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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8254791 #
Numero do processo: 10935.001283/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19539.FO61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001283/2011­81  Acórdão n.º 9303­008.087  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2428DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19539.FO61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001283/2011­81  Acórdão n.º 9303­008.087  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19539.FO61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001283/2011­81  Acórdão n.º 9303­008.087  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2430DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19539.FO61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001283/2011­81  Acórdão n.º 9303­008.087  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19539.FO61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001283/2011­81  Acórdão n.º 9303­008.087  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19539.FO61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.19539.FO61 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2238EA5CF604C7254DD73AE3C192FAB049990126B7AA3061F4804E6D584533E9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001283/2011-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10540.720184/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-006.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 84 /2 00 8- 30 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720184/2008-30 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 71/80 da decisão de fls. 59/67 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n° 05103/00094/2008, de fl. 01/03, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Riachão do Oeste”, cadastrado na RFB sob o n° 6.776.523-8, com área declarada de 2.000,0 ha, localizado no Município de Cocos-BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 19.426,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/12/2008 (R$ 5.060,47) e da multa proporcional (R$ 14.569,50), perfaz o montante de RS 39.055,97. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte, realizada por meio de Edital (às fls 08 e 11) para, relativamente a DITR, do exercício de 2006, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado no IBAMA; 2° - Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, que tenha declarado o imóvel ou parte dele, como de interesse ecológico, e 3° - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, confonne estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. ` Não atendida a intimação, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, além de ter sido rejeitado o VTN declarado, de R$ 2.000,00 ou R$ 1,00/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em RS 226.000,00 ou RS 113,00/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 18). Conseqüentemente, toda a área do imóvel (2.000,0 ha) passou a ser tributada com alíquota máxima de 8,6% - prevista para a sua dimensão -, que, aplicada sobre o novo VTN tributado, resultou no imposto suplementar de RS 19.426,00, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 01/verso, 02/frente e 03/verso. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, em 13/12/2008 (AR de fls. 22), o interessado protocolou sua impugnação, em 09/01/2009 z data da protocolização do processo n° 11543000076/2009‹61 -, anexada às fls. 24/34, instruída com os documentos de fls. 39, 40/42, 43/45. e 46. Em síntese, alega e requer o seguinte: -. faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 01/verso e 02 dos autos); - verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; - as propriedades do requerente, conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720184/2008-30 Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; - com base nas coordenadas trazidas' pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Pama abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; ' - os próprios Decretos Presidenciais supramencionados declararam como Área de Preservação Permanente por interesse ecológico todo o território que compreende as coordenadas do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, incluindo, conforme demonstrado no Mapa Topográfico, o imóvel rural objeto do lançamento ora impugnado, do modo que tal fato - devidamente declarado nas DITR, dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 -, deve ser considerado para fins de apuração da base de cálculo do ITR; destacando e transcrevendo o disposto no art. 2° do referido Decreto de 21/05/2004; - a autoridade fiscal em momento algum demonstrou a falta de veracidade dos fatos comprovados, limitando-se apenas a desconsiderar a documentação apresentada pelo requerente, exigindo como única prova de declaração de interesse ecológico sobre o imóvel em questão o Ato Declaratório Ambiental ~ ADA emitido pelo IBAMA; - portanto, a autoridade fiscal, ao lavrar a notificação ora impugnada, atuou de forma diametralmente oposta ao entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, transcrevendo julgados a favor da sua tese; - de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal resta totalmente insubsistente, devendo ser anulado, de modo a ser considerado como devido o imposto apurado pelo Contribuinte no DIAT, e - por fim, requer seja desconstituído o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n° 05103/00094/2008, com a anulação do referido lançamento de oficio, tendo em vista o atendimento das condições previstas na legislação para as exclusões que se faz de base de cálculo do imposto, nos termos da sua DITR/2006. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 61): Assumo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto ( 1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, ou na falta, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, além da existência de ato específico desse órgão declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/03/2011 (fl. 70), apresentou o recurso voluntário de fls. 71/80 alegando que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei nº 97.658, de 12/04/2011. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720184/2008-30 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte limita-se a reproduzir a alegação produzida em sede de impugnação e que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-lei nº 97.658, de 12/04/2011. Com relação a este ponto, a decisão recorrida tratou do assunto de forma irretocável, de modo que peço a vênia para transcrever os trechos com os quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área de Interesse Ecológico/Preservação Permanente Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade glosou a área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, por não ter o Contribuinte comprovado a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, nem a existência de Ato especifico do órgão ambiental competente Federal ou Estadual, ampliando as restrições de uso sobre tal área, conforme, aliás, descrito às fls. 02, 03 e 04. O requerente alega que toda a área do imóvel (2.000,0 ha) foi declarada como de interesse ecológico, para efeito de apuração do ITR/2006, por estar a mesma localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989. De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e 11, da citada Lei). Para maior entendimento do significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, transcrevemos o disposto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques Nacionais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720184/2008-30 delimitada do referido Parque Nacional e, conseqüentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que os documentos carreados aos autos (às fls. 40/42, 43/45 e 46) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 2.000,0 ha, ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Enfim, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa com documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/Fundação Pró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, está realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, em 1°/01/2006, de 23l.668,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Riachão do Oeste ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2006 (1°/01/2006), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), cabia ao requerente comprovar nos autos, a além da existência de ato especifico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2006, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¬ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância previsto no item 3.11 do Anexo VH da Lei ng 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei ri” 10.165, de 2000). § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e' obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720184/2008-30 Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7° da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2004, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°. inciso I. da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2007, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2006 (até 29 de setembro de 2006, de acordo com a IN SRF n° 0659, de 11/07/2006). No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2006. Toma-se importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50 de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 ¬ RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. I7-O da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2006, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? “Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. (Lei n” 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001; Lei n” 6. 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 ", com a redação dada pela Lei n” 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°; Lei ri” 9.985, de 2000, art. 21, § 1"; RITR/2002, art. 10, § 3";1N SRFn°256, de 2002, art. 9°, §3º) Assim, faz-se necessário comprovar, para fins de exclusão de tributação, que as áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação (preservação permanente/interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigindo-se ainda, em relação ás áreas Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720184/2008-30 de interesse ecológico, a comprovação da existência de ato especifico do órgão ambiental competente, conforme abordado anteriormente. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), têm-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que não existe, atualmente, súmulas Vinculantes do CARF, devidamente referendadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente para acatamento da pretendida área ambiental (art. 10 da Portaria/CARF n° 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100, item II, da Lei n° 5.172/66 - CTN). No que se refere à eventuais decisões judiciais proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos TRF, é de se ressaltar, conforme visto anteriormente, que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2006), estava inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem a existência de ato específico do IBAMA declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, juntamente com a comprovação da protocolização tempestiva do ADA nesse órgão, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. (....) Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/06. Apenas quanto à exigência do ADA, nos termos da a legislação de regência verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2004, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720184/2008-30 a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Devemos considerar que no caso dos autos, há notícia do processo de desapropriação datado de 2005, mas não há outro documento informando que o contribuinte estava impedido da posse, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000104/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando os créditos declarados foram suficientes para homologar todas as compensações declaradas. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 243          1 242  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000104/2005­09  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.335  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO ­ PERDA DE OBJETO.  Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando os créditos declarados  foram suficientes para homologar todas as compensações declaradas.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Relatório,  cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da  DRJ  sintetizado  na  seguinte ementa:  Acórdão 07­20.787 ­ 4a Turma da DRJ/FNS     Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Sessão de 20 de agosto de 2010  Processo 13963.000104/2005­09  Interessado AGROAVÍCOLA VÊNETO LTDA.  CNPJ/CPF 01.153.928/0001­79  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PARCERIA RURAL AVÍCOLA.  A  pessoa  jurídica que  se  dedica  ao  abate  e beneficiamento  de  aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar­se  da  Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  de  animais  por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de  parceria  avícola,  o  parceiro  desta  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  pintos  que  lhe  foram  entregues.  Os  valores  pagos  pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência  desta prestação de serviços correspondem A. remuneração paga  a  pessoa  fisica,  não  concedendo  direito  a  créditos  da  não­ cumulatividade em relação a estes valores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  correspondendo o  valor  glosado  pela DRF/Florianópolis  a R$150.539,36,  e  sendo mantida  a  glosa  de  R$  1.571,59,  reconhece­se  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  no  valor  de  R$  148.967,77, além dos R$ 1.331.413,85 já reconhecidos  Cientificada em 21/12/2010  (fl. 277),  foi  interposto o  recurso voluntário de  fls. 218/241, em 20/01/2011, onde a Recorrente faz um extenso arrazoado sobre a origem dos  créditos e das respectivas compensações, ressaltando ao final o seguinte:  Inicialmente,  in  casu,  os  auditores  fiscais  optaram  pelo  direito  da  Recorrente  ao  ressarcimento  do  Crédito  da  Cofins  no  montante  de  R$1.331,413,85(Um milhão, trezentos e trinta e um mil , quatrocentos e treze reais e  oitenta e cinco centavos).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13963.000104/2005­09  Acórdão n.º 3301­01.335  S3­C3T1  Fl. 244          3 Porem,  a  Recorrente  apurou  valor  maior  que  o  dos  auditores  fiscais,  no  montante de R$ 1.418,953,21( Um Milhão, quatrocentos e dezoito mil,novecentos e  cinqüenta e três reais e vinte e um centavos).  Na manifestação  de  inconformidade,  por  sua  vez,  foi  reconhecido  o  direito  creditório no montante de R$ 148.967,77 alem dos R$ 1.331,413,85 já reconhecido  pelos auditores fiscais anteriormente.  Desta  forma,  não  há  que  a  recorrente  recolher  5.  titulo  de  débito  indevidamente  compensado,  sendo  que  restou  apenas  a  diferença  de  R$1.571,59(Um mil, quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta e nove centavos),  entre os cálculos dos auditores fiscais e da ora recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos demais pressupostos de  admissibilidade.  Conforme faz prova os extratos de fls. 210/214, os créditos reconhecidos em  favor  da  Recorrente  foram  suficientes  para  homologar  todos  os  créditos  declarados,  não  restando nenhum saldo devedor a pagar.  Desta forma, apesar do despacho de fl. 215 e intimação de fl. 216, determinar  ao  contribuinte  o  “o  recolhimento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  demonstra extrato em anexo”, inexiste qualquer débito indevidamente compensado.  Desta forma, voto no sentido de não conhecer do recurso por perda de objeto,  tendo em vista que os créditos reconhecidos em favor da Recorrente foram suficientes para a  quitação integral do débito declarado.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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8197606 #
Numero do processo: 18471.003330/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os autos de infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, em função da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1201-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os autos de infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, em função da relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 33 30 /2 00 8- 31 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 12-30.053, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores por unanimidade de votos decidiram NEGAR PROVIMENTO à impugnação apresentada. 1. No dia 28.11.2008, foram lavrados quatro autos de infração para exigir da interessada: a) imposto sobre a renda (IRPJ) no valor de R$ 164.602,59; b) contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) no valor de R$ 101.845,40; c) contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$ 282.903,91; e d) contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 61.295,79, todos os tributos acrescidos da multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. 2. A exigência do IRPJ (fls. 137/143) decorreu da acusação de omissão de receitas (enquadramento legal: artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de1999 - RIR/1999). As exigências da CSLL (fls. 144/150), COFINS (fls. 151/158) e PIS (fls. 159/166) apenas refletiram a acusação formulada no auto de infração relativo ao IRPJ. 3. Encontra-se nos autos um termo de constatação (fls. 134/136) no qual o autuante disse, em síntese: 3.1. que a interessada, intimada a comprovar, em trinta dias, a origem dos recursos depositados no ano-calendário de 2004 em sua conta bancária mantida no Banco Real, não cumpriu, no prazo concedido, a intimação; 3.2. que, do montante dos depósitos inicialmente computados, foram excluídos os valores correspondentes aos cheques depositados que, por não terem sido compensados, foram- lhe devolvidos; e 3.3. que, depois de subtrair a receita declarada (R$ 990.580,00) do montante dos depósitos por fim apurado (R$ 10.420.712,18), concluiu ter havido omissão de receitas cujo total alcançou R$ 9.430.132,18. 4. Cientificada dos lançamentos em 12.12.2008, a interessada se insurgiu contra eles no dia sete seguinte (fls. 175/204). Preliminarmente, alegou a nulidade dos lançamentos em face da aplicação do princípio da retroatividade benigna da lei insculpido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). Esclareceu, em síntese: 4.1. que a nulidade dos lançamentos resulta da extinção da CPMF e da consequente revogação dos artigos da Lei Complementar n" 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, os quais estabeleciam que os informes acerca do recolhimento da referida contribuição poderiam ser utilizados para fins de lançamento; 4.2. que, extinta a cobrança da CPMF a partir de 1° de janeiro de 2008, é óbvio que toda e qualquer obrigação acessória anteriormente instituída para controle da sua arrecadação também se extinguiu, em face do princípio tributário de que o acessório segue o principal; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 4.3. que, assim sendo, faz-se mister concluir que, a partir de 1° de janeiro de 2008, carece de fundamento legal qualquer lançamento fiscal pautado em informações sobre os recolhimentos da CPMF colhidas das instituições financeiras; 4.4. que, como a autuação foi efetuada em 12.12.2008, os lançamentos são nulos de pleno direito, uma vez que se encontram embasados em dados de informes que naquela data já haviam sido expurgados do mundo jurídico; e 4.5. que nem se argumente que em 2004, época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, ainda havia base legal para a cobrança da CPMF, haja vista que o princípio da retroatividade benigna estabelecido nas alíneas “a" e “b” do inciso Il do art. 106 do CTN se aplica ao caso em questão. 5. Contra o mérito, argumentou, em resumo: 5.1. que a sua atividade principal é a de intermediação da compra e venda de pescados realizadas entre as empresas de pesca (donas das embarcações pesqueiras) e pequenos varejistas de peixes (feirantes, microempresas e outros); 5.2. que, por ocasião das transações comerciais, recebe, em caráter transitório, nunca superior a quinze dias, cheques dos adquirentes dos peixes para repasse às vendedoras, situadas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, com as quais mantém relações comerciais, conforme os extratos bancários que disse ter juntado à impugnação; 5.3. que a sua receita provém exclusivamente da comissão de 5% a 8% (cinco a oito por cento) do valor do pescado comercializado; 5.4. que, pelo fato de a maioria das embarcações pesqueiras serem de propriedade de pessoas físicas - os vendedores -, que não emitem documentos fiscais, toda a sua escrituração “é efetivada com base no registro das comissões", até porque boa parte dos adquirentes - os feirantes - também está dispensada de obrigações acessórias; 5.5. que a veracidade desses fatos pode ser confirmada pelos extratos bancários apresentados ao autuante, nos quais se pode observar que a sua receita declarada corresponde à diferença verificada entre o montante dos depósitos efetuados e o dos cheques emitidos em favor dos cometedores dos pescados; 5.6. que, além da inexistência de explicação alguma nos termos e nos autos lavrados, a autuação não pode prosperar também porque a legislação de regência não autoriza que se adote, como base de cálculo dos tributos ora exigidos, a soma dos créditos bancários do contribuinte; 5.7. que, ainda que tivesse omitido receitas, não se poderia cogitar que o seu montante fosse igual ao total dos créditos bancários verificados, haja vista que o montante repassado aos fornecedores dos pescados representa um custo que haveria de ser computado na apuração das receitas hipoteticamente omitidas; 5.8. que a jurisprudência transcrita na impugnação é nesse sentido; 5.9. que o autuante jamais cuidou de apurar e demonstrar eventual falha na sua escrituração que justificasse os lançamentos; preferiu lançar mão, pura e simplesmente, da presunção legal autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; 5.10. que, ao tributar todos os valores creditados em sua conta bancária, ele deixou de desconsiderar aqueles que correspondem a depósitos de titularidade de outrem - os repassados aos vendedores dos pescados relacionados mês a mês na impugnação. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 5.11. que juntou aos autos seus extratos bancários e detalhou os cheques emitidos contra a conta bancária que serviu de suporte à autuação; 5.12. que o autuante incluiu na base de cálculo das exigências os valores correspondentes a transferências entre suas contas correntes indicados na impugnação; 5.13. que, ainda que se mantenha a exigência de algum valor, há de se ajustar as bases de cálculo do imposto de renda e da CSLL com a exclusão do PIS e da COFINS cujos lançamentos se encontram neste mesmo processo, pois a base de cálculo apurada de ofício não pode ser diferente da que é apurada pelo contribuinte quando respeita a sequência dos procedimentos previstos no Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos, conforme denotam as ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes transcritas na impugnação; e 5.14. que as alegações acima expostas também se aplicam às exigências reflexas (PIS, COFINS E CSLL). 6. Por fim, atacou a imposição dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, sob o argumento de que tal prática desrespeita o princípio da reserva legal. A Impugnação foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os autos de infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, em função da relação de causa e efeito que os une. Impugnação Improcedente Crédito mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do lançamento em razão da extinção da CPMF a partir de 01 de janeiro de 2008. A preliminar não merece acatamento. Aplicar-se-ia ao caso a Súmula CARF 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Isto ignorando o fato de que não foram utilizadas informações decorrentes do recolhimento da CPMF, mas prestadas pela própria recorrente – petição de e-fls. 44 – em atendimento à r. intimação de e-fls. 41: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 Ademais, importante salientar que a Lei Complementar n. 105 continua válida e, inclusive foi declarada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal. Por tais motivos afasto a preliminar suscitada. Mérito No mérito, alega que o valor da receita efetivamente auferida pela Recorrente em suas transações comerciais cinge-se, tão somente, às ditas comissões, o qual representa o correto valor a ser contabilizado na empresa. E que o Fisco jamais cuidou de apurar e demonstrar, com segurança, eventual falha na escrituração da Impugnante que pudesse justificar o lançamento de ofício, preferindo lançar mão, pura e simplesmente, da presunção legal preconizada no artigo 42 da Lei 9.340/96. No presente caso, embora se pudesse cogitar que a receita da Recorrente se restringe ao valor da comissão, a depender da forma como a sua atividade era organizada, não há nos autos provas que convalidem suas alegações. A Recorrente tem como atividade principal a intermediação da compra e venda de pescados (pregão), que se realiza entre as empresas de pesca (donos das embarcações pesqueiras) e pequenos varejistas do produto Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 (feirantes, titulares de microempresas, etc.). O pregão, normalmente, ocorre no CEASA-RJ, sito à Avenida Brasil, n° 19.001, em Irajá, Rio de Janeiro, RJ, onde a Impugnante mantém um posto de mercadorias (banca n° 47 do Pavilhão 12). Ocorre que, não é o que se extrai de seus documentos societários: Ainda que nem sempre o contrato social reproduza as reais atividades das empresas, fato é que no presente caso não há qualquer prova que me permita concluir de forma diversa. Não há contratos ou notas fiscais que demonstrem que a operação ocorria em conta e ordem de terceiro ao invés de por conta própria. Assim, em que pese o inconformismo da Recorrente, verificado pela fiscalização a existência de valores creditados em conta-corrente da Recorrente sem os devidos registros fiscais e contábeis, presume-se a omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n 9430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9481.htm#art4 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Verificada a omissão, aplicam-se as regras de tributação a que se sujeita a Recorrente, no caso, a tributação sobre a renda da pessoa jurídica na modalidade presumida. Como se sabe, para o período da autuação (2004), nos termos do art. 25 da Lei 9.430/96, a base de cálculo do lucro presumido corresponde a aplicação de um dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art58 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Como se percebe, a base de cálculo deve ser composta pelos valores reconhecidos em conta bancária aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos na operação, não se podendo considerar as despesas, conforme solicitado pela Recorrente. Assim, não podem ser outros os valores a serem adotados como base de cálculo do imposto de renda, da CSLL, do PIS e da COFINS, senão os correspondentes aos créditos em conta de depósito ou investimento em instituição financeira. Não merece acolhimento também a alegação de que deveriam ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao PIS e a COFINS, pois na sistemática do lucro presumido esses valores já estariam abarcados no percentual de presunção. As conclusões acima para IRPJ, aplicam-se por decorrência aos demais tributos. Por fim, em relação à alegação de ilegalidade de correção dos débitos tributários pela SELIC, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.659 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003330/2008-31 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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8231826 #
Numero do processo: 13971.724528/2015-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 45 28 /2 01 5- 27 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724528/2015-27 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724528/2015-27 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724528/2015-27 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724528/2015-27 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724528/2015-27 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724528/2015-27 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15253.000145/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se o presente de processo de representação formalizado para análise da compensação declarada de débitos de IRRF, código 5706, período de apuração 2-11/2005 no valor de R$548.916,08, e da CSLL, código 2484, período de apuração 10/2005, no valor de R$956.583.86, com crédito de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2005 (fl. 18 e 97).0 valor total do crédito utilizado na compensação foi de R$1.505.499,94. Originalmente, as compensações acima foram declaradas em 16/11/2005 e 30/10/2005, controladas pelos processos administrativos ifs 10650.001509/2009-91 e 10650.001568/2005-41, utilizando créditos referentes a saldos apurados em vários trimestres para quitação dos débitos compensados. Mediante determinação de que o crédito utilizado na compensação esteja vinculado ao saldo apurado em um único trimestre, foi formalizado o presente processo, para controle e verificação do crédito compensado relativo ao PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2005. Em razão desse desmembramento realizado nas declarações transmitidas pela requerente, os débitos de IRRF, no valor de R$548.916,08, e da CSLL, no valor de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 53 .0 00 14 5/ 20 09 -5 2 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000145/2009-52 R$956.583,86, inicialmente vinculados aos processos n° 10650.001509/2005-91 e no 10650.001586/2005-41, respectivamente, passaram a ser controlados pelos processos n°10650.720248/2009-36 e no 15253.00031/2008-17, que foram apensados ao presente processo, conforme Termo de Juntada de fl. 139. Da verificação da legitimidade do crédito ora examinado resultou o Auto de Infração — Ajuste da Base de Cálculo dos créditos da Cofins, objeto do processo administrativo n° 15254.000142/2009-17, juntado As fls. 98 a 119. No item "// - Descrição dos Fatos" do citado Auto de Infração, a fiscalização apontou a apuração indevida dos créditos decorrentes da não-cumulatividade, sintetizando as glosas conforme os tópicos a seguir: 1)Bens utilizados como insumos 1.1) Gastos ativáveis 1.1.1) Partes e peças a) Itens em estoque b) Itens utilizados em 2005, 2006, 2007 e 2008 sem outras aquisições c) Itens utilizados em 2005 com outra aquisição não comprovada d) Itens utilizados em 2005, 2006 e 2008 com apenas mais uma aquisição 1.1.2)Materiais para construção 1.2)Aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero 1.3)Outros gastos não previstos na legislação 2)Serviços utilizados como insumos 2.1)Gastos ativáveis 2.2)Outros gastos não previstos na legislação 3)Base de cálculo de créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado 4)Despesas de energia Elétrica 5)Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 6)Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Com base nas informações colhidas no Auto de Infração, foi exarado o Despacho Decisório n° 10004, de fls. 122 a 129, por meio do qual o Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba reconheceu o direito creditório a favor da interessada no valor de R$ 1.286.917,29 e determinou: a) Homologação parcial das Declarações de Compensação objeto da presente análise, apresentadas, originalmente, por meio dos processos n°10650.001509/2005-91 e 10650.001586/2005-41, de forma a utilizar o montante do crédito de PIS não- cumulativo relativo ao 3° trim/2005, ora reconhecido, na quitação dos débitos relacionados na tabela 02 acima, na ordem em que apresentados, até o montante em que as contas se encontrarem. b) Cobrança do valor do débito remanescente da operação acima, indevidamente compensado pela interessada. Inconformada com o Despacho Decisório n° 10004, do qual teve ciência em 23/03/2010, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl. 140-verso, a interessada apresentou a manifestação de fls. 141 a 179, na qual ao final requer: Por todo o acima exposto, requer-se, preliminarmente, seja determinada a conexão dos presentes autos ao PAF no 15254.000142/2009-17 de forma que seja proferida uma Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000145/2009-52 única decisão de mérito relativa a legitimidade dos créditos apropriados pela Requerente no 3° trimestre de 2005. Ou, quando menos, que seja determinada a suspensão dos presentes PAFs n° 15253.000145/2009-52 e n° 15253.000361/2008-17 até o julgamento final na instancia administrativa do PAF n° 15254.000142/2009-1 7. Nesse sentido, considerando que os PAFs no 15253.000145/2009-52 e n°15253.000361/2008-17 encontram-se vinculado ao PAF no 15254.000142/2009-17 no que se refere ao período fiscalizado (3º Trimestre de 2005) e aos elementos de prova, a Requerente esclarece que os documentos que instruem a defesa apresentada já foram apresentados juntamente com a impugnação relativa ao PAF no 15254.000142/2009-17. Lado outro, caso se entenda pela manutenção de processos distintos para cada um dos procedimentos administrativos, a Requerente requer: (i) seja determinada a juntada de cópia integral do PAF n° 15254.000142/2009-17 aos autos dos PAFs no 15253.000145/2009-52 e n° 15253.000361/2008-17, bem como lhe (ii) seja assegurado o direito de providenciar a replicação dos documentos apresentados de forma que ambos os processos administrativos estejam devidamente instruídos pela documentação comprobatória de seu direito. Quanto ao mérito, reiteram-se as razões despendidas em sede de Impugnação ao Auto de Infração controlado pelo PAF no 15254.000142/2009-17, devendo ser reconhecida e declarada a improcedência do lançamento fiscal no que tange a matéria impugnada, garantindo-se o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS glosados. Por fim, como se verificou pelos próprios argumentos de defesa expostos, os lançamentos fiscais ora em exame fundamentaram-se única e exclusivamente na análise de relatórios extracontábeis da Requerente. Em que pese o fato dos registros contábeis serem aptos â verificação fiscal, é certo que a eles devem ser acrescidos todos os elementos capazes de permitir a correta apreensão das circunstâncias que levaram a Requerente a creditar-se dos valores pagos em decorrência de serviços utilizados como insumo. .E o que preceitua o principio da verdade real, regente do processo administrativo fiscal brasileiro. Tendo em vista, destarte, que esta análise se faz imprescindível para se averiguar a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, a Requerente requer seja determinada a realização de diligência fiscal com o intuito de verificar, detidamente, a natureza dos créditos apropriados. Nesses termos, Pede deferimento. Uberaba, 15 de abril de 2010. Para instrução do presente processo foram juntadas, as fls. 190 a 253, as cópias de documentos (relatórios e contrato de prestação de serviços) extraídas do processo n° 15254.000142/2009-17. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SERVIÇOS E BENS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os bens e os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação as máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000145/2009-52 O desconto acelerado de créditos restringe-se somente as máquinas e aos equipamentos destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, adquiridos a partir de 01/05/2004. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Tratando-se de créditos objeto de PER/Dcomp, a apuração e o aproveitamento são providências da contribuinte, e à autoridade fiscal cabe a verificação da regularidade das informações prestadas pela contribuinte, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FASE LITIGIOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se refira a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.505.499,94., com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas, integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: • BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Segundo a Fiscalização, alguns itens sobre os quais a Recorrente creditou-se na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos na qualidade de insumos empregados no processo produtivo possuem natureza de gastos ativáveis ou não possuem autorização para creditamento, conforme legislação de regência. • SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: Segundo a Fiscalização, alguns serviços tomados pela Recorrente sobre os quais se creditou na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos na qualidade de insumos empregados no processo produtivo possuem natureza Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000145/2009-52 de gastos ativáveis ou não possuem autorização para creditamento, conforme legislação de regência. • BASE DE CALCULO DE CRÉDITOS A DESCONTAR RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: De acordo com o Relatório Fiscal, a Recorrente efetuou o desconto acelerado de créditos sobre itens integrantes do Ativo Imobilizado que ou não estariam ligados A produção; ou não seriam passíveis de desconto acelerado; ou, ainda, teria sim ativados posteriormente ao mês em que os créditos foram apropriados. • DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA: Segundo consta no Relatório Fiscal, os valores informados pela Recorrente a titulo de despesas com energia elétrica em sua DACON seriam divergentes daqueles constantes em seu relatório extracontábil. Além disso, alegou-se que a Recorrente teria apropriado valores a maior sobre determinada Notas Fiscal de aquisição de energia elétrica. • DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Foram glosadas pela Fiscalização despesas com a locação de máquinas copiadoras que, segundo seu entendimento, se enquadrariam no conceito de prestação de serviços não aplicados diretamente nas atividades da empresa e que, por essa razão, não gerariam direito a crédito de PIS e COFINS. • DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: divergências encontradas na apuração de créditos relativos a armazenagem e frete. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000145/2009-52 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000145/2009-52 Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000145/2009-52 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.465 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000145/2009-52 Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referentes ao período de apuração do 3º trimestre de 2005: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços, entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal de e-fls.9 a 30; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens indicados na tabela “Relatório de Utilização de Partes e Peças_03Trim2005” (e-fls. 145 a 149)”, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 8. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929820/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Livro Razão e Livro Diário, além dos documentos já acostados na manifestação de inconformidade, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Livro Razão e Livro Diário, além dos documentos já acostados na manifestação de inconformidade, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 98 20 /2 00 9- 17 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.462 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929820/2009-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-54.313, de 21 de janeiro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 26100.68435.080705.1.3.04-7203 e homologou parcialmente a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos relacionados, em parte utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando, quanto ao DARF apresentado, saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil RFB possui: período de apuração – 31/03/2004; data de arrecadação – 31/05/2004; código de receita – 2372 (CSLL PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO); valor total original utilizado R$23.353,09; valor original disponível – R$0,01. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$14.629,22, conforme Despacho Decisório de 20/04/2009 (fl. 9). A transmissão da DCOMP ocorreu em 08/07/2005. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 28/05/2009 (fls. 11), alegando, em síntese: (...) O Contribuinte acima identificado vem apresentar a manifestação de inconformidade com o despacho decisório mencionado no processo de credito 10880.929820/2009-17, pelo fato de ter havido um erro na apresentação da DCTF retificadora ref. 2 trimestre de 2004(sic), conforme o exposto adiante: C.S.L.L. 2372 n. recibo ______ data valor declarado forma de pagto 1 decl. entregue 1002362200-51 12.08.2004 69.365,64 3 cotas de 23.121,88 errada 2 decl. Entregue 3920724780-99 27.05.2005 25.477,98 3 cotas de 8.492,26 correta 3 decl. Entregue 0143565441-09 17.05.2006 69.365,64 3 cotas de 23.121,88 errada Na primeira DCTF apresentada o valor foi declarado errado, na segunda vez, foi retificado para o valor correto e iniciou-se o processo de compensação através da DPCOMP. Na Terceira DCTF apresentada, voltou a declarar o valor errado, provocando a anulação do credito. O contribuinte solicita autorização para novamente retificar a DCTF do 2º trimestre de 2004, para que o crédito compensado passe a ser legítimo. Outro sim, informamos que Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.462 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929820/2009-17 os valores pagos conferem com a DIPJ apresentada em 2005 e que não tem o contribuinte nenhum débito pendente com a Receita Federal do Brasil. 3. À fl. 108, consta despacho da Autoridade Preparadora em que atesta a tempestividade e encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. Cópia do Histórico das Comunicações (à fl. 10) informa que o DD foi entregue em 28/04/2009. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão que homologou parcialmente a compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 14/02/2014 (e- fls. 126) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 14/03/2014 (e-fls. 128 a 304), nos termos abaixo: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.462 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929820/2009-17 A Recorrente juntou ao recurso voluntário os seguintes documentos de mérito: DCTF retificadora enviada em 17/05/2006; Livro Diário e Razão Analítico. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 26100.68435.080705.1.3.04-7203, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 14.629,22. Recolhido através de DARF, código de receita 2372, no valor principal de R$ 23.121,88, período de apuração 31/03/2004, data da arrecadação 31/05/2004. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando créditos disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de CSLL e declara ter preenchido a DCTF retificadora com valor equivocado e não pediu nova retificação. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não acolheu o pleito dessa, em razão da necessidade de verificação da escrituração da contribuinte. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo juntou ao recurso voluntário novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.462 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929820/2009-17 A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência crédito de pagamento a maior de CSLL período de apuração 31/03/2004, visto que a DCTF retificada não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, no recurso voluntário, acostou novos documentos da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar (Súmula CARF nº 92). Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado . A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos auto (caso do presente processo). O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte possui, no meu entendimento, a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF a Recorrente juntou cópia do Livro Razão Analítico e do Livro Diário. Conforme declarado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.462 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929820/2009-17 documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, ainda que não tenha sido retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.462 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929820/2009-17 jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São admitidas, portanto, as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório ou sequer seja realizada a retificação, desde que o erro possa ser identificado através da escrituração da empresa e, portanto, esteja amparada por documentos contábeis. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Livro Razão e Livro Diário, além dos documentos já acostados na manifestação de inconformidade, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720173/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional
Numero da decisão: 2201-006.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720173/2007-31 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e capacidade de síntese adoto o relatório da decisão recorrida até o protocolo da impugnação: Por meio da Notificação de Lançamento n° 02103/00140/2007, de fls. 01/03, emitida em 24/09/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Gleba 244”, cadastrado na RFB sob o n° 5.005.900-9, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de Cumaru do Norte - PA. crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 30.793,44 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2007 (R$ 8.385,05) e da multa proporcional (RS 23.095,08), perfaz o montante de R$ 62.273,57. A ação fiscal iniciou com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 07, recepcionado em 26/07/2007, conforme “AR”/cópia de fls. 08, intimando o Contribuinte a apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2005, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no IBAMA; - cópia da matrícula do registro imobiliário, casa exista averbação de área de reserva legal ou, cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário, e - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento, o interessado protocolou a correspondência de fls. 14, acompanhada dos documentos de fls. 15 e 16/17. Na análise desses documentos e dos dados informados na correspondente DITR/2005, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, em que foi integralmente glosada a área declarada de reserva legal, de 3.484,8 ha, além de alterado o VTN declarado, de R$ 187.308,00 ou R$ 43,00/ha, que entendeu subavaliado, para o arbitrado de RS 359.370,00 ou RS 82,50/ha, correspondente ao VTN/ha médio, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o citado município, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando imposto suplementar de RS 30.793,44, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 03/verso. Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01..2004, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Da Impugnação Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720173/2007-31 Cientificado do lançamento, em 09/10/2007 (AR/cópia de fls. 05), o interessado, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 33/35, do processo n° 10218.720125/2007-42, referente ao lançamento do ITR/2004, tendo como objeto este mesmo imóvel rural), protocolou sua impugnação, em 06/11/2007, anexada às fls. 24/29, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: demonstra a tempestividade da sua impugnação; faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente notificação de lançamento; a entrega do ADA no IBAMA é exigência ilegalmente estabelecida pela IN7SRF n° 256/2002, para justificar a exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, conforme infere da interpretação do § 7 o , do artigo 10 da Lei 9393/96, que transcreve; a citada Lei não traz qualquer exigência de apresentação do ADA, muito pelo contrário, é válida a afirmação feita pelo contribuinte até que o Fisco prove a inidoneidade da declaração através de procedimento específico; para que o Fisco desconsidera-se a afirmação do contribuinte, deveria ter estabelecido procedimento específico de fiscalização da realidade física do imóvel e não exigir um documento que a Lei não faz menção. Portanto, para desconsiderar as referidas áreas, o Fisco deveria verificar in loco, de modo a comprovar que essas áreas não existem, são menores do que constam nas declarações, ou encontram-se deterioradas e, por isso, não se enquadram à isenção estabelecida em Lei; questiona a legalidade da exigência do ADA, fundamentada em uma Instrução Normativa, invocando matéria de natureza constitucional; ao aplicar a exigência inserta pela IN/SRF n° 256/2002, por via oblíqua, o Fisco está, na verdade, tentando majorar a base de cálculo do ITR, afrontando a vedação estabelecida no art. 97 do CTN, onde dispõe que a base de cálculo de um tributo somente pode ser definida ou majorada por Lei, e que a alteração da base de cálculo constitui-se em majoração de tributo; insiste que a glosa da área declarada de reserva legal somente poderia ter sido efetuada, caso fosse comprovada, em visita in loco à propriedade, a sua inexistência; portanto, a área de 3.484,8 ha não pode ser desconsiderada como isenta para o cálculo do ITR, sob a justificativa de que o contribuinte não teria cumprido com obrigação acessória, não estabelecida em Lei; diz da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 da Lei 5.172/66-CTN), e - por fim, requer que seja julgada procedente a presente impugnação e anulada a Notificação de Lançamento guerreada, com extinção do crédito tributário exigido. Ressalvo, por fim, que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Intimado da referida decisão em 26/09/2012 (fl.62), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 66/140), reiterando os mesmos argumentos da peça impugnatória, É o relatório. Voto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720173/2007-31 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto deve ser conhecido apenas parcialmente. Explico. Em sua impugnação, o recorrente se insurgiu quanto ao lançamento fundamentando as razões de defesa em dois aspectos: ilegalidade da exigência do ADA e que a glosa da área declarada de reserva legal somente poderia ter sido efetuada, caso fosse comprovada, em visita in loco à propriedade. Entretanto, inova ao trazer novas teses não apresentadas por ocasião do instrumento de defesa, quais sejam: - Recusa da Fiscalização ao não apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. - Cerceamento ao direito de defesa. - Da impossibilidade de apuração do VTN por meio do SIPT. - Não comprovação do fato gerador. - Erro na capitulação da fundamentação legal. - Inexistência de termo de encerramento da ação fiscal. - Do indevido arbitramento do Valor da Terra Nua. - Efeito confiscatório da exigência. - Afronta ao princípio da razoabilidade. - Incorreção da alíquota do ITR. - Inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC. - Efeito confiscatório da multa aplicada e afronta ao princípio da proporcionalidade e da ordem econômica. Dito isto, entendo que em relação às matérias supra assinaladas, não se instaurou o contencioso. De acordo com o art. 14 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Impende ressaltar, ademais, que os novos argumentos não foram produzidos para se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, as razões recursais supra transcritas, as quais não foram objeto da impugnação não devem ser conhecidas, posto que já operada a preclusão. Assim sendo, não se tendo constatado nenhuma matéria de ordem pública, que possa ensejar o conhecimento de ofício das questão trazidas à baila no recurso ordinário e não inauguradas em sede de impugnação, reputo como definitivamente constituído o crédito tributário, não tendo os aspectos abordados o condão de alterar o lançamento. Traçados esses balizamentos, resta-nos reputar submetido ao crivo da presente decisão tão somente a alegação de não obrigatoriedade de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental e a necessidade de que a Área de Reserva Legal glosada pela Fiscalização seja precedida de constatação in loco. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720173/2007-31 Da Área de Reserva Legal Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal de 4.356,0 ha. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne à primeira obrigação, temos que a decisão recorrida não reconheceu o seu cumprimento, como se depreende dos seguintes excertos: (...) Portanto, para fazer jus à não tributação da área de utilização limitada/reserva legal declarada, em se tratando do exercício 2005, a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel, deveria ter sido cumprida até a data do fato gerador do correspondente exercício, no caso, 01/01/2005. No caso, consta dos autos cópia da Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Redenção – PA (às fls. 16/17), comprovando a averbação à margem da matrícula do imóvel de uma área gravada como de utilização limitada/reserva legal correspondente ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) da superfície do imóvel, isto em 16/11/2005 (AV4M. 8.616). Assim, além de essa averbação ter ocorrido em data posterior à do fato gerador do imposto, também não consta que tenha sido providenciada a averbação da área correspondente a 30%, necessária para complementar a área de reserva legal obrigatória, de 80% ou 3.484,8 ha, declarada pelo contribuinte para efeito de apuração do ITR/2005. Acorde com as constatações supra, entendo que a averbação em momento posterior à ocorrência do fato gerador e em área inferior à declarada na DITR, não se presta para cumprimento do requisito legal. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720173/2007-31 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720173/2007-31 § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.194 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720173/2007-31 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Como já dito alhures, o recorrente não cumpriu com a exigência de regular averbação da área no registro de imóveis. Em razão desse fato, ainda que a exigência do ADA seja desnecessária, o lançamento deve ser mantido. Assim sendo, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8260010 #
Numero do processo: 11040.720096/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720109/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720109/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720109/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 96 /2 00 7- 51 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720096/2007-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.083, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado " Fazenda Caçapava II". O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) Glosa das áreas de interesse ecológico e de servidão florestal; b) A autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado arbitrando-o em valor superior, correspondente ao VTN médio por hectare, apontado no SIPT para o exercício e o município de localização do imóvel. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - omissão de registro na distribuição da área do imóvel rural - coluna “apurado “, de 1.069,30 hectares de área de interesse ecológico, que resulta em taxa menor no grau de ocupação (69,60%); - fixação- a maior do Valor da Terra Nua – VTN; - que a decisão de piso ignora a Certidão do Ibama datada de 24 de abril de 2002, que certifica a distribuição da área do imóvel rural; - anexa à impugnação Laudo de Avaliação emitido pela PROJEPEX, que atribuiu ao Imóvel o VTN de valor distinto do apontado pela fiscalização; - que o laudo avaliação leva em conta as características da área, sua localização, seus atributos e limitações de uso; - que o VTN arbitrado resulta em valor unitário por hectare fora da realidade no exercício e do contexto geográfico onde o imóvel em questão está localizado. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720096/2007-51 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.083, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Valor da Terra Nua Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720096/2007-51 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Analisando os dispositivos acima, verifica-se claramente que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. No tocante ao VTN, independente dos argumentos da decisão recorrida quanto aos Laudos apresentados pela contribuinte e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que esse Colegiado tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720096/2007-51 deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica do extrato de fls. 14 é que o SIPT foi alimentado apenas com o valor médio das propriedades. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720096/2007-51 conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais. Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente. Área de Preservação Permanente - Quanto ao assunto assim decidiu o acórdão recorrido: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ADA. Para que a área de preservação permanente seja considerada isenta é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A base legal para a apresentação do ADA está disposta no art. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000: "Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. " (NR) ”§ 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. " (NR) O §3° do artigo 9° da Instrução Normativa 256 de 11 de dezembro de 2002 dispõe sobre O prazo para apresentação do ADA: § 3 ° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Trata-se de orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR. Apenas para melhor ilustrar O entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se, a título de exemplo, as Perguntas n° 66, 67 e 72 da publicação “Perguntas e Respostas do ITR/2002”: “REQU1S1TOS ADA NÃO REQUERIDO Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720096/2007-51 67. Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido requerido, quais as conseqüências? Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, poderá ocorrer uma das situações seguintes: o contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os acréscimos relativos à mora (multa e juros), desde que o faça antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará 0 ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 1 °, com redação dada pela Lei n° 10.165, art. 1 °, de 2000) Importante frisar que a necessidade de ADA decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. Verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. O interessado trouxe aos autos uma Declaração do IBAMA (folha 29), assinada pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Carlos Orocil de Medeiros, em papel timbrado do IBAMA onde diz que a Fazenda Caçapava II possui: Área total: 3.986,2ha; Áreas Inaproveitáveis - Dunas Móveis de Areia: 1.069,30ha. Embora tenha trazido esta declaração, que substitui o laudo, não consta nos Autos, ADA providenciado tempestivamente para o exercício objeto do lançamento. Por não haverem sido cumpridos os requisitos legais, não há como a impugnante se beneficiar da isenção pleiteada. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720096/2007-51 desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. A jurisprudência deste e. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. No caso, como visto, não foi apresentada Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.084 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720096/2007-51 a referida declaração, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a Área de Preservação Permanente (APP). Quanto ao laudo técnico e a declaração apresentados pelo recorrente, estes não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Desta forma, não acolho o pedido de exclusão da APP do cálculo do ITR. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001576/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência fulmina o direito do Fisco constituir o crédito tributário, em nenhum hipótese atinge a possibilidade de verificar-se o saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, pois ambos não se constituem fato gerador de imposto de renda, nem de contribuição social sobre o lucro líquido. A decadência ocorre após o transcurso de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. A compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL pode ser revista pelo fisco, a partir da sua utilização, dentro do prazo não atingido pela decadência.
Numero da decisão: 1402-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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NÃO OCORRÊNCIA. A decadência fulmina o direito do Fisco constituir o crédito tributário, em nenhum hipótese atinge a possibilidade de verificar-se o saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, pois ambos não se constituem fato gerador de imposto de renda, nem de contribuição social sobre o lucro líquido. A decadência ocorre após o transcurso de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. A compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL pode ser revista pelo fisco, a partir da sua utilização, dentro do prazo não atingido pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 76 /2 01 0- 01 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-98.801 - 5ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e a CSLL, sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa e juros de mora. TRIBUTO VALOR (R$) IRPJ 2.633.726,20 CSLL 773.302,95 DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 158 a 189 e Termo de Verificação fiscal (fl.153 a 170), foram feitos lançamentos fiscais, sendo apurados os fatos descritos a seguir. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE-SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES A empresa explora atividade rural, enquadrando-se no regime de apuração do Lucro Real - atividade rural. O objeto da sociedade é o comércio de mudas e essências florestais, o florestamento e reflorestamento, a exploração agrícola sob qualquer modalidade e a participação em outras sociedades. Segundo o artigo 14 da lei n° 8.023/90 e o artigo 512 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar a atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite de trinta por cento (30%) do lucro liquido ajustado, previsto nos artigos 15 da Lei n° 9.065/95 e 510 do RIR/99. Desta forma, a compensação de prejuízos fiscais da atividade rural, no valor de R$ 23.712.105,84, com resultados da atividade rural, declarada nas linhas 44 e 47, coluna Atividade Rural, Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — Com Atividade Rural — PJ em Geral, da DIPJ 2006 — ano-calendário 2005, foi realizada com a estrita observância do artigo 14 da lei nº 8.203/90 e do artigo 512 do RIR199. Foram elaboradas planilhas dos valores não localizados nos sistemas Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 da RFB e intimou-se o contribuinte duas vezes, que ficou silente em ambas às vezes. Segundo o artigo 41 da Medida Provisória n° 2158-35/2001, e os artigos 82 e 107 da Instrução normativa SRF n° 390/2004, o limite máximo de redução do lucro liquido ajustado previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Desta forma, a compensação da base negativa da CSLL decorrente da atividade rural, de períodos anteriores, no valor de R$ 21.856.482,00, com resultados da atividade rural, declarada nas linhas 36 e 38, coluna Atividade Rural, Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — Com Atividade Rural, da DIPJ 2006 — ano-calendário de 2005, foi realizada com a estrita observância do artigo 41 da Medida Provisória n° 2158-35/2001, e dos artigos 82 e 107 da instrução Normativa SRF n°390/2004. No Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), consta como prejuízo fiscal compensável a partir de1991 da atividade rural o valor de R$ 13.081.201,00, e no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) consta como saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores da atividade rural o valor de R$ 13.264.226,96. O contribuinte apresentou planilhas demonstrativas e cópias da parte B do LALUR n° 6, informando os saldos de prejuízos fiscais do IRPJ a partir do ano- calendário de 2001, no valor total de R$ 25.687.693,17, até o ano- calendário de 2004; e os saldos da base de cálculo negativa da CSLL a partir do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 21.836.282,00, até o ano-calendário de 2004. O contribuinte foi intimado a dirimir qualquer divergência entre o SAPLI e os valores informados pelo contribuinte, a apresentar planilhas demonstrativas dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL da Atividade Rural, desde o inicio dos prejuízos, apresentando a documentação fiscal/contábil comprovando as compensações efetuadas e os saldos negativos. O contribuinte informou que “já realizou a entrega das planilhas" e "que as informações já foram devidamente prestadas de acordo com o lustro decadencial, não havendo amparo legal para proceder a entrega de documentos de operações realizadas e convalidadas pelo instituo da decadência”. Foram encaminhados ao contribuinte cópias do Sistema SAPLI, para justificar, através de documentação fiscal/contábil, o porquê das diferenças entre os valores informados nas planilhas e os valores constantes no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais — Atividade Rural (SAPLI) e no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL — Atividade Rural (SAPLI) do ano-calendário de 2005. O contribuinte informou que para apresentar a justificativa de forma clara e precisa consubstanciada em documentos, se faz necessária a indicação pela autoridade fiscal das datas e valores que entende existir suposta diferença, e que Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 eventual diferença, poderá ter ser originado em período cuja decadência tenha se operado, sendo inócua a apresentação de justificativa a esta fiscalização. Diante do exposto, foi efetuado o lançamento de oficio utilizando como valores tributáveis (excesso de compensação) para o ano-calendário de 2005 os valores constantes no Sistema SAPLI e os informados na DIPJ. Na DIPJ, o contribuinte informou na Linha 47 — Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos de Apuração Anteriores — Atividade Rural — Períodos de Apuração de 1991 a 2005, da Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — Com Atividade Rural- PJ em Geral, o valor de R$ 23.712.105,84. Ocorre que o contribuinte só poderia compensar o valor de R$ 13.081.201,00, que corresponde ao valor constante no Sistema SAPLI. Houve excesso de compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real, no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 10.630.904,84. Na referida DIPJ, o contribuinte informou na Linha 38 — Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores — Atividade Rural, da Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — Com Atividade Rural, o valor de R$ 21.856.482,00. Ocorre que o contribuinte só poderia compensar o valor de R$ 13.264.226,96, que corresponde ao valor constante no Sistema SAPLI. Está caracterizado o excesso de compensação de base de cálculo negativa na apuração da CSLL, no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 8.592.255,04. Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 14/06/2010 (fl. 211) a interessada apresentou em 08/07/2010 a impugnação de fl. 181 a 209, na qual alega, em síntese que:  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO E DA GLOSA DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL.  No momento em que efetuou o lançamento do crédito no ano de 2005 necessitou efetuar a glosa dos valores compensados com prejuízo fiscal (IRPJ) e a base negativa da CSLL, adentrando no campo de fatos jurídicos já consumados pela decadência.  A autoridade fiscal necessitou efetuar a glosa de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL de saldos acumulados desde 1994. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01  Este fato atenta contra o principio do contraditório e do próprio instituto da decadência, uma vez que, caso a RFB verificasse algum tipo de anomalia durante os anos de formação do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, poderia muito bem através de seu controle interno ter efetuado a glosa de tais valores antes do ano de 2005.  O prejuízo fiscal e saldo negativo da CSLL não foram formados somente no ano de 2005, mas sendo acumulado ano a ano desde 1994.  O artigo 9° do Decreto 70.235/72 reza:  Portanto, para haver a desconsideração dos prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, deveria a RFB ter efetuado a glosa de tais valores através de auto de infração nos anos anteriores a 2005 e durante a formação do saldo concedendo o direito ao contraditório e ampla defesa à contribuinte, assegurado no artigo 5° LV da Constituição Federal de 1988.  O saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL utilizada para compensação do lucro liquido e da contribuição em 2005 foi acumulado desde 1994 sem qualquer contestação por parte da RFB, não podendo vir neste momento glosar prejuízos, cuja decadência já ocorrera.  Os elementos constantes do lançamento resultaram na revisão do resultado contábil dos períodos em que houve decadência ocorrendo modificações nos resultados contábeis passados da contribuinte.  A autoridade fiscal não fez prova da existência de autuação em desfavor da contribuinte tendo por objeto glosa dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL dos anos de 1994 a 2004.  Houve por parte da autoridade fiscal a modificação de fatos (leia-se: prejuízos fiscais, já consumados pelo instituto da decadência), de acordo com o artigo 150, § 4° do CTN.  O fato de ter ocorrido ou não o pagamento do tributo para efeito de aplicação do artigo 150, § 4° do CTN não tem o condão de deslocar a decadência do tributo para o do artigo 173,1 do CTN.  Em matéria de lançamento por homologação, o que se busca homologar é a atividade desenvolvida pelo contribuinte e não propriamente o pagamento, daí a regra de contagem do prazo, salvo nas situações de dolo, fraude ou simulação. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01  Nos termos do caput do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN).  Além do lançamento, de acordo com o artigo 150 do CTN, para consumação deste tipo de lançamento é necessário o recolhimento do débito apurado pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas, no caso, houve a compensação do tributo.  Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo restará a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN).  Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita.  No lançamento por homologação quem pratica a atividade de lançamento do artigo 142 do CTN, apuração do quantum debeatur da incidência, é o contribuinte que tem a obrigação de recolher o valor do tributo apurado, restringindo a atividade das autoridades administrativas ao exercício da confirmação (homologação) expressa daquela atividade, que se inocorrer dá lugar a confirmação tácita após cinco anos do fato gerador, que tem o condão de extinguir o crédito tributário.Tais incisos estão refletidos no artigo 889 do RIR1994:  Desta forma, (i) sempre que a lei determinar, ou (ii) sempre que o contribuinte não apresentar declaração e dever o imposto, é claro, ou (iii) sempre que ele não o fizer de forma adequada àquela atividade de lançamento por homologação, às autoridades deverão promover o lançamento de oficio.  Considerando que no ano calendário da suposta infração se encerrou em dezembro de 2005 e que a ciência do auto de infração se verificou em 14 de Junho de 2010 a decadência em relação a de glosa do saldo de prejuízos fiscais e base negativo da CSLL formadas e acumuladas desde o ano de 1994.  Apurado o prejuízo, o Fisco teria cinco anos para verificar a validade dessa apuração, passado o prazo, teria o contribuinte o direito à manutenção daquele valor, ainda que tenha ele sido formado irregularmente.  A decadência atinge todo o conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período e que consta na escrituração fiscal, tornando imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais (Acórdão 101-96265, de 08.08.2007).  Nesse sentido já decidiram vários acórdãos do CARF. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01  O prejuízo fiscal da recorrente foi formado desde o ano de 1994 e foi compensado no ano calendário de 2005. Ocorre que o auto de infração foi lavrado em 14.06.2010. Como se vê, a constituição do crédito tributário foi feita após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da apuração do prejuízo.  É impossível, tanto pela regra do artigo 173 quer pela regra do artigo 150, se desprezar o fato de que a empresa entregou suas declarações de ajuste nos períodos atacados pela decadência, sendo, portanto do conhecimento da autoridade fazendária todos os dados constantes do saldo de prejuízos acumulados e base negativa da CSLL.  Tanto pelo regime de tributação por declaração bem como pelo regime de lançamento, o crédito tributário encontra-se fulminado pela a decadência, uma vez que para se apurar o crédito tributário, imprescindível o Fisco glosar primeiro o prejuízo fiscal e base negativa de CSLL utilizado na compensação. O prejuízo fiscal não revisado a tempo pelo Fisco se incorporou ao direito adquirido do contribuinte.  DA EXISTÊNCIA DE ERRO NO CONTROLE INTERNO DA RFB — SAPLI -E SUA INUTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA  Em nenhum momento a autoridade autuante faz menção a respeito da falta de comprovação e/ou apresentação de documentos relativo à composição dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL.  Todas as operações encontram-se perfeitas, tudo tendo como ponto de partida os documentos fornecidos pela contribuinte à fiscalização.  Ainda que possa existir irregularidade fiscal nas operações, os documentos e os registros contábeis fazem prova favorável à contribuinte, eis que não consta qualquer elemento a desfazer a veracidade das transações, pois a autoridade autuante sequer cogitou da existência de qualquer irregularidade praticada, apenas não aceitou o valor dos prejuízos fiscais constante no registro do LALUR da impugnante em detrimento do controle SAPLI da RFB.  Não houve qualquer questionamento a respeito da forma de apuração dos saldos acumulados desde o ano de 1994.  A autoridade fiscal apenas se ateve ao fato da diferença de valores entre o controle interno da RFB - (SAPLI) e o constante das DIPJs e LALUR da contribuinte. Contudo, pela análise do controle interno SAPLI da RFB, verificamos que ela por si só não pode ser utilizada como meio de prova para manutenção da glosa e veracidade dos valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  A atividade principal da empresa é a atividade rural, não contendo o limitador de 30% das atividades gerais. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01  Contudo no ano de 1999 para 2000 a RFB, de forma abrupta e sem notificar a contribuinte, retificou e modificou a base negativa da CSLL, para fins de compensação sem dar ciência contribuinte. Ou seja, não foi emitido qualquer notificação de lançamento ou autuação fiscal para cientificar o sujeito passivo para contestar a exigência ou exercer o seu direito de ampla defesa.  Um procedimento interno, qualquer que seja a denominação dada, quando reduz o saldo de prejuízos fiscais a compensar deve ser cientificado o sujeito passivo para que este possa exercer o seu direito de defesa.  Na falta de ciência do sujeito passivo, o procedimento interno não tem qualquer eficácia, como tem sido reiteradamente pelo CARF.  A RFB efetuou alterações internamente em seu sistema SAPLI entre 1999 e 2000 relativo ao saldo da base negativa da CSLL decompondo o saldo acumulado até 1999 que era de R$ 11.845.986,42 para o ano de 2000 em dois: uma parte para as atividades gerais e outra para a atividade rural em R$ 6.683.799,33 e R$ 5.162.187,09 respectivamente.  Houve a alteração e divisão do saldo da base negativa ao arrepio da Lei e sem qualquer ciência ao contribuinte, desvirtuando totalmente o saldo da CSLL.  Com a decomposição do saldo para ambas as atividades (Geral e Rural) haveria o limitador de 30% sobre a atividade geral, contudo, a contribuinte jamais ficou ciente a respeito deste fato ocorrido internamente, ou melhor, "secretamente" pela RFB.  A Constituição Federal de 1988 no artigo 5° LVI repudia a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos, sendo que uma das modalidades de ilícito é a prova produzida sem as formalidades legais (art. 90 Decreto 70.235/72) tal como ocorreu no caso em epígrafe, em que o saldo da base negativo da CSLL foi alterado sem o devido contraditório.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E SUA REVISÃO  Deve ser revista a aplicação da presente multa de oficio no patamar de 75% sobre o valor do imposto devido uma vez que, conforme comprovado alhures, não existe imposto a pagar.  A multa de oficio somente deve ser aplicada quando ficar comprovado que o contribuinte tentou fraudar a legislação do IR, fato que jamais ocorreu.  O contribuinte não se furtou em atender às intimações da AFRFB não ensejando nenhum embaraço fiscalização.  Além de ser aplicada tão somente em casos de embaraço à fiscalização e quando houver provas concretas de fraude por parte do contribuinte, o que não é o caso, deve ser afastada a aplicação da multa de oficio no valor de 75% sobre o valor do tributo por conta do seu caráter confiscatório e abusivo. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01  A exigência de multa, fixada no montante de 75%, próximo ao do débito cobrado, apenas pelo suposto não recolhimento do tributo, sem que tenha havido grave ofensa à ordem tributária, padece de razoabilidade, configurando confisco, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal.  Deve ser levado em consideração que sobre esta mesma multa o Fisco aplica de forma abusiva e sem previsão legal juros moratórios, o que na realidade trata-se de um bis in idem, em total abuso do direito pela fiscalização.  Por não se tratar da hipótese de penalidade aplicada na forma isolada, a multa de oficio não integra o principal e sobre ela não incidem os juros de mora.  A multa de oficio de 75 % por cento aplicada na forma do artigo 44, I da Lei 9.430/96 deve ser revista uma vez que esta somente é aplicada nas seguintes hipóteses:  Não ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas acima sendo vedado à autoridade fiscal interpretar a legislação de modo a ampliar seu alcance.  Por isso o artigo 112, IV do CTN dispõe:  A contribuinte efetuou o recolhimento do imposto, uma vez que efetuou a compensação, sendo hipótese de extinção do crédito idêntica ao pagamento, e efetuou todas as declarações em sua escrita.  Portanto, deve ser efetuada a exclusão da multa de oficio, ou deverá determinar a comutação da penalidade do artigo 44, I da Lei 9.430 de 75% para a penalidade de 50% do artigo 44, II, "h" da Lei 9.430/96. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01  Mesmo assim, na hipótese do artigo 44, II, "h" a multa é isolada e não de oficio, e, no caso, a multa isolada somente é aplicada nas hipóteses de evidente intuito de fraude.  DOS JUROS MORATÓRIOS.  O nosso Código Civil estabelece no artigo 1.062 que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, será de seis por cento ao ano", sendo que a Lei de Usura (Decreto n° 22.626, de 07/04/33, art. 1°, caput e § 3°) estabeleceu a possibilidade de serem os juros convencionados em taxa correspondente ao dobro da legalmente prevista, limitando, assim, a estipulação de juros em, no máximo, 12% ao ano, inclusive sob pena de, caso ultrapassado tal limite, ser caracterizado delito de usura" (este posteriormente tratado pela Lei n° 1.521 de 26/12/51).  O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora", fixando em seu parágrafo 1º, que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês.  Deve ser entendido como sendo a possibilidade de uma lei ordinária estabelecer taxa menor, nunca podendo ultrapassar a de 1% ao mês.  Também é considerada flagrante a inconstitucionalidade e a ilegalidade da utilização al da SELIC para cálculo de juros de mora devido quando não pagos os tributos.  O Fisco não pode pleitear o pagamento de juros de mora sobre títulos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e, de ferir os mandamentos contidos no parágrafo 1° do artigo 161 do CTN e, no parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição Federal, restando cabível a utilização de juros de mora de apenas 1% ao mês, nos cálculos dos débitos de natureza tributária. Do Acórdão de Impugnação A 5ª Turma da DRJ/RJ1 por meio do Acórdão nº 12-98.801, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA Não ocorrendo o pagamento antecipado e nos casos de dolo, há que se utilizar as regras do art.173, I do CTN, isto é, o lapso temporal decadencial começa a ser contado do primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - SALDO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS APURADOS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. Somente é passível de compensação com o lucro real referente a determinado período de apuração o saldo de prejuízo fiscal de períodos-base anteriores cuja formação é comprovada e que esteja de acordo com a legislação tributária, independentemente de quão remotos sejam esses períodos-base anteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL - SALDO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. Somente é passível de compensação com a base de cálculo da CSLL referente a determinado período de apuração o saldo de base de cálculo negativa de CSLL de períodos-bases anteriores cuja formação é comprovada e que esteja de acordo com a legislação tributária, independentemente de quão remotos sejam esses períodos-bases anteriores ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de arguições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência. O caput do art. 161 do CTN dispõe que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO E DA GLOSA DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL 1. A interessada alega que a autoridade fiscal necessitou efetuar a glosa de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL de saldos acumulados desde 1994, adentrou no campo de fatos jurídicos já consumados pela decadência. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 2. Tal alegação não se sustenta, não há prazo legal para a verificação do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Não há que se falar em decadência em virtude da origem dos saldos . O fato gerador somente ocorre quando da utilização dos saldos para fins de apuração do lucro real. A formação do saldo não é fato gerador de imposto de renda, nem de contribuição social sobre o lucro líquido. 3. No caso em tela a adição ocorreu em 31/12/2005, portanto o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos é o dia 01/01/2006, aplicando-se a regra mais favorável ao sujeito passivo, que é a do artigo 150, § 4º, do CTN tendo como data limite para o lançamento 31/12/2010. Como o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 14/06/2010, não há que se cogitar em decadência. 4. Em se tratando do direito de constituir crédito tributário relativo a contribuições e impostos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ e a CSLL, a sua decadência é regulada pelo CTN: 5. [...] 6. Portanto, de acordo com o CTN, a decadência ocorre após o transcurso de cinco anos, contados seja de acordo com o § 4º do artigo 150 (da data do fato gerador), seja de acordo com o artigo 173 (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado). 7. Na decadência o que se extingue é o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, contudo, em nenhuma hipótese, a norma estabelece que, em virtude da decadência, ficam convalidados atos irregulares praticados pelos contribuintes. 8. A decadência somente extingue o direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício, mas não muda os fatos ocorridos ao longo do tempo e nem sua natureza. Ressalte-se que os documentos não estando sujeitos a nenhum limite temporal, o que era ilegítimo, continua do mesmo modo. Não há como considerar a existência de um prejuízo fiscal se o mesmo não existia, mesmo depois de ultrapassado os cinco anos. 9. Na verdade, o que estaria fulminado pela decadência seriam os créditos tributários relativos ocorridos em um período abrangido pela decadência, mas não os dados utilizados. Estes podem ser utilizados a qualquer tempo desde que tenham relação com um crédito tributário ainda não extinto pela decadência. 10. Observe-se que o artigo 37 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. O artigo 4º do Decreto-lei nº 486, de 1969, dispõe que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. 11. No caso, os saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, acumulado desde 1994, repercutiram na compensação do lucro liquido e da contribuição social em 2005. Ocorreu uma mera verificação de circunstâncias que, em tese, levaram ao surgimento dos fatos geradores de IRPJ e CSLL em um período não abrangido pela decadência. 12. O fato gerador de um tributo considera-se ocorrido quando surge a obrigação tributária, isto é, quando já é possível determinar exatamente o seu montante e a data em que é devido o seu pagamento. Os fatos apurados antes da data que delimita o final do período de apuração não se constituem o fato gerador, não basta para caracterizar a ocorrência do fato gerador, ainda que nele se reflitam e devam ser levados em consideração na apuração da obrigação tributária. 13. Aceitar a tese de que caducou o direito de o Fisco verificar dados passados e que refletiram posteriormente é o mesmo que considerar que começa a correr o prazo de decadencial antes da ocorrência o fato gerador do tributo. 14. Não se trata de na revisão do resultado contábil dos períodos antigos, mas de utilizar dados informados pelo próprio contribuinte através das DIPJs. Atente- se que no SAPLI constam dados fornecidos pela interessada, não há qualquer inovação por parte da RFB. Considera-se que o contribuinte está declarando dados verdadeiros nas DIPJs, portanto, se as declarações são expressão da verdade, não há impedimentos em se utilizar tais dados em um período não abrangido pela decadência. 15. A interessada alega que após a homologação da atividade há um prazo de cinco anos para o Fisco se manifestar e verificar a validade dos prejuízos fiscais e que após este prazo ocorreu a confirmação tácita. Ocorre que é justamente isto o que aconteceu, o contribuinte foi declarando seus prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL e o Fisco utilizou estes dados confirmados para fazer as verificações a respeito dos fatos geradores de tributos do ano- calendário de 2005, o que resultou no Auto de Infração sob análise. Ressalte- se que a infração lançada se refere à utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL maiores que os constam no SAPLI, que são oriundos das DIPJs elaboradas pela interessada, ou seja, utiliza dados que o próprio contribuinte informa. 16. A impugnante argumenta que a decadência atinge todo o conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período e que consta na escrituração fiscal, tornando imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais. Ocorre que o Fisco não está alterando qualquer dado da escrituração, de períodos pretéritos, sendo considerado que Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 foram fielmente declarados nas DIPJs, a fiscalização somente está utilizando estes dados que estão expressos no SAPLI. Ou seja, foi considerado que a interessada não mentiu nas declarações de rendimentos e estão sendo utilizados s dados verdadeiros, que foram utilizados, em tese, indevidamente pelo contribuinte, resultando em uma suposta compensação a maior de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, por parte do contribuinte no ano-calendário de 2005. 17. Portanto, rejeito as alegações de decadência. DO MÉRITO 18. A autuação versa sobre glosa de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL compensados indevidamente na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005. 19. A empresa explora atividade rural, enquadrando-se no regime de apuração do Lucro Real –a tividade rural, portanto, na DIPJ estão separados os valores relativos as atividades em geral e atividade rural. 20. Consultando-se a ficha 09 A - Demonstração do Lucro Real - Com Atividade Rural – PJ (fl. 21), verifica-se que a interessada compensou prejuízos fiscais relativos ao período de apuração de 1991 a 2005 (linha 47), no valor de R$ 23.712.105,84. Na ficha 17- Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com atividade rural, consta, na linha 38, a compensação de base de cálculo negativa de CSLL, no valor de R$ 21.856.482,00 (fl. 31). 21. Analisando-se o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), consta como prejuízo fiscal compensável a partir de 1991 da atividade rural o valor de R$ 13.081.201,00 (fl. 74) e no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) consta como saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores da atividade rural o valor de R$ 13.264.226,96. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 22. Como se vê, as compensações foram superiores aos saldos existentes. A glosa dessas compensações gerou um valor tributável de IRPJ de R$ 10.630.904,84 e de CSLL de R$ 8.592.255,04. 23. Inicialmente, cabe esclarecer que o SAPLI é um sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal, lucro inflacionário de base de cálculo negativa de CSLL que é alimentado por dados das DIPJs apresentadas pelos contribuintes ao longo dos anos. Ou seja, o sistema utiliza dados informados pelo próprio contribuinte. 24. Foram solicitadas explicações junto ao contribuinte durante a fiscalização, porém, este se limitou a dizer que eventual diferença poderá ter ser originado em período cuja decadência tenha se operado, sendo inócua a apresentação de justificativa a esta fiscalização. 25. As alegações relativas à decadência já foram analisadas no item anterior. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 26. A interessada alega que em nenhum momento a autoridade autuante faz menção a respeito da falta de comprovação e/ou apresentação de documentos relativo à composição dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL e que ainda que possa existir irregularidade fiscal nas operações, os documentos e os registros contábeis fazem prova favorável à contribuinte, eis que não consta qualquer elemento a desfazer a veracidade das transações, pois a autoridade autuante sequer cogitou da existência de qualquer irregularidade praticada, apenas não aceitou o valor dos prejuízos fiscais constante no registro do LALUR da impugnante em detrimento do controle SAPLI da RFB. 27. Tal alegação não se sustenta, não se trata de comprovação dos valores que compuseram os saldos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, mas, da utilização dos mesmos. Foi constatado que o contribuinte de utilizou valores maiores para a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL do que possuía, através da análise do SAPLI. Atente-se que este utiliza apenas dados informados pelo próprio contribuinte através das DIPJs. Se estas não estavam corretas, a culpa é do próprio contribuinte que informou dados incorretos e não os retificou. Destaque-se que não consta dos autos documentos que comprovem que os valores utilizados pelo contribuinte para a compensação de prejuízo e base de cálculo negativa são corretos, apesar de estarem em desacordo com os dados do SAPLI e consequentemente de suas DIPJs. A simples apresentação do Lalur sem a escrituração e documentos comprobatórios não é suficiente para fins de comprovação, devendo ser ressaltado que o Lalur é um livro extracontábil escriturado pelo próprio contribuinte, portanto, os seus dados somente são válidos se conprovados através de documentação. 28. Ademais, no Lalur apresentado, mais especificamente na parte B (fls. 142 a 152) consta somente os valores utilizados para a compensação de prejuízo fiscal de alguns anos, mas não demonstra a constituição destes prejuízos. 29. Atente-se que a autuação não está questionando como foram apurados os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, pelo contrário, estão sendo utilizados os valores dos mesmos informados nas DIPJs. 30. Na impugnação, a interessada alega que houve erro no controle interno da RFB. Afirma que a atividade principal da empresa é a atividade rural, não contendo o limitador de 30% das atividades gerais e que no ano de 1999 para 2000 a RFB, de forma abrupta e sem notificar a contribuinte, retificou e modificou a base negativa da CSLL, para fins de compensação sem dar ciência contribuinte, não sendo emitido qualquer notificação de lançamento ou autuação fiscal para cientificar o sujeito passivo para contestar a exigência ou exercer o seu direito de ampla defesa. Aduz que a RFB efetuou alterações internamente em seu sistema SAPLI entre 1999 e 2000 relativo ao saldo da base negativa da CSLL decompondo o saldo acumulado até 1999 que era de R$ 11.845.986. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 31. Ressalte-se que não está sendo questionado o limite de 30% e isto está expresso na autuação que reconhece que tal limite não pode ser usado para a atividade rural. 32. Analisando-se o SAPLI, verifica-se que no ano de 1999, o saldo de base de cálculo negativa (linha 7- fl. 85), no quarto trimestre do ano-calendário de 1999 era de R$ 11.845.986,42 e passou para R$ 6.683.799,33 (atividade geral) e R$ 5.162.187,09 (atividade rural) relativos ao primeiro trimestre do ano 2000. Na verdade, a soma dos dois valores anteriormente citados monta a R$ 11.845.986,42, ou seja, houve uma decomposição deste valor, destinando R$ 6.683.799,33 para a atividade geral e R$ 5.162.187,09 para a atividade rural, não havendo uma alteração interna substancial no SAPLI como alega o contribuinte. Tal fato explica a possível falta de notificação, posto que, o valor total continuou o mesmo, apenas sendo decomposto, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa, pois não havia o que ser defendido, não houve qualquer autuação, nem foi retirado nenhum centavo do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL acumulada. Observe-se que até o ano de 1999, não havia a discriminação, na apuração da CSLL, entre as atividade gerais e rural. Tal separação ocorria apenas na apuração do IRPJ (fl.66). Atente-se que a alegação da interessada só inclui a CSLL, não dizendo nada a respeito do IRPJ. As imagens, a seguir, podem comprovar tais fatos: 33. Ressalte-se que não houve qualquer obtenção de prova por meio ilícito, posto que, o SAPLI reflete o que foi declarado pelo próprio contribuinte. 34. Face o exposto, voto por manter a autuação. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 DOS JUROS DE MORA e da TAXA SELIC 35. Quanto ao questionamento a respeito da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, por ofender o princípio da legalidade, cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. 36. Com efeito, a via administrativa não é o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. 37. No âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato. 38. A vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n.º 948, de 02 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997. 39. Assim definida tal limitação, ficam prejudicadas as contestações promovidas pela impugnante de pretensa afronta a princípios constitucionais. 40. Ademais, a Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. A natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. 41. Além disso, a Súmula CARF nº 4 corrobora com tal entendimento. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 42. Apesar disso, é sabido que o Código Tributário Nacional, em seu Art. 161, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo o parágrafo 1º do referido artigo que os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra taxa. E a taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no Art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, e nos artigos 6º, parágrafo 2º, e 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 43. Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo- lhe poderes para disciplinar o assunto, do que deflui discricionariedade completa, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante da lei complementar, a depender das condições da política de moeda e crédito vigorante no ambiente macroeconômico, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, lei ordinária 44. Assim, é que a taxa mencionada no § 1º Ao art. 161 do CTN, vem sendo quantificada, ao longo do tempo, pela legislação ordinária. 45. A Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu Art. 13, dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. A natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. 46. Há farta jurisprudência administrativa quanto ao tema, conforme insertos a seguir: 47. [...] DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E SUA REVISÃO 48. A interessada alega que a multa de oficio somente deve ser aplicada quando ficar comprovado que o contribuinte tentou fraudar a legislação do IR, fato que jamais ocorreu. Argumenta que não se furtou em atender às intimações do autuante não ensejando nenhum embaraço fiscalização. Aduz que deve ser afastada a aplicação da multa de oficio no valor de 75% sobre o valor do tributo por conta do seu caráter confiscatório e abusivo, sendo vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. 49. A multa de ofício de 75% tem como fulcro o art.44,I da Lei 9430/96. Sua aplicação não depende da existência de dolo, fraude, embaraço a fiscalização, etc. Se houvesse ocorrido este fatos seria aplicada a multa de 150%, prevista no inciso II do mesmo dispositivo. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (nosso grifo) II – Omissis” 50. No caso em comento, as compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, em valores superiores ao que seria correto, gerou a falta de Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 recolhimento de IRPJ e CSLL, sendo corretamente aplicado pelo autuante o previsto no art.44, I da Lei 9.430/96, ou seja, a multa de 75%. 51. Na verdade, o contribuinte contesta a multa aplicação de 75% utilizando argumentos aplicáveis à multa de 150%. 52. Quanto à pretensa violação aos princípios constitucionais, entre os quais, o do não-confisco, cabe invocar a vinculação da Administração Pública, de maneira que se encontra este julgador impedido de apreciar a constitucionalidade dos atos legais, como já dito anteriormente. 53. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, haja vista ser o lançamento uma atividade vinculada. Não tendo qualquer sentido a afirmação da interessada de que houve abuso do direito pela fiscalização. 54. A interessada afirma que se trata de bis in idem, o que não posso concordar. Tal fenômeno jurídico consiste na repetição (bis) de uma sanção sobre o mesmo fato (idem). No direito tributário ocorre quando o mesmo ente tributa o mesmo fato gerador mais de uma vez, fato que não ocorreu. No caso em comento, foram cobrados os tributos não pagos e a multa devido à falta de recolhimento destes, não consigo ver onde ocorreu tal fenômeno. Aliás, a interessada somente apresenta uma alegação vaga sem qualquer detalhamento. 55. A aplicação da multa sob análise é um dever do autuante, por estar prevista na legislação em vigor, devendo a mesma ser mantida. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Em síntese, a Recorrente sustenta a tese de que a contagem do prazo de decadência tem por início a data em que o prejuízo é acumulado, com base nesse entendimento afirma que teria operado a decadência do direito de glosa pela autoridade fiscal em relação ao saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, formados e acumulados no período entre 1994 e 2004, pois a infração apontada à recorrente teria ocorrido em dezembro/2005 e a ciência do auto de infração em 14/06/2010. “A respeitável decisão recorrida, com a devida vénia, cometeu grave equívoco ao entender pela não ocorrência, no caso vertente, do instituto da DECADÊNCIA. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 Nessa senda, a primeira questão a ser destacada está no fato de que a autoridade fiscal, durante o período entre 1994 e 2004, efetiva e inegavelmente, NÃO EFETUOU A GLOSA dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL. No caso em exame, conforme exposto em sede de IMPUGNAÇÃO e não considerado pela decisão recorrida, a suposta infração apontada à recorrente teria ocorrido em DEZEMBRO/2005, sendo certo que o AUTO DE INFRAÇÃO pertinente a tal fato foi levado a conhecimento da contribuinte/recorrente, apenas em 14.6.2010. Ora, na data da ciência do autor infracional já havia se operado a DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSA pela autoridade fiscal, em relação ao SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS e BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, formado e acumulado desde 1994. Fato é que, apurado o prejuízo fiscal, a autoridade dispõe de 5 anos para verificar sua validade, transcorrido o mencionado período de 5 anos (como no caso presente) SURGE PARA O CONTRIBUINTE O DIREITO À MANUTENÇÃO DE TAL VALOR. Cabendo destacar que o instituto da DECADÊNCIA é de tal forma abrangente que atinge todo o conjunto de informações que compunham a atividade de lançamento e que constam dos livros e documentos que integram a escrituração fiscal da empresa. Sabendo-se que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que se busca homologar é a atividade desenvolvida pelo contribuinte e não propriamente o pagamento, decorrendo disso a regra de contagem do prazo, com as exceções (não aplicáveis ao caso presente), de dolo, fraude ou simulação, conforme disposto no art. 150, §4° do CTN. Portanto, no lançamento por homologação, quem pratica a atividade de lançamento do artigo 142 do CTN é o contribuinte que tem por obrigação recolher o valor do tributo apurado. Desse modo, às autoridades administrativas remanesce a confirmação expressa daquela atividade, a qual não ocorrendo no lapso de 5 anos, dará ensejo à confirmação tácita do fato gerador com a consequente EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O período alvo da DECADÊNCIA não pode ser questionado, em razão da HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, não sendo possível à autoridade promover alterações nos livros fiscais ou mesmo, como no caso presente, proceder à autuação. Aliás, volumosas são as decisões administrativas e judiciais no sentido de que, para fins de DECADÊNCIA, a contagem do prazo tem por INÍCIO a data em que o prejuízo é apurado. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 Identificada, portanto, a data de apuração do prejuízo fiscal, temos o chamado dies a quo na contagem do prazo decadencial de 5 anos.” Alega que não tendo sido realizado pelo Fisco nenhuma glosa no período de 1994 a 2004, o prejuízo fiscal se incorporou aos seus direitos: “Tornando aos fatos, no caso presente o que causa espécie é que a glosa, efetivada em sede de AUTO DE INFRAÇÃO, datada de JUNHO/2005, curiosamente, não ocorreu durante todo o período de 1994 a 2004. Efetivamente, entre 1994 e 2004 temos dois períodos seguidos de 5 anos cada e, durante os mesmos, o fisco não procedeu nenhuma glosa. Cabe lembrar que tanto pelo regime de tributação por declaração, como pelo regime de tributação por lançamento, o suposto crédito tributário a que alude o auto infracional já teria sido alcançado pelo instituto da DECADÊNCIA. Desse modo, o prejuízo fiscal não revisado a tempo pelo fisco SE INCORPOROU aos direitos da recorrente. Sendo assim, revela-se evidente o EQUÍVOCO DA AUTUAÇÃO e, consequentemente da respeitável decisão que a confirmou, a qual é veementemente atacada neste recurso por violar, de modo expresso, o instituto da DECADÊNCIA.” No que tange ao entendimento do instituto da decadência em sede do Poder Judiciários, a recorrente aduz os seguintes acórdãos exarados pelo EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO: Ap - APELAÇÃO CÍVEL -1332719 / SP 0035938-32.2008.4.03.9999 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 26/06/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2018 Ementa APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nos moldes da norma processual (artigo 301, §2°, CPC/73; atual artigo 337, §2°, do CPC/2015), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 1. A ratio normativa objetiva impedir o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, uma vez que a primeira receberá uma sentença de mérito, restando despicienda a propositura de uma segunda ação igual à primeira. 1. No entanto, não se verifica a ocorrência da litispendência, uma vez que os processos ajuizados anteriormente foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual a referida preliminar deverá ser afastada 1. Com relação à decadência, verifica-se que a Constituição Federal conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. 1. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 1. No caso dos autos, depreende-se que os fatos geradores do crédito exequendo se deram em 05/1985 a 08/1986 e o lançamento do tributo somente ocorreu em 02/01/1991, após o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 173, I, do CTN, razão pela qual, deve ser reconhecida a decadência do crédito em cobro quanto aos fatos geradores ocorridos entre de maio e dezembro de 1985. 1. Apelação a que se dá parcial provimento. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. IV. Com relação à decadência, verifica-se que a Constituição Federal conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. V. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. VI. No caso dos autos, depreende-se que os fatos geradores do crédito exequendo se deram em 05/1985 a 08/1986 e o lançamento do tributo somente ocorreu em 02/01/1991, após o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 173, I, do CTN, razão pela qual, deve ser reconhecida a decadência do crédito em cobro quanto aos fatos geradores ocorridos entre de maio e dezembro de 1985. VII. Apelação a que se dá parcial provimento. Em face ao exposto, a Recorrente aguarda pelo integral PROVIMENTO do recurso ora interposto, cancelando-se a glosa efetivada, bem como se julgando pela improcedência total do auto de infração. De outra sorte, tendo como apoio o princípio da eventualidade, aguarda seja cancelada a glosa do período anterior ao ano de 2004, preservando- se os direitos da recorrente, a qual, entre 1994 e 2004, não foi alvo de qualquer glosa por parte Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 do fisco, restando convalidado, tacitamente, o direito pertinentes aos créditos acumulados nesse período. Entende-se que não assiste razão à recorrente em suas alegações, pois o instituto da decadência fulmina o direito do Fisco constituir o crédito tributário, em nenhum hipótese a decadência atinge a verificação do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. A formação do saldo não é fato gerador de imposto de renda, nem de contribuição social sobre o lucro líquido. O instituto da decadência não tem o condão de atingir o conjunto de informações que compunham a atividade de lançamento e que constam dos livros e documentos que integram a escrituração fiscal da empresa, conforme afirma a recorrente. A regra geral do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é prevista no art. 173 do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Em se tratando do direito de constituir crédito tributário relativo a contribuições e impostos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ e a CSLL, a sua decadência é regulada pelo art. 150, §4º, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001576/2010-01 Verifica-se que a decadência ocorre após o transcurso de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. No caso concreto a adição ocorreu em 31/12/2005, portanto o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos é o dia 01/01/2006, aplicando-se a regra mais favorável ao sujeito passivo, que é a do artigo 150, § 4º, do CTN tendo como data limite para o lançamento 31/12/2010. Conclui-se que, considerando que o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 14/06/2010, não há que se cogitar em decadência do lançamento no presente caso. Afasta-se ainda a alegação de que não tendo sido realizado pelo Fisco nenhuma glosa no período de 1994 a 2004, o prejuízo fiscal se incorporou aos direitos da Recorrente, pois a compensação de prejuízos e saldo negativo pode ser revista pelo fisco, a partir da sua utilização, dentro do prazo não atingido pela decadência. Quanto às decisões administrativas proferidas no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pelo manifestante no contexto de sua defesa, ressalta-se que não se constituem em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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