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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4517226 #
Numero do processo: 13971.003409/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Ocultar dolosamente fatos e informações para reduzir a verdadeira base de cálculo da obrigação tributária constitui conduta que justifica a aplicação de multa qualificada. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO EFETUADO EM FACE DA VERDADEIRA CONTRIBUINTE. Comprovada a interposição de pessoa jurídica com vistas a ocultar a verdadeira contribuinte, fica esta última sujeita ao lançamento fiscal na condição de contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. São solidariamente responsáveis pelos tributos exigidos da pessoa jurídica, os diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado atos com infração de lei, tais como a interposição de pessoa jurídica com vistas a reduzir o pagamento de tributos e a ocultar a verdadeira contribuinte. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº. 4 DO CARF. Conforme súmula nº. 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Ocultar dolosamente fatos e informações para reduzir a verdadeira base de cálculo da obrigação tributária constitui conduta que justifica a aplicação de multa qualificada. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO EFETUADO EM FACE DA VERDADEIRA CONTRIBUINTE. Comprovada a interposição de pessoa jurídica com vistas a ocultar a verdadeira contribuinte, fica esta última sujeita ao lançamento fiscal na condição de contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. São solidariamente responsáveis pelos tributos exigidos da pessoa jurídica, os diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado atos com infração de lei, tais como a interposição de pessoa jurídica com vistas a reduzir o pagamento de tributos e a ocultar a verdadeira contribuinte. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº. 4 DO CARF. Conforme súmula nº. 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 3          2 Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.   Recurso Voluntário desprovido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos  recursos voluntários, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  O processo apresenta dois conjuntos de autos de infração.   O primeiro deles abrange autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  cumulados com juros, multa de ofício qualificada e multa regulamentar, lavrados em razão da  suposta omissão de receitas apurada a partir dos registros da escrituração da própria autuada.   O segundo deles abrange autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  calculados  sob  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  cumulado  com  juros  e  multa  de  ofício  qualificada, em razão da apuração da existência de receitas da autuada que foram transferidas à  interposta pessoa.  Além  disso,  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  do  sócio­administrador Sr. Werner Greuel,  sendo que, a  responsabilidade  tributária  solidária, no  presente caso, foi atribuída apenas ao segundo conjunto de autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS ­ lucro arbitrado, fls. 849/890).  Fl. 4581DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 4          3 Os motivos do  lançamento  foram expostos no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 904/956) e encontram­se resumidos a seguir:  ­  Na  data  de  12/12/2008,  com  o  fito  de  dar  início  ao  procedimento  de  fiscalização  da  empresa Água Mineral Cristal Blumenau  Ltda.,  (CNPJ  73.676.231/0001­93),  esta  fiscalização  compareceu  ao  endereço  da  empresa  informado  nos  cadastros  da  RFB.  Lá  chegando,  constatou  que  o  endereço  na  verdade  abrigava  outra  empresa,  especificamente  a  fiscalizada.  ­ Na ocasião, o Sr. Sérgio Essig, que se disse contador terceirizado da Água  Mineral,  afirmou  que  (i)  no  endereço  visitado  funciona  de  fato  a  empresa  bebidas  Max  Wilhelm Ltda., que é do mesmo proprietário da empresa de Água Mineral, (ii) que a empresa  de Água mineral não possui nenhum funcionário e nenhuma instalação física; (iii) que a única  atividade  realizada  pela  empresa  de  Água Mineral  é  a  revenda  de  produtos  fabricados  pela  Bebidas Max Wilhelm Ltda.  ­  Na  sede  da  autuada,  na  data  de  17/06/2009,  a  fiscalização  tomou  o  depoimento de Luciano Matos (gerente financeiro) e de Sérgio Essig (contabilista terceirizado  da  fiscalizada  desde  2004)  afirmando:  (i)  que  em  2003,  a  fiscalizada  firmou  "contrato  de  prestação de  serviços de  assessoria"  com a empresa Máster Fomento Mercantil Ltda.  (CNPJ  03.097.849/0001­13),  que  a  partir  de  então  ficou  responsável  pela  gestão  financeira  da  empresa, concentrando todos os seus pagamentos e recebimentos; (ii) que quando a fiscalizada  efetuava  as  vendas,  todos  os  cheques  ou  numerário  recebidos,  assim  como  as  duplicatas  emitidas eram transferidos na totalidade para a Máster, que por sua vez pagava todas as contas  que a fiscalizada solicitava; (iii) que todas estas operações de crédito e débito eram controladas  através de um conta­corrente, não contabilizada nos livros contábeis da fiscalizada; (iv) que a  gestão financeira por parte da Máster encerrou­se por volta do 1° trimestre de 2005, sendo que  a partir desta data,  a  fiscalizada passou a gerir  sua administração  financeira,  cumprindo suas  obrigações  com  seus  fornecedores,  em  espécie  ou  através  da  transferência  de  cheques  recebidos ou de cessão de duplicatas, razão pela qual não há movimentação contábil na conta  representativa de "banco"; (v) que todas as operações de cessão de crédito ­ duplicatas sacadas  contra clientes e cedidas a fornecedores para pagamento de insumos ­ não foram retratadas na  contabilidade  da  empresa;  (vi)  que  durante  o  período  de  2004  e  2005,  de maneira  eventual,  foram utilizadas contas particulares dos sócios, e até a sua (exclusivamente de Luciano Matos),  para algumas operações da empresa, operações estas também não registradas na contabilidade;  (vii) que também foram utilizadas as contas correntes da empresa Água Mineral operações da  fiscalizada, por conta de restrições existentes à época, como risco de penhora etc.  ­ Na  verdade,  estas  restrições  diziam  respeito  a  uma  grande  quantidade  de  ações trabalhistas em que a fiscalizada era a ré, e tal simulação certamente objetivava manter à  margem de eventuais penhoras os valores de receita titulados pela Água Mineral.  ­  A  Água  Mineral  nunca  operou  de  fato,  nunca  possuiu  empregados,  caminhões, instalações físicas, ou seja, nunca reuniu condições operacionais de funcionamento.  ­ A  circunstância  de  declarar  a  aquisição  de  produtos  industrializados  pela  fiscalizada  e os  revendê­los nada mais  consubstancia que não uma  simulação, pois quem na  verdade estava vendendo os produtos era a fiscalizada.  ­ O único fornecedor de mercadorias da Água Mineral durante 2004/2005 foi  a fiscalizada.  Fl. 4582DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­ A análise dos livros contábeis entregues pela fiscalizada mostrou que a sua  movimentação bancária escriturada nos anos de 2004 e 2005 foi praticamente nula.  ­  A  contabilidade  da  fiscalizada  não  retrata  a  sua  efetiva  movimentação  financeira, posto que não contempla aquela havida em contas bancárias da sua titularidade de  direito  e  de  fato,  inclusive  sequer  contempla  a  conta  existente  no  Banco  do  Brasil,  como  tampouco contempla a movimentação financeira havida nas contas em que é titular apenas de  fato, ou seja, as contas bancárias de titularidade de direito da Água Mineral.  ­ Em razão do fato de que há receitas de titularidade da fiscalizada que foram  transferidas para a Água Mineral, tais receitas foram adicionadas aos valores escriturados pela  fiscalizada,  em  ordem  de  se  identificar  os  reais  valores  de  receita  bruta  auferidos  pela  fiscalizada.  ­ A fiscalizada deixou de escriturar contabilmente operações de antecipação  de valores por parte da Máster, a transferência dos seus recebíveis a ela, além do conta­corrente  existente para controlar tal fluxo financeiro. Além disso, deixou de escriturar cessões de crédito  feitas  a  seus  fornecedores  e  movimentação  de  valores  em  contas  bancárias  de  sócios  e  funcionários  ­ A fiscalizada solicitava créditos à Máster, já discriminando os fornecedores  e os valores a cada um atinentes; firmava­se então um contrato de cessão de crédito nos exatos  valores  pretendidos,  mais  uma  taxa  de  comissão,  a  fiscalizada  autorizava  os  pagamentos  conforme a solicitação, a Máster autorizava o Bradesco a efetuar os pagamentos e este, por sua  vez, gerava um relatório com a discriminação dos pagamentos autorizados.  ­  Cópias  de  todos  os  pedidos  de  antecipação  e  suas  correspondentes  autorizações de pagamento efetuados no  interregno de 2004/2005, e mais os comprovantes e  relatórios de pagamentos feitos pela Máster, estão anexadas ao processo.   ­  A  soma  de  todas  as  antecipações  efetuadas  pela Máster  à  fiscalizada  em  2004/2005, extraída destes pedidos de antecipação e correspondentes autorizações, monta a R$  9.408.422,84.  Estas  antecipações  estão  comprovadas  pelos  comprovantes  de  pagamentos,  também anexos. São recibos de pagamentos da Máster para fornecedores da fiscalizada, com  nome e valor.  ­ Ou seja, em 2004/2005, R$ 9.408.422,84 saíram do caixa da Máster direto  para os fornecedores da fiscalizada. Em troca, esta repassava os recebíveis de seus clientes para  a Máster, conforme rezava o contrato assinado entre ambas e acima referido.  ­  Acontece  que  esta  movimentação  financeira  não  está  retratada  na  contabilidade da fiscalizada, como afirmado por seu gerente financeiro e por seu contabilista.  Além disso, a comparação dos valores lançados nas duas contas contábeis relativas à Máster na  contabilidade  da  fiscalizada  em  cotejo  com  os  valores  das  antecipações  demonstra  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  retrata  a  sua  real  movimentação  financeira  no  período  2004/2005.  ­ A fiscalização entendeu dispensável a produção de provas de que os sócios  e  funcionários  tivessem  emprestado  suas  contas  para  a  fiscalizada,  posto  que  já  evidente  a  circunstância da contabilidade não retratar a movimentação financeira.  Fl. 4583DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 6          5 ­  Intimada a apresentar os  livros contábeis e  fiscais, a  fiscalizada deixou de  apresentar o livro obrigatório Registro de Inventário.   ­ A DIPJ 2005 e 2006 (ano­calendário 2004 e 2005) foram entregues zerada,  com exceção da Ficha 29 de  apuração do  saldo do  IPI. A DACON do 1°  e 4°  trimestres de  2004 e nos quatro trimestres de 2005 foi entregue zerada. No 2º e 3º trimestres de 2004 o valor  apurado de PIS e COFINS foi zero.  ­ A fiscalizada não informou nenhum crédito tributário em DCTF no 1°, 3° e  4° trimestres de 2004. No 2° trimestre informou apenas créditos de Imposto de Renda Retido  na Fonte. Em 2005 a fiscalizada não entregou nenhuma DCTF.  ­  A  fiscalizada  deliberadamente  omitiu  do  Fisco  informações  relativas  às  receitas, despesas, créditos tributários apurados etc., tudo isto, evidentemente, com a intenção  de evitar o pagamento dos tributos devidos e também de se constituir em mora.  ­  Uma  vez  que  (i)  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  contempla  todas  as  transferências de recursos da forma como aconteceram e não contemplar os recursos mantidos  em contas bancárias de  sua  titularidade, de direito e de fato, e  (ii) por deixar de apresentar à  autoridade tributária o Livro Registro de Inventário dos anos 2004 e 2005, a contabilidade da  fiscalizada  se  mostrou  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária. Assim, o lucro foi apurado com base nos critérios de arbitramento.  ­ Omitir receitas, utilizando­se de interposta pessoa, além de não declarar ao  Fisco receitas e créditos tributários escriturados, deve ser entendido como sonegação, conduta  tipificada no  art.  71 da Lei nº.  4502/64, demonstrando evidente  intuito de  fraude  e portanto,  apta a justificar a majoração da multa de ofício para 150%.  ­ Por infringir o artigo 11 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pelo art. 72  da  Medida  Provisória  n°2.158­35/2001,  a  fiscalizada  sujeita­se  à  aplicação  da  penalidade  prevista no inciso II do artigo 12 da mesma lei.  ­  Por  haver  infringido  a  lei  e  por  ter  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador dos  tributos  lançados  relativamente  às  receitas omitidas,  transferidas  para a titularidade da Água Mineral, o Sr. Werner Greuel, sócio­administrador da fiscalizada,  será responsabilizado solidariamente pela obrigação tributária decorrente.  ­ Quem fazia a venda dos produtos eram funcionários da fiscalizada, que os  entregava  em  seus  caminhões,  emitia  as  correspondentes  notas  fiscais  em  nome  da  Água  Mineral, cobrava e descontava títulos etc.; ou seja, a Água Mineral nunca passou de interposta  pessoa  da  fiscalizada.  Os  clientes  da  fiscalizada  negociavam  com  ela,  compravam  dela,  recebiam os produtos dela, pagavam de acordo com o acordado com ela, mas recebiam as notas  fiscais correspondentes em nome da Água Mineral, como se o negócio houvesse sido feito com  esta última.  ­ O comportamento do sócio­administrador que corroborou essa operação não  corresponde a uma conduta leal, proba e honesta, pressupostos da boa fé objetiva prevista no  artigo 422 do Código Civil.  Fl. 4584DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 7          6 ­ Ao  contrário  do  que  afirmou  o  sócio­administrador,  de  que  as  operações  entre as duas  empresas  consubstanciaram "operações perfeitas e acabadas dentro das normas  comerciais", assim não foram, porquanto não retrataram a verdade dos fatos.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fl.  957/978),  na  qual  alega,  preliminarmente, a decadência parcial dos créditos tributários lançados (conforme artigo 150, §  4º  do CTN),  o  descabimento  da multa  de  ofício  agravada,  além  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo em relação à matéria  tributável  registrada pela empresa Água Mineral Cristal  Blumenau, que consta do segundo conjunto de autos de infração.  No mérito, a contribuinte alega a  improcedência dos Autos de  Infração, em  face de erro de fato na apuração da receita conhecida, da lavratura de dois autos para a mesma  infração, e da falta de comprovação da omissão de receitas. Pleiteia a inaplicabilidade da taxa  Selic e a juntada posterior de documentos.  O sujeito passivo solidário  também apresentou  impugnação  (fls. 979/1002),  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnatória  da  pessoa  jurídica  e  sustentando  a  impossibilidade de ser o sujeito passivo solidário e a inexistência de sujeição passiva solidária  nos termos do art. 135 c/c art. 124 do CTN.  A 3ª Turma da DRJ/FNS  julgou o  lançamento procedente  (fls.  1005/1041),  nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  CONHECIDA.  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  apuração  do  lucro  presumido,  acrescidos de vinte por cento.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  LANÇAMENTO  EFETUADO  EM  FACE  DA  VERDADEIRA  CONTRIBUINTE.  Comprovada  a  interposição  de  pessoa  jurídica  com  vistas  a  ocultar  a  verdadeira  contribuinte,  fica  esta  última  sujeita  ao  lançamento fiscal na condição de contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  O MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Se  as circunstâncias apuradas pelo Fisco, evidenciam a intenção de  ocultar a ocorrência do  fato gerador, pela prática reiterada de  desviar  receitas  da  tributação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­ DECADÊNCIA. Nos  casos de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo de  decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  Fl. 4585DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 8          7 o imposto poderia ter sido lançado, inteligência do parágrafo 4  0 do artigo 150 e do  inciso  I, do artigo 173, ambos do Código  Tributário Nacional.   JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  A  partir  de  1  2  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa Selic.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATOS  PRATICADOS  COM INFRAÇÃO DE LEI.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. São  solidariamente  responsáveis  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  que  tenham  praticado atos com infração de lei, tais como a interposição de  pessoa jurídica com vistas a reduzir o pagamento de tributos e a  ocultar a verdadeira contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada, aquela que não foi expressamente contestada.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas A.  observância  da  legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde que não presentes arguições especificas ou elementos de  prova novos.  Irresignada,  a  contribuinte  e  o  sujeito  passivo  solidário,  em  conjunto,  apresentaram  recurso  voluntário  (fls.  4536/4576),  repisando  os  argumentos  de  suas  peças  impugnatórias.  É o Relatório.      Fl. 4586DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  De  plano,  cumpre  destacar  que  o  recurso  voluntário,  assim  como  a  impugnação  interposta  pela  contribuinte  é  parcial,  haja  vista  não  apresentar  qualquer  contestação expressa à exigência da multa regulamentar do art. 12 da Lei nº. 8218/91.  A Recorrente alega que teria contestado tal multa de forma genérica, no final  de  sua  peça  impugnatória.  Nota­se,  entretanto,  que  diante  de  nova  oportunidade  (recurso  voluntário),  a  Recorrente  novamente  deixou  de  apresentar  qualquer  contestação  expressa  à  multa  regulamentar  exigida,  razão  pela  qual  não  acolho  os  argumentos  da Recorrente  nesse  sentido. Com efeito, a omissão de um item no recurso voluntário e na impugnação, por si só  caracteriza a concordância do sujeito passivo relativamente à parte não contestada, ensejando a  aplicação do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Portanto, correto o procedimento orientado pela decisão de primeira instância  que  providenciou  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada.  Ressalto,  ainda,  por  oportuno,  que  no  presente  recurso  não  há  contestação  expressa à ocorrência dos fatos geradores.  Das preliminares  Decadência e multa qualificada  A  Recorrente  sustenta  a  suposta  decadência  parcial  do  crédito  tributário  lançado  e  o  descabimento  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  circunstância  que  afeta  diretamente a contagem do prazo decadencial.  Para fins de qualificação da multa de oficio, o próprio inciso II do art. 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  define  o  sentido  da  expressão  "evidente  intuito  de  fraude"  quando  remete para os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Logo,  como “evidente  intuito de  fraude” devem ser  entendidas  as  condutas  tipificadas nos dispositivos indicados, sendo elas, (i) a própria fraude, (ii) a sonegação e (iii) o  conluio.  Conforme exposto pela decisão recorrida, basta a verificação concreta de uma  das  condutas  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  para  que  seja  validamente exigida a multa de ofício na sua forma qualificada.  No presente caso,  tenho convicção de que a prática de sonegação,  imputada  pela  fiscalização  à  Recorrente,  está  devidamente  comprovada  nos  autos,  seja  em  razão  da  Fl. 4587DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 10          9 omissão  de  receitas  apurada  no  primeiro  conjunto  de  autos  de  infração,  seja  em  razão  da  operação fraudulenta operada com interposta pessoa, objeto do segundo conjunto de autos de  infração.  Isso porque, a Recorrente entregou a DIPJ 2005 e 2006 zeradas (com exceção  de  valores  para  apuração  do  IPI),  a  DACON  do  1°  e  4°  trimestres  de  2004  e  dos  quatro  trimestres de 2005 zerada, não tendo informado nenhum crédito tributário em DCTF no 1°, 3°  e  4°  trimestres  de  2004,  informando  apenas  créditos  de  IRRF  no  2°  trimestre  e  não  tendo  entregue DCTF em todo ano­calendário de 2005.  Não bastasse isso, também ficou demonstrado que a movimentação bancária  escriturada pela Recorrente nos anos de 2004 e 2005 foi praticamente nula.  Ora,  tornou­se  cristalino  o  intuito  da  Recorrente  em  evadir­se  do  Fisco,  impossibilitando  e  dificultando  a  conferência  dos  valores  efetivamente  apurados,  aparentemente, com intuito de evadir­se de dívidas em disputas cíveis e trabalhistas.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  está  caracterizada  a  omissão  de  receitas  por  parte  da  Recorrente,  já  que  ela  nada  pagou  ou  declarou  ao  Fisco  Federal, muito embora tenha registrado tais valores ora em sua escrituração, ora na escrituração  da pessoa jurídica interposta.  Ademais,  a  interposição  fictícia  de  pessoa  jurídica  verifica­se  quando  um  negócio  jurídico é  realizado simuladamente com uma pessoa, dissimulando­se nele um outro  negócio (real), de conteúdo idêntico ao primeiro, mas celebrado com outra pessoa.   Como  a  interposta  pessoa  não  intervém  no  contrato,  a  ela  não  ocorre  transmissão  de  direitos  e  obrigações,  que  são  atribuídos  diretamente  aos  verdadeiros  contratantes. Dessa forma, para a formação do contrato, somente será necessária a intervenção  jurídica dos dois verdadeiros contratantes, sendo o interposto completamente estranho à relação  jurídica estabelecida.  A partir desses conceitos, depreende­se que restou evidenciada a condição de  pessoa jurídica interposta da empresa Água Mineral.   Diversos fatores somaram para corroborar a conclusão de que empresa Água  Mineral só existia no papel, caracterizando a interposição fictícia de pessoa, a saber: (i) a Água  Mineral  não possuía  empregados,  instalações  físicas,  caminhões,  etc.,  sendo certo que nunca  operou  e  nunca  distribuiu,  de  fato,  os  produtos  da  Recorrente,  (ii)  a  Água  Mineral  e  a  Recorrente  eram  administradas  pelo  mesmo  sócio­administrador,  Sr.  Werner  Greuel,  (iii)  a  Recorrente utilizou conta bancária da Água Mineral para realizar suas operações,  (iv) a Água  Mineral  e  a  Recorrente  tinham  estabelecimento  funcionando  no  mesmo  endereço,  (v)  a  empresa Água Mineral só comercializava produtos da Recorrente.  Aqui,  está  claro  que  os  contratos  eram  celebrados  diretamente  entre  a  Recorrente e os  interessados,  sem que a  interposta pessoa  tenha qualquer  intervenção efetiva  nos negócios.  Concluindo,  é  de  se  ter  em  mente  que,  a  interposição  fictícia  de  pessoas  configura  a  prática  de  simulação  relativa  (e  não  absoluta),  já  que  sob  a  aparência  de  um  negócio fictício tem­se um negócio verdadeiro.   Fl. 4588DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 11          10 Verificada  a  conduta  dolosa  da  Recorrente,  passo  a  analisar  a  alegação  de  decadência parcial dos créditos tributários lançados.  Primeiro, é de se destacar que ficou demonstrado o intuito da Recorrente de  fraudar  o Fisco.  Segundo,  também está  claro  nos  autos  que  a Recorrente,  ao  transferir  parte  significativa de suas receitas para pessoa jurídica interposta, incorreu na prática de simulação  de negócios jurídicos, fatos que já atrairiam a disciplina da decadência para o inciso I do art.  173  do  CTN,  em  vista  da  parte  final  do  comando  contido  no  §  4°  do  art.  150  do  mesmo  diploma legal.  Entretanto, além do evidente intuito de fraude e da existência de simulação,  não  se  verifica,  in  casu,  a  existência  de  qualquer  pagamento  antecipado  de  IRPJ  e  CSLL,  tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que também ensejaria a atração da disciplina  da decadência para o inciso I do art. 173 do CTN, em razão do entendimento consolidado do  REsp nº 973.733­SC, proferido pelo Egrégio STJ em sede de recurso repetitivo (Art. 543­C da  Lei nº 5.869/1973), vinculando as decisões proferidas por esse Conselho, conforme disposto no  art. 62­A do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).  Esse dispositivo ensina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Nesse passo, temos que a ciência de todos os autos de infração aconteceu em  30/09/2009.  Os  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  inclusive  aqueles  arbitrados,  foram  apurados  conforme regime  trimestral de apuração, sendo certo que o PIS e a COFINS foram apurados  mensalmente, conforme regime de apuração que lhes convém.  Assim, para fatos imponíveis ocorridos no ano­calendário de 2004 relativos à  IRPJ  e  CSLL;  ou  seja,  até  31.12.2004,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  deu­se  em  1º/01/2005.   No  que  tange  ao  PIS  e  a  COFINS,  inexistindo  pagamento  antecipado,  por  força da decisão do E. STJ, também se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do  CTN, com a particularidade de considerar o recolhimento sob a sistemática anual, a despeito de  sua apuração mensal.   No primeiro conjunto de autos de infração, o primeiro fato gerador do PIS e  da COFINS é do mês de 31.01.2004. No  segundo conjunto de  autos de  infração, o primeiro  fato gerador do PIS e da COFINS é do mês de 31.05.2004.   Logo, para  todos os  lançamentos, o primeiro dia do exercício  seguinte para  fatos  imponíveis  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004  deu­se  em  1º.01.2005,  decaídos  em  1º.01.2010.  Como se vê, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 30/09/2009, rejeito a  decadência parcial em relação aos créditos tributários lançados de IRPJ e CSLL.      Fl. 4589DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 12          11 Erro na identificação do sujeito passivo  Prosseguindo na análise das preliminares suscitadas pela Recorrente, entendo  que  também  não  merece  guarida  a  alegação  de  que  teria  ocorrido  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  Isso  porque,  na  hipótese  de  a  interposta  pessoa  não  existir,  como  se  viu  in  casu,  a  receita  a  ela  atribuída  é,  em  verdade,  da  Recorrente,  sendo  ela  responsável  pelos  tributos devidos em razão de tais receitas.  Aqui, está claro que a Recorrente é o sujeito passivo que tem relação pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  conforme  expressamente dispõem o artigo 121 do CTN.  Ademais,  nos  casos  de  interposição  de  pessoas,  o  lançamento  sobre  a  verdadeira  contribuinte  é  uma  determinação  do  §  5°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1962,  vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Embora a situação do segundo conjunto de autos de infração seja diversa, já  que não se trata de hipótese de presunção de omissão de receitas, o mesmo entendimento deve  ser aplicado, já que, também aqui, a omissão de receitas restou materialmente comprovada.   Portanto,  restando  devidamente  demonstrado  que,  em  relação  à  matéria  tributável  transferida  à  interposta  pessoa  Água  Mineral,  a  verdadeira  contribuinte  era  a  Recorrente, devem ser rejeitados os argumentos da Recorrente nesse ponto.  Do mérito  Erro na apuração da receita conhecida  Analisando as questões de mérito argüidas pela Recorrente, afasto a hipótese  de erro de fato na apuração da receita conhecida.  Verifica­se nos autos, que ao considerar que as operações de venda realizadas  para  terceiros  pela  Água  Mineral  (nos  montantes  de  R$  940.288,48  em  2004,  e  de  R$  2.488.932,46  em  2005),  eram,  na  verdade,  realizadas  pela  Recorrente  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  a  fiscalização  atribuiu  à  Recorrente  as  receitas  registradas  pela  interposta  pessoa.   Fl. 4590DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 13          12 No  entanto,  considerando  que  parte  desses  valores  já  se  encontravam  registrados na contabilidade da Recorrente (R$ 831.481,62 ­ na forma de vendas à interposta  pessoa – tendo inclusive sido objeto de tributação no primeiro conjunto de autos de infração), a  fiscalização subtraiu o valor dessas vendas da Recorrente (valor esse que corresponde ao valor  das compras da interposta pessoa nos montantes de R$ 656.119,16 em 2004, e R$ 175.362,46  em 2005), eliminando qualquer efeito de duplicidade que restaria caso não fosse operada essa  subtração.  Destarte, como já visto, está correto o critério adotado pela fiscalização que  desconsiderou as receitas da pessoa interposta e os considerou como receita da Recorrente.   Lavratura de dois conjuntos de autos de infração  Finalmente,  também  não merece  guarida  a  alegação  da Recorrente  sobre  a  impossibilidade  de  serem  lavrados  dois  conjuntos  de  autos  de  infração  decorrentes  de  um  mesmo procedimento fiscalizatório.  Ficou  demonstrado  que  não  há  nenhuma  duplicidade  nas  cobranças  perpetradas pela  autoridade  fiscal,  inexistindo vícios nos  lançamentos  fiscais. Também  ficou  demonstrada a razoabilidade do procedimento adotado pela fiscalização, já que objetivou, tão  somente,  facilitar  a  defesa  e  compreensão  das  exigências,  uma  vez  que  a  responsabilidade  tributária do Sr. Werner Greuel foi atribuída apenas em relação ao segundo conjunto de autos  de infração.  Taxa Selic  Finalmente, a Recorrente alega que é ilegal a utilização da  taxa Selic como  juros de mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Lembrando que, aos autos de PIS, COFINS e CSLL, correta repercussão de  tributação reflexa.  Inexistência de sujeição passiva solidária  A  solidariedade  do  sócio  pela  divida  da  sociedade  só  se manifesta  quando  comprovado  que,  no  exercício  de  sua  administração,  praticou  os  atos  listados  no  art.  135,  caput, do CTN, vejamos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 4591DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 14          13 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  No  que  toca  ao  dispositivo  em  comento,  importa  observar  que,  o  simples  descumprimento da obrigação tributária não configura a citada "infração de lei", uma vez que  "infração de lei" não deve ser entendida como infração de norma tributária, mas sim de norma  civil e comercial.  Vale dizer que, nessa seara, o egrégio STJ firmou o entendimento de que o  redirecionamento  da  Execução  Fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando  demonstrado  que  este  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, conforme  orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 1.265.124/SP, submetido ao  rito do art. 543­C do CPC.  Além disso, também é necessário esclarecer que o dispositivo prevê apenas a  responsabilização de sócios administradores, já que tal responsabilização é decorrente do poder  de gerência e não da qualidade de ser sócio.  Pois bem.  Conforme  já  consignado  neste  voto,  a  Recorrente,  sob  administração  do  sujeito  passivo  responsabilizado  solidariamente,  ocultou  dolosamente  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigações  fiscais,  utilizando  interposta  pessoa  fictícia  na  realização  de  suas  atividades.  Dessa forma, está claro que o responsável solidário agiu com infração à lei,  quando  corroborou  a  prática  de  atos  simulados. Mesmo  porque,  como  visto,  a  operação  foi  assim delineada com o intuito de fraudar credores da Recorrente.  Destarte,  a  análise  dos  livros  contábeis  entregues  pela  Recorrente mostrou  que a sua movimentação bancária escriturada nos anos de 2004 e 2005 foi praticamente nula.  Ora,  tais  condutas,  aliadas  ao  fato  de  que  a  Recorrente  entregou  suas  declarações  fiscais  zeradas,  a  meu  ver,  demonstram  a  má­fé  da  Recorrente  e  do  seu  sócio­ administrador  que  dolosamente  objetaram  fraudar  o  Fisco  Federal,  razão  pela  qual,  entendo  correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva, com fulcro no art. 135 do CTN.  De outro giro, para que se materialize a solidariedade tributária com escopo  no artigo 124, I, do CTN, é preciso existir interesse comum entre os obrigados solidários.   A doutrina critica o dispositivo pela vagueza da expressão “interesse comum”  e converge no entendimento de que essa norma exclui do seu âmbito de incidência as hipóteses  de negócios jurídicos em que os interesses são contrapostos, tais como a compra e venda, etc.  Assim, a maioria dos autores entende que o interesse comum é um fator que  decorre da conduta lícita de ser co­partícipe da realização do fato gerador tributário. Ou seja, a  solidariedade tributária fundada no art. 124, I do CTN só existe entre sujeitos que figurem no  mesmo pólo de relação obrigacional.  Nesse contexto, o dispositivo deverá ser aplicado aos casos em que o mesmo  fato gerador é realizado conjuntamente por mais de uma pessoa. Havendo mais de uma pessoa  Fl. 4592DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 15          14 enquadrada na  definição  legal  de  contribuinte  (art.  121, parágrafo único,  I),  determina o  art.  124,  I  que  sejam  eles  solidariamente  obrigados  pela  dívida  tributária,  independentemente  de  disposição expressa de lei.  Também  importa  ressaltar  que,  esse  interesse  comum  deve  ser  entendido  como  um  interesse  jurídico,  não  sendo  relevantes  para  gerar  a  solidariedade  tributária  os  interesses de ordem econômica, moral ou social.  Em  suma,  esse  interesse  comum,  entendido  como  interesse  jurídico,  se  caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo pólo  da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo.   Vale  citar  a  doutrina  de Paulo  de Barros Carvalho,  corroborando o  que  foi  dito até aqui:  ... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual  não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo  da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que  ratifica a precariedade do método preconizado peo inc. I do art.  124  do  Código.  Vale,  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade vai  instalar­se  entre os  sujeitos  que  estiverem no  mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela  lei para receber o  impacto jurídico da exação. É o que se  dá no  imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais  são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais  forem  os comerciantes vendedores; no ISS,  toda vez que dois ou mais  sujeitos  prestarem  um  único  serviço  ao  mesmo  tomador.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário Ed.  Saraiva, 8ª edição, 1996, p. 220)  Nesse  contexto,  o  interesse  financeiro  de um  sócio  em  relação  à  prática  de  um fato gerador tributário por parte da pessoa jurídica não faz dele um obrigado solidário pelos  tributos.  A  prática  de  atos  jurídicos  que  são  também  fatos  geradores  de  tributos  interessam  apenas  economicamente  aos  sócios­administradores  das  pessoas  jurídicas.  Não  havendo interesse jurídico, não deve haver a imputação de responsabilidade solidária.  Com  efeito,  no  caso  dos  autos,  o  sócio­administrador  que  sonega  tributos  através  da  ocultação  da  receita  da  sociedade  mediante  interposta  pessoa,  apesar  de  obter  proveito  econômico,  não  pode  ser  caracterizado  como  realizador  do  fato  gerador  tributário,  visto que ele não possui interesse jurídico no fato gerador.   Não por outra razão, o Código Tributário Nacional distingue a solidariedade  tributária gerada pelo interesse comum no fato gerador (art. 124, I, CTN) e a responsabilidade  Fl. 4593DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13971.003409/2009­99  Acórdão n.º 1402­001.231  S1­C4T2  Fl. 16          15 de  terceiros por atos ou omissões capazes de dificultar a  satisfação do crédito  tributário  (art.  134 e 135 do CTN).  Dito isso, me parece claro que o crédito tributário poderá ser exigido apenas  dos sócios e administradores que tiverem praticado atos com excesso de poderes,  infração de  lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III do CTN.  Logo, quando o sócio­administrador adota conduta que visa impossibilitar o  recebimento  do  tributo  pelo  Fisco,  a  motivação  de  sua  responsabilidade  não  será  a  solidariedade descrita no art. 124, I do CTN, mas, sim, aquela a que se referem os artigos 134 e  135 do CTN.  Posto  isso,  mantenho  a  decisão  recorrida,  de  modo  que  voto  por  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 4594DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 15940.000992/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NORMAS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. É cabível a revisão do acórdão prolatado em sede recursal, quando verificada situação que comprova a tempestividade do recurso voluntário protocolizado no prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. PROCEDIMENTO FISCAL - LUCRO PRESUMIDO. IRPJ e CSLL. Considerando que a fiscalizada optou pela tributação com base no lucro presumido, tem-se como correto o procedimento fiscal que, estribado nos livros contábeis e fiscais da empresa, apurou a receita bruta sobre a qual aplicou o percentual de 8% (oito por cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ, consoante arts. 518 e 519 do RIR/99. E, constatadas receitas financeiras advindas de descontos obtidos e juros de mora nos trimestres de 2006 e 2007 foram adicionadas diretamente ao resultado obtido pela utilização do referido percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ sujeita à alíquota, conforme definido no artigo 521 do RIR, de 1999, e arts. 28 e 29 da Lei n° 9.430, de 1996 e demonstrativo de fls.454 e 455. As mesmas conclusões aplicam-se também à CSLL, por força do disposto no art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. PIS/Pasep e Cofins - Regime Cumulativo. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras auferidas nos meses de 2006 e 2007 porque não integram a receita bruta, no regime cumulativo. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. MULTA REGULAMENTAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A sintética e simplificada observação (Docs. - vide fls. 2 a 4, 37, 39, 313, 355. COFINS s/ Receita Bruta - vide Auto de Infração - Demonstrativo de Apuração da Contribuição.) não substitui os valores mensais a compor o montante da Cofins como base de cálculo da multa regulamentar, não permite a perfeita compreensão do feito fiscal, constitui cerceamento do direito de defesa quanto ao aspecto quantificativo da obrigação acessória - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon , e configura descumprimento de requisito essencial exigido no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Considera-se não impugnada matéria não expressamente contestada na peça de defesa, conforme preceitua o art. 17 do PAF, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, precisamente o que ocorre nos presentes autos com a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e Cofins. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para reconhecer a tempestividade da peça recursal, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NORMAS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. É cabível a revisão do acórdão prolatado em sede recursal, quando verificada situação que comprova a tempestividade do recurso voluntário protocolizado no prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. PROCEDIMENTO FISCAL - LUCRO PRESUMIDO. IRPJ e CSLL. Considerando que a fiscalizada optou pela tributação com base no lucro presumido, tem-se como correto o procedimento fiscal que, estribado nos livros contábeis e fiscais da empresa, apurou a receita bruta sobre a qual aplicou o percentual de 8% (oito por cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ, consoante arts. 518 e 519 do RIR/99. E, constatadas receitas financeiras advindas de descontos obtidos e juros de mora nos trimestres de 2006 e 2007 foram adicionadas diretamente ao resultado obtido pela utilização do referido percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ sujeita à alíquota, conforme definido no artigo 521 do RIR, de 1999, e arts. 28 e 29 da Lei n° 9.430, de 1996 e demonstrativo de fls.454 e 455. As mesmas conclusões aplicam-se também à CSLL, por força do disposto no art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. PIS/Pasep e Cofins - Regime Cumulativo. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras auferidas nos meses de 2006 e 2007 porque não integram a receita bruta, no regime cumulativo. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. MULTA REGULAMENTAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A sintética e simplificada observação (Docs. - vide fls. 2 a 4, 37, 39, 313, 355. COFINS s/ Receita Bruta - vide Auto de Infração - Demonstrativo de Apuração da Contribuição.) não substitui os valores mensais a compor o montante da Cofins como base de cálculo da multa regulamentar, não permite a perfeita compreensão do feito fiscal, constitui cerceamento do direito de defesa quanto ao aspecto quantificativo da obrigação acessória - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon , e configura descumprimento de requisito essencial exigido no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Considera-se não impugnada matéria não expressamente contestada na peça de defesa, conforme preceitua o art. 17 do PAF, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, precisamente o que ocorre nos presentes autos com a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e Cofins. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos  termos  do  art.  42,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Exclui­se,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras  auferidas  nos  meses  de  2006 e 2007 porque não integram a receita bruta, no regime cumulativo.  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. MULTA REGULAMENTAR  ­ CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. A sintética e simplificada observação (Docs. ­ vide fls. 2 a 4,  37,  39,  313,  355.  COFINS  s/  Receita  Bruta  ­  vide  Auto  de  Infração  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição.)  não  substitui  os  valores  mensais  a  compor  o  montante  da  Cofins  como  base  de  cálculo  da  multa  regulamentar,  não  permite  a  perfeita  compreensão  do  feito  fiscal,  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  ao  aspecto  quantificativo  da  obrigação acessória ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon , e configura descumprimento de requisito essencial exigido no artigo  10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.Considera­se  não  impugnada  matéria  não  expressamente  contestada  na  peça  de  defesa,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  PAF,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  nº  9.532/1997,  precisamente  o  que ocorre  nos presentes autos com a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ CSLL, PIS  e Cofins. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto de  renda, na medida  em que não há  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  reconhecer  a  tempestividade  da  peça  recursal,  e  no mérito, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.385  S1­TE02  Fl. 3          3     Relatório  UBIRATàMERCANTIL LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da  decisão de primeira instância que julgou procedente os lançamentos dos tributos relativos aos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  consubstanciados  nos  seguintes  autos  de  infração,  acompanhados de seus Demonstrativos, cientificados ao sujeito passivo em 24/11/2010:    ­  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de R$47.062,49,  acrescido  de  multa  de  ofício  nos  percentuais  de:  75%  (Receita  Omitida  –  Receita  Financeira)  e  150%  (Receitas da Atividade) e juros de mora calculados até 29/10/2010, fls.462/473;  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$42.059,99 , acrescido de  multa  de  ofício  nos  percentuais  de:  75%  (Receita  Omitida  –  Receita  Financeira)  e  150%  (Receitas da Atividade) e juros de mora calculados até 29/10/2010 (fls.474/488);  ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de R$ R$64.682,79,  acrescido de multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora calculados até 29/10/2010  (fls.489/501);  ­  Multa  Regulamentar  relacionada  com  a  falta  de  entrega  ou  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, conforme demonstrativo de fl.  458, no valor de R$ 8.169,50 (fl.493);  ­ Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  ­  PIS/Pasep,  no  valor  de R$14.042,07,  acrescido de multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora calculados até 29/10/2010  (fls.502/513);  Por economia processual e bem descrever os fatos adoto parte do relatório da decisão  recorrida (fls.569/570) que a seguir transcrevo:  (...)    A  ação  fiscal  constatou  divergências  entre  a  receita  bruta  declarada  nas  GIA’s  transmitidas  ao  Fisco  Estadual  e  a  informada  nas Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ).  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  prestou  informação  na  qual  confundiu  conceitos  entre  receita  bruta  e  contas  de  resultado.  Tendo em vista que a fiscalizada optou pela tributação com base  no lucro presumido, a autoridade tributária, tomando como base  os livros contábeis e fiscais da empresa, apurou a receita bruta  sobre a qual aplicou o percentual de 8%  (oito por cento) para  determinar a base de cálculo do IRPJ, consoante arts. 518 e 519  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 do RIR/99. Foram também lançados de ofício os valores devidos  de CSLL.  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  PIS  e  a  Cofins  apurados  pela  fiscalizada,  constatou  a  autoridade  tributária  que  a  base  de  cálculo não tomou como parâmetro a receita bruta e considerou  como  exclusões  valores  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  regularmente  tributadas  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme  quadro  demonstrativo  de  fls.477/478  do  Termo de Verificação Fiscal.  Enfim, esclarece a Fiscalização que   (...)  A  contribuinte  ao  declarar  e  recolher  os  tributos  e  contribuições  em  valores  sabidamente  inferiores  aos  devidos,  ocultando  a  maior  parte  do  total  da  receita  auferida  em  cada  período,  incidiu  nas  condutas  previstas  nos  artigos  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  justificando­se,  por  conseguinte, a aplicação da multa qualificada prevista no artigo  44, inciso II da Lei n° 9.430/96.  Ainda,  diante  da  constatação  de  fatos  tipificados  no  art.  1º,  incisos I e II da Lei nº 8.137, de 1990, que em tese configurariam  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para Fins Penais  por  força  de  determinação  contida  na  Portaria SRF nº 326 de 15 de março de 2005.  Cientificada dos  lançamentos,  em 24/11/2010  (AR de  fls. 531 e  532), a interessada apresentou a impugnação de fls. 535/544, em  17/12/2010 (carimbo de recepção às fls. 544).  Discorre a defesa que a autoridade fiscal teria incorrido em erro  de  fato, que o conceito de “faturamento” açambarca o aspecto  exterior e interior da base de cálculo, isto é, o plano abstrato e o  plano  concreto,  e,  por  este  motivo,  a  Guia  de  Informação  e  Apuração do  ICMS, que  tomou como base a Fiscalização para  determinar  a  receita  bruta,  constituiria  “pragmática  de  comunicação de risco”, ou seja, seria insuficiente para informar  a base de cálculo da Receita Bruta Operacional.  Alega que a informação obtida junto à GIA tem origem em uma  “conta  de  interferência”  cujo  caráter  é  meramente  auxiliar  e  transitório.  Aduz  que  em  treze  anos  da  atividade  econômica,  o  exame  do  Balanço de 2007 identifica na conta sintética nº 3350 pertinente  ao  Lucro  Acumulado  Geral  a  formação  de  um  patrimônio  de  R$190.366,06. Assim, diante da  tributação de R$167.847,34 do  Auto de Infração restaria caracterizado o confisco do patrimônio  da empresa.  Assim,  requer  diligência,  reconhecendo  a  relevância  da  mudança no estado da conta contábil,  tendo em vista o erro de  fato  cometido  pela  Fiscalização,  além  de  se  verificar  a  necessidade  de  efetuar  autuação  tomando  como  base  o  regime  do lucro real, oportunidade em que deve ser aberto novo prazo  para  impugnação.  Requer  também  que  a  autoridade  administrativa  proceda  á  revisão  da  questão  do  arrolamento,  bem como de  todos os demais Autos de Infração que  tiveram o  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.385  S1­TE02  Fl. 4          5 crédito  tributário  inscrito  com  o mesmo  erro  de  fato,  inclusive  aqueles sob gestão da PGFN, por força de a matéria constituir­ se em exceção de coisa julgada.  Registre­se  que  a  competência  para  julgamento  do  presente  processo  administrativo  fiscal  foi  transferida  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP  para  a  DRJ  em  Brasília­DF,  consoante  Portaria  Sutri  nº  3066,  de  1º  de  julho  de  2011,  conforme  despacho de fls. 565.  A 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento  (DRJ/Brasília/DF)  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  03­45.706,  de  31  de  outubro de 2011 (fls.566/572), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA.  Mostra­se correto o procedimento para determinação da base de  cálculo do lucro presumido, no qual a Fiscalização valeu­se do  Livro  de  Registro  de  Saída  de Mercadorias  e  das  informações  declaradas na GIA ­ Guia de Informação e Apuração do ICMS,  para  determinar  a  receita  bruta  disposta  nos  termos  do  artigo  224 do RIR/99, e sobre a qual foi aplicado o coeficiente do oito  por cento, consoante arts. 518 e 519 do RIR/99.  CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO FATO.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes de CSLL, vez que formalizado com base nos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006, 2007   BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES.  Planilha  elaborada  com  base  na  escrituração  da  contribuinte  acostada  aos  autos  mostra­se  suficiente  para  demonstrar  com  precisão a apuração da base de cálculo da Cofins,  levando em  consideração inclusive as exclusões previstas na legislação.  PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO FATO.  O  decidido  em  relação  à  Cofins  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes de PIS,  vez que  formalizado com base nos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  REGULAMENTAR  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  matérias  não  expressamente  contestadas na peça de defesa, conforme preceitua o art. 17 do  PAF,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997,  precisamente  o  que  ocorre  nos  presentes  autos  com  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  multa  regulamentar  por  descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega fora  de prazo do DACON.  Cientificada  do  Acórdão  acima  mencionado  em  11/11/2011,  a  autuada  interpôs,  em  15/12/2011, o Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  preliminares  de  nulidades  por  suposta  omissão  na  decisão  recorrida  e  quanto  ao  lançamento  aduz,  em  tese,  aspectos  de  tributação e normas tributárias que são os mesmos generalizados apresentados na impugnação,  acima relatados, portanto, desnecessário repeti­los.  Este colegiado, em 03/07/2012, mediante o Acórdão nº 1802­001.274 decidiu pelo não  conhecimento do recurso voluntário por considerá­lo intempestivo tendo em vista que a pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  03­45.706,  de  31  de  outubro de 2011 (fls.566/572), conforme o Aviso de Recebimento (AR), em 11/11/2011, sexta  feira, e, interpôs recurso ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, somente  em  15/12/2011,  quinta  feira,  portanto,  após  o  prazo  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão de primeira instância.  A  Recorrente  tomou  conhecimento  da  decisão  acima  e  mediante  o  requerimento  protocolizado em 17/08/2012 pleiteia a revisão do Acórdão proferido e que seja informado ao  CARF que nos dias 14  e 15 de novembro de 2011 não houve expediente normal na Receita  Federal.  A  Delegacia  de  Presidente  Prudente  –  SP  (fls.  614/615),  órgão  de  circunscrição  do  contribuinte,  juntou  o memorando datado  de  17/08/2012,  no  qual  informa que  por  força  das  Portarias 735/2010 e 870/2011 não houve expediente na mencionada Delegacia de Presidente  Prudente  –  SP,  haja  vista  que,  em  14/11/2012  fora  ponto  facultativo  e  15/11/2012  feriado  nacional, portanto, não podem ser considerados dias úteis para fins de protocolização por parte  do contribuinte.  Aduz que, considerando 14 e 15 de Novembro de 2011 como dias não úteis, o início da  contagem  se  daria  em  16/11/2011,  sendo  o  derradeiro  dia  15/11/2012,  data  esta  em  que  o  contribuinte ingressou com o Recurso de seu interesse.  Assim,  diante  de  tais  fatos,  e  no  entendimento  de  que  se  trata  de  um  erro  material,  retorna  o  processo  para  o  CARF  a  fim  de  que  este  órgão  possa  analisar  estas  questões  de  intempestividade, concluindo se for de seu entendimento pela revisão do Acórdão proferido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.385  S1­TE02  Fl. 5          7 Conforme  relatado,  a pessoa  jurídica  foi  cientificada da decisão de primeira  instância  proferida mediante o Acórdão nº 03­45.706, de 31 de outubro de 2011 (fls.566/572), consoante  o Aviso de Recebimento (AR), em 11/11/2011, sexta feira, e, interpôs recurso ao Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  somente  em 15/12/2011,  quinta  feira,  portanto,  após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância.  O  recurso  voluntário  foi  considerado  intempestivo,  mediante  o  Acórdão  nº  1802­ 001.274 de 03/07/2012, desse colegiado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Presidente Prudente – SP  (fls. 614/615),  órgão  de  circunscrição  do  contribuinte,  juntou  o memorando  datado  de  17/08/2012,  no  qual  informa que por força das Portarias 735/2010 e 870/2011 não houve expediente na mencionada  Delegacia de Presidente Prudente – SP, haja vista que, em 14/11/2012 fora ponto facultativo e  15/11/2012  feriado  nacional,  não  podendo  ser  considerados  dias  úteis  para  fins  de  protocolização por parte do contribuinte.  Aduz que, pela contagem, considerando 14 e 15 de Novembro de 2011 como dias não  úteis, o  início da contagem dar­se­á em 16/11/2011,  sendo o derradeiro dia 15/11/2012, data  esta em que o contribuinte ingressou com o Recurso de seu interesse.  Na  esteira  da  situação  narrada,  é  de  se  retificar  o  equívoco  e  consequentemente  considerar o Recurso Voluntário como tempestivo. Portanto, dele conheço.  De início registre­se que, a defesa da Recorrente é confusa e genérica, porquanto, não  rechaça pontualmente os fatos descritos nos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal.   A Recorrente alega que os números da tributação constantes do Auto de Infração não  podem  ser  exigidos  por  não  se  enquadrarem  nos  requisitos  de  exigibilidade  do  crédito,  justamente, pela falta de precisão do tempo na medida de limites, ou seja, para cada uma das  incidências  lançadas,  o  sistema  tributário,  baseado  no  princípio  da  capacidade  contributiva,  exige que o agente  fiscal demonstre a  sua versão da verdade pela demonstração do curso do  dinheiro e da renda.  Aduz  que,  homologado  o  lançamento  com  base  na  escrituração,  o  agente  fiscal  de  rendas está vinculado à verdade  representada pela escrituração, eis que, nos  termos do artigo  380,  do  CPC,  a  prova  da  escrituração  é  indivisível;  destarte,  a  verdade  que  representa  a  escrituração está no seu conjunto e o modo de se tributar posto em prática pelo Fisco não segue  o conjunto e não  respeita a  regra de proporção aplicável ao módulo dos  limites objetivos da  coisa julgada nas operações de conta própria. E que, assim, é inaceitável o modo de tributação  posto em prática pelo Sr. Agente Fiscal de Rendas.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que  o  autuante,  tanto  no Termo  de Verificação  Fiscal  quanto  nos  autos  de  infração  descreve  com  total  clareza  que  foram  constatadas  divergências entre a receita bruta informada na DIPJ e a declarada no Livro Registro de Saídas  de  Mercadorias,  como  explicitado  no  Demonstrativo  de  fls.454/455  consolidado  no  DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA ENTRE A RECEITA BRUTA ESCRITURADA E A  DECLARADA.  Como  se  vê,  é  incongruente  a  defesa  da  Recorrente  pois  a  autuação  fiscal  se  deu  partindo  exatamente  da  escrituração  do  Livro  Registro  de  Saídas  de Mercadorias,  portanto,  dados apresentados pelo contribuinte sem prova de que os mesmos contém erros.   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Constam dos autos as DIPJ(s) dos anos calendário de 2006 e 2007 (fls.41/88), as quais  demonstram que a  tributação do  IRPJ e CSLL nos mencionados anos calendário se deu com  base no lucro presumido.  Nesse  contexto,  diante  da  opção  da  contribuinte  pelo  regime  de  tributação  no  lucro  presumido, a Fiscalização, apurou a receita bruta, utilizando­se das informações declaradas na  GIA  ­  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  e  do  Livro  de  Registro  de  Saída  de  Mercadorias, mantido pela própria fiscalizada.   Diz  a  defesa  que,  os  atos  do  procedimento  não  estão  conectados  em  vista  do  efeito  jurídico produzido pelas demonstrações financeiras, ou seja, a tributação proposta para o IRPJ  e  a  CSLL  não  corresponde  ao  lucro  apresentado  nos  Livros  Diário  e  Razão;  assim,  toda  a  tributação, como unidade, não regula os módulos dos limites objetivos da coisa julgada pelos  rendimentos da atividade econômica. (sic)   A receita bruta considerada na ação fiscal tem como fundamento legal a Lei nº 8.981,  de  1995,  art.  31,  parágrafo  único,  consolidado  no  artigo  224  do  RIR/99  e  independe  de  resultados produzidos por demonstrações financeiras a que alude a Recorrente, haja vista que a  tributação do  IRPJ e da CSLL não ocorreu com base no  lucro  real e  sim com base no  lucro  presumido  por  opção  exercida  pela  própria  contribuinte,  forma  de  tributação  mantida  na  autuação.  Sobre  as  irregularidades  descritas  nos  autos  de  infração  e  ainda  para  comprovar  os  corretos  fundamentos  legais  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  adotados  pela  fiscalização  transcrevo a seguir os artigos 224, 518, 519 e 521 do RIR/99 que assim dispõem:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei n2 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único:  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  n2  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).   (...)   Art.518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o §7º do art. 240 e  demais disposições deste Subtítulo (Lei n° 9.249, de 1995, art.15,  e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1°e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no. artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  (...)  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.385  S1­TE02  Fl. 6          9 observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando  for  o  caso  (Lei  n  2  9.430,  de  1996,  art.  25,  inciso  II).  (Grifou­se)  Dispõem os arts. 28 e 29,  inciso  II,  da Lei n°  9.430, de 1996  (CSLL):  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1°a  3°, 5° a 14, 17 a 24, 26,55 e 71, desta Lei.  Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  liquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos  valores:  ­  de que  trata  o  art.20  da Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  .os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.(grifou­se)  Assim,  tendo em vista que a empresa  fiscalizada nos anos calendário de 2006 e 2007  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  a  autoridade  tributária,  tomando  como  base os  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  apurou  a  receita  bruta  da  qual  foi  deduzido  o  valor declarado nas DIPJ(s)  correspondentes  e  sobre  a diferença  aplicou o percentual de 8%  (oito  por  cento)  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  consoante  os  artigos 518 e 519 do RIR/99.  Como  dito  acima,  nos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  a  contribuinte  optou  pela  tributação segundo o sistema do lucro presumido. Além das receitas sujeitas ao percentual de  presunção  do  lucro,  foram  constatadas  pela  fiscalização  outras  receitas  (descontos  obtidos  e  juros  de  mora)  que  foram  adicionadas  diretamente  ao  resultado  obtido  pela  utilização  do  referido  percentual  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  alíquota,  conforme  definido no art. 521 do RIR, de 1999, e arts. 28 e 29 da Lei n° 9.430, de 1996.  A teor do artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda, os rendimentos e ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras serão acrescidos à base de cálculo para  fins de  apuração do IRPJ.   As mesmas conclusões aplicam­se  também à CSLL, por  força do disposto no artigo  29, inciso II, da Lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Laborou com acerto a fiscalização, ao adicionar na base de calculo do IRPJ e CSLL, as  receitas  financeiras  advindas  de  descontos  obtidos  e  juros  de mora  nos  trimestres  de  2006  e  2007, conforme demonstrativo de fls.454 e 455.  A Recorrente alega que houve cerceamento ao direito de defesa porque a autoridade  julgadora de primeira não lhe deferiu o pedido de diligência efetuado em sua impugnação.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Argúi  que  no  PAF  ao  suprimir  a  diligência  requerida  prejudicou  a  defesa  e  a  organização dos pontos controvertidos, no tocante ao objetivo constitucional consistente em  identificar os rendimentos, à omissão nas informações sobre o cálculo dos impostos de que  trata o Auto de Infração, mas que, à toda evidência não diz respeito à manifesta vontade da  contribuinte,  "in  casu",  vontade  confundida  com  o  exercício  de  opção  pelo  regime  adotado.Muito pelo contrário, dizem respeito à manifesta dificuldade daqueles instrumentos,  (DACOM,  DIPJ  e  DCTF),  em  conferir  efetividade,  segundo  a  capacidade  econômica  determinada pelos  rendimentos e pelas atividades econômicas, conforme disciplina o artigo  145,  §  lº.,  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  o  enunciado  foi  disponibilizado  pelo  legislador  constitucional  a  serviço  deste  meio  apto  a  controlar  o  "iter"  de  constituição  da  decisão estatal. E, no caso concreto da atividade econômica da contribuinte, os instrumentos  condutores  das  informações  do  cálculo  no  regime  cumulativo  não  resolvem  a  situação  dos  efeitos,  quando  o  faturamento  anualizado  dos  bens  de  revenda  em  2006  e  2007,  respectivamente, de R$2.321.550,22 e R$2.378.338,64, contrasta com a estética do produto  efetivo  da  receita  própria  determinado  na  contabilidade,  respectivamente,  pelos  valores  de  R$424.993,84 e R$424.380,48.   E arremata ainda que, em nenhuma norma jurídica, o Fisco informa aos contribuintes  que os índices de efetividade econômica representados por um percentual baixo, no caso, de  18,2%, mostra  proporção  incompatível  com  o  regime do  lucro  presumido  e  com o  próprio  "iter"  de  constituição  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da COFINS,  posto  que  o  cálculo  do  imposto, orientado por este "regime proporcional defeituoso", alcança a função do capital da  empresa, o que é vedado pelo disposto no artigo 77, § 1º., parte final, do Código Tributário  Nacional.  Depreende­se do emaranhado discurso acima que, a Recorrente pretende utilizar­se do  pedido  de diligência  como  instrumento  para  a  demonstração  de  insatisfação  do  interessado  com o regime do lucro presumido por considerá­lo defeituoso e desproporcional ao capital da  empresa.  Com  efeito,  a  diligência  e/ou  perícia  não  integram  o  rol  dos  direitos  subjetivos  da  autuada  e desse modo  será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria litigada, conforme preconizado no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 que regula o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  A  autuada  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  justifique  o  acolhimento  do  pedido,  apenas  promove  justificativas  vãs  e  sem  conteúdo  material.  Desse  modo,  estando  presente  nos  autos  a  documentação  suficiente  para  a  solução  da  lide  resta  desnecessária  a  realização da diligência pleiteada.   No  tocante  ao  PIS  e  à  Cofins,  a  Recorrente  alega  que  os  regimes  de  tributação  "cumulativo"  e  "presumido",  despojados  de  medidas  reguladoras  de  seus  respectivos  módulos  de  limites  objetivos  da  coisa  julgada  pelas  operações  de  conta  própria,  não  garantem a segurança  jurídica revelada como lastro da verdade obtida pela demonstração  financeira.  Aduz que, isto já foi decidido no contexto do julgamento da Suprema Corte, quando  se  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  texto  do  parágrafo  primeiro,  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, que assim dizia, "in verbis" : entende­se por receita bruta a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas".  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.385  S1­TE02  Fl. 7          11 Depreende­se da defesa que, sobre os aludidos lançamentos, a alegação da recorrente  é no sentido de que não são devidos os valores exigidos a titulo de PIS e COFINS no que se  refere às receitas financeiras (descontos obtidos e juros de mora) apuradas pela fiscalização.  Verifica­se pelos demonstrativos, fls.454/457 que, a fiscalização não excluiu da base  de cálculo apurada para as referidas contribuições sociais, as receitas advindas de descontos  obtidos e juros de mora nos trimestres de 2006 e 2007.  Por  sua  vez,  os  valores  de  PIS  e  Cofins  já  recolhidos  foram  considerados  pela  autoridade tributária na apuração do montante a pagar.  A questão da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins, normatizada pela Lei  n.°  9.718/98,  já  foi  decidida  e  afastada  pelo  STF,  restando  apenas  o  faturamento,  assim  entendido como o decorrente da prestação de serviços e venda de mercadorias.   A  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  falta  de  inclusão  das  receitas  financeiras  advindas de descontos obtidos e juros de mora nos trimestres de 2006 e 2007, auferidas nos  meses  de  2006  e  2007  (demonstrativos  fls.454/455  e  457),  apurada  pela  fiscalização  nos  respectivos  autos  de  infração  tem  como  fundamentação  legal  os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  9.718/98.  Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) quanto ao entendimento de que a decisão plenária definitiva do STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98  deve  ser  estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins outras receitas que não sejam as receitas da venda de mercadorias e da prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta)  da  pessoa  jurídica,  conforme  se  extrai  da  ementa do Acórdão nº 202­18.536 de 22 de novembro de 2007, in verbis:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Excluem­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações monetárias e demais receitas financeiras.  Cabe ainda salientar que referida matéria se encontra em lista de RE e RESP  julgados  em desfavor da Fazenda Nacional na  forma dos  arts.  543­B  e 543­C do CPC,  com  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 dispensa para recurso da PFN, nos termos da Portaria PGFN 292/2010, disponível na página da  internet  da  PGFN  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/listas­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer/lista%20de%20dispensa.pdf), de seguinte teor:  1.1 – Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B  do  CPC,  e  que  não  mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN  1­  RE  n.  585.235  Relator:  Min.  Cezar  Peluso  Recorrente:  UNIÃO  Recorrido:  IRMAZI  –  Administração  e  Participações LTDA.  Data  de  julgamento:  10/09/2008  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98,eis  que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta).  Observação:  Como  visto,  o  STF  entendeu  que  a  COFINS/PIS  somente pode  incidir  sobre  receitas operacionais das  empresas  (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a  sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel  de imóvel). Sendo assim, percebe­se que a COFINS/PIS incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e  atividades  de  intermediação  financeira),  eis  que  as  mesmas  possuem  natureza  de  receitas  operacionais.  Ou  seja,  a  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da  Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as  receitas  decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras.  Tal  entendimento  restou  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2773/2007,e,  posteriormente,  foi  reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009.  Assim,  diante  disso,  as  unidades  da  PGFN  devem  continuar  contestando/recorrendo  em  face  de  demandas/decisões  que  invoquem  o  precedente  acima  referido  (declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98) a fim de  afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas  dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras.  Sobre  o  tema,  confiram­se  as ME/PGFN/CRJ  554,  642  e  748,  disponíveis na intranet  Com efeito, as receitas financeiras auferidas nos meses de 2006 e 2007 não integram a  receita bruta, devendo, portanto, serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Quanto  à  Multa  Regulamentar,  sobre  o  atraso  e/ou  falta  de  entrega  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON, embora  sem  a  clareza  necessária  do  que  pretende  concluir  em  sua  defesa,  a Recorrente  alega que,  o  acórdão não organizou a questão de fato relativa à omissão de informações com a competência  de  avaliação  exigida  pelo  artigo  148,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  nem  as  provas  produzidas  pelo  Fisco  geraram  efeitos  no  sentido  de  demonstrar  que  a  suposta  omissão  de  informações,  pela  contribuinte,  tenha  produzido  inverdades  na  escrituração  contábil  e  na  escrituração da conta de tributos e contribuições federais nos exercícios de 2006 e 2007. E diz  que, não procede a decisão do v.  acórdão  respeitante ao destaque da multa por entrega, com  atraso, da “DACOM”, uma vez que a matéria se confunde com o mérito da causa debatida pela  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.385  S1­TE02  Fl. 8          13 Recorrente  e  que  está  relacionada  com  a  falta  de  qualificação  deste  instrumento,  na  determinação quantitativa da certeza dos limites objetivos da coisa julgada pelas operações em  conta própria.  Trata­se de obrigação acessória relativa à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  a  multa  regulamentar  em  comento,  foi  formalizada no mesmo auto de infração de exigência da Cofins (fl.493) com o seguinte teor:  002 ­ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  FALTA/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS   Multa  exigida  relacionada  com  a  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, conforme demonstrativo de fl. 458.  Data       Valor Multa Regulamentar   30/04/2007      R$ 4.181,48   FALTA/ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS   Multa exigida relacionada com a falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais ­ Dacon, conforme demonstrativo de fl. 458.  Data       Valor Multa Regulamentar   31/10/2007       R$ 3.988,02  O mencionado demonstrativo de fl. 458, contém os seguintes dados:  Demonstrativo da multa devida em razão da entrega fora do prazo do Dacon   semestre/ano prazo p/ apresentação COFINS s/ Rec. Bruta Multa 20% s/ COFINS   2º/2006    09/04/2007      20.907,39     4.181,48   Obs. ­ a) valores em reais: b) Base Legal ­ Instrução Normativa SRF n° 590/2005, arts. 8,  inciso II, letra "b" e 9, inciso I.  Demonstrativo da multa devida em razão da não entrega do Dacon   semestre/ano prazo p/ apresentação COFINS s/ Rec. Bruta  Multa 20% s/ COFINS   1º/2007    05/10/2007      19.940,09       3.988,02  Obs. ­ a) valores em reais: b) Base Legal ­ Instrução Normativa SRF n° 590/2005, arts. 8,  inciso II, letra "a" e 9, inciso I.  Does. ­ vide fls. 2 a 4, 37, 39, 313, 355.  COFINS  s/  Receita  Bruta  ­  vide  Auto  de  Infração  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição.  É cediço que, a IN SRF nº 590, de 2005, disciplinou a entrega do Dacon relativo a fatos  geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2006, estabelecendo o seguinte:  (...)  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas jurídicas  de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação  do  Imposto  de Renda,  submetidas  à  apuração  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e  não­ cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o  Dacon  Mensal,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).(redação  dada pela IN nº 708, de 2007)   (...)  Art.3ºAs demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar  o Dacon  Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz  (...)  Art.8ºO Dacon deverá ser apresentado:  I­pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II­pelas demais pessoas jurídicas:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  cada  ano­ calendário, no caso de Dacon relativo ao primeiro semestre;  e  b)  até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano­calendário,  no  caso  de  Dacon  relativo  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário anterior.  §1ºExcepcionalmente, em relação ao ano­calendário de 2006, a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos  nos  incisos  I e  II deste artigo, vigorará a partir do período em  que os respectivos programas geradores forem disponibilizados,  na forma do art. 7º.  (...)  Art.9ºA  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  o Dacon  nos  prazos  estabelecidos  no  art.  8º,  ou  que  apresentá­lo  com  incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I­de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o montante  da Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da Contribuição  para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  deste  demonstrativo  ou  de  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele  montante; e  (...)  Como  se  vê,  do  demonstrativo  acima  depreende­se  que  a  autoridade  administrativa  aplicou a multa de 20% (vinte por cento), incidente sobre o montante da Cofins, considerando  o  lapso  temporal  entre o  prazo  para  a  entrega  do DACON,  e  a  data  da  lavratura do  auto  de  infração em 19/11/2010.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15940.000992/2010­11  Acórdão n.º 1802­001.385  S1­TE02  Fl. 9          15 Todavia, para os fins de apuração da multa regulamentar – isolada ­ a autoridade NÃO  discrimina  quais  valores  mensais  da  Cofins  compõem  a  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  20.907,39 relativo ao 2º Semestre de 2006 e R$ 19.940,09 relativo ao 1º Semestre de 2007.  Entendo que a sintética e simplificada observação (Docs. ­ vide fls. 2 a 4, 37, 39, 313,  355.  COFINS  s/  Receita  Bruta  ­  vide  Auto  de  Infração  ­  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição.)  não  substitui  os  valores mensais  que  compõem  o  montante  da  Cofins,  não  permite  a  perfeita  compreensão  do  feito  fiscal,  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  ao  aspecto  quantificativo  da  obrigação  acessória  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais  ­ Dacon  ,  restando configurado descumprimento de  requisito essencial  exigido no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  Desse modo, afasto a Multa Regulamentar aplicada no valor de R$ 8.169,50 (fl.493) .  No tocante à multa sobre os valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, lançados de  ofício de que trata o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, não há qualquer manifestação por parte do  contribuinte,  razão  pela  qual  é de  se  considerar matéria não  impugnada  sem motivação  para  afastá­la,  em consonância com o artigo 17 do PAF, com  redação dada pelo art. 67 da Lei nº  9.532/1997.   LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins.  Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve  ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos  ou argumentos a ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  acolher  os  embargos  para  reconhecer  a  tempestividade do recurso voluntário e DAR ao mesmo provimento PARCIAL para:  1)  Excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras auferidas  nos meses  de  2006  e  2007  porque  não  integram  a  receita  bruta,  no  regime  cumulativo; e,  2)  Afastar  a  Multa  Regulamentar,  sobre  o  atraso  e/ou  falta  de  entrega  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS –  DACON.         (documento assinado digitalmente)     Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 634DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13854.000199/2001-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC- Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Precedentes jurisprudenciais. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 225          1 224  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000199/2001­66  Recurso nº  235.724   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.934  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ ind. por encomenda ­ aquisições de PF e SELIC  Recorrentes  COINBRA FRUTESP S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ­ EXCLUSÃO.   O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 99 /2 00 1- 66 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ ATUALIZAÇÃO PELA SELIC­ Devida  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  1%  no  mês  do  pagamento. Precedentes jurisprudenciais.   Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora)  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  negavam  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, fl. 01, 2, 2º trimestre de 2001, com fundamento  na Portaria MF n º. 38/97.  Por  meio  do  Acórdão  n.º  202­17.592  o  recurso  foi  provido  em  parte.  Por  maioria de votos, os conselheiros deram provimento para reconhecer o direito de inclusão do  custo  com  a  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  quanto  à  inclusão  na base de  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido e quanto a taxa Selic.  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000199/2001­66  Acórdão n.º 9303­001.934  CSRF­T3  Fl. 226          3 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO.  A  mens  legis  do  incentivo  teve  por  finalidade  a  desoneração  tributária  dos  produtos  exportados.  O  valor  das  matérias­ primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  mandados  industrializar  por  encomenda  que  integraram  o  produto  final  exportado  compõe  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram o cálculo do crédito  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  É  vedada  a  atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta  de previsão legal.  Recurso provido em parte.  A Procuradora  da  Fazenda Nacional  recorreu  tempestivamente  do Acórdão  n.º 202­17.592, sob a alegação de entendimento contrário à lei no tocante à inclusão do custo  dos  serviços de  industrialização por encomenda na base de cálculo do  crédito presumido de  IPI. Segundo a recorrente, a decisão fustigada incorreu em afronta à regra do artigo 12 da Lei  n.º 9.363/96 (fls. 141/150). Pelo Despacho n.º 202­063, fls 153, sob o entendimento de estarem  presentes as condições legais, deu­se seguimento ao recurso.  Cientificada do Acórdão n.º 202­17.592, bem como do teor do Despacho n.º  202­063, a interessada também interpôs, tempestivamente, em petição única, as contrarrazões  ao apelo da Fazenda Nacional e Recurso Especial de divergência (fls. 158/193).  Consta do Despacho de admissibilidade de fls. 204/205:  As  divergências  apontadas  pela  empresa  referem­se  à  não­ inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  custos  das  aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e à não atualização  do ressarcimento pela taxa Selic. Para comprovar a necessária  divergência,  consoante  estabelece o  art.  15,  §  2,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  a  recorrente  fez juntar aos autos, às fls. 194/201, cópia das ementas relativas  aos  Acórdãos  n.ºs  CSRF/02­01.165,  CSRF/02­01.319  e  CSRF/02­01.414, além da cópia  integral do Acórdão CSRF/02­ 01.38.  No Acórdão n.º CSRF/02­01.381, o recurso foi apresentado  contra o  conhecimento,  pela  câmara  recorrida,  do pedido  de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, que só  havia  sido  apresentado  em  grau  de  recurso  voluntário.  Desta  forma,  não  sendo  objeto  da  lide  ali  instaurada  o  cabimento  ou  não  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 ressarcimento  de  IPI,  este  acórdão  não  se  presta  para  comprovar a alegada divergência.  Nos  Acórdãos  CSRF/02­01.165  e  CSRF/02­01.319,  porém,  foi  decidido que as aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas  devem integrar o cálculo do crédito presumido e que a taxa Selic  deve  incidir  sobre  o  ressarcimento.  Nestas  questões,  este  acórdãos,  sem  a  menor  sobra  de  dúvida,  são  divergentes  do  acórdão que ora se combate. Com relação à taxa Selic, também  faz  prova  da  divergência  a  ementa  relativa  ao  Acórdão  CSRF/02­01­414.  Assim,  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial  e  atendidos  os  demais pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do  art. 7 0, c/c o § 2' do art. 15, do Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Port.  MF  147/2007,  dou  seguimento  ao  presente  Recurso  Especial,  no  tocante  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  com  relação  à  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento do crédito presumido de IPI.  Portanto,  sob  entendimento  de  estarem  presentes  as  condições  de  admissibilidade, foi dado também seguimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte  no tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e com relação à incidência  da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora   Os  recursos  apresentados  atendem  as  condições  exigidas  e  deles  tomo  conhecimento. As matérias objeto dos 2  recursos  apresentados,  um pela Fazenda Nacional  e  outro pelo contribuinte, são bastante conhecidas por este Colegiado. A saber:  Recurso da Fazenda Nacional:  A Procuradora da Fazenda Nacional  recorreu  tempestivamente  do  Acórdão  n.  202­17.592,  sob  a  alegação  de  entendimento  contrário  à  lei  no  tocante  à  inclusão  do  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.   Recurso do contribuinte:   As  divergências  apontadas  pela  empresa  referem­se  a:  I)  não  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  custos  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sob  entendimento  de  que  supostamente  não  tiveram  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  e  II)  a  não  atualização  do  ressarcimento pela taxa Selic.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000199/2001­66  Acórdão n.º 9303­001.934  CSRF­T3  Fl. 227          5 Passo à análise dos recursos:  Consta  dos  autos  que  a  contribuinte  é  empresa  fabricante  de  produtos  derivados do processamento de frutas cítricas, especialmente a  laranja, comercializados  tanto  no mercado interno quanto no mercado externo. O objeto da presente controvérsia é o pedido  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  originado  por  créditos  presumidos deste  imposto,  referentes à Contribuição para o Programa de  Integração Social –  PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes sobre as  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo, no ano­calendário de 2001.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  A matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado.   O crédito presumido de IPI  foi  instituído pela Medida Provisória nº 948, de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  e  tem  a  finalidade  de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes  sobre  suas  matérias­primas,  visando  permitir  maior  competitividade  destes  no  mercado  externo.  Trata­se,  portanto,  de  norma  de  natureza  incentivadora,  em  que  a  pessoa  tributante  renuncia à parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica  considera conveniente estimular.   Evidentemente, os serviços de industrialização cobrados pelo industrializador  incluem valor de mão­de­obra e  insumos que se agregaram aos produtos industrializados sob  encomenda da contribuinte e posteriormente exportados devem, no entender desta Conselheira,  por conseqüência, ser incluídos no cálculo do crédito presumido.  Nesse  sentido,  invoco  outros  precedentes  do  então  Conselho  de  Contribuintes:   AC n n.º 202­12301 – Relator MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA  Ainda  com relação às  aquisições,  analisa­se  a  industrialização  por encomenda.  É  certo  que  se  a  empresa  adquirisse  a madeira  beneficiada,  o  valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o  custo  da  madeira  em  bruto  mais  o  custo  dos  serviços  de  beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa  aquisição  comporia  a  base  de  cálculo  do  incentivo,  posto  que  madeira  beneficiada  foi  transformada  em  móveis  que  foram  exportados.  De outra  forma, se a empresa  fornecedora emitisse, duas notas  fiscais,  uma  da  madeira  em  bruto  e  outra  do  serviço  de  beneficiamento,  que  diferença  faria  para o  adquirente? Para  o  fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma  dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador,  o  custo  da matéria­prima há  que  ser  composto  pelo  somatório  das duas notas fiscais.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 No caso presente,  o  fornecedor da madeira  em bruto  é um e o  realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas  notas  cogitadas  no  parágrafo  anterior  são  emitidas  por  estabelecimentos  diferentes,  mas  isso  não  muda  o  fato  de  que,  para  o  adquirente,  o  custo  da matéria­prima  é  composto  pelas  duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo  beneficiamento  da  mesma,  para  que  adquira  as  condições  exigidas  pelo  processo  de  fabricação  dos  móveis  a  serem  exportados.   Pelo  exposto,  reconheço  como  inerente  ao  custo  da  matéria­ prima  o  que  é  pago  para  o  seu  beneficiamento  em  estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como  o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que  o incentivo visa ressarcir.  ACÓRDÃO n.º. 201­74349 ­ Rel. ROGÉRIO GUSTAVO DREYER  Antes  de  aplicar­se  tal  forma  de  interpretação,  incumbe  relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o benefício foi  instituído  para  desonerar  a  carga  tributária  das  exportações.  Por  tal,  penso  que,  quando  a  lei  fala  em  aquisições,  não  se  resume  a  deferir  o  direito  restrito  a  tal  momento,  excluindo  operações  que  não  se  perpetrem  ou  que  transcendam  aquela  definição temporal.  Quando  a  regra  fala  em  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições,  penso  referir­se  ao  produto  adquirido  e  ao  custo  que  nele  se  contém  e  que  nele  vem  a  agregar­se.   Ora,  o  termo  “aquisições”  não  se  limita  a  compra  e  ao  seu  preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a  obtenção  de  um  produto,  até  a  título  gratuito.  É,  portanto,  um  conceito que engloba outras  formas de aperfeiçoamento de  seu  conceito, que não a compra e o seu pagamento.  Não encontro, data venia, resposta lógica, a não ser exacerbada  interpretação  literal, e contraditória aos princípios perseguidos  pela regra instituidora do benefício.  Encerro minha manifestação aduzindo dois argumentos finais.  O  primeiro,  e  este  o  nobre  Conselheiro­Relator  exemplificou  como perfeitamente abrangido pela norma,  é a admissibilidade  do  benefício  caso  o  produto  tivesse  sido  adquirido  já  como  produto  intermediário  (fio  de  algodão),  sem  a  ocorrência  da  industrialização por conta de terceiros.  Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas  formas  distintas  de  obtenção  do  mesmo  produto.  Não  consigo  admitir que a regra seja  iníqua ao ponto de punir  injusta e, no  meu  entender,  antijuridicamente,  o  exportador  que  opta  por  caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem por preço final (custo) mais em conta.  Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam  deste  entendimento,  o  pensamento  de  que  tal  operação  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000199/2001­66  Acórdão n.º 9303­001.934  CSRF­T3  Fl. 228          7 objetivasse  superavaliar  o  produto,  mediante  preço  eventualmente  majorado,  visando  alargar  financeiramente  o  benefício,  ainda  assim  de  aplicar­se  a  regra  como  defendo.  Caberia,  juridicamente,  fosse  o  caso,  glosar  a  operação  por  simulada ou  fraudulenta,  e  não  simplesmente  fazer  tábula  rasa  da  desconfiança.  Vou  mais  além:  não  vejo  estímulo  para  a  prática,  visto  que  a  relação  benefício  potencial  versus  risco  é  altamente  desestimulante  à  prática.  No  entanto,  afirmo  que  o  fenômeno  não  se  sustenta  juridicamente,  sendo  matéria  árida  para amparar o entendimento do desamparo ao direito.  O  segundo  e  final  argumento,  ainda  que  reconheça  não  confortado  peja  juridicidade,  é  de  que  a  operação  de  industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao  custo de mão­de­obra, sofre  incidência do PIS e da COFINS, o  que,  por  si  só,  justifica  a  desoneração  tributária  via  ressarcimento ou compensação.  ACÓRDÃO nº. 201­76472 – RELATOR GILBERTO CASSULI:   É  dizer,  a  contribuinte  incluiu  os  valores  referentes  à  industrialização  efetuada  por  outras  empresas  em  sua  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  incentivo  à  exportação.  E  esses  valores  foram  excluídos  pela  autoridade  tributária.  Com efeito, estabelece a Lei nº 9.363, de 13/12/1996:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.” (grifamos)  Estão estabelecidos na lei os aspectos do crédito presumido em  exame. E assim, a interpretação que a autoridade julgadora lhe  deu  não  pode  prosperar,  porque,  ao  afirmar  não  poderem  compor a base de cálculo, referida no art. 2º da Lei nº 9.363/96,  os custos com a  industrialização efetuada por outras empresas,  diz  que  somente  geram  direito  ao  crédito  as  aquisições  em  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 sentido estrito, o que é uma exegese demasiadamente  literal do  texto legal.  Devemos, inicialmente, perquirir acerca da mens legis, ou seja,  a vontade, o desejo da lei. Bem sabemos que pretende, com este  crédito  presumido,  desonerar  a  carga  tributária  das  exportações.   Agora,  com  relação  às  aquisições  que  dão  direito  ao  crédito  presumido,  devemos  entender  o  que  abrangem.  Evidentemente,  devem  às  aquisições  ser  somados  os  custos  nelas  contidos,  ou  seja,  geram  crédito  presumido  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo,  e  os  custos  a  estes agregados.   Com  efeito,  trata­se  o  crédito  presumido  de  IPI  em  comento,  como estabelecido no texto  legal, de ressarcimento do PIS e da  COFINS  recolhidos  nas  etapas  anteriores  (e  não  somente  na  imediatamente  anterior),  incidentes  sobre  os  insumos. No dizer  do  ilustre  Conselheiro  Osvaldo  Tancredo  de  Oliveira,  da  Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, é:  “...  incentivo  financeiro  à  exportação  quantificado  sobre  o  valor  total  dos  custos  dos  insumos  que  compõem  o  produto  exportado.  É  certo  que  esse  incentivo,  efetivamente,  visa  a  compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais  que  oneram  os  insumos  empregados,  bem  como,  ainda,  as  contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase  produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37%, para efeito  de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos  que  compõem  o  produto  exportado,  como  esclarece  a  citada  Portaria Ministerial.” 1 (grifamos)  Trata­se,  inclusive,  de  questão  de  igualdade  tributária,  de  isonomia.  Porque  se  os  custos  inseridos,  por  exemplo,  no  beneficiamento de matéria­prima não gerarem direito ao crédito  presumido  aos  contribuintes  que  optam  por  trabalhar  com  algumas  industrializações  por  encomenda,  estar­se­á  tratando  este  contribuinte  de  maneira  diferente  daquele  que  adquire  o  insumo  semi­acabado  (produto  intermediário),  onde  já  estarão  inseridos os custos com a industrialização efetuada.   De  fato, caso o produtor adquirisse o produto  intermediário  já  com  os  beneficiamentos  necessários,  em  vez  de  adquirir  a  matéria­prima  em  estado  produtivo  inicial  e  remetê­la  à  industrialização em outra empresa (por encomenda), incluiria na  base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor total deste  custo.   De outra banda, adquirindo a matéria­prima em estado inicial e  remetendo­a à industrialização por conta de terceiros, conforme  o entendimento adotado na decisão objurgada, não pode inserir  este  custo  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Há  aqui  manifesta  afronta  à  juridicidade  deste  instituto  e  ofensa  ao  princípio da igualdade tributária, porque a situação, na ótica do                                                              1  Acórdão  nº  202­09.865,  Relator  Osvaldo  Tancredo  de  Oliveira,  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, Sessão em 17/02/1998, ao julgar o Recurso nº 102.571.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000199/2001­66  Acórdão n.º 9303­001.934  CSRF­T3  Fl. 229          9 contribuinte,  é  a mesma. Lembremo­nos,  inclusive,  que, muitas  vezes,  este  procedimento  diminui  o  valor  do  ressarcimento,  porque o custo total é menor.  A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no  julgamento  do  Processo  nº  10920.000521/97­62,  Recurso  nº  110.144,  Acórdão  nº  201­74.349,  Relator  o  eminente  Conselheiro  Serafim  Fernandes  Corrêa,  em  Sessão  no  dia  21/03/2001, decidiu:  “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  Os  valores  correspondentes à industrialização por encomenda integrarão o  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem a que se refere o art.  2º da Lei nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA ­ A energia elétrica,  embora  não  integre  o  produto  final,  é  produto  intermediário  consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo  assim, deve integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da  Lei nº 9.363/96 (...).  Recurso parcialmente provido.” (grifamos)  Destarte,  não  se  pode  negar  que  um custo  a  que  se  submete  a  matéria­prima não integre o valor das aquisições incentivadas.  É dizer, pelo acima exposto, pode, no entender desta Conselheira, incluir os  valores  referentes à  industrialização efetuada por outras empresas em sua base de cálculo do  crédito presumido de IPI relativo ao incentivo à exportação.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara Superior, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, a controvérsia limita­se à  incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n°  23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção.   Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  é  o  mesmo:  o  benefício  do  crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  pelo  produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais.   Como  bem  percebido  pelo  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  a  lei  instituidora do benefício “presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também  sem  exigir  qualquer  prova,  que  houve  custos  incorridos  e  que,  a  bem  das  exportações  nacionais  devem  ser  ressarcidos  ao  exportador,  e,  igualmente,  presume  de  forma  absoluta,  sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir”. E, mais  adiante, afirma ainda o autor: “Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo  fisco  ou  pelo  contribuinte,  de  incidência  ou  não  incidência,  nem  se  admite  qualquer  prova  contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando                                                              2 Crédito Presumido de IPI – Ressarcimento de PIS e COFINS – Direito ao cálculo sobre aquisições de  insumos não tributados, não publicado.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 serem  provados  os  elementos  da  fórmula  geral”,  ou  seja,  basta  que  sejam  quantificados  os  valores  totais  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados no processo produtivo,  a  receita de  exportação e  a  receita operacional  bruta.  Ainda, sob o  tema, pertinentes são as conclusões do respeitável doutrinador  Ricardo Mariz de Oliveira:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000199/2001­66  Acórdão n.º 9303­001.934  CSRF­T3  Fl. 230          11 contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  3.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido                                                              3 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO – SELIC  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000199/2001­66  Acórdão n.º 9303­001.934  CSRF­T3  Fl. 231          13 Insurge­se  o  contribuinte  contra  o  acórdão  proferido  que  negou  o  reconhecimento da incidência da correção da Taxa SELIC, a partir do protocolo do pedido.  O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata­se,  em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou  sob  forma  de  compensação  com  outros  tributos,  de  eventual  saldo  credor  do  imposto  não  utilizado  na  compensação  com  débitos  do  próprio  IPI.  No  caso  dos  autos,  a  interessada  solicitou o ressarcimento do crédito.   Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  dos autos em que se permite a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de  ressarcimento de crédito presumido de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE  nº  77.803/RS.  A  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada  mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   Posição do STJ  No mais, a exemplo do exposto na análise do item anterior, cabe aqui lembrar  que a matéria também se encontra afeta pelo art. 62­A do RICARF4.  Nesse sentido:  AgRg  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.088.292  ­  RS  (2008/0204771­7)  EMENTA  ­  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO.  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE                                                              4 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por  força do art. 1º, da Lei n.  9.363/96  ­  créditos  presumidos  de  IPI  adquiridos  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  ­  quando  efetuados  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública,  ensejam a incidência de correção monetária.  2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.  3. Precedentes  em sentido  contrário: REsp. Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764  ­ SC, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.  4. Agravo regimental não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a)."  Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento  e de 1% no mês do pagamento.  CONCLUSÃO:  Em face ao acima exposto, voto no sentido de: I) dar provimento ao recurso  especial da contribuinte e II) negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000199/2001­66  Acórdão n.º 9303­001.934  CSRF­T3  Fl. 232          15 Peço  licença  à  i.  relatora,  mas  entendo  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional merece provimento, pela s razões a seguir aduzidas.  Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  e,  também, na  então Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por diversas vezes,  votei  no  sentido  de  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  custo  de  beneficiamento  e  de  mão­de­obra  empregada  na  industrialização  efetuada  por  terceiros  (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por  ele  exportado.  Todavia,  os  argumentos  apresentados  pelos  Eminentes  Conselheiros  Josefa  Maria Coelho Marques  e Antônio Bezerra Neto,  fizeram­me  refletir mais  sobre  a matéria  e,  finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razão  de  decidir,  o  voto  da  Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e com a costumeira competência, bem  enfrentou a matéria. Assim, com as homenagens de praxe, passo a transcrever os argumentos  da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 202­ 118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo  do  incentivo,  do  valor  pago  pela  recorrente  pelos  serviços  de  industrialização prestados em regime de encomenda.  De  fato,  é  inadmissível  a  inclusão  dos  serviços  de  industrialização  por  encomendas  na  base  de  cálculo  do  incentivo.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da  prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado  e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram  origem  ao  incentivo,  não  se  trata  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de  cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal.  Não  se  trata  de  matéria  a  ser  resolvida  por  interpretação  extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições  que  dão  direito  ao  incentivo.  Nem,  tampouco,  é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei,  que  definiu  de  forma  clara  e  inequívoca o direito ao crédito.  Portanto,  considerar  que  se  outra  hipótese  de  fato  houvesse  ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se  trata  de  situações  equivalentes  equivale  a  tomar  o  lugar  do  legislador, para estender o benefício a situação claramente não  contemplada na lei, o que é completamente inadmissível.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 De  todo  o  exposto,  é  de  se  reconhecer  a  pertinência  do  apelo  fazendário,  neste ponto.      Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4500566 #
Numero do processo: 10166.727578/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCORREÇÕES/OMISSÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP com incorreções e/ou omissões caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado. No período dos lançamentos já não existia a responsabilidade solidária dos tomadores de serviço mediante cessão de mão de obra com os prestadores pelo recolhimento das contribuições sociais, sendo aplicável o instituto da retenção previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991. DESPESAS COM MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. As despesas de moradia, tais como aluguel, taxa de condomínio, energia elétrica, etc., sofrem incidência das contribuições, quando a empresa não demonstra que o empregado beneficiado foi contratado para trabalhar em local distante de sua residência. AJUDA DE CUSTO. NÃO DESTINADA A FAZER FRENTE A GASTOS COM MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO OU RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os pagamentos efetuados a empregados a título de ajuda de custo, quando a empresa não comprova que destinados a suportar despesas com mudança de local de trabalho, neste caso em parcela única, ou a ressarcir gastos do empregado para executar o trabalho. DIÁRIAS DE VIAGEM. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA. NÃO INTERFERÊNCIA DA VANTAGEM ESTAR PREVISTA EM CONTRATO. Independentemente do pagamento de diárias estar previsto em contrato, incidem contribuições sobre os valores das diárias que excedam a 50% da remuneração dos segurados. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições sobre os valores pagos ao empregados em pecúnia a título de auxílio alimentação. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por possuir natureza de indenização, o vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRETORES DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES POR FORÇA DA REGRA VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Quando da ocorrência dos fatos geradores, a assistência médico odontológica fornecida pela empresa não sofria a incidência de contribuições, desde que disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre as quantias pagas aos sócios da empresa a título de pró-labore. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PARCELA EXCEDENTE AO QUE DETERMINA O CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre a parcela do lucro distribuída em desacordo com o que determina o contrato social. DADOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE EM CONTRAPOSIÇÃO AO LANÇAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LASTRO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. Não devem prevalecer os dados apresentados pelo contribuinte em contraposição à apuração fiscal, quando não estão lastreados em documentos acostados à peça de inconformismo. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A SÓCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. Incidem contribuições sobre imóvel cedido a título gratuito pela empresa a seu sócio. A remuneração anual para fins de apuração das contribuições é o valor locatício do imóvel, que nos termos do Decreto n.º 3.000/2009, corresponde a 10% do valor venal do imóvel. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. Inexistiu nos lançamentos o lançamento de diferenças de acréscimos legais. DESPESAS DE SÓCIOS. PAGAMENTOS PELA EMPRESA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por assumirem caráter de remuneração, as despesas dos sócios pagas pela empresa sofrem incidência de contribuições.
Numero da decisão: 2401-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa; e II) no mérito, por negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCORREÇÕES/OMISSÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP com incorreções e/ou omissões caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado. No período dos lançamentos já não existia a responsabilidade solidária dos tomadores de serviço mediante cessão de mão de obra com os prestadores pelo recolhimento das contribuições sociais, sendo aplicável o instituto da retenção previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991. DESPESAS COM MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. As despesas de moradia, tais como aluguel, taxa de condomínio, energia elétrica, etc., sofrem incidência das contribuições, quando a empresa não demonstra que o empregado beneficiado foi contratado para trabalhar em local distante de sua residência. AJUDA DE CUSTO. NÃO DESTINADA A FAZER FRENTE A GASTOS COM MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO OU RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os pagamentos efetuados a empregados a título de ajuda de custo, quando a empresa não comprova que destinados a suportar despesas com mudança de local de trabalho, neste caso em parcela única, ou a ressarcir gastos do empregado para executar o trabalho. DIÁRIAS DE VIAGEM. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA. NÃO INTERFERÊNCIA DA VANTAGEM ESTAR PREVISTA EM CONTRATO. Independentemente do pagamento de diárias estar previsto em contrato, incidem contribuições sobre os valores das diárias que excedam a 50% da remuneração dos segurados. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições sobre os valores pagos ao empregados em pecúnia a título de auxílio alimentação. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por possuir natureza de indenização, o vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRETORES DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES POR FORÇA DA REGRA VIGENTE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Quando da ocorrência dos fatos geradores, a assistência médico odontológica fornecida pela empresa não sofria a incidência de contribuições, desde que disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre as quantias pagas aos sócios da empresa a título de pró-labore. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PARCELA EXCEDENTE AO QUE DETERMINA O CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre a parcela do lucro distribuída em desacordo com o que determina o contrato social. DADOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE EM CONTRAPOSIÇÃO AO LANÇAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LASTRO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. Não devem prevalecer os dados apresentados pelo contribuinte em contraposição à apuração fiscal, quando não estão lastreados em documentos acostados à peça de inconformismo. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL A SÓCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. Incidem contribuições sobre imóvel cedido a título gratuito pela empresa a seu sócio. A remuneração anual para fins de apuração das contribuições é o valor locatício do imóvel, que nos termos do Decreto n.º 3.000/2009, corresponde a 10% do valor venal do imóvel. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. Inexistiu nos lançamentos o lançamento de diferenças de acréscimos legais. DESPESAS DE SÓCIOS. PAGAMENTOS PELA EMPRESA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por assumirem caráter de remuneração, as despesas dos sócios pagas pela empresa sofrem incidência de contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa; e II) no mérito, por negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 papéis exibidos durante a auditoria. Em nenhum momento ficou consignado  que a empresa estaria regular em sua situação fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  TOMADORES  DE  SERVIÇO  PELOS CRÉDITOS LANÇADOS. INEXISTÊNCIA.  No período  dos  lançamentos  já  não  existia  a  responsabilidade  solidária  dos  tomadores  de  serviço mediante  cessão  de mão  de  obra  com  os  prestadores  pelo  recolhimento  das  contribuições  sociais,  sendo  aplicável  o  instituto  da  retenção previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212/1991.  DESPESAS  COM  MORADIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  As  despesas  de  moradia,  tais  como  aluguel,  taxa  de  condomínio,  energia  elétrica,  etc.,  sofrem  incidência  das  contribuições,  quando  a  empresa  não  demonstra  que  o  empregado  beneficiado  foi  contratado  para  trabalhar  em  local distante de sua residência.  AJUDA DE CUSTO. NÃO DESTINADA A FAZER FRENTE A GASTOS  COM MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO OU RESSARCIMENTO  DE DESPESAS DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sociais sobre os pagamentos efetuados a empregados a  título de ajuda de  custo,  quando a  empresa não comprova que destinados  a  suportar despesas com mudança de local de trabalho, neste caso em parcela  única, ou a ressarcir gastos do empregado para executar o trabalho.  DIÁRIAS DE VIAGEM. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES A  50%  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA.  NÃO  INTERFERÊNCIA  DA  VANTAGEM  ESTAR  PREVISTA  EM  CONTRATO.  Independentemente  do  pagamento  de  diárias  estar  previsto  em  contrato,  incidem  contribuições  sobre  os  valores  das  diárias  que  excedam  a  50%  da  remuneração dos segurados.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  FORNECIMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  Incidem contribuições  sobre os valores pagos  ao  empregados  em pecúnia a  título de auxílio alimentação.  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Por possuir natureza de indenização, o vale­transporte, mesmo quando pago  em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais.  ASSISTÊNCIA  MÉDICO­ODONTOLÓGICA.  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRETORES  DA  EMPRESA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  POR  FORÇA  DA  REGRA  VIGENTE  NO  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  Quando da ocorrência dos fatos geradores, a assistência médico odontológica  fornecida pela  empresa  não  sofria  a  incidência  de  contribuições,  desde  que  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  PAGAMENTO DE PRÓ­LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Fl. 3947DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.947          3 Incidem contribuições sobre as quantias pagas aos sócios da empresa a título  de pró­labore.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  PARCELA  EXCEDENTE  AO  QUE  DETERMINA  O  CONTRATO  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  a  parcela  do  lucro  distribuída  em  desacordo com o que determina o contrato social.  DADOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  CONTRAPOSIÇÃO AO LANÇAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO  DO LASTRO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO.  Não  devem  prevalecer  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  em  contraposição à apuração fiscal, quando não estão lastreados em documentos  acostados à peça de inconformismo.  CESSÃO  GRATUITA  DE  IMÓVEL  A  SÓCIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE  AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL.  Incidem contribuições  sobre  imóvel  cedido  a  título  gratuito  pela  empresa  a  seu sócio.  A  remuneração  anual  para  fins  de  apuração  das  contribuições  é  o  valor  locatício do imóvel, que nos termos do Decreto n.º 3.000/2009, corresponde a  10% do valor venal do imóvel.  DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA.  Inexistiu nos lançamentos o lançamento de diferenças de acréscimos legais.  DESPESAS  DE  SÓCIOS.  PAGAMENTOS  PELA  EMPRESA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Por  assumirem  caráter  de  remuneração,  as  despesas  dos  sócios  pagas  pela  empresa sofrem incidência de contribuições.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCORREÇÕES/OMISSÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  com  incorreções  e/ou  omissões  caracteriza  infração  à  legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3948DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a  preliminar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  e  II)  no mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3949DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.948          5 Relatório  Insurgiu­se o sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­47.611 de lavra da 5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  contra  os  Autos  de  Infração  –  AI  por  descumprimento de obrigações acessórias abaixo:  a) AI n.º 51.010.367­7: deixar a empresa de preparar as folhas de pagamento  nos padrões exigidos pela legislação;  b) AI n.º 51.010.368­5:  deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições;   c)  AI  n.º  51.010.369­3:  por  deixar  a  empresa  de  prestar  esclarecimentos  necessários ao desenvolvimento dos trabalhos de auditoria;   d) AI n.º 51.010.370­7: por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, a contribuição de segurado a seu serviço;  e)  AI  n.º  51.010.371­5:  a  empresa  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções e omissões  (para guias apresentadas após 03/12/2008, competências 01, 02, 04 e  11/2007 e 1, 3 a 7 e 9 a 11/2008).  Segundo  o  relatório  fiscal  de  10/85,  as  lavraturas  referem­se  a  multas  aplicadas  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  as  quais  foram  verificadas pela análise das folhas de pagamentos, dos registros contábeis e dos comprovantes  de  pagamentos,  fornecidos  pelo  Contribuinte  em  meio  digital  e  papel,  e  das  informações  prestadas em GFIP, constantes do banco de dados da Previdência Social.  A  exigência  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  que  deram  ensejo  às  presentes  lavraturas  foram  efetuadas  nos  AI  37.314.869­0,  37.314.870­4  e  37.314.871­2 (processo n°. 10166.727564/2011­15), contra os quais o contribuinte se insurgiu  e cujo recurso está sendo julgado também nessa sessão.  De acordo com o fisco, o AI n.º 51.010.367­7 foi lavrado porque deixaram de  ser informadas nas folhas de pagamento as seguintes rubricas incidentes de contribuições:  a) auxílio alimentação pago em pecúnia a segurados empregados;  b) vale­transporte também pago em pecúnia a segurados empregados;  c) diárias de viagem que  excederam em 50% a  remuneração dos  segurados  empregados;  d)  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica  não  fornecida  a  totalidade  dos empregados da empresa;  Fl. 3950DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 e) despesas com habitação e moradia fornecidos com segurados empregados;  f)  valores  extraídos  da  contabilidade,  tais  como:  “Salários  e  Ordenados”  e  “Rescisões Contratuais”;  g) pró­labore;  h) pagamento de  remuneração a segurado contribuinte  individual verificado  na contabilidade;  i) remuneração indireta paga a sócios, tais como cessão gratuita de imóvel e  pagamento de despesas pessoais.   O  AI  n.º  51.010.368­5  decorreu  da  conduta  de  registrar  remunerações  a  pessoas  físicas  em  conta  contábil  utilizada  para  registro  de  pagamentos  a  pessoas  jurídicas.  Pode­se  citar  como  exemplo:  auxílio  alimentação;  vale  transporte;  diárias  de  viagem;  assistência  médica;  auxílio  moradia;  pró­labore  indireto;  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  Pelo  fato  do  contribuinte  ter  deixado  de  prestar  esclarecimentos  ao  fisco  sobre  lançamentos  contábeis  elencados no Anexo XXVII,  fls.  2.218 e  segs.  e  ter deixado de  identificar segurados beneficiários de pagamentos constantes nos Termos de Intimação Fiscal  n.º 03, 04, 05 e 06, foi lavrado o AI n.º 51.010.369­3.  O AI n.º 51.010.370­7 foi motivado pela falta de desconto da contribuição de  segurados  empregados  sobre  parcelas  constantes  em  folha  de  pagamento  e  de  contribuintes  individuais sobre parcelas verificadas na escrita contábil.  O AI n.º 51.010.371­5 decorreu das divergências verificadas entre a folha de  pagamento  e  a  GFIP  em  relação  a  remuneração  de  empregados  (conforme  anexos  XXIX  e  XXX); em relação a remuneração de contribuinte individual (tabela de fl. 71); erro na alíquota  RAT  (tabela  de  fl.  71)  e  divergência  entre  o  salário­família  constante  na  folha  e  na  GFIP  (tabela de fl. 72).  A empresa interpôs único recurso, alegando, em apertadas síntese, que:  a) prazo de trinta dias para impugnar o lançamento e recorrer da decisão de  primeira instância, dada a exiguidade, prejudicaram o seu direito de defesa;  b) ao mesmo tempo em que o fisco atestou a integridade e confiabilidade dos  elementos  apresentados  pela  empresa,  contraditoriamente  imputa  à  recorrente  a  prática  de  infrações à legislação, sem, todavia, esclarecer quais foram as infrações;  c)  as  parcelas  remuneratórias  supostamente  omitidas  na  GFIP  não  se  subsumem ao conceito de salário­de­contribuição, assim, inexistiu o atropelo à legislação;  d) a autuada prestou serviços exclusivamente à administração pública, assim,  esta também seria responsável pelos créditos apurados, na condição de devedora solidária;  e)  tributou­se  de  forma  arbitrária  parcelas  insuscetíveis  de  incidência  de  contribuições, a exemplo de IPTU, energia elétrica, benfeitorias em imóveis, etc.;  f)  a  verba  paga  a  título  de  “Ajuda  de  Custo”  não  faz  parte  do  salário­de­ contribuição, posto que se trataram de reembolsos e não atingiram 50% do valor do salário;  Fl. 3951DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.949          7 g)  o  entendimento  que  predomina  na  jurisprudência  é  de  que,  ainda  que  disponibilizada em desconformidade com as regras do PAT, não há incidência de contribuições  sobre o auxílio alimentação;  h)  os  valores  fornecidos  pelo  empregador  a  título  de  assistência médica  ou  odontológica não são passíveis de tributação, conforme determinada as legislações trabalhista e  previdenciária;  i)  os  pagamentos  relativos  ao  pró­labore  foram  lançados  em  folha  de  pagamento e na GFIP, não procedendo a afirmação de que foram omitidos;  j)  não  cabe  a  incidência  de  contribuições  sobre  diferenças  de  acréscimos  legais;  k) as diárias de viagem foram estipuladas em contrato com o próprio poder  público,  tendo  os  valores  envolvidos  sido  tributados  como  faturamento  da  recorrente.  A  jurisprudência majoritária entende que tal rubrica tem caráter de indenização;  l)  a  distribuição  de  lucros  representa  remuneração  do  capital  não  se  sujeitando a incidência de contribuições previdenciárias, além de que não há previsão para que  seja feita em igual proporção aos sócios, posto que é possível que um sócio esteja necessitando  do recurso e outro não;  m)  um  dos  sócios  faleceu  em  2007,  impossibilitando  que  para  esse  fosse  distribuída  parcela  dos  lucros  e,  somente  a  posteriori,  os  herdeiros  do  de  cujos  foram  beneficiados com a retirada;  n) apresenta tabela para comprovar que as diferenças apuradas pelo fisco em  folha de pagamento não condizem com a realidade;  o)  a  rubrica  denominada  “Habitação”  não  deve  sofrer  incidência  de  contribuições, posto que se trata de pagamentos efetuados pelo sócio Antônio José Arouca em  nome da empresa, que utilizava os imóveis em referência;  p) o valor atribuído ao aluguel de  imóvel  localizado a SMDB CJ­28 LT­09  CS­B, o qual foi cedido ao sócio majoritário Raul Balduíno de Souza Filho e tomado pelo fisco  como pró­labore indireto, está fora da realidade do mercado;  q)  o  imóvel  localizado  à  QI­09  foi  adquirido  pela  empresa  para  posterior  revenda, não podendo ser considerada segunda moradia do seu sócio majoritário;  s)  os  valores  contabilizados  como  pró­labore  foram  devidamente  incluídos  em folha de pagamento e, embora não tenham sido individualizados na GFIP, foram objeto de  recolhimento;  t)  os  pagamentos  de  despesas  dos  sócios,  considerados  como  pró­labore  indireto,  na  verdade  dizem  respeito  à  distribuição  de  lucros,  posto  que  a  lei  não  estipula  a  forma como estes devem ser distribuídos;  Fl. 3952DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 u) as parcelas  lançadas em contabilidade e supostamente não declarados em  GFIP, na verdade, dizem respeito à distribuição de lucros, à contrapartida da conta salários e  despesas de pequeno vulto não relacionadas à contraprestação pelo trabalho;  v) não há incidência de contribuição sobre o vale­transporte, ainda que tenha  sido pago em pecúnia;  x) a empresa apresentou todos os documentos requisitados pelo fisco, assim é  desarrazoada a lavratura de representação para fins penais. Essa questão deve ser analisada no  julgamento  administrativo,  posto  que  a  conclusão  pela  existência  do  crime  levou  ao  agravamento da multa aplicada.   Ao final, afirmou estar convicta de que a apuração fiscal está equivocada e  que  não  cometeu  ilícitos  administrativos,  devendo  o  recurso  ser  integralmente  acatado,  para  que os AI sejam cancelados e seja anulada a representação para fins penais.  É relatório.  Fl. 3953DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.950          9   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Prazo para impugnar e recorrer – cerceamento ao direito de defesa  A alegação de que a exiguidade dos prazos de defesa e recurso prejudicaria o  direito de defesa da recorrente, conduzindo à nulidade das lavraturas, não deve ser acatada.  É  que  os  prazos  oferecidos  pela  administração  tributária  estão  em  perfeita  consonância com o que dispõe a legislação que rege a matéria. Os arts. 15 e 33, “caput”, ambos  do  Decreto  n.º  70.235/1972  –  que  regula  os  processos  administrativos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  estabelecem  em  trinta  dias, contados das intimações da exigência e da decisão de primeira instância, os prazos fatais  para impugnar o crédito e recorrer da decisão que lhe seja desfavorável, respectivamente.  Descabe,  portanto,  o  inconformismo  da  autuada,  posto  que  contraria  dispositivos literais de lei vigente.  Incoerência nas afirmações do fisco quanto aos elementos apresentados  A  autuada  adverte  que  a  Autoridade  Fiscal  atestou  a  integridade  e  confiabilidade  da  sua  escrituração  contábil,  todavia,  contraditoriamente  imputa  à  mesma  a  prática de infrações.  A  contradição  apontada  é  apenas  aparente.  O  fisco  em  nenhum  momento  reportou­se à regularidade fiscal do sujeito passivo, tendo apenas mencionado que os arquivos  digitais fornecidos estavam em consonância com a documentação exibida, nada mais.  É o que se pode ver dos  itens 11 a 13 do relatório  fiscal,  fl. 155, quando o  Auditor  reconhece  que  apenas  os  arquivos  digitais  das  folhas  de pagamento  do  exercício  de  2007  estavam  em  desconformidade  com  os  resumos  apresentados,  todavia,  assevera  que  tal  falha foi saneada, eliminando­se quaisquer divergências entre os arquivos digitais e os papeis  apresentados.  Verifica­se,  portanto,  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do  fisco  de  que a documentação apresentada estava em consonância com a legislação previdenciária.  Feitas  essas  considerações,  não  deve  ser  acolhida  a  alegação  de  que  há  incoerências no relatório de trabalho da auditoria.   Inexistência de solidariedade da Administração Pública contratante  Fl. 3954DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Asseverou a recorrente que, tendo prestado serviço à Administração Pública,  esta seria responsável solidária pelos créditos lançados.  A  alegada  solidariedade  inexiste.  Com  a  alteração  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, promovida pela Lei n.º 9.711/1998, deixou de existir a responsabilidade solidária  do  tomador  de  serviços  executados  por  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes da execução dos serviços.  A partir desse marco legislativo, passou a haver a retenção para a Seguridade  Social, no patamar de 11% do valor da fatura de prestação de serviço por empreitada ou cessão  de mão de obra, eximindo­se o tomador da solidariedade.  Considerando que o período dos lançamentos é de 01/2007 a 12/2008, não há  o  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  dos  tomadores  de  serviço  pelos  créditos  previdenciários sob discussão.  Contestação  das  parcelas  tomadas  pelo  fisco  como  incidentes  de  contribuições  previdenciárias  Passemos  a  comentar  acerca  das  manifestações  de  inconformismo  da  recorrente quanto à inclusão na base de cálculo dos lançamentos de parcelas que entende não  subsumirem ao conceito de salário­de­contribuição.  a) Parcelas supostamente não remuneratórias  Sugere a empresa que o fisco tributou parcelas que não figuram no campo de  incidência  das  contribuições,  a  exemplo  de  IPTU,  energia  elétrica,  benfeitorias  em  imóveis,  dentre outras.  De acordo com a Autoridade Fiscal,  tais parcelas dizem respeito a despesas  efetuadas  pela  empresa  em  imóvel  ocupado  pelo  segurado  empregado Antônio  José Arouca  (hoje  sócio  da  recorrente).  O  fisco  demonstrou  que  o  empregado  residia  no  imóvel  e  apresentou,  no  anexo XII,  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  esses  pagamentos,  os  quais, diga­se de passagem, não contemplaram benfeitorias, mas despesas correntes, a exemplo  de taxa condominial, energia elétrica, água e esgoto e IPTU.  Tendo­se em conta que somente são excluídos do salário­de­contribuição as  despesas  de moradia  efetuadas  pela  empresa  com empregados  contratados  para  trabalhar  em  localidade  distante  de  sua  residência,  devem  ser  tributadas  as  referidas  despesas,  por  consistirem  em  ganho  indireto  do  segurado  relacionados  ao  item  moradia.  É  assim  que  prescreve a Lei n.º 8.212/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;  Fl. 3955DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.951          11 (...)  A  empresa  ainda  lançou  o  argumento  de  que  tais  despesas  teriam  sido  suportadas  pelo  segurado,  todavia,  não  apresentou  qualquer  comprovação  do  alegado.  Sobre  essa questão, é bom que se diga, que de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil  (Lei n.º 5.869/1973), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal,  é do réu o  encargo de provar a existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  sobre o pagamento das despesas relacionadas no anexo XII, não se deve acatar o argumento de  que as mesmas teriam sido suportadas pelo seu empregado.  b) Ajuda de custo  Insurge­se  a  recorrente  sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  verba  denominada “Ajuda de Custo”. Afirma que  tais pagamentos dizem  respeito  a  reembolsos de  despesas efetuadas pelos segurados, além de que eram inferiores a 50% do salário daqueles.  Segundo  o  fisco,  tais  valores  contam  na  folha  de  pagamento  sob  a  rubrica  “426 – Ajuda de Custo” e que eram pagos de forma continuada, além de que não se destinavam  a atender a despesas excluídas do campo de incidência das contribuições sociais. É apresentada  tabela onde constam os valores pagos a esse título, todos para o segurado Paulo José Maurício,  no período de 01/2007 a 02/2008, em valores mensais de R$ 150,00.  Vemos que o fisco tem razão. Pela legislação previdenciária somente a ajuda  de custo em parcela única e recebida em decorrência de mudança do local de trabalho não sofre  incidência. Eis o dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 que trata da questão:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  (...)  Verifica­se, ao contrário, que a verba era paga com habitualidade, em valores  fixos  e  sem  necessidade  de  comprovação  das  despesas,  sendo,  portanto,  integrante  da  remuneração do empregado, pelo que deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  Fl. 3956DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Nesse  caso,  observa­se  que  a  empresa  não  trouxe  qualquer  elemento  que  comprovasse  que  a  “Ajuda  de  Custo”  visava  ao  ressarcimento  de  despesas,  além  de  que  inexiste previsão no sentido de que  tal verba somente  seja  tributada se superar o patamar de  50% do salário do empregado, o que se verifica com as diárias, as quais serão tratadas no item  seguinte.  c) Diárias de viagem  Assim  trata  a  Lei  n.º  8.212/1991  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  sobre as diárias para viagem:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  (...)  Asseverou o fisco que foram considerados base de cálculo de contribuições,  as quantias que ultrapassaram o patamar de 50% da remuneração dos segurados.  A empresa advoga que não caberia incidência, uma vez que as diárias teriam  sido concedidas devido a estipulação em contrato firmado com a administração pública, além  de que os referidos valores já teriam sido objeto de tributação sobre sua receita.  Observa­se  que  a  recorrente  não  se  contrapõe  aos  valores  lançados,  argumentando apenas quanto à impossibilidade de incidência em razão da previsão contratual e  da suposta tributação sobre as faturas decorrentes da execução contratual.  Não  se  deve  acatar  o  argumento  recursal.  É  que  o  fato  das  diárias  estarem  previstas  em contrato não afeta  a  incidência de  contribuições previdenciárias. Não há norma  que estabeleça qualquer interferência da origem dos recursos para pagamento da verba sobre a  inclusão da mesma como salário­de­contribuição.  Independentemente das diárias terem sido previstas em contrato de prestação  de serviço em que a recorrente figura na condição de contratada, verificando­se que os valores  pagos  a  esse  título  superam  50%  da  remuneração  dos  segurados,  há  incidência  de  contribuições,  por  expressa  disposição  legal.  No  mesmo  sentido,  também  não  cabe  o  argumento de que as parcelas teriam sofrido incidência de tributo sobre a receita da empresa.  Correta,  então,  a  decisão  recorrida,  quando  não  acatou  essa  alegação  da  empresa.  d) Auxílio alimentação  Foram tributados os valores repassados em pecúnia aos segurados a título de  “Auxílio  Alimentação”.  O  fisco  entendeu  que,  o  fato  da  verba  ter  sido  paga  em  desconformidade com as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, afastaria  a  aplicação  da  norma  de  desoneração  prevista  na  alínea  “c”  do  §  9.º  do  art.  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Fl. 3957DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.952          13 A  empresa  alegou  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  tem  entendido  que,  ainda que a alimentação seja fornecida sem observar as normas do PAT, não há incidência de  contribuição sobre as mesmas, posto que a verba não possui natureza de salário.  Vejamos o que diz a regra que trata da exclusão da alimentação fornecida ao  trabalhador do salário­de­contribuição:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  O dispositivo  acima não nos deixa margem para  interpretação, posto que o  legislador foi enfático ao retirar do campo de incidência apenas as parcelas pagas “in natura”,  ou seja, se a verba for disponibilizada em pecúnia, a regra deixa de ser aplicada.  Não  é  demais  trazer  à  colação  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  vai  de  encontro  ao  que  afirma  a  empresa,  concluindo­se  que  sobre  o  auxílio  alimentação fornecido em pecúnia há a incidência de contribuições. Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  assentado  na  jurisprudência  desta  Corte,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre a verba paga a  título de participação nos  lucros e resultados das empresas, desde que realizadas na forma  da lei (art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei n. 8.212/91, à luz do art.  7º,  XI,  da  CR/88).  Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver o conjunto fático­probatório dos autos para confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela  Corte  de  origem.  É  caso,  pois, de invocar as razões da Súmula n. 7 desta Corte. 3. O STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­ alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita  no  PAT.  Ao  revés,  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência da referida exação. Precedentes. 4. Recurso especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (Resp. 1196748, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques, DJE 28/09/2010)  Fl. 3958DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Conforme  relatado  pelo  fisco,  fato  não  contestado  pela  empresa,  o  fornecimento da alimentação se deu em pecúnia, o que nos leva a concluir pela incidência das  contribuições sobre o “Auxílio Alimentação”.  e) Vale transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo dos lançamentos os  valores  relativos  ao  vale  transporte,  foi  o  fato  dos  pagamentos  terem  sido  efetuados  em  pecúnia.  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim, devem ser afastadas, por  improcedência,  as contribuições  incidentes  sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  f) Assistência médica e odontológica  Diante da  informação da empresa de que a  assistência  à  saúde  era prestada  apenas  aos  empregados  que  laboravam  na  execução  de  contratos  firmados  com  órgãos  públicos, por exigência do contratante, as parcelas relativas a assistência médica, hospitalar e  odontológica foram incluídas na base de cálculo dos lançamentos.  A empresa não concorda com a tributação dessas rubricas, por entender que  as legislações previdenciária e trabalhista não acolhem a pretensão do fisco.  Analisemos  a  Lei  n.º  8.212/1991,  norma  aplicável  à  situação,  na  redação  vigente quando da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  (...)  Como  se  percebe,  para  que  a  rubrica  em  questão  não  fosse  alcançada  pela  tributação  para  a  Seguridade  Social,  deveria  a  assistência  médico­odontológica  ser  disponibilizada a todos os empregados e dirigentes. Conforme própria declaração da empresa,  Fl. 3959DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.953          15 apenas parte do seu quadro era coberto pelo benefício, o que nos leva a entender que a inclusão  dessas rubricas na salário­de­contribuição foi medida acertada do fisco, não cabendo alteração  do que ficou decidido pela DRJ.  Ao  invocar  dispositivo da CLT para  dar  substância  a  sua  tese,  a  recorrente  olvidou  que  a  norma  do  Direito  Laboral  é  aplicada  ao  Direito  Previdenciário  apenas  subsidiariamente.  Além  de  que  não  se  deve  confundir  o  conceito  justrabalhista  de  “salário”  com conceito previdenciário de “salário­de­contribuição”, que embora tenham vínculos muito  estreitos,  não  coincidem  na  sua  totalidade.  A  prova  mais  visível  dessa  diferenciação  é  a  incidência de contribuição ao FGTS para determinadas normas que não se constituem em base  de cálculo para as contribuições previdenciárias, como é o caso do auxílio doença acidentário,  sobre o qual incide FGTS, mas que não sofre incidências das contribuições sociais.  Assim, não acolho também a tese de que a aplicação da CLT deva prevalecer  sobre os ditames da Lei de Custeio da Seguridade Social, quando o tema tratado diz respeito ás  contribuições sociais.  g) Pró­labore  Afirmou  a  empresa  que  os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  foram  incluídos em folha de pagamento e declarados na GFIP, sendo descabida a afirmação do fisco  de que teria havido omissão na informação de tais valores.  Verifica­se  do  relato  do  fisco  duas  tabelas,  fls.  175/176,  relativas  ao  pagamento de pró­labore. Uma apresenta valores que constam das folhas de pagamento, sem,  todavia,  terem sido  informadas na GFIP. A outra demonstra valores que não  foram  lançados  em folha de pagamento, tampouco declarados na guia informativa.  A  empresa,  apesar  de  negar  as  omissões  apontadas,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  viesse  a  atestar  que  inexistiram  as  omissões  em  folha/GFIP  e  que  tenha efetuado o recolhimento das contribuições decorrentes.  Tendo  demonstrado  o  fisco  a  ocorrência  de  remunerações  a  sócios  não  incluídas  na  GFIP  e  parte  não  lançadas  em  folha  de  pagamento,  cabível  a  exigência  de  contribuições sobre essas parcelas.  h) Distribuição de lucros  Alegou  a  empresa  que  a  distribuição  de  lucros  está  prevista  na  legislação  tributária como remuneração do capital, totalmente isenta de impostos e contribuições sociais e  que não há previsão legal que determine a retirada efetiva em igual proporção aos sócios, até  porque as necessidades dos sócios não são as mesmas.  A incidência de contribuições se deu sobre a parcela de lucros distribuída que  excedeu à proporção da participação do sócio Raul Balduino de Sousa Filho no capital social.  Alega  o  fisco  que,  na  época  em  que  se  deu  a  distribuição,  o  contrato  social  não  previa  distribuição de  lucros em proporção diversa do quantitativo de cotas de cada sócio, por esse  motivo,  o  excesso  no  repasse  do  resultado  da  empresa para o  referido  sócio  foi  considerado  pró­labore indireto e, por esse motivo, foi incluído na base de cálculo.  Fl. 3960DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Conforme  transcrito no  relato do  fisco, o contrato  social da empresa previa  que a distribuição de lucros fosse efetuada na proporção das cotas de cada sócio, nesse sentido  não há amparo legal para que o repasse do resultado se dê de maneira diversa, posto que o art.  1.007 do Código Civil estipula que, salvo previsão contratual em contrário, o sócio participa  dos lucros e das perdas na proporção das respectivas cotas.  Diante disso, a tese do fisco é a que merece acolhida. Havendo pagamento a  sócio sob o título de distribuição de lucros, a parcela que extrapola o percentual estabelecido no  contrato social revela­se um pagamento sem causa, o qual deve ser tratado como remuneração.  É esse o entendimento que tem adotado a jurisprudência, conforme se vê de  decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que ao se deparar com  caso análogo, por unanimidade, assim entendeu:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  DESOBEDIÊNCIA  AO  CONTRATO  SOCIAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  É  indiscutível  que  os  lucros  são  parcela  disponível  da  empresa,  mas  havendo  disposição  no  contrato  social  estabelecendo  a  forma  de  distribuição,  não  é  possível  a  sua  desconsideração  ­  mesmo  mediante  acordo  dos  sócios  ­,  sob  pena  de  transformação  da  natureza do pagamento. ­ Existindo cláusula expressa afirmando  que a distribuição observará a proporção das cotas de capital, o  pagamento superior a esse percentual  representa  remuneração,  a  qual  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  ­  Apelação improvida.  (AC  488.085,  Rel.  Desembargador  Federal  Cesar  Carvalho,  DJE 10/02/2012)  Deve, portanto, prevalecer a incidência de contribuições sobre a parcela dos  lucros distribuída em afronta ao que determina o contrato social.   Quanto  à alegação de que no  exercício de 2007  faleceu um sócio,  fato  que  alterou  a  distribuição  dos  lucros,  esta  não  deve  ser  acatada,  posto  que  a  recorrente  não  apresentou substrato probatório necessário à análise do argumento.  i) Diferenças de folha de pagamento  A recorrente apresentou tabela, cujos valores demonstrariam que a apuração  do fisco foi equivocada no que diz respeito aos valores constantes em folha de pagamento.  Sobre  essa  questão,  a  decisão  recorrida  se  pronunciou  com  os  seguintes  argumentos:  “A  título  de  exemplo,  destacamos,  no  relatório  denominado  de  RADA –Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (fls.  89),  para  a  competência  setembro/07,  as  seguintes  situações.  Para  a  Impugnante  existe R$  1.196.313,85  (um milhão  cento  e  noventa  e  seis  mil  trezentos  e  treze  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos) de crédito, por sua vez, de acordo com o RADA (fls.91)  encontramos  a  informação  de  que  existe  R$  817.685,47  Fl. 3961DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.954          17 (oitocentos  e  dezessete mil  seiscentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  quarenta e sete centavos) de crédito.  Ainda nesta competência, para a Impugnante, a base de cálculo  seria  de  R$344.389,73  (trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil  trezentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  setenta  e  três  centavos),  já  a  base de cálculo da  fiscalização (Discriminativo de Débito –  fls.  19)  é  de  R$364.240,40  (trezentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  duzentos e quarenta reais e quarenta centavos) que corresponde  exatamente à diferença entre a remuneração informada na Folha  de  Pagamento  e  a  remuneração,  incluindo  o  13º  salário,  declarada  em GFIP,  tal  qual  está  demonstrado  no  anexo  XXII  (fls. 1.260).”  Verifica­se que o órgão de primeira instância trouxe ponderações para afastar  os dados apresentados pela empresa, as quais no recurso não foram rebatidas pela recorrente.  Esse  fato nos  leva a  crer que de  fato o  levantamento do  fisco  é procedente  quanto aos dados coletados na folha de pagamento, posto que a empresa, diante da motivação  da  DRJ,  poderia  ter  trazido  outros  elementos  (folhas  de  pagamento,  recibos,  etc.)  hábeis  a  demonstrar  o  equívoco  da  fiscalização.  Não  o  fez,  limitando­se  a  reproduzir  os  mesmos  argumentos veiculados na peça de defesa.  Nesse sentido, entendemos que não deva ser alterado o que ficou decidido na  decisão a quo.  j) Cessão gratuita de imóveis  Advoga  a  empresa  que  o  imóvel  situado  na  QI­09  fora  adquirido  para  posterior revenda não devendo ser tratado pelo fisco como segunda moradia para o seu sócio  majoritário.  Esse  argumento  não  se  presta  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  O  que  deve  ser  levado  em  conta  para  fins  tributários  é  se  efetivamente  o  segurado  utilizava­se  do  imóvel  para  seu  interesse  particular.  Esse  fato  restou  demonstrado  pelo fisco, conforme se extrai de trecho do relatório fiscal:  “105.  De  fato,  verificou­se  que  o  sócio­administrador  Raul  Balduíno  de  Sousa  Filho  utiliza­se  dos  dois  imóveis,  já  que  informou  à  Receita  Federai  do  Brasil  que  reside  no  endereço,  conforme  consta  de  suas  Declarações  IRPF.  Por  outro  lado,informou ainda o endereço como sendo de sua residência,  para fins de transações comerciais diversas, conforme comprova  documentação em anexo.  106. O Anexo XIX  deste  Relatório Fiscal  apresenta  cópias  das  escrituras  de  compra  e  venda  de  imóveis,  fornecidas  pelo  Contribuinte, bem como comprovantes de pagamento do imposto  sobre  a  propriedade  predial  e  territorial  urbana,  relativos  aos  imóveis de sua propriedade.  107. O Anexo XXI  deste  Relatório Fiscal  apresenta,  às  fls.  43,  47,  49,  52,  71,  126,  196,  198,  200,  202,  204  e  205,  cópias  de  Fl. 3962DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 documentos nos  quais o  sócio  informa como  seus os  endereços  dos imóveis acima mencionados.”  Uma vez  comprovado o uso do  imóvel pelo  sócio Raul Balduino de Sousa  Filho,  cabe­nos  verificar  se  a  cessão  pela  empresa  a  título  gratuito  é  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias.  Nos termos da Constituição Federal , os ganhos habituais, independentemente  do  título  a  que  forem  incorporados  pelo  segurado  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (...)  Não há  dúvida  de que  a  disponibilização  de  imóvel  da  empresa para o  seu  sócio representa um ganho para este, vinculado a sua prestação de serviço. Assim, mesmo que  a  posteriori  o  imóvel  viesse  a  ser  destinado  a  alienação,  o  seu  uso  gratuito  por  segurado  subsume­se ao conceito de salário­de­contribuição.   Quanto  ao  critério  utilizado  para  se  expressar monetariamente  o  ganho  do  sócio,  vê­se  que  o  fisco  não  adotou  critério  aleatório,  mas  lançou  mão  de  dispositivo  da  legislação tributária que trata desse tipo de aferição. O Decreto n.º 3.000/2009 estabelece que  na cessão gratuita de imóvel o valor tributado deve corresponder, em um ano, a dez por cento  do valor venal do imóvel. Eis o dispositivo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Cessão Gratuita de Imóvel   IX ­ o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por  seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou  de  parentes  de  primeiro  grau  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso III);  (...)  Art 49. (...).  §  1º  Constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido gratuitamente,  ou do  valor  constante da guia do  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU correspondente ao  ano­calendário  da  declaração,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  IX do art. 39 (Lei n^ 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI).  Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.727578/2011­39  Acórdão n.º 2401­002.874  S2­C4T1  Fl. 3.955          19 (...)  Assim  o  valor  locativo  do  imóvel  é  aquele  a  ser  adotado  como  base  de  cálculo na apuração das contribuições, não merecendo censura o cálculo  levado a efeito pela  auditoria.  k) Pró­labore indireto  Alegou  a  empresa  que  valores  tomados  pelo  fisco  como  pró­labore  dizem  respeito a distribuição de lucros. Estes valores correspondem a despesas dos sócios pagos pela  empresa,  os  quais  não  devem  figurar na  apuração  fiscal,  posto  que  a  legislação  não  estipula  como deve ser feita a distribuição de lucros.  Essa  alegação  não  merece  acolhida.  A  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento que comprovasse que os valores das despesas dos  sócios,  tomados pelo  fisco como salário­de­contribuição, representavam distribuição de lucros.  Observe­se que a distribuição de  lucros  foi  tratado pelo  fisco  em separado,  como  visto  acima,  donde  se  conclui  que  os  valores  das  despesas  em  questão  não  estão  relacionadas à remuneração do capital, mas remuneração pelo trabalho executado na empresa.  l) Vale transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo dos lançamentos os  valores  relativos  ao  vale  transporte,  foi  o  fato  dos  pagamentos  terem  sido  efetuados  em  pecúnia.  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Ocorre que, mesmo se tomando essa parcela como não integrante do salário­ de­contribuição, inexistirá alteração nas penalidades aplicadas. Vejamos.  O AI n.º 51.010.369­3 diz respeito à falta de esclarecimentos solicitados pelo  fisco, portanto, não sofre interferência da exclusão de uma verba específica da base de cálculo.  O AI n.º 51.010.367­7 (erro na folha de pagamento); o AI n.º 51.010.368­5  (contabilização em conta incorreta) e o AI n.º 51.010.370­7 (falta de desconto da contribuição  do  segurado)  têm  a  multa  aplicada  em  valor  fixo,  portanto,  a  exclusão  apenas  do  vale  transporte das verbas incidentes não provocará mudança na quantificação da penalidade.  Para  o  no  AI  n.º  51.010.371­5,  mesmo  que  se  desconsidere  a  falta  de  declaração na GFIP desta parcela, não haverá alteração no cálculo da multa, efetuada de acordo  com o  inciso  I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, posto que a mesma é  fixada em razão da  quantidade  de  informações  incorretas/omissas.  Considerando­se  o  campo  “remuneração  do  Fl. 3964DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 segurado” como uma informação, mesmo que se exclua a rubrica vale transporte, a informação  continuará incorreta/omissa posto que foram detectadas várias verbas não declaradas em GFIP,  conforme vimos.  m) Diferenças de acréscimos legais  Nas  lavraturas  em  questão  inexistem  lançamentos  de  diferenças  de  juros  e  multa.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto ao pedido para sustação da Representação Fiscal Para Fins Penais, é  matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 3965DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.903028/2006-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA ESTRANHA À COMPOSIÇÃO DA LIDE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que veicula matéria que não compõe a lide, e que configure falta de interesse de agir não atende a pressupostos de admissibilidade a impedir o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 130          1 129  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903028/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.634  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  MATÉRIA  ESTRANHA À  COMPOSIÇÃO  DA  LIDE.  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  que  veicula  matéria  que  não  compõe  a  lide,  e  que  configure  falta  de  interesse  de  agir  não  atende  a  pressupostos  de  admissibilidade a impedir o seu conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  transmitido  por  meio  do  PER  n°     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 28 /2 00 6- 46 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   2 34721.56178.090603.1.1.01 ­8602, relativo ao 1º trimestre do ano­calendário de 2002, no valor  de R$ 8.259,94.  Este  crédito  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  vencidos,  sem  a  incidência  de  multa  e  de  juros,  por  meio  da  DComp  n°  00690.91369.071106.1.7.01­1610,  retificadora da DComp n° 15581.52164.100603.1.3.01­2277.  Mediante o Despacho Decisório eletrônico, de fl. 02, o saldo credor requerido  foi  indeferido  integralmente,  em  face  da  constatação  de  sua  utilização  na  escrita  fiscal,  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência.   Em manifestação de inconformidade, fl. 01, a Interessada alegou equívoco na  escrituração,  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  tendo  efetuado  inadvertida  e  inadequadamente  estorno dos créditos confundindo este procedimento com a compensação de diversos débitos de  outros tributos, fazendo­o nas datas dos vencimentos dos tributos compensados.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Juiz  de Fora  reconheceu  o  erro material  em  que  incorrera  a  Contribuinte,  considerou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  consignou que as compensações fossem homologadas1 na proporção do saldo credor deferido  de  R$  8.259,94.  Destacou  a  necessidade  da  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos compensados, uma vez que a compensação fora declarada com débitos vencidos.  Cientificada da decisão, em 09 de fevereiro de 2012, a Interessada apresentou  o recurso voluntário de fls. 64 a 66, em 08 de março de 2012, em que reclama pela aplicação  do instituto da denúncia espontânea na compensação dos débitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Três  equívocos marcam  os  procedimentos  do Contribuinte  já  superados  no  julgamento de primeira instância. O do estorno na escrita fiscal dos saldos credores de IPI nos  valores e nas datas de vencimentos de débitos de outros tributos que compensou, efetuando­o  sem a transmissão simultânea das declarações de compensação.   O  segundo  está  demarcado  no  fato  de  ter  transmitido  a  DComp  n°  15581.52164.100603.1.3.01­2277,  em  09  de  junho  de  2003,  posteriormente  retificada  pela  DComp n° 00690.91369.071106.1.7.01­1610,  somente  após  realizada a  última compensação,  dos débitos de IRPJ e CSLL de dezembro de 2002, vencidos em 31 de janeiro de 2003.   O terceiro, de ter transmitido uma única DComp, em que utiliza o somatório  de  todos  os  saldos  na  citada DComp  em que  compensou o  elenco  de  débitos  que  indica.  ao  invés de transmitir uma DComp para cada saldo credor trimestral de IPI.  Na análise do crédito  feita pelo  sistema eletrônico, para  fins de emissão do  despacho  decisório  atinente  ao  PeR  n°  34721.56178.090603.1.1.01  ­8602,  objeto  deste  processo,  são  identificados  por  meio  do Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos,  à  fl.  51,  os  créditos decendiais correspondentes ao 1º trimestre do ano­calendário de 2002, e à fl. 52 pode­ Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903028/2006­46  Acórdão n.º 3803­003.634  S3­TE03  Fl. 131          3 se  visualizar  o  saldo  credor  ressarcível  de R$  8.259,94,  no Demonstrativo  de Apuração  do  Saldo Credor Ressarcível.   Ainda  à  fl.  521  vê­se  no Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento os créditos de períodos decendiais posteriores a abril de 2002, sendo acrescidos  ao  saldo  acima.  À  mesma  folha,  o  demonstrativo  abate  os  débitos  que  o  Contribuinte  compensou mediante o inadequado estorno, nos períodos de seus vencimentos, reproduzindo o  procedimento  do  Contribuinte,  e,  ao  final,  o Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  Para  Cada Perdcomp dando conta do saldo acima, fl. 53.  Como o Contribuinte utilizou a quase totalidade dos saldos credores no dito  estorno,  obviamente  o  teor  do  despacho  decisório  haveria  de  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento, pois, em face do estorno, não havia saldo em seu LRAIPI para reconhecimento  do direito creditório.  Identificado o  erro material,  a d. Relatora a quo  efetuou dois  comandos no  dispositivo do seu voto: i) de reconhecimento do direito creditório; e  ii) da homologação dos  débitos declarados na DComp referida, com inclusão de multa e juros de mora.  Eis os termos do acórdão, que refletiu integralmente o dispositivo do voto:  Acordam  os  membros  da  3ª  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  DEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  CONTIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Consequentemente, reconhece­se em favor do contribuinte saldo  credor  de  R$4.270,55,  relativamente  ao  2º  o  trimestre  do  ano­ calendário de 2000. Dessa macieira devem ser homologadas, na  proporção  do  saldo  credor  deferido,  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°  00690.91369.071106.1.7.01­ 1610, levando­se em conta que na efetivação das compensações  haverá  de  incidir  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  estas  foram declaradas com tributos vencidos.[grifos aqui].  Outro equívoco se vê, agora cometido pelo Colegiado a quo, ao se manifestar  sobre matéria que não é objeto deste processo, a homologação das compensações declaradas. A  DComp  introduzida  no  processo,  na  defesa  do  Contribuinte,  tendo  em  vista  a  elucidação  e  justificação  do  seu  procedimento  de  estorno  no  LRAIPI  dos  mesmos  débitos  nelas  compensados  posteriormente  não  estava  compondo  a  lide. Não havia  (e  não  há)  acerca dela  manifestação da Autoridade Administrativa, mediante despacho decisório.  O equívoco deu azo ao a que:  a) a DRF/Belo Horizonte encaminhasse ao Contribuinte mediante o Termo de  Ciência  e  Notificação,  datado  de  03  de  fevereiro  de  2012,  juntamente  com  o  acórdão  da  DRJ/Juiz de Fora, o extrato do processo de débitos, nº 10680.722.529/2008­95, por meio do  qual  as  compensações  foram  trabalhadas  na  Delegacia  e  homologadas  parcialmente,  porem  apenas  no  âmbito  interno  dos  sistemas  de  controle,  sem  a  causal  emissão  do  despacho  decisório  e  respectiva  ciência,  fl.  62.  Tal  processo  de  débitos  está  vinculado  ao  processo  nº  10680.903.020/2006­80, fl. 61, este o primeiro processo de crédito da seqüência de pedidos de  ressarcimento;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   4 b)  o  Contribuinte  apresentasse  defesa  tão  só  contra  a  homologação  parcial  das compensações, com o argumento de denúncia espontânea, em face da incidência da multa e  dos juros de mora determinados pela decisão de piso. Fê­lo assim não por outra razão, senão  porque neste processo de ressarcimento o seu êxito fora integral.  Equivocou­se  a DRF/Belo Horizonte,  em meu  entender,  que  não  podia  dar  ciência ao Contribuinte de resultado de procedimento operacional de compensação. A ciência  deveria ter sido de ato administrativo, qual seja, o despacho decisório, e, neste caso, não neste,  mas no bojo do processo de controle dos débitos, acompanhado o ato cientificado, aí sim, dos  documentos  operacionais  da  compensação  como  seus  elementos  integrantes,  tendo  em  vista  possibilitar o contraditório e a ampla defesa do Interessado.  É  consabido  que  a  lide  constitui­se  com  a  apresentação  da  impugnação  ou  com  a manifestação  de  inconformidade.  Com  essa  sorte,  o  recurso  da  Recorrente  não  pode  encontrar guarida nesta instância, pois que a controvérsia que inaugurou este processo foi  tão  só  a  dialética  existência/inexistência  do  direito  creditório,  procedência/não  procedência  do  Pedido  de  Ressarcimento,  pelo  que,  em  consequência,  a  matéria  da  denúncia  espontânea  trazida no recurso voluntário extrapola os limites objetivos da presente lide.  A  justificação  do  pedido  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  face  do  despacho  decisório  de  seu  indeferimento,  encontrou plena ressonância no Colegiado a quo. Disso, resultou que, da matéria tratada nestes  autos, nada mais havia a Contribuinte a reivindicar.   Assim,  faleceu  o  processo  pela  solução  satisfativa  do  pleito  e  consequente  extinção  do  seu  objeto,  pelo  que  carece  a  defesa  do  interesse  de  agir  no  recurso  voluntário  manejado.  Enfim:  Incorreto  o  conteúdo  da  ciência  das  compensações,  por  meio  apenas  dos  documentos internos de procedimento e controle, com DARFs correspondentes às parcelas dos  débitos  não  homologadas,  em  vista  da  inexistência  de  ato  administrativo  de  apreciação  das  compensações declaradas.   Inadequado  o  âmbito  no  qual  a  ciência  se  deu,  neste  processo,  no  qual  o  Contribuinte  não  poderia  inaugurar  uma  nova  lide  por  meio  de  recurso  voluntário,  configurando  este  obstáculo  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  A  ciência  deveria  ter­se  dado  no  processo  nº  10680.722.529/2008­95,  que  vinculou  o  cadastramento  dos  débitos  no  sistema de controle da RFB, como o atesta o quadro Informações do Processo, do Extrato do  Processo,  fl.  63,  decerto  procedimento  necessário  uma  vez  que  a  DComp  original  não  era  confissão de dívida, processo esse em que estão os elementos de controle das compensações.   Conforme  dito,  a  ciência  deu­se  em  09  de  fevereiro  de  2012.  À  guisa  de  registro, meramente, anote­se, que a ciência  foi  feita após o prazo de cinco anos a contar da  transmissão da DComp retificadora, 07 de novembro de 2006, a teor do art. 29, § 2º, da IN SRF  nº 600, de 28 de dezembro de 20051., de cujo decurso, ope legis, processou­se a homologação  tácita da DComp.                                                              1 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não­homologação, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  [...]  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.903028/2006­46  Acórdão n.º 3803­003.634  S3­TE03  Fl. 132          5 Em vista do exposto, por não compor a lide neste processo a matéria trazida  pela Recorrente apenas no recurso voluntário, e por inexistência do interesse de agir, voto por  não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da  data da entrega da Declaração de Compensação.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:10680.903028/2006­46  Interessada:PRÍNCIPE VERDE CALÇADOS LTDA    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­003.634,  de  24  de  outubro  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.005747/2009-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DE RUBRICA CONTÁBIL SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO E SEM COMPROMETIMENTO COM O APROVEITAMENTO CONCRETO DOS CRÉDITOS PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE. A apuração de PIS/Cofins pela diferença entre o valor escriturado e o valor declarado consiste em apurar por meio da escrituração fiscal os valores que compõem a receita bruta ou faturamento, depois deduzindo os créditos gerados com fundamento no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.883/03, verificando como o contribuinte exerceu concretamente tal possibilidade, para assim determinar-se de maneira circunstanciada e racional o valor devido destas contribuições. Nem o auto de infração, nem o termo de fiscalização e as planilhas que o integram, apresentam de maneira circunstanciada o procedimento que teria sido adotado pela Fiscalização. É inconsistente apurar o valor devido das contribuições tomando exclusivamente o encontro dos valores positivos e negativos apontados na rubrica contábil intitulada de PIS/Cofins, visto que mistura valores pertinentes aos regimes cumulativo e não-cumulativo, e também porque não verifica concretamente o controle e aproveitamento dos créditos realizado pelo contribuinte, negligenciando a possibilidade de o contribuinte poder ou não aproveitar os créditos, podendo aproveitá-lo em períodos subseqüentes, tal como é facultado pela Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl. Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP nº 207.535. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 645          1 644  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005747/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.821  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTOS DE CANA­DE  AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  PROCEDIMENTO  DE  APURAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DA  MOTIVAÇÃO.  ADOÇÃO  DE  RUBRICA  CONTÁBIL  SEM  DIFERENCIAÇÃO  ENTRE  OS  REGIMES  CUMULATIVO E NÃO­CUMULATIVO E SEM COMPROMETIMENTO  COM  O  APROVEITAMENTO  CONCRETO  DOS  CRÉDITOS  PELO  CONTRIBUINTE. NULIDADE.   A apuração de PIS/Cofins pela diferença entre o valor escriturado e o valor  declarado consiste em apurar por meio da escrituração fiscal os valores que  compõem  a  receita  bruta  ou  faturamento,  depois  deduzindo  os  créditos  gerados  com  fundamento  no  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.883/03,  verificando  como  o  contribuinte  exerceu  concretamente  tal  possibilidade,  para  assim  determinar­se  de  maneira  circunstanciada  e  racional  o  valor  devido destas contribuições.  Nem o  auto  de  infração,  nem  o  termo  de  fiscalização  e  as  planilhas  que  o  integram,  apresentam  de maneira  circunstanciada  o  procedimento  que  teria  sido adotado pela Fiscalização.  É  inconsistente  apurar  o  valor  devido  das  contribuições  tomando  exclusivamente  o  encontro  dos  valores  positivos  e  negativos  apontados  na  rubrica  contábil  intitulada  de  PIS/Cofins,  visto  que  mistura  valores  pertinentes aos regimes cumulativo e não­cumulativo, e também porque não  verifica  concretamente  o  controle  e  aproveitamento  dos  créditos  realizado  pelo contribuinte, negligenciando a possibilidade de o contribuinte poder ou  não aproveitar os  créditos, podendo aproveitá­lo em períodos  subseqüentes,  tal como é facultado pela Lei.  Recurso provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 47 /2 00 9- 29 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular o lançamento. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl.  Sustentou pela recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP nº 207.535.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/05/2005,  31/07/2005,  30/11/2005,  31/05/2006  e  30/04/2007 (fls. 327/342).  A motivação contida no auto de infração de PIS é a seguinte (fl. 332):  001  ­  PIS  FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA   DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  Termo  de  Verificação  que  faz  parte integrante deste Auto de Infração.  E no auto de infração de Cofins é a mesma (fl. 332):  001 ­ COFINS ­ INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA   DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  Termo  de  Verificação  que  faz  parte integrante deste Auto de Infração.  O Termo de Verificação Fiscal  (fls.  324/326),  por  sua vez,  complementa  a  motivação de ambos os autos de infração com as seguintes razões (fl. 325):  Em seguida, executamos as Verificações Obrigatórias, ou seja, o  cotejo  entre  os  valores  dos  tributos  escriturados,  declarados  e  recolhidos, no período de 04/2005 a 12/2007.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005747/2009­29  Acórdão n.º 3403­001.821  S3­C4T3  Fl. 646          3 Utilizamos  os  arquivos  magnéticos  entregues  pelo  sujeito  passivo fiscalizado, quais sejam, os arquivos mencionados na IN  SRF 86/00 e encontramos diferenças sujeitas ao lançamentos.  As  diferenças  encontradas  foram  dos  tributos:  Programa  de  Integração  Social  —  PIS;  Contribuição  p/  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  apurados  no  período  abrangido  pelo  Procedimento  Fiscal  em  tela,  estão  indicadas  nas  planilhas:  Cotejo das Informações Contábil­Fiscais anexas.  Dessa  forma,  pelos  exames  realizados  e  conforme  acima  descrito, foram encontradas irregularidades neste procedimento  fiscal.  Ou  seja,  foram  encontradas  diferenças  entre  os  tributos  escriturados, lançados e/ou recolhidos,cujos créditos tributários  foram lançados por meio deste Auto de Infração.  As planilhas  que  servem de  apoio  para o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  318/323) são estruturadas conforme se transcreve, exemplificativamente, abaixo (fl. 321):    O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  349/357)  alegando,  em  síntese,  (i)  que  “as  autuações  não  contemplam  motivação  e  provas  da  acusação,  pressupostos  indispensáveis  para a  realização dos  lançamentos  fiscais. Por  isso,  as  exigências  em exame  são nulas nos termos dos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72” (fl. 356); e (ii) que “os  cálculos realizados pela Fiscalização para determinar o montante tributável estão dissociados  dos números existentes nas escritas contábil e fiscal da Impugnante, como se vê das planilhas  apresentadas, as quais fazem prova a seu favor, nos termos da legislação em vigor” (fl. 357).  Explica  o  contribuinte  que  “procurou  executar  uma  série  de  exercícios  numéricos  a  fim de  descobrir  o  caminho percorrido  pela Fiscalização na  determinação das  exigências ora impugnadas. No entanto, nenhum dos cálculos realizados resultou nos números  das  tabelas  de  "Cotejo  das  Informações  Contábil­Fiscais  "  (fl.  354),  além  do  que,  “as  importâncias  constantes  das  DCTFs  da  Impugnante  não  foram  nem  mesmo  corretamente  transportadas para o item que trata de referidas declarações fiscais” (fl. 354) e, ainda, que “é  possível observar que em alguns meses houve apenas exigências de Contribuição ao PIS e em  outros  somente  de  COFINS,  o  que  e ́ estranho,  na  medida  em  que  ambas  as  contribuições  recaem,  essencialmente,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Dessa  forma,  se  alguma  infração  tivesse  sido  cometida  pela  Impugnante,  o  razoável  é  que  no  período  em  que  ela  fosse  identificada houvesse exigências tanto de Contribuição ao PIS, quanto de COFINS, a partir de  bases semelhantes, o que não existe no caso concreto” (fl. 355).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (DRJ),  por  meio  do Acórdão  nº  16­25.247,  de  11  de maio  de  2010  (fls.  436/444), manteve  em  parte  o  lançamento, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente há que se falar em nulidade do auto de infração se o ato  for  praticado  por  agente  incompetente.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Insustentável a alegação de falta de definição quanto ao motivo  da autuação quando o auto de infração e o termo de verificação  fiscal descrevem os atos praticados pela autuada que afrontam a  legislação  tributária  e  os  dispositivos  legais  que  tipificam  a  irregularidade que motivou a acusação fiscal.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Se a fiscalização dispõe dos elementos necessários e suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização  do  lançamento,  não  há  a  necessidade  de  prev́ia  intimação  à  contribuinte.  A  oportunidade  para  que  o  sujeito  passivo  manifeste  suas  contra­razões  à  exigência  e  por  ocasião  da  apresentação da impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LEVANTAMENTO  FISCAL.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS.  Os dados contábeis utilizados pela  fiscalização foram extraídos  de arquivos magnet́icos fornecidos pela empresa, nos termos da  IN SRF 86/2001. A alegação de que o levantamento fiscal estaria  em  dissonância  com  escrituração  somente  poderia  ser  acatada  mediante provas concretas.  LEVANTAMENTO  FISCAL.  VALOR  DECLARADO  NÃO  COMPUTADO.  Constatado  erro  no  levantamento  fiscal,  que  deixou  de  considerar  o  valor  declarado  em  um dos  períodos  fiscalizados.  Cancela­se a exigência correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005747/2009­29  Acórdão n.º 3403­001.821  S3­C4T3  Fl. 647          5 LEVANTAMENTO  FISCAL.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS.  Os dados contábeis utilizados pela  fiscalização foram extraídos  de arquivos magnéticos fornecidos pela empresa, nos termos da  IN SRF 86/2001. A alegação de que o levantamento fiscal estaria  em  dissonância  com  escrituração  somente  poderia  ser  acatada  mediante provas concretas.  LEVANTAMENTO  FISCAL.  VALOR  DECLARADO  NÃO  COMPUTADO.  Constatado  erro  no  levantamento  fiscal,  que  deixou  de  considerar  o  valor  declarado  em  um dos  períodos  fiscalizados.  Cancela­se a exigência correspondente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O cancelamento parcial do lançamento aconteceu exclusivamente em relação  ao  fato gerador de dezembro de 2007, porque na planilha da Fiscalização era  indicado valor  zerado na coluna “DCTF”, ignorando os valores efetivos da DCTF, decidindo então a DRJ que,  “conquanto nenhum valor foi indicado na planilha de fl. 320 como COFINS declarada no mês,  embora na DCTF a empresa tivesse informado as importâncias de R$ (…) (2172 — COFINS  cumulativa) e R$ (…) (5856 ­ COFINS não cumulativa), num total de R$ (…) (fls. 424/427 e  431/432)” (fl. 443).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  451/466)  reeditando  os  mesmos fundamentos da impugnação, acrescentando o seguinte:  Para  ilustrar  seu  raciocínio,  a  DRJ  afirma  que  os  valores  tributáveis de COFINS em maio/05 totalizam R$ 22.221.0,79,18  (lançamentos a débito), ao passo que as importâncias redutoras  da  obrigação  fiscal  totalizariam.  R$  15.825.979,24.  Assim,  a  diferença  ­  R$  6.395.099,94  ­,  na  sua  visão,  deveria  ser  paga.  Contudo,  como  somente  se  verificou  o  recolhimento  de  R$  4.040.494,59, o valor faltante ­ R$ 2.354.605,35 ­ foi lançado de  oficio.  O raciocínio exposto, no entanto, não pode prevalecer.  De  fato,  é  improcedente  a  afirmação  feita  pela DRJ,  de  que  a  coluna  "Contab."  registra  os  valores  passíveis  de  tributação  a  título de PIS/COFINS (lançamentos a débito), enquanto a coluna  "Retif.  Contab."  registra  os  valores  que  reduzem  a  base  de  cálculo das exações (lançamentos a crédito).  A fim de demonstrar os equívocos cometidos pela Fiscalização e  reafirmados pela DRJ, a Recorrente apresenta mais uma vez as  planilhas com as apurações de PIS/COFINS e,  juntamente com  elas,  as  fichas  dos  seus  arquivos  magnéticos  registrados  nos  termos da IN 86/01 com os "valores passíveis de tributação pelo  PIS/COFINS" (lançamentos a débito) e os "valores passíveis de  redução  do  PIS/COFINS"  (lançamentos  a  crédito).  Assim,  por  meio dos arquivos magnéticos e das planilhas que os sintetizam,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 é possível  identificar os erros nos  cálculos da Fiscalização e o  acerto nas informações da Recorrente.  A  fim  de  demonstrar  a  veracidade  de  suas  informações  e  o  desacerto  nos  dados  colhidos  pela Fiscalização  e  utilizados  na  fundamentação  das  exações  em  análise,  a  Recorrente  descreve  abaixo  a  apuração  da  própria  COFINS  de maio/05,  citada  na  decisão DRJ.  Segundo  se  vê  dos  arquivos  magnéticos  da  Recorrente  —  os  mesmos que  foram entregues à Fiscalização antes da autuação  — as operações passíveis de  tributação a  título de COFINS no  período  citado  (lançamentos  a  débito)  totalizam  R$  13.160.621,15 (e não R$ 22.221.079,18, como consta do auto de  infração).  Já  as  importâncias  passíveis  de  reduzirem  a  contribuição devida  (lançamentos a  crédito) atingem o  total  de  R$ 8.699.779,87 (e não R$ 15.825.979,24, tal como se lê no auto  de infração). Apenas a diferença ­ R$ 4.460.841,28 ­ qualifica­se  como devida.  A  partir  daí  são  feitos  ajustes  decorrentes  da  exclusão  dos  créditos  e  recolhimentos de abril/05,  pois,  embora  tenham sido  registrados  na  conta  contábil  em  maio,  eles  se  referem  à  apuração  e  pagamento  da  competência  abril/05,  sem  que  se  possa  influir  na  apuração  do  devido  e  pago  em maio/05.  Com  isso,  chega­se  ao  total  de R$ 8.425.823,60. Desta  importância,  são descontados os créditos do próprio mês de maio de 2005 e as  demais exclusões porventura cabíveis (no caso houve a exclusão  de  R$  998,64  de  nota  cancelada),  o  que,  segundo  exposto,  totaliza  R$  4.040.494,59,  montante  pago  e  declarado  como  recolhido em DCTF, sendo R$ 3.564.227,34, a título de COFINS  cumulativa,  e  R$  476.267,25,  a  título  de  COFINS  não­ cumulativa.  Frisa  a  recorrente  que  “A  demonstração  probatória  apresentada  é  a  única  possível  de  ser  feita  pela  Recorrente.  Isso  porque,  como  antes  indicado,  a  cooperativa  procurou executar uma série de exercícios numéricos a fim de descobrir o caminho percorrido  pela  Fiscalização  na  determinação  das  exigências.  No  entanto,  nenhum  dos  cálculos  realizados  resultou  nos  números  das  tabelas  de  "Cotejo  das  Informações Contábil­Fiscais".  Assim,  o  único  meio  encontrado  para  comprovar  o  equívoco  dos  autos  de  infração,  foi  apresentar de forma impressa os arquivos magnéticos contábeis e fiscais com os registros dos  dados  que  a  Fiscalização  afirma  ter  examinado,  destacando  que  o  material  mencionado  aponta valores distintos daqueles expostos nos atos de lançamento” (fl. 463).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  A notificação do contribuinte aconteceu em 15/07/2010 (fl. 446v) e o recurso  foi protocolado em 13/08/2010 (fl. 451), sendo, pois, tempestiva a sua interposição.  O  contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de motivação,  alegando não haver descrição dos fatos que serviriam de suporte fático ao lançamento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005747/2009­29  Acórdão n.º 3403­001.821  S3­C4T3  Fl. 648          7 Entendo que o contribuinte tem razão.  Promover o  lançamento de PIS/Cofins pelo regime não­cumulativo consiste  em identificar as receitas que compõem a base de cálculo, aplicando­lhe a alíquota, para depois  abater do valor devido os créditos gerados de acordo com as hipóteses previstas no art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Não existe, nem no corpo do auto de infração, nem no termo de verificação  fiscal qualquer motivação fática, nem a respeito das composição das  receitas, nem a respeito  das hipóteses de creditamento.  As  planilhas  denominadas  “Cotejo  das  Informações  Contábil­Fiscais”  (fls.  318/323)  apresentam  no  cabeçalho  os  seguintes  títulos  para  as  colunas  “Contab”,  “Retif.  Contab.”, “DCTF” , “Diferença”, “Sinal” e “Lançamento”.  Não  há  explicação  sobre  o  procedimento  adotado,  ou  sobre  o  que  significariam as referidas colunas, nem como se chegou aos referidos valores.  Percebe­se que o valor da coluna “Lançamento” é sempre igual à “Diferença”  e que o valor desta é obtido partindo­se do valor da coluna “Contab”, abatendo­se o valor da  coluna “Retif. Contab” e o valor da coluna “DCTF”.  Desde  logo  se  percebe  que  as  colunas  “Contab”  e  “Retif.  Contab”  não  se  referem a valores de receita ou faturamento, mas a uma comparação entre valores do próprio  tributo, ou seja, valores de contribuição.  A propósito do procedimento de apuração, a DRJ entendeu o seguinte:  Reitere­se  que  o  levantamento  fiscal  foi  realizado  baseando­se  em  dados  contábeis  extraídos  dos  arquivos  magnéticos  fornecidos pela empresa.  Esse levantamento encontra­se detalhado no CD anexo à fl. 317.  Tal CD contém 06  (seis)  arquivos,  em que  constam  ­  além das  planilhas  já  impressas  pelo  autuante,  as  quais  instruem  o  processo às fls. 318/323, ­ as planilhas "Apropriações de Tributo  conforme  Contabilidade",  em  que  são  discriminados  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  que  representam  as  contribuições  em  pauta,  com  a  indicação  da  data  do  registro,  contrapartida, valor e histórico do lançamento.  Nessas  últimas  planilhas,  é  de  fácil  verificação  que  os  valores  lançados  a  crédito  da  conta  relativa  a  cada  uma  das  contribuições  foram  somados  e  o  total,  informado  na  coluna  "Contab."  dos  demonstrativos  de  fls.  318/323.  Por  outro  lado,  infere­se  que  na  coluna  "Retif.  Contab."  foi  consignado  o  montante  representativo  dos  lançamentos  a  débito  da  mesma  rubrica contábil.  Para ilustrar, foram extraídos dessas planilhas os lançamentos a  crédito  da  conta Cofins  a Pagar  no mês  de maio  de  2005  (fls.  433/434),  cujo  total  atingiu  a  quantia  de  R$  22.221.079,18,  montante exatamente igual ao informado na planilha de fl. 321.  Na fl. 435, por seu turno, são relacionados todos os lançamentos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 que  apresentam  com  sinal  negativo,  os  quais  perfazem  a  importância  de  R$  15.825.979,24,  que  é  também  o  valor  demonstrado na coluna "Retif. Contab." (fl. 321).  Infere­se, assim, que os valores apontados pela fiscalização nas  citadas colunas estão de acordo com a escrituração da empresa,  apresentada por meio de arquivos magnéticos.  Parece  de  todo  pertinente  transcrever  as  informações  que  serviram  de  base  para a ilustração utilizada pela DRJ, as quais se encontram às fls. 433/435 dos autos:    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005747/2009­29  Acórdão n.º 3403­001.821  S3­C4T3  Fl. 649          9   Como visto, a origem dos valores cotejados – “Contab.” “Retif. Contab.” –  não foram extraídos de uma conta de receita, por meio da qual se buscasse identificar a base de  cálculo,  mas  se  referem  a  uma  conta  de  obrigação,  por  meio  da  qual  se  faz  o  registro  dos  lançamentos que de qualquer maneira repercutam em relação ao controle de PIS/Cofins.  Ao invés do trabalho racional de construção da base de cálculo e verificação  das hipóteses de crédito, a Fiscalização aplicou um filtro de pesquisa nos dados informatizados,  do qual  resultaram os mais variados  lançamentos da contabilidade que  teriam algum  tipo de  reflexo com a conta de controle das contribuições ao PIS/Cofins.  Conforme se percebe, o referido filtro é aplicado de maneira indiscriminada,  sem nenhum tratamento racional dos dados.  O  valor  devido  de  tributos  não  se  encontra  na  rubrica  contábil  que  a  contribuinte  porventura  utilize  para  controlar  obrigações,  provisões,  reversões,  créditos  e  estornos de valores.  Principalmente  porque  a  referida  rubrica  não  discrimina  entre  a  apuração  cumulativa e não cumulativa de PIS/Cofins.   Ou  seja,  a  aplicação  deste  filtro  na  contabilidade  obteve  resultado  que  se  refere de maneira indistinta à apuração cumulativa e não cumulativa e, em relação ao PIS, até  mesmo envolvendo o PIS sobre a folha de salários, do que resulta a falta de liquidez e certeza  da exigência fiscal.  Se a Fiscalização pretendia lançar PIS/Cofins não cumulativo, quando menos  teria  de  manter  segregadas  as  receitas  e  os  recolhimentos  correspondentes  ao  regime  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 cumulativo  e  não  cumulativo,  bem como  conferir  se  o  crédito  foi  apurado  na  proporção  das  receitas não­cumulativas, o que não correu.  A  Fiscalização  fez  um  somatório  de  valores  sem  se  importar  com  o  que  significam  objetivamente,  apenas  listando  rubricas  de  partidas  dobradas,  fazendo  uma  verdadeira conta corrente de registros contábeis lançados dentro do mesmo mês calendário.  Isto  também  não  é  adequado  pelo  fato  de  que  não  se  conferiu  como  o  contribuinte procedeu concretamente o aproveitamento dos créditos.   A Lei prevê que o contribuinte “pode” abater os créditos, de modo que tanto  pode sobrar saldo para aplicação em período posterior, como pode haver, em período posterior,  a apropriação de um crédito que se tenha deixado de apropriar em momento anterior.  Com  efeito,  não  se  obriga  o  contribuinte  a  aproveitar  o  crédito  no mesmo  período de competência em que tenha sido gerado.  E  para  isso  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  promoveu  concretamente o controle dos seus créditos.  No auto de infração ora discutido sequer há o controle do saldo de créditos de  PIS/Cofins acumulados nos períodos anteriores, nem se discrimina o que seja determinação da  base de cálculo e o que seja apuração de créditos.  Ainda em reforço à falta de liquidez da apuração, verifica­se que o valor da  coluna “DCTF”, na planilha de “Cotejo das Informações Contábil­Fiscais”, não confere com  os valores efetivamente confessados em DCTF pelo contribuinte, nem na parte correspondente  ao PIS/Cofins não­cumulativo, nem ao total de PIS/Cofins.  Por estas razões, entendo que é insustentável a exigência.   Dou provimento ao recurso para anular o auto de infração.  Ivan Allegretti                             Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10469.721234/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO - NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, mediante lançamento para, por exemplo, reduzir ou reverter prejuízo, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram esse indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/ compensado, corresponda ele a DARF no ajuste, estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. Restando configurada a não quitação integral das estimativas de 2000 (matéria já decidida no processo nº 10469.721202/2008-19), cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o saldo negativo de 2000 ao valor das estimativas confirmadas.
Numero da decisão: 1802-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO - NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, mediante lançamento para, por exemplo, reduzir ou reverter prejuízo, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram esse indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/ compensado, corresponda ele a DARF no ajuste, estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. Restando configurada a não quitação integral das estimativas de 2000 (matéria já decidida no processo nº 10469.721202/2008-19), cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o saldo negativo de 2000 ao valor das estimativas confirmadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721234/2008­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.535  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  MANOEL BEZERRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ÔNUS  DE  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  ­  NÃO  CONVALIDAÇÃO  POR DECURSO DE PRAZO  Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de  cálculo  do  tributo,  mediante  lançamento  para,  por  exemplo,  reduzir  ou  reverter  prejuízo,  mas  apenas  verificar  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos  pagamentos que geraram esse indébito.   No  plano  da  verificação  da  existência  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste,  estimativa,  retenção  na  fonte,  ou mesmo  compensação  com outro  indébito,  não  há que  se  falar  em  blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos  os  critérios  e  as  interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão  de fazer existir um pagamento que não ocorreu.   Restando  configurada  a  não  quitação  integral  das  estimativas  de  2000  (matéria  já decidida  no  processo  nº  10469.721202/2008­19),  cabe manter  a  decisão  recorrida  objeto  do  presente  processo,  que  corretamente  limitou  o  saldo negativo de 2000 ao valor das estimativas confirmadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 12 34 /2 00 8- 14 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721234/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.535  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721234/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.535  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração de compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que  já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­33.065, às fls. 87 a 90:   Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  eletrônica  ­PER/DCOMP  n°  18529.99045.140803.1.3.02­2530  (fls.  02­13),  apresentada  pela  empresa  acima  qualificada,  visando compensar pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ,  no  montante  de  R$  61.826,68,  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  com  débitos  diversos  próprios  referentes  ao  IRPJ,  cód  2362, relativos ao ano­calendário 2001 (fls. 08­10).  Apensado  ao  presente  processo,  encontra­se  o  de  n°  10469.721546/2008­10,  que  trata  de  requerimento  de  sustação  da  cobrança  dos  débitos  declarados  nos  PER/DCOMPs  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  em  função  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Natal ­ DRF/Natal,  através  do  despacho  decisório  de  folhas  55­58,  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas  no  PER/DCOMP  n°  18529.99045.140803.1.3.02­2530,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido no procedimento (R$ 45.630,96 ­ fls. 56/57).  Segundo o  referido  despacho,  das  estimativas  de  IRPJ do  ano­ calendário de 2000, no montante de R$ 92.724,63, compondo o  saldo negativo desse mesmo ano,  foram validadas, somente, R$  76.528,91.  Ainda,  do  saldo  negativo  de  1999  pleiteado  como  crédito através do PER/DCOMP n° 12193.61311.13083.1.3.02­ 0030  (Processo Administrativo n° 10469.721202/2008­19), num  total de R$ 53.056,46, para compensar essas estimativas do ano­ base de 2000, foi homologado apenas R$ 38.720,82.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Inconformada, a interessada apresentou manifestação (fls. 66 a  78),  alegando  que,  em  razão  da  decadência  e  da  prescrição,  estaria extinto o direito de a Fazenda efetuar modificações nos  saldos  negativos  apurados  na  Declaração  de  Informações  ­  DIPJs  dos  anos­calendário  1996,  1997,  1998  e  1999.  Argúi  ainda  que  não  foram  citados  nem  anexados  processos  relacionados  às  fls.  03/07  do Processo  n°  10469.900318/2006­ 42,  que  devem  (sic)  tratar  de  assuntos  relacionados  ao  dos  presentes  autos,  o  que  poderia  caracterizar,  no  caso  da  não  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721234/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.535  S1­TE02  Fl. 5          4 anexação  dos  mesmos  para  a  empresa  se  pronunciar,  cerceamento do seu direito de defesa.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  homologação  apenas  parcial das referidas DCOMP, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/01/2012,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando  que:   ­ revisar dados desde 1996,  trasladando as supostas diferenças para ano não  alcançado pela decadência,  é procedimento  irregular  e  ilegal,  visto que o direito da Fazenda  deve estar restrito aos últimos 5 anos;  ­  não  concorda  com  a  tese  de  que  essa  análise  da  SRF  não  caracteriza  lançamento;  ­ se essa análise não caracterizasse lançamento, não teria o Fisco retroagido a  anos já decadentes, para, partindo de retificação de dados ali contidos, promover o lançamento,  numa tentativa de trasladar fatos prescritos para anos subseqüentes;  ­ se prevalecer essa tese, ter­se­ia a incongruência de poder alterar dados da  DIPJ de qualquer ano, por mais remoto que seja, e promover o lançamento;  ­  a  Súmula  que  trata  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  (Súmula  CARF  nº  10)  veio  por  ordem  no  assunto, não permitindo que o Fisco transpusesse, para anos não alcançados pela decadência,  fatos ocorridos há mais de 5 anos.    Este é o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721234/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.535  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação – DCOMP que apresentou, na qual utiliza um alegado crédito  referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000.  A DCOMP  foi  enviada  em  12/08/2003,  e  a Contribuinte  tomou  ciência  do  despacho decisório em 18/07/2008 (fls. 65).   Dos R$ 61.826,68 reivindicados a título de saldo negativo de IRPJ em 2000,  foram reconhecidos R$ 45.630,96.  Esta  redução  decorreu  do  fato  de  não  terem  sido  confirmadas  todas  as  estimativas  do  referido  período.  Do  total  de  R$  92.724,63,  a  título  de  estimativas  de  IRPJ,  foram validadas somente R$ 76.528,91.  As  estimativas de 2000  foram quitadas por DARF e por compensação com  saldo  negativo  do  período  anterior.  A  glosa  nas  estimativas  refere­se  à  parte  quitada  por  compensação, que foi objeto do processo nº 10469.721202/2008­19, onde também se verificou  a insuficiência do crédito utilizado nas compensações lá realizadas.  A  principal  questão  suscitada  pela  Contribuinte  é  que  o  Fisco  não  poderia  efetuar modificações nos saldos negativos de períodos já atingidos pela decadência.  Não há muito a acrescentar à decisão recorrida, cujos  fundamentos  também  adoto neste voto:  Como  se  observa  no  relato  acima,  a  discussão  proposta  pela  manifestante é no sentido de que a Administração Tributária, ao  proferir  despacho  no  ano  de  2008,  não  mais  poderia  efetuar  modificações nas declarações apresentadas nos anos­calendário  1996,  1997,  1998  e  1999,  à  vista  do  decurso  do  prazo  qüinqüenal,  assunto  correlato  ao  tratado  no  processo  n°  10469.721202/2008­19  No entanto, não é esse o entendimento da Administração acerca  do efeito decadencial  sobre o  exame dos atributos de  certeza e  liquidez do crédito pleiteado para compensação, atributos a ele  estatuídos pelo art. 170 do CTN.  Ocorre que o prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional (CTN), diz respeito à constituição do crédito tributário,  ou  seja,  é  prazo  extintivo  do  direito  da  Fazenda  efetuar  o  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721234/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.535  S1­TE02  Fl. 7          6 lançamento. Isto não quer dizer que o prazo qüinqüenal tenha o  condão de fazer homologar todas as informações veiculadas na  declaração  de  rendimentos,  estejam  elas  corretas  ou  não.  O  efeito operado pelo prazo decadencial é tão­somente no sentido  de  que  a  autoridade  tributária,  constatando  irregularidades  na  declaração,  não  poderá  delas  valer­se  para  efetuar  o  lançamento e exigir o crédito tributário correspondente. Já o art.  174 do CTN, citado na defesa,  refere­se a ação para  cobrança  do crédito tributário, o que à evidência não é o caso de que ora  se cuida.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  decorrente  de  crédito  tributário  por  ele  comprovadamente  extinto  em  montante  indevido ou a maior que o devido.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte.  Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição  ou  compensação  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  imposto,  mediante  comprovação de todas as parcelas que  lhe deram origem, além  de  evidenciar  sua  efetiva  disponibilidade  para  a  aspirada  utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo do IRPJ  foi  formado pelas  estimativas mensais,  que,  por  sua vez,  foram  parcialmente extintas por compensação e por pagamento, tendo  sido  o  correspondente  direito  creditório  reconhecido  pela  Receita Federal. A outra parte das estimativas, todavia, não teve  sua extinção comprovada, razão pela qual não se lhe reconheceu  a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Quanto  à  alegação  de  imutabilidade  do  crédito  por  decurso  de  prazo,  cabe  mencionar que não estamos tratando aqui de procedimento fiscal que tenha modificado a base  de cálculo do período em questão, seja para exigir débitos, ou para  reverter/reduzir “prejuízo  fiscal”.   O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito  a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva  ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste,  estimativa,  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  compensação com outro indébito, não há que se  falar em blindagem do direito creditório por  decurso de prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que nunca aconteceu.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721234/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.535  S1­TE02  Fl. 8          7 A Contribuinte indica a ocorrência de sucessivos aproveitamentos de saldos  negativos para a quitação das estimativas nos vários anos, mas para convalidar o saldo negativo  de 2000, que pretende ver restituído (via compensação), precisa ela demonstrar a existência das  fontes dos saldos negativos aproveitados em cascata.   É esse o escopo da presente análise, pelo que afasto a decadência.  Inócuo  também  o  apelo  à  Súmula  CARF  nº  10,  porque  ela  diz  respeito  a  procedimento  que  implementa  modificação  na  base  de  cálculo  do  tributo,  o  que,  como  já  mencionado, não ocorre aqui.  No caso, a redução do saldo negativo em 2000 decorreu da decisão proferida  no  processo  nº  10469.721202/2008­19,  que  tratou  da  quitação  de  estimativas  de  2000  com  saldo  negativo  de  1999.  Este  saldo  negativo  de  1999,  por  sua  vez,  também  foi  formado  em  parte pela compensação de estimativas com saldo negativo anterior.  O processo nº 10469.721202/2008­19  foi  julgado na mesma seção que  este  processo, e nele foi decidido o seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ÔNUS  DE  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  ­  NÃO  CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO  Não  estando  em  pauta  procedimento  que  visa  promover  alteração  na  base  de  cálculo  do  tributo,  mediante  lançamento  para,  por  exemplo,  reduzir  ou  reverter  prejuízo,  mas  apenas  verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado,  cabe  perfeitamente  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos que geraram esse indébito.   No  plano  da  verificação  da  existência  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste,  estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro  indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório  por  decurso  de  prazo.  O  transcurso  do  tempo  pode  sim  homologar  procedimentos,  tornar  definitivos  os  critérios  e  as  interpretações utilizados na aplicação do direito,  etc., mas não  tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu.   Restando configurada a não quitação integral das estimativas de  1999  (matéria  já  decidida  no  processo  nº  10469.900318/2006­ 42),  cabe  manter  a  decisão  recorrida  objeto  do  presente  processo, que corretamente limitou o saldo negativo de 1999 ao  valor das estimativas confirmadas.  Todo  o  contexto  que  implicou  na  redução  do  saldo  negativo  de  1999  foi  mantido  pela  decisão  acima  referida,  conforme  havia  decidido  tanto  a Delegacia  de  origem,  quanto a Delegacia de Julgamento.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721234/2008­14  Acórdão n.º 1802­001.535  S1­TE02  Fl. 9          8 A redução no saldo negativo de 1999, por sua vez, teve implicação direta na  compensação para a quitação de estimativas em 2000, também objeto daquele outro processo.   Portanto,  restando  configurada  a  não  quitação  integral  das  estimativas  de  2000, cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o  saldo negativo de 2000 ao valor das estimativas confirmadas.  Finalmente,  não  procede  o  argumento  contido  na  impugnação,  e  reiterado  genericamente no recurso, no sentido de que o processo nº 10469.900318/2006­42 deveria ser  anexado  ao  presente,  para  evitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  a  Contribuinte  também é  cientificada das  decisões  lá  proferidas,  podendo manifestar­se  tanto  naquele  outro  processo, quanto neste.   O  importante  é que  sejam observadas  as  devidas  implicações,  em  razão  da  relação de dependência entre os processos, e é isto o que ocorre neste voto.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10675.004598/2004-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial RuralITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
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Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2000  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  PRESCINDIBILIDADE.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do  Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em 06  de  dezembro  de  2007,  a  então  3ª Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes proferiu  acórdão n° 301­34.232  [fls. 124 – 129]  que,  unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso voluntário:   ITR/2000.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da  referida  área  mesmo  que  fora  do  prazo  de  seis  meses'  'pretendido pelo fisco com base na IN­SRF n° 43 de 07/05/1997  com a redação dada pelo art. 1° da IN­SRF n° 67 de 01/09/1997.  A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa  à  área  de  preservação  permanente,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,  parágrafo10, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área  de  Reserva  Legal  averbada  no  registro  de  imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  está  excluída  da  área  tributável,  independentemente  do  requerimento/apresentação  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental.  A  falta  de  averbação  da  área  de  reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração do valor do ITR.  Recurso voluntário provido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 2          3 Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional protocolizou Recurso Especial [fls. 133/143], com fulcro no art. 5°, II, do Regimento  Interno à época. Apresenta, como paradigmas, para comprovar a  interpretação divergente, os  Acórdãos  302­36.278,  proferido  pelo  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  em  sessão  de  09/07/2004 e 302­36.585, proferido pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,  em sessão de 02/12/2004, dos quais transcrevo apenas uma ementa:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  registro de imóveis competente.   Negado provimento por unanimidade."  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu por DAR SEGUIMENTO PARCIAL  ao Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que  o Acórdão recorrido divergiu de julgado prolatado por outra Câmara [fls. 144/146]:  […]  Analisando  os  acórdãos  apresentados,  entendo  que  foi  comprovada a divergência apenas quanto à área de­ preservação­ permanente,  ­  pois  os  paradigmas  entendem  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do  imóvel  antes da ocorrência do  fato gerador. Esse  fato  ocorreu,  aliás,  a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  que  havia  uma  área  de  252,2  ha  de  reserva  legal  averbada em 03/11/1999, portanto, antes da ocorrência do fato  gerador.Só  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  tempestiva  do  ADA.  No  que  se  refere  à  área  de  29,91ha  de  preservação  permanente,  reconhecida  pelo  acórdão  recorrido,  os paradigmas entendem que deve ser comprovada por meio de  ADA do IBAMA protocolizado tempestivamente, ao passo que a  decisão recorrida entendeu ser desnecessária tal comprovação.  Considerando  que  os  paradigmas  não  foram  reformados  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, dou seguimento em parte  o  recurso  especial  interposto,  pela  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  [Grifo nosso]  Inconformada  com  o  seguimento  parcial,  a  PFN  interpôs  agravo  [fls.  148/152] que, em síntese, suscitou:  […]  ­  que,  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  não  foi  analisado  o  paradigma  correto  quando  da  análise  das  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 argumentações acerca da área de reserva legal, pois, às fls. 111,  a Fazenda apresentou a divergência existente entre a decisão no  caso  em  tela  e  a  decisão exarada pela  2° Câmara do Terceiro  Conselho, no acórdão n ° 302­36.585, tendo a ementa assim sido  redigida:  “A área de  reserva  legal  somente  será considerada para efeito  de exclusão tributária e aproveitamento do imóvel rural, quando  devidamente  averbada  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  referido imóvel, junto ao Registro de Imóvel competente, em data  anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos  da legislação pertinente.”  Instado a se manifestar, em 16 de setembro de 2009, o i. Presidente do CARF  proferiu Despacho n. 2201­61/2009 que rejeitou o pedido de reexame [fls. 159/160]:  Dos  arestos  colacionados,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  considera  desnecessária  a  declaração  de  reconhecimento  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal por meio de  Ato Declaratório Ambiental —ADA, emitido pelo IBAMA/órgão  conveniado, ou da comprovação do cumprimento, tempestivo, da  solicitação desse requerimento, para exclusão de referidas áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  refutando,  dessa  forma,  o  estabelecido pela IN SRF n° 43/1997.  7. Os  acórdãos paradigmas  (ac.  302­36.278  e  ac.  302­36,585),  quanto  à  área  de  reserva  legal,  se  prendem  apenas  ao  fato  da  obrigatoriedade de averbação da mesma à margem do registro  do imóvel.  8.  Logo,  por  não  possuírem  o mesmo  contexto  fático  quanto  à  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  o  acórdão  recorrido  cuida  da  não  necessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  — ADA,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  obrigatoriedade de averbação da mesma à margem do registro  do imóvel, não ensejam divergência.   7.  Portanto,  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  c  Despacho n°329/2007, que deu seguimento em parte ao recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional,sob o fundamento de  se  ter  comprovado  a  divergência  apenas  quanto  à  área  de  preservação permanente, pois, quanto à área de reserva legal, os  acórdãos paradigmas entendem que a área de reserva legal deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador. Esse fato ocorreu, aliás, a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  qu  ehouve  averbação tempestiva de uma área de 252,2 ha de reserva legal,  só  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  tempestiva  do  ADA.  Ante  o  exposto,  REJEITO  O  PEDIDO  DE  REEXAME  de  admissibilidade  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  nos  termos  em  que  dispõe  o  §  do  art.  17,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 3          5   Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  apresentou contra­razões [fls. 164/173].  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatado  parcialmente  pela  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise  das razões recursais.  No  que  concerne  à  exigência  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  para  fins  da  fruição  da  benesse  isentiva  que  ora  cuidamos,  melhor  sorte  não  está  reservada  à  Fazenda Nacional, como passaremos a demonstrar.  Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, arrimado no artigo 10,  § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  por  entender  que  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente não estão condicionadas exclusivamente à emissão do ADA ou ainda  ao  seu  requerimento  tempestivo,  mesmo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000, deixaremos de abordar aludida  discussão, sobretudo em face da aprovação da Súmula n° 41 do CARF, rechaçando qualquer  dúvida quanto ao tema, in verbis:   “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Observe­se, que este Egrégio Colegiado sedimentou o entendimento de que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, o que se vislumbra no caso vertente, cujo fato gerador  ocorreu em 1999.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  requisição  atempada do ADA,  não  podem aludidas  normas  complementares/secundárias,  por  sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 4          7   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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4404039 #
Numero do processo: 10580.723715/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 218          1 217  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723715/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Requisição de Diligência  Recorrente  ABRIGO DO SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 71 5/ 20 09 -5 1 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723715/2009­51  Resolução nº  2401­000.263  S2­C4T1  Fl. 219          2   Relatório   Trata­se  do Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.233.979­4,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  para  imposição  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  O  lançamento reporta­se ao período de 07/2005 a 12/2006 e foi cientificado ao sujeito passivo em  27/07/2009.  Afirma­se  que  a  entidade  teve  a  isenção  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  cancelada  em  11/11/1993  e  não  requereu  novo  benefício  e  se  considerava  isenta  deixando  de  declarar  a  contribuição  patronal  previdenciária.  Afirma­se  que  essas  contribuições foram lançadas mediante o AI n.º 37.187.484­0.  Afirma­se  ainda  que  detectou­se  diferenças  entre  os  valores  de  remuneração  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  aqueles  declarados  na  GFIP,  cujas  contribuições  correspondentes foram também lançadas no AI n.º 37.187.484­0.  O Fisco aponta ainda a existência de contribuições dos segurados descontadas e  não declaradas na GFIP, as quais se referem às competências 13/2005 (13.º salário); 08/2006;  09/2006; e 13/2006 (13.º salário). Essas contribuições foram lançadas no AI n.º 37.233.977­8.  Apresenta­se  planilha  demonstrativa  das  contribuições  descontadas  e  não  declaradas na GFIP.  A  entidade  ofertou  impugnação,  alegando  que  a  autuação  desrespeita  frontalmente  a  contribuição,  posto  que  a  autuada  é  entidade  imune  do  recolhimento  das  contribuições.  Assevera  que  o  Fisco  não  observou  no  cálculo  da  remuneração  os  descontos  decorrentes de faltas, atrasos, perda do repouso semanal remunerado, férias antecipadas, etc.   Sustenta  que  junta  documentos  para  comprovar  que  fez  o  envio  da  folha  de  pagamento relativa ao 13.º salário de 2005 em meio digital.  Ao final, argumentando ser imune, que houve falhas na apuração e que corrigiu  a falta relativa ao 13.º salário de 2005, pede o cancelamento do AI.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Salvador  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o integralmente o crédito.  No  entender  do  órgão  de  primeira  instância,  a  falta  de  declaração  de  fatos  geradores  restou  demonstrada  pelo  Fisco,  sendo  perfeitamente  cabível  a  autuação. Quanto  à  aplicação da  legislação mais benéfica, a DRJ asseverou que essa verificação deverá  ser  feita  quando do pagamento ou parcelamento do crédito.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alegou que:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723715/2009­51  Resolução nº  2401­000.263  S2­C4T1  Fl. 220          3 a)  sempre  atendeu  a  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  conforme documentos acostados;  b) não seria necessário o Ato Declaratório de Isenção expedido pelo INSS, posto  que ao tempo da autuação e da fiscalização cumpria todos os ditames legais;  c)  a  recorrente  possui  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social,  apresentando todos os pedidos de renovação;  d)  a  Lei  n.º  12.101/2009,  que  atualmente  regula  a  isenção  das  contribuições  sociais  não  requer  qualquer  exigência  para  o  benefício,  que  já  não  seja  cumprida  pela  recorrente;  e) o que o Fisco está lhe exigindo é mera formalidade que não encontra amparo  na atual legislação, nem na Constituição Federal;  f) a documentação juntada comprova ser a recorrente uma entidade beneficente  de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública, portadora do  Certificado  do CNAS,  que  promove,  gratuitamente,  assistência  social  beneficente  a  idosos  e  cujos diretores e conselheiros não percebem qualquer vantagem ou benefício, além de que os  resultados  da  entidade  são  aplicados  integralmente  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais;  g)  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  encontra­se  revogado  pela  Lei  n.º  12.101/2009, cujos requisitos são integralmente atendidos pela recorrente;  h) deve­se aplicar na espécie a legislação mais benéfica, conforme determina o  art. 106, II, “b”, do CTN;  i)  repete  a  alegação  quanto  aos  equívocos  cometidos  pelo Fisco,  afirmando  já  haver  demonstrado,  mediante  a  juntada  de  documentos,  que  todo  o  seu  procedimento  foi  efetuado em conformidade com as normas de regência.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723715/2009­51  Resolução nº  2401­000.263  S2­C4T1  Fl. 221          4 Voto   Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da necessidade de realização de diligência fiscal   O fundamento de validade da imunidade/isenção das entidades beneficentes de  assistência  social  quanto  ao  recolhimento  das  obrigações  previdenciárias  e  para  outras  entidades e fundos tem sede no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei.  Para dar eficácia ao comando constitucional chegou ao ordenamento pátrio a Lei  n. 8.212/1991 que, em seu art. 55, prescrevia:  Art.  55. Fica  isenta das  contribuições de que  tratam os arts. 22  e 23  desta Lei a  entidade beneficente de assistência  social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora do Certificado e  do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos;  II­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou  de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723715/2009­51  Resolução nº  2401­000.263  S2­C4T1  Fl. 222          5 §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo  personalidade  jurídica própria,  seja mantida  por  outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela  necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS cancelará a isenção se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins  deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento.   §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  3o  do  art.  195  da  Constituição.  Uma das justificativa do Fisco para efetuar a  lavratura foi a perda da condição  de isenta da entidade autuada em11/11/1993. Afirma­se que para readquirir a isenção a autuada  teria que requerer o benefício ao INSS, conforme § 1.º acima transcrito.  Verifica­se que, malgrado a precisão na indicação do marco temporal, deixou­se  de  apresentar  o  motivo  que  levara  a  perda  do  benefício.  Não  se  indicou  qual  o  ato  administrativo determinou o  cancelamento da  isenção,  tampouco,  as  causas que  ensejaram o  fato.  A  empresa  alega  que  jamais  perdeu  a  isenção,  tendo  juntado  documentos,  os  quais,  no  entanto,  não  são  capazes de demonstrar que,  no período do  lançamento,  ela  estava  amparada por ato declaratório de isenção, ou mesmo, se mantinha o direito adquirido à benesse  fiscal.  Nesse sentido, é crucial, para uma decisão segura sobre a  lide, que o processo  retorne à Autoridade Fiscal para que esclareça qual o motivo que determinou o cancelamento  da  isenção da autuada, com a  juntada de cópia do ato que supostamente  tenha  lhe retirado o  direito de não recolher a cota patronal previdenciária e as contribuições para os terceiros.  Não estamos esquecendo que o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 foi revogado pela  Lei  n.º  12.101/2009, mas  é  de  se  ressaltar  que  o  lançamento  foi  edificado  antes  do  advento  desse normativo e, portanto, deve se reportar à legislação vigente na época dos fatos geradores,  conforme determina o art.114 do CTN:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Observe­se também que o fato de se considerar a entidade não detinha a isenção  influenciou no cálculo da penalidade, posto que, nos termos do revogado § 5.º do art. 32 da Lei  n.º  8.212/1991,  a multa  era  fixada  em  cem  por  cento  da  contribuição  não  declarada,  a  qual  incluía a contribuição patronal e a dos segurados.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723715/2009­51  Resolução nº  2401­000.263  S2­C4T1  Fl. 223          6 O  julgamento  deve,  portanto,  ser  convertido  em  diligência  para  que  o  Fisco  apresente o ato administrativo que cancelou a isenção da recorrente. Do resultado da diligência,  deve ser facultado o prazo legal para que o sujeito passivo se manifeste.  Conclusão   Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 36266.003866/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada: II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 208          1 207  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.003866/2006­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.976  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONT PREV ­ NFLD  Recorrente  SOEMEG TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  AGUARDAR  O  TRANSITO  EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170­A DO  CTN.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada: II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 38 66 /2 00 6- 01 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 209          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 210          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.839.975­0,  lavrada  em  24/03/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  glosa  de  compensações  no  período  de  10/2001  a  09/2005,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 698.570,20, fls. 01.  Na  apuração  feita  pela  fiscalização  a  glosa  foi  efetuada  por  nãr  estar  a  respectiva ação judicial transitada em julgada na data dos fatos geradores.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/03/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 167/170, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   O  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  DRP  em  São  Paulo  Norte  solicitou  diligências  para  apurar  algumas  supostas  inconsistências  e  esclarecer  algumas  questões relativas à ação judicial, fls. 138.  A autoridade fiscal prestou as informações solicitadas em fls. 147/154.  A interessada foi cientificada do resultado da diligência em 15/04/2011, fls.  162.  A  Soemeg  aditou  sua  impugnação  alegando  que  todas  as  contribuições  estavam extintas por conta de parcelamento, sendo que as incorreções foram sanadas.   A  13ª  Turma  da DRJ/São  Paulo  ­  I,  no Acórdão  de  fls.  619/635,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  12/01/2012,  fls. 190.   Apontou o Relator a quo que a ação judicial suscitada pela então impugnante  só  teria  transitado em  julgado em 24/08/2006, data posterior aos  fatos geradores, o que faria  incidir o óbice do art. 170­A do CTN c/c art. 74 da Lei 9.430/96.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/02/2012,  fls.  648/661,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  seu direito  à  compensação nos moldes do  art.  66 da Lei 8.383/91,  sem as limitações do art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN).  Na ação 2000.61.00.022712­3 teve reconhecido seu direito à compensação.  A limitação da compensação a 30% é inaplicável, pois o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  afastaram  sua  aplicação  para  a  recorrente  por  meio  do  Resp  879.479  (2006/0184996/2).  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 211          4   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 212          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente pretende que seu direto à compensação seja reconhecido sem as  limitações impostas pelo art. 170­A, uma vez que este dispositivo não revogou expressamente  o art. 66 da Lei 8.383/91, conforme é prescrito pela Lei Complementar (LC) 95/98.  Tal  argumento,  no  entanto,  só  é  aplicável  para  leis  de mesma hierarquia,  o  que não é o caso dos autos. O Lei 8.383/91 é lei ordinária, ao passo que o art. 170­A do CTN  foi  introduzido  por  Lei  Complementar  veiculadora  de  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  conforme art. 146, inciso III da Constituição Federal (CF).  Assim,  a  exigência de que  a  ação  judicial  tenha  transitado em  julgado para  que  seja  feita  a  compensação  é  requisito  inafastável  ,  posto  que  veiculado  pelo CTN na  sua  função de norma geral em Direito Tributário.  Como a ação judicial que autorizava a compensação só transitou em julgado  em  2006,  não  há  reparos  a  fazer  no  lançamento  que  glosou  a  compensação  efetuada  a  destempo. Evidentemente que, após a data de transito em julgado, o contribuinte poderá utilizar  seus créditos para compensar as contribuições surgidas a partir de tal data.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 213          6 Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 214          7 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 215          8 habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 216          9   Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 217          10 Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 2301­002.976  S2­C3T1  Fl. 218          11   · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a  limitar a multa de  mora a 20%.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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