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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622171 #
Numero do processo: 10783.721208/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJAno calendário: 2002Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não homologadaou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.901335/200634), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  Ementa:  PROCESSO  DE  COBRANÇA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (10783.901335/2006­34),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.]       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, André Almeida Blanco e Gilberto Baptista .     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Fl. 77DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721208/2009­04  Acórdão n.º 1802­000.846  S1­TE02  Fl. 76          3 Relatório  O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/03),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.34)  vinculado  ao  processo  nº  10783.901335/2006­34 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de R$  5.896.26,  informado  no  PER/DCOMP  nº  26854.48302.031204.1.7.04­9391.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  O  contribuinte  contesta  a  cobrança  do  débito,  código  5993,  relativo  ao  mês  de  dezembro/2002  em  que  restou  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  896,26  e  acréscimos legais, conforme detalhado às fls.34,35 e 49.  O  relatório da decisão  recorrida  (fls.42/43)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:         (...)   5  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às  fls.1/5, alegando que a  compensação  se deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original  ou  retificadora",  antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a uma  necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de  identificação do Perdcomp.  6 Diz  que  não  se  pode  considerar  que a  compensação ocorreu  apenas na data da  transmissão do Perdcomp "porque o crédito  já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível  de  compensação".  7 Afirma que  há  falhas  na  análise  eletrônica  da  compensação,  pois  são  considerados  apenas  critérios  gerais,  e  não  todos  os  fatos que a norteiam.  8  Alega  que  prova  das  sobreditas  falhas  tem­se  no  "conceito  dado pela própria SRF em seu site, quando afirma que "o Termo  de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica), é um  documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  que  o  contribuinte  corrija  as  inconsistências  detectadas  pelos sistemas de controle e análise do PER/DCOMP".  9  Aduz  que  "oficialmente  o  Ministério  da  Fazenda  já  se  manifestou  nesse  sentido  no  julgamento  do  processo  11543.000885/2007­19",  cuja  decisão  (Acórdão  25239,  às  fls.28/32) rejeitou o lançamento porque as divergências entre as  informações  da  DCTF  e  as  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria não foram objeto de investigação aprofundada, capaz  de conferir certeza à ocorrência da infração.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 10  Sustenta  que  "não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  e  multa dos créditos em questão, uma vez que foram compensados  no  tempo  certo,  e  que  a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  11 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  12 Requer: a) "seja acatada a compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente.".  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.447  de  30 de novembro de 2009 (fls.42/46), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.50).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.42):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação declarada, se não elididos os seus fundamentos de  fato e de direito.  A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.51/54,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   ­ que em nenhum momento se pretendeu que fosse considerada a compensação com a entrega  da  DCTF,  mas  tão  somente  a  sua  informação,  uma  vez  que  à  época  (2002)  não  havia  a  PERDCOMP;   ­ que, não  é verdade,a  fundamentação  trazida no  item 17 da decisão  recorrida de que  "...  foi  homologada  parcialmente  pela  autoridade  lançadora,  em  face  de  insuficiência  do  crédito  reconhecido”,  conforme  demonstrativo,  fl.52,  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  16/09/2009;   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721208/2009­04  Acórdão n.º 1802­000.846  S1­TE02  Fl. 77          5 ­  que,  o  Acórdão  recorrido,  nos  itens  24  ­  29,  traz  verdadeiro  absurdo,  quando  ignora  o  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  real  ao  cogitar  coibir  ao  contribuinte  o  pagamento  em  duplicidade de tributo. Diz, que o administrado é verdadeiramente hipo suficiente em face do  Administrador,  e  por  isso  deve  ser  lhe  dado  alguns  privilégios,  não  ser­lhe  taxado  absurdos  pelo simples fato de não ter apresentado documentos ao seu tempo;  ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­  que,  o  fisco  admite  erro  no  julgamento  da  compensação, mas  como  não  foi  rebatido  pelo  Contribuinte, tal erro deve permanecer;  ­ que, a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário;  ­ que,  embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente;  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  da  cobrança  do  débito,  código  5993,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002  em  que  restou  não  homologada  a  compensação no valor de R$ 803,00 e acréscimos legais, conforme detalhado às fls.34,35 e 49.  Consta do Despacho Decisório (fl.34) que o crédito foi analisado mediante o  processo  nº 10783.901335/2006­34 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de  R$  5.896.26,  informado  no  PER/DCOMP  nº  26854.48302.031204.1.7.04­9391.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  A  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 ao disciplinar a restituição e a compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721208/2009­04  Acórdão n.º 1802­000.846  S1­TE02  Fl. 78          7 a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  §  6º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação da compensação e impugnação da multa a que se  referem os §§ 1º e 2º do art. 38, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.  (...) (G.N)  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Portanto,  cabe  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  ser  obedecido  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  contra  o  não  reconhecimento  do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse modo,  no  processo  nº  10783.901335/2006­34,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP    nº  26854.48302.031204.1.7.04­9391,  ficando  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO desse despacho e INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  respectivos acréscimos  legais,  facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 7º e  9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os fatos  e os   elementos de comprovação que  lastrearam  o processo nº 10783.901335/2006­34,  inclusive a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/03,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado  processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 10783.901335/2006­34 em que se discutiu  o crédito e a compensação do débito objeto do PER/DCOMP em comento, é principal (aprecia  do  primeiro)  e  o  presente  processo  é  dele  decorrente.  Portanto,  o  objeto  desse  é  o  resultado  (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente, devem os  presentes  autos  ser  juntados    ao  processo  nº  10783.901335/2006­34  a  fim de  que  não  sejam  proferidas decisões contraditórias, no que  tange à compensação não­homologada versada nos  mesmos processos.  Ao  teor  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  acima  transcrita,    conclui­se  por   inadmissível que o processo nº 10783.901335/2006­34 trate da análise do PER/DCOMP com  decisão pela homologação parcial  submetida  ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, e o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa    dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa para tal.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e  a declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito  do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes autos  ser  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721208/2009­04  Acórdão n.º 1802­000.846  S1­TE02  Fl. 79          9 encaminhados para juntada ao processo nº 10783.901335/2006­34, com observância da decisão  definitiva nele proferida.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4618650 #
Numero do processo: 10950.002727/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 11080.102324/2004-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, havido na sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar nº 118, de 2005, opera-se a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal, e que para as ações ajuizadas anteriormente a este marco temporal o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do tributo, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1103-000.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.  Recorrida  5ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, havido na sistemática  da  repercussão  geral,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  fiscal a partir do pagamento  antecipado de  tributo  realizado sob a  égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  opera­se  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  da  plena  vigência desse comando legal, e que para as ações ajuizadas anteriormente a  este marco  temporal  o  prazo  aplicável  é  de 10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  do  tributo,  na  forma  da  jurisprudência  consolidada  pela  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para devolver os autos à DRJ de origem para enfrentamento do mérito.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.       Fl. 23DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.102324/2004­97  Acórdão n.º 1103­00.588  S1­C1T3  Fl. 271          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Mário  Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que não acolheu a solicitação  de  reforma do  despacho decisório  do Chefe  da Seção  de Orientação  e Análise Tributária da  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre­RS que, por sua vez, não reconheceu o direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado saldo negativo de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) do  ano­calendário de 1997 e,  consequentemente,  deixou de  homologar compensação com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Programa  de  Integração Social  (PIS)  e de estimativas de  IRPJ  e de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  vencidos  entre  julho  2003  a  janeiro  de  2004  e  de  dezembro  de  2004  a  fevereiro de 2005.  A  declaração  de  compensação  (Dcomp)  originária  se  deu  em  meio  físico  (papel) e foi protocolada em 26/07/2004, fls. 01/10, na qual apontou­se a existência de crédito  na  ordem  de  R$  362.014,73.  Em  14/01/2005  seguiu­se  nova  declaração  de  compensação  exteriorizando crédito por conta dessa mesma origem, agora na ordem de R$ 779.173,74, fls.  64/66, sendo suplementada com nova declaração de compensação apresentada em 07/03/2005,  fls. 118/121.  Analisando­as, concluiu a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre­RS  pela  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  em  vista  de  exaurido o prazo qüinqüenal ditado pelo artigo 168,  inciso  I, do Código Tributário Nacional  (CTN), cujo início de contagem, em razão da contribuinte ter optado pelo regime de apuração  pelo  lucro  real  anual,  teria  se  dado  em  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, conforme estipulado no item I do artigo 5º da Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  argüindo, em síntese, que o prazo prescricional para repetir tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  de 10  (dez)  anos,  segundo  entendimento  pacificado  do Superior Tribunal  de  Justiça (STJ) e de alguns Tribunais Regionais Federais.  Aquela  5ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto da decisão da autoridade fiscal,  isto é, ratificou o entendimento de que o prazo para o  contribuinte pleitear a restituição de tributo sujeito a  lançamento por homologação, como é o  caso, se dá com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado,  qual seja, o da extinção do crédito tributário, consoante interpretação trazida pelo artigo 3º da  Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005.  Ciente  do  decisório  em  19  de  outubro  de  2007,  fl.  257,  a  contribuinte  apresentou em 19 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 259/268 colacionando julgados e  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.102324/2004­97  Acórdão n.º 1103­00.588  S1­C1T3  Fl. 272          3 entendimentos doutrinários no sentido de ser decenal o prazo para repetição de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  O recurso fora colocado em pauta de julgamento na Sessão de 22 de fevereiro  de 2011 e durante os debates entendeu o Colegiado (então 2ª Turma Ordinária desta Primeira  Seção)  pelo  sobrestamento  até  decisão  do  RE  566.621  no  Supremo  Tribunal  Federal  (repercussão geral).   É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator.  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Firmo  entendimento  de  que  ao  formular  o  pedido  de  restituição  indireta  (compensação) em 26/07/2004 almejando a repetição de saldo negativo de IRPJ ocorrente em  31/12/1997 a contribuinte já decaíra do direito repetitório, pois transcorrido o prazo quinquenal  a que alude o artigo 168,  I, do CTN, cuja contagem se  inicia na data do  efetivo pagamento,  modalidade extintiva do crédito  tributário,  e não da homologação do  lançamento ditada pelo  artigo 150, § 4º desse codex.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  o  direito  à  repetição  do  indébito  tributário em conformidade com as regras que se seguem:   “Art. 165 . O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos :  I  .  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (.........................)  Art.  168  . O direito de pleitear a  restituição extingue­se  com o  decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados :  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (........................)”  Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sufragado a tese almejada pela  defesa,  no  sentido  de  que  dito  marco  é  contado  após  os  cinco  anos  fixados  para  o  Fisco  homologar  o  lançamento  a  que  alude  o  artigo  150  do  CTN  (a  tese  dos  cinco  mais  cinco),  impera o  fato de que o  legislador complementar veio  lançar a pá de cal  nesta questão,  a ver  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.102324/2004­97  Acórdão n.º 1103­00.588  S1­C1T3  Fl. 273          4 pelo  artigos  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005.  Referidos  dispositivos assim se expressam:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  ....................................................................................................  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.” (ênfase acrescida)  Como visto, o artigo 3º fixa que o prazo para a Fazenda Pública homologar  lançamento  derivado  de  pagamento  antecipado  não  se  confunde  com  o  prazo,  igualmente  qüinqüenal, de contagem de decadência do direito de repetir. Referida norma é suficientemente  objetiva  e  não  deixa  dúvida  quanto  ao  requisito  temporal  de  admissibilidade  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  estipulando  que  o  contribuinte  tem  um  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  o  pagamento  configurou­se  como  indevido  para  formalizar  a  solicitação de sua restituição junto à unidade administrativa.  Contudo,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  no  Recurso Extraordinário nº 566.621 ­ RS, julgado em 04 de agosto de 2011 e publicado em 11  de outubro de 2011, relatora a Ministra Ellen Gracie, que a Lei Complementar nº 118/05 veio  de encontro à orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a  aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, e embora tenha se auto­ proclamado  interpretativa  implicou  inovação  normativa,  ou  seja,  inovou  o mundo  jurídico  e  deve ser considerada como lei nova.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11080.102324/2004­97  Acórdão n.º 1103­00.588  S1­C1T3  Fl. 274          5 Também,  que  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  pagamento antecipado, só se aplica às ações ajuizadas após o advento da lei complementar em  foco,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte  )  dias  em  que  se  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  Referido julgado operou­se na sistemática da repercussão geral a que alude o  artigo 543­B do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria MF 586,  de  22  de  dezembro  de  2010,  a  qual  introduziu  o  artigo  62­A  no  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de junho  de 2009, e que possui a seguinte dicção:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No caso dos autos, consoante relatado, as declarações de compensação foram  aviadas anteriormente a 9 de junho de 2005.  Considerando  que  a  Recorrente  busca  suposto  indébito  fiscal  exteriorizado  em 31 de dezembro de 1997, data em que se realiza o balanço patrimonial da pessoa jurídica  sujeita  ao  lucro  regime  do  lucro  real  anual  e  na  qual  os  recolhimentos  das  antecipações  (estimativas  e  retenções  na  fonte)  efetuadas  ao  longo  do  ano­calendário  podem  consolidar  a  circunstância de pagamento a maior que o devido, tem­se que o prazo decadencial de repetição  indireta (compensação) expirou­se somente em 31 de dezembro de 2007, de sorte tal que são  tempestivas a declarações de compensação.   Com tais razões, VOTO pelo provimento do recurso voluntário, seguindo­se  o retorno do processo à douta Turma Recorrida para que seja enfrentado o mérito da questão.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 27DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 02/12/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10882.002339/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ - COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IRF - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da contribuinte, pessoa jurídica, se esta comprovar a retenção do imposto e a escrituração da correspondente receita, mormente diante de divergências apuradas entre os valores declarados pela contribuinte e aqueles consignados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.924
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre nte julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 OUT 2008 Processo n° 10882.002339/2001-13 Acórdão n.° 101 -96.924 CCO I /CO I Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva, Aloysio Jose Percinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 259/263, interposto pela contribuinte BRAS1TEST S.A., contra decisão da 4' Turma da DRJ em Campinas/SP, de fls. 225/234, que julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ de fls. 55/61, relativo ao ano-calendário 1996, do qual a contribuinte foi cientificada em 22.12.2001. O credito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 173.127,93, já inclusos juros e multa de oficio de 75%. 0 lançamento tern por objeto o IRPJ, tendo origem: (i) na ausência de adição do lucro inflacionário realizado ao lucro liquido do período, sem a observância do percentual de realização minima de 10% previsto na legislação; e (ii) compensação a maior do imposto de renda mensal devido corn o IRPJ apurado na DIPJ/97, em razão da falta de comprovação dos valores utilizados nos cálculos. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 67/70. Em suas razões, alegou que efetuou a dedução do IRF pago por antecipação com o IRPJ apurado ao final do ano- calendário e, por conseguinte, diligenciou junto aos seus clientes, para obter os respectivos informes de rendimentos, sem, contudo, obter êxito. Defendeu que responsabilidade tributária pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. A retenção do imposto restou comprovada pela prestação de serviços, não devendo a beneficiária ser penalizada em razão da suposta falha do responsável tributário. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, As fls. 225/237. Inicialmente, reconheceu, de oficio, a decadência de parte do saldo de lucro inflacionário a realizar, excluindo a parcela acumulada dos períodos atingidos pela decadência. No mérito, considerou não impugnada a matéria relativa ao imposto devido sobre o lucro inflacionário não realizado, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 2 Processo n° 10882.002339/2001-13 Acórdão n.° 101 -96.924 CC01/C0 I Fls. 3 Quanto A compensação do IRF, embora a contribuinte tenha informado saldo de IRF de R$ 164.678,43, As fls. 29, somente a parcela de R$ 65.260,55 corresponderia ao IRF do ano 1996, sendo os demais valores relativos a períodos anteriores. Afirmou que, dos valores retidos no ano 1996, somente foram identificados R$ 62.320,09, conforme DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, As fls. 11/25. Acrescentou que os valores de IRF de períodos anteriores deveriam ter sido deduzidos mensalmente na Ficha 09, linha 06, e não na Ficha 09, linha 05, como fez a contribuinte. Afirmou que caberia A contribuinte comprovar o erro no preenchimento da Ficha 09, na medida que os valores aproveitados pela empresa referiam-se a saldo de IR retido a compensar apurado em períodos anteriores, e não a imposto de renda retido na fonte do próprio ano-calendário, o que não foi feito. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 16.03.2004, conforme faz prova o AR de fls. 256, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 259/263, em 15.04.2006, ratificando as alegações de sua impugnação. 0 julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução de fls. 635/637, para análise dos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte. Em resposta A diligência, a DRF constatou a veracidade da documentação apresentada, propondo o encaminhamento do processo para julgamento. 0 julgamento foi novamente convertido em diligencia, conforme Resolução de fls. 651/654, para que fosse intimado o contribuinte para comprovar a escrituração dos documentos acostados, registro da receita e do IRF correspondente, bem como a correspondência entre os documentos apresentados e os valores compensados na declaração de rendimentos, com a demonstração dos saldos aproveitados em 1996. Conforme Relatório de Diligência de fls. 1017/1017, a contribuinte deixou de apresentar as notas fiscais de faturamento do período, e a documentação constante nos autos não é suficiente para a conclusão acerca da procedência ou não dos valores compensados pela contribuinte nem da correta escrituração dos documentos acostados As fls. 277/624. E o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte não se manifestou sobre a ausência de realização minima do saldo de lucro inflacionário, devendo a respectiva matéria ser considerada como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. 3 Processo n° Acórdão n.° 101 -96.924 CCO I 'co t Fls. 4 Corn relação à compensação do crédito de IRF retido durante o ano 1996 e em períodos anteriores, com o IRPJ apurado na DIPJ/1997, seria dever do contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza dos referidos créditos, em consonância corn o art. 55 da Lei IV 7.450/85, nos seguintes termos: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A comprovação da retenção deve estar cabalmente comprovada pelo sujeito passivo, sob pena do indeferimento do aproveitamento do crédito correspondente, mormente diante de divergências apuradas entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles consignados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. No presente caso, a contribuinte pretendeu compensar IRF retido em períodos anteriores e no próprio período de apuração, sem, contudo, comprovar a existência de saldo de imposto a recuperar nos anos anteriores nem a efetiva retenção dos tributo correspondentes. Esclareça-se que, em relação aos períodos anteriores, o IRF, por si só, não é passível de compensação; somente após a apuração do resultado ao término do ano-calendário é que o saldo do imposto não aproveitado poderá ser aproveitado em períodos posteriores. Em pese a defesa do Contribuinte no sentido de demonstrar a existência de seu crédito, é certo que este não atende aos requisitos de certeza e liquidez, pelas próprias razões suscitadas e expostas pelo contribuinte, que indicam a necessidade de apreciação e acolhida dos documentos apresentados. Neste sentido, inclusive, o Relatório de Diligência de fls. 1017/1018 atesta que a documentação constante nos autos não é suficiente para a conclusão acerca da procedência ou não dos valores compensados pela contribuinte nem da correta escrituração dos documentos acostados As fls. 277/624. Dessa maneira, diante da ausência de comprovação do IRF informado na DIPJ/97 pelo contribuinte, entendo correto o lançamento do crédito tributário relativo A parcela compensada indevidamente. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em -8-de setembro de 008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4

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4625231 #
Numero do processo: 10840.003531/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.320
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição Origem, argüida pelo conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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'RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição Origem, argüida pelo conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. NV JUDITH D ARAL MARCONDES ARMAN Presidente LUCIANO LOPE LMEIDA MORAES Relator Designado Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. [MC Processo n° : 10840.003531/96-13 Resolução n° : 302-1.320 RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa aos fatos geradores de novembro de 1990 a março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, e mais termos, demonstrativos e documentos seguintes. O credito tributário apurado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros de mora, foi lavrado com a exigibilidade suspensa, em virtude de liminar em medida cautelar, fl. 14, que autorizava efetuação de depósitos judiciais nos autos do processo rf 90. 0042084-9. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado, o contribuinte protocolizou impugnação, fls. 31 e seguintes, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas: 1. impõe-se a anulação do Auto do Infração, em razão do provimento judicial cautelar e da existência de depósitos do montante integral, relativos as parcelas controversas; 2. exaurimento do prazo decadencial para constituição do credito tributário em relação aos meses anteriores a 10/1991, pois tal prazo é de cinco anos contados do fato gerador; 3. inexigibilidade do FINSOCIAL sobre o faturamento do álcool carburante; 4. incabível a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora; 5. são indevidos quaisquer acréscimos, tais como TR/TRD, UFIR ou SELIC, em razão da medida judicial suspensiva da exigibilidade do credito tributário. A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou o lançamento procedente, fls. 80/88, da seguinte forma: 1) não conheceu da impugnação, na parte submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade do FINSOCIAL sobre faturamento de álcool carburante e majorações de aliquota); 2) a indeferiu, na parte exclusivamente administrativa, entretanto, reduziu a multa de oficio de 100% para 75% e excluiu a TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 95 a 114, onde basicamente repete os argumentos i apresentados na impugnação. 2 Processo n° : 10840.003531/96-13 Resolução n° : 302-1.320 Antes de dar seguimento ao recurso voluntário, e levando cm consideração haver ação judicial a infletir seus efeitos no contencioso administrativo, foi feito urn levantamento para saber-se se os depósitos judiciais eram suficientes para cobrir os créditos tributários discutidos, fl. 145, e o relatório está na fl. 137, acusando os saldos devedores. Nada obstante, o chefe da SASAR, fl. 147, entendeu por encaminhar aos Conselhos de Contribuintes o apelo, porque não havia que se cobrar as diferenças dos depósitos judiciais enquanto os débitos estivessem sendo discutidos no plano administrativo. Foi proferida a Resolução de fls. 149/152, em que era indagado a repartição de origem se houvera transito em julgado do processo que infletira sobre a contenda administrativa, e se os depósitos judiciais eram suficientes para cobrir os créditos tributários discutidos, com determinação de elaboração de planilha comparativa mês a mês. 0 resultado, fl. 156, ao mesmo tempo em que noticiava a insuficiência dos depósitos, e apontava o demonstrativo de fl. 137, cometia equivoco ao dizer haver trânsito em julgado na ação judicial, pois o n° do processo Id no auto de infração, estava equivocado, tudo isso percebido quando da tentativa de implementar as providências da Resolução de fls. 158/162, e que gerou o despacho de fl. 209. Foi dada ciência de todo esse imbroglio processual ao recorrente, que manifestou-se As fls. 213 e seguintes. Subiram então os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fl. 224, que os redirecionaram a este Conselho, após o despacho de fl. 226. Foram,' redistribuidos a este Conselheiro, em 25/04/2006, consoante fl. 227. o relatório. • a Processo ri° : 10840.003531/96-13 Resolução n° : 302-1.320 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Como se verifica dos autos, a discussão gira em torno da exigência de FINSOCIAL do período de 11/90 a 03/1992. A recorrida efetuou o lançamento dos valores, com exigibilidade suspensa, já que a discussão estava sendo travada judicialmente. A recorrente alega discutir a majoração das aliquotas de FINSOCIAL, bem como a tributação sobre o Alcool carburante. Da análise dos autos, se verifica existirem diversas questões em aberto, fazendo-se necessária a realização de diligência, para que se possa realizar urn julgamento justo e direito, bem corno ser verificado se os depósitos judiciais realizados foram integrais. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade fisealizadora: a.1) informe qual a base de cálculo utilizada para o lançamento do FINSOCIAL e se nesta estavam incluídos os valores relativos ao álcool carburante; a.2) informe qual a base de cálculo e aliquota utilizadas pela recorrente, para calcular o FINSOCIAL depositado judicialmente, fazendo um comparativo e especificando, analiticamente, a razão das eventuais divergências apontadas em face do item anterior; a.3) Em sendo a base de cálculo e aliquotas utilizadas as mesmas que as apuradas pela fiscalização, e ainda existindo divergências de valores, informar o motivo destas; a.4) informar se os depósitos judiciais foram realizados de forma tempestiva em relação A. data de vencimento do tributo discutido; a.5) elaborar parecer conclusivo sobre a diligência realizada. Realizadas as diligências, ieverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 di s, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins dejulganjento. • • Sala das Sessões, em 09 d LUCIANO LOPES L IDA MORAES Relator Designado

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Numero do processo: 13628.000008/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20176421; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-23T14:32:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20176421; xmpMM:DocumentID: uuid:2dbf3eeb-073b-457e-a15d-8eb1a2f579aa; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20176421; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-23T14:32:52Z; created: 2016-12-23T14:32:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-23T14:32:52Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-23T14:32:52Z | Conteúdo => ~bJ MF - Segundo Conselho de Contribuintes PublicJ<dc no Diário Q!u;w.! dn Umoo de 6i..L I Q '"___ o Ru' 1'.11 • .h c.~ ."",'\.Z,..N A I Segundo CorH,clhG de C:.mtribdntes Centro de [~ocu1nc:n~';).cão, . RECUP 80 E"'I'10'('1 ~,"'" •••••• /-I .-.l..~":i,-,J.••• N°.~ jc201-Jl =1-02. ~ =1-13628.000008/00-51 117.247 201-76.421 PNEUCAR-PNEUS CARATINGA LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 , • FINSOCIAL - TERMO A OUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR Ã REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In caSII, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PNEUCAR-PNEUS CARATINGALTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. d'~k.~~ ~JJ..V:)- J~~ef; k~ia Coelho Marq~es r --,. Preso ente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaallovrs 1 a Ministério da Fazenda.., , " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ 13628.000008/00-51 Recurso n~ 117.247 Acórdão n~ 201-76.421 ~Ld Recorrente PNEUCAR-PNEUS CARATINGA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de compensação com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF, em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com aliquota acima de meio por cento, abrangendo o periodo set/89 a abr/91, com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de aliquota acima desse patamar. A DRJ em Juiz de Fora - MG, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaido o direito à repetição/compensação, por entender que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso a data do pagamento, Insatisfeito com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, onde, em sintese, alega que o prazo decadencial, nas hipótese de lançamento por homologação é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio não estaria decaido seu direito, É o relatório. 2 Processo 02 Recurso 02 Acórdão 02 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13628.000008/00-51 117.247 201-76.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE ~ ~ 3 A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da aliquota de meio por cento (0,5%) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data em que da publicação da MP n" 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n" 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difúso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide. é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997. art. 4º), bem assim nos casos permitidos pela MP nº 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I: 2 - da MP nº 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII: 3 - da Resolução do Senado nº 49/1995, para o caso do inciso VIII: 4 - da MP nº 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n" 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n" 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n" 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n" 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso lI, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas Merece destaque, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n" 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la. ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efttivamente apreciá-la ... ". (grifamos) ~ Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13628.000008/00-51 117.247 201-76.421 ~ld o ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n~ 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. " É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.11O, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaracão da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferenca recolhida a maior, que a partír de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 13/10/99 (fi. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP nQ 1.110. E, nos termos da IN SRF nQ 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nQ 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos/compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos à alíquota superior a 0,5%, ressalvado o direito do Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR W 08/1997. Sala d sessões, em 18 de setembro de 2002. -I)- JORGE REIRE 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4620634 #
Numero do processo: 13921.000245/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. TERRAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS. Não incide ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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ementa_s : ITR. TERRAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS. Não incide ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. Recurso voluntário provido.

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4620106 #
Numero do processo: 13805.011961/95-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. LEASING – VALOR RESIDUAL MÍNIMO – Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido.” Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. LEASING – VALOR RESIDUAL MÍNIMO – Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido.” Recurso de ofício negado.

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4620313 #
Numero do processo: 13826.000608/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:00:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:00:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:00:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:00:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:00:02Z; created: 2009-08-06T23:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:00:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13826.000608/99-86 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 RECURSO N° : 127.529 RECORRENTE : COMÉRCIO DE ROUPAS JN LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 OTACÍLIO D • I* S CARTAXO Presidente Cals.s ir, -A ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 Cientificada da decisão (fls. 171), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 172/193, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes -41V (fls. 198). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessadafigure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória ri 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, • que deu nova redação ao § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex o(ficio de Quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na Ml' 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado 4, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas • condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta fonna, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir: "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da 4.--• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.529 ACÓRDÃO N° : 301-31.067 Medida Provisória original (MP !I Q 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara • nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória tf 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 20/12/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida • Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de ço de 2004 c>bc-ttar Aea ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000140/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.218
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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': IRPF ~ EX: 2002', . Recorrente': DURCELlNA ROSA DA SILVA R~corrida : 4a TURMA/DRJ-BRASíLlA/DF Sessão de, : 13 de abril de 2005 . '-" RI;:SOLUÇÃO N° 102-02.218 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in~erpósto por DURCELlNA ROSA DA SILVA, . )' RESOLVEM os Memb~os da Segunda Çâ~ara do Primeiro Conselho de' Contribuintes, por unanimidad~ 'de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . . li} ~\-~#~~~~ - LEILAMARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE " \~~. JOSE13LESKOVICZ .RE,LATOR FQRMALiZADO EM: ,2 3 .M A I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os COhselheiros: NAURY FRAGOSO .. TANAKA, . LEONARDO HENRIQUE 'MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO. MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA. SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e' ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA' PAGETTI (Suplente convocada,). Ausente, .justificadamente, a Conselheira,MARIA GORETTI DE'BULHÕ~~ CARVALHO~ prlfp . / MINISTÉRIO QA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nq: 102-02.218 Recurso n~ : 137.395 Recorrente : DURCELlNA ROSÀ DA SILVA r RELATÓRIO Contra a contribuinte foi expedida notificação de lançamento, em 03/01/2903, auto de,infração para exigir a' cré~it~ tributário deH$ 165,74, relativo ao exercício de ~002, ano-calendário de 2001 (fI. 05), referente à multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual simplificada, que foi efetuada em 06/06/2002 (fls. 05, 12 e .15)., Na referida declaração (fls. 15/16), sem imposto a pagar ou a restituir, foi consignado apenas R$ 7.990,00 de rendimentos eR$ 1.500,00 de bens e direitos, referente a participação da. declarante em 50% do capital da empresa. DISBRA Distribuidora de Peças Ltda" CNPJ rio 00.208.018/0001-83. A contribuinte impugngu o lançàmento apenas preenchendo o Formulário Anexo I! à Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec n° 2002io05, de 03/12/2002, em cujo preâm'bulo const~ o texto abaixo transçrito e onde assinalou com um "Xli as alternativas também adiante reproduzidas (fI. 01/02): . "Tendo tomado conhecimento da existência de Declaração de Imposto de Renda' (IRPF) exercício (s) . ' an()(s)-calendário ______ , número (s) de arquivamento (NO) ., apresentada (s) à Secretaria da Receita Federal em meu nome, DECLARO sob as penas da Lei que a (s) mesma (s) não foi (ram) apresentada (s) por mim e que não outorguei procuração pará que outra pessoa o fizesse em me.u nome.' . Declaro, ainda, que: a) Em relação à restituição informada na declaração:' [ J Efetuei o resgate no Banco _ [x J NãoefeJuei o resgate . .- ~ .. . , . I i Processo nO :10120-,-000140/2003-26 Resolução nO~102-02.218 Consta ainda dos autos (fI. 07), cópia do Boletim dê Ocorrência n° 165/03, de 09/01/2003, onde a contribuinte comunica: "Analisando os documentos que compõem q processo, verifica-se que foi apresentada Declaração de Ajuste Anual/IRPF/2002 em nome da contribuinte, em 0610612002, (fls. 15/16) portanto em atras0l@.. . . 3 ~ .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CNPJICPF..' _ Nome: ----'- . [ x J Nunca trabqlhei para esta Fonte Pagadora. [ J Trabalhei para esta Fonte Pagadora no periodo de _1_1_ a _1_1_. e) Em relação aos bens declarados; [x [Não sou proprietário (a) de nenhum dos bens declarados. [ J Sou proprietário (a) de parte dos bens declarados: Relacionar quais: _ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, mediante o Acórdão DRJ/BSA nO 05.443, de 03/04/2003 (fls. 19/20), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo sido consignado no voto vencedor: "QUE tomou conhecimento de que existe uma firma registrada na .JUCERG, com o seu nome; Que a comunicante informa 'que nunca abriu nenhuma Empresa e desconhece as pessoas cujos nomes constam. nd contrato social registrado na JUCEG, CNPJ 00."208.018/0001-83; QUE a comur7Ícante solicita providências das autoridades, no 'sentido de esélarecer os fatos~". .. "O uso da denominação social para todos os atos e fatos comerciais ou não e bancários da sociedade será exercido exclusivamente pelo sócio JOSÉ PEDRO, LIMA, o qual fica vedado o uso da denominação social para fins de endosso, fianças, abonos, avais e outros negócios alheios a sociedade. " Nos autos consta cópia da Quarta Alteração Contr~tual (fls. 08/10) da empresa DISBRA Distribl)idora de Peças Ltda., CNPJ nO00.208.018/0001-83, de 01/10/2001, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEGem 18/10/2001, onde as sócias Creusa Xavier Machado e Durcelína Rosa da. Silva,. ' .cada uma detentora de 50% do capital de R$ 3.000,00, registram a retirada da sócia Creusa Xavier Machado e a transferência. de sua participação soCietária para José Pedro Li,ma, CPF nO 027.390.974-68. Na cláusula quinta dessa quinta dessa alteração consta que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Processo nO,: 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 \ Por outro lado, pelo documento, fls. 08 a 16, alteração contratual de "Disbra Distribuidora de Peças Ltda. ': constata-se que, a contribuinte enquadra-se em 'uma das .hipótesesde obrigatoriedade de entrega de Declaração de Ajuste - IRPF - elencadas no artigo 1° (inciso 1If) da Instrução Normativa SRF nO110/2001, pois a autuada, participa do quadro societário da empresa como sócia.' . Por todo o exposto, voto no sentido' de julgar procedente o lançamento. " A impugnante'tomou ciênCia da decisão da DRJ com a Intimàção n° 389/2003, de 25108/2003 (fI. 22). Inconformada apresenta recurso ao ~onselho de Contribuintes elaborado pela sua pro'curadora, Advogada Lílian pereira de Moura, de Trindade/GO (fls. 25/27), onde alega: , I " "Que conforme consta dos autos a Senhora Durcelina foi notificada em junho de 2003 que havia uma empresa registrada em seu nome, ou melhorJ com o seu CPF. (doc. Anexo). Procurou a Receita Federal e foi informada que' era sócia de uma empresa denominada "Di~bra Distribuidora de Peças Ltda. ': Porém, a Senhora Durcelina, pessoa simples. e humilde que é, tendo .. como profissão a costura, nunca participou de nenhuma soCiedade comercial, ainda assim, ni.mc~ emprestara ou perdera seus documentos pessoais .. Assim, foi aconselhadêl a procurar uma Delegacia e registrar. - ocorrência, e assim o tez, no 5° Distrito Policial de Campinas; na cidade de Goiânia, ocorrência nO165/03. Também foi até a JUCEG onde solicitou a retirada de seu nome do contrato social da mencionada empresa, conforme consta .dos documentos' anexos. Com isso, a Senhora Durcelina tem sofrido sérias restrições, pois a mesma é pessoa carente e nunca possuíra nenhuma empresa, pelo contrário, vive de pequeno 'salário, com muita' dificuldade para manter seu próprio sustento. Que não temcondiçoes de pagar o valor apresentado, vez que, não é propriétária e nunca fez nenhuma Declaração de Ajuste ~ IRPF, mesmo porq~e, sua rer;da não é suficiente para tal. . Ainda assim, foi proposta uma Ação Declaratória de InfJxistência de Relação Jurídica, na Comarca' de Tril)dade - Goiás, para sanar defínítiva;mente este problema, vez que, n'ão suporta mais tal infortúnio. '. . No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando o càncelamento de referida cobrança, em virtude de não ter apresentado a ' .) declaraçãC! de IRPF ou outorgado procuração parÇ/ que oiJtra pessoa o fizesse em seu nome, porém, b Conselho (sic) votou proc~dente o , lançamento. $ 4 L • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHo" DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 Por todo o exposto, requer seja novamente analisado o caso; com a conseqüente, improcedência 'do referido lançamento e também a não oprigatoriedade de 'entrega da Declaração de Ajuste.," ' Às fls. 30 junta cópia do requerimento dirigido à JUCEG, datada de 09/01/2003, de cópia da alteração contratual onde consta a entrada da recorrente na empresa DISBf~.A e às fls. 29 do Termo de DeclaraçÕes da recorrente na Policia, Federal, de 18/06/2003, no qual declar0u: "QUE por volta de julho do ano p.p. recebeu, em sua residência, uma carta da. Receita Federal cobrando a importância em torno, de 'R$ 156.000,00 (cento e 'cinqüenta e seis'mil reais); QUE em seguida, dirigiu- se à Delegacia da Receita Federal, nesta Capital, e ali ficou sabendo que a dívida referia-se a uma empresa, registrada em seu nome, não se recordando da denominação da mesma; QUE estranhou tal informação, porque nunca participou de sociedade comercial; QUE nunca perdeu ou ,emprestou seus documentos pessoais; QUE há cerda de sete anos ouviu em seu rádio' que uma empresa estabelecida Rua Senador Jaime, em" Campinas, nesta Capitãl, de nome não recordado, estava contratando copeiras;' QUE como estava precisando de emprego dirigiu-se ao endereço fornecido pela anunciante, ali um rapaz, magro, com cerca de 1 metro e setenta de altura, moreno-claro, cabelos pretos, lisos e cortados , meio cheio, corrI idade aproximada de trinta anosJ preencheu uma ficha com os dados pessoais e de localização da Declarante; QUE preenchida a ficha, o atendente .informou que dentro de uma semana, a Declarante iria ser chamada para iniciar o trabalho, o que não aconteceu,: QUE a Declarante alega não reconhecer como, proveniente de seu próprio punho as assinaturas a si atribuídas nas fls. 117, 135 e 139; QUE não conhece JORGINA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, SÔNIA DOS SANTOS MACHADO, CREUSA XA VIER MACHADO, JOSÉ PEDRO DE LIMA e, POULEBRAN RODRIGUES DA SILVA; QUE registrou ocorrência no 5° Distrito Policial, em Campinas/Goiânia, e também compareceu na JUCEG, para solicitar a retirada de seu nome do contrato social da mencionada empresa." ' , I Em 02/10/2003, a" procuradora da recorrente 'protoc,?liza na DRF/Goiânia-GO documento datado de 30109i2003, informando que tramita na Comarca de Trintlade-GO ação Declaratória de Inexistência de ato jurídico, autos n° , . 200301811657 proposta por Durcelina Rosa da Silva (fI. 32). É o Helatório.~ 5 ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pelaI qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. 111, da Instrução Normativa SRF nO110, de 28/12/2001, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado, enquanto não provado o contrário, de quadro societário de empresa DISBRA Distribuidora de Peças Ltda. (fls. 08/10) A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 06/06/2002 (fls. 05, 12 e 15). O prazo para entrega da referida declaração era 30/04/2002, conforme estabelecido no art., 3° da IN SRF nO110/2001. Assim, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resulta na aplicação da multa estabelecida pelo inc. 11, do art. 88, da Lei nO8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; /I - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. S 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. S 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". 6U~r. ,, ,, .! i• " ',. Contudo, na impugnação de 13/01/2003 (fI. 01) a contribuinte alega que a declaração de ajuste anual não foi por ela apresentada e que não outorgou procuração para que outra pessoa o fizesse em seu nome, tendo registrado ])f- 7 ::l:", 'j'.. f i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 ocorrência relativamente ao esse fato na 5a Delegacia de Polícia Civil de Goiânia- GO em 09/01/2003 (f/. 07). No recurso (fI. 26) a contribuinte informa que solicitou à JUCEG a retirada de seu nome do quadro social da empresa DISBRA, mas a cópia do requerimento juntado aos autos versa apenas sobre pedido de cópia de alteração contratual onde consta a entrada da requerente como sócia da empresa (fI. 30). Em seu depoimento na Polícia Federal a contribuinte declara que recebeu intimação da Receita Federal sobre um débito da empresa DISBRA em torno de R$ 156.000,00 (fI. 29). Por último o sujeito passivo informa sobre o ajuizamento na Comarca de Trindade-GO da ação declaratória nO200301811657, de inexistência de ato jurídico (fI. 32). A alegação de que a declaração não foi apresentada pela recorrente, bem assim que não outorgou procuração para que outra pessoa a apresentasse em seu nome, depende de apreciação e manifestação conclusiva da autoridade local, até porque a matéria é objeto de inquéritos na Polícia Civil e Federal em Goiânia, bem assim da referida ação declaratória. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que a Unidade Local adote as providências cabíveis para obter e juntar ao processo cópia: a) dos registros atuais da empresa DISBRA na JUCEG, com vistas a verificar a situação societária da recorrente na referida pessoa jurídica; b) dos relatórios e decisões exaradas nos Inquéritos Policiais instaurados pelas Polícias Civil e Federal de Goiânia/GO; e c) da decisão ou sentença da Justiça Estadual de Trindade/GO a respeito da mencionada Ação Declaratória. Após essas diligências, elaborar manifestação conclusiva a respeito da participação ou não da recorrente no quadro societário da empresa DISBRA e da procedência ou não da alegação de que não apresentou a declaração de ajuste de ]i- Processo nO : 10120.000140/2003-26 Resolução nO:102-02.218 que trata o presente processo e de que não outorgou poderes para que outra pessoa o fizesse em seu nome, ouvindo, se entender necessário, os setores competentes da COTEC, órgão da SRF encarregado da recepção eletrônica das declarações de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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