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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726125 #
Numero do processo: 13971.000076/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11752
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000076/99-11 Recurso n°. : 123.4.44 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : VALDIR FERRAZ MACHADO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.752 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação tática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR FERRAZ MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ,.....:„ IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE „ UWI 'IDO G STe MerJES'a RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 ABR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000076/99-11 Acórdão n°. : 106-11.752 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. ejlq\ 2 ; , . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000076/99-11 Acórdão n°. : 106-11.752 Recurso n°. : 123.444 Recorrente : VALDIR FERRAZ MACHADO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente ao imposto indevidamente retido na fonte sobre as verbas percebidas em decorrência de PDV instituído pela Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL. Apresenta termo de rescisão de contrato de trabalho, cópia do Plano de Rescisão Incentivada e outros (fls. 02/21). A DRF em Blumenau/SC indeferiu o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme dispõe os artigo 165, inciso I c/c 168, inciso I, todos do CTN e instrui o Ato Declaratório SRF n° 096/99 e Pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 10/12). Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 16/17) pleiteando a reforma da decisão recorrida, aduzindo que somente após a edição da IN 165/98 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o tributo havia sido recolhido indevidamente, pelo que não era possível pleitear a devolução em momento anterior. Alega, outrossim, que o STJ entende que a extinção do crédito tributário somente ocorre após a homologação tácita do tributo, que se dá 05 anos após à entrega da declaração, pelo que o contribuinte teria protocolizado seus pedido dentro do prazo legal. Ao final, menciona que ante ao princípio da moralidade (art. 37 da CF) não deve a Receita ficar com o dinheiro que pertence ao cidadão. 3 1119 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000076/99-11 Acórdão n°. : 106-11.752 A DRJ manteve a decisão guerreada (fls. 21/25) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, todos do CTN extraí- se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Visando dirimir eventuais dúvidas foi editado o Ato Declaratório SRF n° 96/99, pelo que, tendo o pagamento ocorrido em 1992, já havia se operado a decadência quando do protocolo do pedido, que ocorreu apenas em 28/01/1999. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 28/30 em que reitera a argumentação já aventada por ocasião de sua Impugnação. É o relatório. k\ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000076/99-11 Acórdão n°. : 106-11.752 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 811 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido - _ = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000076/99-11 Acórdão n°. : 106-11.752 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001. VVIL IDO sé GUST r. M QUES s(r\ 6 - Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4725069 #
Numero do processo: 13921.000098/00-56
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei nº 9.363, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS, é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,,,,,,i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13921.000098/00-56 Recurso n° :201-117341 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.842 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363, em seu artigo 1° estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS, e a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Adriene Maria de Miranda. e—<4 k_____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS A PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTÀ,gQt\à,EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2006 Iam Processo n° : 13921.000098/00-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.842 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. êt) 2 . , Processo n° :13921.000098/00-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.842 Recurso n° :201-117341 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GRALHA AZUL AVICOLA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra a decisão de fls. 56, no tocante ao deferimento do beneficio do crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS para exportação de produtos N/T. O contribuinte requereu o ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Seu pedido havia sido negado por conta do entendimento de que não preenchia condição básica para a fruição do beneficio, por não se constituir em estabelecimento industrial ou equiparado. Esta decisão revertida no acórdão ora recorrido. A Fazenda Nacional, ora recorrente, pede a reforma da decisão contra a qual recorre, nos termos em que inicialmente negado o direito. O despacho de fls. 117 admite o recurso especial. Em suas contra-razões, o contribuinte pede a manutenção do direito, findado na decisão ora recorrida, reiterando o pedido de que o crédito seja atualizado pela SELIC Cumpridas as rotinas de estilo, os autos ascenderam a este Colegiado. É o Relatório. 8 3 Processo n° :13921.000098/00-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.842 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito do contribuinte, sinto-me impelido, para colocar o processo nos trilhos, a fazer alguns esclarecimentos. De pronto, o mote do julgamento a ser procedido é exatamente o contido no relatório: estabelecer se a empresa que pleiteia o crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS merece o almejo como deferido no acórdão recorrido. Este é o exato limite da decisão a ser proferida. Esta questão, ultrapassados os esclarecimentos que anunciei, será devida e posteriormente apreciada. Em primeiro lugar, o conteúdo do acórdão ora recorrido contempla, entre outras, a questão a discutir, dando provimento ao recurso voluntário do contribuinte. A sua ementa, entretanto, refere-se à questão totalmente diversa. Trata do direito ao crédito sobre aquisições de MP, PI e ME adquiridos sem tributação. Tal discrepância, ainda que não prejudique o desenvolvimento formal do processo, acabou por induzir em erro o Conselheiro JORGE FREIRE, que apresentou declaração de voto fundado no conteúdo da ementa, quando, na matéria efetivamente julgada, seu entendimento, manifestado na 1' Câmara, sempre foi no mesmo sentido do proferido no bojo do acórdão Por certo que tal imbróglio deveria ter sido saneado através de embargos declaratórios, inclusive com potencial mudança no escore do julgamento, visto a posição que defendia o ilustre Conselheiro JORGE FREIRE. No entanto, passo em branco o incidente. Reitero que o mesmo, no meu entender, não perturbou a prossecução formal do processo. Vou mais adiante. No seu recurso especial, o representante da Fazenda Nacional calcou sua fundamentação maciçamente no voto de declaração do Conselheiro FREIRE, o qual nenhuma identidade ou intimidade tem com o fato a ser julgado. Tal circunstância operaria no sentido de declarar a total ineficácia do recurso especial visto versar sobre fato estranho à contenda. No entanto, para salvar a peça, na parte final do recurso interposto pela Fazenda, o procurador alude a inabilitação da interessada para exercitar o direito conflituoso, exatamente a questão fulcral do presente feito. Neste pé, entendo ser perfeitamente discutível o ponto. Finalmente, esclareço que a referência contida nas contra-razões do contribuinte, no tocante à atualização monetária está fora da discussão, tendo em vista que a decisão recorrida a deferiu, e dela não recorreu a Fazenda Nacional. Ultrapassadas estas questões cujo esclarecimento se fez necessário, adentro ao mérito do julgamento. Quanto a este, como já disse, nada a amparar o recurso da Fazenda Nacional. Os artigos inquinados de sustentadores da decisão, o 1° e o parágrafo único do artigo 3°, da Lei n° 9.363/96, em nenhum momento condicionam o direito da f ição do benefício à incidência do Ia 4 , • . .. ' Processo n° : 13921.000098/00-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.842 Para demonstrar o entendimento, reproduzo os dois textos: Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 3° ---- ---- Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por mais que examine os textos transcritos, não encontro nenhuma referencia ao condicionamento do direito à incidência do IP1. Do exame dos atos transcritos, somente percebo que, em relação ao artigo 1°, os requisitos são: a) Ser o beneficiário produtor e exportador; b) tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Considerando-se peculiaridade da interessada no presente caso, inflete-se o parágrafo único do artigo 1°, acima transcrito, visto que a mesma enviou seus produtos para o exterior via empresa comercial exportadora. Neste caso especifico, os requisitos são: a) ser o beneficiário produtor; b) vender o produto para uma empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Cumpridos tais pressupostos, irrelevante não se constituir o estabelecimento do vendedor em industrial ou equiparado. A lei não faz esta distinção. Basta que seja estabelecimento produtor. Faço esta referência tendo em vista que os produtos exportados foram pintos de um dia e ovos férteis. Tenho convicção que tais produtos são mercadorias nacionais, e produzidas pelo vendedor. Como tal, indubitavelmente amparados. Quanto ao parágrafo único do artigo 3°, o mesmo nada mais estabelece do que a utilização subsidiária da legislação do IR e do IPI, para a definição dos conceitos nela contidos. Nenhuma referência, por mais débil que seja, ao condicionamento discutido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das SessA -DF, em 11 de abril de 2005. 0Rogério Gustay\N: er$_r 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4724458 #
Numero do processo: 13899.000547/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, decai o direito da Fazenda de proceder ao lançamento de ofício quando decorridos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO- FALTA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA- A alegação da inexistência do saldo de lucro inflacionário acumulado que deu origem ao lançamento deve estar acompanhada de provas. Se o contribuinte alega erro na declaração do ano-calendário de 1991, que teria sido a base dos registros no SAPLI, assume o ônus de demonstrar e comprovar o erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantida nos termos da legislação pertinente.
Numero da decisão: 101-96.157
Decisão: ACORDAM, os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores em 31.12.1997 e 31.03.1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101-96.157 DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, decai o direito da Fazenda de proceder ao lançamento de oficio quando decorridos cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO- FALTA DE REALIZAÇÃO MíNIMA- A alegação da inexistência do saldo de lucro inflacionário acumulado que deu origem ao lançamento deve estar acompanhada de provas. Se o contribuinte alega erro na declaração do ano-calendário de 1991, que teria sido a base dos registros no SAPLI, assume o ônus de demonstrar e comprovar o erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantida nos termos da legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Helmut Mauell do Brasil Indústria e Comércio Ltda ACORDAM, os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores em 31.12.1997 e 31.03.1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4--11‘ SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° 13899.000547/2003-41 Acórdão n° 101-96.157 FORMALIZADO EM: 21 juN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. A o 61A 2 , , . Processo n° 13899.000547/2003-41 • Acórdão n° 101-96.157 Recurso n°. : 151.821 Recorrente : Helmut Mauell do Brasil Indústria e Comércio Ltda RELATÓRIO Helmut Mauell do Brasil Indústria e Comércio Ltda recorre a este Conselho em face da decisão da 43 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que julgou parcialmente procedente lançamento fiscal efetuado para cobrança do Imposto de Renda se Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, do qual o contribuinte tomou ciência em 14 de abril de 2003. O lançamento teve origem em procedimento de revisão das declarações dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Segundo a autoridade autuante, er contribuinte, optante pela realização favorecida do lucro inflacionário pç acumulado, não efetuou essa realização, apurando imposto a menor. A matéria tributável indicada no auto de infração é a seguinte: Fato Gerador Valor tributável (R$) 31112197 141.934,69 31/03/98 35.483,67 31/06/98 35.483,67 31/09/98 35.483,67 31/12/98 35.483,67 31/12/99 141.934,69 A interessada apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que o saldo do lucro inflacionário acumulado provém do saldo credor da dif. IPC/BTNF informado no ano-base 1991. Diz ter apurado saldo credor de correção monetária no ano-base de 1990, que foi integralmente realizado em janeiro de 1992, juntando cópias do LALUR e do Anexo A da DIRPJ/1992. Afirma ter obedecido rigorosamente o art. 2°, § 2°, da Lei n° 8.200, de 1991, quanto ao cálculo da diferença de IPC/BTNF, criando dentro do Patrimônio Líquido a conta contábil "232.04.001 — Reserva de C.M. Lei 8.200/91", que apresentou saldo devedor em 31112/1991, no valor de Cr$832.509,50, juntando cópia do Livro Razão da respectiva conta e do Diário onde está registrado o Balanço Patrimonial de 31/12/1991 3 cél , •Processo n° 13899.000547/200341 Acórdão n° 101-96.157 Esclarece que na DIRPJ/92, ano-base 1991, lançou erroneamente no Anexo A, linha 56. quadro 4, o valor de Cr$1.025.549.103,00, na rubrica "Saldo da Correção Monetária diferença IPC/BTNF (Lei 8200/91), o qual é composto, em verdade, pela soma da conta de saldo credor "C.M. Cap. Lei 8200/91" (Cr$1.026.381.612,48) com a conta de saldo devedor "Reserva C.M. Lei 8200/91" (Cr$832.509,50), conforme se pode depreender do Balanço Patrimonial de 31/12/91. A Turma de Julgamento acompanhando o voto do relator, considerou procedente em parte o lançamento. No voto condutor, o julgador entendeu que os documentos apresentados, por si sós, são insuficientes para a comprovação pretendida pela interessada. Contudo, reconheceu equívocos da autoridade autuante, em não considerar as realizações mínimas, e reduziu a matéria tributável, que passou a ser a seguinte: Fato Gerador Valor tributável (R$) 31/12/97 115.561,14 31/03/98 28.890,28 31/06/98 28.890,28 31/09/98 28.890,28 31/12/98 28.890,28 31/12/99 115.561,14 Ciente da decisão em 20 de março de 2006, a interessada apresentou recurso em 18 de abril seguinte, instruído com arrolamento de bens. Suscita a decadência em relação ao período-base de 1997, reitera a alegação de equívoco no preenchimento da declaração do ano-calendário de 1991, contesta a multa aplicada, alegando-a inconstitucional, ferindo a razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, capacidade contributiva e legalidade. Contesta também os juros de mora, dizendo que denotam a prática de usura.. É o relatório. e c çff 4 ‘ • ' Processo n° 13899.000547/2003-41 . Acórdão n° 101-96.157 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. A Recorrente suscita, como preliminar, a decadência parcial. Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência se opera ao final de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. No caso, para o ano-calendário de 1997 a empresa optou pelo lucro real anual, e para o ano-calendário de 1998, pelo lucro real trimestral. Assim, em 14 de abril de 2003, data em que se aperfeiçoou o lançamento pela ciência do sujeito passivo, estavam alcançados pela decadência os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/1997 e 31/03/1998. Por isso, acolho a preliminar de decadência suscitada para o ano-calendário de 1997, e por ser matéria de ordem pública, reconheço de oficio a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/03/1998. Quanto ao mérito, a interessada limita-se a reafirmar a ocorrência de equivoco no preenchimento da DIRPJ 1992/1991. A defesa da interessada se centra na alegação de que o saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.91, no montante de 24.647.922,00, que corrigido até 31/01/1992 resultou em 30.406.782,00, foi integralmente adicionado ao lucro real em janeiro de 1992. Ocorre que esse fato não é questionado, tanto que está espelhado no SAPLI (fl. 29). Conforme já anotado pela decisão recorrida, o saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/95 registrado no SAPLI, que é a base da autuação é representado unicamente, pela parcela diferida desde o ano-base de 1991, do Saldo Credor Dif. IPC/BTNF corrigido. Para elidir a acusação, cumpria à Recorrente comprovar, ou a inexistência de saldo credor de correção monetária no ano-base de 1990 (e, por conseguinte, da correspondente diferença IPC/BTNf), ou, se existente, sua realização, antes de 31/12/95, como lucro inflacionário. u c a 5 . ▪ , • Processo n° 13899.000547/2003-41 . • Acórdão n° 101-96.157 Poderia, ainda, a Recorrente comprovar que o saldo credor da diferença IPC/BTNf constante dos registros sistematizados da Receita (e que partem das informações dos contribuintes em suas declarações) está incorreto, acarretando redução da exigência. De qualquer forma , a alegação de inexistência ou equivoco no saldo credor diferença IPC/BTNf da correção monetária de 1990 representaria retificação da correspondente declaração, o que só seria admissivel mediante comprovação do erro em que se fundou. Não tendo a Recorrente logrado comprovar nenhum desses fatos, não há como cancelar a exigência. Quanto à multa aplicada, está ela de acordo com a previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), cuja aplicação não pode ser negada por este Conselho. As alegações de violação a princípios constitucionais não podem ser consideradas por este tribunal administrativo. O enunciado da Súmula 1° C.C. n° 2, de aplicação obrigatória, nos termos do Regimento, reza que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Também a questão dos juros se encontra pacificada, tendo sido objeto da Súmula n° 4, assim enunciada: "A partir de 1° de abril de 1995, os Juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelas razões declinadas, acolho a preliminar de decadência suscitada, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, e reconheço, de ofício, a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 31/03/98. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 24 de maio de 2007 —= . SANDRA MARIA FARONI. 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4724840 #
Numero do processo: 13907.000194/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75306
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO — INOCORRÊNCIA — DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 — LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se finda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAL FLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. ‘,....Sala - , em 22 de agosto de 2001 Jorge eire Presii • nte //,,, • jár . assuli 7 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf/mdc 1 I • kik MINISTÉRIO DA FAZENDA Cir "" 1.:t444-;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 Recorrente : PAL FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição protocolizados em 23/07/1999, motivada a contribuinte pelo "Pagamento indevido do PIS no período de 05/90 a 10/95, por determinação dos Decretos-Leis n's 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF". Fundamenta, expondo a matéria regulada pela Lei Complementar n° 07/70, afirmando que, em sua vigência, o PIS tinha vencimento no sexto mês subseqüente àquele de apuração; comenta sobre a alteração advinda com os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF dos referidos decretos-leis, bem como sobre a Resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, fundamentando os efeitos da inconstitucionalidade proclamada. Comenta, ainda, sobre os procedimentos de ressarcimento, restituição e compensação, concluindo que possui um crédito proveniente de valores pagos a maior, baseando-se nas Instruções Normativas SRF 21/87 e 32/97; requer a compensação do PIS recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de outros tributos; e pleiteia os valores relativos aos períodos de maio de 1990 a outubro de 1995. O Delegado da DRF em Londrina - PR, às fls. 97/107, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, ementando assim sua decisão: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis n's 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores. Não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditório em favor da requerente.". Afirma haver ocorrido a decadência em relação às parcelas recolhidas antes de cinco anos anteriores ao pedido; afirma, ainda, serem válidas as leis que alteraram a LC n° 07/70; e refere-se ao Parecer PGFN n° 437/98. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 110/129, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; observando que pleiteou compensação e não restituição; que trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, tecendo comentários sobre o PIS, ao fimdamento de que sua base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturarnento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes nesta linha; defendendo o prazo prescricional de sua ação de repetição/compensação do PIS, coadunando com o entendimento de que o prazo 2 t. ..”..-..;,.;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 prescricional é de dez anos (cinco mais cinco) nas ações que versem tributos lançados por homologação; defendendo, ainda, a aplicação do prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83; fundamentando seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bern como afirmando haver amparo constitucional para a compensação; diferenciando prescrição e decadência; e, por último, pugnando pelo provimento do recurso. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Curitiba - PR, às fls. 131/146, indeferir a solicitação de restituição/compensação do PIS, ao fundamento de que: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito (...) O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior (...) Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses (...) Por expressa previsão legal, atuali7a -se monetariamente a contribuição devida". Entende não haver direito creditório, embasando, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do C1N, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, e, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, informa do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido para afirmar operada a decadência; quanto ao PIS, afirma que o "prazo de recolhimento" estabelecido na LC n° 07/70 foi modificado, o qual antes era de seis meses, pela exegese que faz do parágrafo único do art. 6° da referida LC. Decide por afirmar que "o fato gerador do PIS é a operação de venda ou prestação de serviço em um determinado mês, vale dizer, do mês da base de cálculo". Relembrando as posteriores leis que trataram da matéria, ressalta que a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, apesar de restabelecerem a sistemática da L.0 n° 07/70, não "elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico e compatíveis com a legislação restabelecida". Cita o Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, trazendo seus argumentos para sustentar a correção monetária. Em Recurso Voluntário de fls. 149/178, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, fundamentando que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; e que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também que, igualmente, é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do PIS com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; que trata da contribuição que gerou seu 3 6) • — 54: c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 pretenso crédito, comentando o PIS, ao fundamento de que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes jurisprudenciais do STJ e do Conselho; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei no 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório 4 PI' • t I MINISTÉRIO DA FAZENDA :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, referentes ao PIS, nos períodos que menciona com outros tributos vencidos e vinc,endos. Resta claro o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente por haver procedido conforme os ditames dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais, porém, foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, assim, teria, por corolário, a Lei Complementar n° 07/70 voltado a reger a exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO Constata-se que o indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas tem, basicamente, dois fundamentos, quais sejam, declarar decaído o direito de pedir a restituição referente a determinado período, e entender que os dispositivos que regem a matéria do PIS determinam que o fato gerador do tributo é o faturamento do próprio mês, sendo que anteriormente havia uma postergação do recolhimento em seis meses, modificada por legislação superveniente. No que tange à questão da decadência, fulcram parte do indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de ter como decaído o direito de pedir a restituição referente às parcelas anteriores a determinado período que menciona, por ser o processo em exame protocolizado em prazo superior a cinco anos da data dos referidos recolhimentos (cujos atos pretende a autoridade gerem a extinção do crédito tributário), é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada _ .; 4"„ r:ytt MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Conforme entendimento que adotamos em matéria análoga, curvando-nos à. tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos da Contribuição ao PIS aplicando a base de cálculo e o prazo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tune. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Surgiu, a partir desse momento, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também historiou a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, no referido Parecer, em suas conclusões, no item 32.3, c, que, para os casos como o que examinamos, o termo inicial do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo Eg. STF é a data da publicação da Resolução do Senado n° 49/1995, citando se tratar do caso do inciso VIII da MP n° 6 -, . . Nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 1.699-40/1998, em que estavam consignados a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos-Leis n' 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que em seu item 10, busca resolver a controvérsia instaurada: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, out, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é que sumiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que, então, se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7f • - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação, em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 sido publicada em 09/10/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria, nos casos aplicáveis, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito, mesmo maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 0, e 173, bem como também fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito ou para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, respectivamente, chumbados nos arts. 168 e 173; a variação dos prazos reside em seus termos iniciais. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, como também fez a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispondo que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos, o Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabeleceu que a ação para cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreveria no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 8. .. • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA t e1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tht-k. Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de lei complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei hoje aceita como de eficácia de lei complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, ou um decreto-lei (pertencente à normatização anterior à CF/88) ser aceito cuidando do tema de outra forma, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo interferência do legislador ordinário ou do Poder Executivo, e, no caso em análise, não recepção pela nova ordem constitucional. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da lei complementar, não pode ser aplicável, tanto o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social, como pretensarnente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, quanto o prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, não recepcionado, neste particular, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, os prazos decadencial e prescricional são aqueles chumbados no Código Tributário Nacional. Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao PIS, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há outra discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da 9 0_4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos superveniente& competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRAILIDADE DO PIS Estabelecido que nenhum dos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação foi alcançado pela decadência, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n°5 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3° do referido diploma legal. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no _faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciado exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabeleçer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto. a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturarnento de seis 10 # k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75-306 Recurso : 115.605 meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturaxnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturarnento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07170. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturarnento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturarnento que define a base de cálculo e modificação do prazo de recolhimento. 11 , • , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4....;) • • • g ,t,' -rrN; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ltte'" Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Um deles, inequivocamente, é o surgimento do direito de os contribuintes repetirem eventuais valores recolhidos indevidamente, ou a maior, por força da norma que foi retirada do ordenamento jurídico com efeitos ex tunc. É exatamente diante deste pleito que nos encontramos. Após a promulgação da nova Carta Politica, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente as Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturarnento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou no julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, fl, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07170. MENSALIDADE: MT 1.212/95. 12 .• a. MINISTÉRIO DA FAZENDA jf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição . (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior á ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — 07N, do valor (..) das contribuições para o (.) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do faio gerador". Determinou, ainda, a ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS/Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Pa , março de 2001. n° 66 13 . • kt, -. MINISTÉRIO DA FAZENDA . a,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 sujeição à correção monetária do recolhimento da Contribuição para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OIN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o aturamento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fálica e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 20 1-75.306 Recurso : 115.605 À. mingua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competéricia constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando, então, concluiu favoravelmente à não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, eic vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XLII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.01 1 859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.93 8/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.8 7 1, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." 15 1 • • n ,,"1/4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • kik-% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 Ademais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado merisalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da MI , n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturarnento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida medida provisória. Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07170 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo, por conseqüência, a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSACÃO - DA RESTITUICÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 07/70, que vigorou no período. O STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária. 16 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA it f • 5:-TIN; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000194/99-95 Acórdão : 201-75.306 Recurso : 115.605 Porém, refletindo sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar-lhe seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, seu direito à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 GEL :40 OCAS t I 17

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4726280 #
Numero do processo: 13971.000772/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. Indefere-se o pedido de ressarcimento de saldo credor da conta gráfica de IPI que foi gerado por insumos aplicados em produtos cuja saída ocorreu sob o manto da suspensão do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ,por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. LEI N2 9.779/99.." Indefere-se o pedido de ressarcimento de saldo credor da conta gráfica de IPI que foi gerado por insumos aplicados em produtos cuja saída ocorreu sob o manto da suspensão do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Con - - - e vandro Francisco Silva Araújo (Suplente). . Sal. • as Sessões, em ' de novembro de 2005. erf 0 / '• tomo Carlos Atul • Presidente ekik MINISTÉRIO DA FAZENDA G Kel Alen Segundo Conselho de Contributntes CONFERE coito ORIGINAL R tor Bolha-DE em el I /4 i Zoes. • dekiliarkuji ~o da Segunda Catara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar :Cordeiro de Miranda. I ,. n. MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundoConselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COZA O ORIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BIOliii-DF, em s/ ig_litat Processo n2 : 13971.000772/99-74 Cleftiktiefikli Recurso n2 : 127.716 Saatant da Snanda Cana Acórdão n2 : 202-16.674 Recorrente : LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a contribuinte pedido de compensação de créditos de IPI com débitos da Cotins referente à competência de junho de 1999. Os créditos de IPI que informa possuir são decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, passíveis de ressarcimento e/ou compensação, à luz da Lei n2 9.779/98. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC deferiu parcialmente seu pedido, sob o fundamento de que parte das aquisições informadas se referem a aquisição para utilização na prestação de serviços, CF0Ps 1.14 e 2.14, e não adquiridos para industrialização, não gerando, portanto, direito a crédito, decorrendo por tal a glosa. Da referida decisão foi interposta manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, combatendo a glosa efetuada, informando que recebe produtos em estado bruto — malha crua — e executa serviços de industrialização — tinturaria e estamparia —, com aplicação de MP, PI e ME. Informa que realiza operações de industrialização por encomenda, e que suas saídas são efetuadas com suspensão do imposto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - manteve o indeferimento, informando que a própria contribuinte tem ciência do descabimento de sua pretensão, pois informa que suas saídas são realizadas com suspensão do imposto, o que fulmina in totum sua pretensão. Inconformada, a contribuinte interpõe recurso no qual alega que não está pleiteando os créditos relativos à operação de industrialização por encomenda, mas sim, aqueles relativos à aquisição dos insumos próprios, que utiliza no beneficiamento dos produtos que industrializa, e que estes são de sua única e exclusiva responsabilidade. É o relatório. \ 2 - - - • , -. MINISTÉRIO., MINISTÉRIO DA FAZENDA:.4* . b:. -", "0, :e:.7, •••n4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2R CC-MF CONFERE COM O OQIGINJAL _Segundo Conselho de Contribuintes Fl. /si at5 Brasília-DE em .‘i I /c /Lel Processo ni. : 13971.000772/99-74 arafuji Recurso nt. : 127.716 ~si de Snuexle Crif8 Acórdão n2 : 202-16.674 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. . . . .... Inicialmente, cabe uma análise da questão da suspensão, fundamento precípuo da - decisão da DRJ. Diz o RIPE 451rt. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIII- os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em ' • - • - ':' - - — " s --‘• - nova industrialização que dê origem a salda de produto tributadó;"' . • ' . . . ' Eis o quadro: o contratante adquire insumos, os remete ao industrializador com suspensão do imposto, com base no art. 40, VII, do RIPI/98, que adiciona insumos por ele adquiridos e efetua a operação de beneficiamento. Dá saída a estes produtos com suspensão do imposto, com base no art. 40, VIII, do RIPI/98. A tributação ocorre, mas à aliquota zero. Ocorre que o art. 174, I, "b", do RIPI/98 manda anular o crédito efetuado quando as saldas ocorrem com suspensão do imposto. "Anulação do Crédito Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, sç 3°, Decreto-Lei n°34. de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12): I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: (.) b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saldos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos I, VIII, XII, XIII e XIV do art. 40;" No caso, o industrializador vem ao Colegiado pleitear o crédito que deveria ter estornado em sua escrita. Por tal, tanto a DRF em Blumenau - SC como a DRJ em Porto Alegre - RS indeferiram exatamente os créditos aos quais a recorrente se referiu. Isto porque o retorno dos produtos ocorreu com suspensão do imposto, conforme comprovado pelas cópias do livro modelo 8 de fls. 19/36, juntadas ao processepela própria contribuinte. \ \t - 3 • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF "r ic• .-f.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C014, i 0 i ORIGINAL Fl. ';) Braallia-DF. em t laS". Processo n'2 : 13971.000772/99-74 leuzakàfuji Recurso n.2 : 127.716 safam de Segni* Uno Acórdão nis : 202-16.674 Com as alegações trazidas no recurso, a contribuinte está se complicando perante o Fisco, pois se realmente aplicou na execução da encomenda produtos de sua própria industrialização ou importação (art. 40, VIII, do RIPY98), deveria ter devolvido os produtos ao encomendante com lançamento do imposto nas notas fiscais, debitando imposto na saída, o que não foi feito, conforme demonstram as referidas cópias do livro modelo 8. Portanto, o livro fiscal juntado aos autos pela contribuinte desmente a alegação de que aplicou na execução da encomenda produtos de sua própria industrialização ou importação. •• Se isto realmente ocorreu, a contribuinte está sujeita a sofrer uma autuação por parte da fiscalização, pois deveria ter devolvido os produtos com lançamento do IPI na salda. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S a das Sessões, em 8 de novembro de 2005. - GU A 4.,RNAL CAR • „ • 4 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000879/2005-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na UNESCO, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA CRUZ CORREA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 44 JOSÉ RIBAMA • k‘RÇROS PENHA PRESIDE n TE 1 J e ARLOS DA M A RIVITTI - TOR -..et t 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA t:' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x•fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 FORMALIZADO EM: 19 JUN 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 3-4/3i 44_, MINISTÉRIO DA FAZENDA ....É, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';711,..P'.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 Recurso n° : 150.339 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA CRUZ CORREA DE CARVALHO RELATÓRIO Contra Maria de Fátima Cruz Correia de Carvalho foi lavrado Auto de Infração (fls. 62 a 69) em 27.10.2005, cuja ciência se deu em 16.11.2005, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a titulo de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 28.918,47, sendo R$ 9.581,84 a titulo de principal, R$ 4.038,74 de juros de mora, R$ 7.186,38 de multa proporcional e R$ 8.811,51 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 63 a 65, constata-se que a ora Recorrente: a) omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b) faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camé-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 16.11.2005 (fls. 77), a Recorrente apresentou Impugnação em 07.12.2005 (fls. 79 a 91), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, que a regra, em se tratando de tomador pessoa jurídica, é a de que este deve reter na fonte o imposto de renda devido, razão pela qual seria o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto; b) alega ainda que nos termos do art. 100, do CTN os atos normativos constituem fontes do direito tributário e, uma vez que a Recorrente agiu 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • • . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 de acordo com o disposto no Parecer Normativo n° 717, de 1979, razão pela qual seria indevida a multa isolada; c) que a ora lmpugnante foi contratada pela Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, fazendo jus às prerrogativas e privilégios dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, bem como da legislação brasileira, e desta forma entende ser isenta do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de organismos internacionais; d) que, uma vez que o Brasil seja signatário de Acordo ou Convenção Internacional, o conteúdo desta deve ser aplicado indistintamente, quer aos funcionários estrangeiros, quer aos funcionários nacionais dos organismos internacionais; e) seus rendimentos obtidos através do vínculo empregatício com a UNESCO foram informados em sua declaração de ajuste, sobre a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis, obedecendo à legislação tributária; O a veiculação de seu nome em lista periódica, exigida pela Instrução Normativa 208/02, é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito para isenção; Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para Educação. Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camé-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. 4 . • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA zah" 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 Cientificada da decisão (fls. 156), em 17.02.2006, interpôs, em 24.02.2006, Recurso Voluntário (fls. 157 a 170), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 185 e 186. É o relatório. ., :e2L '<u MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ê' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp s ,;f17_Vett;o, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 155, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Em voga os rendimentos de trabalho recebidos de Organismo Internacional UNESCO/ONU, decorrente de sua contratação pela Agência Especializada da ONU/UNESCO por meio de contrato para o desempenho das funções técnicas e continuadas. De acordo com o contrato de trabalho (f1.46 a 51), claro no artigo VI que "0(a) contradado(a) este não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos à título do mesmo". Além disso, o vinculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de início e término da prestação de serviços, bom como não admite hipótese dele ser renovado automaticamente. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6° Câmara. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos a 6 tad ' hC4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na UNESCO, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 7 o' • o.4 4.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA - : ¡fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•.L.;;Fr; Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, Isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. n Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Logo, de se afastadar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo internacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . fr.4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESitia> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (Independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 9 )(9 ..•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=9 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e to 49 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4-fe5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 189 SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19' SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de Importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 20' Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contento que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das 11 1 g 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr; -liba> SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 226 Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios Indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23' Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo? A 198 Seção dessa Convenção específica, ao dispor na alínea sb", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionados das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. A 18° Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que 12 9 ,fi.sA. '4u MINISTÉRIO DA FAZENDA e • :* f.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it .4" SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6' edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: 13 1/ • . L 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de Interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual Já na ONU. o estatuto do pessoal. (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação. reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo 14 tk.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tdn , •27ffli> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); O ao titulo. Os funcionários cessam as suas funções por aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (...). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) faculdades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. 15 , L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t< SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 Os técnicos a serviço da ONU. mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112. de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 16 }ti aft b• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r. é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;;;x1;,;: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 33 edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8./12. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) intemacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR194), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 17 044 ti.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa•fr. ,,»07:;-,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n°7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições &iceis de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e N deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicilio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. 18 se-fr 4u , MINISTÉRIO DA FAZENDA ii; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•1/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 O RIR199, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicilio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão Isentos do Imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como Integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos 19 Tfr a n MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • . rb 't ' :• t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000879/2005-31 Acórdão n° : 106-16.221 internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, reconheço de ofício, a exclusão essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a murta isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de camê-leão. Sala das Sessões - DF, e 29 de março de 2007. i J CA' OS IDA A RIVITTI 1 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000466/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. SALDO CREDOR APURADO NA DIRPJ. ANOS-CALENDÁRIO 1992 E 1993. O prazo de cinco anos para formulação de pedido de restituição do saldo credor de IRPJ apurado na DIRPJ tem por início de contagem a data da entrega da referida declaração.
Numero da decisão: 103-23.270
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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SALDO CREDOR APURADO NA DIRPJ. ANOS-CALENDÁRIO 1992 E 1993. O prazo de / cinco anos para formulação de pedido de restituição • do saldo credor de IRPJ apurado na DIRPJ tem por inicio de contagem a data da entrega da referida declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos por ORBLE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUfFES, r unanimidade de votos, NEGAR provimento ao' recurso, nos termos do relato . e voto passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente i x ALOYSI 0 o s * :I , kr e, • ' A SILVA pin Relator i -7 e.- "n FORMALIZADO EM: 1 13 9 L (" 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. 1/ Processo n.° 13893.000466/99-62 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23 270 Fls. 2e Relatório Trata-se de pedido de restituição de saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações (DIRPJ) dos exercícios 1993 e 1994, relativas aos anos-calendário 1992 e 1993, respectivamente, protocolizado em 08/12/99 (fls. 01). Por intermédio do Acórdão DRJ/CPS n° 10.401/2005 (fls. 147), a 2 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS-SP ratificou o Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA no 076/2005 (fls. 101), que indeferiu o pedido. O aresto, adotado por unanimidade, restou assim ementado: "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/1993, 29/04/1994 Ementa: DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior não-homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTIMATIVAS VERSUS PAGAMENTO. O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do imposto devido, a ser apurado definitivamente ao término do período definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição é o saldo negativo do 1RPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO CREDOR DE IRPJ. '- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Nos termos das leis em vigor nos anos-calendário de 1992 e 1993, o direito à restituição do saldo credor do IRPJ estava condicionado à constituição do indébito tributário, no termo final fixado para a entrega da DIRPJ, devendo-se contar a partir daí o prazo decadencial do direito de o sujeito passivo requerer a sua restituição." Cientificada da decisão de primeira instância em 28/09/2005 (fls. 156), a interessada apresentou recurso voluntário em 26/10/2005 (fls. 158), no qual sustenta a , Processo n.° 13893.000466/99-62 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.270 Fls. 34 conhecida tese dos cinco mais cinco anos de prazo para apresentação de pedido de restituição ,/ relativo a tributos submetidos a lançamento por homologação. É o Relatório. 1 \ . i n - Processo n.° 13893.000466/99-62 CCOI/CO3 Achrdão n.° 103-23 270 Fls. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade. . A DRJ expôs entendimento de que o prazo de cinco anos para formulação de pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ, apurado nas DIRPJ dos exercícios 1993 e 1994, tem por início de contagem a data da entrega da declaração, com fundamento nos ., seguintes dispositivos legais: art. 150, § 1°, e 168, I, do CTN; art. 39, § 5°, "b", da Lei 8.383/91 e art. 4° e 28, II, da Lei 8.541/92. Ao meu ver, houve-se bem a turma julgadora, adotando interpretação ainda mais , favorável ao sujeito passivo do que aquela consolidada na jurisprudência desta Câmara, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: "PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÕES MAIORES QUE O IMPOSTO DEVIDO AO FINAL DO ANO CALDENDÁRIO. RESTIUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos de pagamento por estimativa, o direito de pleitear a restituição ou compensação, de recolhimentos feitos a - maior que o devido ao final do ano calendário, tem o inicio da contagem do prazo decadencial no encerramento do balanço do respectivo ano calendário. (Acórdão n° 103-21.952/2005) IRPJ E CSLL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÕES MAIORES QUE O TRIBUTO DEVIDO APURADO AO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. RESTIUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos de pagamento de IRPJ e CSLL pelo regime de estimativas mensais, o direito de pleitear a restituição ou compensação de recolhimentos feitos a — maior que o devido ao final do ano-calendário decai após cinco anos contados do encerramento do balanço do respectivo ano-calendário. (Acórdão n° 103- 22.963/2007)" Como visto acima, a tese defendida pela recorrente — de que "o tempo inicial para a contagem do prazo prescricional, que é de 05 (cinco) anos, conforme mencionado no art. / 168, do Código Tributário Nacional, se dá após a homologação tácita do crédito tribut 'o, que, lp . • Processo n.° 13893.000466/9942 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.270 Fls. 5• por sua vez, ocorre em 05 (cinco) anos a partir do fato gerador" — não encontra respaldo na --- jurisprudência desta Câmara. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário., Sala das Ses ões, em 8 de novembro de 2007 ALOYSIO 1 fr 0 0 . 'I I* lo SILVA I Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4725682 #
Numero do processo: 13951.000248/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo emitido por entidade de reconhecidade capacitação técnica, e outros meios de prova que o Valor da Terra Nua- (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado a teor do art. 3, §, da Lei nr. 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72615
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALIANO DIAS ARANHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente,os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Luiza znte de Moraes Presidenta • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Mas-Fclb 1 MIINISTERIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000248/96-16 Acórdão : 201-72.615 Recurso : 103.310 Recorrente : GALIANO DIAS ARANHA RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento do ITR/95 (fl. 02), uma vez legítimo o VTN mímino estatuído pela IN SRF 42/96. Em seu recurso, a este Colegiado, o contribuinte pede que o valor do ITR/95 seja considerado com os valores arbitrados pela Receita Federal para o lançamento do ano seguinte (1996), uma vez entender que não justifica o valor atribuído para o lançamento de 1995 ser superior ao do exercício seguinte. De fls. 05, Laudo Técnico emitido pela EMATER/PR. De fls. 27/29, Contra-Razões da Fazenda Nacional, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 1 .d 1• NIIINISTERIO DA FAZENDA r,: .2 ,. f, jr:=:1P ; .55, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000248/96-16 Acórdão : 201-72.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É fato, incontroverso neste Conselho, que há unia grande quantidade de lançamentos de ITR onde é sobrevalorizado o Valor da Terra Nua. Assim, vimos aceitando revisar o lançamento, com base em Laudos Técnicos acostados aos autos, que possam permitir ao julgador uma decisão segura, que reflita as verdadeiras bases fáticas em que se assentam o lançamento de ITR, constituindo uma mera irregularidade sua apresentação em momento ulterior ao do recurso, uma vez que em jogo a verdade material. Quanto ao laudo, embora assaz conciso, é de ser acatado, porque a norma, que prescreve à autoridade administrativa rever o valor do lançamento, não é tão restrita quanto às particularidades do laudo. Embora o laudo apresentado não seja assaz específico e pormenorizado, permite que se afira o imóvel de forma individualizada. Demais disso, a norma prevê que o laudo seja feito por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, como é o caso da EMATER. Assim, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as sanções penais por falsidade ideológica, bem como a sanções administrativas que o órgão fiscalizador de sua categoria profissional lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, tal Laudo é elemento de prova que somado à declaração da Prefeitura, onde está localizada a propriedade, me permitem concluir acerca do valor mais justo, em consonância com a prescrição legal. Assim, entendendo que o Laudo anexado é idôneo, deve ser dado provimento ao recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RETIFICADO O LANÇAMENTO DE FLS. 02, CONSIDERANDO O VTN tributado POR HECTARE NO VALOR DE R$ 1.524,91 (HUM MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS - FL. 22). É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 -_-_,e-A...E—s.' JORGE FREIRE 3

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4727991 #
Numero do processo: 15374.000571/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI NR. 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 31, V e parágrafo 3o. da Lei nr. 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei nr. 88.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, parágrafo 4o., do C.T.N. Portanto, tendo essa realização ocorrido em 12-03-93, com o recolhimento do imposto nos termos da referida norma, em 28-02-2000, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo.
Numero da decisão: 101-93444
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA. Processo n° 15374.000571/00-74 3 Acórdão n° 101-93444 Recurso n° 124 557 Recorrente DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO-RJ recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n( 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei nr. 8748/93, da decisão de fls, 167/172, através da qual foi desconstituído Credito Tributário proveniente de lançamento ex-ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica consubstanciado no Auto de Infração de fls 60/63, efetuado contra a empresa CIA CERVEJARIA BRAHMA, tendo por suporte a seguinte base de cálculo. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (DIFERENCIAL IPC/BTNF) Falta de realização do Lucro Inflacionário relativo ao diferencial IPC/BTNF, conforme disposto no 3( da Lei 8200/91. Sob o enquadramento legal dos artigos 195, 417; 418; 419, 420 e 422 do RIR/94, artigos 50; 7° e 8° da Lei nr, 9065/95: Fato Gerador 31-12-95 R$ 19.475 298,31 Os fatos foram assim sintetizados na decisão recorrida: "De acordo com o Termo de Verificação e Constatação anexo à autuação, a interessada procedeu à realização incentivada do lucro inflacionário em questão, em 12-02-1993, no montante de Cr$ 90 147 869.666,54 Entretanto, conforme linha 04/28, anexo A, da Declaração de Rendimentos IRPJ/1992, fls 85, o saldo credor da correção monetária a que se reporta a Lei nr 8200/1991, artigo 3°., atingia Cr$ 200 837 481 121,00 Intimada a comprovar o correto saldo da correção monetária de que trata o artigo 3° da Lei nr 8 200/1991, a interessada apresentou a documentação de fls 54/59, informando que o valor de Cr$ 200.837.481.121,00 se refere à correção monetária das contas de patrimônio líquido, conforme demonstrativo de fls 56, Ocorreu erro de Processo n° 15374.000571/00-74 4 Acórdão n° 101-93 444 interpretação e de preenchimento da respectiva declaração de rendimentos na linha 04/28, anexo A, da declaração foi lançado o valor da correção, ao invés do saldo da diferença então apurada Isto porque, entendeu que na linha 04/28 do anexo A, deveria proceder da mesma forma que nas linhas 03/23, 03/35 e 03/42, sobre a correção dos ativos, nas quais foram lançados os valores correspondentes à mesma correção monetária relativa a investimentos, imobilizado e diferido Acrescenta que o saldo devedor da correção, de Cr$ 646.360.455,05, transformado em saldo credor de Cr$ 6.922.440.109,55, face à adição de provisões constituídas para atender ao Parecer de Orientação CVM nr 24/1991, escriturado no LALUR nr. 003, página 40, corrigido, foi parcialmente baixado em 31-12-1992, Cr$ 70.607 989 873,41, mediante oferecimento à tributação em 31-12-1992; o saldo remanescente, liquidado sob tributação incentivada em 12-02-1993, na forma do artigo 31 da Lei nr, 8.541 de 23 de dezembro de 1991, conforme fls.. 57/59 Por não Ter sido apresentado o Razão Auxiliar em UFIR, que poderia demonstrar o saldo da correção monetária complementar, entendeu a fiscalização haver ocorrido a realização a menor do lucro inflacionário Dada a presença da decadência para os anos-calendários de 1993 e 1994, procedeu a exigência da realização proporcional no ano calendário de 1995, na forma prevista nos artigos 195, 417/420; 422 e 424„ inciso II e parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto nr 1 041, de 11 de janeiro de 1994; artigos 5°,,, 70 e 8°. da Lei nr 9,065, de 20 de junho de 1995 e art.. 3° da Lei nr 8 200, dei 991 O lançamento foi impugnado às fls., 265/280, tendo a autuada apresentado razões assim sintetizadas. preliminarmente, arguindo inexistência da obrigatoriedade de guarda de documentos fiscais a serem apresentados mais de nove anos decorridos do ano-base de 1991; decadência do direito de formalização de qualquer diferença tributária referente a recolhimento efetuado em 12-03-93, porque a correção monetária da diferença IPC/BTNF, por determinação legal, foi escriturada no balanço de 31-12-91, entregue a declaração de rendimentos respectiva em 21-07-92, por se tratar de tributação exclusiva na fonte, dada a liquidação, em caráter irrevogável do saldo da correção manifestada mediante pagamento do imposto, na forma dos artigos 898, parágrafo 1°., combinado com o artigo 907 e seu parágrafo único, ambos dos Decreto nr 3 000, de 26-03-99, não poderia a fiscalização proceder o lançamento Processo n° 15374.000571/00-74 5 Acórdão n° 101-93444 em 28-06-2000, e nulidade do lançamento, visto que nos exercícios de 1992 a 1995, anos-calendários 1991 a 1994, fora submetida a demorada fiscalização, inclusive quanto à correção monetária da diferença IPC/BTNF, conforme documentos de fls 130/144, não podendo a fiscalização proceder à novo exame de escrita sobre o mesmo fato sem prévia autorização No mérito, reitera os esclarecimentos prestados quando da intimação no curso do procedimento fiscal, acrescentando que os valores do ativo permanente (Cr$ 43.473 172 524,00) e do patrimônio líquido (Cr$ 42 172 371 581,00), existentes em 31-12-90, sujeitos à correção monetária pela diferença IPC/BTNF (100,474%), jamais poderiam produzir a diferença de correção, erroneamente apontada na declaração de rendimentos (Cr$ 200.837.481 121,00), admitida, como tal, pela fiscalização Assim se manifesta a autoridade recorrida em sua decisão de fls 306/332, ao reconhecer a improcedência da autuação' " . impõe-se reconhecer as características específicas, assumidas pelo incentivo à realização tributária do Lucro Inflacionário Acumulado, objeto do artigo 31 da Lei nr 8.531, de 23 de dezembro de 1992. Desde a instituição deste conceito, através do Decreto-lei nr 1 598, de 26 de dezembro de 1977, a realização do lucro inflacionário, isto é, o reconhecimento, para efeitos tributários, do fato gerador correspondente ao ganho líquido da inflação nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica, por disposição legal, à opção do sujeito passivo, era transferido a futuro, vinculado a apropriações de despesas originárias do ativo permanente, vinculadas à base de cálculo da correção monetária ativa (depreciações, amortizações e baixas) Com o advento da Lei n( 8.541, de 1992, quiçá por necessidades de "Caixa", o Estado autorizou a realização integral do Lucro Inflacionário Acumulado até 31-12-92, mediante sua tributação exclusiva, à alíquota de 5% (Lei nr, 8.541/1992, artigo 31, V), A opção era da pessoa jurídica, irretratável, que a realizava, através do pagamento do tributo, como mencionado (Lei nr 8.541/1992, artigo 31, parágrafo 4° Isto é, a legislação autorizou ao contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação. E incentivá-lo a tal opção, a alíquota foi reduzida para 5% Processo n° 15374000571/00-74 6 Acórdão n°. 101-93444 Ora, inequivocadamente, a característica tributária do tratamento proporcionado ao lucro inflacionário acumulado até 31-12-92, àqueles que exercerem a opção de que trata o artigo 31, V, da Lei nr 8.541/92, é lançamento por homologação O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional — C T N Neste contexto, ressalte-se que, aproveitando o incentivo legal, a intere3ssada em 12-02-1993 e 31-03-1993, explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado até 31-12-1992, inclusive da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF, na forma prevista no mesmo artigo 31, V, da Lei nr 8.541/1992 O que implica reconhecer-se que, houvesse alguma diferença por erro, ou lapso material, não integrante dos valores realizados, e face à decadência, em 29-06-2000, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, integralmente baixado em 02/1993 e 03/1993, fls 59, mediante sua realização tributária " É o relatório nc Processo n° 15374.000571/00-74 7 Acórdão n° 101-93444 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nr 70,235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei nr 8.748/93, dele tomo conhecimento Estou com a autoridade julgadora singular que bem examinou a matéria e concluiu pela decadência do lançamento nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do C T.N , sem antes apontar a existência de erro manifesto na exigência que a tornaria insubsistente (itens 15 a 20 da decisão) A ocorrência da decadência é manifesta, pois da descrição dos fatos indicados como fundamento para a lavratura do Auto de Infração datado de 28-06- 2000, entendeu a digna Fiscalização Ter a fiscalizada, no ano-base de 1991, apurado um saldo de correção monetária complementar no ano-base de 1990 com base na diferença do IPC/BTNF (art.. 3° da Lei nr. 8 200/91), no montante indicado no Anexo A, Quadro 04, Linha 28 da Declaração de Rendimentos apresentada em 21-07-92, referente ao ano-base de 1991 Como a autuada recolheu em 12-02-93 (fls. 59) a importância de Cr$ 4.507.393.483,33, correspondendo a uma base de cálculo de Cr$ 90.147.869.666,54, dando baixa integral no saldo da referida correção monetária complementar existente em 31-12-92, devidamente atualizado até 31-01-93, utilizando-se, assim, da permissão legal prevista no art 31, inciso V, da Lei nr 8 541/92, que autorizou a realização e tributação do saldo credor daquela correção complementar (diferença IPC/BTNF), em Processo n° 15374 000571/00-74 8 Acórdão n° 101-93.444 quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento) No caso, a Fiscalização concluiu Ter havido insuficiência no referido recolhimento Segundo o artigo 31, parágrafo 4°., da Lei nr. 8.541/92, a opção pela tributação em quota única deveria ser feita até 31-12-94, teria caráter irretratável e seria manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado corrigido Essa sistemática, prevista no artigo 3°.., parágrafo 4°., da Lei nr. 9.541/92, se conforma com a natureza de lançamento prevista no artigo 150 do C T N. e, em consequência, conduz ao prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do fato gerador, como expressamente previsto no parágrafo 4° do mesmo artigo, os quais dispõem literalmente. "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Tendo a autuada optado pelo pagamento do tributo e extinção dos saldos daquela correção monetária complementar, referente ao ano-base de 1990, nas declarações de rendimentos e na escrita contábil e fiscal, não mais existia no Anexo A, Quadro 04, Linha 28, referentes aos anos-base de 1992 (item 28/28), qualquer dado referente à aludida correção monetária complementar que fora estabelecida pelo artigo 3° da Lei nr. 8.200/91, tudo conforme documentos acostados aos autos pela fiscalizada Quer se reconheça o termo a quo do prazo decadencial a data em que se encerrou o período-base em que foi contabilizada a — correção monetária complementar (31-12-91), quer se adote a data da quitação do tributo (12-02-93), que ainda se considere a data da entrega Processo n° 15374000571/00-74 9 Acórdão n° 101-93 444 da última declaração pertinente ao recolhimento (29-04-94), sempre se concluirá que o prazo decadencial na data da lavratura do Auto de Infração (28-06-2000) já se havia consumado Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício Brasília-DF, 20 de abril de 2001 ---- (,- - ..Ç) RAUL -IMENTEL - R LATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000261/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.(Art. 136 do CTN.). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a tributação dos valores omitidos se o recurso não é acompanhado de documentos ou justificativas para sua exclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ALTERAÇÃO DE FORMULARIO COMPLETO PARA SIMPLIFICADO - Após a notificação do lançamento é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual por força do artigo 147, § 1° do CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê o recurso.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a tributação dos valores omitidos se o recurso não é acompanhado de documentos ou justificativas para sua exclusão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ALTERAÇA0 DE FORMULÁRIO COMPLETO PARA SIMPLIFICADO - Após a notificação do lançamento é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual por força do artigo 147, § 1° do CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê o recurso. sit LEILA p ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE stryptiaÂom- ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: lACg k " Irl 2007 ecmh Processo n° :13890.000261/2001-83 - Acórdão n° :102-47.975 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILI-2,1_ 2 ,, . Processo n° : 13890.000261/2001-83 Acórdão n° :102-47.975 Recurso n° :148.251 Recorrente : ADEMIR DUARTE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte indicado, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Feitos os ajustes pela autoridade fiscal, restou apurado imposto a restituir após a revisão, no valor R$ 2.576,78. O valor da omissão foi apurado pela autoridade lançadora com base nas DIRF apresentada pela fonte pagadora. Em sede de Impugnação, o contribuinte alegou em síntese que, por desconhecimento declarou os valores recebidos através de processo judicial trabalhista no campo de tributação exclusiva de fonte. Informa ademais que, apresentou a declaração de ajuste anual respectiva no modelo completo, certo que, independentemente do modelo escolhido, receberia em restituição, os valores retidos sobre aqueles rendimentos. Sustentando suas razões em sua boa fé, requer sejam os cálculos considerados tal como declarados em modelo simplificado, resultando assim, na alteração de sua restituição, no valor de R$ 2.576,78, para R$ 3.183,46. No Recurso Voluntário, ratifica as razões anteriormente expostas. }— É o relatório. 3 Processo n° : 13890.00026112001-83 Acórdão n° 102-47.975 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Recurso tempestivo, merece conhecimento. Não obstante a boa fé do contribuinte, há que ser observada a determinação do artigo 136 do CTN, segundo o qual a infração e, em conseqüência a imposição da respectiva penalidade, independe da intenção do agente. O pedido apresentado pelo contribuinte para que autoridade lançadora considere o formulário completo, escolhido para apresentação de sua declaração de ajuste anual, como se fosse o simplificado, trata-se em suma, de requerer a retificação da própria DAA. Também nesta hipótese, há que observar a regra fixada no parágrafo 1°. do artigo 147 do CTN, segundo o qual a retificação da declaração quando objetivar reduzir ou excluir tributo somente é possível, quando cumulativamente (i) ocorrer comprovado erro e (ii) este for constatado e retificado pelo contribuinte, antes da notificação do lançamento. Em outras palavras, não há previsão legal para acolher o pedido do Recorrente e, em conseqüência, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. ILVANA MANCINI KARAM 4

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