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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106273 #
Numero do processo: 16366.720750/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3003-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 50 /2 01 3- 15 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.794 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720750/2013-15 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012, pleiteado por meio do PER nº indicando um crédito com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal e no Parecer DRF/LON/Saort nº 999/2013, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012. O indeferimento parcial do pleito se deu em virtude da utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, incluídas em faturas de armazenagem, por não serem passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Cientificada da decisão, a interessada ingressou com tempestiva Manifestação de Inconformidade, onde tece considerações acerca de sua atividade operacional, diz que adota o regime de apuração do lucro real, que faz jus ao ressarcimento de créditos solicitados e traz as seguintes considerações acerca do procedimento fiscal. Argumenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e serviços utilizados diretamente na atividade produtiva, pois a lei inclui expressamente o crédito sobre combustíveis e lubrificantes que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares e intermediários. Diz que para definir o conceito de insumo é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, que tem por fim auferir receita, que para ser obtida exige que a empresa incorra em custos e despesas. Entende que o conceito de insumos deve ser mais amplo do que o adotado pelo IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados no processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ. A respeito, cita decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que ampliou o conceito de insumo e diz que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem proferindo decisões no sentido de que o conceito de insumos. para o PIS/Pasep e a Cofins não pode ser idêntico ao do IPI, devendo contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte. Esclarece que são os próprios armazéns gerais que contratam seguro em seu nome cobrindo as mercadorias da empresa, por serem eles os responsáveis pelas mercadorias, e incluem o seguro no valor da nota fiscal emitida. Diz que a utilização desse crédito encontra amparo no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já que as taxas de seguro incluem-se necessariamente nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Questiona a apuração da contribuição pela autoridade fiscal, alegando que no ‘Quadro 2 – Apuração da Contribuição para o PIS’, referente ao mercado interno, as colunas de abril/12, maio/12 e junho/12 estão zeradas, ou seja, equivocadamente não foram transportados os créditos apontados no ‘Quadro 1’. Além disso, nesse mesmo ‘Quadro 2’ foi considerado ‘zero’ o saldo de crédito do mercado interno acumulado do período anterior. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.794 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720750/2013-15 Por fim, solicita a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos apurados, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade: Posto isso, voto para que seja acolhida em parte as razões de inconformidade, relativamente ao reconhecimento de erro existente na elaboração da planilha relativa ao crédito do PIS/Pasep do mercado interno, e mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões que sustentam seu direito creditório para ao final pleitear o ressarcimento. A Recorrente apresenta cópia de ação judicial declaratória de n. 48892- 66.2014.4.01.3400 e comprovantes de depósito do montante integral do débito. Ainda, peticiona a este Conselho que reconheça a suspensão da exigibilidade do débito pelo fundamento do art. 151, II do CTN e pugna alega impossibilidade de compensação de ofício, em acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, e o final requer que seja deferido o pedido de ressarcimento discutido neste PAF. Ante aos documentos juntados aos autos, a DRF de Londrina manifesta-se para autorizar a ordem de depósito do ressarcimento em 19/05/2017, e que foi comprovada com ordem bancária e notificação à Recorrente. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ausência de controvérsia O litígio que motivou a interposição do presente Apelo tinha por objeto a negativa ao pedido de ressarcimento da Recorrente ante a existência de outros débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.794 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720750/2013-15 A Recorrente, por seu turno, comprovou nos autos que o débito que seria objeto da compensação de ofício é objeto de discussão em ação judicial de n. 48892-66.2014.4.01.3400 na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, e por força do art. 151, II do CTN encontra-se com exigibilidade suspensa. Apesar de, no Recurso Voluntário, haver toda a discussão meritória sobre a origem dos créditos que ensejaram o pedido de ressarcimento, há de se destacar que a Recorrente trouxe aos autos decisão do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, sobre a impossibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Dito isso, a própria DRF de Londrina autorizou a ordem de depósito no valor pleiteado no PER e comprova ordem bancária em favor da Recorrente. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.794 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720750/2013-15 Tendo em vista que o deferimento do pedido de ressarcimento põe termo à controvérsia dos autos e atende ao pleito da Recorrente formulado em seu Apelo, não há matéria meritória a ser apreciada por este Conselho. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

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8135710 #
Numero do processo: 10540.721510/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. EDITAL. Não restando suficientemente claro que o documento juntado pelo Fisco, a título de demonstrar ter sido improfícua a tentativa de ciência do lançamento via edital, se refere especificamente à autuação objeto de exame, não pode ser ele considerado hábil aferir a motivar a intimação via edital. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Havendo sido declarada em sede de recurso voluntário a nulidade da decisão contestada que entendeu ser intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância, para apreciação das demais questões levantadas na impugnação.
Numero da decisão: 2202-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornar à primeira instância para apreciação das demais razões de impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. EDITAL. Não restando suficientemente claro que o documento juntado pelo Fisco, a título de demonstrar ter sido improfícua a tentativa de ciência do lançamento via edital, se refere especificamente à autuação objeto de exame, não pode ser ele considerado hábil aferir a motivar a intimação via edital. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Havendo sido declarada em sede de recurso voluntário a nulidade da decisão contestada que entendeu ser intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância, para apreciação das demais questões levantadas na impugnação.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. EDITAL. Não restando suficientemente claro que o documento juntado pelo Fisco, a título de demonstrar ter sido improfícua a tentativa de ciência do lançamento via edital, se refere especificamente à autuação objeto de exame, não pode ser ele considerado hábil aferir a motivar a intimação via edital. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Havendo sido declarada em sede de recurso voluntário a nulidade da decisão contestada que entendeu ser intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância, para apreciação das demais questões levantadas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornar à primeira instância para apreciação das demais razões de impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que não conheceu de impugnação do sujeito passivo face ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 10 /2 01 3- 93 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721510/2013-93 relativo ao exercício 2008, no qual foi glosada integralmente a área declarada com produtos vegetais (5.000,0 ha) e o respectivo valor (R$ 550.000,00), além de desconsiderado o VTN declarado de R$ 75.000,00 (R$ 12,50/ha), que foi arbitrado em R$ 12.858.000,00 (R$ 2.143,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel para 0,0 %, apurando-se imposto suplementar de R$ 2.571.262,50. O imóvel em referência trata-se da “Fazenda Pato Branco”, NIRF nº 5.897.271-4, com área total declarada de 6.000,0 ha, localizado no município de Correntina - BA. A instância de piso assim relatou as circunstâncias da ciência da autuação, bem como os termos da impugnação: Considerada cientificada do lançamento por edital, em 09/06/2014 (fls. 156), a contribuinte, por meio de representantes legais, apresentou em 15/05/2015 sua impugnação de fls. 164/188, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 189/256, alegando, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por violação do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que a respectiva notificação foi devolvida sem esclarecimento do motivo, sendo nula a intimação feita por edital, após devolução de uma única correspondência, sem mencionar sua publicação na imprensa local e esgotar todos os meios possíveis para localizar a recorrente; - informa que teve acesso aos autos em 15/04/2015, devendo essa data ser considerada como de ciência do lançamento e sua impugnação, tempestiva; - no mérito, contesta as inconsistências referidas na descrição dos fatos (fls. 04/07), apresentando esclarecimentos sobre elas, bem como o VTN arbitrado com base em dados do INCRA, muito superior às médias apontadas por técnicos desse Órgão, a multa de ofício aplicada (75,0%), reiterando ser o imóvel produtivo, com grau de utilização acima de 80% e a alíquota de cálculo de 0,45 %; - cita e transcreve legislação de regência, acórdãos do Judiciário e do CARF, além de ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, a impugnante requer seja considerada tempestiva, acolhida e provida sua defesa, para declarar improcedente esse lançamento, ou então seja suspenso este julgamento para novas diligências, com realização de perícia; caso apurado imposto complementar, que sejam adotados o GU superior a 80% com alíquota de cálculo de 0,45%, o VTN médio dos imóveis da região oeste da Bahia, citado pelos técnicos do INCRA, e a multa de ofício no patamar de 20%, protestando, ainda, por provar o alegado com todos os meios em direito admitidos, inclusive a ora requerida prova pericial. A decisão de primeiro grau não conheceu da impugnação por intempestiva, sendo que o acórdão então exarado teve a seguinte ementa: DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas fora do prazo legal. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando preliminarmente, em síntese, que a citação por edital foi nula, por ter sido efetuada em endereço diverso daquele fornecido à administração tributária, que não esgotou todos os meios possíveis para a localização da empresa, ao não intimar também sua sócia, e que o documento ‘SUCOP’ não se prestaria para aferir a ciência do lançamento; no mérito, repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721510/2013-93 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A impugnação do sujeito passivo foi realizada em 15/05/2015 (fl. 164), e considerada intempestiva pela decisão guerreada, pois superado o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, contado a partir da ciência via edital em 09/06/2014 (fl. 156). O recorrente alega que não foram esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Nesse sentido diz que “em se tratando de imóvel rural, é usual o encaminhamento de correspondência ao endereço dos sócios”, e que “o autuante tem conhecimento da dificuldade de intimar a empresa nos endereços dos imóveis rurais, mas sabe que as intimações encaminhadas aos endereços dos sócios são recebidas”. Acrescenta que já havia sido feita intimação à sócia e gerente da empresa em anterior oportunidade, sendo então a intimação por edital nula, por violar a boa-fé dos sócios, impedindo seu direito à ampla defesa. Pois bem, veja-se que a autoridade lançadora, por meio de ‘Termo de Comunicação’ lavrado em 09/03/2012 (fls. 24/32), solicitou que o contribuinte tomasse providências para atualizar seu endereço junto ao Fisco: Comunicamos também, sobre a necessidade de providências por parte do sujeito passivo, no intuito de eleger um endereço atualizado para correspondências nas futuras DITR’S, bem assim, a atualização do endereço constante nos cadastros da RFB. Solicitamos o envio a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, com endereço no Termos de Intimação Fiscal nº 05103/00005/2012 anexo, do endereço do sujeito passivo para futuras correspondências, indicado em documento escrito e assinado pelo responsável pela pessoa jurídica SEMENTES PATO BRANCO LTDA. Termo de igual teor foi enviado também aos sócios da empresa, para viabilizar, com todo cuidado, o correto cadastramento de seu endereço perante a RFB. Atendendo ao termo em questão, em 25/05/2012 (fl. 34), a sócia majoritária indicou expressamente que o endereço atual da empresa era Rodovia BR 020 KM 14 Cx Postal 27 Bairro Vila Rosário, Município Correntina/BA. E esse foi, precisamente, o endereço para o qual foi enviada a correspondência referida no Sistema Único de Controle de Postagem (SUCOP), ver fl. 155, a qual foi devolvida pelo motivo ‘Outros’. Esclareça-se também que a partir do advento da Lei nº 11.196/05, que modificou o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, tornou-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de intimação para que a ciência dos atos processuais fosse considerada realizada. Também não há o requisito aludido pelo recorrente no sentido de que o edital seja publicado pela imprensa local, já que o § 1º do precitado artigo permite que tal publicação seja efetuada, alternativamente, no sítio da administração tributária na internet, ou em dependência do órgão. E, quanto à intimação de sócio de pessoa jurídica, previsão alguma na legislação de regência dá amparo a tal exigência, para fins de que se possa ser feita a intimação editalícia, mesmo que eventualmente em determinado momento do procedimento fiscal possa ter sido realizada tal intimação, em concomitância com a intimação da empresa no domicílio fiscal informado ao órgão fazendário. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721510/2013-93 Não obstante, ainda que em tese se possa admitir a já referida tela do SUCOP como válida para atestar as condições de postagem da correspondência, no caso concreto importa destacar não restar claro que tal tela refira-se, especificamente, à notificação de lançamento hostilizada, pois não é precisado o exercício do ITR a que corresponde à autuação. De fato, o único exercício mencionado parece ser o relativo ao ano da expedição da intimação, 2013. Necessário lembrar que o contribuinte sofreu outras autuações atinentes ao citado imposto – vide processos n os 10540.721528/2013-95 e 10540.722106/2012-56, julgados nesta sessão - não sendo possível vincular com margem de segurança adequada a “consulta postagem por AR 066738595” a qualquer dos lançamentos em específico, à míngua de referência expressa ao exercício relativo ao fato gerador, ou ao processo administrativo fiscal que veicula a autuação a que se refere dita consulta. Cabe observar que despacho da equipe de fiscalização do ITR, datado de 16/10/2013, recomendou, inclusive, que fosse juntada a tela de opção de rastreamento do sítio dos Correios na internet, o que não foi efetuado. Tampouco o AR correspondente foi juntado. Não restando claro, pelas razões expostas, que o documento de fl. 155 corresponda efetivamente à ciência da notificação de lançamento do ITR para o exercício 2008, deve ser considerada como dia de ciência para tais fins a data em que o contribuinte compareceu à repartição para obter informações sobre a sua situação fiscal, e teve conhecimento da autuação veiculado no presente processo, ou seja, 29/04/2015 (fl. 158) - anote-se que em seu recurso voluntário o contribuinte refere data diversa, 15/04/2015, segundo a qual estaria ainda, de todo modo, tempestiva a impugnação. Consequentemente, a partir de tal data deve ser contado o prazo de 30 dias para impugnação, a qual, havendo sido realizada 15/05/2015, deve ser reconhecida como tempestiva. E, nessa esteira, deve ser declarada a nulidade da decisão de piso, e devolvidos os autos para a instância de primeiro grau para apreciação das demais razões de impugnação. O encaminhamento proposto está em consonância com as conclusões do acórdão de nº 9202-006.909 da CSRF, julgado em 24/05/2018, do qual se reproduz a respectiva ementa: LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO § 1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. Citação editalícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio de outras modalidades previstas na norma. Hipótese em que, na ausência de cópia do AR, a tela de consulta do sistema interno da Receita Federal por si só não comprova a razoável tentativa de intimação do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornar à primeira instância para apreciação das demais razões de impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721510/2013-93 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.923567/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1002-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por retratar os fatos com propriedade até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1: Trata-se do Despacho Decisório n° 831662258, de 20.04.2009 (fls.9), emitido pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - Derat/RJO, que não homologou a compensação abaixo identificada, sob o fundamento de que o crédito alegado era inexistente: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 35 67 /2 00 9- 21 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923567/2009-21 2 No corpo do sobredito Despacho Decisório, lê-se que o valor apontado como sendo a fonte do crédito já havia sido utilizado integralmente na quitação de débito de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, código de receita 2372, apurado em 30.06.2005. 3 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fls.11/12), o interessado diz, textualmente: Reafirmamos que o crédito utilizado para nossa compensação existe e foi realmente pago a maior, como comprova cópia do Darf pago em anexo (página 24) e DCTF entregue, no entanto, o que aconteceu, e que foi por nós detectado ao recebermos este Despacho Decisório, é que nossa DCTF não linha sido preenchida com o demonstrativo do valor do débito devido correto e que, portanto, não estava demonstrando que tínhamos recolhido a maior os valores de CSLL e que por este fato gerou o crédito a ser compensado. Retificamos, portanto, nossa DCTF referente ao 1° semestre de 2005, anteriormente entregue, e enviamos em 14/05/2009 uma DCTF semestral versão 1.0, retificadora, referente ao 1° semestre de 2005, número de recibo 23.04.12.02.51-02 (páginas 25 a 31), na qual estamos demonstrando o novo valor do débito devido no 2° trimestre de 2005 de CSLL e na demonstração do pagamento com Darf, 2° trimestre, 2ª quota, estamos informando o valor total do principal pago de R$ 51.952,80, com os juros pagos de RS 1.381,94 e valor total do principal pago de R$ 51.952,80, mas que o valor efetivamente devido era de R$ 22.813,75, que, com os juros devidos, restaria um saldo credor pago a maior a compensar de R$ 29.914,15, e que é este saldo credor pago a maior indevidamente, que estamos utilizando na PER/DCOMP citada acima para compensar com o valor devido de IRPJ (..). Senhor Delegado, em síntese, demonstramos no item acima que o crédito utilizado no PER/DCOMP citado, realmente existe e está demonstrado em nossa nova DCTF retificadora do 1° semestre de 2005, enviada via internet em 14.05.2009 (páginas 25 a 31), não existindo, portanto, nenhum débito a ser pago. (as sublinhas são do original) 4 O interessado pede "o cancelamento do débito fiscal reclamado". 5 Com a MI, vieram os documentos de fls. 13/41. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.45/70. Relatados. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923567/2009-21 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 12-41.157 (e-fl. 83), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVA. DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA. A Manifestação de Inconformidade deve ser instruída com as provas do direito creditório alegado. A DCTF Retificadora não configura prova suficiente de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não comprovado o direito creditório alegado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 96), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Afirma que o artigo 15 da lei nº 9.249/95 estabelece que, no caso da existência de atividades diversificadas, será aplicado o percentual de presunção do lucro correspondente a cada atividade. Diz que aufere tanto receitas de prestação de serviços como receitas de venda de produtos gráficos e que, por engano, nos dois primeiros trimestres de 2005 todas as receitas de suas atividades principais foram tributadas, na apuração da CSLL, como de prestação de serviços. Sustenta que ao identificar o erro procedeu a novo cálculo da CSLL, desta vez aplicando o percentual correto de presunção de lucratividade, que é de 12% (doze por cento) para receitas de vendas de produtos. A fim de comprovar suas alegações, anexa ao Recurso Voluntário cópias das notas fiscais de venda de produtos do segundo trimestre e as cópias do Livro Razão com o registro dos valores correspondentes a essas vendas, além das receitas de vendas de serviços e outras receitas. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. A controvérsia debatida nos autos refere-se às bases de cálculo de CSLL aplicáveis a atividades diversificadas. Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923567/2009-21 Para compreensão mais detalhada da questão, trago a baila os artigos 15 e 20 da lei nº 9.249/95 relativos à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destacando os dispositivos que interessam à solução da presente lide: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º (...) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Como se infere do texto legal, em relação aos optantes do lucro presumido, o percentual aplicável para determinação da base de cálculo da CSLL no caso de venda de mercadorias é de 12% sobre a receita bruta decorrente do exercício da atividade, e no caso de prestação de serviços em geral é de 32%. Na caso dos autos, o Recorrente argumenta que apurou equivocadamente a base de cálculo da CSLL do 1º e 2º trimestres do ano-calendário de 2005 por ter aplicado indistintamente a alíquota de 32% para as atividades de prestação de serviço e de venda de mercadorias, quando, na verdade, a alíquota desta última seria de 12%, de acordo com o que dispõe a lei nº 9.249/95, do que teria resultado o crédito vindicado no PER/DCOMP em questão. Veja-se quadros comparativos indicando o erro, elaborados pelo próprio Recorrente (destaques deste relator): Fl. 184DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art36iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art36iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923567/2009-21 Conforme relatado, a turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da ausência de apresentação de provas do crédito vindicado. No Recurso Voluntário, porém, o Recorrente colacionou diversos documentos que, na sua concepção, comprovariam o exercício das aludidas atividades diversificadas e justificariam seu direito creditório. Passamos, então, a examinar especificamente o item da DCTF retificado, à luz dos argumentos apresentados pelo Recorrente. Na cláusula 4ª do contrato social de e-fls. 114 consta expressamente previsão para o exercício da atividade de prestação de serviço e de venda de produtos pelo sujeito passivo. Veja-se (destaque deste relator): A Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ) de e-fls. 58 indica que o sujeito passivo optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 2005 e que, de fato, segregou as receitas de prestação de serviço e de venda de produtos para efeito de cálculo da CSLL do 2º trimestre daquele ano. Confira-se (destaques deste relator): Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923567/2009-21 Os valores de receita bruta segregados e declarados na DIPJ são confirmados pelos registros do livro razão acostado aos autos às e-fls. 122 e 123. Já o valor da CSLL devida no período-base examinado é coincidente com o declarado em DCTF retificadora ativa nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (e- fls. 75), muito embora esta última declaração só tenha sido entregue após emissão do Despacho Decisório Eletrônico: Efetuando-se o somatório das notas fiscais de e-fls. 127 a 175 confirma-se o valor de R$ 4.856.507,91 declarado na DIPJ do 2º trimestre de 2005 a título de venda de produtos, conforme indicado no quadro seguinte: Período- base NF e-fls. Valor da operação (R$) 04/2005 34927 127 21.390,12 04/2005 34931 128 29.708,50 04/2005 34933 129 5.941,70 04/2005 34935 130 29,708,50 Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923567/2009-21 04/2005 34937 131 29.708,50 04/2005 34939 131 178.251,00 04/2005 34944 133 59.417,00 04/2005 34951 134 118.834,00 04/2005 34955 135 58.822,83 05/2005 34964 135 149.730,84 05/2005 34967 136 80.212,95 05/2005 34969 137 8.318,38 05/2005 34981 138 118.834,00 06/2005 34985 139 8.912,55 06/2005 34987 140 17.825,10 06/2005 34989 141 17.825,10 06/2005 34991 142 17.825.10 06/2005 34993 143 8.318,38 04/2005 2753 145 178.251,00 04/2005 2755 146 59.417,00 04/2005 2757 147 178.251,00 04/2005 2763 148 21.390,12 04/2005 2765 149 297.085,00 04/2005 2767 150 178.251,00 04/2005 2769 151 178.251,00 04/2005 2776 152 21.390,12 05/2005 2780 153 105.762,26 05/2005 2783 154 8.912,55 05/2005 2785 155 29.708,50 05/2005 2787 156 5.941,70 05/2005 2789 157 445.627,50 05/2005 2791 158 35.650,20 05/2005 2803 159 445.627,50 05/2005 2805 160 207.959,50 06/2005 2807 161 119.784,67 06/2005 2812 162 29.946,17 Fl. 187DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923567/2009-21 06/2005 2817 163 6.417,04 06/2005 2820 164 21.390,12 06/2005 2823 165 124.538,03 06/2005 2825 166 31.609,84 06/2005 2827 167 177.300,33 06/2005 2836 168 29.708,50 06/2005 2838 169 17.825,10 06/2005 2840 170 178.251,00 06/2005 2842 171 47.533,60 06/2005 2844 172 149.730,84 06/2005 2846 173 59.417,00 06/2005 2858 174 89.125,50 06/2005 2861 175 119.784,67 06/2005 2863 176 297.085,00 Total: 2º trimestre 2005 4.856.507,91 Assim, alicerçado nos artigos 15 e 20 da lei nº 9.249/95, entendo que o Recorrente faz jus à aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL relativa a atividade de venda de produtos correspondente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2005. Efetuando-se o cálculo da CSLL de acordo com a receita bruta de venda de produtos de R$ 4.856.507,91, chega-se ao valor de 68.441,25 de CSLL devida no 2º trimestre do ano-calendário de 2005, conforme quadro seguinte: Receitas Base Calculo C.S.L.L. C.S. devida (-)Deduções IRRF (=) Valor a recolher Tipo RS % RS % RS RS RS Vendas 4.856.507,91 12% 582.780,95 9% 52.450,29 4.698,55 47.751,74 Serviços 425.286,08 32% 136.091,55 9% 12.248,24 - 12.248,24 Outras 93.791,90 100% 93.791,90 9% 8.441,27 - 8.441,27 Totais 5.375.585,89 812.664,39 73.139,80 -4.698,55 68.441,25 Recalculando-se a cota de CSLL devida no período de apuração de 30/06/2005 (R$ 68.441,25/3) e dela subtraindo a cota de CSLL de R$ 51.952,80 apurada com erro, chega-se ao valor original do indébito de R$ 29.139,05 pleiteado pelo Recorrente. Constatada inequivocamente a existência do crédito, supero o instituto da preclusão potencialmente aplicável aos documentos inéditos apresentados em sede de Recurso Voluntário, para reconhecer o direito legítimo do Recorrente ao crédito pretendido, em atenção ao princípio da verdade material e em consonância com a jurisprudência dominante deste CARF. Fl. 188DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.924 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923567/2009-21 Outrossim, registro que deixei de comandar o retomo dos autos à instância a quo por ter julgado o mérito em favor do Recorrente, lastreando-me no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e no princípio da economia processual. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, homologando-se a compensação até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 189DF CARF MF

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8141020 #
Numero do processo: 10980.920585/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.475
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 5/ 20 12 -9 5 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920585/2012-95 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920585/2012-95 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8126177 #
Numero do processo: 15504.019993/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2301-006.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 99 93 /2 00 9- 36 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019993/2009-36 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração e-fls. 577 a 585), referente aos anos-calendário 2004 e 2005. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Contra Ronaldo Sales do Nascimento, CPF 041.723.886-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005 e 2006, ano-calendário 2004 e 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 35.648,41, acrescido de multa de oficio de 150% e de juros de mora calculados até 30/11/2009. Conforme consta do Auto de Infração, o lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos das pessoas jurídicas Seven Hills Consultoria e Auditoria Ltda e Divigusa Indústria Comércio Ltda, conforme discriminado na planilha às fls. 21 e 22 e no Termo de Verificação ,Fiscal às fls. 12 a 20. Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: arts. 1° a 3°. da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 45 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999. Cientificado em 15/12/2009 (fl. 5), em 13/01/2010, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 536 a 551, instruída com os documentos de fls. 3 a 203 do anexo I e de fls. 2 a 176 do anexo II, argumentando, em síntese, que: - A impugnação é tempestiva; - No tocante ao recebimento de recursos financeiros em conta corrente da empresa Divigusa Indústria e Comércio Ltda, o contribuinte e a depositante apresentaram como justificativa a seguinte exposição, o que demonstra que não houve omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício: 1) o impugnante, por meio da empresa Seven Hills Consultoria e Auditoria Ltda, presta serviços de contabilidade para as empresas SSM Participações Ltda (nova denominação da Siderúrgica Santa Maria Ltda), SMF Agrícola Ltda e TR Participações Ltda, efetuando, inclusive, o pagamento de despesas e tributos de responsabilidade destas por sua conta e posterior reembolso, o que é usual no mercado; 2) desde 03/09/2002, a empresa SSM Participações Ltda arrenda para a Divigusa Indústria e Comércio Ltda um parque industrial de sua propriedade, na qual a arrendatária exerce suas atividades (contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos, anexo I); 3) tendo em vista a existência de contraprestação mensal em razão do contrato de arrendamento citado, a pedido da SSM Participações Ltda, a arrendatária Divigusa, depositava adiantamentos diretamente na conta corrente 6524-2, Agência 2854, Banco Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019993/2009-36 Bradesco, Belo Horizonte/MG, de titularidade do impugnante, para realização do pagamento de tributos e despesas de responsabilidade das declarantes, conforme corroborado por documentos em anexo; - Não houve a comprovação nos autos do nexo causal (prestação de trabalho ou serviço) que ensejasse o pagamento de rendimentos ao contribuinte pela empresa Divigusa Indústria e Comércio Ltda. Ora a subsunção do fato à norma deve ser exata para a caracterização de qualquer infringência legal; - A razão dos depósitos na conta do impugnante advém de mera comodidade da SSM Participações Ltda. Em vez de os recursos serem passados à arrendante do parque industrial e posteriormente repassados à empresa que presta serviços de contabilidade, por meio do impugnante, para a quitação das despesas de titularidade da SSM e outras, acordaram a SSM Participações Ltda e a Divigusa em encaminhar diretamente parte da contraprestação do contrato de arrendamento ao impugnante, encurtando as operações financeiras e o caminho natural dos recebimentos; - A empresa Divigusa, em resposta à intimação dá fiscalização, não confirmou a existência de vínculo ou trabalho entre ela é o' impugnante e informou que os pagamentos decorriam de adiantamento relativo ao contrato 'de arrendamento com a empresa SSM participações Ltda; - Diante do exposto, não subsiste o fato gerador do imposto de renda. Também não prevalece a incidência da multa qualificada, pois a ação do contribuinte de receber valores para a quitação de impostos e despesas da empresa a que presta serviços não se caracteriza como conduta fraudulenta; - Como comprovação, o impugnante relaciona e apresenta os adiantamentos, despesas e DARF quitados em nome e por conta da empresa SSM Participações Ltda (e demais empresas de propriedade da sócia-administradora, SMF Agrícola Ltda e TR participações Ltda), confirmando a ligação entre os depósitos e transferências aos pagamentos efetuados em nome dos clientes de sua empresa. Tais documentos encontram-se também às fls. 268 a 510, tendo sido os originais conferidos pela autuante; - A autuante equivocou-se na valorização dos fatos que desencadearam a autuação do contribuinte. Talvez, até mesmo, em razão do contexto que provocou a ação fiscal ora discutida (operação deflagrada pela Polícia Federal tendo como alvo empresas do grupo que integram o escritório de advocacia Juvenil Alves Advogados Associados e terceiros a ele relacionados). - Por meio dos documentos juntados aos autos, resta comprovado que os valores depositados na conta corrente do impugnante pela Divigusa Indústria e Comércio Ltda foram utilizados para o pagamento de despesas e tributos das clientes do impugnante, SSM Participações Ltda, TR Participações Ltda e SMF Agrícola Ltda; - Conforme acórdãos da CSRF e do Conselho de Contribuintes, os depósitos bancários, por si sós, não caracterizam auferimento de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários somente é admissível quando restar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimentos; - Os adiantamentos recebidos da empresa Divigusa, como provado, não foram destinados ao impugnante. O enquadramento legal em que se fundamenta o lançamento está equivocado, pois não foi provada a existência de trabalho prestado pelo contribuinte à Divigusa; - Os recursos recebidos da empresa Seven Hills Consultoria e Auditoria Ltda referem-se a reembolso de despesas inerentes à atividade fim da empresa para a qual trabalha (reembolso de combustível consumido em viagens a trabalho), não sendo, portanto, Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019993/2009-36 aquisição de disponibilidade de riqueza nova, fato gerador do imposto de renda. O valor dos ressarcimentos tem natureza indenizatória e não salarial; - De acordo com o art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário 49 Nacional, CTN, o fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza e pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, riqueza nova. Assim sendo, eventuais ingressos que não se amoldam no conceito de riqueza nova não podem ser tributados pela União Federal; - Meras indenizações, por apenas recomporem o patrimônio do contribuinte, permitindo o retorno ao seu status quo ante, não configuram acréscimo patrimonial, jamais podendo ser alcançadas pelo imposto. O pagamento de reembolso de gastos não configura rendimento tributável, uma vez que, se o fosse, feriria o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988). - Conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes, os valores recebidos a título de reembolso de despesas de titularidade da pessoa jurídica, que foram antecipadas pelo sócio, não constituem renda sujeita à tributação; - A multa qualificada é descabida. O dolo é presença obrigatória para a caracterização, tanto da sonegação, quanto da fraude, como do conluio. O evidente intuito de fraude deveria ser i minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, o intuito de fraude foi presumido sem nenhuma prova ou indícios fáticos contundentes. A presunção decorreu da conduta do contribuinte, diga-se de antemão, legítima e legal, em considerar os rendimentos como não-tributáveis, e não da omissão de declaração ou qualquer outro ato que possa ser qualificado como fraudulento; - De acordo com jurisprudência administrativa, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo; - O interessado respondeu a todos os termos de intimação expedidos, apresentando documentos e prestando os esclarecimentos solicitados. Em outra ponta, a empresa Divigusa Indústria e Comércio Ltda reafirmou as informações prestadas, o que corrobora a boa-fé do impugnante. Não é plausível que um contribuinte que apresenta toda a documentação contábil e que confirma a tese defendida tenha utilizado percalços fraudulentos no intuito de fugir da fiscalização ou omitir receita. Por fim, o impugnante, requer: - seja julgado totalmente improcedente o lançamento do tributo referente à omissão de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos das empresas Divigusa Indústria e Comércio Ltda e Seven Hills Consultoria e Auditoria Ltda, pelas razões expostas; -seja julgado improcedente o lançamento da multa de oficio qualificada, por ausência da comprovação do evidente intuito de fraude e dolo do sujeito passivo, bem como a extinção da Representação Fiscal para Fins Penais. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 5 a Turma da DRJ-BHE, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 529 a 538) conforme transcrição de ementa seguir: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019993/2009-36 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. LANÇAMENTO. Ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 27/09/2010 (e-fl.545), o contribuinte interpôs em 28/10/2010 recurso voluntário (e-fls. 547 a 565), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Admissibilidade De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regulam o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019993/2009-36 No caso concreto, o recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 27/09/2010 (segunda feira) conforme AR de e-fl.545. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo, de e-fl. 547 dos autos, o presente recurso somente foi interposto em 28/10/2010 (quinta feira), depois de transcorridos mais de 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Esclareço que o prazo para a interposição do recurso findou-se em 27/10/2010 (quarta feira). Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019993/2009-36 Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Copio a seguir, decisões deste órgão colegiado, que versam sobre a intempestividade dos recursos voluntários: Acórdão nº 2201004.941 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Acórdão nº 2202004.880 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Diante do exposto, o recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019993/2009-36 Conclusão Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.907001/2012-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 01 /2 01 2- 27 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.781 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907001/2012-27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A controvérsia dos autos gravita sobre suposto direito creditório de contribuição ao PIS em razão da benefício que reduz à zero a alíquota, desde que atendidos os requisitos da Lei 10.485/2002. Alega a Recorrente que recolhera tributo a maior, a título de PIS, e transmitiu Dcomp, que não fora homologada pela despacho decisório em debate. Fundamenta seu direito creditório no benefício instituído pelo art. 5º da Lei 10.485/2002 que reduz a zero a alíquota do PIS quanto às receitas advindas das operações de vendas por atacadistas dos produtos classificados na 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da TIPI. Inconformada insurgiu-se por manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, ser detentora do crédito em razão de ser atacadista no mercado de autopeças e que a receita no período de apuração informado não deveria ser tributada em razão do benefício. A instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas que o crédito alegado é referente às precisas operações dos produtos classificados na TIPI 40.11 e 40.13. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.781 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907001/2012-27 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente benefício da Lei 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. – grifado. Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.781 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907001/2012-27 Em análise dos autos e dos elementos probatórios afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, bem como não demonstra enquadrar-se no art. 5º da Lei 10.485/2002. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.781 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907001/2012-27 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente traz aos autos apenas seus atos constitutivos, que releva pelo objeto social ser atacadista de peças automotivas. Contudo, não existem provas quanto ao quantum do faturamento do período de apuração em questão é devido às operações de vendas dos bens classificados na posição 40.11 e 40.13 da TIPI, sequer há provas de essas operação efetivamente ocorreram. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721127/2011-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. A menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, as provas documentais necessárias à defesa dos direitos do contribuinte devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 9202-008.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PROVAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. A menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, as provas documentais necessárias à defesa dos direitos do contribuinte devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 27 /2 01 1- 35 Fl. 4486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.345 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721127/2011-35 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS em face do Acórdão nº 2402-005.863, proferido na Sessão de 07 de junho de 2017, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do dispositivo a seguir: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e não conhecer do parecer apresentado posteriormente e, por maioria, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e João Victor Ribeiro Aldinucci que entendiam pela conversão do julgamento em diligência. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXPOSIÇÃO AO AGENTE BENZENO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente benzeno, o qual merece avaliação apenas qualitativa, que considera a nocividade pela simples presença no processo produtivo e no ambiente laboral, independentemente de mensuração. A contribuinte opôs Embargos de Declaração nos quais apontou omissão e obscuridade no Acórdão Recorrido, os quais, todavia, foram rejeitados. O Recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) Busca da Verdade Material - Possibilidade da juntada posterior de documentos comprobatórios; b) Busca da Verdade Material - Descabimento da fixação da base de cálculo por arbitramento; c) Da Aplicação do Critério Quantitativo para Aferição da Exposição a Agente Nocivo. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento parcial ao Recurso, apenas em relação à matéria “a” - busca da Verdade Material - Possibilidade da juntada posterior de documentos comprobatórios. A contribuinte interpôs recurso de Agravo, o qual foi acolhido parcialmente, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de origem para complementação do juízo de admissibilidade da matéria e “b”- busca da Verdade Material - Descabimento da fixação da base de cálculo por arbitramento. O novo exame de admissibilidade reafirmou a negativa de seguimento do Recurso quanto à matéria “b”. Novo recurso de agravo foi interposto, e rejeitado. Em suas razões recursais quanto à matéria que teve seguimento a Contribuinte aduz, em síntese que o art. 15 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo, dispõe acerca do ônus da prova que esta incumbe ao autor (art. 373); que em momento algum os agentes fiscais foram ao local onde os empregados estariam supostamente expostos ao agente nocivo; que as informações prestadas nos documentos de praxe refletiam o entendimento da Recorrente de que não haveria exposição a agente nocivo que ensejasse o recolhimento de contribuição previdenciária especial; que se o agente fiscal entendesse de modo diverso deveria se desincumbir do ônus de comprovar; que a Recorrente, além de rebater os argumentos em sua impugnação, trouxe pareceres elaborados por especialistas que estiveram de fato no local de trabalho, e essas opiniões deveria ter sido levadas em conta quando do julgamento em segunda instância, como forma de contribuir na busca da verdade material; que ainda que se entenda pela preclusão, mesmo assim os pareceres anexados pela Recorrente deveriam ter sido considerados quando da prolação do acórdão combatido; que Fl. 4487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.345 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721127/2011-35 embora o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1.972, estabeleça que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, a busca da verdade material e o princípio da ampla defesa devem sempre ser considerados no processo administrativo; que a Lei nº 9.784, de 1.999, que regula o processo administrativo em geral possibilita a apresentação de documentos antes da decisão, afastando a preclusão em alguns casos; que a juntada dos documentos ocorreu em 10/03/2015 e o julgamento ocorreu em 07/06/2017. Cientificada do Recurso Especial da contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, bem como dos agravos e de deus exames de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões de e-fls. 4.479 a 4.483 nas quais sustenta que o não conhecimento do documento apresentado se deu em razão da apresentação extemporânea, posteriormente à interposição do Recurso Voluntário; que, conforme destacado no Acórdão Recorrido, não se verificou nenhuma das hipóteses referidas no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1.072; que sequer se trata de uma prova robusta dos fatos objeto de apreciação, mas de parecer opinativo que em nada impede a formação da convicção da autoridade autuante e dos julgadores da DRJ e do CARF acerca da questão; que permitir tal procedimento ‘não apenas faz letra morta ao Decreto nº 70.235/72, como subverte o andamento processual adequado, ensejando em grave violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, na medida em que impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da matéria trazida intempestivamente e inesperadamente, É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, o que se discute é a condições de admissibilidade, pelo julgador administrativo, de provas apresentadas depois da impugnação. É que o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1.972, que regula o processo administrativo fiscal, determina que a prova documental deva ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo noutro momento processual, salvo exceções previstas no próprio dispositivo. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Ora, o que fez o Acórdão recorrido foi tão-somente confrontar as circunstâncias do caso com o que prescreve a norma e, como não identificou no caso nenhuma das hipóteses ali referidas, não conheceu da peça apresentada após a impugnação. Fl. 4488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.345 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721127/2011-35 A invocação da Recorrida do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.784, de 1.999 não lhe socorre. É o processo administrativo Tributário é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1.972, aplicando-se esses outros estatutos apenas subsidiariamente, isto é, na ausência de norma expressa no Decreto nº 70.235, de 1.972 e, como visto, no caso a norma expressa disciplinando a situação analisada. Também não socorre ao Recorrente a invocação do princípio da verdade material. Este não ser presta para afastar norma legal expressa, o que significaria imputar-lhe a pecha de inconstitucionalidade, medida que extrapola a competência do órgão administrativo. O princípio da verdade material não deve ser tomado como uma panaceia para afastar a incidência de norma apenas porque esta não e conveniente aos interesses de que a contesta. Assim, embora reconhecendo a possibilidade de o julgador administrativo, consideradas as circunstâncias do caso e a relevância da peça, conhecer de documento apresentado como prova após o prazo de impugnação, trata-se, como dito, possibilidade, a ser examinada a critério do julgador administrativo de modo que não se pode fazer reparos a decisão que fundamentadamente, não conheceu de elemento de prova apresentada a destempo. Ante o exposto conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 4489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900371/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até o ano-calendário de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade.
Numero da decisão: 1302-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até o ano-calendário de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.427, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 84 a 91), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 03 71 /2 01 1- 94 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900371/2011-94 O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 28904.38075.200807.1.3.04-4589 (fls. 24 a 29), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), período de apuração de julho de 2007, no valor de R$ 1.862,39, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 1.309,01, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/10/2004, no montante de R$ 1.675,49; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 22, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 16, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao terceiro trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 82 e 83, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 3º trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 84 a 91) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900371/2011-94 Após a ciência, comprovada às fls. 92/93, foi interposto o Recurso de fls. 95 a 106, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.584, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 3º trimestre de 2004 (fls. 196 a 200). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 295 a 316, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 92/93), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 95). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 107. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900371/2011-94 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/10/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 3ª trimestre do ano-calendário de 2004. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 23, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) No caso sob exame, tratando-se do 3º trimestre do ano-calendário de 2004, aplica- se, portanto, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL, ainda que o Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900371/2011-94 ADN Cosit nº 6, de 1997, refira-se ao IRPJ devido pelas pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real. Neste sentido: LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido e, em consequência, ao lucro arbitrado, das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção (ainda que em acepção mais ampla) e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 9,6% para determinação do lucro arbitrado. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 38,4%. (Acórdão nº 1301-00.456, de 16 de dezembro de 2010, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha) A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 73/79), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 135/190) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal fato é especialmente comprovado a partir das seguintes cláusulas, extraídas dos contratos em questão: - Contrato nº 0063/2004, firmado com a Secretaria dos Recursos Hídricos do Governo do Estado do Tocantins (fls. 135/141) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de 30 (trinta) casas - Projeto Sampaio, no município de Sampaio - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA, por sua conta e risco: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhistas e Previdenciárias, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900371/2011-94 - Contrato nº 123/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (fls. 145/150) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução da obra de reforma do prédio do Hemocentro de Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todos os materiais e contratar todo o seu pessoal, necessários à execução da obra, objeto deste contrato, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 133/2004, firmado com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Tocantins (fls. 162/169) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio do Centro de Geração de Renda, no município de Itaporã - TO, referente ao Lote nº 01. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; - Contrato nº 118/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Estado do Tocantins (fls. 171/176) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio da escola indígena da Aldeia Boto Velho, no município de Lagoa da Confusão - TO. (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 138/2004, firmado com a Polícia Militar do Estado do Tocantins (fls. 185/190) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de um canil para alojamento e adestramento de cães no Quartel do 1º BPM, em Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900371/2011-94 a) Adquirir todo o material e contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 47 a 71 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório: DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 382.904,47 Nota Fiscal nº 00269 130.097,88 Nota Fiscal nº 00271 48.075,01 Nota Fiscal nº 00386 58.176,77 Nota Fiscal nº 00387 26.956,00 Nota Fiscal nº 00388 50.264,95 Nota Fiscal nº 00389 25.053,54 Nota Fiscal nº 00390 44.280,32 LUCRO PRESUMIDO CALCULADO (32%): 122.529,43 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 11.027,64 LUCRO PRESUMIDO APLICÁVEL (12%): 45.948,54 CSLL DEVIDA: 4.135,37 PAGAMENTO A MAIOR: 6.892,27 A apuração acima discriminada é corroborada na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900371/2011-94 Cabe destacar que pode ser óbice ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, a apresentação por este de DCTF com confissão de débito no montante apurado a partir da base de cálculo obtida por meio do percentual de 32%, uma vez que, como dito, resta configurado o erro de fato no preenchimento de tal declaração, o qual não foi retificado pela Recorrente antes do transcurso do prazo decadencial. Nesta mesma linha, os seguintes Acórdãos do CARF: TRIBUTO PAGO A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE). Restando evidente que houve erro no preenchimento da DCTF, relativamente a informação acerca de crédito, e comprovada (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do contribuinte, é evidente o direito creditório do contribuinte, exatamente conforme alegado em suas DCOMPs. (Acórdão nº 2201003.519 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, de 16 de março de 2017, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do DARF pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência. (Acórdão nº 1301002.410 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, de 15 de maio de 2017, Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza) O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 7 (sete) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: DATA DA ARRECADAÇÃO BANCO AGÊNCIA VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/10/2004 399/1598 R$721,54 R$721,54 - - - 28/10/2004 399/1598 R$776,33 R$776,33 - - - 28/10/2004 399/1598 R$1.275,27 R$1.275,27 - - - 28/10/2004 399/1598 R$1.384,56 R$1.362,23 R$22,33 28/10/2004 399/1598 R$1.447,63 - - - R$1.447,63 28/10/2004 399/1598 R$1.675,49 - - - R$1.675,49 28/10/2004 399/1598 R$3.746,82 - - - R$3.746,82 TOTAL R$11.027,64 R$4.135,37 R$6.892,27 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900371/2011-94 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 1.675,49, compensando o valor de R$ 366,48, e na DComp nº 22490.00732.200807.1.3.04-0705, tratada no processo administrativo nº 10746.900370/2011-40, foi compensado o saldo de R$ 1.309,01. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8080084 #
Numero do processo: 10715.002407/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-01.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano DAmorim
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 A  embargante  Aerolineas  Argentinas  S  A,  tempestivamente,  apresentou   Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­000.938, prolatado na sessão de 22 de março de  2012,    por  entender  ter  ocorrido  omissão/contradição;  requerendo,  portanto,  reforma  ao  referido acórdão.  A  oposição  dos  Embargos  baseia­se  no  entendimento  da  empresa,  que  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  não  possui  valor  probatório  para  fins  de  apuração  da  infração.  Continua,  que  é  imprescindível  a  instrução  do  Auto  de  Infração  com  os  extratos da tela do Siscomex, para que a empresa saiba a data considerada pela Receita Federal  como a data da inserção no sistema dos dados de embarque.  Requer a nulidade do Auto de  Infração pela ausência de provas da  infração  imputada à embargante.  Observa,  ainda,  que  o  Siscomex  apresenta  falhas  técnicas  o  que  impede  a  inclusão dos dados de embarque, daí não pode a fiscalização imputar responsabilidades àquele  que não deu causa aos supostos atrasos.  As  mercadorias  embarcadas  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex, conforme disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista as falhas apontadas.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Passo  ao  exame dos  embargos,  sobre os quais manifesto­me,  transcrevendo  os arts. 64,  inc.  I e 65, §1°, do Regimento  Interno dos Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria  256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002407/2010­59  Acórdão n.º 3201­01.016  S3­C2T1  Fl. 2          3 A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de sanar as falhas apontadas.  Inicialmente,  ressalto  que  a  empresa  foi  cientificada do Auto  de  Infração  e  neste consta a informação que: “ Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque  nos  despachos  de  exportação  com  prazo  superior  a  (  à  época  da  lavratura­  eram  2  dias,  posteriormente, quando do julgamento passou para 7 dias) ......., concedido ao transportador  contados a partir da realização do embarque, considerado a data do voo....”  Na  planilha,  parte  constante  do  Auto  de  Infração,  numa  coluna  consta  a  numeração  da Declaração de Exportação ( DDE n° 20614033004), outra coluna, a informação  do embarque (em 30/11/2006) e outra coluna­ o respectivo voo (voo AR/1257, de 22/11/2006).  Ou seja, a Declaração de Exportação é confeccionada pela própria empresa,  onde consta nela, os dados de embarque e por fim, a  fiscalização confronta­os com a efetiva  exportação, quando do embarque,  realizado o voo da aeronave. Ou seja,  a empresa,  também,  tem conhecimento de todos esses dados. Enfim, confronto com os dados de embarque e os do  despacho de exportação.  No  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  compreende,   embarques ocorridos no mês de setembro de 2006, data em que já se encontrava em vigor a  IN  SRF no 510/2005. Decorre, daí, que a tipificação arguida no Auto de Infração foi correta para o  caso  de  inobservância  do  referido  ato  normativo,  no  que  respeita  aos  fatos  ocorridos  nesse  período. Como relatado, posteriormente veio outra IN, mais benéfica, no tocante ao prazo para  prestação de informação pela transportadora.  A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação. No caso presente, se existente  situação  concreta  que  venha  a  ser  considerada  pela  empresa  autuada  como  prejudicial  ao  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  remédio  cabível  é  a  indicação  do  fato  em  todos  os  seus  pormenores  por  ocasião  de  sua  defesa,  de  forma  a  possibilitar  o  correto  exame por parte da  autoridade julgadora da ação fiscal, e não a apresentação de citações genéricas e abrangentes  que não especifiquem perfeitamente o  erro  fiscal. Como, por  exemplo,  avisos de notícias da  Anvisa de falha no Siscomex ( o Siscomex está temporariamente indisponível) em outra época,  não abrangida ao período de apuração. Também, exemplifica, no RV, dados do embarque que  foram registrados tempestivamente em 06/06/2006, mas a averbação em 30/10/2006, através da  tela  do  Siscomex,  o  que  também,  não  deixa  de  ser  alegações,  pois  o  fato  gerador  deste  é  novembro de 2006.  Quanto  à  Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004,  exarada  pelo  chefe  da  DISIT da 9a SRRF, especificamente, quanto à forma de contagem do prazo sob apreço, eis que  referida solução de consulta não se encontra  revestida dos atributos que caracterizam os atos  cujas disposições vinculam o entendimento do julgador administrativo, nos termos do artigo 7º  da  Portaria MF  58/2006,  c/c  o  inciso  III  do  artigo  116  da  Lei  8.112/1990,  que  é  dever  do  servidor –observar as normas legais e regulamentares.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  No  caso  em  exame,  o  lançamento  da  multa  ateve­se  aos  regramentos  previstos  na  legislação  da  espécie,  tendo  a  multa  sido  corretamente  exigida  em  vista  de  ocorrência  de  atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque  na  exportação,  infração que foi apenada com a multa prevista em lei vigente, descabendo a este  Colegiado  pronunciar­se  sobre  os  aspectos  extrínsecos  da  pena,  mas  tão  somente  sobre  sua  aplicação no caso em que se constatar a infração.  Ressalte­se  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37  era  entendida  pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto,  a  partir  da  superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”, como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­ lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Diante  do  exposto,  rejeito  os  embargos,  pois  não  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  nem  de  omissão  e  nem  contradição;  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento aos embargos.    Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator                                  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10640.901413/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 01 41 3/ 20 13 -5 4 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.421 (e-fls. 149-164), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o crédito adicional de R$ 42,56, solicitado no PER/Dcomp nº 33342.60588.281010.1.5.09-0718, bem como homologando as compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao pedido de ressarcimento até o limite do crédito adicional reconhecido. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REVERSÃO DE GLOSAS DE DESPESAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Comprovado que os serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País foram aplicados no processo produtivo, revertem-se as glosas realizadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação de manifestação de inconformidade, apresentar os documentos que comprovem que os valores informados no Dacon Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 correspondem à dispêndios com locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. As edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, somente geram créditos na forma de depreciação ou amortização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório do Acórdão em análise: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, rastreamento nº 099621042 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente à Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, PER/Dcomp nº 33342.60588.281010.1.5.09-0718, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 01231.84858.080211.1.7.09-1111 e não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 29022.92331.251110.1.3.09-9662, 30036.03394.230813.1.3.09-2463, 32715.79743.270912.1.3.09-8444, 31231.96769.301012.1.3.09-8979, 39100.89738.280211.1.3.09-1780, 19199.34376.280411.1.3.09-1319 e 2758.87057.051011.1.3.09-7488. O Despacho Decisório (fls. 59) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 74/140. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 1º trimestre de 2010. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 1º trimestre de 2010 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante aos serviços utilizados como insumos (linha 02 da ficha 16A do Dacon), às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 16A do Dacon) e outras operações com direito a crédito (linha 13 da ficha 16A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 387.433,46. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 22/05/2015, a interessada interpôs, em 15/05/2015, Manifestação de Inconformidade de fls. 2/47, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, refere-se ao não enquadramento de operações de aquisição de bens e serviços e outras operações com direito ao crédito como hipóteses legais de creditamento. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DA COFINS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 404, de 2004, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.833, de 2003. No tópico "DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO", alega que as Superintendências da Receita Federal do Brasil e a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ao interpretar o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, ampliaram o conceito para alcançar também os serviços de manutenção e peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Posicionamento idêntico é também manifestado pelo CARF. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, § 4º DA IN/SRF 440/04", aduz que a IN/SRF nº 404/04, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.833/03, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA TRAZIDA NO ITEM 5 DO RELATÓRIO FISCAL", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza de cada bem ou serviços adquirido pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito da Cofins. Com relação à glosa no item "locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", informa que indene de dúvidas que os valores pagos à pessoa jurídica geram direito ao crédito, diante da regra positivada no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003. Traz como exemplo, a glosa da nota fiscal nº 1738, que trata da locação de um caminhão Munck da empresa Cataluma, por 8 horas para retirada do Britador Humbold do acondicionamento (equipamento de elevadíssimo peso empregado no processo de britagem. Tendo em vista a necessidade de transporte do referido maquinário dentro da empresa para seu processo produtivo, tem-se como infundada a glosa. Tem-se, portanto, segundo se depreende do inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 10.833/2003 e do entendimento do CARF, que o bem locado seja "necessário ao processo produtivo/fabril, e consequentemente, à obtenção do produto final" para que possam gerar o direito ao crédito. Quanto às glosas de "serviços utilizados como insumo na produção", alega que os serviços prestados pela empresa TMC Transportes e Movimentações de Carga Ltda, discriminados nas notas fiscais de aquisição, são serviços compreendidos dentro do conceito de insumo, para fins de desconto do crédito d Cofins nos moldes tratados no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Tratam-se de despesas referentes aos serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos. No tocante à benfeitorias em imóveis próprios de terceiros, alega o direito ao crédito com base no art. 3º, VII, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito da Cofins apurada no primeiro trimestre de 2010 e homologadas as compensações, cancelando-se as glosas efetuadas Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 sobre os gastos com serviços utilizados como insumos na produção, benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiro utilizados na atividade da empresa e locação de máquinas e equipamentos. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 16/08/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 187, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 190-238 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 189) data de 14/09/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para: 8.1. RECONHECER direito ao creditamento de COFINS apurada no 1º TRIMESTRE DE 2010, referente ao PER/DCOMP nº 33342.60588.281010.1.5.09- 0718, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo;  Locação de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa;  Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa; 8.2 CANCELAR a glosa dos itens previstos no ANEXO 3, 4 e 5 do Relatório Fiscal, que embasou o Despacho Decisório ora recorrido; 8.3 HOMOLOGAR a compensação das DCOMP nº 01231.84858.080211.1.7.09- 1111, bem como às DCOMP glosadas integralmente na essência, nº 29022.92331.251110.1.3.09-9662, 39100.89738.280211.1.3.09-1780, 19199.34376.280411.1.3.09-1319, 2758.87057.051011.1.3.09-7488, 32715.79743.270912.1.3.09-8444, 31231.96769.301012.1.3.09-8979 e 30036.03394.230813.1.3.09-2463, até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 74-140, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: Fl. 276DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 277DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação 3.1. O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de créditos originados dos seguintes serviços e produtos adquiridos pela Contribuinte, os quais, segundo a fiscalização, não se enquadram como insumos:  serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro e fevereiro (linha 03 da ficha 16A do Dacon - Anexo 3 - fls. 74/140);  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 16A do Dacon - Anexo 4 - fls. 74/140) e  despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, da ficha 16A do Dacon - outras operações com direito ao crédito. Após analisar a documentação apresentada pela manifestante, a DRF de Juiz de Fora emitiu o Despacho Decisório (fl. 59), com base no Relatório Fiscal juntado aos autos às fls. 74/140, pelo qual reconheceu parcialmente o direito creditório vinculado às receitas de mercado externo, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 01231.84858.080211.1.7.09-1111 e não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 29022.92331.251110.1.3.09-9662, 30036.03394.230813.1.3.09-2463, 32715.79743.270912.1.3.09-8444, 31231.96769.301012.1.3.09-8979, 39100.89738.280211.1.3.09-1780, 19199.34376.280411.1.3.09-1319 e 2758.87057.051011.1.3.09-7488. Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, o Auditor Fiscal Autuante considerou que, a partir das planilhas apresentadas pela Requerente, nos meses de janeiro e fevereiro a empresa creditou-se de valores que não ensejam o direito ao crédito, tendo em vista que os dispêndios não foram aplicados na atividade produtiva, conforme informações constantes dos respectivos anexos (fls. 74/140). Fl. 278DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da Contribuinte em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada abaixo: 3.2. Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 3.3. Em síntese, assim decidiu a DRJ de origem: i) reconheceu o crédito adicional de R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao serviço de “um caminhão Munck de 8h para retirada do Britador Humboldt” e ii) homologou as compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao pedido de ressarcimento PER/DCOMP 33342.60588.281010.1.5.09-0718 até o limite do crédito adicional ora reconhecido. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. 4.2. Destaco que a Recorrente tem a seguinte atividade principal e objeto social:  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades; Fl. 279DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de ferro- ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  Fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. 4.3. A planilha (ANEXO 3) juntada às fls. 63 dos autos (arquivo não paginável), relaciona diversos serviços prestados à empresa Recorrente, os quais a Autoridade Fiscal não considerou como insumos, “...ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica”, uma vez que efetivamente não foram aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. 1 4.4. Com relação às despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, da ficha 16A do Dacon - outras operações com direito ao crédito, assim argumentou a Recorrente: A rede EtherNet/IP fornece sistemas de rede em toda a empresa usando tecnologias de rede abertas padrão do setor. Ela possibilita controle e informações em tempo real em aplicações discretas e de processos contínuos, batelada, segurança, posicionamento e alta disponibilidade. Dessa forma, a rede EtherNet/IP conecta dispositivos como acionadores de motores e sensores a controladores e dispositivos IHM na empresa. Ela oferece suporte a comunicações industriais e não industriais em uma infraestrutura de rede comum. Conclui-se que este item é um insumo necessário para alimentar todo o maquinário utilizado na empresa Recorrente, disponibilizado principalmente no processo produtivo da mesma. 4.5. Considerando que a motivação da glosa objeto deste processo teve por fundamentação a incidência da IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins) e, em razão do atual posicionamento que deve ser adotado pela Autoridade Fiscal na análise de insumos, nos moldes já demonstrados em Item 2 deste voto, entendo pela importância da realização de diligência para melhor análise do direito creditório objeto do recurso. 4.6. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às providências abaixo: 1 Item 6 – Relatório Fiscal: "A partir das planilhas apresentadas, verificamos que nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 a empresa se creditou de compras que entendemos não dão direito a crédito, conforme ANEXO 3. Isto pois, como visto no “item 2 deste Relatório” não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda." Fl. 280DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901413/2013-54 a) Intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento dos itens cujos créditos foram glosados, aplicando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018; a.2) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade individualizada dos “serviços utilizados como insumos” nos meses de janeiro e fevereiro (linha 03 da ficha 16A do Dacon - Anexo 3 - fls. 74/140); a.3) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar e comprovar a relevância ou essencialidade sobre o "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, da ficha 16A do Dacon. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência, atentando ao enquadramento no conceito de insumos considerados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como demonstrado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.7. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 281DF CARF MF

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