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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8323538 #
Numero do processo: 10380.005348/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2004 PARCELAMENTO DO DÉBITO O pedido de parcelamento de débito implica em desistência do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência expressa do litígio noticiada pelo contribuinte por via de memoriais e por meio de sustentação oral, mediante parcelamento, o que evidencia a definitividade do decidido em 1ª Instância administrativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para adoção das medidas de sua competência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência expressa do litígio noticiada pelo contribuinte por via de memoriais e por meio de sustentação oral, mediante parcelamento, o que evidencia a definitividade do decidido em 1ª Instância administrativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para adoção das medidas de sua competência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 131/133, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 119/123, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Contribuição Social Previdenciária, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, relativas ao adicional do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 53 48 /2 00 8- 85 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005348/2008-85 decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, para o financiamento da aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos, no percentual de 6% (seis por cento). 2. De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 67/70, constitui fato gerador das contribuições previdenciárias as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminados nas folhas de pagamento, termos de rescisões de contrato de trabalho, GFIPs. e recibos de férias, relativa ao período de 05/2001 a 12/2004. 3. O valor do débito, consolidado em 04/07/2006, é de R$ 128.477,32 (cento e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente, conforme fl. 1 e 70 (05/07/2006) e impugnou o auto de infração (fls. 78/80) em 16/08/2006, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 4. O contribuinte apresentou impugnação intempestiva às fls. 74/76, alegando que a mesma é tempestiva, uma vez que a auditora fiscal equivocou-se, entregando como parte da documentação, o Relatório da NFLD de uma outra empresa, não entregando naquela ocasião o Relatório Fiscal da presente NFLD, só vindo a fazê-lo na data de 11/08/2006. Somente a partir dessa data o sujeito passivo teve condições de preparar sua defesa, devendo tal data ser considerada como início da contagem do prazo de defesa. DA DILIGÊNCIA 5. Em face das alegações de tempestividade expendidas na defesa, os autos foram remetidos à Auditora Fiscal notificante para esclarecimentos. acerca do alegado direito de defesa, o que foi feito através do despacho de fls.109. 6 Em cumprimento ao referido despacho, foi exarada a Informação Fiscal de fls. 110, em que a Auditora Fiscal menciona a impropriedade dos fatos alegados pela empresa. Prossegue, aduzindo que o Relatório Fiscal de fls.80, datado de 05/07/06, sem assinatura do representante legal da empresa e grotescamente assinado por outra pessoa não identificada neste processo. 7. Através do despacho de fls. 111, foi dada oportunidade ao contribuinte de juntar aos autos o Relatório Fiscal da outra empresa, conforme alegado em sua defesa. Entretanto, nada foi apresentado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 119): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL. GILRAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A empresa que mantiver trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física estará sujeita ao pagamento do adicional da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, conforme arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas do referido adicional, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A impugnação intempestiva deve ser apreciada no que concerne a essa argüição. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/03/2009 (fl. 130), apresentou o recurso voluntário de fls. 131/133, alegando em síntese: tempestividade da defesa, pagamentos decorrentes de ação judicial e nulidade por afronta aos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005348/2008-85 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Em tempo, após a inclusão do processo na pauta de julgamentos e antes de iniciada a sessão, a recorrente apresentou memoriais informando que aderiu a parcelamento e que, inclusive, já pagou todo o valor a que se refere os presentes autos, requerendo a desistência a que se refere a legislação. A patrona da recorrente fez sustentação oral em que reiterou o alegado em memorias e requereu expressamente a desistência do presente recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Apesar de não ter havido o cumprimento do requisito formal que consiste na desistência do recurso como condição para a efetivação do parcelamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre o assunto na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do que dispunha o art. 543-C, do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE). TEMA JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC (RESP Nº 1143216/RS). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Ao apreciar o REsp nº 1143216/RS, julgado em 24.03.2010, desta relatoria, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), restou definido que 'A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco'. 3. Naquele julgado, firmou-se que 'a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003 a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos'. 4. Destarte, apesar de o precedente no recurso repetitivo citado tratar do parcelamento especial previsto na Lei 10684/2003 (PAES), aplica-se, 'mutatis mutandis', ao caso 'sub judice', porquanto não se pode excluir do REFIS contribuinte que confessou todos os débitos, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa em razão de recurso Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005348/2008-85 administrativo, estando em dia com as prestações, pela simples razão de não ter havido expressa desistência do procedimento administrativo. 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.038.724/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2010). Nos termos do art. 62, §1º, II, b do RICARF, em observância da decisão STJ, proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhece-se a desistência do presente recurso, tornando-se definitiva a decisão proferida em sede de primeira instância. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário em razão da falta de litígio, ante a desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8306026 #
Numero do processo: 10814.006366/2005-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/09/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 325          1 324  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.006366/2005­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.711  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Myasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 63 66 /2 00 5- 94 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.006366/2005­94  Acórdão n.º 9303­002.711  CSRF­T3  Fl. 326          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10380.912904/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 29 04 /2 00 9- 52 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912904/2009-52 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 24906.31784.080609.1.3.046537, transmitida eletronicamente em 08/06/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2008 2172 30.505,99 23/01/2009 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 28.790,21. Cientificado dessa decisão em 04/11/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 04/12/2009, manifestação de inconformidade à fl. 11 e 12, acrescida de documentação anexa. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912904/2009-52 Em suma, a contribuinte esclarece que teria se equivocado no valor da Cofins informado na DCTF do período. Retificou a DCTF no intuito de comprar a existência do crédito pleiteado. Anexa documentação. Ao final, requer que seja homologada a Declaração de Compensação” (grifo no original) Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-Calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 31/42), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando que seu crédito teria sido devidamente comprovado através dos documentos que foram entregues juntamente com a Manifestação de Inconformidade: cópia da DCTF retificadora, do Darf e do Per/Dcomp transmitido. Ainda sobre a comprovação do crédito, a recorrente alegou que, caso a DRJ entendesse que havia falta de comprovação, deveria ter pedido uma diligência. Continuou discorrendo sobre a verdade material e trouxe jurisprudência que corroboraria sua tese. Por fim, alternativamente, pediu a realização de diligência. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912904/2009-52 É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ....................................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ........................................................................................................................ § 1° omissis ....................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ...................................................................................................................... Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912904/2009-52 Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912904/2009-52 Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Neste ponto, assiste razão à contribuinte, como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias do PER/DCOMP, da DCTF retificadora, do Despacho Decisório, dos documentos do procurador e do Darf. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.204 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912904/2009-52 caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário juntou novos documentos. Além disso, em 28 de maio de 2014, foram apresentados mais documentos, ou seja, ainda dentro do trintídio legal, tendo em vista que a ciência do Acórdão recorrido aconteceu em 28 de abril de 2014. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, uma vez que a contribuinte não apresentou nenhum conjunto probatório no momento oportuno. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no início da lide. Por fim, quanto ao pedido recursal para a realização de diligência, importa esclarecer que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Em realidade, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise-se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes. Desse modo, indefiro o pleito da recorrente. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.730154/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 01 54 /2 01 5- 10 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730154/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730154/2015-10 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730154/2015-10 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.244 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730154/2015-10 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721350/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 13 50 /2 01 4- 21 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721350/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Origina-se os autos de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal de jurisdição concluiu, em síntese: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo amplamente seus argumentos fáticos e jurídicos, cita a jurisprudência que entende aplicável ao caso e, por fim, solicita: em preliminar, que seja admitida a aferição material do pleito realizado e, no mérito, que diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após, foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721350/2014-21 Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Na apreciação da matéria o colegiado resolveu pela remessa dos autos para a realização de diligência pela autoridade preparado para elucidar as questões apontadas na Resolução. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação em relação à diligência solicitada: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. A manifestação da autoridade preparado foi recepcionado como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, (...), como embargos inominados em face da Resolução (...), para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721350/2014-21 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721350/2014-21 formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721350/2014-21 O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721350/2014-21 Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram- se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721350/2014-21 c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.429 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721350/2014-21 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000077/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 9.317/1996. O exercício da atividade de educação em nível superior constitui vedação ao Simples, cujos os efeitos da exclusão terão início a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, consoante redação do artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 1002-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que os efeitos da sua exclusão deveriam ter início a partir do mês de fevereiro de 2005. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EFEITOS DA EXCLUSÃO. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 9.317/1996. O exercício da atividade de educação em nível superior constitui vedação ao Simples, cujos os efeitos da exclusão terão início a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, consoante redação do artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que os efeitos da sua exclusão deveriam ter início a partir do mês de fevereiro de 2005. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 77 /2 00 8- 21 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, a partir de 01/01/2005, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/UBE n° 24 de 25 de junho de 2008, fl. 35, porque a empresa realiza atividade de educação de ensino superior, vedada ao Simples pelo art. 9°da Lei n° 9.317/1996 e alterações posteriores. O ADE foi motivado pela Representação Fiscal de fls. 01/03, com suporte nos documentos de fls. 04/29. A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 38/45, onde alega, em resumo, que:  A exclusão procedida, sob a justificativa de exercer atividade de educação de nível superior, não coaduna com a legislação vigente e muito menos reserva simetria com a documentação analisada. O desejo em inaugurar um curso superior teve como marco inicial a Ata da Reunião Extraordinária da Direção Acadêmica de 16/03/2005, definindo a realização de pesquisa de mercado entre março e outubro de 2005;  A fase procedimental para implementação de curso superior foi iniciada em 19/10/2005, em nova reunião com apresentação dos resultados da pesquisa realizada. Em 16/11/2005, mediante uma terceira reunião, foi implantada comissão para criação do Curso de Graduação em Enfermagem e agendada novas reuniões dessa comissão, sendo a próxima em 22/03/2006;  Somente em 04/04/2006, através de alteração contratual, passou a constar de seu objeto social o ensino superior. De forma que, o mero interesse em oferecer um curso superior não se confunde com a concretização do negócio;  No decorrer dos anos de 2006 e 2007, a instituição mantenedora se viu envolvida em atender os procedimentos normatizados pelo Ministério da Educação, conseguindo autorização para funcionamento do Curso de Enfermagem, somente com a publicação em 08 de maio de 2008 (Portaria 341). A contribuinte discorre sobre a legislação pertinente, no tocante à opção por instituições de ensino (desde a Lei 7.256/84 até a LC 123/2006), e conclui que na data de sua exclusão (01/01/2005) desempenhava atividade de educação amplamente permitida para enquadramento no Simples. Em sessão de 02/06/2010, a DRJ/JFA julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: OPÇÃO. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incidir em vedação expressa em lei. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Nos fundamentos do voto do relator (fls. 140/141 do e-processo): Em sua impugnação, a empresa sustenta que só em 08/05/2008 foi autorizada a ministrar Curso Superior. Argumenta que não se pode confundir o mero interesse em oferecer um curso superior com a sua concreta implementação. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 Ocorre que o Regimento Escolar do Colégio do Trabalho do ano de 2005, às fls. 04/08, traz como objetivos de ensino da instituição: Art. 6° - A educação profissional tem por objetivos: I - promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas; II - Proporcionar a formação de profissionais, aptos a exercerem atividades especificas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pós- graduação. (...) Para comprovar as atividades desempenhadas, ainda que sem autorização do Ministério da Educação, de nível superior e médio, constam dos autos os Planos Curriculares 2005 e 2006 da Faculdade do Trabalho e do Colégio do Trabalho, às fls. 09/22. Resta evidente que a instituição já atuava em 2005 ministrando cursos para formação profissional de alunos com nível médio, superior e até com pós-graduação. Portanto, está comprovado que sua atuação não se enquadra na tipificação legal restrita a creche, pré-escola e ensino fundamental. Sua opção pelo Simples Federal efetivamente se encontrava equivocada, dando ensejo à exclusão procedida. Pelo exposto, atuando a instituição em atividade de ensino diferente daquelas determinadas em lei, que permitem enquadramento no Simples Federal, caracterizada está a incidência em hipótese de vedação que exclusão do referido sistema. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) no qual alega basicamente: (A) Houve desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório dado ao fato de a Autoridade Fiscal primeiro proceder com a exclusão e somente após isso oportunizar lhe a defesa; (B) [...] inútil a atitude da autoridade fiscal de conceder ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório (4° parágrafo do ADE que excluiu o contribuinte do Simples) depois que o ato esteja consumado, assemelhando-se a situação, de forma quase cômica, se não fosse trágica, àquela em que se atira para depois verificar se a vítima é criminosa (fls. 150 do e-processo); (C) O ADE não poderia retroagir os seus efeitos no tempo; (D) A retroatividade procedida pela autoridade administrativa tratou-se de mera ficção criada por ela, e contrariou de forma frontal ao dispositivo supramencionado da Lei 9.317/96, não admitindo esta norma sequer Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 interpretaçao extensiva a tal ponto de passar a situaçao excludente do momento da efetiva retirada do SIMPLES para a data de 01/01/2005 (fls. 152 do e- processo); (E) Neste sentido, padece de vício e ofende o princípio da hierarquia das normas a Instrução Normativa n 608/2006, que criou a inovação da retroatividade para a situação de exclusão do SIMPLES, de forma diversa da que fora prevista no art. 15 da Lei 9.317/96, que fala que a exclusão do SIMPLES seria no mês subseqüente ao da situação excludente, no caso, o Ato Declaratório Executivo n° 024/2008 (fls. 156 do e-processo) É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/06 /2010 (fls. 142 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 22/07/2010 (fls. 144 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Destaque-se desde o início que o contribuinte não se insurge contra o motivo consignado no ADE como causa para a sua exclusão, qual seja, a sua condição de estabelecimento de ensino superior. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 Assim, somente serão analisados dois pontos: o primeiro relacionado ao argumento do cerceamento do direito de defesa e o segundo voltado para os efeitos da exclusão, os quais não poderiam ter retroagido, segundo o contribuinte. Sobre o primeiro deles, vejamos os argumentos aventados (fls. 147/150 do e- processo): Conforme se infere do ADE retro citado, a autoridade fiscal excluiu de plano o contribuinte do Simples sem dar-lhe a oportunidade de produzir provas que elidam a argumentação deste agente administrativo, dando a oportunidade ao mesmo de se manifestar somente após a exclusão. [...] o ato ora combatido, desconsiderou todas as etapas do processo administrativo tributário iniciando-se com o julgamento, tendo em vista que antes da expulsão do contribuinte, foi necessária uma decisão considerando a opção pelo Simples como errônea, logo, houve um julgamento da atividade do contribuinte como vedada. [...] Conforme se infere da legislação acima transcrita, todo processo administrativo, como foi o Ato Declaratório Executivo recorrido - haja vista a presença de uma decisão que leva a concluir que houve a apreciação anterior de alguns fatos, e uma acusação - deve respeitar alguns critérios. Dentre estes critérios, merece grande destaque a garantia à produção de provas, à interposição de recursos e à apresentação de alegações finais nos processos que possam resultar em sanções, como houve no ADE 429.275 em questão. [...] A aplicação quanto à nova interpretação, por parte da Receita Federal, da adesão da empresa Recorrente ao Simples, não pode, em nenhuma hipótese, retroagir para prejudicar esta última, sob pena de ofensa clara ao alt. 2°, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99, além de outros dispositivos como princípio da irretroatividade da norma tributária menos benéfica. Portanto, conforme se colhe da legislação e dos fatos acima expostos, os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram privilegiados no momento correto, isto é, antes da exclusão do contribuinte do Simples, razão pela qual o ADE 024/2008 deve ser anulado, pela afronta aos princípios constitucionais e ao ordenamento jurídico. A respeito do exposto, duas considerações são suficientes para que o raciocínio do contribuinte não seja acatado por este Conselho. Ao contrário do que alega o contribuinte, todo o procedimento para exclusão do contribuinte do regime simplificado encontra-se previsto em lei. Trata-se de opção legislativa. Atente-se para o disposto na Lei nº 9.317/1996: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] §3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Percebe-se, portanto, que a Autoridade Fiscal em momento algum agiu em desacordo com o que determina a legislação, tendo em vista que o ato de exclusão é obrigatório, devendo ocorrer de ofício. Quanto a afirmação de que a defesa não poderia acontecer em um momento posterior ao ato, o que configuraria violação a uma série de princípios constitucionais, cumpre- nos observar que não compete a este Conselho afastar a legislação sob argumentos de inconstitucionalidade das normas, consoante determina a Súmula CARF nº 02, cuja redação segue transcrita: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse esteio, repita-se, não há de prevalecer o argumento aventado pelo contribuinte de que o ato de exclusão teria violado princípios constitucionais. Já com relação aos efeitos do ADE, o contribuinte alega o seguinte (fls. 151/156 do e-processo): 4. Não pode o ADE 024/2008 retroagir buscando fatos geradores pretéritos como se verá a seguir, conforme disposto no art. 15 da Lei 9.317/96 [...] O Ato declaratório Executivo que aqui se questiona, partiu do pressuposto que a situação excludente foi a data de 01/01/2005, porquanto retroagiu à esta data a citada exclusão. Vê-se, novamente, um equívoco na consideração da legislação, já que o momento de exclusão deveria ser o mês subsequente ao da decisão administrativa que decidiu desta forma. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 O dispositivo retro transcrito fala em efeitos da exclusão a partir do mês subsequente ao da situação excludente, esta que, por óbvio, é aquela que deu causa à exclusão. Neste sentido, a situação excludente não ocorreu na aludida data de 01/01/2005, mas sim na data da decisão que retirou a recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). [...] Como não há regra específica que discipline a aplicação de um Ato Declaratório Executivo, aplica-se a norma acima mencionada de forma analógica, importando em dizer que também no caso do ADE excludente da recorrente não poderia este ato retroagir no tempo, a não ser para beneficiar o contribuinte, o que se infere também do alt. 106 do CTN [...] A definição de que a exclusão do SIMPLES retroage no tempo foi dada pela Instrução Normativa SRF 608/2006, em seu artigo 24, inciso IX, sendo que tal Instrução Normativa é veículo introdutor de norma inferior à Lei 9.317/96. A função da Instrução Normativa, enquanto ato do Poder Executivo, é explicitar o que está disciplinado nos atos do Poder Legislativo, não podendo inovar, criar normas, ainda mais quando sejam conflitantes com os atos hierarquicamente superiores a ela em termos formais, e se forem menos benéficas aos contribuintes. Neste sentido, padece de vício e ofende o princípio da hierarquia das normas a Instrução Normativa n 608/2006, que criou a inovação da retroatividade para a situação de exclusão do SIMPLES, de forma diversa da que fora prevista no art. 15 da Lei 9.317/96, que fala que a exclusão do SIMPLES seria no mês subsequente ao da situação excludente, no caso, o Ato Declaratório Executivo n° 024/2008. Vejamos então o que estabelece o artigo 24, IX, da Instrução Normativa nº 608/2006, mencionado pelo contribuinte: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: IX - a partir da data dos efeitos da opção quando nesta data incorrer nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20. A hipótese de exclusão do contribuinte encontra-se mais precisamente no artigo 20, XII, in verbis: Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 É curioso observar que o artigo 24, o qual trata dos efeitos da exclusão ainda contempla um segundo marco temporal para as hipóteses de exclusão estabelecidas pelo artigo, 20, XII, na qual se encaixa o contribuinte, veja-se: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Para fins didáticos, convém então transcrever os dois marcos temporais aos quais o contribuinte poderia ser submetido: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; IX - a partir da data dos efeitos da opção quando nesta data incorrer nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20. A diferença entre ambas, portanto, varia apenas em função da data em que ocorrida a situação excludente. Caso a hipótese de vedação acompanhe o contribuinte desde a data de opção pelo Simples, os efeitos devem retroagir a esta data, mas caso a situação impeditiva tenha surgido em data posterior a adesão, os efeitos devem retroagir ao mês subsequente em que verificada esta situação. Todavia, quanto ao mencionado inciso IX, o contribuinte tem razão ao advertir que o referido dispositivo não se encontra na Lei nº 9.317/1996, cujo artigo 15 determina apenas as seguintes situações: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Por essa razão, de fato, o contribuinte somente poderia ter sido excluído do Simples a partir do mês subsequente em que incorrida a situação excludente, posto ser a única hipótese legalmente prevista. Consta da representação fiscal (fls. 4 do e-processo): 11. A empresa Instituto Educacional Maria Ranulfa Ltda foi autorizada a implantar e ministrar cursos técnicos profissionalizantes equivalentes ao ensino médio no ano de 2004, através da Portaria 173 de 23/03/04 da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia-MG. cuja cópia anexamos. Há que se destacar que a empresa desde o inicio de suas atividades até a competência 12/04 não houvera feito opção pelo SIMPLES só o fazenda a partir de 01/2005 12. Diante do exposto, conclui-se que a empresa, ao fazer a opção pelo SIMPLES em 01/01/2005, de acordo com informações constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, exercia atividade vedada pelo artigo 9º da Lei nº 9.317/1996 e alterações posteriores. Ao proceder com a respectiva subsunção do fato à norma, tem-se então que o contribuinte desde a sua adesão ao regime já exercia atividade vedada pela legislação, razão pela qual os efeitos deveriam ter início no mês 02/2005. Essa inclusive é a redação do artigo 24, II, da Instrução Normativa nº 608/2006, a qual determina que a exclusão surtirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte no sentido de determinar que os efeitos da sua exclusão deveriam ter início a partir do mês de fevereiro de 2005, qual seja, o mês subsequente em que incorrida a situação excludente. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.234 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000077/2008-21 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.721770/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida.
Numero da decisão: 2001-002.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 17 70 /2 01 5- 43 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721770/2015-43 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, decadência, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, multa abusiva, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721770/2015-43 O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721770/2015-43 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720187/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15540.720192/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15540.720192/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-26T12:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-26T12:12:16Z; Last-Modified: 2020-05-26T12:12:16Z; dcterms:modified: 2020-05-26T12:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-26T12:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-26T12:12:16Z; meta:save-date: 2020-05-26T12:12:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-26T12:12:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-26T12:12:16Z; created: 2020-05-26T12:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-26T12:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-26T12:12:16Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720187/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.341 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas quando existirem, na conta bancária do sujeito passivo, depósitos cuja origem não seja comprovada, entendida como comprovação de origem não só identificação do depositante, mas também a identificação operação ou negócio jurídico de que decorreram os depósitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15540.720192/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 87 /2 01 5- 16 Fl. 10444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720187/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.340, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ – Recife (REC) que deu provimento parcial à impugnação da recorrente, mantendo contra ela parte do crédito tributário constituído por meio de auto de infração. O fato que motivou o lançamento foi a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em todos eles se encontra a observação de que o lançamento se referia a fatos geradores decorrentes da atividade econômica de determinada sociedade em contra de participação – SCP. A recorrente apresentou impugnação, a que a DRJ deu parcial provimento, julgando ter sido demonstrada a origem de alguns depósitos. Os demais remanesceram sem comprovação de origem, já que o órgão julgador entendeu que o esclarecimento acerca da origem dos depósitos não se limita a identificar o depositante, mas requer também que seja demonstrado a que título as quantias foram depositadas. A DRJ reputou frágil a documentação apresentada, razão pela qual foi mantida em parte a exigência de crédito tributário. Contra a decisão foi interposto recurso. Nele a recorrente alegou que a EGTM - Empresa Gestora de Ativos Mobiliários Ltda. foi criada pelos sócios da recorrente, com o objetivo de cuidar das operações financeiras das empresas do grupo. A EGTM, empresa de gestão financeira, atenderia ao propósito negocial de especialização e “otimização” das atividades do grupo econômico, atuando como caixa geral. Assim, pelo contrato firmado, a EGTM teria autorização para receber todos os direitos provenientes de contratos comerciais entre a recorrente e terceiros, executando a administração financeira dos recursos. Afirmou que os valores depositados pertenciam à EGTM. Portanto, comprovada a origem dos depósitos, caberia à Fiscalização provar que os valores seriam receitas tributáveis da recorrente. Invocou, por fim, a Súmula vinculante CARF nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 10445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720187/2015-16 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.340, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O lançamento se deu com base na movimentação bancária, da qual foram identificados vários depósitos cujas origens a recorrente, titular da conta, não logrou comprovar, o que deu ensejo à presunção de omissão de receitas, com fulcro no disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A DRJ, examinando a impugnação, considerou que, para alguns depósitos, os esclarecimentos prestados e a respectiva documentação trazida pela autuada ofereciam razões suficientes para afastar a presunção legal. Entretanto, para os demais, que consistiam em valores transferidos por EGTM – Empresa Gestora de Ativos Mobiliários Ltda., entendeu o órgão julgador que, apesar de identificado o depositante, não restou demonstrado a que título tais depósitos foram feitos. A recorrente afirmou que a empresa EGTM era o caixa central do grupo econômico e que, nessa condição, recebia valores provenientes de contratos comerciais entre a recorrente e terceiros, repassando-os posteriormente para pagamento de despesas. A explicação já havia sido dada, na fase de auditoria, à autoridade lançadora, que a rejeitou, alegando não ter sido comprovada a atividade econômica da qual se originaram os valores creditados, e que esses poderiam ser oriundos do recebimento de receitas auferidas pela recorrente, fruto do exercício de suas atividades empresariais, mas não oferecidas à tributação. A decisão recorrida corroborou tal entendimento, afirmando que a forma como a defendente pretendeu se desincumbir de seu ônus probatório não era suficiente, pois os recursos depositados pela EGTM poderiam ser receitas da atividade empresarial da recorrente. Como não houve a prova do prévio suprimento de recursos à EGTM, não ficou afastada a Fl. 10446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720187/2015-16 possibilidade de que, em algum momento, os valores tenham sido subtraídos à tributação. Nessa linha de entendimento, a decisão recorrida considerou como não comprovada a origem dos depósitos. A questão em debate no presente recurso é definir o que se deve entender por comprovação de origem do depósito bancário. A norma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece, em favor do Fisco, uma presunção de omissão de receitas baseada em depósitos bancários. Tal presunção veio substituir a antiga sistemática do art. 6º, § 5º da Lei nº 8.021/1990, que, segundo jurisprudência predominante, exigia, para caracterizar a omissão de receitas, que além dos depósitos bancários existissem também, associados a eles, outros sinais exteriores de riqueza. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, instrumento criado em favor do Fisco, requer apenas a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não conseguir comprovar, embora intimado a fazê-lo. Por comprovação da origem, levando em conta a finalidade da norma, deve ser entendida a identificação da pessoa que fez o depósito e da operação ou negócio jurídico do qual decorreram os valores depositados. Essa é a interpretação mais compatível com o fim que a norma procura alcançar. Se a comprovação da origem, como quer a recorrente, ficasse restrita à identificação da pessoa do depositante, a presunção do art. 42 seria uma norma estéril, sem qualquer serventia prática. A ineficácia da nova presunção seria maior do que a da antiga, prevista na Lei nº 8.021. Nesse hipótese, bastaria ao sujeito passivo, para depositar receitas sonegadas em sua contas bancárias, utilizar-se de um testa-de-ferro ou de um “laranja”. Assim, uma vez identificada a pessoa do depositante, ao Fisco é que caberia provar que os valores depositados são receitas subtraídas à tributação. Vale dizer, a norma que se destina a ser instrumento de combate à sonegação se transformaria num incentivo a ela. Por essas razões, é lícito concluir que a comprovação da origem de depósitos bancários requer o atendimento concomitante de dois requisitos, a saber: identificar o depositante e identificar a operação de que decorre o depósito. E o sujeito passivo deve fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. No caso dos autos, mesmo tendo sido identificado o depositante, não foi esclarecido de quais operações ou negócios jurídicos advieram os recursos objeto da movimentação financeira. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 10447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.341 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720187/2015-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 10448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728007/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil.
Numero da decisão: 1302-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
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EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 80 07 /2 01 5- 81 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728007/2015-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-74.824 - 4ª Turma da DRJ/BSB, de 11 de maio de 2017, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo - DRF/BHE n° 1374786/2015, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de existirem débitos da contribuinte com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consta no Acórdão da DRJ Brasília que, um dos débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. Na ausência da comprovação de regularização dos débitos em tempo hábil, foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 23/05/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2017, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte apresenta os seguintes esclarecimentos: Apresenta cópia do documento de arrecadação, que teria quitado o débito motivador da exclusão do Simples Nacional. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728007/2015-81 Ao final, requer: É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 23/05/2017 do Acórdão 03-74.824 – 4ª Turma da DRJ/BSB, de 11 de maio de 2017, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 13/06/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado procurador regularmente constituído, conforme documento de fls. 72. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa. Em sua defesa, a contribuinte enfatiza que mantem o recolhimento regular de seus tributos e que o débito de multa por atraso na entrega da DCTF, que teria ensejado a exclusão do Simples Nacional, já se encontraria devidamente quitado. Apresenta o comprovante de arrecadação. A matéria em discussão é tratada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, verbis: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728007/2015-81 Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) A possibilidade de regularização da pendência está prevista no art. 31, §2° da LC nº 123, de 2006, transcrita a seguir: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Como a ciência do Ato Declaratório Executivo ocorreu em 11/11/2015, através do Edital Eletrônico nº 001299260 (fls. 40 e 41), o interessado teria até 11/12/2015 para providenciar a regularização do débito que ensejou a exclusão do Simples Nacional. No Recurso Voluntário foi apresentado o DARF de fls. 62, no intuito de comprovar a regularização das pendências. No entanto, a data de arrecadação que consta no documento é 23/02/2016, ou seja, posterior à data limite permitida pela legislação. Dessa forma, uma vez que não foram regularizados os débitos que acarretaram a emissão do Ato de Exclusão do Simples Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias contado da sua ciência, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918767/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito.
Numero da decisão: 1001-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição (PER/DCOMP às fls. 02 a 04) de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração de 30/09/2008, com vencimento e arrecadação em 10/10/2008, no valor de R$ 129,98 (valor total do DARF – R$ 5.033.34). O Despacho Decisório (fl. 05), emitido em 01/10/2012, informou que o pagamento havia sido localizado, mas encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito ao qual se destinava. Transcrevo abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de Pedido de restituição nº 34947.99263.310309.1.2.04-8558, constante de fls. 2 a 4, apresentado em 31/03/2009, de crédito decorrente de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 87 67 /2 01 2- 69 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.812 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918767/2012-69 pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF (cód. 1708), relativo ao período de apuração de set/2008, no valor total de R$ 129,98. Conforme Despacho Decisório de fl. 5 foi indeferido o pedido, em virtude da inexistência do crédito informado, uma vez que o pagamento discriminado no PER/DCOMP, cujo valor original total era de R$ 5.033,34 foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada em 10/10/2012, conforme AR de fl. 50, a contribuinte interpôs em 07/11/2012 manifestação de inconformidade de fls. 7 a 11, acompanhada de documentos de fls. 12 a 50. Alega, em apertada síntese, que efetuou equivocadamente o recolhimento no valor de R$ 5.033,34 referente ao IRRF do período de apuração de 30/09/2008 sob o código de receita 1708, quando deveria ter recolhido o valor de R$ 4.903,36 sob o mesmo código e R$ 129,98 com o código 3280 (IRRF – Cooperativas). Tal equívoco somente havia sido verificado após a entrega da DCTF do mês de setembro/2008. Assim, efetuou novo recolhimento com o código 3280, acrescido de multa e juros, e postulou a restituição do crédito. Informa que apesar do novo recolhimento sob o código de receita 3280, a DCTF original de setembro/2008 não foi retificada para fazer constar os valores corretos devidos a título de IRRF. Por fim, requereu a o provimento de sua manifestação de inconformidade para reconhecer a existência de crédito de IRRF no montante original de R$ 129,98, e deferir o pedido de restituição. Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes documentos:  Contrato Social da interessada e suas alterações;  Cartão do CNPJ da interessada;  Procuração;  Documento de identificação da signatária da manifestação de inconformidade;  Despacho decisório, nº de rastreamento 038082874;  Documento de arrecadação de receitas federais (Darf), no valor de R$ 5.033,34, e respectivo comprovante do pagamento;  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal, do período de apuração de setembro de 2008, e respectivo recibo de entrega, efetuada em 31/10/2008;  Planilhas “Analítico do C/P por fornecedor com Obs. e Valores Líquidos”;  Darf, no valor do principal de R$ 129,98, multa de R$ 25,99, juros de R$ 9,52, e total de R$ 165,49 com autenticação bancária efetuada em 30/03/2009; É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.812 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918767/2012-69 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 65 a 69 do presente processo (Acórdão nº 12-54.894, de 16/04/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que houve preenchimento incorreto de DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório em relação aos pagamentos para os quais correspondam débitos regularmente confessados. No voto, a decisão argumentou que a simples alegação de que a DCTF havia sido preenchida incorretamente não era suficiente para se comprovar o erro no preenchimento, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada, ou em outros elementos consistentes de prova. Que o valor do montante devido de IRRF deveria ser comprovado mediante a apresentação da escrituração dos pagamentos efetuados suscetíveis a retenção, no período de apuração, no Livro Diário da sociedade. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 74), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/03/2015 (recurso às fls. 76 a 81, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 134). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, anexa cópias de documentos contábeis às fls. 119 a 131, além dos DARF às fls. 116 e 133. Sobre tais documentos, alega:  o Relatório Analítico, às fls. 120 a 123, discrimina, por fornecedor, o total do IRRF (código 1708) recolhido no período de apuração do fato gerador – R$ 5.033,34, montante que engloba os R$ 129,98 ora em discussão;  o IRRF de R$ 129,98 refere-se à Nota Fiscal nº 059210, no valor total de R$ 7.831,14 (IRRF de R$ 70,48), e à Nota Fiscal nº 059455, no valor total de 6.611,00 (IRRF de R$ 59,50), emitidas pelo fornecedor COOPSIND Táxi – Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo dos Associados do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro, constantes na página 2 do Relatório Analítico (fl. 121), e devidamente contabilizadas no Livro Diário Geral de 2008 (fls. 126 e 129);  o devido recolhimento de R$ 129,98 (fl. 133) está contabilizado na página 472 do Livro Diário Geral (fl. 131). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.812 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918767/2012-69 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a empresa alega que errou ao não retificar a DCTF referente a setembro de 2008, na qual informou débito de IRRF, código 1708 (Pagamento de PJ a serviços prestados por PJ), majorado em R$ 129,98, já que tal valor era devido no código 3280 (Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho), no qual foi também recolhido (DARF fl. 133). Que, por essa razão, o Despacho Decisório considerou que não havia disponibilidade de crédito no DARF de R$ 5.033,34 indicado (fl. 117). É certo que o reconhecimento do crédito depende da certeza e liquidez do mesmo, como bem colocou a decisão recorrida, e conforme art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A questão que se coloca aqui, portanto, é se os documentos trazidos ao processo comprovam que o valor devido de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração de 30/09/2008, declarado em DCTF, estava majorado em R$ 129,98. Ou, em outras palavras, se no pagamento de R$ 5.033,34 (código 1708 – DARF à fl. 117) estão incluídos os R$ 129,98 (código 3280) recolhidos através do DARF à fl. 133, caracterizando a duplicidade de recolhimento. Pois bem. Conforme art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), reproduzido no art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. O trecho do Livro Diário anexado confirma o IRRF de R$ 129,98 retido (R$ 70,48 em 08/09/2008 e R$ 59,50 em 26/09/2008), decorrente de pagamentos de R$ 7.831,14 e R$ 6.611,00, efetuados à empresa denominada COOPSIND (fls. 126 e 129). Consulta à web confirma tratar-se da cooperativa de táxi informada pelo contribuinte, que enseja retenção, de fato, no código 3280. A data de vencimento para o período de apuração de setembro de 2008 é 10/10/2008, para ambos os códigos. Às fls. 120 a 123, a interessada anexa um documento de controle interno, denominado Relatório Analítico por Fornecedor, que mostra todo o IR retido em pagamento a fornecedores no mês de setembro, com vencimento em 10/10/2008, indicando cada pagamento e retenção efetuados. O somatório é o valor de R$ 5.033,34, declarado e recolhido pela empresa no código 1708. Incluído nesse valor consta a retenção de R$ 129,98 efetuada sobre valor pago à COOPSIND, conforme alegado pela interessada em seu recurso. Diante dos documentos anexados, considero suficientemente comprovado que o valor de R$ 129,98 ora pleiteado referia-se, de fato, a outro código (3280), no qual foi devidamente recolhido posteriormente. E que, por erro, foi computado no somatório do valor devido no código 1708 – R$ 5.033,34. Assim, há no código 1708 um excesso de pagamento de R$ 129,98, conforme alegado. Com base no acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.812 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918767/2012-69 (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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