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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615881 #
Numero do processo: 13362.000560/2005-10
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESERVA LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA NO CRI NO CURSO DO EXERCÍCIO FISCALIZADO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei n° 9.393/96 nem o Código Florestal definem a data de averbação como condicionante à isenção do ITR.
Numero da decisão: 2102-000.571
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, restabelecendo a área de reserva legal de 2.271,5 hectares, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESERVA LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA NO CRI NO CURSO DO EXERCÍCIO FISCALIZADO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei n° 9.393/96 nem o Código Florestal definem a data de averbação como condicionante à isenção do ITR.

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Numero do processo: 10552.000404/2007-95
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa os valores correspondentes à alimentação e para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação e o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10552.000404/2007­95  Acórdão n.º 2403­001.625  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.046.096­0,  cuja  notificação  ocorreu em 21/03/2007 (fl. 01),  lavrado em face da Recorrente por não ter informado em  GFIP valores não tributados via folha de pagamento, infringindo assim o art. 32, IV, § 5º  da Lei n. 8.212/91.  Consta no Relatório Fiscal da Infração de fl. 19, in verbis:  “Em  ação  fiscal  realizada  no  sujeito  passivo  acima  identificado,  ao  analisarmos os livros caixa apresentados, os extratos bancários, as cópias de  cheque e documentos de caixa e as GFIP's ­ Guia de recolhimento do Fundo  de Garantia e Informações à Previdência apresentadas, constatamos que não  foram informadas em GFIP:  a) remuneração paga a contribuintes  individuais através cheques nominais,  os  quais  estão  listados  na  planilha  CIA  ­  Contribuintes  Individuais  Autônomos em anexo;  b)  valores  pagos  extra  folha  de  pagamento  ao  segurado  empregado  Leonardo  Luis  Busetti,  relativo  a  cheques  nominais  listados  na  planilha  LEO, em anexo;  c) valores pagos extra folha de pagamento à segurada empregada Jaqueline  Balen (filha do titular do cartório), consubstanciados em cheques nominais,  os  quais  parte  foram  objeto  de  saque  e  parte  depositados  em  sua  conta  corrente 209833­6 agência 0211 do Unibanco, listados na planilha JAC em  anexo;  d)  remuneração  extra  folha  de  pagamento  paga  ao  segurado  empregado  Alexandre Balen (filho do titular do Cartório), consubstanciada em cheques  que  foram  depositados  em  sua  conta  corrente  110788­0  agência  0211  do  Unibanco, que estão listados na planilha ALE em anexo;  e)  valor  relativo  ao  pagamento  do  curso  de  especialização  em  direito  registral pago pelo Cartório para a segurada Jaqueline Balen, cujos valores  estão listados na planilha SIN em anexo;  f)  remuneração  in  natura  relativa  ao  custo  da  alimentação  fornecida  pela  empresa a alguns de seus segurados empregados, sem que a mesma estivesse  credenciada  junto  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  cujos valores e beneficiários estão listados na planilha FAL em anexo;  g)  remuneração  extra  folha  de  pagamento  paga  à  segurada  Vaniza  da  Conceição Machado, consubstanciada em cheques nominais à segurada, que  estão listados/demonstrados na planilha VAN em anexo;    Em assim agindo, o autuado infringiu ao disposto no artigo 32,  incisó IV e  parágrafó 5 da Lei 8212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, c/c artigo 225,  inciso  IV,  parágrafo  4  do  RPS  ­  Regulamento  da'  Prévidênçia  Social,  aprovada –belo Decreto 3.048/99.”        Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 64/83.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­MG,  prolatou  o  ACÓRDÃO  N°  02­ 23.494,  de  fls.  192/207, mantendo procedente  em parte  o  lançamento,  conforme  ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS     Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2007    PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS  GERADORES.    Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de informar  mensalmente,  por  intermédio  da GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras  informações de interesse  da administração.    ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE  BENIGNA.    A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.    A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada pelo contribuinte.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte”    DO RECURSO    Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 212/230, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:    Do Mérito    Das Alegadas Remunerações Extra­Folha    Insurge­se  o  Recorrente  sobre  o  levantamento  de  crédito  feito  através  de  cópias de cheques nominais, após ter concluído a fiscalização que estes cheques representavam  pagamento de salário extra­folha.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10552.000404/2007­95  Acórdão n.º 2403­001.625  S2­C4T3  Fl. 4          5 Alega o Recorrente que não há como comprovar que os cheques referidos são  concernentes à remuneração extra­folha.    Do “Levantamento Cia”    Aduz a Recorrente que sob a alegação de que valores eram pagos a pessoas  físicas  e  que  os  mesmos  não  foram  contabilizados  no  livro  caixa  do  notificado,  não  foram  declarados  em  GFIP,  nem  foram  lançadas  em  folha  de  pagamento,  teria  entendido  a  fiscalização  que  os  beneficiários  com  tais  pagamentos  eram  contribuintes  individuais  autônomos, tomando por base para sua conclusão, cópias de cheques fornecidos pela empresa.    Alega que a discussão gira em torno de que se os valores pagos ou recebidos  são  efetivamente  salário  ou  rendimentos  para  empregados  ou  pessoas  físicas  mesmo  sem  vínculo empregatício.    Dessa  forma,  tenta  demonstrar  o  Recorrente  que  igualmente  como  ocorre  com  a  necessidade  de  distinção  entre  empregado  e  profissional  autônomo,  precisa  ser  verificado no presente caso que a simples emissão de cheques nominais a determinadas pessoas  não significa, necessariamente, o dever de recolhimento por parte da empresa.    Que os valores pagos e cobrados pela fiscalização não foram contabilizados  no  livro  caixa  do  notificado,  pois  não  se  tratavam  de  valores  vinculados  ao  exercício  da  atividade própria do ofício e não deve ocorrer se  tratando de valores  relacionados a questões  particulares do notificado, como foi o caso.    Do Fornecimento da Alimentação, sem Inscrição no PAT    Insurge­se  neste  tópico  a  Recorrente  sobre  as  verbas  cobradas  no  auto  de  Infração  a  título  de  fornecimento  de  cartão magnético  aos  funcionários  para  pagamento  das  despesas  de  alimentação,  sem  estar  credenciado  junto  ao  programa  de  alimentação  ao  trabalhador ­ PAT.    Alega o Recorrente ser irrelevante à incidência previdenciária a empresa estar  ou não  inscrita  junto ao PAT e que o desconto em folha, comprovado, pelo empregador para  fornecimento  de  alimentação,  descaracteriza  a  base  de  cálculo  para  recolhimento  de  contribuições previdenciárias, por não ser salário in natura.    Do Pagamento De Salário In Natura a Segurada    Alega  o  Recorrente  que  neste  caso  a  caracterização  do  salário  in  natura  decorre do fato de que teria sido pago um curso de especialização para a Sra. Jaqueline Bahlen.  Ocorre  que  teria  sido  ignorado  pela  fiscalização  que  essa  especialização  se  referia  a  direito  registral, ou seja, especialização diretamente relacionada à atividade fim do ofício.    Da Desqualificação do Relatório Fiscal    A Recorrente  levanta a desqualificação do relatório fiscal, que seria base da  NFLD,  e consequentemente  sua anulação, haja vista não concordar com a caracterização por  meio de cópias de cheques de ações irregulares, como teria feito a fiscalização.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Da Manutenção Da Multa Tributária Sobre a Obrigação Cuja Decadência foi  Reconhecida    Neste  tópico  alega  a  Recorrente  ser  confiscatória  a multa  cobrada  sobre  o  pagamento, supostamente, não realizado da contribuição previdenciária, pois que seria abusiva  tal penalização. Cita o art. 150, IV, da CF/88, para ratificar a vedação ao confisco tributário.    Do Pedido    Ao final requer, a reforma da decisão de primeira instância no sentido de que  sejam excluídos os valores cobrados, bem como reconhecida a inexistência total da dívida.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10552.000404/2007­95  Acórdão n.º 2403­001.625  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE    Conforme registro de fl. 231, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO    DAS ALEGAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO  O processo em tela foi instaurado em face do descumprimento da Obrigação  Acessória, conforme determina o art. 32, IV, § 5º da Lei n. 8.212/91. Pelo descumprimento da  Obrigação  Principal  foi  instaurado  o  Processo  n.  10552.000440/2007­59  de  relatoria  deste  julgador.  Como  entendi  por  manter  parcialmente  procedente  a  autuação  por  descumprimento  da  Obrigação  Principal,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  Obrigação  Acessória deve ser mantida, vez que este acompanha o principal.    DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  Lei  n°  11.941/09.  Ela  inseriu  o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática de  cálculo  de multa  por  infrações  relacionadas  ao  inciso  IV do art.  32 da Lei n°  8.212/91, verbis:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­  de  R$  20,00  (vinte  reais)para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”. (grifamos) Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu pelo descumprimento  da obrigação contida no art. 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o  art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10552.000404/2007­95  Acórdão n.º 2403­001.625  S2­C4T3  Fl. 6          9 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  presente  Recurso  Voluntário, para excluir da base de cálculo da multa os valores correspondentes à alimentação  e  para  determinar  o  recálculo  da multa,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10283.007039/2003-33
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário quando não foi apresentada impugnação ao auto de infração. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário quando não foi apresentada impugnação ao auto de infração. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Oft-rcA,Nir URCIA WLENIWrAJANO DAMORIM - Presidente - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relbtdr EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório • Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 76/83, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Seringal Novo Macapá", localizado no município de Labrea - AM, com área total de 248.644,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.218.373-9, no valor de R$ 1.105.886,93 (um milhão cento e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.739.392,50 (dois milhões setecentos e trinta e nove mil trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, "Is 78/79, a fiscalização apurou as seguintes infrações: exclusão, indevida, da tributação de 165.762,6ha de área de preservação permanente; exclusão, indevida, da tributação de 79.880,0ha de área de utilização limitada; 3.As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 78/79, têm origem na falta de apresentação do protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA no lbama ou órgão delegado através de convênio. 4.0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 08/01/2004, conforme AR de fls. 89. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 21/01/2004, a impugnação de fls. 92/111, alegando, em síntese: 1— que o ADA — Ato Declarató rio Ambiental foi protocolado no lbama; II — que a preservação permanente não foi declarada porque a escritura foi lavrada e passada à empresa em 2000; III — que, se necessário, seja feita análise "in loco". A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 2 Processo n° 10283.007039/2003-33 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.299 Fl. 303 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10283.007039/2003-33 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.299 Fl. 304 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo. Contudo, ainda quanto à possibilidade de conhecimento do recurso voluntário, observo que consta dos autos às fls. 113, a seguinte informação: Sr. Chefe, Informamos que a IMPUGNAÇÃO original apresentada pelo contribuinte acima citado consta dos autos do processo n° 10283 . 007040/2003-68. Tendo o contribuinte apresentado IMPUGNAÇÃO constante às fls. 92 à 111 e estando o processo em epígrafe devidamente instruído, proponho o encaminhamento para DRJ/RECIFE/PE para prosseguimento. Ocorre que a referida impugnação não traz qualquer dado que a vincule a este processo, nem há qualquer justificativa (seja pedido expresso da impugnante, seja autorização legal para tanto) para o traslado de cópia de impugnação apresentada em outro processo para este. Além disso, observo que o traslado ocorreu após o término do prazo legal para a apresentação da impugnação, sem que qualquer explicação tenha sido fornecida para este procedimento exótico. Assim, tendo em vista do disposto nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, VOTO por não conhecer do recurso voluntário. N 0nAiCk AAAnt~, ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

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4612279 #
Numero do processo: 16327.003071/2002-91
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presente ao julgamento o advogado da contribuinte Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF 21718.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Numero do processo: 11516.001166/2001-49
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCESSO DE RETIRADAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ANO-CALENDÁRIO DE 1996. Ao IRPJ e à CSLL referente ao ano-calendário de 1996, aplica-se o limite de dedutibilidade do artigo 22 da Lei n° 8218/91, uma vez que a sua revogação pela Lei n° 9.430/96 produziu efeitos apenas a partir do ano calendário de 1997.
Numero da decisão: 1401-000.135
Decisão: Por unanimidade e votos, NEGAR provimento ao recurso. Sustentação oral, proferida em nome da recorrente, pela Drª Elaine Perez - OAB/SP nº 158.462/SP.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida 4' TURMA/ DRJ-FORTALEZA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCESSO DE RETIRADAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ANO-CALENDÁRIO DE 1996. Ao IRPJ e à CSLL referente ao ano-calendário de 1996, aplica-se o limite de dedutibilidade do artigo 22 da Lei n° 8218/91, uma vez que a sua revogação pela Lei n° 9.430/96 produziu efeitos apenas a partir do ano- calendário de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / la turma ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 0 1 JUL 2011 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. Processo n° 11516.001166/2001-49 S 1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.135 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja ciência se deu em 26/06/2001 (fls. 11/15). 0 lançamento contém as seguintes infrações: 03.03 — EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAC;i0 AO LIMITE RELATIVO ADICIONADO A MENOR NA APURA CÃO DO LUCRO REAL 05.02 — LUCRO INFLACIONAIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS EM ANEXO Inconformado com a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação, em 26/07/2001(fls. 24/52), apresentando os seguintes argumentos: (i) Quanto ao excesso de retiradas, argumenta que embora a Lei n° 9.249/95 tenha tentado acabar com a bitributação (investimentos tributados tanto na pessoa fisica quanto na jurídica), esta deixou algumas incoerências, posteriormente corrigidas pela Lei n° 9.430/96. Assim, a Lei n° 9.249/95 deve ser aplicada somente em conjunto com a Lei n° 9.430/96, a fim de respeitar o principio da igualdade. (ii) Alega ainda que ao fato gerador, ocorrido em 31/12/2001, deve ser aplicada a Lei n° 9.430/96, momento em que esta já produzia efeitos jurídicos, quais sejam, a revogação da legislação anterior dentre a qual está a Lei n° 8.218/91, embora seu efeito financeiro somente fosse aplicável a partir de 01/01/1997. (iii) Assim, conclui que deve ser tributado o IRPJ e a CSLL sem o limite de dedutibilidade de gratificações concedidas a empregados previsto no artigo 22, da Lei n° 8.218/91, aplicando, assim, a Lei n° 9.430/96. (iv) Quanto à adição a menor do lucro inflacionário realizado na DIPJ do ano-calendário de 1996, argumenta que jamais apurou lucro inflacionário, tendo equivocadamente indicado na conta de correção monetária/diferença IPC/BTNF na declaração do exercício de 1992. Adveio então o Acórdão n° 08-9.934, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, considerando o lançamento procedente em parte, a fim de excluir a parcela do crédito tributário correspondente a. tributação do lucro inflacionário, nos termos da seguinte ementa (fls 103/111): ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ EMENTA: NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTA' RIO - EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES. 2 Processo n° 11516.001166/2001-49 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.135 Fl. 3 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - LUCRO INFLACIONÁ RIO. TRIBUTAÇÃO NA REALIZAÇÃO. PARCELA MINIMA. ERRO DE FATO. Os fatos geradores do IRPJ ocorridos no(s) período(s) de apuração correspondente(s) ao Ano-calendário de 1996 regem-se pela legislação vigente (1 época, ainda que revogada posteriormente por diplomas legais editados antes do encerramento do período. Demonstrada a inexistência de saldo credor da conta de correção monetária complementar (diferença IPC/BTIVF), o qual teria originado o lucro inflacionário acumulado a ser tributado em períodos subseqüentes, não prevalece a exigência concernente ã sua realização minima apurada no procedimento fiscal. Quanto ao lucro inflacionário, entendeu que a autuação se fundamentou em dados incorretos fornecidos pelo contribuinte, os quais foram posterionnente esclarecidos, com base em provas acostadas aos autos. Assim, a DRJ excluiu o crédito tributário relativo ao lucro infraciondrio. No tocante ao excesso de retiradas, entende que não é aplicável a Lei n° 9.430/96, visto que esta somente produziu efeitos a partir de 01/01/1997, razão pela qual foi mantida a infração. Intimada da decisão da DRJ em 15/05/2007, conforme Aviso de Recebimento constante ás fls. 118, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/06/2007 (fls. 119/143), no qual reitera os argumentos tecidos na Impugnação. o relatório 3 Processo n° 11516.001166/2001-49 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.135 Fl. 4 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora Primeiramente, delimitando a lide, verifico que o Recurso Voluntário trata apenas da tributação do "EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE RELATIVO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL", sendo certo que a tributação sobre o lucro inflacionário foi excluída no acórdão da DRJ. Quanto a este item, pleiteia a Recorrente pela aplicação da Lei n° 9.430/96 ao presente caso, a fim de que se tribute o IRPJ e a CSLL sem o limite de dedutibilidade de gratificações concedidas a empregados, previsto no artigo 22, da Lei 8.218/91. Aduz que na data do fato gerador do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996 — 31/12/1996 — a Lei n° 94.30/96 já produzia efeitos, estando o citado artigo 22 da Lei n°8.218/91 revogado. A Lei n° 8.218/91, em seu artigo 22, estabelecia o limite para dedução das despesas relativas A. gratificações: Art. 22 - A despesa operacional relativa its gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, excluído o 13° salário, não poderá exceder â importância anual de Cr$ 100.000,00, para cada um dos beneficiados. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 1996) Quando do advento da Lei n° 9.430/96, o referido artigo 22 foi expressamente revogado, nos termos do artigo 88, inciso XIX, sendo certo que o limite anteriormente estabelecido passou não mais a existir: Lei n°9.430/96 Art. 88. Revogam-se: XIX- o art. 22 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; Ocorre que, a Lei n° 9.430/96, embora publicada em 27/12/1996, ou seja, anteriormente à ocorrência do fato gerador do IRPJ do ano-calendário de 1996, apenas passou a produzir efeitos em 10 de janeiro de 1997, tal como explicitamente estabeleceu o seu artigo 87, verbis: Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. Neste passo, embora o contribuinte argumente no sentido de que a revogação do artigo 22 da Lei n° 8.218/91 seja um efeito jurídico da Lei n° 9.430/96 e que, portanto, teria efeitos desde a sua publicação, é certo que a revogação produziu também efeitos financeiros. Ou seja, a revogação do citado artigo, mudou a fonna de apuração do IRPJ e da CSLL no tocante à dedutibilidade de uma despesa especifica, sendo certo que somente pode produzir efeitos a partir do ano-calendário de 1997, tal como estabeleceu o artigo 87. 4 Karem Jureidini -Dias Processo n 11516.001166/2001-49 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.135 Fl. 5 Assim, ainda que injusto o sistema de tributação, tanto na pessoa fisica quanto na pessoa jurídica, estabelecido pelo ordenamento jurídico anteriormente aos efeitos da Lei n° 9.430/96, para o lançamento de oficio deve-se aplicar a legislação vigente à época do fato gerador e, uma vez que a revogação do limite de dedutibilidade das despesas relativas às gratificações pagas aos empregados produziu efeitos somente para o ano-calendário de 1997, legitima a tributação do excesso de retiradas objeto do presente processo no ano-calendário de 1996. Sobre a aplicabilidade do limite da dedução das gratificações pagas aos empregados no ano-calendário de 1996, já decidiu o então Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ — ANO-CALEND4R10 DE 1996 — Exercício de 1997 — EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES — Por forgo de disposição legal expressa, os excessos de retiradas de administradores deveriam ser adicionados ao lucro liquido do período, na apuração do Lucro Real. Simples alegações desacompanhadas de provas não se prestam para demonstrar a existência de vínculos empregatícios. Negado provimento. (Acórdão n" 101-94.040, Recurso n° 130.026, sessão de 05/12/2002 Por fim, importante esclarecer que o contribuinte, em nenhum momento, discute o montante tributado e que excedeu o limite previsto na Lei n° 8.218/91, alegando apenas que tal lei não se aplicaria ao ano-calendário de 1996. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. 5

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Numero do processo: 10680.722916/2010-46
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONCEITO DE RECEITAS PRÓPRIAS. ISENÇÃO. COFINS. Os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR), são instituições criadas e reguladas por lei, as quais exercem atividades complementares e auxiliares ao Poder Público, com dotações orçamentárias específicas e previstas em lei, e constituem suas receitas próprias todas aquelas destinadas ao alcance de seus objetivos institucionais, estando por isso albergada pelo benefício da isenção da Cofins, nos termos dos arts. 13, VI e 14, X, da MP nº 2.158-35/2001. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.488
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 399          1 398  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722916/2010­46  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.488  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SERVIÇOS  SOCIAIS  AUTÔNOMOS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  PRÓPRIAS. ISENÇÃO. COFINS.  Os  serviços  sociais  autônomos  (SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC,  SEST,  SENAT,  SENAR),  são  instituições  criadas  e  reguladas  por  lei,  as  quais  exercem  atividades  complementares  e  auxiliares  ao  Poder  Público,  com  dotações  orçamentárias  específicas  e  previstas  em  lei,  e  constituem  suas  receitas  próprias  todas  aquelas  destinadas  ao  alcance  de  seus  objetivos  institucionais, estando por isso albergada pelo benefício da isenção da Cofins,  nos termos dos arts. 13, VI e 14, X, da MP nº 2.158­35/2001.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator. Fez sustentação pelo Recorrente a Advogada Érica Bastos da Silveira Cassini,  OAB/DF 16.124.    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão recorrida que manteve parcialmente  procedente o auto de infração de Cofins, do período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2007,  relativamente  as  receitas  de  atividades  não  próprias,  como  as  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de máquinas  e  equipamentos,  rendas sobre aplicações financeiras e outras, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   Receitas próprias   Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  De acordo com a decisão recorrida o contribuinte que se considera isento da  contribuição,  alega  basicamente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  IN  247/2002  e  argumenta que todas as receitas previstas no seu estatuto são receitas próprias.   Contudo,  estão  sujeitas  à  Cofins,  por  força  da  legislação  de  regência  da  matéria  lançada,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  não  próprias  como  as  de  caráter  contraprestacional das instituições sem fins lucrativos. E, de fato, este é o caso do autuado, que,  como se conclui da análise dos autos, aufere, receitas de atividades imobiliárias, de aplicação  financeira e provenientes de prestações de serviços.  A  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  estabeleceu  uma  nova  definição  de  faturamento  para  efeitos  de  incidência  da  Cofins  devida  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  ampliando  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  que  passou  a  incidir  sobre  a  receita  bruta,  assim considerada a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade  exercida ou da classificação contábil adotada para as receitas (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e  3º, § 1º).  Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições, assim  dispôs em seu art. 14:   “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.488  S3­C3T1  Fl. 400          3 (…)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.” (Grifou­se  O art. 13 citado, aponta essas entidades:   Art. 13. .......................   I ­ templos de qualquer culto;    II ­ partidos políticos;    III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997;    IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei No  9.532, de 1997;    V ­ sindicatos, federações e confederações;    VI  ­  serviços  sociais  autônomos,  criados  ou  autorizados  por  lei;    VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;    VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;    IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e    X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1o da Lei No 5.764, de 16 de dezembro de 1971.   E,  por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a Cofins, dispõe:   “Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha  de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, art. 13):   I ­ templos de qualquer culto;   II ­ partidos políticos;   III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532,  de 1997;   IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;   V ­ sindicatos, federações e confederações;   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;   VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;   VIII ­ fundações de direito privado;   X  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e   IX  ­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais  de  cooperativas  previstas  no  art.  105  e  seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.   Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º  ,  e Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):   I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e   II ­ são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.   Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social  e de  caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos,  de  acordo com o disposto  no  art.  55  da Lei  nº  8.212, de  1991.”   A  decisão  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  da  Cofns  as  receitas  financeiras, em decorrência da decorrente da decisão do STF, mantendo a incidência quanto as  receitas não próprias, independentemente da classificação contábil.  Cientificada  em  11/10/2011  (histórico  do  Sedex  à  fl.  381)  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  382/396  (do  processo  digital),  em  19/10/2011,  onde  a  recorrente  reitera os argumentos constantes de sua impugnação.  O  contribuinte,  entre  outras  alegações,  contesta  o  lançamento  da  Cofins  decorrente das receitas financeiras sob o argumento de o Supremo Tribunal Federal, no âmbito  da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido liminar n° 1.802­3, interposta pela  Confederação Nacional de Saúde ­ Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), suspendeu a  eficácia do parágrafo 1º, do artigo 12, da Lei n° 9.532/97, que pretendeu restringir a imunidade  conferida às instituições de educação e assistência social pelo art. 150, VI, "c" da Constituição  Federal.  Sustenta ainda, resumidamente, o seguinte:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.488  S3­C3T1  Fl. 401          5   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  No  presente  processo  está  sendo  exigida  a  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes da prestação de serviços pelos serviços sociais autônomos, no caso o SENAI/AR­ MG.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.488  S3­C3T1  Fl. 402          7 A MP nº 1.858­6, de 1999, e reedições posteriores, até a atual MP nº 2.158­ 35, de 24/08/2001, que assim dispõe sobre o PIS/PASEP, dos serviços sociais autônomos,  in  verbis:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas seguintes entidades:   I ­ templos de qualquer culto;   II ­ partidos políticos;   III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o art.  15  da  Lei  no  9.532, de 1997;  V­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e  X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído pela Lei no  9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.     §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam  as receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Assim, os serviços sociais autônomos, destinados à qualificação profissional  (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT) e  à  assistência  social  do  trabalhador  (SESI, SESC,  ...),  criados por lei, em benefício dos respectivos trabalhadores, gozam do benefício da isenção do  PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de suas atividades próprias.  No  presente  caso,  o  ponto  de  conflito  reside  no  conceito  de  atividades  próprias,  visto  que  de  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização  e  mantido  pela  decisão  recorrida, segundo a qual “Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos  sociais” (grifado). (art. 47, II, § 2º, da IN nº 247/2002).  No  caso,  estão  sendo  consideradas  não  próprias,  com  incidência  da Cofins  sobre as mesmas, as decorrentes de prestação de serviços, vendas de produtos, arrendamentos,  aluguel, locação de máquinas e equipamentos, rendas sobre aplicações financeiras e outras.  De  acordo  com  o  art.  12,  da  Lei  nº  2.613,  de  1955,  os  serviços  sociais  autônomos gozam de “ampla isenção fiscal como se fossem da própria União” in verbis:   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.488  S3­C3T1  Fl. 403          9 Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção  fiscal como se fôssem da própria União.    Art.  13.  O  disposto  nos  arts.  11  e  12  desta  lei  se  aplica  ao  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial (SENAC).  (Vide Lei nº 8.706, de 1993)  Essa mesma diretriz também é aplicável ao SEST e SENAT, por força do art.  13, da Lei nº 8.706, de 1993, que assim dispõe:  Art. 13. Aplicam­se ao SEST e ao SENAT o art. 5º do Decreto­Lei  nº 9.403, de 25 de  junho de 1946, o art. 13 da Lei nº 2.613, de  23  de  setembro  de  1955,  e  o  Decreto­Lei  nº  772,  de  19  de  agosto de 1969.  A lei que instituiu cada um desses serviços sociais autônomos já estabeleceu  quais  seriam  as  suas  fontes  de  custeio,  e  nenhuma  delas  fez  qualquer  ressalva  ou  restrição  quanto  às  suas  receitas,  isto  é,  são  próprias  também  as  receitas  operacionais  mesmo  que  contraprestacionais,  até mesmo porque apenas  as  receitas  compulsórias  não  são  insuficientes  para atender a toda a demanda dessas instituições, senão vejamos:  Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962 (Regulamento do  SENAI):  Art. 45. Constituem receita do SENAI:  a) as contribuições previstas em lei;  b) as doações e legados;  c) as subvenções;  d)  as multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos  legais  e  regulamentares;  e)  rendas  oriundas  de  prestações  de  serviços  e  mutações  patrimoniais,  inclusive  as  de  locação  de  bens  de  qualquer  natureza;  f) as rendas eventuais.  Decreto nº 6.635, de 5/11/2008 (altera o Decreto nº 494, de  1962 ­ Regimento Interno do SENAI):  Art.  2º  O  Regimento  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  aprovado  pelo  Decreto  no  494,  de  1962,  passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: “Art.  68. O  SENAI  vinculará,  anual  e  progressivamente,  até  o  ano de 2014, o valor correspondente a dois terços de sua receita  líquida da contribuição compulsória geral para vagas gratuitas  em cursos e programas de educação profissional. .................  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 DECRETO  Nº  57.375,  DE  2  DE  DEZEMBRO  DE  1965  (Regulamento do SESI):   Art. 48. Constituem receita do Serviço Social da Indústria:   a)  as  contribuições  dos  empregadores  da  indústria  dos  transportes, das comunicações e de pesca, previstas em lei;  b)  as doações e legados;   c)  as rendas patrimoniais;   d)   as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais,  regulamentares e regimentais;   e)   as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações  de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer  natureza;   f)   as rendas eventuais;   Parágrafo  único.  A  receita  do  SESI  se  destina  a  cobrir  suas  despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de  pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as  contribuições  legais  e  regulamentares,  as  representações,  auxílios  e  subvenções,  os  compromissos  assumidos,  os  estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente  autorizados.  .............  Lei nº 8.706, de 1993 (SEST/SENAT):  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, respectivamente;  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  III ­ pelas receitas operacionais;  IV  ­  pelas  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos desta lei;  V  ­  por  outras  contribuições,  doações  e  legados,  verbas  ou  subvenções decorrentes de convênios celebrados com entidades  públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.488  S3­C3T1  Fl. 404          11   DECRETO­LEI Nº  9.853  ­ DE  13 DE  SETEMBRO DE  1946  ­  DOU DE 16/09/46  (REF. SESI)  Art.  4º O produto da arrecadação  feita em cada região do país  será  na  mesma  aplicado  em  proporção  não  inferior  a  (75%)  setenta e cinco por cento.  Art. 5º Aos bens, rendas e serviços da instituição a que se refere  êste  decreto­lei,  ficam  extensivos  os  favores  e  as  prerrogativas  do Decreto­lei número 7.690, de 29 de junho de 1945.  Parágrafo  único.  Os  govêrnos  dos  Estados  e  dos  Municípios  estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e  isenções.  Logo,  todas  as  receitas  dos  serviços  sociais  autônomos  são  consideradas  “receitas próprias” destinadas ao alcance dos objetivos institucionais, porquanto suas receitas  foram todas fixadas pela legislação de regência, no caso do SESI, pelo art. 48, do Decreto nº  57.375, de 2/12/1965, constituindo suas receitas “as contribuições dos empregadores, doações  e legados, as rendas patrimoniais, as multas regulamentares e regimentais, as rendas oriundas  de prestações de  serviços  e de mutações de patrimônio,  “inclusive  as de  locação de bens de  qualquer natureza, as quais, segundo o parágrafo do referido artigo, se destinam a:   Parágrafo  único.  A  receita  do  SESI  se  destina  a  cobrir  suas  despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de  pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as  contribuições  legais  e  regulamentares,  as  representações,  auxílios  e  subvenções,  os  compromissos  assumidos,  os  estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente  autorizados.  Embora constestado pela fiscalização, o correto é que a lei considerou como  receitas próprias dos serviços sociais autônomos, todas as suas receitas, inclusive as acessórias  ou  complementares  e  também  as  não­operacionais,  pois,  todas  se  destinam  a  acobrir  suas  atribuições  legais e estatutárias, pois,  é  sabido que as  receitas compulsórias  são  insuficientes  para atender à demanda a que estão submetidos os respectivos serviços sociais autônomos, em  prol das respectivas categorias de trabalhadores, daí porque a própria lei instituidora já previra  um leque mais abrangente de receitas que a entidade poderia utilizar para fazer frente às suas  obrigações institucionais.  Nesse sentido peço vênia para transcrever as seguintes decisões dos tribunais  pátrios, reconhecendo a ampla isenção dos serviços sociais autônomos, in verbis:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ­ LEI Nº 8.212/91,  ART.  22,  I,  II  E  III  ­  SERVIÇO  SOCIAL  AUTÔNOMO  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECONHECIDA  ­  LEI  Nº  2.613/95  ­  APLICABILIDADE  ­  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  INEXISTENTE  ­  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO ­ MAJORAÇÃO DEFERIDA.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     12 a) Apelações em Ação de Repetição de Indébito.  b) Remessa Oficial.  c) Decisão do juízo de origem ­ Pedido procedente.  d) Valor da causa ­ R$ 25.000,00.  e) Honorários de advogado ­ R$ 2.000,00.   1 ­ Os 'serviços sociais autônomos', gênero do qual é espécie o  SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins  lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta,  e  que,  assim,  não  podem  ser  equiparados  à  entidades  empresariais para fins  fiscais."  (REsp nº 766.796/RJ ­ Relator:  Ministro  Luiz  Fux  ­  STJ  ­  Primeira  Turma  ­  Unânime  ­  D.J.  06/3/2006 ­ pág. 223.)  2 ­ "A Lei nº 2.613/1995 (art. 12/3) equipara, para fins fiscais, o  patrimônio e a receita de serviços do SESC (BA) aos da União,  igualdade  ficta  que  a  T7/TRF1  abona  (AGTAG  nº  2008.01.00.026673­1/PI  e  AMS  nº  1999.38.00.032489­2/MG),  até  porque  o  STF  (RE  nº  235.737/SP)  orienta  que  o  SENAC  (entidade  de  idêntica  natureza)  exerce  atividade  filantrópica  educativa,  o  que  denota  ausente  qualquer  condição  empresarial, conclusão que emerge do 'status' de serviço social  autônomo."  (AC  nº  2007.33.00.012122­3/BA  ­  Relator:  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino  Amaral  ­  TRF/1ª  Região  ­  Sétima  Turma  ­  Unânime  ­  e­DJF1  14/5/2010  ­  pág.301.)   3 ­ Existente previsão legal expressa (Lei nº 2.613/95, arts. 11 a  13)  garantindo  AMPLA  ISENÇÃO  FISCAL  ao  Autor,  sem  espeque  a  alegação  de  que  "não  é  possível  admitir  a  ampla  isenção fiscal pretendida." (Fls. 137.)  4  ­  Não  infirmada  a  condição  de  serviço  social  autônomo  e,  consequentemente,  a  natureza  jurídica  de  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  do  Autor,  merece  acolhida  sua  pretensão.  5  ­  Feito  o  ajuizamento  da  postulação  em  18/6/2007,  fica  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito  à  restituição  do  que  lhe  fora exigido, indevidamente, desde 18/6/2002.  6  ­  Correção  monetária  conforme  instruções  do  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal.  7 ­ "A árdua e sempre bela profissão do advogado, não apenas  socialmente  útil,  mas  imprescindível  à  convivência  humana  no  estado de direito, não merece ser degradada nos dias atuais pela  redução  percentual  dos  honorários  devidos  aos  que  a  exercem  com  dedicação  e  eficiência  profissional".  (AC  nº  39.693  ­  T.J.M.G.  ­  Rel.  Desembargador  Assis  Santiago  ­  Revista  Forense, 251/291.)    8 ­ Apelação do Autor provida.  9 ­ Apelação da Ré e Remessa Oficial providas em parte.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.488  S3­C3T1  Fl. 405          13 10 ­ Sentença reformada parcialmente.  (TRF/1ª  R  Ac.  Nº  0012116­23.2007.4.01.3300/BA,  Rel.  Desembargador  Federal  Catão  Alves,  Sétima  Turma,e­DJF1  p.1049 de 11/11/2011)    No mesmo sentido:  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ART.  150,  VI,  "C"  DA  CF  ­  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  COMERCIAL.  SENAC  E  SENAC  ­  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM FINS LUCRATIVOS ­ IPI ­ ISENÇÃO.   1. A norma de imunidade contida no artigo 150, inciso VI, "c" da  Carta Magna reflete limitação constitucional ao poder que tem o  Estado  de  instituir  impostos  "sobre  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os  requisitos da lei." Destina­se à União, Estados, Distrito Federal  e Municípios, que têm sua competência delimitada para criar e  exigir impostos das entidades citadas.   2. A instituição de assistência educacional goza de  imunidade  tributária,  em  conformidade  com  o  texto  da  Constituição  Federal, art. 150, VI alínea "c, quando atende aos requisitos do  artigo 14 do Código Tributário Nacional, nos incisos I a III.  3. Nessa perspectiva, a jurisprudência dominante é no sentido de  que "a imunidade (constitucional) das instituições de educação e  de  assistência  social  (além  de  outras),  restrita  a  impostos,  necessita de comprovação do atendimento dos requisitos legais.  A  imunidade  de  entidade  do  sistema  "S"  possui  previsão  expressa na Lei n . 2.613, de 23 SET 1955: "Art 12. Os serviços  e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem  da própria União. Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei  se  aplica  ao  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC)".  (AGTAG  2008.01.00.026673­1/PI,  Rel.  Desembargador  Federal  Luciano  Tolentino Amaral, Sétima Turma,e­DJF1 p.349 de 14/11/2008).  4. De outra parte, a Corte Suprema já pacificou o entendimento  de  que,  em  relação  aos  impostos,  deve  ser  interpretada  amplamente  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  "c",  da  Constituição  Federal,  admitindo  a  não  incidência  de  tributos  como  o  IPI  e  o  Imposto  de  Importação  sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social,  que  se  destinam  à  consecução  de  seus  fins  institucionais.  (RE  243807/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/04/2000).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     14 5.  Presentes  os  requisitos  autorizativos  da  liminar/  tutela  antecipada.  Suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pertinente (CTN, art. 151).  6. Agravo regimental não provido.  (TRF/1ªR  Ac.  AGA  0002200­29.2011.4.01.0000/DF,  Rel.  Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Sétima  Turma,e­ DJF1 p.305 de 26/08/2011)    Especificamente sobre a isenção da Cofins:    TRIBUTÁRIO.  SERVIÇO  SOCIAL  DO  COMÉRCIO  ­  SESC.  ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS  E  A COFINS.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003,  ART.  5º.  PEDIDO  PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.  1.  O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ­ SENAC é  instituição privada de interesse público, sem fins lucrativos, não  integrante  da  Administração  Direta  ou  Indireta,  denominado  paraestatal (serviços sociais autônomos), e que, assim, não pode  ser equiparado às entidades empresariais para fins sociais.  2.  O SENAC, por ser beneficiário de isenção fiscal, conforme  os  arts.  12  e  13  da  Lei  2.613,  de  23/09/1955,  não  pode  ser  tributado nas contribuições para o PIS e para a COFINS.  3.  Nas  causas  em  que  não  houver  condenação  ou  vencida  a  Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados  mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c, e §  4º, do CPC).  4.  Apelação da Fazenda Nacional  e  remessa  oficial a que  se  nega provimento.  5.  Recurso adesivo do autor a que se dá parcial provimento.  (AC  2007.33.00.015106­5/BA,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  Do  Carmo  Cardoso,  Oitava  Turma,e­DJF1  p.2302  de  17/12/2010)  Idem:  PREVIDENCIARIO  ­  ISENÇÃO DOS ORGÃOS AUTONOMOS  SESC, SESI, SENAC, SENAI.  ESTES ENTES AUTONOMOS, PELO DISPOSTO NA LEI N  2.613/55  E  DECRETO  N  57.375/65,  COMO  A  UNIÃO,  GOZAM  DO  MESMO  PRIVILEGIO  ISENCIONAL.  SENTENÇA CONFIRMADA.  (AC  89.01.23472­6/MG,  Rel.  Juíza  Eliana  Calmon,  Quarta  Turma,DJ p.***** de 04/12/1989)    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.488  S3­C3T1  Fl. 406          15 Igualmente decidiu a Suprema Corte:  EMENTA:  ­  Recurso  extraordinário.  SENAC.  Instituição  de  educação  sem  finalidade  lucrativa.  ITBI.  Imunidade.  ­ Falta de  prequestionamento  da  questão  relativa  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  ­ Esta Corte,  por  seu Plenário,  ao  julgar  o  RE  237.718,  firmou  o  entendimento  de  que  a  imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  de  assistência social (artigo 150, VI, "c", da Constituição) se aplica  para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade  dessas  instituições,  ainda  quando  alugados  a  terceiros,  desde  que  os  aluguéis  sejam  aplicados  em  suas  finalidades  institucionais.  ­  Por  identidade  de  razão,  a  mesma  fundamentação  em  que  se  baseou  esse  precedente  se  aplica  a  instituições  de  educação,  como  a  presente,  sem  fins  lucrativos,  para ver reconhecida, em seu  favor, a  imunidade relativamente  ao  ITBI  referente  à  aquisição  por  ela  de  imóvel  locado  a  terceiro,  destinando­se  os  aluguéis  a  ser  aplicados  em  suas  finalidades  institucionais.  Recurso  extraordinário  não  conhecido.    (RE  235737,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Primeira  Turma,  julgado  em  13/11/2001,  DJ  17­05­2002  PP­00067  EMENT VOL­02069­03 PP­00527)   A isenção dos  serviços  sociais autônomos,  segundo  reiterada  jurisprudência  do E. STJ, abrange também a isenção das contribuições sociais, in verbis:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÕES:  FUNRURAL,  INCRA  E  SAT  ­  ISENÇÃO  ­  ENTIDADES  ASSISTENCIAIS (SESC, SESI E SENAC).  1.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  por  falta  de  prequestionamento, quando a  tese jurídica surge no julgamento  do  apelo  e  a  parte  não  ingressa  com  embargos  de  declaração  (precedentes).  2. A sentença proferida em embargos do devedor, embora sirva a  princípio para desconstituir o  título executado, contém preceito  declaratório  que  assegura  força  de  coisa  julgada  a  outras  situações  jurídicas,  como  na  hipótese  em  que  foi  declarada  a  isenção do SESI pela Lei 2.613/55.  3.  A  jurisprudência  do  STJ  consolidou­se  em  torno  do  entendimento  de  que  são  isentas  as  entidades  assistenciais  como o SESI, isenção que também abrange as Contribuições.  (REsp 552089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 196)  Igualmente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  INDUSTRIAL  ­  SENAI.  SERVIÇO  SOCIAL  AUTÔNOMO.  ENTIDADE  SEM  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     16 FINS  LUCRATIVOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  INCRA.  FUNRURAL.  ISENÇÃO. LEI N.º 2.613/55.  1. Os "Serviços Sociais Autônomos", gênero do qual é espécie o  SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins  lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta,  e  que,  assim,  não  podem  ser  equiparados  à  entidades  empresariais para fins fiscais.  2. A Lei n.º 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade  autárquica denominada Serviço Social Rural ­ S.S.R., em seu art.  12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor: "Art. 12.  Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como  se fossem da própria União".  3. Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal,  o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido,  expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais  autônomos  da  indústria  e  comércio  (SESI,  SESC  e  SENAC),  porquanto  restou  consignado  no mesmo,  in  verbis:  "Art.  13. O  disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Comercial  (SENAC)."  4.  É  cediço na Corte que "o SESI, por não ser empresa, mas entidade  de  educação  e  assistência  social  sem  fim  lucrativo,  e  por  ser  beneficiário  da  isenção  prevista  na  Lei  nº  2.613/55,  não  está  obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e  o  INCRA", exegese esta que, por óbvio, há de ser estendida ao  SENAI  (Precedentes:  REsp  n.º  220.625/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  20/06/2005;  REsp  n.º  363.175/PR,  Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; REsp n.º 361.472/SC,  Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no AG n.º  355.012/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min.  José Delgado, DJ de 11/06/2001).  5. Recurso especial desprovido.  (REsp  766796/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 223)  As receitas consideradas decorrentes de atividades não próprias, tributadas no  presente  processo,  são  aquelas  decorrentes  de  “prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  rendas  sobre  aplicações  financeiras e outras”, cujos resultados foram destinadas para o alcance de seu objeto social, daí  porque  não  ter  como  não  considerar  tais  receitas  como  receitas  próprias. Nesse  sentido  este  colendo  CARF  teve  ocasião  de  decidir  que  as  receitas  auferidas  com  a  exploração  do  patrimônio  dessas  entidades,  conforme  depreende­se  da  ementa  do  acórdão  nº  201­80.214,  julgado na sessão de 25/04/2007, de relatoria do ilustre conselheiro José Walber:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/06/2002  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA DA VENDA DE ATIVO PERMANENTE. Não integra a base de cálculo da  Cofins  a  receita  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  BASE  DE  CÁLCULO.     Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.722916/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.488  S3­C3T1  Fl. 407          17 RECEITA  DA  EXPLORAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO.  RECEITA  DAS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. São receitas próprias das  atividades  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  no  9.532/97  as  receitas  auferidas com a exploração do patrimônio da entidade. Estas receitas estão isentas  da Cofins. Recurso provido.  urn:lex:br:segundo.conselho.contribuintes;camara.1;turma.ordinaria:acordao :2007­04­25;20180214    Ademais disto, em relação às receitas sobre as quais a fiscalização considera  que  deve  haver  incidência  da Cofins,  por  considerá­las  como  não  próprias  da  atividade  dos  serviços  sociais  autônomos,  “decorrentes  de  prestação  de  serviços,  vendas  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  rendas  sobre  aplicações  financeiras e outras”, mesmo que não estivessem albergadas pelo manto da isenção, mas que  ficou  demonstrado  acima  que  está,  não  poderia  haver  incidência  da Cofins,  por  se  tratar  de  alargamento da base de  cálculo,  e,  assim  como ocorreu com as  receitas  financeiras,  as quais  foram excluídas pela decisão recorrida, igualmente não haveria incidência do referido tributo,  pelo fato do E. STF ter fulminado o alargamento da base de cálculo previsto no § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  à  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  em  virtude  do  ordenamento  jurídico  pátrio  não  comportar  a  figura da “constitucionalidade superveniente”, in verbis:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.    (RE  390840,  Relator(a):   Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p.  214­ 215)   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     18 Evidentemente que a isenção não é concedida em branco, estando os serviços  sociais autônomos sujeitos ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º e art. 14, do  Código Tributário Nacional, desta forma, para que a isenção fosse cancelada seria necessário  comprovar  o  descumprimento  desses  requisitos,  o  que  no  presente  caso  não  restou  demonstrado  qualquer  descumprimento,  de  acordo,  inclusive,  com o  art.  32,  §  10,  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Assim sendo, entendo assistir razão à Recorrente quanto à inadequação da IN  nº  247,  de  2002,  que  estabeleceu  condição  sem  previsão  legal,  para  restringir  as  receitas  próprias  dos  serviços  sociais  autônomos.  As  receitas  próprias  alcançam  todas  as  receitas,  inclusive  as  auferidas  com  a  exploração  do  patrimônio  da  entidade,  porquanto  tais  receitas  foram  elencadas  pela  lei  no  rol  das  rendas  necessárias  ao  alcance  dos  objetivos  sociais  do  Recorrente.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13826.000142/2008-71
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2005 DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO RETROATIVA AO SISTEMA SIMPLIFICADO PELA RECEITA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Com o deferimento pela Receita Federal do Brasil de inscrição ao Simples com efeitos retroativos à época abarcada pela autuação fiscal, a exigência das contribuições sociais previdenciárias perde seu objeto. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado:
Numero da decisão: 2301-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). Marcelo Oliveira- Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 14/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2005 DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO RETROATIVA AO SISTEMA SIMPLIFICADO PELA RECEITA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Com o deferimento pela Receita Federal do Brasil de inscrição ao Simples com efeitos retroativos à época abarcada pela autuação fiscal, a exigência das contribuições sociais previdenciárias perde seu objeto. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado:

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). Marcelo Oliveira- Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 14/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 327          1 326  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000142/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.125  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LOJÃO DAS BATERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2005  DEFERIMENTO  DE  INSCRIÇÃO  RETROATIVA  AO  SISTEMA  SIMPLIFICADO PELA RECEITA.  INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Com o  deferimento  pela Receita Federal  do Brasil  de  inscrição  ao Simples  com efeitos retroativos à época abarcada pela autuação fiscal, a exigência das  contribuições sociais previdenciárias perde seu objeto.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).  Marcelo Oliveira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 14/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 01 42 /2 00 8- 71 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  LOJÃO DAS  BATERIAS  LTDA.,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento,  referentes  as  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  em  decorrência  do  não  recolhimento referente ao período de 1/3/1998 a 31/12/2005, incluindo os 13º salários.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Notificação de Lançamento de Débito  Fiscal  (NFLD),  o  contribuinte  não  recolheu  as  contribuições  sociais  patronais,  ao  Risco  de  Acidente  de  Trabalho  (RAT),  e  aos  terceiros,  incidentes  sobre  as  folhas  de  pagamento  da  remuneração paga, devida, ou creditada aos segurados a seu serviço.  3.  A  ementa  do  julgamento  a  quo  restou  vazada  nos  termos  que  cabe  transcrever abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  Devida  contribuição  a  cargo  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  ou  da  data em que houver anulado, por vício formal, a constituição de  crédito anteriormente efetuada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve,  obrigatoriamente,  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado,  não  sendo  o  fórum  administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem.  MULTA. JUROS. SELIC. APLICABILIDADE.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidirá multa  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  nos  percentuais  em  que  a  lei  dispuser.  Aplicável a taxa referencial SELIC para as contribuições sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS  e  pagas  com  atrasos.  Lançamento Procedente”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000142/2008­71  Acórdão n.º 2301­003.125  S2­C3T1  Fl. 328          3 4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a) erro quando do cadastramento  ao preencher  a Ficha Cadastral  da Pessoa  Jurídica (FCPJ), não fazendo constar a inclusão no Simples – código 301;  b) desde a sua constituição em 11/1997, a empresa recolhe todos os tributos  pela  forma  constante  da  legislação  do  Simples,  motivo  pelo  qual  requer  a  inclusão  no  sistema  de  forma  retroativa,  com  base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 16/2002, bem como o parecer COSIT nº 60/1999;  c) a declaração de nulidade do lançamento, haja visto o regime diferenciado  de tributação do Simples não abarca as contribuições constantes da presente  notificação fiscal;  d)  a  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  competência de 1998 a 2002 pelo instituto da decadência; e  e) a redução da multa de ofício, por estar configurando confisco.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário. Entretanto, antes de ser incluso em pauta para julgamento, o  contribuinte  apresentou  aos  autos  cópia  de  documento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marília, em que se atesta o seu cadastramento retroativo ao SIMPLES a data de 19/11/2007.  6.  Contudo,  a  cópia  juntada  não  estava  autenticada,  razão  pela  qual,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu  este  colegiado  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que o Fisco trouxesse ao processo informações conclusivas acerca do documento apresentado  pelo recorrente (fls. 322­324).  7. Baixados os autos  à DRJ de origem, o auditor  fiscal  responsável prestou  informações com o seguinte conteúdo:  a)  a  recorrente  ingressou  com  pedido  de  requerimento  de  inclusão  no  SIMPLES um dia após o encerramento do procedimento fiscal, que concluiu  pela emissão do Auto de Infração objeto do processo;  b)  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  foi  plenamente  deferido  mediante o Despacho Decisório DRF/MRA/Secat nº 426, de 04/11/2008;  8.  Diante  desses  fatos,  o  referido  auditor  defendeu  que  o  AI  objeto  deste  processo resta integralmente improcedente.  9. Retornado os autos a este Conselho, trago a julgamento para apreciação do  mérito do recurso voluntário apresentado.  É o relatório.    Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Antes  de  adentrar  o mérito,  reitero  o  quanto  já  exarado  na  sessão  passada,  informando que o recurso atende a todos os seus pressupostos de admissibilidade.  DA INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES  1.  A matéria em debate não merece grande dilação. A recorrente afirma ter  incorrido em erro de fato no preenchimento da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ), ao  não optar por sua inclusão no regime SIMPLES de tributação. Por outro lado, efetuou pedido,  no dia posterior à autuação, para ingresso nesse regime, com efeitos retroativos.   2.  Caso  a  inclusão  retroativa  no  SIMPLES  houvesse  sido  negada,  seria  oportuna a discussão dos demais argumentos levantados pela recorrente a fim de invalidar­se o  lançamento tributário ora impugnado.  3.  Contudo,  uma  vez  efetuada  a  correção  cadastral  e  reconhecida  e  comprovada a sua retroatividade pela própria Receita Federal, através do Despacho Decisório  DRF/MRA/Secat nº 426, de 04/11/2008, é certo que se invalida o Auto de Infração (AI) que  deu origem ao crédito tributário objeto deste processo.  4.  Para ilustrar, convém transcrever trecho da manifestação do supracitado  auditor (fl. 322), em que este se coloca pela improcedência do AI:   “Considerando  essa  decisão  superveniente à  lavratura  fiscal  que  deferiu  a  opção  pelo  Simples  federal  a  partir  de  19/11/1997  a  30/06/2007,  o  AI  supramencionado  resta  integralmente  improcedente,  tendo  em  vista  o  período a que se refere às contribuições destinadas à Seguridade Social que  ensejaram  a  sua  lavratura,  ou  seja,  06/2003  a  13/2005,  estar  incluído  no  período em que o interessado participou do Simples Federal, regime esse que  engloba e substitui essas contribuições sociais”.  5.  Diante  disso,  o  próprio  objeto  em  que  se  funda  a  autuação  fiscal  não  mais existe, exaurindo seu fundamento com a concessão retroativa de inclusão no Simples pelo  Contribuinte.  Conclusão  6.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, para afastar a incidência das contribuições sociais previdenciárias  constantes no lançamento, exonerando em sua totalidade o crédito tributário lançado.  Damião Cordeiro de Moraes – relator  (assinado digitalmente)                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13826.000142/2008­71  Acórdão n.º 2301­003.125  S2­C3T1  Fl. 329          5                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11020.003687/2008-89
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. É devida a multa de ofício de 150%, por infração qualificada, mas somente em relação à parcela do imposto decorrente do aproveitamento de créditos aproveitados com a intenção de reduzir indevidamente o montante devido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 611          1 610  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003687/2008­89  Recurso nº  505.298   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  SAVIPLAST IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  da  autuação,  fundada  em  suposta  inobservância do devido processo legal, não verificada no caso concreto.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  administrativo  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  ilegalidade e de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007  CRÉDITOS INDEVIDOS.  São  indevidos os créditos  fictos do IPI nas aquisições de materiais para uso  ou  consumo,  não  previstos  em  lei  e  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  favorável ao estabelecimento.  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito são aqueles que são  consumidos  ou  sofrem  desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  não  abrangendo máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  e  combustível empregado em máquinas e equipamentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2007  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO.  É devida a multa de ofício de 150%, por  infração qualificada, mas somente  em  relação  à  parcela  do  imposto  decorrente  do  aproveitamento  de  créditos  aproveitados com a intenção de reduzir indevidamente o montante devido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 87 /2 00 8- 89 Fl. 611DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 612          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  por  qualquer  motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução n. 3302­00.123, de  01 de junho de 2011 (fls. 474 a 482), cujos relatório e voto, em parte, foram os seguintes:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 400 a 440) apresentado em  06  de maio  de  2009  contra  o Acórdão no 10­18.645, de 19 de  março  de  2009,  da  3ª  Turma  da DRJ  /  POA  (fls.  389  a  393),  cientificado em 06 de abril de 2009, que, relativamente a auto de  infração de IPI dos períodos de maio de 2005 a outubro de 2007,  considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa,  a seguir reproduzida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  “Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2007  “ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  “É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em  suposta inobservância do devido processo legal, não verificada  no caso concreto.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 613          3 “CRÉDITOS INDEVIDOS.  “São  indevidos  os  créditos  fictos  do  IPI  nas  aquisições  de  materiais  para  uso  ou  consumo,  não  previstos  em  lei  e  em  desacordo com a decisão judicial favorável ao estabelecimento.  “ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  administrativo  não  tem  competência  para  apreciar  alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade.  “MULTA DE OFÍCIO.  “É devida a multa de ofício de 150%, por infração qualificada  (fraude).  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por  qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela  aplicação da taxa Selic.  “Lançamento Procedente”  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  08  de  julho  de  2008,  de  acordo com o termo de fls. 20 a 32.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “O estabelecimento acima qualificado foi autuado por Auditor­ Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do  Sul  (DRF/CXL),  para  exigência  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido, no valor de R$ 348.306,92, o qual, somado ao valor  dos juros de mora e da multa de ofício majorada de 150%, por  infração qualificada, totalizou a importância de R$ 907.831,24,  na data da lavratura do Auto de Infração das fls. 2 a 5 (vol. I) e  anexos.  “Segundo o Relatório de Atividade Fiscal das fls. 20 a 32 (vol.  I), a falta de recolhimento do IPI decorreu da glosa de créditos  inadmitidos  desse  imposto,  escriturados  em  2006  e  2007,  os  quais,  segundo  o  interessado,  estariam  amparados  em  decisão  provisória,  proferida  no  Mandado  de  Segurança  (MS)  no  2001.71.07.003095­6,  da  3a  Vara  Federal  de  Caxias  do  Sul,  amparo com o qual não concordou a fiscalização.  “No  mandado  de  segurança  referido  no  item  anterior,  o  estabelecimento  pleiteou  o  reconhecimento,  com  pedido  de  liminar,  do  direito  de  aproveitamento  de  créditos  futuros  ou  pretéritos, nos últimos dez anos, do IPI, nas compras de insumos  e  matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  tributadas  à  alíquota zero, empregadas no processo de industrialização, e o  direito  à  compensação  de  tais  créditos,  nos  moldes  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 614          4 “A propósito, cumpre relatar que, contra o interessado, tramita  outro  processo  administrativo  fiscal,  protocolizado  sob  o  no  11020.004741/2007­22,  que  contém  lançamento  de  ofício  formalizado  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  ter  sido  considerado,  pela  fiscalização,  que,  nesse  caso,  os  créditos  fictos, escriturados em 2002 e 2003, tinham amparo na decisão  judicial provisória antes mencionada.  “Retornando  ao  MS  no  2001.71.07.003095­6,  a  fiscalização  noticia  que  foi  indeferida  a  liminar,  em  26  de  julho  de  2001,  segundo  consta  nas  fls.  137  a  139  (vol.  I),  e  que,  em  14  de  novembro de 2001, pelo que se verifica nas fls. 141 a 149 (vol.  I), foi prolatada sentença, declarando o direito do impetrante de  “promover  o  creditamento  de  IPI,  pago  sobre  as  matérias­ primas  e  insumos  isentadas  e  tributadas  à  alíquota  zero  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos,  isto  quanto  às  operações realizadas nos últimos 5 (cinco) anos da impetração,  bem  como  sobre  as  operações  futuras,  sem  atualização  monetária,  devendo,  para  o  creditamento,  considerar  as  alíquotas relativas à etapa seguinte àquela isenta ou tributada à  alíquota  zero”.  A  magistrada  prolatora  da  referida  sentença  consignou  também  o  seguinte:  “(...)  quanto  a  eventual  prática  pela autoridade coatora de ato  restritivo ou punitivo diante do  creditamento, especialmente na concessão de Certidão Negativa  de Débito – CND e fornecimento de selos necessários à venda de  produtos, observo que na via jurisdicional não se pode impedir  que  a  autoridade  administrativa  competente  proceda  à  pratica  de  ato  legal,  como  a  fiscalização  da  regularidade  do  creditamento,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  a  ação  se  revela  improcedente”.  “Em  3  de  dezembro  de  2001,  foram  julgados  embargos  declaratórios  apresentados  contra  a  sentença  referida  no  item  precedente,  tendo  sido  acolhidos,  para  negar  o  direito  à  compensação dos créditos, nos moldes da Lei n. 9.430, de 1996  [fls. 151 e 152 (vol. I)].  “Na sequência, em 22 de agosto de 2002, a Primeira Turma do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região ampliou o direito  reconhecido em primeira instância, para incluir as aquisições de  insumos  não­tributados  no  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI,  conforme  acórdão  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (AMS)  no  2001.71.07.003095­6/RS,  reproduzido  nas  fls.  168  e  169 (vol. I). Contra esse acórdão foram apresentados embargos  de declaração, os quais foram rejeitados, segundo consta nas fls.  171 a 175 (vol. I).  “Informa  a  fiscalização  que,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  sede  de  Recurso  Especial  (REsp),  o  contribuinte  pleiteia  a  concessão  do  direito  de  correção  monetária  dos  créditos  em  discussão,  além  da  ampliação  do  prazo  de  aproveitamento  dos  mesmos,  recurso  que  se  encontra  sobrestado, segundo decisão do próprio STJ, nas fls. 177 a 179  (vol.  I),  para  aguardar  a  apreciação,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  585011,  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 615          5 interposto  pela  União,  contra  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos não­tributados ou sujeitos à alíquota zero do IPI.  “Pelo  que  se  verifica  nas  fls.  180  a  182,  o  RE  n.  585011  foi  provido em 6 de maio de 2008, para negar a compensação dos  créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos e matérias­ primas não­tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Na época da  ação  fiscal,  pendiam  de  análise  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  interessado  neste  processo  administrativo,  conforme documentos das fls. 185 a 187 (vol. I).  “Prossegue o Relatório de Atividade Fiscal das fls. 20 a 32 (vol.  I), dizendo que pelo fato de os créditos do IPI, em 2002 e 2003,  referentes  a  aquisições  de  matérias­primas  e  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  terem  sido  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  e  terem  sido  informados  em  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  sob  o  título  de  outros créditos, sendo que, nos demais períodos (2004 a 2006),  inexistiam valores escriturados no livro RAIPI, nem declarados  em  DIPJ,  sob  o  mesmo  título,  o  interessado  foi  intimado  a  informar  se,  nos  demais  períodos  (2004  a  2006),  teria  havido  creditamento do IPI nas mesmas aquisições.  “Nas  respostas  às  intimações  emitidas  para  apurar  os  fatos  citados  no  item  precedente,  a  fiscalização  apurou  que,  no  período  de  2006  e  2007,  o  interessado  emitiu  dezessete  notas  fiscais  de  creditamento  do  IPI,  sob  o  argumento  de  que  se  tratavam  de  aquisições  de  matérias­primas  e  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  totalizando  créditos  do  IPI  no  valor  de  R$  348.306,92.  Destaca  a  fiscalização  que,  diferentemente  do  procedimento  adotado  nos  anos  de  2002  e  2003,  nos  quais  o  contribuinte  escriturava  no  livro  RAIPI  e  declarava  em  DIPJ  esses  créditos  sob  o  título  “Outros créditos”, nos anos de 2006 e 2007 o contribuinte não  informou  em  DIPJ,  nem  escriturou  no  livro  RAIPI,  separadamente  dos  outros  créditos,  simplesmente  somando­os  aos demais créditos básicos do IPI.  “À vista dos  fatos  relatados no  item precedente, a  fiscalização  intimou o interessado, conforme consta na fl. 65,  item 2,  fl. 74,  item 3 e fl. 131 (vol. I), item 4, a apresentar, em relação as tais  dezessete  notas  fiscais  de  crédito  do  IPI,  a  correspondente  planilha  em que  constassem as notas  fiscais de compra, dando  suporte ao creditamento efetuado, além da memória de cálculo  que embasasse o mesmo crédito. As planilhas solicitadas foram  apresentadas nas fls. 208 a 300 (vol. II), evidenciando que uma  parcela dos créditos destoa do provimento judicial favorável ao  interessado,  constituindo­se,  outrossim,  de  créditos  extemporâneos  do  IPI,  relativos  a  aquisições  de  materiais  escriturados sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações  (CFOPs) 1.556 ou 2.556, referentes a compras de material para  uso ou consumo, créditos que carecem de amparo legal.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 616          6 “Em relação aos créditos ilegítimos citados no item precedente,  a  fiscalização apurou que o contribuinte utilizou o crédito pelo  valor do IPI lançado na nota fiscal de aquisição. Para as notas  fiscais  de  creditamento  emitidas  pelo  contribuinte  no  ano  de  2006,  referentes  a  aquisições  efetuadas  no  período  de  2001  a  2004,  o  contribuinte  separou  esses  créditos  (aquisições  sob  os  CFOPs 1.556 ou 2.556), com destaque do IPI na nota fiscal de  aquisição)  nas  planilhas  das  fls.  210  a  225  (vol.  II),  distinguindo­os dos demais créditos, nas fls. 226 a 253 (vol. II).  Já  nas  notas  fiscais  de  creditamento  emitidas  em  2007,  abrangendo  as  aquisições  efetuadas  em  2005,  2006  e  2007,  segundo  consta  nas  fls.  254  a  300  (vol.  II),  os  créditos  estão  misturados aos demais créditos decorrentes da decisão judicial,  que  são  aqueles  calculados mediante  aplicação da alíquota de  15%  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos  sob  os  CFOPs  1.101 ou 2.101,  em cujas notas  fiscais de aquisição não houve  lançamento do IPI.  “Segue a fiscalização, dizendo que em outras aquisições sob os  CFOPs 1.556 ou 2.556 em cujas notas fiscais de aquisição não  havia  lançamento do  IPI,  seja por  ser aquisição de  fornecedor  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte (Simples), seja por ser fornecedor não contribuinte do IPI,  ou qualquer outro motivo, o estabelecimento fiscalizado calculou  o  crédito  da  mesma  maneira  que  para  o  crédito  lastreado  na  decisão judicial, ou seja, mediante aplicação da alíquota de 15%  sobre  o  valor  da  aquisição.  Nas  planilhas  apresentadas,  esses  créditos estão misturados aos demais créditos judiciais [fls. 226  a  300  (vol.  II)].  Ressalta  a  fiscalização  que  nas  planilhas  que  demonstram esses créditos (CFOPs 1.556 ou 2.556 sem destaque  do IPI na nota fiscal de aquisição e os créditos judiciais, todos  calculados  mediante  aplicação  da  alíquota  de  15%),  no  que  tange às aquisições efetuadas até junho de 2003 [fls. 226 a 236  (vol.  II)],  as  planilhas  apresentam  tão­somente  créditos  de  aquisições sob os CFOPs 1.556 ou 2.556, ou seja, sem que haja  créditos ditos judiciais.  “Contra  o  interessado  também  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  objeto  do  Processo  no  11020.003733/2008­40,  que  se  encontra  atualmente no Serviço  de Controle  e Acompanhamento Tributário da DRF em Caxias  do Sul.  “A ciência do Auto de Infração das fls. 2 a 5 (vol. I) aconteceu  em 8 de julho de 2008, segundo o Aviso de Recebimento (AR) da  fl. 330 (vol. II).  “Em  7  de  agosto  de  2008,  o  sujeito  passivo  impugnou  tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado das fls. 331  a 374 (vol. II), firmado por seu representante legal, credenciado  pelos  documentos  das  fls.  375  a  387  (vol.  II).  As  alegações  de  defesa vêm adiante sintetizadas.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 617          7 “Para  a  defesa,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento de ofício,  com  base  na  suposta  perda  do  provimento  judicial  que  autorizava  o  creditamento  feito  em  2006  e  2007,  o  que  é  verdade, com relação aos créditos nas aquisições de insumos e  matérias­primas  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  permanecendo, entretanto, válida a autorização para compensar  créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos e matérias­ primas  isentas,  o  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização  e  exige uma perícia para quantificação dos créditos mantidos após  a decisão do STF.  “Além  disso,  o  impugnante  frisa  que  durante  toda  a  laboriosa  atividade fiscal atendeu da melhor forma possível, com todos os  meios  e  documentos  de  que  dispunha,  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  agente  fiscal,  colaborando  ao  máximo  com  a  indelegável  função  da  fiscalização,  acrescentando  que, mesmo  tendo trocado de contabilidade no período em que foi realizado  o  creditamento  glosado,  cumpriu  com  a  prestação  de  todas  as  informações requeridas.  “Em  seguida,  o  interessado alega  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  ofensa  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  em  decorrência da  falta de  intimação para pagamento, nos  termos  do art. 47 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  “A defesa também sustenta a nulidade da autuação, pela falta de  intimação para pagamento, após a cessação da medida judicial,  o que decorreria do § 2o do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996.  “Na  sequência,  o  interessado  argumenta  que  não  houve  qualquer  intuito  de  sonegação  ou  fraude,  motivo  pelo  qual  entende  que  é  inaplicável  a  multa  majorada  de  150%,  por  infração  qualificada,  a  qual  é  tachada  de  confiscatória  e  ofensiva  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Afirma  que  jamais  buscou  esconder  da  autoridade  fiscal  o  creditamento  do  IPI,  que  a  decisão  judicial  lhe  garante.  Tampouco aceita a imputação de que teria mudado de critério,  na  escrituração  e  declaração  dos  créditos  amparados  em  decisão  judicial,  para  ocultar  esses  créditos,  explicando  que,  pela troca de procedimento, de 2002 para 2003, cumulada com a  troca de assessoria contábil, jamais teve o propósito de fraudar  o Fisco ou de  esconder algum procedimento,  de  forma a obter  vantagem  ilícita.  O  enquadramento  foi  efetuado  com  base  na  opinião  pessoal  do  autuante,  sem  qualquer  prova,  o  que  é  indispensável, em face do princípio da verdade material.  “Ressalta  a  defesa  que,  na  quantificação  dos  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial,  por  inexistir  disposição  específica,  demonstrando  qual  a  técnica  aplicável  ao  creditamento,  utilizou  o  critério  mais  razoável  possível,  qual  seja, a soma das compras dos insumos e a aplicação da alíquota  média de  saída,  sem que  tenha havido qualquer desatenção ao  provimento judicial.  “Discorre  sobre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  argumentando  que  esse  princípio  não  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 618          8 pode  ser  restringido  por  normas  de  menor  hierarquia,  especialmente pareceres normativos.  “Mudando  de  tópico,  a  impugnação  contesta  o  acréscimo  dos  juros  de  mora  pela  taxa  Selic  aos  débitos  do  IPI  objeto  do  lançamento de ofício.  “Por último, o impugnante pede o acolhimento das suas razões,  desejando a anulação do auto de infração, além do que requer,  em especial: (a) a realização de perícia contábil, para apurar o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI,  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas  ou  insumos  isentos,  com  a  conseqüente  improcedência  do  lançamento,  quanto  a  esses  créditos;  (b)  o  reconhecimento  de  que  descabem  quaisquer  multas,  eis  que  o  estabelecimento se creditou do IPI nos exatos termos da decisão  judicial,  sem  qualquer  intuito  de  fraude  ou  sonegação;  e  (c) a  total desconstituição do auto de infração, por ter utilizado multa  flagrantemente  confiscatória,  além  de  abonar  correção  monetária do indébito, pela taxa Selic, em desacordo com o texto  constitucional.”  No  recurso,  a  Interessada  enfatizou  os  argumentos  da  impugnação.  [...]  VOTO  [...]  Ocorre que, à vista de a Interessada ter obtido sucesso parcial  na  ação  judicial  posteriormente,  o  julgamento  do  presente  recurso não pode ser efetuado sem a realização de diligência.  A Interessada requereu perícia, mas não é o caso. De fato, sabe­ se  que,  do  auto  de  infração,  constam  valores  de  créditos  glosados  unicamente  pelo  fato  de  se  tratar  de  insumos  desonerados  de  IPI  na  entrada.  Sua  discriminação,  entretanto,  não foi possível por que a Interessada escriturou outros créditos  em conjunto, não indicando a origem.  Dessa  forma,  todo  o  problema  teve  origem  na  escrituração  imprecisa  da  Interessada.  Portanto,  quem  tem  o  ônus  de  demonstrar a real legitimidade do crédito é a Interessada.  É que, nos casos em que a glosa ocorreu apenas pelo fato de se  tratar de  insumos desonerados,  incide a renúncia às  instâncias  administrativas,  nos  termos  da  Súmula  Carf  n.  01  e  do  Ato  Declaratório Cosit n. 3, de 1996:  “Súmula CARF n. 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 619          9 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Ademais,  em  relação  aos  insumos  isentos,  em  tese,  enquanto  prevalecer  a  decisão  do  Tribunal,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário estará suspensa.  Por  fim,  em  princípio,  sobre  a  parcela  de  créditos  abrangida  pela ação judicial, nos termos anteriormente explicitados, desde  que demonstrado o seu montante, descaberia a qualificação da  multa.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  demonstrar a origem dos créditos, discriminando os relativos a  insumos  ­  definidos  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  ­  isentos,  de  alíquota  zero e não tributados, devendo Fiscalização indicar o montante  discriminado relativamente àqueles cuja glosa não  tenha outra  motivação.  Essa verificação também deve possibilitar, ainda que a apuração  seja  efetuada  por  amostragem  ou  de  forma  proporcional,  a  identificação dos  insumos empregados em produtos que saíram  com  suspensão  do  imposto  ou  com  alguma  outra  forma  de  desoneração.  Após realizada a diligência (fls. 487 a 578), a Fiscalização lavrou o termo de  conclusão  de  fls.  580  a  586,  dando  conta  de  que  a  Interessada  não  teria  logrado  êxito  em  discriminar os insumos isentos, ainda que tivessem sido concedidas sucessivas prorrogações de  prazo para atendimento das intimações.  Nos  registros  de  fls.  568  a  573,  em  atendimento  parcial  às  intimações,  não  fora apontada nenhuma aquisição de insumo isento.  Em  resposta  a  nova  intimação  (fl.  577),  a  Interessada  alegou  que  teria  apresentado todas as informações que possuiria e que “os documentos necessários à análise da  fiscalização estariam disponíveis para verificação física”.  Ao final, a Fiscalização indicou os valores totais dos insumos isentos (zero),  de alíquota zero (R$ 113.381,25) e outros (R$ 575,01).  A Interessada apresentou a resposta de fls. 591 a 605, alegando que, além dos  documentos  e  informações  apresentados  à Fiscalização,  os  demais  documentos necessários  à  análise estariam à disposição do Fisco em meio físico.  Contestou a possibilidade de haver litigância de má­fé e crime contra a ordem  tributária.  Acrescentou  que,  se  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  à  análise,  poderia a Fiscalização ter diligenciado na sede da empresa e que não haveria legislação vigente  que  obrigasse  o  contribuinte  a  manter  informações  em  forma  de  tabelas  para  apresentar  ao  Fisco.  É o relatório.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 620          10 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  reprisem­se  as  considerações  contidas  na  resolução  a  respeito  das nulidades alegadas:  Em relação às questões de nulidade, descabe razão Interessada,  nos termos do acórdão de primeira instância.  O  art.  47  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  aplicar­se­ia  somente  aos  tributos  e  contribuições  já  confessados,  cuja  existência não  foi  demonstrada pela Interessada.  O  art.  63,  §  2º,  da  mesma  lei  não  requer  intimação  alguma.  Assim,  se  a  alegada  reforma da decisão do TRF efetuada pelo  STF  houvesse  ocorrido  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  a  questão  teria  simplesmente  que  ser  abordada  na  análise  do  mérito  da  exigência  da  multa  e  da  suspensão  da  exigibilidade.  Relembrando os termos do relatório, em relação ao material de  uso  ou  consumo,  que  não  é  utilizado  no  processo  produtivo  e,  por  esse  motivo  não  geraria  direito  de  crédito,  a  Interessada  adotou o valor de crédito calculado na nota fiscal de aquisição.  Em relação às demais entradas que não geram crédito, seja por  ser aquisição de  fornecedor optante pelo Sistema  Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  seja  por  ser  fornecedor não contribuinte do IPI, ou qualquer outro motivo, o  estabelecimento  fiscalizado  calculou  o  crédito  da  mesma  maneira que para o crédito lastreado na decisão judicial.  A  Fiscalização  ainda  destacou  que  tais  aquisições  foram  incluídas  como  se  fossem  relativas  aos  créditos  discutidos  na  ação  judicial,  não  sendo  possível  efetuar  a  segregação  dos  valores.  Ademais,  a grande maioria das  saídas  relativas a produtos em  que  os  insumos  sem  destaque  de  IPI  teriam  sido  empregados  ocorreria com suspensão do IPI, de forma que a alíquota média  de 15% não se aplicaria ao caso.  Entretanto,  como  a  autorização  judicial  não  mais  estaria  em  vigor, todos os créditos poderiam ser glosados, indistintamente.  De fato, esta era a situação vigente à época da lavratura do auto  de  infração,  pois,  independentemente  de  se  tratar  somente  de  insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados empregados  em produtos  tributados  e  com destaque de  IPI na  saída, ou de  outras  entradas,  ou  ainda  de  saídas  com  suspensão,  caberia  a  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 621          11 glosa  dos  créditos,  ou  por  não  existir  autorização  judicial  vigente ou por haver outro impedimento para o creditamento.  Em  seu  recurso,  a  Interessada acusa  a Fiscalização de  adotar  presunção ou prova indireta para lavrar o auto de infração.  Entretanto,  à  vista  do  exposto  acima,  a  alegação  é  completamente  despropositada,  uma  vez  que  a  Fiscalização  apurou a infração especificamente a partir de notas fiscais e da  forma como a Interessada as escriturou e descreveu claramente  os motivos das glosas e qualificação da multa de ofício.  Não se  trata, de  forma alguma, de opinião ou de interpretação  pessoal, mas de  clara descrição dos  fatos apurados  e de como  eles se enquadram na legislação do imposto.  É  elementar  que  as  razões  que  a  lei  enumera  para  vedar  o  creditamento, no presente caso, são independentes.  A vedação a aproveitamento de créditos de insumos desonerados  do  IPI  decorre  do  entendimento  de  que,  não  sendo  devido  imposto na entrada, inexiste direito de crédito. Essa vedação foi  a única levada à discussão judicial pela Interessada.  Já a vedação aos créditos decorrentes de aquisições para uso e  consumo ou de aquisições de não contribuintes etc. decorre do  fato  de  não  se  tratar  de  insumo  (matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem), de não ser aplicado o  produto  no  processo  produtivo.  Esse  tipo  de  vedação  não  foi  levado ao Judiciário pela Interessada.  A  fundamentação  das  razões  de  tais  vedações  constou  do  acórdão de primeira instância, no item “Glosa de créditos sem  amparo na legislação e tampouco na decisão judicial”.  Obviamente, pode ocorrer de determinadas entradas de produto  terem creditamento  vedado por  razões  dos  dois  gêneros acima  descritos.  Entretanto,  conforme  anteriormente  afirmando,  tal  discriminação era irrelevante à época da autuação.  Não há assim que  se  falar  em violação à verdade material, ao  princípio da finalidade etc.  Em relação ao mérito, a Interessada alegou que a parte vigente das decisões  judiciais ainda lhe garantiria o crédito de insumos isentos, o que não teria sido considerado pela  Fiscalização.  Como  resultado  da  diligência,  a  Fiscalização  afirmou  não  ter  a  Interessada  obtido sucesso na demonstração da aquisição de  insumos  isentos, enquanto que a Interessada  alegou que a documentação estaria disponível em meio físico.  Descabe  razão  à  Interessada,  que  desvirtuou  completamente  o  contesto  da  diligência.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 622          12 É elementar que, se adquiriu insumos isentos, deveria ser fácil identificá­los,  uma vez que tal identificação é requisito elementar para escriturar os créditos.  Ainda  assim,  depois  de  várias  intimações  claras  sobre  o  objetivo  da  diligência,  a  Interessada  não  conseguiu  apresentar  prova  alguma  de  que  teria  adquirido  insumos isentos.  Portanto, tem­se que a Interessada levou a matéria ao Judiciário, incidindo o  art.  87  do Decreto  n.  7574,  de  2011,  e  a  Súmula Carf  n.  1  (Portaria  Carf  n.  106,  de  21  de  dezembro de 2009):  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria distinta da  constante do processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  [...]  Súmula CARF n. 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  No caso, não cabe o  sobrestamento do  julgamento do  recurso  (art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Carf),  uma  vez  que  a  matéria  que  implicaria  o  sobrestamento  (creditamento  de  insumos  de  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados)  foi  submetida  ao  Judiciário.  Somente restou à análise do recurso as matérias relativas às preliminares de  nulidade  já  analisadas,  à  existência  de  insumos  isentos  (que  estariam  abrangidas por medida  judicial), ao direito de crédito dos insumos não abrangidos pela ação judicial e à qualificação  da multa.  Nesse  contexto,  a  Interessada  abordou,  finalmente,  depois  de  apresentar  argumentos que não aplicam ao caso, o  conceito de  insumo constante do Parecer Normativo  CST no 65, de 1979, e analisou o princípio da não­cumulatividade do  IPI, matéria,  essa sim,  que diz respeito ao que foi apurado na ação fiscal.  Entretanto,  a  Interessada  ficou  apenas  nas  alegações  genéricas  sobre  o  referido  princípio,  não  apresentando  nada  mais  concreto  em  relação  aos  fatos  pelos  quais  consideraria que os créditos glosados seriam legítimos.  Tal fato demonstra, portanto, que as razões apontadas pela Fiscalização para  efetuar as glosas são verdadeiras.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 623          13 Na ação fiscal, a Interessada alegou que a classificação no código 1.556 teria  sido  equivocada  em  relação  à  maioria  das  entradas,  uma  vez  que  se  trataria  de  produtos  “consumidos durante o processo produtivo”.  Conforme destacou a Fiscalização no TVF (fl. 26):  Analisando­se  os  materiais  constantes  de  amostra  das  NFs  de  entradas  (fls.  81  a  129)  relacionadas  pelo  contribuinte,  adquiridos  sob  os CFOPs  1.556  ou  2.556,  percebesse  que  este  não  é  o  caso  de  tais  materiais.  São  na  verdade  materiais  utilizados como uniformes (toucas, guarda pós ­ fl 113 e 128), ou  na  manutenção  das  máquinas,  equipamentos  e  instalações  industriais,  tais  como  parafusos,  pistões,  rolamentos,  óleo,  retentores, etc, materiais estes que, por óbvio, não têm qualquer  contato  físico com o produto  final produzido pelo contribuinte,  qual  seja,  embalagens  e  peças  plásticas  para  produtos  alimentícios,  cosméticos,  farmacêuticos,  químicos  e  petroquímicos.  Em  princípio,  conforme  considerou  o  acórdão  de  primeira  instância,  as  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  de  lei  levantadas  pela  Interessada  não  podem  ser  apreciadas na via  administrativa,  como confirma a Súmula Carf no  2,  aprovada pela Portaria  Carf no 106, de 2009:  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da mesma forma, descabe apreciar as alegações sobre a confiscatoriedade da  multa aplicada.  Quanto ao Parecer CST citado, é  importante ressaltar que o regulamento do  IPI, nessa matéria, refere­se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a  referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de  1964,  com as  alterações  dos Decretos­lei  n.  34,  de 1966,  e 1.136, de 1970, que estabelecem  como  condição  para  o  creditamento  a  destinação  do  produto  adquirido  “à  comercialização,  industrialização ou acondicionamento”.  O  regulamento,  por  sua  vez,  impôs  duas  condições,  ao  estabelecer  a  possibilidade de crédito: tratar­se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o  produto o ativo permanente.  Já  a  Constituição  diz  que  a  não­cumulatividade  se  processa  pela  compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3º, II).  A  Constituição  não  estabelece  de  maneira  clara  o  que  seria  “operação  anterior”. Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto  de regulação  legal, dentro de limites  interpretativos que não importem a descaracterização da  não­cumulatividade.  A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que  os  créditos  referem­se  a  “produtos  entrados”,  de  forma  que  a  comercialização,  a  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 624          14 industrialização  e  o  acondicionamento  mencionados  referem­se  à  destinação  do  próprio  produto.  Nesse contexto, o regulamento impôs limites menos restritivos às disposições  legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo  permanente também geram direito de crédito.  Em relação aos insumos, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos no processo  industrial,  ainda que não  integrem o produto  final, geram direito ao  crédito de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 625          15 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados  ao produto  final ou que se desgastam no processo de  industrialização é que geram direito de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Conforme  esclarecido  acima,  somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  os  insumos  que,  além  de  não  se  destinarem  ao  ativo  permanente,  ou  se  incorporem  ao  produto  fabricado  ou  cujo  desgaste  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Ainda há precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  Ação  de  empresa  fabricante  de  aço  para  creditar­se  do  imposto relativo aos materiais refratários que revestem os fornos  elétricos,  onde  é  fabricado  o  produto  final.  Interpretação  que  concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32,  aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 626          16 incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra,  que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. TIJOLOS REFRATÁRIOS. PRODUÇÃO DE  AÇO.  Art­49  do  CTN.  O  desgaste  natural  do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível  do  imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser  pago.  RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Portanto,  tem­se  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma  imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito,  o  que  não  ocorre  com  máquinas,  equipamentos,  produtos  não  utilizados  diretamente  na  produção, peças e partes de máquinas etc.  No  caso  dos  autos  (relativamente  aos outros  insumos apurados),  trata­se de  material de uso e consumo, produtos adquiridos sem incidência de IPI e insumos cuja natureza  não  se pôde verificar, que não geram direito a crédito. Ademais, há produtos que sequer  são  utilizados no processo produtivo, como os uniformes.  O  regulamento  também não  reconhece o  crédito  de  aquisições de empresas  optantes pelo Simples ou de não contribuintes do IPI, conforme ementa a seguir reproduzida:  IPI – CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO – O direito ao  aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor  decorrente da entrada de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados, está  condicionado ao destaque do  IPI nas  notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos.  Também  não  há  permissão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI).   Recurso negado. (Ac. 202­14.207)  Portanto, não tem razão a Interessada.  Ademais, a Selic é exigível, conforme a Súmula Carf no 4:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, deve­se analisar a questão da qualificação da multa de ofício.  Considerou a Fiscalização que “o conjunto de procedimentos levados a efeito  pelo  contribuinte  enquadra­se  nos  conceitos  de  sonegação  ou  fraude  [...]”.  Esse  conjunto  de  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.003687/2008­89  Acórdão n.º 3302­001.770  S3­C3T2  Fl. 627          17 procedimentos  seria  representado  pelos  fatos  de mudar de  critério  ao  declarar  os  créditos  na  DIPJ e no LRAIPI; de calcular os créditos em desacordo com o provimento judicial obtido; de  apresentar falsa declaração de que todos os créditos estariam abrangidos pela sentença judicial;  e, por fim, de se utilizar de registro de créditos não relativos a insumos.  Não resta dúvidas pelo que foi apurado que a Interessada, aproveitando­se da  decisão judicial, simplesmente adicionou aos créditos abrangidos pela ação outros créditos de  natureza diversa, com a pura intenção de reduzir o montante devido.  Dessa forma, em relação a esses créditos, ocorreu dolo, mas não em relação  aos de alíquota zero. Portanto, considerando o resultado da diligência, a qualificação da multa  deve ficar restrita ao imposto decorrente dos outros créditos.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  ar.  50,  §1º,  da Lei  n.  9.784, de 1998, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  do  imposto  decorrente  do  aproveitamento indevido dos outros créditos.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 627DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11610.000833/2002-89
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PARTICIPANTES DO PROGRAMA BEFIEX. LIMITES. Os prejuízos fiscais apurados pelo próprio contribuinte na vigência do programa Befiex podem ser compensados sem limitação nos 6 (seis) anos-calendário subsequentes. Após tal prazo, incide a regra geral que impõe a observância da trava de 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 1103-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 812          1 811  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000833/2002­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.798  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  Restituição/compensação  Recorrente  IOCHPE MAXION S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PARTICIPANTES  DO  PROGRAMA BEFIEX. LIMITES.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  pelo  próprio  contribuinte  na  vigência  do  programa Befiex  podem  ser  compensados  sem  limitação  nos  6  (seis)  anos­ calendário  subsequentes.  Após  tal  prazo,  incide  a  regra  geral  que  impõe  a  observância da trava de 30% (trinta por cento).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 08 33 /2 00 2- 89 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 813          2   Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Restituição  (fls.01,  155,  175)  e  de  Pedidos/Declarações  de  Compensação  (fls.02,  28,  31,  38,  54/56,  74,  76,  77,  98,  99,  120,  164/170, 177, 179, 181/187), protocolizados a partir de 04/01/02.  No  Despacho  Decisório  (fls.291/298),  cientificado  ao  contribuinte  em  04/01/07 (fl.329), concluiu­se:  “  [...]  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição  referente  ao  saldo  credor de IRPJ exercício 2002 e não homologo as compensações  vinculadas a esse crédito; e  ­ DEFIRO o Pedido de Restituição referente ao saldo credor de  CSLL  do  exercício  2002  reconhecendo  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  a  IOCHPE  MAXION  S.A.,  CNPJ  61.156.113/0001­75  na  importância  total  de  R$  279.891,36  (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e  trinta e seis centavos), e homologo as compensações vinculadas  a  esse  crédito  até  o  limite  do  valor  deferido  (Processo  n°  11610.022345/2002­22  e  PERDCOMP  18273.73750.231204.1.3.03­4832)”  Tal decisão lastreou­se nos fundamentos abaixo resumidos:  ­  os  pedidos  de  restituição  de  IRRF  foram  convertidos  em  pedidos  de  restituição  de  saldo  negativo apurado no final do ano­calendário 2001;  ­ quanto  à compensação de prejuízos acumulados em períodos anteriores, o contribuinte não  observou o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões;  ­ o contribuinte  foi  intimado a comprovar a  sua participação no programa Befiex, quando se  constatou  a  aprovação  em 02/01/82  e  encerramento  em 25/05/94. Quanto  à  incorporadora,  a  aprovação deu­se em 30/03/84 e o encerramento, em 31/01/96;  ­ conforme legislação de regência, para gozo do benefício, a aprovação deveria ter ocorrido até  03/06/93, sendo necessária a vigência quando da ocorrência do fato gerador, no caso 31/12/01;  ­  em  decorrência  da  limitação  relacionada  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores, o imposto apurado foi superior ao declarado como retido na fonte;  ­ o saldo negativo de CSLL pleiteado foi integralmente confirmado.  A Manifestação de  Inconformidade  (fls.344/353)  foi  indeferida pela Sétima  Turma da DRJ – São Paulo I (SP), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.695/701):    Fl. 813DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 814          3 PROGRAMA  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO.  BEFIEX.  ENCERRAMENTO. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO  LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. Correta a exigência  quando  a  contribuinte,  ex­titular  do  Programa  BEFIEX,  procedeu  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  após  o  encerramento do mencionado Programa,  sem observar o  limite  legal estabelecido, qual seja, 30% do lucro liquido ajustado.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  02/03/09  (fl.702v),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou Recurso Voluntário em 31/03/09  (fls.733/759),  em que sustenta,  em síntese:  ­  o  lucro  real  teria  sido  integralmente  reduzido  mediante  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  durante  o  período  em  que  era  titular  do  programa  Befiex  –  Benefícios  Fiscais  a  Programas Especiais de Exportação;  ­  nos  termos  da  legislação  regente,  faria  jus  à  compensação  integral,  sem  a  aplicação  de  qualquer  trava,  o  que  lhe garantiria  um  saldo  negativo  de  IRPJ,  decorrente  das  retenções  na  fonte, no valor de R$ 6.405.736,87, dos quais R$ 3.075.936,71  foram objeto dos pedidos de  restituição/compensação;  ­ a diligência requerida pela DRJ concluira pela procedência da utilização dos prejuízos fiscais,  bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte;  ­ o artigo 95 da Lei nº 8.981/95 não imporia qualquer restrição no sentido de que os benefícios  somente  poderiam  ser  utilizados  durante  a  vigência  do  programa  Befiex,  interpretação  corroborada  pelas  IN  SRF  nº  51/95  (art.27,  §3º)  e  nº  11/96  (art.35,  §4º).  A  nova  redação  daquele dispositivo legal suprimira a referência ao artigo 42 da Lei nº 8.981/95, de maneira que  os  prejuízos  apurados  na  vigência  do  programa  Befiex  “...poderiam  ser  compensados  com  100% dos lucros apurados nos anos­calendário subsequentes”;  ­ o próprio Regulamento do  Imposto de Renda – RIR 99 (art.470,  I) seria enfático ao dispor  que a compensação de prejuízos não estaria sujeita ao limite de 30% (trinta por cento);  ­  a  única  exigência  a  possibilitar  a  compensação  de  prejuízos  sem  limite  “...seria  que  o  Programa Especial de Exportação tivesse sido aprovado até 3 de junho de 1993, e nada mais.  Uma vez cumprido esse requisito, ao apurar prejuízo fiscal durante a vigência do programa,  tal  como  ocorreu  no  caso  concreto,  o  contribuinte  adquiriu  automaticamente  o  direito  a  compensá­lo com os lucros apurados nos 6(seis) anos­calendário subsequentes.”;  ­ a autoridade fiscal não teria questionado a existência dos prejuízos sob a vigência do Befiex,  mas apenas a sua compensação após o término do programa;  ­  os  dispositivos  mencionados  pelas  instâncias  precedentes  afirmariam  que  os  benefícios  seriam assegurados durante  a vigência do Befiex,  em nada  interferindo no momento  em que  seriam  fruídos.  O  direito  ao  benefício  estaria  incorporado  ao  patrimônio  jurídico  dos  que  participaram do programa, sendo que uma lei não poderia retroagir para interromper efeitos já  consolidados;  ­ o intérprete não poderia se limitar à literalidade de qualquer enunciado prescritivo, devendo  empregar os demais métodos de  interpretação. Permitir que a compensação sem limites seria  possível apenas durante a vigência do Befiex tornaria o incentivo sem sentido, “...porque, nos  programas de curta duração, por exemplo, a maior parte do prejuízo apurado deixaria de ser  aproveitado, vez que o prazo para tanto logo se encerraria.”;  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 815          4 ­ o extinto Primeiro Conselho de Contribuinte já afastara tal limitação (acórdãos nº 101­96.800,  108­08.267, 103­22.037 e 108­06.529);  ­  todas  as  obrigações  pactuadas  teriam  sido  cumpridas,  com  alcance  de  todas  as  metas  de  exportação,  e  os  programas,  encerrados  por  adimplência  contratual,  restando  à  União  as  contrapartidas,  dentre  as  quais  o  reconhecimento  do  direito  de  compensar  integralmente  o  prejuízo fiscal com o lucro determinado nos seis anos­calendário subsequentes;  ­ “...uma vez cumpridas todas as metas estabelecidas no programa, negar a utilização de um  direito pelo simples fato de que ele será exercido após o término do programa, repita­se, com  todas as metas cumpridas, é negar a boa­fé e a confiança no poder público, pois, durante a  vigência  do  programa,  o  contribuinte  pautou  sua  conduta  ACREDITANDO  que  a  contrapartida lhe seria garantida quando do efetivo exercício de seu direito (compensação dos  prejuízos),  que até  então  lhe  era  impossível  realização em decorrência  da não apuração de  lucro  real  passível  de  ser  reduzido  mediante  a  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores.”.  ­  a  Administração  estaria  vinculada  em  seu  agir,  de  forma  a  assegurar  os  direitos  dos  particulares, decorrentes de obrigações pactuadas com o Poder Público;  ­ os benefícios fiscais do Befiex não teriam sido concedidos de forma gratuita, equiparando­se  a  verdadeiro  benefício  condicionado,  que  não  pode  ser  revogado  ou modificado  a  qualquer  tempo, como preconiza o art.178 do Código Tributário Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Como relatado, a questão cinge­se à possibilidade ou não, no ano­calendário  2001,  de  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  apurados  durante  a  participação  do  contribuinte no programa Befiex.  De  acordo  com  Informação  Fiscal  (fl.289),  confirmada  no  Despacho  Decisório  (fl.294),  “...o  contribuinte  teve  sua  participação  aprovada  em  02/01/1982  e  encerrada em 25/05/94, e de sua incorporadora (FNV Veículos Equipamentos S.A.) aprovada  em 30/03/84 e encerrada em 31/01/96”.  Na  apuração  do  lucro  real  (ficha  09 A  da DIPJ/2002  ­  fl.254)  informou  a  título de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, decorrentes de “Indust. Tit.  Prog.  Export.  –  BEFIEX  até  03/06/93”  (linha  45),  a  importância  de  R$  51.781.405,46  (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e  seis centavos).       Fl. 815DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 816          5 Quando do Despacho Decisório, estava em plena vigência a redação do art. 9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  exigência  de  formalização  de  auto  de  infração  para  fins  de  retificação de prejuízo fiscal, posteriormente alterada a partir da Medida Provisória nº 449, de  03/12/08. Vejamos:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Traz­se tal dispositivo à lume, exatamente para eventual alegação de que, no  caso concreto, a fiscalização, ao analisar pedidos de restituição/compensação, não poderia ter  alterado a apuração declarada na DIPJ e, por consequência, concluir pela inexistência do saldo  negativo informado.  Primeiro,  que  não  se  trata  de  retificação  do  quantum  de  prejuízos  fiscais  acumulados, que, salvo prova em contrário, foi mantido incólume, mas do não aproveitamento  integral  em decorrência  da  trava  de  30%  (trinta  por  cento)  ao  final  do  ano­calendário  2001.  Segundo, que a retificação em comento foi realizada no prazo decadencial, considerando­se a  data em que o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório.  Em se tratando de IRPJ, o Fisco dispunha do prazo de 5 (cinco) anos, contado  na  forma  do  art.150,  §4º,  ou  do  art.173,  I,  do CTN,  para  homologar  a  apuração,  lustro  não  extrapolado na espécie.   Aquela hipótese do art.9º do Decreto nº 70.235/72 prestigiava a necessidade  de o contribuinte conhecer as razões a respeito da modificação efetuada pela Fazenda Pública,  com o  fim de  facultar­lhe  o  contraditório  e  a  ampla  defesa. Esse  foi  o  objetivo  da  alteração  legislativa primeira.   Com  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/09,  o  art.9º  do  Decreto  nº  70.235/72  passou  a  ter  a  seguinte redação:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   .....  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário.     Fl. 816DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 817          6 Corrobora  a  conclusão  anterior  a  Exposição  de  Motivos  daquela  MP,  ao  esclarecer que a necessidade de formalização das  razões que  levaram o Fisco a concluir pela  prática da infração por parte do contribuinte, nas hipóteses em que não resulte lançamento de  crédito  tributário,  decorre  exatamente  da  necessidade  de  se  garantir  aqueles  direitos  constitucionais. In verbis:  “13. O art. 23, por sua vez, altera o Decreto nº 70.235, de 1972,  sendo  que  a  alteração  do  art.  9º  do  referido  Decreto  visa  possibilitar  à  Fazenda  Nacional,  nas  hipóteses  em  que  não  resulte  lançamento  de  crédito  tributário,  a  formalização  de  infrações  que  ensejem  a  redução  de  valores  a  restituir,  a  compensar  ou  a  deduzir  de  tributos  e  a  glosa  de  créditos  de  tributos  não  cumulativos,  permitindo  ao  contribuinte  exercer  plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa (...).”  Acerca do programa Befiex, dispõe a legislação de regência:  Decreto­lei nº 2.433, de 19/05/88  Art.  7º  O  Programa­BEFIEX  tem  por  finalidade  principal  o  incremento  das  exportações  e  a  obtenção  de  saldo  global  acumulado  positivo  de  divisas,  computados  os  dispêndios  cambiais  a  qualquer  título,  mediante  compromissos  firmados  com a União pelas empresas titulares.   Art.  8° Às  empresas  industriais  titulares  de Programa­BEFIEX  poderão  ser  concedidos  os  seguintes  benefícios,  nas  condições  fixadas em regulamento:   .....  III ­ compensação total ou parcial do prejuízo verificado em um  período­base,  com  o  lucro  real  determinado nos  seis  períodos­ base  subseqüentes,  desde  que  não  sejam  distribuídos  lucros  ou  dividendos a seus sócios ou acionistas enquanto houver prejuízos  a  compensar,  para  efeito  de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda;   .....   Art. 12. Os benefícios previstos neste decreto­lei,  concedidos à  empresa  titular  de  Programa­BEFIEX,  serão  assegurados  durante a vigência do respectivo Programa.  Lei nº 8.981, de 20/01/95  Art.  95.  As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX,  poderão  compensar  o  prejuízo  fiscal verificado em um período­base com o  lucro real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios ou acionistas.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 818          7 A conclusão de que o  contribuinte poderia  ter  compensado,  sem a  trava de  30%  (trinta  por  cento),  os  prejuízos  apurados  quando  da  sua  participação  no  Befiex  foi  contemplada no Despacho Decisório, proferido também à luz do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR 99:  Art.470.  Às  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação­Comissão  BEFIEX,  poderão  ser  concedidos  os  seguintes  benefícios,  nas  condições  fixadas  em  regulamento (Decreto­Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e  V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º):  I ­ compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de  apuração com o lucro real determinado nos seis anos­calendário  subseqüentes  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios  ou  acionistas,  não  estando  submetida  ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95,  e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º);  .....  §2º  Os  benefícios  previstos  neste  artigo  serão  assegurados  durante  a  vigência  do  respectivo  programa  (Decreto­Lei  nº  2.433, de 1988, art. 12).  O  indeferimento  da  compensação  integral  decorreu,  na  realidade,  da  interpretação  de  que  o  “...o  programa  deveria  estar  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador”,  conforme  art.12  do  Decreto­lei  nº  2.433/88  e  art.470,  §2º,  do  RIR/99,  ou  seja,  quando da efetiva compensação.  Ao  fomentar  o  incremento  das  exportações  e  a  obtenção  de  saldo  global  positivo de divisas, a União concedeu benefícios aos participantes do programa, dentre os quais  a possibilidade de compensação de prejuízos nos seis anos­calendário subsequentes, sem que  lhes fosse imposta a limitação dos 30% (trinta por cento).  Considerando  a  regra  especial  do  art.95  do  Lei  nº  9.981/95,  a  permitir  a  compensação nos seis anos­calendário subsequentes à apuração dos prejuízos fiscais, o art.12  do  Decreto­lei  nº  2.433/88,  matriz  do  art.470,  §2º,  do  RIR/99,  assegurou  o  direito  à  compensação  posterior  sem  a  trava  percentual  apenas  com  relação  aos  prejuízos  apurados  quando da vigência do respectivo programa.  Essa  é  a  leitura  que  harmoniza  a  sistemática  de  compensação  quando  considerados os participantes do Befiex,  pois  com  relação  aos prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  posteriores  ao  término  da  participação  no  programa  de  incentivos  já  não  mais  é  possível se identificar qualquer traço de discrímen relativamente aos demais contribuintes, não  se podendo aplicar norma especial que represente tratamento diferenciado.       Fl. 818DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 819          8 A  redação  original  do  art.95  da  Lei  nº  8.981/95  remetia  ao  seu  art.42,  que  permitia a  redução do  lucro  líquido, ajustado pelas adições e exclusões, em no máximo 30%  (trinta  por  cento).  É  importante  atentar  que  a  Lei  nº  9.065,  de  20/06/95,  ao  tempo  em  que  contemplou,  regra  geral,  a  limitação  dos  prejuízos  fiscais  àquele  percentual  (art.15),  foi  a  responsável  pela  alteração  daquele  dispositivo,  cuja  limitação  voltada  à  compensação  de  prejuízos fiscais apurados pelos participantes do programa Befiex passou a se resumir aos seis  anos­calendário subsequentes.  A  outra  conclusão  não  se  chega,  portanto,  senão  pela  possibilidade  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  “empresas  industriais  titulares  de  Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para  Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – BEFIEX”, durante a  sua vigência, integralmente nos seis anos­calendário subsequentes.  Esta foi a dicção, por exemplo, do art.27 da IN SRF nº 51, de 31/10/95, e IN  SRF nº 11, de 21/02/96 :  IN SRF nº 51/95  Art.  27.  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  para  fins  de  determinação do  lucro real, o  lucro  líquido, depois de ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo,  trinta por  cento.  § 1º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas  submetidas  à  apuração  mensal  do  imposto  a  que  se  refere o § 6º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 1995.   § 3º O limite de redução de que trata este artigo não se aplica  aos  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  exploração  de  atividade  rural,  bem  como  pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de  Exportação aprovados até 3 de  junho de 1993, pela Comissão  para Concessão  de Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de Exportação  ­ BEFIEX, nos  termos, respectivamente, da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei nº 8.981 com  a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995.   IN SRF nº 11/96  Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido,  depois  de  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  até,  no  máximo, trinta por cento.    Fl. 819DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 820          9 § 1º Os prejuízos fiscais são compensáveis na forma deste artigo,  independentemente  do  prazo  previsto  na  legislação  vigente  à  época de sua apuração.  § 2º Os prejuízos apurados anteriormente a 31 de dezembro de  1994,  somente  poderão  ser  compensados  se,  naquela  data,  fossem ainda passíveis de compensação, na forma da legislação  então aplicável.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto com base no  lucro real, a que se refere o § 6º do art. 37 da Lei nº 8.981, de  1995.  § 4º O limite de redução de que trata este artigo não se aplica  aos  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais,  bem  como  aos  apurados  pelas  empresas  industriais  titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  ­  BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981 com a redação  dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995. (destaquei)  No mesmo sentido, as seguintes decisões administrativas:  “COMPENSAÇÃO  INTEGRAL  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  PROGRAMA  BEFIEX.  Circunscreve­se  apenas  à  esfera do imposto de renda o incentivo de compensação integral  do  prejuízo  fiscal  apurado  na  vigência  do  programa  BEFIEX,  não  tendo  fundamento  legal  a  utilização  deste  beneficio  para  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social sobre o Lucro sem a limitação de 30% prevista nas leis n°  8.981/95  e  9.065/95  (...)”  (1ª  SJ,  1ª  SJ,  5ª  Turma  Especial,  Acórdão nº 28/05/09).  “(...)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  DE  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL  ­  EMPRESAS  TITULARES  DE  PROGRAMAS BEFIEX ­ Os prejuízos apurados na vigência do  programa podem ser compensados no prazo de seis anos, desde  sua  apuração,  sem  limitação  de  30%.  Após  esse  prazo,  considerando  que,  pela  legislação  em  vigor,  os  prejuízos  se  tornaram  imprescritíveis,  o  saldo  não  compensado  pode  ser  utilizado para compensações, porém observando o limite de 30%  (...)” (1ºCC, 1ª Câmara, Acórdão nº 101­96.858, de 13/08/08)  “(...)  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­  As  empresas  mantenedoras  de  Programa Especial  de  Exportação  ­  BEFIEX  fazem jus à compensação integral dos prejuízos sofridos durante  o período do programa, na forma prevista no art. 95, da Lei nº  8.981/95 (nova redação dada pelo art 1º da Lei nº 9.065/95), c/c  art. 27, §3º, da Instrução Normativa nº 51/95, mesmo com lucros  posteriores à vigência do referido programa. (1º CC, 7ª Câmara,  Acórdão nº 107­08.811, de 08/11/06)    Fl. 820DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 821          10 IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL ­  PROGRAMA BEFIEX ­ O prejuízo apurado durante a vigência  do  programa  BEFIEX  pode  ser  compensado  integralmente  na  apuração do  lucro  real  sem as  limitações  impostas pela Lei  nº  8.981/95,  mesmo  após  o  término  do  programa.  (1ºCC,  8ª  Câmara, Acórdão nº 108­08.267, de 13/04/05)  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO FISCAL ­  BEFIEX  ­ A  compensação de prejuízos registrados na  vigência  de programa Befiex regido pelo Decreto Lei nº 1.219/72 não está  sujeita à limitação de trinta por cento, prevista nas Leis 8.981 e  9.065 de 1995, enquanto houver saldo de prejuízo a compensar  nos 6 anos­calendário subseqüentes. (1ºCC, 5ª Câmara, Acórdão  nº 105­14.569, de 08/07/04)  Considerando  a  data  em  que  encerrou  a  participação  no  programa  Befiex  (25/05/94),  fato  incontroverso,  os  prejuízos  apurados  durante  a  sua  vigência,  poderiam  ser  utilizados  na  compensação,  sem  a  trava  de  30%  (trinta  por  cento)  até  o  final  de  2000,  considerando­se a interpretação acima firmada.  Não obstante tal conclusão, suficiente para se infirmar a pretensão da defesa,  verificar­se­á  que  parte,  ou  mesmo  a  totalidade,  dos  prejuízos  fiscais  declarados  não  foram  apurados quando da participação do contribuinte no programa Befiex.   Intimado a apresentar, quanto aos anos­calendário de 1993 a 1996, exercício  de  1994  a  1997,  a  “...Composição  com  todas  as  documentações  pertinentes  dos  prejuízos  fiscais  apurados  nos  referidos  períodos,  enquanto  inseridos  em  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  –  Comissão  Befiex”,  bem  como  a  “...Demonstrar  sucintamente  quando  e  como  foram  utilizados  referidos  prejuízos”,  o  contribuinte  disponibilizou, dentre  tantos documentos, cópias da Parte B do LALUR, com o controle dos  saldos dos prejuízos fiscais apurados desde o ano­calendário 1990 (fls.511/526).  Ali, constata­se que os prejuízos fiscais apurados anteriormente a 25/05/94 já  haviam sido exauridos bem antes do ano­calendário 2001, de maneira que os compensados na  DIPJ 2002 não se referiam ao período em que o Recorrente participou do programa Befiex, de  sorte que se obrigava a cumprir a trava de 30% (trinta por cento), incidindo na espécie a regra  geral.  Encontram­se nos autos, também, demonstrativos do sistema Sapli, por meio  do  qual  se  verifica  que  ao  final  de  abril/1994  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  estava  assim  constituído:  Histórico  Valor (CR$)  Período­Base 1990  0,00  Período­Base 1991  1.574.198,00  Ano­Calendário 1992  50.741.269.832,00  Ano­Calendário 1993  2.768.517.327,00  Ano­Calendário 1994  14.050.106.406,00  Com  a  apuração  de  lucro  de  maio  a  setembro,  o  saldo  corrigido  dos  prejuízos  fiscais,  acumulados  até  abril/94,  restou  assim  constituído  ao  final  de  setembro/94  (fls.672/673):  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­000.798  S1­C1T3  Fl. 822          11 Histórico  Valor (R$)  Período­Base 1990  0,00  Período­Base 1991  1.339,00  Ano­Calendário 1992  3.353.229,00  Ano­Calendário 1993  218,00  Ano­Calendário 1994  0,00  Total  3.354.786,00  A partir de outubro/94, nos períodos de apuração em que houve compensação  de  prejuízos,  nota­se,  segundo  tais  demonstrativos,  o  não  aproveitamento  daquele  saldo  formado até abril de 1994, quando o contribuinte ainda participava do programa Befiex.  Considerando  que  tais  prejuízos  poderiam,  como  visto  acima,  ser  compensados integralmente nos 6 (seis) anos­calendário subsequentes, a tentativa de aproveitá­ los  em  2001,  sem  a  trava  de  30%  (trinta  por  cento),  mostra­se  contrária  à  legislação  de  regência, razão pela qual não pode ser aceita.  Acrescente­se  que  o  valor  informado  a  título  de  prejuízo  fiscal  das  “Indústrias Titulares de Prog. De Export. – Befiex”, de R$ 51.781.405,46, é deveras superior  àqueles apurados quando da participação da Iochpe Maxion S.A em tal programa.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                             Fl. 822DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10314.004321/98-53
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 22/09/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão n° 301-32.780. O pedido de restituição de Imposto de Importação fundamentado em cancelamento de Declaração de Importação não comporta a discussão de transferência do encargo financeiro prevista no artigo 166 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. PRECEDENTE: Acórdão n° 301-32.780. O pedido de restituição de Imposto de Importação fundamentado em cancelamento de Declaração de Importação não comporta a discussão de transferência do encargo financeiro prevista no artigo 166 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. pAl Anton*/ raga - Pr sidenteI4 • el•P•4. l 61Susy Gomes ..,,k#4 I ann - Relatora Editado em: 12/05/2010 1 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nilton Luiz Bartoli, Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 265/272, alegando contrariedade à legislação tributária, e requerendo a cassação do v. Acórdão de fls. 253/260 que deu provimento ao Recurso Voluntário ao decidir que o artigo 166 do CTN não se aplica ao Imposto de Importação. O contribuinte requereu em 27.11.1998 o cancelamento da DI 98/0942218-0, posto que paga em duplicidade. Tal requerimento fora deferido em 08.07.1999 conforme se denota da decisão SESIT n° 195/99 da Inspetoria da Receita Federal de São Paulo (fls. 38/40) e que verificou a correção dos valores que se pretende restituir e remeteu o processo à DRF de São José dos Campos para verificação junto ao importador quanto ao atendimento do disposto no art. 166 do CTN. Após diligência, a DRF/SJCampos entendeu que não houve atendimento ao artigo, indeferindo o pedido de restituição, pois "o valor pleiteado foi contabilizado a débito de urna conta de custo de material importado — A-2400-TLA que, por integrar o custo dos produtos vendidos e afetar o resultado anual da empresa, implica em transferência do respectivo encargo financeiro para terceiros." In-esignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 103/111), fazendo uma breve narração dos fatos e alegando em síntese que: Por mero erro de sua contabilidade o crédito tributário pleiteado permaneceu em "conta de resultado" quando deveria ter sido deslocado para "contas a receber pendências alfandegárias"; Desistiu do Processo n° 10314.006114/99-51, tendo recolhido os valores referentes ao crédito, utilizando-se do regime especial de tributação previsto na MP 66/02; Caberia ao Fisco uma análise exaustiva de todas as ocorrências relativas ao crédito, em obediência ao princípio da verdade real e da segurança jurídica; Mesmo que tivesse compensado o crédito recolhido em dobro, quando da desistência requerida, houve novo pagamento, o que ensejaria a restituição; Em respeito ao princípio da legalidade e, nos termos do art. 12 da IN n° 210/02, não cabe repercussão de créditos do imposto a terceiros; Requer ao final, a reforma da decisão e prosseguimento da restituição dos valores recolhidos em duplicidade Em acórdão proferido às fls. 168/173, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo indeferiu a solicitação, sob o argumento de que "ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tr'buto somente será feita a quem prove haver 2 Processo n° 10314.004321/98-53 CSRF-T3 Acórdão n.° 03-06.194 Fl. 296 assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional." O contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 180/186, reiterando os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Em sessão realizada no dia 15 de agosto de 2006, os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deram provimento ao recurso voluntário por maioria, deferindo a restituição do imposto de importação indevidamente pago. Referida decisão, teve a ementa abaixo transcrita: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.0 Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A União interpôs Recurso Especial por Maioria, alegando que a r. decisão do Conselho de Contribuinte contraria o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, alegando que para haver a restituição, o contribuinte deveria provar a assunção do encargo financeiro do imposto. Despacho de admissibilidade às fls. 274/275. Contra-razões do contribuinte às fls. 286/292. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinarm, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos verifica-se que o contribuinte solicitou o cancelamento de DI e conseqüente restituição do Imposto de Importação pago em duplicidade. Deve ser preliminarmente esclarecido que já foi verificado pela autoridade de origem que os valores a serem restituídos estão corretos e que caberia a repetição, ficando apenas a discussão acerca do cabimento da previsão do disposto no artigo 166 do CTN. De acordo com o entendimento da DRJ/São Paulo, não haveria que se falar em restituição, posto que o contribuinte não teria provado ter assumido o encargo financeiro do tributo. Ocorre que o Imposto de Importação tem natureza de tribu o direto, ou seja, cujo ônus é suportado pela pessoa legalmente obrigada ao seu pagamento. Assim, não há que 3 se falar no presente caso em comprovação de quem teria assumido o encargo financeiro do imposto de importação, posto que não é passível de transferência desta obrigação. Tal matéria já fora apreciada pelo Conselho de Contribuintes e da análise de suas decisões verifica-se o entendimento majoritário no sentido do quanto decidido no v. acórdão ora combatido. Desta feita, adoto como fundamentos do presente voto, a decisão abaixo transcrita, proferida pelo Ilustre Conselheiro Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no recurso n° 131967, provido por unanimidade de votos e tendo corno base, o voto condutor proferido pelo Conselheiro José Luiz Novo Rossari: O art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." O dispositivo retrotranscrito trata especificamente de tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito — ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio CTN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1 o, inciso I, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1 o do Decreto-lei no 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no País é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CTN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF no 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: 'Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e LPI) A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN." O julgamento de Primeira Instância fundou-se no entendimento contido no Parecer CST/DAA n° 1965, de 18/07/1980, abaixo transcrito: "O imposto de importação se insere na determinação prevista no artigo 166 do CTN, devendo a sua restituição ser condicionada à prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ônus a terceiro, à expressa autorização deste". Retomando o raciocínio do voto proferido no acórdão if 301-32.780, vê-se: 4 Processo n° 10314.004321/98-53 CSRF-T3 Acórdão n.. 03-06.194 Fl. 297 "No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit no 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA no 1.965, de 18 de julho de 1980." A nova orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit no 47/2003, que reformou o Parecer CST/DAA n° 1965, de 18/07/80, adotado no julgamento de primeira instância, e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. Ex positis, conheço do recurso por atender aos requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito dar-lhe provimento. Ademais, no presente caso, está-se frente a um pedido de restituição de Imposto de Importação que decorre de cancelamento de Declaração de Importação, o que, por si só, impede qualquer discussão acerca de repasse pela empresa interessada do encargo financeiro a terceiros. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR, mantendo-se na integra a r. decisão ora combatida que reconheceu o direito à restituição do Imposto de Importação no presente caso. no, Susy Gol 111-", ffmann 5

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