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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749377 #
Numero do processo: 19515.001157/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CSLL. DIFERENÇA ESCRITURADO X DECLARADO/PAGO. Demonstrados, inclusive mediante a realização de diligência, equívocos nas bases de cálculo apontadas pelo Fisco, e que as correções desses equívocos levam ao desaparecimento de quaisquer diferenças entre os valores escriturados e aqueles eclarados/pagos, o lançamento não pode subsistir.
Numero da decisão: 1301-000.783
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  CSLL. DIFERENÇA ESCRITURADO X DECLARADO/PAGO.   Demonstrados,  inclusive mediante a  realização de diligência,  equívocos nas  bases de cálculo apontadas pelo Fisco, e que as correções desses equívocos  levam  ao  desaparecimento  de  quaisquer  diferenças  entre  os  valores  escriturados e aqueles declarados/pagos, o lançamento não pode subsistir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.663          2 LIBBS FARMACÊUTICA LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  51.889.332,93,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 01.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  O  interessado  foi  autuado  na  CSLL,  em  08/04/2009,  por  recolhimento  insuficiente  referente  aos  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  insuficiência apurada por meio de cotejo entre as DCTF's, a escrituração contábil e  os  DARF's  recolhidos,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  51.889.332,93,  incluindo  contribuição, multas  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até 31/03/2009 (fls. 1 a 158).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 141 a 145, dá conta de que por  ocasião das verificações preliminares:   “Após a análise dos meios magnéticos, foi efetuado o cotejo das  informações  disponíveis  nos  disquetes  entregues  pelo  contribuinte  com o  dossiê  eletrônico  constante  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  foram  apuradas  diferenças  relativas à CSLL.   O  contribuinte  foi  intimado,  em  26/03/2009,  a  justificar  tais  diferenças, não o tendo feito até a presente data.  Tendo  em  vista  o  exposto,  constatamos  que  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  insuficiente  da  CSLL,  para  os  fatos  geradores ocorridos no período em tela, de acordo com planilha  em anexo, que faz parte integrante deste Termo, cujo cotejo  foi  realizado entre as DCTF's entregues, os valores  registrados na  contabilidade e os DARF's recolhidos.”  O enquadramento legal se deu com base no art. 77, inciso III, do Decreto­lei  nº 5.844/43, art. 149 da Lei nº 5.175/66, art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88, art. 1º da Lei  nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/02. As diferenças  apuradas encontram­se nas planilhas de fls. 143 a 145.  O auto de infração consta às fls. 146 a 158.  O  interessado  apresentou  impugnação,  em  08/05/2009  (fls.  160  a  171),  por  meio de  seu  sócio  (fls.  171 a 181),  acompanhada de documentos  (fls.  182 a 600),  alegando, em resumo, que:  1 ­ há nulidade, pois houve cerceamento de defesa, visto que recebeu como  anexo do Auto de Infração apenas planilhas com dados inconsistentes cotejados com  os  do  dossiê  eletrônico  da  RFB,  ao  qual  a  impugnante  não  tem  acesso,  o  que  dificultou  a  defesa,  impossibilitando  o  entendimento  dos  valores  apontados  como  devidos,  em  total  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa;  as  inconsistências  estão  relacionadas às planilhas  da  fiscalização,  os  únicos  documentos  que  embasaram o  Auto  de  Infração;  além  da  falta  de  documentos  de  suporte  das  planilhas  apresentadas, seus montantes informados como devidos não são pertinentes, vez que  foi  considerada  a  contabilidade  como  meio  hábil  para  determinação  da  CSLL,  e  como  se  não  bastasse,  foram  utilizados  valores  não  condizentes  com  a  nossa  contabilidade,  conforme  demonstrado  no  Anexo  I;  o  trabalho  carece  de  um  dos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.664          3 elementos essenciais à constituição do crédito tributário, qual  seja, a descrição do  fato que originou o débito de forma clara, precisa e corroborada por documentos que  efetivamente  suportem  e  comprovem  a  acusação;  junta­se  3  (três)  pastas  de  documentos, contendo DARF'S, DCTF'S, PER/DCOMP'S, Razões Contábeis, Base  de Cálculo e Comprovantes dos Informes de Rendimentos de Aplicação Financeira  dos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  que  comprovam  a  inexistência  do  crédito  tributário exigido;  2 ­ em vista do absurdo valor exigido, cabe invocar o princípio da capacidade  contributiva, pois a empresa apresentou entre 2003 a 2007 um faturamento médio  de  R$  265.987.629,00,  enquanto  a  soma  dos  lançamentos  desta  ação  fiscal  (PIS,  COFINS, IRPJ, IRRF e CSLL) alcançou R$ 228.077.172,00;  3 ­ ocorreu a decadência em relação aos créditos tributários dos períodos de  competência anteriores a 08 de abril de 2004, conforme argumentos de praxe;  4  ­  a  planilha  anexa  ao Auto  de  Infração,  que  daria  suporte  ao  lançamento  confrontou valores extraídos da contabilidade de forma totalmente desconexa, como  por  exemplo,  considerando  a  provisão  da  CSLL  (cálculo  acumulado  de  todos  os  meses de cada ano­calendário) versus os valores informados na DCTF ­ Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (valores informados mês a mês) para em  seguida promover o lançamento com a exigência do tributo como se fosse diferença  apurada,  não  se  atentando  que  a  provisão  da  CSLL  contabilizado  através  dos  cálculos acumulados nada tem a ver com as informações declaradas da DCTF, pois  as  últimas  são  informações  de  cada  mês  e  não  o  acumulado  do  período;  tal  procedimento  não  se  reveste  de  lógica,  não  tendo  sentido  prático  e  muito  menos  amparo legal;  5  ­  eis  a  demonstração,  de  forma  correta  e  comprovada,  do  real  valor  contabilizado com os respectivos pagamentos da CSLL nos anos­calendário de:  a)  2003:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  4.181.563,83,  conforme  o  Razão  (doc  1.4)  e  os  recolhimentos  foram do mesmo valor, composto por recolhimentos com DARF’s  (doc 1.1);  b)  2004:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  5.793.586,60,  conforme  o  Razão  (doc  2.5)  e  os  recolhimentos  foram do mesmo valor, composto por recolhimentos com DARF’s  (doc 2.1) e compensações com PER/DCOMP’s (doc 2.2);  c)  2005:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  5.024.324,22,  conforme  o  Razão  (doc  3.4)  e  os  recolhimentos  foram  R$  0,03  a  menor,  composto  por  recolhimentos  com  DARF’s (doc 3.1);  d)  2006:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  5.570.907,43,  conforme  o  Razão  (doc  4.4)  e  os  recolhimentos  foram do mesmo valor, composto por recolhimentos com DARF’s  (doc 4.1);  e)  2007:  a  Provisão  total  contabilizada  da  CSLL  foi  de  R$  3.702.526,93,  conforme  o  Razão  (doc  5.5)  e  os  recolhimentos  foram  a  maior,  perfazendo  R$  4.181.395,40,  composto  por  recolhimentos  com  DARF’s  de  R$  3.804.562,01  (doc  5.1)  e  compensações com PER/DCOMP’s de R$ 376.833,39 (doc 5.2);  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.665          4 6  ­  a  planilha  da  fiscalização  traz  diversos  lançamentos  transitórios  que  ocorreram durante o exercício, mas sem influência efetiva em termos de apuração do  imposto ou seu pagamento efetivo, além de considerar débitos e créditos de forma  inconsistente e desordenada, o que não espelha a situação real da empresa em termos  contábeis e de recolhimento do tributo;  7 ­ em resumo: o auto de Infração não pode prosperar, pois:  a)  o trabalho fiscal nasceu com vício insanável, eis que utilizou o razão  contábil  que  contempla  o  registro  de  todos  os  atos  praticados pela  empresa  (fatos  aumentativos,  diminutivos  e  permutativos)  em  um  dado momento, mas que não se presta como base de cálculo ou fato  gerador de imposto;  b)  os  anexos  e  demonstrativos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  revestem­se  apenas  de  planilhas  com  dados  desconexos  e  sem  o  acompanhamento de nenhum documento comprobatório da possível  infração praticada pela empresa;  8 ­ caso o julgador não forme sua convicção com os documentos relacionados  e juntados, pleiteia a realização de diligência.  O interessado apresentou, em 10/06/2009, esclarecimentos adicionais (fls. 603  a 616), por meio de seus advogados (fls. 616 a 628), acostando elementos (fls. 629 a  680).  O processo foi  baixado em diligência,  em 27/07/2009  (fls.  684 a 687),  cujo  teor é o seguinte:  (...)  Os  quadros  de  fls.  204  a  217,  elaborados  pela  impugnante,  mostram que:  1 ­ em 2003 e 2004, não há divergência quanto aos valores das  provisões utilizados pela fiscalização e pelo contribuinte, ficando  o  lançamento  das  diferenças  por  conta  de  estimativas  não  consideradas pela fiscalização;  2  ­ em 2005, há divergências quanto aos valores das provisões  utilizados pela fiscalização e pelo contribuinte, em 30/04/2005 e  30/09/2005 ­ pois apesar de  ter  levantado o Balanço/Balancete  de Suspensão ou Redução nessas ocasiões, optou por recolher a  “estimativa da receita bruta mais acréscimos” (art. 2º da Lei n.º  9.430/96), de  forma que, nestes casos, a provisão não é o meio  hábil para apurar a CSLL devida, mas, sim, a base de cálculo da  estimativa  da  receita  bruta  mais  acréscimos,  assim  como  em  31/12/2005, quando, além das divergências quanto ao valor da  provisão  utilizado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte,  o  lançamento da diferença ficou por conta, também, de estimativas  não consideradas pela fiscalização;  3  ­ em 2006, há divergências quanto aos valores das provisões  utilizados pela  fiscalização e pelo  contribuinte,  em 31/01/2006,  em 28/02/2006, em 30/04/2006, em 30/08/2006, em 30/09/2006,  ficando  o  lançamento  por  conta  dessas  divergências,  como  descritas  no  item  anterior,  e  em  31/12/2006,  quando  o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.666          5 lançamento da diferença ficou por conta, também, de estimativas  não consideradas pela fiscalização;  4  ­ em 2007, há divergências quanto aos valores das provisões  utilizados pela  fiscalização e pelo  contribuinte,  em 31/01/2007,  em 28/02/2007, em 30/04/2007, em 30/06/2007, em 30/09/2007,  ficando  o  lançamento  por  conta  dessas  divergências,  como  descritas  no  item  anterior  e  em  31/12/2007,  quando  o  lançamento da diferença ficou por conta, também, de estimativas  não consideradas pela fiscalização.  Os  quadros  elaborados  pela  impugnante,  às  fls.  219  a  223,  demonstram,  para  todos  os  meses  do  período  autuado,  se  foi  utilizada  a  receita  bruta  ou  a  suspensão/redução,  a  respectiva  base  de  cálculo/DCTF,  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF  e/ou PER/DCOMP e/ou IRRF sobre Aplicações Financeiras e os  n.ºs  de  referência  do  respectivo  conjunto  probatório,  além  dos  totais anuais.  Os  quadros  de  fls.  225  a  230,  também  elaborados  pela  impugnante, sintetizam as conclusões dos quadros de fls. 204 a  217.  As provas apresentadas (fls. 232 em diante) são os comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela  RFB,  PER/DCOMP’s,  DCTF’s,  demonstrativos dos cálculos das estimativas com base na receita  bruta ou das antecipações com base nos balanços/balancetes de  suspensão/redução,  LALUR  e  (embora  a  impugnante  diga  ter  trazido  os  Razões  contábeis  das  provisões,  conforme  fls.  168  e  169) o Razão contábil da provisão de 2003 (fl. 288), mas quanto  a 2004  (fls. 353 e 354), 2005  (fls. 433 a 435), 2006  (fls. 512 a  517)  e  2007  (fls.  595  a  600)  elementos  como  o  chamado  de  “Razão Verificação”, que se  refere à “conta reduzida: 254/9”,  cuja  exata  relação  com  a  conta  de  provisão  não  é  conhecida,  pois esta leva o código 2111500254, nos anos de 2003 a 2005,  conforme consta à fl. 121.  Cotejando os valores apurados no TVF com os da autuação (fls.  143 a 150) verifica­se que em 2005, 2006 e 2007 foram lançadas  como  diferenças  de  contribuição  as  somas  de  diferenças  apuradas  ao  longo  desses  anos,  que  poderiam  configurar  recolhimentos  a  menor  de  estimativas  ou  de  antecipações  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão/redução,  que  serviriam apenas como base de cálculo de multas, nos moldes do  art. 44 da Lei n.º 9.430/96 com suas alterações, que diz que:  (...)  A par disso, verifica­se a existência, em todos os anos autuados,  de divergências não só entre os números da fiscalização e os do  contribuinte  sobre  o  valor  da  Provisão  para  a  CSLL,  mas,  também, desses números com os que constam nas DIPJ’s:    DATA  FISCO  CONTRIBUINTE  EXAME  CONTAB  RETIF CONTAB  SOMA  PROVISÃO  DIFERENÇA  DIPJ (*)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.667          6 DATA  FISCO  CONTRIBUINTE  EXAME  CONTAB  RETIF CONTAB  SOMA  PROVISÃO  DIFERENÇA  DIPJ (*)  31/12/2003  4.181.563,83  0,00  4.181.563,83  4.181.563,83  0,00  1.278.807,24  31/12/2004  5.793.586,60  0,00  5.793.586,60  5.793.586,60  0,00  2.349.547,40  31/12/2005  10.162.909,98  ­5.024.324,22  5.138.585,76  5.024.324,22  114.261,54  1.020.775,02  31/12/2006  10.737.046,29  ­5.570.907,43  5.166.138,86  5.570.907,43  ­404.768,57  1.163.926,37  31/12/2007  8.236.266,32  ­3.702.526,93  4.533.739,39  3.702.526,93  831.212,46  ­13.577,20    (*)  as  instruções  de  preenchimento  da  linha  7  (Provisão  para  a  CSLL)  do  Passivo  informado  nas  DIPJ’s  pedem,  nesse  campo, a informação do saldo a pagar da provisão na data de encerramento do Balanço.  Portanto,  proponho  encaminhar  o  processo  à  DEFIC/SPO/SAPAF,  para  que  a  fiscalização  diligencie  no  sentido de trazer ao processo:  1 ­ esclarecimentos sobre a origem e o significado dos dados da  coluna “Retif. Contab.”, às fls. 143 a 145;  2 ­ o(s) código(s) da conta de Provisão para a CSLL em 2006 e  2007;  3 ­ Razão da conta de Provisão para a CSLL de 2004 a 2007 e  Razão das contas de suas contra­partidas nos anos autuados;  4 ­ esclarecimentos sobre a movimentação da conta de Provisão  para a CSLL, acompanhados de planilha impressa e em EXCEL,  vinculando  as  memórias  de  cálculo  dos  créditos  e  dos  débitos  nela lançados;  5 ­ explicações sobre as divergências dos saldos dessa conta com  os dados das DIPJ’s, nos anos autuados;  6 ­ o total dos valores creditados e não estornados na conta de  Provisão para a CSLL em cada ano autuado e qual o valor que  foi adicionado, para fins de determinação da base de cálculo, a  esse título?  7 ­ sua apreciação sobre o conjunto probatório.  (...)”    A  diligência  foi  realizada  (fls.  703  a  1.649),  constando  seu  encerramento  e  conclusão  às  fls.  1.620  a  1.649,  com  ciência  ao  interessado  em  22/01/2010  (fl.  1.620­verso), cujo resumo é o seguinte:  1 ­ foram analisados todos os documentos apresentados;  2  ­  foi  realizado  o  confronto  dos  registros  contábeis  com  os  DARF’s  apresentados e DCTF’s;  3 ­ foram analisadas as planilhas apresentadas e confrontadas com os registros  do LALUR, “não restando diferenças a serem exigidas.”.  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­24.493,  de  04/03/2010  (fls.  1650/1659),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.668          7 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DO  FATO E FORMA DE APURAÇÃO.  Não  há  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa,  de  forma  que  não  há  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  impugnação  demonstra  que  as  imputações  foram  compreendidas, não prejudicando a defesa. A descrição do fato  imputado é muito clara: insuficiência de recolhimento de CSLL.  Preliminar indeferida.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  É  princípio  constitucional  destinado  aos  legisladores,  cuja  aplicação se dá por meio da legislação tributária, que vincula a  todos os AFRFB, inclusive julgadores. Preliminar indeferida.  DECADÊNCIA.  Tratando­se de recolhimento insuficiente, aplica­se o art. 150, §  4º, do CTN, de  forma que a contagem se dá a partir das datas  dos  fatos  geradores,  que  neste  caso,  ocorreram  em  31/12.  O  lançamento  se  deu  em  08/04/2009,  o  que  significa  que  o  fato  gerador  de  31/12/2003  foi  alcançado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial. Preliminar deferida em parte.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DIFERENÇA  DE  RECOLHIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  ESCRITURADA E DECLARADA/PAGA.  Não há diferença a recolher.  Como a decisão exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior ao  limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado. À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.669          8 Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  em  que  pese  ter  havido  o  reconhecimento  parcial  da  decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários por fatos geradores  ocorridos até 31/12/2003, o principal motivo para o afastamento da integralidade dos créditos  tributários  lançados  foi  o  resultado  da  diligência  determinada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  De pronto, cabe observar que a diligência não foi cumprida nos exatos termos  em que foi determinada. O relator do processo em primeira instância elaborou sete quesitos a  serem  respondidos  pela  Auditora­Fiscal  encarregada  da  diligência  e,  apesar  da  vasta  documentação acostada aos autos, os quesitos não foram respondidos especifica e diretamente.  Na  parte  final  (fls.  1620/1649),  a Auditora­Fiscal  refaz  os  demonstrativos  que  embasaram  o  lançamento,  fazendo em  todos os casos um ajuste na coluna  “Justificativa” de forma a zerar  qualquer diferença a ser exigida.   Considero  relevante  reproduzir  as  justificativas,  para  cada  um  dos  anos­ calendário objeto de lançamento:  Ano­Calendário 2003:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2003, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos  que  a  diferença  apontada  no  mês  de  DEZ/2003,  ocorre  em  razão  do  lançamento contábil registrar a CSLL do exercício de 2003, e está comparada com a  DCTF e o SINAL calculados e pagos por Estimativa Mensal com base na Receita  Bruta.  Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Ano­Calendário 2004:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2004, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos  que  a  diferença  apontada  no  mês  de  DEZ/2004,  ocorre  em  razão  do  lançamento contábil registrar a CSLL do exercício de 2004, e está comparada com a  DCTF e o SINAL calculados e pagos por Estimativa Mensal com base na Receita  Bruta.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.670          9 Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Ano­Calendário 2005:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2005, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos que as diferenças apontadas ocorrem pelos seguintes motivos:  1)  Os  lançamentos  contábeis  que  aparecem  na  coluna  CONTAB  e  RETIF.CONTAB estão invertidos.  2) A empresa calculou e pagou a CSLL do exercício por Estimativa Mensal  com base na Receita Bruta.  3)  Os  lançamentos  contábeis  não  refletem  essa  sistemática,  porém  não  representam fato gerador do tributo.  Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Ano­Calendário 2006:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2006, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos que as diferenças apontadas ocorrem pelos seguintes motivos:  1)  Os  lançamentos  contábeis  que  aparecem  na  coluna  CONTAR  e  RETIF.CONTAB estão invertidos.  2) A empresa calculou e pagou a CSLL do exercício por Estimativa Mensal  com base na Receita Bruta.  3)  Os  lançamentos  contábeis  não  refletem  essa  sistemática,  porém  não  representam fato gerador do tributo.  Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Ano­Calendário 2007:  JUSTIFICATIVA:  Da  análise  do  livro  LALUR  e  dos  comprovantes  de  PAGAMENTO da CSLL do exercício de 2007, em confronto com a planilha Cotejo,  verificamos que as diferenças apontadas ocorrem pelos seguintes motivos:  1)  Os  lançamentos  contábeis  que  aparecem  na  coluna  CONTAB  e  RETIF.CONTAB estão invertidos.  2) A empresa calculou e pagou a CSLL do exercício por Estimativa Mensal  com base na Receita Bruta.  3)  Os  lançamentos  contábeis  não  refletem  essa  sistemática,  porém  não  representam fato gerador do tributo.  Com  base  nessa  análise  fizemos  o  devido  ajuste  na  coluna  Justificativa,  e  concluímos que não existe diferença a ser exigida.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.671          10 No  relatório  em  que  conclui  a  diligência  (fl.  1648),  a  Auditora­Fiscal  singelamente conclui que não restam diferenças a serem exigidas.  Não menos singelo foi o acórdão de primeira instância, que decidiu em duas  frases (fl. 1659):  O  relatório  da  diligência  traz  conclusão  de  que  não  restaram  diferenças  a  serem exigidas.  Portanto, VOTO por EXONERAR o lançamento, na íntegra.  Cumpre, nesta etapa processual,  avaliar os  fundamentos para o  afastamento  do  crédito  tributário  em  primeira  instância,  vale  dizer,  os  fundamentos  para  a  conclusão  da  diligência fiscal.  Ao  examinar  os  documentos  e  as  justificativas  trazidas  aos  autos,  concluo  que, nos anos­calendário 2003 e 2004, os lançamentos foram equivocados, por não considerar  que  a  CSLL  devida,  registrada  na  contabilidade  no  mês  de  dezembro,  fosse  resultado  do  período anual. A esse valor foi confrontado o montante declarado em DCTF como estimativa  exclusivamente no mês de dezembro, sem levar em conta as estimativas declaradas e pagas em  todos  os  meses  anteriores.  O  contribuinte  demonstrou  e  comprovou  a  correção  de  seu  procedimento e a Auditora­Fiscal aceitou a inexistência de diferenças passíveis de lançamento,  o mesmo ocorrendo com a decisão de primeira instância.   Nos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  mais  uma  vez  o  valor  da  CSLL  anual,  registrado  na  contabilidade  em  dezembro,  foi  comparado  com  o  valor  de  estimativa  declarado em DCTF correspondente ao mês de dezembro. A confundir ainda mais as apurações  originalmente feitas pelo Fisco, a contribuinte declarou e pagou estimativas em alguns meses  do  ano  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (RBA),  em  outros  com  base  em  balanços/balancetes de suspensão/redução (BSR), conforme lhe facultava a lei. No entanto, sua  contabilidade, onde o Fisco buscou elementos para o lançamento, não registrou fielmente essa  mudança  de  sistemática.  Também  nesses  anos  o  contribuinte  demonstrou  e  comprovou  a  correção de seu procedimento e a Auditora­Fiscal aceitou a inexistência de diferenças passíveis  de lançamento, o mesmo ocorrendo com a decisão de primeira instância.  Não  faço  reparos  ao  quanto  decidido.  Demonstrados,  inclusive mediante  a  realização  de  diligência,  equívocos  nas  bases  de  cálculo  apontadas  pelo  Fisco,  e  que  as  correções desses equívocos levam ao desaparecimento de quaisquer diferenças entre os valores  escriturados e aqueles declarados/pagos, o lançamento não pode subsistir.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001157/2009­27  Acórdão n.º 1301­00.783  S1­C3T1  Fl. 1.672          11                 Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13726.000605/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999 FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62A, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.136.210, reconhece-se a legalidade da exigência do PASEP, no período de março de 1996 a outubro de 1998, nos termos da MP nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2007, 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999 FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62A, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.136.210, reconhece-se a legalidade da exigência do PASEP, no período de março de 1996 a outubro de 1998, nos termos da MP nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2007, 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  referente  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  vencidos  nas  datas  de  20/11/2007 e 20/12/2007, declarados nos Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação  (Per/Dcomps)  às  fls.  20/23  e  24/27,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  indevidos dessa mesma contribuição referente aos meses de competência de janeiro de 1997 a  fevereiro de 1999.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda não reconheceu  os  créditos  financeiros  e não homologou as  compensações dos débitos  tributários declarados  sob o argumento de que os valores  recolhidos eram devidos e,  ainda, que não o  fossem, nas  datas de transmissão dos Per/Dcomp, o direito de a recorrente repeti­los/compensá­los já havia  decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal, conforme despacho decisório às fls. 45/47.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  63/72), insistindo na homologação, alegando, em síntese, a inocorrência da decadência do seu  direito à repetição/compensação dos indébitos declarados, defendendo a tese dos “cinco mais  cinco”, ou seja, cinco anos para a extinção tácita do pagamento e mais cinco para exerceu o seu  direito.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 13­32.431, datado de 26/11/2010, às fls. 79/83, sob a seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  compensação  de  tributo  pago  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados  da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (90/97)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores reclamados e homologue as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em  síntese:  I)  em preliminar,  a  prescrição  de  alguns  débitos;  e,  II)  no mérito,  a  inocorrência  da  decadência  do  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  créditos  (indébitos)  reclamados,  defendendo a  tese dos  “cinco mais  cinco” e/  ou a  contagem do prazo qüinqüenal da data da  publicação do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou  a  inconstitucionalidade  do  tributo  ou  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  a  execução da norma declarada inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13726.000605/2007­41  Acórdão n.º 3301­01.276  S3­C3T1  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme consta do pedido de restituição às fls. 03/11, os valores reclamados  decorrem dos pagamentos de Pasep, efetuados com base na MP nº 1.212, de 25/11/1995, e suas  reedições, convertidas na Lei nº 9.715, de 25/11/1998, referentes às competências mensais de  janeiro de 1997 a fevereiro de 2009.  Segundo, seu entendimento, em face do STF ter declarado, em 02/08/1999, a  inconstitucionalidade  de  parte  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  e  tendo  o  Senado  Federal  editado a Resolução nº 10, em 04 de abril  de 2005, os  recolhimentos  efetuados com  base nestes diplomas tornaram­se indevidos, constituindo­se indébitos tributários passíveis de  restituição/ compensação.  A recorrente sustenta: I) em preliminar, a prescrição de alguns débitos; e, II)  no mérito,  a  inocorrência da decadência do seu direito à  repetição/compensação dos  créditos  financeiros (indébitos) reclamados.  Quanto à preliminar de prescrição de débitos cujas compensações não foram  homologadas,  além de não  ter  identificado quais débitos  foram atingidos pela prescrição,  tal  alegação constitui matéria preclusa.  A  título  de  esclarecimento,  cabe  ressaltar  que  os  débitos  declarados,  em  número  de  dois,  se  referem  ao  Pasep  dos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2007,  com  vencimentos  em  20/11/2007  e  20/12/2007.  Como  os  Per/Dcomps  foram  transmitidos  em  10/10/2007 e 14/12/2007, não há que se falar em prescrição.  No mérito, as questões se restringem à decadência do direito de a recorrente  repetir/compensar os indébitos reclamados e à certeza e liquidez de seus valores.  Quanto à suscitada preliminar de inocorrência da decadência do seu direito de  repetir/compensar os valores  reclamados,  seu  julgamento  fica prejudicado, porque,  conforme  será demonstrado na questão de mérito, em relação à certeza e liquidez dos valores reclamados,  independentemente  de  ter  ou  não  ocorrido  a  decadência  do  seu  direito,  aqueles  valores  não  constituem  indébitos  tributários  e  sim  contribuição  devida  nos  termos  da  MP  nº  1.212,  de  25/11/1995, e suas reedições, convertida na Lei nº 8.715, de 25/11/1998.  A  exigência  da  contribuição  para  o  Pasep,  no  período  objeto  do  pedido  de  restituição, ou seja, de 1º de janeiro de 1997 a 28 de fevereiro de 1999, tem sua fundamentação  amparada  na  MP  nº  1.212,  de  28/11/1995,  e  s/  reedições,  convertidas  na  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998.  Na  esfera  judicial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  meio  do  julgamento do RESP 1.136.210, cujo Relator foi o então Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que  a contribuição destinada ao Pasep permaneceu exigível no período compreendido entre outubro  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 de 1995 a  fevereiro de 1996, por  força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a  outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.  Levando­se em conta que o Acórdão do STJ sobre esta matéria foi submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, e, ainda, o disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), adota­se  para o presente caso aquela decisão, ou seja, a constitucionalidade e legalidade da exigência do  Pasep, no período de março de 1996 a fevereiro de 1999, com fundamento na MP nº 1.212, de  25/11/1998, e suas reedições, convertidas na nº 9.715, de 25/11/1998.  Além  disto,  no  julgamento  da  ADIN  nº  1.417­0,  na  qual  se  suscitou  a  inconstitucionalidade  da  MP  nº  1.212,  de  25/11/1995,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  apenas  e  tão  somente  a  parte  do  art.  15  daquela  MP  que  determinava  sua  aplicação retroativa a partir de 1º de outubro de 1995. Os demais dispositivos e sua aplicação  foram  julgados  constitucionais  depois  do  cumprimento  da  carência  nonagesimal  prevista  na  Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.  Assim, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos termos  da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de março de 1996.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, no período, objeto dos  pretensos  indébitos  reclamados,  a  contribuição  para  o  Pasep,  apurada  e  paga  nos  termos  daqueles  diplomas  legais,  era  devida  e  os  valores  recolhidos  não  constituem  indébitos  tributários e sim contribuição devida.  Já  a  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  dispunha  dos  créditos  financeiros  declarados  em  ambos  os  Per/Dcomps.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação das compensações dos débitos fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15504.008414/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento, nos termos do art. 150, IV do CTN. SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES – PARECER PGFN 2117/2011 Sobre a alimentação fornecida aos segurados empregados não incide contribuições previdenciárias, ainda que feita sem a adesão ao PAT, conforme decisões judiciais corroboradas pelo Parecer PGFN 2117/2011. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 05/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até competência 11/2002. II) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento, nos termos do art. 150, IV do CTN. SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES – PARECER PGFN 2117/2011 Sobre a alimentação fornecida aos segurados empregados não incide contribuições previdenciárias, ainda que feita sem a adesão ao PAT, conforme decisões judiciais corroboradas pelo Parecer PGFN 2117/2011. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 549          1 548  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008414/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.209  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   Recorrente  SANTA MARIA COMERCIO DE PAPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  ­DECADÊNCIA  ­  ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­  SÚMULA VINCULANTE ­ De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do  STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Decadência  total  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  IV  do  CTN.  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  –  PARECER  PGFN  2117/2011  ­  Sobre  a  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  não  incide  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  feita  sem  a  adesão  ao  PAT,  conforme  decisões  judiciais corroboradas pelo Parecer PGFN 2117/2011.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 05/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que declarava a decadência até competência 11/2002. II) Por unanimidade de votos, no  mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.        Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.008414/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.209  S2­C4T1  Fl. 550          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  referente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  seguridade  social, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço., as quais foram calculadas  sobre os valores pagos aos empregados a titulo de ALIMENTAÇÃO, sem a devida inscrição  no  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  no  período  compreendido  entre 01/2003 a 12/2007, com ciência do contribuinte em 06/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  130/132,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas tiveram como base de cálculo os valores lançados nos Livros Diário e  Razão, sob o título: "Alimentação aos Trabalhadores" além dos valores lançados nas Folhas de  Pagamento.  Inconformada com a Decisão de fls. 499/509, a empresa apresentou recurso  alegando  os  mesmos  argumentos  da  defesa,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  que  muito  bem  resumiu  o  inconformismo  da  recorrente:  Que a alimentação  in natura  fornecida aos empregado não  integra o salário  de contribuição, tendo­se como equivocada a pretensão fazendária:  Aduz que a contribuição previdenciária tem fundamento legal no  art. 195 da Constituição Federal e no art. 22, I da Lei n° 8.212,  de  1991,  devendo  incidir  sobre  pecúnia,  ou  seja,  sobre  os  RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS aos trabalhadores.  Ainda que a Lei n° 8.212, de 1991 tenha alargado a hipótese de  incidência  para  incluir  a  expressão  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades,  tais  ganhos  devem  ser  entendidos  como  aquele  acréscimo  patrimonial  oferecido  ou  fornecido  ao  empregado em virtude de seu trabalho.  No presente  caso, a  empresa não creditava qualquer valor aos  empregados  a  título  e!de  alimentação,  ao  contrário,  fornecia  cestas  básicas  e  alimentação  dentro  do  seu  próprio  estab  lecimento,  conforme  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  ­  NF  em  anexo.  Cita  exemplo  de NF  com  a  discriminação  de  aquisição  de,  pacotes; de arroz,  açúcar,  farinha de mandioca,  fubá,  café,  feijão e latas de óleo.  Diz que o ato administrativo está eivado de ilegalidade pelo fato  de  a Fiscalização  ter  usado de  discricionariedade  ao  efetuar o  lançamento,  no  que  se  refere  ao  critério  utilizado  para  Considerar  a  incidência  ou  não  de  tributação  sobre  a  verba  exigida. Alega que a Fiscalização considerou as NF referentes à  cesta básica como incidentes de contribuição e as NF referentes  à alimentação  fornecida na dependência da empresa como não  incidentes  de  contribuição,  citando  como  exemplo  a  NF  n°  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 000014, de fls. 156. Tal discricionariedade enseja a nulidade do  ato.  Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça que consideram a  alimentação fornecida in natura como não integrante do salário  de contribuição, desde que não seja um valor creditado em favor  do empregado, independente de inscrição no PAT.  Que  o  Auto  de  Infração  é  inconsistente,  pois  o  agente  fiscal  valeu­se de Notas Fiscais de aquisição de alimentos, em anexo,  para  lavrar  a autuação,  considerando  como parcela  integrante  do salário de contribuição e que, no Relatório Fiscal, explicitou  que  o  levantamento  teve  como  base  de  cálculo  os  valores  lançados  nos  livros  Diário  e  Razão.  Em  nenhum  momento,  o  Fiscal  constatou  nos  livrqs  contábeis  ou  nas  folhas  de  pagamento  que  houve  pagamento  ou  crédito,  em  dinheiro,  aos  empregados.  Entende  que  restou  demonstrada  a  ilegalidade  do  Auto de Igração que baseou o  lançamento em NF de aquisição  de  alimentos,  para  considerar  essa  parcela  incidente  de  contribuição.  A defendente argumenta que a  inscrição no PAT, do Ministério  do Trabalho, é apenas uma formalidade para aproveitamento do  beneficio fiscal de dedução para cálculo do Imposto de Renda de  Pessoas Jurídicas, conforme contido na Lei n° 6.321 e art. 369  do RIR199.  Que não é válida a previsão contida no art. 28, §9°, alínea "c"  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  e  art.  214,  §9°,  inciso  III  do  RPS,  Decreto  3.048,  de  1999,  ao  estabelecerem  que  somente  não  integra o salário de contribuição a parcela recebida de acordo  com  o  PAT,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho.  Além  de  alargarem a hipótese de incidência prevista no art. 195, inciso I,  alínea  "a"  da  Constituição  Federal  (incidência  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados),  contraria  a  Lei  que  criou  o  PAT.  Que  o  PAT  é  um  benefício  fiscal  e  não  um  critério  de  aferição  de  parcelas  que  integram  o  salário  de  contribuição.  Conclui  que  é  inconcebível  que  pretenda  o  Fisco  tributar  alimentação fornecida aos trabalhadores.  Ainda que se considerem devidos os valores contestados, a taxa  SELIC  aplicada  sobre  as  contribuições  em atraso  engloba  não  só os  juros, como também, o  fator de atualização monetária. A  aplicação  da  taxa  SELIC  exclui  a  aplicação  de  fatores  de  atualização  monetária,  sob  pena  de  bis  in  idem.  Pede  seja  decotado  do  Auto  de  Infração  o  valor  atualizado  das  contribuições,  passando  a  incidir  somente  os  juros  calculados  pela taxa SELIC sobre o valor histórico de cada competência.  Contesta, ainda, o fato de constar do Relatório Fiscal que o Auto  de  Infração  tem  como anexo  a  "Relação de  co­responsáveis"  e  que,  na  verdade,  consta  como  anexos  o  Relatório  de  Representantes  Legais  —  REPLEG  e  Relatório  de  Vínculos,  relatórios  estes  que  explicitam  quais  são  os  sócios  e  representantes legais da empresa.  O Auto  foi  lavrado  somente  em nome da empresa Santa Maria  Comércio  de  Papel  Ltda  e  não  constou  o  nome  dos,  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.008414/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.209  S2­C4T1  Fl. 551          5 administradores  Euler  Corradi  Silveira  e  Iolanda  Florentina  Corradi  Silveira,  tal  contradição  impede  a  identificação  de  forma  clara,  pelo  contribuinte,  de  quem  está  sendo  notificado,  cerceando seu direito de defesa  Impugna  a  atribuição  de  responsabilidade  dos  já  citados  administradores,  por  não  restar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude, abuso de gestão, violação da lei, nos termos do art.  135, III do Código Tributário Nacional — CTN, e nem a hipótese  prevista no art.  33, 6° da Lei n° 8.212, pois houve plena cooperação da empresa  em apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização.  Como  não  ficou  provado  nos  autos  que  os  diretores  da  Recorrente  praticaram  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  violação  do  contrato  social,  ressalta  a  manifesta  ilegitimidade  da inclusão dos citados diretores como co­responsáveis, devendo  os mesmos serem excluídos da polaridade passiva da autuação.  Diante de todo o exposto, requer seja a impugnação conhecida e  julgada procedente para declarar nulos os valores  lançados no  Auto  de  Infração,  pois  foram  utilizadas  as Notas  Fiscais  como  base  de  cálculo  e  tal  hipótese  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição,  nos  termos  do  art.  195,  I,  "a"  da  CF;  que  não  houve pagamento em espécie aos trabalhadores;  Que  o  STJ  já  pacificou  entendimento  nesse  sentido  e  que  a  empresa agiu com a intenção de melhorar as condições de seus  empregados.  Que  seja  declarado  nulo  o  Auto  em  relação  à  contradição  existente  sobre  a atribuição  de  co­responsabilidade dos  sócios,  ou a exclusão dos mesmos do pólo passivo da autuação. E, por  fim,  caso  não  entenda  pela  nulidade,  seja  decotado  o  valor  atualizado  do  Auto  de  Infração,  passando  a  incidir  juros  e  correção monetária calculados  somente pela  taxa SELIC  sob o  valor histórico das contribuições.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  Embora  não  tenha  sido  suscitada  em  sede  de  recurso,  há  a  preliminar  de  decadência que merece conhecimento de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em junho de 2008, conforme se  verifica  do AR  acostado  às  fls.  125  e  as  contribuições  lançadas  referem­se  às  competências  01/2003 a 12/2007 o que fulmina em parte o direito do fisco de constituir o lançamento, com  base no art. 150, IV do CTN.  DO MÉRITO  No mérito  temos  que  a  irresignação  da  recorrente merece  prosperar,  senão  vejamos:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.008414/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.209  S2­C4T1  Fl. 552          7 Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento de  alimentação  in natura  aos  segurados das  empresas,  emitiu o Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal  que tal atitude do empregador visa tão­somente proporcionar um incremento à produtividade e  eficiência funcionais.”  Ante ao exposto,   Voto no sentido de Conhecer do Recurso, acolher de ofício a preliminar de  decadência  excluindo­se  do  lançamento  os  valores  lançados  até  a  competência  05/2003,  inclusive, e no mérito Dar­lhe Provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16641.000095/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Deixou de incluir em FOPAG os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado, mas descumprimento de obrigação acessória, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.079
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Deixou de incluir em FOPAG os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado, mas descumprimento de obrigação acessória, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16641.000095/2007-31 Recurso n° 156.008 Voluntário Acórdão n° 2401-01.079 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Deixou de incluir em FOPAG os valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n " 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado, mas descumprimento de obrigação acessória, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. çk7- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO Ir A os membros da Éla Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, •or un nimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar • rovinr to ao recurso. ELIAS SA • A10 FREIRE - Presidente EL • /NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Hemigue Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 16641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 Fl. 104 • • Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art 225 I e § 90 e art. 283, I, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Mas especificamente não preparou folhas de pagamento dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/1999 a 12/2001, conforme relações anexas ao AI. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/10/2007. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 35 a 54. A DRFB emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 68 a 73, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 80a 100. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • 1. Preliminarmente, impossibilidade de constituir o crédito em virtude da fluência do prazo decadência nos termos do art. 150, §4°. 2. Necessário o julgamento em conjunto do AI em tela com a NFLD 0 37.066.958-4, isso porque a multa ora lançada refere-se a NFLD, também alvo de recurso voluntário. 3. Descabida a multa, visto que não se identifica qualquer ato doloso da impugnante, sendo que não há que se falar em não • elaboração de FOPAG, mas apenas erro no seu preenchimento, o que deve ser levado em consideração para relevação da multa • aplicada. 4. Deve-se levar em consideração que o infrator é primário e não houve qualquer circunstância agravante. • 5. Ilegal, ainda a aplicação dos juros posto que afronta o art. 97 e 161 do CTN. 6. Requer a insubsistência e improcedência da decisão proferida em primeiro grau, para que se cancele o auto de infração hostilizado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 102. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabivel a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabivel a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD,ora objeto de julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores descontado dos segurados empregados, o que em tese caracteriza crime de apropriação indébita. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sã0 inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5"do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 4 jk ) Processo n° 16641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 Fl. 105 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA Cal. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no 11.1 de 24.02.2006; Precedentes do SM: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no D1 de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Sumula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807100) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ü) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iiD regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Sana-, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o s Processo e 16641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 Fl. 106 crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do C1N, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIY. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0 , do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, rEd., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio mi de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 8 It Processo n° 16641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 Fl. 107 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possivel quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa elaborado FOPAG dos pagamentos feitos aos segurados contribuintes individuais. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, com a cientificação do sujeito passivo em 19/10/2007 e que os fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 12/2001, deve ser declarada a decadência do lançamento até a competência 11/2001. Porém, em se tratando de auto de infração de valor fixo, a peimanência de apenas uma infração na competência 12/2001 é suficiente para manutenção do presente auto de infração. Superadas a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, tendo em vista o alcance da decadência qüinqüenal, bem como a conexão deste AI com NFLD lavradas durante o procedimento, sem contudo refutar, as obrigações que ensejaram a autuação, qual seja, elaboração das folhas de pagamento de contribuintes individuais. Dessa forma, em relação aos fatos geradores (obrigações acessórias) objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação neste ponto. Contudo, entendo que devam ser apreciados os demais argumentos. Em primeiro lugar quanto a conexão existente, entendo que mesmo existindo NFLD lavradas durante o mesmo procedimento, não há de se falar em dependência entre a mesma e o Al em tela. No caso, a obrigação que ensejou o Al foi deixar de contabilizar em títulos próprios, o que independe da existência de recolhimento, ou mesmo de terem sido lavradas NFLD para cobrança de contribuições. Assim, não assiste razão ao recorrente. Com relação a multa aplicada entendo que razão não assiste ao recorrente. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da -Seguridade Social; (grifo nosso) Como se percebe, a própria lei conferiu poderes ao fNISS para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração das folhas de pagamentos está disciplinada no art 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: io Processo n°16641.000093/2007-31 S2-C4T1 Acórdão w° 2401-01.079 Fl, 108 I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; § 9° A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, • elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totahzação, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3265, de 29/11/99) - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos não apenas dos segurados empregados, bem como dos trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 1 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais, o que não restou demonstrado no caso em questão, onde requer o recorrente relevação por ser primário e por considerar apenas ter cometido erro no preenchimento das FOPAG. Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3 0 A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Com relação a aplicação de juros de forma ilepal não há o que ser apreciado. Ressalto que nos Autos de Infração não são cobrados juros, vez que trata-se de multa pelo descumprimento de obrigação. 12 • Processo n° I 6641.000095/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.079 H. 109 Isto posto, não só foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidarnente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de decadência e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 LLAINITURIS EINA IÇIUN I EM° E SILVA VIEIRA - Relatora • 13

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Numero do processo: 16327.001598/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROVISÕES DE JUROS SELIC SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. São indevidas as deduções dos valores provisionados a título de juros calculados pela taxa Selic sobre tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa. PIS/REPIQUE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. Os valores dos tributos efetivamente pagos ou lançados de oficio são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL, exceto a CSLL da base de cálculo do IRPJ. DEPOSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Comprovado que o depósito judicial promovido pelo contribuinte não alcança a integralidade do crédito tributário constituído, a exoneração da multa de oficio e dos juros de mora lançados deve ser feita proporcionalmente ao montante do crédito tributário objeto do referido depósito. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência.
Numero da decisão: 1301-000.795
Decisão: Os membros da Turma acordam: por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo à dedutibilidade do PIS/Repique da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por maioria, negar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo à dedutibilidade dos juros de mora sobre depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo; por maioria, dar provimento ao recurso no ponto relativo ao cancelamento da multa de ofício sobre a parcela do tributo parcialmente depositada em juízo, vencido o Conselheiro Alberto Pinto.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PROVISÕES DE JUROS SELIC SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  São  indevidas  as  deduções  dos  valores  provisionados  a  título  de  juros  calculados  pela taxa Selic sobre tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa.  PIS/REPIQUE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL.  Os  valores  dos  tributos  efetivamente  pagos  ou  lançados  de  oficio  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  exceto  a CSLL da base de  cálculo do IRPJ.  DEPOSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA  Comprovado que o depósito judicial promovido pelo contribuinte não alcança  a  integralidade  do  crédito  tributário  constituído,  a  exoneração  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  lançados  deve  ser  feita  proporcionalmente  ao  montante do crédito tributário objeto do referido depósito.  CSLL ­ TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o  mesmo  procedimento  deverá  ser  adotado  com  relação  aos  lançamentos  reflexos, em virtude da sua decorrência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam: por unanimidade, dar provimento ao recurso  voluntário no ponto relativo à dedutibilidade do PIS/Repique da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL; por maioria, negar provimento ao recurso voluntário no ponto relativo à dedutibilidade  dos  juros de mora  sobre depósitos  judiciais,  vencidos os  conselheiros Valmir Sandri  e Diniz  Raposo; por maioria, dar provimento ao recurso no ponto relativo ao cancelamento da multa de     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ofício  sobre  a  parcela  do  tributo  parcialmente  depositada  em  juízo,  vencido  o  Conselheiro  Alberto Pinto.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.                                          Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de R$  2.138.991,03  (fls.108/113)  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 770.036,78 (fls. 114/119), acrescidos de multa de ofício  de 75% e demais encargos de juros, dos anos calendários de 2006 e de 2007.  Descrição  dos  fatos:  dedução  indevida  das  bases  tributáveis  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  valores  provisionados  a  título  de  juros  calculados  pela  taxa Selic  incidente  sobre  tributos e contribuições que se encontravam com a exigibilidade suspensa.  Enquadramento legal – auto de infração de IRPJ: art. 13 , inciso I, da Lei nº  9.249/1995,  com  as  alterações  do  art.  14  da  Lei  nº  9.430/1996;  arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 335 do RIR/1999.  Enquadramento  legal  –  auto  de  infração  de  CSLL:  art.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 37 da Lei nº 10.637/02.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  105/107),  constata­se,  em  síntese,  o  seguinte.  Nos  anos  calendário  de  2006  e  2007  o  contribuinte  procedeu  à  adição  nas  bases tributáveis do IRPJ e CSLL dos valores relativos às contribuições para o Pis e Cofins, as  quais estavam com as suas exigibilidades suspensas.   As  adições  efetuadas  compreenderam  os  valores  relativos  ao  PIS  e  Cofins  referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses dos anos calendário de 2003, 2004, 2006 e  2007, os quais estavam contabilizados nas contas Contingências Fiscais PIS e Contingências  Fiscais Cofins.  Do confronto dos valores contabilizados e os adicionados a título de tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  foi  verificado  que  as  despesas  de  provisões  relativas às atualizações com base na taxa Selic,  registradas nestas contas contábeis nos anos  calendário de 2006 e 2007, não foram objeto de adição às bases tributáveis de IRPJ e CSLL.  A  questão  está  centrada  no  fato  de  que  os  valores  provisionados  correspondentes aos juros calculados pela taxa Selic, por se constituírem em mero acessório do  tributo/contribuição,  se  submetem às mesmas  regras de dedutibilidade  impostas  ao principal,  por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.981/1995 (art. 344 do RIR/1999), o qual vedou a  aplicação  do  regime  de  competência  para  a  dedução  de  tributos  que  estejam  com  a  exigibilidade suspensa.  O  interessado  apresentou  impugnação  (fls.126/162),  requerendo  a  improcedência dos autos de infração em sua integralidade, ou, ao menos, que fossem deduzidos  os  valores  recolhidos  de  PIS/Repique  e  excluídos  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 . que, de fato, nos termos do Decreto lei nº 1.737/79 e do art. 38, parágrafo  único  da Lei  nº  6.830/80,  a propositura de  ação  judicial  implica na  renúncia  à  discussão  no  âmbito administrativo, quando a matéria questionada em ambas as esferas for idêntica.  .  que  nos  casos  em que  a matéria  discutida no  processo  administrativo  não  houver sido abordada na esfera judicial, conquanto seja decorrente dela, não há que se falar em  renúncia à esfera administrativa.  . que impetrou Mandado de Segurança nº 2001.61.00.0232536 perante a 13ª  Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  pleiteando  o  afastamento,  por  inconstitucional,  da  disposição  do  §  1º  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/1995,  garantindo­se  seu  direito  líquido  e  certo  em  realizar  a  dedução  dos  tributos  e  contribuições,  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, da base de cálculo do IRPJ, pelo regime de competência.  . que impetrou Mandado de Segurança nº 2001.61.00.0232548 perante a 22ª  Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pleiteando seu direito líquido e certo de efetuar  o recolhimento da CSLL, não adicionando, para a apuração de sua base de cálculo, a despesa  relacionada  aos  tributos  com exigibilidade suspensa,  nos  termos do  art.  151 do CTN,  com a  nova redação dada pela LC nº 104/2001.  .  que  a  presente  impugnação,  no  entanto,  versa  somente  sobre  a  impossibilidade de adição de provisões de atualização dos tributos com exigibilidade suspensa,  a inaplicabilidade do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/1995 à CSLL e a não incidência de juros  de mora e multa sobre os valores depositados judicialmente.  . que a matéria ora combatida, por não se identificar com aquela argüida em  ação judicial, deve ser conhecida; cita Súmula nº 1 do CARF.  .  que  o  entendimento  externado  pelo  Fisco  não  se  compatibiliza  com  a  verdadeira natureza dos valores relativos ao pagamento de tributos com exigibilidade suspensa,  bem como com as despesas referentes aos juros destas contingências fiscais, perfazendo­se em  uma interpretação extensiva com o nítido propósito de majorar a base de cálculo do IRPJ, em  clara ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal).  .  que  os  tributos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  não  caracterizam  provisões contábeis, mas sim, verdadeiras despesas.  . que dúvida alguma pode surgir quanto à natureza de despesa dos tributos e  seus  consectários  legais,  quando  estes  estão  com  a  exigibilidade  suspensa.  Isto  porque,  o  tributo levado ao crivo do Poder Judiciário é devido antes que decidido de maneira contrária,  sendo que até o  final da demanda existe presunção da constitucionalidade das normas,  razão  pela qual a despesa existe, é certa e determinada, ainda que sua cobrança esteja suspensa.  . que a provisão pressupõe a ocorrência de um evento futuro e incerto.  . que os  tributos discutidos  judicialmente não se enquadram na condição de  provisão, pois, em face do princípio da legitimidade e da presunção de legalidade das normas,  tal  exação  é  considerada  devida  desde  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  até  que  a  decisão  judicial  declare  o  contrário,  razão  pela  qual  não  representam  diminuição  patrimonial  futura,  mas atual e quantificável, consubstanciando­se em verdadeira despesa incorrida.  .  que,  tratando­se  de  despesa  efetivamente  incorrida,  inaplicável  a  adição  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  cita  ementa  de  acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 3          5 .  que,  uma  vez  demonstrada  a  natureza  de  despesa  das  provisões  para  pagamento de juros de contingências fiscais, mister ressaltar a inexistência de vedação no art.  41 da Lei nº 8.981/1995.  .  que  o  art.  41  da Lei  nº  8.981/1995 vedou  a dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  não  abarcando  em  sua  vedação, tal como ocorria no art. 8º da Lei nº 8.541/1992, a atualização monetária, as multas,  os juros e outros encargos.  . que a dedução, na apuração do lucro real, das despesas com provisões para  pagamento  de  juros  de  contingências  fiscais  não  encontra  vedação  legal  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que  tal  interpretação  da  Autoridade  Fiscal  viola  o  princípio  da  estrita  legalidade.  . que os juros incidentes sobre contingências de tributos com a exigibilidade  suspensa devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; cita ementa de acórdão  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  .  que  o  art.  344,  §  1º,  do RIR/1999  (art.  41,  §  1º,  da  Lei  nº  8.981/1995)  é  inaplicável  à  CSLL,  uma  vez  que  afasta  a  dedução  dos  tributos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa, tão somente, para fins de apuração do lucro real.  . que a própria Receita Federal, através de sua Coordenação Geral do Sistema  de  Tributação,  ao  divulgar  o  Boletim  Central  Extraordinário  nº  021,  em  25  de  fevereiro  de  2003, asseverou na resposta à questão nº 48, que os tributos e contribuições não dedutíveis para  efeitos  de  IRPJ,  por  força  do  art.  7º  da Lei  nº  8.541/1992,  não  deveriam  ser  adicionados  na  composição da base de cálculo da CSLL.  . que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em decisões  proferidas  recentemente,  reconheceu  a  dedutibilidade  dos  tributos  e  dos  juros  questionados  judicialmente na apuração da base de cálculo da CSLL.  . que é de se repelir o lançamento realizado pela Autoridade Fiscal visando à  exigência  da CSLL, mediante  a  adição,  na  sua  base de  cálculo,  das  quantias  pertinentes  aos  tributos discutidos na esfera judicial, sob pena de afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal  e art. 97 do Código Tributário Nacional CTN.  . que não há como sustentar a aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.981/1995,  na medida em que tal preceito expressamente assevera a sua não influência na conformação da  base de cálculo da CSLL.  . que resta patente a possibilidade de dedução dos tributos com exigibilidade  suspensa da base de cálculo da CSLL, motivo pelo qual a autuação está eivada de nulidade, por  infringir o art. 142 do CTN, vez que o montante tributável foi calculado equivocadamente.  . que, por força de decisão  liminar, proferida em Mandado de Segurança nº  2001.61.00.0213670,  procedia  ao  recolhimento  do  Pis/Repique,  calculado  com  base  no  Imposto de Renda devido, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº  07/70.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 . que a fiscalização, ao apurar o montante do crédito tributário de IRPJ e da  CSLL,  deixou  de  deduzir  as  parcelas  correspondentes  ao  Pis/Repique  que  haviam  sido  recolhidas durante o ano calendário de 2005, tendo apurado indevidamente o IRPJ e a CSLL.  . que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  proceder  a  uma  análise  exaustiva  de  todos  os  elementos  que  influenciaram  na  apuração  da  matéria e do montante tributário, em respeito aos princípios da verdade material e da segurança  jurídica,  e  aos  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade,  previstos  no  art.  37  da  Constituição Federal/1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  . que devem ser deduzidos do presente crédito tributário os valores recolhidos  de Pis/Repique no ano calendário de 2005.  . que os pedidos de liminar foram indeferidos e as sentenças nos Mandado de  Segurança nº 2001.61.00.0232536 e nº 2001.61.00.0232548 foram julgadas improcedentes; que  aos recursos de apelação, recebidos apenas no efeito devolutivo, foi negado provimento; que,  em razão disso, procedeu ao depósito judicial do IRPJ e da CSLL.  .  que  os  depósitos  judiciais,  por  sofrerem  automaticamente  correção  pela  Caixa  Econômica  Federal,  correspondem  às  atualizações  e  juros  provisionados  pela  Impugnante, e que foram tributados.  . que os valores autuados encontram­se com sua exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso II, do CTN, razão pela qual é indevido o cômputo de juros de mora  sobre estes valores; cita jurisprudência do Carf.  .  que  existindo  depósito  judicial  que  suspende  a  exigibilidade,  deve  ser  afastada a incidência dos juros de mora sobre a parcela do crédito tributário correspondente aos  valores depositados, eis que sobre estes incide remuneração própria.  . que, ainda que no final da ação judicial em que houve o depósito judicial, a  Impugnante  tenha  seu  pleito  denegado,  os  valores  depositados,  já  corrigidos  pela  taxa Selic,  serão convertidos em renda da União com o devido acréscimo dos juros moratórios.  .  que,  comprovado  que  parte  do  crédito  tributário  em  comento  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  em  vista  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  imperiosa  a  exclusão  da multa  de ofício  sobre  tais  valores;  cita  jurisprudência  do  Carf.  .  que  a  impossibilidade  da  exigência  de  juros  de mora  e  de multa  sobre  os  valores que foram depositados judicialmente é evidente, tendo em vista não apenas a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  como  também a ausência de infração ou inadimplemento estar cabalmente comprovada.  . que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário garante à Impugnante  a não execução pelas autoridades fiscais de qualquer ato  tendente a efetivar a cobrança, pelo  fato de o montante discutido não ser considerado débito.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  Acórdão  12­37.539,  de  27/05/2011  (fls.  319),  da  DRJ/RJO,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 4          7 Ano calendário: 2006, 2007  PROVISÕES DE JUROS SELIC SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE.  São  indevidas  as  deduções  dos  valores  provisionados  a  título  de  juros  calculados  pela taxa Selic sobre tributos e contribuições com a exigibilidade suspensa.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  TRIBUTÁVEL.  DEDUÇÃO  DE  PIS/REPIQUE  RECOLHIDO. DESCABIMENTO.  Descabe  a  dedução  de  PIS/Repique  do  montante  tributável  apurado  em  procedimento de ofício, posto que, além de não estar comprovado que o interessado  tenha recolhido o PIS/Repique específico sobre a parcela de IRPJ que deixou de ser  recolhida, também, na data do lançamento de ofício, o contribuinte não mais estava  amparado por decisão judicial.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Os princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados aos  legisladores  e devem  ser observados na  elaboração das  leis  tributárias,  não  comportando apreciação por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano calendário: 2006, 2007  PROVISÕES DE JUROS SELIC SOBRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO  DA CSLL.  Os valores provisionados a título de juros calculados pela taxa Selic sobre tributos e  contribuições com exigibilidade suspensa são indedutíveis, devendo ser adicionados  na determinação da base de cálculo da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É devida a multa de ofício, uma vez que o interessado não comprova que o depósito  judicial foi efetuado em montante integral (art. 151, inciso II, do CTN).  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Os  juros de mora  são devidos  sempre,  seja qual  for o motivo determinante de sua  falta, tendo em vista o disposto no caput do art. 161 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É o relatório.  Passo ao voto.          Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se    do  relatório  que  o  ponto  central  da  contenda  é  com  relação  a  constatação  pela  fiscalização  que  a  empresa  deduziu  indevidamente  das  bases  tributáveis  de  IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2006 e 2007,os valores provisionados a título de juros  calculados pela taxa Selic incidentes sobre tributos e contribuições, que se encontrariam com a  exigibilidade suspensa, com fundamento no artigo 41, caput e § 1º, da Lei nº 8.981/1995. No  entendimento  da  ora  recorrente  tais  encargos  são  verdadeiras  despesas  incorridas  e  não  provisões, podendo, portanto, serem deduzidas da base de cálculo dos referidos tributos. Outros  itens discutidos: “Dedução do PIS/Repique da base de cálculo do  IRPJ/CSLL” e, “Depósitos  Judiciais, não incidência da multa e dos juros de mora”.  Primeiro ponto: “Da Natureza de Despesas de Provisões, da Ausência de  Vedação das Despesas com Provisão e da Inaplicabilidade do art. 41 da Lei 8.981/1995 à  CSLL”  Transcreve­se, trecho do voto recorrido:  “Cabe, de início, transcrever o art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de férias de empregados e de décimo terceiro salário, a de que  trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável”  Pois  bem,  antes  de  adentrar  na  matéria  de  mérito  de  fato  discutida  nos  presentes  autos,  faz­se  necessário  algumas  considerações  acerca  das  normas  que  tratam  do  regime de competência, da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa e por fim do  conceito de provisão e despesas (contas a pagar) que trará subsídios para definir a presente lide.  De  acordo  com  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n.  6.404/76),  a  escrituração da companhia deve observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  Por  este  regime,  as  receitas  devem  ser  contabilizadas  no  período­base  em  que  constituído  o  direito  ao  seu  recebimento, os custos e as despesas, naquele em que constituído o dever jurídico de efetuar o  pagamento. Sendo assim, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem, independentemente do seu recebimento ou pagamento.   Portanto, por estar condicionada a um evento futuro, que poderá resultar em  efeitos  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  evidencia­se  que  o  valor  do  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 5          9 tributo/contribuição  com  exigibilidade  suspensa  é  uma  provisão  e  não  despesas  incorridas  (contas a pagar) conforme entende a recorrente. Com o advento da Lei n° 8.981/95, seu artigo  41 reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições na  determinação  do  lucro  real,  com  exceção  para  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, havendo ou não  depósito judicial, conforme disposto no § 1°. do referido dispositivo legal, a seguir transcrito:  "Art.  41.  ­  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial."  Assim, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95 de início  transcrito, e tendo em vista a necessidade da formação da provisão para o registro dos tributos  com  exigibilidade  suspensa,  em  função  de  sua  contingência  passiva  em  exercício  futuro,  os  valores apropriados como despesa no ano­calendário, devem ser adicionados ao lucro líquido  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro.  Da  mesma  forma  em  relação  aos  juros  e  atualização  monetária  correspondente  às  provisões,  eis  que  o  acessório  sempre  acompanha  a  natureza  de  seu  principal, pois o mesmo inexiste sozinho.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, vejamos alguns exemplos:  "IRPJ.  CSLL.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Acórdão  101­96.271,  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  152.038,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  julgado  em  09.08.2007)”  "CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido caráter de provisão.  JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Acórdão  101­95.727,  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  135.395, Relator Valmir Sandri, julgado em 20.09.2006)”  "PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Configurando­se  numa  situação  de  solução  indefinida  que  poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à  pessoa  jurídica,  os  tributos  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Publicado  no  D.O.U.  n°  57,  de  25/03/2008. (Acórdão 103­23.339, Terceira Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  136.419,  Relator  Leonardo de Andrade Couto, julgado em 22.01.08)”  O fato é que, a razão para que a lei determine a indedutibilidade de tributos  com exigibilidade suspensa é a simples inexistência da despesa efetiva, na medida em que os  tributos sobre os quais incidem podem ou não serem devidos/pagos, dependendo do resultado  final do processo judicial. Em sendo assim, por constituir os juros em acessórios do principal,  seria  ilógico  admitir  sua  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  e  mais  ilógico  ainda  querer  uma  norma  especifica  para  tratar  de  sua  dedutibilidade, eis que um não vive sem o outro (principal/juros).  Sendo assim, não merece prosperar a alegação do contribuinte de que os juros  incidentes  sobre  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  representam  verdadeiras  despesas  e  não meras provisões.  “Dedução do PIS/Repique da base de cálculo do IRPJ/CSLL”  Neste  item  contesta  que  a  fiscalização,  ao  apurar  o  montante  do  crédito  tributário de IRPJ e da CSLL, deixou de deduzir as parcelas correspondentes ao Pis/Repique  que  haviam  sido  recolhidas  durante  o  ano  calendário  de  2005,  por  força  de decisão  liminar,  proferida no Mandado de Segurança.  Transcrevo, por relevante e esclarecedor, trecho do voto combatido:  “De  início,  cabe  esclarecer  que,  se  o  interessado  estava,  como  alega,  amparado  em  decisão  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.0213670,  poderia,  s.m.j,  ter  deduzido  os  valores  de  Pis/Repique  do  resultado do IRPJ apurado e declarado por ele mesmo no ano calendário de 2005 ou  em  qualquer  outro  ano  calendário.  Se  não  o  fez  à  época,  não  tem  fundamento  pleitear que a fiscalização o faça em lançamento de ofício efetuado no ano de 2010,  referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2006 e 2007.  Mas não é só.  Em consulta processual  nos  sites da  Justiça Federal  e  do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, é possível verificar que o referido Mandado de Segurança nº  2001.61.00.0213670  foi  julgado  improcedente  e  ao  recurso  de  apelação  interposto  pelo interessado foi negado provimento.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 6          11 Portanto,  na  data  da  constituição  do  credito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  (08/12/2010),  o  interessado não mais estava  amparado por decisão  judicial,  já que  esta lhe era desfavorável.”  Além  da  constatação  de  que  à  época  dos  lançamentos  o  contribuinte  não  encontrava­se amparada por liminar em mandado de segurança, tutela antecipada ou outra ação  judicial,  encontra­se  nos  autos  documentos  que  provam  efetivamente  os  pagamentos  do  PIS/Repique,  no  ano  de  2006,  (DARFs  cód.  8205  de  fls.  261/265)  no  montante  de  R$  500.417,30.  A  teor  do  já  citado  art.  41  da  Lei  8.981,  de  1995,  (RIR/99  art.  344),  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência. Todavia, são indedutíveis no caso de suspensão de sua exigibilidade (art. 151, II  a IV do CTN).  Neste ponto, assiste razão à ora recorrente pois os valores recolhidos a título  de PIS/Repique são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  “Depósitos Judiciais, não incidência da multa e dos juros de mora”.  Quanto  a  alegação  do  não  cabimento  dos  juros  de mora,  pelo  fato  de  que  procedeu  ao  depósito  judicial  do  IRPJ  e  da  CSLL,  face  que  os  pedidos  de  liminar  foram  indeferidos e as  sentenças nos Mandado de Segurança  terem sido  julgadas  improcedentes,  e,  ainda, considerando que aos  recursos de apelação,  recebidos apenas no efeito devolutivo,  foi  negado  provimento,  afirma,  desta  forma,  que  os  valores  autuados  encontrar­se­iam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  II,  do  CTN,  razão  pela  qual  seria  indevido o cômputo da multa de ofício e de juros de mora sobre estes valores depositados; cita  jurisprudência do Carf.  No recurso voluntário aduz a recorrente que a autoridade fiscal reconhecendo  que os depósitos eram no montante integral, logo com exigibilidade suspensa, lavrou os autos  de  infração  nos  processos  administrativos  16327.720673/2011­06,  16327.7206674/2011­42,  16327.7206677/2011­86 e 16327.7206678/2011­21 sem a multa de ofício. Constata­se que os  citados autos de infração estão relacionados diretamente com insuficiência de recolhimentos de  estimativas dos anos calendários de 2006 e 2007, portanto, sem influencia direta no caso ora  debatido.  A  questão  posta  em  debate  diz  respeito  ao  seguinte  fato:  a  contribuinte  promoveu o  depósito  judicial  relativo  aos  tributos  e  contribuições  incidentes,  porém,  não  de  forma integral. No caso destes autos os lançamentos incluiu a multa de ofício de 75% e juros  de  mora.  A  mera  referência,  em  decisão  judicial,  dos  motivos  que  levaram  ao  não  conhecimento do pedido liminar, não constitui elemento hábil para se considerar que, no caso  decidiu­se pela suspensão em comento.  Não  obstante,  em  convergência  com  reiteradas  manifestações  deste  Colegiado,  entendo  que,  em  razão  dos  depósitos  terem  sido  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de oficio por parte da autoridade administrativa tributária, os juros de mora e a  multa de oficio lançados devem ser exonerados na proporção do montante de crédito tributário  depositado judicialmente.  Portanto, entendo também, que neste item assiste razão ao contribuinte.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Isto  porque,  nos  termos  da  Súmula  n°  5  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  judicial  no  montante integral". No presente caso, entendeu o relator do voto guerreado que a multa incide  sobre a totalidade do crédito porque o depósito não foi integral e, nos termos do CTN, apenas o  depósito no montante integral suspende a exigibilidade do crédito.  Entretanto,  a  questão  que  se  coloca  é  se  a  contribuinte  depositou  integralmente a exigência ora discutida e dentro do prazo previsto em lei para o recolhimento  do tributo. Consta do relatório e voto que há fortes indício que não houve depósito no montante  integral,  mesmo  porque,  observa­se  que  não  foi  carreado  aos  autos  a  memória  de  cálculo  justificando a importância depositada.  É inquestionável que, para a parcela depositada, não é possível prosseguir na  cobrança, portanto, suspensa. Assim, a leitura do artigo 151, II, do CTN, deve ser no sentido de  que o crédito tributário, como um todo,  tem sua exigibilidade suspensa mediante depósito de  seu  montante  integral.  O  depósito,  quando  não  integral,  suspende  sua  exigibilidade  até  sua  força, vale dizer, sobre o montante do principal por ele coberto. A parcela não depositada, se  não  acobertada  por  outra  causa  de  suspensão,  deve  ser  transferida  para  outros  autos  para  prosseguimento de sua cobrança.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  depósito  existente no momento da lavratura do auto de infração afasta a imposição da multa de ofício e  dos juros de mora em relação à parcela do principal que estiver coberta pelo valor depositado.  Transcrevo, abaixo,  julgados do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  esposando entendimento na mesma linha do ora adotado.  Acórdão 101­96854, de 13/08/2008  JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Não  incidem  juros  de  mora  sobre  montante  do  crédito  tributário  garantido  por  depósito judicial.  Acórdão 105­16990, de 27/05/2008  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  MORATÓRIOS.  Demonstrado  que  o  depósito  judicial  não  foi  procedido  pelo montante  integral  do  crédito  tributário,  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade. Mesmo  sem  a  suspensão da exigibilidade, porém, não deve ser  lançada multa  de  oficio  nem  juros  moratórias  calculados  sobre  o  montante  depositado antes da lavratura do auto de infração.  Acórdão 101­96857, de 13/08/2008  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  MEDIANTE  DEPÓSITO.  O  depósito  do  valor  do  crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora  até a força do montante depositado.  A  vista  do  todo  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso voluntário no sentido de deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os  valores efetivamente pagos no ano de 2006 relativo ao PIS/Repique e, para excluir a parcela da  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001598/2010­91  Acórdão n.º 1301­000.795  S1­C3T1  Fl. 7          13 multa  e  dos  juros  de  mora  incidente  sobre  o  montante  do  crédito  tributário  coberta  por  depósito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11330.000973/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de lançamento de diferença de contribuições onde destacada apropriação de recolhimentos, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.193
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) declarar a decadência até a competência 05/2002; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de lançamento de diferença de contribuições onde destacada apropriação de recolhimentos, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Em se tratando de lançamento de diferença de contribuições onde destacada  apropriação de recolhimentos, a decadência deve ser apreciada a  luz do art.  150, § 4º do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada; II) declarar a decadência até a competência 05/2002; e III)  no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000973/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.193  S2­C4T1  Fl. 347          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.100.6060­6,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados e contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  07/2000  a  12/2003,  tendo  ido  apuradas contribuições nas competências 07, 08 e 12/2000, 01 e 02/2001, 03 e 04/2002, 01, 02  e 03/2003. Os fatos geradores utilizados nesta NFLD são as diferenças das remunerações que  integram a base de cálculo da Previdência Social, declaradas em GFIP, pagas aos empregados  da empresa e aos contribuintes individuais (administradores/autônomos) que prestaram serviço  à empresa. Estes valores foram obtidos a partir do exame das informações declaradas nas Guias  de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, folhas de pagamento ­  FP,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  RAIS,  Recibos  de  Pagamento  e  a  contabilidade  da  empresa,  bem  como  dos  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência Social.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 31/05/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/06/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 185 a 209.  A Decisão de 1ª  intäncia confirmou a procedência,  total do lançamento, fls.  311 a 319 .  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 128 a 149. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  A impossibilidade de o impugnado lavrar Auto­de­Infração após o término do prazo de  validade  do MPF. Acontece  que  a  presente  autuaçao  somente­foi  lavrada  em  4.6.2007  (segunda­feira),  5  (cinco)  dias  depois  do  término  do  prazo  de  validade  do  MPF  em  questão! Este vicio eiva de patente irregularidade a autuação lavrada pelo Recorrido e faz  com que os valores indicados na presente autuação, ainda que fossem devidos, o que se  admite apenas para fins argumentativos, não possam ser cobrados.  2.  A  ausência  de  clareza  na  descrição  da  origem  das  supostas'  diferenças  apuradas  pelo  impugnado.  A  Recorrente  não  tem  como  ter  uma  clara  noção  do  que  está  sendo  questionado pelo Recorrido, devendo elaborar a sua defesa com base no que "poder ser".  3.  Além disso,  parte do  suposto  crédito  tributário  exigido  pelo Recorrido  está  acobertado  pelo  manto  da  decadência.  Como  a  autuação  foi  lavrada  em  4.6.2007,  a  cobrança  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 consubstanciada  na  presente  autuação  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  4.6.2002 não pode mais ser efetivada.  4.  Ora se tem ciência de que as informações constantes na GFIP são equivocadas — e que  indicam  valor  devido  a  titulo  de  contribuições  previdenciárias  maior  do  que  o  efetivamente  devido  —  a  lavratura  da  presente  autuação  representa  flagrante  locupletamento por parte do Recorrido. O fato de a apresentação de GFIP com equívocos  ser  a  principio  reconhecimento  de  débito  não  legitima  o  Recorrido  a  agir  despudoradamente contra a lei.  5.  A presente autuação não descreve quais seriam os fatos que geraram a presente autuação  fiscal. Ocorreu na verdade erro a maior no preenchimento da GFIP:  6.  Não pode o impugnado exigir a diferença de contribuições previdenciárias não recolhidas  (infração  de  obrigação  principal),  se  constatado  por meio  da  análise  das  GFIP,  que  a  impugnante  fez  o  lançamento  equivocado,  a  maior,  de  contribuições  previdenciárias  (infração de obrigação acessória) sem danos aos cofres da Previdência Social.  7.  Por fim, requerendo a procedência do recurso em questão, de forma que a decisão de fls.  301 a 309 possa ser reformada e, por conseguinte, seja cancelado o débito cobrado.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000973/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.193  S2­C4T1  Fl. 348          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  174.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ MPF  Em primeiro lugar cumpre­nos avaliar as nulidades argüidas pelo recorrente  no que diz respeito a falta de cobertura do MPF no momento da atuação.  Pela  informação  trazida  à  fls.  31  acerca  do  demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  de MPF,  havia  MPF  válido  quando  da  emissão  da  NFLD,  cujo  validade  final  ocorreria  em  28/07/2007,  tendo  o  lançamento  fiscal  ocorrido  em  31/05  e  a  cientificação  ao  sujeito passivo em 04/06. Nesse mesmo sentido, manifestou­se a autoridade  julgadora  às  fls.  317, quando proferiu a decisão de 1. Instância. Senão vejamos:   DO MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  12.  Equivoca­se  a  empresa  ao  ressaltar  que  a  autuação  esta  eivada de nulidade na medida em que foi, segundo ela, lavrada  após  o  término  do  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF.  12.1. A Portaria RFB n° 4.066 de 02 de maio de 2007, esclarece  no art. 13°, quanto aos prazos do MPF, que:  Art.  13.  A  prorroga  cão  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes quantas necessárias,  observado,  em cada ato, o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos  de  diligencia.  § 12 A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na  Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII.  Art. 7 O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:   VIII ­ o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito  passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF.  12.2.  Assim,  além  de  ter  sido  disponibilizado  à  notificada,  o  código de acesso da internet, para controle das prorrogações do  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 MPF,  estas  também  foram  disponibilizadas,  conforme  se  vê,  através do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF da  Auditoria Efetuada na Empresa  (fls. 40),  tornando sem efeito a  alegação do item 18 da impugnação, de que não foi solicitada a  prorrogação.  Pode­se  observar  que  a  IN  nº  03/2005,  que  estabelece  normas  gerais  de  tributação previdenciária e de arrecadação, dispõe sobre a extinção do MPF, bem como sobre a  cientificação do sujeito passivo em relação a NFLD e AI, conforme segue:  Art. 589. O MPF se extingue:  I  –  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  com  a  emissão  do  Termo de encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (...)  Art. 594. O termo de Encerramento de Auditoria Fiscal – TEAF  é  emitido pelo AFPS, quando do  término da Auditoria Fiscal  e  destina­se  a  cientificar  o  sujeito  passivo  da  conclusão  do  procedimento fiscal.  Parágrafo Único. Constará do TEAF a expressa referência aos  elementos examinados e aos créditos lançados. (...)  Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da  seguinte forma:  I  –  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento  mediante  assinatura  do  representante legal ou do mandatário;  II – por via postal ou por qualquer poutro meio, com prova de  recebimento  tomada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  III  –  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem infrutíferos. (...)  §3º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  caput,  o  encaminhamento  dos  documentos  deverá  ser  efetuado,  preferencialmente,  em  até  3  dias  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  considerando­se  cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou,  se  omitida  a mencionada  data  do  recebimento,  15  dias  após  a  data da expedição da intimação.  §4º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput  não estão sujeitos a ordem de preferência. (...)  Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito  passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião  do início do procedimento fiscal, e durante o desenrolar do procedimento, e ainda que o mesmo  se  extingue  com  o  registro  no  termo  próprio  que  é  o TEAF,  lavrado  quando  do  término  da  auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento.  O manual do contencioso, aprovado pela OI nº 04 de 25/03/2004, dispõe na  letra “c” do item 9.5.5 – VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF:  O  MPF  complementar  emitido  após  o  vencimento  do  MPF  original  –  embora  o  art.  15  do Decreto  3696/2001  enumere  a  expiração  de  seu  prazo  de  cumprimento  como  hipótese  de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000973/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.193  S2­C4T1  Fl. 349          7 extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que  tal  expiração não  implica nulidade dos atos praticados, podendo a  autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar  a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal.  Assim,  o MPF  complementar  emitido  no  curso  da  ação  fiscal,  mesmo  que  após  o  vencimento  do  MPF  original  ou  dos  complementares  já  emitidos,  não  invalida  os  atos  praticados,  inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data  da lavratura da NFLD ou AI pelo AFPS. Dessa forma, havendo  ciência  prévia  deste  MPF  complementar  ao  sujeito  passivo  antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado  o lançamento.” (grifo nosso)  Face o exposto, entendo que não existe a nulidade avençada pelo recorrente  quanto a cobertura de MPF.  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000973/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.193  S2­C4T1  Fl. 350          9 06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000973/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.193  S2­C4T1  Fl. 351          11 pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000973/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.193  S2­C4T1  Fl. 352          13 devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No caso ora em análise, observamos o  lançamento de contribuições sobre a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  onde  é  possível  identificar  pelo  relatório  Discriminativo  analítico  de  débito  –  DAD,  recolhimento  de  contribuições,  inclusive  sendo  apropriadas contribuições para  todo o período do  lançamento,  tendo sido  lançadas diferenças  conforme relatório fiscal.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  deu­se em 31/05/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/06/2007. Os  fatos geradores ocorreram entre as competências 07/2000 a 12/2003, sendo assim, devem ser  excluídas  as  contribuições  até  a  competência  05/2002,  mantendo­se  o  lançamento  de  01  a  03/2003, já que o lançamento envolve períodos descontínuos.  DA  FALTA  DE  CLAREZA  DOS  FATOS  GERADORES  APURADOS  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo adotado não poderia ser realizado da forma como foi, o que malfere o princípio  do devido processo legal, posto que não houve a devida motivação, ou mesmo fundamentação  para que  se determinasse quais  as diferenças  foram apuradas,  o que  implica  cerceamento do  direito de defesa.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento  conforme MPF mencionado na preliminar anterior.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  32  a  37,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária, inclusive solicitando esclarecimentos sobre diversos pontos.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, fl. 39, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  da NFLD ora  contestado,  com as  informações  necessárias  para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos motivos  que  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD, com a indicação das diferenças apuradas não lhe confiro razão, entendo que razão não  assiste ao recorrente.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  devida  identificação  dos  fatos  geradores  e  de  todas  as  diferenças  apuradas,  descrevendo  no  relatório fiscal fls. 44 a 50, itens do relatório 20 a 34, todos os fatos geradores. Indicou ainda a  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 autoridade  fiscal  por  meio  de  planilhas  as  diferenças  apuradas,  fls.  53  a  69,  razão  porque  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  identificar  pontualmente se o lançamento apresentasse equívocos. Não trouxe o recorrente qualquer prova  de que os lançamentos estavam equivocados, sendo que simples alegações não são capazes de  afastar os levantamentos em questão.  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, por  rubrica,  permitindo ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da NFLD. O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  extraídos  do  seu  próprio documento GFIP,  resumindo­se  a alegar nulidades  e  erros na GFIP,  sem demonstrar  propriamente  onde  esses  equívocos  interferiram  no  relatório.  Indicou  a  autoridade  fiscal  o  confronto entre os valores declarados, os recolhidos e diferenças não incluídas como rubricas  incidentes em folha e portanto não incluídas no conceito de salário de contribuição.  A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  o  que,  sem  dúvida,  possibilitou  o  pleno  conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito,  os  dados  informados  em  GFIP  constituem  termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000973/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.193  S2­C4T1  Fl. 353          15 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG ou em lançamentos  contábeis, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  NFLD,  excluir  do  lançamento  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal as contribuições até 05/2002 e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10945.000303/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Ano calendário:2003 a 2007 EXCLUSÃO AO SIMPLES. RECEITA BRUTA DECLARADA EM LIVRO DIÁRIO OU LIVRO RAZÃO. Não tendo o contribuinte usufruído da opção estabelecida pela Lei n° 9.317/96, art. 7°, § 1°, no que concerne à dispensa da escrituração comercial, não se vislumbra qualquer transgressão ao comando contido no art. 18 da mesma lei o fato de a auditoria ter se baseado em informações contidas no Livro Razão, fornecido pelo contribuinte, para apurar a receita bruta auferida no período de 2003 a 2007. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA A alegação de que já teria ocorrido a preclusão do direito de a Fazenda Pública exigir eventuais créditos tributários, que poderiam ser lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de invalidar o ato declaratório de exclusão, posto que tal instituto se aplica a questões probatórias. Eventuais alegações de decadência devem ser opostas no processo administrativo que tenha por objeto o lançamento destes créditos, caso tenham sido constituídos de oficio. CORREÇÃO DOS VALORES DE RECEITA BRUTA PREVISTOS NA LEI QUE REGE O SIMPLES. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca de necessidade de correção dos valores estipulados como limite de receita bruta para efeitos de permanência no SIMPLES, sendo sua revisão atribuição exclusiva do Poder Legislativo.
Numero da decisão: 1802-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Ano calendário:2003 a 2007 EXCLUSÃO AO SIMPLES. RECEITA BRUTA DECLARADA EM LIVRO DIÁRIO OU LIVRO RAZÃO. Não tendo o contribuinte usufruído da opção estabelecida pela Lei n° 9.317/96, art. 7°, § 1°, no que concerne à dispensa da escrituração comercial, não se vislumbra qualquer transgressão ao comando contido no art. 18 da mesma lei o fato de a auditoria ter se baseado em informações contidas no Livro Razão, fornecido pelo contribuinte, para apurar a receita bruta auferida no período de 2003 a 2007. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA A alegação de que já teria ocorrido a preclusão do direito de a Fazenda Pública exigir eventuais créditos tributários, que poderiam ser lançados em razão da exclusão do SIMPLES, não tem o condão de invalidar o ato declaratório de exclusão, posto que tal instituto se aplica a questões probatórias. Eventuais alegações de decadência devem ser opostas no processo administrativo que tenha por objeto o lançamento destes créditos, caso tenham sido constituídos de oficio. CORREÇÃO DOS VALORES DE RECEITA BRUTA PREVISTOS NA LEI QUE REGE O SIMPLES. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca de necessidade de correção dos valores estipulados como limite de receita bruta para efeitos de permanência no SIMPLES, sendo sua revisão atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000303/2009­62  Recurso nº  885.942   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.101  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  KAGIVA INDÚSTRIA DE BOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003 a 2007  EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA  EM  LIVRO DIÁRIO OU LIVRO RAZÃO.  Não  tendo  o  contribuinte  usufruído  da  opção  estabelecida  pela  Lei  n°  9.317/96, art. 7°, § 1°, no que concerne à dispensa da escrituração comercial,  não  se  vislumbra  qualquer  transgressão  ao  comando  contido  no  art.  18  da  mesma  lei  o  fato de a  auditoria  ter  se baseado em  informações  contidas no  Livro Razão, fornecido pelo contribuinte, para apurar a receita bruta auferida  no período de 2003 a 2007.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA  A  alegação  de  que  já  teria  ocorrido  a  preclusão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  eventuais  créditos  tributários,  que  poderiam  ser  lançados  em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES,  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  ato  declaratório  de  exclusão,  posto  que  tal  instituto  se  aplica  a  questões  probatórias.  Eventuais  alegações  de  decadência  devem  ser  opostas  no  processo  administrativo  que  tenha  por  objeto  o  lançamento  destes  créditos,  caso tenham sido constituídos de oficio.  CORREÇÃO  DOS  VALORES  DE  RECEITA  BRUTA  PREVISTOS  NA  LEI QUE REGE O SIMPLES. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  acerca  de  necessidade de correção dos valores estipulados como limite de receita bruta  para  efeitos  de  permanência  no  SIMPLES,  sendo  sua  revisão  atribuição  exclusiva do Poder Legislativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000303/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.101  S1­TE02  Fl. 37          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000303/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.101  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  contestação  pela  contribuinte  ao  ato  de  sua  exclusão do SIMPLES, pela DRF de Foz do  Iguaçu,  com efeitos  retroativos  à 1/1/2004, por  excesso de receitas auferidas nos anos­calendários de 2003 a 2006 e no primeiro semestre de  2007.   Concomitante ao ato de exclusão foi  lavrado o auto de infração de fls. 61 a  66, onde se exige R$ 1.469,44 de multa isolada, com base no disposto na Lei n° 9.317/96, art.  13, II, “a”, ao argumento de que a interessada deixou de comunicar sua exclusão ao SIMPLES,  o que segundo a norma é obrigatório.  Regularmente cientificada, apresentou impugnação de fls. 74 e 75, onde alega  em  sede  de  preliminar  que  os  fatos  ocorridos  no  ano  calendário  de  2003  já  teriam  sido  alcançados  pela  decadência  o  que  torna  impossível  sua  exclusão  ao  beneficio  a  partir  de  01/01/2004.  Em relação ao mérito alega que por ser optante do SIMPLES estava obrigada  a manter apenas o Livro Caixa,  de modo que os valores  supostamente  lançados  a maior nos  registros  contábeis  da  empresa  com  base  nos  livros Diário/Razão,  torna  improcedente  o  ato  declaratório  de  exclusão.  Para  isso  argumenta  que  seria  imprescindível  que  houvesse  uma  auditoria  para  este  fim.  Entende  que  os  livros  Diário/Razão  são  inexistentes  perante  a  legislação  do  SIMPLES  e  que  tais  registros  sem  outros  documentos  são  tidos  como  não  escriturados, não se podendo falar em faturamento superior ao permitido na legislação.  Aduz ainda a necessária correção dos valores de receita bruta previstos na Lei  nº 9.317/96 e, mais uma vez pede que seja declarado improcedente o ato atacado.  A  DRJ  de  Curitiba­PR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  através  do  acórdão  nº  06­26.036  (fls.  80  a  82v), em 1/04/2010, mantendo a integralidade do crédito tributário.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/05/2010,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 87 a 94, onde reitera as mesmas razões de  sua impugnação.  Este é o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000303/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.101  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente aderiu a sistemática de apuração do SIMPLES em 01/01/2000,  tendo  sido  excluida  posteriormente  por  ter  auferido  receitas  em  montante  superior  àquele  previsto na legislação que rege o benefício nos anos­calendários de 2003 a 2006 e no primeiro  semestre de 2007.  Em sua defesa a contribuinte afirma que os fatos ocorridos no ano de 2003 já  teriam  sido  afetados  pela  decadência;  que  por  estar  desobrigada  de  manter  Livro  Razão  os  registros ali efetuado não poderiam dar suporte à sua exclusão da sistemática de apuração; que  seria necessária a realização de uma auditoria; e, por fim, que os valores estipulados na norma  como limite de receita anual deveriam ser corrigidos para contemplar os efeitos inflacionários.  Com  base  nesta  argumentação  pediram  pela  improcedência  do  ato  e  pelo  afastamento da exigência da multa isolada.    A) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O argumento de que o direito de a Fazenda Pública em efetuar sua exclusão  do  SIMPLES  estava  precluso,  uma vez  que  já  havia  se  passado mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador quando o ato foi emitido, não pode e nem deve prosperar.  Trata­se de argumento totalmente infundado. Em primeiro lugar, a preclusão  invocada pela Recorrente com fundamento no Decreto n° 70.235/72, art. 16, como já atacado  pela DRJ,  é  impertinente matéria. Tal dispositivo  é aplicável  a questões probatórias  e  só diz  respeito à forma como o contribuinte deve formular sua defesa por ocasião da impugnação.   Não há relação alguma entre o direito, ou poder­dever, do Fisco executar ato  de  oficio,  que  diga­se  de  passagem  são  irrenunciáveis,  tendo  em  vista  do  principio  da  indisponibilidade e da legalidade que revestem os atos administrativos em geral e a alegação da  contribuinte. Assim, uma vez que a lei  tributária prevê o ato de exclusão de oficio na Lei n°  9.317/96,  art.  14,  não pode  a  autoridade  renunciar  ao  ato,  tendo  sua atividade  administrativa  plenamente vinculada.  Em sentido contrário temos a constituição do crédito tributário, dada através  do  lançamento,  que  tem  previsão  legal  de  extinção  quando  passados  os  cinco  anos,  em  conformidade com o que dispõem os artigos 156 e 173 do CTN, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  V ­ a prescrição e a decadência;”, e,  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000303/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.101  S1­TE02  Fl. 40          5   “Art.  173.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Pelo  exposto,  decadência  constitui­se  num  óbice  à  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento  do  tributo,  eis  que  se  refere  à  perda  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário. Não pode este instituto, como quer a Reclamante, ser suscitado para afastar  constatação de situações configuradoras de vedação à permanência no SIMPLES. Sendo assim,  julgo pelo afastamento da preliminar suscitada pela Reclamante.    B) MÉRITO  B.1) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A EXCLUSÃO  O  contribuinte  argumenta  que,  não  estando  obrigada  a manter  escrituração  regular, a autoridade fiscal não poderia tomar os valores escriturados no Livro Diário / Razão  para apurar o montante da receita bruta auferida no período.  Nesse  aspecto  a  Lei  n°  9.317/96  que  dispõe  sobre  o  regime  tributário  de  microempresas e empresas de pequeno porte em seu artigo 7° determina que:  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subsequ ente ao da ocorrência dos  fatos geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4º.  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  §  2°  0  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000303/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.101  S1­TE02  Fl. 41          6 obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  e  trabalhista.  Assim, de acordo com a Recorrente, a empresa de pequeno porte inscrita no  Simples não estaria obrigada a escriturar o Livro Diário desde que escriturasse o Livro Caixa  com toda a sua movimentação financeira.   No caso  em  tela,  após  ser  intimado a  apresentar o Livro Diário ou o Livro  Caixa, o contribuinte apresentou o Livro Diário, cuja cópia encontra­se anexada às fls. 07­ 21 e  41­60,  o  que  não  pode,  nem  deve,  ser  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal.  Cabia  a  Recorrente se utilizar de sua faculdade de não escriturar o Livro, ou escriturando, não tratá­lo  como  documento  oficial.  Uma  vez  que  foram  apresentados  os  Livros  Diários  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  do  Paraná,  a  contribuinte  constituiu  espontaneamente  prova  contra si, documento este que não pode ser desconsiderado.    B.2) NECESSIDADE DE AUDITORIA PARA FINS DE EXCLUSÃO  Descabe  a  alegação  da  Recorrente  que  sua  receita  bruta  deveria  estar  amparada por uma auditoria posto que as informações foram obtidas através da escrituração em  livro oficial. A auditoria só seria pertinente e necessária caso houvesse alguma argumentação,  por  parte  do  sujeito  passivo,  que  trouxesse  indícios  de  que  as  informações  lá  contidas  não  seriam exatas.    B.3)  ATUALIZAÇÃO  DOS  VALORES  DA  RECEITA  BRUTA  CONTIDAS NA NORMA LEGAL  Por  fim,  quanto  a  necessidade  de  revisão  dos  valores  previsto  na  Lei  nº  9.317/96,  relativamente  ao  montante  de  receita  bruta  admitida  para  a  permanência  do  contribuinte  no  SIMPLES,  entendo  que  foge  a  competência  do  julgador  administrativo,  devendo este estar restrito aos limites ali previstos. É atribuição do Poder Legislativo a revisão  dos valores estabelecidos através de lei em sentido estrito.    C) CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  julgar improcedente o recurso voluntário contra o ato de exclusão emitido pela DRF e, por via  de conseqüência, manter a exigência da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000303/2009­62  Acórdão n.º 1802­001.101  S1­TE02  Fl. 42          7                   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.001681/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GANHO DE CAPITAL. RESGATE OU LIQUIDAÇÃO DE APLICAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA. A base de cálculo da tributação do ganho de capital decorrente da liquidação ou resgate de aplicações financeiras em moeda estrangeira é dada pela diferença positiva, em reais, entre o valor de liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para incluir como origem de recursos o montante de R$25.743,00.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 360          1 359  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001681/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.509  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EVANGELISTA PINTO DA SILVA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais  para  sua  plena  validade  e  eficácia,  conforme  dispõe  o  artigo  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de  defesa.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  GANHO DE CAPITAL. RESGATE OU LIQUIDAÇÃO DE APLICAÇÕES  EM MOEDA ESTRANGEIRA. A base de cálculo da tributação do ganho de  capital  decorrente  da  liquidação  ou  resgate  de  aplicações  financeiras  em  moeda estrangeira é dada pela diferença positiva, em reais, entre o valor de  liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  incluir  como  origem de recursos o montante de R$25.743,00.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente       Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage. Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­27.449  –  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fl.  329),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação.   As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  oficio  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física (IRPF), referente ao ano­calendário de 2001, consubstanciado no Auto de Infração  às fls. 280 a 282 e fls. 295 a 299.  2   O valor lançado inclui imposto suplementar de R$8.458,18, multa de oficio de  75%, no valor de R$6.343,63, e juros moratórios cabíveis.  3   A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados  no  Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal As fls. 283 a 294, versando sobre as seguintes  infrações:  001 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO;  002 — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL DECORRENTES DA LIQUIDAÇÃO/CRÉDITO DE  JUROS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM MOEDA ESTRANGEIRA.  4   O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  foi  apurado mediante  fluxo  financeiro  mensal,  tendo sido verificado excesso de dispêndios/aplicações em relação aos recursos/origens  nos mês de dezembro de 2001 no valor de R$31.220,23, que após revisão e ajuste  resultou em  omissão de rendimentos de R$27.029,58.  5  A  omissão  de  ganhos  de  capital  decorrente  da  liquidação/crédito  de  juros  de  aplicação financeira em moeda estrangeira foi apurada com base nas cópias de extratos de conta­ corrente  mantidas  no  exterior  no  Citibank  —  Miami,  as  quais  foram  apresentadas  pelo  contribuinte para o período de 07/03/2001, de 06/04 a 08/07/2001 e de 07/12/2001 a 07/01/2002,  tendo sido elaborada planilha na qual demonstram­se ganhos de capital nos meses de junho, no  valor de 235,38, e de julho, no valor de R$789,67. Segundo a fiscalização, tais valores não foram  declarados nem foi recolhido o respectivo imposto devido sobre os ganhos.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 18471.001681/2006­46  Acórdão n.º 2101­01.509  S2­C1T1  Fl. 361          3 6   Cientificado do Auto de Infração em 11/12/2006 (fl. 280; procuração A fl. 297),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  em  09/01/2007  (fls.  301  a  319),  em  que  apresenta  as  seguintes razões.  7   Ressalta, inicialmente, que é tempestiva a impugnação e que está impugnando a  totalidade  do  Auto  de  Infração,  estando,  portanto,  suspenso  todo  o  crédito  tributário  dele  decorrente nos termos do art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional — CTN.  8   Com base nos ensinamentos de Hely Lopes Meireles, Hugo de Brito Machado,  Geraldo Ataliba  e Luiz Henrique  de Barros Arruda,  art.  52,  inc. LV,  e  art.  37 da Constituição  Federal de 1988 (CF/88), art. 32 e art. 142 do CTN, art. 92 do Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de  março de 1972, e princípios que o balizam, arts. 52 e 62 da Instrução Normativa SRF n 294/97 e  acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes (CC), disserta acerca da necessidade da prova dos fatos  geradores da obrigação, da determinação legal de as provas serem apresentadas juntamente com o  Auto de Infração e da conseqüente nulidade por não observância das normas legais cogentes e por  afronta ao principio da ampla defesa, concluindo pela nulidade do Auto de Infração impugnado.  9   Citando decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do 1º CC, reclama  que  o  Fisco  simplesmente  inverteu  ônus  da  prova,  procurando  lançar  valores  sem  ter  logrado  comprovar  e  evidenciar  sua  natureza,  nem mesmo  diligenciar,  ou  levar  em  conta  as  reiteradas  declarações do contribuinte e de seu representante. Conclui, assim, que o Fisco baseou­se numa  suposição e, em conseqüência, presumiu a ocorrência do fato gerador sem base legal, posto que,  no seu entender, não haveria base legal para tal.  10   Partindo  de  ensinamentos  de  L.  Eduardo  Schoueri,  Moacir  Amaral  Santos  e  Paulo  Celso  Bonilha,  bem  como  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade  e  publicidade (art. 37 da CF/88), discorre sobre conceitos de indícios e presunções simples e legais,  conclui  que,  se  a  Fiscalização  não  comprova  de modo  inconteste  sua  pretensão  tributante  e  o  contribuinte  demonstra  que  o  processo  carece  de  prova  que  embase  o  lançamento,  deve­se  determinar o cancelamento do Auto de Infração.  Do acréscimo patrimonial a descoberto   11   Especificamente tratando do Acréscimo patrimonial a descoberto, assevera que  a  imposição  foi  unilateralmente  efetuada,  carente  de  fundamentação  dos  elementos  de  convencimento  da  autoridade  lançadora,  sem  a  essencial  prova  ou  evidência  de motivo  e  sem  base  legal,  como  transpareceria  na  desconsideração  dos  recursos  obtidos  e  declarados  com  a  venda  de  objetos  de  arte  de  pequeno  valor,  por  constarem  de  recibos  da  própria  emissão  do  impugnante e que os valores foram recebidos em espécie.  12   Sobre a questão, afirma que, no mercado de arte, é praxe a comercialização em  dinheiro  de  bens  de  pequeno  valor,  como  foi  no  caso  em  questão  que  totalizou  um  lucro  de  R$19.957,63 no ano pela comercialização de seis peças, e questiona qual seria o seu interesse em  declarar  estas  operações,  quando  apresentou  um  saldo  em  espécie  muito  superior  em  sua  declaração de bens, posto que bastaria tão­somente ter lançado menor valor em espécie, que não  haveria a suposta infração apontada.  13   Tratando da alegação do Fisco de que a única prova das vendas dos bens seriam  recibos do próprio contribuinte e que as aquisições não foram declaradas pelos cinco adquirentes,  alega  que  os  bens  poderiam  ter  sido  revendidos  no  mesmo  ano,  ou  serem  isentos  em  suas  declarações,  não  lhe  competindo  nenhuma participação  ou  responsabilidade. Caberia,  assim, A  autoridade lançadora, intimar os compradores a fim de colher a verdade dos fatos.  14   Nesse  sentido,  afirma  que  o  1º  CC  já  decidiu  que  "a  falta  de  entrega  ao  contribuinte de todos os demonstrativos,  termos e esclarecimentos mencionados no lançamento,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 que  o  impeça  de  conhecer  o  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  é  imputado,  inclusive  os  valores  e  cálculos considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de  defesa e  implica na nulidade da decisão de primeira instância"  (acórdão nº 104  ­ 12­917/96 —  DOU de 02/04/1997).  Dos ganhos de capital em moeda estrangeira   15   O contribuinte alega que incorre novamente em equivoco o Fisco, pois os juros  foram  declarados  e  somaram  o  total  de US$377,00. Nesse  aspecto,  reclama  que  estaria  sendo  computado englobadamente a variação cambial no período, a qual seria, todavia, isenta por força  do  disposto  no  art.  4'  §  único,  art.  11,  §  1  2,  e  art.  14  da  Instrução Normativa  SRF  118/2000  (Perguntas e Respostas SRF 2002, n" 409— Perguntas e Respostas 2005, n". 419, 516 e 566).  16   Afirma,  ainda,  com  base  nos  arts.  3  2,  112,  142  e  204  do  CTN,  Decreto  n"  70.235/72,  arts.  923,  924  e  925do  RIR199,  Principio  da  Tipicidade  em  matéria  tributária  e  ensinamentos  de  Paulo  de Barros Carvalho,  que,  sendo  a  atividade  do  lançamento  plenamente  vinculada, não comporta incerteza, portanto, inexistindo outros elementos de convicção e certeza  indispensáveis à constituição do crédito tributário impugnado, o lançamento não pode prosperar;  que todos os critérios necessários à descrição  tanto do fato tributável como da relação jurídico­ tributária  reclamam uma manifesta  e  esgotante  previsão  legal,  de modo  a  assegurar  ao  crédito  tributário a presunção de liquidez e certeza; que o lançamento não pode se valer de sua própria  dúvida,  já  que  a  certeza  e  segurança  jurídicas  alcançadas  pelo  principio  da  reserva  legal  não  comportam deslealdades nos lançamentos fiscais; que tendo à sua disposição todos os meios de  instrução, não tem sentido haver dúvidas sobre a veracidade dos fatos, sendo, por  isso, o Fisco  responsável pela apresentação e produção das provas que deram ensejo ao lançamento; e que a  prova constitui­se em elemento que não pode ser descuidado no processo administrativo fiscal.  17   Nesse aspecto, fazendo referência a decisões do 1º CC, alega que o Fisco não  empreendeu os exames no nível de profundidade recomendado para uma ação fiscal, posto que  deixou, por exemplo, de efetuar circularizações para o confronto dos rendimentos declarados, e  não  produziu  a  prova  da  inveracidade  dos  documentos  apresentados,  simplesmente  glosando  e  lançando valores a seu talante, com justificativa desprovida de base legal ou fundamento jurídico.  18   Por fim, destaca que a ação fiscal se prolongou por meio ano e, mesmo assim, o  Fisco não encontrou tempo para embasar suas conclusões de forma técnica e justa.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  0  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  fisica  está  sujeito  h  tributação  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  tributação  definitiva  ou já tributados exclusivamente na fonte.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 18471.001681/2006­46  Acórdão n.º 2101­01.509  S2­C1T1  Fl. 362          5 GANHO DE CAPITAL. RESGATE OU LIQUIDAÇÃO DE  APLICAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA.  A  base  de  cálculo  da  tributação  do  ganho  de  capital  decorrente  da  liquidação  ou  resgate  de  aplicações  financeiras  em  moeda  estrangeira  é  dada  pela  diferença  positiva, em Reais, entre o valor de liquidação ou resgate e  o valor original da aplicação financeira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  337/355,  o  recorrente  rediscute  questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  pois  este  contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e também porque não ocorreram as hipóteses indicadas no  artigo 59, do mesmo diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração.   Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal e os Demonstrativos que integram  o Auto de Infração descrevem minuciosamente a matéria tributável, de modo a proporcionar ao  autuado seu regular exercício do direito de defesa, sendo evidente a sua discordância do quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal.  De  fato,  a  substanciosa  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo evidencia claramente a plena compreensão das infrações que lhe foram imputadas.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto está prevista na Lei n°7.713/88, abaixo transcrito:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art.3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 [..]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Em  consonância  com  o  preceito  legal  citado,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda, editado pelo Decreto n.º 3.000/99, assim dispõe:  Art. 55. São também tributáveis (...):  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva; (...).  Conclui­se, portanto, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado  através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens  de recursos como os dispêndios e aplicações. Este é o ônus probatório do fisco. Ao contribuinte  cabe  o  ônus  de  demonstrar  que  o  referido  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  encontra  justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou  de  tributação definitiva não considerados no demonstrativo. Diferentemente do entendimento  esposado  pela  defesa,  o  lançamento  tem  suporte  em  presunção  legal  regularmente  instituída  pelo legislador ordinário, e não decorre do arbítrio da fiscalização.  Com efeito,  trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo  injustificados  tais  acréscimos,  prevalece  a  presunção  juris  tantum  de  que  provêm de fonte ou atividade não declaradas.   Após  esse  breve  intróito,  analisando  os  elementos  de  prova  nos  autos,  entendo que o Fluxo Financeiro Mensal, à fl. 292, deve sofrer o aporte dos recursos decorrentes  das  alienações  das  obras  de  arte,  no  valor  total  de  R$25.743,00.  Referidos  valores  foram  regularmente informados na DIRPF do exercício de 2002 (fls. 04/10), conforme reconhece o  Termo de Verificação Fiscal às fls. 287/289; foram apresentados tempestivamente, juntamente  com a DIRPF, os respectivos Demonstrativos de Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 11/16),  que  identificam  os  objetos,  datas,  valores  e  adquirentes,  e  os  recibos  emitidos  pelo  autuado  para  quitação  dos  pagamentos  recebidos  (fls.  51/56).  Trata­se  de  um  conjunto  probatório  amplamente  favorável  às  alegações  do  sujeito  passivo,  que  não  foram  infirmados  pela  fiscalização  através  de  circularizações  nos  adquirentes  ou  na  instituição  em  que  estavam  expostos os objetos, mas se ateve apenas aos recibos de venda na sua avaliação.   No  que  tange  ao  item  002  do  lançamento,  a  isenção  mencionada  pelo  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  em  exame,  pois  o  ganho  de  capital  refere­se  a  aplicações  financeiras  realizadas  em moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  reais. A isenção alcança apenas a variação cambial decorrente das alienações de bens e direitos  adquiridos e das liquidações ou resgates de aplicações financeiras realizadas com rendimentos  auferidos originariamente em moeda estrangeira (IN SRF nº 118/00, art. 14, II) ou o resgate  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 18471.001681/2006­46  Acórdão n.º 2101­01.509  S2­C1T1  Fl. 363          7 de aplicações financeiras, adquiridos a qualquer  título, na condição de não­residente  (MP nº  2.158­35, de 2001, art. 24, § 6º, I; IN SRF nº 118/00, art. 14, I).   Com  efeito,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2000,  as  operações  que  importem  na  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  adquiridos  em  moeda estrangeira, ações e outros ativos financeiros em bolsa de valores, de mercadorias, de  futuros ou  assemelhadas,  ou  em qualquer mercado do exterior  e na  liquidação ou  resgate de  aplicações  financeiras  realizadas  em  moeda  estrangeira,  por  pessoa  física  na  condição  de  residente no Brasil estão sujeitas à apuração de ganho de capital tributável, à alíquota de 15%.  Na  hipótese  de  bens  e  direitos  adquiridos  e  aplicações  financeiras  realizadas  em  moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  reais,  o  ganho  de  capital  corresponde à diferença positiva, em reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o  custo de aquisição do bem ou direito ou o valor original da aplicação financeira.  Diferentemente  do  que  aduz  a  defesa,  os  rendimentos  produzidos  por  aplicações financeiras em moeda estrangeira, bem como o ganho de capital obtido na alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira,  ainda  que  decorrentes  de  rendimentos  auferidos originariamente em reais, serão considerados rendimentos auferidos originariamente  em moeda  estrangeira.  Esta  hipótese  não  alberga  o  pleito  do  recorrente,  pois  determina  que  mesmo havendo variação cambial negativa do dólar para o real, como o investimento foi feito  originalmente  em  dólar,  o  rendimento  será  sempre  tributado.  Nas  aplicações  financeiras  realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originalmente em reais, a variação  cambial do período que decorrer entre a data aquisição/aplicação e a data da alienação/resgate  integra o ganho de capital para fins de apuração da base de cálculo do IRPF. A isenção refere­ se ao acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial ocorrida durante o ano­calendário.  Ou  seja,  o  acréscimo  patrimonial  referente  ao  aumento  do  saldo  em  31  de  dezembro,  dos  depósitos em moeda estrangeira, informados na DIPF, não serão tributados. Quando houver o  resgate,  a  variação  cambial  integrará  o  ganho  de  capital.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  colacionada pelo recorrente.  A  tributação  deste  ganho de  capital  é  autônoma  e  definitiva. Os  ganhos  de  capital  decorrentes  de  liquidação  ou  resgate  de  aplicação  financeira  no  exterior  devem  ser  apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de  cálculo do  imposto na declaração de rendimentos, e o valor do  imposto pago não poderá ser  deduzido do devido na declaração. O recorrente alega, mas não há prova nos autos, quanto à  tributação e  inclusão dos  rendimentos auferidos na DIRPF do ano­calendário de 2001, como  rendimentos de  tributação exclusiva na fonte. A esse respeito, nada foi  informado no  item 3,  quadro  4,  da  DIRPF  do  ano­calendário  de  2001  (fl.  05).  Desta  forma,  inaplicável  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150  do CTN. O  art.  62­A do RICARF obriga  a  utilização  da  regra do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo  Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for  comprovada a existência de dolo,  fraude ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  incluir  como  origem  de  recursos,  o  montante  de  R$25.743,00.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8                               Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10980.009572/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário:2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo cujos débitos foram antes declarados à Receita Federal. Nesse contexto, não há que se falar em denúncia espontânea. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-001.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é cabível a exigência da  multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo cujos débitos  foram antes declarados  à Receita Federal. Nesse  contexto,  não há que  se  falar  em  denúncia espontânea.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.009572/2004­53  Acórdão n.º 1402­01.052  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  MATESC  MATERIAL  ESCOLAR  LTDA  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal  de origem e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  litígio  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento do pedido de restituição protocolizado em 30/04/2004 (fls. 03 a 06) e  referente a valores recolhidos pelo interessado no montante de R$ 26.139,30, a título  de multa de mora sobre parcelas da IRPJ, que, conforme planilha de fl. 10,  teriam  sido pagas no período entre 31/01/1995 e 31/10/2003.  2.  Conforme se verifica às fls. 29/30, o pedido, apreciado pelo Seort da DRF em  Curitiba, foi indeferido em 11/08/2004, com base nos seguintes fundamentos:  1) o dispositivo contido no art. 138 do CTN não exime o contribuinte da multa de  mora  prevista  nos  termos  do  art.  61  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  visto  que  referida  multa não apresenta caráter punitivo, mas sim indenizatório;  2) ademais disso, verifica­se prejudicado o pedido, na parte referente a pagamentos  efetuados  antes  de  30/04/1999,  tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial  concernente ao direito de o interessado pleitear a restituição.  3.  Regularmente cientificado (por AR – fl. 32) em 17/08/2004, o contribuinte, por  meio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (fl.  12),  juntou  aos  autos  os  documentos de fls. 43 a 47 (DARF de IRRF) e impugnou o despacho decisório em  01/09/2004, conforme fls. 33 a 42, apresentando contra­razões onde, em síntese:  1)  relativamente  à decadência que  teria prejudicado parte do pedido de  restituição  em exame, alega que os dispositivos legais aplicáveis à espécie são aqueles contidos  no § 4º do art. 150 e no inciso VII do art. 156 ambos do CTN que, combinados com  o disposto pelo inciso I do art. 168 do precitado diploma, esteiam o entendimento de  que o contribuinte dispõe de um prazo de dez anos para requerer o reconhecimento  do indébito.   2) em apoio à supracitada exegese, transcreve arestos coligidos junto aos Tribunais  Regionais Federais da 1a. e da 4a. Regiões, e argumenta que a extinção do crédito  tributário  ocorre  cinco  anos  após  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  com  a  respectiva homologação tácita, sendo que só a partir desta data é que, então, se inicia  a  contagem do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  restituição do tributo recolhido indevidamente.  3)  quanto  ao  direito  creditório  vindicado,  sustenta  que  os  pagamentos  feitos  com  atraso foram, todavia, efetuados antes de qualquer iniciativa do Fisco, acrescidos de  juros de mora, razão pela qual entende estarem preenchidos, na espécie, os requisitos  exigidos pelo art. 138 do CTN para que se exclua a responsabilidade do contribuinte  pelo pagamento das multas moratórias incidentes sobre os valores pagos “à vista”.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.009572/2004­53  Acórdão n.º 1402­01.052  S1­C4T2  Fl. 0          3 4)  argumenta  que  o  propósito  do  referido  art.  138  é  justamente  incentivar  os  contribuintes  inadimplentes  a  regularizarem,  por  vontade  própria,  sua  situação  perante o Fisco, o que se concretiza pela exclusão da responsabilidade pela infração  cometida pelo denunciante e, conseqüentemente, pela (não)  imposição de qualquer  tipo de penalidade.  5)  em  apoio  à  sua  argumentação,  transcreve  arestos  coligidos  junto  ao  Superior  Tribunal de Justiça, da qual extrai a conclusão de que, uma vez efetuada a denúncia  espontânea, não pode o Fisco aplicar ao contribuinte denunciante qualquer espécie  de penalidade.  6)  por  último,  traz  à  colação  cópias  de  DARF  de  fls.  44  a  47,  para  contestar  o  despacho  decisório  ora  hostilizado,  também  na  parte  referente  à  não  confirmação  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (SINAL09)  de  pagamentos  de  multas moratórias alusivas a recolhimentos realizados a título de IRRF.  Após  a  impugnação,  dado  o  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  originalmente  formalizado pelo contribuinte era referente a multas de mora pagas sobre diferentes  tributos  e  contribuições  federais,  a  matéria  pertinente  aos  pagamentos  realizados  sobre o valor do IRPJ foi apartada do PAF n.º 10980.002777/2004­16, de molde a  propiciar  o  seu  adequado  julgamento,  razão  pela  qual  foi  constituído  o  presente  processo administrativo.    A decisão recorrida está assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1994, 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA.  A  decadência  do direito de pleitear a  restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do  crédito pelo pagamento.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002, 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Indefere­se o pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  uma  vez  que a  sanção moratória  está  fundada  em  legislação  tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a  denúncia espontânea.  Solicitação indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.009572/2004­53  Acórdão n.º 1402­01.052  S1­C4T2  Fl. 0          4 Mediante  resolução  1402­00.082  de  5/8/2011,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência para os seguintes fins:  “(...)    No recurso voluntário, fls. 62 e seguintes, o contribuinte repisa as alegações da peça  impugnatória.  Pois bem, não consta nos autos se os valores que o contribuinte pleiteia restituição  foram objeto de declarações/confissões anteriores ao recolhimento.  Em  face  da  jurisprudência    do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo, que deve ser aplicada neste Conselho, à luz do artigo 62­A do Regimento  Interno em vigor, proponho a conversão do julgamento em diligência para verificar  se os tributos sobre os quais incidiram a multa moratório foram objeto de declaração  em  DCTF ou DIPJ.   (...)”  Consoante  Informação  Fiscal  de  fl.  101  foi  verificado  que  o  contribuinte  informou os débitos nas DCTF de fls. 86 a 92.    Ato continuo, o processo retornou ao CARF para prosseguimento.    É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.009572/2004­53  Acórdão n.º 1402­01.052  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  multas  de  mora  recolhidas pelo contribuinte nos pagamentos de  tributos  federais em atraso, discriminadas no  relatório  de  fls.  8  a  10,  que  foi  indeferido  pela  DRJ  e  DRF,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  1)  o  dispositivo  contido  no  art.  138  do  CTN  não  exime  o  contribuinte da multa de mora prevista nos termos do art. 61 da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  visto  que  referida multa  não  apresenta  caráter punitivo, mas sim indenizatório;  2)  ademais  disso,  verifica­se  prejudicado  o  pedido,  na  parte  referente a pagamentos efetuados antes de 30/04/1999, tendo em  vista o  transcurso do prazo decadencial concernente ao direito  de o interessado pleitear a restituição.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória.  Uma vez que  não consta nos autos se os valores que o contribuinte pleiteia  restituição foram objeto de declarações/confissões anteriores ao recolhimento e considerando a  face da jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que deve  ser aplicada neste Conselho, à luz do artigo 62­A do Regimento Interno em vigor, o julgamento  foi conversão do julgamento em diligência para verificar se os tributos sobre os quais incidiram  a multa moratório foram objeto de declaração em  DCTF ou DIPJ.  Pois bem, consoante apurado na diligência fiscal, os valores pagos em atraso  foram declarados pelo contribuinte tanto em DCTF quanto em DIPJ, conforme  documentos de  fls.  86  a  95,  sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  sendo  cabível  a  exigência da multa de mora.   Consultando  os  julgados  do  STJ  em matéria  repetitiva,  verifica­se  a  seguinte  decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10980.009572/2004­53  Acórdão n.º 1402­01.052  S1­C4T2  Fl. 0          6 PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.     1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.     2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).     3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).   (...)    6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .     7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.     8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Grifei).  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 11080.003126/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciála. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE E PAGO FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003126/2007­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.608  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  MULTA DE MORA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VENEZA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá­la.  DENUNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO  PRAZO  DE  VENCIMENTO.  MULTA  DE  MORA.  EXIGÊNCIA.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente  a qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 31/05/2012     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  VENEZA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA  foi  lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Multa de Mora Isolada incidente sobre o  valor  de  débitos  de  Cofins,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  março  e  abril  de  2003,  declarados regularmente em DCTF e pagos após o prazo de vencimento sem a referida multa  de mora.  Tempestivamente  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  alegando, em síntese, que a exigência de multa de mora no pagamento espontâneo em atraso de  tributos  e  de  contribuições  já  declarados  em DCTF  é  descabida  com  base  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  e  jurisprudência  anexada  nesse  sentido,  estando,  dessa  forma,  excluída a sua responsabilidade.  A DRJ em Porto alegre ­ RS manteve o lançamento, nos termos do Acórdão  no 10­33.161, de 20/07/2011, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  É  DEVIDA  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  RELATIVOS  A  PAGAMENTO  APÓS  O  VENCIMENTO  DO  PRAZO,  MESMO  QUE JÁ DECLARADOS EM DCTF.  São devidos a multa e os juros de mora cujo pagamento foi feito  após  o  vencimento,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  a  denúncia  espontânea  do  crédito  tributário  através  de  DCTF,  não  se  aplicando a hipótese do art. 138 do Código Tributário Nacional  Ciente da decisão de primeira  instância em 15/08/11, conforme AR de  fl­e.  24, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 23/08/11, no qual repisa o argumento da  impugnação sobre a improcedência da multa em razão de ter ocorrido pagamento espontânea e,  inovando nas razões do recurso, alega que o débito está remido por força do que dispõe o art.  14 da Lei nº 11.941/09, cuja aplicação é automática e independe de qualquer procedimento por  parte do contribuinte.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.003126/2007­94  Acórdão n.º 3302­01.608  S3­C3T2  Fl. 2          3 O recurso voluntário é tempestivo e, pelas razões abaixo, deve ser conhecido  em parte.  A  empresa  recorrente  foi  autuada  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  pagamento de multa de mora que deixou de  ser paga em março de 2007  junto com o débito  principal da Cofins, regularmente declarados em DCTF nos meses de maio e agosto de 2003.  Na impugnação a empresa autuada defende, em síntese, que a multa de mora  é indevida porque ocorreu denuncia espontânea (art. 138 do CTN).  No  recurso  voluntário  a  empresa  inova  seus  argumentos  para  acrescentar  a  preliminar de remissão do débito lançado, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/09.  A  impugnação estabelece a  fase  litigiosa do procedimento  e o momento de  sua  apresentação  é  aquele  estabelecido  no  art.  15  do  Decreto  no  70.235/72.  Estabelece,  também, o art. 17 deste mesmo diploma legal, que “considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  A  preliminar  de  remissão  do  débito  suscitada  no  recurso  voluntário  não  constava da impugnação. Conseqüentemente, sobre esta matéria não há litígio. Sem litígio, não  há  apreciação  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Não  tendo  sido  objeto  de  julgamento  na  primeira  instância,  por  não  constar  como  razão  da  impugnação,  não  há  como  este Conselho  apreciar esta matéria, posto que preclusa.  O  pré­questionamento,  entendido  como  a  necessidade  de  o  tema  objeto  do  recurso  haver  sido  examinado  pela  decisão  atacada,  constitui  exigência  do  Decreto  nº  70.235/72 (arts. 17 e 37 c/c art. 1º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009), impondo­se como requisito inafastável ao conhecimento do recurso voluntário.  Mais  uma  vez,  não  tendo  sido  contestada  e  examinada  explicitamente  pela  instância ordinária a preliminar de remissão suscitada no presente recurso voluntário, dela não  se conhece.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  preliminar  suscitada  pela  recorrente.  Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente.  O argumento da recorrente de que ocorreu a denúncia espontânea no presente  caso está superado no âmbito do Poder Judiciário com a edição, pelo STJ, da Súmula nº 360,  abaixo reproduzida:  SÚMULA  360  ­  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Para que não exista nenhuma dúvida sobre o alcance da referido Súmula nº  360, no dia 09/06/2010 o STJ julgou o REsp 1.149.022/SP, pelo rito do artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008 (Recurso Repetitivo), para decidir que é devido a multa de mora  quando o débito de tributo sujeito a lançamento por homologação for declarado regularmente e  pago  em  data  posterior  à  do  vencimento,  confirme  ementa  do  respectivo  acórdão,  abaixo  reproduzida.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante  devido,  sendo  que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.003126/2007­94  Acórdão n.º 3302­01.608  S3­C3T2  Fl. 3          5 denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138,  do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (os  grifos são do original)  No  presente  caso  os  débitos  de  Cofins  pagos  sem  a  multa  de  mora,  que  ensejou  o  presente  lançamento  de  ofício,  foram  regularmente  declarados  em DCTF nos  dias  14/05/2003 e 14/08/2003 e os pagamentos dos mesmos  foram  realizados no dia 30/03/2007.  Portanto, na data em que a recorrente efetuou os pagamentos os débitos estavam regularmente  declarados em DCTF.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado  (art.  62­A  do  RICARF),  deve  ser  negado  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na parte conhecida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário,  na parte conhecida.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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