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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8158891 #
Numero do processo: 19985.722546/2018-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO INTERNA. PROCEDÊNCIA. Mantém-se o lançamento oriundo de revisão interna da declaração baseada nas informações constantes nas declarações apresentadas à administração tributária, quando não comprovadas as informações prestadas pelo sujeito passivo por outros meios.
Numero da decisão: 2003-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ATIVIDADE VINCULADA O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO INTERNA. PROCEDÊNCIA. Mantém-se o lançamento oriundo de revisão interna da declaração baseada nas informações constantes nas declarações apresentadas à administração tributária, quando não comprovadas as informações prestadas pelo sujeito passivo por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apurada em razão omissão de rendimentos recebidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 25 46 /2 01 8- 44 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722546/2018-44 acumuladamente (RRA) e de glosa de despesas médicas, importando em IRPF suplementar no valor de R$ 9.056,01, multa de ofício de R$ 6.792,00, além dos juros moratórios. O contribuinte apresentou impugnação, alegando que os rendimentos considerados omitidos constam da sua declaração de ajuste anual como recebido de outra fonte pagadora e que é indevida a glosa das despesas médicas de dependentes, pois constam de comprovante fornecido pela fonte pagadora. A DRJ/SDR julgou por unanimidade a impugnação parcialmente procedente, afastando o lançamento de parte dos rendimentos considerados omitidos e mantendo a glosa das despesas médicas. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 27/2/2019 (e-fls. 63), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 7/3/2019 (e-fls. 67 a 69), alegando que os valores declarados a título de rendimentos recebidos decorrentes de ação trabalhista estão corretos, conforme demonstrado nos documentos emitidos pelo escritório de advocacia e anexados aos autos às fls. 18 a 29. Reconhece a improcedência das despesas médicas declaradas, mas pede afastamento da multa de ofício, uma vez que se trata de erro de fato. Pugna pela anulação do débito invocando a coisa julgada e a impossibilidade de mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, uma vez que os comprovantes foram apresentados quando do lançamento e por isso este não pode ser alterado. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares. Mérito Da glosa das despesas médicas O contribuinte não recorre da glosa das despesas médicas neste grau recursal, motivo pelo qual o crédito tributário torna-se definitivo em relação à parte referente a essa glosa. Entretanto, pede o afastamento da multa de ofício, alegando erro de fato, pedido este que não poderá ser atendido pelas razões expostas a seguir. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722546/2018-44 Conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Assim, diante da constatação de inexatidão das informações declaradas, deve ser exigida a multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar apurado, conforme determina o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. A alegação de que teria cometido erro de fato também não é suficiente para afastar a aplicação da multa que se discute, eis que a teor do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, a multa não poderá ser excluída. Da omissão de rendimentos O recorrente alega que os valores declarados a títulos dos rendimentos recebidos decorrentes de ação trabalhista estão corretos, conforme demonstrado nos documentos emitidos pelo escritório de advocacia anexados aos autos às fls. 18 a 29. Não trouxe novas provas aos autos. Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ/SDR (e-fls. 58): O contribuinte alega que os rendimentos considerados como omitidos pela autoridade autuante constam da sua declaração de ajuste. O contribuinte declarou como rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista, R$ 29.756,00 e R$ 28.084,50, valores estes correspondentes aos valores líquidos indicados nas fichas emitidas pelo escritório de advocacia Emanuelle Santos & Advogados Associados (fls. 18 e 22), quando o valor dos rendimentos tributáveis seriam os valores indicados nos alvarás, deduzindo apenas os honorários advocatícios, ou seja, respectivamente R$44.885,50 (fl. 18) e R$43.371,92 (fl. 22), o que resulta no valor apurado na notificação de lançamento. Todavia, os valores indicados em DIRF pelas fontes pagadoras são respectivamente de R$34.798,38 e R$30.144,83, também maiores do que os declarados pelo contribuinte, resultando em uma omissão de rendimentos de R$7.102,71. Como o contribuinte não anexou aos autos qualquer documentação hábil para comprovar a validade dos valores declarados, devem ser acatados os valores constantes em DIRF. Não tenho reparos a fazer na decisão recorrida. Conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88, dos rendimentos recebidos acumuladamente poderão ser excluídas as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, as outras deduções que o contribuinte entendeu devidas não encontram respaldo legal para que sejam consideradas. Nota-se que o julgador de primeira instância preferiu basear seu julgamento nas informações prestadas pela fonte pagadora por meio de DIRF (que já considera o imposto de renda retido na fonte (IRRF) no regime de tributação exclusiva/definitiva e as deduções permitidas pela lei), fato este benéfico para o contribuinte, pois a omissão de rendimentos foi reduzida de R$ 30.416,92 para R$ 7.102,71. Caso se optasse por considerar os documentos emitidos pelo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.627 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.722546/2018-44 escritório de advocacia, mesmo que se compensasse o IRRF e os valores pagos aos advogados, o recorrente restaria prejudicado, eis que não há amparo legal para a exclusão da contribuição à PETROS e não há documentos que comprovem os pagamentos de R$ 300,00 a título de cálculos (nota fiscal, por exemplo). Dessa forma, em que pese o contribuinte equivocadamente invocar a coisa julgada (que não existe aqui, pois o julgamento ainda está em curso) e a impossibilidade de mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco (que também não se aplicam ao caso, pois desde a alteração da Lei nº 7.713, em 2010, o Fisco vem aplicando o critério adotado no presente lançamento) como forma de afastar o lançamento, entendo que este deve ser mantido tal como decidiu a primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE provimento, mantendo o crédito tributário tal como apurado pela decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8168330 #
Numero do processo: 19515.000442/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF – DEPÓSITO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio.
Numero da decisão: 2202-001.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:   IRPF – DEPÓSITO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  – ESPÓLIO ­ A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários,  para  efeito  do  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  do(s)  titular(es) da conta­corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há  como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época  que  o  contribuinte  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal  levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.000442/2002­54  Acórdão n.º 2202­01.518  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra a contribuinte MARIA REZENDE LEE, foi lavrado auto de infração,  exigindo­lhe o crédito  tributário no montante de R$ 41.038,79, nele compreendidos  imposto,  multa de oficio e juros de mora, relativo ao ano­calendário 1998, em decorrência da apuração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  na  forma  dos  dispositivos  legais sumariados na peça fiscal.  A  representante  legal  do  espólio,  às  fls.  107  a  132,  impugna  total  e  tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 133 e 134, e fazendo, em  síntese, as ale ações a seguir descritas.  1. Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não mencionando a norma que contém a penalidade aplicável, o ato não só  fere  o  artigo  10  do Decreto  n°  70.235,  de 1972,  corno  representa manifesto  cerceamento  do  direito de defesa, com ofensa ao que prescreve o inciso LV do artigo 5 0 da CF.  2. Demais preliminares de nulidade do auto de infração lavrado por ofensa ao  disposto no incido X do artigo 5 da CF e no artigo 38 da Lei n° 4.595 de 1964.  A  Lei  Complementar  n°  104  e  à  105,  ambas  de  10/01/2001, modificaram,  radical e su8stancia1mente, mas de forma a ferir, sem dúvida, a CF, o cenário até então imperàI  nte em que vigia a Lei n° 4.595, de 1964.  A  leis  que  seguiram  mais  imediatamente  a  Lei  n°  4.595,  de  1964,  quais  sejam, a Lei n° 8033, de 1990, e a Lei n° 8.021, de 1990, são leis inconstitucionais.  A quebra  do  sigilo  bancário  é  prerrogativa  inalienável  do Poder  Judiciário.  Sobre o assunt , transcreve a jurisprudência judicial.  No caso dos culminaram no auto de facultam as MPF e culminaram nos atos  administrativos que sucederam o MPF e infração ofendem a CF.   3. Dos depósitos bancários e o imposto de renda.  O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é inconstitucional, pela mesma razão'  que  são  inconstitucionais  as  Leis  Complementares  n°  104  e  105.Não  faz  sentido  que,  em  detrimento  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  seja  exonerado  dos  rigores  do  próprio  artigo  42  os  contribuintes  que,  no  ano­calendário  creditaram  em  suas  contas,  como  receita  omitida, o valor até R$ 80.000,00.  Traz  ensinamento  de  juristas  e  a  jurisprudência  judicial  sobre  depósitos  bancário.  4. Dox fatos objeto do auto de infração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Antes  dos  atos  iniciados  com  o  MPF,  a  autoridade  autuante  não  detinha  qualquer elemento de prova que a capacitasse a asseverar que, no ano­calendário 1998 tivesse  ocorrido omissão de receitas. Somente depois de violar o , direito à privacidade do suplicante é  que ousou asseverar ter havido omissão de , receitas.  Segundo  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  autorizam o lançamento desse imposto.  A  inventariante  só pôde  apurar a origem de parte das  receitas  auferidas,  tal  como consta da declaração anexa, fornecida pela administradora de Imóveis Adelino Alves.  Desconhece a origem do restante dos valores bancários movimentados e não  tem como encontrá­la.  Mas, se como quer o Fisco, a questão é fazer conjecturas, pode conjecturar­se  que  não  se  trata  de  rendimentos  tributáveis,  pois  podem  ser:  empréstimos  de  PF  para  PF,  podem ser doações, ou podem se  tratar de mero  trânsito pela conta do de cujus, de recursos  pertencentes a terceiros.  Por  isso,  é  que,  sem  outra  prova,  além  de  extratos  bancários,  não  se  pode  lançar.  5. Do emprego indevido da taxa SELIC.  A taxa SELIC é uma taxa de caráter essencialmente financeiro.  A  taxa  SELIC  não  se  afeiçoa  ao  papel  de  indexador  de  tributos,  como  tampouco ao papel de juros constitucionais e legais, devendo ser eliminada do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Marina – DRJ/STM ,  ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através do  Acórdão DRJ/STM   n° 5.161, de 13 de  janeiro  de 2006  (fls.  140/152),  consubstanciando na  ementa baixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa: NULIDADE. São somente duas as hipótese de nulidade  no processo administrativo fiscal: a incompetência do agente e o  cerceamento do direito de defesa.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997 os valores depositados em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram  a  ser  considerados  receita  ou  rendimentos omitidos.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  INFORMAÇÕES  DA  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  A  Lei  n°  10.174,  de  2001,  que  deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de' 1996,  permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.000442/2002­54  Acórdão n.º 2202­01.518  S2­C2T2  Fl. 3          5 constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  1NCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  apreciação  na  esfera  administrativa da argüição de inconstitucionalidade.    Devidamente  intimado  em  15  de  maio  de  2008,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 30 de maio de 2008, de fls. 157/163, onde reitera os argumentos  da impugnação.  É o relatório    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    Podemos verificar que o presente lançamento tem como fundamento o artigo  42, da Lei 9.430, de 1996, e foi efetuado contra o Espólio da Recorrente.  Em se tratando de lançamento levado a efeito contra o “Espólio”, no que diz  respeito a depósitos bancários de origem não comprovada, algumas  reflexões devem ser feitas.     O crédito tributário objeto do presente lançamento tem por fundamento legal  o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que tem em seu núcleo uma obrigação não só de caráter  pessoal,  como  personalíssima,  dirigida  ao  contribuinte,  que  não  pode  ser  transferida  ao  responsável tributário.  É  pacífico  que  a  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  trata­se  de  uma  presunção  relativa,  legalmente  autorizada,  mas  que  depende,  primeiro, da não comprovação por parte do  titular da conta bancária, depois de devidamente  intimado, da origem de tais depósitos. Mas, ressalte­se que é elemento essencial, componente  da norma, a prévia intimação do titular da conta bancária. Tanto assim que, quando a conta é  conjunta, a jurisprudência desse Conselho já firmou entendimento de que também ele deve ser  intimado para fazer essa comprovação, sob pena de improcedência da autuação quanto à parte  não intimada ou se tal fato não foi levado em conta.   No caso concreto, a hipótese normativa é de materialização impossível, haja  vista  que  o  titular  das  contas  bancárias  autuadas  já  era  falecido  antes  mesmo  do  início  da  fiscalização. Para essa obrigação, não se  transfere o  inventariante ou o espólio, uma vez que  com o “de  cujos” não  se  confundem. Deixe­se de  fora desse  raciocínio  a  conta  conjunta,  na  qual, havia, pelo menos teoricamente, um outro titular.   Ora,  se  é  faticamente  impossível  intimar  o  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  porque  falecido,  não  há  como  materializar  a  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  no  artigo  42,  supra­transcrito,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Caso  contrário,  estar­se­á  transformando  uma  presunção  relativa em presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como não comprovados.  Sob  outra  ótica,  estar­se­á  violando  o  princípio  da  legalidade  ao  se  dirigir  a  intimação  –  elemento essencial da norma jurídico­tributária do artigo 42 – para a inventariante, já que ela  não se confunde com o “de cujus”.     A  responsabilidade  tributária  por  sucessão  somente  estaria  presente,  mesmo  considerando  que  os  fatos  motivadores  da  autuação  são  anteriores  ao  falecimento  do  contribuinte,  se  fosse  material  e  autonomamente  possível  a  aplicação  da  regra  legal  embasadora  do  lançamento,  o  que  não  acontece,  em  função  das  características  essenciais  do  artigo 42, já destacadas. Isto é, se a obrigação tributária decorrente do comando do artigo 42 é  de nascimento  impossível – pela  impossibilidade de  intimação do  titular da conta bancária –  nem mesmo  há  de  se  cogitar  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  uma  vez  que  ela  é  dependente de uma obrigação tributária pré­constituída, inexistente no caso concreto. Com isto  quer­se dizer que o  instituto da responsabilidade  tributária não é autônomo, mas pressupõe a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.000442/2002­54  Acórdão n.º 2202­01.518  S2­C2T2  Fl. 4          7 existência de uma obrigação tributária pré­constituída (independentemente da sua formalização  ou  declaração  pelo  lançamento)  e  cujo  cumprimento  não  foi  honrado  pelo  contribuinte,  por  qualquer uma das situações previstas no Código Tributário Nacional.    Sobre  esse  caráter  de  “norma  secundária”  da  responsabilidade  tributária,  vale  dizer,  de  dependente  da  norma  principal,  que  institui  a  obrigação  tributária,  MISABEL  ABREU MACHADO DERZI, atualizando a obra “Direito Tributário Brasileiro”, de Aliomar  Baleeiro, ensina de forma clara e didática:   “Toda  vez  que  estamos  diante  da  eleição  de  um  responsável  por  lei,  estamos  diante  de  duas  normas  jurídicas  interligadas. A primeira é a norma básica ou matriz, a que já nos  referimos  anteriormente,  que  disciplina  a  obrigação  tributária  principal ou acessória. A  segunda é a norma complementar  ou  secundária,  dependente  da  primeira,  que  se  presta  a  alterar  apenas o aspecto subjetivo da conseqüência da norma anterior,  uma vez ocorrido o fato descrito em sua hipótese. Nesse sentido,  podemos falar em hipótese ou fato gerador básico ou matriz e em  fato  gerador  secundário,  complementar  e  dependente.  Se  não  ocorrer  o  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência  da  norma  básica  ou  matriz,  ou  mesmo  ocorrendo  e  estando  extinta  a  obrigação do contribuinte, então também inexistirá a obrigação  do responsável tributário.   O  fato  gerador  da  norma  secundária  não  é,  assim,  suplementar ou sucedâneo  (chamado de Ersatztatbestand pelos  alemães), nem de substituição, mas pressupõe, antes de tudo, a  ocorrência do fato gerador da norma básica ou matriz (quer da  obrigação  principal,  acessória  ou  das  sanções).”                              (Editora Forense,  11ª Edição,  1999, Rio  de  Janeiro,  pág.  724  –  negritos e sublinhados nossos, outros destaques do original)   Logo, a partir do momento em que o titular das contas bancárias autuadas não  foi  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  respectivos  depósitos,  não  se  materializou  o  comando normativo da obrigação tributária básica ou matriz (delineada no artigo 42, da Lei nº  9.430/96),  o  que,  conseqüentemente,  não  deu  ensejo  ao  surgimento  da  norma  secundária,  relativa à responsabilidade tributária por sucessão.   Assim, resta evidente que o procedimento adotado pela Fiscalização, desde o  seu primeiro ato, acabou por transformar o responsável tributário – espólio e seu inventariante  – em verdadeiro contribuinte do IRPF, objeto dessa autuação.     A  propósito,  ressalto  que  as  diversas  decisões  desse Conselho  que  atribuem  e  reconhecem a responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias do “de cujus” referem­ se  a  situações  em  que  o  lançamento  foi  feito  ainda  contra  o  “de  cujus”,  o  que,  como  visto,  difere do caso concreto. A título de exemplo, destaco:   “ESPÓLIO ­ RESPONSABILIDADE ­ Responde o espólio pelos  tributos  devidos,  inclusive  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  constatado  o  ilícito  e  lançado  o  crédito  tributário  antes  do  falecimento  do  Contribuinte.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  106­14828,  de  10.08.2005,  Relator Cons. José Carlos da Matta Rivitti – grifos nossos)   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Em caso idêntico ao presente, veja­se o seguinte acórdão:   “IRPF  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA – ESPÓLIO ­ A obrigação de comprovar a origem  dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta­corrente e tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o  contribuinte  –  único  titular  das  contas­correntes  –  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal  levada  a  efeito,  desde o seu início, contra o espólio e a inventariante. Recurso de  Ofício Negado. (Acórdão nº 104­22.290, de 28.03.2007)   Desta forma, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                            Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.000442/2002­54  Acórdão n.º 2202­01.518  S2­C2T2  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 19515.000442/2002­54  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.518      Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11040.720943/2014-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Havendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sem que o contribuinte conteste a equiparação e a data de sua ocorrência, o regime fiscal das pessoas jurídicas, com a observâncias das obrigações principais e acessórias, terá início na data em que se completarem as condições da equiparação.
Numero da decisão: 1003-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T12:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-19T12:33:58Z; Last-Modified: 2020-03-19T12:33:58Z; dcterms:modified: 2020-03-19T12:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T12:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T12:33:58Z; meta:save-date: 2020-03-19T12:33:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T12:33:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-19T12:33:58Z; created: 2020-03-19T12:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-19T12:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T12:33:58Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720943/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.377 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente CARLOS ALBERTO PRESTES IRIBARREM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA. INÍCIO DOS EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO. Havendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sem que o contribuinte conteste a equiparação e a data de sua ocorrência, o regime fiscal das pessoas jurídicas, com a observâncias das obrigações principais e acessórias, terá início na data em que se completarem as condições da equiparação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-50.690, de 15 de julho de 2015, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 09 43 /2 01 4- 14 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720943/2014-14 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo da Notificação de Lançamento referente a Multa por atraso na entrega da DIPJ/LUCRO PRESUMIDO do ano calendário de 2012, exercício 2013, no valor de R$ 655,20. Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando o seguinte: - Alega que o contribuinte foi devidamente equiparado a Pessoa jurídica, contudo esta equiparação só tomou forma a partir do início da fiscalização, conforme Termo de Intimação nº 05/088/2013 recebido no dia 22//11/2013. Afirma que neste momento o contribuinte identificou a equiparação da sua atividade realizada na pessoa física à realizada como se pessoa jurídica fosse. Foi constituído o CNPJ com a DBE datada de 11/12/2013. - Destaca que somente a partir desta inscrição é que a empresa poderia efetuar a entrega das declarações obrigatórias para as pessoas jurídicas. Ao final conclui da seguinte forma: A 4ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e mantendo o crédito tributário, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO . Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 30/07/2015 (e-fls. 23) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário no dia 26/08/2015 (e-fls. 24 a 31), no qual destacou, preliminarmente, reportar-se integralmente às razões da impugnação e acrescentou existir dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador, pois o crédito tributário disposto no acórdão de nº 10-50.690, também seria objeto do acórdão nº 10-50.689; Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720943/2014-14 Por fim, requereu o integral provimento do recurso voluntário, com a consequente revisão e posterior cancelamento do auto de infração recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, o Recorrente defende que está sendo cobrado em duplicidade sobre o mesmo fato gerador e denuncia que o crédito tributário discutido no acórdão de nº 10-50.690, também seria objeto do acórdão nº 10-50.689. Em que pese o erro dos números dos acórdão apontados no recurso, pois os corretos são os nº 11-50.690 e nº 11-50.689, por se tratar de erro meramente formal de escrita, será analisado considerando os números dos acórdão corretamente. Senão vejamos: Objeto do processo nº 11040.720943/2014-14 – acórdão nº 11-50.690 - os dados da declaração estão na notificação de lançamento (e-fls. 05) e definem: Objeto do processo nº 11040.720942/2014-61 – acórdão nº 11-50.689 - os dados da declaração estão na notificação de lançamento (e-fls. 05) e definem: Pelo exposto, verifica-se que os lançamentos tratam de períodos distintos. Os objetos dos processos não estão tratando de duplicidade de cobrança sobre o mesmo fato gerador, conforme alega o Recorrente. O que houve foi erro formal, mas, assim mesmo, o erro está no Relatório do acórdão de nº 10-50.689. O acórdão ora em análise, qual seja, o de nº 11-50.690 está correto tanto no relatório quanto na ementa. Ademais, o lançamento da qual o Recorrente se insurge para justificar dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador é definido na Notificação de Lançamento e não no acórdão. Essa decisão (acórdão) não tem o poder de lançar tributo, apenas analisa a pertinência ou não do lançamento efetuado anteriormente. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital javascript:visualizarProcesso('11040720943201414',%20'1|385|4|1|35',%20'3ª%20TE-1ªSEÇÃO-1003-CARF-MF-DF',%20'Para%20Relatar',%20'NaN') Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720943/2014-14 É tanto que na manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, não há menção a eventual duplicidade de lançamento da multa por atraso na entrega de declaração (e-fls. 2 a 4). Diante disso, não estamos diante de duplicidade de cobrança, conforme alegado pelo Recorrente. Considerando que, no recurso voluntário, o Recorrente reitera a manifestação de inconformidade, é oportuno tecer comentários sobre a decisão da DRJ em reação à defesa apresentada. O objeto do inconformismo do Recorrente em seu recurso voluntário é a manutenção da multa pelo envio tardio da DIPJ, pois o mesmo não possuía CNPJ até 11/12/2013, sendo impossível, no entendimento dele, enviar a declaração. O Recorrente apega-se a ausência do CNPJ para justificar ser impossível para ele enviar a declaração e defende que a DRJ não analisou a questão temporal posta em discussão. Contrariando o Recorrente, contudo, a DRJ analisou a questão temporal, conforme se extrai do trecho abaixo: O contribuinte contesta que quando da fiscalização e da equiparação à pessoa jurídica já estaria em atraso. No prazo final de entrega da declaração estava impedida de apresentar já que não tinha à época CNPJ. Ou seja, o acórdão recorrido estava enfrentando o mérito da impugnação. Ademais, conforme consignado no r. acórdão e no recurso voluntário, não há discussão em relação à equiparação, tanto que o próprio Recorrente consignou na sua peça que vem pagando por todos os tributos gerados em razão da equiparação à pessoa jurídica, não se conforma apenas com a cobrança da multa por atraso no envio da declaração. A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas terá início na data em que se complementarem as condições determinantes da equiparação, consoante os arts. 156 e 158 do RIR/1999. Art.156.A equiparação ocorrerá (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, §3º, e Decreto- Lei nº 1.510, de 1976, art. 11): I-na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151; II-na data da primeira alienação, no caso do art. 152; III-na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nos casos referidos no art. 153. Art.158.A aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas a elas equiparadas na forma do art. 151 terá início na data em que se completarem as condições determinantes da equiparação Isto significa que a obrigatoriedade para fins de cumprir com as obrigações como se pessoa jurídica fosse dar-se-á tão logo identificada uma das condições estabelecidas na norma. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.377 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720943/2014-14 O contribuinte não entende como poderia enviar declaração se não tinha o CNPJ, contudo ele se olvida que, desde 04/02/2009, data na qual foi constatada a equiparação na condição de pessoa jurídica, ele já possuía a obrigação de cumprir com as obrigações principais e acessórias das pessoas jurídicas. É isso que diz o art. 158 do RIR/99 acima transcrito. Isto é, desde 04/02/2009, o Recorrente deveria ter providenciado a abertura de uma pessoa jurídica e promovido com o envio das declarações pertinentes, por se tratar de determinação legal, a sua inércia não pode o desobrigar da aplicação do regime fiscal a qual estava obrigado. É oportuno destacar não se tratar de uma “anomalia jurídica”, como defende o Recorrente, mas sim de cumprimento estrito da norma. Ele mesmo não contesta nem a equiparação nem a data a partir de quando essa equiparação deveria ser aplicada para fins fiscais. Sobre a questão o Relator de primeira instância acertadamente destacou no voto do acórdão: (...) Acontece que a legislação já determinava que espontaneamente o contribuinte que inicia a construção de prédio residencial composto de dezesseis apartamentos e dezesseis boxes de garagem e aliena diversas unidades já constitua uma pessoa jurídica e passe a cumprir todas as obrigações de uma PJ. Um contribuinte que cumpriu as determinações legais tinha possibilidade de apresentar suas declarações obrigatórias tempestivamente. No presente caso o contribuinte descumpriu a legislação que determinava a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e decorrente de sua infração deixou de registrar o CNPJ e de cumprir todas as obrigações como PJ, inclusive de apresentar as declarações obrigatórias. O descumprimento das obrigações acessórias como pessoa jurídica foram ocasionadas pelo próprio contribuinte. Da mesma forma que nos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins estão sendo cobrados os tributos desde de 04/02/2009 com aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, as obrigações acessórias também retroagem a data que a contribuinte deveria ter constituído o CNPJ da pessoa jurídica. (...) Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8168048 #
Numero do processo: 10410.906759/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado
Numero da decisão: 3301-007.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 59 /2 01 6- 03 Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos da contribuição no regime não cumulativo - exportação, referente ao período em referência, transmitido eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP. Consta dos autos, além da relação dos PER tratados manualmente, Relatório Fiscal concluindo pelo indeferimento total do pedido de ressarcimento representado pelos PER elencados, pelos motivos ali expostos, que fundamentou o Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu o citado PER. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos e remetemos, por bem descrever os fatos, ao relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM, constante dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A decisão da Turma da DRJ/BELÉM fundamenta-se nas seguintes razões, conforme extrai-se da ementa do acórdão prolatado: i. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. ii. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. iii. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra a referida decisão de primeira instância administrativa, em que relata e alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade: descrição dos fatos; insubsistência do acórdão recorrido; da vedação ao bis in idem; decadência; homologação tácita das compensações; nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; do não enfrentamento pelo acórdão recorrido. Por fim, conclui requerendo o conhecimento do recurso, seu provimento integral, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 66/76 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou com esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, com relação ao arcabouço probatório a ser apresentado por quem alega possui o direito, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale- se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906759/2016-03 seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13617.720347/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 47 /2 01 5- 61 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720347/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720347/2015-61 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720347/2015-61 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.190 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720347/2015-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723264/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 32 64 /2 01 5- 80 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723264/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723264/2015-80 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723264/2015-80 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8185156 #
Numero do processo: 10930.005626/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2201-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 1.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 74/77) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata o processo de defesa em relação à Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, frente e verso, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 56 26 /2 00 8- 21 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005626/2008-21 correspondente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que exige R$ 35.916,33 de Imposto de Renda suplementar, R$ 26.937,24 de multa de ofício e R$ 10.703,06 de juros de mora, em decorrência de alteração do valor do imposto devido, e R$ 15.301,35 de Imposto de Renda, R$ 3.060,27 de multa de mora e R$ 4.559,80 de juros de mora, em decorrência das alterações do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03 e 04, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$ 186.312,11, recebidos em ação trabalhista promovida contra o Banco Bradesco S/A. 3. O relatório também informa a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 21.827,86, referente à mesma ação trabalhista. 4. Cientificado do lançamento em 13/10/08, segundo consulta de postagem de fl. 32, o contribuinte ingressou com a impugnação tempestiva de fls. 01 e 02, em 20/10/08, alegando, em síntese, que: a) desconhece o valor de R$ 172.259,73, sacado em 01/01/05 e apontado pela fiscalização, pois teria sacado somente o valor de R$ 293.671,84, em 14/01/05, conforme guia de retirada de fl. 881, dos autos da ação trabalhista. Além do mais, o dia primeiro de janeiro é feriado nacional; b) desconhece o valor de R$ 42.631,99, apontado pela fiscalização como honorário advocatício pertencente à fonte pagadora, uma vez que o reclamante pagou R$ 51.909,57 a José Lourival Rodrigues Vasconcelos e R$ 20.769,83 a Zeno Simm, conforme documentos já enviados em atendimento à Intimação Fiscal n° 2006/609350692801041. 5. Diante desses esclarecimentos, requer o Impugnante a revisão do lançamento, "uma vez que não houve omissão de rendimento, e sim, equívoco quanto aos rendimentos recebidos pelo reclamante.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com a decisão abaixo ementada da DRJ, verbis: Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento em relação à qual o contribuinte não apresenta óbice. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 50/51 e documentos de fls. 52/70 pugnando pela reforma do julgado. Às fls. 74/77 complementa suas Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005626/2008-21 razões indicando como “memoriais” e junta documentos de fls. 78/98 e às fls. 103/104 reitera o quanto alegado anteriormente e junta documentos de fls. 105/131, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Antes da análise do conhecimento do recurso necessário verificar a documentação juntada pelo contribuinte posterior ao seu recurso voluntário às fls. 103/131. 05 – Pela análise dos documentos juntados em especial sentença da 3ª Vara Federal de Londrina Embargos à execução nº 5022788-63.2013.404.7001/PR verifica-se em trechos da r. sentença prolatada que o contribuinte está tratando do lançamento na via judicial, sem grifos no original, verbis: “Trata-se de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO em face de FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE ARAÚJO, com o propósito de reduzir o valor exequendo nos autos de Execução de Sentença nº 5008093-41.2012.404.7001. Aponta excesso de execução decorrente: (a) inobservância da sistemática de ajuste anual, pois não teriam sido observados, para a apuração do montante devidos, os demais rendimentos e deduções recebidos no ano-calendário em que o montante foi recebido na ação trabalhista, tal como estabelecido na decisão transitada em julgado; (b) desconsideração dos rendimentos apurados na Notificação de Lançamento n.º 2006/609450528174047, em que se verificou a omissão de R$ 186.312,11, recebidos na ação trabalhista e não declarados. (...) Omissis A seguir, a União foi intimada a se manifestar sobre os novos documentos, bem como para informar se houve decisão do CARF quanto ao lançamento de ofício, objeto da Notificação de Lançamento nº 2006/609450528174047 (evento 9). A resposta foi juntada ao evento 15. (Grifei) (...) Omissis 2.2 - Das informações constantes da notificação de lançamento Em análise ao lançamento de ofício efetuado pelo Fisco, extraem-se dois aspectos que fundamentam a autuação: (i) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista; e (ii) a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (evento 1, NOT5). 2.2.1 - Da omissão de rendimentos No que se refere ao montante de rendimentos tributáveis, verifica-se que a Receita Federal do Brasil identificou a omissão no importe de R$ 186.312,11, o qual, somado à quantia de R$ 253.611,25 que figurara originariamente na declaração retificadora apresentada em 2008 (evento 1, OUT8, pág. 1, dos autos de n.º 5008093- 41.2012.404.7001), importa no total de R$ 439.923,36 apurado como rendimentos tributáveis (NOT5, pág. 5). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005626/2008-21 No entanto, depreende-se da certidão explicativa emitida pela Justiça do Trabalho que a Autora recebeu, no ano-calendário de 2005, apenas a quantia líquida de R$ 293.671,84 (evento 7, OUT4, destes autos). Esse valor está em consonância com os cálculos elaborados no bojo do processo de execução trabalhista (autos de n.º 5008093-41.2012.404.7001, evento 1, CALC4). Vale notar que a verificação do montante correspondente ao principal de R$ 172.259,73 (CALC4, pág. 4) teve o propósito de apurar o saldo remanescente devido pelo reclamado, não correspondendo a montante adicional recebido, em relação à quantia antes indicada. Dessa forma, não encontra respaldo nos autos do processo a pretensão do Fisco de fazer valer os valores apurados em sede administrativa. De fato, a quantia de R$ 172.259,73, supostamente recebida pelo Autor em 01/01/2005, como consta do lançamento (evento 1, NOT5, pág. 2) e do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento (evento 15, PROCADM4, pág. 44), deriva de análise equivocada da autoridade fiscal. As informações prestadas pelo Perito Contábil, nos autos da Reclamatória Trabalhista, a par da certidão explicativa, são elucidativas a esse respeito (evento 7, CÁLCULO 5): Conforme resumo de fls. 881 dos autos físicos, foram considerados os valores sacados de R$ 293.671,84, correspondente a 98,86% do total devido, em 14/01/2005; Para efeito de atualização dos valores remanescente, apenas foi separado a parcela que se refere ao principal sacado, que na época importou em R$ 172.259,73, restando um saldo de principal de R$ 1.987,25; Em nenhum momento ficou evidenciado que o Reclamante recebeu o valor de R$ 293.671,84, mais R$ 172.259,73. Esses esclarecimentos devem ser tomados em conta nestes autos, pois se afiguram imprescindíveis à correta verificação do quantum debeatur. Não convence, nesse sentido, o argumento do Fisco no sentido de que, por figurarem valores distintos na Notificação de Lançamento nº 2006/609450528174047, deve esta prevalecer, já que não anulada pela sentença transitada em julgado. Isso porque o lançamento em questão padece de vício material por colidir frontalmente com a decisão transitada em julgado (a qual faz lei entre as partes), que considerou os juros moratórios como rendimentos isentos do Imposto de Renda, e por não encontrar respaldo nos autos da ação trabalhista, como visto acima. Em conclusão, não prevalece a quantia de R$ 172.259,73 identificada a título de rendimentos omitidos, devendo a apuração, pela Contadoria Judicial, dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, sujeitos à tributação exclusiva (décimo terceiro salário) e isentos e não tributáveis (incluindo os juros de mora, nos termos da decisão transitada em julgado), relativos ao ano-calendário de 2005, pautar-se apenas pela quantia total de R$ 293.671,84, recebida em 14/01/2005 (autos de n.º 5008093-41.2012.404.7001, evento 1, OUT5, pág. 1) e pelos cálculos elaborados pela perícia judicial trabalhista (autos de n.º 5008093-41.2012.404.7001, evento 1, CALC4), que permitem aferir o percentual correspondente a cada uma dessas alocações (rendimentos tributáveis, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva, como dito).” 06 – Percebe-se que as conclusões judiciais acima identificadas se referem ao mérito do lançamento em relação ao valor da omissão de rendimento questionado pelo contribuinte em defesa e no recurso voluntário, e portanto, fácil perceber-se que o contribuinte Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.005626/2008-21 tratou do assunto na esfera judicial como indicado acima, devendo não ser conhecido o recurso e aplicado os termos da Súmula CARF nº 01 assim redigida: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 07 – Portanto, não havendo matéria distinta para ser conhecida, não conheço do recurso. Conclusão 08 - Diante do exposto, não conheço do recurso, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907572/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3301-007.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 72 /2 01 2- 90 Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907572/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, não cumulativa – exportação, parcialmente deferido. Por bem narrar os fatos adota-se e remete-se ao conhecimento da integra do relatório da Decisão de primeira instância constante dos autos, como se aqui transcrito fosse, a seguir sintetizado: o pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório questionado; os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento foram juntados processo nº 10380.720057/201388; análise detalhada do processo produtivo e dos insumos utilizados consta da Informação Fiscal; os valores glosados por não consistirem em insumos; a Manifestação de Inconformidade da contribuinte contendo as suas alegações; o pedido do direito aos créditos com base na Lei e na jurisprudência do CARF e, ainda, a alegação de ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito e o requerimento final para que as glosas sejam restabelecidas e o valor integral do crédito reconhecido atualizado pela SELIC. Narra também a Diligência realizada, em que como resultado foram apresentados pela interessada arquivos digitais em .pdf, contendo as notas fiscais solicitadas nessas Intimações Fiscais e a juntada do arquivo “NF Glosas Fim Exportação”, contendo as notas fiscais do respectivo trimestre, glosadas pela auditoria pelo motivo “mercadoria adquirida com o fim específico de exportação”. Que, cientificada da diligência fiscal, a interessada manifestou-se para informar que, com o trânsito em julgado do processo 080038359.2013.4.05.8100, em 11/12/2014, teve reconhecido o seu direito a atualização monetária, pela taxa SELIC, do ressarcimento dos créditos a que tem direito. O órgão julgador da primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente conforme Acórdão de folhas. Consta da ementa: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de julgamento, esta turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução de folhas. A diligência foi realizada e cópia do processo n° 10380.720057/2013-88 foi juntada aos autos. É o relatório. Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907572/2012-90 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Inicio, consignando que encontram-se nesta pauta para julgamento os processos conexos nº 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012- 36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383- 59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907572/2012-90 reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Passo ao exame da defesa. “3.1. Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de isopor” “3.2. Das glosas de fretes no transporte de matérias-primas (camarão)” O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Especificamente com relação aos fretes sobre compras de camarão in natura, alega que seria muito difícil vincular as notas fiscais frete e as de compra de camarão, pois o valor do frete depende da quantidade de camarão e o transporte também engloba o gelo. Ademais, reputa inaceitável a glosa, uma vez que é evidente que incorre em tal despesa para praticar sua atividade. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Por outro lado, ratifico as glosas dos créditos sobre os fretes em compras, por não terem sido vinculados às operações de aquisição de insumos. Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907572/2012-90 Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos da contribuição calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721293/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 93 /2 01 5- 01 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721293/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721293/2015-01 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721293/2015-01 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.945154/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. 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Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 15 4/ 20 13 -4 1 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945154/2013-41 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 918 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/RS de fls. 822 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 642, nos moldes do despacho decisório de fls. 639. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-D), com suas devidas prorrogações, e o Termo de Início de Procedimento Fiscal das fls. 502 a 504 1. Os períodos de apuração compreendidos nesse MPF-D eram entre o 3º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012. O objetivo desse procedimento era analisar pedidos de ressarcimento de créditos formalizados pelo contribuinte, sendo que esses autos se referem ao PIS / PASEP não-cumulativo vinculados às receitas obtidas no mercado interno e apurados no 3º trimestre de 2012. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: planilha com relação das notas fiscais de compras de bens para revenda; planilha com relação das notas fiscais de compras de bens utilizados como insumos; planilha com relação das notas fiscais de aquisição de serviços utilizados como insumos; planilha discriminando as despesas de energia elétrica; planilha discriminado as despesas de armazenagem e de frete nas operações de venda; planilha com relação das aquisições que compuseram a base de cálculo dos créditos presumidos; planilha com relação das notas fiscais de devoluções de venda; planilha com relação das notas fiscais relativas a “outras operações com direito a crédito”; listagem dos insumos utilizados na industrialização; discriminação das receitas sujeitas à alíquota zero com o embasamento legal para essa situação; informação sobre ações judiciais e processos de consulta; contrato social com alterações; planilha com as despesas de arrendamento mercantil; planilha com as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; contratos de arrendamento mercantil; entre outros. Registre-se a existência nos autos de inúmeros arquivos não pagináveis com dados juntados ao processo pela fiscalização (constando bens para revenda, DACONs, serviços, energia elétrica, créditos presumidos, devoluções, operações de alíquota zero, rubricas do Livro Razão, arrendamentos a pagar, bens utilizados como insumos, arrendamentos mercantis, despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, listagem de insumos utilizados na industrialização, fornecedores bovinos, ficha de aproveitamento e controle do crédito, etc.). Além desses arquivos não pagináveis, encontram-se juntados a esses autos: DACONs (fls. 8 a 501); dados sobre Notas Fiscais eletrônicas (fls. 547 a 604); entre outros. Com base nesses elementos à fiscalização elaborou o Termo de Informação Fiscal das fls. 618 a 638, o qual analisa o pedido de ressarcimento do 3º trimestre de 2012. No caso desses autos o contribuinte, através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 00789.05461.070813.1.1.10-8976, pleiteava um crédito a ressarcir de R$ 5.483.358,51 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Em tal informação fiscal são apontadas diversas irregularidades que motivaram glosas de créditos a saber: produtos com suspensão das contribuições sem direito a crédito integral; aquisições que não eram insumo; aquisições de pessoas físicas, sem incidência de contribuição e sem previsão legal para creditamento; produtos com vedação de apuração do crédito; aproveitamento em duplicidade de créditos; bens de alíquota zero, isentos ou monofásicos sem direito a crédito; operações sem previsão legal para creditamento; operações com direito a crédito presumido e que estavam se aproveitando como créditos integrais; e despesas ou custos sem previsão legal para creditamento. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945154/2013-41 Na sequência é feito um detalhamento de cada um dos itens analisados: bens para revenda; bens utilizados como insumos; créditos presumidos de atividades agroindustriais; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda; arrendamentos mercantis; devoluções de vendas; e demais rubricas do DACON. A conclusão que se chegou o reconhecimento de um crédito de R$ 416.419,02 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezenove reais e dois centavos). Dessa forma, e com base nessa Informação Fiscal e em toda a auditoria realizada, o Despacho Decisório (fl. 639) deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS mercado interno do 3º trimestre de 2012. A ciência do Despacho Decisório se deu em 12/01/2017 de acordo com Aviso de Recebimento da fl. 817. Em 10/02/2017, o contribuinte solicitou a juntada de sua manifestação de inconformidade (fl. 640), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações (fls. 642 a 679): - QUE a autoridade administrativa concordou integralmente com o creditamento das rubricas bens para revenda, crédito presumido – atividades agroindustriais. Houve discordância dos créditos relativos a bens utilizados como insumo, serviços utilizados como insumos, despesas de armazenagem e de frete sobre vendas, arrendamento mercantil e devoluções de vendas. - QUE relativamente aos bens utilizados como insumos referentes às compras de mercadorias classificadas nas NCMs 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, todas essas geraram direito a crédito presumido nos termos do art. 34, da Lei nº 12.058/2009, conforme a redação vigente à época do período de apuração. Não haveria, portanto, vedação legal para aproveitamento do crédito presumido correspondente a 40 % das alíquotas, visto que os seus estabelecimentos não tinham como finalidade a industrialização de mercadorias, mas apenas de revenda destas. - QUE sobre a glosa das compras de lenha/bagaço utilizado como combustível para aquecimento das caldeiras por que tais operações não sofreram incidência da contribuição, discorda porque tais itens são usados no seu processo produtivo, e o art. 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza o creditamento, sendo a glosa arbitrária, ilegal e inadmissível. Cita jurisprudência administrativa. Defende ainda que não se deve interpretar que deva haver a necessidade de contato físico entre o produto e o combustível. - QUE a respeito da glosa das aquisições com alíquota, isentas ou de produtos com tributação monofásica, entende que os produtos adquiridos com alíquota zero geram sim direito ao creditamento, pois ocorreu a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fala que essas aquisições com alíquota zero não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diz, ainda, que no caso de não reconhecido o seu direito aos créditos integrais, que ao menos se reconheça o direito ao crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. - QUE em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos utilizados na produção, o Agente Fiscal afirmou que tais valores podem ser considerados na base de cálculo dos insumos se tiverem valor inferior a R$ 326,61, enquanto que valores maiores teriam que ser realizados com base nas depreciações incorridas no mês. Argumenta que a fiscalização não aproveitou esses créditos na depreciação do ativo imobilizado. - QUE da glosa de diversas outras operações que não se enquadrariam como insumos passa a fazer considerações sobre o conceito de “insumo” e de “produção”. - QUE sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS e de Cofins não há correlação com a não-cumulatividade do ICMS e do IPI. Para essas contribuições entende se aplicar o Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945154/2013-41 chamado “método indireto subtrativo” 2. Defende que os créditos de PIS e de Cofins se tratam de créditos outorgados, em sentido lato, revestindo-se de características de subvenção estatal. - QUE se nos termos da legislação o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas da pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre os custos e as despesas inerentes à atividade geradora dessa receita, sob pena de aumento excessivo da carga tributária. Aponta que não há como se restringir o conceito de insumo. - QUE sobre a interpretação do conceito de “insumo” e de “produção” à luz da atividade econômica do contribuinte faz diversas considerações, discorrendo que não existe um sentido técnico para esses dois termos no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Aduz que o conceito aqui de insumo deve ser interpretado sob a ótica da ciência econômica, citando o Regulamento do Imposto de Renda. Argumenta que todos valores glosados seriam utilizados no seu processo produtivo, pois seriam indispensáveis ao mesmo. - QUE relativamente ao crédito presumido na atividade agropecuária teriam aquisições de carne ovina (NCM 02.04) e bovina (NCM 01.02). - QUE em relação a aquisição de carne ovina o Agente Fiscal entendeu que a base de cálculo seria 60 % das alíquotas originais das contribuições. As carnes ovinas foram adquiridas da empresa Marfrig Alimentos S/A (mesmo grupo econômico do manifestante), cujas vendas foram realizadas com o recolhimento das contribuições em sua integralidade, a qual não exerceria atividade agropecuária, não se enquadrando nas disposições previstas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2009. Aponta então que tais vendas não estariam amparadas pela suspensão das contribuições, dando direito ao creditamento integral dessas. - QUE em relação às compras de bois para abate o Agente Fiscal afirma que deveria ser aplicado o percentual de 50 % sobre as alíquotas das contribuições para apuração do direito creditório desde que as aquisições fossem para produtos destinados à exportação. Discorda falando que não foi considerado no cálculo créditos de receitas tributadas no mercado interno, pois haveria itens produzidos que geram crédito presumido dentro do mercado interno, de acordo com o inciso I, § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2009. Isso porque somente para os NCMs das posições citadas é que se aplicaria a regra do § 1º, do art. 33, da Lei nº 12.058/2009. Desse modo, as suas vendas tributadas no mercado interno gerariam direito ao crédito presumido no percentual de 60 % para os NCMs não contemplados no art. 37, da Lei nº 12.058/2009. Aduz também que possui direito a crédito presumido com base no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, com base nas aquisições de uma empresa agroindustrial que comercializa produtos de origem animal. Protesta pela posterior juntada de planilha e notas fiscais a fim de demonstrar que as receitas tributadas no mercado interno referem-se a mercadorias com NCMs não contempladas no art. 37. - QUE sobre os serviços utilizados como insumos – análises laboratoriais – o aproveitamento desses créditos estaria amparado no art. 3º, da Lei nº 10.833/03. A rubrica “análises laboratoriais” seria composta por 3 serviços distintos: laboratório; serviço de inspeção federal (SIF); e análises microbiológicas. - QUE o SIF teria caráter de inspeção sanitária. Já os serviços de laboratório e de análises microbiológicas seriam essenciais e obrigatórios nos frigoríficos porque serviriam para analisar a qualidade dos insumos e matérias-primas adquiridas. - QUE no tocante às despesas de armazenagem e de frete o Agente Fiscal relatou que intimou a empresa a apresentar o cálculo de tais despesas, constando o destinatário, remetente e tipo de operação, mantendo o crédito apenas para as operações com “fretes sobre vendas” e “armazenagens”. Requer créditos de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, pois entende que as mesmas estão dentro do conceito de insumo. Cita decisões administrativas. Também reclama créditos relativos aos fretes de Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945154/2013-41 transferência de matéria-prima entre estabelecimentos e fretes nas aquisições/compras de mercadorias. - QUE sobre os arrendamentos mercantis poderia se apurar crédito com base no valor das contraprestações. Cita que sublocou os imóveis das empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios. A empresa Marfrig Alimentos S/A (do mesmo grupo econômico) cedeu ao manifestante todos os direitos e obrigações oriundos dos contratos de arrendamento mercantil, e por isso faz jus ao crédito referente às contraprestações de arrendamento mercantil. Protesta pela posterior juntada de documentos comprobatórios. - QUE relativamente às devoluções de vendas a fiscalização somente considerou com base de cálculo dos créditos as devoluções de vendas não sujeitas à suspensão, cujos NCMs eram diferentes dos descritos na Lei nº 12.058/2009. Diz, no entanto, que as glosas realizadas se referiam a devoluções de vendas sujeitas à tributação. Cita outros NCMs que teriam sido glosados. POR FIM, requer que seja sua manifestação de inconformidade julgada procedente para reformar parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito creditório postulado e, por conseguinte, sejam ressarcidos os créditos remanescentes em seu favor. Protesta pela juntada de documentos a fim de corroborar as suas argumentações, os quais deverão ser considerados para deslinde da controvérsia, sob pena de violação ao princípio da verdade material. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945154/2013-41 diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Em geral, no setor frigorífico, as análises laboratoriais são consideradas relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945154/2013-41 manusear alimentos. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital

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