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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677568 #
Numero do processo: 10845.001101/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Código 3823.90.9999 Mistura de sais de ácidos graxos de cádmio, com predominânica de estearato de cádmio, na forma como foi importado, contendo 57,9% de ácido esteárico, 28,1% de ácido palmítico e 2,4 % de ácido mirístico, classifica-se no código 3823.90.999 da TAB. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Código 3823.90.9999 Mistura de sais de ácidos graxas de cádmio, com predominância de estearato de cádmio, na forma como foi importado, contendo 57,9% de ácido esteárico, 28,1% de ácido palmítico e 2,4% de ácido mirístico, classifica-se no código 3823.90.9999 da TAB. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente " JOSÉ d IZ NOVO ROSSARI - ator designado 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.379 ACÓRDÃO N° : 301-29.981 RECORRENTE : SOLVAY DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATOR DESIG. : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Com o objetivo de evitar uma desnecessária repetição dos fatos, reporto-me ao Relatório de fl. 197, acrescentando o seguinte: Os autos retornaram à Repartição de Origem, conforme o determinado pela Resolução n° 301-1.129 desta Câmara, para que fosse proferido Parecer Técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT sobre o produto importado pelo contribuinte. Devidamente intimado para manifestar sua concordância em arcar com as despesas decorrentes da elaboração de Laudo Técnico pelo INT, e formular os quesitos que julgasse necessários, conforme fl. 206 e reiterada às fls. 210, 211 e 214, o contribuinte não se manifestou. Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatório.i 11, 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.379 ACÓRDÃO N° : 301-29.981 VOTO VENCEDOR Discute-se, no presente processo, a correta classificação da mercadoria importada pela recorrente e descrita em suas declarações de importação como "estearato de cádmio", classificada no código 2915.70.0399 da TAB. Em decorrência das informações contidas no Laudo do Laboratório Nacional de Análises (LABANA) n° 5.474, que concluiu tratar-se de "mistura de sais de ácidos graxos de cádmio com predominância do estearato de cádmio, um produto de constituição química não definidas", a fiscalização, em ato de revisão, desclassificou o produto para o código TAB 3823.90.9999, relativo a "Produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições — Outros — Qualquer outro", classificação esta mantida pela autoridade recorrida. • A recorrente alega que o laudo de análise refere-se apenas a um pedido de exame, referente a uma declaração de importação, entendendo ser despropositado o procedimento de lavrar Auto de Infração relativo a outras importações, com base no laudo referente à importação inicial. No tocante à classificação tarifária, entende que o produto tem constituição química definida, conhecido que é como estearato de cádmio, devendo, assim, ser enquadrado no código 29.14.08.99 como "ácido esteárico, seus sais e • ésteres" e ressalta a regra 3, "a" das Regras Gerais de Interpretação, que estabelece que a posição específica prevalece sobre as mais genéricas. Inicialmente, ressalto que a recorrente, embora por diversas vezes tivesse sido intimada, em momento algum manifestou-se quanto à intimação para que, em atendimento à diligência determinada pela Resolução n° 301-1.129 desta Câmara, efetuasse o pagamento das despesas decorrentes do laudo do Instituto Nacional de Tecnologia e formulasse os quesitos que julgasse necessários para a sua realização. De outra parte, a legislação vigente ampara o procedimento fiscal, no sentido de permitir a utilização de laudo sobre produtos objeto de outras importações, quando esses produtos forem originários do mesmo fabricante e com iguais especificações, conforme estabelece o § 3 0, "a", do art. 30 do Decreto n° 70.235/1972, na redação que lhe deu o art. 67 da Lei n° 9.532/1997, cuja norma é aplicável ao caso em exame, visto tratar-se de matéria processual. 3 (1('` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.379 ACÓRDÃO N° : 301-29.981 O Laudo do LABANA apresenta-se objetivo e inequívoco quanto ao produto importado ser de constituição química não definida, o que, aliás, foi ratificado na Informação Técnica n° 060/92 do mesmo laboratório (fl. 120), que adicionou que "a mercadoria analisada contém, proporcionalmente, 57,9% de ácido esteárico, 28,1% de ácido palmítico e 2,4% de ácido mirístico", concluindo tratar-se de "mistura de Sais de Cádmio de Ácidos Graxos (Gordos) Monocarboxllicos Industriais, com predominância de Estearato de Cádmio, um produto de constituição química não definida". Ademais, a Informação Técnica n° 166/89 do LABANA (fls. 121/122) exarada em processo similar, de produto com as mesmas características e de interesse do mesmo contribuinte, explicita que "Desse modo, para o produto ser considerado de constituição química definida deveria ter sido submetido a um processo de purificação afim de reduzir o teor de sais de Cádmio de Outros Ácidos Graxos ou mesmo isolar o Estearato. de Cádmio." e conclui que "...a predominância do Estearato de Cádmio encontra-se num percentual muito abaixo do esperado para um composto orgânico de constituição química definida e isolado ou mesmo contendo algumas impurezas do processo de fabricação." O laudo e as informações técnicas constantes dos autos não deixam dúvida quanto ao fato de o produto importado ser, efetivamente, de constituição química não definida. De acordo com as normas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, as suas Regras Gerais de Interpretação (RGI) devem ser aplicadas em ordem numérica crescente, utilizando-se a seguinte quando a anterior não for passível de utilização. 111 Assim, as Regras numericamente precedentes à RGI-3, "a", pretendida pela recorrente, tem preferência sobre essa. A primeira regra de classificação é a RGI-1, que estabelece, verbis: 1. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:(o sublinhado não é do original) 2. 33 No tocante à classificação tarifária da mercadoria objeto da lide, verifica-se que a Nota 1, "a", do Capítulo 29 dispõe que, verbis: 4 "/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.379 ACÓRDÃO N° : 301-29.981 "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; A Nota de Capítulo acima transcrita é clara, determinando a exclusão da mercadoria do Capítulo 29, aplicável à espécie a RGC-1. Também cumpre destacar que, não obstante exista posição específica para o ácido palmftico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres, na subposição 2915.70, quando concernente a produto de constituição química definida, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), elaboradas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira e aprovadas pelo Decreto n° 435/1992, dispõem, quanto à referida posição 2915, verbis: "Esta posição não compreende: d) Os ácidos graxos (gordos) de pureza inferior a 90% (calculada em referência ao peso do produto seco) (posição 38.23). " (destaquei) Os ácidos graxos (gordos) monocarboxílicos industriais estão• nominalmente citados na posição 3823 da NCM em vigor, dentre eles os ácidos esteáricos. Quanto a essa posição as próprias NESH explicam que "A parte sólida IP (comercialmente conhecida como "ácido esteárico" ou "estearina") contém principalmente os ácidos palmítico e esteárico, e ainda uma pequena quantidade de ácidos graxos (gordos) insaturados" . Diante do exposto e considerando as satisfatórias informações técnicas e a legislação específica a respeito da classificação tarifária da mercadoria • importada, entendo, com base na RGC-1, ser pacífico o seu enquadramento no código 3823.90.9999 da TAB, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 A. ,/ de-""'‘ - J . LUIZ NOVO ROSSARI — Relator Designado 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.379 ACÓRDÃO N° : 301-29.981 VOTO VENCIDO Trata-se de litígio tendente a identificar a correta classificação tarifária do produto descrito nas correspondentes declarações de importação como "estearato de cádmio", classificado pelo contribuinte na posição TAB 2915.70.0399. Por sua vez a fiscalização federal, em ato de revisão aduaneira solicitou a análise do Laboratório de Análises - LABANA que, através do laudo n. 5474/87 identificou o produto como sendo "uma mistura de sais ácidos graxos de cádmio com predominância de estearato de cádmio, um produto de constituição química não definida, um produto diverso das indústrias químicas". Com base nesta conclusão a mercadoria foi reclassificada para a posição TAB 3823.90.9999. A recorrente levanta argumento que, em princípio parece encontrar guarida. Sustenta que o laudo que deu supedâneo à exigência fiscal foi subscrito por técnicos em farmácia, sendo que para a análise efetuada somente se admite a expertise de técnicos em química devidamente cadastrados no Conselho Regional específico. A decisão singular sustenta, ao seu turno, que o laudo foi baseado em informação técnica prestada por técnicos em química, fato que, sob a ótica da autoridade singular, afastaria a inabilidade dos subscritores do laudo que originou a controvérsia. Não obstante o exagerado lapso de tempo de tramitação do presente processo, originado pela equivocada preparação dos autos, entendo que para a correta instrução do feito e visando possa ser exercida a justiça deve o presente julgamento ser convertido em diligência, ao Instituo Nacional de Tecnologia. Desta forma, voto no sentido de ser convertido o julgamento em diligência, para que a repartição fiscal de origem solicite ao INT o seu pronunciamento com relação às seguintes questões: 1-se o produto descrito nas DIs les. 2034/87,41642/87, 12072/88 e 42273/88 trata-se de "estearato de cádmio; 2- trata-se o referido produto de uma mistura de sais ácidos graxos de cádmio, com predominância de estearato de cádmio, um produto de 49 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.379 ACÓRDÃO N° : 301-29.981 constituição química não definida, um produto diverso das indústrias químicas; 3- em caso afirmativo do item acima, qual o teor de estearato de cádmio na mistura; 4- queira o instituto prestar outros esclarecimentos que entender necessários à melhor solução do feito. Outrossim, observando preliminar levantada pelo contribuinte e não enfrentada pela autoridade julgadora, determino sejam riscadas dos autos a • redação constante às fls. 148 a partir de "...para que, futuramente, não aleguecerceamento de defesa sem ao menos fornecer um argumento legal e convincente para elidir o lançamento de fls. 01, tentando apenas, procrastinar sua obrigação legal de recolher os tributos devidos e a perda de tempo do fisco em julgar novamente o que já foi comprovado como devido, sem qualquer punição profissional para suas mazelas e violas.", por entender serem desrespeitosas ao contribuinte e até mesmo injustas, pois os atrasos no julgamento do feito não podem, em momento algum, serem imputados ao contribuinte. É como eu voto. Sala das Sessões, em 16 de 2001 11. CARLOS • .1 J .; :O. :42 WIMII" O - Conselheiro 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10845.001101/92-11 Recurso d: 115.379 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.981. Bradlia-DF,.19/03/02 • Atenciosamente, • -.11111"--- ,— Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: c .,2 boD Fek, 6‘.) (-\ pa.o cJOQ tul ÇA-/(440 kwr\NY Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4685105 #
Numero do processo: 10907.000810/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA – INEXISTÊNCIA. Apesar de o contribuinte ter ingressado com medida judicial para discussão da matéria objeto do lançamento – classificação fiscal de mercadorias -, não ocorre a renúncia à esfera administrativa quando o próprio Poder Judiciário determina que a matéria seja apreciada pelo procedimento administrativo e/ou dela não conhece por entender que a via escolhida é inadequada à discussão da questão apresentada. Caso em que não se aplica o Ato Declaratório (normativo) n.º 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA – Em face do reconhecimento da inexistência da renúncia à esfera administrativa, para atendimento ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, torna-se imprescindível que, antes do julgamento da questão de mérito pelo Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento aprecie o mérito e o pedido de perícia formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-32.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância, com retorno à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA. Apesar de o contribuinte ter ingressado com medida judicial para discussão da matéria objeto do lançamento - classificação fiscal de mercadorias -, não ocorre a renúncia à esfera administrativa quando o próprio Poder Judiciário determina que a matéria seja apreciada pelo procedimento administrativo efou dela não conhece por entender que a via • escolhida é inadequada à discussão da questão apresentada. Caso em que . não se aplica o Ato Declaratório (normativo) n.°. 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - Em face do reconhecimento da inexistência da renúncia à esfera administrativa, para atendimento ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, toma-se imprescindível que, antes do julgamento da questão de mérito pelo Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento aprecie o mérito e o pedido de perícia formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância, com retorno à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e • voto que passam a integrar o p -s-nte julgado. OTACÍLIO DA •11,5 • RT O 11 ,Á Ira". illised .1"," 17#c: f7/ I 2 LUIZ er•BERTO DO INGO Relator Formalizado em: 27 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 10907.000810/00-80 Acórdão n° : 301-32.572 RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 183/185, por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento. O processo administrativo retoma de diligência requerida por esta Câmara, na forma da Resolução n° 301-01.347 que decidiu "converter o julgamento em diligência e determinou intimação da Recorrente para manifestar-se sobre o resultado". A diligência devidamente cumprida trouxe aos autos cópia do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n° 97.04.02628/PR, certidão de trânsito em julgado e intimada a Recorrente manifestou-se fls (239/240) em suma: (i) que o não se aplique ao caso às determinações contidas no ADN n° 03/1996, haja vista, ter o Poder Judiciário em primeiro grau de jurisdição ter declinado a competência, para composição, da lide à esfera administrativa, e em sede de recurso não apreciou a matéria; (ii) que a decisão recorrida seja anulada, pois, deixou de analisar a necessidade da produção da prova pericial deixando de atender expressa determinação legal, bem como para garantir a Recorrente o amplo direito de defesa. Cumprida a diligência na forma requerida o processo retomou para julgamento. É o relatório. •21 • 2 Processo n° : 10907.000810/00-80 Acórdão n° : 301-32.572 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso Voluntário veicula duas matérias: a primeira, atinente à alegada renúncia à esfera administrativa e, a segunda, atinente ao próprio objeto da demanda, que não foi apreciada pela decisão recorrida em face de ter acolhida a preliminar. Desta forma, antes de enfrentar a questão relativa à possibilidade de O apreciação da classificação fiscal do produto, faz-se imprescindível decidir sobre a existência ou não da concomitância. Cumprida a diligência na forma solicitada verifica-se a juntada do acórdão prolatado nos autos da Apelação Ove( n° 97.04.02628/PR pela Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região bem como da certidão de objeto e pé fls. (247) que certifica o trânsito em julgado da decisão em 07/03/2003 e arquivamento do feito originário desde 29/07/2005. O retomo dos autos com a diligência devidamente cumprida possibilita aferir se a questão de atribuição de competência à esfera administrativa, conforme r. sentença, , prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0008321- 3/PR persiste ou foi apreciada, in verbis: "...Diante destes fundamentos ,mantenho a liminar e concedo parcialmente a segurança pleiteada, tão somente para a liberação das mercadorias, devendo a questão relativa à alíquota ser dirimida Oadministrativamente no processo fiscal instaurado ou através de outra ação judicial compatível ... "(grifei) Submetida à apreciação em grau de recurso o Acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em suma decide: "...Ao que se vê dos autos, a impetrante alega ter direito líquido e certo de recolher imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada no percentual de 14%, e de obter isenção fiscal quanto a incidência do IPI. Ocorre que tal pretensão não se encontra devidamente comprovada, verificando-se que, somente através de exame pericial das mercadorias é que se poderia afirmar qual a classificação correta.Nesse passo, o MM Juiz a quo decidiu que a questão da classificação tarifária das mercadorias importadas pela impetrante não pode ser debatida em sede de 3 ' Processo n° : 10907.000810/00-80 Acórdão n° : 301-32.572 mandado de segurança ante a necessidade de dilação probatória.Merece reforma a sentença, uma vez que a correta classificação das mercadorias importadas é pressuposto para sua liberação.Assim, se tal classificação não pode ser feita em sede de mandado de segurança, não existe direito liquido e certo a ser tutelado. Diante do exposto, nego provimento à apelação da imP-etrante e dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança, na inexistência de direito líquido e certo ..." (grifei) No caso em pauta as decisões proferidas no exercício jurisdicional e não contemplam o ponto controvertido da lide, qual seja, o código de classificação fiscal a ser considerado de forma a possibilitar a determinação da correta aplicação de aliquota incidente do imposto de importação - II e aproveitamento da isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI. • A busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tomar-se-á inócua. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e • autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em torna da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (normativo) n° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 4 • Processo n° : 10907.000810/00-80 Acórdão n° : 301-32.572 Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado inadvertidamente em todos os casos, em que pese o ordenamento jurídico brasileiro adotar o princípio da jurisdição una, não permitindo assim a existência da concomitância. Todavia deve-se sopesar a questão da concomitância como fator determinante na composição da lide in casu e a fim de possibilitar a justiça, pois, apesar da matéria haver sido submetido à apreciação do Poder Judiciário, objetivamente não foi apreciada, em qualquer grau de jurisdição ao qual fora submetida, haja vista, as decisões acima transcritas. Desta forma a matéria meritória pode ser objeto de apreciação na esfera administrativa, e nesse particular já se manifestou a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA • NA IMPUGNAÇÃO E OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se deve conhecer do Recurso Voluntário no que pertine à matéria não impugnada em primeira instância, bem como da que foi objeto de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, pois no primeiro caso deu-se o fenômeno da preclusão e, no segundo, a renúncia tácita à apreciação da controvérsia na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas ou aspectos do lançamento não discutidos iudicialmente e que tenha sido expressamente mencionado na peça impugnatória. IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, em lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da TAXA SELIC. Recurso não conhecido na matéria preclusa e que também foi objeto de ação judicial, e negado na diferenciada."(grifei) Acórdão n°202-14770, de 14.05.2003, DPU. • Demonstrada e motivada a possibilidade de análise meritória acolho a preliminar argüida. No mérito, a questão suscitada pelo Recorrente cinge-se à divergência ocorrida na classificação dada ao produto importado, eis que a Recorrente classificou na posição NBM/SH 8424.30.9900 —para fins de IPI- "máquinas de aparelhos de jato de areia de vapor e aparelhos semelhantes"- que à época do desembaraço aduaneiro estavam isentas de sua exigência fiscal. De outro lado a autoridade fiscalizadora classificou a mercadoria na posição NBH/SH 8424.89.9900 — "outros aparelhos mecânicos para projetar líquidos e pós", com aliquota de 8% (oito por cento). Esse embate não foi apreciado pela decisão recorrida. O Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n° 70.125/1972, dando consecução ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição ínsito no art. 5 0, inciso LV da Constituição Federal de 1988, de forma que . . Processo n° : 10907.000810/00-80 Acórdão n° : 301-32.572 o Recurso devolve ao Conselho a matéria apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Ocorre que as matérias relativas ao objeto principal da demanda, a classificação fiscal dos produtos importados e a respectiva perícia requerida pela Recorrente, não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido em face do entendimento pela renúncia à esfera administrativa, o que impede a apreciação dessa matéria sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, em parte, e na parte conhecida DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a alegada renúncia à esfera administrativa por inexistir concomitância deste feito com o Mandado de Segurança n° 95.0008321-3 que tramitou perante a 90 Vara Federal de Curitiba, DETERMINANDO O RETORNO deste processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento PARA APRECIAÇÃO do méri - • • •edido de perícia formulado. • Sala das S- sões, e de • arço d‘ 006 "a4F-,7rc:::=V-a LUIZ ROB RTO DOMINGO — Relator • 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002065/2006-46
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve, tempestivamente, a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documento hábil. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DE ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL OU FEDERAL. NECESSIDADE. Somente podem ser consideradas como áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão da área total do imóvel, aquelas assim reconhecidas mediante ato específico do órgão competente estadual ou federal e que atendam ao disposto na legislação pertinente, além de serem comunicadas ao órgão de fiscalização ambiental. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.448
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA +4574- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.002065/2006-46 Recurso n° 343.541 Voluntário Acórdão n° 2801-00.448 — 1' Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria ITR - APP E ÁREA UTILIZAÇÃO LIMITADA/ARL Recorrente MARIA DO CARMO DORILÊ0 LEITE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve, tempestivamente, a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documento hábil. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO DE ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL OU FEDERAL. NECESSIDADE. Somente podem ser consideradas como áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão da área total do imóvel, aquelas assim reconhecidas mediante ato específico do órgão competente estadual ou federal e que atendam ao disposto na legislação pertinente, além de serem comunicadas ao órgão de fiscalização ambiental. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva votaram pelas conclusões. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Odmir Femandes, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 09, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, foinializando a exigência de imposto suplementar no valor de R$148.784,88, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sete Irmãos", localizado no Município de Barão de Melgaço/MT, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.087.603-1. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 87): "Na Descrição dos Fatos (fis. 06 e 07), o fiscal autuante relatou, em suma, que foi apurada falta de recolhimento do ITR/2001, após alteração da declaração do contribuinte, conforme artigo 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida; que o contribuinte foi intimado no dia 24/02/2006 e solicitou prorrogação de 60 dias para atendimento da intimação, o pedido foi acatado e o prazo prorrogado e o contribuinte não compareceu para atendimento, no prazo solicitado; e que foram desconsideradas as áreas declaradas de preservação permanente e de utilização limitada, por não atendimento da intimação. O fiscal autuante também relacionou os documentos necessários para comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, como solicitado na intimação." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 25 a 48), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 87 e 88): " • Não conseguiu providenciar os documentos comprobatórios solicitados em razão de alguns órgãos públicos estarem fechados por motivos de greve ou mudança, como no caso do IBAMA, e também porque alguns profissionais procurados para executar /Y- 2 Processo n° 10183.002065/2006-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.448 Fl. 139 os laudos exigidos alegaram ter dificuldade para lançar considerações sobre a área, visto essa estar cravada no Pantanal, possuindo características peculiares devido à variação das cheias e das secas; • O lançamento foi operacionalizado de forma equivocada, uma vez que está em desconformidade com a lei que disciplina a matéria e com os princípios que regem o direito administrativo devendo, pois, ser invalidado. • Quanto à área de reserva legal: não há necessidade de sua averbação junto ao Registro de Imóveis, não sendo essa uma premissa para caracterização de área como reserva legal para isenção pelo ITR; a exigência de averbação consta da Medida Provisória n.° 2.166/01-67, posterior ao fato gerador do imposto aqui tratado; no caso de posse de imóvel o posseiro não tem como averbar a área junto ao Registro de Imóveis, por falta do registro da posse; o percentual a ser considerado no imóvel tratado é de 20% do total, como constava do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, antes da alteração pela Medida Provisória n." 2.166/01-67; • Quanto às áreas de preservação permanente existentes no imóvel, estão excluídas da área tributável do 1TR somente pelo disposto no art. 10 da Lei n.° 9.393/96 e artigos 2' da Lei n.° 4.771/65; que a exigência de Ato Declarató rio somente se aplica às áreas previstas no art. 3" da Lei n.° 4.771/65; • Quanto à área imprestável para a atividade produtiva, se o particular não tem interesse em transformá-la em área de interesse ecológico, isso não retira a sua condição de área imprestável por sua própria natureza; a exigência de Ato Declarató rio é ilegal, pois a Instrução Normativa não pode contrariar a Lei; assim, a área imprestável declarada, independentemente de reconhecimento por ato do Poder Público, deve ser excluída para o cálculo do imposto; • O não reconhecimento das informações prestadas pelo contribuinte, em que pese o não reconhecimento das Áreas de Reserva Legal, de Preservação Permanente e Áreas Imprestáveis da propriedade para a atividade rural causou um impacto desfavorável ao contribuinte, visto que houve aumento da área tributável." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, confoline Acórdão de fls. 86 a 94, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 3 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, descritas na legislação tributária, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA) protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal a área devidamente averbada como tal à margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 24/07/2008 (fls.102), a contribuinte, por intermédio de representante (procuração às fls. 112) apresentou, em 21/08/2008, o Recurso de fls. 103 a 110, instruído com os documentos de fls. 111 a 127, argumentando, em apertada síntese, que: • o imóvel em questão está inserido no pantanal Mato-Grossense, o qual é formado por extensas áreas de terras alagáveis. As áreas alagáveis, prossegue, são áreas de preservação permanente previstas no art. 2° do Código Florestal, portanto isentas do ITR; • para o gozo dessa isenção, a apresentação de ADA é desnecessária, bastando a declaração do contribuinte, por força do disposto na Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 e entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes; • além disso, o Estado do Mato Grosso declarou, por meio da Lei n° 6.758, de 21 de março de 1996, como de interesse ecológico todas as áreas alagáveis localizadas nos municípios que compõem o Pantanal Mato-Grossense, sendo que entre eles se encontra Barão de Melgaço. As áreas declaradas de interesse ecológico igualmente não se sujeitam à incidência do ITR. Os documentos de fls. 111 a 127 são: instrumento de procuração, cópias de identidade e CPF da contribuinte, cópia da Lei Estadual n° 6.758, de 1996; memorial descritivo, planta de situação e foto de satélite do imóvel; ART 27F-0350305; cópia da pergunta 221 do Perguntas e Respostas ITR/2008, referente aos municípios que compõem o Pantanal Mato-Grossense; Mapas emitidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT para demonstrar que a Fazenda Sete Irmãos está inserida no Pantanal Mato- Grossense. Em 09/09/2008 (fls. 130 e 131) a contribuinte foi intimada a apreserifar cópia, acompanhada do original, de documentos de identificação pessoal de João Henrique de Paula Alves Ferreira (procurador que assinou o recurso de fls. 103 a 110). Em decorrência, foram apresentados os documentos de fls. 132 a 134. 4 Processo n° 10183.002065/2006-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.448 Fl. 140 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 137, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o imóvel tem área total de 12.483,0 ha e foram declarados 2.496,6 ha e 6.241,5 ha como referentes à APP e utilização limitada/reserva legal, respectivamente. Embora intimada a apresentar documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos legais hábeis à amparar as exclusões pleiteadas, a interessada não logrou fazê-lo. No acórdão recorrido foram expostos os argumentos que demonstram o acerto do lançamento, tendo sido esclarecido, com muita propriedade, sinteticamente, que (fls. 93): "Ao contrário do entendimento da contribuinte, antes da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel junto ao registro de imóveis, a área respectiva pode até ser mantida intacta e possuir características que justifiquem considerá-la como tal, mas não possui os requisitos previstos na legislação tributária para fins de isenção de ITR. Esclareça-se que não se está aqui tratando da existência física das áreas no imóvel, mas apenas da exigência de comprovação do cumprimento de obrigações previstas na legislação tributária, para fins de isenção do ITR. (.) Para comprovação da área de preservação permanente, além do ADA tempestivo, é exigida a apresentação de laudo técnico com perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, devendo constar do laudo técnico a identificação dessas áreas e os dispositivos legais em que se enquadram, haja vista que para as indicadas no art. 3° também é exigida declaração por ato do Poder Público." (grifos acrescidos) Em sede de recurso, a interessada defende que áreas alagáveis seriam APP previstas no art. 2° do Código Florestal (Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965). Por oportuno, confira-se a redação do mencionado artigo: P 5 "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; j9 nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) (..)"(grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que o art. 2° do Código Florestal, diferentemente do argumento da contribuinte, não estabeleceu que áreas alagáveis são consideradas APP. Prossegue a interessada argumentando que o Estado do Mato Grosso declarou, por meio da Lei n° 6.758, de 1996, como de interesse ecológico todas as áreas 11/ 6 Processo n° 10183.002065/2006-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.448 Fl. 141 alagáveis localizadas nos municípios que compõem o Pantanal Mato-Grossense, sendo que entre eles encontra-se Barão de Melgaço. Pondera que as áreas declaradas de interesse ecológico igualmente não se sujeitam à incidência do ITR. De fato, estabelece a Lei n° 9.393, de 19, de dezembro de 1996, art. 10, inc. II, alínea b, que, para fins de apuração do ITR, excluem-se da área total do imóvel as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso impostas às APP e ARL. Quer dizer, a rigor, as áreas declaradas de interesse ecológico devem apresentar restrições de uso mais severas do que aquelas impostas às APP e ARL e devem ser reconhecidas como tal por ato específico do órgão competente, no caso, estadual. Ocorre que a Lei Estadual n° 6.758, de 1996, do Mato Grosso, a seguir transcrita, além de não ter estabelecido restrições de uso às áreas alagáveis localizadas na planície do Pantanal Mato-grossense, como era de se esperar dadas as dimensões e condições das extensas áreas que o compõem, já prevê, em seu art. 2°, o indispensável zoneamento dos limites das áreas de que trata: Art. 1° Ficam declaradas de interesse ecológico as áreas alagáveis localizadas na planície do Pantanal Mato-grossense. Parágrafo único As áreas declaradas neste ato destinam-se a abrigar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção e a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico. Art. 200 Poder Executivo definirá, através de zoneamento, os limites das áreas de interesse ecológico nos municípios localizados no Pantanal Mato-grossense. Parágrafo único Enquanto não for realizado o zoneamento citado no caput deste artigo, todas as áreas alagáveis localizadas nos municípios que compõem o Pantanal Mato- grossense são declaradas de interesse ecológico." Portanto, embora seja inconteste que o imóvel da interessada está localizado em Barão de Melgaço, município inserido no Pantanal Mato-grossense, o certo é que para a exclusão pretendida não foi apresentado ato específico de órgão competente estadual declarando que áreas do imóvel preenchem os requisitos indispensáveis para serem consideradas de interesse ecológico. Tanto é indispensável a apresentação de tal ato, além do cumprimento das demais exigências legais aplicáveis, que até mesmo a interessada, apesar de defender que toda a região do pantanal seria de áreas alagáveis, não declara a totalidade de suas terras como área de utilização limitada (vide valores declarados, constantes do demonstrativo de apuração do ITR, Auto de Infração de fls. 01 a 09). Por fim, quanto ao argumento de que apresentação de ADA é desnecessária, bastando a declaração do contribuinte, por força do disposto na Medida Provisória n° 2166-67, de 24 de agosto de 2001, cumpre registrar que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da referida MP, apenas estabelece que não se exige do declarante a 7 prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Vale destacar que a obrigatoriedade de apresentação do ADA está prevista no art. 17-0, §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBANIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Tal requisito não foi cumprido pela contribuinte e nada há nos autos que justifique a reforma do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende

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6744616 #
Numero do processo: 10314.000406/95-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Brasília-DF, em 24 de abril de 1997 ~-------' :_- MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE C.3--~<:'--"""''--~--' MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA PROCURADORIA-GeRAL DA rAUNCA NACIONAL Coordenoçõo-Gerol h r ep",en:cçõo Exl,oludlcl,,1 • 'm 'c;~<ll'.(~_~"i!£_ O 8 J U L 19 97 -------.Lüci~i~-A~R-.á.Ro~iz--,.oNTEs---..-.~-- Participaram, ainda, do presente julgame~iõ:r(;srse~iiit~s Ne~n~elheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RC '< ,'. p ~4""AIi~~'ifN:~.~ •..... ' ~" '-"'" - ---- -- - _. - --- ---- ~ - _.- - ----- -- ------ - ----------_.~._., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118,299 301-1.109 CCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COl\1PONENTES ELETRÔNICOS SIA DRJISÃO PAULO/SP MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRiO Trata-se de auto de infração no qual foi consignado ter a autuada importado robôs industriais que não se enquadrariam no "EX' instituído pela Portaria MF 521/93, da posição 8479.89.9900. O auto de infração está fundamentado no Laudo Pericial nO 008/95, que afirmou não terem os robôs a capacidade de realizar movimentos orbitais. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada alega, resumidamente, que conforme atestou o laudo de seu assistente técnico, os robôs importados seriam enquadrados no "ex" criado pela Portaria MF 521, e que, ante a divergência de opiniões técnicas, necessária seria a realização de nova, perícia, a ser realizada pelo INT. A autoridade preparadora encaminhou o processo ao Engenheiro certificante do laudo inicial, para que fossem esclarecidas as divergências apontadas pelo técnico da autuada. Foi confirmado pelo engenheiro certificante que os robôs têm interface para adaptação de uma unidade de programação, mas que esta unidade não estava junto à mercadoria inspecionada, além de os robôs não executarem movimentos orbitais, tratando-se de robôs do tipo carteziano (movimentos nos eixos X, Y e Z). A ação fiscal foi julgada procedente, conforme decisão de fls. 78/80, assim ementada: "ENQUADRAMENTO INDEVIDO A ''EX' equipamento importado não atende os requisitos do ''EX 001 - robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igual ou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e controle e unidade de programação", criado pela Portaria MF 521/93, por não possuir unidade de programação." A decisão recorrida considerou a perícia desnecessária pois entendeu que, mesmo que se os robôs fizessem movimentos orbitais, como sustentou a autuada, o fato de não possuírem unidade de programação já os excluiria do "EX' em questão. 2 -. "'fI!'#.,.._ ~ .•.... - - -- ---- ~-- -------~ ~ __~~~_._~ ••••••••_ .•..•r ..••••••t,- . ~~"'.""-r-" •.,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.299 301-1.109 '" Em recurso apresentado, a recorrente afirmou não ser mais necessária a perícia solicitada, face já ter sido realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia uma vistoria em robôs exatamente iguais aos importados, concluindo-se pela existência da unidade de programação nas referidas máquinas. Juntou às fls. 92/95 a cópia do laudo emitido pelo INT. É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.299 301-1.109 VOTO O julgamento deve ser convertido em diligência. Apesar de a recorrente sustentar que o laudo de fls. 92/95 poderia servir como prova técnica de que os bens importados são enquadráveis no "EX" da Portaria MP 521/93, o fato é que referido parecer técnico se refere a robôs industriais de outra marca, que não aquela declarada na DI 141171, de 16/12/94, em questão. Os robôs vistoriados pelo INT são da marca WITTMAN, enquanto que os importados e declarados 'na DI referida são da marca DAL MASCmO. Assim, devem ser os equipamentos importados examinados pelo 'INT, sendo respondido ao quesito que, desde já se formula, bem como àqueles que vierem a ser apresentados pela Repartição de Origem e pela empresa recorrente (que deverá Ser regularmente intimada para tal ato): "Os robôs importados pela autuada e descritos na. DI 141172, de 16/12/94, são robôs industriais constituídos de braços mecânicos, com movimentos orbitais de 5 ou mais graus de liberdade, capacidade de carga igualou superior a 4 kilogramas, painel elétrico de comando e contrato e unidade de programação?" Sala das Sessões, em 24 de abril de 1997 ~~~ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9437183 #
Numero do processo: 11516.003887/2007-89
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF Exercício: 2003 LEI N°8852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.649
Decisão: Acordam Os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitai as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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À=f1,' \,^t,Nt.,. i '.221.411'. .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,..",-' 4.. • •0" CONSELHO ADIVEINISTRATIVO 'DE RECURSOS FISCAIS t.W- ' "+-'415T•4,..:,/,' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516A03887/2007-89 Recurso n" 501.169 Volun tário Acórdão n" 2801-00.649 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de ,junho de 2010 Matéria 1R.PF Recotren te FRIO SOUZA GALLOTTI Recorrida DRI i'l OR.IA N ÓPOLIS/SC ASSENTI O: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Fisic A - IRPF Exercício: 2003 LEI N°8852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERV IDOR.ES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" 8,852, de 4 de f(wereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPE, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica Recurso Negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitai as pi eliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora . No presente julgamento fi.)i adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de .29 de setembro de 2009, pág., 50, que trata dos recursos repetitivos. '-'.---, Amarylles Reinaldi c Henriques Resende'— Presidente e Relatora EDITADO EM.; 30/07/2010 i , Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athaydc Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e julio Cczar da Fonseca Furtado. Relatório trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se dou antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso R, da 'Lei ri." 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI' II° 83, de 24 de seteml».o de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que tinta dos recursos repetitivos. .Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos,.conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 acórdão paradigma do :julgamento dos re(111;YO.S (vneSpOildCliteS tiON itens. 116 a 1.92 Os intere y sadov em fazer y-1rytentay70 oral 00,5 diadO,S reCill'SOY deVela0 fazê-lo no dia e hora previslos para o julgamento do ilein 03, na Pina do Art. 47, parágralós 1" e 20 (10 Regimento Interno do CARF 03 - Process'o 11516 000125/2007-21 - Recorrente „ALFREDO RODRIGUES RRA(lA LMESTROM - Recorrida 4" TURMA/ DR1-1 ,LORIANÓPOLLSYSC- Matéria 1RPF 2003," É o relatório. .; Voto (..:onselheira Amarylles Reinaldi e ..Ficitriques Resende, Relatora.. O iccurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Conlórme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do rato gerador do tributo cm discussão (artigo 150, §40, do CTN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), O que não ocorreu até a presente data Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo .n" 11516 .000125/2007-21, cujo recorrente é ALFRLDO ii RODR1GUPS BRAGAMALMESTROM., o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo ;;" 11516 003887/2007-89 S2-1 E01 Acórdão TI 2801-00.649 F I 60 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso, Amarylles R.einaldi e Ilenriques Resende

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4625944 #
Numero do processo: 10930.001776/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.238
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10835.001120/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SIMPLES. Deve ser mantida no Simples pessoa jurídica que não exerça atividade impeditiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 11050.000489/89-73
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferência Final de Manifesto - AVARIA O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e do lançamento do crédito tributário respectivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE
Numero da decisão: CSRF/03-02.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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"Vistoria Aduaneira, avaria em mercadoria. Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente Não caracterizada a inadequabilidade da embalagem. Não será considerada para o transportador a isenção que beneficia a mercadoria, art 481, § 3 0, do RA - (Decreto n° 91 030/85). Aplicada a taxa de câmbio vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional, para efeito do cálculo do tributo, nos termos dos art 143 e 144 do CTN e art 1° do Decreto-lei n° 37/66 Recurso provido em parte RELATÓRIO Pela Resolução n° 302-0.467, desta Câmara, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência à repartição de origem, nos termos do relatório e voto (fls 55/59) que leio em sessão (ler). Em atendimento à diligência, a repartição de origem juntou às fls 64, cópia do termo de avaria referente à desova do container Cientificada do resultado da diligência, a recorrente juntou à petição de fls. 73, cujo teor leio em sessão (ler) É o relatório. VOTO Preliminarmente, não acato a extemporaneidade da decisão de la instância por entender que o não cumprimento do prazo previsto no art 550, II, do R.A não é causa da nulidade argüida pois não consta, como tal, entre as causas de nulidade processual de que trata o art 59 do Decreto 70 235/72 .vr>, MINIS IÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/000489/89-73 ACÓRDÃO N° CSRI 03-02 407 Discordo, no mérito, do ilustre Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos no que diz respeito à taxa de câmbio aplicada nos cálculos dos tributos por entendê-la correta, pois foi a vigente à data do lançamento conforme previsto no art. 23, parágrafo único, do Decreto- lei 37/66, e arts. 87, II, "c", e 107, "caput" e parágrafo único do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, como entendo também não estar caracterizada a inadequabilidade da embalagem pois não foi feita pelo transportador nenhuma ressalva no Conhecimento de Carga além do que esse mesmo transportador colocou por sua conveniência a mercadoria em tela em container de sua propriedade Em assim sendo, voto por que seja negado provimento ao recurso RESOLUÇÃO N° 302-0 467 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencido o conselheiro Durval Bessoni de Melo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado RELATÓRIO Adoto o Relatório do Sr. Delegado da Receita Federal em Rio Grande, abaixo transcrito e que leio em sessão (fls. 33/37) "Contra a agência acima identificada, foi emitida a Notificação n° 27/89, fl. 01, nos termos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91 030/85, onde é exigido o crédito tributário na quantia de Ncz$ 1 136,24 (hum mil, cento e trinta e seis cruzados novos e vinte e quatro centavos) a titulo de Imposto sobre Importação, resultante da Vistoria Aduaneira, onde foi constatada a Avaria de : 50 pés de TUBOS DE AÇO SAE, 10,26, com costura A mercadoria foi transportada em container do porto de Baltimore até o porto de Santos, descarregado em Santos e despachado até o porto do Rio Grande, em regime de Trânsito Aduaneiro, através do DTA n° 4„-o- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/000489/89-73 ACÓRDÃO N° CSRF 03-02 407 2617, de 28/04/89, sendo que o manuseio da referida mercadoria, neste porto, foi efetuado pela Brascon Sul S/A No momento da desova do container, foi constada a avaria, diante do que foi realizada a Vistoria Aduaneira A notificada, em tempo hábil, impugna o ato de oficio, fls 06118, alegando em síntese, que. - o lançamento seja cancelado, por ter sido incorretamente identificado, o sujeito passivo da obrigação tributária, - através do Conhecimento observa-se que a empresa transportadora foi Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, proprietária e armadora do navio, - representou o transportador, no exercício de suas atribuições próprias, e não tem relação pessoal e direta na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação tributária; - o procedimento adotado não se enquadra nas situações previstas no Código Tributário Nacional, - Com o advento da Súmula 192, firmada pelo E. Tribunal Federal de Recursos, o agente marítimo no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador, para efeito do Decreto-lei n° 37/66; - quanto ao mérito, não se conforma com a responsabilidade que lhe foi atribuída pelas avarias, como se houvesse culpa do transportador, sabe-se que as avarias limitaram-se a arranhões, - em 18 tubos, dos 29 vistoriados, que utilizaram a mercadoria apenas nas partes onde se localizam, para a finalidade a que foi importada, - é evidente que se trata de mercadoria sensível e que deveria ser dada ao transportador com uma embalagem de proteção, mas foram entregues para transporte sem qualquer embalagem, apenas atados e submeteram-se ao risco de avarias; A :Nrâwnir,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 11050/000489/89-73 ACÓRDÃO N° CSRF 03-02 407 - requer que o técnico designado por essa Delegacia complemente o laudo, respondendo aos quesitos em fls 14/15; - pede que a Repartição mantenha sobrestado o julgamento deste processo, aguardando o Laudo Técnico pela autuada e em seguida seja convocado o técnico dessa repartição para apreciar o Laudo e oferecer seu pronunciamento, - a mercadoria envolvida foi importada em regime de ISENÇÃO, isto significa que inexiste qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional; - discorda dos cálculos elaborados, haja vista a taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda negociada porque o Imposto de Importação tem o fato gerador na data da entrada da mercadoria no território nacional e no caso seria a data da entrada do navio no porto de Santos. E espera que sejam acolhidas as presentes razões A informação fiscal, fls. 19/20, contesta a impugnação e enquadra todo o ato de oficio na legislação vigente O Serviço de tributação, fls. 21/22, baixa o processo em diligência para a Divisão do Controle Aduaneiro à guisa de informações, o que foi atendido em fls. 28 O Notificado, fls. 23/26, em aditamento e conforme solicitação contida na impugnação, apresenta o Relatório de Vistoria elaborado por Jocyr de Almeida, Consultorias, Vistorias e Serviços Navais, que atuou na Vistoria como perito do transportador O laudo desse perito acusa que o percentual de depreciação da mercadoria, com indícios de avaria, corresponde a 8,6108% do total da carga. Avaria constante de perda de material nas bordas internas O laudo emitido pelo perito credenciado por esta Repartição, fls. 21, consta o mesmo percentual de avaria, isto é, 8,6108% do total do componente importado Avarias constantes de arranhões que tornam a mercadoria imprestável à sua finalidade, tendo em vista o grau de precisão que o destino da mesma exige Os quesitos solicitados pelo impugnante foram respondidos pelo Engenheiro Vilar em fls. 29/30". 4f, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/000489/89-73 ACÓRDÃO N° CSRF 03-02407 Ao apreciar, a partir das fls 37, as alegações da autuada, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada interpôs recurso tempestivo a este E Conselho, levantando as preliminares de ilegitimidade passiva "ad causam" e de nulidade da decisão de primeira instância, em razão de ter sido proferida fora do prazo No mérito, alega as razões que leio em sessão. VOTO Com vistas a obtenção de elementos necessários ao julgamento do presente processo, proponho sua conversão em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências 1- fazer a juntada do Termo de Avaria relativo à desova do Container, 2- em caso de não existência do referido termo, esclarecer porque o mesmo não foi lavrado, 3- após as providências acima mencionadas, que seja dada vista à interessada Em sua apelação, a recorrente argumenta: "A Fazenda Nacional vem apresentar a sua apelação à decisão de fls., que na parte em que, por maioria de votos, aplicou a taxa de câmbio vigente na data de entrada do navio em território nacional Data venia, com relação à exigência da taxa de câmbio vinculada à data de lançamento não há dúvida a respeito do correto entendimento do voto vencido e da decisão de 1° grau, que se ateve ao artigo 87, inciso II, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, tratando-se de falta apurada em conferência fiscal quando o fato gerador considera-se ocorrido na data do lançamento respectivo Logo, a Fazenda Nacional aguarda a reforma da decisão recorrida." 4M:g 'M 'MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/000.489/89-73 ACÓRDÃO N° CSRF 03-02 407 Cientificada, a autuada apresentou as suas contra-alegações (fls 90 a 91), e Recurso de Divergência (fls. 87 a 89), nos seguintes termos. 1- Vem a Interessada pleitear dessa E. Corte Superior que não acolha o Recurso Especial interposto pela D Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que a R. Sentença recorrida não merece reparos na matéria objeto do Recurso. 2- Com efeito, muito bem decidiu a D. Câmara "a quo" ao reformar a Decisão singular, mandando que seja aplicada, na conversão da moeda negociada, a taxa de câmbio vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional, de conformidade com os artigos 143 e 144 do crN e 1° do Decreto-lei n° 37/66 3- Como se sabe, o dispositivo invocado pelo I.Recorrente - artigo 87, inciso II, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro - não pode ser aplicado no presente caso, pois que conflita com a lei tributaria que norteou a R Sentença recorrida. Deste modo, espera a suplicante que, caso entenda essa C.Corte que a ação fiscal deva prosperar, o que aqui se admite apenas "ad argumentadum", mantenha, então, a R Sentença da C Câmara "a quo" na parte objeto do Recurso da Fazenda Nacional, por ser medida de pleno direito e da mais perfeita JUSTIÇ A." "RECURSO DE DIVERGÊNCIA 1- Apela a Autuada a essa E Corte Superior (fls. 87, 89) pleiteando a reforma da R Sentença recorrida, na parte em que decidiu sobre a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", argüida no Recurso Voluntário de fls , ora reiterado 2- Como poderá constatar esse douto Colegiado, a ação fiscal é completamente insubsistente, pois que nulo é o lançamento efetuado pela repartição aduaneira de origem 3- como se verifica, tal lançamento coloca como sujeito passivo da obrigação tributária o AGENTE MARÍTIMO - ora Recorrente - que limitou-se, no presente caso, ao exercício exclusivo de suas atribuições próprias, representando o transportador nacional, CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. 4- Tal procedimento, como bem destaca a Recorrente, está completamente . .da lei, pelos seguintes motivos a serem destacados 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 11050/000489/89-73 ACÓRDÃO N° CSRF 03-02407 a) a Autuada não importou mercadoria alguma não podendo, assim, ser enquadrada como CONTRIBUINTE do imposto de importação, b) não possui relação pessoal e direta, nem interesse comum, na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação tributária em questão, uma vez que não é parte no Contrato de Transporte; c) Não existe lei alguma atribuindo-lhe, expressamente, a responsabilidade pelo crédito tributário de que trata, e d) não estava, no caso, exercendo a representação de transportador estrangeiro, mas sim da Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro, empresa de capital nacional, sediada na cidade do Rio de Janeiro 5- É evidente, portanto, que o procedimento adotado pelo Fisco não se enquadra em qualquer das situações previstas nos dispositivos legais de regência, quais sejam - Lei n° 5 172/66 (código Tributário Nacional), artigos 121, parágrafo único, 124 e 128 - Decreto-lei n° 37/66, artigo 32, parágrafo único, letra "h", com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88 6- Quanto ao Termo de Responsabilidade assinado pela Recorrente, que lhe foi imposto pela citada Repartição de Origem, trata-se de um documento completamente inócuo, por conseguinte inexequível. 7- O Lloyd Brasileiro, como é de conhecimento público, trata-se de uma empresa armadora nacional, inclusive sob o controle indireto do Governo Federal (sociedade de economia mista) Assim acontecendo, é evidente que suas embarcações, próprias ou afretadas, quando no país, estão sempre sob sua direta consignação 8- Não existe, neste caso, a figura do agente Marítimo exercendo, ao mesma tempo, a atividade de "Agente Consignatário", fato que só vem a acontecer na situação prevista no mencionado artigo 32, parágrafo único, letra "h" do Decreto-lei 37/66 9- Sendo assim, caso a Repartição Fiscal entendesse necessária a exigência do tal Termo de Responsabilidade para liberação provisória do navio da mencionada Transportadora Nacional, deveria tê-lo exigido da Própria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 11050/000 489/89-73 ACÓRDÃO N° CSRF 03-02 407 10- Por oportuno, junta a Recorrente ao presente Apelo, para exame por esse D Colegiado, cópia de Sentença proferida pela Justiça Federal de Rio Grande, RS, a respeito do assunto. 11- Invoca, ainda, a jurisprudência firmada pelo então E Tributnal Federal de Recursos, nomartizada através da Súmula n°192 já plenamente conhecida dessa E Câmara Superior Diante do exposto e confiante nos sábios suplementos dos Eméritos Julgadores, confia e espera a Suplicante obter acolhida para o presente Recurso, pois que deste modo estará sendo restabelecida a legalidade e aplicada a mais perfeita e exemplar JUSTIÇA" É o relatório o „ , n0; IVIINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 11050/000 489/89-73 ACÓRDÃO N° CSRF 03-02 407 VOTO O litígio está centrado em dois questionamentos a aplicação da taxa de câmbio, razão do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, e a ilegitimidade da parte passiva, levantada pela empresa apenada Com relação à taxa de câmbio para a conversão da moeda estrangeira para o cálculo do tributo devido, considero aplicável, a vigente na data do lançamento à vista do art 107, parágrafo único do RA, aprovado pelo Decreto n° 91030/85, razão porque dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Com relação ao Recurso de Divergência acato o argumento de ilegitimidade da parte passiva"ad causam", matéria já reiteradamente rejeitada por esta Câmara Superior, razão porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 1996. MOACW-ELOY DE MEDEIROS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002526/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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Numero do processo: 10530.001315/2005-52
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 AREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se area servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar, INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA, A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-10 em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONST1TUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributaria administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.445
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 AREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se area servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar, INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA, A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-10 em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONST1TUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributaria administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Recurso negado.

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ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se area servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima, ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar, INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA, A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-10 em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONST1TUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributaria administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Recurso negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Am Henrique Resende - Presidente t.."zi S naro—Macha o d-os Reis - Relator EDITADO M: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Contra o contribuinte acima identificado .foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Condomínio Fazendas Sao José e Terra Nova", localizado no município de Sao Desidério BA, com área total de 10 000,0 hectares, cadastrado na NY' sob o n" 2.440 259-1, no valor de R$ 14.627,18, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 35.150,57. A ciência do lançamento ocorreu em 13..06.2005, conforme AR dell. 10. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnagiio, em 11..07.2005, em sintese.. 2 Processo n° 10530.001315/2005-52 S2-TE01. AcOrdzio n° 2801-00.445 Fl. 58 Resume o auto de infração. Preliminarmente trata da nulidade da autuação, por falta de indicação do dispositivo violado e ausência de norma especifica, com base no art. 5", LV da Constituição Federal. O autuante deixou de apontar o suposto índice de rendimento mínimo para pecuária que teria sido supostamente inobservado pelo autuado quando da elaboração da DITR/2001. A tabela a" 5 prevista na legislação prevê cindo deferentes indices de rendimento minim, que podem ser atribuidos a dependei- do enquadramento na zona pecuária prevista na Tabela a" 6 da referida Instrução Especial do lacra, sendo que, em momento algum, o auto de infração aponta de forma clara e especifica qual o índice de rendimento mínimo que teria sido supostamente inobservado pelo autuado, o que torna nulo o auto de infração eia comento, A IN Especial do lacra n" 19/1980 é omissa quanto microrregieio em que se situa a propriedade rural em exame. O município de São DeSidério ado se enquadra era quaisquer das localidades arroladas na Tabela n" 6. Insiste na nulidade do auto de infração. Para glosar a área de pastagens, no total de 5.000,0 hectares, o auditor findamentou-se em presunções e estimativas que não possuem previsão na legislação tributária aplicável ao caso. A área declarada como de pastagem, seja natural, seja plantada, corresponde efetivamente it realidade, não podendo ser elidida por estimativas desconexas com a verdade dos fatos. No ano de 2002 esta fazenda possuía 1.500 cabeças de gado pertencentes ao Sr. Eugênio José Aratijo Rocha, arrendatário das pastagens. Ressalte-se que a proporção entre o número de cabeças e a área total das pastagens (1.500/1..500) resulta no percentual de rendimento equivalente a 0,30, índice superior à medida encontrada na regido que corresponde a 0,25. Neste imóvel hi 4.000,0 hectares de pastagens nativas e 1.000,0 hectares de pastagens plantadas, há ainda uma área de 10,0 hectares de capim de corte. Em momento algum, o auditor autuante visitou ou vistoriou, in loco, a propriedade situada cerca de 800 quilômetros da Cidade de Feira de Santana, wide foi lavrado o auto de infração. Ao final, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, pelos motivos expostos. Caso contrário seja julgado improcedente o auto de infração pelos argumentos trazidos ao processo pelo impugnante" Passo adiante, a DIU entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em deeisdo que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício.' 2001 AREA DE PASTAGENS, ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para ,fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a 3 declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima AREAS DE PASTAGEM , ANIMAIS, FALTA DE COMPRO VAÇà 0 Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando • não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominagdes legais, por meio de lançamento de oficio suplementar INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fiindamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em °taro momento processual, AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis., uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também i razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa, PEDIDO DE' PERÍCIA E DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO, Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regencia. Lançamento Procedente" Itresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentacao da impugnaçao, o relatório. 4 Processo n° 10530001315/2005-52 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00.445 Fl 59 Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus arts. 59 e 60, in verbis: "Art. 59. Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, - II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, §1 0. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqãência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60, As irregularidades, incorreções e omissões diftrentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LV, que dita que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral stio assegurados o contraditório e ampla defesa, coin os meios e recursos a ela inerentes". O Recorrente alega que houve cerceamento de defesa antes da lavratura do auto de infração, por não ter sido intimado, o que não está previsto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Logo, restando caracterizado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e desde que não resta caracterizada a ocorrência de nenhuma outra das hipóteses previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. No que tange as Areas de pastagens, como bem observou o julgador de Primeira Instância, deve ser observado o índice de rendimento mínimo fixado para os respectivos produtos, nos termos da Instrução Normativa SRF no 60/2001, e da Instrução Especial Incra n° 19, de 28/05/1980, conforme previsto no art. 10, § , inciso V, alíneas "b" e "c", da Lei if 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á V.. área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: 5 a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados indices de lotação por zona de pecuária; („) Essa matéria foi disciplinada através dos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa SRF no 43/1997, que assim dispõem: "Art 15. As áreas do imóvel servidas de pastagens e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a indices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § I" Aplicam-se, ate ultetior ato em contrário, os indices constantes das Tabelas n" 3 (indices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n" 5 (indices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n°19, de 28 de maio de 1980, e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministério de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). ti "Art 16, A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a area obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho set-6 a soma da media anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asninos e muares; d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada me's- dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais do imóvel Não é dado ao contribuinte o direito de desconhecer a Lei. No caso a Lei é a de n° 9.393, de 19/12/1996, no seu artigo 10, § 3°. Tendo o imóvel rural Area superior a 200,0 hectares, localizado nessa região, estava o contribuinte, obrigado aos indices de lotação animal, para cálculo da área de pecuária e de exploração extrativa. Orientação prestada no Manual para Preenchimento da Declaração do ITR/2001. Os documentos hábeis para comprovar o rebanho existente no imóvel rural seriam, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do Serviço de Erradicação da sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados h. Secretaria de Agricultura, localizados nos respectivos municípios, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (secretaria de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, bancos e órgãos regionais ou estaduais de desenvolvimento), no qual deverão constar as informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte, no imóvel em questão, no exercício anterior, no caso ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000. 6 Isto posto, REJEITO a preliminar e NEd0 provimento ao recurso voluntário. E dro Macha o Ci-os Reis Processo n° 105:30.001315/2005-52 S2-TE01 Acórao n* 2801-00.445 Fl. 60 Para qualquer situação, deverá ser apresentada Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercicio anterior. Caso o rebanho encontre-se registrado em nome de terceiros, apresentar documentação que relacione o referido rebanho ao imóvel em questão (contrato de arrendamento, recibo de pastoreio, etc). Ademais, cumpre ressaltar que, em razão do principio da legalidade que norteia o julgador administrativo, não é competência deste órgão colegiado apreciar questões de inconstitucionalidade, o que é prerrogativa exclusiva do poder judiciário. Passo adiante, quanto o pedido perícia do Recorrente, verifica-se que este não preencheu os requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 e também, não é imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, como determina o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993: Em outras palavras, a realização de perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade averiguar determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Logo, indefiro o pleito do impugnante, pois, entende-se que realização da mesma é prescindível. Por derradeiro, conclui-se que o Recorrente não apresentou provas para desconstituir o presente lançamento, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. 7

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