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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736498 #
Numero do processo: 10120.913745/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A recorrente é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A recorrente é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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1302­003.537  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  DJALMA REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não  há  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório. Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  seu  direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior.   A  recorrente  é  “autora”  no  presente  processo,  pois  a  declaração  de  compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  após  a  verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Ricardo  Marozzi  Gregório,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 37 45 /2 01 2- 70 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10120.913745/2012­70  Acórdão n.º 1302­003.537  S1­C3T2  Fl. 155          2 Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/RPO, complementando­o ao final:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ, código de  arrecadação  2089),  concernente  ao  período  de  apuração  03/2011.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, ao fundamento de que os pagamentos informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  suposto  crédito  a  compensar  decorreria  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  período  de  apuração  03/2011,  tendo  por  referência  o  valor  da  contribuição  devida,  informado  em  DCTF  retificadora,  sendo  supostamente  errôneo  o  valor  declarado em DCTF original.  Após  análise  das  razões  acima,  a  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  através do Acórdão nº 14­53.310,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade e,  por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido,  segue  ementa  do  acórdão  recorrido  que  demonstra  esse  entendimento:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10120.913745/2012­70  Acórdão n.º 1302­003.537  S1­C3T2  Fl. 156          3 Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à apreciação deste Conselho, aduzindo, em síntese, as mesmas razões da sua Manifestação de  Inconformidade, tendo ainda anexado outros documentos, no intuito de comprovar seu direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  No  caso  em  comento,  se  analisa  pedido  de  compensação  no  qual  o  contribuinte intenta compensar débitos com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior  de tributo, cujo período de apuração foi março de 2011.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  decidiu, no acórdão recorrido, que o contribuinte não tem direito a compensação, por não ter  demonstrado, com provas, o referido crédito.  O recorrente, em sede de Recurso Voluntário, admite que o valor do crédito  foi  demonstrado  de  forma  sucinta,  por  entender  ser  suficiente  para  a  demonstração  do  seu  direito. Em razão da negativa, delineia a origem do crédito de forma mais pormenorizada, nos  seguintes termos:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10120.913745/2012­70  Acórdão n.º 1302­003.537  S1­C3T2  Fl. 157          4 · Apresentou nota fiscal nº 05, emitida em 22/03/2011. No valor de R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), que foi cancelada pelo tomador de  serviços após a apuração e recolhimento do imposto, sendo a origem  do crédito em questão.  · Mostra  ainda  forma  de  cálculo  que  julga  apta  a  demonstrar  o  valor  devido a título de crédito, ao recorrente.  Uma das questões  a  serem enfrentadas  gira em  torno da possibilidade – ou  não – da retificação da DCTF original, após o despacho decisório.  Neste  sentido,  verifica­se  que  ainda  que  a  retificação  da DCTF  tenha  sido  procedida  após  remetido  o  PER/DCOMP  em  tela,  tal  fato  não  pode  ser  entendido  como  prejudicial à análise de crédito do contribuinte. Ademais, de acordo com o Parecer Normativo  COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de PER/DCOMP desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso  concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  No caso em tela, a recorrente restringe a controvérsia à existência do crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­ retificadora, nota fiscal cancelada e demonstrativo de cálculo.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10120.913745/2012­70  Acórdão n.º 1302­003.537  S1­C3T2  Fl. 158          5 do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os  débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes ao crédito para sua  restituição/compensação  (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação estão condicionados à  perfeita  identificação do crédito pela postulante  (origem e valor), haja vista ser o instituto da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal quanto do contribuinte, correndo contra a primeira o prazo de homologação, que uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte,  que  tem  o  dever  de  evidenciar  o  crédito  em  todos  os  seus  atributos,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é  mais  admitida  qualquer  alteração do seu conteúdo por imposição legal.  Assim,  à  luz dos  elementos  constantes no pedido  (DCOMP), não poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente,  haja  vista  a  não  identificação  correta da origem do crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte, em primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente,  surgiu  após  a  retificação de sua DCTF.   Correta, portanto, a decisão recorrida quanto a análise do caso. Vejamos:    Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência,se  o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra­se devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados.  No  caso  em  tela,  a  interessada  alega  que  o  suposto  crédito  a  compensar  decorreria  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  período  de  apuração  03/2011, tendo por referência o valor da contribuição devida, informado em  DCTF retificadora, sendo supostamente errôneo o valor declarado em DCTF  original.  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações  previstas na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída  pelo artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais e retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos  probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos.  (...)  Todavia, a contribuinte não apresentou, no processo, elementos probatórios  hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.  Com  efeito,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos documentos  fiscais capazes de demonstrar a origem e  forma de  aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a  maior  no  período  03/2011  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado.  Os documentos juntados aos autos (cópias de declarações prestadas à RFB e  documentos  de  arrecadação),  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10120.913745/2012­70  Acórdão n.º 1302­003.537  S1­C3T2  Fl. 159          6 indicativo, e mostram­se  insuficientes à adequada  instrução probatória dos  autos,  nos  termos  do  art.  333  do CPC,  dos  artigos  15  e  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  e  do  artigo  9º,  §  1º,  do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977,  já  acima  transcritos,  visando  comprovar  a  insubsistência  do  débito  informado no PER/DCOMP.  Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no  que concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação.    Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                Fl. 159DF CARF MF

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7711903 #
Numero do processo: 16327.904480/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904480/2008­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 24/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 80 /2 00 8- 01 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.904480/2008­01  Acórdão n.º 2201­004.902  S2­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.904480/2008­01  Acórdão n.º 2201­004.902  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.904480/2008­01  Acórdão n.º 2201­004.902  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 169DF CARF MF

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7747706 #
Numero do processo: 10925.720914/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida

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3402­006.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 14 /2 01 3- 45 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.720914/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.461  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não cumulativa vinculada às receitas de exportação, transmitido através do PER/Dcomp, pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente  incorporada  pela  Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  referido  pleito,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.906.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10925.720914/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.461  S3­C4T2  Fl. 4          3  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  i)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  ii) A  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  direito  de  receber  o  valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.455,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720279/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.455):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre  outra  matéria  objeto  do  Despacho  Decisório  que não constou na sua primeira defesa, qual seja, a realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10925.720914/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.461  S3­C4T2  Fl. 5          4  informado  na  linha  01,  das  Fichas  06­A  e  16­A,  do  Dacon,  exclusivamente, para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10925.720914/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.461  S3­C4T2  Fl. 6          5  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa à realocação  de crédito relativo a bens para revenda.   De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, ainda que contida no tópico da peça recursal relativo  à realocação de crédito relativo a bens para revenda.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10925.720914/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.461  S3­C4T2  Fl. 7          6  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no  art.  15,  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  os  quais  constam  os  créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou da  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10925.720914/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.461  S3­C4T2  Fl. 8          7  art.  9º  dessa  Lei,  vez  que  a  revenda  descaracterizaria  a  destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de  produtos  que  não  dariam  direito  a  crédito  básico.  Além  disso,  outro  obstáculo  ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido  da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para  a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no  período de apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "realocação dos créditos sobre revendas";   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10925.720914/2013­45  Acórdão n.º 3402­006.461  S3­C4T2  Fl. 9          8  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  a) não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "realocação  dos  créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 227DF CARF MF

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7758006 #
Numero do processo: 10640.901276/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901276/2015­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.983  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 76 /2 01 5- 10 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10640.901276/2015­10  Acórdão n.º 3301­005.983  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de COFINS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10640.901276/2015­10  Acórdão n.º 3301­005.983  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.390,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10640.901276/2015­10  Acórdão n.º 3301­005.983  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10640.901276/2015­10  Acórdão n.º 3301­005.983  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10640.901276/2015­10  Acórdão n.º 3301­005.983  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009530/2007-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - RECIBOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - RECIBOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.888  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO ABUD GREGORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ DESPESA MÉDICA  ­ RECIBOS ­ AUSÊNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 95 30 /2 00 7- 89 Fl. 139DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 59 a 65),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  11.371,72,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 58 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      >  mesmo  diante  da  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados,  o  impugnante  surpreendeu­se  com  o  recebimento  deste  auto  de  infração  intimando­o  a  recolher  o  valor  do  imposto de renda suplementar;    > com a finalidade de saber a motivação da recusa do auditor  que analisou os  documentos apresentados  e os desconsiderou,  solicitou vistas do processo e cópia do mesmo,  tendo o pedido  sido  negado  sob  a  alegação  de  inexistência  de  qualquer  processo em face do autuado;    >  requer  a  abertura  de  novo  prazo  de  defesa  após  vista  do  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  violação  dos  princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art.  5°, LV, da CF/88);    >  aduz  violação  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade, eficiência,  razoabiliadade, motivação e segurança  jurídica  pelo  fato  do  auditor  fiscal  não  ter motivado a  recusa  dos  comprovantes  apresentados,  bem  como  ter  lavrado  autuação com  imposição de  imposto  suplementar  sem permitir  o acesso do contribuinte ao processo administrativo fiscal para  apresentar sua defesa;    > requer a nulidade do processo pelos motivos expostos;    A  impugnação  foi  apreciada  na  8ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade, em048/05/2009, no acórdão 17­31.471, às e­fls. 90 a 104, julgou a impugnação  parcialmente procedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  112 a 134, alegando, em síntese, que:   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.009530/2007­89  Acórdão n.º 2002­000.888  S2­C0T2  Fl. 140          3 · apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  e  que  comprovam as despesas médicas;  · que lhe fora negado o acesso a cópia dos autos;  · que  a  autuação  feriu  os  princípios  da  legalidade,  moralidade,  eficiência e segurança jurídica;  · que há vícios na decisão de piso, pois não foram analisados todos os  documentos juntados;  · que vários de seus direitos foram lesados, como de regular intimação,  produção de provas, interposição de recursos, dentre outros;  · que  o  documento  de  fls.  22  não  foi  analisado,  posto  que  deve  ser  concedida ao contribuinte a reabertura de prazo para apresentação das  defesas administrativas.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/06/2009, e­fls. 110, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/07/2009,  e­fls.  112,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Desde a impugnação apresentada o contribuinte alega violação aos princípios  da  moralidade,  razoabilidade,  legalidade,  segurança  jurídica,  ainda,  genericamente,  sustenta  que tanto o auto de infração, quanto a decisão de piso contem vícios. Ainda, sustenta que não  fora  regularmente  intimado  e  que  lhe  fora  negado  acesso  aos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Razão não lhe assiste.   O  lançamento  fiscal  é  atividade  plenamente  vinculada  à  autoridade  administrativa  que,  naquela  situação,  entenda  pela  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tem o dever de ofício de constituiu o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob  pena de prevaricação.    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Fl. 141DF CARF MF     4  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Ainda, o auto de infração contem todos os requisitos elencados no artigo 10  do Decreto nº 70.235/72:    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor  competente, no local da verificação da falta, e conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.    Ainda,  todo o  iter  do  processo  administrativo  fiscal  está  transcorrendo  nos  estritos  limites  da  legalidade,  vez  que,  o  contribuinte  fora  intimado  para  se manifestar  tanto  mediante apresentação de impugnação ao auto de infração,quanto da decisão da DRJ, mediante  Recurso  Voluntário,  que,  neste  momento,  está  sendo  objeto  de  apreciação,  conforme  se  vê  pelos artigos 15 e 33 do Decreto nº 70.235/72, aqui colacionados:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Logo,  não  há  que  se  falar  em  violação  a  qualquer  princípio  constitucional,  tampouco  a  vícios  no  processo  administrativo  e  sequer  a  reabertura  de  prazos  para  apresentação de novas peças de defesa.  Passa­se a análise das despesas médicas glosadas.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.009530/2007­89  Acórdão n.º 2002­000.888  S2­C0T2  Fl. 141          5 Foram  glosadas  despesas médicas  no  importe  de R$34.884,00,  das  quais  a  DRJ afastou o valor de R$6.420,00 como se vê:    À vista dos documentos apresentados nesta impugnação, é de se  restabelecer apenas parte das despesas médicas efetuadas pelo  autuado, no valor de R$ 6.420,00, com base no comprovante de  pagamentos  emitido  pela  Unimed  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho Médico, anexado as  fls.  22,  ficando o demonstrativo  de Glosas Lançadas pela Fiscalização da seguinte forma:    Mantida as demais glosas com a deduções de despesas médicas, no valor de  R$28.464,00.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 143DF CARF MF     6   II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.    § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos  à  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  a  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.    §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.    § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.009530/2007­89  Acórdão n.º 2002­000.888  S2­C0T2  Fl. 142          7 Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  Fl. 145DF CARF MF     8 habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.009530/2007­89  Acórdão n.º 2002­000.888  S2­C0T2  Fl. 143          9 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Contudo, o contribuinte,  às e­fls. 46 a 58, colaciona  recibos  ilegíveis e que  não cumprem os  requisitos  legais, motivo pelo qual a glosa das despesas médicas devem ser  mantidas, conforme decisão de piso:    Tal  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.    Em principio, admite­se como prova  idônea de pagamentos os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  desde  que  contenha  os  requisitos  essenciais  previstos em lei. Essa é a regra.    Com a impugnação o contribuinte apresenta documentos As fls.  22/29,  que  após  análise  dos  mesmos  por  esta  autoridade  julgadora, conclui­se que os recibos dos profissionais Kleber de  Almeida Ribeiro e Luciana Delbuono Latorieri  não podem ser  aceitos para fins de  dedução  do  imposto  de  renda  devido,  a  vez  que  estes  não  contêm todos os requisitos previstos pela legislação tributária.    Fl. 147DF CARF MF     10 Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.720790/2018-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte no período de abril a dezembro de 2014. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.019  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDITA GLORIA CARVALHO VENDRUSCOLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos recebidos  pela contribuinte no período de abril a dezembro de 2014.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 90 /2 01 8- 42 Fl. 57DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 26),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.601,02, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 18 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    IMPUGNAÇÃO    BENEDITA  GLORIA  CARVALHO,  residente  a  Rua:  RIO  GRANDE DO SUL, N° 268, CEP:14055­530, Bairro: Ipiranga,  Município:  RIBEIRÃO  PRETO  SP,  CPF/MF  084.358.258­84,  não  se  conformando  com  o  auto  de  infração/Notificação  de  Lançamento  acima  referido,  do  qual  foi  notificado  em  07/03/2018, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo  no  que  dispõem  o  art.  15  do  Dec.  70.235/72,  apresentar  sua  impugnação, pelos motivos de  fato e de direito que se  seguem  (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):    I ­ OS FATOS    O  Contribuinte,  recebeu  o  termo  de  Intimação  Fiscal  2015/205639923793181,  para  apresentar  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  e  seus  dependentes.  Em  decorrência  do  aguardo  dos  Latidos  das  Perícias,  (Prefeitura  Municipal  de  Rib.  Preto  e  do  SPPREV  PREV),  solicitei  uma  prorrogação de prazo para apresentação dos  laudos Periciais  das fontes Pagadoras (Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto­ SP,  SPPREV  PREV.  São  Paulo),  onde  ambos  os  Laudos  declaram  Neoplasia  Maligna,  portanto,  seus  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  pela  fonte  pagadora  estão  isentos  do  Imposto Renda, por se tratar de moléstia grave, atestado desde  do ano de 2014.0s documentos apresentados (Laudos Periciais)  e os esclarecimentos na entrega da documentação da intimação  fiscal  2015/205639923793181  em  05­02­2018,  não  foram  observados  pelo  auditor  fiscal,  e,  mesmo  com  documentos  provatórios  e  dentro  da  legislação  do  imposto  como  isento,  lavrou um lançamento debito fiscal por omissão de receita para  contribuinte.    II ­ O DIREITO    II. 1 ­ PRELIMINAR    O contribuinte diante dos laudos periciais emitidos por Serviço  Médico Oficial, para as Fontes Pagadoras, com o diagnostico  Neoplasia  Maligna  desde  2014.  e,  juntou  na  entrega  dos  documentos  e  o  esclarecimento  para  intimação  fiscal  2015/205639923793181  em  05­02­2018,  portanto,  o  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10840.720790/2018­42  Acórdão n.º 2002­001.019  S2­C0T2  Fl. 58          3 Contribuinte  tem o direito à  Isenção do Imposto de Renda por  motivos de Moléstia Grave por Neoplasia Maligna, não  foram  observados pelo Auditor Fiscal, trazendo um ônus indevido ao  contribuinte.    II.  2  —  MÉRITO  (Inciso  111  e  IV  do  art.  16  do  Dec.70.235/72)    A  Notificação  de  Lançamento  2015/284451463417786,0  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  Fonte  Pagadora:  Prefeitura  Municipal  de  Ribeirão  Preto,  constante  no  lançamento  do  débito  fiscal  ,  portanto,  o  mérito  está  na  insubsistência,  da  forma  e  o  conteúdo do  cálculo  produzido  e  seu Auto de Notificação Débito Fiscal,  lavrado do débito pela  Omissão de Receita Tributada de  uma das Fontes Pagadoras,  acima  identificada  pelo  contribuinte,  os  documentos  apresentados  ,  altera  inclusive  da  obrigação  de  declarar  ao  imposto  renda,  embasamento  legal  no  direito  à  Isenção  do  Imposto  Renda  sobre  todas  as  fontes  pagadoras,  sendo  comprovados pelo diagnostico e 2014 e pelos Laudos Periciais  Oficiais  como  de Moléstia Grave  e  apresentados  junto  com a  intimação  em  05­02­2018,  isto,  anula  pôr  completo  o  lançamento do débito fiscal apurado, como houve a entrega da  declaração  2014/2015  e  ainda  o  contribuinte  aguardava  a  confirmação dos seus direitos sobre Isenção de pagar  imposto  de  renda,  e  diante  da  notificação  de Malha FINA  recebida,  o  contribuinte não pode retificar ou anular sua declaração feita a  época, somente a autoridade fiscal pode modificar a declaração  entregue.    O Auditor Fiscal após a Intimação em 27 de novembro de 2017  e como uma prorrogação de prazo de 50 (dias) para entrega de  Informe  de  Rendimento  e  dos  Laudos  Periciais,  para  sua  análise  da  documentação  comprovando  o  legitimo  embasamento  legal  para  corrigir  o  Imposto  Renda  do  Contribuinte,  nesta  situação  o  Auditor  Fiscal  não  levou  em  consideração estes Laudos Periciais e a própria  legislação da  Isenção da retenção como dos pagamento do Imposto de renda  complementar  sobre  os  seus  rendimentos  de  2014,  a  '  Lei  diz  que  todos  os  proventos  de  aposentadorias,  comprovando  a  Moléstia Grave são Rendimentos Isentos do Imposto de Renda a  partir  da  constatação  e  diagnóstico  médico  da  doença,  aplicando  a  legislação,  sua  base  do  cálculo  do  Imposto  de  Renda será igual a zero a pagar  , e, a própria multa aplicada  sobre  a  base  zero  de  Imposto  Renda  a  pagar,  não  existe,  a  notificação do debito  fiscal  tem um erro  formal e do conteúdo  autuado  ,  e  ,  com as devidas  correções  e aplicando a  isenção  aos seus Rendimentos de Aposentadoria o Contribuinte passa a  ter o direito de  receber os  valores  retidos do  IRRF da Fontes  Pagadoras,  ao  invés  de  pagar  e  sofrer  sanções  omissão  de  receita.    III. 2 ­ A CONCLUSÃO    Fl. 59DF CARF MF     4 À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a presente  impugnação para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, assim como  a  devolução  do  imposto  retido  na  fonte,  como  os  pagamentos  feitos como complemento do período."      A  impugnação  foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR e, por unanimidade,  em 04/06/2018, no acórdão 08­43.312, às e­fls. 31 a 35, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  43 a 53 no qual alega, em síntese, que é portadora de neoplasia grave desde 2014 e que seus  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria,  e,  portanto  faz  jus  a  isenção  prevista  na  legislação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  13/06/2018,  e­fls.  40,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 11/07/2018, e­fls. 43, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do  trabalho com vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício,  sendo  ratificado pela DRJ,  nos seguintes termos:    A omissão de rendimentos apurada é relativa aos rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  MUNICÍPIO  DE  RIBEIRÃO  PRETO, referente a trabalho assalariado.    De  acordo  com  a  legislação  supra  transcrita  somente  são  isentos  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sendo  os  demais  tipos  de  rendimentos  recebidos  tributáveis.    Assim, os rendimentos do trabalho assalariado são tributáveis e  devem ser trazidos ao Ajuste Anual.    No  presente  caso,  conforme  comprovante  às  fls.  11,  os  rendimentos  informados  na DIRF  pela  fonte  pagadora  são  de  trabalho  assalariado  ­  código  0561.  A  isenção  por  moléstia  grave  somente  se  aplica  aos  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Não  consta  dos  autos  documentos  comprovando a data da aposentadoria da Prefeitura Municipal  de Ribeirão Preto.    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10840.720790/2018­42  Acórdão n.º 2002­001.019  S2­C0T2  Fl. 59          5 Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Fl. 61DF CARF MF     6 Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Há dois laudos emitidos, um às e­fls. 49, que atesta que a contribuinte é portadora  de moléstia grave desde 01/2014. Já às e­fls. 51, há a declaração de que a contribuinte é portadora  de neoplasia maligna desde 12/2014.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.720790/2018­42  Acórdão n.º 2002­001.019  S2­C0T2  Fl. 60          7 Como a DRJ se restringiu a analisar a concessão da moléstia grave apenas quanto  ao  requisito  da  origem  dos  recursos  auferidos  pela  contribuinte,  acolho  o  laudo  mais  benéfico,  datado de 01/2014, pois ambos são oficiais e atendem os requisitos legais.  Às e­fls. 50, há declaração da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e às e­fls.  53 há cópia do Diário Oficial, constatando que a contribuinte aposentou­se em 03/2014, sendo que  só a partir desta data, cumpriu todos os requisitos legais para o gozo da isenção.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento, reconhecendo a isenção dos rendimentos do período de abril a dezembro de 2014.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.005805/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.
Numero da decisão: 2402-007.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.253  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  FLÁVIO BORTOLUZZI COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos probatórios, pois sem substrato mostram­se como meras alegações,  processualmente inacatáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 58 05 /2 00 9- 01 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 128          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­21.434  (fl.  104)  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Lançamento  Por meio do Auto de Infração às  folhas 44 a 50,  foi exigida do  contribuinte  acima  qualificado  a  importância  de  R$  57.207,92  (cinquenta  e  sete  mil  e  duzentos  e  sete  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  a  título  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  acrescida  de  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  encargos  legais  devidos  na  época  do  pagamento,  referente  ao  ano­calendário  2005, exercício 2006.  Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is), fls. 46 a 48, e do Termo de Verificação Fiscal, fls. 40 a  13,  a  autuação  se  deu  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Detalha  a  autoridade  fiscalizadora  que  a  omissão  de  rendimentos foi caracterizada por valores creditados em contas  bancárias  do  interessado, mantidas  nas  instituições  financeiras  Caixa  Econômica  Federal  (ag.  1075,  conta  01.413­8,  conta  013.36411­1,  conta  01325785­4)  e  HSBC  (ag.  1385,  conta  03830­74),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar a origem, apenas fez considerações genéricas.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 129          3 Dentre  as  justificativas  apresentadas  no  procedimento  fiscal,  rebate a autoridade lançadora, no que tange a alegação de que  movimentou  recursos  de  sua  mãe,  que  o  próprio  contribuinte  afirma  que  tais  recursos  transitaram  pela  conta  n°  233­0  ag.  1075, da CEF, sendo que a movimentação verificada na referida  conta não faz parte do rol de depósitos em relação aos quais foi  intimado  a  justificar  a  origem.  Quanto  à  alegação  de  que  executou  uma  obra  para  a  Caixa  Econômica  Federal,  cujos  valores  relacionou  em  resposta  à  intimação,  sustenta  a  fiscalização  que  não  há  como  formar  convicção  de  que  os  valores  que  foram  depositados  nas  contas  bancárias  são  os  recursos que  foram gastos na  execução da  referida obra. Para  tanto  seria  necessário  apresentar  documentos  comprobatórios,  coincidentes em datas e valores,  capazes de demonstrar que os  recursos  foram  depositados  por  terceiros  para  a  compra  de  materiais,  e  que  efetivamente  foram  utilizados  para  pagar  despesas de execução da obra da Caixa Econômica Federal.  Acrescenta  o  Fiscal  que  o  contribuinte,  no  exercício  2006,  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Isento,  do  que  se  depreende  que  seus  rendimentos  tributáveis  no  referido  ano,  foram inferiores a R$ 13.968,00, no entanto, sua movimentação  financeira alcançou a quantia de R$ 252.146,49, e, não havendo  qualquer  comprovante  capaz  de  demonstrar  que  os  referidos  recursos, depositados nas contas bancárias da Caixa Econômica  Federal e HSBC no ano de 2005 são de natureza não tributável,  ficando  sujeitos  ao  lançamento  de  oficio  como  rendimentos  omitidos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Foi apurado  desse  modo,  a  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  228.335,00,  correspondente  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada listados às fls. 42 a 43.  O autuado, em sua impugnação (fls. 53 a 56), discorda do auto  de  infração  em  tela,  apresentando  justificativa  para  as  movimentações financeiras, abaixo sintetizadas:  (1) Pagamentos identificados em relação ao projeto e execução  de  um  prédio  de  alvenaria  com  02  pavimentos,  onde  funciona  atualmente  a  agencia  da  Caixa  Econômica  Federal,  na  Rua  Nereu  Ramos,  s/n°.  Centro,  Imbituba,  SC,  de  propriedade  de  Marcelo  Menezes  Moure  e  seu  pai  Maurício  Costa  Moure,  contratada pelo regime de empreitada global com fornecimento  de material e mão­de­obra no valor de R$ 240.000,00, com taxa  de administração de 10%, executada nos anos de 2004 a 2005:  ­ R$ 20.000.00 – Cred. TED em 12/04/2005 ­ Las Vegas Hoteis  Moteis Turismo (Mauricio Costa Moure e família);  ­ R$ 26.234,00 ­ Cred. TED ­ em 19/09/2005 por Mauricio Costa  Moure;  ­  R$  30.000,00  ­  cheque  depositado  no HSBC Bank Brasil  S/A  por Mauricio Costa Moure.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 130          4 Esclarece que esses valores foram recebidos em face do contrato  de execução de uma obra de alvenaria (atual agência da Caixa  Econômica Federal) que foi executada em duas partes conforme  mostram  as  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  emitidas  pelo Conselho Regional  de Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  a  primeira  com  início  em  03/2004  e  conclusão  em  05/2005  e  a  complementar  com  início  em 07/2004  e  conclusão  em 05/2005. Esclarece que embora a baixa da ART foi dada em  05/2005, a obra foi concluída em dezembro de 2005.  Relaciona depósitos em dinheiro referentes ao contrato, a fim de  fazer prova do período de execução da obra, alegando que  lhe  foram entregues por Marcelo Menezes Moure, mas que não pode  comprova­los pois não tem a posse dos respectivos recibos.  Entretanto, pelas datas, diz haver uma grande evidência quanto  à  sequência  dos  depósitos mensais,  com  exceção  dos meses  de  junho e julho de 2005, quando a obra foi paralisada:  ­ R$ 12.000,00 – depósito em dinheiro em 27/01/2005;  ­ R$ 10.000,00 ­ depósito em dinheiro em 09/03/2005;  ­ R$ 15.000,00 ~ depósito em dinheiro em 09/03/2005;  ­ R$ 20.000,00 ­ Cred. TED em 12/04/2005;  ­ R$ 3.000,00 ­ depósito em dinheiro em 04/05/2005;  ­R$ 1.000,00 ­ depósito em dinheiro 28/07/2005;  ­  R$  17.200,00  ­  depósito  em  dinheiro  em  08/09/2005  para  pagamento do mês de agosto;  ­ R$ 26.234,00 ­ créd TED em 19/09/2005;  ­  R$  10.000,00  depósito  em  dinheiro  em  02/12/2005  (após  a  conclusão da obra).  Refere que apresenta documentos que comprovam a execução da  obra, tais como ART’s, recibos de profissionais que trabalharam  na  obra,  cópia  do  documento  do  terreno,  histórico  de  dois  créditos  de  TEF  fornecidos  pela  CEF,  foto  da  agência  100%  edificada e histórico dos cheques (estes últimos não haviam sido  entregues conforme solicitação do Fisco).  Assevera que está fazendo o levantamento de outros documentos  comprobatórios das suas alegações (obtenção de microfilmagem  de  cheques  e  de  DRED(s),  TED(s)  junto  à  Caixa  Econômica  Federal).  (2) Pagamentos  identificados  referentes à  execução da obra de  uma casa de alvenaria de 174,00 in2, com 02 pavimentos, na rua  Quintino Bocaiúva, Centro, em Imbituba ­ SC, de propriedade de  Maria  José  Pitigliani  Vieira,  casada  com  Dinorah  Flaviano  Vieira,  sendo  o  valor  da  obra  contratada  de  R$  134.000,00  conforme  ART,  no  regime  de  empreitada  global,  com  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 131          5 fornecimento de material e mão­de­obra, cujo início foi em 2005  e término em 2006, com taxa de administração de 10%:  ­ R$ 17.000,00 ­ cheque do Banco do Brasil, depósito em conta  corrente  n°  03830­74  agência  1385  HSBC  Bank  Brasil  S/A:  documento  fornecido  pelo  HSBC  e  coletado  o  nome  da  fonte  pagadora  no  Banco  do  Brasil,  qual  seja  Dinorah  Flaviano  Vieira, advogado, funcionário do INSS em Florianópolis.  Menciona  que  a  ART  n°  2347911­5  comprova  a  relação  do  proprietário  dessa  obra  com  o  impugnante,  na  qualidade  de  responsável  técnico,  e  que  apresenta  todos  os  recibos  da mão­ de­obra  empregada  na  execução.  Diz  que  não  foi  possível  apresentar outros documentos,  tais  como cópias de cheques do  Sr. Dinorah Flaviano, devido à demora da CEF em fornece­los,  mas, assim que disponibilizados, poderá  identificar a obra e os  valores pagos.  Por  outro  lado,  esclarece  que  todos  os  pagamentos  da  construção da­ casa foram efetivados com cheque do Banco do  Brasil e, na grande maioria da CEF.  Na conclusão, assevera que como profissional liberal da área da  construção  civil,  não  possui  outros  rendimentos  a  não  ser  os  apresentados,  os  quais  comprovam  sua  relação  com  os  proprietários  das  respectivas  obras,  especialmente  as  ART(s)  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  do  CREA  ­  SC,  que  possuem fé pública e servem como contrato entre o profissional e  proprietário,  onde  são  informados  os  valores  da  obra  ou  serviços,  além  dos  cheques  de  pagamento  de  Mauricio  Costa  Moure  (obra  da  CEF),  e  Dinorah  Flaviano  Vieira  (obra  residencial  de Maria  José  Pitigliani  Vieira).  Reafirma  que  nos  serviços desta natureza é cobrada uma taxa de Administração de  10% sobre o valor global de material e mão­de­obra.  Quanto  às  notas  fiscais  de  compra  de materiais  para  as  obras  acima citadas, esclarece que não foi possível apresenta­las, pois  os proprietários das lojas de material de construção informaram  que não possuem mais as notas fiscais do período de 2005, mas  se  comprometeram  a  fornecer  uma  declaração  nesse  sentido,  caso  necessária,  informando  que  as  lojas  seriam:  Figueiredo  Materiais de Construção, Cimenfort Materiais de Construção e  Concretar.  Anexou, com a impugnação, os documentos de fls. ­57 a 87.  A  fl.  91,  o  interessado  requer  a  juntada  de  documento  complementar, anexado a tl. 92.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis –  SC julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 07­21.434 (fl. 104),  conforme ementa abaixo reproduzida:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 132          6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Não  podem  ser  considerados,  para  efeito  de  lançamento  dos  rendimentos  omitidos,  quanto  às  pessoas  físicas,  os  créditos  bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior  a R$ 12.000,00, cujo  somatório, dentro do ano­calendário, não  supere a R$ 80.000,00.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESUNÇOES  LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUICAO DO ONUS DA PROVA  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  120/121, reiterando os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  se  infere  do  relatório  supra,  trata­se,  o  presente  caso,  de  lançamento  fiscal  em decorrência da  apuração, pela  fiscalização, de omissão de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em  instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta, em  síntese, que os créditos identificados em suas contas bancárias decorrem de contratos de obra  de  construção  civil,  sendo  parte  correspondente  aos  honorários  devidos  ao  contribuinte  em  razão  do  acompanhamento  da  obra  e  parte  correspondente  ao  pagamento  de mão­de­obra  e  materiais de construção.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 133          7 Com  vistas  a  comprovar  o  quanto  alegado,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  junto com a impugnação apresentada, recibos emitidos por profissionais autônomos, Avisos de  Responsabilidade Técnica (ART), alguns comprovantes de transferência bancária em seu favor  e,  já com o recurso voluntário, declarações do senhor Marcelo Menezes Moure e da senhora  Maria  José­  Pitigliani  Vieira  que  declaram  expressamente  que  mantiveram  contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  de  projeto  e  execução  de  obra,  onde  os  depósitos  realizados  na  conta  do  ora  recorrente  referem­se  a  10%  a  título  de  honorários  e  o  saldo  remanescente refere­se ao pagamento de mão de obra e materiais de construção.  A DRJ, por seu turno, concluiu que a luz do que dos autos consta, verifica­se  claramente  que o  contribuinte  não  levou  a  efeito  o  ônus  que  lhe  cabia,  ou  seja,  não  trouxe  nenhuma documentação, coincidente em data e valor, comprobatória da origem de cada um  dos  valores  em  questão.  E,  em  relação  aos  dois  depósitos  cujos  depositantes  foram  identificados, não comprovou a origem dos depósitos.  Não há reparos a serem feitos na decisão de piso neste particular.  De fato, apesar de a narrativa do contribuinte guardar uma coerência  lógica  em si, os documentos apresentados, entretanto, não a respaldam.  No que tange aos recibos apresentados, por exemplo, de fls. 62 a 74, verifica­ se  que,  apesar  de  terem  sido  emitidos,  em  tese,  por  profissionais  autônomos  distintos,  todos  possuem a mesma caligrafia.  Tais  recibos,  pela  narrativa  do  contribuinte,  teriam  sido  emitidos  por  profissionais  autônomos  em  nome  do  Recorrente  já  que  este,  por  sua  vez,  estaria  com  o  dinheiro  na  sua  conta  corrente,  depositado  pelo  “dono”  da  obra,  justamente  para  essa  finalidade: pagamento de material e mão­de­obra.  Ocorre  que,  tratando­se  de  valores  relevantes,  é  de  se  imaginar  que  os  referidos pagamentos – aos profissionais autônomos – fossem realizados por meio de depósito  ou transferência bancária, sendo certo que nenhum documento foi apresentado neste sentido.  Outro  fato que  chama atenção ainda  em  relação  aos  susosditos  recibos,  diz  respeito ao período de referência dos mesmos. No recibo de fl. 65, por exemplo, o pagamento  se  refere  ao  período  de  março/2004  a  maio/2005.  Ora,  se  o  recibo  se  refere  a  pagamentos  realizados em 14 meses, pode­se concluir que: (i) o referido recibo somente foi emitido ao final  do período e  (ii) durante os 14 meses, o profissional autônomo recebeu pagamentos mensais  sem emitir qualquer documento de quitação, o que é de se estranhar.  Por  fim, mas  não menos  importante,  não  há  qualquer  correlação  de  data  e  valores  entre  os  créditos  identificados  pela  fiscalização  e  os  montantes  consignados  nos  referidos documentos de quitação.  No  que  tange  aos  Avisos  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  documento  mais relevante, de acordo com a narrativa do Contribuinte, com vistas a justificar a origem dos  recursos identificados em suas contas, verifica­se que melhor sorte não assiste ao Recorrente.  Primeiro  porque  não  há  qualquer  vinculação  /  correlação  entre  os  créditos  identificados pela  fiscalização com os referidos documentos,  trazendo apenas valores globais  das  obras.  Segundo  porque,  tal  como  parte  dos  recibos,  o  período  abrangido  pelos  ART’s  ultrapassa um ano­calendário.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 134          8 Ademais, é de se estranhar o  fato de não existir nenhum contrato celebrado  entre  as  parte  envolvidas,  objeto  dos  aludidos ART’s,  tal  como  confirmado  nas  declarações  apresentadas  pelo  Contribuinte  junto  com  o  recurso  voluntário.  Não  se  deve  olvidar  que  as  obras em questão,  segundo afirmado pelo próprio Recorrente,  envolvem valores  superiores  a  R$ 130 mil e R$ 240 mil, pelo que, repita­se, é de se estranhar o fato de que os donos das obras  mantiveram contrato verbal de prestação de serviço de elaboração de projeto e execução de  obra, inexistindo qualquer outro documento, além dos referidos ART’s.  Neste  contexto,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor:  Da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada  Em análise aos argumentos do contribuinte, impõe­se, de início,  esclarecer que a incidência do imposto de renda sobre a omissão  de  rendimentos  evidenciada  pelos  depósitos  bancários  com  origem não comprovada tem embasamento legal no artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado  pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­ se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$  12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta mil reais).  (...)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 135          9 Extrai­se do dispositivo legal acima  transcrito que a presunção  legal  em  favor  do  Fisco  lhe  impõe  tão  somente  0  ônus  de  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento do contribuinte e transfere a este o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos por  meios hábeis e idôneos. O dispositivo legal, ao mesmo tempo em  que impõe e delimita o ônus probatório do Fisco, também o faz  em relação ao contribuinte; para fins de elidir a imputação a lei  lhe  atribui  o  ônus  não  só  de  justificar  a  origem  dos  recursos,  mas de fazê­lo de forma individualizada, em relação a cada um  dos  depósitos  bancários.  Isso  por  que,  especificamente  quanto  aos  critérios  de  apuração  da  omissão,  o  §3°  supra  transcrito  determina  que  para  se  apurar  o  montante  tributável  deve  ser  feita a análise  individualizada de cada um dos depósitos, e, em  assim  sendo,  por  óbvio  que  deve  a  contribuinte  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  também  de  forma  individualizada,  coincidente  em  data  e  valor,  de  cada  um  dos  ingressos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  para  afastar  a  tributação imposta.  Conforme  consta  dos  autos,  mediante  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  datado  de  01/06/2009  foi  instaurado  o  procedimento fiscal, tendo em vista constar nos sistemas da RFB  a informação de que, no ano de 2005, o contribuinte apresentou  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Em 02/06/2009 foi enviado ao contribuinte o Termo de Início de  Fiscalização  e  Intimação  Fiscal  n°  309/09  (fls.  03  e  04),  solicitando  extratos  bancários de  todas  as  contas  correntes,  de  aplicações  financeiras  e  de  cadernetas  de  poupança  por  ele  mantidas em instituições financeiras, no ano de 2005.  O  contribuinte  tornou  ciência  da  intimação  acima  referida  em  12/06/2009 (AR de fl. 05), na qual lhe foi concedido prazo de 20  dias  para  o  atendimento,  no  entanto,  somente  em  21/07/2009  apresentou ele manifestação (fl. 33), acompanhada dos extratos  bancários solicitados.  À vista dos extratos apresentados às fls. 20 a 67, a Fiscalização  intimou o contribuinte (vide Termo de Intimação n° 001, l1s. 68  a 73) a apresentar documentação hábil e idônea, comprobatória  da origem dos depósitos listados no citado termo.  Em  atenção,  o  contribuinte  encaminhou  à  fiscalização  a  manifestação de fl. 75, onde informou que por motivos alheios a  sua vontade não logrou êxito, até aquela data, em apresentar a  totalidade  dos  documentos  solicitados,  em  virtude  do  elevado  lapso de  tempo entre a data da fiscalização e o ano­calendário  objeto  do questionamento,  bem como da dependência  em obter  junto  à  instituições  financeiras  e  escritórios  as  respectivas  informações.  Como  o  contribuinte  nada  apresentou  à  fiscalização  a  fim  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas­correntes,  a  autoridade  lançadora  efetuou  o  lançamento  do  imposto  devido  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 136          10 com base nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte,  com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Nestes  termos,  restou  cumprido  o  ônus  atribuído  à  Fazenda  Pública,  que  era  o  de  identificar  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e de intimar o contribuinte a sobre eles  se manifestar.  Por  seu  turno,  os  argumentos  do  impugnante  e  documentos  apresentados junto à peça de defesa não foram suficientes para  afastar a presunção juris tantum, uma vez que não justificaram a  origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, sendo  necessária  a  vinculação,  por  meios  hábeis  e  idôneos,  destes  rendimentos com cada um dos depósitos, como passo a analisar.  Com efeito, o interessado comprovou nos autos ser o responsável  técnico  pela  execução  da  obra  de  construção  civil  de  propriedade  de  Marcelo  Menezes  Moure,  sita  a  Rua  Nereu  Ramos, s/n, Centro, em Imbituba (SC), por meio das ART de fls.  73 e 74. A ART de t1. 73 possui data de início em 22/03/2005 e  baixa  em  13/05/2005,  com  prazo  de  execução  previsto  de  01/03/2004  a  15/12/2004,  sendo  de  R$  0,00  o  valor  da  obra/serviço e de R$ 5.000,00 o valor dos honorários. A segunda  ART  (complementar)  tem  como  data  de  entrada  30/07/2004  e  baixa  11/05/2005,  com  prazo  de  execução  previsto  de  01/08/2004  a  11/11/2004,  nela  constando  que  o  valor  da  obra/serviço  seria  de  110.000,00  e  o  valor  dos  honorários  R$  1.000,00.  Apresentou também, a  fl. 72, a ART referente à contratação da  obra de Maria José Pitigliani Vieira, na Rua Quintino Bocaiúva,  Centro, em Imbituba (SC), com prazo de início de 10/09/2005 e  término  em  03/2006,  constando  o  valor  da  obra  de  R$  124.000,00, comprovando também ser o responsável técnico por  essa obra.  Outrossim,  como  dos  autos  extrai,  o  interessado  alega  que  os  valores que transitaram em suas contas bancárias junto ã Caixa  Econômica  Federal  e  HBSC  se  referem  à  execução  das  obras  acima  identificadas,  e  foram  destinados  às  despesas  com  materiais  e  custo  com  a  mão­de­obra,  e  que  somente  10%  do  valor dos contratos, portanto, do valor  'que teria transitado em  suas contas­correntes, se refere à remuneração.  Ocorre  que,  como  não  foram  apresentados  os  contratos  referentes à  execução  das duas  obras,  não é  possível  quanto ã  veracidade  de  suas  alegações,  ou  seja,  qual  o  objeto  da  contratação  ­  uma  vez  que  alega  envolver  o  fornecimento  de  mão­de­obra  e  o  material,  e,  ainda,  quanto  a  remuneração  contratada em face da execução e administração da obra.  De  se  esclarecer  que  a  ART  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  é  o  instrumento  instituído  pela  Lei  n°  6.496,  de  07  de  dezembro de 1977, e regulamentada pela Resolução n° 425, de  1998, com o objetivo de defini, para os efeitos legais, a autoria e  os limites da responsabilidade técnica pela execução de obra ou  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 137          11 prestação  de  qualquer  serviço  de  Engenharia,  Arquitetura,  Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia. De acordo com  o art. 1° da citada Lei,  todo contrato, escrito ou verbal, para a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia  fica  sujeito  à  "Anotação  de  Responsabilidade  Técnica" (ART). Assim, pela definição legal, a ART não equivale  ou representa o próprio contrato de execução da obra, mas este  está sujeito à anotação técnica mediante aquela.  Assim,  o  fato  de  o  interessado  ter  apresentado  as  ART  acima  descritas,  embora  constitua  em  indício  da  veracidade  de  suas  alegações,  não  e  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  a  execução  da  obra,  o  objeto  do  contrato  e  os  montantes  envolvidos  de  fato  na  execução.  Também  pelos  elementos  que  compõem  os  autos,  não  se  pode  aferir,  com  certeza,  se  o  percentual  dos  rendimentos  obtidos  pelo  interessado  em  razão  da  execução  das  citadas  obras  corresponde  a  10%  do  valor  contratado no regime de empreitada total.  Portanto,  o  interessado  não  logrou  êxito  em  vincular  os  rendimentos que lhe são atribuídos a pagamentos recebidos em  decorrência da execução das obras citadas na impugnação.  E, mesmo  na  hipótese  de comprovar  adequadamente  que  todos  os  depósitos  foram  efetivados  pelos  proprietários  das  obras,  cumpriria ao mesmo demonstrar, ainda, qual a  sua natureza, a  fim  de  afastar  o  fato  presuntivo  (remuneração).  Em  outras  palavras,  cumpriria  demonstrar  que  esses  valores  foram  empregados  nos  custos  da  execução  da  obra.  No  entanto,  não  foram apresentados comprovantes de pagamentos  repassados a  fornecedores  de  materiais,  que  comprovassem  que  os  valores  pagos pelos proprietários em razão dos contratos que menciona  transitaram em suas contas bancárias para arcar com os custos  da execução das obras.  Tocante aos recibos de pagamento de mão­de­obra, fls. 57 a 69,  embora se tratem de um indício de que os contratos envolviam o  fornecimento da mão­de­obra, também não são hábeis, por si só,  para  comprovar  as  alegações  do  interessado  e  afastar  a  presunção legal. Ademais, para que os valores consubstanciados  nos recibos fossem excluídos da base de cálculo lançada, deveria  haver correspondência entre as datas dos pagamentos recebidos  em suas contas correntes com saques efetuados nas mesmas ou  cheques, que comprovem o dispêndio, a fim se excluir da base de  cálculo esse montante.  Verifica­se  ainda  dos  autos,  que  o  interessado  identificou  os  depositantes  de  alguns  valores  lançados. A  il.  70  comprovou a  transferência de R$ 26.234,00, debitado de Maurício C. Moure  para  Flavio  B.  Costa,  valor  esse  coincidente  com  aquele  apurado pela autoridade lançadora na tabela de fl. 42, creditado  na conta corrente da CEF em 19/05/2005.  Todavia,  não é possível vincular  esse pagamento  com despesas  necessárias a alegada obra de construção civil.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 138          12 O  segundo  histórico  de  transferência  comprovado  se  refere  ao  depósito  debitado  de  Lãs  Vegas  Hotéis  e  Motéis  e  Turismo  e  creditado  para  Flavio  Bortoluzi  Costa  (fl.  71),  no  valor  de  20.000,00,  não  havendo  comprovado a  natureza  do  pagamento  (no  caso,  a  execução  de  obra  de  responsabilidade  do  interessado) ou vinculação à despesas referente à obra da CEF  como informado na impugnação.  Os  demais  documentos  apresentados  pelo  interessado  também  não  se  prestaram  a  comprovar  a  origem  dos  rendimentos.  Os  extratos de consultas gerais do HSBC Bank Brasil S.A., fls. 76 a  78  e 80 a 85, não  identificam a origem do depósitos,  apenas a  conta do depositante/origem do cheque, supostamente efetivados  por  Maurício  Costa  Moure  e  Dinoráh  Flaviano  Vieira/Maria  José Pitigliani Vieira.  O orçamento  de  construção apresentado à  fls.  75,  referente  ao  empreendimento  Amiltom  Pacheco  Luiz  (fl.  75),  embora  relacione  custos  de  pavimentação  e  instalações,  foi  elaborado  pelo próprio interessado e não comprova a contratação.  O último documento apresentado, à fl. 92, comunicação da CEF,  onde foram listados depósitos na conta corrente do interessado,  também nada traz de novo a fim de elidir o lançamento.  Portanto,  a  documentação  apresentada  pelo  interessado  com  a  impugnação  não  e  hábil  para  comprovar  que  a  origem  dos  recursos utilizados nas operações bancárias, repisando­se que é  essencial  que  as  provas  estejam  vinculados  a  cada  um  dos  depósitos,  coincidindo  datas  e  valores,  o  que  efetivamente  não  ocorreu.  Há  que  se  mencionar  que  o  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como meras alegações, processualmente inacatáveis.  Portanto, a luz do que dos autos consta, verifica­se claramente  que  o  contribuinte não  levou  a  efeito  o  ônus  que  lhe  cabia,  ou  seja, não trouxe nenhuma documentação, coincidente em data e  valor,  comprobatória  da  origem  de  cada  um  dos  valores  em  questão.  E,  em  relação  aos  dois  depósitos  cujos  depositantes  foram identificados, não comprovou a origem dos depósitos.  Em assim sendo, reputa­se não justificada a origem dos créditos  verificados  em  coma  bancária  do  contribuinte  e,  portanto  correta  a  caracterização  destes  valores  corno  rendimentos  omitidos.  Desta forma, demonstrado o fato presuntivo ­ depósito de origem  não comprovada  ­ provado está o  fato presumido  ­ omissão de  rendimentos ­ por força de dispositivo legal, mais precisamente o  art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11516.005805/2009­01  Acórdão n.º 2402­007.253  S2­C4T2  Fl. 139          13 Conclusão  Ante o  exposto,  concluo o voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.721821/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2010 NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Evidenciada a intenção de não dar conhecimento ao Fisco da ocorrência do valor real do fato gerador, nem de efetuar o pagamento do valor total do tributo ao deixar de prestar as informações ao Fisco ou prestá-las de forma inexata e ainda valer-se de fraude contratual, resta configurada a hipótese de evidente sonegação, justificando a aplicação da multa qualificada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROTEGE MEDICINA EMPRESARIAL E ASSISTENCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2010   NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  REQUISITOS  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Restando  constatado  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”, poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999.  MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   Evidenciada a  intenção de não dar conhecimento ao Fisco da ocorrência do  valor  real  do  fato  gerador,  nem  de  efetuar  o  pagamento  do  valor  total  do  tributo ao deixar de prestar as  informações  ao Fisco ou prestá­las de  forma  inexata e ainda valer­se de fraude contratual, resta configurada a hipótese de  evidente sonegação, justificando a aplicação da multa qualificada.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 18 21 /2 01 1- 56 Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.426          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificadora da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  PROTEGE  MEDICINA  EMPRESARIAL  E  ASSISTENCIAL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.427          3 referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  Acórdão nº 07­32.862/2013, às e­fls. 1.618/1.635, que julgou procedente o lançamento fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  07/2010,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  170/189 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado nos Autos de Infração  abaixo relatados:  a)  AIOA  ­  DEBCAD  N°  37.342.161­3  ­  CFL  30  ­  A  empresa  deixou  de  preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais,  a seu serviço.  b)  AIOA  ­  DEBCAD  N°  37.342.160­5  ­  CFL  68  ­  A  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  segurados  empregados  relacionados  no  Anexo  I,  e  os  segurados  contribuintes individuais discriminados no Anexo II e III.  c) AIOA  ­ DEBCAD N°  37.342.162­1  ­  CFL  69  ­ A  fiscalizada  informou  incorretamente os valores das retenções sofridas, de acordo com os Anexos VI e VII.  d) AIOA  ­ DEBCAD N°  37.342.163­0  ­ CFL  85  ­ A  empresa,  dedente  de  mão­de­obra, elabora a GFIP sem distinção dos tomadores/contratantes dos serviços.  e) AIOP ­ DEBCAD N° 37.348.400­3 ­ PARTE PATRONAL ­ Constitui fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal,  em  relação  ao  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  o  exercício  da  atividade  remunerada.  Verifica­se  que  o  contribuinte  deixou de declarar em GFIP os fatos geradores abaixo discriminados:  I. Remuneração de Contribuinte Individual ­ Levantamento CI  No  Levantamento CI,  desdobrado  em CI1  e CI2  devido  enquadramento  da  multa  mais  benéfica,  estão  lançadas  remunerações  realizadas  a  segurados  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados,  relacionados  no  Anexo  II,  verificados  nas  folhas  de  pagamentos e recibos apresentados, fatos geradores que não foram informados em GFIP.  II. Remuneração de COntribuinte Individual ­ Levantamento CT  O levantamento CT, desdobrado em levantamentos CT1 e CT2 para adequar  ao  enquadramento  da  multa  mais  benéfica,  refere­se  a  prestação  de  serviços  cujo  os  pagamentos  foram  feitos  a  título  de  consultas  medicas,  assistência  contábil,  serviços  de  terceiros, pessoas físicas e honorários.  III. Remuneração de Segurados Empregados ­ Levantamento SE  O levantamento SE, desdobrado em levantamentos SE1 e SE2 para adequar  ao  enquadramento  da  multa  mais  benéfica,  estão  lançadas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  relacionados  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  que  não  foram  declaradas  em  GFIP.  IV ­ Glosa de Compensação ­ Levantamento GL  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.428          4 O contribuinte, prestador de serviçõs por cessão de mão­de­obra, teve retido  as contribuições previdenciárias previstas na Lei 9.711/98, declarou em GFIP e compensou­se  de forma irregular conforme demonstrado no anexo VI.  f) AIOP ­ DEBCAD N° 37.342.168­0 ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO  ­  A  empresa  ou  equiparado  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  mediante desconto da remuneração paga, devida ou creditada dos segurados empregados e das  contribuições  arrecadadas  mediante  desconto  do  respectivo  salário  de  contreibuição  do  segurado contribuinte individual que lhe presta serviço.   g) AIOP ­ DEBCAD N° 37.342.164­8 ­ CONTRIBUIÇÃO DESCONTADO  DO  SEGURADO  ­  A  contribuinte  descontou,  não  declarou  em  GIFP  e  não  recolheu  as  contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais.  h) AIOP ­ DEBCAD N° 37.348.399­6 ­ CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS  ­ Este  lançamento  refere­se às contribuições ao SESC, SENAC, FNDE,  INCRA e SEBRAE,  com base na remuneração aos segurados empregados.  Consoante  se  infere do Relatório Fiscal o objeto da  sociedade  fiscalizada  é  medicina  do  trabalho,  engenharia  e  segurança  do  trabalhador,  fonoaudiologia,  fisioterapia,  atendimento  de  serviços  médicos,  laboratoriais,  serviços  auxiliares  de  diagnósticos  e  terapêuticos,  pronto  socorro,  policlínica,  plano  de  saúde,  serviços  de  emergência  médica  e  ambulância.  No  período  fiscalizado  a  empresa  prestou  serviços  médicos,  laboratoriais,  pronto socorro, medicina, engenharia e segurança do trabalho, etc, tendo como clientes órgãos  públicos e empresas privadas. A empresa é responsável pelo atendimento do Sistema Único de  Saúde SUS do Município de Santa Maria (RS), nas unidades de pronto atendimento;   A  auditoria  foi  motivada  por  demanda  externa  requisitória,  Oficio  SECRIM/PRM/SM 475/2009 Ministério Público Federal e Ofício OF/PRT4/SM/n° 247/2009  Ministério Público do Trabalho, que noticiaram a possível existência de crime de sonegação e  apropriação indébita de contribuição previdenciária;   A  empresa  fiscalizada  utiliza  a  mão  de  obra  de  outras  empresas  para  o  cumprimento do seu objeto social, sendo isso o que se depreende dos contratos de prestação de  serviços  apresentados,  cópias  anexadas  aos  documentos  comprobatórios  da  fiscalização  e  os  registros contábeis que se reportam à prestação de serviços de pessoas jurídicas. Os prestadores  de  serviços  executam  serviços  nas  mais  diversas  atividades  da  empresa,  desde  atendimento  médico, psicológico, odontológico, serviços nas áreas administrativas, informática e atividades  auxiliares, além de serviços de manutenção e serventes;   Dado  este  quadro,  salienta  a  autoridade  lançadora  que,  no  entanto,  um  profissional médico, odontólogo, psicólogo, etc, sócio de empresa, que presta serviços através  da  empresa,  também  pode  prestar  serviços  na  condição  de  pessoa  física,  em  razão  de  que  buscou­se  identificar  os  prestadores  e  a  forma  de  prestação  de  serviços  referentes  aos  lançamentos contábeis relacionados, intimando a contribuinte a esclarecer os fatos. A empresa  tentou,  sem sucesso, comprovar que os  serviços  foram prestados por pessoa  jurídica, eis que  não apresentou as respectivas notas fiscais ou apresentou­as referindo­se a período posterior ao  que consta dos lançamentos contábeis que registraram o pagamento dos prestadores de serviços  como pessoas físicas;  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.429          5 Aduz  a  autoridade  autuante  que  a  convicção  de  que  pessoas  físicas,  e  não  empresas,  foram  os  reais  prestadores  de  serviços  à  empresa  fiscalizada  é  reforçada  pelo  Contrato Social da Empresa Amol Atendimento Médico e Odontológico Ltda, onde o médico  Tarcísio Sangoi da Silva consta como sócio, o Contrato particular para serviços médicos entre  o mesmo médico e a empresa Protege e o contrato de Prestação de Serviços da Empresa Amol  e a fiscalizada;   Ademais disso, relata a fiscalização que a contribuinte apresentou recibos de  pagamentos  e  GFIP  informadas  e  transmitidas  em  datas  posteriores  à  ciência  do  Termo  de  Inicio  da  Fiscalização.  Mais  precisamente,  relata  a  autoridade  autuante  que,  após  receber  a  intimação  para  apresentar  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis  relacionados no Termo de Intimação Fiscal de 24/02/2011, a contribuinte retificou as folhas de  pagamento e as GFIP correspondentes, colimando incluir as informações omitidas e flagradas  pela  fiscalização. A  presente  ação  fiscal  teve  início  em  23/08/2010  e,  assim  sendo,  os  fatos  geradores informados após esta data foram considerados como omitidos na GFIP.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.643/1.649,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, insurge­se quanto a desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de  serviços, cuja atividade é privativa do poder judiciário.  Afirma que, por se tratar de pessoa jurídica, as personalidades da sociedade e  dos seus sócios não se confundem, só sendo possível sua descaracterização pelo juíz em caso  de abuso da personalidade jurídica.   Aduz  que  o  Sr.  Auditor  ao  descaracterizar  a  natureza  jurídica  das  PJ  prestadoras de serviços, para considerar seus sócios como empregados da recorrente, incorreu  em flagrante equívoco e ilegalidade.  Em outro plano, no que concerne à aplicação da multa de ofício qualificada,  alega  que  não  foi  comprovada  de  forma  inequívoca  conduta  dolosa  da  impugnante,  não  havendo  dizer  que  esta  estava  planejando  dolosamente  efetuar  conduta  ilícita  quando,  efetivamente,  guardava  documentação  completa  de  todas  as  transações  pertinentes  à  sua  atividade própria, bem como de toda a  relação existente com todos os prestadores de serviço  (pessoas físicas e jurídicas), ao que indaga que espécie de conduta dolosa pode ser atribuída à  impugnante se esta mantém um registro perfeito da real situação da empresa, disponível (como  o  foi  encontrado)  à  fiscalização,  na  hora  em  que  o  ente  arrecadador  assim  entendesse  por  averiguar;   Cita  a  disposição  contida  no  inciso  I  do  art.  112  do  Código  tributário  Nacional (CTN) e discorre sobre a diferença entre o dolo e a culpa consciente, caso em que o  agente,  mesmo  prevendo  o  resultado  de  sua  conduta,  não  o  aceita  nem  assume  o  risco  de  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.430          6 produzilo, para  concluir  que, na dúvida,  terseá de entender pela ocorrência de  culpa no caso  presente, e não de dolo, em face do princípio universal de que, na dúvida, há que se decidir em  favor do réu;   Em face dessas considerações, reclama ser descabida a aplicação da multa de  ofício qualificada e contesta também o percentual de 150% da referida penalidade sob o prisma  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  ao  argumento  de  que  a  penalidade  pecuniária em percentual superior ao próprio tributo tem caráter totalmente confiscatório;  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Preambularmente  cabe  estabelecer  o  correto  balizamento  da  presente  lide.  Para que seja caracterizado o litígio é necessário que a pretensão da Administração Tributária,  consubstanciada nos Autos de Infração, seja resistida pela Recorrente. Sem resistência expressa  não há que se falar em matéria litigiosa, conforme se depreende do Decreto 70.235/72.  Como  relato  encimado,  a  contribuinte  teve  contra  si  o  crédito  tributário  lançado devido a constatação de várias  infrações, dentre elas: multas por descumprimento de  obrigações acessórias (CFL 30, 68, 69 e 85) e obrigações principais relativas à parte patronal,  segurados e terceiros e demais constatações.  Conforme observa­se do Recurso Voluntário a contribuinte insurge­se apenas  quanto  a  impossibilidade  (ilegalidade)  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos  prestadores de serviços pelo fiscal e quanto a multa qualificada por inexistir o dolo.  Da  mesma  forma  não  iremos  nos  posicionar  acerca  do  DEBCAD  n°  37.342.164­8,  por  ter  sido  objeto  de  desistência  do  recurso  (parcelamento),  devidamente  apartado dos autos, conforme despacho de e­fls. 1.673/1.674.  Dito  isto,  vamos  nos  ater  apenas  as  questões  da  possibilidade  da  descaracterização da natureza jurídica das prestadoras de serviços e da multa qualificada.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  ­  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO ­ ATIVIDADE INERENTE AO FISCO  A  recorrente  insurge­se  quanto  a desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos prestadores de serviços, cuja atividade é privativa do poder judiciário.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.431          7 Afirma que, por se tratar de pessoa jurídica, as personalidades da sociedade e  dos seus sócios não se confundem, só sendo possível sua descaracterização pelo juíz em caso  de abuso da personalidade jurídica.   Aduz  que  o  Sr.  Auditor  ao  descaracterizar  a  natureza  jurídica  das  PJ  prestadoras de serviços, para considerar seus sócios como empregados da recorrente, incorreu  em flagrante equívoco e ilegalidade.  Pois bem!  Questão  central  na  solução  do  presente  litígio  repousa  na  verificação  da  possibilidade ou não da autoridade lançadora caracterizar a contratação de empregados sob a  roupagem de pessoas jurídicas ou da utilização de pessoas jurídicas para complementação da  remuneração de empregados.  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre  exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  O  preceito  constitucional  é  claro  em  garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister  ofende a ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele  que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam  a esse mister .  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não  obstante,  a  prestação  de  serviços  atividade  econômica  cujo  o  objeto  é  uma  obrigação  de  fazer  por  vezes  também  é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima  mencionado.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.432          8 Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução  do  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente  às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em 2005,  com o advento da Lei nº 11.196,  a  legislação  tributária passou a  explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil.  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por meio  de  pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços  de  natureza  intelectual,  assim  compreendidos  os  científicos,  os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso  de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do  Código Civil Brasileiro.  Não  obstante  o  exposto,  cediço  recordar  que  a  CLT  impõe  limite  legal  à  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica.  Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:   Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º Considera­se empregado  toda pessoa  física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.433          9 Parágrafo  único  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art.  9º Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação. (grifei)  Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica:  a relação de emprego.  Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  como  também  do  inciso  VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de  prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação  jurídica,  vez  que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física.  No mesmo sentido, a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao  Auditor Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados, quando verificados os  requisitos legais, in verbis:  Art. 229.  [...]  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresas,  quando  constatados  os  pressupostos  para  tanto,  tal  como  procedeu  o  Auditor  Fiscal na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não  vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:  EMENTA   PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO–  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador  de serviços” e o tido “microempresário.  EMENTA   Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.434          10 Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”   Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  da  relação  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação de  caracterizar  como  segurado  empregado qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas em favor daqueles.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, sem razão a recorrente.  MULTA QUALIFICADA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:   Lei nº 9.430, de 1996:   Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.435          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.436          12 Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.437          13 falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  tampouco  meros  indícios;  é  necessária  que  estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas  a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto.   Com efeito,  como muito bem delineado no  recurso voluntário, a autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  com  especificidade  a  conduta  adotada  pela  contribuinte  tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em  150%.  A  rigor,  in  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  é  que  a  nobre  autoridade  lançadora  NÃO  COMPROVOU  E  ESPECIFICOU  SOBRE  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  QUANTO  A  REAL  CONDUTA  DOLOSA  OU  FRAUDULENTA Da simples análise do Relatório Fiscal constata­se que a  fiscalização não  trata em momento algum de aludido tema, deixando, portanto, de justificar de maneira clara e  fundamentada a aplicação da multa qualificada.   Ora,  independentemente  do  entendimento  de  cada  julgador  ou  autoridade  fazendária a  respeito do mérito de aludida demanda, não se pode admitir que o Fisco atribua  crime de  sonegação  fiscal,  a  partir  da  qualificação  da multa,  sem que  tenha  escrito  sequer  uma  linha  sobre  o  tema,  de  maneira  a  motivar  sua  conclusão,  demonstrando  a  eventual  conduta  dolosa  da  contribuinte.  E  muito  menos  em  meras  suposições  ou  achismos.  Esse  procedimento, além de macular o  regramento para  adoção da multa  imposta,  representa uma  verdadeira preterição do direito de defesa da contribuinte, que sequer tem conhecimento do que  lhe está sendo atribuído, impossibilitando sua defesa.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  afastar  a  qualificadora  da  multa,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Voto Vencedor    Voto Vencedor  Conselheiro Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.438          14 Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relator apresenta  suas  razões,  pretendo  demonstrar  as  razões  da minha  discordância  quanto  ao  julgamento  de  mérito da matéria ora submetida.    MULTA QUALIFICADA  A  conduta  dolosa  do  contribuinte  foi  ampla  e  claramente  descrita  pela  autoridade lançadora no seu Relatório Fiscal, bem como assim comprovada pelos documentos  anexados ao mesmo.   Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado às fls. 170, a auditoria foi  motivada por demanda externa tanto do Ministério Público Federal como do Ministério Público  do Trabalho que noticiam a possível existência de crime de sonegação e apropriação indébita.  Às fls 174 do seu Relatório Fiscal­RF, a autoridade lançadora informa que a  fiscalização buscou identificar os prestadores e a forma de prestação de serviços referentes aos  lançamentos  relacionados,  mas,  intimado  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que  tais  serviços  foram prestados por Pessoas  Jurídicas  e não Pessoas Físicas. Ao contrário. O que  a  fiscalização conseguiu constatar é que existem profissionais que tem contrato com a fiscalizada  tanto como titular de Pessoa Jurídica bem como Pessoa Física, a exemplo do médico Tarcisio  Sangoi da Silva,  cujo  contrato particular para prestação de  serviços médicos  foi  apresentado  pela própria autuada no decorrer da ação fiscal e anexado aos autos.  Às  fls.  175  do  seu  relatório,  a  autoridade  lançadora  informa  que  a  própria  autuada admite não  ter  incluído  trabalhadores na GFIP, devido a  falta de  informação do PIS  (conforme  seu  esclarecimento  4  às  fls.  225),  o  que,  obviamente,  não  é  justificativa  para  o  descumprimento da lei, omitindo informações.  Às  fls.  176  do Relatório  Fiscal,  consta  que,  após  receber  a  intimação  para  apresentar os documentos que deram origem aos lançamentos contábeis indicados no Termo de  Intimação Fiscal  ­TIF  ­  de 24/02/2011, o contribuinte  retificou as  folhas de pagamentos e as  GFIP  correspondentes,  visando  incluir  as  informações  omissas  e  flagradas  pela  fiscalização,  deixando clara a consciência da ilicitude por parte do contribuinte.  Além disso, a autoridade lançadora informa que a empresa fiscalizada deixou  de informar em GFIP segurados empregados e segurados contribuintes individuais (fls 177 do  Relatório Fiscal) e que os valores declarados na GFIP a título de retenção na fonte sofrida pela  fiscalizada estão em desacordo com os valores da contabilidade e das Notas Fiscais de Serviço  (fls. 178).  Como se não bastassem tais omissões de informações bem como informações  inexatas por meio da GFIP, a autoridade lançadora detectou, conforme relata às fls. 182, que a  fiscalizada  descontou,  mas  não  declarou  em  GFIP  e  nem  recolheu  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais.  Ora,  constitui  obrigação  da  empresa  recolher  contribuições  arrecadadas  mediante  desconto  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais,  sob  pena,  inclusive,  de  incorrer  em  apropriação  indébita.   Vale  ressaltar  que  o  tipo  penal  de  apropriação  indébita,  de  acordo  com  o  entendimento  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  prescinde  de  comprovação  do  dolo  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.439          15 específico,  estando o núcleo do delito  centrado  no  "deixar de  repassar",  sendo desnecessária  para  caracterização  do  delito  a  comprovação  do  fim  específico  de  apropriar­se  dos  valores  destinados à Previdência Social (REsp 1.266.880/SE, Relatora Ministra Regina Helena Costa).  E mais. No  item  "I  ­ Aferição  Indireta",  a  autoridade  lançadora  descreve  a  conduta fraudulenta na simulação contratual com empresa Multi Serviço de Processamento de  Dados  Ltda,  pois  verificou,  dentre  outros  elementos,  que  o  contrato  tem  data  anterior  à  existência  da  própria  empresa  Multi,  cuja  sócia  administradora  Sra.  Maria  Aracy  Azevedo  Ortiz  declara  que  a  sua  empresa  somente  presta  serviço  a  autuada  e  que  os  funcionários  declarados  na GFIP da Multi  eram originalmente  funcionários da  autuada  sendo  transferidos  para a Multi sem rescisão contratual com a empresa de origem. Há, inclusive depoimentos de  funcionários  que  foram  contratados  pela  autuada  e  demitidos  pela Multi,  sendo  que  sempre  prestaram serviço a autuada.   Ressalte­se que, na contabilidade da Multi Serviços, empresa contratada pela  autuada,  não  há  lançamentos  de  despesas  de  luz,  água,  telefone,  aluguéis,  material  de  expediente, etc e que, no endereço declarado pela Multi, foi encontrada outra empresa distinta,  estabelecida  há  mais  de  um  ano,  e  que  todos  os  contatos  estabelecidos  com  a  sócia  administradora, sra. Maria Aracy, ocorreram na sede da Protege ou na RFB.  No  caso  dos  autos,  portando,  verificou­se  uma  série  de  omissões  de  informações, que  resultariam em base  tributável, bem como a apresentação de argumentação  inidônea  para  justificar  os  procedimentos  adotados  pelo  recorrente,  restando,  pois,  caracterizada a forma reiterada e sistemática do procedimento do contribuinte sem que tenha  havido qualquer justificativa para tal procedimento por parte do mesmo.  Assim, fica evidente que a autuada não tinha a intenção de dar conhecimento  da  ocorrência  do  valor  real  do  fato  gerador,  nem  de  efetuar  o  pagamento  do  valor  total  do  tributo  ao  deixar  de  prestar  as  informações  ao  Fisco  ou  prestá­las  de  forma  inexata  e  ainda  valer­se  de  fraude  contratual.  De  tal  sorte,  entendo  configurada  hipótese  de  evidente  sonegação, justificando a aplicação da multa qualificada.  Configurada, assim, hipótese de sonegação decorrente de fraude e omissões,  legítima  a  penalidade  aplicada,  cujo  objetivo  é,  justamente,  inibir  condutas  dolosas  do  contribuinte, que age de má­fé, adulterando e fraudando documentos para fins de suprimir ou  reduzir tributos.  Diante  do  exposto,  agiu  acertadamente  a  autoridade  lançadora,  razão  pela  qual NEGO PROVIMENTO ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada                Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.440          16   Fl. 1693DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.935086/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.335  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 86 /2 00 9- 25 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.935086/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.335  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.935086/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.335  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.935086/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.335  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.935086/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.335  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900016/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de prejudicar o direito a defesa.
Numero da decisão: 1302-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar a devolução dos autos para a unidade de origem para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de  prejudicar o direito a defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  Despacho  Decisório  e  determinar  a  devolução dos autos para a unidade de origem para que seja proferida nova decisão, nos termos  do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 00 16 /2 00 9- 21 Fl. 165DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  10867.74616.260808.1.7.02­2916,  na  qual  pretende  utilizar  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 25.012,69.  Após  análise,  a DRF/Brasília­DF,  conforme Despacho Decisório de  fls.  22,  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  em  razão  da  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de R$ 117.937,96, não corresponde ao valor do  saldo negativo informado no PER/DCOMP, de R$ 25.012,69.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  diferença  entre estes valores, de R$ 92.925,27,  já  teria sido compensado no processo administrativo nº  10116.005542/2003­91.  Afirma  que  a  existência  do  crédito  é  correta,  ocorrendo  erro  no  preenchimento da DCOMP, pois, onde foi informado o valor de R$ 25.012,69 deveria ter sido  informado R$ 117.937,96 como saldo negativo de 2001.  Em  sessão  do  dia  20  de  outubro  de  2011,  a  4ª  Turma  da DRJ/Brasília­DF  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, lavrando o Acórdão nº 03­45.556, de  fls. 82/84, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2001  Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  pretenso  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  foi  integralmente  utilizado para quitar débito declarado e confessado.  No  voto  condutor  restou  consignado  que  a  DCOMP  não  foi  homologada  porque o saldo negativo informado na DIPJ/2002 difere do registrado na DCOMP. Ademais, o  saldo  negativo  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  10116.005542/2003­91  é  de  R$  92.925,27,  justamente  o  valor  informado  na  DIPJ/2002,  e  não  o  valor  de  R$  117.937,96  requerido pela impugnante e registrado no Despacho Decisório.  A ciência da decisão da DRJ ocorreu  em 07/05/2012,  conforme AR de  fls.  87.  Em  06/06/2012,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado,  fls.  89/102,  com  as  seguintes alegações:  ­ o Despacho Decisório é nulo posto que subscrito por auditor fiscal que não  seria  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  Delegacia  de  Administração  Tributária,  afrontando o artigo 283, inciso III da Portaria MF nº 125/09.  ­ a nulidade contamina o Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  prestigiou e manteve o aludido Despacho viciado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10166.900016/2009­21  Acórdão n.º 1302­003.595  S1­C3T2  Fl. 166          3 ­  a  documentação  comprobatória  do  crédito  foi  ignorada  pela  DRJ,  inobservando o Princípio da Verdade Material  ­  em  27  de  agosto  de  2008  a  recorrente  transmitiu  DIPJ  retificadora  informando que havia apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 117.937,96, sendo que  dessa  importância  o  valor  de  R$  92.925,27  foi  utilizada  para  compensação  no  processo  administrativo nº 10116.005542/2003­91.  ­  o  crédito  de  R$  25.012,69  foi  utilizado  na  DCOMP  10867.74616.260808.1.7.02­2916.  ­  ocorreu  um  erro  no  preenchimento  da  DCOMP  no  campo  "VALOR DO  SALDO NEGATIVO" onde  foi  informado o  valor de R$ 25.012,69,  onde  deveria  constar  o  valor de R$ 117.937,96.  ­  o  valor  de  R$  25.012,69  corresponde  ao  campo  "CRÉDITO ORIGINAL  NA DATA DA TRANSMISSÃO".  ­  apresenta  junto  ao  recurso  voluntário  os  documentos  comprobatórios  do  crédito.  ­  bastava  a DRJ  ter  feito  o  cotejo  dos  valores  devidos,  constante  da  tabela  contida  na manifestação  de  inconformidade  da DIPJ  retificadora,  e  o  valor  do  IRRF  que  se  pretende compensar, para se chegar à conclusão de que tal recolhimento se deu em excesso e  que a compensação é procedente.  ­ em nome do Princípio da Verdade Material, o crédito deve ser reconhecido  e homologada a compensação.  ­ caso não acolhidos os argumentos, requer que o julgamento seja convertido  em  diligência  para  que  sejam  verificados  elementos  adicionais  da  escrituração  contábil,  comprovado o crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Analisando  os  atos  administrativos  aqui  em  comento,  constato  que  ambos  devem anulados, pelos seguintes motivos.  O Despacho Decisório  de  fls.  22  não  homologou  a DCOMP  usando  como  justificativa  a  impossibilidade  de  confirmação  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Fl. 167DF CARF MF     4 DIPJ/2002, no valor de R$ 117.937,96, não corresponderia ao valor informado na DCOMP, de  R$ 25.012,69.   Ora,  a  diferença  entre  valores  não  leva  à  impossibilidade  de  apuração  do  crédito, mormente quando todas as informações necessárias se encontram na DCOMP, já que o  recorrente  informou  nas  Fichas  todas  as  parcelas  do  crédito  que  seriam  necessárias  para  apuração  do  saldo  negativo  ­  pagamentos  e  IRRF.  Se  os  valores  são  diferentes,  caberia,  no  caso,  um  reconhecimento  parcial  do  crédito,  ou  seu  total  indeferimento, mas  em  função  da  análise dos documentos acostados.   Esclareço  que  são  elementos  do  ato  administrativo:  (1)  sujeito  competente;  (2)  forma;  (3)  finalidade;  (4)  motivo  e  (5)  objeto.  Havendo  vício  em  um  dos  elementos,  necessário se faz declarar o ato nulo. No presente caso, entendo que houve vício na motivação  da  decisão,  já  que  inexiste  coerência  com  o  seu  resultado.  Divergência  entre  valores  não  acarreta  em  não  reconhecimento  de  direito  creditório.  E mais  ainda.  Essa  falta  de  coerência  prejudica  inclusive  a  defesa,  outro  motivo  que  leva  à  nulidade  do  Despacho  Decisório,  em  razão do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  No caso do Acórdão nº 03­45.556, ele é nulo pois se baseou em fato não mais  existente. De acordo com o voto condutor, com base na DIPJ/2002, o saldo negativo de IRPJ  seria de R$ 92.925,27, crédito já reconhecido e utilizado em processo de compensação anterior.  Como  relatado  pela  recorrente,  a  DIPJ/2002  foi  retificada  em  27  de  agosto  de  2008.  Sem  adentrar no mérito de se  tratar de uma retificação após 5 (anos) do encerramento do período  (31/12/2001), o fato é que as alterações foram recepcionadas pelos sistemas da Receita Federal  do Brasil, tanto que o Despacho Decisório usa valor atualizado do saldo negativo de IRPJ,  de R$ 117.937,96, como parâmetro de comparação com o crédito apontado na DCOMP.  Mais uma vez encontramos vício na motivação do Acórdão proferido pela 4ª  Turma da DRJ/BSB, razão pela qual deve ser declarado nulo.  Entretanto, para resolução do litígio instaurado, basta declarar a nulidade da  decisão da unidade de jurisdição da recorrente, para que o pleito seja novamente analisado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular o Despacho Decisório de fls. 22, devendo os autos serem devolvidos para a unidade de  jurisdição da recorrente, para que seja proferido nova decisão na boa e devida forma.  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora                                Fl. 168DF CARF MF

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