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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8518653 #
Numero do processo: 13056.720017/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 00 17 /2 01 4- 97 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720017/2014-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720017/2014-97 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720017/2014-97 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.625 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720017/2014-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8548312 #
Numero do processo: 10930.901996/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-04T22:32:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-04T22:32:35Z; Last-Modified: 2020-11-04T22:32:35Z; dcterms:modified: 2020-11-04T22:32:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-04T22:32:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-04T22:32:35Z; meta:save-date: 2020-11-04T22:32:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-04T22:32:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-04T22:32:35Z; created: 2020-11-04T22:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-04T22:32:35Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-04T22:32:35Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10930.901996/2012-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.403 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee PALUDETTO & CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais emitidas em nome de empresa incorporada quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para atestar a idoneidade no seu aproveitamento pela empresa incorporadora. RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata-se de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte acima identificado nas quais indicou crédito de R$ 90.763,44, resultante de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 19 96 /2 01 2- 77 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.403 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901996/2012-77 A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 128, reconheceu a existência de direito creditório no valor de R$ 65.888,09, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, sob os fundamentos de que houve a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, conforme detalhado às fls. 125/126. Cientificado em 13/07/2012 (fl. 129), o interessado apresentou, em 01/08/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 130/131, na qual alega: “(...) Que o valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 90.763,44 a Receita Federal reconheceu R$ 65.888,09 e glosou a valor de R$ 24.875,35 considerando créditos indevidos; (...) Que o valor do IPI de R$ 24.319,40 glosado pela Receita do Fornecedor Arauco do Brasil S/A, referente às 22 notas fiscais de n°s 488925, 489142, 489260, 489424, 489417, 491188, 492757, 493029, 493408, 493372, 494020, 494153, 494285, 494810, 497943, 498116, 498154, 498449, 498364, 498988, 500996 e 501155, pelo motivo 4 (Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ), informamos que o CNPJ de n° 01.486.412/0001-46 declarado no Per/Dcomp está incorreto. Que o CNPJ n° 76.518.836/0021-98 (destacado no preâmbulo das notas fiscais como NOVO CNPJ) é o número correto do emitente das referidas notas fiscais. Favor desconsiderar o CNPJ n° 01.486.412/0001-46 e considerar o de n° 76.518.836/0021-98. Em anexo cópias autenticadas das 22 notas fiscais para suprir quaisquer dúvidas do Sr. Delegado julgador. (...) Que o valor do IPI de R$ 99,35 glosado pela Receita do Fornecedor Duratex S.A., referente à nota fiscal n° 13594, pelo motivo 6 (Data de emissão da nota fiscal ANTERIOR à data de abertura do estabelecimento), informamos que a data de emissão 12/05/01 declarado no Per/Dcomp está incorreto. Que a data de emissão correta desta nota fiscal 13594 é 12/05/2010 (anexo cópia autenticada da NF 13594, para dirimir dúvidas de Vs. Sas.). (...) Que o valor do IPI de R$ 456,60 glosado pela Receita do Fornecedor Duratex S.A., referente à nota fiscal de n° 19363, pelo motivo 4 (Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ), informamos que o CNPJ de n° 61.194.080/0029-59 declarado no Per/Dcomp está incorreto. Que o CNPJ n° 97.837.181/0020-00 é o número correto do emitente da referida nota fiscal. Favor desconsiderar o CNPJ n° 61.194.080/0029-59 e considerar o de n° 97.837.181/0020- 00. Em anexo cópia autenticada da nota fiscal n° 19363 para suprir qualquer dúvida do Sr. Delegado julgador.” . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou Procedente em Parte a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. A DRJ reverteu as glosas nos valores de R$ 456,60 e de R$ 99,35, mantida a glosa (código 4 – Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de BAIXADO no cadastrado CNPJ), no montante de R$ 24.319,40, por não restar demonstrado que a respectiva repartição fazendária tenha autorizado a utilização, pela incorporadora, das notas fiscais pertencentes à incorporada. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, alegando, em síntese: Não concordamos com referida glosa. Pois todas as notas fiscais, no preâmbulo (parte superior, lado esquerdo), contém carimbo com NOVO CNPJ: 76.518.836/0021-98, e a Arauco Do Brasil S.A. já estava plenamente autorizada a faturar colocando o carimbo dos dados cadastrais conforme Decreto 1980, artigo 117 RICMS-PR, descrito a seguir:. (..) Não pode a Receita Federal efetuar esta glosa, pois está ferindo o princípio da não cumulatividade deste tributo, e a RFB tem como verificar e é responsável por provar as Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.403 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901996/2012-77 alegações da Paludetto & Cia Ltda de que o IPI foi recolhido pela Arauco do Brasil S.A. CNP.I 76.518.836/0021-98; Para provar a veracidade dos fatos, juntamos/anexamos o seguinte material fornecido pela Arauco do Brasil S.A. CNPJ 76.518.836/0021-98: Arquivos recepcionados pela RFB da EFD, a partir de 01/03/2010, período que já estavam autorizados e aptos a faturar pela Receita Estadual. Comprovante de recolhimento de IPI dos meses 04/2010, 05/2010 e 06/2010 + Recibos de entrega do SPED FISCAL com o resumo da Apuração do IPI no SPED FISCAL referente aos meses 04/2010, 05/2010 e 06/2010, meses dos faturamentos das notas fiscais. Podem observar que todos os recolhimentos e recibos de entrega do SPED FISCAL no período de apuração e do faturamento dessas notas fiscais já foram no Novo CNPJ 76.518.836/0021-98, para tanto já estavam plenamente autorizados a faturar colocando o carimbo dos dados cadastrais conforme Decreto 1980, artigo 117. É o Relatório. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.403 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901996/2012-77 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, a questão controvertida a ser decidida neste processo versa o aproveitamento do correspondente crédito de IPI pela ora recorrente de notas fiscais, n°s 488925, 489142, 489260, 489424, 489417, 491188, 492757, 493029, 493408, 493372, 494020, 494153, 494285, 494810, 497943, 498116, 498154, 498449, 498364, 498988, 500996 e 501155, emitidas por empresa já extinta por incorporação no momento da emissão das referidas notas fiscais. A princípio, uma empresa extinta, por qualquer modalidade que seja, inclusive incorporação, não tem mais competência jurídica para a emissão de notas fiscais, tendo em vista que já deixou de operar comercialmente. Por oportuno, registre-se o consignado no voto condutor do Acórdão recorrido: Conforme dispõem os arts. 1.116 e 1.118 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, a incorporação de uma sociedade por outra é causa de extinção da sociedade incorporada. Tem-se ainda que, como forma de se viabilizar a continuidade da atividade do estabelecimento, a ser desenvolvida pela incorporadora, em situações especiais e desde que autorizado pela respectiva repartição fazendária, as notas fiscais impressas em nome do estabelecimento incorporado poderão vir a ser utilizadas mediante aposição de carimbo da nova razão social do estabelecimento. No caso concreto, embora conste das notas fiscais emitidas por Arauco do Brasil S.A. (fls. 152/194), CNPJ 01.486.412/0001-46, referência a um novo CNPJ (76.518.836/0021-98), o fato é que não restou demonstrado que a respectiva repartição fazendária tenha autorizado a utilização, pela incorporadora, das notas fiscais pertencentes à incorporada, motivo pelo qual tais documentos fiscais apresentam-se imprestáveis a servir de suporte ao crédito pretendido pelo sujeito passivo, devendo, pois, ser mantida a respectiva glosa (código 4 – Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de BAIXADO no cadastrado CNPJ), no montante de R$ 24.319,40. A recorrente, por sua vez, para refutar tal glosa juntou em sede recursal novos documentos conforme relatado. Conforme demonstram as informações extraídas do sistema CNPJ, colacionada na decisão recorrida, o fornecedor de CNPJ 01.486.412/0001-46 encontrava-se de fato baixado desde 31/12/2009. Compulsando os autos verifica-se que nas referidas notas fiscais emitidas por Arauco do Brasil S.A. CNPJ 01.486.412/0001-46, juntadas na manifestação de inconformidade (fls. 152/194), consta o carimbo com referência a um novo CNPJ (76.518.836/0021-98). De fato, é possível a utilização das notas fiscais existentes da empresa incorporada, mediante aposição de carimbo constando a nova razão social da empresa incorporadora, desde que solicitado e aprovado pela repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento. Por outro lado, conforme entendimento expresso em outros julgados desse Conselho, é admitido como elemento de prova, além da oposição do carimbo com os dados da empresa incorporadora na nota fiscal, a existência de comprovantes dos pagamentos Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.403 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.901996/2012-77 eventualmente efetuados emitidos em nome da empresa incorporadora, de forma a comprovar a prática do efetivo negócio jurídico com a empresa incorporadora. Nesse sentido o acórdão nº 3002-001.310, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA EXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja inidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa incorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa incorporadora e desde que sejam trazidos aos autos provas que o pagamento ocorreu em nome da empresa incorporadora. Tais requisitos não foram cumpridos no caso dos autos. RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. No entanto, entendo que a Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para a reversão das glosas com as notas fiscais emitidas por estabelecimento que se encontrava na situação de BAIXADO no cadastro do CNPJ. Não foi possível vincular os recolhimentos de IPI e recibos de entrega do SPED FISCAL juntados em sede recursal com as referidas notas fiscais, bem como não consta nenhuma manifestação da repartição fazendária estadual que pudesse infirmar as conclusões da decisão recorrida, ou outros elementos de prova admitidos, tais como os comprovantes dos pagamentos eventualmente efetuados emitidos em nome da empresa incorporadora. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.000082/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE TÉCNICA. DISTINÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, realizada a partir de informações técnicas. O perito técnico em determinada área informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação interpreta e aplica as regras do Sistema Harmonizado e de outras normas complementares, então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. A identificação da mercadoria pode, embora não necessariamente, demandar auxílio técnico mediante solicitação laudos
Numero da decisão: 3401-008.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para determinar o retorno dos autos à DRJ a fim de se pronunciar sobre a classificação fiscal dos produtos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Tom Pierre Fernandes da Silva e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ATIVIDADE JURÍDICA. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE TÉCNICA. DISTINÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, realizada a partir de informações técnicas. O perito técnico em determinada área informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação interpreta e aplica as regras do Sistema Harmonizado e de outras normas complementares, então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. A identificação da mercadoria pode, embora não necessariamente, demandar auxílio técnico mediante solicitação laudos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para determinar o retorno dos autos à DRJ a fim de se pronunciar sobre a classificação fiscal dos produtos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Tom Pierre Fernandes da Silva e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 00 82 /2 01 1- 48 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Relatório Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.576.654,04, referentes a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuição Cofins – importação, contribuição PIS/Pasep–importação, juros de mora (calculados até 30/12/2010), multa proporcional (75%) e, multa regulamentar por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Segundo a fiscalização, a interessada por meio das declarações de importação (DI´s) listadas à folhas 06 a 09 submeteu a despacho diversos modelos de processadores para utilização em microcomputadores, utilizando a classificação fiscal n° código NCM 8542.21.92 (ano de 2006), 8542.31.20 (ano de 2007) e 8542.31.90 (anos entre 2008 e 2010): - 2006 8542 CIRCUITOS INTEGRADOS E MICROCONJUNTOS, ELETRÔNICOS 8542.2 Circuitos integrados monolíticos 8542.21 Digitais 8542.21.9 Outros 8542.21.92 Microprocessadores - 2007 8542 CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS 8542.3 Circuitos integrados eletrônicos: 8542.31 Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos 8542.31.20 Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device") - Entre 2008 e 2010 8542 CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS 8542.3 Circuitos integrados eletrônicos: 8542.31 Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos 8542.31.90 Outros Com base no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 128 a 138), anexo ao auto de infração, a fiscalização concluiu que as mercadorias não poderiam ser classificadas nos códigos da NCM declarados pela interessada. Assim, a fiscalização reclassificou as mercadorias para os códigos da NCM 8473.3043 (quando a descrição da mercadoria na declaração de Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 importação indicar a presença de um cooler - dissipador) ou 8473.30.49 (quando a descrição da mercadoria na declaração de importação for omissa em relação à presença de um cooler - dissipador): 8473 PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E SEMELHANTES) RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos 8473.30.49 Outros O “Termo de Verificação Fiscal”, lavrado pela fiscalização, indica, resumidamente: Que a interessada foi intimada e apresentou resposta aos questionamentos efetuados indicando, em síntese, que as mercadorias importadas (microprocessadores de diversos modelos da marca Intel) seriam circuitos integrados híbridos e, ainda, um modelo (fabricado pela empresa Advanced Micro Devices – AMD) seria um circuito integrado monolítico; Que, a classificação fiscal adotada pela interessada é destinada ao microprocessador sozinho (placa de silício minúscula), e ainda não- montado numa placa de microprocessamento, mercadoria bem diferente das placas de microprocessamento das fabricantes INTEL, AMD, etc; Que os “processadores” importados pela interessada correspondem, em termos técnicos, a placas de microprocessamento montadas com diversos componentes, dentre os quais um microprocessador. Traz informações de caráter técnico sobre a construção do microprocessador moderno, seu uso e função. À folhas 131 indica os componentes que constituem o produto, bem como apresenta um diagrama esquemático; Que o produto, como um todo, não pode ser considerado um circuito integrado monolítico pois alguns componentes eletrônicos passivos (capacitores) não foram criados na massa ou superfície do circuito integrado, ao contrário, foram montados na placa de circuito impresso, desta forma não formam um todo indissociável; Que, considerando as regras para a classificação fiscal de mercadorias, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e, diversos aspectos de cunho técnico relacionado às mercadorias importadas, as mesmas devem ser reclassificadas para posição divergente daquela declarada; Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 226 a 260, anexando os documentos de folhas 261 a 407. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, a Impugnante, com fundamento em cartas de esclarecimento fornecidas pelas subsidiárias nacionais das renomadas fabricantes de processadores Intel e AMD, respondeu aos quesitos considerando duas classes de processadores, os de Tipo 1 (fabricados pela INTEL) e os de Tipo Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 2 (fabricados pela AMD), ratificando que se tratam de circuitos integrados híbridos e monolíticos, respectivamente; Que, em que pese a documentação e informações apresentadas, a d. fiscalização decidiu, ao alvedrio de qualquer opinião técnica abalizada, por desconsiderar as características dos produtos apresentadas por seus fabricantes. Os argumentos da fiscalização foram tecidos sem respaldo de qualquer autoridade técnica, são superficiais e não consideraram as peculiaridades tecnológicas que envolvem a indústria de microprocessadores; Que, lastreada nos documentos informativos emitidos pelos fabricantes dos processadores (apresentados no curso da fiscalização, mas arbitrariamente desconsiderados), em laudo técnico emitido pelo Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico – LSI-TEC da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), apresenta considerações a respeito das características da industrialização dos processadores, da necessidade da utilização de circuitos integrados híbridos (“cérebro mecânico” que necessita dissipar o calor gerado e calibragem de frequência dos sinais elétricos). As mercadorias importadas não se configuram, como quis fazer crer a fiscalização, em mero circuito impresso, mas sim, em circuito integrado híbrido, completo, único e indissociável; Que, demonstrada a característica técnica do produto, apresentadas as notas explicativas, fica evidente a correta classificação fiscal adotada pela Impugnante; Que, refuta, um a um, os argumentos tecidos pela fiscalização lastreados em falsas premissas (fls. 239 a 241). Há caracterização errônea das mercadorias como placa de microprocessamento montada com diversos componentes, há desconhecimento técnico quanto a afirmativa de que os elementos poderiam ser dissociáveis, bem como quanto às questões inerentes ao IHS (integrated heat spreader); Que, emerge a necessidade de obter prova pericial no curso do presente processo administrativo, o que permitirá ao julgador fundamentar uma justa e correta qualificação dos produtos afim de enquadrá-los. Apresenta quesitos e indica seu assistente; Que, em face do princípio da segurança jurídica, não cabe a mudança de entendimento já consagrado em despachos aduaneiros pretéritos com lastro só no fato de a Receita Federal do Brasil ter mudado seu posicionamento. A classificação fiscal sempre foi corroborada (por mais de uma década), mesmo em despachos aduaneiros selecionados para o canal vermelho de verificação. Apresenta Laudo Técnico relacionado ao despacho aduaneiro de outra empresa importadora desta mesma mercadoria em que resta ratificada a classificação fiscal adotada; Que, o critério adotado pela fiscalização (existência de “cooler” ou não), em relação ao campo “descrição das mercadorias” da declaração de importação, é equivocado. É que embora tal informação seja importante para as classificações fiscais adotadas pela fiscalização, quando do registro das declarações de importação na classificação fiscal adotada pela Impugnante tal informação era prescindível, pois não havia qualquer implicação para o código NCM adotado (portanto, mencioná-la não era obrigação do importador). Logo, a Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 fiscalização deveria ter aferido, com base nos códigos e descrições das mercadorias, se estas efetivamente estavam ou não acompanhadas de “cooler”. Foi ignorada a substância da matéria, não houve investigação se aquela mercadoria possuía ou não a característica determinante para classificação no código pretendido. De qualquer forma apresenta provas materiais de que os produtos que importou são integrados ao sistema de dissipação de calor denominado “cooler”, sendo possível concluir que apenas 48 declarações de importações veicularam microprocessadores desprovidos de “cooler”; Que, as mercadorias possuem sistemas de dissipação de calor denominado IHS (integrated heat spreader) pelo fabricante Intel ou LID pelo fabricante AMD. Portanto não há como desconsiderar a existência de tais sistemas para fins de classificação fiscal (subitem). Impossível distinguir dissipadores de calor em ativos e passivos para fins de classificação fiscal. Assim, face ao equívoco, impossível manter, para tais casos a multa decorrente da classificação fiscal incorreta, posto que o fundamento da autuação é a reclassificação fiscal em enquadramento equivocado; Que, inexiste razão, lógica, fiscal, extrafiscal ou jurídica, para sobretaxar os processadores de informática, visto que são, por sem dúvida, produtos de primeira necessidade e que o nosso pais não detém tecnologia para produzi- los; Requer, o deferimento de realização de prova pericial e seja afastada a presente medida fiscal. Em 24/05/2011 a Impugnante protocolou e anexou aos autos (fls. 425 a 442) informação relacionada a fato superveniente, qual seja, o aceite pela autoridade lançadora, em outro procedimento de fiscalização (idêntica à do caso em tela), de outro contribuinte, que ratifica o entendimento relacionado ao IHS (integrated heat spreader), como citado na peça de defesa; Em 27/11/2015 a Impugnante protocolou e anexou aos autos (fls. 189 a 213) informação relacionada a fato superveniente, qual seja, a Solução de Consulta n° 312 – Coana, de 10/11/2015, que classifica mercadoria microprocessador no código NCM 8542.31.90. Finalmente, em 03/05/2016, foi anexado aos autos cópia de Sentença proferida pela Justiça Federal por ocasião do mandado de segurança n° 11698-83.2015.403.6102 (fls. 215 a 220), de onde se extrai que foi concedida a segurança para determinar a análise da impugnação, com prazo de 30 dias (ciência em 03/05/2016). Em 03/05/2016 os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC. Registre-se que os documentos acostados aos autos, em meio eletrônico, face a transformação do processo originalmente apresentado em meio papel para o meio digital, estão na ordem em que os respectivos arquivos foram inseridos no sistema “e-processo”. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 A decisão de primeira instância foi unânime pela procedência da Impugnação, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIAS. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS. FALTA DE PROVAS. Tratando-se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da natureza, composição e constituição da mercadoria, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pelo contribuinte e a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo-lhe o ônus da prova que ateste, através de elementos técnicos, que a classificação atribuída pela Administração deva prevalecer sobre aquela empregada pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes a sustentar a acusação fiscal, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência dos respectivos autos de infração. Face à exoneração do crédito tributário em valor acima do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o processo foi remetido ao CARF para análise de Recurso de Ofício. Às fls. 496, petição que informa desistência de parcelamento para adesão ao PERT. Às fls. 489/492, petição do contribuinte informa que o montante dos tributos e das multas exonerados, excluídos os juros moratórios, alcança o valor de R$ 2.082.135,58, inferior ao limite de alçada. Às fls. 504/505, despacho que acolhe o pedido de desistência e encaminha os autos à unidade de origem da RFB. Às fls. 508/516, petição do contribuinte informa que houve manifesto equívoco no protocolo da petição de fls. 496, pois a mesma se referia ao processo administrativo n° 15165.721331/2016-47, e requer a reconsideração do despacho de fls. 504/505. Devolvidos os autos ao CARF, foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade À época da interposição do presente Recurso de Ofício vigia a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais). Em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº 63/2007, que alterou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Confira-se: Portaria MF nº 63/2007 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do limite de alçada deve ocorrer em duas oportunidades. A primeira, ainda na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), realiza-se no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se, por óbvio, a legislação vigente à época. Uma segunda verificação deve ocorrer no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando da apreciação da admissibilidade do recurso, quando se aplica o limite de alçada então vigente, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, de seguinte teor: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Eis que o limite de alçada vigente neste momento e que deve ser considerado para análise de admissibilidade do presente recurso é aquele previsto na Portaria MF nº 63/2007, cujo valor é de R$ 2.500.000,00. Em juízo de admissibilidade, verifico que o crédito tributário foi exonerado em sua totalidade, no valor de R$ 2.576.654,04 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), portanto, acima do limite de alçada vigente na data deste julgamento. Em petição atravessada pela Recorrida, pugna-se pelo não conhecimento do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada não ser alcançado caso fosse desconsiderado o valor dos juros moratórios. Não me parece acertada a interpretação que o expediente pretendeu atribuir ao inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/1976, in verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (grifo nosso) A referência expressa à exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa não implica exclusão do valor dos juros moratórios contabilizados sobre estas rubricas. À data do lançamento, o crédito tributário tem seu valores atualizados ao tempo presente, o que se dá, de acordo com a sistemática legal hoje vigente, pela incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. Os juros moratórios, portanto, integram o montante total do crédito tributário lançado e, neste caso, não seria razoável deduzi-los do valor originário do processo administrativo fiscal tão somente para o cálculo do limite de alçada. Considerando-se que o estabelecimento de determinado patamar monetário para a interposição de recurso ex officio é regra processual que visa a resguardar o interesse público fazendário em causas de expressivo valor econômico, pela via do reexame necessário, não seria razoável admitir-se a exclusão dos juros moratórios embutidos no cálculo do crédito tributário exonerado para fins de exame da admissibilidade do recurso, enquanto esta rubrica historicamente represente parcela substancial dos valores lançados. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Ante o exposto, conheço do Recurso de Ofício e passo à sua análise. Do mérito A controvérsia dos autos recai sobre a classificação fiscal de diversos modelos de microprocessadores da marca Pentium e AMD importados pela autuada, cujas descrições constam da listagem de fls. 140/145, a seguir reproduzida: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Ab initio, há que se distinguir a classificação fiscal de mercadorias, enquanto atividade essencialmente jurídica, da atividade de identificação das mercadorias a serem classificadas, esta última de natureza técnica e, por isto, possível de ser realizada por espertos e peritos, mediante a confecção de laudos que visam a municiar o classificador com o substrato técnico necessário à aplicação das regras de classificação fiscal. Os laudos em matéria de classificação fiscal, portanto, tem por limite a manifestação técnica do especialista em determinada área do conhecimento, especificamente no que tange à correta identificação e natureza das mercadorias que se pretende classificar, em resposta aos quesitos formulados, não lhe incumbindo opinar sobre a posição das mercadorias na nomenclatura do Sistema Harmonizado. No caso em apreço, em procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização lavrou Auto de Infração para exigência de multa por erro de classificação fiscal dos processadores listados acima, além de exigir as respectivas diferenças de tributos incidentes sobre sua importação, acrescidas dos consectários legais. Em resumo, a fiscalização concluiu pela Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 incorreção das NCM’s adotadas (8542.21.92 em 2006, 8542.31.20 em 2007 e 8542.31.90 de 2008 a 2010), procedendo à reclassificação das mercadorias para as NCM’s 8473.30.43 e 8473.30.49. A decisão recorrida foi pela improcedência do lançamento, mas não se pronunciou acerca da correta classificação fiscal das mercadorias importadas, porquanto os julgadores de piso tenham entendido que a autuação carece de comprovação documental e do necessário respaldo em prova técnica, pela ausência de laudos, conforme os trechos do voto condutor do julgamento que passo a transcrever: A fiscalização lastreou o seu lançamento nos argumentos apresentados no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 128 a 138), documento lavrado pela própria fiscalização. As informações técnicas e descritivas das mercadorias que estão consignadas neste documento carecem da devida comprovação documental. Dada a natureza das mercadorias em apreço, e todos os aspectos inerentes à classificação fiscal da mesma, não é possível ser dispensada a apresentação dos documentos comerciais, técnicos, laudos ou pareceres, estes últimos emitidos por profissional qualificado e habilitado a fazer o pronunciamento sobre os aspectos técnicos necessários à correta identificação das mercadorias. No caso dos autos a fiscalização intimou a interessada a prestar esclarecimentos técnicos sobre as mercadorias importadas, contudo as informações apresentadas em resposta não se prestaram a fundamentar os argumentos apostos na fundamentação da autuação, que levaram à conclusão de que as mercadorias possuiriam características técnicas diversas das citadas (fl. 129): ... Os "PROCESSADORES" importados pelo sujeito passivo correspondem, em termos técnicos, a placas de microprocessamento montadas com diversos componentes, dentre os quais um microprocessador. Destaque-se, ainda, que mesmo que o nome comercial destas placas de microprocessamento seja apenas "PROCESSADOR", tais placas não são o microprocessador sozinho, classificado na NCM 8542.31.20. ...(Grifos acrescidos) Esta e outras tantas informações de cunho eminentemente técnico apresentadas na fundamentação da autuação carecem da devida comprovação técnica, ainda mais quando os documentos requeridos no curso da fiscalização apontam para sentido oposto. A fiscalização não juntou aos autos cópia dos documentos relacionados aos despachos de importação que deram origem às autuações lavradas. Portanto, com base nos documentos existentes nos autos sequer é possível aferir qual a descrição das mercadorias efetivamente utilizada, pela interessada, nas operações de importação. Por outro lado, considerando a hipótese de a listagem contida no “Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação n° 1” (fls. 139 a 145) apresentar a descrição das mercadorias contidas nas declarações de importação, a situação se agrava, pois o que se vislumbra é que se tratam de dezenas de mercadorias com descrições divergentes (“microprocessadores” e “processadores” de diversos modelos), dado que haveria de se levar em conta as especificidades da tecnologia aplicada nos diversos modelos. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 (...) O caso dos autos é daqueles em que não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a natureza das mercadorias, o caso não se limita à interpretação da descrição formulada pela interessada e à aplicação das regras de classificação fiscal, mas à própria natureza da mercadoria importada: sua composição e constituição. Assim, não basta apenas que a “Descrição do Fato”, requisito obrigatório do auto de infração nos termos do inciso III, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, contenha a necessária concatenação de ideias que permitam fazer a ligação entre todos os elementos que compõem a autuação. É imprescindível que os elementos de prova sejam apresentados e atestem que os fatos atribuídos ao contribuinte se alinham com os dispositivos legais relacionados ao caso. (...) Finalmente, no que tange ao pedido de perícia formulado pela interessada, o entendimento do Relator é de que o mesmo deve ser indeferido, posto que, em face dos fundamentos da presente decisão, como já explicitado anteriormente, é prescindível à solução da lide. O caso não é de dúvidas do julgador relacionadas à constituição ou características das mercadorias, mas de ausência dos elementos de prova que ratificariam as premissas e afirmativas da fiscalização que atestariam a mudança no código NCM da classificação fiscal. (grifo nosso) De antemão, afasto o argumento de que não se faria possível, com base nos documentos dos autos, conhecer-se a descrição das mercadorias efetivamente utilizadas pela interessada nas operações de importação, posto que a listagem acima transcrita foi facilmente extraída de documento anexo ao Auto de Infração e, como se vê, traz consigo a relação dos processadores, com descrição completa e vinculação às DI’s e respectivas adições. Perscrutando-se os fundamentos invocados pela fiscalização para a reclassificação das mercadorias, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a empresa adotara a NCM 8542.21.92 em 2006, a qual se referia a circuitos integrados monolíticos digitais denominados microprocessadores, atualizada em 2007 para 8542.31.20 e 8542.31.90, conforme quadro abaixo: Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios 85.42 Circuitos integrados eletrônicos. 8542.3 Circuitos integrados eletrônicos: 8542.31 Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos 8542.31.20 Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.31.90 Outros Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Doutro modo, a fiscalização reclassificou os processadores para as NCM’s 8473.30.43 e 8473.30.49: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes 84.73 Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos 8473.30.49 Outros A propósito da NCM indicada pela fiscalização, as máquinas da posição 84.71 são as seguintes: 84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Segundo a autoridade fiscal, as NCM’s do capítulo 85, em específico a NCM 8542.31.20, adotada pela empresa importadora, se refere apenas ao microprocessador sozinho, enquanto placa de silício minúscula e ainda não montada sobre uma placa de microprocessamento. Afirma que as mercadorias importadas não seriam processadores ou microprocessadores, mas sim placas de microprocessamento montadas com diversos componentes ativos e passivos, inclusive um microprocessador. Afirma ainda: O produto, como um todo, não pode ser considerado um circuito integrado monolítico pois alguns componentes eletrônicos passivos (capacitores) não foram criados na massa ou superfície do circuito integrado, ao contrário, foram montados na placa de circuito impresso, desta forma não formam um todo indissociável. Para que o produto seja considerado um circuito integrado híbrido é necessário que os componentes que o formam estejam reunidos de maneira praticamente indissociável, isto é, a retirada ou a substituição de alguns elementos é possível teoricamente, mas tal só pode ser feito mediante operações minuciosas e delicadas que, em condições normais de produção, não seriam economicamente viáveis. Não é o que ocorre com ele, pois os componentes passivos e ativos estão dispostos de forma que podem ser removidos, os componentes passivos não foram criados em um circuito de camada fina ou espessa. Interessante citar que não se observou na Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 documentação apresentada que o produto é composto de componentes passivos formados no circuito impresso, que é condição essencial para enquadrá-lo como híbrido. E, por fim, ressalte-se que as NESH da posição 8542 excluem da presente posição, para os circuitos integrados híbridos, os conjuntos obtidos por adição de um ou mais dispositivos, tais como os diodos, transformadores, resistências, a uma microestrutura eletrônica, que é o que ocorre com o produto, que possui o dispositivo IHS. Para que o produto seja considerado circuito integrado de múltiplos chips é necessário que seja constituído por dois ou mais circuitos integrados monolíticos interconectados, mas sem outros elementos de circuitos ativos ou passivos. Portanto, o produto não se classifica na posição 8542, e por orientação das NESH da posição 8534, isto é, aplicação da Nota 2 da Seção XVI, passamos para a posição 8473 que engloba as "Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhante) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas ás máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472". (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que a controvérsia acerca da classificação fiscal das mercadorias repousa na identificação destas como “processadores ou microprocessadores”, como sustenta a interessada, ou como “placas de processamento”, como afirma a fiscalização. Sucede que a decisão recorrida entendeu não haver elementos suficientes nos autos para que a autoridade fiscal identificasse corretamente as mercadorias de modo a permitir sua classificação fiscal e, por tal razão, julgou improcedente o lançamento de ofício. De fato, compulsando-se os autos, verifico que a autuação foi instruída apenas com o Termo de Verificação Fiscal, com a Resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação n° 1 e com as Declarações dos fabricantes Intel e AMD. Trata-se de documentos produzidos pela própria interessada e cujo teor é no sentido da identificação dos microprocessadores como circuitos integrados híbridos. Destarte, os fundamentos para a reclassificação fiscal são apenas aqueles constantes do Termo de Verificação Fiscal, fato que não constitui, por si só, obstáculo insuperável, como faz crer a decisão recorrida. Como já esclarecido, a classificação fiscal é atividade jurídica de interpretação e aplicação das regras de classificação, em que à autoridade classificadora é facultada a busca de subsídios em laudos técnicos, quando assim se fizer necessário para a correta identificação da mercadoria. Impõe-se concluir que a mera ausência de laudos ou documentos técnicos não é causa suficiente para se invalidar determinada reclassificação, caso a autoridade classificadora tenha tido a possibilidade de identificar corretamente a mercadoria. Na espécie, há de se reconhecer que processadores e microprocessadores, embora sejam sofisticados sob o ponto de vista tecnológico, são de uso bastante difundido, alguns inclusive no âmbito doméstico, aplicados aos computadores pessoais. Ademais, são poquíssimos e conhecidos os fabricantes deste tipo de produto no mundo, com distribuição global, de modo que o acesso a catálogos de modelos e informações técnicas não é tarefa difícil. Assim, me parece que, para a perfeita identificação deste tipo de mercadoria, quando disponível a informação acerca do respectivo modelo, não seja imprescindível a confecção de laudo técnico, a ponto de cancelar-se um lançamento apenas com base neste motivo. Neste sentido, destaco trecho do voto do Conselheiro Demes Brito, relator do Recurso Especial interposto no processo administrativo n° 15165.000471/2011-73, em que, Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 versando sobre objeto idêntico, foi proferido o Acórdão n° 9303-006.331, de 21 de fevereiro de 2018, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Causa espanto os fundamentos do voto vencedor, sequer fundamentou qual classificação fiscal deve ser adotada, simplesmente alega que: "a ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando inclusive a análise comparativa com o laudo técnico produzido pela recorrente justifica a exoneração da multa por classificação fiscal incorreta". Deveria a autoridade julgadora, portanto, ter procedido à análise da correta classificação fiscal dos produtos, mediante a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul, com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas, conforme determina o art. 94, parágrafo único do Decreto n° 6.759/2009, com base no Decreto-Lei nº 1.154/71, art. 3º, caput, socorrendo-se eventualmente dos instrumentos à sua disposição para o saneamento de dúvidas próprias do julgamento. Ante o exposto, voto por CONHECER o Recurso de Ofício e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo, de modo a determinar o retorno dos autos à DRJ para que, superado o fundamento da ausência de laudo, esta se manifeste acerca da classificação fiscal adotada pelo Recorrido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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8518409 #
Numero do processo: 13841.720234/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.696, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720236/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. Para além da impropriedade da relação entre o atraso na entrega da DSPJ- Inativa e a existência de processo de exclusão do regime do Simples Nacional, mantém-se a multa aplicada quando constatado que a premissa recursal da pendência de decisão definitiva naquele processo foi superada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.696, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720236/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 02 34 /2 01 5- 10 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.697 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720234/2015-10 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa (DSPJ-Inativa). Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que aguardava decisão de processo no qual apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra acórdão que manteve o indeferimento de sua exclusão de ofício no Simples Nacional e que, portanto, não devia ser autuada. A decisão de primeira instância, no entanto, argumentou que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples não possui efeito suspensivo e que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração no ano-calendário correspondente. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete a alegação de que a presente exigência deve se submeter ao pronunciamento, ainda pendente de decisão definitiva no CARF, quanto ao processo de sua exclusão do Simples. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê, a recorrente não acrescentou nada de novo. Insiste, apenas, numa relação de dependência entre a multa aplicada e o seu processo de exclusão do regime do Simples Nacional. Pois bem. Para além da impropriedade dessa relação, já declarada pela instância a quo, cumpre informar que, ao compulsar os autos do processo de exclusão do Simples a que se refere a recorrente, constato que o julgamento do contencioso já foi concluído com decisão definitiva do CARF negando provimento ao recurso voluntário. Portanto, nem mesmo a premissa recursal se sustenta. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recuso voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.697 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720234/2015-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8529409 #
Numero do processo: 11030.002317/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE. A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O substituído tributariamente não é contribuinte do tributo para pleitear a sua restituição, pelo fato de não ter recolhido o tributo, obrigação esta transferida ao substituto tributário, no caso em estudo, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711 e nas subposições 8704.2,e 8704.3, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos comerciantes varejistas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE. A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O substituído tributariamente não é contribuinte do tributo para pleitear a sua restituição, pelo fato de não ter recolhido o tributo, obrigação esta transferida ao substituto tributário, no caso em estudo, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711 e nas subposições 8704.2,e 8704.3, em relação á Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos comerciantes varejistas.
Numero da decisão: 3402-007.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T20:29:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T20:29:57Z; Last-Modified: 2020-10-27T20:29:57Z; dcterms:modified: 2020-10-27T20:29:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T20:29:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T20:29:57Z; meta:save-date: 2020-10-27T20:29:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T20:29:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T20:29:57Z; created: 2020-10-27T20:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-27T20:29:57Z; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T20:29:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.002317/2004-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.718 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente GUARACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE. A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O substituído tributariamente não é contribuinte do tributo para pleitear a sua restituição, pelo fato de não ter recolhido o tributo, obrigação esta transferida ao substituto tributário, no caso em estudo, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711 e nas subposições 8704.2,e 8704.3, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos comerciantes varejistas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 23 17 /2 00 4- 81 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE. A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O substituído tributariamente não é contribuinte do tributo para pleitear a sua restituição, pelo fato de não ter recolhido o tributo, obrigação esta transferida ao substituto tributário, no caso em estudo, as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711 e nas subposições 8704.2,e 8704.3, em relação á Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos comerciantes varejistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, no valor de R$ 108.024,11, entendendo a contribuinte ter havido cobrança a maior daquelas exações em virtude das disposições contidas no art. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 30, § 1º, da IN SRF n° 54, de 19/05/2000 (indevida inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS), conforme fl.01. Ao pedido de restituição a contribuinte juntou as planilhas de fls. 02/18, a cópia da Alteração Contratual de fls. 19/26 e a cópia de documento de identificação de fl. 27. As fls. 30/32 está anexado o Despacho Decisório DRF/PFO/Saort, de 23/05/2005, onde o Sr. Chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (RS), por delegação de competência, não reconheceu o direito creditório alegado pela empresa, em face da legislação de regência vigente à época, especialmente o art. 44 da MP n° 1.991-15, de 2000, bem como o art. 54 (sic), § 1°, da IN SRF nº 54, de 2000. Ressalvou a possibilidade da contribuinte de apresentar manifestação de inconformidade no prazo legal. A contribuinte tomou ciência em 01/06/2005 — AR de fl. 34. Não conformada com a decisão exarada, apresentou a contribuinte em 08/06/2005 — fls. 35/38 — sua manifestação contrária, onde argumentou, em síntese, que: I — SÍNTESE DOS FATOS • formalizou e requereu Pedido de Restituição de valores de PIS e COFINS pagos a maior em decorrência da ilegal e indevida inclusão do IPI na base de cálculo daquelas contribuições, inclusão esta instituída indevidamente através do art. 3°, § 1º, da IN SRF n° 54, de 19/05/2000; • junto com seu pedido de restituição anexou detalhado demonstrativo de cálculo onde justifica sua legitima pretensão, fundamentando sua pretensão na legislação do PIS e da COFINS que aponta; • não obstante a legalidade de seu pedido, esse com respaldo na legislação, sua pretensão restou vencida, conforme decisão que indeferiu o seu pedido. II— DAS RAZOES DO RECURSO • a decisão atacada é contestável , porquanto a autoridade recorrida obrou por não justificar, de forma clara e inequívoca, as razões de seu indeferimento, limitando- se a reproduzir os textos de lei referidos pela solicitante, obstaculizando, assim, o direito liquido e certo de restituição dos valores recolhidos a maior; • o cerne da questão está na adequada e acurada interpretação das normas e dispositivos legais reguladores do PIS e da COFINS, que, desde sua criação, não admitem a inclusão do IPI na base de cálculo daquelas contribuições, donde existe a premissa de que em favor da manifestante existe crédito por conta de valores recolhidos a maior, em decorrência da inadequada e impertinente inclusão do IPI na base de cálculo de tais contribuições no período compreendido entre 11 de junho de 2000 a 31 de outubro de 2002, conforme ventilado por ocasião do Demonstrativo de Cálculo acostado ao "Pedido de Restituição"; • as contribuições ao PIS e a COFINS tinham sua normatização pelas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998, legislação essa que introduziu alterações quanto As respectivas bases de cálculo e alíquotas, devendo a base de cálculo ser considerada, para a incidência de tais tributos, como a totalidade das efetivas receitas brutas auferidas, excluindo, por evidente, o que não representa receita, a exemplo do IPI, depreendendo-se isso dos enunciados constantes do parágrafo único do art. 3° da Lei n°9.715, bem como do § 2° do art. 3 0 da Lei no 9.718, de 1998; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 • com o advento da MP n° 1.991-18, de 2000, depois reeditada sob o n° 2.158- 35, de 2000, foi modificada a forma de exigência do PIS e da COFINS — parágrafo único do art. 43 — incumbindo-se a montadora ou o fabricante, na condição de fornecedor do produto. De cobrar do contribuinte (sua rede autorizada), para posterior recolhimento A Receita Federal, em procedimento conhecido como substituto tributário; • assim, tanto o PIS como a COFINS passaram a ser previamente calculados sobre o preço de compra dos concessionários; • contudo, o recolhimento do PIS e da COFINS sofreu significativa mudança com a edição, pela Receita Federal, da IN SRF n° 54, de 2000, em especial o art. 3°, § 1°, que onerou de forma ilegal e abusiva a cobrança daquelas contribuições, porquanto incluiu na base de cálculo o valor do IPI, distorcendo, dessa forma, o conceito contábil e legal do preço de venda de um veiculo componente do faturamento, posto que tal imposto já se mostra agregado ao custo do veiculo adquirido para futura comercialização; • a ilegalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS no período em que esteve vigente a IN SRF n° 54, de 2000, é patente e defesa em lei, na medida em que é um principio simples de direito que um ato infralegal, de cunho meramente regulamentador, não possui o condão de alterar a base de cálculo de tributos já previamente instituídos e regrados por lei própria, havendo flagrante afronta ao principio da legalidade, assentado no art. 5°, inciso I, da CF — enunciado n° 59; • uma instrução normativa só pode ter seu campo de atuação ou vigência nos limites da administração direta, sendo que a MP n° 2.158-35 não autorizou a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo, assim, mera instrução normativa criar essa obrigação para os contribuintes; • ainda acerca da legitimidade ou legalidade de seu pleito, registra que na Lei n°10.485, de 2002, também conhecida como PIS e COFINS não-cumulativos, o legislador reconheceu o abuso perpetrado pela IN SRF n° 54, de 2000, excluindo, novamente, o IPI da base de cálculo daquelas contribuições. III — A LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE • a pretensão da empresa se mostra mais genuína e legitima dada a natureza indireta do tributo IPI, eis que a contribuinte, como concessionária que 6, quando adquire veículos de uma montadora ou fabricante, o faz mediante seu faturamento, o que equivale dizer haver uma nítida operação de compra e venda entre as partes; • corno o ciclo de tal tributo se encerra nesta operação, resta evidente que a concessionária acaba sendo a efetiva contribuinte de fato do IPI, até porque é ela que arca com o valor de tal tributo, que já vem embutido no preço da mercadoria, muito embora não seja ela a consumidora final. Ao finalizar, espera que a sua manifestação de inconformidade seja aceita e seus termos reconhecidos no sentido de ver restituídos os valores constantes do demonstrativo de cálculo relativos ao PIS e à COFINS recolhidos a maior por conta da indevida inclusão do IPI na base de cálculo daquelas contribuições, havidas no período compreendido entre 11 de junho de 2000 e 31 de outubro de 2002. Pede e espera deferimento. A DRF de origem despachou à fl. 39. Ato contínuo, a DRJ – SANTA MARIA (RS) julgou a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos sintetizados na ementa: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis ou atos, bem corno de afronta a princípios constitucionais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. No regime de substituição Tributária, não cabe pedido de restituição para os comerciantes varejistas substituídos, porquanto os mesmos constituem parte ilegítima para formular tal pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. As concessionárias de veículos estão sujeitas ao PIS e A COFINS sobre valor de seu faturamento ou receita, o que inclui o valor total da venda ao consumidor, admitindo-se apenas as exclusões previstas em caráter geral pela legislação. RECOLHIMENTOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de recolhimentos a maior se a contribuinte não logrou fazer prova consistente de sua existência. Solicitação indeferida. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de pedido de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, no valor de R$ 108.024,11, alegando-se pagamento a maior que o devido na retenção dessas contribuições realizada por substituição tributária, tendo em Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 vista a inclusão indevida do IPI na base de cálculo das contribuições (IN/SRF n° 54/2000, artigo 3°, § 1°). A Autoridade Tributária indeferiu o pleito do contribuinte, por meio do Despacho Decisório DRF/PFO/Saort (32 a 34), de 23/05/2005, em face da legislação de regência vigente à época, especialmente o art.44 da MP n° 1.991-15/2000 e artigo 3º, § 1º, da IN/SRF n° 54/2000, que preveêm que as contribuições ao PIS e à COFINS incidirão sobre o preço de venda praticado pelo fabricante, estando ai incluso o IPI. Inicialmente, a recorrente se insurge, segundo afirma, contra a ilegalidade na inclusão do IPI na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS, pela Instrução Normativa nº54/2000, pois o ato infralegal invadiu matéria de competência da lei. Afirma que é principio comezinho de direito que um ato infralegal é de cunho meramente regulamentador, como na espécie, não possui o condão de alterar a base de cálculo de tributos já previamente instituídos e regrados em lei própria, vindo a ferir flagrantemente o principio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal, bem como o da hierarquia das leis, disposto no mesmo diploma Maior, por ocasião de seu enunciado de n°59. Não prospera a argumentação da recorrente. A MP nº1991-16/2000 estabeleceu que, a partir de 11 de junho de 2000, o fabricante ou importador dos produtos relacionados no art.44 da mesma MP deviam cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, o PIS e COFINS incidente sobre o preço de venda praticado pelo fabricante, incluído nele o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI incidente na operação. A referida sistemática vigorou até 31/10/2002, quando entrou em vigor a Lei n° 10.485, de 2002, que manteve a substituição tributária tão somente em relação aos veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI. Como se sabe, a sistemática de substituição tributária, também conhecida como “por antecipação” ou “pra frente”, consiste em um regime de tributação que visa concentrar a tributação das contribuições de toda a cadeia econômica do ramo de atividade em um dos agentes dessa cadeia (substituto tributário, no caso fabricante de veículos), eleito por lei, a fim de facilitar a controle do adimplemento das obrigações tributárias e a consequente redução da sonegação fiscal. Por essa sistemática de substituição tributária, torna-se evidente que o IPI pago pelas concessionárias (substituído) aos fabricantes (substituto), na aquisição de veículos para revenda, irá compor o custo do veículo a ser revendido, que depois será repassado ao preço praticado na operação de revenda ao consumidor final, compondo, portanto, o faturamento da concessionária. Sobre esse faturamento é que devem incidir as contribuições com as deduções previstas em lei. Assim, observa-se que deve ser dado tratamento diferente com relação a base de cálculo das contribuições entre os agentes da cadeia. Tem-se, então, que o IPI não compõe a base de cálculo das contribuições próprias ao PIS/COFINS devidas pelos fabricantes de produtos não alcançados pela substituição tributária, uma vez que eles são contribuintes do IPI. Já no caso dos varejistas (revendedores/concessionárias), não contribuintes desse imposto, o IPI integra a base das referidas contribuições (PIS e COFINS) calculadas no regime de substituição tributária, pois esse tributo irá integrar o custo de aquisição da mercadoria que será posteriormente revendida ao consumidor final. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 Eis o conteúdo do art.44 da MP nº1991-16/2000 que instituiu a substituição tributária nesse ramo de atividade: Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. (negrito nosso) Posteriormente, a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com suas reedições, não estabeleceu alterações significativas nessa sistemática: Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. (negrito nosso) Percebe-se pela leitura dos dispositivos acima transcritos que a base de cálculo das contribuições nesse ramo de atividade (revendedores/concessionárias) é o preço de venda praticado pelo fabricante, que, por certo, compõe esse preço o IPI devido pelo fabricante ou importador. A Secretaria da Receita Federal, no uso de sua competência, explicitou o que se entende por preço de venda aplicável ao cálculo das contribuições, por meio da IN SRF nº54/2000: Art. 1° A substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória n°1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Art. 2º Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente as vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Art. 3º Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no prego de venda do fabricante ou importador. § 1° Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente na operação. (negrito nosso) O que se observa é que o dispositivo da IN/SRF nº 54/2000 não promoveu qualquer alteração na base de cálculo do PIS/COFINS, como quer fazer crer a recorrente, vez que apenas explicitou um conceito lógico de preço de venda para os fabricantes que inclui o IPI na operação de saída da mercadoria. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 A IN SRF nº. 54/2000 foi revogada pela IN SRF nº. 247/2002 - DOU de 26/11/2002 -, ainda vigente, permanecendo expressa, em seu art. 49, §1º, a disposição de que o IPI deve ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS substituição tributária, aplicável às operações de venda de veículos automotores realizadas pelos fabricantes ou importadores. Nesse sentido, há várias decisões do Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais destaca-se a decisão proferida no julgamento do REsp 665.126/SC, de relatoria do Relator Min. Luiz Fux, cujos fundamentos são a seguir reproduzidos: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.991-15/ 2000, atual MP nº 2.158-35/ 2001, editada antes da Emenda Constitucional nº 32). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. 3. A insurgência especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, verbis: "§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I -as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;"4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Março Aurélio, e n.º 346.0846/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesma assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, mantendo-se a higidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, elencadas em seu § 2º. 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as"vendas canceladas", os"descontos incondicionais", o"IPI"e o"ICMS"cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS. 7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerentemente, elucidam a quaestio iuris:"... o regime de substituição tributária envolve uma presunção de fato gerador. O fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IPI. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele fabricante deve a título de PIS e COFINS. Para isso, ele fabricante deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI). (...) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o faturamento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa é a apuração do faturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final. Logo, quando se pergunta qual o faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele revendedor deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o faturamento (base de cálculo) de cada um deles. (...) Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3º, § 1º, I, refere-se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado no documento fiscal."(fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 665126/SC 2004/00815763, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Publicação: DJ 01.10.2007) Nesse mesmo sentido, também tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. (Acórdão nº3003.000450, 3ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 15 de agosto de 2019) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU POR ANTECIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto pelo qual se reveste na condição de contribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes ("substituídos") que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, em relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88, art. 150, § 7º, devam ocorrer posteriormente. A base de cálculo da Cofins, para efeito do regime de substituição tributária de veículos, onde o substituto eleito por lei é o fabricante ou o importador, é o preço de venda do veículo, pelo fabricante ou importador, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE. A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mundo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC. (Acórdão nº 3301.007.023, da Terceira Câmara/Primeira Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, sessão de 24 de outubro de 2019) No que concerne à legitimidade para solicitar a restituição das contribuições no caso ora analisado, entendo que é precisa a análise feita no acórdão recorrido, de forma que adoto os seus fundamentos como minhas razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: No tocante à questão da legitimidade da contribuinte para pleitear a restituição, na qualidade de substituído tributário, verificadas as disposições contidas na IN SRF n° 54, de 2000, especialmente o art. 2°, cabe observar não assistir razão à interessada, porquanto esta não possui legitimidade ativa para o exercício do direito que pretende, relativamente A alegação de poderia excluir o IPI da base de cálculo da COFINS e do PIS, observado o regime de substituição tributária. Na verdade, a questão da legitimidade ativa na vinculação jurídico-processual tem relação direta com o titular da obrigação material correspondente, sendo de ser observado que o art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, devendo ser verificado, também, o parágrafo único daquele artigo: Art. 121 (...) Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Desta forma, estabeleceu a lei que de duas espécies podem ser os sujeitos passivos: os contribuintes e responsáveis tributários. Logo, como o sujeito passivo se reveste de uma das qualidades supra descritas, automaticamente ele passa a ser a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, integrando a relação obrigacional, a qual se dá entre o contribuinte e o Estado ou entre este e o responsável indicado. Assim sendo, apenas urn, dentre todos, é que, diante do caso concreto, poderá ser parte legitima para impugnar algum aspecto da obrigação fiscal, pois, como visto, suas situações se excluem no que tange à titularidade da relação material. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002317/2004-81 Portanto, se num determinado caso a lei impõe que o sujeito passivo seja o responsável, por conseguinte, ele se apresenta vinculado A relação jurídica decorrente da implementação do fato imponível hipoteticamente descrito na norma jurídico- tributária, e não aquele que, em tese, assumiria a condição de contribuinte. No presente caso, é a montadora ou o fabricante de veículos o responsável pelo recolhimento das contribuições ao PIS e A COFINS questionadas, a teor do disposto na MP n°1.991-15, de 2000 e reedições, donde releva indicá-lo corno sujeito passivo da obrigação e, portanto, titular do direito de ação contra eventuais pretensões fazendárias (incluídos aqui os pedidos de restituição ou compensação). Observe-se que não se encontra no presente processo administrativo, nenhum elemento capaz de autorizar a interessada a pleitear em seu nome, a restituição das contribuições recolhidas pelos fabricantes de veículos, não lhe cabendo, nem mesmo, alegar que as contribuições recolhidas pelos estabelecimentos substitutos lhe são repassadas corno ônus e que, portanto, lhe assiste interesse ao pedido de restituição, eis que o ônus financeiro é, na verdade, transferido para os consumidores finais. Assim é de ser entendido que para efeitos do pedido de restituição, a contribuinte não justifica a própria legitimidade e interesse no exercício do direito de ação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8564005 #
Numero do processo: 11020.903313/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 13 /2 01 2- 41 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903313/2012-41 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903313/2012-41 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903313/2012-41 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.558 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903313/2012-41 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.909391/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. JCP. ALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte, quando a retenção tenha sido feita em ano anterior. PRAZO PARA JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação.
Numero da decisão: 1003-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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RETENÇÃO NA FONTE. JCP. ALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte, quando a retenção tenha sido feita em ano anterior. PRAZO PARA JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A não observância do prazo estabelecido no art. 24 da lei 11.457/2007 não enseja nulidade do julgamento e nem reconhecimento de direito creditório pleiteado em compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 93 91 /2 01 0- 83 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-60.000, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, alusivo a saldo negativo de IRPJ, pleiteado pela Recorrente referente ao ano-calendário de 2004. Fazendo um breve relato dos fatos, conforme consta nos autos, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) nº 26271.84265.130206.1.3.02-5208 em que informou ser detentora de crédito de saldo negativo do IRPJ, período de apuração do crédito 2004, no valor original de R$ 114.707,33, Porém, o montante de R$ 51.472,78, referente à parte da parcela de crédito do IRRF não foi reconhecida pela Autoridade Fiscal. Assim, , pois conforme Despacho Decisório (DD): Desta forma, o lançamento tributário referente aos débitos declarados e não compensados decorreu do não reconhecimento de parte do crédito de saldo negativo do IRPJ - ano-calendário 2004, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Inconformada, a Recorrente, em sede de manifestação de Inconformidade, a Recorrente argumentou que: a) apurou Crédito Tributário no Exercício de 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004), representado por Saldo Negativo do IRPJ, informado na DIPJ do ano-calendario de 2004, direito creditório este referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, inscrita no CNPJ sob número 92.802.784/0001-90, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 originário de lançamento contábil de Juros sobre o Capital Próprio - JSCP a pagar, através de DARFs devidamente recolhidos pela CORSAN e que os registros contábeis do IRRF foram efetuados pela Recorrente em 2004, com fulcro nas únicas informações recebidas pela Recorrente, através do Ofício na 102/2004-DFRI, datado de 31/03/2004; b) é detentora de crédito tributário suficiente à satisfação de suas obrigações tributárias (Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendario de 2004), assim sendo, transmitiu o PER/DCOMP 26271.84265.130206.1.3.02-5208 em que efetuou compensação de tributos, no mês de fevereiro de 2006, compreendidos por IRPJ, no valor de R$ 34.704,98 e CSLL no valor de R$ 102.932,35. Por sua vez, A SRF, através do Despacho Decisório, homologou parcialmente a compensação informada no PER/DECOMP, não reconhecendo, contudo, crédito legítimo no valor principal de R$ 51.472,78, oriundo de IRRF sobre JSCP; c) não recebeu da CORSAN, nos anos-calendário de 2003 e 2004, o devido Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, na forma e prazos estabelecidos nos Art. 2º e Art. 72, da IN SRF 119/00, alterada pela IN RFB 1047/10. Instada a CORSAN, emitiu segundas-vias dos Comprovantes de 2003 e 2004, intempestivamente, conforme cópias carreadas aos autos, oportunidade em que se verificou que o IRRF, no valor de R$ 51.472,78, foi por ela declarado em sua na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (ano-calendário de 2003), fato que gerou inconsistência temporal com a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ da Recorrente; d) há necessidade do Reconhecimento do crédito tributário pleiteiado ante não recebimento tempestivo do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, na forma da legislação vigente e, ainda, pelo fato da CORSAN não ter efetuado a liquidação financeira (pagamento) de dividendos imputados a título de JSCP, na forma disposta no § 32 do art. 205, da Lei 6.404/76. Assim, quando a Recorrente recebeu a informação oferecida pelo dito Of. 102/204, efetuou registro contábil dos valores dos créditos informados, em março de 2004 (fls. 26 Livro Diário nº ll). A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RETENÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Somente é aceita a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ, para fins de apuração de saldo negativo compensável, se comprovada mediante apresentação de informes/comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF, confirmados pelas DIRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O IRRF sobre quaisquer rendimentos só poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome referente ao ano-calendário de apuração. REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O artigo 170 do CTN estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO 1. A Recorrente, no mês de fevereiro de 2006, solicitou a quitação do pagamento de Imposto de Renda por meio de compensação de créditos tributários, originários de retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) relativo ao crédito de Juros s/Capital Próprio da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN (CNPJ 92.802.784/0001-90), conforme Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP 26271.84265.130206.1.3.02- 5208, créditos estes lançados na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do exercício de 2005 (ano calendário de 2004), da Recorrente. 2. Todavia, a CORSAN informou intempestivamente a retenção na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, do Valor de R$ 51.472,78 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais com setenta e oito centavos) como sendo exercício de 2004, ano calendário de 2003, ocasionando inconsistência temporal nas informações da DIPJ da Recorrente com a informação prestada pela CORSAN na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF. 3. Em 5 de outubro de 2010, a Receita Federal homologou, parcialmente, o pedido de compensação, não reconhecendo o crédito resultante do valor de R$ 51.472,78 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) relativo ao crédito do exercício de 2004, de acordo com o Despacho Decisório -DD emitido pela autoridade tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, que efetuou o lançamento tributário no valor principal de R$61.762,20 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), atualizado referente a compensação não confirmada pela Secretaria da Receita Federal - SRF. 4. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra a Não Homologação Integral da PERD/DCOMP n° 26271.84265.130206.1.3.02-5208, em 23 de outubro de 2010, esclarecendo que o crédito compensado constava na DIPJ/2004 da Recorrente, porém a CORSAN informou na DIPJ/2003, ocasionando a inconsistência temporal. 5. A 5 o Turma da DRJ/REC, em sessão de 12 de julho de 2018, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (...) 6. Observa-se que, de fato, as informações estão prestadas em exercícios distintos, mas fica evidente nos autos, inclusive na decisão da 5 o Turma, que o valor não homologado na PERD/DCOMP, no total de R$ 51.472,78 (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) foi recolhido pela CORSAN, e, portanto, se tivesse sido informado na DIPJ/2003 da Recorrente e não na DlPJ/2004, seria considerado base negativa do exercício de 2003 e, dessa forma, passível de compensação. 7.A retificação da DIPJ da Recorrente somente não foi efetuada porque em2010, data da apreciação da compensação, não foi possível retificar aDIPJ/2003. Por óbvio, o decurso de prazo entre a solicitação de compensação e asua apreciação, por parte da SRF, impossibilitou essa alteração. Reiterando que,de fato, o tributo foi recolhido aos cofres da União por intermédio de antecipaçãode pagamento efetuado pela CORSAN, não cabendo a penalização da Recorrente com o pagamento em duplicidade, ou seja, tanto pela efetiva compensação, quanto pelo pagamento da autuação ora pretendida pela SRF. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 8. Explicando em outras palavras o relato acima: a CADIP somente foi notificada inconformidade pela Delegacia da Receita Federal em outubro de 2010,quando não mais havia tempo hábil para realizar a retificação das informações, tendo em vista que o prazo de cinco anos para tanto exauriu-se no ano de 2008.Verifica-se, portanto, que a morosidade da Receita Federal do Brasil (RFB) em realizar o cruzamento de dados e apontar a inconsistência para que fosse sanada, gerou um débito indevido e de difícil suporte pela CADIP. Salienta-se, também, que não era mais possível ajustar a PER/DCOMP e nem a DIPJ, tendo em vista o lapso temporal para a avaliação do pedido de compensação. 9.Destaca-se que a homologação integral do PER/DCOMP26271.84265.130206.1.3.02- 5208 além de não gerar qualquer prejuízo aos cofres da União, uma vez que o imposto foi recolhido integral e tempestivamente, restabelece, ao mesmo tempo, a justiça fiscal. PONTOS DE DISCORDÂNCIA 10. É de conhecimento público que a Malha Fiscal para Pessoa Jurídica é recente, não havendo tal serviço à época do fato. Porém, nada justifica que uma simples comparação de informações necessite de 4 (quatro) anos para ser efetuada. O mero cruzamento dos dados poderia ter apontado a inconformidade, tempestivamente, de forma a ser sanada pela Recorrente, mediante a retificação das informações no prazo hábil. Porém, a RFB não apontou qualquer inconformidade nas informações declaradas no período citado pela Recorrente que pudessem sugerir erro de registro. 11. Em que pese a manifestação da RFB, concretizada no voto do Senhor Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, João Wanderley Regueira Filho, Relator do Acórdão supra, de que a utilização de "forma extemporânea do imposto retido" "não encontra respaldo na legislação" (fl. 4). Cabe ressaltar que a Lei federal n° 11.457, de 16 de março de 2007, em seu art. 24, determina um prazo máximo para a manifestação da RFB em processos administrativos. E tal prazo não foi observado em nenhum momento dessa discussão, o que causará grave prejuízo à Recorrente. RAZÕES 12. A Eficiência na Administração Pública é um dos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal 1 , e, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, é o responsável por exigir "que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional" 2 . Dessa forma, é esperado que a Administração Pública paute seus atos tanto na qualidade do que apresenta, quanto na quantidade do que produz. 13. A esse princípio, une-se a determinação, também constitucional, de que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5 o , LXXVIII, CF). Não há escusas, portanto, para que os processos administrativos durem mais do que um período razoável para a análise documental e cruzamento de informações. 14. Como se tais dispositivos não fossem suficientes para determinar que a Administração Pública Federal (no caso a RFB) não extrapolasse um período razoável para o julgamento de seus processos, em 16 de março de 2007 foi publicada a mencionada Lei n° 11.457/07, que dispõe, em seu art. 24, o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para exarar suas decisões. (...) 17. No caso em tela há uma total oposição injustificada do Fisco Federal. Isso porque a demora na análise dos dados fez com que descaísse o direito da Recorrente de solicitar a compensação do valor. Se houvesse a resposta da RFB no prazo estabelecido na Lei n° 11.457/07, a CADIP poderia, ainda, solicitar/retificar a PER/DCOMP. No entanto, tendo em vista a demora de mais de 4 anos para responder ao pedido, restou Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 impossibilitada qualquer oportunidade de realizar esse pedido. A desconstituição do crédito tributário é medida de justiça, com o fito de evitar a incidência de venire contra factum propríum. (...) 23. Todas as considerações acima respaldam o pedido alternativo de realizar nova PER/DCOMP, conforme parágrafo único do art. 68 da Instrução Normativa RFB N° 1717, de 17 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2017, seção 1, página 25 (...) 24. Dessa forma, caso não seja possível a extinção do crédito tributário, deve esse nobre Conselho, com a finalidade de não prejudicar o contribuinte pela demora do Estado (no caso a RFB), declarar a possibilidade de que haja novo pedido de PER/DCOMP por parte da CADIP, mesmo passados os 5 anos de prazo. Tal pedido vai ao encontro da proibição do venire contra factum proprium. (...) Por fim, a Recorrente requereu: 26. Pelo exposto, considerando-se que a manutenção da cobrança desses valores (principal, acrescido de multa e juros) penaliza de forma injustificada e indevida a Recorrente, o que ensejaria, inclusive, a possibilidade de indenização, requer-se: a) seja acolhido este Recurso Voluntário na forma da legislação vigente; b) seja reconhecido à CADIP, o Crédito Tributário lítico e legítimo declarado às fls. 70, da DIPJ do Exercício de 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004, resultante do pagamento antecipado relativo ao imposto retido sobre o pagamento de Juros S/ Capital Próprio, e a consequente homologação do PER/DCOMP n° 26271.84265.130206.1.3.02-5208, retro qualificado; c) ou, alternativamente, caso os pedidos anteriores não possam ser atendidos, seja declarada a possibilidade de que a CADIP efetue novo pedido de PER/DCOMP, relativo ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003, exercício 2004, e/ou a retificação das DIPJ do Exercício de 2004 - 01/01/2003 a 31/12/2003 e DIPJ/2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004, com a consequente inclusão do valor relativo ao crédito glosado como base negativa na DIPJ 2004, tendo em vista a demora da RFB em analisar o pedido de compensação, evitando onerar injustamente a Requerente. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente apresentou o Per/Dcomp nº 26271.84265.130206.1.3.02-5208 objetivando compensar débitos com crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, resultante de parcelas de pagamentos por estimativa, estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e Imposto de Renda. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 Todavia, a parcela do suposto direito creditório, no valor de R$ 51.472,78, referente ao IRRF não foi confirmada. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito à totalidade do reconhecimento do direito creditório referente ao IRRF, código 5706, sob o mesmo argumento expendido por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, qual seja, que não dispunha do comprovante de rendimentos do ano de 2003 na época devida, pelo atraso de fornecimento da fonte pagadora, e assim só efetuou o registro contábil do imposto retido, referente ao mencionado ano, em março de 2004, por ocasião do recebimento da informação. De fato, a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, no presente caso, entendo não assistir razão à Recorrente. Para o deslinde do feito, é necessária a prévia análise da legislação que disciplina o regime jurídico do pagamento dos juros sobre capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O dispositivo acima transcrito foi regulamentado pelo art. 32 da IN nº 460/04, abaixo reproduzido: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou Ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Em suma, a Recorrente pretende ver reconhecido crédito de saldo negativo composto de parcela oriunda de IRRF sobre JCP pago (Código 5706), todavia, não houve observância do regime de competência, como exige as normas aplicáveis à matéria. Nos dispositivos antes transcritos, claro está o crédito de IRRF deverá compor o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. Ocorre que no caso, equivocadamente, a Recorrente quer ver reconhecido seu suposto direito ao aproveitamento de valor relativo à imposto retido, mas de forma extemporânea, ou seja, pretende compensar crédito decorrente de IRRF do ano-calendário 2003 com o IRPJ apurado em 31/12/2004), indo de encontro à legislação que trata da questão O suposto atraso no fornecimento da fonte pagadora à Recorrente do comprovante de rendimentos do ano de 2003 não é justificativa plausível e nem jurídica para o êxito de seu pleito, vez registro contábil do imposto retido deveria ter sido efetuado no citado ano e não em 2004, como procedeu a Recorrente. Destarte, entendo que apenas o imposto retido na fonte sobre o rendimento computado, segundo o princípio da competência, pode compor o saldo negativo de IRPJ e ser utilizado como antecipação de pagamento. Noutras palavras, não procede o pleito da Recorrente de que o IRRF de um ano anterior (no caso, 2003) possa ser utilizado como pagamento do imposto apurado em ano seguinte (2004). Neste sentido, transcreve-se entendimento deste Tribunal (...) SALDO NEGATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÃO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DA RECEITA. COMPETÊNCIA. Não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte quando não haja prova de que a receita respectiva foi paga ao contribuinte, nem quando a retenção tenha sido feita em ano anterior. (Acórdão nº 1301-004.207, Data da Sessão: 13/11/2019) Do mencionado acórdão, extrai-se trecho que aplica-se como luva ao caso ora analisado: “A retenção na fonte, no caso de JCP, ocorre quando se dá o pagamento ou o crédito da respectiva receita, momento em que deve o contribuinte registrar o valor retido para fins de composição do saldo negativo. No caso em exame, os valores aludidos acima, por terem sido retidos em 2001, presume-se que tenham sido computados na apuração do IRPJ a pagar ou no saldo negativo do ano base 2001. Sendo assim, não podem compor o saldo negativo em 2002. Observe-se que a não inclusão dessas retenções na DIRF de 2002 é forte indício de que já tenham sido computados na DIRF do ano anterior. A recorrente, ademais, não trouxe prova em contrário. Portanto, conclui-se que está correta a decisão recorrida ao deixar de computar tais valores no saldo negativo”. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 Atinente aos princípios constitucionais invocados pela Recorrente, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Também não merece prosperar o argumento da Recorrente o direito creditório em voga deve ser reconhecimento pelo fato que Lei federal n° 11.457, de 16 de março de 2007, em seu art. 24, determinar um prazo máximo para a manifestação da RFB em processos administrativos e tal prazo não foi observado em nenhum momento dessa discussão, causando- lhe grave prejuízo. Em que pese o mencionando artigo estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo Reconhece-se que o prazo legal inserto no art. 24 da Lei n° 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Assim, forçoso é reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo ali previsto, como por exemplo a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP analisado no presente processo 1 . Ademais, acrescidas das razões aqui expostas, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como meu fundamento de decidir: 1 Constata-se, nesse sentido, que o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem n° 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: "Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria." Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 (...) “5. No caso em apreço, o contribuinte, ora reclamante, informou ser detentor de crédito de saldo negativo do IRPJ, período de apuração do crédito 2004, no valor original de R$ 114.707,33, no entanto, o montante de R$ 51.472,78, referente à parte da parcela de crédito do IRRF não foi reconhecida pela Autoridade Fiscal, conforme análise do crédito anexa ao DD (fl. 22): 5.1. A defesa aduz sinteticamente que não dispunha do comprovante de rendimentos do ano de 2003 na época devida, pelo atraso de fornecimento da fonte pagadora, e assim só efetuou o registro contábil do imposto retido, referente ao citado ano, em março de 2004, por ocasião do recebimento da informação. Traz aos autos o comprovante correspondente ao ano-calendário 2003. 6. Apesar de apresentar o comprovante correspondente ao IRRF pleiteado, a empresa tenta utilizar o imposto retido de forma extemporânea (IRRF do ano-calendário 2003 com o IRPJ apurado em 31/12/2004) e, tal situação, não encontra respaldo na legislação. 6.1. Nesse sentido, a Lei 9.430/96, ao tratar do pagamento do imposto de renda por estimativa, dispõe em seu art. 2º, §§ 3º e 4º, que: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2°; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. 6.2. Com efeito, a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 76, § 2°, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995), o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909391/2010-83 aplicações financeiras de renda fixa e variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais é considerado antecipação do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, devendo os rendimentos integrar, portanto, o lucro tributável correspondente,conforme regulamenta o art. 770, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). 6.3. Assim, apenas o IRRF sobre o rendimento computado, segundo o princípio da competência, na base de cálculo do imposto anual pode ser utilizado como antecipação de pagamento. O IRRF de um ano anterior (no caso, 2003) não pode ser utilizado como pagamento do imposto apurado em ano seguinte (2004), não compondo também eventual saldo negativo. 6.4. E como se vê, na pesquisa abaixo à base de dados do sistema da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), o valor de crédito do IRRF pleiteado pela Requerente (R$ 51.472,78) está registrado para o ano-calendário 2003: 7. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para determinar a manutenção integral do teor do despacho decisório, nos termos do presente Voto”. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000017/2006-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. COFINS. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da existência de pagamento, deve incidir a regra do art. 150, §4º, do CTN, consoante entendimento jurisprudencial extraído do REsp 973.733/SC.
Numero da decisão: 9101-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. COFINS. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da existência de pagamento, deve incidir a regra do art. 150, §4º, do CTN, consoante entendimento jurisprudencial extraído do REsp 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do acórdão nº 1402-00311, de 10.11.2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 17 /2 00 6- 75 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 O processo refere-se a autos de infração de IRPJ/CSLL/PIS e Cofins, referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, lavrados em face da constatação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários não escriturados, bem assim pela insuficiência de recolhimentos das tributações reflexas de CSLL, PIS, COFINS, decorrente da presunção de omissão de receita descrita anteriormente. Ao apreciar a impugnação, a Turma de Julgamento da DRJ (RJ) manteve o lançamento integralmente, decidindo nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a nulidade do feito, quando o auto de infração é perfeitamente compreensível, bem como traz todos os elementos necessários descritos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da decadência possui dois marcos iniciais, a partir dos quais conta-se o prazo quinquenal para que a Fazenda Pública possa exigir seu direito através do competente lançamento. A partir da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento e do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de inexistência de pagamento (artigos 150, § 40 e 173, inciso I, ambos do CTN). Se, no caso, em qualquer das duas situações, não se verifica ter decorrido o quinquênio o lançamento realizado deve ser levado adiante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Ao ser mantida a infração principal, a mesma sorte terá os lançamentos dela reflexo. DECADÊNCIA PIS. COFINS. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 Até a data da publicação de ato que vincule a autoridade julgadora nas questões decadenciais atinentes ao PIS e a COFINS, o prazo decadencial permanece de 10 anos. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF. Ao apreciá-lo, a turma ordinária decidiu, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência somente para o PIS e COFINS do fato gerador de janeiro/2001, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PIS E COFINS. APURAÇÃO MENSAL. PRAZO DECADENCIAL CONTADO MÊS A MÊS. SÚMULA VINCULANTE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido em 31/01/2001, é de se reconhecer a decadência, quanto ao fato apontado, no caso em que a notificação do lançamento deu-se em 06/02/2006. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. O imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Verificado que a parte foi cientificada da autuação em 06/02/2006, quando não havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não opera-se a decadência do direito a cobrança do IRPJ e da CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2001. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS EXATOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. Para que depósito bancário possa ser considerado receita omitida é necessário que a Fiscalização, de forma prévia, relacione os depósitos e intime o titular dos recursos para comprovar a origem dos mesmos. A intimação prévia para comprovação dos recursos se constitui em requisito essencial para formação da presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Sem tal procedimento, não se pode falar em presunção de omissão de rendimentos. Os termos de intimação de fls. 59; 64; 70 e 72, acompanhados das respectivas planilhas de fls. 60; 65/69; 71 e 73, demonstram que a recorrente foi intimada para comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, sem nada falar acerca dos mesmos. No caso dos autos, a autoridade fiscal limitou-se a somar os valores de origem não comprovada, sem aplicar qualquer acréscimo referente ao arbitramento. Assim, sem razão os argumentos da recorrente de que a autoridade fiscal desconsiderou a contabilidade para fazer arbitramento com base nos depósitos bancários. (grifou-se) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 Cientificada, a PGFN interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: prazo decadencial do PIS e da COFINS, no que concerne ao período de apuração mensal de janeiro de 2001. Em suas palavras, “para satisfazer esta exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial, invoca-se precedente que, quanto aos tributos submetidos a lançamento por homologação, entende pela aplicação do art. 150, §4º do CTN de forma completamente distinta da determinada pela decisão vergastada” e indica como único paradigma o acórdão nº 2301-01.568, que veiculou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de, lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art.. 173, inciso I do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente- se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91,0 art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Recurso Voluntário Provido em Parte Em síntese, a recorrente alega que: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 - em face de o acórdão do CARF ter declarado a decadência para o PIS e a COFINS em relação ao fato gerador de janeiro/2001, com base no art. 150 do CTN, havendo assim uma divergência total de interpretação em relação ao paradigma apresentado (acórdão nº 2301-01.568); - o referido paradigma diverge do acórdão recorrido na aplicação do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, (no caso de haver pagamento) uma vez que nesse caso o prazo de cinco anos termina sua contagem com qualquer pronunciamento feito pela fiscalização e não apenas com a ciência do lançamento propriamente dito; - por outras palavras, o prazo decadencial e contado do fato gerador, operando-se a homologação tácita pela ausência de pronunciamento da Fazenda Pública. Na acepção do termo, segundo a inteligência da norma em tela, qualquer manifestação da fiscalização, como o inicio da ação fiscal pela ciência do MPF ao sujeito passivo, e suficiente para se evitar a homologação tácita; - dessa forma, a decadência somente alcança os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data em que o contribuinte é cientificado do MPF; - no presente caso, como o sujeito passivo tomou ciência do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) em 19/07/2005, o PIS e a COFINS apurados em janeiro de 2001, não foram alcançados pelo instituto da decadência, uma vez que em relação a eles não se operou a homologação tácita prevista no art. 150, § 4º do CTN. Requer, ao final, que seja admitido o presente recurso, em razão da divergência apontada, e, no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido, na parte objeto de irresignação, afastando-se a decadência nestes autos. A parte recorrida foi cientificada do recurso especial interposto, apresentando contrarrazões ao recurso fazendário em caráter genérico. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 O recurso da PGFN foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade foi questionada indiretamente pelo contribuinte, por falta de similitude fática, como se deduz das contrarrazões a partir da seguinte afirmativa: “a decisão apresentada como paradigma, fora adotada por parte daquela Turma em outro contexto legal, que não guarda qualquer relação com a matéria neste trazida à baila, portanto, não aplicável ao caso em comento”. Diante disso, há que se averiguar a efetiva divergência entre as decisões contrapostas. Primeiro, transcreve-se o seguinte excerto relevante do despacho de admissibilidade que admitiu o presente recurso: [...] Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos tem como dies a quo deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação em que haja pagamento antecipado. Vale esclarecer que esse é o entendimento constante na decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada no Recurso Especial Repetitivo nº 973.733 com mérito transitado em julgado em 22.10.2009 (art. 62 do Anexo II do RICARF). O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido em 31.01.2001, é de se reconhecer a decadência, quanto ao fato apontado, no caso em que a notificação do lançamento deu-se em 06.02.2006. Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido: O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. [...] Nas hipóteses em que o aspecto temporal se dá de forma mensal, como é o caso dos autos e das situações previstas, por exemplo, no artigo 1º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os fundamentos acima expostos, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, pelos fundamentos acima, considerando que a notificação do lançamento deu-se em 06-02-2006, o crédito tributário relacionado ao PIS e a COFINS, referente a competência do mês de janeiro de 2001 já se encontrava extinto pela decadência. Para os que consideram a existência de pagamento como fato relevante para fixar o marco do prazo decadencial, no caso concreto, mesmo para estes, por ter ocorrido pagamento no período analisado, o crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS referente ao mês de janeiro de 2001, quando do lançamento, em 06-02- 2006, já se encontrava extinto pela decadência. (grifou-se) O paradigma (acórdão nº 2301-01.568) traz a seguinte ementa sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU0 DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de, lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art.. 173, inciso I do CTN. O voto condutor do paradigma traça considerações jurídicas gerais sobre a decadência, à luz do Recurso Especial 973.9333-SC, aprovado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim consignou: Extrai-se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso 1, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso 1. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso 1 para o art. 150, § 4º? Nossa resposta é: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso 1. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4° refere-se aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Após, assim analisa o caso concreto: A recorrente, após ter sido excluída do SIMPLES, foi flagrada em omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de seus empregados, bem como foram constatadas omissões em algumas GFIPs. No caso da retenção e não recolhimento, temos uma clara situação de dolo, pois se realizou o desconto dos empregados a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco Ao não fazê-lo agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo o quanto foi omitido não fez parte da atividade do sujeito passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo, nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento do tributo não decorreu de divergência de interpretação da legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e que estariam aguardando a homologação do fisco, mas decorreu de omissão culposa ou dolosa. Somente a ação do fisco por meio do lançamento de oficio permitiu que os fatos geradores omitidos fossem atingi-los, pela tributação. Portanto, seja pela ocorrência de dolo quanto aos Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 valores retidos e não recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos que a regra decadencial a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTN. É certo que o paradigma defende entendimento de que, sendo o tributo sujeito a “lançamento por homologação” haveria de certa forma uma aplicação concorrente de ambos os prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do CTN, na medida em que dá uma alcance maior a expressão “pronunciamento” inserto no 150, §4º do CTN. Confira-se trechos relevantes do paradigma que respaldam essa conclusão: Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto: §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contai da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Notamos que o texto legal refere-se a uma homologação tácita por parte da Fazenda Pública — "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente". Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art, 142 do CTN. Caso o §4º do art. 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do capta do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão"pronunciado", Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art, 173, inciso 1. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX-5), Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de oficio válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso I. (grifou-se). Porém, diante do ponto destacado pelo paradigma, em que se traz a lume a particularidade de o pagamento antecipado atrair a regra do art. 150, §4º do CTN, compreende-se que não foi esse o ponto destacado pelo recorrente a fim de apontar uma divergência. Mesmo porque se esse fosse o ponto relevante os referidos acórdãos seriam convergentes e não divergentes, na medida em que o pagamento antecipado foi atestado também pelo acórdão recorrido. E se esse fosse mesmo o ponto da divergência, então a consequência lógica seria o seu não conhecimento por absoluta falta de interesse ou utilidade recursal. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 Transcreve-se, agora, o trecho do recurso especial que demonstra qual o real ponto suscitado pela PGFN como apto a produzir a divergência, após destacar o §4º do art. 150 do CTN: Da leitura da regra supra transcrita, percebe-se que o prazo decadencial e contado do fato gerador, operando-se a homologação tácita pela ausência de pronunciamento da Fazenda Pública. Na acepção do termo, segundo a inteligência da norma em tela, qualquer manifestação da fiscalização, como o inicio da ação fiscal pela ciência do MPF ao sujeito passivo, e suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de ideias, a decadência somente alcança os fatos geradores anteriores ao quinqüênio contado a partir da data em que o contribuinte é cientificado do MPF. No presente caso, como o sujeito passivo tomou ciência do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) em 19/07/2005, conforme consta às fls.01, o PIS e a COFINS apurados em janeiro de 2001, não foram alcançados pelo instituto da decadência, uma vez que em relação a eles não se operou a homologação tácita prevista no art. 150, § 4') do CTN. Diante de um caso de omissão de receitas, o acórdão paradigma, interpretando o art. 150, §4º do CTN à luz do julgamento repetitivo do STJ, concluiu de forma a considerar que o início da fase de fiscalização equivale a pronunciamento que impede a homologação tácita de tributo apurado ou declarado, independentemente de pagamento. O julgado recorrido, de outro lado, considerou, à luz do mesmo art.150, §4º do CTN, que o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para tributos (e contribuições) sujeitos à homologação e ressaltando que, ademais, no caso dos autos, havia pagamento no período analisado. Uma ressalva final merece registro. Mesmo para aqueles membros deste Colegiado que aplicam o disposto no §12 do art. 67 do RICARF nesta fase de julgamento (fase de conhecimento), não o limitando à fase de admissibilidade recursal, de competência do Presidente da Câmara recorrida, como entende esta relatora, não se pode, de plano e sem analisar o mérito, dizer que o paradigma contraria a decisão em repetitivo do STJ, uma vez que o voto condutor daquele julgado expressamente se refere ao Recurso Especial 973.9333-SC e o analisa, dando-lhe sua interpretação própria. Diz o referido dispositivo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 Ademais de considerar que não se aplica tal regra na fase de conhecimento recursal, em razão da distinção expressa no RICARF quanto às hipóteses de admissibilidade (de competência do Presidente da Câmara recorrida) e de conhecimento (de competência do Colegiado Superior), como já detalhado em votos anteriores, também pela razão expressa no parágrafo anterior não se deve aplicar o dispositivo referido neste caso. Assim, por considerar presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial da PGFN. Mérito Identificado o litígio, cabe ao Colegiado apreciar e decidir qual o marco inicial para contagem do prazo decadencial a que está sujeito o ato administrativo de constituição de ofício do PIS e da COFINS, contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, caput do CTN. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando o Recurso Especial nº 973.733/SC, analisado sob o prisma dos recursos repetitivos previstos no art. 543 “c” do Código de Processo Civil, pacificou a questão com a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destaquei) Deve-se registrar que o art. 62, § 2º do anexo II do RICARF determina a aplicação das decisões de mérito definitivas proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543 “c” do CPC, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A tese defendida no paradigma merece todo o nosso respeito, todavia, não parece encontrar eco na jurisprudência consolidada do CARF sobre a interpretação do recurso repetitivo do STJ, considerando-se seu efeito vinculante no âmbito do Tribunal Administrativo. É que a tese de que o início da fiscalização atrairia o dies a quo da contagem, com a devida vênia, acaba por ficar em desacordo com o cerne daquele julgamento que, justamente, buscou, em sua discussão principal, desconstruir o prazo decenal sob a forma da “tese dos cinco mais cinco” (combinação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173). Isso, inclusive, ficou refletido na ementa daquele julgado: “APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE”. Extrai-se do julgado vinculante referido o entendimento de que “o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte”. Assim, a contrario sensu, quando ocorre o pagamento de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, deve incidir a regra do art. 150, §4º, afastada, nessa hipótese, a contagem sob a forma do art. 173, ambos do CTN. Nesse caso, segundo decorre do entendimento jurisprudencial prevalente, quando ocorre o pagamento antecipado, o prazo conta-se da data da ocorrência do fato gerador, consoante expressa previsão legal: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.137 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000017/2006-75 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se) No caso dos autos, a constatação do pagamento é inquestionável, como registrado no acórdão recorrido: Para os que consideram a existência de pagamento como fato relevante para fixar o marco do prazo decadencial, no caso concreto, mesmo para estes, por ter ocorrido pagamento no período analisado, o crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS referente ao mês de janeiro de 2001, quando do lançamento, em 06-02-2006, já se encontrava extinto pela decadência. (grifou-se) Assim, a conclusão final do acórdão recorrido está de acordo com a interpretação do recurso repetitivo do STJ no âmbito do CARF, não merecendo reforma. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial da PGFN e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.900436/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) (fls. 31), ao qual farei as complementações necessárias: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débito de sua responsabilidade. O crédito postulado, no valor de R$ 44.488,40, corresponderia ao saldo negativo do imposto apurado no 1º trimestre de 2005. 2. Através do Despacho Decisório de fl. 03, a Delegacia da Receita Federal – DRF em Joinville reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 4.844,35 e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. O reconhecimento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 43 6/ 20 11 -3 3 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900436/2011-33 parcial do crédito deveu-se à não confirmação de parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo pleiteado. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 05/16), alegando, em síntese, I) que seu direito independe das informações fornecidas pelas fontes retentoras do imposto, II) que não lhe foi possível, em razão do exíguo tempo, juntar os documentos necessários, III) que não lhe compete fazer prova da retenção havida, IV) que deve prevalecer o princípio da verdade material, V) que é imprescindível a realização de perícia para constatar que as retenções foram destacadas nas notas fiscais e estão contabilizadas. Requereu, ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito, o deferimento da perícia e a reforma do despacho decisório. Em 27 de novembro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PR) negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 30): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Cientificada (AR fls.36) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 195/208 no qual requer a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a comprovação dos valores não reconhecidos na decisão recorrida estão em poder das tomadoras de serviço da Recorrente, sendo impossível a ela produzir uma prova de retenção/pagamento que está em poder de terceiros. Requer, ainda, a juntada de parte da documentação que, por amostragem, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900436/2011-33 comprovaria o seu direito (livro diário, livro caixa, comprovante de movimentação bancária). Pondera que a quantidade de documentos juntadas é significativa e, por esse motivo, não teria condições de juntar toda a documentação, pois, em algumas situações somente 3 (três) tomadores teriam 91 (noventa e uma operações envolvidas). Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação. Nas suas palavras, “é mister que a ‘Autoridade Administrativa’ ao efetuar o lançamento (art. 142, caput, do CTN), carreie elementos hábeis à comprovação da prática infrativa, uma vez que a NF (Notificação Fiscal) – ou documento que o valha – desvela, em linguagem jurídica competente, a textualização dos fatos cuja ocorrência importa para o Direito Tributário. A mera indicação de dispositivos legais ditos infringidos não labora a favor da presunção de inexistência de crédito em favor da Recorrente. Incorreta a premissa da Recorrente. Isso porque, a hipótese dos autos não se refere ao lançamento (no qual o ônus da prova é da fazenda) e sim ao pedido de compensação por ela formulado. Sendo assim, compete à Recorrente o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito por ela pleiteado, para, só então, ser autorizada sua restituição e compensação. Sendo assim, não há que falar em nulidade do despacho decisório. 2) MÉRITO Em seu recurso a Recorrente alega que inexiste via legal para correção das DIRF´s emitidas pelo tomador de serviço e exatamente por esse motivo requereu, em sua manifestação de inconformidade, perícia para que se fosse confirmado que os valores destacados no recebimento líquido dos seus preços guaram perfeita identidade com os montantes declarados como retidos e que compuseram a PER/DCOMP. A decisão recorrida, por sua vez, conclui que: 10. Vê-se, assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. A inconformada não juntou documento algum que pudesse comprovar as retenções, quando se sabe ser tal providência imprescindível, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.220 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900436/2011-33 É bem verdade que, na ausência dos comprovantes de retenção, deveria a Recorrente ter juntado à impugnação, comprovantes, ainda que por amostragem, de que os valores foram efetivamente retidos pela fonte pagadora como o fez, agora, em fase recursal, uma vez que, como já exposto, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por outro lado, entendo corretas as alegações da impugnante no sentido de que, eventual erro cometido pelos tomadores de serviço no preenchimento da DIRF é matéria que foge a sua competência. Isso porque o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção aos dispositivos acima mencionados, bem como ao princípio da verdade material entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verifique se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação.; c) Apresente relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. d) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722984/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2009, 13/10/2009, 11/01/2010, 11/07/2013 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2009, 13/10/2009, 11/01/2010, 11/07/2013 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 84 /2 01 5- 11 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722984/2015-11 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip relativas ao período de 01 a 12/2010, entregues em 21/10/2014. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) que eram comuns erros na transmissão de Gfip, o que causava falsas pendências impeditivas de emissão de certidão negativa, e, em razão disso, inclusive por orientação de agentes da Receita Federal, as Gfip eram novamente transmitidas e que a Receita Federal nunca havia cobrado multa por esses fatos; b) que a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, promoveu a anistia das multas em questão; c) que há discussões no parlamento para conceder nova anistia. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo mas dele conheço apenas da questão relacionada à suposta orientação fornecida por agentes do Fisco para que as Gfip fossem apresentadas fora do prazo, que é a única alegação do recurso que também consta da impugnação. Quanto a discussões havidas no parlamento, isso não é um argumento jurídico a contestar o lançamento, porquanto não existe qualquer direito ou norma cogente decorrente da tramitação da matéria na esfera legislativa. Quanto à matéria conhecida, não há como dar provimento ao recurso. Entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip a destempo, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Conclusão Voto conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722984/2015-11 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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