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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245688 #
Numero do processo: 13646.000431/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.576  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS_COFINS_NÃO CUMULATIVOS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE  DE  QUALIDADE.  INSUMOS  E  PRODUTOS  FINAIS.  DIREITO  AO  CRÉDITO  Despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades  laboratoriais  na  indústria  de  beneficiamento  de  minério  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo,  permitindo  a  tomada  do  crédito  de  PIS/Cofins,  exceto  quando ativáveis.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  CRÉDITO  Despesas  com  serviços  e  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  etapas  que  mantêm  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos,  exceto  quando  ativáveis.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 04 31 /2 01 0- 11 Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 3          2 A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 20 a  24, e da Cofins, fls. 25 a 29, que resultaram no ajuste das bases  de  cálculo  dos  créditos  das  respectivas  contribuições  sob  o  regime  não­cumulativo,  na  glosa  dos  créditos  daí  decorrentes,  relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2006, e não  gerou apuração de crédito tributário.  Conforme  destacado  no  item  “III  –  CRÉDITOS  APURADOS  INDEVIDAMENTE”  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 4          3 discriminou  a  apuração  indevida  dos  créditos  de  PIS  e  da  Cofins,  de  2006,  apropriados  em  12/2006  e  03/2008,  nos  Relatórios  Fiscais  Parciais  “Crédito  Extemporâneo  I”  e  “Crédito Extemporâneo II”, respectivamente, cujas glosas foram  assim resumidas:  Crédito Extemporâneo I ­ de 2006 – PIS/COFINS  Resumo da Glosa           Item   B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­ Itens duplicados  446.053,83  7.359,89  33.900,09  2 ­ Conservação  Patrimonial, Segurança e  Meio Ambiente  683.880,48  11.284,03  51.974,92  3 ­ Pesquisas, Melhorias,  Experiências  1.207.764,83  19.928,12  91.790,13  4 ­ Investimentos Ativados  2.663.679,53  44.280,71  203.959,64  5 ­ Itens não consumidos  nem aplicados no proc  produtivo  399.903,70  6.598,41  30.392,68  6 ­ Bens Ativáveis  113.482,50  1.872,46  8.624,67  Total  5.534.764,87  91.323,62  420.642,13  Crédito Extemporâneo II ­ de 2006 – PIS/COFINS  Resumo da Glosa           Item   B Cálculo  PIS   Cofins  1 ­ Conservação  Patrimonial, Segurança,  Meio Ambiente  517.053,96  8.531,39  39.296,10  2 ­ Pesquisas, Melhorias,  Experiências  2.691.193,19  44.404,69  204.530,68  3 ­ Investimentos Ativados  4.042.590,04  66.702,74  307.236,84  4 ­ Bens não sujeitos ao  pagamento das  Contribuições  2.792.395,85  46.074,53  212.222,08  5 ­ Itens não consumidos  nem aplicados no proc.  produtivo  524.764,66  8.658,62  39.882,11  6­ Ativáveis  64.721,38  1.067,90  4.918,82  7­ Serviços de Máquinas  Prestados na Mina  1.385.024,81  22.852,91  105.261,88  Total  12.017.743,81  198.292,77  913.348,53  Os  mencionados  relatórios  encontram­se  juntados  às  fls.  30  a  123 e integram os presentes autos de infração.   Cientificada  da  autuação  em  10/12/2010,  (fls.  24  e  29),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 133 a 156, na qual:  ­  em  breve  relato  dos  fatos,  esclarece  que  os  créditos  da  contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  foram  apurados  extemporâneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  dos  meses  de  dezembro de 2006 e março de 2008;  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  destaca  as  diferenças  entre  as  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  (PIS  e Cofins)  e  do  IPI,  bem  como  a  ausência  de  dispositivo  determinando,  para  fins  de  apuração dos  créditos  das  referidas  contribuições,  a  aplicação  subsidiaria da legislação do IPI;   ­ alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções  Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  as  embalagens  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alteração,  durante  o  processo  produtivo  dos  bens  da  pessoa jurídica;  ­ aduz argumentos específicos acerca das glosas efetuadas.  Ao  final,  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  e  protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada  de documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.524, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 6          5 como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  No  voto,  os  julgadores  de  1ª  instancia  delimitaram  o  litígio  conforme  as  matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:  Registre­se  também  que  a  contribuinte  salienta,  em  sua  impugnação,  que  não  contesta,  relativamente  às  glosas  do  relatório  “Crédito  Extemporâneo  I”,  o  item  “1”  (Itens  Duplicados) e contesta parcialmente os itens “4” (Investimentos  Ativados)  e  “5”  (Itens  Não  Consumidos  Nem  Aplicados  no  Processo  Produtivo),  conforme  descrição  e  planilhas  anexas.  Quanto ao relatório “Crédito Extemporâneo II”,  informa que a  impugnação  também  será  parcial  quanto  aos  itens  “3”  (Investimentos  Ativados)  e  “5”  (Itens  Não  Consumidos  Nem  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 7          6 Aplicados  no  Processo  Produtivo).  Desse  modo,  sobre  tais  matérias não foi instaurado litígio, tornando definitiva na esfera  administrativa as glosas correspondentes.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  ­ Conservação Patrimonial – Segurança ­ Meio Ambiente ­ Alfândega;  ­ Pesquisas – Melhorias ­ Experiências (projetos, centros de pesquisa);  ­ Investimentos Ativados;   ­ Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo;  ­ Bens Ativáveis;  ­ Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel);  Serviços de Máquinas Prestados na Mina.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  323/359),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  neste  Colegiado,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer do recurso voluntário decidiu­se convertê­lo em diligência para elaboração de laudo  que descrevesse exatamente o processo produtivo da Recorrente, por entende a Turma tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento  de  PIS  e  de  Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3201­000.392  (fls.  417/418):  Nesse sentido, em linha com o voto parcialmente transcrito, é de  se  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora  jurisdicionante do domicílio  tributário da  recorrente providencie o seguinte:  1.  intime  a  Recorrente,  para  trazer  aos  autos,  no  prazo  de  60  dias, laudo que descreva o processo produtivo da empresa, e que  aponte a existência, ou não, e em que medida, da utilização dos  insumos e dos máquinas e equipamentos glosados, na produção  de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2. ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal in  loco, para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando  Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização dos insumos  e  dos  máquinas  e  equipamentos  glosados,  em  quadro  pormenorizado.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 8          7 Realizada a diligência, deverá ser dada vista à Recorrente para  se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.   Realizados  os  procedimentos,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro para fins de julgamento.  A  contribuinte  elaborou  Laudo  por  meio  de  seu  corpo  técnico  no  qual  descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade de lavra,  extração e produção de minérios utilizados na fabricação de produtos da indústria metalúrgica  e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Assim se manifestou a autoridade fiscal quanto aos itens glosados:  Conservação  Patrimonial,  Segurança,  Meio  Ambiente  e  Investimentos  em  Pesquisas,  Melhorias,  Experiências  ­  Os  bens  não  foram  aplicados  em  atividades  específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo.  Projetos – Serviços Profissionais de PJ ­ Os serviços de engenharia, projeto  e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados  ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda.  Centro de Pesquisas ­ São bens utilizados em laboratório que se destinam a  estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 9          8 Investimentos  Ativados  ­  Tratam­se  de  investimentos,  registrados  corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas  Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM ­ Os gastos com GLP e óleo  diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram  utilizados  Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo ­ São  itens  que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e  hidráulica,  e  a  utilização  destes  componentes  é  inerente  às  atividades  industriais  e  sua  reposição decorre de desgaste natural  relativo à  sua vida útil  e não pela ação do produto em  fabricação.  Bens Ativáveis ­ São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos  com vida útil superior a doze meses.  Serviços de máquinas prestados na Mina ­ São serviços de terraplanagem e  outros relacionados a barragem, escorias, limpeza, fretes, carretos, manutenção civil, parques e  jardins,  meio  ambiente,  aterramento.  prestados  por  máquinas.  As  atividades  são  alheias  às  atividades de mineração e ao processo produtivo.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às glosas realizadas na  apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados  pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio.  Antes que se proceda à análise individualizada de cada item mister assentar  os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 10          9 Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;    e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 11          10 (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 12          11 1.  DESPESAS  COM  CONSERVAÇÃO  PATRIMONIAL,  SEGURANÇA  E  MEIO  AMBIENTE  As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101314 ­ Manutenção  de  Barragem,  31101301  ­  Manutenção  Civil,  31101302  ­  Pintura  de  Prédios,  31101304  ­  Pintura de Equipamentos, 31101412  ­ Limpeza Geral, 31101315 – Melhorias em Segurança,  31101204  ­ Material  de Segurança,  31101309  ­ Melhoria, Recuperação  e Monitoramento  de  Área Ambiental, 31101406 – Pró­Araxá, 31101421 – Segurança do Trabalho e Patrimonial e  31101210 – Material para Tratamento de Efluentes.   A recorrente alega que as despesas relacionadas a essas contas são com bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações  referentes  às  etapas do processo produtivo e à barragem de depósito de rejeitos industriais, e de água a ser  reutilizada na planta industrial.  Concernente às peças de manutenção de máquinas e equipamentos, no caso  utilizados na atividade mineração, o direito ao crédito somente é autorizado pela legislação do  PIS/Cofins  na  hipótese  da  não  capitalização  ao  valor  do  bem  em  manutenção  (ativo  imobilizado), ou seja, na prática, a peça deverá ser contabilizada com vida útil inferior a doze  meses.  Nos autos, não há discussão quanto à capitalização ou não do valor dos bens  empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade  de  produção.  Assim,  serão  estornadas  (mantido  o  crédito)  as  glosas  a  seguir  enumeradas,  conforme denominações dos bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas  nos  Anexos  III  e  IV  do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva);  (ii)  fornos  industriais;  (iii)  fornos,  instalações  e  equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  mencionados  neste  tópico  (enumerados  a  seguir)  terão  seus  créditos  mantidos,  pois  que  prestados  nas  atividades  e  equipamentos  relacionados  à  etapa  do  processo  produtivo  para  os  quais  não  houve  comprovação  pela  fiscalização  de  que  tais  gastos  são  ativáveis  ao  integrarem  ao  custo  de  equipamento. Assim, serão estornados as glosas de serviços descritos nos Anexos III e IV no  Laudo  relacionadas  às  atividades  de  produção  (NFs:  1204,  1360,  10525,  801,  2535,  2665,  3022, 3158, 3608, 3759, 3907, 237, 4846, 1175, 1188, 1196, 1219, 1228, 1236, 1245).  No  tocante  aos  itens  relacionados  à  segurança,  contas:  (“Melhorias  em  Segurança”,  “Material  de  Segurança”;  “Segurança  do  Trabalho  e  Patrimonial”),  entendo  correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver  pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização,  mantém­se as glosas.  As contas de “Material de Tratamento de Efluentes”, “Melhoria, Recuperação  e Monitoramento de Área Ambiental” e “Pró­Araxá”, assevera o próprio Laudo, relacionaram­ se  a  despesas  com  atividades,  compromissos  e  deveres  ambientais  da  CBMM.  Assim,  igualmente, entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas  revelam não haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com  razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 13          12 2.  DESPESAS  EM  PESQUISAS,  MELHORIAS  DE  PROCESSOS,  EXPERIÊNCIAS  E  PROJETOS  As contas  associadas  à  este  tópico de despesas  são:  31101423  ­ Pesquisa  e  Desenvolvimento de Processos, 31101310 ­ Melhoria de Processos, e 31101206 ­ Material p/  Experiência, 31101442 – Projeto Óxidos Especiais.  Argumenta  a  recorrente  que  conquanto  a  descrição  das  contas  leva  ao  entendimento de que  se  trata de atividades  relativas  a pesquisas,  projetos  e desenvolvimento  tecnológico,  em  verdade,  são  relacionados  a  rotina  produtiva  de  alguns  produtos  de  nióbio,  bem como manutenção e substituição de itens objeto de desgastes.  As substituições de máquinas e equipamentos para outro de maior capacidade  produtiva, de vazão ou processamento, poderia supor de que se tratam de novos equipamentos  do ativo imobilizado. Contudo, nos autos não há informação quanto à capitalização ou não do  valor desses bens.   Milita ainda a favor da recorrente que, contrariamente à manifestação fiscal  no  relatório  de  diligência,  esses  bens  estão  discriminados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  inclusive  com  a  indicação  da  aplicação/finalidade  e  o  centro  de  custo  (atividade  produtiva)  onde o bem fora efetivamente utilizado.  Assim, bens ou serviços,  relacionados nos Anexos V e VI, cujas descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo  produtivo, discriminando a etapa ou produto deve ser mantido o crédito.  3. PROJETOS – SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PJ  O  laudo  informa  que  os  serviços  listados  neste  item  se  relacionam  essencialmente  a:  (i)  implantação  de  pontos  de  exaustão  na  sinterização;  (ii)  melhorias  em  sistema de briquetagem e recolhimento de finos;  (iii)  troca de carcaça do forno elétrico  II da  metalúrgica;  (iv)  implantação  da  moagem  III  da  unidade  de  concentração;  (v)  estudos  referentes  a  pátio  de  homogeneização  de  minério;  (vi)  expansão  da  unidade  de  flotação  da  concentração, entre outros.  Diz a recorrente que "vários dos serviços guardam intimidade com atividades  e  estudos  realizados  em  etapas  e  equipamentos  já  existentes  no  processo  produtivo,  eventualmente com a finalidade de executar algum tipo de aprimoramento imediato em rotina  já existente ...".  A descrição dos  serviços  realizados  evidencia que não  se  trata da  atividade  produtiva  de  nióbio  destinado  a  venda,  mas  se  caracterizam  como  serviços  de  engenharia,  projeto, estudos e consultoria associados às instalações industriais.   Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  4. CENTRO DE PESQUISAS  Descreve­se a atividade de laboratório com a realização de análises químicas  e físicas que auxiliam (i) o monitoramento da qualidade dos insumos, amostras de processos,  produtos em desenvolvimento e finais, e (ii) o monitoramento ambiental (qualidade das águas,  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 14          13 efluentes  e  emissões  atmosféricas  da  CBMM),  de  modo  a  verificar  o  atendimento  de  seus  requisitos e especificações.   A  natureza  da  atividade  da  mineração,  mormente  tratando­se  de  produto  (nióbio) cuja característica essencial é proporcionar elevado grau de resistência em produto no  qual será utilizado como insumo (aço), é imprescindível o controle de qualidade a ser efetivado  a partir do insumo e todas as demais etapas relacionadas ao processo produtivo até a obtenção  do produto final.  Tal  controle  envolve  pesquisas,  testes,  ensaios  e  atividades  similares  desenvolvidas  em  laboratórios.  Destarte,  as  despesas  com  bens  e  serviços  destinados  às  atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes  ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins.  Assim, concede­se o crédito às despesas com bens e serviços, exclusivamente  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  em  laboratório  com  insumos,  produtos  finais  e  subprodutos  (resíduos  e  rejeitos)  relacionados  nos Anexos VIII  e  IX  do  Laudo.  Todavia,  os  bens  adquiridos,  em  especial  equipamentos,  instrumentos  e  aparelhos,  que  se  revelam  ativo  imobilizado, bem como peças de reposição ativáveis não geram direito ao crédito, mantendo­se  a glosa efetuada.  .  5. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS   Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item,  tão­somente  indicou­se  que  as  despesas  relacionadas  encontram­se  nos  Anexos X  e XI  (fls.  633/694).  No  relatório  fiscal  de  diligência,  informa  a  fiscalização  que  "as  despesas  alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 –  Veículos  registram  os  investimentos  em  obras,  máquinas,  equipamentos  e  veículos  que  contribuem  para  o  resultado  de  vários  exercícios,  depois  de  imobilizados,  portanto  não  representam despesas do exercício."  O  fundamento da  glosa  do  crédito  é  extraído do  art.  3º,  inciso VI  c/c §  1º,  inciso  III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito  restringe­se  à despesa de  depreciação do bem  imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  6. ITENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO  No  presente  tópico,  a  fiscalização  sustenta  que  os  bens  e  serviços  relacionados não são insumos; representam despesas sem nenhuma relação com a produção ou  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda. Não  são  peças  ou  partes  de  equipamentos  ou  instalações que se desgastaram ou danificaram no processo produtivo.  Aduz  ainda  o  fisco  que  são  materiais  destinados  à  construção  de  novas  instalações e redes elétricas ou adequação das existentes. Há ferro para construção, vergalhões,  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 15          14 grades  em  barra  chata  e  muito  cabo  de  cobre.  Há  ainda  serviços  de  jateamento  de  equipamentos, terraplanagem e topografia, nenhum deles relacionado com a produção.  No Laudo, a recorrente afirma que de fato alguns itens foram empregados nas  atividades  e  finalidades  descritas pela  fiscalização, não  relacionado  ao processo produtivo,  e  descreve as contas em que estão alocadas as despesas: abastecimento de água; geologia e meio  ambiente;  materiais  e  transportes;  manutenção  mecânica;  manutenção  elétrica,  desenvolvimento  de  novos  produtos  e  SEM  –  Sup.  Engenharia  e  Manutenção,  com  discriminação nos Anexos XII e XIII.  Dos  bens  e  serviços  listados  nos Anexos XII  e XIII  entendo dar  direito  ao  crédito  somente  os  componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das  etapas da atividade produtiva.  Os demais, caracterizam­se, pela descrição, com materiais que se integram às  máquinas  e  equipamentos  acrescentando­os  melhorias  ou  tempo  de  vida  útil  e  não  são  pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantém­se a glosa dos créditos.  7. BENS ATIVÁVEIS  São  itens  que  constam dos Anexos XV e XVI  do Laudo,  que  em  razão  da  natureza  de  suas  descrições  constituem­se  em  equipamentos  destinados  às  atividades  produtivas  e  com  tempo  de  vida  útil  superior  a  doze  meses  e,  portanto,  bens  do  ativo  imobilizado.  Conforme  constatado  pela  auditoria  fiscal,  são  itens  que  tiveram  correspondentes  imobilizações  em  anos  anteriores  confirmando  sua  natureza  duradoura  e  permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  8. UTILIZAÇÃO DE GLP E ÓLEO DIESEL NA CBMM  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 16          15 E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  9. SERVIÇOS DE MÁQUINAS PRESTADOS NA MINA  Informação prestada pela recorrente, revela que é sua obrigação contratual a  locação à COMIPA equipamentos de mineração empregados nas atividades de lavra, entre os quais  caminhões  e  pás  carregadeiras  para  a  posterior  aquisição  dos  minérios  que  se  tornaram  insumos/matéria­prima na produção de nióbio.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 17          16 Os documentos ­ notas fiscais ­ suportes à escrita contábil apontam que o serviço  é  de  terraplanagem,  conquanto  as  alegações  ensejam  outra  natureza.  Ademais,  em  vários  exemplares de notas fiscais a data da atividade/serviço discriminada no documento fiscal, em parte  referem­se ao ano de 2005, que se encontra fora do escopo da presente auditoria.  Inafastável  a  situação  relatada  pela  própria  recorrente  de  que  a  atividade  de  lavra do minério é função de outra empresa – Comipa, e não faz parte do processo produtivo na  Recorrente.  Com razão a fiscalização, mantém­se as glosas.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003:  1.  Bens  utilizadas  e  empregados  nas  atividades  produtivas  descritas  nos  Anexos  III  e  IV  do  Laudo:  (i)  tubulação,  transporte  e  recirculação  de  água  e  rejeitos  (subproduto  da  atividade  produtiva);  (ii)  fornos  industriais;  (iii)  fornos,  instalações  e  equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas;  2.  Serviços  de  manutenção  relativos  às  máquinas  e  equipamentos,  relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de produção, conforme as  Notas Fiscais (1204, 1360, 10525, 801, 2535, 2665, 3022, 3158, 3608, 3759, 3907, 237, 4846,  1175, 1188, 1196, 1219, 1228, 1236, 1245).;  3.  Bens  ou  serviços,  relacionados  nos  Anexos  V  e  VI  do  Laudo,  cujas  descrições  de  "Aplicação/Finalidade"  indicam  a  utilização  em  determinado  equipamento  do  processo produtivo, discriminando a etapa ou produto;  4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades  desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos)  relacionados nos Anexos VIII e IX do Laudo;  5.  Componente  utilizado  no  vazamento  e  tamponamento  dos  cadinhos  dos  fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das  etapas da atividade produtiva, listados nos Anexos XII e XIII do Laudo;  6. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13646.000431/2010­11  Acórdão n.º 3201­003.576  S3­C2T1  Fl. 18          17                 Fl. 987DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.728038/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolve os membros do colegiado, por unanimidade de votos, aprovar resolução para reexame da admissibilidade de embargos dos contribuintes, em vista de erro manifesto no despacho de exame de admissibilidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto. Relatório
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 15.060          1 15.059  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728038/2014­28  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2202­000.810  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Embargante  LPS SUL ­ CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolve os membros do colegiado, por unanimidade de votos, aprovar resolução  para reexame da admissibilidade de embargos dos contribuintes, em vista de erro manifesto no  despacho de exame de admissibilidade, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waltir de Carvalho, Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias,  Paulo  Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.      Relatório Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  nos  autos  do  processo  nº  11080.728038/2014­28, em face do acórdão nº 2202­003.605, proferido em 18/01/2017 pela 2ª.  Turma Ordinária da 2ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho.  Por bem descrever os fatos, reproduzo o Despacho de Admissibilidade do então  Presidente desta colenda Turma, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que assim o fez:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 03 8/ 20 14 -2 8 Fl. 15060DF CARF MF Processo nº 11080.728038/2014­28  Resolução nº  2202­000.810  S2­C2T2  Fl. 15.061          2 “A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  2202­003.605,  proferido em 18/01/2017, em 16/05/2017 (Termo de fl. 14740), e opôs,  em 19/05/2017 (fl. 14741), portanto, tempestivamente, os Embargos de  Declaração de fls. 14743/14762, com base no art. 65 da Portaria MF  nº  343/2015.  Em  seus  Embargos  alega  a  suplicante  que  o  aresto  proferido incorre em erro material, contradição e omissões, a saber:  II.  1  ­  Do  Erro  Material  do  Acórdão  Embargado...  a  partir  das  conclusões acima reproduzidas do acórdão embargado, verifica­se que  o I. Conselheiro Relator acolheu as alegações da LPS Sul em relação  ao  descabimento  da  aplicação  da  Multa  de  Ofício  na  sua  forma  qualificada,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  da  prática  de  qualquer ato doloso com intuito de fraude, simulação ou conclui pela  LPS Sul, o que implicaria no provimento ao menos parcial do Recurso  Voluntário.  Contudo,  ao  concluir  suas  razões  de  decidir  referentes  à  Multa  de  Ofício Isolada, o I. Conselheiro Relator, por um lapso, alude que "por  tais razões, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso de  voluntário e, no mérito, por negar­lhe provimento"...:  II.  2  ­  Da  Contradição  do  Acórdão  Embargado  Ocorre  que,  diferentemente do afirmado pelo I. Conselheiro Redator, em seu Voto  Vencedor, a subordinação não é elemento caracterizador da relação de  prestação de serviços.  Isto  porque,  conforme  asseverado  pela  LPS  Sul  em  seu  Recurso  Voluntário, a prestação de serviços ocorre quando alguém se obriga a  prestar  um  serviço  a  outrem,  com  independência  técnica  e  sem  subordinação  hierárquica  (Fls.  76/78  do  Recurso  Voluntário  da  LPS  Sul).  A característica da subordinação, por outro lado, é elemento intrínseco  da  relação  empregatícia,  a  qual  não  é  objeto  dos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo  que  se  fundam  exclusivamente  em  suposta  prestação  de  serviços  pelos  corretores  associados à LPS Sul.  Desse  modo,  é  notória  a  contradição  incorrida  pelo  I.  Conselheiro  Redator, na medida em que, apesar de ter entendido que os corretores  associados prestavam serviços à LPS Sul, justificou seu voto através de  elemento que não possui qualquer relação/pertinência com a prestação  de serviços (subordinação).  II.  3  ­  Das  Omissões  do  Acórdão  Embargado  No  acórdão  ora  embargado,  entendeu­se  por  manter  na  empresa  citada  como  responsável  tributária  [a  Embargante]  quando  resta  comprovada  a  existência  de  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124  do  CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas  (Controlada  e  Controladora). " (Fl. 548),  Ocorre  que  o  I.  Conselheiro  Relator,  no  Voto  Vencido,  deixou  de  analisar  diversos  argumentos  trazidos  pela  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário,  os  quais,  caso  tivessem  sido  analisados,  ensejariam  resultado  diverso  no  presente  processo  ­  o  provimento  Fl. 15061DF CARF MF Processo nº 11080.728038/2014­28  Resolução nº  2202­000.810  S2­C2T2  Fl. 15.062          3 integral  do  recurso  apresentado,  com  o  conseqüente  afastamento  da  responsabilidade tributária da Embargante.  II.  3.1  ­ Omissão Acerca da Nulidade do Termo de Responsabilidade  Solidária  ­  Falta  de  Motivação  do  Ato  Administrativo  Conforme  se  depreende da leitura do acórdão recorrido, o I.  Conselheiro  Relator,  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária  da  Embargante, deixou de analisar a preliminar apontada em seu Recurso  Voluntário  atinente  à  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária,  tema  suficiente para o afastamento da  sujeição passiva em  face da Embargante. Veja­se:  De  fato,  os  únicos  argumentos  levantados  no  acórdão  embargado  se  referem  às  razões  de  mérito,  razão  pela  qual  é  nítida  a  omissão  cometida  pelo  I.  Conselheiro  Relator  que  deixou  de  analisar  a  preliminar  apontada  referente  à  falta  de  motivação  do  lançamento  fiscal:  II. 3.2 ­ Omissão Acerca da Não Caracterização da Responsabilidade  Solidária em Razão da Ausência do "Interesse Comum" Ocorre que, ao  longo  do  seu  Recurso  Voluntário,  a  Embargante  apontou  os  efetivos  contornos da solidariedade prevista no inciso I do artigo 124 do CTN,  os quais, contudo, sequer foram mencionados no acórdão embargado.  Os  trechos  acima  transcritos  versam  sobre  argumentos  que  simplesmente deixaram de ser apreciados pelo acórdão embargado.  Veja­se que se tratam de pontos relevantes para o correto deslinde da  causa.  Ao assim proceder, o acórdão embargado, deixou de apreciar e passou  a ser omisso quanto à importantes aspectos trazidos pela Embargante  em  suas  razões  recursais,  o  que  não  pode  ser  admitido  por  esse  E.  Conselho.  II.  3.3  ­  Omissão  Acerca  da  Ausência  de  Qualquer  Participação  da  Embargante  nas  Relações  das  LPS  Sul  Outros  pontos  suscitados  no  Recurso  Voluntário  referem­se  à  impossibilidade  de  atribuição  da  responsabilidade  tributária da Embargante pelo  simples  fato dela  ser  sócia  controladora  da  devedora  principal  (LPS  Sul),  o  que  vai  de  encontro  ao  entendimento  do  acórdão  ora  embargado,  veja­se,  novamente:  Nesse ponto, o  I. Conselheiro Relator deixou de apreciar argumentos  importantes mencionados pela Embargante em sua defesa atinentes (i)  à  ausência  de  participação da Embargante  nas  relações  da LPS Sul,  seja  na  relação com  as  imobiliárias  (proprietárias  dos  imóveis),  seja  na relação com os corretores associados; e (ii) à existência de evidente  separação  patrimonial  entre  sociedades  regularmente  constituídas  (Fls. 17/24 do Recurso Voluntário).  II. 3.4 ­ Omissão Acerca da Impossibilidade da Exigência de Multa em  face  da  Embargante  Por  fim,  mister  destacar  que  o  acórdão  embargado, especificamente no Voto Vencido, também foi omisso com  relação aos  argumentos desenvolvidos  no Recurso Voluntário  no  que  Fl. 15062DF CARF MF Processo nº 11080.728038/2014­28  Resolução nº  2202­000.810  S2­C2T2  Fl. 15.063          4 se  refere  à  impossibilidade  da  exigência  de  multa  em  face  da  Embargante, nos termos do artigo 137 do CTN. Confira­se:  Ocorre  que,  conforme  asseverado  no  Recurso  Voluntário  e  não  analisado  no  Voto  Vencido,  a  exigência  de  multa  não  pode  ser  direcionada à Embargante, uma vez que as penalidades apenas podem  ser  cobradas  dos  agentes  que  supostamente  infringiram  a  legislação  tributária.  Pois  bem,  quanto  ao  item  "II.  1",  assiste  razão  à  Embargante.  Compulsando­se o dispositivo do acórdão embargado, verifica­se que o  provimento  parcial  foi  "...  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  para:  a)  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%";  entretanto  o  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto  concluiu  em  seu  voto  à  fl.  14673  "Por  tais  razões,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso de voluntário e, no mérito, por negar­lhe provimento". Assim,  em  razão  do  lapso  manifesto,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  com  vistas a sanar o vício apontado pela Contribuinte.  No que tange ao item "II. 2", não se vislumbra no acórdão embargado  a alegada contradição. Diferentemente do que alega a Embargante, o  Redator  do  voto  vencedor  foi  categórico  ao  conclui  à  fl.  14677  no  sentido  de  que  "Portanto,  falta  de  provas  (e  fatos)  não  pode  fundamentar  a  tese  a  inexistência  de  relação  de  subordinação  entre  imobiliária e corretores, nestes autos...". Com efeito, além de o Redator  reproduzir  trecho  do  TVF  que  discorre  sobre  a  relação  entre  a  imobiliária  e  os  corretores,  concluiu  que  a  subordinação  estava  presente, mormente  porque  "... Não poderia  existir  a  imobiliária  sem  que  houvesse  corretores,  pois  quem  venderia,  efetivamente,  os  imóveis?".  Relativamente ao item “II. 3”, não há que se falar em omissão, já que a  questão encontra­se claramente tratada no último tópico da ementa à  fl.  14629,  bem como no corpo  do  voto  à  fl.  14675. Ressalte­se  que  o  julgador  enfrentou  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  pela  Contribuinte,  já  que,  in  casu,  o  ponto  reclamado  não  alteraria  a  decisão  proferida.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  em  recente decisão, à luz do NCPC, o STJ firmou entendimento de que o  julgador não necessita  se manifestar  sobre  todas as  razões de defesa  apresentadas  pela  parte,  bastando  que  apresente  fundamentos  suficientes  para  motivar  sua  decisão  (STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do  TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016)  Quanto  ao  item  "II.  3.1",  compulsando­se  o  Recurso  Voluntário,  constata­se  que  o  Embargante  suscita  "  Nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária:  Falta  de  Motivação  do  Ato  Administrativo"; no entanto o acórdão embargado não se manifestou,  especificamente, sobre esse ponto. Assim, deve­se acolher, nessa parte,  os aclaratórios. No que toca ao item "II. 3.2", não se observa no aresto  embargado  a  suscitada  omissão.  Embora  alegue  a  Contribuinte  que  apontou  os  contornos  da  solidariedade  prevista  no  inciso  I  do  artigo  124 do CTN, os quais não foram mencionados no acórdão embargado,  verifica­se que o Relator, a despeito de todos os argumentos lançados  Fl. 15063DF CARF MF Processo nº 11080.728038/2014­28  Resolução nº  2202­000.810  S2­C2T2  Fl. 15.064          5 pela Embargante no recurso, concluiu que, in casu, o interesse comum  decorre  "...  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas  (Controlada  e  Controladora)" (fl. 14675).  Sobre o item "II. 3.3", também não se constata no acórdão embargado  a alegada omissão. A bem da verdade, o Relator foi claro ao afirmar a  existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  principal.  Por  outro  lado,  verifica­se  que,  dos  pontos  destacados  pela  Embargante  em  seu  apelo,  tais  como:  ausência  de  participação da Embargante nas  relações da LPS Sul  e  existência de  evidente  separação  patrimonial  entre  sociedades  regularmente  constituídas,  foram  subsumidos  pela  afirmação  de  que  o  caso  se  amolda  à  art.  124,  I,  do  CTN,  em  razão  do  liame  inequívoco  das  operações  envolvendo  as  empresas  Controlada  e  Controladora  (fl.  14675).  Quanto  ao  item  "II.  3.4",  compulsando­se  o  Recurso  Voluntário,  constata­se  que  o  Embargante  questiona  a  Impossibilidade  da  Exigência de Multa, já que não praticou os atos tidos como simulados  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  art.  137  do  CTN  (responsabilidade  pessoal);  entretanto,  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou, especificamente, sobre esse ponto. Assim, deve­se acolher,  nessa parte, os aclaratórios.  Ante  ao  exposto,  deve­se  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  e,  consequentemente,  submeter  os  autos  novamente  à  apreciação do Colegiado, com vistas a suprir os vícios apontados pela  Contribuinte nos itens "II. 1, II. 3.1 e II. 3.4". É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  dentro  do  prazo  legal  e  reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhecê­los.  De início, cabe referir que o despacho de admissibilidade possui contradição e  omissão, condições esta que impedem que seja apreciado os embargos de declaração opostos  por LPS SUL  ­ CONSULTORIA DE  IMÓVEIS LTDA.  e LPS BRASIL  ­ CONSULTORIA  DE IMOVEIS S/A.   Vejamos o trecho inicial do despacho de admissibilidade:  “A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  2202­003.605,  proferido em 18/01/2017, em 16/05/2017 (Termo de fl. 14740), e opôs,  em 19/05/2017 (fl. 14741), portanto, tempestivamente, os Embargos de  Declaração de fls. 14743/14762, com base no art. 65 da Portaria MF  nº  343/2015  (...)"A  contribuinte  em  questão  que  foi  cientificada  do  acórdão  2202­003.605,  à  fl.  14740  do  autos,  é  a  LPS  BRASIL  ­  CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.  Fl. 15064DF CARF MF Processo nº 11080.728038/2014­28  Resolução nº  2202­000.810  S2­C2T2  Fl. 15.065          6 Verifica­se, no entanto, que quem apresentou os embargos de declaração de fls.  14743/14762 foi a responsável LPS SUL ­ CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.  Analisando­se  o  conteúdo  do  despacho  de  admissibilidade,  tem­se  que  este  efetivamente  apreciou somente os  embargos de declaração de fls. 14743/14762  (embargante:  LPS  SUL  ­  CONSULTORIA DE  IMÓVEIS  LTDA.),  sendo  o  despacho  omisso  quanto  aos  embargos  de  declaração  de  fls.  14838/14855  (embargante:  LPS BRASIL  ­ CONSULTORIA  DE IMOVEIS S/A.)   Deste  modo,  possível  concluir  que  não  foi  apreciado  no  despacho  de  admissibilidade as seguintes questões:  a)  a  tempestividade  dos  embargos  de  declaração  de  fls.  14743/14762  (embargante: LPS SUL ­ CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.), pois o termo de fl. 14.740 é  da ciência da responsável LPS BRASIL ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A;  b)  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  da  LPS  BRASIL  ­  CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A., de fls. 14838/14855.  Deste modo, diante das  inconsistência de informações e  falta de apreciação de  um dos aclaratórios, proponho a presente resolução para que sejam apreciado os embargos de  declaração  de  fls.  14743/14762  (embargante:  LPS  SUL  ­  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA.) e de fls. 14838/14855 (embargante: LPS BRASIL ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS  S/A.)  pelo  Presidente  desta  Turma,  para  fim  de  seja  proferido  novo  despacho  de  admissibilidade.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  seja  proferido novo despacho de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 15065DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901022/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.901022/2013­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (Relator), Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 48912885 emitido eletronicamente em 04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 42514.30960.080710.1.3.04­4000.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  no  valor  de  R$  247.340,68, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de  R$ 792.780,38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 02 2/ 20 13 -2 6 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13896.901022/2013­26  Resolução nº  1302­000.549  S1­C3T2  Fl. 3          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.    Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse  crédito  somente  a  quantia  de  R$  396,63,  sobrando  um  saldo  remanescente  de  R$  792.383,76,  como  esse  não  foi  suficiente  para  o  pagamento  de  um  débito  de  R$  227.624,30 disposto no Despacho Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­065.702 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os motivos invocados pela DRJ foram os seguintes, verbis:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13896.901022/2013­26  Resolução nº  1302­000.549  S1­C3T2  Fl. 4          3     Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13896.901022/2013­26  Resolução nº  1302­000.549  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13896.901022/2013­26  Resolução nº  1302­000.549  S1­C3T2  Fl. 6          5 período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:    ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13896.901022/2013­26  Resolução nº  1302­000.549  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ "Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.541, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13896.901005/2013­99.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.541):  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  objeto  de  análise  do  presente  recurso diz respeito ao aproveitamento do imposto de renda retido na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres,  que  foram  aproveitados  para  deduzir do imposto de renda devido no 4º trimestre, gerando, por conta  disso, um pagamento  indevido no 4 trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi utilizado para compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres  daquele  mesmo  ano­calendário  (no  valor  total  de  R$  478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o crédito de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre de 2007."  É  de  se  concordar,  em  parte,  com  a  decisão  exarada,  todavia,  a  recorrente  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na  fonte do  Imposto  de  Renda  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres  de  2007,  na  conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13896.901022/2013­26  Resolução nº  1302­000.549  S1­C3T2  Fl. 8          7 EXTRATO DAS FONTES PAGADORES COM A RESPECTIVA RETENÇÃO    INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DCTF E DIPJ    DEMONSTRATIVO DO IRFONTE POR PERÍODO DE APURAÇÃO    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13896.901022/2013­26  Resolução nº  1302­000.549  S1­C3T2  Fl. 9          8 Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o  processo  carece  de maiores  esclarecimentos  para  a  comprovação  do  saldo remanescente dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito, se  faz necessário que o processo baixe  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  realize  os  seguintes  procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das retenções na fonte do Imposto de Renda  sofridas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  bem como  se  as  receitas que geraram a retenção na fonte a título do Imposto de Renda  foram oferecidos a tributação;  d) Ao  final,  deverá ser  elaborado  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  dando ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos. Esgotado o prazo,  independentemente de resposta, retornem os  autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e)  O  teor  do  relatório  de  diligência  e  manifestação  do  contribuinte,  caso ocorra, deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo  numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  o  processo  retorne  à  Unidade  de  origem  (DRF/Barueri/SP),  para  que  a  unidade  preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d)  Ao  final,  elaborar  relatório  de  diligência,  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando ciência do  resultado ao  sujeito passivo  e  concedendo­lhe prazo de 30 dias  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  Esgotado  o  prazo,  independentemente  de  resposta,  retornem os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13896.901022/2013­26  Resolução nº  1302­000.549  S1­C3T2  Fl. 10          9 e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 11971.720230/2014-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. GANHO DE CAPITAL. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento). O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.] (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. GANHO DE CAPITAL. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento). O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.] (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.026  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL­ CESSÃO DE  PRECATÓRIOS  Recorrente  GENY PEREIRA DE MELO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. GANHO DE CAPITAL.  Havendo  cessão  do  direito  de  crédito,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, decorrente de ação  judicial e materializado por meio de  precatório,  tanto o  cedente quanto o  cessionário deverão  apurar o ganho de  capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze  por cento). O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.,    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.]  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 72 02 30 /2 01 4- 31 Fl. 302DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 31 a 34),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de  ação da justiça federal.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 7.016,42, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.     Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, , à e­fls. 03 a 79 dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade,  em  27/04/2016,  no  acórdão  16­72.326,  às  e­fls.  83  a  87,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  em  relação  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  em  10/06/2016,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 120 a 297, no qual alega, em resumo, que:  § Preliminarmente,  requer  a  prioridade  de  tramitação  por  estar  amparada pelo Estatuto do Idoso;  § No mérito,  alega que os  rendimentos auferidos  são  isentos de  IRPF,  pois  proventos  de  aposentadoria  e  a  Recorrente  é  acometida  por  moléstia grave prevista na legislação;  § Ainda, como houve cessão de direitos dos valores recebidos mediante  sentença  judicial  para  a  pessoa  jurídica  denominada  DEL MONTE  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.,  a  luz  da  Lei  nº  9.250/95, o valor cedido está no limite de isenção de ganho de capital.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, ha dois recursos voluntários apresentados. Um  pela  própria  contribuinte,  às  e­fls.  93­116,  protocolado  em  21/06/16,  às  e­fls.  93,  logo  intempestivo, pois o contribuinte fora intimado da decisão da DRJ em 11/05/2016, às e­fls. 90.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11971.720230/2014­31  Acórdão n.º 2002­000.026  S2­C0T2  Fl. 303          3 Contudo,  em  10/06/2016,  às  e­fls.  120,  há  outro  recurso  voluntário  apresentado  pelos  representantes  da  contribuinte,  às  e­fls.  120  a  297,  este  sim,  apresentado  tempestivamente,  atendendo os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  em  omissão  de  rendimentos recebidos de ação judicial promovida pela contribuinte, da qual foi beneficiária do  valor de R$44.108,12, conforme e­fls. 32.  Em sue impugnação, a contribuinte informa que tais valores foram recebidos  no curso do processo n° 97.0111879­0, que tramitou na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e  deu origem ao precatório nº 201095090, negociado mediante contrato de cessão de direitos com  a  empresa  DEL  MONTE  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  pelo  valor  de  R$28.814,82.  Ainda, instrui a peça de defesa com atestados médicos que confirmam que a  contribuinte é acometida de moléstias, e por isso, tais rendimentos auferidos deveriam gozar de  isenção. Contudo, tal argumento não merece prosperar, já que os requisitos isentivos da Lei nº  7.713/88 não foram atendidos.  A questão presente nos autos e que delimita a  lide é se estamos de fronte a  uma  omissão  de  rendimentos  promovida  pela  Recorrente  ou  se  trata­se  de  cessão  de  rendimentos  cujo  ganho  de  capital  estaria  dentro  do  limite  de  isenção  previsto  na  Lei  nº  9.250/95.  Como  se  pode  ver  tanto  nos  documentos  juntados  ao  longo  do  processo  administrativo, a contribuinte teve reconhecido seu direito em sentença de mérito garantindo a  percepção  de  R$44.108,12,  cedidos,  conforme  escritura  pública  às  e­fls.  56  a  60  à  DEL  MONTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, pelo valor de R$28.814,82.  A  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário  (processo  nº  97.0111879  e  precatório º 20109590), às e­fls. 62 a 72, juntamente com o demonstrativo de ganho de capital  apresentado  pela  recorrente  às  e­fls.  54  e  55,  datadas  do  ano  de  2009  e  a  escritura  pública  mencionada  no  parágrafo  anterior,  comprovam  que  os  valores  foram,  de  fato  cedidos  à  empresa, não configurando omissão de rendimentos.  Salienta­se que,  conforme o Código Civil  de  2002,  no  artigo  286,  o  credor  pode ceder ser crédito se isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com  o devedor, de forma que a cessão de precatório é negócio jurídico possível e totalmente lícito.  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  assim  já  se  manifestou  por  diversas  vezes:    Parecer SRF/Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000  (…)  9.  A  essência  da  discussão  consiste  em  se  definir  qual  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  na  cessão  de  direitos  sobre  precatórios recebidos da Fazenda pública decorrentes de ações  judiciais que discutiam questões laborais.  …  12. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de  Fl. 304DF CARF MF     4  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive  rendimentos  e  ganhos  de  capital, sendo que, em relação às pessoas físicas, no regime de  retenção  na  fonte,  essa  disponibilidade  ocorre  quando  do  pagamento do rendimento.  13. O Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966) estabelece em seu art. 123 que as convenções  particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que  se refere à responsabilidade tributária, ou seja, os particulares  podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar  os tributos decorrentes.  14. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de  aquisição do título configurará ganho de capital e estará sujeita  ao imposto de renda, como dispõem os arts. 1º a 3º e 16 da Lei  nº 7.713, de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos  arts.  2º e 18 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990, 52 da Lei nº  8.383, de 30 de dezembro 1991, e 21 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, in verbis :  (...)  15. Dirimida a forma de tributação, resta­nos esclarecer pontos  específicos relativos à obrigação de cada um dos envolvidos no  negócio jurídico da cessão de direitos sobre o precatório, quais  sejam  o  cedente,  o  cessionário  e  a  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública).  16. Quanto à pessoa do cedente,  os ganhos de  capital  obtidos  com  a  cessão  de  direitos,  representados  no  caso  pelos  precatórios  decorrentes  de  ações  judiciais,  estão  sujeitos  ao  imposto de renda.  16.1.  O  valor  de  alienação  será  o  valor  recebido  do  cessionário, e o custo de aquisição será igual a zero, já que não  há  valor  pago  pelo  precatório  e  nem  há  a  possibilidade  de  aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição  de  que  tratam os  incisos  I  a V  do  art.  16  da Lei  nº 7.713,  de  1988 (Lei nº 7.713,  art. 16, § 4º).  16.2.  O  ganho  de  capital  será  apurado  no  mês  em  que  for  auferido,  e  tributado em  separado, à alíquota de 15%  (quinze  por  cento),  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago  não  poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981, de  1995, art. 21).  16.3. O demonstrativo de apuração do ganho de capital deverá  ser  juntado  à  declaração  do  cedente,  e  o  valor  do  ganho  de  capital, menos o imposto pago, será informado na declaração,  no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  17. Quanto à pessoa do cessionário, este subroga­se no crédito  do  cedente,  que  para  aquele  transfere  todos  os  direitos,  inclusive os acessórios do crédito (Código Civil Lei nº 3.071, de  1º de janeiro de 1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066).  17.1.  No  momento  da  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário,  este  apurará  igualmente  o  ganho  de  capital  decorrente  desta  operação,  considerando  como  valor  de  alienação  o  valor  líquido  passível  de  compensação,  isto  é,  após  excluídas  as  deduções  previstas  em  lei  e  o  custo  de  aquisição  será  o  montante pago ao cedente quando da cessão de direitos.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11971.720230/2014­31  Acórdão n.º 2002­000.026  S2­C0T2  Fl. 304          5 (...)  18.  Quanto  à  fonte  pagadora  (Fazenda  Pública),  o  crédito  líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em  que for quitado pela Fazenda Pública.  18.1.  Em  função  da  natureza  jurídica  do  crédito  cedido,  ocorrerá  a  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no  momento  do  pagamento  do  precatório,  considerado  como  tal  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  do  cessionário  para  com  a  Fazenda  Pública.        Solução de Consulta Cosit nº 674, de 27 de dezembro de 2017   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE  CRÉDITO. PRECATÓRIO.   Havendo  cessão  do  direito  de  crédito,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA),  a  que  se  refere o art.  12­A  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação  judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente  quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre  o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze  por cento). O ganho de capital é tributado separadamente, não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago  não  poderá  ser  deduzido do devido no ajuste anual.   CEDENTE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.   Na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira  cessão de direitos, a pessoa física cedente deve apurar o ganho  de  capital  considerando  o  custo  de  aquisição  igual  a  zero,  porquanto  não  existe  valor  pago  pelo  direito  ao  crédito;  nas  cessões  subsequentes,  o  custo  de  aquisição  será  o  valor  pago  pelo  direito.  O  valor  de  alienação  será  o  montante  que  o  cedente  receber  do  cessionário  pela  cessão  de  direitos  do  crédito.     CESSIONÁRIO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.   A  pessoa  física  cessionária  deve  apurar  o  ganho  de  capital  considerando como custo de aquisição o valor pago ao cedente,  quando da aquisição da cessão de direitos do crédito. O valor  de alienação será a importância líquida recebida, descontado o  Fl. 306DF CARF MF     6  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  por  ocasião  do  recebimento  do  precatório,  e  excluídas  eventuais  deduções  legais.    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  arts. 1º, 3º, 12­A e 16; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21;  Lei  nº 12.350, de 20  de dezembro  de 2010; Lei  nº 13.149, de 21 de  julho  de  2015;  Medida  Provisória  nº  497,  de  27  de  julho  de  2010;  Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015.    Assim,  cedido  o  precatório,  mesmo  com  deságio,  ocorre  a  incidência  de  ganho de capital à alíquota de 15% (quinze por cento), considerando, como muito bem fez a  contribuinte, a diferença positiva entre o custo zero e o valor percebido pela cessão.  A  lei  nº  9.250/95,  modificada  pela  Lei  nº  11.196/95,  concedeu  isenção  do  imposto de renda de ganho de capital de bens e valores de pequeno valor, como se vê:      Art.  22.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo  preço  unitário  de  alienação,  no  mês  em  que  esta  se  realizar,  seja igual ou inferior a: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  I ­ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações  negociadas no mercado de balcão; (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  II  ­ R$ 35.000,00  (trinta  e  cinco mil  reais),  nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Parágrafo  único.  No  caso  de  alienação  de  diversos  bens  ou  direitos da mesma natureza,  será  considerado, para os  efeitos  deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados no mês.    Desta  forma,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte concedendo isenção dos valores obtidos a título de ganho de capital.  Diante  do  exposto,  acolho  a  preliminar  de  prioridade  de  tramitação  e  dou  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.    Thiago Duca Amoni­ Relator                          Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11971.720230/2014­31  Acórdão n.º 2002­000.026  S2­C0T2  Fl. 305          7   Fl. 308DF CARF MF

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7347516 #
Numero do processo: 10580.002611/2005-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de débitos tributários só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo; no caso, foi comprovada a existência de direito creditório.
Numero da decisão: 1001-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de débitos tributários só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo; no caso, foi comprovada a existência de direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.555  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIQUE EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DEFINIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo; no caso, foi comprovada a existência de  direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 26 11 /2 00 5- 85 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.002611/2005­85  Acórdão n.º 1001­000.555  S1­C0T1  Fl. 83          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls.  74/80)  interposto  pela  ora  recorrente  contra o Acórdão nº 15­21.598, de 01/11/2009, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (e­fls.  65/69),  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata­se  da manifestação  de  inconformidade  de  fls.  53  a  58,  que  contesta  o  Despacho  Decisório,  n°  0731/2009­DRF/SDR,  de  fls.  49  a  51,  que  considerou  como  não  formulado  o  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  referente  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­ calendário  de  1995,  e  não  homologou  as  compensações  objeto  da  Declaração  Eletrônica de Compensação n° 16729.15773.310305.1.3.04.5461 (fls. 29 a 45).  O contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório em 17/06/2009  (fl. 52) e, em 30/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade contestando o  citado Despacho Decisório com os seguintes argumentos:  •  considerando  o  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  30/03/2005 tendo por objeto valores indevidamente recolhidos no ano­calendário de  1995, era impossível ao recorrente utilizar­se do Programa PER/DCOMP, pois  esse  aplicativo  não  previa  a  hipótese  de  restituição  dos  indébitos  em  apreço,  tendo em vista que estes haviam sido recolhidos a mais de cinco anos;  • considerando que no presente caso era impossível a utilização do Programa  PER/DCOMP para requerer a  restituição do  indébito em questão o recorrente fez  uso corretamente do Formulário de Pedido de Restituição de que trata o Anexo  I  da  IN/SRF  n°  460/2004,  que  foi  instruído  com  todos  os  documentos  comprobatórios do direito creditório, na forma determinada pela parte final do §  1°  do  art.  3°  da mesma norma, motivo  pelo  qual  o pedido  deve  ser  deferido  e  as  compensações declaradas devem ser homologadas;  •  inobstante  as  matérias  antes  aduzidas,  de  qualquer  modo  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido  não  pode  prosperar,  sob  pena  de  violação  à  garantia  constitucional do direito de petição, conferido pelo art. 5°, inciso XXXIV, letra "a",  da Constituição Federal.  A DRJ considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade  apresentada,  apenas  para  tomar  conhecimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  homologando,  entretanto,  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  os  créditos  tributários objeto do pedido de restituição já se encontram prescritos.  Vejamos os argumentos da decisão da DRJ:  O  despacho  decisório  guerreado  considerou  o  pedido  de  compensação,  apresentado  pelo  contribuinte  em  formulário  "Pedido  de  Restituição",  como  não  formulado  e  decidiu  por  não  homologar  as  compensações  pleiteadas.  Dispõe  a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.002611/2005­85  Acórdão n.º 1001­000.555  S1­C0T1  Fl. 84          3 autoridade  competente  que  assim  o  fez  com  base  no  disposto  no  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  que  regulamentava  os  institutos  da  restituição e da compensação à época do pedido, e que estabelece que a autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal considerará como não formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§2° a 4° do art. 76,  não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  o  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  O contribuinte, por sua vez, entende que em razão de ter apresentado o pedido  de restituição em 30/03/2005, tendo por objeto valores indevidamente recolhidos no  ano­calendário  de  1995,  não  poderia  utilizar­se  do  Programa  PER/DCOMP,  pois  esse aplicativo não previa a hipótese de restituição dos  indébitos em apreço,  tendo  em vista que estes haviam sido recolhidos a mais de cinco anos.  Analisando­se o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 76 e no inciso VII do §1°  do art.  26 da  Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, a  seguir  transcritos,  observa­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  não  poderia  utilizar  o  Programa  PER/DCOMP  para  pedir  a  compensação  já  que o  crédito  objeto  do  pedido  era  decorrente  de  indébitos  recolhidos  a mais  de  cinco  anos,  e  portanto,  não mais  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  já  se  encontrarem  alcançados pela decadência.  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1"  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VI,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2°  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  § 3° Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 °:  (...)  VIII  —  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  (...)  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.002611/2005­85  Acórdão n.º 1001­000.555  S1­C0T1  Fl. 85          4 Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  —  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares  e  Declaração  de  Compensação  constantes,  respectivamente, dos Anexos 1, II, III,IV, V e VI.  § 2° Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.  § 3° A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2°, no § 1 °  do art. 3°, no § 3° do art. 16 e no § 1' do art. 26, a ausência de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido Programa,  bem  como  a  existência  de  falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  Note­se  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  extingue­se,  de  fato,  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, em face da  legislação  tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, conforme determinação contida no  art. 168 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Art. 168  ­ O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II e III ­( ... )  Tendo  o  contribuinte  apresentado  o  pedido  de  restituição  de  créditos  decorrentes de pagamentos  indevidos de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário  de 1995, em 30/03/2005, quando  já ultrapassado o prazo de cinco anos concedido  pelo  CTN,  os  referidos  créditos  já  se  encontravam  atingidos  pela  prescrição,  não  sendo mais possível a repetição do indébito, com fundamento na legislação tributária  que trata da matéria (arts. 150, § 1°, 156, 165, incisos I e II, e 168, inciso I, todos do  Código Tributário Nacional ­ CTN; Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997,  alterada  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  73,  de  15/09/1997;  e  Ato Declaratório  SRF n° 96, de 26/11/1999).  O  instituto  da  prescrição  implica  impossibilidade  de pleitear  suposto  direito  por inércia associada ao decurso do tempo. Assim, não há como conhecer do pedido,  já  preliminarmente  rejeitado  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  haja  vista  já  ter  sido  superado o período legal de cinco anos entre a data do pedido e a extinção do crédito  tributário que se diz indevidamente pago.  Ressalte­se, entretanto, que a Constituição Federal assegura a todo o cidadão  o direito de petição aos órgão públicos e,  ainda que não  recebido como pedido de  restituição, há que haver uma resposta de mérito que satisfaça ao pleito realizado.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.002611/2005­85  Acórdão n.º 1001­000.555  S1­C0T1  Fl. 86          5 Assim entendido, pugno pelo recebimento desta petição satisfazendo preceito  constitucional,  entretanto,  tendo  o  contribuinte  perdido  o  direito  à  restituição  dos  créditos  tributários  pleiteados,  não  há  como  acolher  a  compensação  por  ele  declarada, utilizando os créditos já prescritos.  Do  exposto, VOTO por  julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  apenas  para  tomar  conhecimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  homologando,  entretanto,  a  compensação  declarada, tendo em vista que os créditos tributários objeto do pedido de restituição  já se encontram prescritos.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  IRPJ. CSLL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, assim entendida a data do pagamento do tributo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/01/2010, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 72, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 25/02/2010, conforme  carimbo  aposto  à  e­fl.  74,  mediante  o  qual  se  manifesta  contra  a  decisão  de  prescrição  do  pedido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Apesar  de  a  DRJ  alegar  que  apenas  tomou  conhecimento  do  pedido  formulado pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, o fato é que a Câmara baixa  analisou  o mérito  da  lide  e manteve  a  decisão  do  despacho  decisório,  não  homologando  a  compensação  declarada,  pois  considerou  que  os  créditos  tributários  objeto  do  pedido  de  restituição já se encontram prescritos.  No entanto, discordo da decisão proferida pela DRJ quanto à prescrição do  direito de pleitear o indébito tributário.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.002611/2005­85  Acórdão n.º 1001­000.555  S1­C0T1  Fl. 87          6 A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE n° 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos  REsp  n°  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  n°  1.269.570/MG  (j.  23/5/2012),  julgados  os  quais  deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no 62 Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015.  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  para  os  pedidos  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/05, ou seja, antes de 09/06/2005, é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 150, § 4° do CTN,  somado ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse Código.  Em outros termos, os contribuintes  têm nessas situações o prazo total de 10  (dez)  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  para  pleitear  restituição  do  tributo  indevidamente  recolhido.  Nesse  rumo,  diversas  decisões  da  CSRF  já  se  pronunciaram,  como  por  exemplo  os  Acórdãos  nos  9900000.382  (j.  28/8/2012),  9202003176  (j.  6/5/2014)  e  9202004.021  (j.  12/5/2016). O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula CARF nº. 91:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE n° 566.621, aprovou o  Parecer PGFN/CRJ/N° 1247/2014, no qual concluiu que:  (...)  os  já  mencionados  precedentes  posteriores,  bem  como  o  atual  contexto,  recomendam  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  entendendo,  sob  a  ótica  da  ratio  decidendi do  julgado  em  repercussão  geral  (Tema  n°  04),  que,  em  se  tratando  de  pleito administrativo anterior à vigência da LC n° 118/2005 ou  de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior)  relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da  "tese dos cinco mais cinco".  Desta  forma,  e  por  força  do  quanto  disposto  na  Súmula  CARF  n°  91  do  CARF, conclui­se que o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  tem  como  termo  inicial  a  data  do  pagamento  indevido,  findando o mesmo após dez anos.  Traçado  esse  sintético  panorama  do  tema,  tem­se  no  caso  concreto  que  o  contribuinte protocolizou pedido de restituição em 30/03/2005, relativamente aos pagamentos  efetuados em 31/10/1995 e 31/11/1995, conforme listagem de pagamentos, à e­fl. 11 e DARF  às e­fls. 12 e 13.  Como o pedido de  restituição  é  anterior à Lei Complementar que  alterou o  Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula CARF nº. 91, deverá ser utilizado o critério  de contagem de prazo para repetição de indébito de 10 (dez) anos contados do fato gerador.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.002611/2005­85  Acórdão n.º 1001­000.555  S1­C0T1  Fl. 88          7 Diante do  exposto,  voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  restituição relativo ao ano de 1995.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 88DF CARF MF

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7279511 #
Numero do processo: 10073.901503/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ATRASADO. A multa moratória não é afastada pelo instituto da denuncia espontânea em razão de recolhimento atrasado e, por conseguinte, seu pagamento não representa indébito.
Numero da decisão: 1301-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 03 /2 00 9- 41 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10073.901503/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.883  S1­C3T1  Fl. 3          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10073.901503/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.883  S1­C3T1  Fl. 4          3  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão da inexistência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao  caso  concreto,  fundamentando  sua  decisão  no  argumento  de  que  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea,  pois  o  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz  referência (art. 134, parágrafo único).   No Recurso Voluntário  apresentado a  recorrente  repisa  seus  argumentos de  defesa levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10073.901503/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.883  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.880, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.880):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  Compensação  Conforme o parágrafo 3º do art. 57 do Regulamento do CARF, o  relator pode, para fundamentar seu voto, adotar os argumentos  da decisão de primeira instância e transcrever respectivo trecho  de tal decisão se verificar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação do adotado pela decisão recorrida.   Neste  sentido,  transcreve­se  trecho  da  decisão  de  primeira  instancia que retrata o convencimento do relator [...]):  O interessado pretendeu compensar valor pago a titulo de multa  de mora, invocando o art. 138 do CTN.  Não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea, art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea,  não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também  faz referência (art. 134, parágrafo único).   A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do  art.  138,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição.  A  multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte;  seu  pagamento  não  representa  indébito.  O Despacho Decisório  recorrido  deve,  então,  ser mantido,  por  não ter restado configurada a existência de crédito.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10073.901503/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.883  S1­C3T1  Fl. 6          5  Resssalta­se que o pagamento atrasado, uma vez  formalizada a  declaração  e  sem  apresentação  de  procedimento  específico  relacionado a denúncia espontânea não se enquadra no art. 138  do CTN.    Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                           Fl. 89DF CARF MF

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7306799 #
Numero do processo: 10903.720018/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Fatos Contabilizados com Repercussão em Exercícios Futuros. Efeitos Tributários. Decadência. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. Despesas com Amortização de Ágio. Empresas de Mesmo Grupo Econômico. Indedutibilidade. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. Ágio. Transferência. Uso de Empresa Veículo. Legitimidade. Embora a criação da empresa veículo teve como objetivo a economia tributária, de não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação. Ágio. Multa Qualificada. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. Juros Moratórios. Incidência sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Responsabilidade Tributária. Artigo 124 do CTN. A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 124, I, do CTN atribui a responsabilidade solidária para aqueles que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo ou aqueles expressamente designados por lei. Desse modo, para caracterizar o interesse comum ao fato gerador, deve ser evidenciada a vinculação econômica, e não apenas a vinculação jurídica. Responsabilidade Tributária. Artigo 135, III, CTN. A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio-gerente ou diretor deve ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária.
Numero da decisão: 1301-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência e a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos: (i) em relação ao ágio gerado na G&K, dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do pólo passivo da obrigação tributária; (ii) em relação ao ágio gerado na KRGR, dar provimento aos recursos voluntários para cancelar a exigência e excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária; (iii) afastar a incidência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Ângelo Antunes Nunes que votaram por negar provimento aos recursos voluntários, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por negar provimento em relação ao ágio G&K, e, em relação ao ágio KRGR, por dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa para 75% e excluir os coobrigados do pólo passivo da obrigação tributária. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão para também obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício, tese vencida também por maioria de votos, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Fatos Contabilizados com Repercussão em Exercícios Futuros. Efeitos Tributários. Decadência. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. Despesas com Amortização de Ágio. Empresas de Mesmo Grupo Econômico. Indedutibilidade. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. Ágio. Transferência. Uso de Empresa Veículo. Legitimidade. Embora a criação da empresa veículo teve como objetivo a economia tributária, de não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação. Ágio. Multa Qualificada. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. Juros Moratórios. Incidência sobre Multa. Cabimento. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Responsabilidade Tributária. Artigo 124 do CTN. A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 124, I, do CTN atribui a responsabilidade solidária para aqueles que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo ou aqueles expressamente designados por lei. Desse modo, para caracterizar o interesse comum ao fato gerador, deve ser evidenciada a vinculação econômica, e não apenas a vinculação jurídica. Responsabilidade Tributária. Artigo 135, III, CTN. A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio-gerente ou diretor deve ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência e a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos: (i) em relação ao ágio gerado na G&K, dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do pólo passivo da obrigação tributária; (ii) em relação ao ágio gerado na KRGR, dar provimento aos recursos voluntários para cancelar a exigência e excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária; (iii) afastar a incidência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Ângelo Antunes Nunes que votaram por negar provimento aos recursos voluntários, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por negar provimento em relação ao ágio G&K, e, em relação ao ágio KRGR, por dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa para 75% e excluir os coobrigados do pólo passivo da obrigação tributária. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão para também obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício, tese vencida também por maioria de votos, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­002.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  ÁGIO  Recorrente  CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  FATOS  CONTABILIZADOS  COM REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA.  Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.   DESPESAS  COM AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO.  EMPRESAS  DE MESMO GRUPO  ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  somente  é  admitida  quando  este  surge  em  negócios  entre  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  negócios  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que  se admitam suas conseqüências fiscais.  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGITIMIDADE.  Embora  a  criação  da  empresa  veículo  teve  como  objetivo  a  economia  tributária,  de  não  se  pode  qualificar  como  ilícita  a  opção  por  um  caminho  facultado pela legislação.  ÁGIO. MULTA QUALIFICADA.  Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente  intuito  de  fraude,  do  contribuinte,  é  aplicável  a  multa  no  percentual  de  75%,  nos  termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 18 /2 01 5- 04 Fl. 3784DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.785          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124 DO CTN.  A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 124, I, do CTN atribui  a  responsabilidade  solidária  para  aqueles  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo  ou  aqueles  expressamente  designados por lei. Desse modo, para caracterizar o interesse comum ao fato  gerador,  deve  ser  evidenciada  a  vinculação  econômica,  e  não  apenas  a  vinculação jurídica.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN.  A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN  pressupõe que a pessoa  indicada  tenha  tolerado a prática de ato abusivo ou  ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio­gerente ou diretor deve  ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de decadência e a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos: (i) em  relação ao ágio gerado na G&K, dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a  multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do pólo passivo da obrigação tributária; (ii)  em relação ao ágio gerado na KRGR, dar provimento aos recursos voluntários para cancelar a  exigência  e  excluir  os  coobrigados  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária;  (iii)  afastar  a  incidência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Vencidos os Conselheiros  Nelso  Kichel  e  Ângelo  Antunes  Nunes  que  votaram  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por negar provimento  em  relação  ao  ágio  G&K,  e,  em  relação  ao  ágio  KRGR,  por  dar  provimento  parcial  aos  recursos voluntários para reduzir a multa para 75% e excluir os coobrigados do pólo passivo da  obrigação  tributária.  Os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola Caseiro  e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial  em maior  extensão  para  também  obstar  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  tese  vencida também por maioria de votos, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema  o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado    Fl. 3785DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.786          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.          Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 15­41.255  proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 3345/3371):  Trata­se de impugnação aos lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL relativos aos  anos­calendário  de  2010  até  2013,  acrescidos  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  juros  de  mora,  e  multa  isolada  sobre  as  diferenças de antecipações mensais apuradas, conforme abaixo detalhado:    Foram apontadas exclusões indevidas na apuração do lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL  relativas  à  amortização  de  ágio,  sendo  segregadas  as  seguintes  parcelas apontadas como indedutíveis:    As operações que resultaram na constituição dos denominados “ágio maior” e  “ágio menor” decorrentes da “Incorporação da G&K” estão resumidas a seguir:  a) em 18/12/2006, ocorreu a incorporação integral das ações da Cálamo pela  G&K Holding S.A (G&K), com um ágio de R$ 1.011.690.937,33, tendo os sócios  da G&K (Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum), detentores de todas  as 17.767.680 ações da Cálamo, usando as mesmas para a integralização do aumento  do  capital  social  da G&K  resultante  da  dita  incorporação;  e,  nesta mesma  data,  a  Fl. 3786DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.787          4 G&K  registrou  em  seu  Ativo  Permanente  na  conta  de  Investimentos  180003  ­  Investimentos Cálamo o valor de R$ 56.679.661,07, relativamente à conversão das  ações da controlada, e na conta do Diferido 192080 ­ Ágio s/ Investimentos o ágio  de R$ 1.011.690.937,33;   b)  em  31/12/2007,  a  G&K  registrou  uma  despesa  de  R$  13.467.329,92  na  conta 371006 ­ Ágio sobre Investimentos, a título de amortização do ágio relativo à  Cálamo,  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  Investimentos  (Ativo  Permanente)  180020 ­ Ágio s/ Investimentos; entretanto, por se tratar de uma despesa indedutível,  foi corretamente adicionada na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL;   c)  de  janeiro  a  outubro  de  2008,  procedeu  de  forma  semelhante,  contabilizando mensalmente despesa com a amortização do referido ágio, no total de  R$ 16.387.812,00;   d) em 03/11/2008, os acionistas da G&K decidiram promover a cisão parcial  da  mesma,  aprovando  o  “Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  a  Sociedades  já  Existentes”,  onde  no  item  4.2.2  detalha  os  ativos  da  G&K  vertidos  para  a  Cálamo,  dentre  os  quais  99%  do  ágio  ainda  não  amortizado  sobre  o  referido  investimento,  no  montante  de  R$  972.017.437,44  ((R$  1.011.690.937,33  ­  R$  13.467.329,92  ­  R$16.387.812,00)  x  0,99),  denominado  no  lançamento  fiscal  como  “ágio  maior”;  bem  como,  a  integralidade  dos  valores  já  amortizados  pela  G&K,  no  montante  de  R$  29.855.141,92 (R$ 13.467.329,92 + R$ 16.387.812,00), denominado “ágio menor”,  transferida para a Cálamo via parte B do LALUR;   e)  tanto  o  “ágio menor”  quanto  o  “ágio maior”  passaram  a  ser  amortizados  pela Cálamo em 60 parcelas mensais a partir de novembro de 2008.   As  operações  que  resultaram  na  constituição  do  ágio  decorrente  da  incorporação da KRGR Administração e Participações Ltda (KRGR) estão a seguir  resumidas:   a)  em  05/12/2011,  a  KRGR  foi  constituída,  tendo  como  acionistas  Miguel  Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, que também eram sócios da Cálamo e  da O Boticário Franchising S.A.(OBF);   b)  em  19/12/2011,  a  KRGR  adquiriu  participações  na  Cálamo  e  da  OBF  pertencentes  ao  Votorantin  G&K  Fundo  de  Investimentos  e  Participações  (FIP),  tendo pago R$ 30.318.949,42 a título de ágio relativo à Cálamo, sob o fundamento  de expectativa de rentabilidade futura;   c)  em  31/10/2012,  a  KRGR  foi  cindida  totalmente  em  duas  parcelas,  uma  delas  incorporadas  pela Cálamo,  com  o  ágio  de R$  30.318.949,47,  e  a  outra  pela  OBF, com ágio correspondente;   d)  o  ágio  em questão  passou  a  ser  amortizado  pela Cálamo  em 60  parcelas  mensais a partir de novembro de 2012.   Os  lançamentos  estão  fundamentados  nos  seguintes  tópicos  constantes  no  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal:   a)  no  tópico  “Da  insubsistência da argumentação dos  recursos voluntários  à  DRJ e ao Carf quanto à tributação em duplicidade (processo 10980.725496/2011­56  referente  aos  anos­calendário  2008  e  2009  da  Cálamo)”  foi  apontado  que  a  impugnante aos se defender de autuação semelhante teria alegado a impossibilidade  da tributação de receita de reversão de provisão anteriormente adicionada quando de  Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.788          5 sua  respectiva  constituição,  sob  pena  de  tributação  em  duplicidade;  tal  alegação  poderia induzir a erro aos que não analisassem simultaneamente o LALUR e a DIPJ,  pois  a  adição  realizada  pela  G&K  no  LALUR,  em  observância  ao  art.  389  do  RIR/99, nada tem a ver com a amortização dos “ágios” alegada pela defesa;   b)  no  tópico  “Da  inexistência  do  ágio  originado  nas  reestruturações  da  G&K”  ressalta­se  que  a  legislação  que  trata  sobre  o  IRPJ,  em  especial  a  Lei  n°  4.506/64 – que serviu de base para o disposto no artigo 299 do RIR/99, em si, é clara  e  inequívoca  ao  determinar  que  as  despesas  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, além de serem  usuais  ao  tipo  de  operações  por  ela  exercidas;  a  despesa  de  amortização  de  ágio  interno não se enquadra no conceito de despesa necessária, pois o ágio interno não  foi pago com recursos exteriores ao grupo econômico nem o será;  trata­se de uma  despesa fictícia criada para se reconhecer contabilmente a realização de um fluxo de  rentabilidade  futura  cujo  pagamento  não  foi  realizado  nem  por  terceiros  independentes, nem pelo próprio grupo econômico;   c)  a  concretização  do  negócio  nos  moldes  descritos  somente  tornou­se  possível  uma  vez  que:  (i)  o  grupo  econômico  do  qual  fazia  parte  a  G&K  era  o  mesmo da Cálamo; (ii) os representantes das empresas envolvidas eram as mesmas  pessoas;  (iii)  a  transferência  das  ações  não  ocasionou nenhum  risco,  uma vez  que  elas permaneceram em "poder" do seu verdadeiro e original dono, não chegando a  serem  transmitidas  a  outro,  pelo  simples  fato  de  não  existir  um  terceiro  na  negociação;   d) o CPC­Comitê de Pronunciamentos Contábeis veda o  reconhecimento do  ágio intragrupo para fins contábeis, portanto, não há como defender que a despesa de  sua  amortização  seja deduzida na  apuração do Lucro Líquido; na Orientação CPC  02,  consta  que  “o  ativo  intangível  correspondente  a  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  só  pode  ser  reconhecido  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  seu  reconhecimento  será  sempre  pelo  custo,  vedada  completamente  sua  reavaliação.”;  na  Orientação  CPC  04  consta  que  “O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente  não  deve  ser  reconhecido como ativo”;   e) não há ágio por expectativa de rentabilidade futura que não seja tributável,  pois, nos casos em que a legislação permite o diferimento e amortização deste tipo  de ágio no adquirente, o alienante previamente já se sujeitou à apuração do ganho de  capital; a amortização do ágio, quando permitida, visa impedir a dupla tributação de  um mesmo fato gerador, no alienante e no adquirente; aquilo que para o alienante é  ganho ou renda, para o adquirente é custo ou despesa; não é, porém, a situação da  presente auditoria; a G&K não arcou com nenhum ônus na incorporação das ações  da CÁLAMO e  nem esta  suportou  qualquer  ônus  ao  retomar  suas  próprias  ações,  que  estavam  em  poder  da G&K;  uma  vez  comprovado  que  não  existiu  de  direito  valor  a  ser  amortizado  a  título  de  "ágio  por  incorporação",  as  supostas  despesas  decorrentes da amortização, muito mais do que indedutíveis, são inexistentes;   f)  também  não  houve  despesas  incorridas,  pois  o  pressuposto  para  se  considerar uma despesa como incorrida é que haja uma contraprestação de serviço,  uma obrigação contratual, a renúncia a um ativo ou a assunção de um passivo;   g) de nada adianta tentar justificar a transferência para a CÁLAMO via Parte  B  do  LALUR  da  G&K  do  valor  “amortizado”  que  não  foi  por  esta  deduzido,  tampouco a transferência do saldo contábil do “ágio” ainda não amortizado, uma vez  que nem deveria haver qualquer registro contábil ou Líquido ou do Lucro Real e da  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.789          6 Base de Cálculo da CSLL promovida pela CÁLAMO relacionada  com  tal  “ágio”,  qualquer  que  seja  a  roupagem com que  ela  se  apresente,  constitui  uma  infração  à  legislação tributária de autuação obrigatória pelo Fisco;   h) no tópico “das orientações da CVM contrárias ao ágio interno” aduz que o  entendimento  da  CVM  contrário  ao  ágio  interno  estampado  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  se  aplica  fielmente  ao  caso  em  exame;  conforme  tal  ofício,  para existir,  o  ágio ou deságio deve  sempre  ter  como origem um propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação comercial); o ágio ou deságio deve sempre decorrer da efetiva aquisição  de um investimento oriundo de um negócio comutativo, onde as partes contratantes,  interdependentes entre si e ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir  direitos e deveres proporcionais;   i)  o  artificioso  ágio  decorrente  da  reorganização  societária  teve  finalidade  estritamente tributária: reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a ser paga pela  fiscalizada, tendo como base de amortização um “ágio” que nada mais é que a mera  circulação de aportes societários (ações) em empresas do mesmo grupo econômico,  retornando ao titular inicial; não se concebe que o próprio titular de um bem possa  lhe atribuir valor superior ao de aquisição/constituição e com isto acabar por originar  uma despesa que afete o lucro tributável; foi exatamente este o resultado obtido pela  CÁLAMO  após  as  reorganizações  societárias  que  originaram  o  “ágio” maior  e  o  “ágio” menor; converteu ágios originados artificialmente em custo para deduzir em  sua base  tributável;  para  tanto,  as operações  foram  realizadas dentro de um grupo  econômico,  por  pessoas  interligadas,  em  desacordo  com  mais  um  requisito:  a  autonomia entre as partes envolvidas.   j) no tópico “Do laudo de avaliação da Cálamo em 2006” aponta a fragilidade  do laudo da avaliação econômico­financeira da fiscalizada, elaborado pela empresa  KPMG Corporate Finance Ltda quando da incorporação das ações em 15/12/2006;  para a projeção do valor de mercado do sujeito passivo, foi utilizada a metodologia  do fluxo de caixa descontado e que, por meio desta avaliação, o valor em questão foi  estimado  em  R$  1.068.417.000,00,  chamando­nos  a  atenção  alguns  pontos:  (1º)  trata­se apenas de um extrato do “Relatório de Avaliação Econômico­Financeira da  Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A.”, sem as informações estratégicas  e de caráter confidencial contempladas neste último; (2º) tem por base entrevistas e  informações  orais  ou  escritas  fornecidas  pela  Administração  da  CÁLAMO;  (3º)  consistiu,  dentre outros,  na  comparação  dos  resultados  projetados  apresentados no  Plano de Negócios  com os  resultados históricos das Empresas  e discussão com as  Administrações  sobre  as  principais  variações  observadas;  (4º)  a  avaliação  e  as  projeções  financeiras  estão  fundamentadas  substancialmente  em  premissas  e  informações  fornecidas  pela  Administração  da  CÁLAMO;  (5º)  toda  avaliação  efetuada pela metodologia do fluxo de caixa descontado apresenta um significativo  grau de subjetividade, dado que se baseia em expectativas sobre o futuro, que podem  se confirmar ou não; (6º) os resultados reais verificados poderão ser diferentes das  projeções  e  estas  diferenças  podem  ser  significativas;  (7º)  é  ressaltado  que  na  avaliação  por  fluxo  de  caixa  descontado  toda  e  qualquer  premissa  altera  o  valor  obtido para a empresa que está sendo avaliada; (8º) é enfatizado que o trabalho não  foi uma auditoria,  conforme as normas geralmente aceitas de auditoria e não deve  ser  interpretado  como  tal;  (9º)  a  KPMG  Corporate  Finance  Ltda  não  será  responsabilizada, em qualquer hipótese, ou suportará danos ou prejuízos resultantes  ou decorrentes da omissão de dados e  informações por parte da Administração das  Empresas;  (10º)  eventuais  fatos  relevantes  que  tenham  ocorrido  entre  a  data­base  (31/08/2006) e a data de emissão do relatório (15/12/2006) e que não  tenham sido  Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.790          7 informados pela Administração da Empresa à KPMG podem afetar a estimativa de  valor da CÁLAMO;   l) o laudo de avaliação apresenta uma série de incertezas expressamente nele  consignadas  que,  por  consequência,  o  debilitam  consideravelmente;  ele  se  torna  ainda mais vulnerável quando a KPMG afirma que sua elaboração fundamentou­se  “substancialmente  em  premissas  e  informações  fornecidas  pela  Administração  da  CÁLAMO”;  a  empresa  avaliadora  se  exime  de  qualquer  responsabilidade  pelas  informações que recebeu de quem a contratou, assim como  também não assume a  responsabilidade pelos resultados alcançados, uma vez que estes serão influenciados  tanto  pelas  premissas  e  informações  que  lhe  foram  previamente  fornecidas  pela  Administração da CÁLAMO quanto pelas não poucas variáveis de mercado (vendas,  crescimento da economia do País, exportações, decisões administrativas, etc.);   m) para determinação da taxa de desconto (aplicada sobre o valor dos fluxos  de  caixa  no  tempo  para  se  chegar  ao  seu  valor  presente),  foi  utilizado  o  custo  de  capital  próprio  com  base  na metodologia  do  CAPM  (Modelo  de Apreçamento  de  Ativos  de  Capital,  do  inglês  “Capital  Asset  Pricing  Model”)  e  que,  para  investimentos no Brasil; na fórmula utilizada para o cálculo do referido custo há o  uso de parâmetros que  sequer dizem  respeito  ao Brasil,  como é o caso da  taxa de  retorno  médio  de  longo  prazo  e  da  inflação  de  longo  prazo,  ambas  relativas  aos  Estados Unidos;   n)  no  tópico  “da  habitualidade  na  criação  de  ágios  internos  pelo  Grupo  Boticário” observou­se que,  além do  relevante  casuísmo existente na definição do  valor  das  ações  da  CÁLAMO,  os  protagonistas  nos  dois  lados  da  pretensa  “negociação”  são  as  mesmas  pessoas,  quais  sejam,  os  senhores  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum,  administradores  da  CÁLAMO  e  da  G&K,  tanto  antes  quanto  após  o  evento;  o  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  deixou evidente que a Instrução CVM nº 319/99, que disciplina a contabilização do  ágio,  no  caso de  incorporação  reversa,  não  abarca o ágio gerado artificialmente e,  portanto, ele deve ser baixado do ativo da incorporadora; não se tratando de partes  independentes,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  não  houve  substância  econômica  na  transação  mas,  sim,  a  mera  criação  de  um  valor  artificial  para  a  operação, cujo propósito não se vislumbra outro senão a economia de tributos; esta  tese torna­se mais robusta quando se constata que tem sido uma prática rotineira na  gestão  das  empresas  do  Grupo  Boticário,  na  “eterna”  busca  de  “uma  melhor  conformação  das  estruturas  de  capital  e  patrimonial  das  empresas  envolvidas”  e  “uma  melhora  na  rentabilidade  das  operações”  por  meio  das  constantes  reorganizações  societárias  que  trazem  embutido,  quase  sempre,  um  “ágio”,  como  atestam as reorganizações discriminadas às fls. 2304/2305;   o) a real intenção dos administradores e acionistas majoritários (e, na maioria  das vezes, únicos) das sociedades do Grupo Boticário não era, na verdade, melhorar  a  estrutura  societária das  empresas protagonistas das mencionadas  reestruturações,  pois  isto  seria  obtido  sem  a  necessidade  da  criação  dos  ágios;  durante  o  (curto)  período em que estiveram como subsidiárias integrais da G&K e após deixarem tal  condição (03/11/2008), nada mudou em relação à CÁLAMO, à Botica, à Embralog e  à OBF comparativamente ao que  eram antes de 18/12/2006;  somente  se constatou  uma  substancial  mudança  na  situação  patrimonial  dos  seus  administradores  e  acionistas majoritários,  com um excepcional  crescimento  de 229%  (Artur Noemio  Grynbaum) e 188% (Miguel Gellert Krigsner);   p)  no  tópico  “Do  “ágio” maior  amortizado  pela Cálamo  de  2010  a  2013”  aponta  que  as  despesas  inexistentes/ajustes  negativos  do  RTT  (valor  de  R$  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.791          8 194.403.487,49  para  o  ano­calendário  de  2010  e  valores  mensais  de  R$  16.200.290,62 ou R$ 16.200.290,63 de janeiro/2011 a outubro/2013  totalizando os  mesmos  R$  194.403.487,49  para  os  anos­calendário  de  2011  e  2012  e  R$  162.002.906,24  para  o  ano­calendário  de  2013)  relacionadas  ao  “ágio”  maior  e  amortizadas nos anos­calendário de 2010 a 2013 reduziram indevidamente o Lucro  Líquido e consequentemente o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL e foram,  por isto, glosadas nos autos de infração (IRPJ e CSLL);   q)  no  tópico  “Do “ágio” menor  amortizado  pela Cálamo  de  2010  a  2013”  aponta  que  as  exclusões  indevidas  nos  valores  mensais  de  R$  497.585,69  /  R$  497.585,70  (ou acumuladas para meses  seguintes)  relacionadas  ao “ágio” menor  e  amortizadas de janeiro de 2010 a outubro de 2013 reduziram o Lucro Real e a Base  de  Cálculo  da  CSLL  e  foram,  por  isto,  glosadas  nos  autos  de  infração  (IRPJ  e  CSLL);   r)  no  tópico  “Da  inexistência  do  ágio  referente  à  KRGR  amortizado  pela  Cálamo a partir de novembro/2012”, analisando os seguintes fatos:  (1) compra de  participação societária da CÁLAMO e da OBF em poder do FIP “pela KRGR” com  ágio, (2) cisão total da KRGR seguida de incorporação das participações societárias  da  CÁLAMO  e  da  OBF  pelas  mesmas,  e  (3)  início  de  amortização  do  ágio  na  CÁLAMO  e  na  OBF,  questiona  o  motivo  pelo  qual  a  compra  da  participação  societária  em  poder  do  FIP  não  foi  feita  diretamente  pela CÁLAMO e  pela OBF  nem  pelos  sócios  Miguel  e  Artur;  e  responde:  se  a  participação  societária  fosse  adquirida do FIP diretamente pela CÁLAMO e pela OBF, o resultado seria que as  ações  objeto  da  compra  passariam  para  a  tesouraria  da  CÁLAMO  e  da  OBF  –  “ações em tesouraria” – mas não seria alcançado o intuito maior, que era a redução  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois,  neste  caso,  o  ágio  não  se  enquadraria  na  lei  como  dedutível para fins de IRPJ e CSLL; e se a participação societária fosse adquirida do  FIP  diretamente  pelos  sócios,  o  resultado  não  seria  o mesmo,  pois  não  haveria  a  figura  do  ágio  (ágio  inexistente),  mas,  sim,  o  valor  total  pago  seria  considerado  como  custo  de  aquisição  para  as  pessoas  físicas  apurarem  o  eventual  ganho  de  capital quando alienassem as ações;   s) a KRGR foi criada em 05/12/2011 e em 19/12/2011 (apenas 14 dias depois)  foi  celebrado  entre  ela  e  o  FIP  o  “Contrato  de  compra  e  venda  de  ações  e  outras  avenças”, com pagamento (transferência eletrônica) em 27/12/2011; atingida a meta  desejada e cumprido o seu papel na estratégia  traçada pelo Grupo, não havia mais  razão para a KRGR continuar existindo; sendo assim, teve vida curta, sobrevivendo  apenas até 31/10/2012, ou seja, até a sua cisão total e a intencionada incorporação do  acervo líquido cindido pela CÁLAMO e pela OBF;   t)  a  justificativa  da  cisão  total  apontava  para  uma  maior  eficiência  operacional, administrativa e financeira, bem como a racionalização dos resultados e  minimização de custos, mas  isto não seria possível para uma empresa que, em sua  efêmera existência, nunca teve empregados e nenhum outro ativo a não ser as ações  da CÁLAMO e da OBF adquiridas do FIP, em seu nome, pelos seus sócios Miguel e  Artur;  afinal,  isto  pressupõe  dispor  de  qualquer  estrutura  e,  em  consequência,  de  nenhum  custo  operacional,  administrativo  e  financeiro;  seria muito mais  lógico  e  com  maior  eficiência  operacional,  administrativa  e  financeira,  e  ainda  maior  racionalização dos resultados e minimização de custos, se a compra fosse efetuada  ou diretamente pelos sócios Miguel e Artur ou diretamente pela CÁLAMO e pela  OBF, em ambos os casos sem passar pela KRGR;   u) a única motivação para a compra da participação societária da CÁLAMO  em  poder  do  FIP  ter  sido  feita  em  nome  da  KRGR  foi  o  ágio,  pois  não  houve  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.792          9 nenhuma  razão  negocial  para  tanto;  as  três  empresas  envolvidas  –  KRGR,  CÁLAMO  e  OBF  –  pertencem  ao  Grupo  Boticário,  ou  seja,  foi  uma  operação  intragrupo;   v)  a  sucessão  dos  atos,  a  proximidade  temporal  entre  eles,  o  retrato  inicial  (ações da CÁLAMO e da OBF em poder do FIP) associado ao retrato final (ações da  CÁLAMO e da OBF que  estavam em poder do FIP  passam a  ficar  em poder dos  sócios  Miguel  e  Artur)  e  a  falta  de  propósito  negocial  revelam  que  a  intenção  original era a de comprar para os sócios Miguel e Artur as ações da CÁLAMO e da  OBF  em  poder  do  FIP,  sem  a  intermediação  de  uma  empresa  criada  para  tanto;  verifica­se que os  sócios,  ao agirem desta  forma,  aparentaram  transmitir direitos  a  pessoa  diversa  daquelas  às  quais  realmente  tinham  a  intenção  de  transmitir  (os  próprios sócios Miguel e Artur), configurando uma simulação, conforme o art. 167,  §  1  º,  inc.  I,  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002;  desta  forma,  “é  nulo  o  negócio jurídico simulado” (compra da participação societária em poder do FIP pela  KRGR,  com  a  posterior  cisão  total  da  KRGR  e  incorporação  parcial  pela  CÁLAMO), “mas subsistirá o que se dissimulou” (compra da participação societária  em  poder  do  FIP  diretamente  pelos  sócios),  fazendo  com  que  a  despesa  de  amortização  do  ágio  na  incorporação  da  KRGR  seja  considerada  inexistente  e,  portanto,  indedutível,  por  falta  de  previsão  legal,  e  devendo  ser  glosada  para  neutralizar o efeito da mesma nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;   x)  as  considerações  doutrinárias  tecidas  no  tópico  “Da  inexistência  do  ágio  originado  nas  reestruturações  da  G&K”  se  aplicam  integralmente  à  situação  do  “ágio” referente à KRGR;   z) as exclusões indevidas nos valores de R$ 1.010.631,65 em dezembro/ 2012  e de R$ 6.063.789,89 de janeiro a dezembro/2013 relacionadas ao ágio referente à  incorporação da KRGR e amortizadas nos períodos citados reduziram o Lucro Real  e a Base de Cálculo da CSLL e foram, por isto, glosadas nos autos de infração (IRPJ  e CSLL).   DO LANÇAMENTO RELATIVO À CSLL   Foi apontado que as mesmas considerações apresentadas em relação ao IRPJ  são válidas para a CSLL, que não pode ser reduzida pela despesa de amortização de  ágio interno, à luz do que preceitua o art. 57 da Lei nº 8.981/95.   DA MULTA ISOLADA SOBRE A INSUFICIÊNCIA DAS ESTIMATIVAS   Foram apuradas diferenças nas  estimativas mensais do  IRPJ  e da CSLL em  decorrência  das  glosas  em  questão,  conforme  os  demonstrativos  “Multa  Isolada  sobre  a  Insuficiência  de  Estimativas”  dos  anos­calendário  2010  a  2013.  Para  tais  períodos, foi  lançada sobre as diferenças a multa  isolada prevista no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de julho  de 2007.   DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA   Foi aplicada multa de ofício qualificada no percentual de 150%, prevista no §  1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007, em razão da ocorrência das operações já relatadas, com o intuito de registrar  um  ágio  fictício,  deduzindo­o  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  se  enquadraria na hipótese prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, já  que o objetivo com estas operações era impedir o Fisco do conhecimento de como  ocorreu realmente o fato gerador ou de aspectos deste.   Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.793          10 No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal foram comparados  os valores de IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidos aos Cofres Públicos em  decorrência da dedução indevida da amortização do ágio, com os valores recebidos  por Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum a título de dividendos e de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  nos  anos­calendário  autuados.  Este  comparativo  indicaria  o  elevado  interesse  dos mencionados  acionistas  no  resultado  de  todas  as  reestruturações  societárias,  por  eles  próprios  deliberadas,  e  a  responsabilidade que  têm  sobre  as  decisões  tomadas,  haja  vista  que,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ocuparam as mais  altas  posições  na  administração,  tanto  da CÁLAMO  quanto da G&K e da KRGR.  Teriam  sido  elaborados  documentos,  como  laudos,  alterações  contratuais  e  lançamentos  contábeis  e  extra­contábeis,  com  a  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  verídico  fato  gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração.   O  fato  de  incluir  nas  DIPJ  informações  sobre  o  “ágio”,  como  se  ele  fosse  dedutível, em nada alteraria a tipificação do dolo. Ao contrário, constituir­se­ia em  mais uma parte da estratégia para tentar mascará­lo. A conduta repetida, de reduzir a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  anos  de  2008  a  2013,  configuraria  a  sonegação enquadrada no artigo 71 da Lei n° 4.502/64.   DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ACIONISTAS  ADMINISTRADORES   Foram  relacionados  como  responsáveis  solidários,  com  fundamento  nos  artigos 124,  inciso  I,  e 135,  inciso  III,  do CTN, os  sócios administradores Miguel  Gellert  Krigsner  (CPF  051.622.118­34)  e  Artur  Noemio  Grynbaum  (CPF  722.349.549­91).   Foi  ressaltado  que,  no  caso  dos  sócios/acionistas  que  participam  da  lucratividade  de  uma  empresa  obrigada,  todos  os  envolvidos  (sócios/acionistas  e  empresa) têm interesse comum nos resultados econômicos do fato gerador; todos se  beneficiam  com  o  lucro  dele  advindo;  daí  a  solidariedade  presumida  que  se  estabelece entre eles para a satisfação do tributo ou contribuição resultante.   Os valores recebidos por Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum,  a  título  de  dividendos  e  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio,  nos  anos­calendário  autuados,  por  si  só,  constituiriam  uma  prova  irrefutável  do  interesse  comum  dos  mencionados  acionistas  no  resultado  de  todas  as  reestruturações  societárias,  em  última análise, por eles próprios deliberadas, haja vista suas posições privilegiadas  na administração, tanto da CÁLAMO quanto da G&K e da KRGR, sociedades que  em  algum  período  detiveram  participação  na  fiscalizada  em  conjunto  com  os  referidos sócios pessoas físicas.   Da  análise  do  conjunto  de  operações  societárias  efetuadas  e  isoladamente  realizadas  sob  os  ditames  legais,  descortina­se  o  intuito  doloso,  embutido  no  seu  planejamento  e  execução,  de  uma  redução  indevida  de  tributos,  pela  ausência  de  substância econômica ou propósito negocial, em que a economia de tributo é a única  ou  principal  motivação,  caracterizando  uma  evasão  fiscal,  que  todos  sabemos  ser  uma prática contrária à lei.   Este intuito doloso configura uma infração de lei praticada pelos acionistas e  administradores da empresa, que detêm amplo poder de gerência sobre os desígnios  da  mesma,  enquadrando­se,  desta  forma,  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  retrocitado.   Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.794          11 Corroborando este entendimento, o art. 187 da Lei nº 10.406/2002 mostra­nos  que  o  titular  (administrador)  de  um  direito  (efetuar  uma  reestruturação  societária)  comete  um  ato  ilícito  (planejamento  tributário  abusivo  visando  unicamente  à  economia  de  tributos)  ao  exercê­lo  excedendo  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico ou social.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Uma  vez  caracterizado  o  intuito  doloso  da  fiscalizada  e  de  seus  administradores,  a  infração  apurada  configuraria,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, previsto no inc. I do art. 2° da Lei nº 8.137, de 1990, motivo pelo qual foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  processo  administrativo  nº  10980.723923/2015­95.   IMPUGNAÇÃO   A impugnação foi apresentada em duas partes, referentes, especificamente, a  cada  um  dos  ágios. Na  primeira  parte,  que  trata  do  ágio  apurado  na  operação  de  incorporação de ações em 2006 (G&K), foi alegado que:   a) no tópico “Da operação de incorporação de ações: uma opção empresarial  legitimada  pelo  ingresso  de  um  novo  acionista  estratégico  no  Grupo  Boticário”  aduz que, no começo de 2006, o organograma do grupo Boticário era integrado pelas  seguintes  empresas operacionais: O Boticário Franchising  (OBF,  a holding mista),  Botica Comercial Farmacêutica Ltda. (Botica), Cálamo Distribuidora de Produtos de  Beleza  Ltda.  (Cálamo,  a  interessada)  e  Empresa  Brasileira  de  Logística  Ltda.  (Embralog); que acionistas do grupo Boticário também possuíam investimentos no  Estação  Empreendimentos  e  Participações,  Shopping  Estação  Ltda.  e  Estação  Convention  Center  Ltda.;  que,  nada  obstante  a  boa  performance  empresarial  do  grupo no segmento de cosméticos, as empresas do setor de shopping center e centro  de convenções vinham operando de forma deficitária;   b) que, como a função de holding do grupo Boticário desviava a OBF de seu  foco  empresarial  principal  (negócio  de  franquia),  decidiu­se  pela  criação  de  uma  holding pura para as empresas operacionais do grupo, para estabelecer as políticas  de governança corporativa e gestão estratégica e ser a receptora do investimento do  provável  novo  acionista;  que  as  participações  societárias  na  Embralog,  Botica  e  Cálamo foram retiradas do patrimônio da OBF e transferidas para as pessoas físicas  dos  acionistas;  a  Estação  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (EE)  foi  incorporada pela Cálamo, que passou a ser controladora do Shopping Estação (SE) e  da Estação Convention Center Ltda. (ECC);   c)  em  18/09/2006,  foi  constituída  uma  holding  pura,  a  G&K  Holding  S/A  (G&K);  em  01/11/2006,  a  ECC  foi  incorporada  pela  Cálamo;  em  18/12/2006,  a  G&K incorporou a totalidade das ações das empresas operacionais, transformando­ as em subsidiárias integrais (art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976), com aprovação do  novo  Estatuto  Social  e  assinatura  de  Acordo  de  Acionistas;  que  constou  do  Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da Cálamo que: “A operação de  incorporação  de  ações  ora  proposta  representa  a  continuidade  de  uma  ampla  reestruturação societária e patrimonial já iniciada pelo grupo Boticário, a qual tem  por principais objetivos a obtenção de uma melhor conformação das estruturas de  capital  e  patrimonial  das  empresas  envolvidas  e  a  segregação  dos  distintos  segmentos de negócio do grupo”; em 28/02/2007 a Impugnante efetuou a venda dos  ativos  (principalmente  imóveis  e  equipamentos)  do  SE  e  ECC  a  terceiros  e  em  02/05/2007 incorporou totalmente o acervo líquido remanescente do SE;  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.795          12 d)  no  tópico  “Apuração  do  ágio:  uma  consequência  do  processo  de  incorporação de ações determinada em lei e plenamente aplicável ao caso concreto”  assevera que o critério adotado na avaliação das ações apresenta sólida justificação  empresarial  e  trata­se  de  um  dos  elementos  inerentes  ao  instituto  jurídico  da  incorporação  de  ações;  que  a  avaliação  do  valor  das  ações  é  consequência  do  processo  de  incorporação,  como  um  elemento  necessário  e  indispensável  a  sua  realização,  mas  não  o  objetivo  ou  finalidade  do  processo;  que  as  ações  foram  avaliadas com base na efetiva capacidade econômica do negócio, dimensionada pela  perspectiva de rentabilidade futura segundo o critério do fluxo de caixa descontado;   e) que, concomitantemente à incorporação de ações ocorrida em 18/12/2006,  o  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações  (IGP),  administrado  pela  GP  Administração  de Recursos  S/A,  subscreveu  e  integralizou  4.613.618  novas  ações  ordinárias nominativas da G&K ao preço total de R$ 50 Milhões, valor equivalente a  42,85% da disponibilidade financeira do grupo em 30/11/2006; que a definição do  percentual de participação de 2,41% do IGP no capital da G&K foi estabelecida com  base no valor econômico­financeiro das empresas operacionais do grupo apurado no  laudo de avaliação (art. 8º da Lei das S/A) elaborado pela KPMG Corporate Finance  Ltda. (KPMG); que a relação de substituição das ações da Cálamo pelas da G&K foi  definida com base no valor econômico­financeiro de ambas as companhias, tendo o  laudo de avaliação da KPMG estabelecido para cada ação da Cálamo o valor de R$  60,13,  perfazendo  o  montante  de  R$  1.068.417  mil,  com  ágio  de  R$  1.011.737.338,93;   f) no tópico “Das razões empresariais que motivaram a cisão parcial e seletiva  da G&K em 03/11/2008: a amortização do ágio como consequência expressa da lei  tributária”  argumenta  que  o  ingresso  do  novo  sócio  e  a  implementação  da  reestruturação  implicou  no  incremento  do  desempenho  empresarial  alcançado  por  todas as empresas do grupo Boticário nos anos de 2007 e 2008; em 09/10/2008 as  quotas  do  Fundo  IGP  foram  transferidas  para  a  Votorantin  Asset  Management  DTVM Ltda.,  passando  o  fundo  a  ser  denominado  de Votorantin G&K Fundo de  Investimento em Participações (Votorantin);   g) que a cisão parcial seletiva desta holding foi motivada por divergências na  condução  da  gestão  estratégica  das  operações  do  grupo  entre  os  acionistas  controladores e o acionista minoritário estratégico; que os acionistas controladores  da G&K decidiram que o grupo deveria crescer não apenas de forma “orgânica” (via  operações  próprias),  mas  também  através  de  aquisições  de  outras  marcas  e  exploração  de  outros  canais  de  venda, mas  o Votorantin manifestou  discordância,  porquanto  tais  aquisições  iriam  comprometer  a  rentabilidade  de  curto  prazo  do  investimento;  em  consequência,  foi  idealizada  a  cisão  parcial  seletiva  e  desproporcional do patrimônio da G&K em quatro parcelas, seguida de respectivas  incorporações pelas empresas operacionais;  h) com base em projeções de resultados futuros, foi acordado que, na relação  de substituição das ações que detinha na G&K, caberia ao Votorantin a participação  de 3,11% das  ações  representativas do  capital  da OBF e da Cálamo,  as quais não  seriam  utilizadas  no  projeto  de  novas  aquisições;  que  a  G&K  manteve  1%  de  participação  no  capital  de  cada  uma  das  empresas  operacionais;  que  coube  às  empresas operacionais  (incorporadoras) o  registro contábil  de  ativos  representados  pela parcela do  investimento e  respectivo ágio,  tal como cindida do patrimônio da  G&K; que as incorporações inversas ensejaram, como consequência expressamente  prevista  na  legislação  tributária,  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  de  forma  dedutível e a reversão, contra o resultado do exercício, de correspondente montante  da provisão do ágio;   Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.796          13 i)  no  tópico  “Da efetiva  implementação do plano de  expansão”  argúi que  a  cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  permitiu  que  o  grupo  iniciasse  o  processo  de  expansão mediante  aquisições  e  entrada  no  canal  de  venda  direta  (venda  “porta  a  porta”); que a cisão parcial e seletiva da G&K foi norteada por razões empresariais  sólidas; que a amortização do ágio na Impugnante  foi mais uma decorrência dessa  etapa, que faz parte de um processo muito mais amplo de reestruturação societária e  empresarial  envolvendo  os  acionistas  originais  do  grupo  Boticário  e  outros  acionistas totalmente independentes, não relacionados; que as operações em questão  não foram casuísticas, temporárias, inconsistentes, contraditórias ou efetivadas com  base em atos societários e contratuais sucessivos e cronologicamente próximos, de  forma a desnaturar a efetiva vontade das partes envolvidas ou com uso abusivo de  institutos  jurídicos  ou mediante  fraude  a  alguma  lei  que  proibisse  as  operações  e  seus efeitos decorrentes;   j) no tópico “Das infundadas alegações das autoridades fiscais para glosar as  despesas de amortização de ágio” relaciona os fundamentos da autuação, alegando  que evidenciará adiante sua impropriedade, seja porque (i) a reorganização societária  em  questão  não  pode  ser  caracterizada  como  uma  operação  intragrupo;  (ii)  seja  porque,  mesmo  que  prevalecesse  este  entendimento,  o  melhor  direito  ainda  lhe  asseguraria  a  plena  amortização  do  ágio  registrado  em  seu  patrimônio,  de  forma  dedutível nas bases do IRPJ e da CSLL; (iii) seja porque o art. 299 do RIR/99 seria  inaplicável ao caso concreto;   k) no tópico “Da decadência do direito do Fisco questionar a legalidade  dos atos  societários que originaram o ágio apurado em 2006 e  sua  respectiva  dedução quando ocorrida em 2008” alega preliminar de decadência,  com base  em  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  do  direito  do  Fisco  questionar a legitimidade do ágio apurado quando da incorporação de ações da  impugnante  pela  G&K  em  18/12/2006,  ainda  que  o  seu  efeito  (amortização  dedutível)  tenha  ocorrido  em  2010  a  2013,  após  a  cisão  parcial  e  seletiva,  seguida de versão do patrimônio cindido da G&K para a impugnante; o direito à  apuração  do  ágio  foi  exercido  em  18/12/2006,  não  podendo  o  Fisco  mais  questioná­la por meio de auto de infração, lavrado somente em 26/11/2015, eis  que transcorrido o prazo de decadência de cinco anos contados do fato "originário"  do ágio;   l) no tópico “Da improcedência do lançamento referente à multa qualificada  de  150% por  violação  ao  art.  146  do CTN"  aduz  que  nos  primeiros  lançamentos  efetuados em face da impugnante e da Embralog aplicou­se a multa de 75%, e nos  subsequentes,  mesmo  tendo  como  objeto  os  mesmos  eventos,  quais  sejam,  a  incorporação de ações em 2006 e a cisão parcial da G&K em 2008, as autoridades  fiscais  foram  mudando  de  entendimento  ao  longo  do  tempo  e  adequando  o  "discurso",  com o  intuito de  justificar,  principalmente,  a presença de dolo,  fraude,  abuso  de  direito  etc.,  para  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  e  a  responsabilização  solidária  dos  acionistas;  esta  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento ensejaria o cancelamento da autuação por afronta ao art. 146 do CTN;   m) no tópico “Da equivocada interpretação das autoridades fiscais quanto à  alegação de  tributação  em duplicidade no  lançamento  fiscal  anterior — processo  administrativo n° 10980.725496/2011­56” aduz que nos  itens 53  a 60 do TVE,  as  autoridades fiscais fizeram suposta crítica ao que foi sustentado pela impugnante em  seu  recurso  voluntário  apresentado  na  autuação  fiscal  anterior  quanto  à  impossibilidade da tributação da receita da provisão, uma vez que esta já teria sido  adicionada  quando  de  sua  constituição  na  G&K  em  03/11/2008;  improcedente  a  afirmação  de  que  seus  patronos  tentaram  "induzir  a  erro"  os  que  viessem  a  ler  o  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.797          14 referido  tópico,  bem  como  teria  tentado  "convencer  os  Conselheiros  do  CARF"  sobre  a  efetiva  dupla  tributação  naquela  autuação  fiscal  que  recaiu  não  sobre  a  despesa com amortização do ágio, mas sobre a exclusão das receitas decorrentes da  reversão da provisão; em nenhum momento alegou em seu recurso voluntário que a  adição relativa aos ajustes por diminuição do valor de investimentos avaliados pelo  patrimônio  líquido  se  referia  ao  ágio  amortizado  contabilmente  na  G&K;  tal  alegação é totalmente impertinente por nada ter a ver com o objeto dos autos;   n) as argumentações constantes no item 59 do TVE e respectivos subitens de  que não teria ocorrido dupla tributação em relação aos valores dos ágios amortizados  ali demonstrados, por ausência de tributação anterior na G&K, não subsistem, uma  vez  que  as  exclusões  efetuadas  pela  impugnante  se  referem  a  valores  de  provisão  adicionada pela G&K no momento em que ocorrido o evento da cisão, ou seja, em  03/11/2008 e, portanto, o auto de infração anterior, ao autuar de forma equivocada a  exclusão da reversão da provisão estava, sim, autuando duplamente essas provisões;   o) em que pese o inconformismo da fiscalização com relação ao provimento,  por  unanimidade  de  votos,  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  administrativo nº 10980.722215/2012­94, em que era parte a empresa Botica e cujas  razões de autuação foram as mesmas para a impugnante no auto de infração anterior,  objeto do processo administrativo nº 10980.725496/2011­56, não se pode questionar  o  conteúdo  de  tal  decisão  por  intermédio  do  termo  de  verificação  fiscal  que  fundamentou os autos de infração lavrados;  p)  no  tópico  “da  ausência  de  "ágio  interno"  no  caso  concreto”  aduz  que  a  operação  de  incorporação  das  ações  da  impugnante  viabilizou  o  ingresso  do  IGP  como novo acionista estratégico do Grupo Boticário; o critério de avaliação (valor  econômico­financeiro) adotado em relação às ações da impugnante, em decorrência  da  incorporação  destas  pela  G&K,  também  resultou  de  um  legítimo  processo  de  negociação entre os  acionistas  da G&K e o  IGP,  sendo  inegável  a  condição  deste  último como uma "parte  independente, conhecedora do negócio,  livre de pressões  ou outros interesses que não a essência da transação"; a fiscalização não analisou  papel  e  importância  deste  novo  acionista,  limitando­se  a  afirmar  apenas  e  tão  somente que a operação teria ocorrido exclusivamente intragrupo; ausente, portanto,  a figura do “ágio interno”;   q)  no  tópico  “Inexistência  da  hipótese  interpretativa  do  denominado  "ágio  interno", para fins contábeis e fiscais, quando da incorporação de ações” alega que  segundo Prof. Eliseu Martins, que avaliou a operação de incorporação das ações da  impugnante em parecer específico, naquela data não havia qualquer norma em nosso  ordenamento jurídico, seja no âmbito do Direito Contábil Societário, seja no âmbito  do Direito Tributário, mencionando ou definindo o que viesse a ser "ágio interno";  somente  a  partir  de  2009,  para  vigência  a  partir  de  2010  é  que  a  CVM  e  o CFC  aprovaram o Pronunciamento Técnico CPC 18, quando ficaram vedados os registros  contábeis  de  resultados  em  operações  entre  entidades  comum  no  Brasil,  mas  não  antes disso;   r)  ainda  para  o  referido  Professor,  nem  mesmo  o  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  da CVM  invocado  pelas  autoridades  fiscais  pode  ser  considerado para rejeitar os efeitos fiscais de um ágio apurado em 18/12/2006; em  artigo publicado pela Editora Dialética, o Prof. Eliseu Martins, ao avaliar o conteúdo  do referido ofício pronunciou­se no sentido de que esta não é uma norma coercitiva,  não  retroage  (por  ausência  de  amparo  legal)  e  mais  ainda:  que  o  "ágio  interno"  somente  poderia  ser  entendido  como  aquele  gerado  dentro  da  mesma  pessoa  jurídica,  algo  similar  a uma  reavaliação espontânea de  ativos,  em  linha e  em  total  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.798          15 consonância com a premissa adotada pelo autor, de que a Lei n° 6.404/76 somente  regula os balanços individuais;   s)  a  norma  que,  de  fato,  passou  a  dispor  e  a  regular  o  ágio  gerado  internamente só veio a  integrar o Direito Contábil Societário muito  tempo após as  operações  em questão, mais  precisamente  em 5  de  novembro  de 2010, quando da  aprovação  do  CPC  n°  04/10,  introduzida  em  nosso  ordenamento  na  esteira  das  normas  da  Lei  n°  11.638,  de  2007,  que  buscaram  compatibilizar  as  práticas  contábeis  brasileiras  com  as  práticas  contábeis  internacionais,  porém,  com  total  neutralidade  tributária,  à  vista  do  que  expressamente dispunha  o  art.  1°  da Lei  n°  11.638, de 2007, o qual deu nova redação aos §§ 2° e 70 da Lei n° 6.404, de 1976, e  dispõe o art. 15, § 1° da Lei n° 11.941, de 2010, que trata do Regime Tributário de  Transição  –  RTT;  a  vedação  à  amortização  fiscal  do  chamado  "ágio  interno"  só  passou a ser viger a partir da Lei n° 12.973, de 2014, mas não antes disso;  t)  no  tópico  “Da  fidedignidade  das  informações  contidas  no  laudo  de  avaliação  da  impugnante”  aduz  que  segundo  as  autoridades  fiscais,  o  laudo  de  avaliação  emitido  pela  empresa  KPMG  apresentaria  uma  série  de  incertezas  que  acabariam por tornar subjetivo e frágil o valor da avaliação nele consignada, como  se ele também fosse um laudo artificial; mas as autoridades fiscais avaliaram apenas  um  extrato/resumo  do  laudo,  não  a  sua  integralidade  (documento  anexo);  uma  simples  leitura  de  sua  integra  permite  ver  que  as  informações  consideradas  no  referido estudo partiram de dados/fatos coerentes com a realidade e vivenciados nos  últimos anos anteriores pela impugnante; que foram seguidos os métodos e critérios  adotados  pelo  mercado,  que  inclui  não  apenas  contadores  e  advogados,  mas  economistas, administradores, analistas de mercado, operadores de bolsa de valores  e órgãos reguladores, inclusive a CVM; e que está plenamente adequado, inclusive  com  as  regras  profissionais  pertinentes,  o  art.  20,  parágrafo  3°,  do Decreto­lei  n°  1.598, de 1977  (redação anterior  às alterações  introduzidas pela Lei n° 12.973, de  2014, e, portanto, aplicável à época), não exigia um laudo de avaliação, mas apenas  e  tão  somente  de  "demonstração"  do  fundamento  econômico  para  fins  de  amortização fiscal do ágio, em conformidade com o disposto nos artigos 7° e 8° da  Lei 9.532, de 1997; se assim não fosse, um terceiro independente teria se recusado a  aportar  R$  50  milhões  nesse  negócio;  e  que  finalmente  suas  projeções  restaram  confirmadas, demonstrando a qualidade das suas informações;   u) no tópico “Da impossibilidade de se efetuar "pagamento em dinheiro" na  operação  de  incorporação  de  ações”  alega  que  um  dos  motivos  apontados  pelas  autoridades  fiscais para considerarem o  ágio  como  inexistente  /  artificial  seria por  decorrer de uma operação na qual não houve "pagamento"; contudo, não há que se  falar  em  "pagamento",  pois  este  elemento  não  faz  parte  do  negócio  jurídico  de  incorporação de ações; nesta operação se entrega as ações da incorporada e tem­se  como contraprestação o recebimento de ações da incorporadora; o custo de aquisição  é o valor do capital aumentado e entregue aos titulares das ações incorporadas; este  custo  é  desmembrado  em  valor  do  investimento  pelo  MEP  e  ágio  (devidamente  suportado por um laudo de avaliação);   v)  importante  destacar  que  a Medida  Provisória  n°  627/2013,  antes  de  ser  convertida na Lei n° 12.973/2014, previa em seu art. 21 a impossibilidade da pessoa  jurídica  amortizar  ágio  por  rentabilidade  futura  quando  este  fosse  apurado  em  operação de substituição de ações ou quotas de participação societária (ou seja, sem  "pagamento" em dinheiro), mas, quando da sua conversão na Lei n° 12.973/2014, a  vedação antes contida no inciso III do § 1° do art. 21 não foi mantida no art. 22 da  referida lei; isso confirma a legitimidade da amortização fiscal do ágio apurado em  operações que envolvem a incorporação de ações;   Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.799          16 x) no  tópico “Do entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  Carf  quanto  à  existência  de  uma  aquisição  geradora  de  custo  (ágio)  nas  operações  de  incorporação de  ações”  aduz  que  o Carf  já  se manifestou  de  que  o  reflexo tributário nas operações de incorporação de ações corresponde à verificação  de um ganho de capital para as pessoas físicas dos acionistas que têm as suas ações  incorporadas, ganho de capital este correspondente à diferença entre o valor do custo  original  das  ações  e  o  respectivo  valor  (valor  econômico­financeiro  no  caso  concreto) a estas atribuído no processo, para fins de formação do capital e reservas  da incorporadora; este entendimento evidencia que a empresa incorporadora, no caso  a  G&K,  realiza,  para  todos  os  fins  de  direito  e  tributários,  a  aquisição  das  ações  incorporadas  (ações  da  impugnante)  junto  aos  acionistas  originais  daquela;  no  próprio  TVE  as  autoridades  fiscais  se  manifestaram  em  seu  item  73  que  "a  amortização  do  ágio,  quando  permitida,  visa  impedir  a  dupla  tributação  de  um  mesmo  fato gerador,  no alienante e no adquirente. Aquilo que para o alienante é  ganho ou renda, para o adquirente é custo ou despesa."; nesse contexto, caso exista  o auferimento de renda na operação sob análise, esta poderia, quando muito, vir a ser  tributada  a  título  de  ganho  de  capital  apenas  nos  acionistas  pessoas  físicas  da  impugnante,  sendo  certa  e  inquestionável  a  apuração  do  ágio  posteriormente  amortizado pela impugnante;   z) no tópico “Isonomia com tratamento fiscal do deságio” reclama tratamento  isonômico por parte da Receita Federal, que entende ser tributável o deságio gerado  em operações societárias dentro do mesmo grupo; seria no mínimo uma contradição  maniqueísta, não admitirem a possibilidade da amortização do ágio partindo de um  falso pressuposto que se trata de "ágio interno";   aa)  no  tópico  “Da  possibilidade  de  amortização  de  ágio  apurado  em  operações  com  "partes  dependentes"  (ágio  interno  –  jurisprudência  do  Carf)  –  vedação imposta somente com a publicação da Lei n° 12.973/2014” aduz, com base  na  jurisprudência  do  Carf  e  entendimentos  de  ilustres  tributaristas,  que  o  ordenamento jurídico não contemplava, à época dos fatos, qualquer vedação relativa  à  apuração  de  ágio  em  operações  com  partes  relacionadas;  tal  entendimento  decorreria do próprio art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77  (redação anterior à MP n.  627, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014), o qual não previa qualquer  diferenciação  entre  ágio  apurado  entre  partes  independentes  e  ágio  apurado  entre  pessoas relacionadas, tampouco fazia qualquer referência à Lei n. 6.404/76; se a Lei  n° 12.973/2014, por meio do seu art. 22, restringiu, expressamente, a possibilidade  de  amortização  do  ágio  decorrente  apenas  de  operações  entre  partes  não  dependentes, isso significa que a amortização fiscal do ágio apurado entre empresas  do mesmo grupo  sempre  foi  autorizada pela  legislação  tributária  até a  sua  entrada  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  pois  do  contrário  não  haveria  a  necessidade  de  se  restringir  a  sua  utilização  apenas  para  quando  da  sua  apuração  entre partes não dependentes;   ab)  no  tópico  “Do  equívoco  cometido  pelas  autoridades  fiscais  quanto  à  capitulação legal — inaplicabilidade do art. 299 do RIR/99” alega que sendo o art.  299 do RIR/99 norma geral de dedutibilidade, este não pode ser sobreposto à norma  específica  que  trata  sobre  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  ágio,  prevista no artigo 386,  inciso III, §2° do RIR/99; a dedutibilidade da despesa com  amortização  do  ágio  está  condicionada  tão  somente:  (i)  a  absorção,  pela  pessoa  jurídica, de participação societária com ágio, em virtude da  incorporação, cisão ou  fusão; e (ii) fundamentação do ágio em expectativa de rentabilidade futura;   ac) caso fosse aplicável o art. 299 do RIR/99 ao caso concreto, as autoridades  fiscais deveriam obrigatoriamente esclarecer o por quê, a razão da desnecessidade da  Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.800          17 despesa de amortização do ágio;  a  fiscalização  limitou­se  a  afirmar  "a despesa de  amortização de ágio interno evidentemente não se enquadra no conceito de despesa  necessária", seja porque não teria sido "paga"e nem tampouco "incorrida"; quando  o que se verifica é que a referida despesa tanto foi necessária para a manutenção e  continuação  da  atividade  da  impugnante,  que  demonstrou­se  essencial  para  a  concretização  do  plano  de  expansão  almejado  e  efetivamente  ocorrido  dentro  do  Grupo;   ad)  no  tópico  “Da  inexistência  de  abuso  de  direito”  aduz  que  a  acusação  relacionada  ao  abuso  de  direito  foi  trazida  à  tona  com  o  objetivo  exclusivo  de  qualificar  indevidamente  a  multa,  bem  como  de  tentar  caracterizar  a  responsabilidade solidária dos acionistas da impugnante pela suposta prática de atos  contrários  à  lei,  conforme  previsto  no  art.  135,  III  do  CTN  e  não  porque  a  impugnante,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica,  teria  praticado  atos  com  abuso  de  direito;  esta  acusação  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  "o  conjunto  de  operações  societárias efetuadas e  isoladamente  realizadas sob os ditames  legais",  acabou  por  proporcionar  uma  suposta  redução  indevida  de  tributos,  uma  vez  que  essas  operações  careceriam  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  entendimento este corroborado com o art. 187 do Código Civil; mas este dispositivo  legal  considera  o  abuso  de  direito  como  um  ato  ilícito, mas  apenas  quando  o  ato  praticado  exceder manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico  ou  social, pela boa­fé ou pelos bons costumes;   ae)  a  finalidade  econômica  dos  atos  indevidamente  tidos  por  abusivos  fora  anteriormente demonstrada à exaustão ao longo desta impugnação;   af)  os  agentes  fiscais  não  apresentaram  qualquer  elemento  que  pudesse  justificar essa acusação, exceto leviandades e veleidades; nada, absolutamente nada  comprova que os eventos societários tiveram objetivo diverso do declarado ou que  os  direitos  previstos  na  Lei  n°  6.404/76  ou  mesmo  na  Lei  n°  9.532/97  foram  exercidos para além de seus limites e respectivas finalidades econômicas e sociais; o  ingresso de capital e a lucratividade alcançada ao longo do tempo por uma empresa,  favorecendo o  seu  crescimento  econômico, não  pode  estar atrelada  a  qualquer  ato  ilícito de seus administradores supostamente decorrente do exercício  ilegal ou fora  dos  limites  impostos  pelas  finalidades  econômica  e  social  dessa  empresa;  não  se  pode  sustentar  que  eventual  economia  de  tributos  como  consequência  da  implementação  de  um  propósito  negocial  concretizado  ao  longo  do  tempo  e  devidamente comprovado e demonstrado que fora executado em total observância e  aplicação da legislação tributária, fiscal e societária vigente à época dos fatos, possa  ser  utilizado  como  argumento  pelas  autoridades  fiscais  para  tentar  qualificar  a  conduta dos acionistas / administradores da Impugnante como abusiva;   ag)  o  instituto  da  incorporação  de  ações  foi  utilizado  absolutamente  dentro  dos  limites  estipulados  pelo  art.  252  da  Lei  n°  6.404/76,  posto  que  dotado  de  específica finalidade econômica e empresarial declarada no Protocolo e Justificação  de Incorporação de Ações de 18/12/06, quais sejam: (i) concentrar os negócios das  empresas  operacionais  em  uma  holding  pura  de  participações  societárias,  com  o  objetivo de evitar a dispersão ou confusão na implementação do foco estratégico de  cada  negócio;  (ii)  concentrar  em  uma  única  entidade  o  atrativo  requerido  para  o  ingresso  de  um  investidor  estratégico  com  o  objetivo,  ainda,  de  se  implementar  novos modelos de gestão corporativa, o que de fato ocorreu com o ingresso do IGP  na qualidade de acionista minoritário da G&K; da mesma forma, a cisão da G&K foi  embasada  em  sólidas  razões  empresariais,  servindo  efetivamente  a  um  dos  propósitos deste  instituto  societário  (cisão),  qual  seja o da  separação de  acionistas  Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.801          18 entre  si,  e  não  a  qualquer  outro  objetivo  que  se  desviasse  do  perfil  jurídico,  econômico e social desse instituto;   ah) não há que se cogitar a existência de abuso de direito no caso concreto,  seja por parte da Impugnante, seja por parte de seus acionistas na medida em que a  reorganização implementada também estava em sintonia com o princípio segundo o  qual o contribuinte tem plena liberdade de auto­organização; também não há excesso  à boa­fé da pessoa, e não é enganada a boa­fé do Fisco, quando aquela age às claras,  sem  nada  esconder,  expondo  ao  crivo  da  fiscalização  tudo  o  que  fez,  exatamente  como ocorreu no caso aqui analisado; portanto, "in casu", também não houve quebra  dos bons costumes e da boa­fé;   ai) finalmente, não se pode omitir o fato de que a distribuição de dividendos e  JCP  são  atos  lícitos,  posto  que  amparados  nas  Leis  n°s  6.404/76  e  9.249/95  e,  portanto, não podem ser qualificados como supostamente abusivos pelas autoridades  fiscais;   aj)  no  tópico  “Da ausência  de  dolo  e  fraude  no  caso  concreto”  aduz  que  a  fiscalização não comprovou as presenças do dolo e da fraude para a qualificação da  multa; afirmaram, simplesmente, que tudo teria sido realizado pelos acionistas com  o objetivo de diminuir/reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e aumentar a  lucratividade da impugnante; não comprovaram, por meio de documentos hábeis ou  da  demonstração  de  patologias  nos  documentos  que  lhes  foram  apresentados  (falsificações,  adulterações,  etc.),  que  as  declarações  de  vontade  constantes  dos  documentos  societários  não  eram  efetivas;  todo  o  relatório  foi  construído  com  o  único  objetivo  de  tentar  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  dos  acionistas  e  qualificação da multa de ofício;   al) a fiscalização utilizou­se da correta entrega de declarações e documentos  pela  impugnante,  dando  total  e  inequívoca  transparência  e  ciência  dos  atos  praticados,  para  justificar  a  suposta  presença  de  dolo,  tão  somente  porque  as  operações em questão, seja com relação ao ágio da G&K, seja com relação ao ágio  KRGR,  teria  proporcionado  uma  "redução"  na  carga  tributária  da  impugnante;  contudo,  o  entendimento  de  que  este  ágio  seria  "fictício"  não encontra  amparo na  legislação  tributária  até  então  vigente  e,  portanto,  não  pode,  sob  esse  pretexto,  fundamentar qualquer "intuito doloso" por parte da impugnante; não havia qualquer  proibição  do  aproveitamento  de  ágio  entre  partes  vinculadas  –  situação  esta  que  sequer  se  aplica  ao  caso  concreto,  já  que  comprovadamente  houve  a  presença  de  uma acionista externo nas operações que envolveram o Grupo Boticário;   am) eventual erro de preenchimento de informações ou divergência de critério  utilizado na declaração dessas informações na DIPJ, no FCont ou em qualquer outro  documento  fiscal/contábil não pode ser  interpretado  (presumido) pelas autoridades  fiscais como prova de dolo ou fraude a justificar a aplicação de multa qualificada e  responsabilidade  solidária  para  os  acionistas  da  impugnante,  quando  todas  as  informações necessárias e que dão pleno suporte aos procedimentos adotados por ela  foram, desde sempre, informados ao Fisco;   an) a realização de operações societárias ao longo de vários anos não pode ser  utilizada pela autoridade lançadora com a finalidade de prejudicar a impugnante, ao  contrário, deve ser levada em consideração a seu favor, na medida em que reflete a  coerência do comportamento adotado em relação a todos os eventos nos quais esteve  envolvida;   ao) no  tópico “Da inexistência de previsão  legal para a adição, na base de  cálculo  da CSL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio”  aduz  que  a  fiscalização  Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.802          19 fundamentou o lançamento da CSLL no art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, que não  afasta  a  necessidade  de  o  legislador  estipular  expressamente  quais  os  ajustes  necessários à apuração da base de cálculo da CSLL; o regime jurídico de apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  está  dissociado  daquele  previsto  para  o  IRPJ;  inexistindo previsão legal para adição da amortização do ágio ao lucro liquido, não  se  pode  exigir  da  impugnante  qualquer  quantia  a  titulo  de  CSLL,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  sob  pena  de  violação,  também,  ao  princípio  da  estrita  legalidade em matéria tributária, consagrado nos arts. 150, I da Constituição Federal  e 97, I, do Código Tributário Nacional;   ap) no  tópico  “do cancelamento da multa qualificada por aplicação do art.  112 do CTN” alega que, diante da presença inequívoca de dúvida em relação a todas  as  situações  elencadas  nos  incisos  do  art.  112  do  CTN,  não  cabe  a  aplicação  da  multa qualificada; há dúvida quanto à capitulação legal do fato, pois tanto a conduta  descrita  no  primeiro  lançamento  efetuado  contra  a  Embralog,  quanto  no  primeiro  lançamento efetuado contra a  impugnante, não foram qualificadas no art. 44, § 1°,  da Lei n° 9.430/96; há dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato e extensão  de  seus  efeitos,  pois  nos  citados  lançamentos  não  foi  feita  nenhuma  referência  à  existência de atos dolosos praticados com a exclusiva intenção de obter vantagens às  custas  do  erário  público;  há  dúvida  quanto  à  autoria,  uma  vez  que,  nestes  lançamentos não houve tentativa de responsabilizar solidariamente os acionistas da  impugnante; há dúvida quanto à natureza e graduação da penalidade, uma vez que  nos primeiros lançamentos a multa de ofício aplicada foi a normal, de 75%, e não a  qualificada de 150%;   aq)  no  tópico  “Da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  concomitante  com  a  multa  de  ofício”  alega  que  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  à  multa  de  ofício  configura  o  denominado  bis  in  idem,  absolutamente  inadmissível  em nosso ordenamento  jurídico,  devendo ser  afastada,  inclusive por força da Súmula CARF n° 105;   ar)  no  tópico  “Da  inaplicabilidade  da  multa  isolada  em  razão  do  encerramento do ano­base quando da  lavratura dos autos de infração” argumenta  que  as multas  isoladas  devem  ser  canceladas  em  razão  da  impossibilidade  de  sua  cobrança  após  o  encerramento  dos  anos­base  autuados  de  2010  a  2013;  os  recolhimentos efetuados com base na estimativa mensal nada mais são do que uma  antecipação  do  tributo  que  será  devido  no  encerramento  do  período­base;  nesse  sentido é a reiterada jurisprudência administrativa;   as) no tópico “Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de oficio”  alega  que  os  juros  Selic  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício,  por  absoluta ausência de previsão legal; não se pode confundir os conceitos de tributo e  de  multa;  multa  é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo;  apresenta  jurisprudência  administrativa neste sentido.   Na segunda parte da  impugnação, que  trata do ágio apurado na operação de  compra  e  venda  de  ações  da  impugnante  pela  KRGR  detidas  pelo  FIP,  em  19/12/2011, foi alegado que:   a) aplicáveis ao referido ágio as alegações relatadas nos tópicos: "da ausência  de  "ágio  interno"  no  caso  concreto";  "inexistência  da  hipótese  interpretativa  do  denominado  'ágio  interno",  para  fins  contábeis  e  fiscais, quando da  incorporação  de ações."; "isonomia com tratamento fiscal do deságio: hipótese de deságio"; "da  possibilidade  de  amortização  de  ágio  apurado  em  operações  com  "partes  dependentes" (ágio interno – jurisprudência do CARF) – vedação imposta somente  com a publicação da Lei n° 12.973/2014"; "do equivoco cometido pelas autoridades  Fl. 3802DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.803          20 fiscais  quanto  à  capitulação  legal  –inaplicabilidade  do  art.  299  do  RIR/99";  "da  inexistência de abuso de direito"; "da ausência de dolo e fraude no caso concreto";  "da  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  na  base  de  cálculo  da CSL,  da  despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização"; "da  impossibilidade de aplicação da multa isolada concomitante com a multa de oficio –  dupla penalidade sobre a mesma suposta infração – recente entendimento sumulado  pelo CARF"; "da  inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do  ano­base quando da lavratura dos autos de infração"; "da ilegalidade da cobrança  de juros sobre a multa de ofício";   b)  no  tópico  “Dos  fatos”  relata  que  a  empresa  KRGR  Administração  e  Participações  Ltda.  (KRGR)  foi  constituída  em  05/12/2011,  tendo  como  sócios  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum,  os  quais  também  já  eram  acionistas da  impugnante; a decisão pela criação de uma nova holding pelo Grupo  Boticário  tinha  o  objetivo  de  expansão  dos  negócios,  e,  ainda,  o  de  manter  uma  estrutura de Governança Corporativa que já estava implementada com a criação da  G&K; o propósito desta holding, seria a aquisição de outras empresas ou mesmo o  de  viabilizar  a  segregação de  negócios  já  existentes  entre  as duas holdings,  sendo  que o Grupo estudava a possibilidade de migrar os investimentos vinculados à marca  "O Boticário",  (a  exemplo da Recorrente  e da  empresa OBF) para a nova holding  (KRGR), mantendo os demais investimentos não vinculados à referida marca sob o  controle da G&K;   c) entretanto, o acionista minoritário Votorantin G&K Fundo de Investimento  em  Participações  ("FIP")  decidiu  neste  momento  alienar  as  suas  participações  na  impugnante  e  na  OBF,  tendo  como  motivação  uma  esperada  redução  da  rentabilidade  nestas  sociedades,  em  razão  dos  investimentos  que  seriam  efetuados  pelas  mesmas  para  dar  continuidade  e  viabilizar  a  expansão  de  seus  negócios;  a  KRGR veio a adquirir  as participações  societárias detidas pelo FIP na  impugnante  (Cálamo)  e  na OBF,  atendendo  seu  propósito  de  participar  em  outras  sociedades,  além  de  viabilizar  uma  possível  segregação,  em  duas  holdings  distintas,  das  participações  em  empresas  do Grupo  que  operavam  sob  a marca  "O Boticário"  e  outras marcas (a exemplo da "Eudora");   d) o "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" entre o FIP e  a KRGR  foi  firmado  em 19/12/2011,  tendo  a  venda das  ações  sido  realizada  pelo  preço  de  mercado  e  o  pagamento  realizado  por  meio  de  transferência  bancária  eletrônica  (TED);  o  ágio  apurado  na  aquisição  de  participação  societária  da  impugnante estava fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Cálamo,  cujo  laudo  de  avaliação  foi  elaborado  por  empresa  especializada,  qual  seja,  a  ANGESP – Gestão em Perícias Ltda;   e) com a saída do acionista minoritário, o Grupo passou então a avaliar mais  concretamente  a  aquisição  de  novos  negócios  via  KRGR,  bem  como  a  efetiva  possibilidade de migrar os  investimentos das empresas que operavam sob a marca  "O  Boticário"  da  G&K  para  a  referida  holding  (KRGR),  uma  vez  que  nesse  momento  ela  já  detinha  participações  na  impugnante  e  na  OBF  ("O  Boticário  Franchising);  nesse  meio  tempo,  houve  diversas  tratativas  para  aquisição  de  participações  em  outras  empresas,  porém,  todas  restaram  infrutíferas  devido  a  discordâncias quanto a condições e aspectos negociais relevantes, razão pela qual o  Grupo  decidiu  manter  a  estrutura  societária  em  vigor  até  então,  mantendo­se  também  a  G&K  como  holding  principal,  pois  a  essa  altura  as  políticas  de  governança  corporativa  implementadas  nos  anos  anteriores  já  estavam maduras  e  totalmente incorporadas à cultura empresarial do Grupo; nesse cenário, já não fazia  Fl. 3803DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.804          21 mais  sentido  cogitar  a  migração  das  participações  societárias  das  empresas  que  operavam sob a marca "O Boticário" para a holding KRGR;   f)  após  a  definição  pela  manutenção  do  cenário  que  já  vinha  sendo  implementado pelo Grupo, bem como a decisão pela  captação de  recursos  junto  a  instituições  financeiras,  a  permanência  de  uma  holding pura  com  custos  próprios,  tais como com controles e obrigações acessórias fiscais e contábeis, passaram a ser,  de  fato, desnecessários e, portanto, decidiu­se pela sua extinção por meio de cisão  total e consequente incorporação da parcela cindida pela impugnante e pela OBF, de  forma  a  reduzir  esses  custos  e  gerar  uma  maior  eficiência  operacional,  administrativa  e  financeira  dentro  do Grupo Boticário;  assim,  em  31/10/2012,  foi  deliberado, por meio da Ata da Reunião de Quotistas da KRGR incorporação do seu  acervo líquido cindido pela  Impugnante  (Cálamo) e pela OBF, com a consequente  extinção da referida Sociedade;   g) o  laudo de avaliação do acervo líquido elaborado pela empresa ANGESP  apurou, com base no Balanço Patrimonial levantado em 30/09/2012, o montante de  R$  7.208.628,52  para  o  patrimônio  da KRGR,  sendo  o  valor  de R$  3.716.669,91  para o acervo  líquido cindido e incorporado pela impugnante; após a  incorporação  do acervo cindido, a impugnante passou a amortizar o ágio que havia sido pago pela  KRGR  à  razão  de  1/60  ao  mês,  o  qual  teve  início  em  novembro  de  2012,  procedimento este em conformidade com os artigos 385 e 386 do RIR/99;   h)  no  tópico  “Das  infundadas  suposições  das  autoridades  fiscais  para  justificar  como  inexistente  o  ágio  apurado  pela  KRGR  e  amortizado  pela  impugnante”; aduz que, não obstante (i) a existência de propósito para a criação da  KRGR e  aquisição da participação  societária da  impugnante detida pelo FIP,  tudo  em conformidade com o seu objeto social; (ii) da transação ter sido realizada entre  partes independentes (isto é, com um terceiro, o FIP); (iii) do efetivo pagamento em  dinheiro  realizado  pela  KRGR  para  esse  terceiro  externo  ao  Grupo  (FIP)  pela  aquisição  das  participações  societárias  (via  TED);  (iv)  da  existência  de  laudo  de  avaliação econômico­financeira da impugnante elaborado por empresa especializada  e baseado em expectativa de rentabilidade futura para justificar o ágio apurado pela  KRGR; (v) da efetiva necessidade de extinção da KRGR em função dos custos que  ela  gerava  após  a  definição  da  estrutura  societária  que  mais  se  adequava  às  necessidades  do  Grupo;  e  (v)  total  observância  da  legislação  societária  e  fiscal  vigente  à  época  dos  fatos  que  davam  legalidade  ao  aproveitamento  do  ágio  pela  impugnante após a incorporação do acervo cindido da KRGR, é fato que assim não  entenderam as autoridades fiscais, trazendo ao TVE meras suposições na esperança  de caracterizar a prática de simulação no caso concreto;   i)  ainda  que  existentes  outras  alternativas  para  a  compra  das  participações  societárias  do  FIP,  não  podem  as  autoridades  fiscais  supor  que  a  KRGR  ou  a  impugnante  deveriam  adotar  essa  ou  aquela,  pois  essa  é  uma  decisão  que  cabe  exclusivamente  à  companhia  e  não  as  autoridades  fiscais,  por  mera  discordância,  ainda  mais  quando  os  atos  praticados  estavam  todos  em  conformidade  com  a  legislação vigente à época dos fatos;   j)  no  tópico  “Do  direito  de  escolha  pela  opção  mais  adequada  frente  aos  objetivos pretendidos – operações  legalmente  realizadas” aduz que as autoridades  fiscais partem da premissa de que a aquisição das participações societárias detidas  pelo  FIP  pela  KRGR  deveriam  ter  sido  realizadas  pelas  próprias  empresas  (Impugnante e OBF) ou pelos seus acionistas pessoas físicas; entretanto, a primeira  alternativa  não  seria  adequada,  pois  as  ações,  por  expressa  disposição  legal,  só  poderiam ser mantidas em tesouraria, prejudicando, por óbvio, seus acionistas, que  Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.805          22 deixariam de receber dividendos sobre elas, conforme dispõe expressamente o § 4°  do art. 30 da Lei n° 6.404/76; a segunda alternativa também não seria adequada à luz  do projeto de reestruturação que vinha sendo estudado;   l)  a  efetiva  existência  das  "alternativas"  ventiladas  pelas  autoridades  fiscais,  não  torna  nula  outras  opções  que  poderiam  legalmente  ser  implementadas  e  que  estariam, na visão do Grupo, mais adequadas frente à sua realidade empresarial e aos  propósitos almejados; a escolha de uma operação ou negócio jurídico dentro de um  Grupo  econômico,  quando  lícita,  como  é  o  caso  concreto,  encontra­se  dentro  da  esfera de liberdade da própria empresa de se auto­organizar, de colocar em prática e  exercer  livremente  a  sua  liberdade  de  iniciativa  econômica  e  o  seu  objeto  social,  direito esse constitucionalmente garantido (art. 170, parágrafo único, da CF); sequer  haveria que se  analisar a  existência de propósito negocial  no presente  caso  (o que  efetivamente  existiu,  conforme  exaustivamente  demonstrado),  pois  não  seria  um  requisito  para  a  validade  das  operações  realizadas  e,  consequentemente,  para  a  amortização fiscal do ágio;   m)  não  haveria  nada  de  estranho  no  fato  da  KRGR  nunca  ter  tido  "empregados" ou "nenhum outro ativo a não ser as ações da CÁLAMO e da OBF",  conforme  apontado  pelas  autoridades  fiscais,  pois  é  inerente  às  holdings puras  ou  "sociedades de participação", como era o caso da KRGR, não ter qualquer atividade  operacional  e  muito  menos  empregados,  já  que  sua  função  social  não  era  a  de  produzir  bens  ou  prestar  serviços,  mas  apenas  e  tão  somente  a  de  participar  do  capital de outras sociedades; não quer dizer que ela não dispunha de uma "estrutura"  ou  não  demandasse  "custos",  como  também  sustentado  pelas  autoridades  fiscais,  pois  toda  empresa  holding  possui  sim  custos  para  sua manutenção  frente  às  suas  obrigações  acessórias  contábeis  e  fiscais  como  um  tipo  societário  que  é  e,  igualmente,  depende  de  uma  estrutura  organizada  dentro  do Grupo  econômico  do  qual pertence para o exercício de seu objeto social;   n)  no  tópico  “Da  inexistência  de  ágio  interno  na  operação  que  envolveu  a  KRGR – Efetivo pagamento em dinheiro (TED) para acionista minoritário externo  ao  Grupo  Boticário  (FIP)”  alega  que  incorreto  o  entendimento  das  autoridades  fiscais de que a operação teria ocorrido intragrupo e que o ágio seria inexistente, e  que, portanto, teria ocorrido simulação por parte da impugnante; o ágio apurado na  aquisição das participações  societárias da  impugnante e da OBF foi  realizado pela  venda  dessas  ações  junto  a  um  terceiro  externo  ao  Grupo  Boticário,  o  FIP,  na  condição de acionista minoritário da  impugnante, que decidiu vender  suas ações a  preço  de  mercado  para  a  KRGR;  a  operação  de  compra  e  venda  das  ações  foi  realizada  com  pagamento  em  dinheiro,  via  transferência  eletrônica,  e  o  ágio  foi  apurado e fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Cálamo, lastreado  em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada; além disso, não havia  qualquer  vedação  na  legislação  que  pudesse  impedir  ou  desqualificar  o  procedimento adotado pela impugnante quanto à amortização do ágio decorrente da  incorporação da parcela cindida da KRGR, após a sua cisão total;   o) no tópico “Ainda que a KRGR fosse considerada "empresa veículo" (o que  não  foi),  o  ágio  seria  plenamente  amortizável  fiscalmente  –  Jurisprudência  do  CARF – Ausência  de  Simulação”  alega  que  o §  3°  do  art.  2°  da Lei  n°  6.404, de  1976, permite que uma holding pura participe de outra com o intuito de realizar o  objeto  social  ou  exclusivamente  para  beneficiar­se  de  incentivos  fiscais;  a  amortização  do  ágio  pela  impugnante  após  a  incorporação  da  parcela  cindida  da  KRGR,  empresa  esta  que  até  então  era  sua  investidora,  não  deixa  de  revelar  o  aproveitamento de um  legítimo benefício  fiscal;  assim, mesmo que se  considere a  utilização da KRGR, como se ela supostamente fosse uma "empresa veículo" para  Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.806          23 futura  amortização  do  ágio,  é  perfeitamente  legítima,  pois  a  própria  lei  assim  o  permite;   p)  a  utilização  de  empresa  veículo,  quando  não  comprovada  nenhuma  violação  da  legislação  fiscal  e  societária,  é  perfeitamente  aceita  para  fins  de  aproveitamento do ágio gerado, conforme  já se manifestou o CARF; ademais, não  há  que  se  falar  em  simulação  no  caso  concreto,  quando  não  comprovaram  as  autoridades  fiscais  a  inexistência  das  operações,  muito  pelo  contrário,  elas  reconheceram que as operações efetivamente existiram e que houve,  inclusive, um  pagamento por TED realizado pela KRGR para o FIP (acionista externo ao Grupo  Boticário) para aquisição das participações societárias da impugnante e da OBF; se  não  há  simulação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  praticados,  como  sustentado pelas autoridades fiscais no TVF, nem tampouco se justifica a aplicação  de multa qualificada.   Artur  Noemio  Grynbaum  e  Miguel  Gellert  Krigsner,  qualificados  como  sujeitos passivos solidários, também apresentaram impugnações, nas quais reiteram  as  alegações  de  defesa  apresentadas  pela  impugnante  ao  auto  de  infração,  especialmente  as  já  relatadas  nos  tópicos  “Da  improcedência  do  lançamento  referente  à  multa  qualificada  de  150%  por  violação  ao  art.  146  do  CTN”,  “Da  inexistência de abuso de direito”, “Da ausência de dolo e fraude no caso concreto”,  “Da  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  oficio”  e  acrescentam  as  seguintes considerações:   a) que os Agentes Fiscais entenderam que o simples fato de os impugnantes  serem  acionistas  da Cálamo  e  dela  receber  dividendos  e  JCP  seria  suficiente  para  caracterizar  o  “interesse  comum”  a  que  se  refere  o  art.  124,  I,  do CTN;  que  esse  interesse  comum,  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  não  está  relacionado com eventual “interesse econômico”  (efetivação do negócio), mas  sim  com o  interesse  jurídico  na  constituição  do  fato  gerador,  ou  seja,  quando duas ou  mais pessoas pratiquem conjuntamente um determinado fato gerador e sejam, todas  elas,  sujeitos  passivos  do  mesmo  tributo;  que  os  acionistas  não  podem  ser  automaticamente  considerados  coobrigados  solidários  de  sociedades  das  quais  participem, posto não serem sujeitos passivos do IRPJ e CSLL e não terem a menor  condição ou capacidade jurídica de praticar o fato gerador desses tributos;   b) que a solidariedade não é um tipo de sujeição passiva por responsabilidade  indireta, nem tampouco é uma forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da  obrigação tributária; os devedores solidários não são terceiros, mas sim aqueles que  efetivamente realizam o fato gerador de forma conjunta e que sejam, ambos, sujeitos  passivos do mesmo tributo;   c) com relação ao art. 135, III, do CTN, aduz que a autoridade lançadora não  apontou  a  lei  que  teria  sido  violada  pelos  impugnantes  a  ensejar  a  sua  responsabilidade com base neste artigo, bem como que não há a menor possibilidade  de as operações em questão terem sido realizadas com o único propósito de reduzir a  carga  tributária,  uma  vez  que:  (i)  os  Agentes  Fiscais  omitiram  muitas  outras  operações que estavam inseridas no contexto maior de reestruturação das empresas;  (ii)  todas  as  operações  ostentavam  propósito  negocial  específico,  devidamente  declarado  e  comprovado;  (iii)  houve  plena  vivência  dos  efeitos  das  operações  e  congruência em outros ambientes;   d)  que  os  Impugnantes  não  praticaram  qualquer  abuso  de  direito,  mas,  supondo que  a  tal  lei  tida por  violada  seja  o  art.  187  do Código Civil,  ele  não  se  presta  a  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  pois  as  condutas  ali  descritas  são  típicas  do  direito  societário,  ou  seja,  a  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.807          24 infração  à  lei  capaz  de  gerar  a  responsabilidade  do  administrador  é  aquela  de  natureza  exclusivamente  societária,  pela  prática  de  atos  contrários  ao  interesse  da  sociedade.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  3371/3382,  julgou  procedente  o  lançamento fiscal, bem como a atribuição de responsabilidade tributária solidária.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  3406/3574),  bem  como  seus  responsáveis  solidários  (fls.  3634/3698),  no  qual  repisa  os  argumentos  da  Impugnação e contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar seu pedido improcedente.   Em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  defende  a  validade  integral  do  lançamento, inclusive da multa de óficio e isolada, bem como dos juros sobre a multa aplicada,  além da aplicação da SELIC sobre estes valores.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.            Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Primeiramente,  impende  registrar  que  os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos, razão pela qual deles conheço.   PRELIMINARES  DECADÊNCIA  Sustenta  a  Recorrente  que  a  glosa  da  despesa  com  amortização  do  ágio  apurado na incorporação de 100% das ações da Recorrente pela G&K ocorreu em 18/12/2006,  data  do  fato  originário  que  surgiu  o  direito  à  apuração  do  ágio,  sendo  que  seus  efeitos  decorrentes desse fato ou exercício de direito surgiu a partir de 03/11/2008, com a cisão parcial  seletiva, seguida de versão do patrimônio cindido pela G&K.  A  Recorrente  entende  que,  embora  a  dedução  tenha  sido  feita  a  partir  de  2008, o Fisco não poderia mais questioná­la, por meio do presente auto de infração lavrado em  26.11.2015,  bem  como  questionar  a  incorporação  de  ações  ocorrida  em  2006,  eis  que  transcorrido o prazo de decadência de cinco anos contados do fato originário do ágio.  Assim, a teor do art. 150 § 4º ou do art. 173, I, os lançamentos decorrentes do  referido período­base só poderiam ter ocorridos até 31.12.2012., a Recorrente aduz que o Fisco  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.808          25 não  poderia  questionar  a  validade  de  fato  pretérito  já  consumado  no  tempo  em  razão  a  decadência  A decisão da DRJ entendeu pela aplicação do art. 173, I em vez do art. 150  §4º  do  CTN,  pois  foi  evidenciado  nos  autos  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  operação que possibilitou  à  interessada  amortizar o  ágio de R$ 1.011.690.937,33 constituído  sobre o seu próprio patrimônio líquido.  Adiante destacou que foi somente a partir de novembro de 2008, com a cisão  da  G&K,  seguida  de  versão  de  parte  do  patrimônio  cindido  para  Cálamo,  que  passaram  a  ocorrer os efeitos tributários, com a amortização indevida do ágio.   Dessa  forma,  entendeu  que  para  iniciar  a  contagem  tributária  seria  do  momento  da  constituição  do  ágio,  com base  no  art.  173,  I,  isto  é,  primeiro  dia  do  exercício  subseqüente à efetiva amortização do ágio, que no caso em comento ocorreu em 2010 e 2013.   Nesse  sentido,  a  decisão  entendeu  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, isto é, dia 01/01/2012. Portanto, não haveria decadência, uma vez que o lançamento  fiscal foi cientificado em 26.11.2015  Pois bem, entendo que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário da percussão tributária decorrente do ágio registrando inicia­se em 2010 a  2013 quando da amortização do ágio (fato gerador da obrigação tributaria), momento em que a  Fazenda Nacional passou a exercer seu direito de constituir o crédito tributário.  Isso  porque,  há  um  fato  pretérito  (não  fiscal)  que  está  repercutindo  no  lançamento,  sendo  importante  a  análise,  portanto,  para  fins  fiscais,  a  data  de  ocorrência  dos  fatos gerados em que esse fato produziu efeito de reduzir o tributo devido. Então, enquanto o  fato registrado não repercutir na apuração do crédito, nada pode fazer o fisco  Assim, Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data  de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que  possam ter repercussão futura.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  deste  Conselho  se  manifesta  no  mesmo  sentido. Confira­se:  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA DEDUÇÃO. É legítimo o exame de fatos ocorridos  há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial  diz  respeito  à  impossibilidade de  lançamento de crédito  tributário no período  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  (RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  Acórdão  nº  9101003.059,  sessão  de  12/09/2017).  Ademais,  concordo  com  a  decisão  no  tocante  ao  dever  da  interessada  em  manter e exibir os documentos que apóiam os registros contábeis da amortização do ágio, ainda  que  tenha  como  origem  um  fato  anterior  ocorrido  em  período  de  apuração  fiscal  já  decaído  relativa a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não  Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.809          26 ocorrida a decadência do direito da fazenda constituir os créditos  tributários  relativos a esses  exercícios, consoante o art. 37 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.37.Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.  DA VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN  A Recorrente  entende que haveria uma violação ao disposto no  art.  146 do  CTN, ao argumento de que o critério jurídico utilizado no primeiro lançamento não poderia ser  modificado em relação aos mesmos fatos geradores com o  intuito de justificar a presença de  dolo,  fraude,  abuso  de  direito  etc.,  para  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  e  a  responsabilização solidária dos acionistas, cabe inicialmente transcrever tal vedação:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A decisão da DRJ entende que nos lançamentos originais relativos aos anos­ calendário  2008  e  2009  as  autoridades  deixaram  de  aplicar  a  lei  tributária  que  impõe  a  exigência de multa de ofício qualificada nos casos de fraude, sonegação ou conluio, bem como  a responsabilização dos sócios administradores nos casos em que ajam de forma contraria à lei,  o  que  motivou  a  feitura  dos  lançamentos  complementares  apreciados  no  Processo  Administrativo nº 10980.725496/2011­56.   Não houve qualquer mudança na interpretação da norma jurídica, mas sim a  revisão do  lançamento por  ter se verificado erro de direito na aplicação da norma, o que em  nada viola o art. 146 do CTN.   Dessa  forma,  a  decisão  concluiu  que  não  há  que  se  falar  nulidade  por  violação  ao  referido  dispositivo  no  presente  caso. Além  de  se  referirem  aos  anos­calendário  2010, 2011, 2012 e 2013, não se verifica nos lançamentos em questão qualquer mudança nos  critérios jurídicos que fundamentaram os lançamentos anteriores  Portanto, resta claro que foi lavrado auto de infração complementar naqueles  autos, com vistas a qualificar a multa de ofício e responsabilizar os sócios da autuada, dando a  oportunidade do direito de defesa,  tendo sido o contribuinte devidamente a  intimado do auto  complementar naquela oportunidade.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  anterior  realizado  contra  a  recorrente  veio  devidamente  acompanhado  da  qualificação  da multa  de  ofício,  não  há  de  se  falar em alteração do critério jurídico no presente caso.  Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.810          27 Ainda que naquele autuação referente ao PTA nº 10980.725496/2011­56 não  tenha havido a  infração complementar, nada  interfere no presente processo, pois aqui estaria  diante de um outro exercício, o que não impediria uma verificação mais profunda da operação  ocorrida, no sentido de se constatar a existência de dolo fraude ou simulação.   Portanto, rejeito a referida preliminar.   Passo a análise do mérito  MÉRITO  As  infrações  trazidas  na  autuação  fiscal  referem­se  à  amortização  do  ágio  sendo:  (i)  ágio  apurado  na  apuração  pela  qual  a  Recorrente  teve  a  totalidade  das  ações  representativas  do  seu  capital  social  incorporadas  pela  empresa  G&K  Holding  SA  (G&K), tornando­se subsidiária integral desta última em 18.12.06. O evento que deu ensejo à  amortização do ágio na Recorrente  foi a cisão parcial e seletiva da G&K, ocorrida dois anos  depois, em 3/11/2008, seguida da incorporação do seu patrimônio cindido;  (ii)  ágio  apurado  na  operação  pela  qual  a  empresa KRGR Administração  e  Participações  Ltda.  (“KRGR”)  adquiriu  a  participação  societária  que  o  Votorantim  G&K  Fundo de Investimentos e Participações (“FIP”) detinha na CÁLAMO, por meio do contrato de  compra e venda de ações celebrado em 19/12/2011. O evento que deu ensejo à amortização do  ágio na Recorrente foi a cisão total da KRGR, seguida de incorporação da parcela cindida pela  Recorrente, ocorrida em 31/10/2012.  Passemos à analise individualizada dos ágios em questão.  DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  De início cumpre conceituar e esclarecer os principais aspectos do tratamento  fiscal do ágio, bem como os requisitos para amortiza­lo. Conforme o art. 20 do Decreto­lei nº  1.598/77, o ágio é caracterizado pela diferença positiva entre o custo da aquisição e o valor do  patrimônio líquido da adquirida no momento da aquisição  Portanto,  o  ágio  é  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  participação  societária em outra companhia, cujo o investimento é definido como relevante.   Nesse sentido, a adoção do método da equivalência patrimonial é obrigatória  para a avaliação de investimentos  relevantes, permanentes em sociedades consideradas como  coligadas e controladas.  Com  efeito,  o  conceito  de  controle  societário  na  legislação  fiscal  encontra  respaldo  no  art.  384  do  RIR/99  para  efeitos  de  determinação  das  situações  nas  quais  determinadas  participações  societárias  devem  ser  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.   Desse modo, o ágio será apurado com base na participação do percentual do  capital  social  da  empresa  adquirida,  constituindo­se  pela  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição e o valor do patrimônio líquido da companhia adquirida no momento da aquisição.  Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.811          28 De acordo com o art. 385 do RIR/99, na aquisição de investimentos avaliados  pelo método do patrimônio líquido (denominado método de equivalência patrimonial), o custo  de  aquisição  deve  ser  segregado  entre  (i)  o  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  no  momento da aquisição, e (ii) o ágio ou deságio correspondente à diferença entre o valor pago  de acordo com o item anterior e o custo de aquisição do investimento.  Ainda,  o  art.  383  do  RIR/99  e  o  art.  20,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  dispõem  que  o  ágio  deve  ter  um  fundamento  econômico,  e  descreve  os  três  tipos  de  fundamentos econômicos que têm efeitos para fins do aproveitamento fiscal, a saber:  (i) valor de mercado dos ativos;  (ii) expectativa de rentabilidade futura, ou   (iii) intangíveis e outras razões econômicas.  Daí  a  importância  do  propósito  negocial  somado  ao  efetivo  substrato  econônimco da transação para que o ágio gerado seja considerado uma despesa dedutível para  fins fiscais.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  regulam  o  tratamento  tributário  e  preceitua que o ágio registrado poderá ser amortizado para fins tributários pela companhia por  um período não inferior a 60 meses. Confira­se:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.812          29 (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Conforme o artigo 386 do RIR/99, é condição para o aproveitamento do ágio  a incorporação entre a empresa investida e a empresa investidora. Após a incorporação, o ágio  tendo por  fundamento  econômico a  expectativa  de  rentabilidade  futura da  empresa  investida  poderá ser aproveitado fiscalmente mediante amortização como despesa dedutível.   Importante  notar  que  sua  alocação  deve  ser  suportada  por  documentação  adequada,  entendida  como  um  laudo  de  avaliação  que  fundamente  a  futura  amortização  do  Fl. 3812DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.813          30 ágio. A alocação é importante porque determina os critérios de amortização para fins contábeis,  bem como as implicações fiscais relacionadas.  Além  disso,  o  ágio  é  derivado  de  uma  aquisição  entre  terceiros  independentes,  e  não  gerado  em  conseqüência  de  transação  intragrupo,  visto  que  não  há  a  transferência da  titularidade,  isto é, no final da transação as empresas ainda estariam sob um  controle comum.   Dito  isto,  analisaremos  separadamente  as  operações  que  originaram  a  amortização dos ágios em debate.   DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO GERADO NA G&K  A Parcela do ágio amortizado pela  interessada, objeto da glosa,  foi oriundo  do  ágio  de  R$  1.011.690.937,33  constituído  pela  G&K  Holding  S/A,  em  18/12/2006,  na  incorporação de ações da interessada, conforme já relatado.  De antemão, verifica­se que a Recorrente traça uma longa explanação sobre  os motivos empresarias que conduziram o grupo a uma reorganização societária que culminou  na  constituição  do  elevado  ágio.  As  operações  societárias  para  a  criação  do  ágio  foram  as  seguintes:  a) em 18/12/2006, ocorreu a incorporação integral das ações da Cálamo pela  G&K Holding S.A (G&K), com um ágio de R$ 1.011.690.937,33, tendo os sócios  da G&K (Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum), detentores de todas  as 17.767.680 ações da Cálamo, usando as mesmas para a integralização do aumento  do  capital  social  da G&K  resultante  da  dita  incorporação;  e,  nesta mesma  data,  a  G&K  registrou  em  seu  Ativo  Permanente  na  conta  de  Investimentos  180003  ­  Investimentos Cálamo o valor de R$ 56.679.661,07, relativamente à conversão das  ações da controlada, e na conta do Diferido 192080 ­ Ágio s/ Investimentos o ágio  de R$ 1.011.690.937,33;   b)  em  31/12/2007,  a  G&K  registrou  uma  despesa  de  R$  13.467.329,92  na  conta 371006 ­ Ágio sobre Investimentos, a título de amortização do ágio relativo à  Cálamo,  tendo  como  contrapartida  a  conta  de  Investimentos  (Ativo  Permanente)  180020 ­ Ágio s/ Investimentos; entretanto, por se tratar de uma despesa indedutível,  foi corretamente adicionada na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL;   c)  de  janeiro  a  outubro  de  2008,  procedeu  de  forma  semelhante,  contabilizando mensalmente despesa com a amortização do referido ágio, no total de  R$ 16.387.812,00;   d) em 03/11/2008, os acionistas da G&K decidiram promover a cisão parcial  da  mesma,  aprovando  o  “Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Cindido  a  Sociedades  já  Existentes”,  onde  no  item  4.2.2  detalha  os  ativos  da  G&K  vertidos  para  a  Cálamo,  dentre  os  quais  99%  do  ágio  ainda  não  amortizado  sobre  o  referido  investimento,  no  montante  de  R$  972.017.437,44  ((R$  1.011.690.937,33  ­  R$  13.467.329,92  ­  R$16.387.812,00)  x  0,99),  denominado  no  lançamento  fiscal  como  “ágio  maior”;  bem  como,  a  integralidade  dos  valores  já  amortizados  pela  G&K,  no  montante  de  R$  29.855.141,92 (R$ 13.467.329,92 + R$ 16.387.812,00), denominado “ágio menor”,  transferida para a Cálamo via parte B do LALUR;   Fl. 3813DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.814          31 e)  tanto  o  “ágio menor”  quanto  o  “ágio maior”  passaram  a  ser  amortizados  pela Cálamo em 60 parcelas mensais a partir de novembro de 2008.   Confira­se o organograma societário do Grupo, antes e após a reorganização  ocorrida no começo do ano de 2006, conforme fls. 3420/3421 do Recurso apresentado.  Antes      Depois    A Recorrente alega que a incorporação de ações em 18/12/2006 não poderia  ser caracterizada como uma operação intragrupo, pois foi legitimada pelo ingresso de um novo  acionista estratégico no grupo Boticário.   Contudo,  verifica­se  que,  apesar  do  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações  realmente  ter  subscrito  e  integralizado  4.613.618  novas  ações  ordinárias  nominativas da G&K Holding S/A, não subscreveu nem integralizou aumento do capital algum  na  Cálamo.  A  IGP  pagou  R$  50.000.000,00  pelas  4.613.618  novas  ações  ordinárias  nominativas da G&K Holding S/A, correspondente à participação de 2,41% do capital social  desta, mas  o  ágio  assim  apurado  somente  poderia  ser  reconhecido  pela  própria  IGP  sobre  o  patrimônio líquido da G&K Holding S/A, e mesmo assim este não se confundiria com o ágio  objeto da autuação. Ou seja, o ágio em questão foi constituído exclusivamente em decorrência  da  operação  de  incorporação  das  ações  da  Cálamo  pela  G&K,  envolvendo  apenas  essas  empresas e os sócios Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum.   Infere­se, portanto, que o ágio foi decorrente da simples reavalição de ativos  no  contexto  intragrupo.  Tal  reavalição  se  deu  em  função  do  futuro  ingresso  do  investidor  Fl. 3814DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.815          32 independente IGP na G&K, o qual, de fato, suportou o custo representado pela diferença entre  o valor do patrimônio líquido e valor aportado na G&K.  Portanto, trata­se de ágio suportado pelo IGP, em função do investimento na  G&K, e NÃO o ágio pago por esta em função do investimento na Recorrente.  Ademais,  a G&K não experimentaram nenhum efeito patrimonial,  exceto  a  redução proporcional à participação cedido ao  investido na G&K, que aportou 50 milhões, o  que não justificaria um ágio de um pouco mais de 1 bilhão.  Assim,  ainda  que  há  uma  participação  de  um  terceiro  independente  no  processo, não  resta duvida de que se  trata de um ágio  interno, visto que não gerou custo ou  riqueza.   Como  visto,  a  amortização  do  presente  ágio  já  foi  objeto  de  lançamento  relativo a anos­calendário anteriores, lançamento que inclusive confirmado por esta turma, por  meio do acórdão nº 1301001.744.  Por  concordar  integralmente  com  os  argumentos  utilizados  pelo  i.  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães,  no  voto  vencedor  do  referido  acórdão,  adoto  as  razões de decidir nele expressas. Confira­se  Embora  seja  objeto  de  controvérsia,  penso  que  a  amortização  do  ágio  autorizada pelo inciso III do art. 7o da Lei no 9.532, de 1997, por significar uma  antecipação  no  registro  de  uma  despesa,  vez  que,  em  regra,  o  sobrepreço  que  integra  o  custo  de  aquisição  de  uma  participação  societária  só  deve  impactar  o  resultado  fiscal  por  ocasião  da  efetiva  alienação  da  referida  participação,  representa  até  certo  ponto  um  favor  fiscal,  motivo  pelo  qual  deve­se  emprestar  interpretação restritiva à referida norma autorizadora.  Ademais,  o  aplicador  da  norma,  frente  a  uma  situação  concreta  que  lhe  é  apresentada,  deve  envidar  esforços  no  sentido  de  averiguar  se  efetivamente  está  diante  de  circunstância  que  autoriza  a  dedução  do  ágio. Diria mais,  é  necessário  verificar se, de fato, o valor amortizado, considerada a operação ou operações  que deu ou deram causa ao seu surgimento, representa o ÁGIO de que trata a  norma que autoriza a sua dedução.  O art. 7o da Lei no 9.532, de 1997, assim dispõe:  (…)  O art. 20 do Decreto­Lei no 1.598, de 1977, por sua vez, antes das alterações  promovidas  pela  Lei  no  12.973,  de  2014,  que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória no 617, de 2013, preconizava:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio  ou deságio na  aquisição,  que  será  a diferença  entre  o  custo de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.816          33 Dos  referidos  dispositivos  legais,  pois,  é  possível  extrair  os  seguintes  elementos:  1.  a  pessoa  jurídica  abrigada  pelo  favor  fiscal  é  aquela  que,  detendo  participação  societária  adquirida  com  ágio  em  outra  pessoa  jurídica,  absorve  o  patrimônio dessa pessoa jurídica por meio de incorporação, fusão ou cisão;  2. é admitida o que se pode denominar absorção reversa de patrimônio, isto é,  a pessoa jurídica que teve suas ações ou quotas de capital adquiridas, por meio de  incorporação, fusão ou cisão, absorve o patrimônio da adquirente;  3. o ágio a que se reporta a norma autorizadora corresponde à diferença  entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido desse  investimento,  e,  tratando­se de contribuinte que avalia  investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  deve  ser  registrado  de  forma segregada;  4.  o  ágio  passível  de  amortização  antecipada  é  aquele  cujo  fundamento  econômico está representado pelo valor de rentabilidade da coligada ou controlada,  com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  5.  o  registro  de  ágio  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  de  coligada  ou  controlada  impõe  que  o  contribuinte  mantenha,  como  comprovante da escrituração, demonstração da apuração do valor em questão.  Portanto,  do ponto de vista  estritamente  tributário, para que se possa falar  em  ÁGIO,  é  necessário  verificar  se,  efetivamente,  houve  AQUISIÇÃO  de  participação  societária;  se  essa  aquisição  teve  um  CUSTO,  isto  é,  teve  um  “preço”, um “valor”, de modo a exigir um sacrifício de ativo; e se esse CUSTO  representou “preço”, “valor”, “sacrifício de ativo” de qualquer natureza, superior ao  das quotas ou ações adquiridas segundo o espelhado em seu patrimônio contábil.  Diante desse contexto de substanciais condicionantes, peço licença ao Ilustre  Conselheiro Relator para afirmar que a glosa de amortização de ágio com base em  rentabilidade futura não deve se  limitar aos casos em que se vislumbra a chamada  simulação  relativa, mas  também deve  alcançar  as  situações,  entre  outras,  em  que,  embora tal figura não reste caracterizada, de ÁGIO não se trata.  Nessa  mesma  linha,  tenho  por  certo  que  uma  eventual  exasperação  da  penalidade aplicada não deve ficar limitada à caracterização da simulação, eis que o  elemento  que  impulsiona  a  providência  é  o  caráter  volitivo  de  atos  que  foram  praticados  com  a  intenção  de  reduzir  a  incidência  tributária,  sendo  de  pouca  ou  nenhuma  relevância  os  meios  aplicados  na  circunstância  em  que  eles,  os  meios,  revelam­se claramente distantes da norma autorizadora da redução empreendida.  (…)  Sirvo­me  da  descrição  dos  fatos  contida  na  decisão  de  primeiro  grau  para,  primeiro, tratar do ágio mais substancial, no montante de R$ 972.017.437,44.  17/03/2004: a Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. é constituída  com capital  social de R$ 10.000,00,  tendo como sócios O Boticário Franchising –  OBF (CNPJ no 76.801.166/0001­79, com participação de 99,99% do capital social)  e  K&G  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (CNPJ  04.787.143/0001­46,  com  participação de 0,01%);  Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.817          34 21/08/2006: por meio da 7a Alteração do Contratual da Cálamo (fls. 1123), o  sócio OBF cedeu e transferiu a totalidade das 10.009.900 quotas do capital social da  interessada  que  possuía  aos  sócios  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum, que já haviam recebido as 100 quotas anteriormente pertencentes à K&G  Empreendimentos  e,  em  consequencia,  passaram  a  deter  80%  e  20%,  respectivamente, das quotas do capital social da interessada (10.010.000 quotas);   também  foi  aprovada  a  transformação  da  sociedade  empresária  limitada  em  sociedade  anônima,  com  a  denominação  Cálamo  Distribuidora  de  Produtos  de  Beleza S/A;  01/09/2006: a Cálamo incorpora o patrimônio da Estação Empreendimentos e  Participações Ltda.  (CNPJ no 04.787.143/0001­46), com patrimônio  líquido de R$  7.757.680,00,  e  aumenta  seu  capital  social  de  R$  10.010.000,00  para  R$  17.767.680,00,  tendo  o  valor  assim  integralizado  sido  atribuído  aos  acionistas  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum  proporcionalmente  às  participações  que  estes  detinham  no  capital  social  da  sociedade  incorporada,  conforme  Ata  da  AGE  da  interessada  (fls.  2428),  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação Total(fls. 2937) e Laudo Pericial­Contábil Para Efeito de Incorporação  Total,  elaborado  pela  ZHC  Consultores  S/S  Ltda.  com  utilização  do  método  de  avaliação patrimonial através da mensuração dos saldos contábeis;  18/09/2006:  G&K  Holding  S/A  é  constituída  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  tendo  como  sócios  Miguel  Gellert  Krigsner  (80%  do  capital)  e  Artur  Noemio Grynbaum (20%) e como objeto social a participação em outras sociedades  nacionais  e  estrangeiras,  conforme Ata  de Assembléia Geral  de Acionistas  Para  a  Constituição de G&K Holding S/A (fls. 656666 e 947957);  01/11/2006: a Cálamo incorpora o patrimônio da Estação Convention Center  Ltda. (CNPJ no 05.484.221/0001­04), com patrimônio líquido de R$ 34.844.687,61,  conforme  Ata  da  AGE  da  interessada  (fls.  6778),  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  Total  e  Laudo  Pericial­Contábil  Para  Efeito  de  Incorporação  Total,  elaborado pela ZHC Consultores S/S Ltda. (fls. 7999) com utilização do método de  avaliação  patrimonial  através  da  mensuração  dos  saldos  contábeis;  o  patrimônio  líquido vertido de R$ 34.844.687,61 foi totalmente incorporado pela Cálamo e o seu  quadro societário não sofreu qualquer alteração;  18/12/2006:  o  IGP­Fundo  de  Investimento  em  Participações  (CNPJ  no  07.479.779/0001­19)  subscreveu  e  integralizou  4.613.618  novas  ações  ordinárias  nominativas da G&K Holding S/A pelo preço total de R$ 50.000.000,00, dos quais  R$  4.613.618,00  destinados  ao  capital  da  companhia  e  R$  45.386.382,00  à  constituição de  reserva de capital,  conforme Boletim de Subscrição de Ações  (fls.  759760);  em  consequência,  o  capital  social  da  G&K  Holding  S/A  passou  a  ser  composto pelos seguintes acionistas:  Miguel Gellert Krigsner ....................................... 800 ações.  Artur Noemio Grynbaum ..................................... 200 ações.  IGP­Fundo de Investimento em Participações. .... 4.613.618 ações  Total. ........ 4.614.618 ações  18/12/2006:  a G&K Holding S/A  incorpora as  ações ordinárias nominativas  do O Boticário Franchising S/A – OBF (CNPJ no 76.801.166/0001­79), Embralog –  Empresa  Brasileira  de  Logística  S/A  (06.308.851/0001­82),  Botica  Comercial  e  Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.818          35 Farmacêutica  S/A  (77.388.007/0001­57)  e  a Cálamo Distribuidora  de  Produtos  de  Beleza S/A (CNPJ no 06.147.451/0001­32), que passam a ser subsidiárias integrais,  e  aumenta  seu  capital  social  em  R$  186.970.480,00  mediante  emissão  de  186.970.480  novas  ações  ordinárias  nominativas,  no  valor  de  R$  1,00  cada,  em  substituição  às  ações  anteriormente  detidas  por  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio Grynbaum  nas  sociedades  incorporadas,  conforme Ata  de AGE  da G&K  Holding S/A (fls. 667678 e 958969):  ­ as 20.000.000 ações representativas do capital do OBF, com valor nominal  de R$ 20.000.000,00, foram avaliadas em R$ 605.600.000,00 por laudo de avaliação  com base  em  rentabilidade  futura elaborado pela KPMG Corporate Finance Ltda.,  com utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado, conforme Protocolo e  Justificação de Incorporação de Ações Para Conversão de O Boticário Franchising  S/A em Subsidiária Integral da G&K Holding S/A (fls. 679684 e 970975) e Laudo  de Avaliação (fls. 686696 e 977987);  ­ as 10.000 ações representativas do capital da Embralog, com valor nominal  de  R$  10.000,00,  foram  avaliadas  em  R$  7.693.000,00  por  laudo  de  avaliação  elaborado pela KPMG com utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado,  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  de  Embralog­Empresa  Brasileira  de  Logística  S/A  em  Subsidiária  Integral  da  G&K  Holding  S/A  (fls.  702707  e  993998)  e  Laudo  de  Avaliação  (fls.  709719  e  10001010);  ­  as  149.192.800  ações  representativas  do  capital  da  Botica,  com  valor  nominal de R$ 149.192.800,00, foram avaliadas em R$ 344.635.368,00 por laudo de  avaliação elaborado pela KPMG com utilização da metodologia do  fluxo de caixa  descontado,  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  de  Botica  Comercial  e  Farmacêutica  S/A  em  Subsidiária  Integral  da  G&K Holding S/A (fls. 721.726 e 10121017) e Laudo de Avaliação (fls. 728738 e  10191029);  ­  as  17.767.680  ações  representativas  do  capital  da  Cálamo,  com  valor  nominal de R$ 17.767.680,00,  foram avaliadas em R$ 1.068.370.598,40 por  laudo  de avaliação elaborado pela KPMG com utilização da metodologia do fluxo de caixa  descontado,  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  da  Cálamo  Distribuidora  de  Produtos  de  Beleza  S/A  em  Subsidiária  Integral da G&K Holding S/A (fls. 740.745 e 10311036) e Laudo de Avaliação (fls.  747757 e 10381048);  ­  o  capital  social  da  G&K  Holding  S/A  passou  a  ser  composto  por  pelos  seguintes acionistas:    18/12/2006: o  IGP­Fundo de  Investimento em Participações  (com 2,41% do  capital  social  da G&K Holding S/A), Miguel Gellert Krigsner  (78,07% do capital  social) e Artur Noemio Grynbaum (19,52% do capital social) celebram Acordo de  Acionistas  (fls.  1700­1712)  para  estabelecer  certas  regras  para  regular  o  relacionamento como acionistas da G&K Holding S/A,  Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.819          36 estabelecendo  diretrizes,  direitos  e  obrigações  recíprocas  para  viabilizar  a  execução das atividades compreendidas pelo objeto social da companhia;  18/12/2006:  a  Cálamo  Distribuidora  de  Produtos  de  Beleza  S/A  realiza  assembléia geral extraordinária,  conforme Ata de AGE  (fls.  100­115), Protocolo e  Justificação de Incorporação de Ações Para Conversão de Cálamo Distribuidora de  Produtos de Beleza S/A em Subsidiária Integral da G&K Holding S/A (fls. 334­339)  e Laudo de Avaliação elaborado pela KPMG Corporate Finance Ltda. (fls. 342­352),  para aprovar a  incorporação de  suas 17.767.680 ações ordinárias nominativas pela  G&K e conversão em subsidiária integral desta:  ­  a  KPMG  utilizou  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  para  determinar o valor de mercado de R$ 1.068.417.000,00, em agosto/2006, da Cálamo  e  suas  subsidiárias  integrais  Shopping Estação Ltda.  e Estação Convention Center  Ltda.,  considerando  um  horizonte  de  projeção  até  dezembro/2015;  cada  uma  das  17.767.680 ações  representativas do  capital  da  interessada  foram avaliadas  em R$  60,13;  ­  as  17.767.680  ações  nominativas  de  emissão  da Cálamo  pertencentes  aos  acionistas  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum  passaram  a  fazer  parte do ativo da G&K Holding, que emitiu 17.767.680 novas ações nominativas de  emissão da G&K, com valor nominal de R$ 1,00 cada, atribuídas a esses acionistas  na mesma proporção das participações por eles detidas na interessada;  18/12/2006:  a  G&K  Holding  S/A  contabiliza  ágio  de  R$  1.011.690.937,33  constituído sobre o patrimônio líquido da Cálamo, correspondente à diferença entre  o valor de mercado (R$ 1.068.370.598,40 = 17.767.680 ações x R$ 60,13) e o PL  dessa investida (R$ 56.679.661,07);  02/05/2007:  a  Cálamo  incorpora  o  patrimônio  do  Shopping  Estação  Ltda.  (CNPJ  03.967.151/0001­01),  com  patrimônio  líquido  de  R$  89.192.738,87,  conforme Ata de AGE da  interessada (fls. 131­133), Protocolo e Justificação de Incorporação Total (fls.  134­142) e Laudo Pericial­Contábil Para Efeito de Incorporação Total (fls. 143­156)  elaborado  pela ZHC Contabilidade S/S Ltda.  com base  na mensuração  dos  saldos  contábeis;  patrimônio  líquido  vertido  de  R$  89.192.738,87  foi  totalmente  incorporado pela Cálamo, cujo quatro societário não sofreu qualquer alteração;  09/08/2008:  as  quotas  do  Fundo  IGP  foram  transferidas  para  a  Votorantim  Asset Management DTVM Ltda., passando o  fundo a  ser denominado Votorantim  G&K Fundo de Investimento em Participações (Votorantim);  03/11/2008:  o  capital  social  da  G&K  Holding  S/A  (constituído  de  191.585.098  ações  ordinárias  nominativas)  é  aumentado  em  R$  304.049.679,00,  passando  de  R$  191.585.098,00  para  R$  495.634.777,00,  mediante  conversão  de  reservas de capital,  conforme Ata da AGE (fls. 1193­1198);  as 304.049.679 novas  ações  ordinárias  nominativas  foram  distribuídas  entre  os  acionistas  da  seguinte  forma:    Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.820          37 03/11/2008: nessa mesma AGE foi aprovada a cisão parcial da G&K Holding  S/A,  cujo  capital  social  sofreu  redução  de  R$  443.551.815,00,  passando  de  R$  495.634.777,00 para R$ 52.082.962,00, correspondente a quatro parcelas distintas a  serem incorporadas pela Botica, Cálamo, OBF e Embralog, conforme Ata da AGE  (fls.  1193­1198),  Protocolo  e  Justificação  de Cisão  Parcial  Seguida  de Versão  do  Patrimônio Cindido  a Sociedades  Já Existentes  (fls.  1199­1211)  e Laudo Pericial­  Contábil Para Efeito de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a  Sociedades  Já  Existentes  (fls.  1212­1222),  emitido  pela  América  Auditores  Independentes S/S com base na mensuração contábil do patrimônio:  ­ a  incorporação na Botica  foi efetivada pela  transferência da parcela de R$  238.000.160,00 do patrimônio líquido da G&K; considerando que o acervo líquido  de R$ 238.000.160,00 deduzido do investimento de R$ 175.536.160,00 que a G&K  detinha  na  Botica  resultou  no  valor  líquido  de  R$  62.464.000,00,  esta  operação  ensejou  o  aumento  do  capital  social  da  Botica  de  R$  62.464.000,00,  atribuído  à  própria  G&K,  bem  como,  seletivamente,  aos  acionistas  desta;  o  acervo  líquido  transferido é constituído dos seguintes bens e direitos:    ­ a incorporação na Cálamo foi efetivada pela transferência da parcela de R$  108.930.728,00 do patrimônio líquido da G&K, acervo líquido este constituído dos  seguintes bens e direitos:    ­  a  incorporação  na  OBF  foi  efetivada  pela  transferência  da  parcela  de  R$  91.893.855,00 do patrimônio  líquido da G&K, acervo  líquido este  constituído dos  seguintes bens e direitos:    ­ a  incorporação na Embralog efetivada pela  transferência de parcela de R$  4.727.072,00  do  patrimônio  líquido  da  G&K,  acervo  líquido  este  constituído  dos  seguintes bens e direitos:  Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.821          38   ­ as 52.082.962 ações ordinárias nominativas restantes da G&K Holding S/A  foram distribuídas entre os seguintes acionistas:    ­  a  G&K  Holding  S/A  manteve  apenas  participações  societárias  correspondentes a apenas 1% do capital social da Botica, Cálamo, OBF e Embralog;  03/11/2008:  a Cálamo  realiza assembleia geral extraordinária,  conforme Ata  de AGE (fls. 187205), Protocolo e Justificação Cisão Parcial Seguida de Versão do  Patrimônio  Líquido Cindido  a  Sociedades  já  Existentes  e  Laudo  Pericial­Contábil  Para Efeito de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades  já Existentes, para aprovar a incorporação da parcela cindida do patrimônio líquido  da G&K Holding S/A:  ­  a  parcela  de  17.590.003  das  ações  ordinárias  nominativas  que  a  G&K  Holding detinha (17.767.680 ações) foram revertidas e redistribuídas seletivamente  a:    03/11/2008: a OBF também realiza assembléia geral extraordinária, conforme  Ata  de  AGE,  Protocolo  e  Justificação  Cisão  Parcial  Seguida  de  Versão  do  Patrimônio  Líquido Cindido  a  Sociedades  já  Existentes  e  Laudo  Pericial­Contábil  Para Efeito de Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades  já Existentes, para aprovar a incorporação da parcela cindida do patrimônio líquido  da G&K Holding S/A:  ­  a  parcela  de  19.800.000  das  ações  ordinárias  nominativas  que  a  G&K  Holding detinha (20.000.000 ações) foram revertidas e redistribuídas seletivamente  a:  Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.822          39   03/11/2008: do ágio de R$ 1.011.690.937,33 constituído sobre o patrimônio  da  Cálamo  em  18/12/2006  pela  G&K  Holding  S/A  foi  cindida  a  parcela  de  R$  972.017.437,44,  sendo,  segundo  informou  a  interessada,  a  diferença  de  R$  39.673.499,89 relativa a:    03/11/2008: o ágio de R$ 972.017.437,44 foi contabilizado a débito da conta  180020­Ágio  sobre  Investimentos  e  na  sua  conta  redutora  180098­Provisão  para  Preservação  de  Dividendos  Futuros,  no  subgrupo  Investimentos;  esse  ágio  foi  também contabilizado nas correspondentes contas do Ativo Diferido (192080­Ágio  sobre Investimentos e 192081­Provisão p/Realização de Ágio);  30/11 a 31/12/2008: a Cálamo amortizou mensalmente R$ 16.200.290,62 de  ágio  (parcela  de  1/60  do  ágio)  nas  contas  de  diferido  nos  192080  e  192081,  com  contrapartida  nas  contas  de  despesa  no  371006­Ágio  sobre  Investimentos  e  de  receita no 364003­Reversão Provisão Ágio Sobre Incorporação, respectivamente;  31/12/2008:  a  Cálamo  transferiu  o  ágio  de  R$  972.017.437,44  e  as  amortizações  efetuadas  em  novembro  e  dezembro/2008  das  contas  do  Ativo  Diferido  para  as  contas  do  Ativo  Intangível  (190040­Ágio  sobre  Investimentos  e  190041­Provisão p/Realização de Ágio), em cumprimento ao determinado pela MP  449, de 2008, art. 36;  31/12/2008: a Cálamo exclui R$ 32.400.581,24 do Lalur (fls 389­390) a título  de “Provisão p/Realização de Ágio­Incorp. G&K” para anular a receita contabilizada  na conta 364003;  31/12/2008: a Cálamo também excluiu R$ 995.171,40 do LALUR (fls. 389­  390)  a  título  de  “Ágio  incorporação  G&K”,  para  amortizar  o  encargo  no  ano­  calendário de 2008 (2/60) do valor amortizado e não excluído pela G&K no período  de janeiro/2007 a outubro/2008, no montante de R$ 29.855.141,92;  31/01 a 31/03/2009: a Cálamo amortizou mensalmente R$ 16.200.290,62 de  ágio (parcela de 1/60 do ágio) nas contas de intangível nos 190040 e 192041, com  contrapartida  nas  contas  de  despesa  no  371006­Ágio  sobre  Investimentos  e  de  receita no 364003­Reversão Provisão Ágio Sobre Incorporação, respectivamente;  30/04  a  31/12/2009:  a  apropriação  do  ágio  relativa  ao  período  de  abril  a  dezembro/2009 não foi mais contabilizada em observância ao CPC no 04, emitido  em decorrência da Lei no 11.638, de 2007 (fl. 377);  31/12/2009:  a  Cálamo  exclui  R$  194.403.487,49  do  Lalur  (fls.  428429)  a  título de “Provisão p/Realização de Ágio­Incorp. G&K” para anular a receita de R$  Fl. 3822DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.823          40 16.200.290,62 contabilizada na conta 364003 nos meses de janeiro a março/2009 e  excluir o encargo com a amortização do período de abril a dezembro/2009;  31/12/2009: a Cálamo também excluiu R$ 5.971.028,38 do LALUR (fls. 428­  429)  a  título  de  “Ágio  incorporação  G&K”,  para  amortizar  o  encargo  no  ano­  calendário de 2008 (12/60) do valor amortizado e não excluído pela G&K Holding  no período de janeiro/2007 a outubro/2008, no montante de R$ 29.855.141,92.  Diante desse contexto fático, o que importa identificar, de forma objetiva, é a  operação da qual o ágio objeto de amortização e que foi glosado pela Fiscalização  foi constituído.  Nessa  linha,  constata­se  que  em  18  de  setembro  de  2006  foi  constituída  a  empresa  G&K HOLDING  S/A,  com  capital  social  de  R$  10.000,00,  tendo  como  sócios  o  Srs.  MIGUEL  GELLERT  KRIGSNER  (oitenta  por  cento)  e  NOEMIO  GRYNBAUN (vinte por cento).  Três meses após a constituição da G&K HOLDING S/A, ou seja,  em 18 de  dezembro  de  2006,  por  meio  de  uma  incorporação  de  ações,  a  fiscalizada  transforma­se  em  subsidiária  integral  da  empresa  constituída,  que  aumentou  seu  capital  social,  emitindo novas  ações  em substituição às detidas  anteriormente pelo  Srs. MIGUEL GELLERT KRIGSNER e NOEMIO GRYNBAUN.  A  partir  dessa  reorganização  societária,  com  base  em  laudo  de  avaliação  elaborado pela empresa KPMG Corporate Finance, a G&K HOLDING S/A escritura  ágio  no montante  de R$ 1.011.690.937,33  em  relação  à  participação  societária  na  fiscalizada,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  avaliação  (R$  1.068.370.598,40  =  17.767.080  ações  X  R$  60,13)  e  o  referente  ao  patrimônio  líquido dela (R$ 56.679.661,07).  Desse montante de R$ 1.011.690.937,33,  a parcela de R$ 972.017.437,44  foi transferida em virtude do evento de cisão parcial e passou a ser amortizada  pela ora Recorrente.  Penso  que  as  passagens  abaixo  transcritas,  colhidas  do  voto  condutor  da  decisão de primeiro grau, expressam com propriedade o entendimento do Colegiado  acerca da absoluta improcedência da dedução pretendida pela Recorrente.  [...]  87.  Considerando  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  valor efetivamente despendido para aquisição de um investimento – o sacrifício  econômico  suportado pela  sociedade  investidora –  supera o valor patrimonial  desse investimento, não há como se admitir que as ações da interessada tenham  sido incorporadas pela G&K Holding S/A por um preço que contém uma mais  valia de  si  próprio,  em  transação dos  sócios Miguel Gellert Krigsner  e Artur  Noemio Grynbaum com eles mesmos, por intermédio das sociedades investida e  investidora.  88.  Conforme  disposto  no  art.  385,  II,  do  RIR  de  1999  e  ressaltado  pelo  OfícioCircular/CVM/SNC/SEP no 01/2007, de 14 de  fevereiro de 2007, o ágio na  aquisição de participação societária avaliada pelo patrimônio líquido corresponde à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial  à  época da aquisição, razão pela qual é condição indispensável para apuração do ágio  que haja sempre um preço ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter  algo de terceiros.  Fl. 3823DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.824          41 89. No presente caso, a G&K Holding não suportou sacrifício econômico  algum que justificasse a constituição do ágio de R$ 1.011.690.937,33 por ocasião  da incorporação das ações da interessada, em 18/12/2006, porquanto recebeu as  17.767.680  ações  ordinárias  nominativas  de  emissão  da Cálamo,  pertencentes  aos  acionistas  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum,  e  em  contrapartida  emitiu  17.767.680  novas  ações  ordinárias  nominativas  do  seu  capital  social,  atribuídas  a  esses  mesmos  acionistas  na  proporção  das  participações  por  eles  anteriormente  detidas  na  interessada,  conforme Ata  de  AGE  (fls.  100­115),  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  Para  Conversão  de  Cálamo  Distribuidora  de  Produtos  de  Beleza  S/A  em  Subsidiária  Integral da G&K Holding S/A (fls. 334­339) e Laudo de Avaliação elaborado pela  KPMG Corporate Finance Ltda. (fls. 342352).  90. A Cálamo tinha à época valor patrimonial de R$ 56.679.661,07, mas cada  uma de suas 17.767.680 ações ordinárias nominativas foi avaliada em R$ 60,13 por  laudo de avaliação elaborado pela KPMG, com utilização da metodologia do fluxo  de  caixa  descontado,  perfazendo  o  total  de R$  1.068.370.598,40.  Assim,  a G&K  Holding contabilizou em seu ativo permanente investimentos a importância de  R$  56.679.661,07  em  conta  representativa  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  Cálamo  e  R$  1.011.690.937,33  na  conta  do  ágio  na  aquisição  dessa  investida,  além de registrar em seu patrimônio líquido a importância de R$ 17.767.680,00  na conta Capital Social e R$ 1.050.602.918,40 na conta Reserva de Capital.  91.  Contudo,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente de transação consigo mesmo. A G&K Holding não teve nenhum outro  dispêndio  além  da  entrega  das  17.767.680  novas  ações  nominativas  do  seu  capital  social,  mas  constituiu  um  ágio  de  R$  1.011.690.937,33  sobre  o  patrimônio  líquido  da  interessada,  cuja  parcela  de  R$  972.017.437,44  acabou  retornando à própria Cálamo, em 03/11/2008, na operação de cisão parcial da G&K  Holding S/A – conforme Ata da AGE (fls. 1193­1198), Protocolo e Justificação de  Cisão Parcial Seguida de Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades Já Existentes  (fls. 1199­ 1211) e Laudo Pericial­Contábil Para Efeito de Cisão Parcial Seguida de  Versão do Patrimônio Cindido a Sociedades  Já Existentes  (fls. 1212­1222) –,  fato  que  possibilitou  a  esta  amortizar  e  excluir mensalmente  do LALUR 1/60  do  ágio  constituído sobre o seu próprio patrimônio líquido, ou seja, um ágio de si mesmo.  92.  Assim,  verifica­se  que  a  operação  de  incorporação  das  ações  da  Cálamo  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial  não  têm  substância  econômica, pois foi reconhecido um acréscimo de riqueza inexistente, haja vista  ganho  algum  ter  sido  realizado  nessa  operação.  Nenhuma  riqueza  nova  foi  gerada dentro do grupo Boticário com a operação de incorporação das ações da  Cálamo,  cujo  valor  após  a  incorporação  das  ações  permaneceu  sendo  exatamente o mesmo de antes dessa operação.  (...)  97. Quanto à alegação da impugnante de que a incorporação de ações em  18/12/2006 não poderia ser caracterizada como uma operação intragrupo, pois  foi  legitimada  pelo  ingresso  de  um  novo  acionista  estratégico  no  grupo  Boticário,  cabe  salientar  que  o  IGP­Fundo  de  Investimento  em Participações  realmente  subscreveu  e  integralizou  4.613.618  novas  ações  ordinárias  nominativas  da  G&K  Holding  S/A,  mas  não  subscreveu  e  nem  integralizou  aumento do capital algum na Cálamo.  98. É certo que a IGP pagou R$ 50.000.000,00 pelas 4.613.618 novas ações  ordinárias  nominativas  da G&K Holding  S/A,  correspondente  à  participação  Fl. 3824DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.825          42 de 2,41% do capital social desta, conforme Boletim de Subscrição de Ações (fls.  759­ 760), mas o ágio assim apurado somente poderia ser reconhecido pela IGP  sobre o patrimônio líquido da G&K Holding S/A, caso a investidora não fosse  fundo de investimento.  99.  Ainda  que  o  valor  de  mercado  da  investida  pudesse  corresponder  à  avaliação efetuada pela KPMG, não é concebível,  econômica e contabilmente, o e  conhecimento de acréscimo de  riqueza em decorrência de  transação dos acionistas  com eles próprios. Quando a impugnante alega que na incorporação de ações não há  “pagamento”, que é uma contraprestação do negócio jurídico de venda e compra, e  que o valor das ações incorporadas corresponde ao valor das ações da incorporadora  que  serão  recebidas  pelos  titulares  das  ações  incorporadas,  verifica­se  que  tal  raciocínio é válido apenas para a operação realizada intragrupo, pois tais condições  certamente  não  seriam  aceitas  pelos  acionistas  da Cálamo  caso  negociassem  suas  ações  com  terceiros,  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado e de independência entre as duas companhias.  Essa é exatamente a circunstância retratada nos autos impeditiva da dedução  pretendida,  circunstância  essa  que  não  é  capaz  de  indicar  que  o  sobrepreço  (ágio)  tenha surgido em razão de um sacrifício de ativo de qualquer natureza.  As incessantes referências às ocorrências de ágio interno, ágio de si próprio,  artificialismo,  ágio  entre  partes  relacionadas,  etc.,  só  têm  relevância  em  termos  tributários  na  situação  em  que  se  observa  que  o  “ágio”  objeto  de  amortização  e  dedução  do  resultado  fiscal  não  se  amolda  ao  conceito  de  “custo  de  aquisição”  referenciado pelo art. 20 do Decreto­Lei no 1.598, de 1977.  No  caso  vertente,  a  indagação  é  exatamente  a  seguinte:  afinal,  qual  o  custo (sacrifício econômico, no dizer do ato decisório recorrido) que justifica a  constituição do ágio?  Como tive a oportunidade de registrar na apreciação de situações análogas, é  certo que não cabe à Administração Tributária imiscuir­se nas decisões tomadas em  âmbito privado por Grupo Econômico de qualquer natureza.  Contudo,  quando  tais  decisões  resultam  em  significativo  abalo  no  fluxo  de  recolhimento  de  tributos,  deve  a  autoridade  tributária  envidar  esforços  para,  no  exercício  da  sua  atividade  fiscalizadora,  verificar  se  os  procedimentos  com  repercussão tributária porventura adotados encontram­se em conformidade com a lei  de regência.  Na situação ora analisada, a constituição da empresa G&K HOLDING S/A  para incorporar as ações da fiscalizada, pelo valor atualizado, transformando­a  em sua subsidiária integral, trouxe significativa redução de tributos, eis que de  tal processo fez emergir um ágio que nada mais representa que a própria “mais  valia” da sociedade cujas ações foram objeto de incorporação.  Como dito, quando se constata que a glosa empreendida pela autoridade fiscal  tem por  fundamento o denominado ÁGIO  INTERNO, mas,  resta verificado que a  autoridade fiscal descortina sob esse manto a existência de uma ação deliberada  de “criar” uma despesa por meio de um conjunto de reorganizações societárias,  sem  qualquer  desembolso,  orquestradas  dentro  de  um  grupo  de  empresas  submetidas  ao  mesmo  comando,  efetivamente  não  se  pode  admitir  a  sua  dedutibilidade,  eis  que  totalmente  desvirtuada  a  norma  tributária  autorizadora.  Fl. 3825DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.826          43 Do  ponto  de  vista  tributário,  o  ágio  não  deve  provocar  efeito  de  qualquer  natureza, ou seja,  a neutralidade  fiscal é a  regra. Assim, quando se admite a sua  dedução,  é  vital  a  existência  de  um  custo  que  se  contrapõe  a  um  lucro,  resultando disso a ausência de efeitos  tributários. Obviamente, quando não se  tem custo, não se pode falar em despesa com amortização.  Não resta dúvida de que, quando o art. 386 do RIR/99 fala em “participação  societária adquirida”, fica evidente, ao se interpretar em conjunto com o art. 385 do  mesmo diploma  regulamentar,  que se  trata de participação societária em  relação a  qual se pode atribuir um custo de aquisição, que deverá ser desdobrado.  A  amortização  de  ágio  interno  que  não  corresponde  a  custo  incorrido,  indubitavelmente  não  se  inclui  na  hipótese  descrita  na  norma  autorizadora  da  dedutibilidade;  Por entender que se aplicam ao caso presente, reproduzo, abaixo, argumentos  expendidos nos autos do processo administrativo no 10880.721826/2010­81, do qual  fui o relator.  ... um processo de reestruturação societária, submetido a uma única vontade,  eis  que  realizado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  Grupo  Econômico,  realizado em um espaço curto de tempo, no qual não houve desembolso e totalmente  desprovido de substância econômica, não encontra guarida nas disposições dos arts.  7o e 8o da Lei no 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de si próprio,  dedutível.  A  contrario  sensu,  tivesse  a  citada  reestruturação  envolvido  partes  independentes  e  revelado  efetiva  substância  econômica,  de modo  que  o  preço  do  negócio (custo de aquisição) fosse formado sem interferência, poder­se­ia admitir a  dedutibilidade pretendida.  O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que  tange aos seus efeitos  fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse  manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria  mais  valia  do  seu  patrimônio,  isto  é,  a  contribuinte,  a  partir  de  uma  avaliação  encomendada pelo Grupo Econômico do qual faz parte, fez refletir no ativo de uma  HOLDING constituída há pouco mais de vinte dias, os  resultados de uma  suposta  rentabilidade futura e, por meio de uma incorporação às avessas, efetivada em curto  espaço de tempo e sem despender um único centavo, transformou essa mais valia em  uma despesa.  O  que  salta  aos  olhos  é  que  a  intenção  da  Recorrente  foi,  em  que  pese  os  supostos  motivos  declarados,  fazer  surgir  um  ágio  para,  a  partir  da  conseqüente  redução da incidência tributária, propiciar ganhos para os seus acionistas.  A meu  ver,  outra  não poderia  ser  a  conclusão  a  que  chegou  a Fiscalização,  pois,  no  caso  vertente,  em  que  a  despesa  apropriada  decorreu  de  mais  valia  do  patrimônio daquela que almejou beneficiar­se de sua dedutibilidade, não há que se  falar em ágio decorrente de aquisição investimento.  Como muito bem exaurida pela decisão não há o que se falar em ágio, pelo  simples  fato  da  reavaliação  de  ativos  do  contribuinte.  Além  disso,  as  operações  ocorreram  dentro de um contexto de dependência ao interesse econômico do grupo (ainda que motivado  por um terceiro), bem como não houve o respectivo desembolso.  Fl. 3826DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.827          44 Este  Colegiado  já  se  manifestou  pela  necessidade  da  presença  de  partes  independentes  na  transação  para  a  formação  do  ágio  e,  por  conseguinte,  a  obtenção  de  seu  reconhecimento econômico e contábil. Confira­se:  "Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda  que do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se  questiona esse aspecto),do ponto de vista econômico o registro do ágio, em transações como  essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes. (...)“(Acórdão n.º 105­ 17.219 ­ 05/12/2007)  Ainda  como  bem  traz  a  decisão,  a  orientação  da  CVM  nos  termos  de  seu  Ofício  circular  CVM  SNC/SEP  nº  1/2007  em  que  dispõe  que  o  “ágio  surge,  única  e  exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há dispêndio para se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente de transação consigo mesmo”.  Ainda  ressalta  que  “do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  do  ágio,  em  operações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação”.  Apesar  de  ser  uma  orientação  contábil,  o  papel  do  laudo  de  avaliação  é  prescindível  quando  a  transferência  das  ações  ocorre  sem  a  participação  de  terceiros,  sendo  que, ao final da transação, a titularidade das participações societárias é mantida pelo grupo.   Nesse sentido, não merecem provimentos os recursos voluntários neste ponto.  DO ÁGIO GERADO NA KRGR  A  outra  parcela  do  ágio  amortizado  pela  interessada,  objeto  da  glosa,  foi  oriundo do ágio de R$ 30.318.949,42 constituído pela KRGR Administração e Participações  Ltda,  em  19/12/2011,  quando  da  aquisição  de  participações  na  impugnante  pertencentes  ao  Votorantin G&K Fundo de Investimentos e Participações (FIP), conforme já relatado.  O  agente  fiscal  entendeu  que  houve  simulação  na  compra  das  ações  da  Recorrente em poder do FIP pela KRGR, com a posterior cisão total da KRGR e incorporação  parcial  pela  impugnante,  subsistindo  o  negócio  jurídico  que  se  dissimulou,  qual  seja,  a  aquisição da participação societária em poder do FIP diretamente pelos sócios da impugnante.  A  recorrente  aduz  que  naquele  ano  de  2011  o  grupo  novamente  entendeu  conveniente  constituir  uma  nova  holding  pura  (KRGR),  de  propriedade  dos  mesmos  sócios  pessoas físicas que já comandavam as demais empresas do grupo (diretamente e por meio da  G&K), Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum.  Ao  mesmo  tempo,  o  FIP  Votorantim  G&K  fundo  de  Investimento  em  Participações  (sucessor  do  IGP),  decidiu  alienar  as  participações  detidas  nas  sociedades  do  grupo: OBF e recorrente.  Fl. 3827DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.828          45 Vejamos as operações societárias que ocasionou a geração deste ágio:  a)  em  05/12/2011,  a  KRGR  foi  constituída,  tendo  como  acionistas  Miguel  Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, que também eram sócios da Cálamo e  da O Boticário Franchising S.A.(OBF);  b)  em  19/12/2011,  a  KRGR  adquiriu  participações  na  Cálamo  e  da  OBF  pertencentes  ao  Votorantin  G&K  Fundo  de  Investimentos  e  Participações  (FIP),  tendo pago R$ 30.318.949,42 a título de ágio relativo à Cálamo, sob o fundamento  de expectativa de rentabilidade futura;  c)  em  31/10/2012,  a  KRGR  foi  cindida  totalmente  em  duas  parcelas,  uma  delas  incorporadas  pela Cálamo,  com  o  ágio  de R$  30.318.949,47,  e  a  outra  pela  OBF, com ágio correspondente;   d)  o  ágio  em questão  passou  a  ser  amortizado  pela Cálamo  em 60  parcelas  mensais a partir de novembro de 2012.  Igualmente  a  Recorrente  alega  que  todos  os  eventos  tiveram  razões  empresariais sólidas. Alega que a KRGR, que fora criada em dezembro de 2012 com o objetivo  de segregar os investimentos relacionados à marca Boticário numa holding própria, bem como  realizar novas aquisições de participações.  Tais aquisições, no entanto, não prosperaram e o grupo decidiu, em outubro  de 2012, voltar à estrutura societária anterior, por meio da cisão total da KRGR, com versão do  patrimônio para as controladas OBF e Cálamo.  A recorrente destaca que, tendo em vista o histórico narrado, a KRGR tinha  propósito negocial, o qual não se concretizou por questões alheias a sua vontade. Não teria sido  constituída  simplesmente para viabilizar o  aproveitamento  fiscal  antecipado do ágio pago na  requisição da participação do FIP.  Alega que a cisão seguida de incorporação era o meio mais correto de fazer a  operação,  pois,  se  as  empresas  operacionais  comprassem  as  próprias  ações  do  FIP,  seriam  obrigadas  a  mantê­las  em  tesourarias,  prejudicando  o  direito  de  seus  acionistas  de  receber  dividendos sobre elas (art. 30 §§ 1º e 4º da LSA).  Aduz  que  a  aquisição  direta  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  recorrente  (que também eram os acionistas da KRGR) também era um meio de fazê­lo, porém faria mais  sentido que as participações fossem adquiridas pela holding constituída justamente para deter  participações societárias, ao invés de o serem pelas pessoas físicas.  Nesse  ponto,  a  decisão  entendeu  que  por  mais  que  a  contribuinte  tinha  a  liberdade de se auto­organizar, entendeu que a constituição da KRGR e a sua cisão em menos  de um ano de existência, a qual viabilizou a amortização do ágio pago na compra das ações da  Recorrente em poder do FIP só teve a única exclusividade do ganho fiscal.   A decisão ponderou adiante que a KRGR não funcionou como uma holding,  para gozo de benefício fiscal, mas somente como uma etapa fictícia na reestruturação do grupo,  pois a dedução fiscal da amortização do ágio somente foi "autorizada" após sua extinção por  cisão  total. Desse modo, conclui que a  legislação não convalida a simulação montada para o  fim exclusivo da economia tributária, ao revés, caracteriza como ato ilícito, nos termos do art.  187 do Código Civil.  Fl. 3828DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.829          46 Pois bem.  Conforme TVF, a criação da KRGR teve a finalidade específica de realizar a  aquisição  da  participação  detida  pelo  FIP,  única  operação  realizada  por  ela,  visando  exclusivamente o aproveitamento do ágio fiscal.  Nesse mister, a fiscalização destacou que havia outras formas mais simples e  diretas de dar cabo ao único propósito de fato verificado no caso, como adquirir a participação  societária do FIP, por exemplo. Os sócios poderiam tê­lo feito diretamente, resultado final do  grupo após a brevíssima intervenção da KRGR.  Adiante afirmou que recursos usados para a aquisição das participações pela  KRGR foram aportados pelos sócios na mesma data da transferência ao FIP, sob a forma de  AFAC­Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, conforme TVF, p. 69, § 145.  Entendo que a questão posta aqui versa sobre o fato da KRGR figurar como  empresa  veículo,  questionando  o  propósito  na  reorganização  societária  ocorrida  par  fins  de  amortização do ágio.  Quanto a criação da empresa veículo, entendo que não é ilícita a conduta do  investidor  que  adquire  diretamente  o  investimento,  com  pagamento  de  ágio,  e,  a  seguir,  promove  aumento  de  capital  em  outra  empresa,  integralizando­o  com  os  investimentos  previamente adquiridos, inclusive o ágio.   Assim, não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado  pela  legislação, ainda que a adoção de  tal  caminho  tenha por objetivo a  economia  tributária.  Essa  conclusão  fica  especialmente  reforçada  na  situação  em  comento.  Tal  entendimento  é  corroborado pela decisão abaixo deste Colegiado:  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS  OU  ABUSOS.  O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento,  ainda  que  com  a  finalidade  de  viabilizar  e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas empresas veículo, não basta para justificar a glosa  do ágio verificado em tais operações.  Além  disso,  restou  consignado  que  a  compra  das  ações  foi  implementada  pelo efetivo pagamento realizado pela KRGR ao FIP, por meio de transferência bancária (fls.  1206/1208).  Tal  transação  foi  realizada  em  observância  ao  preço  de mercado  dessas  ações,  como partes independentes fossem.  Portanto, não devem prosperar o lançamento fiscal nesse ponto, conquanto a  operação  foi  lídima  para  fins  legais,  havendo  o  pagamento  da  aquisição  das  participações  societárias com bases de mercado  DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.830          47 A autuação fiscal entendeu estarem presentes os pressupostos autorizados da  responsabilidade  solidárias  dos  sócios  da  Recorrente.  Conforme  págs  81  a  86  do  TVF  a  autoridade  autuante  demonstrou  que  entre  2010  e  2013  os  sócios Miguel Gellert Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum  sempre  tiveram  total  ascendência  sobre  a  recorrente,  com  aproximadamente  80%  e  20%  de  participação,  seja  diretamente,  seja  por  meio  da  G&K.  Demonstrou a autoridade fiscal que os sócios participavam ativamente da gestão da sociedade,  tendo o Sr. Artur inclusive integrado a diretoria a partir de 01/10/2012.  Dessa  forma,  os  sócios  foram  vinculados  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária imposta, sob o manto dos artigos 124 I e 135, III do CTN.  O art. 124 do CTN1 atribui a responsabilidade solidária para aqueles que têm  interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo ou aqueles expressamente  designados  por  lei.  Por  sua  vez,  o  art.  1352,  do  mesmo  diploma  legal  é  aplicável  aos  representantes, diretores ou gerentes das pessoas jurídicas envolvidas.  Conforme os  termos de Verificação fiscal,  foi aplicado o art. 124,  I a  todos  administradores  dos  negócios  das  empresas  envolvidas  que  tiveram  participação  ativa  no  planejamento tributário, de forma a praticar todos os atos societários e comerciais necessários  para sua execução, culminando no aproveitamento indevido do ágio.  Por  sua  vez  também  aplicou  o  art.  135,  III  aos  representantes,  diretores  e  gerentes  das  empresas  envolvidas,  por  terem  sidos  os  responsáveis  por  praticar  atos  com  infração de lei e excesso de poderes à medida que criaram condições artificiais para justificar a  amortização indevida do ágio, mediante as sucessivas operações societárias realizadas.  Entendo que tais argumentos não devem prosperar.  Primeiramente, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização  do  interesse  comum  ao  fato  gerador,  pois  sua  acepção  é  jurídica,  pressupondo  uma  relação  jurídica de duas ou mais pessoas configurando como contribuintes, isto é, somente aqueles que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  por  apenas  terem  participado,  como  administradores,  nas  práticas  societárias  que  originou  a  infração fiscal.   Tal  entendimento  é  corroborado  por  este  Colegiado,  o  qual  já  teve  a  oportunidade de se manifestar sobre a questão, conforme ementa a seguir:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRI  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.                                                              1  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  2 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 3830DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.831          48 Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as  pessoas físicas de poderes gerenciais, suficiente a desencadear a  solidarização  levada  a  efeito.  A  Fiscalização  não  comprovou,  aliás, nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I),  nem  mesmo qual a relação direta e pessoal  com  tal  situação  (regra  do 121).(Ac. 1301­001.400, Seção em 12/02/2014)  Por sua vez, quanto ao art. 135, III do mesmo dispositivo legal, somente pode  ocorrer a responsabilização pessoal dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou  infração de lei ou ainda de contrato social.  No Relatório há menção do planejamento visando a artificialidade da despesa  do  ágio,  porém não há  qualquer  comprovação das  condutas  supostamente dolosas praticadas  pelo  responsável  solidário,  sendo  descritas  somente  as  infrações  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas e transcritos os dispositivos legais que embasaram a responsabilização.  Entendo que a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo  em comento pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal  ou praticado diretamente essa conduta.  Logo,  para  efeito  de  atribuição  da  responsabilidade  contida  em  tal  artigo,  impõe­se que o sócio­gerente ou diretor tenha praticado verdadeira atuação dolosa contrária à  legislação tributária.   Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.101.728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C  do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada  pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do  CPC,  é  no  sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08).  2. É  igualmente pacífica a  jurisprudência do STJ no  sentido  de  que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp  374.139/RS,  1ª  Seção,  DJ  de  28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  Fl. 3831DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.832          49 Nessa esteira, entendo que os atos societários praticados pelos sócios não são  capazes de atrair a incidência do art. 135 do CTN.  Diante o exposto, entendo que deve ser excluída a responsabilidade de todas  as  pessoas  citadas,  pois  não  restou  justificada  e  comprovada  a  responsabilidade  tributária,  conforme os dispositivos legais que embasaram a responsabilização.  DO DESCABIMENTO DA MULTA  A Fiscalização  entendeu  que  a Recorrente  reduziu  o montante  de  impostos  devidos  mediante  a  artificialidade  de  atos  societários  com  o  intuito  exclusivo  do  ganho  tributário  indevido,  com  a  amortização  do  ágio. Dessa  forma,  considerou  sua  conduta  como  artificial  e  dolosa  para  se  aproveitar  fiscalmente  do  ágio  decorrente  de  tais  operações  societárias.   Todavia,  a  Recorrente  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  150%  sobre  o  crédito tributário, uma vez que não restou comprovada a ação dolosa e o intuito de fraude em  sua conduta.   Entendo, contudo que  todos os  atos praticados pelo contribuinte perfizeram  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  não  restando  caracterizada  as  hipóteses  de  fraude, dolo ou simulação do contribuinte.   De plano, pois,  afasto a possibilidade de  sonegação  fraude ou conluio, pois  tais práticas pressupõe dolo, nos termos dos arts. 70 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Ademais,  inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte, logo, não há que se falar em fraude à lei.  Ora, inobstante a intenção da contribuinte em obter ganhos e economia com a  amortização do ágio, não se pode presumir dolo nos atos praticados do Contribuinte quando da  série de operações societárias, pois as interpretou como válidas e amparadas na lei.  Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se  considere  doloso,  certamente  não  pode  ser  considerado  uma  conduta  que  "demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária",  conforme  o  artigo 68 da Lei nº 4.502/64.  Em face do exposto, entendo que a qualificação da multa de ofício não restou  justificada, devendo ser reduzida a 75%.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O contribuinte pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, conforme fls. 3540/3542.  O  art.  161  do  CTN,  cumulado  com  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  constituem os fundamentos sobre os quais se exigem os juros de mora sobre a multa de ofício.  Os referidos dispositivos encontram­se adiante transcritos:  Fl. 3832DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.833          50 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  denota­se  que  a  taxa  SELIC deve ser aplicada "sobre os débitos a que se refere este artigo". Por seu turno, o caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Não há, portanto, qualquer dispositivo legal que permita a incidência de juros  de mora sobre as multas de ofício. Note­se que  a multa de ofício é uma punição  imposta ao  contribuinte pelo descumprimento do dever legal de pagar o tributo, isto implica dizer que esta  penalidade não é um débito decorrente de tributos e contribuições federais.  Nesse sentido, o professor Luciana Amaro explana que:  "No campo das  sanções administrativas pecuniárias  (multas), é  preciso  não  confundir  (como  faz,  frequentemente,  o  próprio  legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico  tutelado)  com  o  objetivo  de  arrecadação  por  meio  de  multa.  Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular  o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir  ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que  lhe  é  imposta  se  justifica,  desde  que  graduado  segundo  a  gravidade  da  infração.  Se  se  tratar  de  obrigação  acessória,  a  multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento  da  obrigação  acessória  provoca  para  a  arrecadação  de  tributos),  mas  a  multa  não  pode  ser  transformada  em  instrumento  de  arrecadação;  pelo  contrário,  deve­se  graduá­la  em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do  dano  ou  da  ameaça  que  a  infração  representa  para  a  Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.834          51 arrecadação" (Direito Tributário Brasileiro, São Paulo. Editora  Saraiva, 2006, p. 439/440).  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  multa  não  tem  a  finalidade  arrecadatória,  apenas visa desestimular o comportamento ilícito, enquanto que o tributo é fruto da realização  da fato lícito, que tem por objetivo a produção da receita pública.  Julgo, por conseguinte, procedente o pedido do contribuinte no que se refere  à não incidência dos juros sobre a multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação  principal  tributária,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  a  esta  questão.  DO LANÇAMENTO RELATIVO À CSLL  A decisão da DRJ entendeu que há previsão legal no sentido de aplicar­se à  CSLL  as mesmas  regras  de  apuração  e  pagamento  do  IRPJ,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  apuração da Base de Cálculo, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.981/95, bem como do art. 28 da  Lei nº 9.430/96, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Lei n° 9.430/96  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o, 5o a 14, 17 a 24B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012)  Corroborando  este  entendimento,  o  voto  condutor  entendeu  que  quando  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  recaírem  sobre  a  mesma  base  fática,  fundamentada  na  inexistência do ágio, há de ser dada a mesma decisão.   Desse modo,  aplicariam­se  as  conclusões  relativas  ao  julgamento  do  IRPJ,  em razão da relação de causa e efeito existente entre os fatos que geraram esses lançamentos.  No entanto, a Recorrente se insurge alegando que não há previsão legal para  adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, razão pela qual  não deve persistir o lançamento para a CSLL.  Nesse ponto, com a devida vênia, me posiciono diferente ao voto condutor.  Vejamos.  Não obstante as regras gerais para IRPJ e CSLL serem as mesmas, tais como  os períodos de apuração, de pagamento, prestação de informações, cobrança, penalidades, etc,  cada qual, contudo, possuem a sua própria base de cálculo e respectiva alíquota.  Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.835          52 Nesse  caso,  se  a  despesa  afetou  o  resultado  (lucro  líquido),  ela  pode  ser  deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso.  Em matéria  tributária  vige  o  princípio  da  estrita  legalidade  e,  por  conta  de  seus efeitos é que a obrigação tributária é constituída em numerus clausus, ou seja, as hipóteses  de tributação devem vir descritas em Lei em hipóteses fechadas.  Não  existe  em  nosso  ordenamento  pátrio  a  tributação  por  analogia  e  é  justamente essa conduta que o princípio da legalidade visa coibir, até porque a falta de previsão  legal geraria insegurança jurídica, vez que o contribuinte nunca saberia ao certo quando pagar  ou não o tributo.  Tendo  em  vista  que  a  CSLL  tem  regras  que  lhes  são  próprias,  não  deve  aplicar para fins de composição de base de cálculo desta regras que são próprias do IPRJ, sob  pena  de  afrontar  o  princípio  da  legalidade.  Este  Colegiado  já  se  manifestou  nesse  sentido  confira­se:  “(…)  CSLL  –  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  As  regras  de  dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam de  forma  reflexa  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  legal que determine a adição de determinada despesa para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la.  (Ac. 1401000.962 ­ 10/04/2013).  Desse  modo,  ante  a  ausência  de  previsão  de  adição  das  despesas  com  a  amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, entendo, portanto, que deve ser cancelada a  exação fiscal nesse ponto.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar  as exigências fiscais no tocante à CSLL quando o ágio for lídimo para fins fiscais.  Todavia, observa­se, se a natureza não é de ágio, como é no caso do suposto  ágio gerado na KRGR, eis que interno, voto em manter a autuação de CSLL, dada a relação de  causa e efeito.   DA MULTA ISOLADA SOBRE A INSUFICIÊNCIA DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E  CSLL  Em decorrência dos  lançamentos principais,  foram lançadas multas  isoladas  por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, nos termos do item 165  do TVE, ora em discussão.  Pois bem, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita a  tributação  com  base  no  lucro  real  pode  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada.  Findo  o  ano­calendário,  as  estimativas  não  pagas  não  podem  mais  ser  exigidas pelo Fisco. A partir desse momento, somente compete à autoridade autuante exigir a  penalidade prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a aplicação de multa  isolada de 50% sobre o valor da estimativa mensal inadimplido. Confira­se:  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.836          53 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Foi dessa forma que agiu o Auditor Fiscal, o qual cominou a multa  isolada  sobre o valor das estimativas não pagas,.  Por sua vez, a DRJ confirmou a autuação fiscal, matendo a multa isolada pela  insuficiência das estimativa apuradas em função da receita bruta, entendendo sobretudo que se  trata de penalidade autônoma, decorrente de ilicutude própria.  A Recorrente, no entanto, se insurge alegando que não poderia haver, sobre a  mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outa penalidade.  Nesse ponto, entendo que a  alegação da Recorrente deve prosperar, por  ser  descabida a aplicação da multa conconmitante da multa de ofício e da multa  isolada sobre a  mesma base de cálculo.  Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.837          54 É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  multa  de  ofício  decorrente  de  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada. É esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Note­se  que  este  entendimento  foi  elaborado  em  relação  ao  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  vigente  antes  da  edição  da  Lei  n°  11.637/07,  que  passou  a  vigorar a partir de maio de 2007.  Recentemente,  este Colegiado  vem  se manifestado,  de  forma não­unânime,  em  diversas  oportunidades  sobre  a  inaplicabilidade  da  súmula  acima  transcrita  para  as  hipóteses em que  foi cominada a  aplicação conjunta da multa de ofício  e da multa  isolada a  partir de 2007, quando houve a alteração do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Discordo, entretanto, deste entendimento. A meu ver, o racional utilizado na  construção da Súmula n° 105 permanece aplicável às multas aplicadas a partir de 2007.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão n° 9101­001.307 proferido 1°  Turma e utilizado como base para a edição da Súmula n° 105:  (...) MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM  A MULTA DE OFICIO  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação  Ora,  ainda  que  a  lei  tenha  sido  alterada,  parece­me  claro  que  a  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Logo,  pelo  critério  da  consunção,  a  falta  de  pagamento das  estimativas deve ser  considerada meio de  execução do não  recolhimento dos  tributos devidos ao final do exercício.  Não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado  duas  vezes  em  função  da  mesma  infração.  Se  as  estimativas  não  foram  recolhidas  pelo  aproveitamento  indevido,  encerrado  o  ano­calendário,  deve  prevalecer  somente  a  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ajuste  anual e, conseqüentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração.  O  fato  de  a Medida Provisória  n°  351/07  ter  alterado  a  base  de  cálculo  da  multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não recolhimento  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.838          55 das  estimativas  é  mero  meio  para  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  exercício.  Assim  sendo,  julgo  improcedente  a  cominação  da  multa  isolada  aplicada  sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação  da multa de ofício sobre o imposto não recolhido, em razão dos ajustes e glosas das despesas  de amortização do ágio relativos aos anos­calendário de 2010 a 2013  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar­lhe  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  a  responsabilidade  solidária,  bem  como  determinar a redução proporcional da multa de ofício e para determinar a inaplicabilidade dos  juros de mora sobre a multa de ofício e, por  fim, afastar o  lançamento  integral em relação a  CSLL, mantendo a glosa da despesa de amortização de ágio.  Nego provimento  para  o  primeiro  ágio,  posto  que  interno,  afasto  a multa  e  excluo os responsáveis solidários e a CSLL é mantida.  Quanto ao segundo ágio, acolho as razões da Recorrente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro    Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.839          56 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator designado  No que  concerne  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  em  lançamento de ofício, peço  licença para divergir do  ilustre Conselheiro relator, malgrado seu  brilhante voto.  A matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que  sistematicamente  vem  decidindo  pela  possibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  chamada  multa  de  ofício.  Para  tanto,  o  fundamento  legal  estaria  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o  tributo propriamente dito, quanto a multa.  Também esse é o entendimento que tem prevalecido na Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte  relativa aos juros de mora, foi assim redigida:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela Receita Federal do Brasil  a  ser  recolhido no prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Sobressaem, no voto condutor da decisão, os seguintes fundamentos:  Assim, a  expressão  “os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput  do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, deve ser interpretada no sentido de compreender,  para  fins de  incidência dos precitados  juros moratórios,  a diferença do  tributo não  recolhida até a data de seu vencimento, em razão de sua equivocada determinação, e  a  consequente multa  aplicada mediante  lançamento  de  ofício.  Para  tal  empreitada  exegética,  é  preciso  considerar  os  artigos  113,  § 1º;  139  e  161,  caput  e  § 1º,  do  Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  (...)  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao Estado  credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado em  consonância com as normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que  trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 10903.720018/2015­04  Acórdão n.º 1301­002.918  S1­C3T1  Fl. 3.840          57 porquanto  a  infração  consistente  na  supressão  do  tributo  é  fato  gerador  da multa  proporcional a ser aplicada mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo  161 do CTN abarca o valor do tributo suprimido e a multa a ser aplicada de ofício,  em decorrência da supressão do tributo.  (...)  Do preceito acima invocado (art. 61 da Lei nº 9.430), destaca­se a incidência  de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se  infere  que  as  multas  ora  comentadas  só  nascem  porque  há  tributo  devido  a  ser  exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não haveria multa proporcional a  ser lançada de ofício. Essa deve ser a linha de raciocínio para o desvendamento do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.” (grifo do original)  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser  recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Com esses  fundamentos,  indefere­se a pretensão da  recorrente de  impedir a  exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 3840DF CARF MF

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Numero do processo: 17335.720157/2016-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). MULTA DE OFÍCIO Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006)
Numero da decisão: 2002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.110  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL ­ RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) ­ MULTA DE OFÍCIO   Recorrente  EDENA DINIZ VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA). MULTA DE OFÍCIO  Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF,  devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE  614.406/RS.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  podendo,  portanto,  serem  caracterizados  como  os  omissos  os  rendimentos  nela  lançados.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  deixou  de  lançar  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão  nº: 106­15.643 ­ 22/06/2006)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 01 57 /2 01 6- 41 Fl. 138DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório    Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  108  a  112), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por suposta  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal.  Tal  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.903,60, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 27/06/2016, à e­ fl.  02  a  107  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  que,  por  unanimidade, em 08/02/2017, no acórdão 04­41.980, às e­fls. 120 a 123, julgou improcedente  impugnação, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  24/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 132 a 135, no qual alega, em resumo, que:  § Deve  ser  afastada  a  exigência  fiscal,  pois,  por  erro,  o  contribuinte  lançou  os  valores  recebidos  a  título  de  precatório  no  campo  "rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica"  ao  invés  de  lançá­los no campo "rendimentos sujeitos à tributação exclusiva"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/02/2017, e­fls. 129 , e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  24/03/17,  e­fls.  131,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal ajuizada pela  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 17335.720157/2016­41  Acórdão n.º 2002­000.110  S2­C0T2  Fl. 139          3 contribuinte,  que  gerou  o  precatório  0110222­72.2010.4.01.9198.  Há  ainda  questionamento  quanto a compensação indevida de imposto de renda na fonte.    A  contribuinte  alega  que  errou  quando do  preenchimento  da Declaração  de  Ajuste Anual (DAA) e que a autuação deve ser afastada.  Ressalta­se que a obrigação acessória de apresentar a declaração correta é um  ônus do contribuinte, que, quando preenchida erroneamente, pode ser alterada pela declaração  retificadora, que substitui para todos os efeitos a primeira declaração disponibilizada a RFB.    DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS.   A  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  substitui  a  declaração  retificada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  oficio.  Portanto,  qualquer  procedimento  de  revisão  de  oficio  e  consequente  lançamento  deve  tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  apresentada.  (Acórdão  n°:  2201­ 001.747 ­ 14/08/2012)    A alegação de cometimento de erro pelo contribuinte não pode prosperar para  fins  de  fiscalização,  já  que  tem  prazo  bastante  razoável  para  preenchimento  da  obrigação  acessória, bem como para retificá­la. Além disso, a apresentação da retificadora é de obrigação  do contribuinte e o momento de fazê­lo é do início de qualquer procedimento fiscal, e não no  curso do processo administrativo tributário.    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue antes do  início do procedimento  fiscal, não podendo,  portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos  nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou  de  lançar  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora,  há  que  se  manter  a  omissão  apontada  pela  fiscalização. (Acórdão nº: 106­15.643 ­ 22/06/2006)    A  Conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  nos  autos  do  processo  10469.728782/2013­24,  fez  um  ótimo  histórico  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, como se vê:    Inicialmente,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetiam­se ao regime de caixa por  força do art. 12 da Lei  7.713/88:  Fl. 140DF CARF MF     4  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do  valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Este artigo vigorou até o dia 27.07.2010, pois no dia 28 passou  a  vigorar  o  art.  12­A  inserido  pela  Medida  Provisória  497/2010,  o  qual  prestigiou  o  regime  de  competência  para  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Art.12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando correspondentes a anos­calendários anteriores ao do  recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês.  §1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês do recebimento ou crédito. [...] Apesar de entrar em vigor no dia 28.07.2010, o § 7º do art. 12­ A supra, facultou o regime de competência aos RRA recebidos  entre  1º  de  janeiro  de  2010  e  27.07.2010,  desde  que  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  ano­ calendário de 2010.  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual  referente ao ano­calendário de 2010. Como  os  rendimentos  do  caso  em  tela  foram  recebidos  em  abril  e maio/2010,  antes  portanto  da  vigência  da MP  497,  e  não  se  enquadram  na  hipótese  do  §  7º,  pois  não  foram  declarados na DAA/2010, o objeto da lide estava, à época, sob  a égide do art. 12 da Lei 7.713/88 que ordenava o regime de  caixa para a tributação dos rendimentos acumulados.  O lançamento foi lavrado em 23/09/2013 (fl. 25) e cientificado  à  contribuinte  no  dia  04/10/2013.  Dessa  forma,  à  época  da  lavratura,  o  cálculo  foi  corretamente  feito  pelo  regime  de  caixa, haja vista que os fatos geradores pertenciam ao período  de vigência do art. 12.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­B,  CPC),  o  STF  declarou  a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 17335.720157/2016­41  Acórdão n.º 2002­000.110  S2­C0T2  Fl. 140          5 inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/881,  com  a  seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  No  referido  julgamento,  o  STF  entendeu  que  a  aplicação  do  art.  12  afronta  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e  proporcionalidade2.  Essa  decisão  transitou  em  julgado em 09/12/2014.  De acordo com o art. 19, IV, § 4º e 7º da Lei 10.522/2002:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...]  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá  os créditos  tributários  relativos às matérias de que  tratam os  incisos  II,  IV  e  V  do  caput,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)                                                              1 Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015  2 Trecho do voto da Min. Cármen Lúcia  De um  lado, os que  receberam em dia as  verbas devidas  que, a depender da  renda,  seriam  isentos ou pagariam  menos  imposto. De  outro,  os  que  receberam em  atraso  a  renda  e,  pelo montante,  deverão  pagar mais  imposto,  calculado sobre o  total  recebido. É dizer, os contribuintes que  receberem valores acumulados  serão duplamente  atingidos: pela mora suportada até a efetiva concessão do benefício devido e, ainda, pela majoração da alíquota  incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada).  Releve­se  o  argumento  do  Ministro  Dias  Toffoli  ao  asseverar,  em  seu  voto,  relembrando  sua  atuação  como  Advogado­Geral da União, que a motivação do Governo Federal para editar a medida provisória relativa ao art.  12­A da Lei n. 7.713/1988 decorreu, exatamente,  do  reconhecimento da  ilegalidade da cobrança do  imposto de  renda,  ainda que de pessoa  física,  pelo  regime de  caixa,  pelo que  se  institui  o  regime de  competência para  sua  incidência.  [...]  À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de  renda  deve  considerar  as  datas  e  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como advertido pelo Ministro Marco Aurélio),  observada  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  segurado. Disso  resulta não  ser  razoável,  tampouco proporcional,  a  incidência da alíquota máxima sobre o  valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada.    Fl. 142DF CARF MF     6  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento,  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  Assim, após a manifestação da PGFN, a Receita Federal não  deverá  mais  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime de caixa e aqueles créditos já constituídos deverão ser  revistos de ofício.  Segundo  o  art.  3º,  caput  e  §§  1º  e  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 1/2014:  Art.  3º  Na  hipótese  de  decisão  desfavorável  à  Fazenda  Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C  do  CPC,  a  PGFN  informará  à  RFB,  por  meio  de  Nota  Explicativa,  sobre  a  inclusão  ou  não  da  matéria  na  lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  para  fins  de  aplicação  do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de  outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de  2013.  §  1º  A  Nota  Explicativa  a  que  se  refere  o  caput  conterá  também orientações  sobre  eventual  questionamento  feito pela  RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a  serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência  de pedido de modulação de efeitos.  [...]  § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos  desfavoráveis  proferidos  sob  a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a  que se refere o caput.  A  manifestação  da  PGFN  se  deu  por  meio  da  Nota  PGFN/CRJ/Nº  981/2015  onde  foi  delimitada  as  situações  abrangidas pela decisão, estando a Receita Federal vinculada  ao  entendimento  do  STF a  partir  de  04.11.2015,  data  de  sua  ciência.  Assim,  após  04.11.2015,  a  Receita  Federal  não  deverá  mais  constituir créditos tributários de RRA sob o regime de caixa e  aqueles  créditos  já  constituídos,  como  o  do  caso  em  tela,  deverão ser revistos.  As decisões definitivas de mérito proferidas na sistemática de  julgamento  dos  recursos  repetitivos  prevista  no  CPC  são  de  observância  obrigatória  também  para  o  CARF.  É  o  que  preceitua o art. 62, § 2º do RICARF3:  Art.  62. Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,                                                              3 Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 17335.720157/2016­41  Acórdão n.º 2002­000.110  S2­C0T2  Fl. 141          7 acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)  Diante disso, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime  de competência para apuração do  imposto de  renda sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente.    Assim, no ano calendário de 2011 a que se refere o auto de infração, já estava  disponível  no  programa  da  Receita  Federal  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  a  aba  "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" com as opções "exclusiva na fonte", respeitando o  teor  do  artigo  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  ou  "ajuste  anual",  possibilitando  abatimento  das  deduções legais do montante de imposto devido.  Como  mencionado  anteriormente,  a  opção  escolhida  pelo  contribuinte  na  DAA  é  irretratável,  não  sendo  possível  sua  retificação  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal, prevalecendo, deste modo, a decisão da DRJ:    O  contribuinte  primeiramente  reconhece  o  erro  cometido  ao  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  o  imposto  de  renda  retido  na fonte e a previdência oficial, incidentes sobre os rendimentos  recebidos, quando na verdade estes descontos compõem o total  desses rendimentos.  Em  segundo  lugar,  a  opção  do  contribuinte  foi  pela  inclusão  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo essa opção  irretratável, não podendo ser alterada como  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  conforme  pretende  o  impugnante,  em  virtude  do  artigo  7º  da  Instrução  Normativa 1.127/2011.  O pedido do impugnante em retificar sua declaração com o fito  de  considerar  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  como  tributáveis exclusivamente na fonte não é possível, pelo fato de  que  a  opção  feita  na  declaração  de  ajuste  foi  pela  inclusão  dentre os  rendimentos tributáveis, sendo essa opção irretratável conforme  determinado na Instrução Normativa acima citada.  Pelos motivos acima voto no sentido de  julgar improcedente a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário.    Fl. 144DF CARF MF     8  Em relação a multa de ofício, esta incide pelo descumprimento da obrigação  principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de  conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:    Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 37342.000562/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 62 /2 00 5- 13 Fl. 194DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 37342.000562/2005­13  Acórdão n.º 2201­004.255  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 196DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 37342.000562/2005­13  Acórdão n.º 2201­004.255  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 198DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 199DF CARF MF

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7248834 #
Numero do processo: 10166.724521/2016-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Ausência de elementos que justifiquem na forma documental a data do início da ocorrência da situação alegada. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte está sustentada em elementos que indicam a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando para o ano-base de 2012, como pleiteado na declaração retificadora, e excluir as penalidades a título de multa e juros de mora aplicadas. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.311  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSE LUIZ DA SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Ausência de elementos que justifiquem na forma documental a data do início  da ocorrência da situação alegada.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  está  sustentada  em  elementos  que  indicam  a  inocorrência  da  situação na data apontada no documento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando para o ano­base de 2012, como  pleiteado na declaração retificadora, e excluir as penalidades a título de multa e juros de mora  aplicadas. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e  Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 21 /2 01 6- 92 Fl. 73DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  8.167,16,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento  com  imposto  suplementar  de R$8.167,16  relativo  ao  ano­calendário  de  2012  em  virtude  da  apuração  da  omissão  de  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave por não  comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista  ou  reformado.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  se  encontram na notificação de lançamento.    (...)    Na  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  o  inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/1999, dispõe que:    “Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 74          3 portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º).  §  1º  A  concessão  das  isenções  de que  tratam os  incisos XII e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­ do mês da emissão do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.    Necessário  esclarecer  que  o  objetivo  da  apresentação  do  laudo  pericial  é  comprovar,  para  fins  da  isenção  do  imposto  de  renda  prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1998, que  a pessoa física é efetivamente portadora de uma das moléstias graves  ali arroladas.    Conclui­se que a isenção está vinculada a dois requisitos cumulativos  indispensáveis à sua concessão: a patologia do contribuinte, que deve  estar tipificada no texto legal e assim reconhecida por intermédio de  laudo  pericial  expedido  por  serviço médico  oficial,  e  a  natureza  do  rendimento percebido deve ser aposentadoria, reforma ou pensão.    Consta da descrição dos fatos e do enquadramento legal:    De  acordo  com os documentos  apresentados,  o  contribuinte  e  portador de Doença Alzheimer desde fevereiro de 2012. Há de  se destacar que o direito a isenção começa a partir do momento  em que é diagnosticado como alienado mental  (o que ocorreu  em abril de 2014). Nesse sentido, os rendimentos recebidos no  ano­calendário  2012  são  considerados  como  tributáveis  (R$122.903,64).    No caso dos autos, o “Laudo Pericial” (fl.15) datado de 13/03/2015 e  a declaração da Total Care, ambos assinados pela Dra. Josie T. Lima  Velano – CRMDF 18.481,  informa que o contribuinte é portador de  Fl. 75DF CARF MF     4 Doença de Alzheimer (CID 10 – G30) desde de 02/2012 devendo ser  reavaliado em 20/01/2015.    Entretanto,  esses  documentos  não  se  constituem  em  Laudo  Médico  Oficial  tendo  em  vista  que  ambos  foram  emitidos  por  médico  particular  neles  não  havendo  qualquer  vinculação  com  o  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, conforme expressamente previsto nos dispositivos legais  acima transcritos.    Por  outro  lado,  através  da  Avaliação  nº  229/2015  (fls.  18  a  20)  realizada pela  Junta Médica Oficial  do Departamento de Gestão de  Pessoas da Policia Civil do Distrito Federal verifica­se que somente  foi deferido pedido de isenção de seus proventos de aposentadoria a  partir de 01/04/2014.    Esclareça­se  que  a  referida  Junta  Médica  Oficial  não  fixou  expressamente que a data do  início da doença seria em fevereiro de  2012, como constou nos documentos firmados pela Dra. Josie T. Lima  Velano.     Assim,  estando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  a  moléstia grave reconhecida mediante Laudo Médico Oficial (fls. 18 a  20)  somente  em  01/04/2014,  não  faz  ele  jus  a  isenção  de  seus  proventos de aposentadoria.    (...)    Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito à isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)          Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 75          5   (...)                (...)              (...)    Fl. 77DF CARF MF     6     (...)            (...)                    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 76          7           É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  Fl. 79DF CARF MF     8 contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 77          9 remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.  Assim,  os  elementos  probatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte retificou sua declaração do Imposto de Renda com o objetivo  de incluir os rendimentos no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV, art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do  Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência requerer a restituição do imposto recolhido na fonte pela instituição pagadora.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     O  laudo médico particular atesta a doença de Alzheimer desde  fevereiro de  2012, contudo o laudo médico oficial que tem a força comprobatória legal, embora considere  que a moléstia  tenha se  iniciado anteriormente, conclui que a alienação mental definidora do  direito ao benefício da isenção se processou a partir de 2014, conforme consta dos autos.            Ocorre que o  laudo médico do Dr.  Josie Theodoro Lima Velani,  datado  de  13/03/2015,  relata  que  o  paciente  foi  atendido,  oportunidade  em  que  foi  constatado  déficit  cognitivo, ocasião em que foi relatado pela família que a situação há mais de um ano, portanto,  desde  2014,  embora  no  texto  introdutório  tenha  apontado  que  o  paciente  seja  portador  da  doença de Alzheimer desde 02/2012.     Fl. 81DF CARF MF     10 Da  mesma  forma,  consta  dos  autos  o  Relatório  Medico  da  TotalCare,  assinado pelo mesmo profissional médico datado de 27/12/2015, em que afirma que o referido  paciente encontra­se em segmento clínico regular há cerca de um ano, reportando­se, portanto,  ao  ano  de  2014,  com  o  diagnóstico  de  Demência  de  Alzheimer  (CID10  G30),  em  estágio  moderado.    Em  sequência,  o  laudo  médico  de  avaliação  da  Junta  Médica  Oficial,  Avaliação nº 229/2015, exarado em 07/04/2015, consigna o procedimento do exame pericial do  paciente José Luiz da Silva, em que discorre sobre o histórico da situação da moléstia e conclui  que pela presença da enfermidade.     Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores da doença de Alzheimer com apresentação do estágio de demência, considerados  os relatos familiares e da afirmação apontada nos laudos médicos particulares que reportam o  estágio definidor da enfermidade a partir do ano anterior aos exames, foi deferida a solicitação  de isenção do Imposto sobre a Renda a contar de 01 de abril de 2014, primeiro dia do mês da  constatação oficial do exame que definiu o direito ao beneficio, considerando a retroatividade  de um ano com base nos relatos das informações médicas prestadas.    CONCLUSÃO    O Recorrente afirma que: “O que se busca aqui é a restituição dos valores  retroativos à data do laudo que constatou a doença. (...), requer a restituição referente ao ano  de 2012.”    Pondera  ainda  que:  “A  decisão  deve  ser  reformada,  tendo  em  vista  que  o  direito  que  se  busca  aqui  é  a  restituição  dos  valores  já  descontados  a  título  de  Imposto  de  Renda retroativamente à data do  laudo que atestou a enfermidade do servidor  (fevereiro de  2012­  vide  laudo  anexo),  acrescidos  dos  juros  de  mora  e  correção  monetária,  conforme  legislação regente, observando­se o prazo prescricional.”     Reafirma que: “O contribuinte recolheu o IR indevidamente e tem o direito  de ter restituído esse valor imediatamente, porque sua retenção é ilegal.”    Quanto à retificação da DIRPF apresentada diz: “É dever da Administração  revisar seus atos quando perceba que eles estão incorretos, não sendo razoável tributar mais  que  o  devido  apenas  porque  o  contribuinte  retificou  sua  declaração para  incluir  em  campo  específico que é isento do IR.”    Quanto á multa de ofício e juros de mora, alega que: “O auditor poderia, no  máximo,  não  ter  acatado  o  laudo,  por  considerar  que  não  era  válido,  porém,  nunca  ter  apenado o contribuinte com a punição das multas aplicadas. (...)”    Por fim requer: “A imediata restituição dos valores já descontados a título de  Imposto  de Renda  exercício  de  2013  retroativamente  à  data  do  laudo médico  que atestou  a  enfermidade do contribuinte,  (02/2012) acrescidos dos  juros de mora e  correção monetária,  conforme legislação de regência.”    Neste sentido como o pedido do Recorrente é pela restituição dos valores que  foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base de  2012,  mas  antes  da  comprovação  oficial  da  moléstia,  a  decisão  deste  Acórdão  é  de  negar  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 78          11 provimento,  desconsiderando  os  efeitos  da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  Contribuinte.    No que se refere à multa de ofício e juros de mora é de considerar que devam  ser excluídos tais acréscimos de vez que não ocorreu inadimplência no pagamento do tributo e  tampouco  houve  lesão  a  fisco  porque  o  Recorrente  não  deixou  de  pagar  o  imposto,  apenas  apresentou DIRPF retificadora para pleitear os valores que lhes foram descontados a título de  Imposto  de  Renda  retidos  na  fonte  sobre  proventos  de  aposentadoria,  em  data  anterior  a  expedição do  laudo. Da mesma forma que incabível a exigência de multas sobre valores não  inadimplidos ou não oferecidos a tributação.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para  reconhecer a  isenção  tributária  sobre os  proventos de  aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando, portanto, para o ano­base de  2012, como pleiteado na declaração retificadora, desconsiderando os efeitos dela decorrentes e  excluir­se,  todavia,  pelas  razões  antes  apontadas,  as  penalidades  a  título  de multa  e  juros  de  mora que lhe foram aplicadas.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 83DF CARF MF

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