Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7733057 #
Numero do processo: 16045.000525/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, pode a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por arbitramento. Nessas hipóteses, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova aptos a elidir a pretensão fiscal. COBRANÇA PROGRESSIVA DA MULTA DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de mora progressiva, que possui previsão legal. JUROS DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. INAFASTABIIDADE. A cobrança de juros de 1% no mês do pagamento está prevista no art. 293, I, “c” do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, não sendo, portanto, passível de afastamento por este Conselho.
Numero da decisão: 2202-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, pode a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por arbitramento. Nessas hipóteses, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova aptos a elidir a pretensão fiscal. COBRANÇA PROGRESSIVA DA MULTA DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de mora progressiva, que possui previsão legal. JUROS DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. INAFASTABIIDADE. A cobrança de juros de 1% no mês do pagamento está prevista no art. 293, I, “c” do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, não sendo, portanto, passível de afastamento por este Conselho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16045.000525/2007-43

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003791

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.083

nome_arquivo_s : Decisao_16045000525200743.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000525200743_6003791.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7733057

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911550140416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 273          1 272  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000525/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.083  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S/A ­ IQT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.  150,  §  4º  DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO.  Tratando­se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  quanto  à  decadência,  a  regra  do  art.  150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que  parcial,  incide a  regra geral do  art. 173,  I do CTN, segundo a qual o prazo  quinquenal  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  INSUFICIÊNCIA  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação  do  efetivo  gerenciamento  de  riscos  no  ambiente  de  trabalho,  pode  a  autoridade  fiscalizadora  proceder  ao  lançamento  por  arbitramento.  Nessas  hipóteses, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova  aptos a elidir a pretensão fiscal.   COBRANÇA  PROGRESSIVA  DA  MULTA  DE  MORA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2.   O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a aplicação  da multa de mora progressiva, que possui previsão legal.   JUROS  DE  1%  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.  INAFASTABIIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 25 /2 00 7- 43 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 274          2 A cobrança de juros de 1% no mês do pagamento está prevista no art. 293, I,  “c” do Decreto nº 3.048/99 e no artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, não sendo,  portanto, passível de afastamento por este Conselho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  TAUBATÉ  S/A  –  IQT  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPOII,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter a cobrança de R$ 178.237,92 (cento e setenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e  noventa e dois centavos), referente à alíquota adicional para aposentadoria especial devida no  período de abril de 1999 a abril de 2002.   Transcrevo, no que  importa,  trechos do “Relatório da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito”, por bem sintetizarem as razões que motivaram a cobrança:    O  lançamento  tem  como  origem  contribuições  adicionais  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, em virtude da não comprovação  pela  empresa  de  que  gerenciou  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e  à  integridade  física  dos  trabalhadores,  dentro  do  período  abrangido pela presente notificação.   A  empresa  foi  intimada,  através  do  TIAD  de  14/04/2007,  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  ou  não  de  riscos  ambientais  em  níveis  ou  concentrações que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física  do trabalhador.   Deixou porém de apresentar os documentos bases do Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  setembro  de  2001,  bem  como  os  Laudos  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 275          3 Técnicos  de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT,  de  janeiro de 1999 a maio de 2002.   (...)   Verifica­se,  pelo  PPRA  de  03/10/2001,  a  existência  de  riscos  ocupacionais  no  ambiente  de  trabalho  referentes  a  agentes  físicos (ruído), químicos e biológicos. O mapeamento dos pontos  de  ocorrência  encontra­se  entre  as  páginas  54  e  56  do mesmo  documento.   Observa­se  que  os  ruídos  foram  quantificados  à  página  54,  enquanto  que  os  agentes  químicos,  identificados  apenas  qualitativamente  na  fase  de  Reconhecimentos  dos  Riscos  do  PPRA,  não  foram  avaliados  quantitativamente,  conforme  se  verifica  à  página  55.  A  ausência  de  avaliação  quantitativa  é  corroborada  na  quarta  etapa  do  PPRA,  onde  se  verifica  que,  para  os  setores  com  riscos  químicos  consta,  na  coluna  “Eficácia”, a informação de que “não existe Laudo Ambiental  com  parâmetros  quantitativos  atualizados  da  concentração  e  exposição  real dos operadores aos agentes químicos presentes  no ambiente e operações”. Consta ainda a recomendação para  que o mesmo seja feito, visando complementar o PPRA.   A  quantificação  dos  agentes  químicos,  no  entanto,  só  veio  a  ocorrer  em  maio  de  2002,  como  se  verifica  no  Laudo  de  Avaliação Ambiental de 30/06/2002 e do PPRA de 25/20/2002.   Fica  assim  evidenciado  que  a  empresa  não  comprovou  o  gerenciamento  adequado  do  ambiente  de  trabalho,  visando  eliminar e controlar os agentes nocivos à saúde e à integridade  física  dos  trabalhadores,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  setembro  de  2001,  para  todos  os  agentes,  e  até  abril  de  2002,  para os agentes químicos (f. 74­75; sublinhas deste voto).     A DRJ de origem, ao apreciar a querela, aduziu, em apertadíssima síntese:   a) que não teria sido o crédito fulminado pela decadência, eis que aplicável a  previsão do art. 45 da Lei 8.212/91;   b)  que  as  constatações  expostas  no  Relatório  Fiscal  demonstram  que  a  empresa deixou de gerenciar  adequadamente o  ambiente de  trabalho e de controlar os  riscos  ocupacionais existentes e que a documentação acostada à impugnação não seria suficiente para  refutar tal conclusão;   c)  que  inexiste  prova  conclusiva  de  que  tenha  havido  gerenciamento  adequado  o  ambiente  de  trabalho,  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade física dos trabalhadores;   d) que inexistem dúvidas quanto à aplicabilidade da taxa SELIC;   e) que a revogação do § 1º do art. 293 do RPS não impactou a possibilidade  de cobrança dos juros de 1% no mês do pagamento;   f) que não caberia à autoridade julgadora, no processo administrativo fiscal,  afastar a aplicação da legislação tributária por razões de ilegalidade ou inconstitucionalidade,  salvo nas hipóteses previstas no art. 18 da Portaria/RFB nº 10.875/07.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 276          4 Após  o  julgamento  da  impugnação  foi  feita  a  revisão  do  lançamento  de  ofício, a fim de se deduzir a cobrança das competências até 31/12/2001, dentre elas o décimo  terceiro de 2001 (13/2001), em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei nº 8.212/91 – “vide” f. 196.   Notificada  quanto  à  retificação,  em  23/10/2008,  apresentou  a  recorrente  recurso  voluntário,  sustentando  as  mesmas  teses  apresentadas  quando  do  manejo  da  impugnação, que podem ser assim sumarizadas:  a) em razão de suposta antecipação do pagamento, ainda que parcial, deveria  ter a DRJ de origem aplicado a regra insculpida no § 4º do art. 150 do CTN;  b)  no  período  abrangido  pelo  lançamento,  já  havia  contratado  médico  do  trabalho,  responsável  pelo  acompanhamento  médico  dos  funcionários  e  pelas  medidas  de  prevenção em relação aos agentes nocivos no ambiente de trabalho;   c)  teria  sido  elaborado Programa de Controle Médico  e Saúde Ocupacional  (PCMSO) pelo médico do trabalho contratado para o período de 2001/2002;   d)  a  acusação  fiscal  estaria  baseada  na  ausência  de  comprovação  e  não  na  efetiva ocorrência do  risco de dano aos  seus  funcionários,  risco  este  superado com os  atuais  controles mantidos pela empresa;   e) inaplicabilidade da Selic sobre o valor do débito fiscal;   f) impossibilidade de incidência dos juros de 1% no mês do pagamento, por  força da revogação do § 1º do artigo 239 do Regulamento da Previdência Social;   g) Inconstitucionalidade da cobrança progressiva da multa de mora, bem  como impossibilidade de aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora    PRELIMINAR    Da decadência: inteligência dos comandos previstos nos arts. 150 e 173 do CTN  Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o col. Superior Tribunal de Justiça  firmou, no bojo do RESP nº 973.333/SC, o entendimento segundo o qual o prazo de 5 (cinco)  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  começa  a  correr  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado “nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento  antecipado da  exação ou quando,  a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo, fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo  declaração prévia do débito”.  Da  atenta  leitura  do  referido  precedente  daquela  Corte  Superior,  tirante  de  dúvidas que, havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, deverá ser adotada regra  prevista no §4º do art. 150 do Digesto Tributário. Assim, constatado o princípio de pagamento,  deve ser aplicado o regramento previsto no art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento encontra­ se, inclusive, sumulado no âmbito deste Conselho. Confira­se:   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 277          5   Súmula  nº  99  –  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.   Fixadas essas premissas, mister aplicá­las ao caso sob escrutínio. A NFLD nº  37.037.938­1 tem como objeto a cobrança de contribuição social previdenciária adicional para  custeio da aposentadoria especial. Tem­se que, na mesma ação fiscal que deu origem à NFLD  ora em apreço, foram emitidas outras doze, discriminadas às f. 79. Conforme se depreende do  Relatório Fiscal,   [f]oram  lançados  como  crédito  da  notificada  os  recolhimentos  previdenciários  efetuados  em  seu  próprio  CNPJ  através  de  GRPS e GPS,  exceto os  de  reclamatórias  trabalhistas,  que não  integram nenhum dos lançamentos.   Foram  também  lançados  como  crédito  os  valores  das  contribuições  relativas  ao  salário­educação  recolhidos  diretamente ao FNDE, no período de janeiro de 1997ª dezembro  de 2001 (incluindo o décimo­terceiro salário).   Os  créditos  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA, identificados, de acordo com  o  tipo  do  documento,  como  GRPS,  GPS  ou  CRED,  sendo  este  último utilizado para os recolhimentos efetuados diretamente ao  FNDE.   Observe­se que o Relatório de Documentos apresentados é parte  integrante  de  todas  as  notificações,  porém  a  apropriação  dos  créditos  ocorre  apenas  em  relação  aos  valores  lançados  na  NFLD  37.037.937­93,  correspondentes  às  diferenças  de  contribuições  apuradas  sobre  bases  de  cálculo  reconhecidas  pela  empresa,  incluindo  pagamentos  a  segurados  empregados,  contribuintes individuais e cooperativas de trabalho (f. 81­82).  Observa­se,  portanto,  que  só  há  créditos  a  serem  considerados  no  que  diz  respeito  à NFLD 37.037.937­3. Sendo  assim, quanto  à  alíquota  adicional para  aposentadoria  especial,  não  há  créditos  a  serem  deduzidos,  o  que  indica  a  inexistência  de  pagamento  antecipado. Tal entendimento é comprovado pelo Discriminativo Analítico de Débito – “vide”  f. 6/12, no qual se comprova a inexistência de quaisquer deduções nos valores apurados.  Impende  salientar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  realizado  antecipações  de  pagamento  em  relação  a  outras  contribuições  previdenciárias  não  tem  o  condão  de  gerar  qualquer  impacto  na  presente  análise.  Tratando­se  de  contribuições  com  fatos  geradores  distintos, a análise quanto à existência (ou não) de início de pagamento também deve ser feita  de forma individualizada.   Por  não  ter  a  recorrente  comprovado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  da  contribuição previdenciária objeto da NFLD ora  em apreço, mantém­se  a aplicação da  regra  decadencial do art. 173, I, CTN. De toda sorte, ainda que tivesse sido aplicado o disposto no §  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 278          6 4º  do  art.  150  do  CTN,  nenhuma  parcela  teria  sido  fulminada  pela  decadência.  Rejeito,  portanto, a preliminar suscitada.     MÉRITO    I – Do gerenciamento dos riscos ambientais     Os  lançamentos  referem­se,  como  visto,  à  contribuição  social  destinada  ao  financiamento do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº  8.213/91 (art. 22, II, Lei 8.212/91).   Conforme consta do  relatório  fiscal,  a empresa  foi  intimada a apresentar os  documentos necessários à comprovação da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade  física  dos  trabalhadores.  Todavia,  deixou de apresentar os documentos bases do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  (PPRA)  entre  janeiro  de  1999  a  setembro  de  2001,  bem  como  os  Laudos  Técnicos  de  Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de janeiro de 1999 a maio de 2002. Constatou­ se,  contudo,  no  PPRA  de  02/10/2001,  a  existência  de  riscos  ocupacionais  no  ambiente  de  trabalho,  referentes  a  agentes  físicos,  químicos  e  biológicos.  Quanto  aos  agentes  químicos,  estes não foram avaliados quantitativamente no documento, o que só veio a ocorrer no Laudo  de Avaliação Ambiental  de 30/06/2002. Por esse motivo, concluiu a autoridade fiscalizadora  que   [a]  empresa  não  comprovou  o  gerenciamento  adequado  do  ambiente  de  trabalho,  visando  eliminar  e  controlar  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física  dos  trabalhadores,  no  período de  janeiro de 1999 a  setembro de 2001, para  todos os  agentes, e até abril de 2002, para os agentes químicos (f. 75).   Comprovada  a  presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  só  é  possível elidir a incidência do adicional para a aposentadoria especial quando se demonstra que  a empresa adota medidas de proteção coletiva ou individual capazes de neutralizar ou reduzir o  grau de exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos a níveis legalmente toleráveis. Sendo  assim,  como  o  PPRA  de  10/2001  atestou  a  existência,  no  ambiente  de  trabalho,  de  agentes  nocivos  (físicos,  químicos  e  biológicos)  à  saúde  dos  trabalhadores,  incumbiria  à  empresa  demonstrar que, no período em relação ao qual não houve apresentação de PPRA ou LTCAT,  realizava  gerenciamento  eficaz  de  riscos.  Nesse  sentido  era  a  previsão  da  Instrução  Normativa/SRP  nº  03/05,  art.  387,  suscitada  pelo  acórdão  da DRJ/SPOII,  cujo  conteúdo  foi  reproduzido  no  art.  296  da  novel  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009:   Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será  lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233  do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências:  I  ­ a  falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando  exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291;  II ­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso  I;  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 279          7 III ­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos  com  base  na  legislação  trabalhista  ou  outros  documentos  emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de  serviços, pelo INSS ou pela RFB.  Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à  empresa o ônus da prova em contrário (sublinhas deste voto).        O supramencionado dispositivo retira seu fundamento legal do art. 33, § 3º da  Lei 8.812 de 1991, que assim dispõe:     Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida (sublinhas deste  voto).     No mesmo sentido é a previsão do art. 233 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999:   Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação apresentada que não preencha as formalidades legais,  bem como aquele que contenha informação diversa da realidade,  ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Constata­se,  pois,  que,  ante  a  apresentação  deficiente  dos  documentos  relativos ao gerenciamento de riscos, pode a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento  por  arbitramento,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  apresentar  elementos  de  prova  aptos  a  elidir a pretensão fiscal. Tal é o entendimento deste Conselho, senão, veja­se:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2015  LANÇAMENTO  FISCAL.  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.  A  existência  de  segurados  que  prestam  serviço  em  condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade  física obriga  a  empresa  ao  recolhimento do  adicional para  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 280          8 financiamento do benefício, nos termos do art. 57, § 6o, da  Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.  (...)  CONTRIBUIÇÃO.  ARBITRAMENTO.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOCUMENTOS.  A  contribuição  adicional  ao  GILRAT  será  lançada  por  arbitramento  quando  for  constatada  a  incompatibilidade  entre PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP  (Processo nº  11634.720240/201660,  Acórdão  nº  2201004.466  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  08  de  maio  de  2018).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  A  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  à  fiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento,  cabendo  à  autuada  o  ônus  de  apresentar  elementos  impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  (Processo  nº  16682.720575/201464,  Acórdão  nº  2201004.405  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  03  de  abril  de  2018).     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  É  devia  contribuição  a  título  de  adicional  ao  SAT,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  exposição  dos  trabalhador  a  agente  nocivo  decorrente  de  riscos ambientais,  a  ser pago pelas empresas que possuem  segurados em condições especiais que prejudiquem a saúde  e a integridade física.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL  A  lei  prevê  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  quando  ocorrer  a  apresentação  deficiente  de  documento,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  (Processo  nº  17883.000208/201013,  Acórdão  nº  2202004.366  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  08  de  maio  de  2018).    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 281          9 ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A  empresa  deve  demonstrar,  por  meio  dos  documentos  exigidos por lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho,  os  segurados  expostos  a  agentes  nocivos.  A  falta  de  apresentação  desses  documentos  na  forma  exigida por  lei,  autoriza  o  lançamento  por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário  (...)  (Processo  nº  35387.000566/200541,  Acórdão  nº  2202004.374  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  08  de  maio  de  2018).   A recorrente aduz que  (...)  a  empresa  no  período  acima  referido  já mantinha  em  seus  quadros,  de  forma  permanente,  a  contratação  do  médico  do  trabalho, Marcos Augusto Pires, CRESMESP 41.159, que não só  se  incumbia  de  fazer  o  acompanhamento  médico  dos  funcionários  da  recorrente,  como  também  era  o  responsável  pelas medidas de prevenção em relação aos agentes nocivos no  ambiente de trabalho, conforme faz prova a declaração anexada  à impugnação como documento n° 8. (f. 218)  A fim de comprovar o gerenciamento de riscos, a recorrente juntou aos autos  declaração  de  médico  do  trabalho  e  PCMSO  de  2001/2002.  Todavia,  tais  documentos  não  fazem prova do controle efetivo dos riscos ambientais.  Inicialmente, a declaração de f. 162 é  genérica  e  não  traz  nenhum  indicativo  de  quais  medidas  são  empreendidas  no  que  tange  à  prevenção  dos  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho.  Da  mesma  forma,  o  PCMSO  (f.  164/171)  não  contém  quaisquer  dados  concretos,  apenas  as  diretrizes  do  controle  da  saúde.  Como não  foram  juntados  quaisquer  relatórios  emitidos  na  vigência  do  referido PCMSO ou  exames médicos realizados neste período, atestando a normalidade das condições de trabalho,  não há como afastar a cobrança do adicional para a aposentadoria especial.   A  recorrente  argumenta  que  o  lançamento  não  se  baseou  na  efetiva  constatação  da  “desproteção”  dos  trabalhadores,  mas  sim  na  ausência  de  comprovação  do  gerenciamento  de  riscos.  Todavia,  uma  vez  demonstrada  a  existência  de  riscos  ambientais,  incumbiria  à  empresa  demonstrar  que  realizava  efetivo  gerenciamento  dos  riscos,  o  que não  logrou fazer.     II  –  (In)constitucionalidade  da  cobrança  progressiva  da  multa  de  mora  e  da  (im)possibilidade de aplicação de leis ditas inconstitucionais pela Administração Pública     Em suas razões recursais, afirma ser inconstitucional a aplicação de multas de  mora  progressivas,  bem  como  estar  a  Administração  Pública  apta  a  decretar  a  inconstitucionalidade  de  leis  que  estariam,  ao  seu  sentir,  em  colisão  com  o  Texto  Constitucional.   A  mitigação  da  sanção  cominada,  sob  o  manto  da  inconstitucionalidade,  esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho.   Registro,  por  oportuno,  que  multas  e  tributos  são  ontológica  e  teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 282          10 ilícito,  ao  passo  que  tributo  jamais  poderá  sê­lo;  em  segundo  lugar,  os  tributos  são  a  fonte  precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são  receitas  extraordinárias,  auferidas  em  caráter  excepcional,  cuja  função  é  desestimular  comportamentos  tidos  como  indesejáveis.  Assim,  ao  meu  aviso,  a  multa  progressivamente  aplicada visa, justamente, coibir a prática reiterada de atos antijurídicos.   Por  fim,  caso  uma  lei  seja  declarada  inconstitucional  pelo  Guardião  da  Constitucional, por óbvio, não poderá a Administração Pública aplicá­la. A recorrente, ao seu  turno, teratologicamente sugere que os agentes que integram a própria estrutura administrativa  do Estado, em usurpação da função judicante, declarem a inconstitucionalidade de normas por  ela emanadas, que gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade.     III – (In)aplicabilidade da SELIC aos créditos tributários   Igualmente melhor sorte não assiste à recorrente quanto à inaplicabilidade da  SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, porquanto pacificada a questão no  âmbito deste Conselho:   Súmula CARF nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    IV – (In)aplicabilidade dos juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento  A recorrente afirma que o pagamento de juros de 1% no mês do pagamento  não  possui  respaldo  legal,  uma  vez  que  o  artigo  293,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social (Decreto nº 3048/99) foi revogado. Todavia, conforme esclarecido pelo acórdão da DRJ,  a revogação do § 1º do art. 293 do RPS não tem qualquer impacto na previsão do inciso I, “c”  deste mesmo  dispositivo,  que  estabelece  a  cobrança  de  juros  de  1%  no mês  do  pagamento.  Ademais,  impende  salientar  que  a  Lei  9.430/96,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  corrobora  a  possibilidade de cobrança dos juros de 1% no mês do pagamento. Senão, veja­se:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010).  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16045.000525/2007­43  Acórdão n.º 2202­005.083  S2­C2T2  Fl. 283          11 mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998).   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
7769786 #
Numero do processo: 13888.910756/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2011 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2011 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.910756/2012-14

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016657

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.045

nome_arquivo_s : Decisao_13888910756201214.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888910756201214_6016657.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7769786

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911554334720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910756/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2011  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 56 /2 01 2- 14 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.910756/2012­14  Acórdão n.º 3401­006.045  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.910756/2012­14  Acórdão n.º 3401­006.045  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.910756/2012­14  Acórdão n.º 3401­006.045  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 241DF CARF MF

score : 1.0
7775363 #
Numero do processo: 11516.720934/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que intime a Contribuinte, a partir de 28/12/2019, para comprovar que foram cumpridos os requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, com fulcro nos artigos 3º e 10 da LC 160/2017. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.720934/2014-81

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6018842

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-000.642

nome_arquivo_s : Decisao_11516720934201481.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516720934201481_6018842.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que intime a Contribuinte, a partir de 28/12/2019, para comprovar que foram cumpridos os requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, com fulcro nos artigos 3º e 10 da LC 160/2017. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7775363

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911575306240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.285          1 4.284  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720934/2014­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.642  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  Crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL  Recorrente  KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que intime a Contribuinte, a  partir  de  28/12/2019,  para  comprovar  que  foram  cumpridos  os  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017,  com  fulcro  nos  artigos 3º e 10 da LC 160/2017.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 93 4/ 20 14 -8 1 Fl. 4285DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.286          2 Relatório    Inicialmente, adoto o relatório da conselheira Livia De Carli Germano, no voto  que norteou a Resolução nº 1401­000.506 adotada por esta Turma por unanimidade de votos  em 14 de março de 2018.  Relatório   Trata­se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos  aos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  acrescidos  de  juros  e multa  de  75%, em virtude da exclusão do valor do crédito presumido do ICMS  na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, feita com  fundamento no benefício fiscal do Programa pró­Emprego/ SC.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal (fls. 660/676) relatou os fatos ocorridos e que deram origem ao  presente lançamento. Eis parte deste relato, com grifos nossos:  No período abrangido pela investigação fiscal a empresa em pauta foi  beneficiária de tratamento tributário diferenciado positivado no âmbito  da  Legislação  tributária  do  Estado  de  Santa  Catarina,  na  forma  que  evidenciam os documentos acostados às fls. 114 a 135.  O  aludido  tratamento  diferenciado  consiste  em  beneficio  fiscal,  consubstanciado  em  crédito  presumido  de  ICMS  nas  saídas  de  mercadorias importadas do exterior do país, para comercialização.  Em nível de escrita comercial, no ano­calendário de 2010, os benefícios  fiscais  encontram­se  registrados  a  crédito  da  rubrica  de  resultado  intitulada "31201001  ()  ICMS S/VENDAS", de natureza devedora.  Já  no ano­calendário de 2011 os  fatos desta natureza estão representados  na  conta  de  receita  intitulada  "31201007  (+)  BENEFÍCIO  FISCAL  ICMS"  (fls.  280  a  287).  Na  forma  dos  quadros  demonstrativos  elaborados  na  resposta  aos  itens  3  e  4  da  Intimação  Fiscal  n°  02,  constantes às fls. 26, no ano de 2010 auferiu crédito presumido de R$  35.082.558,24,  enquanto  que  no  ano  de  2011  o  montante  de  R$  39.888.138,91.  Afora os  registros nas  citadas  contas,  ainda na  seara da  representação  dos  fatos  advindos  do  benefício  fiscal  na  escrita  comercial,  realizou  lançamentos  a  crédito  na  conta  patrimonial  intitulada  "23104001  RESERVA  DE  LUCROS  POR  INCENTIVO  FISCAL"  (fls.  277  a  279), no valor de R$ 34.950.671,34, em 31/12/2010, e no valor de R$  22.727.263,29, em 30/12/2011.  Os  aludidos  valores,  registrados  como  reserva  de  lucros,  ensejaram  ajuste  de  exclusão  na  determinação  do  resultado  fiscal,  a  título  de  subvenção para investimento, com fundamento no artigo 18 da Lei n°  11.941/2009, consoante informação prestada na esteira do subitem 2.3  da Intimação Fiscal n° 01 (fls. 16 a 20), bem como dos itens 3 e 4 da  Intimação Fiscal n° 02 (fls. 24 a 29).  Em  sede  dos  procedimentos  e  verificações  que  a matéria  suscitou,  já  pelo item 4 do ato inaugural foram demandados, dentre outros assentos,  Fl. 4286DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.287          3 os  documentos  de  lastro  dos  lançamentos  consignados  sob  a  aludida  conta  de  reserva  de  lucro. A  resposta  que  adveio  não  foi  satisfatória,  notadamente  porque  aspectos  essenciais  dos  lançamentos  não  foram  elucidados, a exemplo da valoração dos fatos registrados.  Diante desse quadro, precisamente pelo subitem 2.2 da Intimação Fiscal  n°  01,  reiterou­se  a  apresentação  dos  documentos  de  lastro  de  cada  lançamento consignado na rubrica contábil em pauta. Não obstante, esta  singela  solicitação,  no  que  concerne  aos  documentos  de  lastro  dos  lançamentos  registrados  sob  a  rubrica  de  reserva  de  lucro, mais  uma  vez não logrou ser atendida.  Assim, e desta feita pelo item 3 da Intimação Fiscal n° 02, tornou­se a  requisitar  os  assentos  outrora  solicitados.  Em  atendimento  adveio  resposta nos seguintes termos:  "Os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  no  art  18  da  Lei  n°  11.941/2009. Segue resumo de cálculo dos anos de 2010 e 2011. Nos  aludidos  resumos  cingiu­se  a  indicar,  por  ano­calendário,  o  lucro  líquido  apurado,  o  total  do  crédito  presumido  auferido,  a  exclusão  registrada  no  resultado  fiscal,  o montante  registrado  como  reserva  de  incentivo e o lucro que intitula como de destinação diversa à reserva de  incentivo.  Sob esse delineamento não se observa à efetiva e específica aplicação  da  subvenção  auferida  em  investimentos.  Ademais,  nem  o  invocado  Protocolo  de  Intenções  firmado  com  o Estado  de  Santa Catarina  (fls.  267  a  276),  como  também  não  as  imobilizadas  escrituradas,  evidenciadas  nos  balanços  acostados  às  fls.  288  a  333,  denotam  a  implantação ou expansão de empreendimento econômico em sincronia  com a subvenção registrada. Destarte, o incentivo fiscal em pauta não  se  amolda  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento  expresso  na  legislação tributária federal.  (...)  Das normas colacionadas infere­se que, para ser considerada subvenção  para  investimento, além dos  requisitos contábeis, o  incentivo deve ser  proveniente  exclusivamente  do  Poder  Público,  sob  perfeita  sincronia  entre  a  intenção  do  agente  concedente  com  a  ação  do  beneficiário.  Deverá,  ainda,  ser  dirigida  diretamente  à  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico, além de ter efetiva e específica aplicação  nos  investimentos  previstos  ou  na  expansão  do  empreendimento  projetado.  Estes requisitos não se observam na legislação que concede o incentivo,  considerando  que  não  há  a  obrigação  expressa  da  total  aplicação  dos  recursos provenientes da subvenção em específicos projetos aprovados,  o que não impede a utilização dos respectivos recursos como formação  de capital de giro, por exemplo.  Destarte, o  tratamento  tributário diferenciado em pauta não se amolda  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento,  cenário  em  que  o  tratamento  dispensado  pelo  sujeito  passivo  aos  benefícios  fiscais  na  berlinda  no  âmbito  da  mensuração  do  IRPJ,  excluindo  parte  dos  Fl. 4287DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.288          4 mesmos  na  determinação  do  resultado  fiscal,  não  se  conforma  o  disposto na legislação tributária de regência do imposto. (...)  Referido Termo menciona, ainda, que a auditoria­fiscal levada a cabo  no contribuinte em questão resultou na formalização de dois processos:  o presente, n° 11516.720934/201481, para cobrança de IRPJ e CSLL,  bem  como  o  processo  n°  11516.720935/201426  para  a  cobrança  de  PIS e COFINS.  Quanto ao processo  relativo a PIS e COFINS,  em 24 de  fevereiro de  2016  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  decidiu  que  o  crédito  presumido do ICMS não pode se qualificar como "receita", tratando­se  de mera redução no montante do ICMS a pagar. Isso porque partiu­se  da premissa de que "receita"  é conceito qualificado pela  sua origem,  decorrente  de  atividade  empresarial,  não  podendo  ser  considerado  qualquer ingresso como tal.  Houve  interposição  de  recurso  especial,  ainda  não  julgado  até  o  presente momento.  No  presente  processo  a  contribuinte  apresentou  impugnação  onde  sustenta, em síntese:  (i) Crédito presumido de ICMS não é subvenção stricto sensu: crédito  presumido de ICMS não configura "subvenção" em seu sentido jurídico  específico, nem para investimento e nem para custeio ou operação, mas  renúncia de receita, que navega na esfera da "receita pública" e não na  "despesa  pública".  Isso  porque  trata­se  de  técnica  de  apuração  do  imposto que consiste na apropriação em conta gráfica de crédito fiscal  calculado  de  acordo  com  o  regime  especial  titularizado  pelo  contribuinte,  em cotejo  com os destaques das operações de saídas de  mercadorias,  implicando uma efetiva redução da obrigação tributária  final. Ou seja, o valor registrado a título de crédito presumido de ICMS  não representa ingresso de receitas, mas redução de despesa do ICMS  devido na operação de saída.  (ii) o art. 443 do Decreto 3000/99 fixa uma interpretação extensiva de  subvenção  para  investimento,  admitindo  que  isenção  ou  redução  de  impostos sejam considerados como tal para fins contábeis, e não como  subvenção para custeio. Porém, o fato do art. 443, I, incluir a "isenção  ou redução de impostos concedidas como estímulo" na caracterização  da  "subvenção  para  investimento"  tem  como  única  consequência  a  determinação  para  que  seja  conferido  o  mesmo  tratamento  contábil  (reserva de capital) aos referidos incentivos financeiros e  fiscais, com  objetivo de retirar da esfera de incidência do IRPJ e CSLL não apenas  a subvenção para investimento (stricto sensu), como também a isenção  ou  redução de  impostos,  típicas  renúncias de  receita  estatais,  apenas  consideradas  "subvenção  para  investimento"  em  tal  interpretação  ampliativa.  Em outras palavras, o art. 443 do RIR/99 jamais pretendeu afirmar que  isenção ou redução de impostos seriam uma forma de subvenção para  investimento,  já  que  a  ninguém  é  permitido  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  a  teor  do  art.  110  do  CTN.  Apenas  para  fins  de  registro  contábil  e  exclusão  do  cômputo  do  lucro  real  é  que  referida  norma  Fl. 4288DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.289          5 admitiu o registro contábil de fatos que não coincidem com a definição  stricto  sensu  de  subvenção,  como  se  subvenção  para  investimento  fossem.  Mesmo se considerado o crédito presumido de ICMS como subvenção  para  investimento  (lato  sensu),  conforme art. 443 do RIR/99,  também  por esse prisma o lançamento tributário impugnado deve sucumbir, já  que  não  é  a  investigação das  contrapartidas  efetivadas  pelo  detentor  do  benefício  que  define  se  estamos  diante  de  subvenção  para  investimento ou não, mas o propósito da outorga do crédito presumido  pelo Estado da Federação (se para investimento, ou não).  No caso, o Estado catarinense concedeu o crédito presumido de ICMS  com o propósito de  incentivar as  empresas beneficiárias a  investirem  no Estado,  seja mediante  instalação,  expansão ou  incremento  de  sua  atividade  econômica,  o  que  fica  claro  do  Protocolo  de  Intenções  firmado entre a empresa KOMLOG e o Estado de Santa Catarina, onde  se  destacam  os  seguintes  compromissos  assumidos  pela  empresa:  (a)  incrementar a atividade desenvolvida de  industrialização,  serviços de  logística,  comercialização de mercadorias, matérias­primas,  produtos  acabados  e  semi­acabados;  (b)  investir  em  tecnologia  apropriada  às  suas  atividades­fim,  de  modo  a  contribuir  à  criação  de  um  pólo  de  excelência no Estado de Santa Catarina no setor logístico; (c) gerar no  mínimo 25 empregos direitos;  (d) utilizar nas suas atividades, sempre  que possível, serviços e insumos de origem Catarinense; (e) contribuir  ao Fundo Social no equivalente a 0,5% sobre o valor da operação; (f)  estimular  e  manter  o  desenvolvimento  de  economia  de  serviços  e  geração  de  emprego  e  renda  no  Estado  de  Santa  Catarina;  e  (g)  manter seus estabelecimentos em Santa Catarina pelo prazo mínimo de  5 anos.  Dada a falta de identidade entre os pressupostos legais da subvenção  para  investimento  lato  sensu  e  a  subvenção  para  investimento  stricto  sensu,  a  Fiscalização  jamais  poderia  analisar  a  "implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  em  sincronia  com  a  subvenção  registrada"  (típico  pressuposto  da  subvenção  para  investimento stricto sensu) para concluir se a classificação contábil do  crédito  presumido  de  ICMS  como  subvenção  para  investimento  lato  sensu estava correta ou não.  Por  fim,  observa  que  a  empresa  cumpriu  as  contrapartidas  que  assumiu  com  o  Estado  de  Santa Catarina,  de modo  que  também  por  essa  ótica  o  benefício  fiscal  auferido  não  poderia  ter  sido  desqualificado da sua condição de subvenção para investimento. Para  tanto,  prepara  quadro­resumo  para  demonstrar  que  nos  balanços  acostados às fls. 288 a 333 as imobilizações escrituradas nos anos de  2009,  2010  e  2011  evidenciam  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido, por entender que, nos termos do ato concessório, não se trata  de  incentivo  que  tenha  por  finalidade  última  a  realização  de  investimento,  eis  que  o  fim  colimado  pelo  programa  é  a  geração  de  empregos.  Fl. 4289DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.290          6 Neste  sentido,  conclui  que  "o  negócio  entabulado  entre  o  Estado  de  Santa Catarina e o impugnante, no âmbito do Pró Emprego, contempla  subvenção  corrente,  consubstanciada  em  auxílio  financeiro  concedido  pelo Estado tendo em vista o interesse público de manutenção e geração  de  empregos,  que  deve  ser  oferecida  à  tributação,  nos  termos  como  consta dos autos de infração ora atacados."  O acórdão da DRJ/CTB (fls. 719744) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  1/12/2011  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  Parcela  de  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  ou  devolvida  pelos  governos  estaduais  a  contribuintes  de  ICMS,  a  título  de  crédito  presumido, quando desvinculada de concomitante aquisição de bens e  direitos  referentes  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  projetado,  configura  receita  de  subvenção  para  custeio  e  integra o resultado operacional da pessoa jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO. O crédito de ICMS concedido na forma do artigo 8º, §6º,  inciso  III  do  Decreto  (Estadual  Santa  Catarina)  nº  105,  de  2007,  constitui receita operacional sujeita à incidência do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  Data  do  fato  gerador:  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  AJUSTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. Não  se  caracteriza como subvenção para investimento o crédito presumido de  ICMS decorrente do  incentivo do programa Pró Empregos do Estado  de Santa Catarina, devendo a correspondente despesa, computada no  lucro  líquido,  ser adicionada na determinação da base de  cálculo da  CSLL.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Data  do  fato  gerador: 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  e  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  edido  de  endereçamento  das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Intimada da decisão em 05/09/2014 (por decurso de prazo de 15 dias a  contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal,  Modulo eCAC do Site da Receita Federal, ocorrida em 21/08/2014), a  Fl. 4290DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.291          7 empresa  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente,  em  19/09/2014.  Em seu recurso, a contribuinte sustenta:  (i) Nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa:  alega que a decisão não enfrentou as teses levantadas na impugnação e  teve  por  base  situação  jurídica  estranha  ao  lançamento.  Para  demonstrar tais afirmações, observa que a) através do método "copia e  cola", a relatora afirma que o contribuinte  solicita que as  intimações  sejam dirigidas ao Sr. Gilberto José de Oliveira, sendo que não se sabe  quem  é  tal  pessoa;  b)  em  vez  de  enfrentar  as  teses  apontadas  na  impugnação,  o  voto  limita­se  a  transcrever,  na  íntegra,  trechos  de  solução  de  consulta  e  da  lei  estadual  instituidora  do  Programa  Pró  Emprego,  sem  atacar  a  tese  litigiosa,  que  seria  decidir  se  o  crédito  presumido de ICMS reúne ou não as características legais necessárias  para compor a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL; c) em mais uma  demonstração do "copia e cola", a ementa do acórdão cita dispositivo  legal que não se aplica à recorrente e é estranho à  lide (art. 8o, par.  6o,  III,  do Decreto  Estadual  SC  105/2007),  sendo  que  o  fundamento  legal para a outorga do benefício fiscal em litígio foi o art. 144 c/c/ art.  148A do Anexo 2 do RICMS/01.  (ii) no mérito, aduz que: a) o crédito presumido de ICMS não configura  subvenção,  nem  para  custeio  nem  para  investimento  (stricto  sensu),  tratando­se de renúncia de receita (redução de tributo) que navega na  esfera  da  receita  pública  e  não  da  despesa  pública,  nos  termos  do  artigo  14,  §1o  da  Lei  de Responsabilidade  Fiscal  Lei  Complementar  101/2000.  Neste  sentido,  defende  que,  nos  termos  da Lei  4.320/64,  subvenção  é  despesa  pública  classificada  como  benefício  financeiro,  exigindo  dotação orçamentária e transferência corrente de recurso em benefício  de alguém, enquanto que o crédito presumido de ICMS seria renúncia  de  receita  classificada  como  benefício  fiscal,  que  não  exige  dotação  orçamentária  e  não  importa  transferência  de  recursos  para  o  particular.  E para provar que não houve transferência de recursos em seu favor,  anexa certidão, datada de 9 de junho de 2014 e assinada pelo Diretor  de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, de que os  benefícios  concedidos  por  meio  do  Programa  Pró  Emprego  têm  a  natureza de renúncia fiscal nos termos do art. 14, §1o da LC 101/00 e  o  crédito  presumido  de  ICMS  em  questão  não  implica  qualquer  transferência corrente de recursos públicos aos beneficiários.  b)  apenas  para  fins  de  registro  contábil  a  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  deve  receber  o  mesmo  tratamento  de  subvenção para investimento, de acordo com art. 443 do RIR/99 e art.  18 da Lei 11.941/09   c) o propósito na concessão do benefício fiscal é suficiente para que os  créditos  presumidos  de  ICMS  sejam  mantidos  como  subvenção  para  investimento e assim excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 4291DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.292          8 d)  o  acórdão  recorrido,  para  validar  seu  argumento  de  que  não  haveria  propósito  de  incentivo  a  investimento,  afirma  que  o  fim  colimado pelo programa seria a geração de empregos, no entanto este  é apenas um dentre os sete objetivos  formais pretendidos pelo Estado  com a concessão do benefício fiscal.  Os compromissos de investimento assumidos pela empresa e constantes  do Protocolo de Intenções  (fls. 267 a 276) e do Ato Concessório  (fls.  114 a 126) envolvem investimentos a serem realizados pela Recorrente,  conforme lista abaixo, os quais foram realizados conforme comprovam  seus balanços a fls. 288 a 333:        c)  a  jurisprudência  do  CARF  confirma  que  a  caracterização  do  beneficio  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  dos  recursos  subvencionados  a  projetos  determinados, nos termos dos acórdãos 120200175, de 29 de julho de  2014;  110100661,  de  31  de  janeiro  de  2012;  110300555,  de  20  de  outubro de 2011; além dos precedentes da CSRF 910100566, de 17 de  maio de 2010 e 9101001094, 29 de junho de 2011. Assim, é suficiente o  propósito desenvolvimentista e incentivados da legislação.  Mesmo porque, não se pode analisar o crédito presumido de ICMS com  os  mesmos  olhos  que  se  analisa  uma  subvenção  para  investimento  stricto  sensu,  que  depende  de  transferência  de  recursos,  projeto  específico pré­aprovado e dotação orçamentária, eis que as naturezas  jurídicas são distintas.  d) não havendo transferência de recurso, não há que se falar em renda  ou  acréscimo  de  capacidade  contributiva,  de  modo  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  vem  decidindo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Fl. 4292DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.293          9 Região (Apelação/Reexame Necessário 501355269.2013.404.7201/ SC,  em  30  de  abril  de  2014;  Apelação/Reexame  Necessário  501282246.2013.404.7108/  RS,  em  25  de  março  de  2014;  Apelação/Reexame  Necessário  501219048.2012.404.7110/  RS,  em  29  de abril de 2014).  Em  14  de  fevereiro  de  2017,  após  voto  vencido  desta  relatora,  esta  Turma resolveu converter o julgamento em diligência para, em resumo,  verificar  se  os  requisitos  dispostos  no  Parecer  Normativo  CST  112/1978 restaram preenchidos no caso em questão.  A diligência  foi concluída em 4 de dezembro de 2017, com a emissão  de parecer conclusivo de fls. 4.1954.203 que, em síntese, concluiu pela  negativa.  A  Recorrente  se  manifestou  sobre  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal nos termos da peça de fls. 42154223.  Então,  em  16  de  janeiro  de  2018,  o  processo  retornou  para  minha  relatoria.   No voto condutor da Resolução nº 1401­000.506, a conselheira relatora afastou  as preliminares de cerceamento do direito de defesa alegadas pela recorrente. Em seguida, no  mérito,  destacou  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  160,  de  07  de  agosto  de  2017,  que  alterou a redação da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, verbis:  Art.  9o  O  art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar.  Como  se  pode  ver,  o  artigo  10  do  diploma  legal  estendeu  o  tratamento  dispensado pelos parágrafos 4º e 5º do artigo precedente aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso  XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal. É incontroverso no processo que a norma do  Pró­Emprego do Estado de Santa Catarina enquadra­se exatamente nessa situação.  Fl. 4293DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.294          10 Contudo, o dispositivo condiciona a aplicação do disposto nos parágrafos 4º e 5º  do artigo precedente ao atendimento das exigências de que trata o artigo 3º,  incisos I e II, da  Lei Complementar nº 160/2017:  Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  Portanto,  para que o benefício  fiscal  de  crédito presumido de  ICMS possa  ser  tratado como subvenção para investimento, é preciso que o Estado de Santa Catarina cumpra  os deveres impostos pela norma legal.  Destarte,  forte  em  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  relatora  votou  pelo  sobrestamento  do  presente  feito  até  29/12/2018.  A  partir  dessa  data,  a  autoridade  administrativa  deveria  intimar  a  recorrente  a  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos legais, consubstanciados nas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de  dezembro de 2017, que regulamenta os deveres dos entes federados instituídos pelo artigo 3º da  LC nº 160/2017. O voto foi acompanhado de forma unânime pela Turma.  Decorrido  o  prazo  de  sobrestamento,  a  recorrente  foi  regularmente  intimada  e  informou  que  o  CONFAZ,  por  meio  das  Resoluções  nº  10/18,  de  01/11/2018,  e  18/18,  de  19/12/2018, concedeu prazo ao Estado de Santa Catarina para: (i) realizar a publicação de que  trata o artigo 3º, I, da LC 160/2017 até 31/07/2019; e (ii) efetuar o registro e o depósito de atos  e  documentos  de  que  trata  o  artigo  3º,  II,  da LC  160/2017  até  27/12/2019. Cópias  dos  atos  foram juntados à manifestação da defesa.  Consequentemente,  a  recorrente  pediu  novo  sobrestamento  do  feito  até  28/12/2019.  Era o que havia a relatar.          Voto  Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.295          11   Carlos André Soares Nogueira, Relator.  Como  se  pode  observar  no  relatório  acima,  a  alteração  da  redação  da  Lei  nº  12.973/2014  pela  Lei  Complementar  nº  160/2017  trouxe  substancial  modificação  na  norma  jurídica atinente ao tratamento tributário, para fins de apuração de IRPJ e CSLL, dos benefícios  fiscais concedidos pelos entes federados na forma de créditos presumidos de ICMS.  Assim,  impõe­se  um  exercício  detalhado  de  interpretação  para  que  se  possa  extrair  do  texto  a  norma  jurídica  em  sentido  estrito.  Somente  com  um  acurado  exercício  de  exegese se pode construir um sentido jurídico completo a partir dos textos normativos.  Inicia­se  essa  jornada  pela  revisão  do  conceito  de  renda  para  fins  de  IRPJ,  aplicável, mutatis mutandis, à CSLL. O artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, define que:  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação tributária.    §  1º  ­  O  lucro  líquido  do  exercício  é  a  soma  algébrica  de  lucro  operacional  (art.  11),  dos  resultados  não  operacionais,  do  saldo  da  conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser  determinado com observância dos preceitos da lei comercial.    §  2º  ­  Na  determinação  do  lucro  real  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do exercício:    a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação do lucro real;    b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro  real.    § 3º  ­ Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do  lucro  líquido do exercício:    a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício;    b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação tributária, não sejam computados no lucro real;    c)  os  prejuízos  de  exercícios  anteriores,  observado  o  disposto  no  artigo 64.   [...] ­ grifei.    Fl. 4295DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.296          12 Portanto,  todos  os  fatores  modificativos  positivos  do  patrimônio  líquido  que  integrem o Lucro  Líquido  devem compor  o  Lucro Real,  a  não  ser  que  haja  uma norma que  permita a exclusão.  Compreende­se  a  partir  do  texto  normativo  acima  que  a  regra  geral  é  que  as  receitas  que  integram  o  lucro  líquido  devem  integrar  o  Lucro Real,  a  não  ser  que  haja  uma  norma específica de exclusão.  E o que são receitas? Essa questão pode ser inicialmente respondida conforme a  legislação  comercial  que  regula  a  escrituração  contábil.  De  acordo  com  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  "Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC:  Receitas  4.29. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas  quanto  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas,  honorários, juros, dividendos, royalties,aluguéis.  4.30. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição  de  receita  e  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e,  como  tais,  não  diferem,  em  natureza,  das  receitas.  Consequentemente,  não  são considerados como elemento separado nesta Estrutura Conceitual.  4.31.Ganhos incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de  ativos  não  circulantes.  A  definição  de  receita  também  inclui  ganhos  não realizados. Por exemplo, os que resultam da reavaliação de títulos  e  valores mobiliários  negociáveis  e  os  que  resultam  de  aumentos  no  valor  contábil  de  ativos  de  longo  prazo.  Quando  esses  ganhos  são  reconhecidos  na  demonstração  do  resultado,  eles  são  usualmente  apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para fins de  tomada de decisões econômicas. Os ganhos são, em regra, reportados  líquidos das respectivas despesas.  4.32.Vários  tipos  de  ativos  podem  ser  recebidos  ou  aumentados  por  meio  da  receita;  exemplos  incluem  caixa,  contas  a  receber,  bens  e  serviços  recebidos  em  troca  de  bens  e  serviços  fornecidos.  A  receita  também  pode  resultar  da  liquidação  de  passivos.  Por  exemplo,  a  entidade  pode  fornecer  mercadorias  e  serviços  ao  credor  por  empréstimo em liquidação da obrigação de pagar o empréstimo.  [...]  Reconhecimento de receitas  4.47.  A  receita  deve  ser  reconhecida  na  demonstração  do  resultado  quando  resultar  em  aumento  nos  benefícios  econômicos  futuros  relacionado  com  aumento  de  ativo  ou  com  diminuição  de  passivo,  e  puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que  o  reconhecimento  da  receita  ocorre  simultaneamente  com  o  reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos  (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.297          13 e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a  ser paga).  4.48.Os  procedimentos  normalmente  adotados,  na  prática,  para  reconhecimento  da  receita,  como,  por  exemplo,  a  exigência  de  que  a  receita  tenha  sido  ganha,  são  aplicações  dos  critérios  de  reconhecimento  definidos  nesta  Estrutura  Conceitual.  Tais  procedimentos  são  geralmente  direcionados  para  restringir  o  reconhecimento como receita àqueles itens que possam ser mensurados  com confiabilidade e tenham suficiente grau de certeza.  Do Pronunciamento, vale destacar que, conceitualmente, não há diferença se a  receita resulta em aumento de ativo ou diminuição de passivo.  Contudo,  tratando­se  de  direito  tributário,  há  que  se  examinar  o  conceito  de  receita do ponto de vista  jurídico. Assim,  recorremos aos ensinamentos de Ricardo Mariz de  Oliveira:  Por este  caminho, pode­se afirmar que, mesmo sem haver uma única  definição geral fornecida pelo direito positivo, "receita" é um conceito  de  direito  e  é  regulado pela  norma de  direito que  se  aplica  em  cada  situação.  [...]  Portanto, se o patrimônio é uma soma de direitos e de obrigações do  respectivo  titular,  segundo  o  que  o  direito  define  como  direitos  e  obrigações  dessa  pessoa,  e  se  receita  é  um  acréscimo  a  esse  acervo  jurídico,  qualquer  mutação  positiva  no  mesmo  patrimônio  necessariamente representa um acréscimo de direito, ainda que sob a  forma de  eliminação ou  redução de  obrigações  sem contraprestação,  quando surge o acréscimo do direito de não pagar.  Repetindo, o patrimônio é  formado apenas, de um lado  (o ativo), por  direitos  e,  de  outro  lado  (o  passivo),  por  obrigações,  sendo  todos  os  elementos que o compõem disciplinados pelo direito.  Sendo assim, podemos concluir que receita é um conceito jurídico, no  sentido de  ser um aumento quantitativo pactuado  sobre um direito  já  existente  no  patrimônio,  ou  um  acréscimo  de  um  novo  direito  ao  patrimônio,  ou  a  redução  de  valor  ou  a  total  eliminação  de  uma  obrigação anteriormente  existente  no  patrimônio,  eis  que  o  resultado  de  qualquer  um  desses  fatores  é  um  aumento  na  soma  algébrica  dos  valores positivos  (direitos)  e negativos  (obrigações) que  constituem o  patrimônio. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto  de Renda. São Paulo: Quatier Latin, 2008. p. 96 ­ 97) ­ grifei.  É relevante estabelecer esse conceito por conta da alegação da recorrente de que  "não  havendo  transferência  de  recurso,  não  há  que  se  falar  em  renda  ou  acréscimo  de  capacidade contributiva, de modo que o crédito presumido de ICMS não pode compor a base  de cálculo do IRPJ e CSLL".  Conforme  visto  pelo  Pronunciamento  do  CPC  e  na  definição  da  doutrina  jurídica,  a  redução  de  passivos  também  caracteriza  receita,  não  havendo  diferença,  no  que  tange à mutação patrimonial, se há ou não "transferência de recursos".  Fl. 4297DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.298          14 Retomando­se o  fio da meada, as  receitas que  integram o  lucro  líquido devem  integrar o lucro real, exceto quando haja uma norma de exclusão específica.  Mas, há outra forma de abordar a matéria que leva a conclusões semelhantes, no  que tange às bases de cálculo de IRPJ e CSLL.  Impende retornar às lições de Ricardo Mariz de Oliveira, agora especificamente  sobre as subvenções correntes e subvenções para investimento. Segundo o autor, as subvenções  preenchem  algumas  das  características  de  "receita",  mas  devem  ser  tratadas  como  transferências patrimoniais:  Portanto,  independentemente  dos  termos  adotados  aqui  e  acolá,  a  legislação  em  vigor  reconhece  duas  subespécies  de  subvenções  econômicas,  sendo  que  a  lei  societária  exclui  da  receita  apenas  as  subvenções para investimento, omitindo­se quanto às subvenções para  custeio de operações. Mas, a legislação do imposto de renda vai mais  longe,  pois  classifica  as  subvenções  para  custeio  de  operações  como  integrantes da receita operacional (art. 44, inciso IV, da Lei nº 4506).  Por isso, perante o lucro líquido e o lucro real, a distinção específica  entre  as  subvenções  econômicas  é  importante,  embora  não  relevante  para definir ou alterar a definição das suas naturezas jurídicas.  [...]  De fato, a distinção implícita feita por essa lei [Lei nº 6.404/76], entre  subvenções para investimento e subvenções para custeio de operações,  no sentido de que apenas as primeiras deviam ser  levadas a  reservas  de capital, tinha uma razão de ser, que era a seguinte: as subvenções  para  investimento  tinham  (e  ainda  deveriam  ter)  esse  tratamento  porque  elas  não  interferem  diretamente  com  a  apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica,  do  qual  o  lucro  operacional  é  parte  integrante,  eis  que  se  destinam  ao  fornecimento  de  fundos  para  a  aquisição  de  acréscimos  ao  ativo  permanente  e,  portanto,  para  a  geração futura de lucros, enquanto que as subvenções para custeio de  operações afetam diretamente o lucro líquido, pois os custos e despesas  que elas reembolsam são debitados ao lucro líquido.  Por isso, se as subvenções para custeio de operações forem creditadas  à reserva de capital, o lucro líquido ficará indevidamente diminuído,  porque estará reduzido pelos valores de custos e despesas pagos com  os  recursos  subvencionados, recursos estes que estarão  fora do  lucro  líquido.  Ou  seja,  em  virtude  da  não  inclusão  dos  valores  das  subvenções  no  lucro  líquido,  neste  não  estará  demonstrada  a  recuperação dos custos e despesas subvencionados.  Já se essas subvenções  forem creditadas ao  lucro operacional, estará  restabelecida  a  verdade  do  lucro  líquido,  sempre  (embora  não  simultaneamente) diminuído pelos custos e despesas e aumentado pela  subvenção  que  supre  recursos  para  pagá­los,  ou  seja,  sendo  nulo  o  efeito no lucro líquido.  Neste caso, a verdade do lucro líquido decorrerá de que não foram os  recursos  patrimoniais  próprios  que  pagaram  os  custos  e  despesas  subvencionados,  não  devendo,  portanto,  ser  ele  afetado  por  esses  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.299          15 elementos  econômicos,  o  que  se  consegue  com  o  lançamento  dos  custos e das despesas a débito do lucro operacional e o da subvenção  a crédito do mesmo. (OLIVEIRA. op. cit. p. 157 e 160 ­ 161) ­ grifei.  Da  fundamentação  acima,  depreende­se  que  os  valores  obtidos  por  meio  de  subvenções para custeio devem integrar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL.  In casu,  a argumentação da  recorrente  assenta­se na  idéia de que as exclusões  promovidas nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL nos anos de 2010 e 2011 encontram suporte  na  previsão  legal  do  artigo  18  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009.  Com  base  nesse  dispositivo, a recorrente entende que os benefícios concedidos pelo Estado de Santa Catarina,  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS  (Pró­Emprego),  teriam  caráter  de  subvenção  para  investimento:  Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  às  doações,  feitas  pelo  Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:  I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  no  caso  de  companhias abertas e de outras que optem pela sua observância;  II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real;  III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou  subvenções governamentais,  apurada até o  limite do  lucro  líquido do  exercício;  IV  –  adicionar  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  referido  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  no  momento  em  que  ele  tiver  destinação  diversa  daquela  referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo.  § 1o As doações e subvenções de que  trata o caput deste artigo serão  tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo,  inclusive nas hipóteses de:  I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  Fl. 4299DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.300          16 subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  –  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  2o O disposto  neste  artigo  terá  aplicação  vinculada à  vigência  dos  incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de  dezembro  de  1977,  não  se  lhe  aplicando  o  caráter  de  transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei.  § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso  II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  subvenções  governamentais,  e  neste  caso  não  puder  ser  constituída  como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo,  esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes.  Merece destaque que  a norma  legal determina que  todas  as  subvenções  ­  para  custeio ou investimento ­ sejam levadas a conta de resultado. Infere­se, portanto, que a norma  legal dispõe que as subvenções e doações são fatores modificativos positivos do patrimônio e,  portanto, receitas da entidade.  Entendendo­se,  juridicamente,  as  subvenções  como  receitas,  a  partir  das  próprias  disposições  legais  em  vigor,  a  norma  tributária  que  exclui  as  subvenções  para  investimento da tributação de IRPJ e CSLL reveste­se do caráter de norma isentiva, pois trunca  parte  do  critério  de  valor  da Regra Matriz  de  Incidência Tributária.  Portanto,  nos  termos  do  artigo 111, II, do CTN, deve ser interpretada de forma literal.  A norma isentiva não se coaduna com a interpretação extensiva.  Entretanto, seguindo a lição de Ricardo Mariz de Oliveira, é de se lembrar que  apenas as subvenções para investimento que tenham como contrapartida ativo permanente não  afetariam o  lucro  líquido e, portanto, poderiam ser excluídas das bases de cálculo de  IRPJ e  CSLL e levadas a conta de reserva no patrimônio líquido.  Neste  diapasão,  para  que  uma  subvenção  seja  considerada  de  investimento,  é  preciso  que  haja  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico.  Não  basta,  portanto, que haja interesse social ou econômico a justificar a subvenção. Por óbvio, nenhuma  subvenção ­ de investimento ou corrente ­ pode ser legítima se não houver interesse social e/ou  econômico  do  ente  federado  na  sua  instituição.  Se  é  um  requisito  comum,  não  pode  ser  utilizada para diferenciar a subvenção para investimento de qualquer outra subvenção.  E  o  entendimento  da  administração  tributária  da  União  acerca  dos  requisitos  para a configuração das subvenções para investimento estão estampadas no Parecer Normativo  CST 112/1978. Não sendo satisfeitos os requisitos ali expostos, não se configura a subvenção  para investimento e não incide a norma isentiva.  É oportuno,  também,  refletir  sobre a  alegação da  recorrente de que  "o  crédito  presumido de ICMS não configura subvenção, nem para custeio nem para investimento (stricto  sensu),  tratando­se  de  renúncia  de  receita  (redução  de  tributo)  que  navega  na  esfera  da  receita pública e não da despesa pública".  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.301          17 Impende destacar que não  se  trata  aqui de olhar para o  ente  federado,  com as  lentes do direito financeiro, para distinguir subvenção de isenção/redução de ICMS ou doação.  A norma tributária da União ­ que é o ente competente para a instituição do IRPJ e da CSLL ­  dá o mesmo tratamento a essas diversas figuras para fins de apuração de IRPJ e CSLL. Ou seja,  para a norma tributária federal, não há distinção se há ou não há transferência de recursos ou  se, em termos de direito financeiro, trafega­se pela receita ou despesa pública.  O  olhar  que  importa  para  a  presente  lide  é  voltado  para  a  contribuinte  e  sua  renda, com as lentes do direito tributário. E o legislador tributário igualou todas essas situações  para fins de incidência da norma tributária, no critério de valor.  Olhemos as regras matrizes.  No que diz respeito à regra matriz de incidência do ICMS, o crédito presumido  decorrente  do  regime  do  Pró­Emprego  não  afeta  os  critérios  da  RMIT.  A  norma  tributária  incide normalmente e surge o débito de ICMS em todo o seu esplendor.  O que há é uma outra regra matriz, cujo antecedente requer o cumprimento de  certas  condutas  (importar  pelos  portos  de  Santa  Catarina,  criar  25  empregos,  doar  parte  do  crédito para um fundo, privilegiar insumos de Santa Catarina, etc) e cujo consequente institui  um crédito escritural para a pessoa jurídica. Cria­se, portanto, uma relação obrigacional distinta  da obrigação tributária, em que o credor é a pessoa jurídica e o devedor é o Estado de Santa  Catarina.  Aliás, é oportuno ressaltar que o beneficiário do crédito presumido de ICMS na  sistemática  do  Pró­Emprego  pode  nem  mesmo  ser  contribuinte  de  ICMS.  É  o  caso,  por  exemplo, do crédito presumido que é devido pelo Estado à pessoa beneficiária do regime que  realize  operações  de  importação  por  conta  e  ordem.  É  o  que  se  depreende  da  resposta  da  autoridade administrativa ao tópico 1.3 no relatório de diligência de fls. 4195 a 4203. A mera  possibilidade de se conferir crédito presumido de ICMS a pessoas não contribuintes do ICMS  já seria suficiente para descaracterizar tal operação como "recuperação de custos".  O  ingresso  do  benefício,  sob  a  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  no  patrimônio da pessoa jurídica configura receita, nos termos aqui adotados.  Mas,  ainda  seguindo  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  anteriormente  citadas, mesmo que não se considere "receita", as subvenções correntes devem ser levadas ao  lucro  líquido  sob  pena  de  tê­lo  falseado,  pois  os  recursos  utilizados  para  pagar  os  custos  e  despesas subsidiados não advêm do patrimônio da pessoa jurídica.  Entretanto,  houve  substancial  alteração  na matriz  normativa.  É  de  se  lembrar  que  o  artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009,  utilizado  como  fundamento  pela  contribuinte,  determinava  que  mesmo  no  caso  de  se  configurar  a  subvenção  para  investimento,  esta  subvenção devia ser levada a resultado.  Não  há  nenhuma  dúvida  de  que,  na  matriz  tributária  então  vigente,  o  recebimento do crédito presumido de ICMS devia compor o lucro líquido.  O que está em questão é se devia  incidir a norma que determinava a exclusão  das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, no caso de configurar a subvenção para investimento.  Fl. 4301DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.302          18 Segundo Ricardo Mariz de Oliveira, a subvenção para investimento deveria ser  uma  transferência  de  patrimônio  direcionada  à  aquisição  de  ativo  permanente,  de  forma  a  produzir frutos (renda) no futuro.  Neste diapasão, para que se configurasse a subvenção para  investimento, seria  preciso  atender  aos  requisitos  do  Parecer  Normativo  CST  112/1978.  E,  para  que  a  pessoa  jurídica  fizesse  jus  ao  tratamento  de  subvenção  para  investimento,  seria  preciso  cumprir  as  exigências  de  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos  e,  em  contrapartida,  destinar  contabilmente  os  recursos  ao  patrimônio líquido, conforme comando legal citado anteriormente.  Entretanto,  sobreveio  a  Lei  Complementar  nº  160/2017,  que  trouxe  forte  inovação à matéria.  Para  que  se  compreenda  a  inovação  da  lei  complementar,  basta  dizer  que  ela  fixou  que  todos  os  incentivos,  benefício  fiscais  ou  financeiros  fiscais  de  ICMS  passam  a  pertencer à classe das subvenções para investimento. Ao excluir esses benefícios específicos da  regra geral, a  lei passou a dar  tratamento tributário distinto, por exemplo, entre o subsídio de  ICMS  e  o  REINTEGRA.  Este  último  continua  sendo  entendido  como  subvenção  corrente,  como se pode ver nos seguintes julgados do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ.  VALORES  RESSARCIDOS  NO  ÂMBITO  DO  REINTEGRA  INSTITUÍDO  PELA  LEI Nº  12.546/11.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ E  DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  2.  Os  ressarcimentos  de  custos  quanto  as  subvenções  integram  a  receita  bruta  consoante  o  art.  44,  III,  da  Lei  n.  4.506.54.  (AgInt  no  REsp 1674825/PR, em 05/12/2017)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS.  REGIME  ESPECIAL  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  VALORES  TRIBUTÁRIOS  PARA  AS  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.  I  ­  O  STJ  possui  jurisprudência  no  sentido  de  que  "Todo  benefício  fiscal,  relativo  a  qualquer  tributo,  ao  diminuir  a  carga  tributária,  acaba,  indiretamente,  majorando  o  lucro  da  empresa  e,  consequentemente,  impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas  situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é,  direta  ou  indiretamente,  influenciado  por  todas  as  receitas,  créditos,  benefícios,  despesas  etc"  (REsp  957.153/PE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013).  II  ­ Hipótese  em que a decisão agravada  reformou o acórdão a quo,  determinando  a  inclusão  dos  valores  recebidos  em  decorrência  do  Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL.  III  ­  No  julgamento  do  REsp  1.514.731/RS,  de  relatoria  do Ministro  Mauro Campbell Marques, DJe  1º/6/2015,  a  Segunda  Turma  do  STJ  tratou do objeto da presente controvérsia. Na ocasião, foi decidido que  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.303          19 "(...) os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do Imposto  de Renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida  na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de  que  tais  valores  igualmente  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções  legais,  os  valores  relativos  ao  IRPJ  e  à CSLL,  sobretudo  no  caso  de  empresas  tributadas  pelo  lucro  real  na  sistemática  da  não  cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02  e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da  pessoa  jurídica,  a  qual,  por  expressa  disposição  do  art.  44  da Lei  nº  4.506/64, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções  ou  provisões  e  as  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas naturais".  IV  ­  Foi  decidido  ainda  que  "somente  com  o  advento  da  Lei  nº  12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os  valores  ressarcidos  no  âmbito  do  REINTEGRA  foram  excluídos  expressamente  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS.  Por  não  se  tratar  de  dispositivo  de  conteúdo meramente  procedimental, mas  sim  de  conteúdo  material  (exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo),  sua  aplicação  somente  alcança  os  fatos  geradores  futuros  e  aqueles  cuja  ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN),  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  retroativa"  (REsp  1.514.731/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  1º.6.2015).  No mesmo  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.461.265/RS,  Rel.  Ministra  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 27.4.2016 (AgInt no  REsp  1598604/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017).  V ­ Sendo assim, com razão a Fazenda Nacional quanto à inclusão dos  valores  do Reintegra  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  até  o  advento da Lei 12.844/2013,  sendo assegurado à empresa o direito à  compensação/restituição  de  eventuais  valores  pagos  a  maior  a  esse  título após a vigência da referida lei.  VI  ­  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  REsp  1660801/RS,  de  24/10/2017)    A  meu  sentir,  o  que  fez  a  Lei  Complementar  foi  impedir  que  a  União,  ao  examinar as  subvenções dadas pelos entes  federados  sob a  forma de créditos de  ICMS, para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL,  analise  se  as  condições  e  requisitos  exigidos pelos entes configuram efetivamente, em seu entendimento,  estímulo à  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Dito em outras palavras, o ente federado pode considerar de forma ampla o que  seja  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Portanto,  não  haveria mais a necessidade de a lei estadual dirigir os recursos exclusivamente para a aquisição  de ativos permanentes (que irão produzir lucros no futuro).  Fl. 4303DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.304          20 Com essa alteração, as subvenções feitas pelos entes federados sob a forma de  créditos  presumidos  de  ICMS  poderão  afetar  os  lucros  líquidos  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias. Com isso, fica ainda mais evidente o caráter isentivo da norma que exclui esses  valores do lucro real e, portanto, da base de cálculo de IRPJ e CSLL.  Entretanto, a norma veiculada pela LC 160/2017 não afasta a possibilidade de  exame do fiel cumprimento, por parte da entidade beneficiária, dos requisitos e condições para  o recebimento da subvenção de ICMS. Ou seja, caso a pessoa jurídica desvie e não utilize os  créditos  recebidos  do  Estado  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  conforme  as  regras  estabelecidas  pelo  ente  federado,  não  terá  direito  à  fruição  do  benefício  fiscal concedido pela União, em relação ao IRPJ e à CSLL.  Ademais,  é de  se  registrar que,  na  espécie,  há mais uma condicionante para  a  fruição da isenção concedida pela União.  O  artigo  10  da  LC  160/2017  também  incluiu  na  classe  das  subvenções  para  investimento os benefícios e incentivos de ICMS  instituídos em desacordo com o disposto na  alínea ‘g’ do  inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por  legislação estadual  publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar. Todavia, nesse  caso, a fruição do benefício exige que o Estado cumpra os requisitos de publicação, registro e  depósito de atos e documentos conforme artigo 3º do diploma legal.  Os  prazos  para  os  Estados,  bem  como  o  próprio  CONFAZ,  cumprirem  as  determinações do artigo 3º da LC 160/2017 estão estabelecidos no Convênio ICMS 190, de 15  de  dezembro  de  2017.  Contudo,  o  CONFAZ,  por  meio  das  Resoluções  nº  10/18,  de  01/11/2018, e 18/18, de 19/12/2018, estendeu os prazos do Estado de Santa Catarina para: (i)  realizar a publicação de que trata o artigo 3º, I, da LC 160/2017 até 31/07/2019; e (ii) efetuar o  registro  e  o  depósito  de  atos  e  documentos  de  que  trata  o  artigo  3º,  II,  da LC 160/2017  até  27/12/2019.  Portanto, para solucionar a lide ora submetida ao julgamento deste Conselho, é  preciso verificar a implementação das exigências legais mencionadas. Para tanto, a autoridade  administrativa  responsável  pelo  procedimento  de  diligência  deverá  aguardar  o  prazo  final  concedido  pelo  CONFAZ  ao  Estado  de  Santa  Catarina  para  o  cumprimento  dos  deveres  de  publicação e depósito de atos e documentos relativos aos benefícios e incentivos instituídos em  desacordo  com  o  disposto  na  alínea  ‘g’  do  inciso  XII  do  §  2o  do  art.  155  da  Constituição  Federal.  Observa­se que o objeto da diligência poderá  ser  satisfeito caso a  contribuinte  apresente  espontaneamente,  antes  das  datas  limites  estabelecidas  nas  Resoluções  acima,  os  elementos de prova necessários acerca do cumprimento, por parte do Estado e do CONFAZ,  das obrigações legais decorrentes do artigo 10 da LC 160/2017.    Conclusão.  Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  processo  seja  remetido à unidade de origem para que a contribuinte seja ser intimada, a partir de 28/12/2019,  para  comprovar  que  foram  cumpridos  os  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do  Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 11516.720934/2014­81  Resolução nº  1401­000.642  S1­C4T1  Fl. 4.305          21 Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017,  com  fulcro  nos  artigos  3º  e  10  da  LC  160/2017. Após, o feito deverá retornar para julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Fl. 4305DF CARF MF

score : 1.0
7760415 #
Numero do processo: 11060.901869/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.901869/2009-21

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013469

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.959

nome_arquivo_s : Decisao_11060901869200921.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11060901869200921_6013469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7760415

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911592083456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 163          1 162  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.901869/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SANTA FÉ VAGÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre  Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 18 69 /2 00 9- 21 Fl. 163DF CARF MF     2 Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 46/51, de nº  14820.00800.280906.1.3.04­6258,  de  28/09/2006,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ  ­  estimativa  ­  31/05/2006,  R$  81.190,48).  O  pedido  foi  indeferido, conforme Despacho Decisório n° 831278555 (e­fl. 56), de 09/04/2009, que decidiu:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Idimtilicado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  assim  resumida  na decisão de primeira instância (e­fls. 89/95):  Cientificada  da  decisão  em  30/04/2009  (fl.  08),  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  09/19),  alegando, em síntese: QUE, de acordo com o art. 165 do Código  Tributário Nacional,  o  sujeito  passivo  tem direito  à  restituição  do tributo recolhido indevidamente ou a maior, seja qual for a  modalidade do seu pagamento; QUE, de acordo acorn o art.  170 do mesmo Código Tributário Nacional, somente a lei pode  estabelecer as condições para a compensação; QUE, no caso em  questão, o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 já determinou, deforma  exaustiva, as hipóteses em que não é possível a compensação;  QUE a Instrução Normativa SRF n° 600/2005 não poderia criar  hipóteses  de  vedação  à  compensação  que  não  estivessem  previstas na Lei n° 9.430/1996.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 12­37.193 ­15° Turma da DRJ/RJI,  e­fls.  89/95)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que  o  entendimento  da  Receita  Federal,  na  ocasião  do  Despacho  Decisáorio,  era  de  que  as  estimativas  constituíam meras  antecipações  do  IRPJ  ou  CSLL  devidos  e,  sendo  assim,  não  haveria como considerá­las créditos líquidos e certos, ainda quando recolhidas indevidamente  ou a maior.:   Ora, em que pesem as judiciosas ponderações da impugnante, o  art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, não  trouxe nenhuma  inovação  legal,  e nem tampouco contrariou as  disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. A bem da  verdade,  apenas  explicitou  uma  vedação  que  já  existia  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  impedir  a  compensação de créditos desprovidos de liquidez e certeza.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/05/2011  (e­fl.  96)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/06/2011 (e­fl. 97), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11060.901869/2009­21  Acórdão n.º 1201­002.959  S1­C2T1  Fl. 164          3 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  imperativo considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas o Despacho Decisório entendeu de forma diversa, ao prescrever que:   "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Idimtilicado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo  de IRPJ ou CSLL do período".  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Esta liquidez deve ser avaliada a partir daquele Despacho  Decisório.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracterizará  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7738357 #
Numero do processo: 10880.913126/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2000 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado; contudo a transmissão de retificadora reduzindo o valor do débito declarado na original não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do indébito resultante. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos.
Numero da decisão: 9303-008.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2000 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado; contudo a transmissão de retificadora reduzindo o valor do débito declarado na original não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do indébito resultante. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.913126/2009-88

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006807

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.372

nome_arquivo_s : Decisao_10880913126200988.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880913126200988_6006807.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7738357

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911596277760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-03T15:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-03T15:46:17Z; Last-Modified: 2019-05-03T15:46:17Z; dcterms:modified: 2019-05-03T15:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f638d9b5-2f8f-4d3c-8b2f-7fcd7598de6f; Last-Save-Date: 2019-05-03T15:46:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-03T15:46:17Z; meta:save-date: 2019-05-03T15:46:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-03T15:46:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-03T15:46:17Z; created: 2019-05-03T15:46:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-05-03T15:46:17Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-03T15:46:17Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 260          1 259  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.913126/2009­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.372  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2000  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento  à  retificação  da  DCTF,  ainda  que  efetuada  e  transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório  que  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  reclamado;  contudo a transmissão de retificadora reduzindo o valor do débito declarado  na original não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do indébito  resultante.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/  LIQUIDEZ. ÔNUS.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado/compensado  é  do  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de demonstrativos  de  apuração  do  valor  do  débito  declarado  a  maior  e  do  valor  do  débito  correto,  acompanhados  dos  documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes  aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 26 /2 00 9- 88 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 9303­008.372  CSRF­T3  Fl. 261          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3803­004.307,  de  27/06/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara da 3ª Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita, na parte que interessa ao litígio  oposto nesta fase recursal:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na  data da ciência do despacho decisório."  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração,  alegando omissão na decisão. Analisados os  embargos,  estes  foram  rejeitados nos  termos do  Despacho às fls. 155­e/157­e.  Notificado  do  despacho  e  inconformado  com  rejeição  dos  embargos,  o  contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, em relação à (i) "retificação  de DCTF e demonstração de créditos" e (ii) à denúncia espontânea, requerendo a reforma do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  repetição  do  crédito  financeiro  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e,  consequentemente,  homologada  a  compensação declarada.  Alega, em síntese, que a DCTF retificadora comprova a certeza e liquidez do  crédito  financeiro  declarado/compensado  e,  ainda,  que  a  cobrança  de  juros  moratório  e  de  multa  de mora  sobre  o  débito  compensado  é  indevida,  pelo  fato  de  ter  ocorrido  a  denúncia  espontânea,  ao  ter  transmitido  a Dcomp  visando  a  homologação  da  compensação  declarada,  antes de iniciado qualquer procedimento administrativo para sua cobrança, nos termos do CTN,  art. 138.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 213­e/220­e, o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Cientificado  desse  despacho,  apresentou  Agravo  insistindo  na  admissibilidade de seu recurso especial.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 9303­008.372  CSRF­T3  Fl. 262          3 Analisado  o  Agravo,  a  Presidente  da  CSRF  acolheu­o,  em  parte,  para  dar  seguimento ao recurso especial do contribuinte apenas com relação à matéria *retificação de  DCTF e demonstração de créditos", conforme Despacho em Agravo às fls. 236­e/245­e.  Intimado do acórdão, do  recurso  especial  do  contribuinte  e do despacho da  sua  admissibilidade  parcial,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  atende  aos  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF), art. 67.  Inicialmente, cabe esclarecer que não há  impedimento  legal à  retificação da  DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a  Dcomp transmitida por ele.  A não homologação da Dcomp, pela autoridade administrativa, mantida pela  DRJ  e  também  pelo  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito financeiro utilizado na Dcomp e não a falta de retificação da DCTF e/ ou sua retificação  depois da intimação do despacho decisório, conforme entendeu o contribuinte.  Nos pedidos de restituição/compensação, cabe ao contribuinte apurar o valor  do indébito pleiteado e solicitar sua restituição/compensação à RFB, mediante a transmissão de  Per/Dcomp.  Também,  o  ônus  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado é dele.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  assim  dispõe  quanto  à  impugnação  (manifestação de inconformidade):  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...].”  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 9303­008.372  CSRF­T3  Fl. 263          4 Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  [...].”  Também,  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  na  decisão  da DRJ  e  também no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  apresentou  documento  algum,  fiscal  (livros  e  notas  fiscais) e/ ou contábil (Razão, balancete), para comprovar o alegado erro na apuração do valor  da  Cofins,  para  a  competência  do  mês  de  maio  de  2000,  declarado  na  DCTF  original  e,  consequentemente, para comprovar o valor do débito correto declarado na retificadora.  A retificação de DCTF para reduzir o valor de débito tributário inicialmente  declarado, visando a geração e  a  repetição do  indébito  resultante, obrigatoriamente, deve ser  feita, mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando o  erro,  bem  como de demonstrativos da apuração do valor declarado na DCTF original e do valor declarado  na retificadora. Não basta reduzir o valor e transmitir uma retificadora, é necessário provar o  erro cometido na original.  De acordo com os dispositivos legais citados e transcritos, o valor do crédito  financeiro pleiteado/compensado deve ser apurado pelo contribuinte, inclusive, demonstrando  sua  certeza  e  liquidez,  mediante  demonstrativos,  acompanhados  dos  documentos  fiscais  e  contábeis que deram origem ao indébito.  Como o  contribuinte  não  comprovou o  erro  no  preenchimento  da DCTF  e,  consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado, não há que se falar em  homologação da Dcomp.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 9303­008.372  CSRF­T3  Fl. 264          5               Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
7737630 #
Numero do processo: 11080.012403/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1990 a 29/05/1998 ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL exigido das sociedades anônimas, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA PARCIAL. Reconhecido do direito creditório, com exceção ao pagamento relativo ao ano base 1989.
Numero da decisão: 2201-005.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que o direito de pleitear a restituição, nos casos dos requerimentos administrativos formulados antes de 09 de maio de 2005, alcança 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso sob apreço, a todos os fatos geradores que ocorreram após 11/11/1991. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1990 a 29/05/1998 ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL exigido das sociedades anônimas, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA PARCIAL. Reconhecido do direito creditório, com exceção ao pagamento relativo ao ano base 1989.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.012403/2001-64

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006142

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.076

nome_arquivo_s : Decisao_11080012403200164.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080012403200164_6006142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que o direito de pleitear a restituição, nos casos dos requerimentos administrativos formulados antes de 09 de maio de 2005, alcança 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso sob apreço, a todos os fatos geradores que ocorreram após 11/11/1991. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7737630

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911603617792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 408          1 407  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012403/2001­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ GRUPO ISDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1990 a 29/05/1998  ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR  À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA.  PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF.  Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005, que prevê a aplicação  retroativa de seus preceitos,  tratando­se de  pedido de restituição de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, no  caso, Imposto Sobre o Lucro Líquido ILL exigido das sociedades anônimas,  formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a  ser  observado  é  de  10  (dez)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  DECADÊNCIA PARCIAL.  Reconhecido do direito creditório, com exceção ao pagamento relativo ao ano  base 1989.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que o direito de pleitear a restituição, nos  casos dos requerimentos administrativos formulados antes de 09 de maio de 2005, alcança 10 anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  sob  apreço,  a  todos  os  fatos  geradores que ocorreram após 11/11/1991.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 24 03 /2 00 1- 64 Fl. 408DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 313/322 apresentado em face da decisão  de  primeiro  grau  (fls.  297/307)  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  reconhecendo o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido, a ser compensado com outro  tributo administrado pela Receita Federal, desde que  reconhecido o prazo decadencial de 5 anos da data do pagamento.  Dado o didatismo do relatório produzido pelo julgador de primeira instância,  transcrevo:  Por meio  do Pedido  de Restituição  de  folha  3,  protocolado  em  12/11/2001,  a  Interessada  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro  Líquido, que era previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88. Aduz (f.  3) que “O artigo 1º da Resolução nº 82 do Senado Federal, de  18.11.1996 'é suspensa a execução do artigo 35 da Lei nº 7713,  de 29.12.1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele  contida'.  Portanto  os  recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  das  Sociedades  Anônimas  foram  indevidos”.  Alega (f. 4) que o valor atualizado até outubro de 2001 monta a  R$203.912,04,  relativamente  a  pagamentos  realizados  de  30/04/1990 a 29/05/1998.  Em  análise  do  pedido,  a  autoridade  recorrida  proferiu  em  09/09/2013 o Despacho Decisório de f. 247 a 253 em que negou  o pedido de restituição.  Em preliminar,  sustenta  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido,  seja  por  aplicação  inadequada  da  lei,  seja  pela  inconstitucionalidade  desta,  rege­se  pelo  art.  168  do  CTN,  extinguindo­se,  destarte,  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo  Código.  Deste  modo,  tendo  o  pedido  sido  protocolado  em  12/11/2001, dos recolhimentos efetuados nos anos 1990 a 1998,  não  poderiam  ser  objeto  de  pleito  repetitório  os  valores  pagos  antes de 13/11/1996.  No  mérito,  sustenta  que  a  Interessada  não  comprovou  ter  assumido  o  ônus  financeiro  no  recolhimento  do  indébito,  nos  termos do art. 166 do CTN:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11080.012403/2001­64  Acórdão n.º 2201­005.076  S2­C2T1  Fl. 409          3 somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,estar por este  expressamente autorizado a recebê­la.  Assim sendo, não haveria possibilidade de deferir a restituição.  Da Manifestação de Inconformidade  Intimada do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade  que constou do relatório da decisão recorrida, da seguinte forma:  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade de f. 259 a 292.  Em  relação  ao  prazo  para  petição  da  restituição,  alega  que  o  termo  inicial  ocorre  com  a  Resolução  nº  82  do  Senado,  publicada em 19/11/1996, de modo que o termo final do prazo de  cinco  anos  seria  no  dia  19/11/2001,  o  que  demonstraria  a  tempestividade  do  pedido  protocolado  em  12/11/2001.  Fundamenta  essa  posição  em  precedente  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em  relação  à  legitimidade  da  empresa  para  pleitear  a  restituição, alega  que,  em  se  tratando de  sociedade constituída  por  ações,  como  era  o  caso  da  Interessada no  período  em que  pleiteia a restituição, a distribuição de lucros aos acionistas não  pode ocorrer  concomitantemente à  sua apuração, mas depende  de  aprovação  futura  por  meio  de  assembleia  geral  ordinária,  conforme art.  132,  inciso  II,  e art. 192 da Lei nº 6.404/76  (Lei  das S/A). Deste modo, não haveria que se falar em transferência  do  encargo  a  terceiros.  Ampara  este  entendimento  em  precedentes judiciais e administrativos.  Da  Decisão  Proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC)  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 297/307) que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1990 a 29/05/1998  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/04/1990 a 29/05/1998  ILL. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA.  Fl. 410DF CARF MF     4 Nas  sociedades  anônimas,  os  acionistas  somente  adquirem  disponibilidade  financeira  ou  jurídica  em  relação  ao  lucro  da  empresa,  após  a  deliberação  de  assembleia  geral  ordinária.  Como  o  imposto  incide  sobre  os  lucros  apurados  e  não  distribuídos, o ônus econômico deste é suportado pela empresa,  que,  conseqüentemente,  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada desta decisão (fl. 596), apresentou Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário   Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Em apertada síntese, o caso diz respeito à restituição de valores pagos a título  de  ILL  (Imposto de  renda sobre o Lucro Líquido),  tendo em vista o  fato de  a Resolução do  Senado Federal nº 82, de 18/11/1996, ter suspendido a eficácia do termo "acionista" constante  do art. 35 da Lei nº 7.713/88, em consonância com decisão do Pretório Excelso proferida no  RE nº 138.2848.  Entretanto, tal pedido foi denegado pela DRF/Maceió (fl. 73), fundamentado­ se a decisão no decurso do prazo decadencial para o exercício desse direito.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE nº 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos  REsp  nº  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  nº  1.269.570/MG  (j.  23/5/2012),  julgados  os  quais  deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento  do CARF (Portaria MF nº 343/15).  Os  tribunais  superiores  no  âmbito  judicial  reconheceram que o prazo prazo  para o contribuinte pleitear restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais  como o ILL, para os pedidos protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05,  ou seja, antes de 9/6/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º do CTN, somado ao  prazo de cinco anos previsto no artigo 168, I desse Código.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11080.012403/2001­64  Acórdão n.º 2201­005.076  S2­C2T1  Fl. 410          5 Em outros termos, os contribuintes  têm nessas situações o prazo total de 10  (dez)  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  para  pleitear  restituição  do  tributo  indevidamente  recolhido.  Nesse  rumo,  diversas  decisões  da  CSRF  já  se  pronunciaram,  como  por  exemplo  os  Acórdãos  nos  9900000.382  (j.  28/8/2012),  9202003176  (j.  6/5/2014)  e  9202004.021 (j. 12/5/2016). Foi editada, inclusive, súmula nesse sentido pelo Pleno em sessão  de 9/12/2013:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE nº 566.621, aprovou o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 1247/2014, no qual concluiu que:  (...)  os  já  mencionados  precedentes  posteriores,  bem  como  o  atual  contexto,  recomendam  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  entendendo,  sob  a  ótica  da  ratio  decidendi  do  julgado  em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito  administrativo  anterior  à  vigência  da  LC  nº  118/2005  ou  de  demanda  judicial  que,  embora  posterior,  seja  a  este  (anterior)  relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da  “tese dos cinco mais cinco”.  Tendo em vista  as decisões  e orientações  jurisprudenciais  e  administrativas  acima relatadas, cumpre reconhecer que o direito de pedir a restituição dos valores em comento  não se encontra decaído, havendo sido exercido dentro do prazo decenal aplicável à espécie,  salvo o relativo ao ano base 1989, que se encontra decaído.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de afastar a decadência do direito de pedir restituição formulado  pelo contribuinte. Estando decaído o pagamento relativo ao ano base 1989.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                Fl. 412DF CARF MF

score : 1.0
7765780 #
Numero do processo: 10510.722318/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo.
Numero da decisão: 2001-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.722318/2011-18

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6014547

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.247

nome_arquivo_s : Decisao_10510722318201118.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10510722318201118_6014547.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7765780

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911616200704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.722318/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.247  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  GERALDO SOARES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE  INSTAURAÇÃO DO  LITÍGIO.  O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim  corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo  legal  configura  revelia  e  impede a  instauração da  fase  litigiosa do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 23 18 /2 01 1- 18 Fl. 111DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano­calendário de 2007.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada: Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­ DIMOB  –  no  valor de R$ 49.754,05.     O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  omissão de rendimentos, pois ele e sua esposa, Romélia Andrade Dias, casados sob o regime  de comunhão de bens, utilizaram­se da previsão legal de tributação na proporção de 50% em  nome de cada cônjuge.     A DRJ  São  Paulo  não  conheceu  da  peça  impugnatória  por  intempestividade  conforme consignado detalhadamente no acórdão.    Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte  sustenta que  trata­se de uma  sociedade conjugal, e foram reconhecidos os rendimentos na proporção de 50% cada um, como  é feito todos os anos. Por esta razão, em conformidade com a norma de regência, o Recorrente  declarou corretamente 50% do aluguel que ele e sua esposa receberam no ano de 2007. Junta  toda a documentação para corroborar o quanto alegado e evidenciar que não houve qualquer  omissão de rendimentos ou dano ao erário.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Conforme  se  depreende  dos  arts.  14  e  15  do Decreto  70.235/72,  a  falta  de  impugnação  da  exigência,  no  prazo  de  30  dias,  obsta  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.   Vale dizer, quando o réu devidamente citado não apresenta a sua contestação  ao tempo expresso em lei, por óbvio abriu mão do direito de contestar, e deve suportar todos os  efeitos da revelia, já que o vencimento deste prazo com a inércia do réu faz nascer a preclusão,  e conseqüentemente a vedação da pratica do ato.  A própria legislação não é omissa quanto ao tema, e sequer deixa margem a  outra interpretação, senão a proibição da pratica do ato após escoado o prazo fixado em lei.  Esta é sem dúvida uma das mais explícitas evidencias do não acolhimento do  Recurso  por  via  da  preclusão,  já  que  na  forma  dos  dispositivos  aqui  mencionados,  a  idéia  central é a que o processo ande para frente e é conceituado como a perda da faculdade de se  praticar um determinado ato.   Deste  modo,  o  descumprimento  dos  prazos  estatuídos  em  lei  para  a  apresentação da impugnação pelo contribuinte, faz nascer a preclusão, e via de conseqüência a  revelia, sendo após a incidência destes institutos absolutamente vedada a pratica do ato.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10510.722318/2011­18  Acórdão n.º 2001­001.247  S2­C0T1  Fl. 3          3 Assim,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido  pelos  motivos acima expostos.      CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7710943 #
Numero do processo: 10983.902258/2008-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1001-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.902258/2008-45

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5995256

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.207

nome_arquivo_s : Decisao_10983902258200845.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10983902258200845_5995256.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7710943

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911635075072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 181          1 180  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902258/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.207  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRATOWEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 58 /2 00 8- 45 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10983.902258/2008­45  Acórdão n.º 1001­001.207  S1­C0T1  Fl. 182          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  01786.96331.170806.1.7.04­1652  (e­fls.14/18), de 17/08/2006, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  (CSLL  PA  31/12/2002,  data  de  arrecadação  30/09/2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775549475  (e­fl.12),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi assim resumida no relatório da decisão recorrida (e­fls. 22/25):  II – O DIREITO  Da peça intimidatória depreende­se que ocorreram os seguintes  fatos:  a) Recolhimento de CSLL do período de apuração 31/10/2002 no  valor de R$ 13.435,24;  b)  Recolhimento  este  que  foi  considerado,  posteriormente,  indevido ou a maior;  c)  Utilização  do  valor  recolhido,  considerado  a  maior  ou  indevido,  para  compensar  com  outros  débitos  através  da  PERDCOMP.  O contribuinte não nega estes fatos.  Acrescenta  ainda,  que  a  PER/DCOMP  em  tela,  de  nº  01786.96331.170806.1.7.041652,  de  natureza  retificadora,  foi  transmitida  em  17/08/2006,  utilizando­se  do  valor  de  R$  6.051,94.  Não há que se destacar legislações e nem jurisprudências, pois o  contribuinte não nega nenhum dado constante para análise.  Porém,  somente,  trás  a  lume  um  ponto  de  discordância  e  este,  por si, se basta para justificar a impugnação.  O recolhimento do tributo gerador da compensação futura, "não  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal",  não  é  peça  de  ficção.  Existe e vai anexada à presente Impugnação.  Trata­se  de  Darf  devidamente  recolhido  e  autenticado  pela  Instituição  Financeira  recebedora  (Bradesco)  em  31/01/2003,  originado no código de receita 2484.  Referido código de receita tem por fato gerador:  CSLL  – DEMAIS  PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM  LUCRO REAL ESTIMATIVA MENSAL.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10983.902258/2008­45  Acórdão n.º 1001­001.207  S1­C0T1  Fl. 183          3 Diante dos dados apresentados, considerando o contribuinte que  o  ponto  principal  apurado  pelo  auditor  fiscal  foi  a  não  localização  nos  sistemas  da  Receita  Federal  da  comprovação  documental  do  recolhimento  e  considerando  ainda  a  prova  material  anexada,  o  contribuinte  entende  que  se  legitima  o  crédito declarado na PER/DCOMP.  [...]  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  0729.370  3  ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fl.  22/25).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  informado na  DCOMP  pela  recorrente,  de  fato,  não  existe.  Por  isso,  o  Despacho  Decisório  não  demanda  reparo. E mesmo que se considere que o DARF seja aquele (outro) apresentado pela recorrente,  constatou  a  DRJ  que  o  alegado  pagamento  a  maior  no  montante  de  R$  6.051,94  não  foi  devidamente comprovado pela recorrente.  Cientificada  em  20/08/2012  (e­fl.  27),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 17/09/2012 (e­fl. 29), repetindo os argumentos levados à primeira  instância e alegando, em resumo, que a autoridade  julgadora administrativa deve promover a  busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, e pede a juntada de  cinco  processos  de  PER/DCOMP  em  seu  nome  que  foram  protocolados  por  profissional  de  contabilidade de forma aleatória e equivocada e que não correspondiam à realidade.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado em PER/DCOMP e  confrontar  com análise da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado. Desta  forma,  com  base  no  artigo  art.  170  do CTN  e  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido.  Mas antes da análise da documentação que comprova o crédito, nestes autos  não se confirmou o próprio recolhimento declarado na PER/DCOMP em questão. Desta forma,  se  erro houve na descrição das  características do  recolhimento  cabia  a  apresentação de nova  declaração de compensação, o que não foi feito pelo contribuinte. Desta forma, adiro às razões  da primeira instância, razão pela qual transcrevo seus fundamentos a seguir:  A  data  de  arrecadação  do  DARF  é  31/01/2003,  porém  na  DCOMP  a  interessada  informou  data  de  arrecadação  em  30/09/2003. Isto impediu que o pagamento fosse localizado, pois  a  data  de  arrecadação  é  um  dos  parâmetros  utilizados  para  identificar o pagamento. Ou seja, o DARF não foi localizado em  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10983.902258/2008­45  Acórdão n.º 1001­001.207  S1­C0T1  Fl. 184          4 razão  de  erro  cometido  pela  recorrente  no  preenchimento  das  informações  pertinentes  na  DCOMP  (“erro”  desta  mesma  natureza foi cometido pela recorrente em várias outras DCOMP:  22896.33127.170806.1.7.044135,  16418.59129.170806.1.7.046883,  32470.59512.170806.1.7.046583, etc.).  Deste  modo,  o  pagamento  informado  na  DCOMP  pela  recorrente,  de  fato, não existe. Por  isso,  o Despacho Decisório  não demanda reparo.  Considerando  agora  que o DARF  seja  aquele  ora  apresentado  pela  recorrente,  constata­se  que  o alegado pagamento  a maior  no montante de R$ 13.435,24 não  foi devidamente comprovado  pela  recorrente.  À  evidência,  o  pagamento  de  R$  13.435,24  encontra­se  totalmente  alocado  ao  débito  de  mesmo  valor  informado pela própria recorrente em DCTF, conforme registro  supra.  Ainda  que  se  supere  a  situação  de  não  localização  do  DARF,  causada  por  erro  cometido  pela  recorrente,  permanece  inalterada a acusação de que não foi confirmada a existência de  crédito. Cabe aqui a regra geral de que cabe ao autor o ônus da  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333,  I).  Deste modo,  além de provar  que o DARF é  em verdade  outro,  que não aquele que informou na DCOMP, a recorrente deveria  comprovar  o  direito  creditório  que  alega  possuir,  sem  o  quê  o  pleito não poderá ser acatado.  Ante  o  exposto,  manifesto­me  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
4838386 #
Numero do processo: 13956.000198/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94, o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico (observadas as normas da ABNT) emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. É a prova indispensável, formal, que a lei impõe. CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Legalidade. Jurisprudência uniforme nas três Câmaras do 2 C. C. JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação ( art. 5, Dec-Lei nr. 1.736/79), INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09511
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94, o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico (observadas as normas da ABNT) emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. É a prova indispensável, formal, que a lei impõe. CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Legalidade. Jurisprudência uniforme nas três Câmaras do 2 C. C. JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação ( art. 5, Dec-Lei nr. 1.736/79), INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13956.000198/96-91

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4462834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09511

nome_arquivo_s : 20209511_100896_139560001989691_021.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 139560001989691_4462834.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4838386

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650663276544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:18Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:19Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:19Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:18Z; created: 2010-01-28T11:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:18Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUBLICADO NO D. C. ti. klW)Tjy c21....1 . 19 3 2SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C De ./ 495 / ( Rubrica Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 RECORRI DESTA DECISÃO Sessão 15 de setembro de 1997 29 Recurso : 100.896 C EM, a b del2 de 19./2.... Recorrente : JOÃO NERY DE SOUZA c Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ----ncura— —Prd., Reo. da Faz. N tonal ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4 0, art. 3°, Lei n. 8.847/94, o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico (observadas as normas da ABNT) emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. É a prova indispensável, formal, que a lei impõe. CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Legalidade. Jurisprudência uniforme nas três Câmaras do 2° C.C. JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. n. 72.106/73 e ADN n. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5°, Dec-Lei n. 1.736/79). 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO NERY DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo e Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões em 15 de setembro de 1997 a o: Vinícius Neder de Lima &residente José Ca: ..tol .fano Relat o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 Recurso : 100.896 Recorrente : JOÃO NERY DE SOUZA RELATÓRIO Neste processo administrativo fiscal o sujeito passivo discute o lançamento do ITR/95, de seus imóveis cadastrados na Secretaria da Receita Federal sob os ns. 0805587.4, 0805584.0, 0805583.1, 0805585.8 e 0805586.6, situados no Município de Icaraírna/PR. O contribuinte apela da DECISÃO N° 0104/97 (fls. 109/115), que está lavrada sob a seguinte ementa: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Revisão do Lançamento. O VIN mínimo fixado, para cada município, pela Instrução Normativa SRF 42/96, em complemento à Lei 8.847/94, somente pode ser revisto por norma de igual ou superior status hierárquico. NORMAS GERAIS EMENTA: V7'Nm. Inconstitucionalidade. A Decisão é vinculada às normas jurídicas, legais e administrativas. É privativo do Poder Judiciário o julgamento sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica. FATO GERADOR EMENTA: Vigência da lei. Princípios da Anterioridade e da Anualidade. A Lei 8.847/94, que regula o ITR, resulta da conversão da MP 399/93, que tem vigência a partir de 29/12/93. O VINm fixado pela IN SRF 42/96, em complemento à Lei 8.847/94, não é base de cálculo do imposto. Inaplicáveis as vedações correspondentes aos princípios da anterioridade e da anualidade (CF, art. 150-III, 'a' e `1 . ', CIN, art. 9°-II). OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS 2 ,J MINISTÉRIO DA FAZENDA n'",4j# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 OUTROS EMENTA: Contribuições Sindicais Rurais. Contribuição ao SENAR Constitucionalidade As contribuições ao SENAR e as sindicais do empregador e do trabalhador são reguladas pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.982/82 (SENAR) e 1.166/71 (sindicais rurais), recepcionados pela Constituição Federal/88 (CF, art. 149. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 5°). EMENTA: ITR. Contribuição Sindical do Empregador Rural. Bitributação. Não implica em bitributação a igualdade da base de cálculo (Valor da Terra Nua) entre o ITR e a Contribuição Sindical do Empregador Rural. EMENTA: Contribuições ao SENAR e Sindicais Rurais. Competência da SRF para a Administração. A SRF tem competência de administração das contribuições sindicais rurais e ao SENAR, recebida pelo art. 1° da Lei n°8.22/90, c/alterações do art. 24 da Lei n°8.847/94 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de recurso (fis.119/129) o contribuinte ataca sob todos os aspectos o lançamento do ITR, estendendo seus argumentos sobre os seguintes tópicos: 1- DO IMPOSTO 1. ITR - VTN ARBITRADO 2. UFIR - URV - REAL 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 4. MULTA E JUROS DE MORA 5. JURISPRUDÊNCIA II- AS CONTRIBUIÇÕES 1 - LEGALIDADE 2- A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO 3 ‘' AV( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 3- A COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL 4- ENQUADRAMENTO SINDICAL 5- BASE DE CÁLCULO 6- CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR 7- SENAR Ao final requer seja declarada a nulidade das Notificações e expurgadas do lançamento as exigências das contribuições. Se não considerado o pedido, requer perícia para apurar o Valor da Terra Nua que atende à realidade e, como base ao disposto no artigo 148, CTN, requer diligência junto às imobiliárias locais, Registro de Imóveis, Cartórios, Prefeituras e Estado, para se apurar o real valor de mercado praticado à época. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls.132/133, e pedem pela manutenção do lançamento. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-,(0)7,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu a lide: "2.1 Pedido de Revisão do Lançamento do ITR 2.1.1 Alegação: Inadequação do VTNm Diz o art. 3° da Lei n°8.847/94, que regula o ITR: 'A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V11V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.' Pelo sÇ 2° do artigo supra, a lei atribui à Secretaria da Receita Federal - SRF a fixação do valor mínimo, ouvidos outros órgãos da administração pública. Em complementação à lei, a Secretaria da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa n° 42/96, fixando o VTN mínimo para todos os municípios do país. Este ato normativo resultou de extensa pesquisa em todos os Estados ,utilizando metodologia criteriosa, assim resumida: - Os municípios foram agrupados por microrregião geográfica estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE; - Foram utilizados preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens; - Tais dados foram objeto de análise de consistência, no âmbito de cada microrregião geográfica; - Adotou-se, como VTN mínimo, o menor preço médio entre os três tipos de terras, para cada município; - A variação positiva desse valor em relação ao exercício anterior foi limitada superiormente à variação de preços médios de terras no respectivo Estado. Pela cuidadosa metodologia empregada pela FGV, em particular pela análise de consistência de dados no âmbito de cada microrregião 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 geográfica, tem-se certeza da adequação do VTN mínimo (R$ 1.721,16) fixado para o município do impugnante. A possibilidade de ter ocorrido inexatidão material, na fixação desse valor, fica descartada pela comparação com os dos municípios vizinhos, que são da mesma ordem de grandeza, como se verifica abaixo: Município VTArm (R$) Douradina 1.818,83 Vila Alta 1.833,52 Ivate 1.657,30 O valor mínimo fixado pela administração pública por delegação legal, resultante que é de pesquisa de preços de venda de terras, efetuada necessariamente por amostragem, com certeza não é nem poderia ser conceitualmente igual ao mínimo absoluto da amostra pesquisada, pois um único evento pode não ter significancia estatística. Muito menos o será do universo. De acordo com a metodologia acima explanada, o VTN mínimo é o valor médio unitário do tipo menos valioso de terra nua do município. Ou seja, a `mens legis" aceita a existência de casos de valor real situado abaixo do mínimo fixado. Este tem função legal relativa, que implica na inversão do ônus da prova. Caberia à Administração provar, para desqualificar um valor de terra nua superior ao mínimo fixado, se declarado indevidamente. Mas cabe ao contribuinte provar a validez do valor declarado, se inferior ao mínimo determinado É norma em branco a Lei n° 8.847/94, que depende de norma administrativa complementar, no que tange ao VIN mínimo. Em contrapartida, a norma administrativa que fixa esse valor é parte da lei, é lei em sentido material. A norma tributária tem o significado de autotributaçã o do povo, criada por seus representantes, com a finalidade de onerar a todos, indistintamente. O VTN mínimo, fixado que é em decorrência de lei, tem que prevalecer sobre os interesses de indivíduos. Os mais nobres princípios diretores da atividade tributária do Estado dão sustentação a esta tese. Pelo princípio constitucional da estrita legalidade da tributação, a qual é intervenção direta do Estado no âmbito da propriedade, o particular é protegido contra possíveis desmandos de um administrador público, e em contrapartida submete-se à lei que, no dizer de Marcial Ferreira Jardim, 'gravita altaneira sobre governantes e governados'. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 Pelo princípio constitucional da isonomia, a submissão à lei dá-se em condições de igualdade entre todos: todos os contribuintes que se encontram na mesma situação devem ser tratados igualmente. Ou, de forma mais abrangente, conforme aguda percepção de Celso Antônio Bandeira de Melo: deve existir nexo plausível entre o critério desigualador e a finalidade por ele perseguida. Ao adotar a restrição do V1N mínimo, atendeu a lei a este princípio, ao desigualar desiguais na exata proporção de sua desigualdade (VTN mínimo especifico para cada região), e igualar os iguais (imóveis de uma mesma região homogênea sujeitos a um único critério). Admitindo alguma dose de imperfeição, por praticidade admitiu- se divisão por município. A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa competente, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 40 da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistemicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo principio da estrita legalidade da atividade tributária, o VIN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para se obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 40 supra-referido tão somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Na via do contencioso administrativo, em i a instância ou na recursal, é inquestionável a validade do V1'N mínimo, determinado em norma complementar à lei, por tratar-se de atividade administrativa plenamente vinculada à lei, atividade que não comporta juízo de conveniência ou de oportunidade. Por conseguinte, é inadmissível o pedido de revisão do lançamento dos tributos, feito sob alegação de ser inadequado à região o V1'N mínimo fixado. A perícia e as diligências requeridas, a julgar pelos quesitos formulados para a primeira e pelos sujeitos das consultas para as segundas, têm o objetivo de questionar o VTN mínimo determinado para o município. O pedido é inadmissível, como visto acima. 2.1.2 Alegação: Inconstitucionalidade do VTNm O princípio da anterioridade da lei, expresso no art. 150-111- 'a' da Constituição Federal e no art. 90 - II do Código Tributário Nacional, proíbe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1;011«.-?,yY Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A Lei n° 8.847, de 28/01/94, que regula o ITR, resulta da conversão da Medida Provisória n° 399/93, com vigência a partir da data da publicação, feita em 30/12/93. A impugnação refere-se a majoração inconstitucional do imposto, relativamente ao exercício de 1995. O que foi alterado foi o Valor da Terra Nua Mínimo (Min) no município, fixado pela Secretaria da Receita Federal, por delegação conferida pelo art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94. Essa alteração decorreu de extenso trabalho de revisão, feito a nível nacional, que utilizou estudos macrorregionais, estaduais e microrregionais. Tal revisão resultou na Portaria SRF 42/96 que fixou, para o exercício de 1995, o VINm, por hectare, para cada município. O VI'Nm não é a base de cálculo do imposto, portanto não se lhe aplicam vedações constitucionais correspondentes aos princípios da anterioridade e da anualidade (Constituição Federal, art. 150-111, 'a' e `b). O VTNm e, conceitualmente, apenas parâmetro controlador do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. É valor mínimo por presunção legal relativa, admitindo prova em contrário, que cumpre função de inversão do ônus da prova. Por último, é importante ressaltar que o VTNm é elemento de norma que esta Decisão se vincula, como todo ato administrativo. 2.2 Pedido de Revisão dos Lançamentos das Contribuições 2.2.1 Alegação: Inconstitucionalidade As contribuições sindicais do empregador rural e do trabalhador rural são reguladas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelo art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 e do art. 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.. De resto, cabe ressaltar que a presente Decisão vincula-se à totalidade das normas jurídicas, legais e administrativas, como ato administrativo que é. É privativo do Poder Judiciário o julgamento sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 2.2.2 Alegaç á" o: Bitributação, quanto à Contribuição do Empregador e ao ITR O Imposto Territorial Rural (ITR) é tributo sobre o domínio (ou parte desse) de imóvel rural. As contribuições sindicais, previstas no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, incidem sobre a relação de emprego. Têm, portanto, fatos geradores distintos. É o fato gerador que determina a natureza jurídica específica do tributo (Código Tributário Nacional, art. 4°). Não implica em bitributação a igualdade da base de cálculo, qual seja o Valor da Terra Nua, entre o ITR e a Contribuição Sindical do Empregador Rural, para a condição especifica de empregador-pessoa física. O valor da Terra Nua tem, na contribuição, caráter substitutivo da parcela do capital social atribuída ao imóvel, esta a sua base de cálculo geral. 2.2.3 Alegação: Incompetência da SRF p/ administrar as Contribuições Por força do art. 1° da Lei 8.022/90, com as alterações trazidas pelo art. 24 da Lei 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal tem competência de administração das contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, à Confederação Nacional dos Trabalhadores - CONTAG e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. Tal competência, que se estende até 31/12/96, compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Trata-se de capacidade tributária ativa, que é transferível, e não se confunde com a competência tributária plena, indelegável, própria das pessoas políticas. Aquela consiste em aptidão administrativa, esta em legislativa. A União, por meio de seu Poder Legislativo, pode cometer a capacidade tributária ativa a um órgão da administração direta que se configure o mais apto r, por igual motivo, transferi-la de um para outro órgão, assim como delegá-lo a outra pessoa jurídica. Estou com a decisão recorrida, contudo, faço restrição quanto à asseveração de que o VINm só poderia ser revisto tão-somente "via de norma complementar à lei, formando esta corpo legal único, dirigido a todos". Este Colegiado já firmou entendimento de que é facultado ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Of03Za, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 Este é o mesmo entendimento da Administração Tributária, que se pronunciou por meio da NOTA MF/SRF/COSIT N° 203, de 29.05.95, que veio tecer considerações sobre a NOTA SRF/COSIT/COSAR N° 019, de 08.05.95. Porém, tanto para revisão do VIN declarado como do VTNm, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1° do artigo 3° da Lei n. 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados; I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhorias; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levam à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Tenho que o Laudo de Descrição e Avaliação (fls. 43/57) - além de não ser seja específico para os imóveis em questão - não atende a todos os requisitos da Norma Técnica NBR 8799/85, norma esta que deve ser observada na integralidade, vez que é de natureza técnica e só se presta à aplicação de métodos estabelecidos pelo CREA, órgão responsável pelo exercício da atividade de engenharia e arquitetura, ao qual este Colegiado tem que se curvar por se tratar de matéria específica. Dentre os itens da Norma Técnica não atendidos pelo Laudo de fls. 43/57, destaca-se: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Já quanto aos expedientes da Prefeitura Municipal de Icaraima/PR, dos quais constam os valores de pauta para cobrança do I.T.B.I. (dez/94 e jan/95), os mesmos não se prestam para alterar o VTNm divulgado pela IN/SRF n° 42/96. Este é o entendimento trazido no item 5 da NOTA MF/SRF/COSIT N°203, de 29.05.95: "É de ressaltar, por oportuno que as prefeituras de municípios não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n°8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, § 2° d Lei n°8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras." (grifo do original) Muito embora o contribuinte tenha impugnado várias matérias contidas no lançamento do ITR/95, e sustentado sua defesa na petição de recurso, este Conselho já se pronunciou sobre todas elas, e a decisão recorrida não se afastou da jurisprudência dominante neste tribunal administrativo, a qual mantenho na integra. Assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. Diga-se de passagem que o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ao oferecer suas contra-razões, pediu pela exclusão da multa de mora, uma vez que também no seu entender a mesma não integra os 'acréscimos legais', a que se refere o ADN n. 5, de 25.01.94. 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ik&à1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 Na verdade, o ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que o a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o interprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo/ expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, o contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos encargos (juros de mora), o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1.991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44j4'15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000198/96-91 Acórdão : 202-09.511 tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São estas razões e decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora (20%) exigida após a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 / JOSÉ CABRAL 1' OFANO 13 . ,... r MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXm° Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n213956.000198/96-91 Acórdão: n° 202-09.511 Sujeito Passivo: JOÃO NERY DE SOUZA 1 - A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n2 538/92 e alterações da Portaria MF n 2 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília-DF, ,4' Á ' PAA2 4:0 % igefI José d ' dElves &ares Pra / rador da Fazenda Naclonal .. ',/b44-fi--7zar . , MINISTÉRIO DA FAZENDA s- - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000198/96-91 1 — aiP2Acórdão n° 202-09.511 Sujeito Passivo: JOÃO NERY DE SOUZA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão prolatada pela_ Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos deste processo, na parte que entendeu assistir razão à recorrente quanto a sua inconformidade com aplicação da multa de mora, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MF n° 538/92, com alterações da Port. MF n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque no que se segue. 1 Sobre à matéria, inicialmente assim se manifesta o Sr. Conselheiro 1 Relator: 1 1 "Assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inedste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento." i Há de se discordar desta afirmação, tendo em vista que o artigo 33 do Decreto n. 72.106, de 18-04-73, está posto assim: "Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo pagamento sem multa dos tributos." 1 Este dispositivo apenas realça o que é evidente, pois que, realmente, não há exigência de multa se a reclamação ou impugnação se efetivou dentro do prazo para pagamento dos tributos. 1 Referido Decreto regulamentou a Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ocorre que, examinando-se esta Lei, verifica-se que a única inexigência de penalidade se restringe a imóveis rurais de pequena área, como se pode verificar dos dispositivos abaixo transcritos: 1 "Art 2° Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a • 2 ,\;:!:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA-1; - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000198/96-91 Acórdão n° 202-09.511 Sujeito Passivo: JOÃO NERY DE SOUZA qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, como definido no item I do artigo 40 do Estatuto da Terra. § 1° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento "ex officio" dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as aliquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais. (Os destaques não são do original) § 2° Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta Lei. (Os destaques não são do original) Como se vê, o que há é confirmação de multas e demais cominações legais, com a ressalva acima destacada, para os imóveis que não exceda a pequena dimensão de 25 módulos. Em nenhuma outro dispositivo desta Lei se encontra tal autorização de dispensa de multa, senão para o caso especifico deste parágrafo. Parece claro que o regulamento, evidentemente, só está autorizado a dispensar penalidades (multas), nos limites da Lei que disciplina, senão estaria a exorbitar do poder que lhe é inerente. 1 De outra parte, mais recentemente, a Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, que alterou o sistema de administração das receitas federais, tratando desta matéria, assim dispôs: "Art. 1 ° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva Divida Ativa. § 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Art. 2° As receitas de que trata o artigo 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao ..1do vencimento, à razão de 1% (um or cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000198/96-91 Acórdão n° 202-09.511 Sujeito Passivo: JOÃO NERY DE SOUZA II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; (Os destaques não são do original) III - encargo legal de cobrança da Divida Ativa...." Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário." (Os destaques não são do original) . Como se pode constatar, de há muito a matéria a que se referiu o Ilustre Relator, sobre multa de mora referida pelo Decreto n.72.106/72, que regulamentou a tei n. 5.868/72, encontra-se revogada por incompatibilidade com a Lei n. 8.022/90, não podendo ser invocada para amparar situações como a que ora se questiona. Demais, os fatos questionados como suscetíveis de aplicação da multa de mora ocorreram no exercício de 1995, a eles se aplicando a Lei então vigente, de n. 8.847, de 28-01-94, que a este respeito dispõe: "Art. 15. O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAF111, da SRF, será formado com as informações fornecidas pelos contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Informações do IT'R, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal. Art 16. A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (Os destaques não são do original) Atualmente, os dispositivos acima transcritos estão expressamente revogados pela Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, que a respeito desta matéria prescreve: "Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de p recolhimento do imposto ou quota. (Os destaques não são do original) . 4 I 4 •,--.---: .../..,,,-:.;:. N,..rd;', 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA?:-É.-,::,2:,. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000198/96-91 Acórdão n° 202-09.511 Sujeito Passivo: JOÃO NERY DE SOUZA I Já o artigo 7° a que se refere o artigo 9 0 anteriormente transcrito, assim dispõe: "No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (Os destaques não são do original) Como se pode notar, nenhuma lei pertinente à matéria de ITR dispensa exigência de penalidade em qualquer circunstância, inclusive da multa de mora, como se pode verificar dos dispositivos anteriormente transcritos. Diz também o Ilustre Conselheiro Relator que" o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ao oferecer suas contra-razões, pediu pela exclusão da multa de mora, uma vez que também no seu entender a mesma não integra os 'acréscimos legais', a que se refere o ADN n. 5, de 25.01.94." Quanta a esta afirmação, parece que o Senhor Relator incorreu em equívoco, vez que ela não se encontra no texto das contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, que se juntaram aos autos, constante das fls 131/133. Noutro tópico do seu voto, o Ilustre Relator afirma que "ao impugnar o lançamento do ITR o contribuinte estava sob o amparo do Ato Declaratório (Normativo) n° 05, de 25.01.94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva." I A Fazenda Nacional entende que este Ato Declaratório foi alcançado pela Lei n° 8.847, de 28-01-94, que contraria suas disposições no tocante à matéria em causa, eis que, além de ter vigência posterior, determina expressamente a cobrança da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, consoante transcrição anterior dos seus artigos 15 e 16. Por oportuno, a Fazenda Nacional, posicionando-se de acordo com o voto vencido do Conselheiro-Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n° 202- 09.387, sobre a mesma matéria, transcreve, a título de fundamentação deste recurso, os tópicos a seguir: ,, - Com relação aos juros e a multa de mora, sobre os quais recai o maior inconfonnismo do requerente, uma vez que a impugnação do lançamento foi entregue antes do vencimento 17 /..i... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000198/96-91 Acórdão n° 202-09.511 Sujeito Passivo: JOÃO NERY DE SOUZA do tributo e, em 06 de dezembro de 1995, recebeu a informação de que estava dispensado do recolhimento deste. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório." Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. 1 A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No imposto sobre a Propriedade Territorial, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o valor da terra nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recairá o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de ef___7disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL sk.•%---" ...- _.0.4-' Processo n° 13956.000198/96-91 Acórdão n° 202-09.511 Sujeito Passivo: JOÃO NERY DE SOUZA Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. — Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(..) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. (Os destaques não são da transcrição) Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexiste a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento." Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com r? efeitos "ex ttuic", ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal fo r - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000198/96-91 Acórdão n° 202-09.511 Sujeito Passivo: JOÃO NERY DE SOUZA julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido dos juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Resta, no entanto, abordar o argumento, que sendo utilizado por parte minoritária desta Câmara, de que a multa de mora no ITR estaria excluída pelo Decreto n° 72.106/73, que em seu artigo 33 assevera: "Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Ora, a parte final deste ato normativo nada mais faz do que fixar o marco final para apresentação de reclamação, que seria até o prazo previsto na notificação ou até de outro fixado por ato administrativo. Após este prazo haveria multa, cuja imposição é prevista no Código Tributário Nacional. A expressão "sem multa dos tributos" veio tão-somente enfatizar o vencimento do prazo para reclamação, jamais podendo estar relacionado com a faculdade do contribuinte de impugnar o lançamento sem multa. Até porque, tal interpretação estaria em desacordo com a legislação tributária, não só pelos argumentos expostos no voto, como também pela Lei 8 022/90 e pelo próprio Código Tributário Nacional." Assim, fica patente que, quando o impugnante é vencido na matéria objeto de sua impugnação tempestiva, cabe, também, a exigência da multa de mora. Em face de todo o exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento nos dispositivos invocados no inicio, requer deste Egrégio Tribunal Administrativo a reforma da decisão recorrida, para restabelecer-se a decisão de primeira instância, que incluiu a exigência da multa de mora, e consequentemente interpretou e aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Pede deferimento. Brasília-DF, 12ÊCe É26 /Pfê Dose de III, Ara. r- c ires &ares From"- o da Fazenda Nacional - AC511.DOC

score : 1.0
4838068 #
Numero do processo: 13909.000131/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09450
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13909.000131/96-49

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4439246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09450

nome_arquivo_s : 20209450_101742_139090001319649_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 139090001319649_4439246.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4838068

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045650892914688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:22Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:22Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:22Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:22Z; created: 2010-01-29T23:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:22Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:22Z | Conteúdo => 36:1 ;l1771;g"7177:nr..2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2c 3, -2- 0. 1 n9 9g SS:711. t StLiCt;l-GlieSEGUNDO eCONSELHO DE CONTRIBUINTES . ..... QC-0. Rulurca Processo : 13909.000131196-49 Acórdão : 202-09.450 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.742 Recorrente . JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS Recorrida DRJ em Curitiba - PR 1TR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONAL1DADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação especifica, não sendo legitima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jose de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 • Mar ts I inicies Neder de Lima Frei ' • nte Helvio E -ov-do Bar. los Relato Participaram, ainda, do presente julgainento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Sinhiti Myasava, Taiti° Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente) e José Cabral Garofano. Fclb/gb 1 .7 "I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `rtirr.-153> Processo : 13909.000131/96-49 Acórdão : 202-09.450 Recurso : 101.742 Recorrente JACYRA DE LOURDES HOF1G RAMOS RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da digna autoridade julgadora de primeira instância, o qual transcrevo: "Por meio da notificação do ITR/96, fls. 29, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR, e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, no montante de R$ 6404,78. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, Lei n.° 8.981/95, Lei n.° 9.065/95, DL n.° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o art. 1° e §§ do DL n.° 1.989/82, Lei n.° 8.315/91 e art. 4°c §§ do DL n.° 1.166/71." A interessada interpôs a impugnação de fls. 01/26, alegando, em síntese: - a inconstitucionafidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considerá-la facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - o descabimento da cobrança do 1TR, em face de seu abusivo aumento, bem como outros fatores que haveriam de modificar o valor atribuído à terra nua para os efeitos do lançamento_ Pugnando provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis, notadamente por Laudo Técnico, ao final requer: a exclusão da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por entendê-la inconstitucional, isenção de áreas de pastagens, reservas florestais, florestas formadas, rios, cónegos etc., perícia para a constatação das alegações, bem como seja apurado novo Valor da Terra Nua de acordo com novas avabações. A contribuinte instruiu a petição com cópia de DARF de recolhimento parcial do crédito tributário ((ls. 28) e cópia da DI112/92 ((Is. 30). Em sentenciando o feito a digna autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento efetuado em desfavor da recorrente, restando sua decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000131/96-49 Acórdão : 202-09.450 "ITR Exercício de 1996. Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, não se confunde com afiliação opcional a entidades sindicais e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente" Irresignado, recorre a contribuinte ao Segundo Conselho, às fls. 38/46, sustentando, preliminarmente a nulidade da decisão a quo em face de omissão de fundamentação, eis que não houve análise de todos os pontos levantados na impugnação. No mérito, repisa a argumentação expendida na peça inicial, pugnando pela reforma da decisão monocrática, requerendo a exclusão da CNA do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às tls 48/50, opinando pela manutenção da decisão guerreada com o conseqüente improvimento do apelo. É o relatório. 3 •"" . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000131/96-49 Acórdão : 202-09.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conheço do recurso eis que tempestivo. A irresignação da contribuinte, preliminarmente, fulcra-se no aspecto de que não houve por parte da autoridade sentenciante de primeiro grau análise completa de todos os pontos levantados pelo mesmo em sua peça impugnatoria. Com a devida vênia de entendimentos em sentido contrário, com o mesmo não comungo. Ao compulsar a decisão guerreada pude observar que a mesma muito bem analisou a questão que lhe foi posta sob exame. A autoridade sentenciante deitou-se, embora sucintamente, sobre todas as questões levantadas na impugnação. Ademais, a autoridade julgadora não é obrigada a examinar, detalhadamente, todos os pontos que lhe são dirigidos, bastando que de sua decisão possam ser extraídos elementos suficientes à compreensão do julgado, e que não se fira, em nenhuma hipótese, o principio da obrigatoriedade da motivação das decisões, sejam elas judiciais ou administrativas. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão ao enunciar que a obrigatoriedade existente é aquela que se direciona à necessidade de haver motivação em toda decisão prolatada, não perdendo a mesma sua validade pelo simples fato de estar concisa ou compactada. No presente caso, embora tenha a autoridade sentenciante sido sucinta acerca do tema em debate, não houve prejuízo para a contribuinte, uma vez que é plenamente compreensível o teor do julgamento e do mesmo coube recurso. Assim sendo, frágil o argumento de inexistência de motivação, pelo que o rejeito. No mérito, melhor sorte não socorre a contribuinte. Conforme já salientado pelo julgador monocrático, é incabível nova discussão acerca de crédito tributário já extinto. No caso dos autos, a recorrente faz prova de ter quitado seu débito junto ao Fisco, fazendo-o através de pagamento. A quitação operou-se de forma plena e eficaz, não sendo legitimo, neste momento, questionar sua validade. A doutrina em unissono proclama, juntamente com o artigo 156 do Código Tributário Nacional, que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Ressalte-se que, caso a recorrente tivesse algum questionamento ou dúvida acerca do montante ou da forma de se realizar o pagamento haveria de ter feito uso, na esfera judicial da ação de consignação em pagamento, não sendo o processo administrativo o meio hábil a discussões desta natureza. Quanto ao aspecto da obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador, a qual não foi recolhida, creio carecer de razão novamente à contribuinte. A aludida contribuição não deve ser confundida com aquela prevista constitucionalmente, cujo direito de filiação está previsto no artigo 5° da Carta Magna. A 4 - .- : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mi:/i1 Processo : 13909.000131/96-49 Acórdão : 202-09.450 exigência da CNA vem estabelecida em legislação especifica tendo como fato gerador o exercício de atividade agrícola, o que por si só já a toma obrigatória na seara administrativa. Ademais, não há falar-se em constitucionalidade ou não da legislação mencionada, uma vez que, em consonância com a jurisprudência já consolidada, refoge a este egrégio Conselho competência para exame de matéria de cunho constitucional, temática esta reservada ao Poder Judiciário. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo por seus fundamentos a decisão atacada. É como voto. Sala das sessões, em 28 de agito de 1997 / , ff , HELVII1 E . C EDO r • • CEL OS il ' 5

score : 1.0