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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8507058 #
Numero do processo: 10909.002689/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 DECADÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CONTAGEM DO PRAZO Nos termos da Súmula CARF n° 106, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial disposta no art. 173, I, do CTN, quando caracterizada a ocorrência de apropriação indébita previdenciária.
Numero da decisão: 2301-007.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que se julgou procedente o às lançamento tributário, materializado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, referente as contribuições devidas à Seguridade Social, descontadas dos segurados empregados, relativas ao período de 01/1997 a 03/2007, não recolhidas pela empresa. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 66, os fatos geradores ocorreram quando do pagamento dos salários, demonstrados nas Folhas de Pagamento e informados em GFIP. Consta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 26 89 /2 00 7- 11 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002689/2007-11 no documento, ainda, que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, ante a prática, em tese, do ilícito penal tipificado no art. 168-A do CP. O Recurso Voluntário foi interposto sustentando, em síntese: (i) preliminar de decadência e (ii) no mérito, que diante da decadência, o lançamento deve ser anulado, bem como que houve falha na utilização de índices de atualização monetária sem previsão legal sobre o valor originário, “ou seja, foi adotado um índice de atualização de 100% (cem por cento) indistintamente para todas as competências elencadas, deste modo, não merece prosperar a NFLD n° 37.060.159-9” (fl. 143). É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passo a enfrentar a preliminar de decadência. As contribuições sociais lançadas na NFLD são relativas aos exercícios de 01/01/1997 a 31/03/2007. A Recorrente teve ciência do lançamento em 24/07/2007 (fl. 01). Nos termos da Súmula CARF n° 106, “caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Portanto, as contribuições sociais das competências de 01/01/1997 a 06/2001, com exceção da competência de 12/2000 (que poderia ser lançada até 31/12/2007), estão integralmente decaídas, com fundamento no art. 173, I do CTN. Quanto ao mérito, sustenta a Recorrente erro na atualização monetária do crédito tributário. Por se tratar de matéria integralmente decidida no acórdão recorrido, e por compartilhar com os mesmos fundamentos decisórios, transcrevo-os, nos termos do art. 57, §3º, RICARF: Não são verdadeiras as afirmações de o débito sofreu atualização indistintamente de 100% (cem por cento) em todas as competências. O Demonstrativo Sintético de Débito (DSD) de fls. 25 a 37 mostra por competência, o valor original, o atualizado, que é o mesmo original, sobre o qual incidem os juros, Selic e multa, nos termos estabelecidos pela Lei n° 8.212/91, verbis: Art. 34 — As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes 6 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1.995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevavel. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002689/2007-11 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) O percentual de 100% existente, descrito como taxa no Relatório de Lançamentos (RL) de fls. 38 a 52, apenas está a demonstrar o valor apropriado que se constitui na base de cálculo, e que corresponde ao total das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não recolhidas aos cofres da Seguridade Social, em todas as competências integrantes do lançamento fiscal. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8472297 #
Numero do processo: 10660.720042/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido.
Numero da decisão: 2401-008.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 42 /2 01 2- 92 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720042/2012-92 Relatório JOSE PROCOPIO CARNEIRO JUNQUEIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-58.270/2017, às e-fls. 79/82, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, além da compensação indevida do IRRF, em relação ao exercício 2010, conforme peça inaugural do feito, às fls. 67/74, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis ou Royalties recebidos de Pessoa Juridica (...) RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de OCPEL COM. PROD. ELETRONICOS LTDA. Para 77.652,51 e EXCLUI-SE o IRFonte de R$ 28.101,78, informado indevidamente. RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de CPEL COM ELETR LTDA para R$ 46.769,90 e INCLUI-SE o IRFonte para R$ 9.545,35, conforme DIRF e documentos. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e Outros Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis ou Royalties recebidos de Pessoa Física (...) RETIFICA-SE o valor de rendimentos recebidos de pessoas físicas para R$ 102.394,20, conforme DIMOB. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte (...) RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de OCPEL COM.PROD.ELETRICOS LTDA, para 77.652,51 e EXCLUI-SE o IRFonte de R$ 28.101,78, informado indevidamente. RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de CPEL COM. ELETR. LTDA para R$ 46.763,90 e INCLUI-SE o IRFonte para R$ 9.545,35, conforme Dirf e documentos. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 90/102, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720042/2012-92 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) O notificado apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 02/10 alegando, em resumo, que não houve omissão de rendimentos. Os aluguéis foram informados na Declaração de Ajuste Anual-DAA em nome da locatária OCPEL Com. Prod. Eletrônicos Ltda no valor de R$ 124.416,41 e respectivo imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 28.101,78. Destacou que a obrigação do recolhimento do imposto retido na fonte é da locatária. Concluiu requerendo: a) Improcedência da notificação; b) A manutenção dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual- DAA a titulo de rendimentos de aluguéis recebidos das fontes pagadoras GB Administradora de Bens, alterada para OCPEL Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda, CNPJ 04.743.776/0001-52, no valor de R$ 124.416,41 e Ocpel Comercial Eletrônica Ltda EPP, CNPJ 04.990.866/0001-48, no valor de R$ 3.480,40; c) Que a OCPEL seja intimada a recolher o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 28.101,78; d) Que as empresas OCPEL Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e Ocpel Comercial Eletrônica Ltda sejam intimadas a proceder à retificação das DIRFs que foram declaradas com erro. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Umas das principais controvérsias apresentadas no Recurso Voluntário gira em torno da omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura da presente Notificação de Lançamento foi realizada com base nas informações constantes das declarações das fontes pagadoras, ou seja, DIRF x DIRPF. Em suas razões recursais o contribuinte pugna pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, repisando que a omissão imputada trata-se de erro na declaração da fonte pagadora, tendo declarado todos os valores corretamente. Pois bem! Conforme se tem notícia através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o fiscal retificou os rendimentos nos seguintes termos: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720042/2012-92 RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de OCPEL COM.PROD.ELETRICOS LTDA, para 77.652,51 e EXCLUI-SE o IRFonte de R$ 28.101,78, informado indevidamente. RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de CPEL COM. ELETR. LTDA para R$ 46.763,90 e INCLUI-SE o IRFonte para R$ 9.545,35, conforme Dirf e documentos. Nota-se que a fiscalização procedeu à adequação dos valores relativos aos aluguéis pagos pela empresa Ocpel Com. Prod. Eletr. Ltda, CNPJ 04.743.776/0001-52. O valor informado na Declaração de Ajuste Anual no montante de R$ 124.416,41 foi revisado para R$ 77.652,51. Por outro lado, a fiscalização constatou rendimentos de aluguéis relativos à empresa Ocpel Comercial Eletrônica Ltda – EPP, CNPJ 04.990.866/0001-48, no valor de R$ 46.763,90. Como o contribuinte já havia declarado R$ 3.480,40, a diferença de R$ 43.283,50 foi apurada. Dito isto, se compararmos o valor apurado pela fiscalização com o valor originalmente declarado, observamos tratar-se do mesmo montante, ou seja, não houve omissão de rendimentos, conforme depreende-se dos itens 2 e 4 do demonstrativo do cálculo. Em outras palavras, não houve “fato gerador” (base de cálculo) para omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica. Portanto, não há qualquer reparo quanto ao procedimento fiscal ao efetuar o ajuste em relação aos valores efetivamente recebidos de cada fonte pagadora. DA COMPENSAÇÃO DO IRRF Conforme consta às fls. 15, a fiscalização excluiu o valor de R$ 28.101,78 por considerar indevida a compensação do imposto de renda retido na fonte relativa a fonte pagadora GB Administradora de Bens S/C Ltda, antiga razão social da empresa Ocpel Com. Prod. Eletr. Ltda, CNPJ 04.743.776/0001-52. Embora a administradora do imóvel tenha informado o referido valor como retido tal informação não está confirmada pela fonte pagadora dos aluguéis através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, pois não há registro do envio desse documento à Receita Federal do Brasil-RFB. Além disso, também não consta nos registros da Receita Federal do Brasil o recolhimento do imposto de renda retido na fonte informado pela administradora na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB (como bem observado pela decisão de piso). Ademais, a própria tabela anexada na impugnação, e-fl. 6, demonstra claramente que o valor declarado não corresponde ao valor bruto. o que daria ensejo a uma eventual omissão de rendimentos. Não sendo o bastante, os documentos acostados aos autos, quais sejam: contrato de locação, recibos etc), não demonstram a existência de retenção, pelo contrário, nos levar a concluir pela inexistência tendo em vista que o cálculo, bem como a DIMOB, foram efetuados com base no valor liquido. Neste diapasão, por falta de comprovação da retenção, deve ser mantida a glosa. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720042/2012-92 RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.910783/2011-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 07 83 /2 01 1- 29 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-80.864, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de Despacho Decisório emitido em 04/10/2011 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – CE, que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nºs 00138.89265.270907.1.7.02-0600, 06398.69684.020307.1.3.02-2348, 00492.25968.240907.1.3.02-0524, 18430.18230.130609.1.7.02-0826 e 14713.35899.130609.1.7.02-6759, não restando valor a ser restituído referente ao PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600, fls. 7/9. A autoridade fiscal concluiu que o valor do saldo negativo de seria inexistente o saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, no ano-calendário 2005; por outro lado, a interessada alega que o saldo negativo seria de R$ 52.169,00. A demonstração de crédito consta do PER/DCOMP, resumo no corpo do Despacho Decisório. Regularmente cientificada do despacho decisório, o que se deu em 19/10/2011, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 11/31. A Manifestante faz remissão aos termos do Despacho Decisório e afirma que, após levantamento das retenções, verificou que os valores questionados foram efetivamente retidos. Em seguida, esclarece que os valores registrados no PER/DCOMP decorrem de IRRF referente a aplicações financeiras e a pagamentos de órgãos públicos à pessoa jurídica, conforme extratos, comprovantes de rendimentos e livro razão anexos. Requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e a consequente homologação da compensação declarada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu pela procedência parcial do crédito em litígio referente ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2006, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 33.724,70, a ser utilizado para homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: (...) II. PRESCRIÇÃO Inicialmente, insta consignar que o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) sub examine trata-se dos anos de 2005 e 2006 e que, mesmo com o suposto decorrer do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição, haja vista que a PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600 (fls. 2/6) foi apresentada perante à receita Federal do Brasil em 27/09/2007, ou seja, antes de encerrar-se os cinco anos previstos para a prescrição tributária. Ademais, o Código tributário Nacional – CTN, em seu art. 151, inciso III, assim como o § 11, art. 74, da lei n° 9.430/96, determinam que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário diante de reclamação e recurso na esfera do processo administrativo, suspendendo, por conseguinte, o prazo prescricional. (...) Assim, por ter sido realizado o pedido de compensação 2 (dois) anos após a constituição do crédito e estando o prazo prescricional suspenso a partir de então, não há que se falar em prescrição para o pedido de compensação em questão, devendo prosseguir sua análise. III. DA SINOPSE FÁTICA A Recorrente ingressou com este processo requerendo compensação do crédito de SALDO NEGATIVO DE IRPJ EXERCÍCIO 2007, no valor de R$ 52.169,00, referente ao ano calendário de 2006 (R$ 42.661,55) e 2005 (R$ 18.383,05), apresentando Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600) (fls. 2/6). Empós análise pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), por meio do Despacho Decisório (fls. 7/9), em 04/10/2011, o pedido de compensação foi indeferido, não sendo homologada a declaração de compensação apresentada pela Recorrente. Inconformada com o resultado negativo do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/11/2011 (fls.11/13), anexando seus respectivos documentos comprobatórios (fls. 14/31). Em 04/04/2018, por triagem, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB (Brasília - DF) para análise da manifestação. Oportunidade em que, o Auditor Fiscal Relator, Sr. Paulo Bento de Mendonça Filho, em 26/07/2018 (fls. 37/40), em seu ACÓRDÃO, decidiu que: Informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRF [...],confirmam que as retenções de imposto de renda no ano-calendário 2006 somam R$ 42.601,30, [...]. Os valores retidos representados pelos comprovantes de retenção de fls. 17/20 guardam consonância com as retenções anotadas nos registos da RFB. (Fl. 39) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Contudo, quanto as retenções de imposto de renda no ano-calendário 2005, que somam R$ 18.383,05, afirma que “os documentos comprobatórios trazidos aos autos estão ilegíveis (fls. 15, 23/25) ou não são hábeis e suficientes para, isoladamente, comprovar o direito alegado (fl. 27/29)”. E em seguida, sugere que sejam apresentados “os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelas fontes pagadoras”. (Fls. 39/40) Ato contínuo, vota pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade, in verbis: [...] VOTO pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, para, do crédito em litígio referente ao saldo negativo de IRPJ no anocalendário 2006, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 33.724,70, a ser utilizado na homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (Fl. 40) Desta forma, prossegue a relutância da Recorrente que por meio deste RECURSO VOLUNTÁRIO, roga ao seu direito assegurado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 IV. DO MÉRITO Verificando o Acórdão nº 03-80.864 da 4ª Turma da DRJ/BSB (fls. 37/40), do qual ora se recorre, observa-se que o Relator indeferiu parte das compensações requeridas, pois “[...] os documentos comprobatórios trazidos aos autos estão ilegíveis [...] ou não são hábeis e suficientes para, isoladamente, comprovar o direito alegado” (fl. 39), mantendo, assim, o indeferimento no valor de R$ 18.383,05, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Assim, objetivando elucidar as questões apontadas no respeitável Acórdão, passa-se a analisar o mérito da referida decisão, a fim de que seja garantido o direito da Recorrente. Todavia, insta salientar que, apesar dos documentos apresentados à época não serem suficientes para comprovar o pedido, a Recorrente cumpriu fielmente as obrigações determinadas pela legislação tributária, enviando as informações ao Fisco, conforme documentos anexos (Anexo I e II). No que se refere à composição do saldo questionado, tem-se que o valor do Imposto de Renda retido na fonte oriundo das entidades da administração pública federal totaliza R$ 18.379,10 (código 6147) e daquele retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) é de R$ 3,95, como pode constatar-se nos comprovantes emitidos pela RFB (Anexo I), ratificado pelo Livro Razão (Anexo II). Logo, assim como preceitua o inciso III, do §4º, do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, os valores referentes a impostos retidos na fonte podem ser compensados. Sendo assim, tem-se que no ano-calendário 2005, o valor saldo negativo de IRPJ é de R$ 18.383,05, conforme anexo (Anexo I e II). Logo, conforme preceitua o inciso II, §1º, do art. 6º, da Lei n° 9.430/96, há o direito à compensação de tais créditos, in verbis: Art. 6º [...]§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: [...] II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. A compensação dos créditos adquiridos também está prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996, verbis: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Destarte, de acordo com os documentos ora apresentados, a Recorrente, vem respeitosamente, solicitar a homologação em sua totalidade da DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600 (fls. 2/6), em virtude de que os documentos apresentados nos anexos I e II, respaldam integralmente a composição do crédito de IRPJ referente ao ano-calendário 2005. Por fim, a Requerente requereu: Diante de todo o exposto, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para que seja deferida a compensação do crédito de SALDO NEGATIVO DE IRPJ, no valor de R$ 18.383,05, referente ao ano-calendário 2005, por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600) (fls. 2/6). Requer ainda, o reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente e que a SRF se abstenha de inscrever qualquer débito referente a esse PAF no CADIN ou na Dívida Ativa da União e ajuizar execuções fiscais; emitindo as certidões negativas que lhe forem solicitadas. Protesta e requer provar o alegado por todos meios de provas admitidos em Direito, em especial pela apresentação de livros e documentos, para tanto aguarda intimações e/ou notificações no seguinte endereço: Rua Monsenhor Bruno, n°. 1.600, bairro Aldeota, Fortaleza/CE. Ademais, sejam intimados para sustentação oral em defesa da Recorrente, em todas as instâncias. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme já relatado, a DRF que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nºs 00138.89265.270907.1.7.02-0600, 06398.69684.020307.1.3.02-2348, 00492.25968.240907.1.3.02-0524, 18430.18230.130609.1.7.02-0826 e 14713.35899.130609.1.7.02-6759, não restando valor a ser restituído referente ao PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600, está última declaração de compensação referente ao ano- calendário de 2005. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 A DRJ, ao analisar os documentos e argumentos apresentados na manifestação de inconformidade da Recorrente, reconheceu direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 33.724,70, referente ao ano-calendário de 2006. No tocante às demais retenções de IRRF, relativamente ao ano-calendário de 2005, de acordo com a Recorrente, no valor de R$ 18.383,05, deixou de considerá-las na composição do respectivo saldo negativo de IRPJ, ante a ausência de documentação hábil para tal comprovação. Assim, o recurso da Recorrente limita-se à discussão acerca do direito creditório relativo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 NO MÉRITO Inicialmente, vale dizer que não se falar em prescrição, pois suspensa a exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recursos no âmbito administrativo, por conseguinte, não flui o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, é que o crédito tributário pode ser exigido pela Fazenda Pública. Ademais, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Relativamente à decisão recorrida, constou no Acórdão de nº 03-80.864, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB: Nota-se, do conteúdo do despacho decisório e demais documentos trazidos aos autos, que a manifestante apresentou DIPJ observando a tributação pelo lucro real, com apuração anual definitiva do IRPJ e CSLL. Portanto, como o saldo negativo de IRPJ é formado pelo somatório das retenções na fonte, torna-se imprescindível, para reconhecer a existência de direito creditório em favor da Contribuinte, confirmar as retenções pelas fontes pagadoras dos rendimentos. Informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRF (registros nos sistemas informatizados da RFB), relatório às fls. 35, confirmam que as retenções de imposto de renda no ano-calendário 2006 somam R$ 42.601,30, considerando a proporcionalidade para os recolhimentos nos códigos 6147 e 8767. Os valores retidos representados pelos comprovantes de retenção de fls. 17/20 guardam consonância com as retenções anotadas nos registros da RFB. No tocante às demais retenções que se pretende, constata-se que os documentos comprobatórios trazidos aos autos estão ilegíveis(fls. 15, 23/25) ou não são hábeis e suficientes para, isoladamente, comprovar o direito alegado(fls. 27/29). Referidos documentos deveriam ser complementados pela comprovação da escrituração em Livro Diário e/ou pelos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitidos pelas fontes pagadoras. (Grifou-se! Assim, dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou os documentos sugeridos pela DRJ e que, ao meu ver, pelo menos, numa análise superficial podem sim ser utilizados para a comprovação do direito creditório pleiteado, assim explicado nas razões recursais: No que se refere à composição do saldo questionado, tem-se que o valor do Imposto de Renda retido na fonte oriundo das entidades da administração pública federal totaliza R$ 18.379,10 (código 6147) e daquele retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) é de R$ 3,95, como pode constatar-se nos comprovantes emitidos pela RFB (Anexo I), ratificado pelo Livro Razão (Anexo II). Logo, assim como preceitua o inciso III, do §4º, do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, os valores referentes a impostos retidos na fonte podem ser compensados. Sendo assim, tem-se que no ano-calendário 2005, o valor saldo negativo de IRPJ é de R$ 18.383,05, conforme anexo (Anexo I e II). Logo, conforme preceitua o inciso II, §1º, do art. 6º, da Lei n° 9.430/96 (...) Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em tempo, a Recorrente pleiteou, ainda, a intimação na pessoa de seus patronos Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8496404 #
Numero do processo: 13884.901616/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-008.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 16 16 /2 00 8- 17 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-53.863, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Em 07/11/2008, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 05 que deferiu parcialmente o direito creditório de R$ 63.870,04, e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 10479.37105.250204.1.3.01-3983 foi de R$ 139.114,27 referente ao 4º trimestre de 2003 da filial 0014. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 75.244,23, multa – R$ 15.048,83, juros – R$ 48.991,87. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o indeferimento decorreu da constatação que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/04, na qual, em síntese, alega que: - trata-se de despacho decisório reconhecendo parcialmente a existência de crédito de IPI por constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; - foi constatado que a PER/DCOMP 10479.37105.250204.1.3.01-3983 transmitida continha a informação de saldo credor do período anterior no valor de R$ 161.040,76; no entanto, por algum motivo desconhecido da requerente, este saldo deixou de ser considerado nas verificações feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil; Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido ao final do trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos objeto de PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - O presente processo versa sobre o PER/DCOMP 10479.37105.250204.1.301-3983 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 4º trimestre de 2003 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais homologou parcialmente a compensação pleiteada, reconhecendo a validade de R$ 63.870,04, do total de R$ 139.114,27. Portanto, o valor glosado pelo Fisco foi de R$ 75.224,23. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada improcedente pelas dd. Autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, a Recorrente teria utilizado os saldos credores apurados nos 2º e 3º trimestres de 2003, através dos PER/DCOMPS nºs 16947.17586.290803.1.3.01-9415 (R$ 80.851,96) e 10857.07048.291003.1.3.01-1764 (R$ 161.040,76), respectivamente,, motivo pelo qual tal valor não poderia compor o saldo inicial credor do 4° trimestre de 2003 analisado neste processo. Dito de outra forma, as dd. autoridades fiscais e julgadoras alegam que a Recorrente efetuou o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos de IPI dos 2° e 3º trimestres de 2003 e, embora tenha feito tais pedidos, considerou esses mesmos créditos como saldo inicial para o 4° trimestre de 2003. Assim, na visão do Fisco, a Recorrente teria utilizado em duplicidade referido crédito. No entanto, a despeito de a Recorrente reconhecer a existência de um equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP que deu origem a este processo, fato é que jamais utilizou em duplicidade qualquer crédito de IPI passível de ressarcimento. II – DAS RAZÕES DE RECURSO - Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade do crédito de IPI apurados pela Recorrente nos 2° e 3º trimestres de 2003. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através de PER/DCOMPs, bem corno computado esses mesmos valores na apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2003. Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que jamais usufruiu em duplicidade do referido crédito, a Recorrente passa a demonstrar os procedimentos que foram por ela adotados com relação a esse crédito de IPI. A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Já no que se referre ao 3º trimestre de 2003, apurou-se um valor de saldo credor de R$ 161.040,76, o qual foi utilizado através do PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado os saldos credores de IPI dos 2° e 3º trimestres de 2003 através de PER/DCOMP está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor de IPI apurados nos 2' e 3º trimestres de 2003 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 4" trimestre de 2003. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 O mesmo ocorreu para o saldo credor do 3º trimestre, já que a Recorrente também lançou este valor correspondente como um débito do IPI na apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2003. Ou seja, no momento em que os saldos credores do 2° e 3º trimestres de 2003 foram utilizados para compensar outros débitos através de PER/DCOMPs, a Recorrente estornou esses valor através dos lançamentos de débitos nos trimestres subsequentes (3° e 4º trimestres). Abram-se parênteses para destacar que esse é exatamente o procedimento indicado pela própria Receita Federal através do manual do PER/DCOMP: "Ficha Ressarcimento de Créditos no Período: O estorno do crédito relativo ao ressarcimento de IPI objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento deverá ser efetuado no período de apuração correspondente à data da respectiva transmissão. Caso o estorno tenha sido efetuado em período de apuração diferente, deverá ser feito o lançamento de forma correta no preenchimento do programa, informando-se o ressarcimento do crédito no período de apuração correspondente a data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, ainda que na escrita fiscal de apuração do IPI não esteja escriturado dessa forma. Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos de IPI que foram objeto de pedido de ressarcimento no trimestre calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Os campos da ficha serão disponibilizados após o acionamento do botão "Incluir", presente no canto superior direito da ficha, sendo eles os seguintes: 1) Período do Ressarcimento: Infirmar o ano-calendário e o mês, caso a apuração do crédito seja anterior a 1999, ou o ano calendário e o trimestre, caso a apuração do crédito seja posterior a 1999. 2) Valor: Informar o valor do saldo credor de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento. Atenção! O valor do estorno deve ser igual ao valor apurado no campo "Valor do Pedido de Ressarcimento" da Ficha Ressarcimento de IPI do respectivo PER/DCOMP. Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP que deu origem a este processo esses estornos nos 3° e 4º trimestres de 2003 com o objetivo de anular os saldos credores dos 2° e 3º trimestres de 2003, a Recorrente, por um mero equívoco formal, registrou esses estornos no campo "Outros Débitos" quando, na verdade, deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". (...) Como se pode observar nas telas acima, a Recorrente lançou como “outros débitos” os valores de R$ 80.851,96, R$ 91.552,37 e R$ 69.448,37, que são exatamente os valores que compõem os saldos credores dos 2º e 3º trimestres de 2003. A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 Já no que se referre ao 3º trimestre de 2003, apurou-se um valor de saldo credor de R$ 161.040,76, o qual foi utilizado através do PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado os saldos credores de IPI dos 2° e 3º trimestres de 2003 através de PER/DCOMP está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor de IPI apurados nos 2' e 3º trimestres de 2003 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 4" trimestre de 2003. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. O mesmo ocorreu para o saldo credor do 3º trimestre, já que a Recorrente também lançou este valor correspondente como um débito do IPI na apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2003. . (...) Em vista do exposto acima, resta comprovado que o saldo credor do 4° trimestre de 2003 corresponde, de fato, a R$ 139.114,27, fazendo-se necessário, portanto, o reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das compensações apresentadas. Por fim, é importante destacar que, a despeito dos equívocos formais cometidos pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados. III – DO PEDIDO - Em vista de todo o exposto, requer a Recorrente o provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que seja reconhecida a existência do crédito de IPI relativo ao 4° trimestre de 2003 e, consequentemente, sejam canceladas integralmente as exigências fiscais. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 5. O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 6. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – Verifica-se nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI), que não houve no trimestre glosas de crédito ressarcíveis ou não ressarcíveis, e nem reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis. Desse modo, o valor indeferido é decorrente da divergência existente entre o saldo inicial da escrita em 01/10/2003 constante do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (R$ 0,00) e o saldo inicial indicado pela interessada na PER/DCOMP (R$ 161.040,76). Tal divergência é decorrente do fato de que o saldo inicial constante no site da Receita Federal, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, já está ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0014, para o 2º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 16947.17586.290803.1.3.01-9415, no valor de R$ 80.851,96, e para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764, no valor de R$ 161.040,76, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. -RAZÕES DE RECURSO- - Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade do crédito de IPI apurados pela Recorrente nos 2° e 3º trimestres de 2003. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através de PER/DCOMPs, bem corno computado esses mesmos valores na apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2003. (...) A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado o saldo credor de IPI do 2° trimestre de 2003 através de PER/DCOMP está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 de IPI apurado no 2' trimestre de 2003 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 3" trimestre de 2003. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. Ou seja, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre de 2003, no valor de R$ 80.521,96, foi utilizado para compensar outros débitos através de PER/DCOMP, a Recorrente estornou esse valor através do lançamento de um débito no trimestre subsequente (3° trimestre). (...) Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP que deu origem a este processo esses estornos nos 3° e 4º trimestres de 2003 com o objetivo de anular os saldos credores dos 2° e 3º trimestres de 2003, a Recorrente, por um mero equívoco formal, registrou esses estornos no campo "Outros Débitos" quando, na verdade, deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". (...) Em vista do exposto acima, resta comprovado que o saldo credor do 4° trimestre de 2003 corresponde, de fato, a R$ 139.114,27, fazendo-se necessário, portanto, o reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das compensações apresentadas. Por fim, é importante destacar que, a despeito dos equívocos formais cometidos pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. 7. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações, resultando, nas palavras do Ilustre Julgador da DRJ/RPO “Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0014, para o 2º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 16947.17586.290803.1.3.01- 9415, no valor de R$ 80.851,96, e para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764, no valor de R$ 161.040,76, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil.” 8. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 9. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 10. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 11. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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8486741 #
Numero do processo: 10120.003790/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/04/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. É insubsistente o lançamento realizado com cerceamento do direito de defesa. Não pode prevalecer o arbitramento sem respaldo fático e jurídico por afronta ao artigo 142 e 148 do CTN. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O relatório fiscal deve expor de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação tributária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, além de propiciar a adequada análise do crédito de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A motivação do lançamento não foi suficiente. Não foi anexado o ARO para que se pudesse ver o demonstrativo do enquadramento da obra para fins de utilização do CUB, não há o critério utilizado pela fiscalização e de que forma foram feitos os aproveitamentos, o que impediu a avaliação da legalidade. Há improcedência do lançamento por vício material.
Numero da decisão: 2401-008.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/04/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. É insubsistente o lançamento realizado com cerceamento do direito de defesa. Não pode prevalecer o arbitramento sem respaldo fático e jurídico por afronta ao artigo 142 e 148 do CTN. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O relatório fiscal deve expor de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação tributária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, além de propiciar a adequada análise do crédito de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A motivação do lançamento não foi suficiente. Não foi anexado o ARO para que se pudesse ver o demonstrativo do enquadramento da obra para fins de utilização do CUB, não há o critério utilizado pela fiscalização e de que forma foram feitos os aproveitamentos, o que impediu a avaliação da legalidade. Há improcedência do lançamento por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 37 90 /2 00 7- 57 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSA) que, por unanimidade de votos, julgou procedente lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03-24.782 (fls. 60/66): Assumo: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 02/04/2007 NFLD n° 37.054.996-1 Na falta de prova regular e formalizada, o fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, no caso de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, constituir o crédito fiscal mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, sendo efetuada através da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lançamento Procedente O presente processo trata da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - DEBCAD nº 37.054.996-1 (fls. 02/13), consolidado em 02/04/2007, Fato Gerador em 02/04/2007, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante total de R$ 448.977,64, referentes às contribuições previdenciárias correspondente à parte da Empresa, dos Segurados, dos Terceiros, e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, cujo Fato Gerador é a remuneração auferida pelos empregados concernente à obra de construção civil - matricula CEI 50.0138259473. De acordo com o Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 16/18), verifica- se que: 1. O contribuinte apresentou a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, a fim de obter a Certidão Negativa de Débito – CND, onde informa que a OBRA - matricula CEI 5001323259473 estava concluída e que o período de construção foi de 12/2004 a 10/2006; 2. Junto com o DISO, o contribuinte também apresentou a relação de recolhimentos em favor da previdência social; 3. Ao ser emitido o Aviso para Regularização de Obra- ARO, foi constatado que os recolhimentos discriminados no DISO, contemplavam apenas 39% do universo da obra, percentual abaixo do mínimo de 70% exigido para emissão de CND; 4. Diante desta constatação o pedido foi encaminhado para a fiscalização da SRP; Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 5. Nos termos da IN SRP 03/05, o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos digitais referentes à contabilidade e folha de pagamento; 6. Da análise do conteúdo dos arquivos apresentados a fiscalização constatou que: i. A obra não estava encerrada tendo sido entregue GFIP para as competências 11 e 12/06 e 01/07; ii. Não houve contabilização para os salários pagos nos meses de 01,02 e 03/05; iii. A conta Compras apresentar lançamentos até a competência 12/06; 7. Diante da impossibilitada de apurar o real custo da obra, a fiscalização utilizou o Custo Unitário Básico - CUB para obter o custo da mão de obra. O Contribuinte tomou ciência da NFLD, pessoalmente, em 04/04/2007 (fl. 02) e, em 16/04/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 28/38, instruída com os documentos nas fls. 39 a 48. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSA para julgamento, onde, através do Despacho nº 38, em 03/09/2007 a 6ª Turma determinou o encaminhamento dos autos à DRF – Goiânia GO, a fim de que a fiscalização, lavrasse NFLD complementar, objetivando fazer constar nos autos os fundamentos legais que embasaram o arbitramento do débito lançado, bem como anexasse aos Autos: a) A Declaração e Informação Sobre a Obra – DISO; b) O demonstrativo Aviso para Regularização de Obra – ARO informando a área regularizada e o montante de contribuição devida; c) O demonstrativo de enquadramento da obra de construção civil que definiu o CUB aplicável à obra; d) O procedimento de cálculo adotado; bem como o cálculo do Custo Global da Obra - CGO e da Remuneração da Mão-de-obra Total despendida na obra. Em cumprimento ao Despacho exarado a DRF, em 27/12/2007, lavrou-se a NFLD Complementar na fl. 57, com ciência pessoal do contribuinte na mesma data. Informa também a DRF (fl. 56) que deixou de anexar o DISO e os respectivos cálculos, em virtude da transferência dos documentos da antiga Agencia da Previdência para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, o que impossibilitou a sua localização. Depois de cientificado da NFLD Complementar, em 22/01/2008, o contribuinte, através de Requerimento (fl. 58) reiterou os argumentos e pedidos realizados na defesa anteriormente apresentada. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-24.782, em 20/05/2008 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSA, via Correio, em 13/08/2008 (fl. 792) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/09/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 76/90, instruído com os documentos nas fls. 91 a 790, onde: 1. Se insurge contra a forma de como foi realizado o lançamento; 2. Afirma que apresentou todos os arquivos contábeis, folhas de pagamento e guias de recolhimento relativos à obra, conforme confirmado no próprio Relatório Fiscal; 3. Assevera que o lançamento foi realizado em total dissonância com o que determina o artigo 148 do Código Tributário Nacional, pois realizado de forma unilateral, sem o exame dos documentos apresentados; 4. Aduz que mesmo que a conta contábil, destinada a contabilizar os custos da obra, não tenha registro de lançamentos durante os primeiros três meses de 2005, não se poderia considerar isso como fundamento para justificar o arbitramento da obra inteira; 5. Assevera que os documentos entregues comprovam que os recolhimentos para o FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2006 e de janeiro de 2007 são relativos às rescisões de contratos de trabalhos ocorridas naqueles meses. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Contribuições Previdenciárias, correspondente à parte da Empresa, dos Segurados, dos Terceiros, e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, calculado com base no Custo Unitário Básico - CUB, nos termos estabelecidos pela lei 8.212/91, referente à obra de Matricula CEI 50.0138259473. Segundo a fiscalização, ao emitir o Aviso para Regularização de Obra - ARO constatou-se que os recolhimentos discriminados no DISO, contemplavam apenas 39% do universo da obra, portanto, abaixo da linha dos 70%, percentual mínimo para emissão de CND. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 Intimado a apresentar os arquivos digitais, referentes à Contabilidade e folha de Pagamento, a empresa apresentou os arquivos, contendo os dados solicitados. Da análise do conteúdo apresentado, concluiu a fiscalização que a obra não estava encerrada, na medida em que verificou-se a apresentação de GFIP, nas competências 11 e 12/06 e 01/07, além do que, o Centro de Custos destinado a receber o movimento da obra, não recebeu os lançamentos dos pagamentos efetuados nos meses 01, 02 e 03/05, o que demonstra que a empresa não contabilizou em títulos próprios, conforme prevê a Lei 8.212/91, razão porque utilizou-se do Custo Unitário Básico – CUB. Desde a impugnação, o contribuinte contestou o fato de o lançamento ter sido realizado de maneira totalmente dissonante à ordem jurídica legal, principalmente pela falta de motivação do arbitramento, bem como o cerceamento do direito de defesa. O contribuinte esclareceu que em dezembro de 2004, a empresa iniciou a construção do empreendimento imobiliário denominado Edifício Residencial Alexandrino e que os trabalhos de construção do referido empreendimento se encerraram em outubro de 2006. Em novembro de 2006 foi expedido alvará de “habite-se” e nos meses de dezembro de 2006 e janeiro e fevereiro de 2007 foram rescindidos contratos de trabalho de alguns dos trabalhadores designados para o referido empreendimento. Assevera que em março de 2007, os trabalhadores restantes foram transferidos para a administração da empresa. Afirma que a empresa apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, tais como, Demonstrativo de Recolhimento de Contribuições da Obra, Folhas de Pagamento 2005 e 2006, Balancetes Mensais 2004, 2005 e 2006. Assevera que o CTN estabelece limites ao poder de arbitrar e que, antes de ocorrer o arbitramento do valor da base imponível é imprescindível que, através de processo regular contraditório, fique provada a má-fé ou a omissão das declarações do contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, através do despacho de fls. 52/54, considerando que o relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal; considerando ainda que no lançamento de crédito por arbitramento, o relatório fiscal deverá relatar a justificativa do procedimento, de forma pormenorizada, e conter o demonstrativo dos valores apurados, com indicação dos critérios e parâmetros utilizados, mencionando a devida fundamentação legal, a qual poderá constar do próprio relatório fiscal ou em remissão a anexos da Notificação, bem como os Autos de Infração lavrados, solicitou que a fiscalização, através da emissão de notificação de lançamento complementar, fizesse constar nos autos os fundamentos legais que embasaram o arbitramento do débito lançado, bem como que anexasse aos autos a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, o demonstrativo Aviso para Regularização de Obra (ARO) informando a área regularizada e o montante das contribuições devidas; o demonstrativo de enquadramento da obra de construção civil que definiu o CUB aplicável à obra e o procedimento de cálculo adotado; bem como o cálculo do Custo Global da Obra - CGO e da Remuneração da mão de obra total despendida na obra. Em resposta ao Despacho exarado, a autoridade fiscal emitiu a informação de fl. 56, a qual informa que foi lavrada a Notificação de Lançamento Complementar à NFLD, e que deixou de anexar o DISO e os cálculos anexos ao mesmo, pois em virtude da transferência dos documentos da antiga Agencia da Previdência para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 CAC, não foi possível localizá-lo, porém, vai continuar a pesquisa e assim que encontra-lo, fará a remessa devida. O lançamento complementar encontra-se adunado à fl. 57 dos presentes autos nos seguintes termos: 61 - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS APURADAS POR AFERIÇÃO INDIRETA - CONTRUÇAO CIVIL 61.05 - Competência 02/2007 MP n.222, de 04.I0.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n.5.256, de 27.10.2004, art.18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3., 4. e 6.; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235. Após a decisão de piso que mantém o lançamento realizado, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, através do qual, se insurge novamente contra a forma de como se efetivou o lançamento e assevera que apresentou todos os arquivos contábeis, folhas de pagamento e guias de recolhimento relativos à obra, conforme confirmado no próprio Relatório Fiscal, porém o lançamento foi realizado em total dissonância com o que determina o artigo 148 do Código Tributário Nacional, pois realizado de forma unilateral, sem o exame dos documentos apresentados. Afirma que os documentos comprovam que os lançamentos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005 deveriam ter sido contabilizados na conta contábil destinada a contabilizar os custos da obra a qual foi devidamente retificada e os lançamentos registrados na conta contábil destinada a contabilizar compras relativamente ao mês de dezembro de 2006. Tal retificação foi ignorada pela decisão recorrida. Aduz ainda que, admitindo-se que a afirmação da fiscalização, de que a conta contábil destinada a contabilizar os custos da obra não registrou lançamentos durante os primeiros três meses de 2005, fosse verdade, não se poderia considerar tal afirmação fundamento para justificar o arbitramento da obra inteira. Assevera que os recolhimentos para o FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2006 e de janeiro de 2007 são relativos às rescisões de contratos de trabalhos ocorridas naqueles meses, fatos que poderiam ter sido comprovados pela fiscalização, se tivesse examinado os documentos entregues pela empresa, e que este fato também foi ignorado pela decisão recorrida. Com efeito, cabe trazer à colação o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do arbitramento: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A fundamentação legal para o procedimento adotado de apuração do crédito tributário por Aferição Indireta, encontra respaldo no artigo 33, §§ 3º, 4° e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. " (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No presente caso, importante se faz verificar se o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como com a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 acerca das nulidades processuais: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Vê-se que são nulos os atos e termos lavrados com preterição do direito de defesa, sendo que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes. Pois bem, a fiscalização não especificou, no Relatório de Lançamento, os pressupostos de fato da apuração fiscal, inclusive evidenciando para cada inconsistência Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 verificada, de forma pormenorizada, os fatos que justificariam a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação de que a contabilidade não registraria o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento, do custo, conforme se constata da pouca fundamentação do lançamento e da sua complementação. O Relatório Fiscal não deixou claro quais fatos motivaram a desconsideração da contabilidade, pois nem mesmo os documentos apresentados pelo contribuinte foram examinados com clareza suficiente para a verificação da situação estabelecida na norma de aferição indireta. Neste contexto, verifica-se que o lançamento não foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito que ensejassem ao arbitramento da base de cálculo da forma como realizado. O recorrente traz aos autos toda a documentação com os lançamentos contábeis da empresa, bem como, especificamente, os lançamentos do Residencial Alexandrino, com o centro de custo da obra, as folhas de pagamento, GPSs dos pagamentos realizados, documentos estes que sequer foram objeto de exposição clara e precisa no lançamento, de forma a oportunizar o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. A Notificação de Lançamento Complementar à NFLD, nos termos em que exarada (fl. 57), não propicia a adequada análise do crédito, de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez. Não há relato da justificativa do procedimento de apuração, com o respectivo demonstrativo dos valores apurados, a indicação dos critérios e parâmetros utilizados, e nem foi anexado aos autos “a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, o demonstrativo Aviso para Regularização de Obra (ARO), a informando a área regularizada e o montante das contribuições devidas; o demonstrativo de enquadramento da obra de construção civil que definiu o CUB aplicável à obra e o procedimento de cálculo adotado; bem como o cálculo do Custo Global da Obra - CGO e da Remuneração da mão de obra total despendida na obra”, conforme determinado do despacho de fls. 52/54. Se diante dos documentos inicialmente apresentados pelo contribuinte, a fiscalização entendeu necessário a apresentação de outros documentos, provavelmente para não se fazer o arbitramento, e, diante dos documentos apresentados a fiscalização não se manifestou de forma aprofundada para que ensejasse a apuração com base na aferição indireta, além de não juntar o demonstrativo de enquadramento da obra de construção civil que definiu o CUB aplicável à obra, bem como o cálculo do Custo Global da Obra - CGO e da Remuneração da Mão-de-obra Total despendida na obra, e o procedimento de cálculo adotado, entendo que o lançamento por arbitramento foi indevido, por falta de motivação pormenorizada, clara e precisa, e, por conseguinte, cercear o direito de defesa. Nesse diapasão, consoante os fatos apresentados e os documentos adunados aos autos pelo contribuinte, constata-se a clara existência de vício no procedimento fiscal, o que não autoriza a constituição do crédito tributário da forma como exposto no lançamento. Com efeito, a motivação contida no lançamento não se confirmou através da mínima exposição de fatos e de razões justificáveis, respaldados em documentos, o que prejudicou o sujeito passivo, findando por cercear o seu direito de defesa, além de afrontar o princípio da legalidade. Dessa forma deve ser declarada a absoluta insubsistência do lançamento realizado que não atendeu aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 Por fim, cabe destacar, que a maioria do colegiado votou pelas conclusões, por entender que a fiscalização motivou o arbitramento de forma clara, com a justificativa que entendeu pertinente, entretanto, esta motivação não foi suficiente, tendo em vista que sequer foi anexado o ARO para que se pudesse ver o demonstrativo do enquadramento da obra para fins de utilização do CUB, bem como, qual foi o critério utilizado pela fiscalização e de que forma foram feitos os aproveitamentos, o que impediu a avaliação da legalidade. Por esse motivo, entendeu a maioria do colegiado pela improcedência do lançamento por vício material. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720951/2016-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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R. MARINS SIQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 09 51 /2 01 6- 52 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000389/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 30/10/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RECONHECIDOS COMO PRESCRITOS EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Auto de infração relativo à cobrança da Cofins, fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal ou declaração inexata de débitos compensados com créditos de ação judicial na qual ficou reconhecida a prescrição do direito a execução da sentença é devido. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).
Numero da decisão: 3201-007.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RECONHECIDOS COMO PRESCRITOS EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Auto de infração relativo à cobrança da Cofins, fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal ou declaração inexata de débitos compensados com créditos de ação judicial na qual ficou reconhecida a prescrição do direito a execução da sentença é devido. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 03 89 /2 00 2- 50 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo do auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 15/11/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 104.598,84, com a multa de ofício de 75% e os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos de janeiro a maio de 1997. Inconformada com a exigência, a contribuinte, por intermédio de seus procuradores, protocolizou, em 07/01/2002, a impugnação de fls. 03/05, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, requer que todas as correspondências e notificações sejam encaminhadas para os seus patronos, no endereço que indica. A seguir, após breve relato dos fatos, defende o cancelamento do lançamento. Diz que consoante sentença proferida em 21/02/1994, cujo trânsito teria ocorrido em 25/10/1995 (processo nº 92.65367-7/SP), “tornou-se credora da importância atualizada no montante de R$ 49.799,70” que seria “relativa ao Finsocial pago indevidamente aos cofres da União Federal.” Acrescenta que, consoante disposto no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, efetuou mensalmente a compensação desse valor com os valores devidos a título de Cofins. Ao final, por entender que nada deve à União a título de Cofins, requer o cancelamento do auto de infração. Protesta pela ulterior juntada de provas e documentos julgados necessários. Às fls. 61/77 foram juntados extratos e cópias de decisões judiciais. Às fls. 78/79, consta despacho proferido pela Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub Judice da Derat SP com a informação de que apesar de a decisão judicial ter sido parcialmente favorável à contribuinte, quando da execução foi acolhida a alegação de prescrição e o processo acabou sendo extinto, obstando, assim, a compensação. Em 11/09/2017 o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento (fl. 84). À fl. 87, “Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital”, de 25/08/2017. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação (fls 105) e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. DCTF. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 O deferimento judicial do pedido de restituição relativo a pagamentos feitos a maior/indevidamente a título de Finsocial não autoriza que a contribuinte implemente a compensação administrativa (em DCTF) com débitos de Cofins, mormente quando se constata que a contribuinte intentou executar judicialmente a sentença e foi impedida em razão de ter sido declarada, de modo definitivo, a prescrição de seu direito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 15/11/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 104.598,84, com a multa de ofício de 75% e os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. O referido auto foi lavrado com o fundamento de “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”. A recorrente alega que “teria efetuado mensalmente a compensação do crédito autuado de Cofins, com o valor pago indevidamente à título de Finsocial, que teria sido reconhecido através de sentença proferida em 21/02/1994, pela 7' Vara da Justiça Federal — Processo n° 92.65367-7, cujo trânsito em julgado operou-se em 25/10/1995.” Para melhor elucidar o caso, cabe saber o ocorrido com a ação judicial citada pela recorrente, visto que o crédito utilizado para compensação do débito objeto da autuação é originário do referido processo que foi objeto de análise no relatório de fls. 78, conforme transcrevo abaixo: Trata-se de impugnação de Auto de Infração – DCTF, lavrado em 15/11/2001 contra parcelas não pagas de COFINS, período 01/1997 a 05/1997. Na impugnação o contribuinte alega haver discussão, na Ação Ordinária nº 92.00.65367-7, pela qual tornou-se credor de valores referentes ao FINSOCIAL pago indevidamente aos cofres da União Federal. Alega ter feito compensação dos valores de FINSOCIAL com o COFINS devido, por se tratarem de contribuições da mesma espécie. Ação Ordinária nº 92.00.65367-7: Ação Ordinária declaratória com pedido de repetição de indébito objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre autora e ré que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL instituída pelo Decreto-Lei nº 1.940/82 e alterações subsequentes bem como a restituição de tudo quanto pagou a esse título desde o advento da CF/88, com acréscimos de juros, correção monetária, custas e demais encargos decorrentes da sucumbência processual. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 Em 13/04/1994 foi julgada parcialmente procedente a ação para reconhecer devida a obrigação de pagar o FINSOCIAL a alíquota de 0,5 % (meio por cento) fixada no Decreto-Lei nº 1940/82, mantida pelo art. 56 do ADCT até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 70/91. A União Federal foi condenada a restituir ao autor tudo quanto ele pagou excedente à alíquota de 0,5%, acrescido de correção monetária desde o pagamento indevido, juros moratórios de 1% (um por cento) calculados conforme o disposto do artigo 167, paragrafo único do C.T.N. Apelação da União foi recebida em seus regulares efeitos. Apelação esta que foi julgada prejudicada, sendo que o decurso do prazo para interposição de recurso deu-se em 25/10/1995. Autos foram remetido ao arquivo em 07/11/2002. Conforme andamento da ação, foi dado vista à União do pedido de compensação formulado pela autora. Porém, em 20/09/2007, foi julgada extinta a execução, acolhendo a alegação de prescrição deduzida pela União. A autora interpôs apelação, a qual foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Decisão monocrática negou provimento à apelação. Trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 18/03/2016. Apesar de decisão parcialmente favorável ao contribuinte, a alegação de prescrição foi acolhida, extinguindo a execução da sentença. Tendo em vista a impossibilidade da compensação, proponho o encaminhamento do processo à ECOB/DERAT/SPO para prosseguimento na cobrança, com a observação de que há impugnação ao Auto de Infração ainda não apreciada. (grifo meu) Conforme se verifica do relatório acima, em que pese a recorrente tenha tido o seu direito ao ressarcimento de valores em ação judicial, ela deixou de executar o seu direito no tempo oportuno, e com isso não houve aperfeiçoamento do ato jurídico. Logo, o direito foi reconhecido como líquido e certo, contudo, não se concretizou como deveria com a fase processual de execução da sentença. A fase de execução da sentença faz parte do processo como um todo, sem a qual os valores ali discutidos não se tornam factíveis e disponíveis ao requerente. Autorizar a compensação de valores sem que tenha ocorrido todo o tramite processual com a efetiva execução da sentença é ferir o princípio da segurança jurídica, sendo ele um dos pilares do instituto da prescrição. Manter o entendimento de prescrição do direito de execução da sentença, transitado em julgado no processo judicial, em nada ofende os princípios constitucionais processuais invocados pela recorrente, pelo contrário, contempla o princípio da segurança jurídica. Sendo assim entendo que a negativa de compensações realizadas com os valores de débitos declarados em DCTF são devidas e por essa razão o débito permanece sendo exigível e em caso de não pagamento, fica passível de auto de infração como ocorrido. Alterar INSTITUTOConcluo, portanto que a cobrança do valor principal constante do auto de infração é devida. MULTA DE OFÍCIO Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 No que se refere a multa aplicada, entendo que a atitude da recorrente não tenha configurado qualquer das hipóteses do art. 18 1 da MP nº 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/2003, que tem aplicação retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. No caso concreto a ausência de homologação das declarações que resultaram no auto de infração por ausência de recolhimento de tributo declarado em DCTF configura um descuido processual do contribuinte que não executou a sua sentença favorável ao tempo do processo e com isso viu extinguir o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional. Nesses termos a jurisprudência dominante do CARF tem admitido a aplicação da exoneração da multa com base na retroatividade benigna, conforme se pode verificar no acórdão n.º 9303-003.423, da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em sessão realizada na câmara superior de recursos fiscais, vejamos: Não obstante, importante aprofundar as questões de direito antes de se direcionar o entendimento de que, por conta da inexatidão de informações na DCTF, seria cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...]” Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, quando ocorrer a não-homologação da compensação – sem comprovação de falsidade da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo, considerando o preceito trazido no art. 18 da Lei 10.833/03. O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03, previu, a priori, que o lançamento de ofício decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível na hipótese em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP: “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, à cobrança de multa isolada sobre o débito indevidamente compensado nas hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da compensação decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou com crédito de natureza não tributária (compensação não declarada), estava 1 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo. Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação – passando a estabelecer: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal e o crédito for de natureza não tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício. Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Frise-se tal entendimento, o acórdão da DRJSPOI que trouxe às fls. 149/150 dos autos, que (Grifos meus): "não cabe mais a imposição de multa de ofício fora dos casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, "c" do CTN, havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada". Continuando, importante lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03, que trouxe novo regramento legal para as compensações, também, dispôs sobre a operacionalização a ser observada mediante entrega da "DComp", estabelecendo, inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96 que tal declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, vê-se que com a constituição da DCOMP em confissão de dívida, perdeu- se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária – por exemplo, entrega da DCTF com inexatidão quando identificada irregularidade na compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 trata do lançamento de ofício – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.15835/01. Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento de ofício de tributos declarados – tal como foi na DCOMP. Eis que prevê processo administrativo próprio. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106 . A lei aplica se a ato o u fato pretérito: 1 em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ". O que, verificasse a subsunção do caso concreto à norma referendada. Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07. Concluo que a jurisprudência acima amolda-se perfeitamente ao julgado que se impõe, sendo cabível exonerar a multa de ofício imposta pela pelo Fisco. Diante do exposto dou parcial provimento ao Recurso Voluntário exonerando a multa de ofício. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.904656/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa de não homologação da compensação em razão da constatação de que o crédito pleiteado já havia sido deferido em processo de restituição próprio, em relação ao qual pendia a efetivação da compensação de ofício autorizada pela legislação tributária.
Numero da decisão: 3201-007.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa de não homologação da compensação em razão da constatação de que o crédito pleiteado já havia sido deferido em processo de restituição próprio, em relação ao qual pendia a efetivação da compensação de ofício autorizada pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 56 /2 01 6- 11 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 considerando que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação do despacho decisório, alegando que o crédito já havia sido reconhecimento em Pedido de Restituição anteriormente formulado e que, por restrição da ferramenta PER/DComp, não conseguira informar o número de tal pedido na Declaração de Compensação. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 28/02/2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO EM PER. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Correto o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação transmitida após a ciência do deferimento integral de pedido de restituição e a manifesta discordância do contribuinte quanto aos procedimentos de compensação de ofício, tendo em vista que o direito creditório reconhecido encontra-se retido até que os débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda Pública sejam liquidados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância que o Pedido de Restituição que o Manifestante indicara como origem do crédito na compensação já havia sido deferido pela autoridade administrativa e que, em conformidade com o art. 73 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a autoridade competente, previamente à operacionalização da restituição deferida, confirmou a existência de débito em aberto do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, tendo retido o valor da restituição até a liquidação do débito, uma vez que o contribuinte não autorizara a compensação de ofício. Cientificado da decisão da DRJ em 26/05/2017 (fl. 60), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2017 (fl. 62) e requereu a reforma do acórdão recorrido, alegando, com amparo na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.213.082), que a compensação de ofício não alcançava os débitos que se encontrassem com a exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que não homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins, considerando que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Tendo a DRJ esclarecido que o crédito reconhecido pela repartição de origem em Pedido de Restituição anteriormente formulado pelo Recorrente havia sido integralmente deferido, mas que, em razão da existência de débito em aberto, a autoridade administrativa reteve o valor da restituição até a liquidação desse débito, uma vez que o contribuinte não autorizara a compensação de ofício, vem o Recorrente, nesta instância, aduzir que a referida compensação de ofício não alcançava os débitos que se encontrassem com a exigibilidade suspensa, em conformidade com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.213.082). Registre-se que o Recorrente não discute a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996 1 e do art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 2 , dispositivos esse disciplinadores da compensação de ofício, restringindo sua defesa à necessária aplicação da decisão do STJ, de observância obrigatória por partes dos conselheiros do CARF, ex vi do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. O REsp 1.213.082 restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). (...) COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. (...). 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; 1 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. 2 Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: Conforme se verifica do trecho da ementa do REsp 1.213.082 supra, o STJ reafirmou a legalidade da regulamentação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, afastando-a tão somente nas hipóteses em que o débito a ser extinto por compensação de ofício estivesse com sua exigibilidade suspensa. De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), são as seguintes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a moratória; b) o depósito do seu montante integral; c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; f) o parcelamento. O Recorrente não identifica em qual dessas hipóteses se enquadra o alegado débito que, segundo ele, seria quitado de ofício pela a autoridade administrativa com inobservância da suspensão de sua exigibilidade. Logicamente que o débito que o Recorrente alega estar com a exigibilidade suspensa não é o débito destes autos, pois se assim o fosse ele não se oporia a tal medida, pois é justamente o que ele pleiteia nestes autos. Logo, se não é o débito destes autos, a que débito o Recorrente se refere? Ele não indica e nem especifica o alegado débito que se encontra inexigível, apenas traz a matéria a lume, sem, contudo, munir este Colegiado de informações adicionais, necessárias à demonstração de que a autoridade administrativa retivera o crédito reconhecido em Pedido de Ressarcimento (processo administrativo nº 10680.907712/2014-15) para fins de garantir a extinção de um crédito tributário que viria a ser definitivamente constituído somente no futuro. O Recorrente tem ciência de qual débito a autoridade administrativa pretendia compensar de ofício, pois conforme detalhou o relator no voto condutor do acórdão recorrido, por meio do comunicado nº 06101000013302014, ele havia sido consultado pela repartição de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 origem acerca da autorização para a compensação de ofício, tendo se oposto peremptoriamente a tal medida. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n.) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo excepcionadas da regra da preclusão da apresentação da prova três hipóteses explicitamente delimitadas, dentre as quais, o direito à contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Contudo, o Recorrente se ampara em um direito sustentado em decisão do STJ de observância obrigatória, mas não se desincumbe de demonstrar os fatos alegados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000051/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2005 MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2403­ 00.473, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 17 de março de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  acatando  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  05/2002,  inclusive  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  Art.  150,  §  4°,  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Segue abaixo trecho de sua ementa:  “(...)  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECALCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ­  ART.  106,11,  C,  CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts.  34  e 35 da Lei  8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  revogou  o  art.  34  da  Lei  8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  Fl. 507DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000051/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.708  CSRF­T2  Fl. 10          3 do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art.  35­A, para disciplinar a multa de oficio.  Visto  que  o  artigo  106,  11,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3° Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3° Lei 9.430/1996) e da  multa de oficio  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  a  decisão  recorrida  entendeu  por  bem  determinar a redução da multa aplicada, por crer que deve ser aplicado retroativamente o art. 61,  § 2º, da Lei n. 9.430/96, por ser essa a determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei n°  8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, conforme art. 106, inciso II, "c", do CTN.  Nesse ponto, considera que tal aresto diverge dos paradigmas que apresenta.  Seguem abaixo suas ementas:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  °  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de  1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  A  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  especifica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal. No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o Plenário  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula  de  no  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação de co­responsáveis é meramente informativa do vinculo  que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período  dos fatos geradores. Aldo foi objeto de análise no relatório fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato  Fl. 508DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de  vínculos  fazem parte de todos processos como instrumento de informação,  a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  o  e  período  de  atuação.  0  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei,  pois  não  houve  participação  do  sindicato  na  negociação.  A  negativa  do  sindicato  em  participar,  conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legitimo  o  instrumento  realizado.  Para  solução  do  caso,  se  entendesse  a  empresa  ou  os  trabalhadores  ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das Leis do Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101  em  seu  art.  4°  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.  Recurso  Voluntário  Negado"  (AC  2301­ 00.283)  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA I­ De acordo com o artigo 34 da Lei  n"  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, seni que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo coin a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n"s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN" (AC 2401­00.120)  Explica que os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão  recorrido, foram proferidos após o advento da MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11941/09 e,  portanto, a análise da matéria ocorreu A luz da alteração da redação do capuz' do art. 35 da Lei  n°8212/91.  Fl. 509DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000051/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.708  CSRF­T2  Fl. 11          5 Destaca que tanto os paradigmas quanto a decisão atacada trataram de NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  que  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, em virtude das alterações promovidas  pela Lei 11941/09 no art. 35 da Lei 8212/91.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob fundamento de que o  art.  35,  caput  da  Lei  8212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei n° 11941/09. Afirma que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei n° 9430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Pondera que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  n° 8212/91 deveria agora ser observado A luz da norma introduzida pela Lei n° 11941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.  Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma  do art. 61, §2° da Lei 9430/96 foi rechaçada de forma expressa.  No  mérito,  afirma  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Considera que não há como se adotar outro entendimento senão o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, em sua redação antiga (revogada), está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa  de mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em  relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Entende que a tese encampada pelo acórdão recorrido, no sentido de que há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  (convertida  na  Lei  n°  11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n" 8.212/91, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente.   Ressalta que no presente caso não houve recolhimento espontâneo do tributo  devido, mas sim lançamento de oficio, logo, inarredável a aplicação das disposições especificas  da legislação previdenciária.  Conclui que a NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  n°449/2008,  atualmente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­272/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarazões.  Fl. 510DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Fl. 511DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000051/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.708  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  Fl. 512DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Fl. 513DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000051/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.708  CSRF­T2  Fl. 13          9 Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas  NFLD correlatas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 514DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 26/06/2013 09:01:26. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 26/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 22/07/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 10/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11062.ZIUZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C5002E7BE568D8ED7E81A71574ABFBE67DFA8732 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14474.000051/2007-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12571.720163/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3302-008.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 63 /2 01 2- 69 Fl. 6194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-47.613, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 24 de janeiro de 2019: Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 5935 a 5974, contra o despacho decisório n° 142/2012, de 27/06/2 012, f. 5920, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado no pedido n° 11008.44960.200107.1.1.09-2794, f. 02 a 05, relativo a crédito de COFINS Não Cumulativo Exportação do Período de Apuração 2º TRIMESTRE 2005. Em razão da interessada não ter apresentado os documentos necessários, no prazo estipulado em intimação, a autoridade fiscal não examinou o mérito do pedido, indeferindo-o com fundamento na necessidade de atender decisão judicial que havia determinando a apreciação no prazo de 60 dias. Em sua manifestação de inconformidade a interessada arrazoa os motivos pelos quais não pôde atender a intimação de forma completa e no prazo, asseverando, contudo, que a documentação foi apresentada, ainda que a destempo. Verifico-se que uma seqüência de circunstâncias não usuais obstou a apreciação do pedido em seu mérito, razão pela qual foi solicitada de diligência para que o setor competente da unidade de origem analisasse os documentos apresentados e se pronunciasse sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório. Conforme Relatório Fiscal de Diligência da DRF Ponta Grossa, fls. 6004 a 6013, o valor dos créditos apurado é de R$ 68.787,21, demonstrativo de fls. 6012. O valor pleiteado, conforme consta de fls. 03 é de R$ 85.093, 22. Cientificada do relatório de diligência, a interessada argumentou que o relatório fiscal viola dispositivos legais e vai contra o entendimento do CARF e de outros tribunais, e, fazendo extensa análise da legislação, com apoio em decisões judiciais e atos administrativos, notadamente a do REsp 1.221.170 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Por fim, requereu o deferimento integral do direito creditório e sua correção pela SELIC. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Fl. 6195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo no mérito o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, apura-se que a r. decisão guerreada, em que pese ter garantido de forma parcial o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte, indeferiu parte dos valores sob o argumento que teria falhado a recorrente em seu dever de comprovar a existência dos créditos. I - Do mérito - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e Fl. 6196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 6197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se Fl. 6198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 6199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Fl. 6200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II – Dos créditos no caso concreto falta de comprovação do direito A recorrente é empresa madeireira, que tem por objeto social a fabricação de madeira laminada, e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, tendo por matéria prima principal a madeira de pinus. Fl. 6201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Conforme restou consignado, em seu processo produtivo existem diversas fases, observadas desde o abate das arvores que servem de matéria prima, até a fabricação de seu produto final, chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. Em que pese ter impetrado medida judicial que visava a apreciação do seu pleito, toda a sua manifestação quanto ao aproveitamento dos insumos foram feitas de forma genérica, vale dizer, sem comprovação documental da utilização dos mesmos no seu processo produtivo. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Desta forma, nos casos como o apresentado no presente processo, já em sua impugnação/manifestação perante à DRJ, deveria o recorrente ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstração de certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, conforme dispões o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Destarte, não havendo a comprovação de suas alegações, que como relatado acima foram realizadas de forma genérica pelo contribuinte recorrente, não há como ser atendido o seu pleito. Por todo o exporto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 6202DF CARF MF Documento nato-digital

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