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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959528 #
Numero do processo: 10283.907544/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907544/2009­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.419  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19  de março de 2015  Assunto  COFINS ­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TABATINGA FRIE SHOP IMP. EXP. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Rodrigo Mineiro  Fernandes,  José  Henrique  Mauri,  Adolpho  Bergamini  e  Fernando  Luiz  da  Gama  D’eça.  Por bem relatar,  adota­se o Relatório de  fls. 61 versos dos autos  emanados da  decisão DRJ/BEL, por meio do voto do relator Roberto Paulo da Silva Santos, nos seguintes  termos:  “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 30/11/2007, através  do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito  de  Cofins  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  valor  de  R$  59.731,67  recolhido  através de DARF em 14/07/2006.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), considerou  "não  homologada"  a  referida  compensação,  em  virtude  de  o  DARF  apontado  haver  sido  integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 54 4/ 20 09 -7 5 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907544/2009­75  Resolução nº  3101­000.419  S3­C1T1  Fl. 4          2 3. A interessada apresentou, tempestivamente, em 20/11/2009, manifestação de  inconformidade  (fl.09)  na  qual  informa  que,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado  o  débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF,  que o valor  real  a  ser pago  seria menor, motivo pelo qual  efetuou a  retificação desta última  declaração, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 01­18.474 de fls. 61 traz a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2006  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, em (fls.  64 a 71) resumidamente apresentando as seguintes alegações:  Fatos  –A  Recorrente  no  período  de  Junho  de  2006,  apurou  a  COFINS  de  maneira  equivocada,  declarando  os  valores  apurados  em  obrigação  acessória  DCTF,  constituindo  assim  o  crédito  tributário;  A  questão  fundamental  é  que  não  foi  considerado  o  pagamento a maior efetuado com base em dados errados, que resultou no valor a compensar;  Requisitos  formais  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário.  2.1  Tempestividade;  2.2  Divergência  –  confrontando  as  provas  pelas  quais  originaram­se  os  valores recolhidos indevidamente e também os valores gerados e recolhidos em conformidade  com a legislação vigente para apuração do COFINS. Procura comprovar as alegações juntando  os  documentos  relacionados  em  fls.  67;  2.2.1  Inaplicabilidade  do  parágrafo  1º  do  art.  5º  do  Decreto­Lei n. 2124 de 1984;  Mérito – 3.1 Inaplicabilidade do Art. 113 parágrafo 1º do CTN;  Pedido  –  Requer:  a)  reconhecimento  do  valor  da  compensação,  tornando­se  insubsistente o débito em questão; b) reconhecer o crédito tributário constituído na nova DCTF  RETIFICADORA nos termos do artigo 114 e 115, do CTN; c) reconhecer a compensação do  pagamento a maior declarado em PERDCOMP com o referido DARF elencado;  É o relatório.  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente desde a manifestação de inconformidade insiste na tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento,  pois,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado  o  débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907544/2009­75  Resolução nº  3101­000.419  S3­C1T1  Fl. 5          3 que o valor  real  a  ser pago  seria menor, motivo pelo qual  efetuou a  retificação desta última  declaração, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP correspondente.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  considerou  não  homologada a referida compensação em virtude de o DARF apontado haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  a  questão  fundamental  é  que  não  foi  considerado o pagamento a maior efetuado com base em dados errados, que resultou no valor a  compensar;  Existe nos autos muitos documentos, no entanto, a decisão recorrida, entendeu  não haver provas do crédito do contribuinte.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica –se que  essa  matéria  não  foi  apreciada  (falta  de  provas).  A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou os dados apresentados na DCTF original não na retificadora.   Assim, a interessada não foi intimada a justificar a origem de seu crédito, ou de  explica­lo, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  Dacon/DCTF  não  pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato  no preenchimento da Dacon/DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição  de tributo pago a maior indevidamente.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente.  Neste  sentido,  os  dados da DCTF/Dacon  retificadora  e os documentos  colacionados  são  indícios de prova dos  créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são suficientes para se apurar a  correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins e eventuais pagamentos a maior  decorrentes  da  incidência  da  contribuição  em  questão,  para  se  saber  se  houve  ou  não  recolhimento a maior.  Assim, considero que há um indício de que o contribuinte tem um crédito e ele  deve ser encontrado diante das alegações e documentos apresentados pelo mesmo em nome do  princípio da verdade material que deve ser encontrada nos autos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, com todos os documentos existentes nos autos, período de apuração de Junho  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento  a maior  no  valor  de R$  59.731,67  recolhido  através  de  DARF em 14/07/2006;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.907544/2009­75  Resolução nº  3101­000.419  S3­C1T1  Fl. 6          4 c) depois de concluída a diligência retorne a esse Conselho para julgamento.     É como voto.     Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5959469 #
Numero do processo: 10580.725741/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 15/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 302          1 301  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725741/2009­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.585  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  THELMA LEAL DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcio  Pinto  Teixeira,  OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 41 /2 00 9- 13 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 10580.725741/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.585  CSRF­T2  Fl. 303          2   EDITADO EM: 15/04/2015    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (Relator),  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada),  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda (e­fls. 239/247), em face  do Acórdão n° 2102­001.337 (e­fls. 229/237), que teve a seguinte ementa:  “RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS  ISENTAS DO IMPOSTO  DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo  Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças  do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público  da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso provido.” (e­fls. 229).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 2202­01.206, que restou assim ementado:  “...  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de  renda,  haja  vista  ser  vedada  a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  não  incidência tributária.  ...”  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 10580.725741/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.585  CSRF­T2  Fl. 304          3 O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  251/252,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 255/267.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 251/252.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n.º 20/2003.  Quanto  ao  mérito,  aduz  o  contribuinte  que  os  valores  recebidos  teriam  natureza  indenizatória,  razão  pela  qual  não  haveria  que  se  falar  em  sua  inclusão  na  base  de  cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação do  art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20/2003, segundo o qual “São de natureza  indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Tal entendimento foi adotado pelo acórdão recorrido.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento de tais valores deveu­se à necessidade de manutenção do valor real do salário, de  forma a corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requereu  o  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pelo  contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 10580.725741/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.585  CSRF­T2  Fl. 305          4 Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka ­ Relator    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 10580.725741/2009­13  Acórdão n.º 9202­003.585  CSRF­T2  Fl. 306          5                               Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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5973953 #
Numero do processo: 13973.000262/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO. A prestação de serviços de manutenção ou reparação em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Súmula nº 57 do CARF.
Numero da decisão: 1201-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, por motivo de saúde, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente) e Roberto Caparroz de Almeida, substituídos pelos Conselheiros Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna, atuando como presidente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Maria Elisa Bruzzi Boechat, Carlos Mozart Barreto Vianna, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000262/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  GORKI ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  EXCLUSÃO.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção  ou  reparação  em  máquinas  e  equipamentos  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica  no SIMPLES Federal. Súmula nº 57 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Ausentes  justificadamente,  por  motivo  de  saúde,  os  Conselheiros  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente)  e  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  substituídos pelos Conselheiros Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna,  atuando como presidente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente  Substituto),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  André  Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 06­17.929, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba ­ PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 02 62 /2 00 4- 51 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13973.000262/2004­51  Acórdão n.º 1201­000.863  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 554.137, a contribuinte  em epígrafe foi excluída do regime simplificado de que cuida a Lei nº 9.317/96, com efeitos a  partir de 01/01/2000, sob a seguinte acusação (fl. 24):  ­ Descrição: atividade econômica vedada: 2915­7/02 Reparação  e  manutenção  de  equipamentos  de  transmissão  para  fins  industriais.  Contra o  referido  ato de  exclusão  a  interessada  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  os  serviços  por  ela  realizados  em  nada  se  assemelham aos serviços de engenharia, e que a exclusão não poderia gerar efeitos retroativos  (fl. 1 e ss.).  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado (fl. 28 e ss.):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E  MONTAGEM  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  LEGALMENTE  EXIGIDA.  VEDAÇÃO.  A  atividade  de  manutenção  e  montagem  de  equipamentos  industriais,  por  ser  exercida  por  profissional  com  habilitação  exigida por lei, é vedada para o ingresso no Simples.  EXCLUSÃO.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ANTERIORIDADE. ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade,  que  se  aplicam  a  litígios  envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na manifestação de  inconformidade (fl. 44 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13973.000262/2004­51  Acórdão n.º 1201­000.863  S1­C2T1  Fl. 4          3 2) Da Exclusão do Simples  A contribuinte  foi excluída do Simples com fundamento no art. 9º, XIII, da  Lei nº 9.317/96, que assim prescreve:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  De  acordo  com  sua  Primeira  Alteração  ao  Contrato  Social,  arquivada  no  registro competente em 22/03/2000, o objeto social da empresa é a reparação e manutenção de  turbo geradores.  Ocorre  que  as  atividades  de  manutenção  e  reparo  em  máquinas  e  equipamentos,  de  acordo  com  o  entendimento  do CARF manifestado  em  sua  súmula  nº  57,  abaixo  transcrita,  não  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  sistema  simplificado:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13973.000262/2004­51  Acórdão n.º 1201­000.863  S1­C2T1  Fl. 5          4   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 p or MARCELO CUBA NETTO

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6104565 #
Numero do processo: 11020.001408/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO As despesas passíveis de gerar crédito devem estar respaldadas em documentos revestidos de formalidades extrínsecas e que permitam identificar a natureza do serviço prestado e da mercadoria adquirida. Ausentes tais formalidades, impõe-se a glosa dos valores. A contrário senso, se os documentos preenchem as formalidades e o que é mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas. MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES Constatado que o montante despendido com a aquisição de mercadorias e serviços engloba insumos empregados no processo produtivo e outras despesas não passíveis de tal classificação, impõe-se o rateio de tais dispêndios e, caso não seja possível sua realização, a glosa dos valores considerados para efeito de cálculo dos créditos. DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. COLHEITA Os serviços necessários à colheita da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com o pagamento de tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. O direito de utilizar créditos decorrentes de aquisição de mercadorias e serviços não alcança empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. FRETES A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar os créditos decorrentes de despesas com mão-de-obra terceirizada, empregada na extração de madeira e devidamente documentada em nota fiscal idônea.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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JN TIMBER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO  As  despesas  passíveis  de  gerar  crédito  devem  estar  respaldadas  em  documentos  revestidos  de  formalidades  extrínsecas  e  que  permitam  identificar  a  natureza  do  serviço  prestado  e  da  mercadoria  adquirida.  Ausentes tais formalidades, impõe­se a glosa dos valores.  A  contrário  senso,  se  os  documentos preenchem as  formalidades  e  o  que  é  mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar  créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas.  MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES  Constatado  que  o  montante  despendido  com  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  engloba  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  outras  despesas  não  passíveis  de  tal  classificação,  impõe­se  o  rateio  de  tais  dispêndios  e,  caso  não  seja  possível  sua  realização,  a  glosa  dos  valores  considerados para efeito de cálculo dos créditos.  DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE.  Os gastos  atrelados a bens do  ativo permanente devem ser  incorporados ao  valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de  vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para  efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados.  COLHEITA  Os  serviços necessários à colheita da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 com  o  pagamento  de  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte.  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.  O  direito  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  não  alcança  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias com o fim de exportação.  FRETES   A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem  suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda  assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  mão­de­obra  terceirizada,  empregada  na  extração  de madeira  e  devidamente  documentada  em  nota  fiscal  idônea  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor do Acórdão 10­21.123  ­ 2ª Turma da DRJ/Porto Alegre, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas que não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme consta do relatório de verificação às fls. 112 a 115, a Autoridade  Fiscal, após análise da escrita do sujeito passivo e dos comprovantes apresentados, rejeitou os  créditos baseados nas seguintes aquisições:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001408/2004­19  Acórdão n.º 3102­00.968  S3­C1T2  Fl. 213          3 a) Gasolina, óleo diesel e lubrificantes diversos: face à não segregação entre o  consumo  atrelado  ao  processo  produtivo  e  aquele  destinado  transporte  de  empregados  e  diretores a serviço;  b) Partes e peças diversas, glosadas com base nos seguintes fundamentos:  ­  Representariam  itens  que  não  se  incorporariam  ao  processo  produtivo  (rolamentos,  retentores, arruelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado, dentre  outros);  ­  Representariam  itens  sujeitos  a  desgaste  por  ação  direta,  mas  que  não  poderiam  ser  considerados  em  face  da  ausência  de  segregação  entre  o  processo  produtivo  objeto  do  presente  processo  e  outras  atividades  desempenhadas  pela  recorrente  (construção  civil);  ­  Parte  dos  documentos  que  respaldariam  esses  créditos  estaria  ilegível  e,  consequentemente, não permitiriam a identificação dos itens adquiridos ou representariam nota  fiscal  de  venda  a  consumidor,  que  não  trazem  em  seus  elementos  a  exata  identificação  do  adquirente;  c) Fretes   Aduz a autoridade fiscal que a  legislação de regência só passou a admitir o  creditamento do frete suportados pelo vendedor a partir de 1º de fevereiro de 2004 (art. 3°, IX  da Lei n° 10.833, de 2003) e, ainda assim, não englobaria os fretes referentes a transferências  entre estabelecimentos.  d)  Ausência  de  comprovação  da  vinculação  dos  serviços  ao  processo  produtivo   Serviços  contabilizados  nos  CFOP  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  industrialização por encomenda e “outros serviços” foram alvo de glosa em razão dos seguintes  fundamentos:  ­ Ausência de  identificação do serviço prestado (nota  fiscal nº 54, expedida  por José Clair Padilha de Souza);  ­  Serviços  descritos  como  construção  civil,  supostamente  vinculada  à  manutenção  do  imóvel,  mas  que,  em  verdade  representariam  benfeitorias  e  despesas  pré­ produção, que não poderiam ser considerados insumos;   ­ Impossibilidade de verificação da efetiva prestação dos  serviços, em face  dos  instrumentos  contratuais  não  se  encontrarem  registrados  em  cartório  de  títulos  e  documentos;  ­ Ausência de “pertinência com a situação fática”.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  os  contratos  diriam  respeito  à  “serviço  temporário” e a contribuinte atestaria que não contratara trabalhadores temporários, nem teria  conhecimento  da  sua  contratação  pelas  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  execução  dos  serviços.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ­ Ausência  de  comprovantes  do  recebimento  dos  produtos  provenientes  da  prestação de serviços ou de ordens de serviço:   Segundo consta do Relatório Fiscal, a Contribuinte teria informado que, após  a emissão da nota fiscal, as anotações relativas às toras extraídas, os registros relativos ao seu  recebimento eram descartados e que, por tal motivo, não mais possuiria tais comprovantes em  seus arquivos;  Consignou­se, ainda, que os documentos relativos ao serviço de extração de  madeira não informam a quantidade extraída, razão pela qual não seria possível aferir a efetiva  prestação de serviço e a consequente destinação comercial da madeira.  ­ Impossibilidade de segregação dos custos associados à extração de madeiras  daqueles associados à manutenção de florestas e a reflorestamento:   Na medida em que os primeiros dispêndios poderiam ser computados como  insumos  e  os  últimos  deveriam  ser  alvo  de  contabilização  no  Ativo  Imobilizado,  na  conta  “reflorestamento” ou na conta "benfeitorias em propriedades de terceiros”.  Consta do Relatório Fiscal a  informação de que,  segundo a Contribuinte as  operações de “roçadas” representariam entre 15 e 20% do total;  ­ Falha documental:  Os  documentos  emitidos  por  Paulo  Roberto  Correa  da  Silva  e  Manoel  Antonio  Pereira  e  Cia  Ltda.  não  preencheriam  formalidades  extrínsecas,  uma  vez  que  não  conteriam a inscrição “Nota Fiscal”. No que se refere aos documentos expedidos pela pessoa  jurídica Manoel Antônio Pereira e Cia, foi ainda anotada a ausência do número de inscrição no  CNPJ.  Devidamente intimado, compareceu a Contribuinte ao processo para, em sede  de Manifestação de Inconformidade, contestar as glosas nos seguintes termos:  a) Combustíveis e lubrificantes:  Diferentemente do alegado, a resposta apresentada em 13 de outubro de 2008  informara  o  destino  dos  combustíveis,  mas  suas  razões  teriam  sido  ignoradas.  Elenca  as  máquinas utilizadas, seu emprego no processo produtivo, bem assim o  tipo de combustível e  lubrificante relativo a cada uma delas.  Questiona, ademais, a glosa  integral em razão de que os  insumos utilizados  nos veículos de transporte seriam mínimos, se comparados com os efetivamente utilizados no  processo produtivo.  b) Partes e peças:  As  partes  e  peças  seriam  insumos  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  PIS/COFINS. As  instruções normativas que  embasaram a ação  fiscal  seriam manifestamente  ilegais,  pois  impõem  restrições  não  previstas  em  lei,  que  permitiria  o  desconto  de  créditos  atrelados a bens e serviços que desempenhariam o papel de insumo.  Sustenta que o conceito de insumo, para efeito de apuração de crédito de IPI  é diferente daquele aplicável ao PIS e à COFINS, atrelado à totalidade das receitas auferidas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001408/2004­19  Acórdão n.º 3102­00.968  S3­C1T2  Fl. 214          5 que,  para  serem  obtidas,  exigiriam  a  assunção  de  custos  e  despesas.  Cita  doutrina  que  respaldaria tal pretensão.  Assim, as partes e peças glosadas (rolamentos, retentores, arruelas, parafusos,  porcas, correntes, correias, arame farpado, pregos), seriam itens obrigatórios e essenciais, para  a  consecução  de  sua  atividade  e,  consequentemente,  não  poderiam  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva.  Tece  considerações  acerca  da  desoneração  do  processo  produtivo perseguida pela não cumulatividade.  c) Fretes:  Por equívoco, apurou fretes nas operações de venda.  d) Serviços não comprovadamente utilizados no processo produtivo:  Segundo se extrairia do contrato social da contribuinte seu objeto social seria  o reflorestamento, o manejo de florestas, o beneficiamento de madeira, a indústria e comércio,  a importação e exportação de madeiras.  Consequentemente,  seria  insubsistente  o  raciocínio  de que  roçadas,  plantio,  extração de toras não estariam atrelados ao processo produtivo.  Antes de  serrar a madeira  seria necessário extraí­la, arrastá­la e empilhá­la.  Antes disso, seria necessária a realização de roçadas para abrir caminho na floresta.   Questiona,  ainda,  o  que  denominou  formalismo  excessivo  empregado  na  análise dos contratos. A contribuinte contratou prestadores de serviços, conforme se extrai das  notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos apresentados.  Discorda do fato de que a ausência da inscrição “nota fiscal” nos documentos  expedidos por Paulo Roberto Correa da Silva e Manoel Antônio Pereira e Cia  lhes  retiram a  validade, na medida em que as mesmas trariam no bojo a descrição dos serviços e o destaque  do imposto.  Tal falha, no se sentir meramente formal, deveria ser imputada à gráfica que  os imprimiu. Ressalvadas as hipóteses de conluio e fraude, que não se verificariam no presente,  a glosa das despesas representaria violação ao princípio da não cumulatividade.  Por outro lado, a contribuinte seria terceira de boa­fé e, como tal não poderia  ser penalizada pela falta de terceiro.  Finalmente, a exigência de comprovação de recebimento dos produtos seria  fruto  do  desconhecimento  das  atividades  da  contribuinte.  Reitera  que  a  conferência  dos  serviços  é  realizada  na  floresta  e,  após  tal  conferência,  emitida  a  correspondente  nota  fiscal,  bem assim que o não arquivamento dos controles internos não torna o serviço inexistente.  Questiona,  finalmente,  a  emissão  de  extrato  de  débito  em  nome  de  pessoa  jurídica diversa da detentora dos créditos litigiosos.  Após  a  regular  ciência  do  acórdão  recorrido,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo para, essencialmente,  reiterar as alegações manejadas por ocasião da  instauração da  fase litigiosa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi suscitada preliminar.  Antes de  adentrar  na  análise  dos  elementos  carreados  ao processo,  entendo  pertinente esclarecer a opinião deste relator no sentido de que o conceito de insumo, para efeito  de apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, não segue o mesmo viés que  norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste, privilegia­se  o critério físico e naquele, o da pertinência.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  toda  e  qualquer  despesa  inerente  à  atividade  econômica.  Em  relação a esse aspecto, preciso é o comando do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, na versão  que vigia à época da apuração da contribuição:  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  bem  assim  às  benfeitorias  em  bens  de  terceiros,  o  valor  do  crédito  será  apurado  mediante  aplicação  das  alíquotas  do  PIS  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização, conforme consignado no §1º, III do mesmo art. 3º1  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito do PIS os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no  caso dos bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Por outro  lado,  justamente em razão de que não se poderia apropriar  toda e  qualquer  despesa  como  insumo,  é  que  a  apuração  dos  créditos  não  pode  prescindir  de  uma  escrituração  que  permita  identificar  o  dispêndio,  permitindo  que  se  afira  natureza  do  bem  o  serviço e, principalmente, o seu emprego.  Igualmente importante, finalmente, é destacar a vedação expressa no § 3º, I e  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;                                                              1 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001408/2004­19  Acórdão n.º 3102­00.968  S3­C1T2  Fl. 215          7 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  1. Combustíveis e Lubrificantes  Pedindo vênia ao Recorrente, não vejo como reconhecer os créditos relativos  às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Evidentemente,  tal  convicção não  tem qualquer  relação com a natureza das  despesas,  textualmente contempladas no já  transcrito inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002.  Como  já  mencionado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstre  qual  foi  o  valor  ou  quantitativo  efetivamente  empregados  nas  máquinas  que  compõem  o  processo  produtivo  da  Recorrente  e  quais  são  utilizados  em  veículos  que,  se  observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade.   2. Partes e Peças  Sabidamente, por  força do § 2º do art. 301 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  19992,  bens  com  duração  superior  a  um  ano  ou  partes  e  peças  passíveis  de  incorporação  a  bens  daquela  natureza,  que  não  se  desgastem  no  período  de  um  ano,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  depreciados  ou  amortizados no período de sua vida útil.   Devido  a  tal  regra,  não  há  como  considerar  insumos  partes  e  peças  que  tenham se incorporado aos bens que compõem o ativo imobilizado.  Da mesma forma, se não é possível  segregar a utilização dos bens, entre as  atividades atreladas à extração e beneficiamento de madeira e as demais atividades exercidas  pela Recorrente, não há como considerar os dispêndios com insumos passíveis de utilização em  mais de uma atividade.  Corretas, portanto, as glosas relativas ao presente item.  3­ Fretes  Como já destacado, o  sujeito passivo admite o equívoco perpetrado quando  da apuração de crédito baseados em despesas de fretes sobre vendas, o que dispensa maiores  análises.  Corretas, portanto, as glosas relativas a esse grupo de despesas.  4 ­ Outros Serviços cuja Vinculação ao Processo Produtivo Não Restaria Comprovada                                                              2  §  2º    Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45, § 1º).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Algumas  das  glosas  referentes  ao presente  grupo  estão  atreladas  à  falha na  descrição dos serviços, e, pelos fundamentos já expendidos anteriormente, devem ser mantidas.  Sem a descrição dos serviços, não há como reconhecê­los.  Por outro lado, sem a devida segregação, não há como acatar os pagamentos  que  englobam  extração,  beneficiamentos  e  replantio  de  floresta,  na  medida  em  que  estes  últimos devem ser incorporados ao valor desses bens do ativo e exauridos juntamente com os  mesmos.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  alegado  como  decorrente  de  despesas  de  construção civil, mas que, em verdade, representam beneficiamentos em imóveis de terceiros.  Ou  seja,  os  beneficiamentos  (roçadas),  o  plantio  e  as  demais  benfeitorias  passíveis  de  amortização  não  são  insumos,  para  efeito  do  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  Penso  igualmente  que  os  documentos  que  não  preenchem  os  requisitos  formais mínimos, como o número de inscrição no CNPJ e a inscrição “nota fiscal”, igualmente  não merecem ser considerados.  Entretanto,  estou  convicto  de  que  a  ausência  de  controle  do  quantitativo  extraído e de registro do contrato em cartório, por si, sejam motivos suficientes para que não se  acatem as despesas com extração de madeira.  Em  primeiro  lugar,  como  é  cediço,  regra  geral,  a  averbação  no  correspondente Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como função primordial a  garantia da publicidade do ato, não representando, portanto, condição para sua validade.  Em  segundo,  não  concordo  que  a  ausência  de  quantificação  da  madeira  extraída,  arrastada  e  empilhada  inviabilize  a  aceitação  das  despesas,  na medida  em  que,  se  cotejados  os  valores  pagos  e  os  estipulados  nos  contratos,  facilmente  se  chegaria  ao  quantitativo extraído. Até porque, o crédito litigioso não decorre da aquisição de determinada  quantidade de madeira extraída, mas o valor do serviço contratado.  Finalmente,  não  consigo  divisar  na  aparente  incongruência  na  resposta  à  intimação o efeito assumido no Relatório Fiscal.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  efetivamente  negou  que  tenha  contratado  trabalhadores temporários e alegou desconhecimento da sua contratação, mas isso longe está de  reduzir o poder probante dos contratos.   De  fato,  analisando  as  notas  fiscais  às  fls.  67  e  68,  emitidas  pela  pessoa  jurídica  Florestal  Caraúno,  percebe­se  que  o  valor  descontado  a  título  de  Contribuição  corresponde ao percentual fixado no art. 31 da Lei nº 8.212, de 19913, o que demonstra que,  pelo menos para o executor do serviço, estava­se diante de locação de mão­de­obra, nos termos  da Lei nº 6.019 de 1974.  Conclui­se,  assim,  que  há  uma  divergência  de  interpretação  acerca  do  enquadramento da relação contratual ou que simplesmente o sujeito passivo entendeu que esse  fato lhe seria prejudicial.                                                              3 Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001408/2004­19  Acórdão n.º 3102­00.968  S3­C1T2  Fl. 216          9 Penso,  entretanto,  que  quaisquer  dessas  duas  hipóteses  longe  está  de  influenciar a relação se subsunção do fato a norma, até porque, no que se refere à solução do  presente litígio, pouco importa a modalidade contratual empregada.  Não custa destacar, nesse aspecto, que a vedação aos créditos decorrentes de  pagamento de mão­de­obra diz  respeito  exclusivamente aos pagamentos realizados a pessoas  físicas, ex vi do § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 20024.  Nesse  aspecto,  traz­se  à  colação  a  orientação  sedimentada  na  Solução  de  Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010, da Superintendência da Receita Federal do Brasil da  9ª Região (original não destacado):  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de  produção,  a  contratação  de  mão­de­obra  de  pessoas  jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  Ante  ao  exposto,  considero  suficientemente  comprovadas  as  despesas  descritas nas notas fiscais de fls. 67 e 68.  5­ Aviso de Cobrança   O  órgão  julgador  de  piso  já  se manifestou  acerca  da  alegação  de  falha  na  expedição  do  aviso  de  cobrança,  em  nome  de  pessoa  jurídica  que  não  integra  a  lide,  determinando  a  correção  de  tal  falha,  que  torna  prescindível  a manifestação  deste  colegiado  acerca da matéria.  6­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente  os  créditos  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  extração  de  madeira,  documentadas nas notas fiscais às fls. 67 e 68  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              4 § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13660.000070/2003-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Para ensejar o direito à atualização monetária, com base na Selic, no ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI é necessário que a administração, mediante atos normativos infralegais, tenha obstaculizado o aproveitamento dos créditos por parte do sujeito passivo, o que não se confunde com a mora da administração na análise/deferimento do pleito. Não ocorrendo a oposição ilegítima do Fisco, inexiste o direito à atualização. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente em exercício assinado digitalmente Maria Teresa Martinez López – Relatora assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, substituído pela Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Para ensejar o direito à atualização monetária, com base na Selic, no ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI é necessário que a administração, mediante atos normativos infralegais, tenha obstaculizado o aproveitamento dos créditos por parte do sujeito passivo, o que não se confunde com a mora da administração na análise/deferimento do pleito. Não ocorrendo a oposição ilegítima do Fisco, inexiste o direito à atualização. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente em exercício assinado digitalmente Maria Teresa Martinez López – Relatora assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, substituído pela Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 299          1 298  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13660.000070/2003­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.216  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de IPI ­ Incidência da Selic  Recorrente  G. A. PEDRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Para  ensejar  o  direito  à  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  no  ressarcimento/compensação de  crédito presumido de  IPI  é necessário que  a  administração,  mediante  atos  normativos  infralegais,  tenha  obstaculizado  o  aproveitamento  dos  créditos  por  parte  do  sujeito  passivo,  o  que  não  se  confunde com a mora da administração na análise/deferimento do pleito. Não  ocorrendo a oposição ilegítima do Fisco, inexiste o direito à atualização.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Teresa  Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e  Fabiola Cassiano Keramidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente em exercício  assinado digitalmente  Maria Teresa Martinez López – Relatora  assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 70 /2 00 3- 97 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13660.000070/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.216  CSRF­T3  Fl. 300          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda,  substituído pela Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada).      Relatório  Trata­se de recuso especial de divergência, interposto pela contribuinte contra  Acórdão n° 202­19.529, de 03/12/2008, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo  permanente.  Atendidas  essas  condições,  defere­se  o  crédito,  senão,  rejeita­se  a  petição  do  interessado.  PERÍCIA/DILIGÊNC1A.  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora  entende­as  desnecessárias  e  prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  Recurso negado.  As  controvérsias  suscitadas  pelo  Recorrente  foram  quanto  as  seguintes  matérias:   a) ­ correção monetária do crédito presumido do IPI objeto de ressarcimento:  Acórdãos n° 202­14.833 e CSRF/02­02.076; b) ­ crédito presumido do IPI relativo à aquisição  de  Energia  Elétrica:  Acórdãos  n°  202­15.817  e  202­09.744;  c)  ­  crédito  presumido  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  óleo  diesel:  Acórdão  n°  201­74.322  ;  d)  ­  crédito  presumido  do  IPI  relativo às transferências de matérias­primas: Acórdãos n° 202­12.299 e 202­14.833.  Por  meio  do  Despacho  nº  3300­00.212­  3.a  Câmara,  foi  dado  seguimento  parcial ao recurso interposto apenas quanto a correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Contrarrazões apresentadas pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, onde  pede a manutenção do acórdão recorrido.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13660.000070/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.216  CSRF­T3  Fl. 301          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martinez López – Relatora  Presentes os pressupostos  legais para admissibilidade do recurso, dele  tomo  conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI de fl. 01, relativo ao lº Trimestre do ano­calendário de 1999,  formulado,  em  28/01/2003,  sob  o  amparo  da  Lei  no  9.363,  de  13/12/1996.  Ao  pedido  de  ressarcimento de R$5.534,38, vinculou­se a Declaração de Compensação de fl. 01 do processo  apensado  no  10660.000112/2003­60  visando  compensar  débito  do  IRPJ  de  R$5.534,38,  relativo ao 4 º trimestre de 2002.  A matéria objeto de apreciação por esta E. CSRF diz respeito à possibilidade  de correção do ressarcimento pela taxa Selic.  O tema foi objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição  contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas  de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  deve  ser  adotada  no  CARF, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Veja­se os referidos comandos legais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13660.000070/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.216  CSRF­T3  Fl. 302          4 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Voltando  aos  autos,  consta  do  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/VAR/SAORT (fls. 92­D) – de 15 de setembro de 2006.  DESPACHO DECISÓRIO DRF/VAR/SAORT  Ressarcimento  de  IPI  ­ COMPENSAÇÃO:  Tendo  sido  apurado  saldo credor de  IPI,  no 1º  trimestre/1999, em valor  inferior ao  solicitado, deve­se  reconhecer parcialmente o direito creditório  e homologar em parte a compensação.  Observe­se  que  a  discussão  já  leva  mais  de  10  anos,  considerando  que  o  pleito é de 2003.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu (AgRg no AgRg  no  REsp  1088292  /  RS  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL 2008/0204771­7) que:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  (...)  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  CONCLUSÃO:  Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pela contribuinte, de forma a permitir a atualização monetária pela Taxa SELIC.  assinado digitalmente  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13660.000070/2003­97  Acórdão n.º 9303­003.216  CSRF­T3  Fl. 303          5 Maria Teresa Martinez López – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Com  o  devido  respeito  à  relatora,  discordo  de  seu  entendimento  quanto  à  incidência da Selic no ressarcimento de créditos do IPI no caso específico deste processo.  Ocorre  que,  no  caso  em  apreço,  não  houve  resistência  ilegítima do Fisco  a  impedir o aproveitamento dos créditos pela contribuinte (oposição estatal),  impedimento esse  que garantiria o direito à atualização de seus créditos conforme decisão do STJ sobre a matéria,  que  tem sido aplicada no CARF por  força do art 62­A do RICARF,  conforme explanado no  voto da relatora.  Vejamos:  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte, que, além da incidência da Selic, requeria o reconhecimento de direito de crédito  sobre determinados insumos, direito esse não reconhecido pela unidade de origem e tampouco  pela  DRJ.  Ou  seja,  não  houve,  em  sede  do  julgamento  administrativo,  reconhecimento  de  qualquer montante de direito  creditório  além do que  já havia  sido deferido/compensado pela  unidade  de  origem.  Conclui­se,  portanto,  que  não  houve  oposição  estatal,  mediante  atos  normativos infralegais, a obstaculizar o aproveitamento dos créditos pela contribuinte.   Ressalte­se  que,  no  caso  presente,  sequer  houve  mora  lesiva  por  parte  da  administração,  pois  o  montante  do  direito  creditório  reconhecido  pela  DRF/Varginha/MG,  mediante  Despacho  Decisório,  foi  imediatamente  utilizado  na  compensação  declarada  pela  contribuinte,  o  que  não  lhe  ocasionou  prejuízo.  Isto  porque  a  compensação  é  efetuada  retroagindo­se  à  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação,  e  não  na  data  de  reconhecimento do direito creditório pela unidade de origem.   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento ao  recurso  especial do sujeito passivo.  assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres – redator do voto vencedor                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/ 2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORR ES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5960353 #
Numero do processo: 13802.000482/87-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA SUA ANÁLISE NESTE ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA. Nos casos em que o contribuinte, em pedido de reconsideração, repisa argumentos já suscitados em sede de Recurso Voluntário, os quais já foram analisados na oportunidade em que foi proferido acórdão pela Câmara Ordinária e não traz qualquer elemento novo aos autos não há o que ser reconsiderado.
Numero da decisão: 1201-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do pedido de reconsideração e NEGAR provimento ao mesmo. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA SUA ANÁLISE NESTE ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA. Nos casos em que o contribuinte, em pedido de reconsideração, repisa argumentos já suscitados em sede de Recurso Voluntário, os quais já foram analisados na oportunidade em que foi proferido acórdão pela Câmara Ordinária e não traz qualquer elemento novo aos autos não há o que ser reconsiderado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do pedido de reconsideração e NEGAR provimento ao mesmo. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata­se  de  retorno  de  diligência  requerida  por meio  da  Resolução  nº  1201­ 000.131  pelos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Adoto o relatório formalizado em 06/05/2014 na oportunidade da conversão do  julgamento do Recurso Voluntário em diligência:  “Trata­se de Pedido de Reconsideração do acórdão nº 101­80.230  proferido pelos membros da Primeira Câmara do extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes, o qual não foi admitido pela DRF/SP.  Em razão da não admissibilidade do Pedido de Reconsideração, o  contribuinte  impetrou Mandado  de  Segurança  para  que  o mesmo  fosse processado. Em primeira instância a segurança pretendida foi  denegada e, em sede de apelação,  foi proferido acórdão pelo TRF  3ª  Região  favorável  ao  contribuinte  no  sentido  de  reconhecer  a  "ilegalidade  do  indeferimento  de  pedido  de  reconsideração",  fl.  100. Desta decisão  interpôs a União Recurso Especial, o qual não  foi provido, fl. 98. Esta decisão transitou em julgado.  Diante  da  decisão  judicial  acima  informada,  vieram  os  autos  à  julgamento.  O  presente  processo  é  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão da constatação das seguintes infrações, ocorridas no exercício  de 1987:  (i) omissão de  receita,  caracterizada  (i.i) pela parcela da  conta  “fornecedores”  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  (i.ii)  não  lançamento  de  despesas  com  comissões  sobre  vendas  e  frete/carretos,  pagas  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  em  razão  da  ausência  dos  lançamentos  respectivos,  (ii)  custos  e  despesas  não  comprovados,  em  razão  da  não  apresentação de documentação hábil e idônea correspondente e (iii)  despesas  não  dedutíveis,  indevidamente  abatidas  quando  da  apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  informou  que  o  auto de infração em debate é reflexo do processo 1380200481/87­ 11, no qual apresentou defesa com os documentos comprobatórios.  Além  disso,  consignou  que  não  é  infratora  reincidente  e  não  tem  débitos  com  o  fisco.  Por  fim,  requereu  a  improcedência  do  lançamento.   A Delegacia da Receita Federal em São Paulo manteve, em parte,  a  exigência,  tendo  em  vista  que,  no  processo  matriz,  foram  consideradas  parcialmente  procedentes  as  razões  oferecidas  pela  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 13802.000482/87­75  Acórdão n.º 1201­001.177  S1­C2T1  Fl. 186          3 pessoa  jurídica,  impondo­se  igual  solução  no  processo  decorrente  dada a intima relação de causa e efeito.   O acórdão foi assim ementado:  ‘Reflexo  ­  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  São  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  a  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, as  importâncias  consideradas  automaticamente  distribuídas  aos  sócios  em  31.12.86,  decorrente  da  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações  incomprovadas (Passivo Fictício) e despesas não contabilizadas  e pagas com recursos estranhos.  Exonera­se o lançamento, por reflexo, em valor proporcional ao  reconhecido  no  processo  matriz  apoiado  em  documentação  hábil.’  O  contribuinte  apresentou  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  reafirmando o que sustentou na impugnação.  Os membros da Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes  proferiram  o  acórdão  101­80.230  e  o  voto  foi  no  seguinte sentido:  ‘Em  se  tratando  de  lançamento  decorrencial,  a  decisão  de mérito  proferida  no  processo  referente  a  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado em relação a matéria formalizada como reflexo.  A exigência fiscal teve como suporte omissão de receitas no ano de  1986.  0  fato  econômico,  portanto,  ê  o  mesmo,  ou  seja,  a  omissão  de  receitas.  Tendo  a  empresa  no  processo matriz  obtido  êxito  parcial  em  seu  apelo a autoridade "ad quem" uma vez que esta Câmara proveu, em  parte, o recurso interposto pela pessoa jurídica para excluir da base  de cálculo do citado ano­base a quantia de Cz$' 186.673, deve­se  excluir  da  tributação  na  fonte  a  referida  quantia  dada  a  intima  relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos.  Nesta  linha  de  juízos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir da tributação na fonte a importância de Cz$ ' 186.673.’  O  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Reconsideração,  nos  seguintes  termos:  ‘Trata­se  de  processo  reflexivo,  originário  de  lançamento  decorrencial,  em  cujo  processo  principal  (13.802/000481/87­11)  foi  formulado  igual  pedido  de  reconsideração  com  efeito  suspensivo,  conforme  cópia  protocolada  que  neste  ato  junta  ao  presente.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     4 Dada a  intima  relação de  causa  e  efeito  existente  entre  ambos os  processos,  roga­se a V.Exas. se dignem de  reconsiderar a decisão  consubstanciada no acórdão nº 101.80.230, na esteira do que restar  decidido no processo principal.”  No  pedido  de  reconsideração  formulado  no  processo  de  origem  13.802/000481/87­11, pugnou pela  reconsideração da decisão, em  razão  do  quadro  apresentado  (transbordamento  dos  rios  Tiete  e  Tamanduateí),  o  qual  justificaria  a  ausência  de  entrega  de  determinados documentos.  Além disso, ressaltou que o Fisco poderia avaliar a inexatidão que  deu causa  ao  lançamento por outros meio de que dispõe,  como a  amostragem.  E, por fim, sob a justificativa de existência de caso fortuito do qual  a  recorrente  não  poderia  prevenir­se  e  considerando  que  não  se  trata de reincidência, nem sonegação, fraude ou conluio, invocou o  artigo 40 do Decreto 70.235/72 para requerer a reconsideração da  decisão  com  a  consequente  dispensa  das  penalidades  pecuniárias  que sofreu’.”  E o voto proferido segue transcrito:  “Trata­se  de  Pedido  de  Reconsideração,  cuja  análise  foi  determinada  por  ordem  judicial,  conforme  decisão  transitada  em  julgado no Mandado de Segurança nº 91.0611585­3 impetrado pelo  contribuinte.  Dos  autos  tem­se que o  lançamento  em debate  é decorrente  do lançamento discutido nos autos do processo 1380200481/87­11.  No  pedido  em  análise,  o  próprio  contribuinte,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  processo  e  o  processo  administrativo  13802000481/87­11,  requereu  que  a  reconsideração  da  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  101.80.230,  acompanhe  o  que  restar  decidido  no  processo  principal.  Em consulta ao site deste Conselho foi possível verificar que,  relativamente  ao  processo  1380200481/87­11,  há  apenas  a  publicação  do  acórdão  a  ser  reconsiderado  e  não  existe  qualquer  informação sobre o andamento do Pedido de Reconsideração, razão  pela qual, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a autoridade fiscal (i) informe a localização e o andamento  do processo nº 1380200481/87­11, bem como (ii) junte nestes autos  o acórdão que julgou a reconsideração, se houver.”    Realizada  a  diligência,  foram  acostados  os  documentos  de  fls.  142  a  182  relativos  ao  processo  administrativo  138020004828/87­75.  Em  especial,  relativamente  ao  pedido de reconsideração formulado naquele processo, foi acostado despacho (fl. 165) com a  seguinte redação: “Em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 75445/75 não é admitido o  pedido  de  reconsideração  de  julgamento  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  tornando­se  definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida no Recurso Voluntário.”  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 13802.000482/87­75  Acórdão n.º 1201­001.177  S1­C2T1  Fl. 187          5 Retornaram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.                                                                                                                                                                                           Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se de retorno de diligência.  Após  a  diligência  requerida,  dos  documentos  acostados,  verifica­se  que,  no  processo  principal,  o  pedido  de  reconsideração  não  foi  admitido  e  que  tal  decisão  tornou­se  definitiva na esfera administrativa. Em pesquisa no site do “comprot” a informação encontrada  acerca do  processo  13802000481/87­11  (principal)  é de  que  o mesmo  encontra­se  arquivado  (arquivo geral da SAMF – SP).  No  entanto,  em  pese  ser  este  processo  decorrente  do  processo  13802000481/87­11, o qual encontra­se arquivado, em razão da existência de decisão judicial  transitada em julgado proferida em Mandado de Segurança, na qual foi determinada a análise  do pedido de reconsideração, dele conheço e passo a analisar.  Do  que  consta  nos  autos,  verifica­se  que  no  Pedido  de  Reconsideração  o  contribuinte repisou argumentos já suscitados em sede de Recurso Voluntário e analisados na  oportunidade em que foi proferido o acórdão 101­80.230 e não trouxe qualquer elemento novo  nos autos deste processo, razão pela qual não há o que ser reconsiderado.  Desse modo, mantenho a decisão proferida no acórdão 101­80.230 (proferido  neste processo), cujo voto se deu nos seguintes termos:    “Em  se  tratando  de  lançamento  decorrencial,  a  decisão  de  mérito  proferida  no  processo  referente  à  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  em  relação  à  matéria  formalizada  como  reflexo.  A  exigência  fiscal  teve  como  suporte  omissão  de  receitas  no  ano de 1986.  O  fato  econômico,  portanto,  o mesmo,  ou  seja,  a  omissão  de  receitas.  Tendo  a  empresa  no  processo matriz  obtido  êxito  parcial  em  seu  apelo  à  autoridade  "ad  quem"  uma  vez  que  esta  Câmara  proveu, em parte, o recurso interposto pela pessoa jurídica para  excluir  da  base  de  cálculo  do  citado  ano­base  a  quantia  de  Cz$1 186.673, deve­se excluir da tributação na fonte a referida  quantia dada a íntima relação de causa e efeito existente entre  os dois lançamentos.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     6 Nesta linha de juízos, dou provimento parcial ao recurso para  excluir da tributação na fonte a importância de Cz$ 186.673.”  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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Numero do processo: 10070.001054/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIVIA VILAS BOAS E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-06-10T12:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-06-10T12:38:07Z; Last-Modified: 2015-06-10T12:38:07Z; dcterms:modified: 2015-06-10T12:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-06-10T12:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-06-10T12:38:07Z; meta:save-date: 2015-06-10T12:38:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-06-10T12:38:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-06-10T12:38:07Z; created: 2015-06-10T12:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-06-10T12:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-06-10T12:38:07Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 1 1 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10070.001054/2002-92 Recurso nº Resolução nº 2102-000.199 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 11 de março de 2015 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Hematologistas Associados S/C LTDA Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinatura digital) JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente Substituto (Assinatura digital) Lívia Vilas Boas e Silva - Relatora EDITADO EM: 10/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Lívia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA. em face de acórdão proferido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO – RJ assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.001054/2002-92 Resolução nº 2102-000.199 S2-C1T2 Fl. 2 2 Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA. DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO Deve ser mantido o auto de infração lavrado após auditoria interna de DCTF e em decorrência da não localização de pagamento vinculado a débito informado na referida declaração, se o contribuinte não comprova a existência do pagamento na fase impugnatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O caso foi relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: Versa este processo sobre o auto de infração de fls. 07 a 13, lavrado no âmbito da antiga DEFIC/RJO, para a exigência de IRRF, no valor de R$ 46.558,09, com multa de 75% e juros de mora. O lançamento decorre da apuração pelo Fisco, em procedimento de auditoria interna na DCTF do 2° trimestre de 1997, de falta de recolhimento de tributo nela informado, conforme descrição e enquadramento legal constantes à. fl. 08. Cientificada do auto de infração, a contribuinte, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, acompanhada de documentos (fls. 05 a 67). Alegou, em preliminar que: - o auto de infração seria nulo, em face da falta de clareza na descrição dos fatos e na indicação do dispositivo legal infringido, e, além disso, contrariaria o art. 842 do RIR, por não ter sido precedido por intimações, - seria nula a forma de intimação feita com base nas IN SRF n° 45 e 77, de 1998, inexistindo previsão legal para o Fisco efetuar intimações via internet, em desacordo, aliás, com o art. 992 do RIR e com o art. 23 do Decreto n° 70.235/1972; - em razão de possuir endereço certo, o Fisco deveria ter solicitado as informações necessárias para esclarecer os pontos levantados na auditoria, em vez de publicar editais ou divulgar listas pela internet. No mérito, asseverou que a DCTF referente ao 2° semestre de 1997 teria sido entregue com erros e que ela teria apresentado DCTF retificadora para esclarecer as divergências entre as informações e os recolhimentos. Ponderou que juntou à impugnação cópia da DCTF retificadora (fls. 14 a 27) e das guias de recolhimento (35 a 60) e, ao final, protestou pela produção de provas documentais e periciais. Recebida a impugnação, o processo foi encaminhado à Derat/RJO, onde foi promovida a revisão de oficio do lançamento, na forma do despacho intitulado "Revisão de Lançamento n° 51/2011 (fls. 76/77), que reduziu o valor do principal de R$ 46.558,09 para RS 1.948,81 e determinou ‘o prosseguimento da exigência dos créditos tributários procedentes e o cancelamento dos créditos tributários improcedentes, conforme Demonstrativo de fls. 71 a 75’. Cientificada do Despacho, em 23/02/2011, a interessada aditou razões de defesa à sua impugnação, na forma da petição de fls. 80 a 85, alegando, em suma, que: Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.001054/2002-92 Resolução nº 2102-000.199 S2-C1T2 Fl. 3 3 - as diferenças remanescentes após a revisão de oficio corresponderiam a erros de informação na DCTF, que teriam sido objeto de solicitação de retificação de DCTF, nos termos da IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que demonstraria claramente a improcedência do lançamento; - o lançamento do IRRF referente ao período de abril a julho de 1997 teria se dado em 22/02/2002; a impugnação teria sido apresentada em 18/04/2002 e a revisão de ofício teria ocorrido em 16/02/2011, com ciência em 01/03/2001, ou seja, 14 anos após o fato gerador e 8 anos após a apresentação da impugnação; - teria havido a prescrição intercorrente, levando-se em conta que a RFB somente teria se pronunciado a respeito da sua impugnação após quase nove anos; - a solicitação de retificação de DCTF, realizada nos termos da IN SRF n° 126/1998, teria se sujeitado aos efeitos homologatórios a teor do art. 899 do RIR; - após cinco anos teria havido a homologação do seu pedido; - o art. 156 do CTN determinaria que o crédito tributário se extinguiria pela decadência e prescrição; - as retificações previstas em requerimentos administrativos teriam previsão legal específica quanto ao prazo de homologação (Lei n° 9.430/1996, art. 74, § 5°), que seria de cinco anos contados da entrega da declaração; - como já mencionado na impugnação, ao perceber o engano cometido no preenchimento da DCTF, teria solicitado retificação do documento, nos termos da IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, cujo inc. III do art. 8° previa a ‘solicitação, em processo administrativo’; - a solicitação de retificação de DCTF teria sido apresentada no dia 18 de abril de 2002, por meio de processo legal, que até então não se encontraria julgado; - a autoridade que procedeu à revisão de ofício teria mantido a cobrança dos valores impugnados por meio da retificação de DCTF, sob o argumento de que seria vedada a apreciação de DCTF que visasse reduzir os débitos, citando redação de texto encontrado na IN SRF n°255, de 11/12/2002; - a manutenção da cobrança do valor remanescente teria se fundamentado em norma com vigência posterior ao ato praticado, uma vez que o pedido de retificação da DCTF teria sido apresentado em 18/4/2002, sob a égide da IN SRF n° 126, de 30/10/1998; - o Estado não poderia cobrar do contribuinte valores indevidos, ligados a um pedido de retificação de DCTF pendente de apreciação. O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento do crédito tributário revisto de ofício, no valor de R$1.948,81, além da multa de 75% e dos acréscimos moratórios. Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.001054/2002-92 Resolução nº 2102-000.199 S2-C1T2 Fl. 4 4 Inicialmente, o acórdão da Delegacia Regional de Julgamentos entendeu precluído o protesto por apresentação de prova documental, diante da ausência de comprovação de alguma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, assim como prescindível a produção de prova pericial, uma vez que a interessada, além de não ter indicado perito ou quesitos da perícia, apresentou alegações passíveis de demonstração nos autos, cuja matéria não exigiria o pronunciamento de técnico especializado no assunto. Em sede de preliminar, o acórdão asseverou que não houve nulidade do auto de infração, uma vez que o lançamento teria sido lavrado em atenção aos preceitos do art. 142 do CTN e apresentandos todos os requisitos enumerados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, especialmente a descrição dos fatos e o enquadramento legal, que permitiram à ora Recorrente conhecer perfeitamente a infração que lhe estava sendo imputada e se defender sem dificuldade. O acórdão asseverou, também, que a contribuinte foi devidamente intimada do auto de infração por via postal (fl. 70), em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, não sendo cabíveis os questionamentos referentes a intimações por edital ou internet, bem como que a contribuinte pode impugnar livremente o auto de infração, não subsistindo a alegação de que a falta de intimação prévia para esclarecimentos macularia o lançamento levado a efeito. Ainda, em preliminar, o acórdão entendeu que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, destacando, quanto aos fatos geradores referentes aos créditos tributários remanescentes após a revisão de ofício, que o lançamento se deu antes do término do prazo decadencial (art. 150, §4º, do CTN) e que a impugnação tempestiva suspenseu a exigibilidade do crédito tributário lançado. No mérito, o acórdão negou provimento à impugnação ao argumento de que a retificação da DCTF, para ser admitida, teria de ser anterior ao lançamento (art. 147 do CTN), ao contrário do que ocorreu. Ademais, a contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório de seu alegado equívoco no preenchimento da DCTF tanto em 2002 (ao impugnar o auto de infração e solicitar retificação de DCTF) como em 2011 (ao aditar razões de defesa à impugnação, após a revisão de ofício), não obstante caber-lhe essa providência, nos termos do inciso III e §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Cientificada da decisão acima referida, por via postal, em 16/04/2013, Aviso de Recebimento (AR), fl. 128, a contribuinte apresentou, em 26/04/2013, recurso voluntário, fls. 131/137, trazendo as seguintes alegações. Preliminarmente, alega prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 22/02/2002 e entregue à contribuinte em 21/03/2002, que apresentou impugnação em 18/04/2002, julgada apenas em 01/03/2011, com um decurso de prazo, portanto, de quase 9 anos da impugnação e 14 anos do fato gerador; No mérito, alega que solicitou retificação de sua DCTF em 18/04/2002, com fundamento na IN SRF nº 126, de 30/10/1998, cujo art. 8º permitiria a alteração mediante solicitação em processo administrativo próprio e que não havia sido julgado até então. É o relatório. VOTO Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.001054/2002-92 Resolução nº 2102-000.199 S2-C1T2 Fl. 5 5 LÍVIA VILAS BOAS E SILVA - Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Ao exame da preliminar argüida pela Recorrente, destaca-se que a alegação encontra óbice na Súmula CARF nº 11, segundo a qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (Portaria nº 52, de 21/12/2010, publicada no DOU, Seção I, em 23/12/2010). Vencido esse ponto, passa-se ao exame do mérito, que envolve a análise dos lançamentos das das seguintes rubricas (fl. 71): 1 – Lançamento de valor residual de R$22,78, decorrente do crédito original de R$2.187,37, com data de vencimento em 07/05/1997 (PA 05-04/1997); 2 – Lançamento de valor residual de R$340,50, decorrente do crédito original de R$1.084,50, com data de vencimento em 14/05/1997 (PA 02-05/1997); 3 – Lançamento de valor residual de R$1.585,53, decorrente do crédito original de R$13.968,17, com data de vencimento em 04/06/1997 (PA 05-05/1997). Todos esses créditos decorrem de informações de valores a maior na DCTF do 2º trimestre de 1997, após a revisão de ofício do lançamento feita com base nas informações apresentadas pela Recorrente, quais sejam, a Solicitação de Retificação de DCTF e as guias de recolhimento. Contudo, a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, defende que o pedido de retificação não corresponde a uma “DCTF retificadora”, mas sim a um “processo administrativo” com permissivo no inciso III do art. 8º da IN SRF nº 126, de 30/10/1998, transcrita abaixo: Art. 8º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada; II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1º Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. § 2º O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica. Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.001054/2002-92 Resolução nº 2102-000.199 S2-C1T2 Fl. 6 6 Sobre esse processo administrativo, a Recorrente alega que "a competente solicitação de retificação de DCTF foi apresentada no dia 18 de abril de 2002, através de processo legal, que até hoje não se encontra julgado, como se verifica do andamento processual através do sistema COMPROT". Assim, considerando a Instrução Normativa vigente à época e o processo administrativo apresentado pela Recorrente, propõe-se a CONVERSÃO deste julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos cópia integral do respectivo processo administrativo. Tendo em vista a ausência de informação, nestes autos, do número desse processo, orienta-se a juntada do processo administrativo protocolado em 18 de abril e 2002, e, caso não seja identificado, orienta-se a juntada de todos os processos administrativos protocolados em abril de 2002, haja vista a relevância dessas informações para a análise do mérito. (Assinatura digital) LÍVIA VILAS BOAS E SILVA - Relatora Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10814.007087/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/12/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.024
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/12/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro da DI nº 00/1259099­6, em 28/12/2000, fls. 6/9, no valor  de R$14.039,27. O pleito de reconhecimento de direito creditório  está cumulado com o de compensação de tributos, conforme PER  /  DCOMP  de  nº  24156.98314.060905.1.3.4­2085,,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  159/160,  dos  autos,  transmitida  em  06/09/2005.   A  seguir  seguem­se  os  fatos  e  fundamentações  legais  sobre  o  pleito.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art. 5º das Medidas Provisórias nºs. 1939­24, de 06/01/00; 2068­ 37,  de  27/12/00  e  2068­38,  de  25/01/01,  convertidas  em Lei  nº  10.182, de 12 de fevereiro de 2001.   Esse  benefício  consiste  na  redução  de  40  %  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  no  Siscomex,  referindo­se  especificamente à  importação de partes,  peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi­ acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art.  5º,  §  1º  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis  e  comerciais  leves,  ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  28/12/2000,  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração de Importação nº º 00/1259099­6, tendo deixado de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação.   Em  01/09/2005,  requereu,  fls.  1/2,  e  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  segundo  a  contribuinte  teria  recolhido  a  maior,  no  referido  despacho  de  importação,  no  total  de  R$  14.039,27,  formulando  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento  de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007087/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.024  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  19,  documento  comprobatório  fornecido  pelo  Decex/Secex­MDIC,  de  habilitação  de  duas  unidades  dessa  empresa,  para  fins  de  fruição  do  benefício  instituído  pela  Lei  10.182/2001 desde 18/01/2000 (MP Nº 1.939­24/2000, art. 5º).  O  processo  teve  seu  exame  inicial  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  IRF/SP,  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação dessa Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  que  era  detentor  das  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e Dívida  Ativa  da União)  na  data  de  registro  da  DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, (Decreto nº 91.030/1985),  combinado  com o  artigo  60  da Lei  n 9.069/1995,  a autoridade  aduaneira  entendeu  que,  da  combinação  dos  dois  dispositivo  legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova  a  cada  declaração  de  importação,  para  o  pleito  de  redução  pretendida,  e  que  a  comprovação  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando o  disposto  no  art.  37,  da Lei  nº  9.784/99.  Desse  modo,  ao  final,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da Declaração  de  Importação  nº  00/1259099­6,  em  conforme  Despacho  Decisório  da  IRF/SPO,  proferido  em  04/10/2007, fls. 59/60.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho,  encaminhado  ao  Inspetor­Chefe  da  IRF/SP,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  sob exame..  01  ­  Argumentou  que  a  Lei  nº  10.182/01  não  exige  a  apresentação  de  CND  para  fruição  da  redução  do  imposto,  porém  a  Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60  da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, para as retificações constantes  no processo em tela.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  não  valem para  o  caso  em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  110/114,  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  031/2009, de 12 de fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  o  Parecer/DIANA/SRRF  nº  035/09,  de  18/03  2009,  fls.  115/116,  cujo texto segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF nº 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/2008,  foi  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do direito creditório e conseqüências.   Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007087/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.024  S3­C1T2  Fl. 3          5 posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório, fls. 118/120, Despacho Decisório IRF/SPO nº  80/09, de 18/06/2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O  pleito  de  compensação  de  tributos  consubstanciado  na  PER/DCOMP  nº  247156.98314.060905.1.3.04­2085,  cujo  extrato  encontra­se anexado às  fls  159/160,  dos  autos,  também  foi  indeferido,  já  que  estava  vinculado  ao  reconhecimento  do  direito creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  39/2010,de  18  de  janeiro  de  2010, fls. 163/165.  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 111/136  e  167/182,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01 – A Lei nº 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime, feita junto ao Secex).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e  lei  especial derroga  lei  geral. Portanto,  a Lei  nº 10182/2001  teria prevalência sobre a Lei nº 9.069/1995, já que lei posterior  derroga  a  anterior.  Também  a  derrogaria  por  ser  a  Lei  nº  9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se basicamente à não apresentação das CND (Certidão  Negativa de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  121/135  também  foca  o  mesmo  assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de  CND (Certidão Negativa de Débito) a cada despacho aduaneiro  de  importação  onde  seja  pleiteado  benefício  de  redução  ou  isenção de tributo.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado, tira a legitimidade de seu pleito de compensação de  débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PELA  REDUÇÃO  DA  LEI  Nº  10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que  o  devido,  conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional), não cabe a restituição de  tributos, nem a  compensação de  tributos  requerida, pois o não reconhecimento  do direito  creditório  implica  em não­homologação do pleito de  compensação.  EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NO  ATO  DO  DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  /  REDUÇÃO  DE  CARÁTER  SUBJETIVO  OU  MISTO.  A concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado à  qualidade  do  importador)  ou  misto (vinculado  tanto à qualidade e destinação da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  conforme  disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no ato do despacho  aduaneiro da mercadoria, quando do registro da declaração de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007087/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.024  S3­C1T2  Fl. 4          7 importação, o que não ocorreu no caso, inviabilizando o direito  ao benefício e o reconhecimento do crédito tributário requerido.   Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007087/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.024  S3­C1T2  Fl. 5          9 montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10932.000390/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/01/2002 MULTA ISOLADA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão legal para a exigência da multa isolada do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimento intempestivo. Recurso de ofício desprovido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3102-00.874
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/01/2002 MULTA ISOLADA POR RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão legal para a exigência da multa isolada do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimento intempestivo. Recurso de ofício desprovido. Crédito tributário exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Fl. 625DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes. Relatório O presente processo se refere lançamento de multa de ofício isolada em razão do recolhimento em atraso da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS em 31 de dezembro de 2001 e 31 de dezembro de 2002. Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório (fls. 265, verso à 268) proferido pela DRJ de origem: O Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 174 caracteriza a infração apurada nos seguintes dizeres: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (COFINS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, recolhida após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da respectiva multa moratória, conforme demonstrado no "Termo de Verificação e Constatação . Fiscal" em anexo. Data Valor Multa Isolada 31/12/2001 R$6.601.894,76 31/01/2002 R$1.270.577,46 Enquadramento Legal: Arts. 43, 44, 1°, inciso II, e 61, §,¢' 1°e 2°, da Lei n°9.430/96" O citado Termo de Verificação e Constatação Fiscal se acha acostado às fls. 169/170, dele constando todo o procedimento de auditoria, na seguinte descrição:"No exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal e em cumprimento ao Procedimento Fiscal de Revisão Interna n° 0811900- 2006-00890-2 (Anexo II), determinado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, executamos os atos necessários para atender à Representação formalizada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, em relação ao Fl. 626DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 3 3 processo administrativo n° 13819.001750/2002-04, cujas conclusões passamos a expor: I) A empresa tem por objeto a indústria, comércio, representação, importação, exportação de automóveis e outros veículos a motor, motores, peças, acessórios e congêneres; bem como atividades conexas e correlatas ou subsidiárias que, direta e/ou indiretamente, se relacionem com a atividade declarada, cujos atos constitutivos e alterações estatutárias encontram-se devidamente registradas nos órgãos competentes, incluindo-se o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) — artigo 214 do RIR/99, cuja situação encontra-se regular e ativa; 2) O contribuinte manifestou o interesse em compensar os débitos tributários relacionados no Anexo I, com o pedido de restituição postulado através do - processo administrativo n°13819.001707/00-34; 3) Como houve o indeferimento do crédito, desconstituiu- se, conseqüentemente, os pedidos de compensações vinculados a ele; 4) Em 31/07/2002, a empresa optou em recolher os débitos pendentes, utilizando-se do beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14/05/2002; 5) Referidos paramentos foram efetuados apenas com os juros, sem a inclusão das respectivas multas moratórias; 6) A condição s ine quae non para a sua adoção, se oportuna, seria a comprovação da desistência da ação judicial em que se litigasse o referido tributo, contra a União, acompanhado do seu recolhimento; 7) Ressalve-se, entretanto, que a matéria abordada no Mandado de Segurança n°91.0654036-8, informado nos recolhimentos dos débitos do Anexo I, dizia respeito à diferença do fator de correção monetária (IPC/BTNF) utilizada na apuração do resultado do ano-calendário 1.990 (vulgo Plano Collor), repercutindo na análise dos fatos geradores relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido devida no exercício 1.991; 8) Não se vislumbrou a possibilidade de se estender os efeitos da renúncia desta medida para outros tributos, como PIS, COFINS, I.R.R.Fonte, I0F, IPI, etc., que não Fl. 627DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 4 4 foram abordados no âmbito do respectivo Mandado de Segurança; 9) Neste sentido, o despacho decisório n° 246/2003, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, que indeferiu o expediente utilizado pela empresa para extinguir os débitos do Processo n° 13819.001707/00-34, cuja fundamentação se aproveita aos débitos indicados no "Anexo I"; 10)Através de consulta realizada ao SEORT/DRF/SBCAMPO, cuja manifestação foi exarada em fl. 166 do processo administrativo 13819.001750/2002- 04, mantivemos a convicção, agora compartilhada pelo Serviço competente, de que é perfeitamente cabível a aplicação da multa de ficio (isolada, no caso) prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430/96, em razão do disposto no inciso II do § 1° do mesmo art. 44, já que os recolhimentos foram efetuados sem as multas moratórias devidas (devendo ser lançada e cobrada multa de oficio) Diante do exposto, formalizamos, com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei Complementar n° 5.172/66, os lançamentos das multas de oficio devidas, conforme descrito nos Autos de Infração que seguem em anexo, cujo Termo de Verificação e Constatação Fiscal fará parte integrante e imprescindível dos mesmos. O crédito tributário devido se encontra resumido no quadro abaixo: TRIBUTO PROCESSO VALOR PIS 10932.000389/2006-20 R$ 2.334.568,79 COFINS 10932.000390/2006-54 R$ 7.872.472,22 IPI 10932.000391/2006-07 R$ 3.314.958,03 L R. R. FONTE 10932.000392/2006-43 R$ 1.935.346,76 IOF 10932.000393/2006-98 R$ 79.900,12 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO R$15.537.245,92 Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de promover ulteriores verificações sobre a matéria aqui abordada ou qualquer outra, se, por razão de fatos ou circunstâncias não conhecidas ou cogitadas nesta oportunidade, não foram questionados. E, para constar e produzir seus efeitos legais, lavramos este termo em três vias de igual teor e forma, que vão assinados por mim, Fl. 628DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 5 5 Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo que uma das vias será encaminhada ao contribuinte por remessa postal com Aviso de Recebimento." Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 27/12/2006, conforme AR de fls. 180, a contribuinte, por seus advogados legalmente habilitados, interpôs, em 25/01/2007, impugnação de fls. 182/199, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 1) afirma, inicialmente, ser necessário traçar um histórico que remonta ao Plano Collor, para se compreender a autuação contestada, por sua vinculação com fatos passados; 2) diz que, em 2001, foi impetrado pela interessada, um Mandado de Segurança, para assegurar o direito de recolher o IRPJ e a CSLL, do ano-calendário de 1990, considerando a variação do IPC do período, em vez do BTNf, previsto na legislação, tendo obtido liminar favorável; 3) com a apuração de prejuízo fiscal, em decorrência da aplicação do IPC para correção monetária, os recolhimentos de IRPJ antecipados foram classificados como indevidos; 4) a fiscalização procedeu, então, ao lançamento dos valores das diferenças de tributos, originados da correção monetária pelo IPC, para prevenir a decadência, sem considerar as antecipações de IRPJ, realizadas ao longo do ano-calendário de 1990 (processo administrativo fiscal de n° 13819.004286/95-55); 5) Como não havia sido restituído, até o ano-calendário 2000, o valor do IRPJ recolhido a maior, foi apresentado o competente pedido e informadas diversas compensações de tributos, dando origem ao processo administrativo fiscal de n° 13819.001707/00-34; 6) Em meados de 2002 e considerando o precedente desfavorável do STF sobre o Plano Collor, além da entrada em vigor da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, a impugnante desistiu dos processos já citados, promovendo o pagamento dos tributos, com os benefícios previstos na citada Medida Provisória; 7) diz que a autoridade administrativa, ao verificar os pagamentos feitos, reconheceu a suficiência em relação aos Fl. 629DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 6 6 valores discutidos no processo 13819.004286/95-55, o mesmo não ocorrendo quanto aos débitos do segundo feito, que não estariam dentre as hipóteses previstas de serem pagos com os benefícios da MP 38, de 2002; 8) foi realizada, então, a imputação dos pagamentos, com a cobrança da multa moratória de 20%, não incluída nos recolhimentos, razão pela qual remanesceram débitos, que ainda estão sendo discutidos no processo n° 13819.001707/00-34, atualmente na Câmara Superior de Recursos Fiscais; 9) não obstante a existência do litígio descrito, a contribuinte foi surpreendida com a exigência da multa de ofício isolada, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que entende indevida, como se propõe a demonstrar; 10) esclarece que o presente feito é mera decorrência do processo n° 13819.001707/00-34, motivo porque solicita que a defesa já apresentada nesse último seja inteiramente considerada na apreciação dos autos de multa de ofício isolada; 11) enfatiza que a desistência no processo citado, bem como os pagamentos dos débitos a ele vinculados estavam cobertos pelos benefícios da MP n° 38, de 2002, que afastava qualquer multa, fosse moratória ou punitiva; 12) mesmo que assim não fosse, estaria caracterizada uma denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138, do CTN, que exclui a responsabilidade e, com ela, as multas por mora ou de ofício; 13) reiterando que a presente exigência fiscal é mera decorrência do processo administrativo 13819.001707/00- 34, do qual transcreve parte do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, informa que, no feito original, a autoridade fiscal entendeu ser necessário o recolhimento da multa moratória de 20% sobre o total dos débitos envolvidos; 14) após decorridos quase 5 (cinco) anos, exige o Fisco pagamento de multa de ofício de 75% sobre os mesmos débitos, configurando alteração de critério jurídico, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução, em desobediência ao artigo 146, do CTN, que reproduz; 15) cita doutrina, analisa o despacho decisório proferido nos autos originais e reproduz trecho do despacho do Fl. 630DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 7 7 SEORT, que reanalisou a matéria, verbis: "4) é perfeitamente cabível a aplicação da multa de ofício (..). Se lançadas as multas de ofício, para cada um dos pagamentos efetuados sem a moratória, devem ser cancelados os saldos remanescentes do processo n° 13819.001707/00-34, que, em tese, corresponderiam às multas moratórias não recolhidas." fls.168) 16) realça que a administração tributária, quando da imputação de pagamentos, com relação aos recolhimentos efetivados, já poderia ter optado pela aplicação da multa de ofício isolada, mas não o fez, preferindo cobrar a multa moratória de 20%, implícita nos cálculos de alocação dos valores pagos; 17) portanto, ao lançar a multa isolada de 75%, há clara mudança de entendimento jurídico sobre o mesmo fato, contrariando a doutrina e jurisprudência dominante, da qual transcreve algumas ementas de acórdãos proferidos pelo antigo Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 18) diz que os débitos constantes do processo n° 13819.001707/00-34 , estão com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, do que deriva a regularidade fiscal da contribuinte, impossibilitando a aplicação da multa punitiva de 75%, destinada aos contribuintes em situação de débitos fiscais em aberto, exigíveis e não recolhidos; 19) aduz que eventual multa, se cabível, seria a moratória de 20%, que corresponde exatamente à quantia que deixou de ser recolhida pela contribuinte, corroborada pela imputação de pagamentos, feita pela autoridade administrativa, citando trecho de voto proferido pelo Conselheiro Neycir de Almeida; 20) pondera, ainda, que, se devida fosse a multa de ofício de 75%, ela deveria ser aplicada apenas sobre os saldos remanescentes dos débitos compensados, apurados após a imputação de pagamentos; 21) resume, ao final, todos os argumentos expostos e solicita o cancelamento do auto de infração. Em expediente datado de 16/03/2009 (fls. 259/263), a contribuinte traz um aditamento à impugnação, em que, após fazer um breve resumo dos fundamentos da autuação, afirma ter havido alteração na legislação que rege o assunto, introduzida pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Reproduz o artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo exame do qual se Fl. 631DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 8 8 conclui que não mais existe a redação que determinaria a cominação da multa de ofício de 75% no caso de pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Transcreve a exposição de motivos da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, verbis: "8. A alteração do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de oficio, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela, pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pacamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora" (destaque da contribuinte) Transcreve ementas do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como de algumas Delegacias de Julgamento da RFB, enfatizando que não se poderá efetivar a simples redução da multa isolada para multa moratória de 20%, tendo em vista que essa já está sendo exigida nos autos do processo de restituição/compensação n° 13819.001707/00-34, para não configurar dupla cobrança pela prática do mesmo suposto ilícito tributário, por ser incorreto. Requer, ao final, seja cancelado o auto de infração e reconhecida a extinção do crédito tributário, face à aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no artigo 106, II, "a" e "c", do Código Tributário Nacional, conforme a pacífica jurisprudência administrativa sobre o tema. Analisando a questão, a DRJ julgou improcedente o lançamento, por entender que “Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão nem fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos” (fl. 270) Os autos vieram a reexame por este Conselho em sede de recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Fl. 632DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 9 9 Observo que o lançamento pautou-se na legislação então vigente para exigir a multa de ofício no recolhimento em atraso do débito vencido no decorrer dos anos de 2001 e 2002, no qual não houve o acréscimo da multa de mora correspondente. No entanto, em 22 de janeiro de 2007, a redação do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, foi alterada pelo art. 14 da Medida Provisória n.° 351, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, afastando a possibilidade de manutenção da exigência da multa. Transcrevo o dispositivo legal: "Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Fl. 633DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10932.000390/2006-54 Acórdão n.º 3102-000.874 S3-C1T2 Fl. 10 10 Com a nova redação dada ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há mais previsão nem fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não-pagamento da multa de mora em recolhimentos intempestivos. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa isolada, tendo em conta a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência. Ressalto, por oportuno, que multa de mora que deveria ter sido recolhida quando do pagamento do principal encontra-se em discussão no processo administrativo fiscal de n° 13819.001707/00-34. - Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Fl. 634DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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Numero do processo: 10768.720161/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres. Relatório
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720161/2007­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.201  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto da Relatora.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 30/06/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  188  a  189):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 16 1/ 20 07 -8 0 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10768.720161/2007­80  Resolução nº  3101­000.201  S3­C1T1  Fl. 107            2 Em  12/08/2004,  a  interessada  apresentou  DCOMP  de  n°  02651.72737.120804.1.3.04­4780,  na  qual  pretende  compensar  débito  de  COFINS  mediante  aproveitamento  de  crédito,  objeto  de  análise  do  processo  administrativo sob n° 13707.002565/99­66.  Em 30/01/2009, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/Rio  de  Janeiro,  fl.  27,  com  base  no Parecer Conclusivo  n°  34/2009  (fls.  26),  não  homologando a compensação.  A decisão teve como fundamento as seguintes constatações:  1)  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  em  sede  de  análise  no  processo  administrativo de n° 13707.002565/99­66, conforme decisão acostada aos autos  as fis. 17/25.  2)  Logo,  inexiste  crédito  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas no presente processo.  A interessada teve ciência da decisão em 11/03/2009 (AR­ fls. 32).   Inconformada,  apresentou,  em 13/04/2009,  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 39/43, com os seguintes argumentos:  • O Parecer Conclusivo n° 34/09 parte de premissas equivocadas, não havendo  motivos para que a cobrança desse montante prossiga administrativamente.  •  A  interessada  se  equivocou  ao  pretender  compensar  o  referido  "crédito"  através da DCOMP n° 02651.72737.120804.1.3.04­4780.  •  O  processo  administrativo  n°  13707.002565/99­66,  que  discute  crédito  de  IRPJ, nada tem a ver com o "crédito" de R$ 2.792.534,23, referente a COFINS  de 01/99.  • Esse processo tinha por objetivo compensar o crédito de IRPJ, no montante de  R$ 10.838.089,95, relativo aos anos de 1996 e 1997, com débitos de COFINS,  dos  quais  houve  homologação  tácita  de  algumas  compensações,  enquanto  outros foram objeto de cobrança.  Os  débitos  em  cobrança  naquele  processo  (COFINS  —  01/2000  e  PIS  —  01/2000  e  02/2000)  foram  inscritos  em  divida  ativa,  cuja  ação  de  execução  fiscal se encontra embargada.  •  De  plano,  verifica­se  que  a  quantia  de  R$  2.792.534,23  não  apresenta  qualquer relação com o processo administrativo de n° 13707.002565/99­ 66, em  que pese o equivoco no preenchimento.  •  O  crédito  seria  proveniente  do  processo  administrativo  de  n°  13707.002759/98­83, tendo sido observado igualmente que tal valor não era o  crédito, e sim débito, sendo certo que reconhece o equivoco cometido ao enviar  a DCOMP n°02651.72737.120804.1.3.04­4780.  •  Ajuizou  ação  ordinária  n°  94.0044586­5,  visando  compensar  crédito  de  FINSOCIAL  com  débitos  de  COFINS,  transitada  em  julgado,  sendo  apurado  crédito de R$ 8.213.855,52.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10768.720161/2007­80  Resolução nº  3101­000.201  S3­C1T1  Fl. 108            3 •  Apresentou  pedido  de  revisão  deste  crédito,  formalizando  o  processo  administrativo n° 10768.514425/2005­04, ao qual foram juntados os processos  de  n°  13707.002400/98­95,  13707.002756/98­83  e  13707.000928/99­47,  para  os procedimentos de compensação.  •  A  compensação  foi  parcial,  e  os  débitos  estão  em  cobrança  pela  ação  de  execução fiscal n° 2007.51.01.501496­8.  • A Unido está exigindo duas vezes o valor de R$ 2.792.534,23, quer por meio  deste processo, quer através da execução fiscal.  • Requer o cancelamento da cobrança da quantia de R$ 2.792.534,23, relativo  ao período de apuração de 01/99 da COFINS, tendo em vista que esta quantia  não  guarda  qualquer  relação  com  o  processo  administrativo  de  n°  13707.002565/99­66,  sendo  certo  ainda  que  a  mesma  já  está  em  cobrança  judicial por meio da execução fiscal de n°2007.51.01.501496­8.  A DRJ competente manteve o indeferimento do pleito e o contribuinte recorreu  a este Conselho.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc   Por intermédio do Despacho de fls. 161, nos termos da disposição do art. 17, III,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar a Resolução 3101­000.201, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório.  Diante disso, converto o  julgamento do recurso voluntário em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  se  manifeste  acerca  da  alegada  duplicidade  na  cobrança  da  COFINS,  período  de  apuração  01/99,  no  valor  de  R$  2.792.534,23,  e  sua  relação  com  o  processo administrativo de n° 13707.002565/99­66,  inclusive quanto à cobrança judicial por  meio da execução fiscal de n°2007.51.01.501496­8, conforme Recurso às fls. 201 a 204.  Após  a  manifestação  da  DRF,  deverá  ser  intimado  o  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  com posterior  retorno  dos  autos  para  julgamento.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10768.720161/2007­80  Resolução nº  3101­000.201  S3­C1T1  Fl. 109            4 E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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