Normativa nº 971/2009, não havendo  mais  nenhuma  norma  que  determine  a  constituição  e  validade  do  “REPLEG”  no  processo  administrativo fiscal.   Juros moratórios  A Recorrente alega que, em observância ao princípio da eventualidade, caso o  lançamento não seja cancelado, não é devida a incidência de juros com base na taxa Selic sobre  a  multa,  já  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  os  juros  devam  incidir  somente  sobre  o  crédito  tributário,  do  qual  não  faz  parte  a  multa  aplicada,  inexistindo  respaldo  legal  para  aplicação de juros sobre a multa.   É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 13            12  Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O recurso é tempestivo, e, portanto, dele conheço.  Da análise dos autos, é possível constatar que, de fato, a Recorrente indicou, na  planilha  denominada  “Relação  de  Diferenças  Apontadas”  (fl.  157  e  160  do  processo  nº  10830.012357/2008­87,  o  qual  foi  apensado  ao  processo  ora  analisado,  conforme Termo  de  Apensação de fl. 44), valores superiores aos considerados pelos Auditores Fiscais no Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 126.206 a 126.292 do processo nº  10830.012357/2008­87) a título de retenção das notas fiscais referentes à prestação de serviços.  Além disso, conforme reiterado pela Recorrente – e ratificado pela Delegacia de  Julgamento  ao  proferir  o  acórdão  –  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  não  foram  consideradas hábeis para verificação do valor retido, tendo em vista a ausência de entrega dos  documentos originais ou cópias autenticadas.   A recusa da análise da referida documentação agrava a situação da Recorrente,  que,  com  o  objetivo  de  alcançar  a  verdade  material,  disponibilizou  as  mencionadas  notas  fiscais originais para análise dos Auditores Fiscais na sede da empresa.  Ora,  considerando  a  quantidade  de  documentos  anexados  ao  processo,  é  plausível a alegação da Recorrente quanto à inviabilidade de juntada de cópia autenticada ou  apresentação dos documentos originais  à Fiscalização,  justificando­se,  assim,  a  realização de  diligência  para  análise  dos  documentos  na  sede  da  empresa  fiscalizada,  com  o  objetivo  de  atestar a adequação do levantamento realizado.  Além disso, embora a Autoridade Fiscal, ao prestar informações, tenha alegado  que analisou os documentos apresentados pelo Contribuinte, de acordo com os levantamentos  realizados pela Fiscalização,  incluindo o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), não  se  verifica  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  às  fls.  161  –  582  do  processo nº 10830.012357/2008­87.   Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que:  a)  o presente  processo  retorne  à  unidade da Receita Federal  com  jurisdição  sobre o contribuinte para que seja realizada diligência  in  loco na sede da  Recorrente, com o objetivo de verificar se as notas  fiscais que respaldam  os valores retidos alegados pela Recorrente sofreram a devida retenção e,  portanto,  devem  ser  computadas  como  crédito  para  fins  de  apuração  do  crédito tributário;   b)  os documentos apresentados pela Recorrente às fls. 161 – 582 do processo  nº 10830.012357/2008­87 sejam efetivamente analisados, sendo elaborado  novo levantamento fiscal que nos possibilite a conclusão dessa análise;   c)  sejam devidamente identificados os valores lançados como crédito (tratam­ se  de  GPS  pagas  e  identificadas  pelo  Fisco  ou  de  valores  objeto  de  retenção  pelos  clientes  da  Recorrente,  somatório  de  ambos,  ou,  ainda,  outros créditos);  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10830.012358/2008­21  Resolução nº  2401­000.401  S2­C4T1  Fl. 14            13  d)  valores  recolhidos  pela  filial  de  Brasília  (0010­10),  CNPJ  nº  58.069.360/0010­10, sejam apropriados na apuração da base de cálculo do  Auto  de  Infração  nº  37.191.099­4  (patronal)  e  seus  respectivos  apensos  37.191.098­6 (segurados); 37.191.100­1 (terceiros) – presente processo.     Carolina Wanderley Landim.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5870576 #
Numero do processo: 11516.007836/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.007836/2008-15

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5444779

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.539

nome_arquivo_s : Decisao_11516007836200815.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11516007836200815_5444779.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5870576

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702771597312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007836/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/05/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Caso a  fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro,  serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 78 36 /2 00 8- 15 Fl. 972DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Acórdão n.º 2402­004.539  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 08/2003 a  05/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/08), as folhas de pagamento  da empresa não foram elaboradas de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela órgão  fiscalizador, conforme a seguir relatado:  1.  a  obra  denominada  Residencial  Dona  Marta,  conforme  consta  da  contabilidade da empresa apresenta registro de pagamento de salário  até  10/2003.  As  folhas  de  pagamento  desta  obra  não  foram  individualizadas para as competências 08/2003, 09/2003 e 10/2003;  2.  na  obra  Residencial  Alaíde,  a  folha  de  pagamento  engloba  administração  e  obra,  de  forma  que  não  foi  apresentada  de  forma  individualizada  a  remuneração  da  obra,  nos  períodos  10/2003  a  02/2004  e  04/2004  a  06/2004.  A  folha  foi  apresentada  de  forma  correta apenas para as competências 03/2004 e 07/2004 a 12/2004.  3.  a  empresa  deixou  de  informar  em  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  autônomos,  por  prestação  de  serviços técnicos, no caso, valores pagos a Elisabeth Akiko Guenka e  João  Batista  Simon  Flausino,  no  valor  de  R$20.000,00  e  18.000,00  respectivamente. Deixou também de incluir em folha de pagamento a  remuneração paga as contribuintes individuais indicados no quadro da  fl. 07 do relatório fiscal, valores pagos em 2007.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/11/2008  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  21/34),  alegando,  em  síntese, que:  1.  informa que as obras Residencial Dona Martha, Residencial Bernardo  Koerich e Residencial Alaíde foram objeto de ações judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa.  As ações foram motivadas pela recusa do órgão fiscalizador à época,  o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conceder a Certidão  Negativa de Débito (CND) relativa. as obras mencionadas, quando da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de  n°  2004.72.00.007682­0  (Residencial  Dona  Martha),  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde).  Alega  que  os  processos  judiciais  foram  favoráveis  à  empresa  e  estes  apresentam  perícia  contábil e que estas indicam que a empresa tem contabilidade formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  afirma  a  fiscalização.  Apresenta  documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em anexo;  2.  com  relação ao Residencial Bernardo Koerich,  ação  judicial  relativa  ao processo 2007.72.00.011552­7,  informa que foi efetuado depósito  judicial  no  valor  de  R$208.400,59,  conforme  extrato  juntado  aos  autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados,  sendo  que  este  se  encontra  com  ação  em  juízo  e  com  perícia judicial deferida;  4.  com  relação aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o Residencial Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa H.SELL ­ Empreendimentos Ltda, por contrato de permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras  de  estaqueamento  já  realizadas no  imóvel. Que a obra  somente  teve  registro  na  contabilidade  a  partir  de  abril  de  2005,  conforme  Livro  Razão  e  que  antes  desta  data  não  poderia  ter  registro  de  folha  de  pagamento;  6.  cita que as ART's de n° 2627426­0 e 2627725­2, referentes a projeto  estrutural e responsabilidade técnica de acompanhamento da obra, são  relativas à obra Residencial São José, que se encontra em andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam de despesas com preparação de terreno, e que as obras se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre sobre o critério de aferição indireta e alega que esta deve ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi impossível  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade  da  empresa  ou  deixar  esta  exibir  documentos  pertinentes. Argumenta  que  a  perícia  judicial  deferida  para  as  obras  demonstrou que a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta que se ocorresse alguma deficiência na contabilidade, esta  não  afetaria  os  cálculos  da  previdência  social  a  recolher,  posto  que  este é feito de forma extra contábil;  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a  atual  norma  vigente,  a  Instrução Normativa  24,  de  30/04/2007,  que  alterou o Título V ­ Normas e Procedimentos Aplicáveis à atividade  de Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Acórdão n.º 2402­004.539  S2­C4T2  Fl. 4          5  10. alega que não houve a  intenção de  sonegar qualquer  tributo  e que a  simples  inadimplência  não  representa  crime  de  sonegação  fiscal.  Aduz  que  somente  após  o  julgamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.604 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 545/547) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Florianópolis/SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  autônomos,  por  prestação  de  serviços técnicos, no caso: Elisabeth Akiko Guenka e João Batista Simon Flausino, no valor de  R$20.000,00 e 18.000,00 respectivamente. Deixou também de incluir em folha de pagamento a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  indicados  no  quadro  da  fl.  07  do  Relatório  Fiscal.  Além  disso,  para  as  obras Residencial Dona Marta  e Residencial Alaíde,  a  Recorrente não preparou as  folhas de pagamentos das  remunerações pagas ou creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Acórdão n.º 2402­004.539  S2­C4T2  Fl. 5          7  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 08/2003 a  05/2008 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, §  9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria MPS n° 77, de 11/03/2008, reajustou o valor da multa.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007836/2008­15  Acórdão n.º 2402­004.539  S2­C4T2  Fl. 6          9  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  11516.007840/2008­75  e  11516.007838/2008­04. Após essas considerações, informo que, quando da análise do processo  da obrigação principal, as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal – concernente ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  utilização  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  obrigação  principal  –  foram  devidamente enfrentadas.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  11516.007840/2008­75  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  “[...] AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 981DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5844817 #
Numero do processo: 11968.001192/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Paulo Sérgio Celani votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11968.001192/2009-14

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437146

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.874

nome_arquivo_s : Decisao_11968001192200914.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11968001192200914_5437146.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Paulo Sérgio Celani votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5844817

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702783131648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001192/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Os  Conselheiros  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Sérgio  Celani  votaram  pelas  conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 11 92 /2 00 9- 14 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11968.001177/2009­68,  contra  o  acórdão  nº  11­41.188,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Recife  (DRJ/REC),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de maio  de  2013,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    “Trata­se de auto de infração lavrado contra a impugnante  já qualificada nos autos, do qual resultou a exigência fiscal  de R$ 75.000,00,  relativa à multa por descumprimento de  obrigação acessória  referente à prestação de  informações  sobre  veículo  ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  que execute, na forma, prazo e condição estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina  a  legislação,  deixou  de  atualizar  a  previsão  de atracação  de  embarcação  na  forma,  prazo  e  condição  estabelecidos  em texto legal.  A  autoridade  fiscal  alega  que  houve  16  (dezesseis)  atracações, de várias embarcações no porto de Suape, em  Pernambuco, com a previsão de atracação não atualizada,  dificultando  o  trabalho  da  fiscalização  e  dos  demais  intervenientes  em  comércio  exterior  que  dependem  da  precisão dessas informações para pautar as suas ações.  Conclui a fiscalização, propondo a aplicação da multa com  base no Artigo 107,  IV, “e” do Decreto­lei n° 37/66, com  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/03, no valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  cada  escala  (fato  gerador) que deixou de ser atualizada.  Devidamente  cientificada  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  com  base  sinteticamente  nos  seguintes  fundamentos:  a)  afirma  ausência  de  tipicidade,  pois  o  dispositivo  legal  que  determina  a  aplicação  da  Multa  Pecuniária  de  R$  5.000,00  (art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto  Lei  nº  37/66)  é  taxativo quando dispõe que a multa é aplicável àquele que  deixar de prestar informação sob as operações que execute  na  forma  estabelecida  pela  SRF, o que a  impugnante não  fez, posto que prestou as informações referentes à descarga  do  navio  por  ela  agenciado  atendendo  os  prazos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 5          4 discriminados  na  IN  nº  800  de  2007.  Ressalta  que  a  não  atualização  das  informações  contidas  na  escala,  ou  seja,  datas  de  chegadas  das  embarcações  não  é,  a  toda  evidência,  a  mesma  coisa  que  deixar  de  apresentá­las  no  prazo;  b) evoca o princípio da reserva legal consubstanciado nos  termos  do  inciso  V  do  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e argumenta que a penalidade aplicada foi  instituída combinando o art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei nº  37/66 com o art. 8° do Ato Declaratório Executivo (ADE)  COREP  n°  03/08,  equiparando  a  conduta  de  não  atualização  de  escala  com  a  de  não  prestação  de  informação. Aduz que inexiste amparo legal para aplicação  da penalidade para a ação de não atualização de escala no  sistema Siscarga e acrescenta que inexiste, forma, prazo e,  tampouco,  condição  pré­estabelecida  no  ADE  COREP  n°  03/08;  c)  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  da  finalidade  de “estar no  interesse da arrecadação ou fiscalização dos  tributos”, conforme dispõe o art. 113, § 2.º, do CTN, pois  eventual descumprimento de prestar”    É o relatório.    A  DRJ  de  Recife  (DRJ/REC)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/04/2009 a 28/06/2009  ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  NO  PRAZO  ESTABELECIDO  PELA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A  não  atualização  da  previsão  de  atracação  da  embarcação na forma, prazo e condição estabelecidos pela  Receita  Federal  do  Brasil  constitui  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  sujeitando  o  infrator à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto lei nº 37, de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 6          5 1­  Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  2­  Entende  que  a  Instrução  Normativa  nº  800/07,  infringe  o  princípio  da  reserva legal, conforme art. 97, V do CTN;  3­  Entende que sua conduta,  retificação, seria atípica com relação à sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  4­  Entende  que  não  deixou  de  apresentar  informações  dentro  do  prazo  referido pela IN nº 800/07, mas promoveu a retificação destas.    É o sucinto relatório.      Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração  de  informação  de  mercadoria,  conforme  art.  37  e  107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  posto  que  não  deixou  de  prestar  informações  sobre  o  veículo  ou  sobre  a  carga  transportada. Afirma se tratar de conduta diversa: não atualização das informações contidas na  escala.    Determina o dispositivo legal que:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...) IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga    Cabe  ressaltar  que  a  conduta não  atualização  das  informações  contidas  na  escala não possui previsão típica. O Direito Tributário Sancionador não admite a existência de  norma sancionatória em branco ou a aplicação de analogia punitiva.  Deve­se observar obrigatoriamente o princípio da interpretação favorável ao  acusado na aplicação de penalidades, assim determina o CTN que:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou  à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 8          7 Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa.      Denúncia Espontânea     Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.”     Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 9          8 Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.    Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de 5  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:    Art.  683.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com a  redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138,  caput).  (…)  § 3o  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente do  exterior não mais  se  tem por  espontânea a  denúncia de infração imputável ao transportador.     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 10          9 O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  § 3o que  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.    Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:    Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)    Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no § 3o , do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 11          10 No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Obrigação Acessória    Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 12          11 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007     Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN  800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:    Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)     Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir  de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos  da  IN RFB nº  800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001192/2009­14  Acórdão n.º 3801­004.874  S3­TE01  Fl. 13          12   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário pela falha na tipificação da conduta e pela presença de denúncia espontânea.    É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5844818 #
Numero do processo: 10183.003721/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na legislação de regência. A benignidade da Lei 11.945/2009, que excluiu o termo “por mês-calendário” da norma sancionatória, ratifica a interpretação de que a multa é devida por cada DIF-PAPEL IMUNE entregue em atraso, sem retroagir na quantificação da penalidade.
Numero da decisão: 3101-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna e reduzir a penalidade aplicada para R$ 1.500,00 por infração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Elias Fernandes Eufrásio e Mônica Monteiro Garcia de los Rios. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF Papel Imune), pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na legislação de regência. A benignidade da Lei 11.945/2009, que excluiu o termo “por mês-calendário” da norma sancionatória, ratifica a interpretação de que a multa é devida por cada DIF-PAPEL IMUNE entregue em atraso, sem retroagir na quantificação da penalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10183.003721/2006-28

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437147

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-001.160

nome_arquivo_s : Decisao_10183003721200628.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 10183003721200628_5437147.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna e reduzir a penalidade aplicada para R$ 1.500,00 por infração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Elias Fernandes Eufrásio e Mônica Monteiro Garcia de los Rios. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 5844818

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702871212032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003721/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.160  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  Multa regulamentar ­ DIF Papel Imune  Recorrente  GRAFICA E EDITORA FREITAS LTDA ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004  a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  PELA  ENTREGA  DA  DIF­ PAPEL IMUNE EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF Papel Imune), pela pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator  à  multa  regulamentar  prevista  na  legislação  de  regência.  A  benignidade  da  Lei  11.945/2009,  que  excluiu  o  termo “por mês­calendário” da norma sancionatória, ratifica a interpretação  de que a multa é devida por cada DIF­PAPEL  IMUNE entregue em atraso,  sem retroagir na quantificação da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  retroatividade  benigna  e  reduzir  a  penalidade  aplicada  para  R$  1.500,00  por  infração.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 28/02/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 37 21 /2 00 6- 28 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.003721/2006­28  Acórdão n.º 3101­001.160  S3­C1T1  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 293 a  294):  Contra a contribuinte retro qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  08/10,  e  seus anexos,  para  exigência de Multa no  valor de R$ 256.500,00,  decorrente  da  falta  ou  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  relativamente aos trimestres 2° ao 4°/2002, 1° ao 4°/2003 e 1° e 2°/2004.  0  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração  (fls.  05/06), merecendo destaque os arts. 212 e 505 do RIPU2002 — cuja matriz  legal é o art. 16 da Lei n° 9.779/99 e o art. 57 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001, respectivamente.  Após  ciência  do Auto  de  Infração  por  via  postal,  em  25/10/2006  (fl.  23)  e  inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte, em 17/11/2006,  a impugnação de fls. 27/33, na qual, em síntese:  1°) alega violação ao principio da legalidade, sob o argumento de instituição  da obrigação acessória (DIF­PAPEL Imune) por instrução normativa;  2°)  pugna  pela  aplicação  do  principio  da  razoabilidade  na  fixação  dos  limites da multa aplicada, argumentando que a DACON, declaração criada  pelo mesmo dispositivo  legal  (MP 2.158­35/2001),  teve  as  suas multas  por  infração  reduzidas,  devendo­se,  portanto,  dar  o  mesmo  tratamento  para  a  DIF­Papel Imune.  2°)  entende  que a multa  aplicada  é  excessiva  e  desproporcional,  atingindo  diretamente o patrimônio da empresa e violando o principio do não­confisco,  sobre o qual reproduz excertos doutrinários;  30)  pleiteia,  ao  final,  seja  julgado  improcedente  o  crédito  tributário  constituído.  A DRJ competente manteve a exigência fiscal e o contribuinte recorreu a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.003721/2006­28  Acórdão n.º 3101­001.160  S3­C1T1  Fl. 108          3 Por intermédio do Despacho de fls. 303, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.160, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto reflete a posição adotada pelo relatora  original e pelos demais integrantes do colegiado, e não a posição deste redator ad hoc.    Trata­se  de multa  lançada  pela  falta  da  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune – DIF Papel Imune, instituída pela IN SRF  74/2001, cuja penalidade foi estabelecida pela Medida Provisória n° 2.158­34 (matriz legal do  art. 505 do RIPI/2002).  Cabe ressaltar, no entanto, que a quantificação da penalidade foi alterada pela  Lei nº 11.945, de 05/06/2009, a que alterou a forma de cálculo prescrita no art. 57, I da Medida  Provisória nº 2.158/01.  É  evidente  a  benignidade  da  nova  lei,  dada  a  exclusão  do  termo  por mês­ calendário, desfazendo a ambigüidade existente, o que ratifica a interpretação de que a multa  será  devida  por  cada  DIF­PAPEL  IMUNE  entregue  em  atraso.  Entretanto,  a  retroatividade  benigna  alcança  apenas  a  reincidência  por  mês  de  atraso,  mas  não  a  quantificação  da  penalidade.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  retroatividade  benigna  e  reduzir  a  penalidade  aplicada  para  R$  1.500,00  por  infração.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5843266 #
Numero do processo: 13896.002353/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF) . Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Relatora), JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e RICARDO ANDERLE (suplente convocado), que proviam o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Odmir Fernandes (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF) . Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13896.002353/2010-39

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436480

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.825

nome_arquivo_s : Decisao_13896002353201039.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Carlos André Ribas de Mello, Relator.

nome_arquivo_pdf_s : 13896002353201039_5436480.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Relatora), JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e RICARDO ANDERLE (suplente convocado), que proviam o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Odmir Fernandes (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5843266

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702892183552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002353/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.825  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HILDA DA COSTA MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso Especial  nº 1.118.429/SP,  julgado na  forma do art.  543­C do CPC  (art. 62­A do RICARF) .  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos.  Vencidos  os  Conselheiros  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Relatora),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (suplente  convocado)  e  RICARDO ANDERLE  (suplente  convocado),  que  proviam  o  recurso  voluntário.  Designado  para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 23 53 /2 01 0- 39 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     2 (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 15/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Dayse  Fernandes  Leite  (suplente  convocada),  Odmir  Fernandes  (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13896.002353/2010­39  Acórdão n.º 2202­002.825  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 54), que reproduzo a seguir:  “Contra a contribuinte acima  identificada,  foi  lavrada a notificação de  lançamento  de  fls.  04  a  05,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas do ano calendário 2007, que apurou a seguinte infração:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação da Justiça Federal, no valor de R$ 40.143,44. Fonte pagadora:  Caixa Econômica Federal.  Consta  ainda,  que  na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o  imposto  de  renda  retido  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  1.204,30.  Cientificada do lançamento em 06/09/2010 (AR a fl. 30), a contribuinte  apresentou,  em  05/10/2010,  a  impugnação  de  fl.  02,  alegando  que  se  os  rendimentos  fossem pagos corretamente  jamais  incidiriam  imposto  sobre os  mesmos e o que determina a faixa de recolhimento do imposto é o valor que  seria  devido  ao  segurado  caso  o  benefício  tivesse  sido  concedido  na  época  própria, avaliandose mês a mês o que seria devido de imposto.  Solicita prioridade na análise de sua impugnação, com base no Estatuto  do Idoso.  Posteriormente, em atendimento à intimação regular (fls. 32/33 e 34), a  contribuinte apresentou os documentos de fls. 35 a 46.”    A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em São  Paulo  II  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  53  a  58),  nos  termos  da  ementa  do  reproduzida a seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano calendário: 2007   IRPF.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL. REGIME DE CAIXA.  A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  meio  de  ação  judicial,  é  feita  pelo  regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 vigentes  no  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  efetivamente entregues ao contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/12/2011  (fls.  74),  a  Interessada  interpôs, em 12/01/2012, o  recurso de fls. 61,  juntamente com os documentos de  fls. 62 a 72, alegando, em suma, que os rendimentos em discussão deveriam ter sido lançados  como isentos e não tributáveis, por se tratarem de herança recebida de seu esposo, falecido em  02/12/2004, sendo que tais valores foram recebidos em 06/12/2007. E que assim não o fez por  falta de conhecimento.  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2201000.151,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13896.002353/2010­39  Acórdão n.º 2202­002.825  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  a  incidência do imposto de renda de pessoa física em decorrência do recebimento de rendimentos  acumulados, por força de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2007 sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  utilizando o  regime de caixa  e não o de  competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O C. Superior Tribunal de  Justiça,  em  recursos  repetitivo  representativo  da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, fixou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman Benjamin, j., em 24.03.2010, destacamos).  Em síntese, estabeleceu o C. STJ que os rendimento acumulados devem ser  tributados “...com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos...”,  vale  dizer,  pelo  regime  de  competência  e  não  regime  de  caixa,  como  fez  a  autuação.  Importa ressaltar que o julgado, apesar de se referir ao pagamento a destempo  de benefícios previdenciários, não se  restringiu,  conforme se depreende da  leitura da ementa  acima  transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese.  O  debate foi além da situação fática em julgamento e abordou expressamente as demais situações  nas quais o recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de condenações judiciais sem  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária    Esse entendimento do C. STJ, no REsp n° 1.118.429SP, submetido ao regime  do art. 543C do CPC, é de aplicação obrigatória por esta Conselheira, conforme dispõe o art.  62A  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06  2009,  com  as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27.08. 2009 e 586, de 21.12.2010. Confira­se:  Art.  62A.­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Justifica  tratar­  se  de  rendimento  recebido  acumuladamente para  incidir  na  regra  do  art.  62A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa  ser  rendimento acumulado tributado.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Anoto  que  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:  (...)  PIS  –  LEI  COMPLEMENTAR  7/70  –  BASE  DE  CÁLCULO–  O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  correspondia  ao  faturamento  do  6°  mês  anterior.  Se  o  lançamento  desrespeitou  essa  norma,  e  como  ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13896.002353/2010­39  Acórdão n.º 2202­002.825  S2­C2T2  Fl. 5          7 então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/0105.163, de 29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário:2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO CONTÁBIL.  Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização  do  ágio  como  despesa  com  provisão,  pois  o  ágio  é  a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP)  que  ultrapassa  o  valor  patrimonial  das  ações,  o  que  não  se  confunde  com  provisões  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando uma despesa dedutível ou uma receita como  não tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir  de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a  mudança  do  critério  jurídico  adotado no  lançamento  contra  o mesmo  sujeito  passivo  em  relação  aos  fatos  geradores  já  concretizados.  (...)  (Acórdão  2802002.489,  de  17/09/2013)(grifos não constam do original)  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações apresentadas em sede de Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     8   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  efetuado  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente.  Pois bem, no tange aos rendimentos recebidos acumuladamente, a autoridade  lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  O art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF  (Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009),  determinou que os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática prevista pelo art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC). Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº 1.118.429/SP, na sistemática regime do art. 543C  do CPC, assim determinou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13896.002353/2010­39  Acórdão n.º 2202­002.825  S2­C2T2  Fl. 6          9 Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Nesse  caso,  deve­se  aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.  Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE

score : 1.0
5853318 #
Numero do processo: 10480.723799/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as de mérito, certamente, não tem cabimento a proposição nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. APURADO ERRO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). POSSIBILIDADE. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico a exigência de diferença de crédito tributário apurada, multa regulamentar por erro de classificação fiscal e multa do controle administrativo por falta de licenciamento da importação, aplicada no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, em que apurado erro de informação em relação ao código tarifário atribuído a produto sujeito à licenciamento não automático. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as de mérito, certamente, não tem cabimento a proposição nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA. APURADO ERRO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). POSSIBILIDADE. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico a exigência de diferença de crédito tributário apurada, multa regulamentar por erro de classificação fiscal e multa do controle administrativo por falta de licenciamento da importação, aplicada no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, em que apurado erro de informação em relação ao código tarifário atribuído a produto sujeito à licenciamento não automático. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI APÓS O ATO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.723799/2010-94

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440061

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.356

nome_arquivo_s : Decisao_10480723799201094.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10480723799201094_5440061.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5853318

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702923640832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723799/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.356  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NELSON WENDT CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  ARROZ  SEMIBRANQUEADO  OU  BRANQUEADO.  O arroz semibranqueado ou branqueado (beneficiado), classifica­se no código  NCM 1006.30.11, se parboilizado e polido, e no código NCM 1006.30.21, se  não parboilizado e polido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRODUTO  COM  CLASSIFICAÇÃO  DIFERENTE.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  CERTIFICAÇÃO  E  DO  REGIME DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE.  Constatada diferença entre a classificação fical consignada no certificado de  origem e a resultante da verificação aduaneira das mercadorias, a autoridade  tributária  pode  desqualificar  o  referido  certificado  de  origem  e  afastar  a  preferência tarifária própria do regime do Mercosul.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICABILIDADE.  A  descrição  inexata  do  produto  na  Declaração  de  Importação  (DI),  acarretando a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume­se  perfeitamente à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 99 /2 01 0- 94 Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 má­fé  do  importador,  por  se  consistir  em  responsabilidade  de  natureza  objetiva.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃO­ AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE.  Ainda que não haja dolo ou má­fé por parte do importador, a falta de Licença  Importação  (LI)  para  produto  sujeito  a  licenciamento  não­automático,  incorretamente  classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se  ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficientemente para sua  perfeita  identificação  e  enquadramento  no  código  correto  da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  MULTA  REGULAMENTAR.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na NCM constitui  infração  regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a  multa  aduaneira  ou  regulamentar  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  da  mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta  capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos.  2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões  preliminares  como  também  as  de mérito,  certamente,  não  tem  cabimento  a  proposição  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO  ADUANEIRA.  APURADO  ERRO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DE MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO  (LI). POSSIBILIDADE.  Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito  passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico a exigência de diferença  de  crédito  tributário  apurada,  multa  regulamentar  por  erro  de  classificação  fiscal  e  multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento  da  importação,  aplicada  no  âmbito  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  em  que  apurado  erro  de  informação  em  relação  ao  código  tarifário  atribuído  a  produto sujeito à licenciamento não automático.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 101          3 REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI  APÓS  O  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  encerra  a  fase  de  conferência  aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase  de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei, em que, enquanto não  decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar as penalidades cabíveis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 2/84), em que formalizada a exigência do  Imposto sobre a Importação (II), acrescido de juros moratórios e multa de ofício, e aplicação da  multa de mora, regulamentar por erro de classificação fiscal e do controle administrativo das  importações por falta de Licença de Importação (LI), no valor total de R$ 6.830.208,52.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  1146/1162,  apurou  a  fiscalização  que  a  autuada  realizou,  nos  anos  2005  a  2009,  importações  de  mercadorias  com  as  irregularidades a seguir descritas:  1)  Com  relação  às  importações  discriminadas  no  Quadro  1  (fl.  1148),  a  impugnante utilizou a descrição: “Arroz semibranqueado, não parboilizado, glaceado, máximo  10%  de  grãos  quebrados”  e  “Arroz  branco,  polido,  máximo  10%  de  grãos  quebrados”,  e  classificou o produto na NCM 1006.30.29, quando a classificação fiscal correta era no código  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 NCM 1006.30.21, em função das expressões “glaceado” (equivalente a “brunido” pela NESH)  e “polido” (presente no citado subitem 21). Neste caso, a fiscalização lançou a multa por erro  na classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158/01;  2) Com relação às importações descritas:  2.1)  no  Quadro  2  (fl.  1149),  a  impugnante  utilizou  a  descrição  “Arroz  semibranqueado,  não  parboilizado,  máximo  de  10%  de  grãos  quebrados”,  e  classificou  o  produto  na  NCM  1006.30.29.  Segundo  a  fiscalização,  a  descrição  feita  pela  impugnante  permitia a classificação do produto na NCM 1006.30.21, por não definir se o arroz era ou não  polido ou brunido;  2.2)  no  Quadro  3  (fl.  1150),  a  impugnante  utilizou  a  descrição  “Arroz  semibranqueado, não parboilizado, não glaceado, grão longo, tipo 1, máximo de 10% de grãos  quebrados”, e classificou o produto na NCM 1006.30.29;  2.3)  no  Quadro  4  (fl.  1151,  a  impugnante  utilizou  a  descrição  “Arroz  semibranqueado,  parboilizado,  não  glaceado,  máximo  de  10%  de  grãos  quebrados”,  e  classificou  o  produto  na  NCM  1006.30.19.  Segundo  a  fiscalização,  a  descrição  neste  caso  também permitia a classificação do produto na NCM 1006.30.11, por não definir se o arroz era  ou não polido.  Em relação a todos os casos relatados neste item, informou a fiscalização que  os Laudos de Classificação de Arroz (Port. MA 269/1988) e os Certificados de Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado  (Decreto  6.268/2007),  constantes  dos  autos,  qualificavam  os  citados produtos como pertencente ao “Subgrupo POLIDO”.  Ainda  no  que  tange  às  importações  listadas  nos  Quadros  2,  3  e  4,  a  fiscalização também aplicou a multa do art. 84, I, da MP 2.158/2001, com respaldo no § 1º e  inciso III do § 2º do art. 69 da Lei 10.833/2003.  3)  Com  relação  às  importações  descritas  no  Quadro  5  (fl.  1154),  a  fiscalização lançou a multa por falta de LI, prevista no art. 169, I, “a”, do Decreto­lei 37/1966,  sob argumento de que as mercadorias foram reclassificadas para NCM que exige licenciamento  e  não  estavam  descritas  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento tarifário.  4)  Com  relação  às  importações  descritas  no  Quadro  6  (fl.  1157),  a  fiscalização desqualificou os certificados de origem pela incompatibilidade entre a descrição e  a classificação fiscal utilizada nos mesmos e o verificado em conferência física do produto, em  espcial, a constatação de que o arroz era “polido”. Baseou­se a fiscalização nos arts. 6º, caput, e  10,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  SRF  149/2002.  Neste  caso,  foram  cobrados  os  valores relativos ao II, acrecidos de juros moratórios e multa de ofício.  Em sede de impugnação (fls. 1164/1202), em preliminar, a autuada alegou: a)  preterição  do  direito  de  defesa  pois  a  fiscalização  não  teria  indicado  o  dispositivo  legal  que  ampara  a  revisão  do  lançamento;  b)  alteração  de  critério  jurídico  na  interpretação  da  classificação  fiscal  e  violação  da  segurança  jurídica;  e  c)  decadência  de  parte  dos  créditos  tributários  lançados,  referentes  às  importações  registradas  entre  janeiro  de  2005  a  16  de  dezembro de 2005.   No mérito, alegou que: a) o fato do arroz ser polido ou não polido não trazia  qualquer  vantagem  para  a  impugnante;  b)  não  podiam  ser  considerados  os  Laudos  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  baseados  na  Portaria  269/1988.  que  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 102          5 classifica  o  arroz  como  polido;  c)  eram  incabíveis  as  multas  por  classificação  incorreta  e  descrição  incompleta  do  produto  importado;  d)  inexistia  dano  à  Fazenda  e  à  administração  alfandegária; e) a classificação pelo Sistema Harmonizado considerava apenas os 6 primeiros  dígitos; f) se fosse considerado apenas o “primeiro dígito específico para o Mercosul” também  não  havia  discordância  com  a  fiscalização;  g)  a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  a  origem  da  mercadoria  como  sendo  do  Mercosul;  h)  houve  violação  ao  Princípio  da  Proporcionalidade, pois o valor lançado era excessivo em função de “questão não pacificada”.  Por  fim,  requereu que  fossem  reconhecidas  as preliminares de nulidade  ou,  no mérito, que fosse julgada improcedente a autuação. Requereu ainda a realização de perícia e  indicou perito e quesitos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1337/1362),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação foi  julgada procedente em parte, para excluir apenas as  multas administrativas  relativas às DI registradas até 17/12/2005, com base nos fundamentos  resumidos no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARROZ  O  arroz,  com  as  características  constatadas  neste  processo,  classifica­se na NCM 1006.30.11 quando parboilizado e polido e  na NCM 1006.30.21 quando não­parboilizado e polido.  Em  2/5/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1522).  Inconformada,  em  3/6/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1373/1421,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em aditamento, preliminarmente, a recorrente alegou: a) nulidade da decisão  de recorrida, sob o argumento de que houve inovação na indicação do fundamento legal e não  houve pronunciamento acerca dos documentos juntados após o protocolo da impugnação; b) a  decadência do  II  com  fato gerador  até 16 de dezembro de 2005,  com base no  argumento de  que, no caso de  lançamento de tributo  incidente sobre a operação de  importação, o  início do  prazo quinquenal de decadência era antecipado para a data do registro da DI, pois nesta data  tinha início o procedimento fiscal de revisão do lançamento, que deve ser concluído no prazo  máximo  de  cinco  anos.  No  mérito,  alegou  a  recorrente  que,  ainda  que  não  caracterizada  a  mudança  de  critério  jurídico  e  o  lançamento  pudesse  ser  revisado,  a  penalidade  aplicada  deveria ser afastada, por força do disposto no art. 100 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 A  controvérsia  envolve  questões  preliminares  e  de  mérito,  conforme  anteriormente relatado.  I Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância  A recorrente alegou nulidade da decisão de recorrida, sob o argumento de que  (i)  houve  inovação  na  indicação  do  fundamento  legal  da  autuação  e  (ii)  não  houve  pronunciamento  acerca  dos  documentos  juntados  aos  autos  após  o  protocolo  da  peça  impugnatória.  Sem  razão  a  recorrente.  O  primeiro  argumento  não  procede,  porque,  nos  termos  do  art.  10,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  doravante  denominado  de  PAF,  o  auto  de  infração deve conter apenas “a disposição legal  infringida”, sem qualquer exigência quanto a  citação do preceito legal que autoriza a realização do procedimento fiscal. Entretanto, embora  tal omissão não implicasse qualquer vício ao questionado auto de infração, no caso em tela, ela  não ocorreu, haja vista que foi expressamente mencionado no enquadramento legal do citado  auto  de  infração  o  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  –  RA/2002  (Decreto  4.543/2002),  que  regulamenta o  art.  54 do Decreto­lei  37/1966, que autoriza a  realização do  procedimento de revisão aduaneira.  E  o  fato  do  voto  condutor  faze  referência  ao  preceito  legal  regulamentado,  não  resulta em  inovação da  fundamentação  legal, porque,  sabidamente, a citação do preceito  regulamentar dispensa a menção ao preceito legal regulamentado.  Também não procede o segundo argumento, pois, nos termos do art. 16, § 4º,  do  PAF,  tais  provas  deveriam  ter  sido  apresentadas  juntamente  com  a  peça  impugnatória  e,  como não ocorreu, estava precluso o direito de apresentá­las no momento que colacionadas aos  autos, a menos que apresentadas as justificativas excepcionais, previstas nas alíneas “a” a “c”  citado preceito legal, o que não ocorreu.  Além disso,  se  relevante para o deslinde da  controvérsia,  em  conformidade  com o disposto no art. 16, § 6º, do PAF, tais provas poderão ser analisadas por este Colegiado,  sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Com base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar nulidade  da decisão  recorrida.  II Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  A recorrente alegou nulidade do Auto de Infração por (i) preterição do direito  de  defesa pois  a  fiscalização  não  teria  indicado  o  dispositivo  legal  que  ampara  a  revisão  do  lançamento; b) alteração de critério jurídico na interpretação da classificação fiscal e violação  da segurança jurídica; e c) ausência de prejuízo ao fisco e diante da boa fé da contribuinte.  Sem  razão  a  recorrente.  Em  relação  ao  alegado  cerceamento  do  direito  defesa, conforme anteriormente demonstrado, embora não obrigatório, a recorrente indicou sim  o preceito legal que serviu de amparo para a realização do procedimento de revisão aduaneira  em questão, a saber, o art. 570 do RA/2002, que, reproduz o art. 54 do Decreto­lei 37/1966.  No que tange à alegada mudança de critério e violação da segurança jurídica,  também não procede a alegação da recorrente.  Com efeito, a mudança de critério jurídico, alegada pela recorrente, prevista  no art. 146 do CTN, tem o seguinte teor, ipsis litteris:  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 103          7 Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  No âmbito do lançamento tributário, de acordo com o referido preceito legal,  para a configuração da mudança do critério jurídico nele prevista, três condições cumulativas, a  saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha fixado um determinado critério jurídico;  b)  a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anterior  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou  judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  A  primeira  consiste  na  condição  necessária,  porém  não  suficiente,  para  a  configuração da mudança de critério jurídico. Portanto, sem a existência de um prévio ato de  lançamento de ofício torna­se despecienda a análise da segunda e terceira condições (condições  suficientes).  Da simples leitura do texto legal, infere­se que o lançamento utilizado como  paradigma  é  o  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  administrativa, na forma estabelecida no art. 142 do CTN, nas situações elencadas no art. 149  do CTN.  No caso em tela,  induvidosamente, houve lançamento por homologação (ou  autolançamento,  segundo parte considerável da  doutrina),  previsto no  art.  150 do CTN, uma  vez  que  a  autuada  foi  quem  apurou  e  informou,  nas  DI,  que  não  havia  tributos  devidos  na  respectiva operação de importação.  Não se pode olvidar, ademais, que o despacho aduaneiro de importação é um  procedimento  de  natureza  mista,  realizado  com  o  objetivo  de  liberar  (ou  desembaraçar)  a  mercadoria importada e, simultaneamente, a apurar o crédito tributário devido na operação de  importação.  Em  razão  dessa  especificidade,  ele  realiza­se  em  duas  etapas  distintas  e  sequenciais:  a  fase  conferência  aduaneira  e  a  fase  de  revisão  aduaneira,  conforme  estabelece os arts. 50, 51 e 54 do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcritos:  Despacho Aduaneiro  […]  Art.  50.  A  verificação  da  mercadoria,  no  curso  da  conferência  aduaneira ou em qualquer outra ocasião, será realizada por Auditor­ Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  na  presença  do  importador  ou  de  seu  representante, e se estenderá sobre toda a mercadoria importada, ou  parte dela, conforme critérios fixados em regulamento.   Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 Art.  51.  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou outros  elementos  do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição  do importador.   1º  Se,  no  curso  da  conferência  aduaneira,  houver  exigência  fiscal  na  forma  deste  artigo,  a  mercadoria  poderá  ser  desembaraçada,  desde  que,  na  forma  do  regulamento,  sejam  adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.   2º O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria  poderá  ser  posta  à  disposição  do  importador  antecipadamente  ao desembaraço.  […]  Seção II  Conclusão do Despacho  Art.  54.  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal  aplicado,  e da exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador  será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada  no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o artigo 44 deste Decreto Lei. (grifos não originais)  Nos  termos do  art.  504  do Regulamento de Aduaneiro de 2002 – RA/2002  (Decreto 4.543/2002), vigente na época dos fatos, a fase conferência aduaneira, que se inicia  com  registro  da  DI  e  se  encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  trata­se  de  ato  proferido  pela  autoridade  fiscal  com  a  finalidade  identificar  o  importador,  verificar  a  mercadoria  e  a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações,  fiscais  e  outras,  exigíveis  em  razão  da  importação.  Nesta  fase,  induvidosamente,  o  objetivo  principal é a liberação da mercadoria, que, por razões óbvias (indisponibilidade da mercadoria,  custo  de  armazenagem  etc.)  do  interesse  do  importador,  devem  liberadas  com  a  maior  brevidade possível.  Por  sua  vez,  a  fase  de  revisão  aduaneira,  que  se  inicia  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado,  ou  (ii)  com  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro da DI, tem por finalidade apurar regularidade do pagamento dos tributos e dos demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Nesta  fase,  o  objetivo  principal da atividade fiscal é apurar e lançar eventual diferença de crédito tributário devida e  não recolhida pelo importador.  O procedimento de revisão aduaneira encontra­se previsto no art. art. 54 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472/1988, que, de modo expresso,  remete ao regulamento o estabelecimento da forma de realização do citado procedimento, nos  termos a seguir transcrito:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 104          9 do registro da Declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto  lei. (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que o disposto no citado preceito legal está em perfeita  consonância com o disposto no art. 149, I e V, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...]  V  –  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte1;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  com  respaldo  no  citado  art.  54,  o  procedimento  revisão  aduaneiro,  na  época  dos  fatos,  encontrava­se  disciplinado  no  art.  570  do  RA/2002,  que  estabeleceu os requisitos e prazo de realização do citado procedimento, nos termos que segue  transcrito:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­lei no 37,  de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472,  de 1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2o A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e   II ­ do registro de exportação.  §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (grifos não originais).  Da leitura do preceito regulamentar em destaque, verifica­se que há expressa  autorização  legal,  para  fim  de  verificação  da  regularidade  (i)  do  pagamento  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  (ii)  da  aplicação  de  benefício  fiscal  à  mercadoria                                                              1 O art. 150 do CTN dispõe sobre o lançamento por homologação realizado no âmbito do despacho aduaneiro de  importação.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 importada  e  (iii)  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI.  Nessas  hipóteses, a única restrição legal diz respeito à observância do prazo de 5 (cinco) anos, contado  a partir do registro das DI.  No  caso,  em  todas  as  DI  que  serviram  de  base  para  processamento  dos  despachos  aduaneiros  objeto  das  autuações,  a  recorrente  solicitou  aplicação  da  margem  de  preferência  tarifária  de  100%  (cem  por  cento),  prevista  no  ACE  18/1991  (Acordo  do  Mercosul). No caso, a ação fiscal que resultou nas autuações em questão teve por objeto avaliar  a  regularidade  das  respectivas  operações  de  importação,  notadamente,  o  direito  do  produto  efetivamente  importado,  e  não  o  declarado  na  DI,  à  redução  integral  do  Imposto  sobre  a  Importação pleiteado.  Além disso,  no  curso do  correspondente procedimento  fiscal,  a  fiscalização  apurou  que  o  produto  importado  não  fora  corretamente  descrito  nas  DI  e  nos  respectivo  Certificados de Origem pela autuada.  Assim, ao contrário do alegado pela recorrente, o lançamento está respaldado  no  art.  149,  I  e  V,  do  CTN,  combinado  com  o  disposto  no  art.  54  do Decreto­lei  37/1966,  portanto, não lhe sendo aplicável a vedação prevista no art. 146 do CTN e tampouco o disposto  na Súmula 227 do extinto TFR, pois, como ficou demonstrado anteriormente, não se trata de  mudança  de  critério  jurídico,  uma  vez  que  não  houve  lançamento  de  ofício  previamente  à  autuação em apreço.  Também não procede a alegação da recorrente de que o ato de desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  teria  a  característica  de  ato  de  homologação  do  lançamento por homologação ou do lançamento por declaração, o que tornava inadmissível a  revisão do referido ato, sob pena de afronta ao art. 146 do CTN e ao princípio da proteção da  confiança, corolário da segurança jurídica.  Diferentemente  do  entendimento  da  recorrente,  ato  de  desembaraço  aduaneiro  não  tem  a  natureza  de  lançamento,  seja  por  declaração  ou  de  ofício,  e  tampouco  homologação  expressa  do  lançamento  por  homologação.  Com  efeito,  o  ato  desembaraço  aduaneiro, proferido ao final da fase de conferência aduaneira (art. 511 da RA/2002), tem por  finalidade a liberação ou desembaraço da mercadoria, conforme expressamente estabelecido no  art.  51  do  Decreto­lei  37/1966.  E  como  os  dados  e  informações  consignados  na  DI  foram  prestados  pelo  importador,  se  algum  critério,  nesta  fase  do  despacho  aduaneiro,  foi  homologado, certamente, foi critério adotado pelo próprio importador.  Entretanto,  ainda  que,  implicitamente,  o  benefício  fiscal  pleiteado  na  respectiva DI tivesse sido expressamente homologado pelo correspondente ato de desembaraço  aduaneiro, por força de autorização legal expressa (art. 54 do Decreto­lei 37/1966), na fase de  revisão aduaneira, seguinte ao citado ato, a autoridade administrativa tem plena competência,  para,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  na  aplicação  do  referido  benefício  fiscal  e  na  exatidão das informações prestadas pelo importador na DI, proceder o lançamento da diferença  de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Foi o que ocorreu  na autuação em questão, em que a fiscalização apurou que os códigos da NCM atribuídos ao  produto importado não estavam corretos.  Com  base  nesse  entendimento,  também  resta  demonstrado  que  o  procedimento de  revisão aduaneira, previsto no art. 54 do Decreto­lei 37/1966, não se  limita  apenas  às  casos  de  erro  de  fato,  conforme  alegou  a  recorrente.  Ao  contrário,  por  não  fazer  qualquer  distinção,  induvidosamente,  a  revisão  aduaneira  também  pode  ser  realizada  nas  situações  em  que  também  configurado  erro  de  direito,  como  no  caso  de  eventual  erro  de  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 105          11 classificação  fiscal,  especialmente,  no  caso  em  tela,  em  que  a  classificação  equivocada  fora  feita pela contribuinte e não pela autoridade fiscal.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  das  autuações suscitada pela recorrente.  Da ausência de prejuízo ao Fisco e boa­fé da importadora.  A recorrente alegou que, diante da ausência de prejuízo ao Fisco e da boa­fé  da recorrente, as autuações deveriam ser anuladas, evitando punição desmedida do importador,  com  afronta  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  regem  a  conduta  da  Administração Pública.  Não procede a alegação da recorrente.   Trata­se  de  aspecto  que  não  interfere  no  dever  de  lançamento  do  crédito  tributário, uma vez configurado o descumprimento da preferência tarifária pleiteada, haja vista  que a atividade de lançamento é plenamente vinculada, tendo a autoridade fiscal a obrigação de  proceder  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Em  relação  à  alegada  boa­fé,  os  elementos  coligidos  aos  autos  evidenciam  que  não  houve,  principalmente,  a  deficiente  descrição  do  produto,  cujas  informações  foram  extraídas dos documentos de importação fornecidos pela empresa exportadora. Ademais, trata­ se de aspecto subjetivo, que, em face da natureza objetiva da responsabilidade tributária, não  tem qualquer implicação sobre higidez das autuações.  Por  todas  essas  razões,  também  fica  demonstrada  a  improcedência  do  argumento de que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por se  tratar de ato vinculado, sabidamente, as autuações em apreço não comporta análise desse jaez.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  III Da Decadência do Direito de Lançar o II  Conforme delineado no  relatório precedente, o Auto de  Infração em apreço  contempla  (i)  lançamento  do  II,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  e  (ii)  imposição de penalidades de natureza administrativa, por falta de LI e por erro de classificação  fiscal.  No tocante às penalidades de natureza administrativa, a Turma de Julgamento  de  primeiro  grau,  com  fundamento  no  art.  139  do Decreto­lei  37/1966,  acolheu  alegação  de  decadência, suscitada autuada, em relação às DI registradas até 16/12/2005.  Todavia,  no  tocante  ao  II  lançado,  o  referido  Órgão  julgado  afastou  a  decadência, com base no argumento de que, como não pagamento antecipado, a contagem do  prazo decadencial contava­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termo do art.  173,  I,  do  CTN,  combinado  com  o  disposto  no  art.  138  do Decreto­lei  37/1966,  que  segue  transcrito:  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 Art. 138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.   Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (grifos não originais)  No presente recurso, a recorrente alegou que, se a fiscalização, nos termos do  art. 54 do Decreto­lei 37/1966, tinha o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do registro da DI, para  revisar a exatidão das informações prestadas pelo importador, certamente,não poderia lançar o  II após o transcurso do referido prazo.  A  primeira  vista,  as  duas  normas  aparentam  ser  conflitantes.  No  entanto,  numa interpretação combinada e sistemática, se do procedimento de revisão aduaneira resultar  apuração  de  crédito  tributário,  em  relação  ao  lançamento,  certamente,  deverá  prevalecer  o  prazo fixado no art. 138, por está o prazo  fixado neste preceito  legal em consonância com o  prazo determinado no art. 173, I, do CTN, norma de hierarquia superior, que tem prevalência  num eventual conflito com norma veiculada por  lei ordinária. Aliás, não se pode olvidar que  lançamento  de  crédito  tributário  é  matéria  reservada  a  lei  complementar,  por  expressa  determinação do art. 146, III, “b”, da CF/1988.  No  caso,  como  não  houve  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem  do  prazo decadencial a ser aplicada é aquela fixada no art. 173, I, do CTN, conforme corretamente  decidiu a Turma de Julgamento a quo.  Dessa  forma,  não  merece  reparo  a  decisão  no  ponto  em  que  afastou  a  decadência do direito de lançar o II, em relação às DI registradas no ano 2005, até o dia 16 de  dezembro.  IV Da Análise do Mérito  No mérito,  o  cerne da  controvérsia  gira  em  torno  do  grau  de  polimento  do  arroz importado pela recorrente, isto é, se o arroz era polido ou não. Para a recorrente, o arroz  não era polido e classificado nos códigos NCM 1006.30.19 e 1006.30.29,  se parboilizado ou  não,  enquanto  que  para  fiscalização  o  arroz  era  polido  e  classificado  nos  códigos  NCM  1006.30.11 e 1006.30.21.  Da identificação do tipo arroz importado.  De acordo com o Relatório Fiscal,  a  fiscalização procedeu a  reclassificação  fiscal  baseada  na  descrição  do  produto  apresentada  (i)  na  própria  DI  (DI  relacionadas  no  Quadro  1  –  fl.  1148)  e  (ii)  nos  respectivos  Laudos  de Classificação  de Arroz  (Portaria MA  269/1988)  e/ou  Certificados  de  Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado  (Decreto  6.268/2007),  que  identificaram  o  arroz  como  tendo  grau  de  polimento  do  tipo  polido  (DI  relacionadas nos Quadros 2 a 6 – fls. 1149/1157).  Por  sua  vez,  para  justificar  a  classificação  fiscal  procedida,  a  recorrente  invocou  os  Termos  de  Fiscalização  de  fls.  1248,  1271  e  2172,  subscritos  por  experts  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  e  homologados  pela  fiscalização  aduaneira,  em  que  apresentada  a  conclusão  de  que  o  arroz  era  do  tipo  “não  polido”.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 106          13 Não procede a alegação da recorrente, haja vista que os referidos Termos de  Fiscalização, emitido por Fiscal Federal Agropecuário e que reproduz a descrição contida nas  correspondentes DI, contêm apenas a informação sobre a coleta de amostras dos produtos, para  fim  de  análise  a  ser  feita  por  empresa  credenciada.  Portanto,  não  se  trata  de  documento  de  identificação do produto.  Com efeito, o documento que identifica o produto efetivamente importado é  o Laudo de Classificação do Arroz (Portaria MA 269/1988) e/ou Certificado de Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado  (Decreto  6.268/2007),  emitido  por  empresa  habilitada/credenciada, que instruem as respectivas DI, cuja conclusão, no caso em tela, foram  utilizadas pela fiscalização para proceder a reclassificação fiscal dos produtos.  Da classificação fiscal do produto.  Para a fiscalização, como arroz importado pela recorrente era do tipo polido,  a  correta  classificação  do  produto  seria  nos  códigos  NCM  1006.30.11  e  1006.30.21,  se  parboilizado ou não parboilizado (ou polido).  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  o  critério  de  classificação  do  arroz  estabelecido na Portaria MA 269/1988 não poderia ser utilizado para fins de classificação fiscal  do  produto  na NCM,  pois,  não  seria  possível,  em  hipótese  alguma,  a  identificação  do  arroz  semibranqueado  ou  branqueado  em  “outros”  (posição NCM  1006.30.29),  uma  vez  que  para  todo  arroz  beneficiado  (sem  casca)  que  não  fosse  integral,  nem  parboilizado,  seria  polido.  Logo, seria inócua a existência da classificação no código NCM 1006.30.29.  Para uma melhor análise alegação recorrente, reproduz­se a seguir os  textos  da citada classificação e dos desdobramentos da posição 10.06 da NCM:  4.­CLASSIFICAÇÃO  O arroz  será classificado em grupos, subgrupos, classes e  tipo,  identificados de acordo com os seguintes critérios:  4.1.­ Grupos  Segundo a sua forma de apresentação, o arroz será classificado  em 2 ( dois) grupos, assim denominados:  4.1.1.­  Arroz  Em  Casca  ­  é  o  produto  fisiologicamente  desenvolvido, maduro e em casca , depois de colhido;  4.1.2.­ Arroz Beneficiado ­ é o produto maduro que submetido a  processo de beneficiamento, acha­se desprovido de sua casca.  4.2­ Subgrupos  Segundo o seu preparo, o arroz em casca e o arroz beneficiado  serão ordenados em subgrupos:  4.2.1. Subgrupos do arroz em casca:  4.2.I.1.­ Natural  4.2.1.2.­ Parboilizado  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 4.2.2.2.­ Subgrupos do arroz beneficiado:  4.2.2.1.­ Integral  4.2.2.2.­ Parboilizado  4.2.3.3.­ Parboilizado integral  4.2.2.4.­ Polido    NCM  DESCRIÇÃO  10.06  Arroz.  1006.10  ­ Arroz com casca (arroz "paddy")  1006.10.10  Para semeadura  1006.10.9  Outros  1006.10.91  Parboilizado  1006.10.92  Não parboilizado  1006.20  ­ Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho)  1006.20.10  Parboilizado  1006.20.20  Não parboilizado  1006.30  ­ Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido  1006.30.1  Parboilizado  1006.30.11  Polido ou brunido  1006.30.19  Outros  1006.30.2  Não parboilizado  1006.30.21  Polido ou brunido  1006.30.29  Outros  1006.40.00  ­ Arroz quebrado  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  a  conclusão  apresenta  nos  respectivos  Laudos  de  Classificação  do  Arroz,  que  instruem  as  respectivas  DI,  o  arroz  foi  classificado no grupo (beneficiado), subgrupo (parboilizado, não parboilizado e polido) e grau  de  polimento  ou  tipo  (polido  ou  mal  polido),  o  que  atende  plenamente  o  critério  de  classificação  fiscal da NCM, pois há perfeita  correspondência entre  (i)  “arroz beneficiado” e  “arroz  semibranqueado  ou  branqueado”,  em  nível  de  grupo,  (ii)  “parboilizado”  e  “parboilizado” e “polido” e “não parboilizado”, em nível de subgrupo, sendo que o subgrupo  “polido” pertence ao “não parboilizado”, que pode ser do tipo polido ou não, enquanto que o  subgrupo polido, obviamente, somente pode ser polido.  Portanto, diferentemente do que alegou a  recorrente,  é o arroz do subgrupo  polido que, obviamente, classifica­se somente no código NCM 1006.30.21, sendo inócuo, neste  caso, o código NCM 1006.30.29, mas não o arroz “não parboilizado”, que pode ser classificado  tanto no código NCM 1006.30.21, se do tipo polido ou grau de polimento do tipo polido, ou no  código NCM 1006.30.29, se for do tipo não polido ou mal polido.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que a classificação adotada  pela fiscalização está em perfeita consonância com as conclusões apresentadas nos Laudos de  Classificação do Arroz, que instruíram as respectivas DI.  Da cobrança dos tributos devidos.  Nos Certificados de Origem que supostamente acobertavam as operações de  importação  em  apreço,  o  arroz  importado  foi  descrito  como  não  polido  ou  omitida  tal  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 107          15 informação, e enquadrado nos códigos NCM 1006.30.19 e 1006.30.29, se parboilizado ou não  parboilizado  (ou polido),  ao passo que, no procedimento de  análise das  amostras,  a  empresa  credenciada o arroz  importado foi  identificado como do  tipo polido, classificado nos códigos  NCM  1006.30.11  e  1006.30.21  nas  respectivas  DI,  se  parboilizado  ou  não  parboilizado  (ou  polido).  Tal irregularidade, resultou na desqualificação dos mencionados Certificados  de Origem, para fins de reconhecimento do tratamento tributário preferencial, previsto ACE nº  18, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa SRF 149/2002, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  [...]  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração.  Dessa  forma,  uma  vez  comprovado  que  mercadoria  descrita  nas  DI  e  respectivos  Certificados  de  Origem  não  correspondem  a  que  foi  efetivamente  importada,  as  respectivas  operações  de  importação  passaram  a  ser  sujeitas  à  aplicação  do  tratamento  tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país.  É oportuno esclarecer que o disposto na referida Instrução Normativa está em  consonância com o disposto no art. 14 do Anexo da Decisão 1/2004 do Conselho do Mercado  Comum  do Mercosul  1/2004  (Decisão  CMC  1/2004),  instituída  pelo  Quadragésimo  Quarto  Protocolo Adicional ao ACE 18, executado no País por meio do Decreto 5.455/2005, a seguir  transcrito:  Artigo 14 ­ O certificado de origem é o documento que permite a  comprovação da origem das mercadorias, devendo acompanhar  as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação do Regime de  Origem do MERCOSUL. Esse  certificado  deverá  satisfazer  aos  seguintes requisitos:  ­ Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;  ­ Identificar as mercadorias a que se refere;  ­ Indicar, inequivocadamente, que a mercadoria a que se refere é  originária  do  Estado  Parte  de  que  se  trate  nos  termos  e  disposições do presente Regime.  No mesmo sentido, é oportuno ainda ressaltar que as alíneas “e”, “f” e “h” do  item “A” do Anexo IV da referida Decisão delimita o erro formal e não formal, bem como os  procedimentos nos casos em que detectados, nos termos a seguir reproduzidos:  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     16 e) Em caso de se detectarem erros formais na confecção do certificado de  origem, avaliados como tais pelas as Administrações Aduaneiras, ­ caso,  por  exemplo  de  inversão  no  número  de  faturas,  ou  em  datas,  menção  errônea  do  nome  ou  domicilio  do  importador,  etc.­  não  se  demorará  o  despacho  da  mercadoria,  sem  prejuízo  de  resguardar  a  renda  fiscal  através da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte.  Serão considerados erros formais todos aqueles erros que não modificam  a qualificação de origem da mercadoria.  [...]  f)  Não  serão  aceitos  Certificados  de  Origem  que  mereçam  observações diferentes daquelas descritas na alínea “e”.  h) Os casos enumerados na alínea “e” deverão ser comunicados  pela  administração  aduaneira  à  repartição  oficial  quando  se  aplique o tratamento tarifário correspondente ao âmbito de extra  zona.  Também  serão  comunicados  os  casos  em  que  exista  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de  Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria,  sem  prejuízo  da  aplicação  dos  procedimentos  aduaneiros  previstos em cada Estado Parte para tais infrações. (grifos não  originais)  Assim, ao fazer a ressalva de que, além dos erros formais (definidos na alínea  “e”),  devem  ser  também  comunicadas  as  divergências  de  classificação  fiscal  resultante  da  verificação da mercadoria, o texto deixa expressamente consignado que (i) tal divergência não  se insere no rol dos considerados erros formais e (ii) autoriza ainda que cada Estado Parte adote  os procedimentos previstos na legislação interna aduaneira interna.  Assim,  fica  demonstrado  que  os  certificados  de  origem  apresentados  pela  recorrente  foram  corretamente  desqualificados,  em  consequência,  deve  ser  aplicado  o  tratamento  tarifário  extrazona  e  exigido  o  Imposto  de  Importação  (II),  conforme  procedeu  a  fiscalização.  Da legadade das multas aplicadas.  Em face da infração, a fiscalização aplicou as seguintes multas: a) de ofício  de 75% (setenta e  cinco por  cento) do valor do  imposto  lançado,  fixada no  art.  44,  I  da Lei  9.430/1996; b) do controle administrativo das importações de 30% (trinta por cento) do valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista  no  art.  169,I,  “b”,  do  Decreto­lei  37/66;  e  c)  multa  por  classificação  incorreta da mercadoria na NCM,  instituída no art. 84,  I, da Medida Provisória  2.158­35/2001.  A recorrente alegou que não se aplica ao caso em tela a dispensa das referidas  penalidades, conforme previsto no art. 100 do CTN, pois o ato de desembaraço aduaneiro não  caracteriza prática reiterada de homologação de ato administrativo.  Sem  razão  a  recorrente. No  âmbito  do  despacho  aduaneiro,  a  classificação  fiscal do produto NCM é declarada pelo  importador na DI,  logo, havendo erro em  relação a  essa informação, certamente, ao declarante deve ser  imputada  tal prática e não ao autoridade  alfandegária, como alegou a recorrente.  Da multa de ofício.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 108          17 A multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  lançado,  fixada  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  destina­se  a  sancionar  a  infração  por  declaração  inexata  e  o  erro  na  descrição  do  produto  e  na  indicação  da  classificação  fiscal,  induvidosamente,  trata  de  fato  que  se  subsume  perfeitamente  à  hipótese  típica  da  referida  conduta infracionária.  No âmbito dos tributos incidentes sobre a operação de importação, somente é  possível  o  afastamento  da  referida  penalidade  nas  circunstâncias  excludentes  expressamente  prevista  no  enumerada  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF(ADI/SRF)  n°13,  de  10  de  setembro de 2002, onde se lê:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e que  não  se  constate,  em qualquer dos  casos,  intuito doloso ou má  fé  por parte  do declarante.  Art.  2º  Fica  revogado  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cositnº 10, de16 de janeiro de 1997.   Da simples leitura do ADI, verifica­se que a hipótese de erro de classificação  não faz parte das condutas taxativamente elencadas no referido ato. Aliás, essa previsão existia  no citado ADN Cosit 10, que foi expressamente revogado pelo art. 2º do referido ADI, antes do  fato infracional objeto das autuações.  Portanto,  a multa  de  ofício  foi  correta  aplicada  e deve  ser mantida,  porque  encontra amparo legal no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Da multa do controle administrativo das importações.  A  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI  e  a  respectiva penalidade encontram­se previstas na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­ lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, a seguir transcrita:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     18 Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...] (grifos não originais).  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  todo  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema.  Na nova  sistemática de  controle  administrativo  das  importações,  a Guia  de  Importação (GI) foi substituída pela LI, que passou a ser o novo documento base do controle  administrativo das importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º2 do Decreto nº 660, de  25 de setembro de 1992.  Na data em ocorreu a operação de importação objeto da presente autuação, o  controle  administrativo  das  importações  encontrava­se  disciplinado  na  Portaria  Secex  nº  35/2006.  De  acordo  com  o  art.  6º  da  referida  Portaria,  o  citado  controle  foi  dividido  nas  seguintes modalidades: a) importações dispensadas de licenciamento; b) importações sujeitas a  licenciamento automático; e c) importações sujeitas a licenciamento não­automático.  Nos termos do caput do art. 7º3 da citada Portaria, a regra geral passou a ser a  dispensa  de  licenciamento. O  licenciamento  automática  passou  a  ser  exigido  apenas  para  as  operações  de  drawback  e  para  os  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex (art. 8º4). Por fim, o licenciamento não­automático foi estabelecido para os produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  nas  operações  de  importações  definidas no art. 9º5 da referida Portaria.  No  novo  regramento,  somente  as  operações  de  importação,  processadas  segundo  o  regime  estabelecido  para  as  duas  últimas  modalidades,  a  falta  de  emissão  da  LI  caracteriza a prática da infração em comento.                                                              2  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  3 "Art. 7. Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os  importadores tão­somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo  de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal  (SRF)".  4 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex;  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic, para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo;  II – as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback".  5 "Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex  e  também  disponíveis  no  endereço  eletrônico do Mdic para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; onde  estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto;  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:  a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;  c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);  d) sujeitas ao exame de similaridade;  e) de material usado;  f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU;  g) substituição de mercadoria, nos termos da Portaria MF n.º 150, de 26 de julho de 1982".  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10480.723799/2010­94  Acórdão n.º 3102­002.356  S3­C1T2  Fl. 109          19 No caso em tela, o arroz polido,  importada pela recorrente, classificado nos  NCM 1006.30.11 e 1006.30.21,  estava  sujeito  anuência prévia do Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  portanto,  tratando­se  de  produto  sujeito  a  Tratamento  Administrativo, o licenciamento da operação era obrigatório.  Entretanto, ainda que obrigatória a emissão da LI, a referida infração não se  materializa se configurado se atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo  (ADN) Cosit nº 12, de 1997, a seguir transcrito:  (...)  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou má  fé  por  parte  do  declarante. (grifos não originais).  A excludente prevista no  referido ADN,  induvidosamente,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  porque  o  produto  não  foi  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Portanto, corretamente aplicada a penalidade em apreço, cuja cobrança deve  ser mantida nos termos propostos pela fiscalização.  Da multa por classificação incorreta.  A multa  regulamentar por classificação  fiscal  incorreta  encontra­se prevista  no inciso I do art. 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   No caso em  tela,  a  referida  infração encontra­se devidamente caracterizada,  haja vista que a autuada atribuiu ao produto importado os códigos códigos NCM 1006.30.19 e  1006.30.29, quando o correto seria os códigos NCM 1006.30.11 e 1006.30.21.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa,  conforme  proposto no Auto de Infração em apreço.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     20 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5866067 #
Numero do processo: 10325.000712/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10325.000712/2005-32

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442946

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-000.854

nome_arquivo_s : Decisao_10325000712200532.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10325000712200532_5442946.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5866067

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702936223744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 923          1 922  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000712/2005­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.854  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ FORTALEZA/CE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça,  Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 71 2/ 20 05 -3 2 Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000712/2005­32  Resolução nº  3401­000.854  S3­C4T1  Fl. 924          2     Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo do  3o trimestre de 2003.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam de notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O  processo  já  foi  analisado  uma  primeira  vez  por  este  Conselho  (fls.  01/05),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No relatório de diligência, consta a conclusão de existência de crédito superior  ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  nos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  ora  relata,  acolhido  por  unanimidade,  foi  consignado  que  em  razão  do  Princípio  do  non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000712/2005­32  Resolução nº  3401­000.854  S3­C4T1  Fl. 925          3 dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexado  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto  acima,  a  nota  fiscal  não  é  o  único  documento  hábil  à  análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição de determinados produtos. Sendo assim, basta verificar se a recorrente  adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu à escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  e  as  fichas  de  controle  do  IBAMA,  para  provar  a  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000712/2005­32  Resolução nº  3401­000.854  S3­C4T1  Fl. 926          4 veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentadas  pela  recorrente,  a  fim  de  verificar  a  quantidade  de  carvão  adquirida  e  contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se,  se  for o  caso, a existência a aquisição  de  carvão  na  quantidade  alegada  pela  recorrente  e  o  valor  de  crédito  a  ser  ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
5867568 #
Numero do processo: 10384.000217/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL. VALOR CONFESSADO INFERIOR AO LANÇADO. MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. Na hipótese em que o débito de CSLL confessado no parcelamento for inferior ao valor apurado pelo Fisco no Auto de Infração, somente devem ser excluídos da base de cálculo exigível os valores coincidentes.
Numero da decisão: 1201-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos embargos, nos termos do voto e relatório que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Joselaine Boeira Latorre e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL. VALOR CONFESSADO INFERIOR AO LANÇADO. MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. Na hipótese em que o débito de CSLL confessado no parcelamento for inferior ao valor apurado pelo Fisco no Auto de Infração, somente devem ser excluídos da base de cálculo exigível os valores coincidentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10384.000217/2002-86

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442971

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1201-001.112

nome_arquivo_s : Decisao_10384000217200286.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10384000217200286_5442971.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos embargos, nos termos do voto e relatório que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Joselaine Boeira Latorre e Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5867568

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703007526912

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-18T16:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-18T16:22:43Z; Last-Modified: 2015-02-18T16:22:43Z; dcterms:modified: 2015-02-18T16:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9f4c87ce-4123-4419-b351-3f5dcc4169ad; Last-Save-Date: 2015-02-18T16:22:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-18T16:22:43Z; meta:save-date: 2015-02-18T16:22:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-18T16:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-18T16:22:43Z; created: 2015-02-18T16:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-02-18T16:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-18T16:22:43Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000217/2002­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA JUREMA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  CSLL.  VALOR  CONFESSADO  INFERIOR  AO  LANÇADO.  MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO.  Na  hipótese  em  que  o  débito  de  CSLL  confessado  no  parcelamento  for  inferior ao valor apurado pelo Fisco no Auto de Infração, somente devem ser  excluídos da base de cálculo exigível os valores coincidentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  dar provimento aos embargos, nos termos do voto e relatório que integram o presente processo.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 02 17 /2 00 2- 86 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10384.000217/2002­86  Acórdão n.º 1201­001.112  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo, Marcelo  Cuba  Neto,  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Joselaine  Boeira Latorre e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, que  buscam  a  reforma  do  acórdão  proferido  por  esta  Colenda  Turma  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  da  interessada,  cancelando  o  lançamento,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz.  Ante o  fato de que o  ilustre Conselheiro não mais  integra  este Conselho, o  processo  me  foi  distribuído  para  a  apreciação  dos  referidos  embargos.  Conforme  se  pode  depreender do Relatório da decisão embargada, a matéria debatida é a seguinte:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  às  fls.  119  a  128  contra  a  decisão  da  DRJ  (fls.  107  a  112)  que  julgou  parcialmente procedente os lançamentos de Contribuição Social  sobre  o  lucro  Líquido  ­  CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  1997,  no  valor  de R$  436.080,97,  incluídos  os  encargos  legais  decorrentes  de  falta  de  pagamento  do  tributo  declarado  na  DCTF.  A  fiscalização  apurou  falta  de  recolhimento  de  CSLL,  o  que  gerou o Auto de Infração de fls. 06 a 27.  Parte dos  créditos  foi exonerada pela decisão de 1a  instância, de  forma que  coube  a  esta  Turma  deliberar,  apenas,  sobre  os  lançamentos  abaixo,  conforme  descrição  do  relator:  Em  vista  da  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza, apenas os valores abaixo  são objeto do recurso voluntário:  fev/97   R$ 6.589,59   ago/97   R$ 25.792,48   set/97   R$ 13.679,02   out/97   R$ 6.971,78   nov/97  R$ 27.426,72   dez/97   R$ 47.963,33   Total =   R$ 128.422,92  Em  razão  de  ter  sido  exonerado  todo  o  valor  autuado,  a  Fazenda Nacional  apresentou embargos, questionando os limites da decisão proferida.  Com  efeito,  alega  a  Fazenda  Nacional,  com  esteio  na  jurisprudência  do  CARF,  que,  nas  hipóteses  em  que  a  adesão  ao  parcelamento  foi  formalizada  antes  da  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10384.000217/2002­86  Acórdão n.º 1201­001.112  S1­C2T1  Fl. 4          3 lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  confessado, desde que este  se  refira à mesma matéria  constante do  lançamento  e desde que  abranja valores tributáveis não inferiores ao devido.  Nesse sentido, aduz a ora Embargante que o débito de CSLL confessado no  parcelamento  foi  inferior  ao valor  apurado pelo Fisco no Auto de  Infração, de  tal  sorte que  somente os valores coincidentes devem ser excluídos da base de cálculo exigível, ao contrário  do que teria decidido o voto condutor do Acórdão.  Assim,  teria  a  referida  decisão  omitido  ponto  essencial,  necessário  para  a  fixação dos limites do julgado.  Os  embargos  foram  admitidos  por  despacho  exarado  pelo  Presidente  desta  Turma.    Voto             A  questão  objeto  dos  embargos  cuida  dos  limites  do  crédito  tributário  excluído, pugnando a Fazenda Nacional pela tese de que só poderão ser excluídos do montante  tributável  os  valores  coincidentes  entre  o  que  foi  confessado  pela  Recorrente,  por  meio  de  parcelamento, e aqueles apurados pela fiscalização.  O voto  condutor,  da  lavra  do Conselheiro Régis Magalhães,  ao  apreciar  os  lançamentos dos meses remanescentes, assim se manifestou:  Fevereiro, agosto e dezembro de 1997  Ora,  com  relação  aos  lançamentos  acima  referidos,  verifica­se  que o parcelamento ocorreu em 1998, sendo quitado em 1999.  Em  vista  desse  fato,  descabe  realizar  em  2001  um  novo  lançamento dos mesmos valores, em verdadeiro bis in idem.  Ora,  se o próprio contribuinte  realizou o  lançamento por meio  do  parcelamento  e  se  o  tributo  lançado  já  havia  sido  quitado  antes  da  lavratura  deste  AIIM,  descabe  acatar  esse  segundo  lançamento em 2001 porque ele é desnecessário.  Evidente que esse cancelamento não quer dizer que o  tributo é  indevido. Quer apenas significar que esse lançamento é inútil à  luz do eficaz lançamento realizado pelo contribuinte quando do  parcelamento. (grifamos)  Agosto  (parte),  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  (parte) de 1997  Com  relação  ao  meses  em  referência,  nota­se  que  o  AIIM  lavrado  2001  está,  em  verdade,  lançando  os  valores  referentes  às  antecipações  mensais  do  ano  de  1997,  mas  fora  do  ano  calendário  próprio,  o  que  é  vedado.  Neste  sentido,  jurisprudência tranqüila do Conselho de Contribuintes...  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10384.000217/2002­86  Acórdão n.º 1201­001.112  S1­C2T1  Fl. 5          4 Com  base  em  tais  fundamentos,  foi  integralmente  exonerado  o  valor  constante dos Autos de Infração.  Todavia, a Fazenda Nacional entende que o valor cancelado foi superior ao  que havia sido confessado pela interessada quando da adesão ao parcelamento.  Como o próprio voto deixa claro que o cancelamento dos créditos  lançados  não decorre do descabimento do tributo, mas apenas para evitar que a exigência seja feita em  duplicidade,  por  força  dos  valores  confessados  pela  interessada  quando  da  adesão  ao  parcelamento, entendo pertinente a ressalva trazida pela Fazenda Nacional, no sentido de que o  limites  da  exoneração  sejam  os  valores  efetivamente  incluídos  naquele  momento,  com  a  manutenção dos valores porventura remanescentes, vale dizer, deve ser mantido qualquer valor  relativo à diferença apurada pela fiscalização e o que foi efetivamente objeto do parcelamento.  Caberá à unidade de jurisdição da Contribuinte atentar para esse particular ao  adotar as providências de sua alçada.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  dos  Embargos,  e  no  mérito,  DOU­LHES  provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                        Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

score : 1.0
5874324 #
Numero do processo: 10865.720290/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações.
Numero da decisão: 1301-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10865.720290/2008-51

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.731

nome_arquivo_s : Decisao_10865720290200851.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10865720290200851_5445964.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5874324

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703075684352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720290/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a  receita bruta auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  imposto  a  ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final  do  ano­calendário, mas sim meras antecipações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 90 /2 00 8- 51 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Segundo  depreende­se  do  presente  processo  administrativo,  a  recorrente  apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em 12/03/2004, cadastrada sob o n°  2450628001.l20304.l.3.04­5724, pela qual a contribuinte assinala compensação de parcela da  dívida  do  ajuste  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003,  código  de  receita  n°  2430,  vencida  em  31/03/2004  e  no  valor  de  R$  2.347.704,59,  apontando crédito perante a Fazenda Nacional na importância de R$ 2.082.315,45 à conta de  pagamento  a  maior  que  o  devido  quando  da  antecipação  em  base  estimada  desse  mesmo  tributo, havida em 31/05/2003, sob código de receita n° 2362, fls. 0l/05.  Verifica­se ainda, que em 03/10/2008  foi entregue à  recorrente o Termo de  Intimação  de  folhas  06  a  07  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos  e  apresentados  demonstrativos do valor recolhido a maior, tendo juntado aos autos a resposta e documentos de  folhas 08 a 69.  A  autoridade  administrativa,  em  análise  do  pleito  compensatório  da  contribuinte,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  folhas  90  a  95,  não  homologando  a  compensação declarada ao fundamento de inexistência de credito a favor da contribuinte.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  citado  acima,  no  final  do  ano­ calendário 2003 o valor do IRPJ pago foi exatamente o que deveria ter sido recolhido, exceto  em novembro e dezembro em que os pagamentos superaram o devido pelas importâncias de R$  417.275,10 e R$ 30.998,23,  respectivamente, de sorte que o recolhimento relativo ao mês de  fevereiro, efetuado em março, não fora maior que o devido.  Registrou­se  ainda,  que  a  anotação  feita  pela  contribuinte  em  seu  próprio  demonstrativo de fl. 32v. mostra que o valor anual do IRPJ ali constante, desconsiderados os  excessos de novembro e dezembro, perfaz o montante de R$ 68.118.545,89, exatamente aquele  feito constar na DIPJ (fls. 82/83), antes da dedução das estimativas mensais, asseverando que a  entrega de declaração de compensação para compensar justamente o valor do IRPJ resultante  do ajuste final constitui forma de planejamento tributário na medida em que dito procedimento  intenta correção do valor que teria sido “recolhido a maior” (aspas do original) pela Selic e o  montante assim obtido é suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como  outros tributos.  Ao  final  reafirmou  que  não  seria  possível  a  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte porque não haveria crédito em seu favor nem crédito tributário em  favor  da  União,  pois  o  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2003  já  teria  sido  extinto  por  pagamento.   A  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  98  –  110),  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  110  a  126,  solicitando  a  reforma  do  Despacho  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.731  S1­C3T1  Fl. 3          3 Decisório  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação  apresentada, argumentando que a decisão fora proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do CTN),  bem  assim,  que  suportada  apenas  em  planilhas  e  demonstrativos,  desconsiderando  todas  as  declarações (DCTF e DIPJ) entregues pela contribuinte, sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduziu que no contexto de tributo sujeito a “lançamento por homologação” a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme prescreve o  artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de homologar, ou não, a  atividade ultimada pela  contribuinte,  assinalando que até para  retificação de prejuízos  fiscais  (que não enseja a exigência de crédito tributário) faz­se necessária a figura do lançamento de  oficio, através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento. Além disso a  negativa  do  crédito  não  tem  fundamento,  tanto  que  no  demonstrativo  inserto  no  despacho  decisório  o  IRPJ  pago  por  estimativa  é  de  R$  25.723.044,81,  mesmo  valor  informado  pela  contribuinte  na  DIPJ,  reconhecendo,  portanto,  como  sendo  devidas  e  aproveitadas,  e  que  confrontado com os recolhimentos em DARF s afiguram os valores excedentes (indébitos).  Defendeu  ser  incoerente  a  decisão  quando  alega  inexistência  de  débito  (crédito tributário a favor da União) uma vez que a DIPJ registra o valor de R$ 42.395.501,08,  o que comprovaria a existência de pagamento a maior.  Insistiu ainda, que o Fisco não alterou de oficio o valor da estimativa de abril  (R$ 2.494.676,11) confessado na DCTF, restando evidenciada a existência de valor recolhido a  maior  na  medida  em  que  o  efetivo  pagamento  foi  de  R$  4.576.991,55.  Asseverando  que  a  opção pelo pagamento por estimativa é exercida com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada)  e que o código de receita (2362) é único, não havendo distinção entre a sua forma de apuração  (via balancete ou receita bruta), as estimativas pagas que não observaram a forma prevista em  lei (no caso o artigo 2° da lei n° 9.430/96) não podem ser  informalmente alocados de oficio,  para determinação do saldo de  imposto de renda a pagar,  apenas com o efeito de propiciar a  negativa  do  direito  à  compensação,  uma  vez  que  o  valor  apurado  a  recolher  na DIPJ  ainda  permaneceria inalterado.  Por fim, realçou que sobre o indébito devem incidir juros Selic desde o mês  subsequente ao do pagamento.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas  132  a  139,  indeferiu  a  solicitação  assinalando­se  que  não  prosperaria  a  tese  de  ilegalidade  da  decisão  ante  a  inocorrência  de  lançamento,  porquanto  em  matéria  de  compensação cumpre ao Fisco, respeitado o prazo de cinco anos contados da data da entrega da  declaração de compensação, homologar, ou não, o encontro de contas (Lei n° 9.430, de 1996,  artigo  74,  §  5°).  Na  hipótese  de  discordância,  total  ou  parcial,  incumbe­lhe  tão  somente  exteriorizar  o  entendimento,  fundamentando­o,  e  cientificar  a  declarante,  porque  de  procedimento  de  constituição  de  direito  fiscal  não  se  trata,  e  nem  poderia,  pois  com  a  declaração  de  não  homologação  deixa­se  de  reconhecer  a  legalidade  do  ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  do  que  decorrerá  os  efeitos  de  direito,  dentre  os  quais  está  a  exigência  do  crédito tributário indevidamente compensado,  já que a declaração de compensação foi aviada  sob vigência da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, a qual lhe  atribui o caráter de confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente a tanto.  Ou  seja,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  o  direito  da  Fazenda  ao  crédito  tributário sempre existiu e por isso não precisou nem precisa ser constituído pelo lançamento,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 revigorado (o direito) com o não implemento da condição resolutiva em face da declaração de  imperfeição do encontro de contas (Lei n° 9.430, de 1996, artigo 74, § 2°).  Seguiu­se  fundamentando  que  no  caso  dos  autos  até  mesmo  o  direito  à  cobrança do crédito tributário foi afetado, ante a extinção pelo pagamento, e que ultrapassada  esta questão, não há maiores entraves na compreensão de que a regra de apuração do IRPJ com  base no  lucro  real  se dá  nos  trimestres  civis  do  ano­calendário, mediante  o  levantamento  de  balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99,  sendo que  a apuração  anual  é  uma  alternativa  dada  pelos  artigos  222  e  223  do  RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é, determinados mediante  a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou trinta e dois por cento.  Relembrou  a decisão  recorrida que  com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos  por  estimativa  e  que  exercida  a  opção,  com  o  pagamento do  imposto correspondente  ao mês de  janeiro ou do  início de atividade, a pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos  devidos  em  cada  mês  se  demonstrar, através de balanços e balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o  valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (RIR/99, art. 230), reprisando que a opção se dá com o pagamento do imposto relativo ao mês  de  janeiro ou do  início da atividade,  sendo de se  incluir que, uma vez exercida, é de caráter  irretratável (RIR/99, art. 232).  Dito  isso,  assinalou­se  que  as  razões  de  defesa  ancoram­se  numa  premissa  equivocada, qual  seja,  que  a opção é  exercida  com a DIPJ,  lá no  ano  seguinte,  e  isso  talvez  pode  ter  sido  o  núcleo  do  igualmente  equivocado  entendimento  da  contribuinte  de  que  as  estimativas  podem  ser  alteradas,  ou  desnaturadas,  a  qualquer  tempo,  mencionando­se  que  apurado o  imposto devido no ano, mediante o  levantamento do balanço em 31 de dezembro,  dele  deduz­se,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas.  Acaso  a  somatória  dessas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto  a  ser  compensado  (RIR,  art.  231),  também  chamado  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e,  inversamente,  afigura­se o saldo de imposto a pagar.  Concluiu­se assim, que no caso dos autos encontra­se demonstrado na ficha  09A da Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), fl. 81, que o lucro real apurado  em  31  de  dezembro  de  2003  foi  da  ordem  de  R$  296.464.739,37,  e,  conforme  também  demonstrado  na  ficha  12A,  fl.  82,  referido  lucro  gerou  o  imposto  (incluindo  adicional)  na  quantia de R$ 74.092.184,85 que, deduzido dos valores dos incentivos fiscais e do imposto de  renda retido por fontes pagadoras, resulta na importância de R$ 68.118.545,89.  Para  a  decisão  recorrida,  sendo  esse  o  quantum  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  devido  no  ano­calendário  2003,  apurado  pela  própria  contribuinte  e  não  modificado  pelo Fisco,  volvendo  à  sistemática  imposta  pela  lei,  cumpria,  então  confrontar o  tributo apurado em 31 de dezembro de 2003 com as estimativas (antecipações) recolhidas ao  longo daquele ano,  registrando­se nesse propósito que o  informe de pagamentos de fl. 87 da  conta de que entre 28/02/2003 a 30/01/2004 a contribuinte  recolheu  (por doze recolhimentos  mensais com o código de receita n° 2362, afeto a estimativas de pessoas jurídicas obrigadas  ao lucro real), a quantia de R$ 68.566.819,22.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.731  S1­C3T1  Fl. 4          5 Decorreria,  pois,  que uma vez  confirmada pela  contabilidade  a  importância  do  tributo  (R$ 68.118.545,89)  feita  constar na DIPJ  a contribuinte  teria  antecipado valor  em  monta  superior  àquele  efetivamente  devido  no  ano­calendário  na  ordem de R$ 448.273,33  e  que aflorada, então, a figura do saldo negativo do  IRPJ, este sim é passível de restituição ou  compensação  com  o  próprio  IRPJ  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  entre  janeiro  de  2004  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em que  for  restituído  ou  em que  estiver sendo efetuada a compensação (Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002, artigo 38, I, “d”, c/c Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, artigo  51, § 1°, IV).  Concluiu­se  assim,  que  no  caso  dos  autos,  porém,  não  há  busca  de  compensação deste saldo negativo, mas sim dos “excessos” mensais, dentre os quais o do mês  de  fevereiro  em análise. Para  tanto  a  contribuinte  engendrou, via declarações DIPJ  e DCTF,  dividir o valor do imposto anual, na ordem de R$ 68.118.545,89, em duas parcelas; uma de R$  25.723.044,81  nominando­a  de  estimativas  pagas  e  outra  de R$  42.395.501,08  a  ser  paga  a  título de ajuste anual, muito embora, reprise­se, as estimativas efetivamente pagas ao longo do  ano­calendário foram de R$ 68.566.819,22, sendo que a entrega da PER/DCOMP, na qual está  indicado compensação do alegado excesso do mês de fevereiro com parte da parcela do ajuste,  complementou o engenho.  Para a decisão recorrida, portanto, sob a ótica de cálculos percebia­se que os  apontados  excessos mensais  tendem  a  anular  o  ajuste  anual,  de  sorte  que  nada  remanesça  a  pagar em 31/03/2004, data de vencimento do IRPJ do ano­calendário de 2003. Neste segundo  aspecto  também  caminhou  o  Fisco,  ou  seja,  não  haveria  exigência  de  IRPJ  ao  contribuinte  (tanto  que  alertou­o  que  o  processo  seria  encaminhado  ao  arquivo), mas  diverge  da  tese  de  existência de “excessos” mensais ante a possibilidade do pagamento de juros.  Assim, o ponto da contribuinte se focaria no fato de que as receitas mensais  auferidas  importam  estimativas  de  monta  inferior  àquelas  efetivamente  recolhidas,  em  contrariedade  ao  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  daí  inservíveis  os  “excessos”  à  metodologia de antecipação.  Após  tecer  outros  tantos  argumentos  e  expor  seus  fundamentos  a  decisão  recorrida indeferiu a solicitação da contribuinte.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  147 – 163), reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  registrado  no  relatório  acima  circunstanciado,  a  recorrente  apresentou  PER/DCOMP,  informando  como  origem  do  pretenso  crédito,  valores  mensais  pagos  durante  o  ano­calendário  2003,  referentes  ao  IRPJ  e  à CSLL,  para  a  compensação  de  débitos próprios, vencidos e vincendos.  A  recorrente  sustenta,  com  já  relatado,  que  a  decisão  recorrida  mereceria  reforma  na  medida  em  que  não  reformou  o  Despacho  decisório  primitivo,  o  qual  teria  modificado  o  critério  de  apuração  das  estimativas mensais  do  IRPJ,  de  oficio,  com  suporte  apenas  em planilhas e demonstrativos, desconsiderando  todas as declarações  (DCTF e DIPJ)  entregues por ela recorrente, sem levar a efeito o necessário ato administrativo equivalente ao  de lançamento para reconstituir a apuração do IRPJ realizada pelo contribuinte no ano de 2003.  Verifico,  contudo,  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  corretamente  este  coincidente  argumento  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte.  Com  efeito,  não  subsiste  a  alegação  “ilegalidade”  ante  a  não  realização  do  ato  de  lançamento,  imperioso  para  a  exigência  de  crédito  tributário,  já  que  bem  se  reconheceu  que  tanto  a  confissão  de  dívida,  como  a  consequente  alteração  de  prejuízos  fiscais,  podem  impactar  no  direito creditório que o contribuinte defende existir.  A decisão recorrida proclamou com um acerto inarredável que se tratando de  compensação, incumbe ao Fisco o ato de homologação, ou não, realizada a atividade à luz da  legalidade e dos requisitos de certeza e liquidez.  Nesse passo, assiste razão ao acórdão recorrido ao dispor que a exigência do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  considera  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  da  Declaração  de  Compensação,  não  é  senão  direito  da  Fazenda,  já  que  o  crédito  tributário sempre existiu (confessado) e não precisa de lançamento, sendo exigido em razão do  não reconhecimento do direito creditório que lhe fora atrelado pelo contribuinte.  Ou seja, é inegável a premissa de que não homologada a compensação pode­ se aferir o  impacto que  isso  teve no período, contudo, como reconheceu a decisão  recorrida,  não houve qualquer censura nos tributos devidos no período em que a contribuinte se julgava  credora do Fisco, logo, não subsistem tais argumentos.  Quanto  ao  direito  creditório,  propriamente  dito,  entendo  que  decisão  recorrida  igualmente  acertou  em  seu  enfrentamento.  Aliás,  para  além  de  acertar,  cuidou  a  decisão  recorrida  de  esquadrinhar  a  correta  compreensão  e  impacto  que  o  recolhimento  das  estimativas tem na apuração do eventual prejuízo fiscal.  Com efeito, assinalou­se que mediante a regra de apuração do IRPJ com base  no lucro real, verifica­se que no caso dos autos encontra­se demonstrado na ficha 09A da DIPJ  de  folha  81,  que  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  2003  foi  da  ordem  de  R$  296.464.739,37, sendo que a ficha 12A (fl. 82), estampa que o referido lucro gerou o imposto  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720290/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.731  S1­C3T1  Fl. 5          7 (incluindo adicional) na quantia de R$ 74.092.184,85 que, deduzido dos valores dos incentivos  fiscais  e  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras,  resulta  na  importância  de  R$  68.118.545,89.  Adiante,  vê­se  que  a  decisão  recorrida  já  reconheceu  que  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  devido  no  ano­calendário  2003,  apurado  pela  própria  contribuinte e não modificado pelo Fisco, foi exatamente este indicado acima, de sorte que, na  análise do direito creditório, confrontou­se o tributo apurado em 31 de dezembro de 2003 com  as estimativas (antecipações) recolhidas ao longo daquele ano, registrando­se que o informe de  pagamentos  de  folha  87,  dá  conta  de  que  entre  28/02/2003  a  30/01/2004  a  contribuinte  recolheu, a título de estimativas, a quantia de R$ 68.566.819,22.  Sendo  assim,  está  correta  a  decisão  recorrida  ao  verificar  que  o  IRPJ  declarado  na DIPJ  era R$  68.118.545,89,  o  que  torna  inegável  que  a  recorrente  antecipou  a  maior a quantia de R$ 448.273,33, de sorte que somente após a verificação do saldo negativo  do IRPJ, é que se poderia cogitar de valor passível de restituição ou compensação.  De  fato,  na  espécie,  a  contribuinte  não  pleiteia  a  compensação  deste  saldo  negativo, mas sim dos valores que entende foram recolhidos em “excessos”, sobretudo o mês  de fevereiro, eis que mediante as DIPJ e DCTF, dividiu o valor do imposto anual, na ordem de  R$ 68.118.545,89, em duas parcelas; i) R$ 25.723.044,81, a qual reputou de estimativas pagas  e  outra:  ii)  R$  42.395.501,08  a  ser  paga  a  título  de  ajuste  anual,  conquanto  as  estimativas  efetivamente pagas ao longo do ano­calendário tenham sido de R$ 68.566.819,22.  Segundo o entendimento da  recorrente,  com a entrega da PER/DCOMP, na  qual está indicado compensação do alegado excesso do mês de fevereiro com parte da parcela  do ajuste, se justificaria seu direito creditório, ou seja, o entendimento da contribuinte é de que  as receitas mensais efetivamente auferida foram inferiores àquelas efetivamente recolhidas.  Contudo, a decisão recorrida refuta este argumento ao delinear que o artigo  230  do  RIR/99,  possibilita  a  interrupção  das  antecipações  mensais  através  de  balanço  ou  balancete que demonstrem que o valor até então pago já supera o valor do imposto no período,  no entanto, isso não implica dizer que houve desvirtuamento do caráter de antecipação, eis que  o fato gerador do IRPJ, para quem opta pelo regime de apuração anual, se aperfeiçoa em 31 de  dezembro. Até essa data não há pagamento, modalidade extintiva de obrigação tributária, e sim  recolhimentos, meras antecipações do  tributo que vier a ser apurado, daí porque,  inclusive, o  marco inicial de contagem de decadência para repetição ou para o lançamento se dá no último  dia do exercício e não nas datas em que realizadas as antecipações.  Conclui­se assim, acertada a decisão recorrida, motivo pelo qual, encaminho  meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8                           Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0