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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8643296 #
Numero do processo: 11065.912066/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Reconhece-se o direito creditório decorrente de pagamento a maior, uma vez evidenciado o excesso de recolhimento pela comprovação do valor do débito correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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TINTAS E ADESIVOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Reconhece-se o direito creditório decorrente de pagamento a maior, uma vez evidenciado o excesso de recolhimento pela comprovação do valor do débito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRRF, código 1708, efetuado em 17/11/2005. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Por meio do Despacho Decisório de f. 19, foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação de nº 12617.98221.141205.1.3.04-2049, com crédito a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 1708 IRRF – remuneração serviços prestados por pessoa jurídica), resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 20 66 /2 00 9- 52 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.271 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912066/2009-52 indevidamente compensados, no importe de R$ 336,30, acrescido de multa de mora e juros de mora. No referido Despacho Decisório, consta o seguinte: (...) Irresignada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 2/3, na qual faz o seguinte relato dos fatos: 2. A empresa realizou um pagamento, no valor de R$ 3.010,01, na data de 17/11/2005, código da receita 1708 (ANEXO 03), sendo que foi pagamento foi feito a maior R$ 2.540,78. Foi utilizada parte do referido pagamento para compensação, na PER/DCOMP 12617.98221.141205.1.3.04-2049, no valor de R$ 336,30, encerrando o saldo remanescente. (ANEXO 04). 3. Contudo, no preenchimento da PER/DCOMP, relativa ao crédito referido, foram prestadas as seguintes informações: Valor original do crédito inicial — R$ 336,30 Crédito original na data da transmissão — R$ 336,30 Total dos débitos desta PER/DCOMP — 336,30 Saldo crédito original — 0,00 4. Entretanto, o correto seria ter preenchido da seguinte forma: Valor original do crédito inicial — R$ 2.540,78 Crédito original na data da transmissão — R$ 336,30 Total dos débitos desta PER/DCOMP — 336,30 Saldo crédito original — 00,00 5. Dessa forma, requer o reconhecimento do pagamento realizado, na medida que do crédito original (R$ 2.540,78), após a compensação na PER/DCOMP 12617.98221.141205.1.3.04-2049, do valor de R$ 336,30, o saldo remanescente se restringiu a R$ 0,00. [...] A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC, no Acórdão às fls. 39 a 42 do presente processo (Acórdão 07-33.820, de 20/01/2014 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 14/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório de IRRF não pode ser reconhecido quando o Interessado não logra comprovar o pagamento indevido ou a maior, nem que suportou o encargo do tributo. No voto, a decisão ponderou que embora a interessada tivesse esclarecido que havia incorrido em erro de preenchimento do valor do crédito na DCOMP, a motivação do Despacho Decisório para o indeferimento das compensações havia sido o fato de o pagamento Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.271 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912066/2009-52 apontado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito informado pela própria interessada. Ressaltou que o Despacho Decisório havia sido emitido em 11/08/2009, e dele a interessada havia tomado ciência em 19/08/2009, conforme extrato à fl. 35. Que nesse mesmo dia a interessada havia retificado a DCTF, reduzindo o valor do débito para R$ 469,23 (DCTF retificadora às fls. 29 a 32), fazendo surgir o pretendido indébito da parcela de R$ 2.540,78 em relação ao pagamento de R$ 3.010,01. Argumentou que, naquele momento processual (após ciência do Despacho Decisório), a interessado deveria comprovar a existência do direito creditório, não sendo suficiente a mera retificação da DCTF. Que a empresa não havia trazido aos autos elementos de prova do direito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 69), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário na mesma data (recurso às fls. 61 a 67, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 68). Em resposta ao argumento da DRJ de ausência de provas, a empresa colou, no corpo do Recurso Voluntário, trecho do Livro Razão Contábil, supostamente seu, mostrando a conta IRRF a recolher, no período de 07/11/2005 a 11/11/2005 – segunda a sexta-feira (período de apuração de 06 a 12/11/2005, com vencimento em 17/11/2005). Ressaltou que o somatório dos valores de IRRF a recolher era de R$ 3.010,01, o que levou ao recolhimento efetuado no vencimento. Que, porém, compôs indevidamente o somatório o valor de R$ 2.540,78, referente ao Processo Trabalhista nº 01102199930204014, retido em 10/11/2005, que não deveria ter sido recolhido no código 1708 (IRRF sobre valor de serviços prestados). Esclareceu que foi efetuado outro recolhimento, no código 0561 (IRRF sobre trabalho assalariado), referente ao mesmo período de apuração (12/11/2005) e na mesma data (17/11/2005), no valor de R$ 2.540,78. Alega, assim, que efetuou pagamento em duplicidade, conforme DARF anexados às fls. 48 e 49. Na Resolução nº 1001-000290, de 02/04/2020 (fls. 72 a 75), este colegiado ponderou que a decisão recorrida havia negado provimento ao Recurso Voluntário por falta de comprovação de que o débito de IRRF, código 1708, do período de apuração de 06 a 12/11/2005, fosse de R$ 469,23, conforme DCTF retificadora posterior ao Despacho Decisório, e não de R$ 3.010,01, conforme DCTF original. Observou que, no corpo do recurso, a empresa havia copiado folha de seu Livro Razão, indicando que o débito de R$ 3.010,01 estava indevidamente composto por IRRF referente a ação trabalhista, também recolhido em separado, no código 0561, no valor de R$ 2.540,78 (DARF fl. 48). E que no DARF anexado, de fato, verificava-se que constava o número do processo trabalhista indicado na cópia do Livro Razão (Processo Trabalhista nº 01102199930204014), referente ao Sr. Jorge Pinto. Concluiu que, pelos documentos acostados, parecia assistir razão ao contribuinte, mas a cópia do Livro Razão integrante da peça recursal não se revestia das formalidades mínimas para garantia de sua autenticidade. Que, além disso, era necessário confirmar, nos sistemas de controle da Receita Federal, a existência e disponibilidade do DARF de código 0561 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.271 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912066/2009-52 e valor R$ 2.540,78 anexado à fl. 48. Por isso o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem com a seguinte resolução: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme, junto ao contribuinte, a autenticidade da folha do Livro Razão Contábil integrante do recurso, e confirme, nos sistemas de controle da Receita Federal, a disponibilidade do DARF de código 0561 anexado à fl. 48. A diligência efetuada concluiu, no Despacho nº 0.124/2020 (fls. 104 e 105): 7. Pois bem. De acordo com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa, relativa ao mês de Novembro/2005, disposta às folhas 77 a 80, é possível verificar que: a) o débito de IRRF, código de receita 1708, concernente à 2ª Semana, corresponde a R$ 469,23. Para extinguir a dívida, o contribuinte vinculou parte do pagamento de R$ 3.010,01 efetuado na data de 17/11/2005 (código de receita 1708); b) nessa mesma DCTF há a confissão do IRRF apurado sob o código de receita 0561 (2ª Semana), na importância de R$ 2.540,78. A extinção do débito teria sido realizada por recolhimento com tais características quitado em 17/11/2005. 8. Os extratos dos pagamentos carreados às folhas 81 a 84 deixam claro que do pagamento realizado em 17/11/2005, sob o código de receita 1708, restou um saldo de R$ 2.540,78 passível de utilização em compensações futuras. Por seu turno, todo o valor pago, na data de 17/11/2005, sob o código de receita 0561, está integralmente alocado ao débito confessado à folha 79. 9. No que diz respeito à comprovação da autenticidade do Livro Razão apresentado no Recurso Voluntário, o contribuinte, devidamente intimado, disponibilizou os subsídios dispostos às folhas 95 a 103. As folhas do Livro Razão foram assinadas pelo representante legal da empresa e pela responsável fiscal, sendo que apresentam consonância com as informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). 10. Diante dos fatos, e com base nos elementos examinados, conclui-se que, efetivamente, o recolhimento efetuado em 17/11/2005, código de receita 1708, contém parcela indevida. Do montante recolhido (R$ 3.010,01), apenas R$ 469,23 diz respeito ao IRRF incidente sobre o valor dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Como já consignado na Resolução nº 1001-000290, o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contribuinte comprovou a autenticidade do Livro Razão cujo trecho foi reproduzido no Recurso Voluntário. Além disso, a diligência atestou que, do Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.271 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.912066/2009-52 pagamento realizado em 17/11/2005, sob o código de receita 1708, restou um saldo de R$ 2.540,78 passível de utilização em compensações futuras, enquanto que todo o valor pago, na mesma data, sob o código de receita 0561, está integralmente alocado ao débito confessado à folha 79. Comprova-se, assim, o excesso de pagamento no valor de R$ 2.540,78, exatamente como defendido pela empresa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8654397 #
Numero do processo: 11128.728360/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/10/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 83 60 /2 01 3- 82 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.298 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728360/2013-82 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721042/2019-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.909, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.721045/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 10 42 /2 01 9- 86 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721042/2019-86 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.909, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.721045/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando as alegações de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721042/2019-86 Do Mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721042/2019-86 do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721042/2019-86 previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721042/2019-86 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8675672 #
Numero do processo: 10240.721398/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa decorrente da lavratura do auto de infração quando se constata que a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas foram pormenorizadamente descritos pela Autoridade Fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa decorrente da lavratura do auto de infração quando se constata que a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas foram pormenorizadamente descritos pela Autoridade Fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 13 98 /2 01 1- 11 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721398/2011-11 Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. I – DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda de Retido na Fonte (IRRF), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referente ao ano-calendário de 2008, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 12.2011). II – DAS INFRAÇÕES LANÇADAS 2 - A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber: 2.1 – IMPOSTO DE RENDA RETIDA NA FONTE - TRABALHO ASSALARIADO - TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO - SOBRE COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICAS - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA Valor de Imposto de Renda Retido na Fonte declarado em DIRF, ano-calendário de 2008, não recolhido em DARF, e não declarado na DCTF. 2.2 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valor da Contribuição Social declarada em DIRF, ano-calendário de 2008, não recolhido em DARF, e não declarado na DCTF. 2.3 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Valor da Contribuição Social declarada em DIRF, ano-calendário de 2008, não recolhido em DARF, e não declarado na DCTF. 2.4 – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721398/2011-11 Valor da Contribuição Social declarada em DIRF, ano-calendário de 2008, não recolhido em DARF, e não declarado na DCTF. 2.5 – DA MULTA QUALIFICADA DE 150% As multas foram qualificadas, de acordo com o art. 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/07, combinado com o art. 2º inciso II da Lei 8.137/90. III - DA IMPUGNAÇÃO 3 - Em 17/01/2012, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de infração (fls.62/72), e alega em síntese: 3.1 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA IMPUTADA AOS AUTOS. ................................................................................................................... O fato da impugnante não ter declarado em DCTF e recolhido o IRRF, PIS/PASEP, CSLL e COFINS tal fato por si só, não reflete a suposta prática fraudulenta que consiste em modificar, impedir ou retardar o fato gerador do tributo e, não corresponde automaticamente tal conduta, cujo tipo está previsto no dispositivo mencionado nos autos. Há que se deixar registrado, para uma melhor interpretação do parágrafo anterior, de que todas as retenções na fonte efetuadas pela impugnante foram declaradas tempestivamente na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF, fato este atestado pela autoridade fiscal na descrição dos fatos, por conseguinte podemos concluir que não houve sonegação, fraude ou conluio......... .......................................................................................................................... Na verdade, a partir do momento que essas informações foram transmitidas via internet para a RFB, o não recolhimento das mesmas passou ser uma simples inadimplência, mesmo sendo tributos e contribuições retidos na fonte. Não há, portanto como imputar a prática fraudulenta prevista no art. 72 e a prática de sonegação prevista no art. 71, ambas da Lei 4.502 de 1964, em razão di inadimplemento desses tributos e contribuições e não havendo fraude e/ou simulação, não há crime contra a ordem tributária e não havendo crime, não há como se cogitar na qualificação da multa de ofício para 150% imposta nos autos, sendo de inteira justiça que a mesma seja desqualificada para 75%. Para fundamentar a sua defesa a Impugnante menciona em sua defesa os Acórdãos – CARF nºs 201.73945 e 10319682): (...) 3.2 – DO MÉRITO ....na transcrição de partes do texto de autoria da autoridade fiscal, no segundo e terceiro parágrafo do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, assim se manifestou: “Inicialmente, ficou constatado, mediante cruzamento entre as informações declaradas pelo contribuinte em DCTF e DIRF do ano-calendário de 2008, que o montante de R$ 51.868,16, retido na fonte a título de IRRF e Contribuições, códigos 0561, 0588, 1708, 5952 e 8045, informados na DIRF e não constavam na DCTF do período em análise. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721398/2011-11 Em que pese o contribuinte não ter declarado em DCTF, foi recolhido através de DARF, o montante de R$ 8.321,45, referente aos códigos de receita 0561 (rendimento assalariado) e 5936 ( rendimento decorrente de decisão judicial), sendo que último código não consta em DIRF. Por esta razão, restava uma divergência DIRF X DARF no valor de R$ 45.318,77.” Restou claro dessa descrição da autoridade fiscal que do montante de R$ 51.868,16 declarados em DIRF de IRRF, PIS/PASEP, CSLL e COFINS pela Impugnante, foram recolhidos através de DARF, o montante de R$ 6.549,39, restando o valor de R$ 45.318,77 (51.868,16 – 6.549,39), não declarados e não recolhidos. Por outro lado, na análise dos autos de infração em litígio, originalmente nos mesmos constam os seguintes valores de IRRF, PIS/PASSEP, CSLL e COFINS a saber: IRRF R$ 17.139,81 PIS/PASSEP R$ 3.967,73 CSLL R$ 6.090,33 COFINS R$ 18.271,03 TOTL R$ 45.468,90 Isto posto, e considerando os valores acima explicitados, resta claro que a autoridade fiscal promoveu lançamentos através dos autos de infração em litígio, em valor maior do que o devidos de R$ 150,13 (R$ 45.468,90 – 45.318,77), que por questões de justiça, deverá ser excluído dos valores autuados originalmente. Em apertadíssima síntese, a impugnação se resumiu a questionar a (i) qualificação da multa de ofício e (ii) uma pequena diferença de R$150,13 relativa aos tributos apurados e exigidos pela Autoridade Fiscal na autuação. A impugnação ao lançamento foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém – DRJ/BEL, que editou o Acórdão nº 01-25.619 – 1ª Turma, em 30 de outubro de 2012, declarando procedente em parte o recurso apresentado. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício. Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 116/145, em que aduz o seguinte: 1) Discorre longamente sobre a doutrina existente acerca do princípio do devido processo legal, dos princípios do processo administrativo, do princípio do contraditório e da ampla defesa, para concluir pela arguição de nulidade do auto de infração por violação a estes últimos; 2) A alegada nulidade do lançamento estaria caracterizada pelo não preenchimento dos requisitos constantes do art. 142 do CTN, eis que o mesmo estaria “eivado de vícios e com inúmeras irregularidades: não está fundamentado de forma que assegure a ampla defesa do contribuinte bem como a legalidade; a planilha não condiz com o que consta no relato do Auto de Infração”; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721398/2011-11 3) O auto de infração, “em suas imputações, não observou as normas específicas dadas como infringidas, além de não esclarecer adequadamente a natureza, capitulando diversos itens infringidos, sem especificá-los, o que torna o lançamento nulo, pois não permitem o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos à Impugnante pelo art. 5º , LV, da Constituição Federal”; 4) Também alega que a Autoridade Fiscal não teria especificado quais dispositivos legais teriam sido infringidos, “muito menos indicou a alíquota aplicada, bem como não especificou como chegou aos percentuais de multas impostas ao Contribuinte”; 5) Aduz que “a ausência de citação da disposição legal alegadamente infringido tem como resultado nítido cerceamento de defesa, de que decorre a nulidade do lançamento correspondente”; 6) Alega que “está sendo penalizada por uma suposta obrigação tributária que sequer lhe pertence”; 7) A multa lançada teria nítido caráter confiscatório e é notoriamente desproporcional; Aduz que no caso das sanções punitivas (multas de ofício), o Contribuinte fica à mercê das autoridades tributárias, que lhe dificulta, inclusive, o acesso aos autos de infração, “bem como em relação a cópias do processo administrativo fiscal para poder elaborar sua defesa. Tudo é dificultado ao Contribuinte, muitas vezes parecendo, Data Vênia, que o interesse da Administração Pública é punir o contribuinte.” Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o auto de infração é decorrente de procedimento fiscal de revisão interna das declarações entregues pela Contribuinte. A partir do confronto entre a DIRF, a DCTF e os DARFs pagos pela Recorrente, verificou a Autoridade Fiscal que haviam diferenças de diversos tributos não declarados em DCTF e não pagos, razão do lançamento efetuado. Tais diferenças foram exigidas conforme os autos de infração de e-fls. 33/58. Além dos tributos (IRRF, PIS, COFINS e CSLL) foi exigida multa de ofício no percentual de 150% (qualificada). A impugnação atacou tão somente a qualificação da multa de ofício e uma pequena diferença, de R$150,13, relativa a suposto erro cometido pela Autoridade Fiscal ao Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721398/2011-11 determinar a base de cálculo. A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação para afastar tão somente a qualificação da multa de ofício. Já o recurso voluntário inovou em muito o conteúdo da impugnação. Em suas 30 (trinta) laudas, a Recorrente redigiu uma peça que se assemelha em muito a um artigo acadêmico, eivado de conceitos doutrinários acerca de vários princípios constitucionais/administrativos/processuais. Dentre eles, o princípio do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Fez essa extensa digressão para concluir pela existência de nulidade no lançamento por cerceamento do seu direito de defesa. Abaixo, colacionei as alegações constantes do recurso voluntário que apontam para os supostos vícios existentes no auto de infração e que teriam redundado no alegado cerceamento do direito de defesa: 1) O auto de infração estaria “eivado de vícios e com inúmeras irregularidades” pois não estaria fundamentado de forma a assegurar a ampla defesa do Contribuinte, não preenchendo os requisitos do art. 142 do CTN; 2) O auto de infração, “em suas imputações, não observou as normas específicas dadas como infringidas, além de não esclarecer adequadamente a natureza, capitulando diversos itens infringidos, sem especificá-los, o que torna o lançamento nulo, pois não permitem o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos à Impugnante pelo art. 5º , LV, da Constituição Federal”; 3) A Autoridade Fiscal não teria especificado quais dispositivos legais teriam sido infringidos, “muito menos indicou a alíquota aplicada, bem como não especificou como chegou aos percentuais de multas impostas ao Contribuinte”; 4) Aduz que “a ausência de citação da disposição legal alegadamente infringido tem como resultado nítido cerceamento de defesa, de que decorre a nulidade do lançamento correspondente” Inicialmente, cabe ressaltar o entendimento deste julgador de que, em regra, as matérias que não foram objeto de contestação quando da impugnação, não podem ser conhecidas no julgamento do recurso voluntário, haja vista que a interposição deste transfere ao órgão ad quem, conforme a extensão da petição, o reexame tão somente da matéria impugnada. Nessa linha de entendimento, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas. Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721398/2011-11 Escapam dessa regra questões de ordem pública. Podemos citar como exemplos dessas questões passíveis de conhecimento de ofício por parte do julgador a decadência e as nulidades ditas absolutas. Mesmo que indeterminado e aberto o conceito de "matéria de ordem pública", prevalece o entendimento de que tais matérias transcendem aos interesses das partes, sendo cognoscíveis de ofício pelo julgador, em qualquer fase do processo. Uma dessas matérias é justamente o cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente em seu recurso, razão pela qual passo a apreciá-la, mesmo adiantando, desde já, minha convicção de que tais razões são absolutamente infundadas. Os Autos de Infração estão anexados ao processo às e-fls. 33/58. Já o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, que faz parte integrante dos respectivos Autos de Infração, consta das e-fls. 22/27, tendo sido, ambos os documentos, entregues à Contribuinte, pessoalmente, na mesma data, em 19/12/2011. Basta uma leitura rápida dos respectivos documentos para se chegar à conclusão que as alegações da Recorrente carecem de qualquer plausibilidade. Isso porque a matéria tributável foi exaustivamente detalhada no Termo de Verificação, não havendo nenhuma dúvida a respeito dos fatos que levaram à Autoridade Fiscal a efetuar o lançamento. Os fundamentos legais adotados também não admitem quaisquer dúvidas a respeito de sua conexão com os fatos identificados, pois para cada tributo exigido, foram apontados os dispositivos legais cabíveis à infração verificada. Não há a obrigatoriedade, a despeito das alegações da Recorrente em contrário, de “especificar” cada um dos dispositivos legais aplicáveis, haja vista o disposto no art. 10 do decreto nº 70.235/72, que exige, tão somente, que o auto de infração aponte os dispositivos legais infringidos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, chega a ser risível a alegação de que a Autoridade Fiscal não teria especificado quais os dispositivos legais infringidos (foram apontados à saciedade) ou de que não teriam sido indicadas as alíquotas aplicadas. Não houve aplicação da qualquer alíquota para determinar os tributos exigíveis, apurados que foram pelo simples “batimento” entre os valores informados na DIRF e na DCTF (com a posterior verificação das folhas de pagamento e das notas fiscais emitidas). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.180 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721398/2011-11 Já os percentuais e os valores apurados das multas aplicadas estão perfeitamente identificados nos autos de infração, em vários demonstrativos, a exemplo da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de e-fls. 37/39, ou no “Demonstrativo de Apuração” de e-fls. 40, ou ainda no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” de e-fls. 41, para falar somente do Auto de Infração de IRRF. Assim sendo, toda a possibilidade de defesa foi dada à Recorrente a partir da ciência do lançamento, quer com base nos elementos de prova acostados aos autos e a ela cientificados, quer pela descrição dos fatos levada a efeito pela Autoridade Fiscal autuante e consubstanciada no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de e-fls. 22/27, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto. Também aduz a Recorrente que a multa de ofício lançada teria nítido caráter confiscatório e seria “notoriamente desproporcional”. Ocorre, que as arguições de inconstitucionalidade, confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade não são passíveis de apreciação por este Conselheiro por força do disposto em seu Regimento Interno, mais precisamente em seu art. 45, inc. VI: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Isso porque a matéria acima referenciada está sumulada pelo CARF. A súmula a que me refiro é a de nº 02, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720412/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/04/2006 MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL ADUANEIRO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (Dois Reais) por maço de cigarro, de procedência estrangeira, aos que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem á venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tal mercadoria, em infração ás medidas de controle fiscal aduaneiro previstas na legislação de regência.de desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo da mercadoria, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento das mesmas. Quando a infração decorrer do exercício de atividade própria do veículo, respondem conjunta ou isoladamente, o seu proprietário e consignatário. PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A prova no processo administrativo fiscal, mormente em casos onde envolve a responsabilidade tributária e se pretende comprovar direito material, tem como consequencia a obrigação do recorrente em apresentar provas inquestionáveis para confirmar o seu direito. A falta de comprovação e a apresentação de documentação questionável não tem o condão de desfazer o lançamento tributário, que deve ser mantido.
Numero da decisão: 3301-009.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/04/2006 MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL ADUANEIRO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (Dois Reais) por maço de cigarro, de procedência estrangeira, aos que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem á venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tal mercadoria, em infração ás medidas de controle fiscal aduaneiro previstas na legislação de regência.de desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo da mercadoria, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento das mesmas. Quando a infração decorrer do exercício de atividade própria do veículo, respondem conjunta ou isoladamente, o seu proprietário e consignatário. PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A prova no processo administrativo fiscal, mormente em casos onde envolve a responsabilidade tributária e se pretende comprovar direito material, tem como consequencia a obrigação do recorrente em apresentar provas inquestionáveis para confirmar o seu direito. A falta de comprovação e a apresentação de documentação questionável não tem o condão de desfazer o lançamento tributário, que deve ser mantido.

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CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (Dois Reais) por maço de cigarro, de procedência estrangeira, aos que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem á venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tal mercadoria, em infração ás medidas de controle fiscal aduaneiro previstas na legislação de regência.de desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo da mercadoria, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento das mesmas. Quando a infração decorrer do exercício de atividade própria do veículo, respondem conjunta ou isoladamente, o seu proprietário e consignatário. PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A prova no processo administrativo fiscal, mormente em casos onde envolve a responsabilidade tributária e se pretende comprovar direito material, tem como consequencia a obrigação do recorrente em apresentar provas inquestionáveis para confirmar o seu direito. A falta de comprovação e a apresentação de documentação questionável não tem o condão de desfazer o lançamento tributário, que deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 12 /2 01 6- 50 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto, por economia processual, e por descrever os fatos, o relatório constante do Acórdão nº 08-33.512, exarado pela 7ª Turma da DRJ/FORTALEZA, nestes autos combatido : Trata o presente processo de exigência da multa no valor de R$ 327.000,00, prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pela prática de infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira, objeto do Auto de Infração fls. 02-10. Na descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a fiscalização faz referência ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 265/2006 (fls. 08-10), o qual traz informações detalhadas sobre a operação policial que culminou na retenção de um caminhão marca Mercedes Benz, placa AEA 9076, ano 1982, sendo apontado como proprietário Eloi Martins da Cruz (CPF 282.236.759-00), conforme dados extraídos do RENAVAM. O fato ocorreu em 03/04/2006. No interior do veículo foi encontrado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em nome de Maria Morais dos Santos (CPF 587.674.449-20), bem como 327 caixas de cigarros de marcas diversas, de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória da importação. A fiscalização assevera que, pelas circunstâncias constatadas na ocasião, depreende-se que os veículos estavam escondidos há vários dias, aguardando a finalização do carregamento e, se até aquela data seus proprietários não haviam prestado qualquer queixa referente a furto ou desaparecimento dos veículos, é porque “conheciam seu paradeiro, estando , no mínimo coniventes com o ilícito”. A autoridade fiscal cita o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966, que trata da responsabilidade pela infração. Aduz que “até que sejam apresentadas provas incontestáveis da participação de terceiros e de sua responsabilidade pela introdução clandestina das mercadorias estrangeiras e pela sua posse ou propriedade, o que não ocorreu até o momento, presume-se como líquida e certa a responsabilidade do proprietário do veículo que as conduzia.” Instruem os autos Boletim de Ocorrência (fls. 11-13), Auto de Arrecadação (fl. 14), Auto de Recolhimento (fl. 15-16), CRLV (fl. 17), extrato do RENAVAM (fls. 18 e 48), laudo pericial expedido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 22-39), Portaria de instauração de inquérito policial federal (fls. 41-42), Termo de depoimento dos policiais militares (fls. 43-45). Feita a apreensão dos cigarros, tais mercadorias foram encaminhadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, para a feitura dos procedimentos fiscais cabíveis (fl. 21). Diante dos fatos, a autoridade fazendária procedeu à lavratura do auto de infração ora apreciado, contra os sujeitos passivos Eloi Martins da Cruz (282.236.759-00) e Maria Morais dos Santos (CPF 587.674.449-20). Cientificado do lançamento em 05/06/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 64, Eloi Martins da Cruz insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 75-83, acompanhada dos documentos de fls. 84-112, em 05/07/2007, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 1) conforme documento enviado ao Delegado da Receita Federal de Campo Grande, o veículo Mercedes foi comercializado em 11/08/2005 com Luiz Reginaldo Scambulo, portador do RG n° 5.605.840-0 e CPF n° 800.889.539-04, residente e domiciliado na Cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, tendo sido feita a comunicação de venda do veículo ao DETRAN no dia 07/04/2006; 2) o Delegado da Receita Federal em Campo Grande impôs a pena de perdimento, em favor da União, das mercadorias e do veículo apreendido, sendo que, dessa decisão, não houve recurso pelo impugnante já que não era mais proprietário do veículo; 3) provado, por documentos, que o impugnante havia comercializado o veículo em data de 25/09/2005, conforme contrato de compra e venda em anexo, não há como atribuir-lhe a multa de que trata o presente processo; 4) pouco importa que o contrato tenha a firma reconhecida em data posterior à venda realizada, em 25/09/2005, pois o que importa é que o cartório, por sua tabeliã designada, a qual possui fé pública, reconheceu a assinatura da partes envolvidas naquela transação comercial; 5) o impugnante está indicando comprador que possui CPF e endereço e que firma declaração particular dando conta que realmente comprou do impugnante o veículo; 6) os arts. 540 e 541 do Decreto nº 4.543/2002 e o art. 78 da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968 não deixam dúvida de que a multa somente poderá ser aplicada se comprovada a existência do ilícito penal descrito no artigo 334 do Código Penal; 7) a Portaria SRF nº 326, de 15/03/2005 estabelece a forma de agir dos responsáveis pela fiscalização no que tange a representação fiscal para fins penais; 8) a legislação invocada não deixa dúvida de que o impugnante não contribuiu, mesmo que indiretamente, para a prática de ato ilícito, não sendo responsável, mesmo que administrativamente, pela obrigação contida em Auto de Infração; 9) as decisões administrativas demonstram que, para a multa ser aplicada, além da existência de ilícito penal, há que restar provada a posse do produto (cigarro) pelo autuado; 10) conforme documentação apresentada, o impugnante não era mais o proprietário do veículo apreendido quando transportava os cigarros, não se podendo lhe atribuir a condenação de infrator e, via de consequência, impor-lhe a obrigação de pagar a multa em valor tão significativo; 11) requer a produção de prova consistente na oitiva do senhor Luiz Reginaldo Scatambulo, portador do CPF 800.889.539-04, residente e domiciliado na Cidade de Campina da Lagoa – PR; 12) requer, ainda, seja deferida diligência consistente na expedição de Ofício ao Delegado de Polícia Federal de Naviraí-MS, para que informe se Eloi Martins da Cruz foi indiciado pela prática de crime de descaminho ou contrabando; 13) por fim, requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Foi lavrado Termo de Revelia contra o sujeito passivo Eloi Martins da Cruz (fls. 70-71), tendo este peticionado nos autos à fl. 115, informando que ofereceu impugnação no prazo legal, conforme documentos de fls. 116-125, fato que foi reconhecido no despacho de fl. 129, tornando sem efeito o referido termo. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 Maria Morais dos Santos foi cientificada do auto de infração em 05/07/2007, conforme AR de fl. 113, porém, transcorrido o prazo legal e não tendo apresentado impugnação nem recolhido a multa exigida, foi lavrado o Termo de Revelia de fl. 128. Conclusos, os autos foram encaminhados a este órgão julgador. 2. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO, analisando as razões apresentadas, assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR UM DOS AUTUADOS. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos, a ausência de impugnação por parte de alguns deles acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. Nessa hipótese, as impugnações tempestivas apresentadas, quando versarem exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade dos defendentes, somente em relação a estes produzem efeitos, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em relação aos que não impugnaram o lançamento fiscal, contra os quais se opera a revelia e a definitividade do crédito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia, quando esta providência revelar-se prescindível para instrução e julgamento do processo. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. Em conformidade com a legislação processual administrativa, não há previsão legal para oitiva de testemunhas no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sendo facultada a apresentação de declarações por escrito juntamente com a impugnação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/04/2006 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarros de procedência estrangeira aos que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tal produto, em infração às medidas de controle fiscal previstas na legislação, relativas a desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo da mercadoria, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento. Quando a infração decorrer do exercício de atividade própria do veículo, respondem, conjunta ou isoladamente, o seu proprietário e consignatário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Ainda irresignada, a manifestante apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - No dia 05/06/2007 o Recorrente tomou conhecimento do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 265/06, pertencente ao Processo n° 10477-000.096/2007-48, AITAGT n° 10140/SMA/256/06. - Segundo consta do auto de infração, no dia 04 de abril de 2006, agentes do Departamento de Operações de Fronteira efetuaram patrulhamento na área rural da cidade de Eldorado-MS, localizando nas redondezas da Fazenda São Francisco 15 (quinze) veículos, entre eles caminhões, carretas e caminhões- tanque, estando em seus interiores, entre outras coisas, 5.200 caixas de cigarros de fabricação paraguaia. No local não foi encontrada qualquer Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 pessoa. Entre os diversos veículos, foi apreendido o Caminhão Mercedes Benz 1516, cor azul, AEA-9076, ano 1982, cujo nome do Recorrente encontrava-se registrado junto ao DETRAN. Desta forma, a Fazenda Nacional lançou o débito de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais) em seu desfavor. Por não possuir legitimidade tributária passiva para responder o débito fiscal, tendo em vista não ser o proprietário do Caminhão Mercedes Benz, que foi alienado em 11/08/2005 a Luiz Reginaldo Scambulo, portador da Cédula de Identidade n° 5.605.840-0 e CPF n° 800.889.539-04, tampouco ter contribuído para a prática do fato gerador da dívida, o Recorrente apresentou impugnação no dia 05/07/2007. - No dia 15/04/2015, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, José Fernando, apresentou decisão, julgando improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente. Entre os fundamentos para o indeferimento da impugnação apresentada pelo Recorrente, entendeu o Sr. Auditor Fiscal, em síntese, que: a) a responsabilidade pela infração administrativa é independente da criminal; b) a exação possui embasamento legal no artigo 3°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 399/1968; c) diversos são os núcleos para a configuração da infração fiscal, sendo vedada a circulação, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira; d) a lei impõe que a multa seja aplicada a todos aqueles que materialmente praticarem quaisquer daquelas ações enunciadas na norma punitiva; e) estão presentes os elementos necessários à configuração do ilícito administrativo; f) a responsabilidade do Recorrente advém da norma estampada no artigo 95, I e II, do Decreto-lei n° 37/1966; g) a responsabilidade pela infração aduaneira se estende a todos aqueles que contribuem direto ou indiretamente para consumação do ilícito; h) de acordo com as informações extraídas do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), o Recorrente era o proprietário do veículo na data da infração; i) o Recorrente não carreou aos autos "documentos hábeis de modo a afastar peremptoriamente a condição de proprietário do caminhão na data da ocorrência da infração; j) no "Adtivo ao Contrato Particular de Compra e Venda" não há a identificação ao caminhão que teria sido transacionado, não havendo nenhuma relação com os fatos em causa; k) depreende-se do aditivo que a intenção dos contratantes era alterar o contrato de compra e venda firmado em 11/08/2005, entre Marcos Antônio Crus e Luiz Reginaldo Scatambulo, para o fim de substituir o nome de Maria Morais dos Santos para Eloi Martins da Cruz (Recorrente) como proprietário do caminhão negociado, ficando consignado, igualmente, que o comprador assumiu a posse do veículo em 11 de agosto de 2005; I) não consta indicação de que o aditivo tenha sido registrado em cartório de títulos e documentos; m) o documento não possui firmas dos signatários reconhecidas por tabelião público, o que destoa completamente do padrão de negociacão, contrariando as praticas ordinárias de compra e venda de bens de elevado valor; n) para que o negócio jurídico celebrado tenha eficácia perante terceiros, é imprescindível o registro público; o) não há provas suficientes para dizer de modo incontroverso que a compra e venda ocorreu em momento anterior a sua prática; p) o artigo 221 do Código Civil, assim como o artigo 129 impõe a obrigatoriedade de Registro Público, o que vai de encontro com o enunciado da Súmula 489 do Supremo Tribunal Federal; q) o "Instrumento Particular de Quitação de Dívida Através de Dação em Pagamento", onde consta expressamente a descrição do caminhão objeto da Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 presente lide, faz referência ao contrato de compra e venda datado de 11/08/2005, o qual não foi carreado aos autos, é inidõneo, uma vez que possui informações de datas incongruentes, haja vista que dá quitação a uma dívida antes do vencimento da obrigação inadimplida; r) a obscuridade do instrumento se perpetua diante da ausência da apresentação do Certificado de Registro de Veículo do veículo entregue para quitação da dívida - TRATOR; s) assim como no Adtivo, o Instrumento particular de Dação em pagamento não foi submetido a registro em cartório de títulos e documentos; t) o documento de fl. 90, onde consta a declaração de Luiz Reginaldo Scatambulo afirmando ter adquirido o Caminhão Mercedes Benz, 1516, placas AEA 9076, CHASSI 34500512588999, em 11 de agosto de 2005, assinado em 25 de setembro de 2006, bem como discorrendo ter repassado o caminhão para terceiros da cidade de Eldorado no Estado do Mato Grosso do Sul, não apresenta nenhuma informação precisa ou comprovação do repasse, do modo que ocorreu e em que data; u) caso houvesse realmente ocorrido a venda do caminhão, restaria impossibilitada a responsabilizacão do declarante (Luiz Reqinaldo Scatambulo), haja vista que lá se exauriu o prazo decadencial de que dispunha a Fazenda Pública para alteracão da suleicão passiva solidária: v) a autorização para venda apenas foi assinada em 07/04/2006; x) ao caso deve ser aplicada a mesma ratio legis das regras de trânsito, que responsabiliza o antigo proprietário pelas infrações ocorridas até a data da "efetiva transferência de propriedade" e regular comunicação ao órgão de trânsito. - Por entender estar a mencionada decisão completamente destoante com as normas do Ordenamento Jurídico Pátrio, fez-se necessária a interposição do presente recurso voluntário, com fulcro no artigo 33 do Decreto-Lei 70.235/72. II - DO DIREITO - Ao contrário do que constou da decisão, os documentos carreados pelo Recorrente são mais do que suficientes para comprovar alienação do Caminhão Mercedes Benz, 1516, placas AEA 9076, CHASSI 34500512588999, em 11 de agosto de 2005. Não há dúvidas de que o proprietário do veículo apreendido em razão do transporte ilegal de produtos importados responde pelo débito fiscal (multa), em conjunto ou isoladamente com o consignatário, nos termos do artigo 95, inciso II, do Decreto-lei 37/19661. - A questão é que o RECORRENTE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, uma vez que em 11 de aqosto de 2005 houve a transferência do domínio do bem móvel ao Sr. Luiz Reclinado Scatambulo. Equivoca-se o Sr. Auditor Fiscal ao discorrer que a transferência da propriedade do veículo apenas ocorre a partir da "efetiva transferência da propriedade" com a "regular comunicação ao órgão de trânsito". Isso porque, conforme expressamente consignado nos artigos 1.267 e 1267 do Código Civil, para a realização da transferência do domínio de bens móveis por ato entre vivos basta a tradicão2, ou sela, A MERA ENTREGA DO BEM. Desta forma, o registro no DETRAN possui finalidade meramente administrativa. Em que pese seja a forma mais simples de provar a propriedade do automóvel, mencionado prova é possível mediante qualquer outro documento idôneo. Este entendimento, inclusive, já foi diversas vezes prolatado pelo diversos tribunais pátrios, sendo uníssona a jurisprudência, - Todos os documentos carreados pelo Recorrente comprovam que no dia 11 de agosto de 2005 o Caminhão Mercedes Benz, 1516, placas AEA 9076, CHASSI 34500512588999 foi alienado para o Sr. Luiz Reginaldo Scatambulo. Data venha, todos os argumentos utilizados pelo ilustre Auditor fiscal no intuito de desconstituir os documentos carreados pelo Recorrente Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 são infundados. A partir de uma simples análise da decisão impugnada, resta evidente a intensão do nobre julgador, que é a de buscar "provas incontestáveis da participação de terceiros e de sua responsabilidade pela introdução clandestina das mercadorias estrangeiras e pela sua posse ou propriedade" (fls. 134). - O que não resta evidente, entretanto, é o que vem a ser uma prova incontestável de participacão de terceiro? Se um "instrumento particular de quitacao de dívida através de dacão em pagamento", um "aditivo ao contrato particular de compra e venda" - ambos assinados pelas partes, testemunhas e avalista-, bem como uma declaracão particular do proprietário do caminhão, cuia assinatura estava reconhecida por tabelião público, são insuficientes para atestar a venda de um caminhão, o que mais é exigido? - Em diversos momentos da decisão, o julgador exige a presença do contrato de compra e venda, o registro dos contratos em cartório, bem como o reconhecimento de firma das assinaturas constantes dos mencionados documentos, ENTRETANTO ESTAS "EXIGÊNCIAS" NÃO DECORREM DA LEI. Pelo contrário, conforme cediço, o contrato de compra e venda de bem móvel é classificado pela doutrina e pelo Ordenamento Jurídico como um contrato não solene, OU SEJA, SEM FORMA DEFINIDA EM LEI. A lei sequer exige a confecção de um instrumento escrito. Este é feito, contudo, haja vista a necessidade das partes em assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais. Trata-se, pois, de mera faculdade dos envolvidos. O contrato celebrado pelas partes não é destoante do "padrão de negociação", tampouco "contraria as práticas ordinárias de compra e venda de bens de elevado valor". - Todos os contratos foram assinados pelas partes, por avalista e por duas testemunhas, ou seja, SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAL, conforme previsão do artigo 585, II, do Código de Processo CiviI3, possuindo, portanto, presunção de veracidade. Ademais, junto com os contratos, mesmo inexistindo a necessidade da sua confecção, foi entregue pelo adquirente uma nota promissória contendo o valor total da dívida (compra e venda do caminhão Mercedes Benz, 1516, placas AEA 9076, CHASSI 34500512588999), a qual foi devolvida após o pagamento em 25 de setembro de 2006. - A obsessão do julgador em manter o autor de infração é tão explicita, que ele, para desabonar os documentos carreados, exige o CRV do veículo dado em dação em pagamento. Deixa de observar, contudo, que referido bem móvel se trata de um TRATOR, o qual NÃO POSSUI CRV. Outrossim, chega o nobre julgador a apresentar a absurda afirmação de que "ainda que se chegasse à confirmação desse fato - de que que houve a aquisição do caminhão pelo Sr. Luiz Reqinaldo Scatambulo-, restaria impossibilitada a responsabilizacão do declarante, halo vista que, na presente data, iá se exauriu o prazo decadencial de que dispunha a Fazenda Pública para alteracão da suieicão passiva solidária". - III - DA CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 5. O recurso é tempestivo e possui todos os requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. 6. Em síntese, as razões do recurso voluntário apresentado se resumem na alegação de que a simples tradição de bem móvel é suficiente para comprovar que o recorrente não era mais o proprietário do veículo transportador das mercadorias apreendidas (maços de cigarro de procedência estrangeira), e que os documentos já apresentados são também suficientes para comprovar tal tradição e, portanto, a condição do recorrente como não proprietário do veículo. 7. O recorrente não traz aos autos novos documentos para fortalecer sua argumentação. 8. Como ponto central da questão, o recorrente não carreia aos autos o Contrato de Compra e Venda, citado em vários documentos como base da negociação, e documento chave para comprovação do negócio aventado, qual seja a venda do veículo em data anterior á apreensão, além de ser o motivo do Aditivo e do documento de quitação de dívida por dação em pagamento de outro bem móvel (um trator). 9. Desta forma, por sua clareza e didatismo, adoto os seguintes excertos do Acórdão combatido, reproduzindo os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ/FORTALEZA José Fernando Costa D’Almeida, como razões de decidir : - No caso concreto, não há notícia de decisão judicial que tenha se pronunciado sobre a existência do fato ou sua autoria e, assim sendo, nada há que possa vincular essa instância administrativa de julgamento a algum entendimento na seara penal, permitindo-se a livre a apreciação da lide no que diz respeito à caracterização da infração administrativa. Por esses motivos, considero desnecessária a realização de diligência para colher qual o entendimento da autoridade policial que investigou o caso. - Eis o embasamento legal da exação, qual seja, o art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399/1968, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 3º - Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único - Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). Observa-se, da disposição legal acima transcrita, que o tipo infracional em questão abrange diversos núcleos, que representam as condutas puníveis daqueles que procederem em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira. Como se vê, a lei impõe que a multa seja aplicada a todos aqueles que materialmente praticarem quaisquer daquelas ações enunciadas na norma punitiva, os quais, assim agindo, se revestem da condição de sujeitos passivos da obrigação tributária, concernente ao pagamento da penalidade pecuniária. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 - É incontroverso que os cigarros apreendidos estavam sendo transportados sem prova da regularidade fiscal da mercadoria, no tocante ao desembaraço aduaneiro, pagamento dos tributos incidentes na importação, selagem e demais obrigações legais, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Esse aspecto da acusação não foi expressamente contestado pelo impugnante. Assim, estão presentes os elementos necessários à configuração do ilícito administrativo. - Quanto à identificação dos sujeitos passivos que devem responder pela infração, atente-se ainda para o artigo 95, incisos I e II, do Decreto-lei n° 37/1966, que assim dispõe: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; - Trata-se de disposição legal de caráter geral, aplicável a toda e qualquer infração aduaneira. Assim, pode ser chamado a responder pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, direta ou indiretamente, para ela tenha concorrido ou dela tenha se beneficiado e ainda, dentre outros, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à infração que decorrer do exercício de atividade própria do veículo. De acordo com as disposições legais acima mencionadas e ao contrário do que aventa o impugnante, a responsabilidade pela infração não se restringe à situação em que fica provada a posse dos cigarros pelo autuado, mas estende-se a todos aqueles que contribuem direta ou indiretamente para consumação do ilícito. - No caso, consoante os documentos e fotografias que instruem os autos (fls. 27 e 106), trata-se de veículo da categoria “aluguel”, sendo caminhão de elevado porte, o que revela destinar-se especificamente à atividade de transporte de cargas. Observa-se, inicialmente que, de acordo com as informações extraídas do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), o impugnante era o proprietário do veículo na data da infração, conforme demonstram os documentos de fls. 18 e 48. O cerne do litígio cinge-se à arguição de ilegitimidade passiva do autuado, para responder pela infração, fundada no argumento de que não seria o proprietário do veículo onde foram encontrados os cigarros estrangeiros em situação fiscal irregular, pretendendo provar o alegado por meio dos documentos anexos à impugnação. Feitos esses esclarecimentos, cumpre examinar a aptidão dos argumentos e dos elementos de prova trazidos pelo impugnante no intuito de afastar sua responsabilidade. 10. Com relação á documentação acostada aos autos, a análise do Ilustre Julgador da DRJ/FORTALEZA é irretocável, por tal motivo as adoto também como razões de decidir : O litigante apresentou cópia de documento intitulado “Aditivo ao Contrato Particular de Compra e Venda”, de fls. 108-110, no qual constam como partes, na qualidade de vendedor, Marcos Antônio Cruz, e comprador, Luiz Reginaldo Scatambulo. Na cláusula terceira do citado aditivo contratual, consta que vendedor e comprador firmaram, em 11/08/2005, um contrato particular de compra e venda de caminhão, porém sequer é identificado o veículo que teria sido transacionado, limitando-se a descrevê-lo simplesmente como “caminhão”. Constata-se que o impugnante não carreou aos autos o alegado contrato de compra e venda original, a fim de comprovar a identificação do veículo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 alienado, bem como o nome das partes envolvidas na transação, impossibilitando que se estabeleça qualquer correlação desse aditivo contratual com o veículo transportador descrito no auto de infração e com o autuado. Esse motivo, por si só, já se reputa suficiente para que se considere não comprovada a alegação levantada na impugnação. Ainda assim, para não frustrar o contraditório, prosseguindo-se na análise do citado documento, percebe-se que, de acordo com a sua cláusula terceira, o objeto desse aditivo contratual seria retificar o nome do proprietário do caminhão, indicado no suposto contrato de compra e venda original, da seguinte forma: “Junto a Cláusula Primeira do contrato original constou estar o veículo Caminhão em nome de Maria Morais dos Santos, mas atualmente por força de regularidade, transferência e legalidade da posse do veículo, a PROPRIEDADE cadastro ao Detran pertence ao Genitor do Vendedor a saber ELOI MARTINS DA CRUZ, brasileiro, casado, comerciante, detentor do RG n. 1.781.412 PR e CPF sob o n° 282.236.759-00, residente e domiciliado a Guainases, s/n, na cidade de Juranda - Estado do Paraná, que também assina o presente anuente do presente contrato.” Referido aditivo altera ainda a cláusula terceira do aventado contrato de compra e venda original, que passou a constar com a seguinte redação: “Cláusula Terceira”) – O Comprador que assumiu a posse do caminhão deste a data da assinatura do contrato original 11/08/05, declara haver vistoriado o Bem Caminhão na data da aquisição, assinatura do contrato original, e considera estar o veículo em perfeito estado de funcionamento seja em potência do motor, qualidade e resistência, conservação ao todo (motor, carrocerias, cabina, pintura, pneus, chassi, etc) e sem qualquer defeito, vícios, não podendo escusarse do pagamento (ao valor pactuado pelo bem de R$ 70.000,0 entre as partes em comum no estado em que se encontra) alegando quebra ou qualquer vício, erro, fraude, coação e ou defeito redibitórios sobre a qualidade do bem objeto do contrato de Compra e venda. Parágrafo único)- O Comprador assume ao ingressar na posse a condição de fiel depositário do bem, devendo responder pela sua boa conservação e se comprometendo a indicar sempre o local de seu paradeiro. Além de incluir cláusula de garantia de pagamento, o Aditivo declara, ao final, que “todas as demais disposições do mencionado contrato de Compra e Venda por instrumento particular, confeccionado pelas partes na data de 11 de agosto de 2005, permanecem em vigor”. Vê-se que o documento tem como objetivo precípuo alterar o suposto contrato de compra e venda, que teria sido firmado em 11/08/2005, entre Marcos Antonio Cruz e Luiz Reginaldo Scatambulo, envolvendo um caminhão não identificado, para que no referido contrato passasse a constar o nome de Eloi Martins da Cruz, ora impugnante, como proprietário do veículo negociado. O aditivo também visou alterar cláusula do aventado contrato de compra e venda, para deixar registrado que o comprador assumiu a posse do caminhão na data de assinatura do contrato original. Todavia, repita-se, além de o veículo não estar devidamente identificado nesse aditivo contratual, não foi apresentado o suposto contrato de Compra e Venda, o que deságua na conclusão de que o aditivo não logra apresentar nenhuma relação com os fatos em causa. Não fosse isso suficiente, observa-se ainda que referido aditivo contratual está datado de 19/12/2005, porém, embora pretendendo ter efeitos retroativos à data de assinatura de um contrato de compra e venda que não foi trazido aos Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 autos e apesar do valor envolvido na transação, da ordem de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). - Dando sequência à análise da prova documental trazia pela defesa, depara- se com outro documento apresentado juntamente com a impugnação, que consiste no instrumento Particular de Quitação de Dívida Através de Dação em Pagamento, de fls. 85-87, o qual traz, também, como vendedor, Marcos Antonio Cruz e, comprador, Luiz Reginaldo Scatambulo. Trata-se de mero acordo para quitação de dívida por dação em pagamento mediante entrega de um bem, tendo como propósito extinguir a obrigação decorrente da venda de um caminhão, esse sim, devidamente identificado, cuja placa e cujo número de chassi coincidem com os dados do veículo apontado no auto de infração. Por meio do referido documento, se declara que a quitação da dívida refere-se a um contrato de compra e venda, datado de 11/08/2005, e ao aludido aditivo acima mencionado, pelo qual se substituiu o nome do vendedor para “Eloi Martins da Cruz”. Supõe-se, assim, haver um liame entre o já apreciado aditivo e esse último documento. Entretanto, reitere-se, não se dispõe do alegado contrato de compra e venda, porquanto não foi trazido aos autos pelo litigante, o que, mais uma vez, impede que se estabeleça alguma conclusão acerca das partes contratantes, da realização da venda efetiva, da transferência da posse e das datas desses alegados eventos, em relação ao caminhão envolvido no ilícito administrativo. Inusitado observar que, apesar de estar datado de 25/09/2005, nesse segundo contrato consta que a dação em pagamento teria por objetivo extinguir uma dívida já vencida e não paga em 30/05/2006. As informações a respeito das datas são incongruentes, porquanto parecem revelar que se fez um acordo para entrega de um bem em quitação de uma dívida, sob a justificativa de que ela já vencera e não foi paga, porém, pela data consignada no instrumento, tal acordo teria sido formalizado antes mesmo do vencimento da obrigação inadimplida! Tal contrariedade depõe contra a idoneidade do documento. A obscuridade se perpetua diante da ausência da apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV), referente ao veículo que teria sido entregue para quitar a citada dívida e que, assim, pudesse comprovar a efetiva transferência desse bem e a data em que esta ocorreu, de modo a elucidar o imbróglio existente no contrato de dação em pagamento. (...) Vale dizer: em face de terceiros, a lei estabelece a presunção de que o documento particular foi datado naqueles momentos indicados no mencionado artigo, ressalvando- se a possibilidade de se demonstrar, a quem interessar, que o documento foi elaborado em momento anterior àquele resultante da aplicação da presunção, que sendo relativa, admite prova em contrário, a qual, porém, não foi produzida pelo autuado. Assim, conquanto contenha sinal e dizeres alusivos ao reconhecimento de firma dos signatários, consta que esse fato se deu somente em 25/09/2006, ou seja, após a ocorrência da infração, consumada em 03/04/2006, quando o caminhão foi apreendido. - Passo agora à apreciação do documento de fl. 90, onde consta que Luiz Reginaldo Scatambulo declara haver adquirido a posse do referido caminhão, em 11/08/2005, mas, diferentemente do consignado no contrato de quitação da dívida, afirma que efetuou a dação em pagamento somente em 25/09/2006. Essa mesma declaração reporta-se igualmente ao aditivo contratual referente à compra e venda de um caminhão e ao contrato de dação em pagamento, acrescentando, o declarante, que recebeu apenas em 25/09/2006, o “recibo de transferência do caminhão, firmado e reconhecido firma com a data atrasada de 11/04/2006”, ambas as datas posteriores à ocorrência da infração. Declara ainda que repassou o caminhão para terceiros da Cidade de Eldorado, no Estado do Mato Grosso do Sul, não apresentando, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 porém nenhuma informação precisa ou comprovação desse alegado “repasse”, de modo a esclarecer a quem foi feito e em que data.(...) A escritura pública de fls. 102-103, por sua vez, apenas revela que o impugnante adquiriu, em fevereiro de 2005, a posse do caminhão que, posteriormente, veio a ser apreendido pela fiscalização aduaneira, havendo a propriedade do veículo sido transferida ao mesmo impugnante em setembro de 2005, junto ao Detran, após formalização da documentação referente ao imóvel permutado (fls. 104-105). No Certificado de Registro de Veículo (CRV), de fls. 106, consta, como proprietário, o nome de Eloi Martins Cruz, sendo que a autorização para transferência, somente foi assinada em 07/04/2006, ou seja, quatro dias após o flagrante do transporte ilegal dos cigarros, conforme verso do documento à fl. 107. - Não fosse suficiente todo o exposto, é pertinente invocar o art. 134 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, da disposição legal acima se extrai a contrario sensu que, uma vez regularmente comunicada a transferência do veículo ao DETRAN, fato não comprovado no caso concreto, o vendedor fica isento de qualquer responsabilidade a partir da data informada no citado documento. À obviedade, o caso em liça não trata de infração a regras de trânsito, contudo se submete à mesma ratio legis, pela qual se configura a responsabilidade do proprietário por infração aduaneira decorrente da atividade do veículo, praticada até a data da efetiva transferência de propriedade e regular comunicação ao órgão de trânsito. Assim, sem que exista prova de que tenha sido observada a providência prevista em lei, o sujeito passivo atraiu para si a responsabilidade pela infração atinente aos cigarros transportados pelo caminhão. Enfim, de tudo quanto aqui exposto depreende-se que o defendente não carreou aos autos documentos hábeis de modo a afastar peremptoriamente a condição de proprietário do caminhão na data de ocorrência da infração. Comefeito, em face das inconsistências, omissões e vícios expostos acima, acerca dos documentos apresentados pelo litigante, resta que nenhum documento foi exibido que comprovasse a alegação de que tenha sido efetivamente transferida a propriedade do veículo anteriormente ao cometimento do ilícito. 11. Diante de todo o exposto, e das incongruências e irregularidades apontadas pelo Ilustre Relator da DRJ/FORTALEZA, adotadas por este Relator como razões de decidir, reputo totalmente procedente a ação fiscal e, por consequência, o Acórdão DRJ/FOR. Conclusão 12. Neste diapasão, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720412/2016-50 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.013497/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, comprovado mediante Dirf da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício incide sobre o valor do imposto suplementar por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2301-008.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, das matérias preclusas e do pedido de repetição de indébito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, comprovado mediante Dirf da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício incide sobre o valor do imposto suplementar por expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, das matérias preclusas e do pedido de repetição de indébito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 34 97 /2 01 0- 11 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 116/127) interposto pelo Contribuinte JOÃO PINHEIRO COELHO, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 99/109), que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento (e-fls. 15/18), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, comprovado mediante Dirf da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício incide sobre o valor do imposto suplementar por expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos exercício 2009, que apurou uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no montante de R$357.679,25, conforme abaixo transcrito: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$357.679,25, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$10.730,37. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Valores recebidos de ação trabalhista: pela Fonte Pagadora: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA o valor de R$ 355.219,21 com IRRF no valor de R$ 10.656,57; e da CEF o valor de R$ 2.460,04 com IRRF no valor de R$73,80. Cientificado da Notificação em 07/07/2010 (fls. 20/21), o contribuinte apresentou em 05/08/2010 a impugnação de fls. 2/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/18, alegando, em síntese, que: - Ao ser notificado, procurou a unidade expedidora da mesma para que lhe fosse informado a origem dos alegados créditos, tendo-lhe sido informado que se tratava de rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas, decorrentes de Ação Trabalhista, sem, contudo revelarem quais as fontes pagadoras dos referidos honorários; - Quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal n° 2009/841440248233436 informou que não dispunha de todas as informações ali solicitadas em virtude de seu contador encontrar-se fora do País; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 - Em 11/07/2010, foi surpreendido com a Notificação na qual é acusado de haver recebido no ano base 2008, a titulo de honorários advocatícios de pessoas jurídicas, os valores constantes da mesma, no importe de R$ 430.394,27, que após compensado o valor pago, resultou em um débito de imposto suplementar de R$87.631,42, ai incluída a multa do Carnê-Leão, no importe de R$ 10.730,37; - Não concorda com a notificação. É inaceitável o cumprimento de qualquer obrigação de fazer ou de pagar, quando não se conhece detalhadamente sua origem, como no caso em tela. Os recibos de pagamento dos honorários ficam em poder da fonte pagadora, competindo a ela apresentá-los para comprovação do desembolso efetuado. O ônus da prova compete a quem o alega, no caso, a notificante. A negativa por parte da notificante em informar, detalhadamente, a origem dos créditos que resultaram na Notificação resulta inviável o cumprimento por parte do notificado de obrigação, de origem não comprovada; - Consta do art. 333 do CPC que o ônus da prova compete a quem alega. - Desse modo, cabe à RFB, como autora da notificação, demonstrar a origem das receitas auferidas pelo impugnante, para que possa convalidar sua pretensão de recebimento dos alegados — e não provados — créditos deste, no caso, honorários advocatícios; - Pretender a RFB que o impugnante apresente os elementos constantes de sua Notificação inicial (Termo de Intimação Fiscal n° 2009/841440248233436) significa ignorar o principio constitucional "Principio nemo tenetur se detegere", de que "Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo", estabelecido no art. 8°, item 2, da alínea "g" do Pacto San José da Costa Rica, norma supra legal conforme entendimento do STF, principio este assegurado também pela CF/88; - Ninguém pode efetuar pagamento de valor arbitrado pela RFB, sem nenhum demonstrativo e comprovação de sua origem, pois isso foge ao princípio da razoabilidade; - Compete à RFB discriminar, mês a mês, os valores que acredita ter o contribuinte auferido ao longo do ano de 2009 (sic). A apresentação dos documentos e informações em poder da notificante, na qual a mesma se respaldou para gerar o alegado débito, resulta de obrigação e dever constitucional (art. 5º, inciso XXXIV). Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que deverão ser prestados no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; - Sendo direito constitucional do contribuinte conhecer os documentos comprobatórios da origem do alegado débito, sua não apresentação por parte da notificante resulta em ofensa ao inciso LV, art. 5° da CF/88, por não assegurar ao notificado o contraditório e a ampla defesa. Tem o direito de conhecer com clareza e de forma detalhada, sua origem, através das informações prestadas pela fonte pagadora dos recursos que originaram o alegado crédito. Compete a estas informar e comprovar os pagamentos efetuados a titulo de honorários advocatícios; - A presente impugnação não tem o objetivo de eximir o notificado do verdadeiro débito que for correto e transparentemente apurado, mas sim conhecer com clareza e de forma detalhada sua origem por meio de informações prestadas pela fonte pagadora dos recursos que originaram o alegado crédito; - Efetuar-se o pagamento de débito de origem não conhecida seria temerário, posto que diante da passividade de todo ser humano em cometer equivoco, poderia resultar em enriquecimento sem causa por parte da notificante, em detrimento do notificado; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 - Esclarecidos os aspectos acima abordados, e, após apurado o verdadeiro débito (se houver), passa-se, com base no principio da eventualidade, à impugnação de eventual multa a ser aplicada; - A multa de 75% é abusiva e tem caráter confiscatório e fere o principio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida; - O art. 59 da Lei 8.383/1991 prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos a multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente; - Analisando o CTN e os comandos expressos em seus arts. 106 e 112 vê-se que a intenção das referidas normas é no sentido de que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte, o que não vem sendo observado pela notificante; - Em obediência ao principio da razoabilidade e ao contido no dispositivo legal supra, deve ser reduzido o percentual da multa de 75%, para o percentual razoável de 20%, como estabelece o art. 59 da Lei 8.383/1991. Diante de reiterada jurisprudência que se firmou sobre a matéria, resta indubitável que a multa a ser aplicada quando da apuração do imposto devido deve ser de 20%; - Também é abusiva e confiscatória a multa do carnê-leão. Pretende-se aplicar "multa sobre multa", procedimento inaceitável e abominável. Inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo; - Diante de inúmeros julgados já mencionados, não resta dúvida de que deve ser excluída a multa relativa ao carnê-leão exigida concomitantemente com a multa de ofício sob pena de se caracterizar excesso de exação. Sua exigência conflita com a norma jurídica expressa no inciso V do art. 97, combinado com o art. 113 do CTN, além de violar preceito constitucional, que veda que a tributação gere efeito confiscatório; - Se o lançamento é de oficio e é exigida a multa especifica de 75%, prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (abusiva, como mencionado no item anterior) não há como exigir, concomitantemente, a multa relativa ao carnê-leão, posto que incidente sobre a mesma base de cálculo (imposto não pago). A exigência concomitante das duas multas caracteriza dupla tributação — "bis in idem", vez que incidem sobre a mesma base de cálculo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; - Cita-se entendimentos doutrinários e decisões judiciais e administrativas para corroborar suas alegações; - Ressalta que, quando da apuração do imposto, a RFB não atualizou o crédito pago pelo contribuinte, o que é inadmissível; - Ante o exposto, espera o integral provimento de sua impugnação para que: a) sejam apresentados pela notificante os comprovantes de rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas decorrentes de Ação Trabalhista, geradores da presente notificação; b) seja apurado o imposto devido com base nos comprovantes acima indicados; c) seja aplicada multa de 20% sobre o valor do imposto devido, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial acima expostos, em obediência ao preceituado no art. 59, da Lei 8.383/1991, que deve ser aplicada, por ser mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o art. 112, do CTN; d) não aplicação da multa referente ao carnê-leão, por ser a mesma indevida, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no processo 10.680.007362/2002-43 — Acórdão n° Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 9202- 00.664, da 2a Turma, julgado na Sessão de 13 de abril de 2010, com parte de seu conteúdo transcrita nas razões do notificado; e) protesta pela juntada de documentos, posto que, como já explicitado, seu Contador encontra-se fora do país. - Informa que para comprovar os valores efetivamente auferidos a titulo de honorários advocatícios requereu ao Banco do Brasil que lhe sejam fornecidas cópias de todos os alvarás creditados em sua conta corrente no ano objeto da presente notificação. Assim, protesta pela juntada de referida documentação posteriormente. Em 11/08/2010 o impugnante protocolou novos documentos (fls. 48/56), apresentando novos argumentos e reiterando outros já constantes da impugnação de fls. 2/10. - Obteve do Banco do Brasil elementos que permitem impugnar com clareza os valores constantes do lançamento fiscal; - Informa que nem todos os valores decorrentes de levantamento de alvarás judiciais, sejam eles relativos à pessoa física ou jurídica, se referem a honorários advocatícios; - É de praxe no judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual) expedir-se alvará em nome do advogado que patrocina a causa, para que este, após o levantamento do crédito, transfira ao cliente beneficiário do mesmo, o valor que lhe pertence, mantendo em seu poder apenas a parte correspondente aos honorários advocatícios previamente contratados; - Com objetivo de melhor esclarecer sua impugnação, o notificado diligenciou junto ao Banco do Brasil S/A, obtendo os comprovantes de pagamento a seus clientes dos valores recebidos através de alvará judicial, referentes ao ano de 2008, cujas cópias se anexam para comprovar o alegado; - Desta forma, considerando que os valores constantes da notificação resultam de "rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista" cujo montante a notificante informa atingir R$ 355.219,21, recebidos através do Banco do Brasil e R$ 2.460,04, estes, recebidos através da Caixa Econômica Federal, perfazendo um total de R$ 357.679,25, dos qual o notificante transferiu a seus clientes, a saber: -Eduardo José Lima, CPF 006.976.216-34 R$ 71.966,47, João Soares Batista, CPF 115.576.306-82 R$ 17.212,00, Maria das Graças Gomes, CPF 105.500.976-00 R$ 6.518,97, Gilberto Frias, CPF 938.599.538-34 R$ 5.749,08, Robson Batista de Souza, CPF 820, 655.516-15 R$ 1.914,18, Mauro Lúcio Gomes Pereira, CPF 457.161.706-25 R$ 6.011,52, Miguel Dias Russo Neto, CPF 498.819.576-72 R$ 6.019,81, Antônio Ilidio Queiroz, CPF 105.992.406-44 R$ 15.000,00, Total dos valores pagos aos clientes acima relacionados R$ 130.392,03; - Considerando que o valor apurado pela notificante corresponde ao total dos alvarás judiciais recebidos pelo notificado em 2008 e que parte dos mesmos pertence a seus clientes, tendo sido repassados a eles, como já discriminado e comprovado por meio dos documentos em anexo, o valor do imposto devido não corresponde ao total apurado pela RFB; - Assim, deduziu do total dos créditos a parte correspondente a cada cliente, apurando o valor do imposto devido, a saber: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 Considerando que consta da NL que o notificado pode efetuar o pagamento do imposto devido em até 30 dias de seu recebimento, com redução da multa para 50% e, considerando que o mesmo efetuou o recolhimento do imposto que entende ser devido dentro desse prazo, referido beneficio lhe está assegurado; - Entretanto, entende e defende que a multa de oficio a ser aplicada é no percentual de 20%. Assim, inobstante fazer jus ao desconto da multa de oficio para 50%, por efetuar o pagamento dentro do prazo da notificação, o mesmo recolheu o valor da multa de oficio no percentual de 20%, que entende ser devido, respaldado em decisão do STF, que através da ADIN 555-1, decidiu ser inconstitucional a cobrança abusiva da multa, por ter natureza confiscatória; - Cita-se outras decisões nesse mesmo sentido; - Ante o exposto, espera o cancelamento da Notificação de Lançamento para que sejam reduzidos os valores do imposto para aquele apurado e recolhido pelo impugnante, como comprova o DARF que se anexa, além da redução da multa ali aplicada, por ser ela abusiva e inconstitucional. Cabe ressaltar, que em sua impugnação o contribuinte concordou que omitiu rendimentos tributáveis no valor de R$142.377,34, contestando apenas a multa de 75%, uma vez que entende que deve ser aplicado sobre esse valor apenas multa de 20%. Em 08/11/2011 o processo foi baixado em diligência. (fls. 62/64), que teve como resultado a lavratura do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 79). Conforme Aviso de Recebimento (AR) (fls. 80), o contribuinte foi cientificado desse Termo de Encerramento em 19/09/2012, mas não apresentou manifestação (fls. 82). Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013 (e-fl.114), o contribuinte interpôs em 21/05/2013 recurso voluntário (e-fls. 116/127), e alega em síntese: - que nem todos os valores decorrentes de levantamento de alvarás judiciais se referem a honorários advocatícios; - que é praxe no judiciário expedir-se alvará em nome do advogado que patrocina a causa, para que este, após o levantamento do crédito, transfira ao cliente beneficiário do mesmo; - que diligenciou junto ao Banco do Brasil S/A, obtendo os comprovantes de pagamento a seus clientes, dos valores recebidos através de alvará judicial no montante de R$ 130.392,03; - que considerando os valores constantes da notificação como tendo sido recebidos através do Banco do Brasil de R$ 355.219,21 e da Caixa Econômica Federal R$ 2.460,04, perfazendo um total de R$ 357.679,25, deste total, foi transferido a seus clientes R$ Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 130.392,03, restando R$ 142.377,34, sobre o qual foi calculado o imposto devido com alíquota de 27,5%, perfazendo um total devido de R$ 39.153,76 que, acrescida da multa de 20% e juros de mora de R$ 2.572,35, resulta em R$ 52.556,87, recolhido através do DARF, de fls. 56; - que, ao calcular o imposto recolhido deixou de efetuar a dedução legal para seu cálculo, no valor de R$ 6.585,93, motivo pelo qual requer seja efetuada a repetição de indébito; - que ao efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido da multa de 20%, o recorrente o fez respaldado em decisão do Supremo Tribunal Federal, que através ADIN 555-1, decidiu ser inconstitucional a cobrança abusiva da multa, por ter natureza confiscatória; - que como a declaração do recorrente foi feita no modelo simplificado, no valor ali declarado como "Total Rendimentos Tributáveis", consta parte daquele contido na Notificação, devendo ser dele deduzido, pena de configurar-se em "bis in idem"; - que o valor de R$ 2.092,48, recebido através da CEF, foi informado por equívoco na relação de " Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo titular", constante do ajuste anual do recorrente no mês de julho; - que merece reforma a decisão de piso para que o valor de R$ 130.392,03, R$ 2.092,48 (declarado no mês de julho/2008) e o valor de R$ 84.909,88 (constante da declaração do Ajuste Anual), sejam abatidos do total que a RF entende como omitido, no valor de R$ 357.679,25; - que a multa de 75% é confiscatória, sendo vedada pela constituição Federal; - que a multa deve ser reduzida para o percentual de, no máximo, 20%, conforme iterada jurisprudência sobre a matéria. Em 02 de abril de 2014, o recorrente anexa aos autos aditamento ao recurso voluntário (e-fls. 130/145), no qual requer: - que em relação ao processo n° 91.00.040991, consta como patronos dos autores João Pinheiro Coelho e Eduardo José Lima, conforme comprovam andamentos processuais e contrato de honorários; - que tendo sido o processo patrocinado por mais de um advogado, os honorários devem ser rateados entre eles, na proporção combinada, qual seja, 50% para cada, mesmo tendo sido expedido alvará em nome de apenas um deles; - que a divisão dos honorários foi feita entre os patronos na proporção de 50% para cada um deles, sendo que R$ 71.966,47 foram depositados na conta corrente do advogado Eduardo José Lima, no Banco do Brasil, como consta do comprovante de depósito incluso, datado de 19-02-08, sendo a outra parte quitada por outros meios; - que os valores classificados como omissão, no montante de R$ 355.219,21, oriundos do processo 91.00.04099-1, devem ser tributados aos dois patronos da ação em referencia, na proporção de 50% para cada, ou seja, R$ 177.609,60; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 - que a presente retificação somente ocorre nesta oportunidade, em virtude da ausência da documentação completa, pois seu contador se encontrava fora do Pais; - que pela ausência da documentação completa o recorrente foi induzido em erro, efetuando recolhimento de valor superior ao efetivamente devido, o que merece correção, com a restituição do valor apurado. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço: 1) Do aditamento/complementação de recurso de e-fls. 130/145, por ser intempestivo e por veicular questões que não foram apresentadas em sede de impugnação, portanto preclusas. 2) Da alegação de que o valor de R$ 2.092,48, recebido através da CEF, foi informado por equívoco na relação de Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo titular, pois a matéria também não foi questionada na impugnação. 3) Do pedido de repetição de indébito no valor de R$ 6.585,93, tendo em vista que não foi veiculado na impugnação, devendo ser requerido pelo recorrente pela via própria, mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em aditamento de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de processos judiciais, recebidos por meio do Banco do Brasil S.A (R$355.219,21) e por meio da Caixa Econômica Federal (R$2.460,04). De acordo com as Dirfs enviadas pelas fontes pagadoras (fls. 59/61 e 69/71), os valores auferidos pelo contribuinte são decorrentes de decisão da Justiça Federal, referentes aos processos judiciais de nºs 00000009100040991 (Banco do Brasil, R$355.219,21), 00200601980117652 e 00200701980897955, (Caixa Econômica Federal, R$367,56 + R$2.092,48). O recorrente alega que nem todos os valores decorrentes de levantamento de alvarás judiciais se referem a honorários advocatícios e informa que diligenciou junto ao Banco do Brasil S/A, obtendo os comprovantes de pagamento a seus clientes: Eduardo José Lima, CPF 006.976.216-34 R$ 71.966,47, João Soares Batista, CPF 115.576.306-82 R$ 17.212,00, Maria das Graças Gomes, CPF 105.500.976-00 R$ 6.518,97, Gilberto Frias, CPF 938.599.538-34 R$ 5.749,08, Robson Batista de Souza, CPF 820, 655.516-15 R$ 1.914,18, Mauro Lúcio Gomes Pereira, CPF 457.161.706-25 R$ 6.011,52, Miguel Dias Russo Neto, CPF 498.819.576-72 R$ 6.019,81, Antônio Ilidio Queiroz, CPF 105.992.406-44 R$ 15.000,00. Total dos valores pagos aos clientes R$ 130.392,03. Tendo em vista as alegações do contribuinte, o processo baixado em diligência. (e-fls. 62/64) e a autoridade lançadora lavrou o Termo de Encerramento de Diligência de e-fl. 79, no qual teceu as seguintes conclusões: Desarquivado o Dossiê de Malha Fiscal, que representa os documentos que deram suporte à análise da DIRPF/09, e cuja cópia foi anexada ao processo acima referido, nele pudemos verificar que o contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 2009/841440248233436, foi intimado a apresentar ao fisco todos os comprovantes dos rendimentos auferidos no ano-calendário 2008. A necessidade da apresentação dos documentos comprobatórios dos rendimentos auferidos decorreu da percepção, por parte da Receita Federal do Brasil, da possibilidade do contribuinte ter omitido em sua DIRPF/09 rendimentos auferidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, conforme informações registradas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF elaborada pelo Banco do Brasil S.A. CNPJ 00.000.000/0001-91 ( R$ 355.219,21 – processo 9100040991) e também na elaborada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 ( R$367,56 – processo 200601980117652 e R$2.092,48 – processo 200701980897955). Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, foram apresentadas guias de recolhimento de cotas do imposto de renda do exercício, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda das fontes emitidos pelo INSS e Instituto Mineiro de Agronomia e nenhum outro documento, embora o contribuinte tivesse Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 declarado recebimento de pessoas físicas no montante de R$ 65.340,06. Justifica a insuficiência da documentação pela impossibilidade de contatar seu contador. Por não explicar as origens dos rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, por não se manifestar de forma indagatória, por ficar disponibilizado no “Extrato da DIRPF” no sitio da Receita Federal do Brasil o registro das divergências dos rendimentos apontados no processamento da DIRPF/09 até a conclusão do processo de análise da DIRPF/09, restou ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil apenas incorporar à DIRPF/09 os rendimentos relacionados em DIRF tanto pelo Banco do Brasil S.A. como pela Caixa Econômica Federal entendidos como omitidos, o que resultou na expedição da já referida Notificação de Lançamento. Quanto ao alegado, coaduno com a decisão de primeira instância, pois os comprovantes de depósitos acostados aos autos às e-fls. 52/55 não se referem as partes que figuram no processo de nº 91.00.04099-1. Além disso, o Sr. João Pinheiro Coelho consta como advogado e exeqüente no referido processo, podendo, inclusive, ter sido beneficiário do valor total que fora omitido. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária de Minas Gerais, verifica-se que João Pinheiro Coelho atuou como advogado no processo de nº 91.00.04099-1, mas que entre as partes não figura nenhuma das oito pessoas citadas pelo impugnante (fls. 83/91). Ressalte-se que o Sr. João Pinheiro Coelho consta tanto como advogado como exeqüente nesse processo. Os processos de nºs 2007.01.98.089795-5 e 2006.01.98.011765-2 tramitaram no Juizado Especial Federal e referem-se a honorários sucumbenciais e têm como requerente e advogado o Sr. João Pinheiro Coelho (fls. 92/93). Desse modo, não se pode deduzir do montante omitido (R$357.679,25) o valor de R$ 130.392,03, pois não restou comprovado que esse montante se refere a valores pertencentes aos oito clientes citados pelo impugnante. O recorrente não junta aos autos alvarás, petições, sentenças e demais documentos que possam comprovar que parte do total recebido fora transferido aos autores do processo nº 91.00.04099-1. Desta forma, não há como deduzir do montante omitido (R$357.679,25) o valor de R$ 130.392,03. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Especificamente quanto aos honorários recebidos pelo exercício da advocacia, temos o seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Renda, vigente à época de ocorrência dos fatos objeto do presente procedimento (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Portanto, conclui-se que, na presente situação os honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte por sua atuação em ação judicial em nome de terceiros têm natureza Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 de verba remuneratória por serviços prestados, tributável nos exatos termos do acima reproduzido art. 45, inc. I. Quanto ao pedido de dedução dos rendimentos informados em sua DAA no montante de R$ 84.909,88, também não acolho, pois pela documentação apresentada não há como estabelecer uma vinculação deste valor com os rendimentos omitidos de R$357.679,25. Ratifico o disposto no acórdão recorrido: O impugnante também entende que deve ser deduzido do montante omitido (R$357.679,25) os valores informados em sua DAA, que totalizaram R$84.909,88. Em consulta a essa declaração, verifica-se que foi informado como recebido de pessoas físicas a importância de R$65.340,06 (fls. 24) e que foi informado como recebido de pessoas jurídicas (INSS e Instituto Mineiro de Agropecuária) a importância de R$19.569,82 (R$65.340,06 + R$19.569,82 = R$84.909,88). Entretanto, nenhum documento foi apresentado para comprovar qualquer relação entre os valores recebidos em decorrência desse três processos judiciais e os valores por ele declarados (R$84.909,88). Dessa forma, incabível tal dedução. Oportuno frisar que foi dada ao contribuinte nova oportunidade de apresentar alegações e provas acerca dos rendimentos tributáveis informados em Dirfs pelas fontes pagadoras, e não declarados pelo contribuinte, tendo sido, inclusive, encaminhada cópia dos extratos das Dirfs geradas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal, conforme consta do Termo de Encerramento de Diligência – Processo 15504.013497/2010-11, juntado às fls. 79. Entretanto, o contribuinte nada apresentou após ciência desse Termo (fls. 82). Cabe registrar que o contribuinte não esclarece o porquê de não ter apresentado cópia dos alvarás judiciais que havia solicitado ao Banco do Brasil S.A. (fls. 14) e nem menciona se aquela instituição financeira entregou-lhe algum documento relacionando os alvarás que teriam sido creditados em sua conta corrente nos anos de 2007 e 2008. Limita-se a expor que obteve comprovantes de pagamento a seus clientes dos valores recebidos por meio de alvará judicial, referentes ao ano de 2008, e que está anexando esses comprovantes, que totalizam R$130.392,03. Assim, concluo que o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis recebidos das fontes pagadoras Banco do Brasil S.A. (R$ 355.219,21) e Caixa Econômica Federal (R$2.460,04), referentes aos processos judiciais nºs 9100040991, 200601980117652 e 200701980897955, tendo sido dado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme disposições legais e constitucionais. Quanto ao pedido de redução da multa ao patamar de 20% informo que a fundamentação legal do lançamento da multa de ofício efetuado no lançamento tributário ora impugnado, é o art. 44, inciso IV e §3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 2007, que assim estabelece, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vê-se assim, que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, determinada por lei, cabendo à administração Tributária executá-la, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A aplicação da multa básica de 75% decorre da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e independe de configuração de dolo ou má fé para que seja aplicada. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013497/2010-11 A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento da multa de ofício. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Registre-se que os valores das quotas pagas não são matéria do litígio e somente afetarão o lançamento no momento da sua liquidação, a ser promovida pela autoridade preparadora. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, das matérias preclusas e do pedido de repetição de indébito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8640010 #
Numero do processo: 13747.000173/2009-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 15.900,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 15.900,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 19/22), onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 00 01 73 /2 00 9- 92 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000173/2009-92 Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 30/39): • ao ser intimado a apresentar documentos que comprovassem as despesas dedutíveis informadas na declaração de ajuste anual, apresentou à autoridade fiscal, entre outros, 07 (sele) recibos emitidos por Juciara Araújo da Silva, 10 (dez) recibos emitidos por Aline Honorato Martins e 01 (um) recibo emitido por Antônio Carlos Caixeiro Filho; • contudo, mesmo assim, essas despesas foram glosadas sob a alegação de falta do nome do paciente, endereço do emitente, número do registro profissional, forma de pagamento; • não sabe o que levou a autoridade lançadora a essa conclusão, pois os recibos possuíam todos os itens solicitados, faltando apenas os endereços dos emitentes e a forma dos pagamentos, requisitos que não são obrigatórios nos recibos. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/08/2011 (e-fls. 42), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/09/2011 (e-fls. 43/44) alegando que desconhecia a exigência da legislação tributária quanto à indicação do endereço dos profissionais nos recibos de despesas médicas e indicando a juntada de declarações emitidas por Antônio Carlos Filho e Aline Honorato Martins com o intuito de solucionar essa pendência. Acrescenta que não foi possível localizar a profissional Juciara Araújo da Silva. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à dedução indevida de despesas médicas de R$ 24.900,00 contestada pelo sujeito passivo. Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000173/2009-92 Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se a indicação dos cheques nominativos através dos quais os mesmos foram efetuados. No presente caso, o Colegiado a quo manteve a glosa dos valores declarados para Aline H. Martins (R$ 15.000,00), Juciara A. Silva (R$ 5.000,00) e Antônio Carlos C. Filho (R$ 4.900,00) devido à ausência de endereço nos recibos juntados à Impugnação (e-fls. 08, 20, 39). Não obstante, verifica-se que as declarações trazidas pelo recorrente para contrapor as razões da primeira instância (e-fls. 46, 47) suprem a falha apontada nos recibos emitidos por Aline H. Martins e Antônio Carlos C. Filho, cabendo o restabelecimento das despesas de R$ 11.000,00 (e-fls. 13/15) e R$ 4.900,00 (e-fls. 16) comprovadas através dos mesmos. Por outro lado, nenhum documento complementar emitido por Juciara A. Silva foi juntado ao Recurso Voluntário, permanecendo a ausência de requisito legal apontada na decisão de piso. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 15.900,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.916449/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É passível de restituição crédito líquido e certo. Utilizado o crédito para pagamento de débito mediante Dcomp, não há valor restituível ao contribuinte, porque já consumido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DISPENSÁVEL. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011 e na Solução Cosit 2/2015.
Numero da decisão: 3002-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É passível de restituição crédito líquido e certo. Utilizado o crédito para pagamento de débito mediante Dcomp, não há valor restituível ao contribuinte, porque já consumido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DISPENSÁVEL. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011 e na Solução Cosit 2/2015.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T19:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T19:18:40Z; Last-Modified: 2021-02-08T19:18:40Z; dcterms:modified: 2021-02-08T19:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T19:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T19:18:40Z; meta:save-date: 2021-02-08T19:18:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T19:18:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T19:18:40Z; created: 2021-02-08T19:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-08T19:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T19:18:40Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.916449/2011-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.669 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É passível de restituição crédito líquido e certo. Utilizado o crédito para pagamento de débito mediante Dcomp, não há valor restituível ao contribuinte, porque já consumido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DISPENSÁVEL. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011 e na Solução Cosit 2/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 64 49 /2 01 1- 17 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.669 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916449/2011-17 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pelo juízo a quo que julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte, ora recorrente (fls. 105/106): Trata o presente processo de Pedido de Restituição eletrônico nº 03338.32433.131205.1.2.04-4862, transmitida em 13/12/2005, por meio da qual o contribuinte solicita a restituição de crédito que teria sido indevidamente recolhido mediante Darf, código 2172, em 15/09/2003, no valor de R$ 1.198,75, relativo ao período de apuração de 31/08/2003. Conforme Despacho Decisório de fl. 22, a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: Os presentes autos foram inaugurados para recepcionar a análise do pedido eletrônico de restituição – PER nº 03338.32433.131205.1.2.04-4862 (fls. 03/04), transmitido em 15/12/2005, através do qual o interessado em epígrafe reclama a repetição de parte (R$ 513,55) do pagamento realizado sob o código 2172, em 15/09/2003, no valor total originário de R$ 1.198,77. Tal pedido observou a forma adequada, bem assim foi efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento tido como indevido, conforme estabelece o art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66). O direito à restituição, contudo, IMPROCEDE, porquanto o crédito reclamado já fora integralmente utilizado nas compensações eletronicamente transmitidas sob os nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04-7803, transmitidas, respectivamente, em 09/10/2003 e 06/11/2003, de modo a não remanescer saldo algum para devolução (fls. 05/09 e 13/17). (...) O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório por meio de Edital (fl. 25), uma vez que a tentativa de intimação por via postal restou infrutífera (fl. 23). No prazo regulamentar, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega que: 1. Por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 09 de novembro de 2005, o plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, de 1998 e, por conseguinte, da exigência de PIS/COFINS sobre as receitas não operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços. 2. Que recolheu indevidamente COFINS sobre receitas diversas do seu faturamento, ou seja, sobre receitas não operacionais (receitas financeiras, receitas com alugueis, etc), por isso apresentou pedido de restituição, via PER/DCOMP, a fim de obter o ressarcimento dos pagamentos indevidos. 3. Defende que a autoridade lançadora deveria ter procedido à ação ou diligência fiscal a fim de averiguar a origem de tais créditos, antes de decidir que não havia crédito disponível para restituição. 4. Justifica que realizou pagamento com código incorreto, o que ensejou os pedidos de compensação referidos pela autoridade administrativa, mas que os débitos compensados também são indevidos, o que justifica o pedido de restituição perseguido pelo contribuinte. 5. Alega que a Lei nº 9.718, de 1998 é inconstitucional porquanto violara a norma constitucional vigente à época da sua edição, pois apenas com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1988, é que houve alteração constitucional para fins de que as contribuições sociais do art. 195 incidissem também sobre as receitas.Todavia, referida Emenda não validou a Lei º 9.718/98, pelo vício anterior, pelo que a sua aplicação no caso em tela, é nula. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.669 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916449/2011-17 6. Discorre que o recolhimento do PIS e da COFINS, na forma como foi instituído pela Lei Complementar nº 07/70 e Lei nº 70/91, respectivamente, estabeleceu que a base de cálculo seria o faturamento da pessoa jurídica, entendido como o total das receita s auferidas sobre a venda de bens e serviços. Que com a alteração introduzida pela Lei nº 9.718, de 1988, esse conceito de faturamento foi ampliado ("entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica). Que o STF, declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, e, recentemente, a Lei nº 11.941, de 2009, expurgou do ordenamento jurídico o referido dispositivo legal, o que confirma terem sido indevidos os recolhimentos de PIS calculados sobre a receita não operacional do contribuinte. 7. Reforça que é nulo o Despacho Decisório ante a ausência de ação fiscal ou diligência para apuração da existência do crédito tributário. Ao final, requer: 4. DOS PEDIDOS: 4.1 Diante de todo o acima exposto, requer-se seja reformado o despacho decisório aqui atacado, para que seja reconhecido, em definitivo, o direito creditório postulado por meio do PER n° 07229.25144.131205.1.2.04-4799, em razão de todo o exposto na presente manifestação de inconformidade, e tal como manifestamente comprova toda a documentação carreada aos presentes autos. 4.2 Requer-se, alternativamente, a anulação do despacho decisório em razão do descumprimento ao disposto no art. 65 da IN SRF n° 900/08, ou seja, em razão da ausência da indispensável diligência sobre o crédito informado pela contribuinte. 4.3 Requer-se, outrossim - caso V. Sas. entendam que a prova documental produzida por esta contribuinte não seja suficiente à comprovação do seu direito creditório - seja determinada a realização de diligência, nos termos do que faculta o art. 16 do Dec. n° 70.235/72, para que seja o crédito informado pelo sujeito passivo, por meio de PER/DCOMP, devidamente averiguado pelos agentes fiscais competentes. Com a manifestação, o contribuinte anexou cópia do Livro Razão e Planilha de cálculo (fls. 55-70). É o relatório. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 5ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, não reconhecendo o crédito por ela indicado no Per nº 03338.32433.131205.1.2.04-4862, porque consumido nos Per/Dcomp nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04-7803, transmitidos, respectivamente, em 09/10/2003 e 06/11/2003. Sendo assim, não havia mais crédito passível de restituição. Também apontou o juízo a quo ausência de comprovação pela recorrente do indébito, bem como a faculdade legal do julgador de realizar diligência. Intimada em 05/02/2018 da decisão pela DRJ/FNS, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual repisa os argumentos deduzidos em defesa preliminar, exceto quanto ao pleito de aplicação do decreto nº 2.346/97. Ao final requer: 5. DOS PEDIDOS: 5.1 Por todo o exposto, requer-se seja reformado in totum o acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis, para que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reconhecido o direito creditório da recorrente. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.669 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916449/2011-17 5.2 Requer-se, alternativamente, a anulação do despacho decisório em razão do descumprimento ao disposto no art. 65 da IN SRF nº 900/08, ou seja, em razão da ausência da indispensável diligência sobre o crédito informado pela contribuinte. 5.3 Requer-se, outrossim – caso V. Sas. entendam que a prova documental produzida por esta contribuinte não seja suficiente à comprovação do seu direito créditório – seja determinada a realização de diligência, nos termos do que faculta o art. 16 do Dec. nº 70.235/72, para que seja o crédito informado pelo sujeito passivo, por meio de PER/DCOMP, devidamente averiguado pelos agentes fiscais competentes. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários de admissibilidade, dessa forma, dele tomo conhecimento. Embora segura a recorrente quanto ao seu direito creditório, este não se sustenta, porque, de fato, liquidado o crédito pretendido, como será demonstrado. Consoante relatado, através do Per nº 03338.32433.131205.1.2.04-4862, a contribuinte busca a restituição do valor de R$ 513,55 oriundo de pagamento indevido através de DARF datado de 15/09/2003 no valor de R$ 1.198,77. Oportunamente, indica na declaração que parte do crédito foi alocado para pagamento de débito mediante a DCOMP nº 40939.42148.061103.1.3.04-7803. Segundo a recorrente, tal crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso STF do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS quando do julgamento do RE nº 585.235. A meu ver é incontroverso o direito invocado pela recorrente, evidenciado pelo próprio juízo a quo às fl.s 107/108 quando afirma: Por sua vez, o art. 21, da Lei nº 12.844/2013 deu nova redação ao § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, para estabelecer que o entendimento aplicado às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C, respectivamente, do Código de Processo Civil, deve ser reproduzido nas decisões proferidas pelas unidades da RFB, desde que haja manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Posteriormente, foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, a qual dispôs no art. 3º, que havendo decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC, “a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN-CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011,e PGFN-CDA-CRJ nº 396, de 11 de março de 2013”. Já o § 3º do mesmo artigo estabeleceu ainda que a vinculação das atividades da RFB a tais entendimentos teria início a partir da ciência da Nota Explicativa. Por fim, no anexo da Nota PGFN-CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está delimitado o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos: DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.669 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916449/2011-17 receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Noutro giro, ainda pontua o insucesso da recorrente no reconhecimento do crédito, porque já integralmente aproveitado em outros PER/DCOMPs e, por isso, recaí sobre ela o ônus de demonstrar a existência do crédito indicado e que os débitos anteriormente compensados não seriam devidos. Consta na decisão recorrida “Ocorre que, além de comprovar a existência do direito creditório de PIS/COFINS recolhido sobre receitas não operacionais da empresa, o contribuinte deveria comprovar nos autos que a alegação de que os débitos compensados nos PERDCOP nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04-7803, transmitidas, respectivamente, em 09/10/2003 e 06/11/2003 também são indevidos.”. Portanto, a principal razão para a manutenção do despacho decisório foi à fruição do crédito requerido pela recorrente nos Per/Dcomp nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04-7803. Sendo assim, por simples leitura dos autos, especialmente à fl. 69, entendo por irreparável a decisão recorrida. Isso porque a própria recorrente traz planilha que prova o uso do crédito de R$ 1.198,77 para compensar débitos de R$ 705,41 e R$ 513,55 que, por sua vez, colidem com os Per/Dcomp nºs 25065.75438.091003.1.3.04-2691 e 40939.42148.061103.1.3.04- 7803 mencionados pelo juízo a quo. Vejamos: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.669 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916449/2011-17 Tais PER/DCOMPs foram devidamente homologados, portanto validada a higidez do crédito de R$ 1.198,77 e o seu aproveitamento: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.669 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.916449/2011-17 Repiso o consumo integral do crédito para pagamentos de débitos via compensação fora ratificado pela recorrente através do documento de fl. 69. Tanto é verdade que a recorrente em nenhum momento contesta os referidos Per/Dcomps. Desta feita, não remanesce crédito suscetível de restituição para o Per nº 03338.32433.131205.1.2.04-4862. Por fim, quanto à nulidade do despacho decisório dado a necessidade de conversão do julgamento em diligência, sem razão, porque se trata de uma mera faculdade pela autoridade fiscal a feitura, visto que não está a autoridade fiscal compelida a sua ação. Corroborando o afirmado, tratam os artigos 18 do Decreto 70.245/72 e 35 do Decreto 7.574/2011, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). ____________________________________________________________________ Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de nove de dezembro de 1993, art. 1º ). Os referidos diplomas assentam com a interpretação adotada pela Administração Fiscal Tributária através do Parecer Cosit 2/2015: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727876/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.015, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.727872/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-20T13:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-20T13:44:36Z; Last-Modified: 2021-01-20T13:44:36Z; dcterms:modified: 2021-01-20T13:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-20T13:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-20T13:44:36Z; meta:save-date: 2021-01-20T13:44:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-20T13:44:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-20T13:44:36Z; created: 2021-01-20T13:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-20T13:44:36Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-20T13:44:36Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727876/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.016 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2020 Recorrente LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCONT. ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 76 /2 01 2- 18 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.015, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.727872/2012- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a exigência de multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont, com base no seguinte enquadramento legal: arts. 16 da Lei nº 9.779/99; 57, inciso I, da Medida Provisória 2158-35/01; art. 2º da Instrução Normativa RFB 967/09. Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por não atender aos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72, além do fato da exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar-se retroativamente a todo o ano de 2011. Nesse sentido, discorre: “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou, mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva substituída por outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao caso. Pela instrução indicada na norma legal não havia obrigação da empresa para a apresentação e, portanto, a multa é indevida e ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.” Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 Observa que a apresentação do FCONT era obrigatória, conforme IN RFB 967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido a lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/127/2007, conforme exigência do RTT - Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.139, de 28/03/2011. Considerando o princípio da anualidade, aduz a Recorrente na sua impugnação que as obrigações principal e acessória somente poderiam ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou alteração. No caso, como o FCONT apresenta informações para período anual, a norma editada em março de 2011 somente poderia vigorar para fatos geradores a partir de 2012. Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que o art. 16 da Lei nº 9.779/99 diria apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias, entendendo a Recorrente ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria Constituição federal em seu art. 5º, inciso II. Assim o ato seria nulo de pleno direito, porque não atenderia ao que a legislação fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário. No mérito alega, em síntese; que apresentou a Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência. Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que: “No caso presente, o fato gerador tributário constitui-se apenas um fato gerador conforme indicado na Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo do FCONT.” [...] A aplicação de várias multas como realizado neste Auto de Infração, uma para cada mês de atraso, contraria o Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.” Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos programas geradores de declaração e de validações eletrônicas disponibilizadas. Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requereu que fosse acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A impugnação foi julgada pelo colegiado de primeira instância (DRJ), que decidiu pela improcedência da impugnação. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 Irresignada com a decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou recurso voluntário. Abaixo reproduz-se, em apertadíssima síntese, os principais argumentos constantes do mesmo: 1) Preliminarmente, em relação à decisão recorrida, alega Contribuinte que a DRJ teria deixado de apreciar os seguintes pontos de sua impugnação: a) ilegalidade na forma de penalização pelo fato de constituir-se em infração continuada; alega que “a sequência repetida mensalmente de uma mesma penalidade para uma mesma conduta, pelo princípio da infração continuada, aplicável também ao Direito Tributário, determina que a multa deva ser unificada, para afinal traduzir em apenas uma, e não em várias como foi o caso presente”; b) irretroatividade da norma, pois o FCont teria sido previsto em norma para vigorar para frente, enquanto que a multa aplicada no presente caso alcança períodos pretéritos à norma legal; 2) contrapõe-se ao decidido na instância a quo em relação à inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal, o que, ao seu ver, contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37 da CF, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, norma esta que deve conviver harmoniosamente com o Decreto nº 70.235/72; 3) a decisão recorrida também não teria levado em consideração as deficiências apontadas na Notificação do Lançamento Fiscal, especialmente na capitulação legal da legislação que foi aplicada na autuação e implicaram em cerceamento do direito de defesa; No mais, o recurso voluntário repete, ipsis litteris, o conteúdo da impugnação, sem contestar de forma direta as razões constantes da decisão recorrida para cada um dos pontos aventados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 Passemos, pois, à análise de cada um dos pontos trazidos pela Recorrente no recurso voluntário, analisando primeiramente as questões relativas às nulidades aventadas no recurso para, em seguida, tratar das questões de mérito. 1) Da nulidade da Notificação da Lançamento por cerceamento do direito de defesa A Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado, pois a Notificação de Lançamento teria deixado de indicar o preceito legal que serviu de base à exigência. Aduz que constaria da Notificação referência à Instrução Normativa RFB nº 967/09, que, “fora alterada e a regra impositiva substituída por outra”, não sendo, portanto, aplicável ao caso. Não tem razão a Recorrente. A Notificação de Lançamento é bem clara ao apontar a base legal da autuação indicada pela Autoridade Fiscal: Vejam que o enquadramento legal foi claramente consignado na respectiva Notificação de Lançamento. Em relação à alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 967/09 seria inaplicável ao caso concreto, o teor do art. 2º da norma é auto explicativo, senão vejamos: Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) (...) Percebe-se claramente a perfeita aplicabilidade da IN RFB nº 967/09 ao caso em apreço, através do qual foram estabelecidos os prazos e condições gerais para entrega do FCONT pelos Contribuintes a ele sujeitos. Assim, resta claro não ter havido cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, pois a base legal indicada na Notificação de Lançamento demonstra, de forma absolutamente clara, os fundamentos jurídicos da autuação, propiciando à Recorrente perfeitas condições de conhecimento da infração tributária a ela imputada. A sua defesa é prova de que não Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 houve cerceamento do direito de defesa de nenhuma espécie, eis que elaborada de forma a demonstrar que tinha perfeito entendimento dos fatos e fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal para formalizar a exigência ora em apreço. O recurso voluntário repetiu as alegações já trazidas quando da impugnação neste e outros pontos, que veremos a seguir. Assim, para reforçar o entendimento acima exposado, reproduzo abaixo as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, que adoto como minhas, de acordo com a prorrogativa dada pelo Regimento Interno do CARF, em seu art 57, § 3º: Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/19972, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura da notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pelo interessado. A decisão recorrida, no ponto, é absolutamente escorreita e não merece reparos, inclusive no ponto em que alude sobre a inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal. Isso porque de acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não há que se falar em contraditório até o momento da apresentação da impugnação, exceto quando a lei expressamente assim determina (como no caso do art. 42 da Lei nº 9.430/96, por exemplo). Assim sendo, toda a possibilidade de defesa foi dada aos Recorrentes a partir da ciência do lançamento, quer com base nos elementos de prova acostados aos autos e cientificados aos Recorrentes, quer pela descrição dos fatos levada a efeito pela Autoridade Fiscal Autuante. Por todo o exposto, nego provimento à arguição de nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. 2) Ofensa ao princípio da infração continuada e da legalidade Alega a Recorrente que as multas por fatos que são repetidos ao longo de um período, como o caso em apreço, seriam infrações de natureza continuada e deveriam ser aplicadas apenas uma única, e não diversas vezes, por número de meses. Também sem razão a Recorrente no ponto. Reproduzo abaixo os dispositivos legais e normativos que embasam a autuação: Lei n. 9.779/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória n. 2.158-35/2001 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Instrução Normativa/SRF n. 967/2009 Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) Os dispositivos acima enumerados são a base legal e normativa para a exigência da multa por atraso na entrega do FCONT. Resta clara, portanto, a estrita legalidade da multa aplicada. Enquanto o art. 57, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estipulou a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em R$5.000,00 por mês- calendário de atraso na entrega de informações ou esclarecimentos, o § 4º da Instrução Normativa/SRF nº 967/2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.272/2012, fixou como data de vencimento para a entrega do FCONT o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano- calendário a que se referir a escrituração. No caso concreto, a Recorrente entregou o FCONT após o prazo de vencimento da obrigação, que findou em 30/06/2012. Assim, diante do atraso no cumprimento da obrigação tributária, perfeita a autuação da multa, reduzida ainda pela decisão recorrida, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106 do CTN. Portanto, não tem cabimento a alegação da Recorrente no que tange à aplicação do princípio da infração continuada. Este princípio, originário do direito penal, só tem aplicação no direito tributário quando existente previsão legal específica, o que não é o caso da presente autuação. A Recorrente alega que o acórdão recorrido não teria se pronunciado a respeito deste ponto. Entretanto, não vejo dessa forma. Na realidade, a decisão a quo tangenciou o tema, discorrendo sobre ele de forma transversa, haja vista que o alegado princípio não tem aplicação automática e direta no direito tributário, sendo, por isso, irrelevante para a solução da pendenga. Tal consideração significa dizer que não há hipótese da aplicação do referido princípio para desconstituir uma obrigação tributária prevista em lei, muito menos de obstar o exercício da atividade de lançamento que é vinculada, de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para arrematar este ponto, vejamos o excerto da decisão recorrida que nos dá uma visão mais clara a respeito da forma como foi decidido pela Autoridade Julgadora a quo: Com relação à lide instaurada com a petição apresentada pela interessada, inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada a discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerada como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Por último, mas não menos importante, é preciso dizer que o julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito de todas as alegações da parte, de forma a esgotar as matérias trazidas à lume, bastando, para firmar sua convicção, o enfrentamento das razões de fato e de direito que julgue necessário à solução do litígio. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade relativos à aplicação do princípio da infração continuada e de violação ao princípio da legalidade. 3) Da irretroatividade da norma legal Neste ponto, trataremos também de arguição de nulidade do lançamento, haja vista que, segundo a Recorrente, a Notificação teria considerado o ano-calendário de 2011 como período-base da autuação e, no seu entender, a obrigatoriedade de entrega do FCONT aplicar-se-ia somente a fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Cita a Instrução Normativa Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 RFB nº 1.139/2011 para fundamentar suas razões, pois referida norma teria alterado o artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Abaixo reproduzo a redação do referido dispositivo, antes e depois da propalada alteração: Redação original do art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. (grifei) Redação dada pela IN RFB nº 1.139/2011 ao art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 (...) § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. (grifei) Conclui-se da análise dos dispositivos acima que, a partir de 29/03/2011 (com a publicação da IN RFB nº 1.139/2011), a elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Este entendimento está calcado no disposto nos arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, todos do CTN, que reproduzo abaixo: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...) Ao caso em apreço aplica-se o princípio tempus regit actum, a determinar que os atos jurídicos se regem pela norma vigente à época em que Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 ocorridos. No caso de fatos complexos, de produção sucessiva, que produzem efeitos jurídicos que se prolongam no tempo, deve-se aplicar a nova norma, sem que se afetem as legítimas expectativas dos interessados. Assim é o caso dos autos, eis que a norma atacada pela recorrente, a nova redação do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/2009, dada pela IN RFB nº 1.139/2011, é perfeitamente aplicável a todos os Contribuintes, inclusive em relação à escrituração relativa ao próprio ano calendário de 2011. Por todo o exposto, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade de norma legal aventada pela Recorrente para suscitar a nulidade da Notificação da Lançamento. 4) Da espontaneidade da Contribuinte A Recorrente assume que apresentou a FCONT em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, aduz que a espontaneidade exclui a multa, mesmo no caso em apreço, que trata de obrigações acessórias. Cita doutrina e jurisprudência que albergariam o seu direito. O ponto é de aplicação direta da Súmula CARF nº 49, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. 5) Da onerosidade excessiva do valor da multa Neste último ponto, a Recorrente alega que a multa aplicada “é completamente desproporcional e lhe falta razoabilidade, pois excessiva em relação ao fato apontado como infringido”. Aduz, ainda, que a multa aplicada possui natureza “de cunho claramente confiscatório”, violando o disposto no art. 150 da Constituição Federal. Assim como no ponto anterior, este também é caso de aplicação direta de Súmula do CARF. No caso, a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também neste ponto, há obrigatoriedade de os Conselheiros observarem o enunciado de Súmula emanadas do CARF, não havendo outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.016 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727876/2012-18 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000058/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-009.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de IRPF do ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor total de R$ 89.457,71, incluídos imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/03/2010, em decorrência da apuração da seguinte infração: 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no relatório-fiscal que integra o presente auto-de-infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 58 /2 01 0- 14 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000058/2010-14 Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, cujas alegações foram bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: Foi apresentada impugnação em 20/05/2010 (fl. 512), por meio da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos (fls. 513/514), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - o senhor auditor fiscal não considerou a defesa alegando que a mesma expirou o prazo para prestar esclarecimento em 24/03/2010, o que não é verdade, conforme consta em anexo no requerimento que foi protocolado na ARF Rondonópolis em 12/03/2010, ou seja 12 dias antes do prazo previsto. Neste documento protocolado na referida agência, o contribuinte, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal 01, esclareceu que: - fez compras para a empresa que é sócio com seu cartão pessoa física, onde de acordo que fazia as vendas pela empresa quitava os valores adquiridos através do cartão; - utilizou este procedimento por muitas vezes, pois achava que não haveria nenhum problema, encaminhando em anexo os informes de rendimentos e distribuição de lucro do ano em referência, bem como extrato bancário em 31/12/2005. A DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão em questão aos 16/10/2012, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, IV do Decreto nº 70235/72, alterado pela Lei 11196/05, o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 02/12/2003 (fls. 543 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 disciplina as formas de intimação do contribuinte, conforme a seguir: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000058/2010-14 ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...). Do dispositivo acima reproduzido, verifica-se que as formas preferencias de comunicação dos atos ao contribuinte são a intimação pessoal, por via postal, telegráfica ou por outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ou por meio eletrônico. A intimação do contribuinte por edital é meio excepcional de intimação do contribuinte de que deve ser valer a autoridade fiscal apenas quando um dos meios antes mencionados resultar infrutífero. Pois bem. O aviso do recebimento da correspondência enviada ao recorrente com objetivo de intimá-lo do acórdão proferido no julgamento de sua impugnação retornou com a informação dos correios de que ele houvera se mudado. Importante mencionar que ele foi intimado diversas vezes ao longo do procedimento fiscal no mesmo endereço informado. Assim sendo, procedeu-se, então, à sua intimação por edital, conforme prevê a legislação para hipóteses que tais. Conforme se verifica do EDITAL n° 35/12 (fls. 541), nos termos do art. 23, III do Decreto nº 70235/72, o contribuinte foi cientificado do acórdão proferido no julgamento de sua impugnação aos 16/10/2012. Assim, tendo o edital sido afixado a 01/10/2012, nesta data ocorreu a sua publicação, posto que no momento de sua afixação, foi que o edital se tornou público, considerando-se, portanto, intimado o contribuinte daquela decisão, nos termos do dispositivo legal acima citado, 15 dias após a sua afixação, ou seja, no dia 16/10/2012, passando a 2 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.327 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000058/2010-14 transcorrer a partir daí o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do mesmo Decreto nº 70235/72, para a interposição de recurso voluntário. Nos termos do que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dispõe, ainda, o artigo 5°, "caput", também do Decreto nº 70.235/72, que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". Por sua vez, dispõe o NCPC 1.003 § 6°: Art. 1.003. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. De acordo com os dispositivos acima transcritos, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário pelo recorrente ocorreu no dia 17/10/2012, sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 15/11/2012, uma quinta-feira, que, por se tratar de feriado, prorrogou-se para o dia 16/11/2012, sexta-feira.. Ocorre que o recurso voluntário somente foi interposto aos 08/02/2013, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Desse modo, o recurso voluntário é flagrantemente intempestivo. Conclusão Ante o exposto, à vista de sua intempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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