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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821828 #
Numero do processo: 10735.002884/2003-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: Necessária a exclusão prévia do contribuinte do sistema simples, para a utilização do arbitramento previsto para as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido.
Numero da decisão: 105-16.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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CCO 1/CO5 Fls. I 41/4.I eekl nié '.. - %,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA..,st c',7,:- . • gt teP;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.;221; ,rifi. QUINTA CÂMARA Processo n° 10735.002884/2003-57 Recurso n° 152.616 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Acórdão u° 105-16.935 Sessiio de 16 de abril de 2008 Recorrente 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado MINERADORA IGUATU LTDA. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: Necessária a exclusão prévia do contribuinte do sistema simples, para a utilização do arbitramento previsto para as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 C(CLÓVIS ALV S Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i .5 1. • Processo n°10735.002884/2003-57 CCOlicos Acórdão ft° 105-18.935 F. 2 Relatório A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo de Esclarecimento de fls. 132/135, decorre do arbitramento do lucro da interessada, nos anos- calendário de 1998 e 1999, uma vez que a mesma, intimada, em 11/03/2003 (fl. 07), a apresentar a sua documentação referente às operações daqueles anos, apresentou, em 07/05/2003 (fl. 10), apenas cópias dos extratos de sua conta bancária n°02-815075-7 do Banco Mercantil do Brasil S/A, agência 116, referente aos anos-calendário de 1998 e 1999, uma vez que afirma ter sido extraviados seus livros e documentos referentes aos anos de 1998 e 1999, não possuindo condições de recompor as respectivas escritas, tendo juntado também publicação de comunicação de extravio do seu livro Diário n° 1 (fls. 11/12) onde, segundo ela, estariam escrituradas suas operações daquele anos. A fiscalização, analisando os extratos bancários apresentados, constatou uma movimentação financeira incompatível com os valores constantes das DIPJs entregues pela interessada daqueles anos-calendário, e assim, conforme autoriza a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 e o art. 287 do RIR/1999, apurou omissão de receitas dos valores constantes nas planilhas de fls. 107/126, uma vez que a interessada, intimada em 11/07/2003, a apresentar a identificação da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados em sua conta no Banco Mercantil do Brasil, constantes das planilhas, voltou a afirmar, em 08/09/2003, estar impossibilitada de esclarecer as operações realizadas nos anos-calendário de 1998 e 1999, tendo em vista o extravio dos livros e documentos daqueles exercícios. Diante do exposto, a fiscalização arbitrou o lucro da interessada, nos anos de 1998 e 1999, tomando como base de cálculo o valor correspondente à omissão de receitas, por trimestre, presumida pela não comprovação dos valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, gerando os autos de infração objetos do presente processo. O arbitramento teve como enquadramento legal os artigos 47 inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para os períodos-base até março de 1999 e o artigo 530, inciso III, do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 para os períodos-base seguintes. A omissão de receitas teve o enquadramento legal nos artigos 27, inciso I e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 539 do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994; e arts. 287, 530, 532 e 537 do RIR/1999. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 28/10/2003, a impugnação de fls. 181/194, juntando os documentos de fls. 195/198, onde elenca os autos de infração, argüi a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese, que: Preliminarmente, que estaria decaído o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1998, uma vez que, c./2 2 • Processo n° 10735.002884/2003-57 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.935 F. 3 nos lançamentos por homologação, tal direito decai em cinco anos contados da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional-CTN. Transcreve manifestação de Aurélio Feliciano Assunção Cirne, ementa do acórdão n° 4253 da 10* turma desta Delegacia e números de acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroboram sua argüição. No mérito, afirma que, por enquadrar-se no conceito de microempresa/empresa de pequeno porte, exerceu a opção pelo SIMPLES, e que estava sujeita àquele regime de tributação, cuja base de cálculo para pagamento dos tributos é determinada mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais estabelecidos no art. 188 do RIR/1999. Assim, na hipótese de ser constatada diferença entre os valores de receita bruta declarada e apurada pela autoridade fiscal, deve ela recompor o resultado do período e tributar o valor apurado de acordo com os percentuais progressivos fixados em relação à receita bruta acumulada. Afirma que, caso a receita omitida, somada à declarada no período, ultrapasse o limite de enquadramento na condição de microempresa, a pessoa jurídica será excluía do sistema SIMPLES a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente, igualmente no caso em que seja verificado irregularidade que implique hipótese de vedação expressas no art. 9° da Lei 9.317/1996. Neste caso, deverá a autoridade fiscal que jurisdiciona o contribuinte proceder à exclusão de oficio, mediante a expedição de ato declaratório, surtindo efeitos a partir do mês subseqüente àquele que se proceder à exclusão. Alerta que dentre as hipóteses de arbitramento dos lucros, previstos nos artigos 529 e 530 do RIR/1999 e os percentuais constantes dos artigos 518 e 519 do mesmo regulamento, somente estão elencadas situações aplicáveis a empresas optantes pelo lucro real e presumido, enquanto para as empresas optantes pelo SIMPLES, posto que não apuram lucro, não se aplicam, portanto, as disposições legais sobre arbitramento, devendo a tributação para estas empresas ser formalizada mediante aplicação dos percentuais próprios para esta categoria, sempre dento dos parâmetros do sistema (Lei 9.317/1996. artigos 5° e seu §§§ e 23 e seus §§. Protesta que o arbitramento é medida extrema que só pode ser adotada quando esgotadas todas as possibilidades de auferição do lucro, não sendo legítima a desclassificação da escrituração e arbitramento do lucro se o contribuinte não for intimado pelo menos duas vezes a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos com abertura de prazo para regularização da escrita. A DRJ decidiu conforme abaixo: "A interessada, pessoa jurídica optante pelo regime tributário denominado Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, na condição de Microempresa, teve o seu lucro arbitrado, nos anos-calendário de 1998 e 1999, com base no artigo 47, inciso III, da Lei n.° 8.981, de 1995 e no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, que assim dispõem: "Art. 47.0 lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - (.. ) 3 Processo n° 10735.002884/2003-57 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10516.935 Fls. 4 III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 527; (.) Do conteúdo dos textos legais transcritos depreende-se que o inciso III refere-se inicialmente às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, uma vez que cita escrituração "fiscal" do qual somente aquelas pessoas jurídicas estão obrigadas. Quanto às pessoas jurídicas desobrigadas de tal escrituração fiscal, mas obrigadas à escrituração do Livro Caixa (como é o caso das empresas tributadas na sistemática do SIMPLES), o texto legal restringe sua aplicação àquelas tributadas com base no Lucro Presumido. Isso porque o SIMPLES consiste em um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, no qual não é apurado "lucro" para incidência dos impostos e contribuições sociais, sendo sua sistemática regulada pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998. O artigo 14, da Lei n°9.317, prevê as hipóteses de exclusão, de oficio, da pessoa jurídica da sistemática do SIMPLES e, quanto aos efeitos de tal exclusão, o artigo 16, da mesma Lei, transcrito a seguir, estabelece que somente a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, é que a pessoa jurídica sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas: "Art. 16.A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, somente após a exclusão da pessoa jurídica da sistemática do SIMPLES é que se toma válido o arbitramento de seu lucro. No caso em exame, A interessada, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 86.908.795/0001-56, optou pela sistemática do SIMPLES em 01/01/1997, segundo seus dados básicos obtidos junto ao sistema SIVEX, desta Secretaria (fl. 202), tendo sido excluída somente em 01/01/2002, através do Ato Declaratório Executivo DRF/NIU n°442821, de 07 de agosto de 2003 (fl. 203), por ter sócio ou titular participante em outra empresa com mais de 10% do capital e por ter a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassado o limite legal. Não consta que a interessada tenha apresentado manifestação de inconformidade, uma vez que o único processo administrativo constante em seu CNPJ é o presente conforme pesquisa à fl. 204. 4 . . Processo n° 10735.002884/2003-57 CCOICO5 Acórdão n.° 105-16.935 Fls. 5 Assim, confirmado está que, nos anos-calendário autuados de 1998 e 1999, a empresa estava sujeita ao regime de tributação com base no SIMPLES, tomando improcedente o lançamento objeto do presente processo que adveio do arbitramento de seu lucro naqueles anos." É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O valor exonerado ultrapassa o limite legal de R$ 1.000.000,00 e o recurso de oficio deve ser conhecido. Não merece reparo a decisão recorrida, pois não houve a necessária exclusão prévia do contribuinte do sistema simples, o que impede a utilização do arbitramento previsto para as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido. Esta Câmara já tem decidido neste sentido, conforme demonstrado pela minuta do acórdão abaixo: Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10830.007064/2004-54 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: CANDY-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 2110612006 00:00:00 Relator:Irineu Bianchi Decisão: Acórdão 105-15782 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão:: Por unanimidade de votos, ANULAR o auto de Infração. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSAO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Malta de apresentação do livro caixa e escrituração contábil dá ensejo à exclusão do SIMPLES (RIR/99, art. 195, II). O Arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação (RIR/99, art. 197).Auto de Infração anulado. LCZ e 5 . . . Processo n° 10735.002884/2003-57 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.935 Fls. 6 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4824148 #
Numero do processo: 10835.000346/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-FATURAMENTO - MULTA - A prestação com definição do direito devido à parte se faz com sede no pedido formulado, não podendo o julgador ultrapassar os limites da lide. No caso vertente, as multas aplicadas foram legalmente estabelecidas, conforme o art. 4 do Decreto-Lei nr. 2.052/83, c/c o item da Portaria MF nr. 01/84, e artigo 86, § 1, da Lei nr. 7.450/85; art. 4, incisos I e II, da Lei nr. 8.218/91; artigos 54, § 2, e 58, parágrafo único, da Lei nr. 8.383/91, devendo, porém, as que foram fixadas em 100% serem reduzidas a 75% sobre os valores relativos, por força do disposto na Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72902
Nome do relator: Geber Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 .............. N'tãto, ...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ... Rubrica I Processo : 10835.000346/93-94 Acórdão : 201-72.902 Sessão • 10 de junho de 1999 Recurso : 102.721 Recorrente : MANOEL SILVINO DA SILVA 8z, CIA. LTDA. Recorrida DRF em Presidente Prudente — SP PIS—FATURAMENTO — MULTA — A prestação com definição do direto devido à parte se faz com sede no pedido formulado, não podendo o julgador ultrapassar os limites da lide. No caso vertente, as multas aplicadas foram legalmente estabelecidas, conforme o art. 4° do Decreto-Lei n° 2.052/83, c/c o item da Portaria MIE n° 01/84, e artigo 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85; art. 4 0, incisos I e II, da Lei n° 8.218/91; artigos 54, § 2°, e 58, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91, devendo, porém, as que foram fixadas em 100% serem reduzidas a 75% sobre os valores relativos, por força do disposto na Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL SILVINO DA SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ,/ Luiza (; .1a te de Moraes Presidenta - ore r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, ROgério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ro" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000346/93-94 Acórdão : 201-72.902 Recurso : 102.721 Recorrente : MANOEL SILVINO DA SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD, contra Manoel Silvino da Silva & Cia. Ltda., exposta no Termo de Encerramento de Auditoria de Arrecadação de fls. 02, resultando no Auto de Infração de fls. 01, em que se exige a Contribuição para o PIS/Faturamento e acréscimos legais, em virtude de diferenças apuradas e falta de recolhimentos. Inconformada, a contribuinte formaliza a Impugnação de fls. 19 a 23, no prazo regular, expondo suas razões, a saber. "1.- As multas como previstas na legislação ali referida são conflscatórias. Violam de maneira explicitada a regra contida no artigo 150 da C.F. Como é cediço, toda e qualquer multa a qual comprometa a capacidade econômica do contribuinte, não tem condições de prevalecer e, muito menos, substituir." O ilustre julgador a quo indeferiu a impugnação, mantendo, em conseqüência, o crédito tributário. Inconformada, recorre a contribuinte às fls. 29/31, renovando suas alegações anteriormente trazidas aos autos. É o relatório. 2 L) MINISTÉRIO DA FAZENDA **5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000346/93-94 Acórdão : 201-72.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Visa o presente recurso: "... a reapreciação do Auto de Infração para considerar insubsistentes as multas ali previstas". Não tratou, pois, o recurso nem do principal — consubstanciado no lançamento — nem de juros, nem de correção monetária. Isto posto, as multas aplicadas no valor de 143,02 UFIR foram legalmente estabelecidas, conforme o artigo 4° do Decreto-Lei n° 2.052/83, c/c o item da Portaria MF n° 01/84, e artigo 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85; art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 8.218/91; artigos 54, § 2°, e 58, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. Algumas delas, porém, foram fixadas em 100%, devendo serem, estas, reduzidas ao patamar de 75%, consoante o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, II, "c", do CTN — Lei n° 5.172/66. Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, para que se opere a mencionada redução de multas cominadas. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 1 GE 1% 'MO 'I IRA 3

score : 1.0
4820681 #
Numero do processo: 10680.002128/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Diferenças apuradas mediante auditoria fiscal. Reexaminados os quantitativos apurados em duas diligências, instruídas com demonstrativos conclusivos, é de se adotar as conclusões constantes da apuração final. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 202-08037
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA c D3 00/ Q5' / 19 9)- 161- - 440 ;710- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10680.002128/92-88 Sessão • 19 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.037 Recurso : 92.244 Recorrente : FASAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Recorrida : DRF em Belo Horizonte-MG IPI - Diferenças apuradas mediante auditoria fiscal. Reexaminados os quantitativos apurados em duas diligências, instruídas com demonstrativos conclusivos, é de se adotar as conclusões constantes da apuração final. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir as diferenças apuradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Sala das Sessões, em 19 di :etembro de 1995 n7'ir " Hélvio Eséo edo Barc los Preside)dt. - fOswaldo Tancredo de e live ira v Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. itm/mas/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002128/92-88 Acórdão : 202-08.037 Recurso : 92.244 Recorrente : FASAL S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. RELATÓRIO O presente recurso já foi examinado nas Sessões de 21/10/93 e 05 de dezembro de 1994, ficando em ambas decidida a realização de diligência para exclarecimentos e, uma vez prestados ditos esclarecimentos, retornam agora para apreciação deste Colegiado. Passo a ler os relatórios e pedidods de diligências, com os respectivos resultados, para conhecimento desta Câmara. (São lidos o Relatório e o Voto de fls. 358/366, bem como, o resultado da Diligência às fls. 370, e, ainda, o Relatório e o Voto de fls. 373/376). Realizada a última diligência, voltam os autos, com os esclarecimentos consubstanciados na Informação Fiscal de fls. 405, instruída com os Demonstrativos de fls. 381/402 e os Quadros-Resumo de fls. 403/404. Leio e transcrevo a Informação Fiscal de fls. 404. "Sr. Supervisor, Conforme determinação do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 366 do processo 10680.002128/92-88, efetuamos diligência junto à empresa Fasal S/A Com. Ind. de Produtos Siderúrgicos, tendo sido, à epoca, considerados corretos os levantamentos apresentados pela Recorrente em anexo ao recurso (fls. 01/139); a) Da analise efetuada no "Relatorio de Entrada de Mercadorias em 1987"de fls. 31 a 139, não foi verificada incoerencia com os lançamentos em seus livros Registro de Entrada, bem como com a confrontação das notas fiscais listadas com os originais apresentados pelo contribuinte. b) Quanto aos estoques inicial e final constantes do mapa elaborado pelo contribuinte às fls. 29 do anexo, confrontados com os livros Registro de Inventario, foi constatada sua veracidade, estando os estoques inicial e final discriminados corretamente. 2 1Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002128/92-88 Acórdão : 202-08.037 c) Quanto às "Entradas por GSI em 1987", mapa de fls. 28 do anexo, foram devidamente comprovadas à vista do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, entradas essas não consideradas nos levantamentos efetuados pelos autuantes. Em nova diligencia determinada às fls. 376 do presente processo, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes solicita pronunciamento conclusivo quanto a ocorrência ou não de diferenças em favor da Recorrente, com o conseqüente levantamento do montante do crédito tributário. Assim, de acordo com o verificado e exposto quando da primeira diligencia, concluímos: a) Os levantamentos efetuados pela Recorrente foram devidamente verificados e comprovada sua veracidade, estando, portanto, corretos. b) O mapa de fls. 27, "fechamento final", esta correto, devido às alterações verificadas e discriminadas às fls. 28 e 29 do anexo. Assim, as entradas a descoberto apontadas pelos autuantes em 5.735.578 kg ficam reduzidas a 115.321 kg. c) Apresentamos, para melhor clareza e entendimento, relatório mensal das notas fiscais de entrada de mercadorias do ano de 1987 referentes aos códigos 73.13.01.01 e 73.13.02.00, bem como reelaboramos os quadros "Formação da Receita Omitida" (fls. 16 do processo) e "Distribuição da Receita Omitida"(fls. 13 e 14), com os valores do montante do crédito tributario apurado apos as diligências efetuadas no estabelecimento da Recorrente". É o relatório. 3 ) rl‘u MINISTÉRIO DA FAZENDA N.kt% .tVigifft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002128/92-88 Acórdão : 202-08.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista as conclusões a que chegou o autor das diligências, consubstanciadas nos detalhados demonstrativos que as instruem, voto no sentido de acatar as citadas conclusões e adotadar os quantitativos e valores referidos na mencionada Informação de fls. 405. Nesse sentido, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir as diferenças apuradas aos montantes mencionados na referida informação. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 / I / • ( OSWALDO TANCREDO DE OLIVEI À 4

score : 1.0
4824132 #
Numero do processo: 10835.000141/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO. Cabível a aplicação da multa prevista no subitem 6.1, "b", do anexo II da IN-SRF nº 120/82, com base no artigo nº 11, parágrafos, do D.L. nº 1.968/82 e artigo nº 115 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06054
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida r DRE EP! PRE5IDENTE PRUDENTE, - SP DOTE -- FALTA DE AME:SENTA I...3M. Cabível a aplicação da multa prevista n ubitem 6.1, "b", do anexo II da IN-SRF 120/82, ecmve base no artigo 11, paràgraTos, do D.L. 1.968/82 e artigo 115 de CIN.. Recmrso negado. Vistos,, relatados e discutidos os pnasentes atrUn5i de recurso imterposto per' SOPERFIL -. INDUSTRIA, COMERCIO E: COPISTROCOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara de Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recmrso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PAHTOGA. ' Saia das SeSSeClri, PM 27 d :agosto de 1993. /110," dr - _ . ma.vx i E: .3 Lá(/' F-:) . . DARco. _c ;:i -- i" 'PS 3. cl ei: te V V.- - 1.-- t1,-------f OS ALDS TANCREDO DE OLIVEIRA - ,'iatcir //I -27( MOS-EVO DO AMARAL. MARTINS - Ryçursdopl-Repplesen; NacOmnal VISTA EM 5ESSA0 DE k 1 Tu 1993 Participaram, ainda, cg) presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIPEIRO, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA., TARASIO CAMELO BORGES w jOSE, CABRAL GAROFANO. HR/mias/CF-GB 1 . . 02 4g MINISTÉRIO DA EamomR, FAZENDA E PLANEJAMENTO -flsr.-~. SEGUNDOCONSELNODEOWERIBUMUS Processo no 10035.000141/92-09 Recurso no: 91.214 Acx5r(rgo no: 202-06.054 Recorrente: SOPERFIL - INDUSTRIA E COMERCIO CONSTRUÇOES LTDA. RELATORI O A exigência ccinstante do Auto de intraçJe de fls. 01 diz respeito A multa regulamentar, por falta de apresentas:Ao da DCTF, cujo auto dá como fundamento legal o hitem 6.1, letra do an gxn II da IN-SRF no 120, de 1999 (parágrafos 2o e 3p de art. 11 do D.L. no 196A/82). Ein impugnas:Ao tempestiva, valendo-se de prorrogaflo de prazo que lhe foi concedida, a firma, depois de historiar os objetivos da instituigWo da Delf . - a prestaçSo de informaçOgs relativas aos tributos devidos - diz que se trata de Lima obrigafle acessória, "CUjo dever prMicipal ê o de pagar tributes e contrlbuiçOes". E que, no seu raso, se refere ao PIS e ao FINSACIAL, contribuiçOes coe, no seu caso e no processo princiipal, ia inquinou de inconstUgiclonals. Messe caso, a exigência, que e acessória, seque a sorte do principal. Por isso, dá COMO incoristitucional A nafierida exIgência„ A decIsnto recorrida diz que o lançamento se acha revestido de todas As formalidades legais, w que as contribui“Ies exigidas, relacionadas com O PIS-Uaturamento e o FINSOCIAL, foram consideradas procedentes, conforme os processos que identifica - indefere A impugnaçAo e mantém a exigeucia. Em apelo tempestivo a este Conselho, a Recorrente rei hera a sua alecaflo no sentido de que, se a obrigaçâO de apresentar a DCTF decorts da sua ohriciaçã‘o relativa As contrihuiçOes para o PIS e o FINSOCIAL, cuias contribuiçffes considera inconstifiicionais, a cbriga0(o acessória da DOTE', conseqüentemente, também e inconstitucional. E o relatório. - p . 9 49 A'?.1 -.7$ ~til écé DA EGONOMPX, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1:ffit '‘''• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10835.000141/92-09 Acórcao no : 202-.06.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-oe que a Recorrente, quer na imprgna quer no recurso, Seffi contestar a falta de apresentaçWo da DOTE, que ihe ê imputada, reitera a inconstitucionalidade da exigencia. porctfla acessória de obrigaflo principal -- o pagamento das contribuiçOes para a PIS e o FIM:SOCIAL, que também já contestou. como inconstifircionais. A obrjgaçao de apresentar a DETE decorre, antes de tudo, dê norma do artigo 115 do UTLI, a qual sujeita o contribuinte à :3 resta de et:rir:lacas positivas ou negativas', ao interesse da arrecadacWo e da fiscalizagZo. E, como toda a obrigação. a de apresentar a DCIT, também esta provida de sanOro, que ê a prevista no art. 11 de D.L. no 1.963/82, que foi a aplicada, no caso dos autos. Despicienda a mera alegas:RA de im-eastiturio- nalidade. Nego provimento ao recurso. : S a es SessOes, m 27 de agosto de 1993. ) é , I • : / I // R . OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI 7;

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4822017 #
Numero do processo: 10768.017734/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ART. 44, § 1º, II, DA LEI Nº 9.430/96. No caso de depósito judicial, efetuado dentro dos trinta dias da publicação da decisão que julgou procedente a cobrança da contribuição, aplica-se o disposto no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11341
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:33:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:33:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:33:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:33:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:33:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:33:48Z; created: 2009-08-05T18:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:33:48Z | Conteúdo => 2g CC-MF Ministério da Fazenda A. "ttf-.---:3/4r Segundo Conselho de Contribuintes -SenundonoCgrik del2t. Processo n2 : 10768.017734/2002-80 de Recurso n2 : 125.068 Rublics Acórdão n2 : 203-11.341 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Sul América Santa Cruz Seguros S.A COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ART. 44, § 1 0, II, DA LEI N° 9.430/96. No caso de depósito judicial, efetuado dentro dos trinta dias da publicação da decisão que julgou procedente a cobrança da contribuição, aplica-se o disposto no §2° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. Antoni erra Neto Presid doe ' Are Re . tor Participaram, ainda, do Presente julgamento—OS ConselheinEis Ernanuel Cã-16S Dantas dé -AS-Sii, — Cesar Piantavigna, Sfivia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ RN. DA FAZENDA - 2.4 CO CONFERE COM O ORSG:NAL BRASILIA/3 / Q,.3 / et-/— VISTO 1 . A MIN CA FAZENO.4 - 2.* CC CONFERE COM O 91110INI. 2° CC-MF •-• • . 'Te Ministério da Fazenda BRASÍLIA ./.3 L aito 1_91r Fl. '."(4) • 4.0r Segundo Conselho de Contribuintes 0F•r• Processo n2 : 10768.017734/2002-80 81-0 Recurso n2 : 125.068 Acórdão n2 : 203-11.341 Recorrente : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S.A RELATÓRIO O relatório do voto da decisão recorrida assim registra os fatos relacionados ao presente lançamento: "Através do Mandado de Segurança n° 99.0011822-7, impetrado a 12° Vara Federal do Rio de Janeiro, a contribuinte vem questionando aspectos legais inerentes à exigência tributária da Cofins, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 9.718/98. Apesar de ter obtido o deferimento parcial de medida liminar, no julgamento de mérito a segurança pleiteada foi denegada e a liminar anteriormente concedida restou cassada.. Com base nos registros contábeis da empresa, a fiscalização apurou os montantes devidos a título de contribuição para a Cofiru a partir de fevereiro de 1999, quando se iniciaram os efeitos da Lei n°9.718/98. Constatou-se que nos meses de fevereiro e março de 1999 a empresa recolheu regularmente os montantes devidos e que nos períodos de abril de 1999 a fevereiro de 2000 efetuou o depósito dos valores em discussão. Entretanto, conforme verificou-se nos autos do processo n° 11080.008268/00-82, os depósitos referentes aos meses de abril a junho de 1999 foram realizados em atraso, sem o acréscimo da devida multa de mora. Em face de tal situação, esta DRJ entendeu impossível reconhecer a integralidade dos depósitos atinentes àqueles períodos de apuração. Por conseqüência, no que tange aos meses citados, não se encontraria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, haja visto o não atendimento do disposto no artigo 151, II, do C77V e a inaplicabilidade ao caso concreto de algum outro inciso constante daquele artigo. Desta forma, deixaria o contribuinte de estar ao abrigo do beneficio previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, impondo-se a lavratura de auto de infração complementar a fim de retificar o lançamento original, conforme determina o art. 18 do Decreto 70.23502. Tal peça deveria contemplar somente os meses de abril a junho de 1999, exigindo a correspondente multa de ofício omitida no auto de infração original, nos termos do art. 44, I, combinado com o §1°, I, do mesmo artigo, todos dispositivos integrantes da Lei n°9.430/96. Para efetuar o lançamento, nos termos propostos, o processo 11080.008269/00-45, que tratava da autuação a ser complementada, foi enviado em diligência para a DRF de origem. Como resultado deste procedimento, lavrou-se novo auto de infração contra a interessada, a qual, depois de cientificada, impugnou a exigência. Deve-se assinalar que, apesar dos avisos constantes da diligência proposta, o lançamento complementar lastreou-se em fundamentação legal não compatível com a natureza dos fatos verificados. Tempestivamente a interessada impugna a exigência. Preliminarmente, afirma que o lançamento de oficio é mera réplica do formalizado pelo auto de infração que instaurou o processo n° 11080.008268/00-82 e viola a decisão administrativa proferida em segunda instãncia sobre a mesma matéria. Quanto ao mérito da autuação, basicamente alega o seguinte: a) que decorridos 4 dias da publicação da decisão judicial que cassou a liminar anteriormente concedida, a impugnante depositou judicialmente as quantias discutidas, acrescidas apenas de juros de mora; "xt 2 e 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.017734/2002-80 Recurso n2 : 125 068 Acórdão n2 : 203-11.341 b) que, fazendo depósito judicial à disposição do Juizo da causa às vezes do pagamento, notadamente depois da vigência da Lei n° 9.703/98, pode-se afirmar que o valor depositado produziu os efeitos previsto no art. 138 do CTN e no art. 63, §2°, da Lei n° 9.430/96, que afastam a incidência da multa de mora. A DRJ/Porto Alegre julgou o lançamento improcedente em decisão assim ementada: "Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. IN7'EGRALIDADE - O montante integral do crédito tributário, a que se refere o art. 151, II, do C7N, é aquele exigido pela Fazenda Pública. DEPÓSITO JUDICIAL ART. §2°, DA LEI N°9.430/96 - Para ser integral, prescinde da inclusão da multa de mora o depósito efetivado dentro dos 30 dias seguintes à publicação de decisão judicial que considerou devido o tributo ou contribuição." Desta decisão o Presidente da r Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre recorreu de ofício a este Egrégio Conselho nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ÇQM O ORIGINAL, EIRASILIA /9/ / • • • vi o • • a e CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.017734/2002-80 Recurso n2 : 125.068 Acórdão n2 : 203-11.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Antes de mais nada, importante se torna registrar que a matéria aqui em questão é idêntica a já discutida no processo n° 11080.008268/00-82, que foi julgado improcedente pela DRJ/Porto e Alegre decisão esta posteriormente confirmada pelo Ac. n° 201-76.544, isto porque a hipótese legal aventada pelos fiscais autuantes não se coadunava com os fatos verificados. Bem observou a decisão recorrida que se o depósito é feito após o vencimento do tributo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a integralidade do mesmo será a soma do tributo com os juros e a multa de mora correspondentes, ressalvada s situação prevista no art. 83, - § 2°, da Lei n° 9.430/96, verbis: "A ri. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do an. 151, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966. §2° A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No caso presente, conforme corretamente concluiu o acórdão recorrido: "apesar dos depósitos referentes aos meses de abril a junho de 1999 haverem sido realizados após ultrapassados os respectivos prazos de recolhimento sem a correspondente multa de mora, sua integralidade está assegurada em face do que dispõe o art. 63, §2°, da Lei n° 9.430/96, anteriormente citada. ace ao posto voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É como oto. Sala da 7sões, em 20 de setembro de 2006. V • :e" v,1:41 UD G COM 0,9,RIOINAL, CONFE MIN DA F.47",„, - vim BRASÍLREIA 13/ c:40 JP9E vis o ----- 4 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001235/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SELO DE CONTROLE. Venda, posse ou exposição à venda de produtos sujeitos ao selo de controle, relógios, sem o referido selo, sujeita o detentor à multa regulamentar igual ao valor comercial dos produtos encontrados em situação irregular. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10786
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes coosbuintes e 'te •-s.: CollnitittelEd Processo n° : 10805.001235/2003-68 mvp-aLsigt"°:‘, noio1/2" a Recurso n° : 125.659 as ate Acórdão n° : 203-10.786 Recorrente : ESPAÇO FECHADO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IP!. SELO DE CONTROLE. Venda, posse ou exposição à venda de produtos sujeitos ao selo de controle, relógios, sem o referido selo, sujeita o detentor à multa regulamentar igual ao valor comercial dos produtos encontrados em situação irregular. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPAÇO FECHADO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia; e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Anton /1...)..2.„ o gi erra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISWMO C.1.4 F,-LENDA 2° Consedic )1 Inbuintes 1 CONFERE C "?;',.. Cr ORIGINAL Brastl ia,12_1_à_i ()h VI STO S-19 22 CC-MF 2:t Ministério da Fazenda Fl.=et Segundo Conselho de Contribuintes•».":54„.. Processo n° : 10805.001235/2003-68 Recurso n° : 125.659 Acórdão n° : 203-10.786 Recorrente : ESPAÇO FECHADO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO • Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: " 1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 147/154, para aplicar a multa prevista no artigo 471, inciso I, do RIPI/98, mantida no artigo 499, inciso 1, do RIPI/2002, no valor de R$ 519.315,56, em razão de o estabelecimento ter vendido relógios sem selo de controle, conforme relatado no Termo de fls. 144/146 e demonstrado pela análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas. dos Selos de Controle, modelo 4. 2. Cientificado em 01/07/2003, apresentou a impugnação de fls. 160/166, acompanhada dos documentos de fls. 167/174, recebida como tempestiva, conforme despacho de fl. 185, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1 Alega que a fiscalização foi iniciada em razão de seu comparecimento à DRF/Santo André a fim de requisitar mais selos de controle do IPI, tendo-se em vista que havia tentado adquiri-los anteriormente e não os obteve por falta na própria repartição. Como nenhum tributo deixou de ser recolhido integral e tempestivamente, a atitude de boa fé da autuada foi similar á denúncia espontânea, portanto, nos temos do artigo 138 do CTIV, requer o cancelamento da multa e que seja apurado o valor do tributo devido e dos juros de mora 2.2 Argúi a inconstitucionalidade do Selo de Controle e que sua instituição pelo artigo 2° da IN SRF n°30/99 feriu o princípio da reserva legal. Além disso, a exigibilidade do selo para os optantes de SIMPLES, afronta ao princípio de sua criação. 2.3 Reiterando que a falta de selo se deu na repartição fiscal, alega que o valor da multa aplicada, que excede em 2.500 vezes o valor dos selos, é confiscatória, logo, ferindo o artigo 920 do antigo Código Civil, reproduzido no artigo 412 do atual, e o artigo 150-IV da CF/88. 2.4 Afirma que se o crédito vier a ser inscrito na dívida ativa será nulo e a própria execução fiscal daí originada estará eivada de nulidade, porque o título executório não tem origem legal e, sobre a execução incidirão os artigos 586 e 473 do CPC. 2.5 Com fundamento nas súmulas 346 e 473 do 57T, requer que o processo baixe em diligência para produção, por contador habilitado, de prova pericial a fim de positivar a não ocorrência do fato gerador do IPI, indicando seu perito à 165 e apresentando os seguintes quesitos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 2° Conselho Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brashia) c? 10 ZI VISTO 22 CC-MF••' Ministério da Fazenda Fl. `,-.;n12. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001235/2003-68 Recurso n° : 125.659 Acórdão n° : 203-10.786 2.5.1 Queira o Sr, Perito apresentar o histórico das aquisições de selos pela autundn 2.5.2 Queira o Sr. Perito indicar quantos produtos indicados pelo Sr. Agente Autuador foram vendidos após a recusa da Receita Federal em fornecer os selos sob a alegação de não os possuir. 2.5.3 'Queira o Sr. Perito infonnar qual o valor do IPI não recolhido referente aos produtos indicados pelo Sr. Agente Autuador. 2.5.4 Queira o Sr. Perito informar qual o valor de aquisição dos selos necessários para firnçilo em todos os produtos que alegadamente foram vendidos sem eles. 2.5.5 Queira o Sr. Perito informar qual a relação percentual entre o valor dado em resposta ao quesito anterior e o valor da autuação. 3. Encerrou requerendo que o Auto de Infração seja julgado insubsistente." Em decisão de fls. 187 a 193, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo a multa aplicada no valor de R$519.315,56, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/10/2002 a 31/0312003 Ementa: SELO DE CONTROLE Venda, posse ou exposição à venda de produtos sujeitos ao selo de controle, relógios, sem o referido selo, sujeita o detentor à multa regulamentar igual ao valor comercial dos produtos encontrados em situação irregular. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 209 a 214, a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. MiN;Z:1Ér, ti FAZENDA 2. et c) hnteuinta C C I; • O ORIGINAL DrazaJap 109 cal s,d5r- 3 VISTO • CC-MF .wa' íre=— . rt. Ministério da Fazenda n.tepts,.< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001235/2003-68 Recurso n° : 125.659 Acórdão n° : 203-10.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade "e dele tomo conhecimento. O selo de controle é obrigação acessória prevista no artigo 46 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Art. 206 do REPY98), abaixo transcrito, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar quais produtos estariam sujeitos ao selo, bem como para restringir a exigência a casos específicos, dispensar ou vedar seu uso. Dessa forma, a IN SRF n° 30/99, como norma complementar, fazendo parte da legislação tributária a teor do art. 96 do CTN, determinou que: "(•••) An. 2° Estão sujeitos ao selo de controle, previsto no art. 46 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, na forma estabelecido neste ato os releivios de pulso e de bolso, incluídos nas posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n°2.092. de 10 de dezembro de 1996. Parágrafo único. A exigência do selo de controle se aplica também aos relógios de pulso e de bolso combinados com máquinas de calcular, receptores de televisão e outros dispositivos eletrônicos, mesmo que classificados em qualquer outra posição da TIPI. An. 3° Os produtos de que trata esta Instrucão Normativa não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à vendas mantidosem depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, ,sem que. antes, sejam selados. (...)"g.n. Como se vê, no caso dos produtos em tela, relógios, a regulamentação da matéria foi feita pela IN SRF n° 30/99 sem ferir o princípio da reserva legal, como alegado pela recorrente. • Para garantir o cumprimento da obrigação acessória, o CTN, no artigo 113, parágrafo 3°, previu a imposição de penalidades pecuniárias pelo simples fato da sua inobservância. Referida penalidade para a venda de produtos sujeitos ao selo de controle, sem os mesmos, encontra-se, por sua vez, definida no Regulamento do 1P1/2002 (RIP1/2002) aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, cuja matriz /7 legal, abaixo transcrita, era vigente à época dos fatos geradores: DA FAZENDA MINISTÈR" Intel 4 i sikP tk 21 CC-MF • -e V.,-;,7, • • :cr- az. t Ministério da Fazenda Fi. 4r,f1i;fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.00123512003-68 Recurso n° : 125.659 Acórdão n° : 203-10.786 R1P1/2002 - Art. 499. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 223, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-lei n2 1.593, de 1977, art. 33, e Medida Provisória n266, de 2002, art. 52): 1- venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) (Decreto-lei n 2 1.593, de 1977, art. 33, inciso 1, e Medida Provisória n266, de 2002, art. 52); Vê-se, assim, que a legislação prevê, para as infrações em debate, uma multa regulamentar no valor da mercadoria que foi dado saída sem a utilização dos selos de controles. As alegações da autuada para se eximir da autuação realizada não merecem ser acolhidas. Em primeiro lugar, é questionável a afirmação de que por ser optante do SIMPLES estaria isenta do cumprimento da obrigação acessória em debate. Pois, como muito bem colocou a instância de piso "tratando-se de obrigação acessória, sua exigência independe da maneira como o contribuinte recolhe o crédito tributário, se pelo regime geral, ou se optou pelo SIMPLES, e até mesmo se existe crédito tributário, como é o caso das pessoas isentas, que mesmo assim são obrigadas a entregar a Declaração de Rendimentos." Onerosidade dos Selos de Controle Quanto à eventual inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.435/75 que revogou a gratuidade permitindo que SRF exigisse do contribuinte a devolução dos valores aplicados na confecção do selo de controle, é pacífico nesse Colegiado o entendimento que não compete a autoridade administrativa referida apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Ademais, tal discordância não poderia implicar em descumprimento da obrigação acessória, mas, sim, em impetração junto ao Poder Judiciário de competente ação que lhe assegurasse o que entendia ser seu direito. • Outras Inconstitucionalidades Quanto à demais argüições de inconstitucionalidade de defesa alegadas, inclusive a suposta quebra da isonomia tributária e efeito confiscatório da multa regulamentar aplicada, mais uma vez, falece competência a este Órgão Colegiado, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa disposição constitucional. Denúncia Espontânea/provas 5 IGGNE ‘.. . : 1:u5 ti i çAIGNAL " fira- . , Aia 1_04 te N_ • 4.).‘ CC-MF•_ . f- Ministério da Fazenda n. Z. fr s.!: e J. ;fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001235/2003-68 Recurso n° : 125.659 Acórdão n° : 203-10.786 O autor da peça impugnatória ainda alega que a multa aplicada deveria ser cancelada com base no instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN, pois teria procurado a repartição fiscal para adquirir os indigitados selos e estes lhes foram negados, conforme se comprovaria pela documentação juntada. As alegações da autuada para se eximir da autuação realizada não merecem ser acolhidas, a uma, pois não trouxe provas do alegado, não lhe faltando oportunidades de fazê-lo, inclusive nesta instância; a duas, pois mesmo que a repartição não pudesse fornecê-los, por falta de estoque, o que não ficou provado nos autos, a contribuinte deveria ter impetrado junto ao Poder Judiciário a competente ação que lhe assegurasse o que entendia ser seu direito e não ter descumprido continuadamente, por quase dois anos, o descumprimento de obrigação acessória. Ou seja, não se justifica um erro cometendo outro. Outrossim, o relatório trazido aos autos denominado "Previsão de Consumo Anual de Selo de Controle" (fl. 170), não se presta para fazer tal prova, vez que tratar-se-ia de uma mera estimativa de consumo de selos para o ano seguinte solicitada pela SRF, e não, a solicitação em si dos selos de controle. Tal solicitação seria efetuada através da "Guia de Fornecimento do Selo de Controle", mas tal documento constante à fl. 171, apenas prova que a recorrente em 02/04/2003 resolveu a partir desta data cumprir a obrigação acessória em debate, tendo sido atendido pela SRF, motivo pelo qual não foi autuado a partir desse período. Pedido de Perícia A recorrente também requer a realização de diligência para a produção de prova pericial. Porém, conforme muito bem colocou a instância de piso, sem que seus argumentos fossem refutados por este recurso voluntário, além dos elementos indispensáveis à solução do litígio encontrarem-se nos autos, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. AtaliA4)YIETO MINISTÉRIO DA e"? . ..“ :In. '0: 2° Canstilla •t: 4%3, ug 6O ORIGINAL CONFERE CO:A visTo Page 1 _0149400.PDF Page 1 _0149500.PDF Page 1 _0149600.PDF Page 1 _0149700.PDF Page 1 _0149800.PDF Page 1

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4823070 #
Numero do processo: 10820.000761/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Inobservância do art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Anulação do Auto de Infração. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-05506
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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Numero do processo: 10768.044403/89-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05380
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . De' 1;;) , •,.i'lF,, _.,, ~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ç2: ., 1 Processo no 10.768-044.403/89-39 - SessWo de n 23 de outubro de 1992 ACORDO No 202-0.3.380 Recurso no: 87.222 ' \. Recorrente: BEL BAZAR ELETRONICO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO - Rj ' . FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissMo de . \ receita, legitima-se a exigOncia da contribuiçWo. Recurso negado. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEL BAZAR ELETRONICO LTDA. .\ ACORDAM. os Membros da Segunda Citmara do Segundp • • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ?; em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheirb OSCAR LUIS DE MORAIS. - . • Sala das Sev. sU • s„ em 2/3/utubro de 1992. ..05/. ). HELVIO EC.,0 - O BARr L.0:401Fees. idente e Relatar 410 : (''''' . IIII JOSE , ,:LOS ALM. '” LEMOS - Proéurador-Repre-r sentante da Fa-. zenda Nacional, - , . VISTA EM SESSRO DE 13 ND V 1992 . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A e ORLANDO ALVES GERTRUDES. . - • . • , . CF/mdm/AC - • „ ' . • ' ' ' • . • ' 1. • , 644 W1,,, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "Ing'•4&;-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-044.403/89-39 Recurso no: 87.222 AcórdWo no: 202-05.380 Recorrente: BEL BAZAR ELETRONICO LTDA. RELATORIO • • Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde te exige o pagamento da contribuiçWo ao FINSOCIAL, em decorrencia de omissMo de receitas, no ano de 1984, caracterizada pela existencia de passivo fictício; apurada em fiscalizaçWo do IRPj. Impugnando o feito a fls.. 06/07, a Autuada requereu anistia ou perdão da dívída, argámentando„ em síntese" CI C..? • a) houve equívoco contábil na composiçWo das contas; b) tornou-se impossível a recomposiçWo das contas, tendo em vista a perda de materiais e documentos em incOndio. Por fim, procedeu a Empresa à juntada de peças comprobatórias de suas alega0es (fls. 08/20). Prestada a InformaçWo Fiscal de fls. 22, foram os autos conclusos à Autoridade julgadora de Primeira instância que!, com base no decidido no processo relativo ao IRPjp julgou procedente a agao fiscal (Decis(o de fls. 28/29). ' Inconformada, a Empresa apresentou a este conselho o Recurso de fls. 33/34, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. A Secretaria desta Cãmara providenciou a juntada aos autos da cópia do AcórdWo nça 106-4.560, de 01.06.92, da Sexta Cãma .ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls., 47/51) que, como se vO, por unanimidade de votos, negou prOvimento ao recurso voluntário. E O RELATORIO. • • • . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.768 -044.403/89 -39 • AcárdWo no: 202-05.380 • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio WS° haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRKT, tendo em vista a \ relaçWo de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do Acórerão respectivo, nenhuma . raz2(o lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrOncia de omiss2to de receita, caracterizada pela existOncia de passivo fictício. Assim sendo, adotando, ainda, como razffes de decidir os fundamentos constantes da voto que compefe o'Acórdao ng 106-4.560, juntado por cópia às fls. 47/51, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ . em 23 clota 'ubro de 1992. IOrif 400' HELVIO ES' DO BARCEL /S • • • • • •

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4824522 #
Numero do processo: 10840.004358/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Está definitivamente consolidado nesta Câmara o entendimento no sentido de que tendo sido a matéria em questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário, falece competência aos tribunais administrativos em analisar a mesma matéria, tendo em vista a prevalência daquele sobre estes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10895
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes CoNlMati Processo n't : 10840.00435812003-24 w..snundo corjoje dellt Recurso n* : 127.956 dipnr Acórdão n2 : 203-10.895 Rutess Recorrente : AÇUCAREIRA CORONA SIA. Recorrida : DM em Ribeirão Preto - SP IPI. FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Está definitivamente consolidado nesta Câmara o entendimento no sentido de que tendo sido a matéria em questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário, falece competência aos tribunais administrativos em analisar a mesma matéria, tendo em vista a prevalência daquele sobre estes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇUCAREIRA CORONA 8/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. .4 a da , Sessões, em 26 de abril de 2006. •Antônio I, erra Neto Preside" e / /, R Participaram, ainda, do presente julgamento os -Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Canse.% C.: CONFEnr: • Brasília/14 I 0-1 I 0,b VISe 22 CC-MF fe. Ministério da Fazenda tp t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004358/2003-24 Recurso n2 : 127.956 Acórdão 112 : 203-10.895 Recorrente : AÇUCAREIRA CORONA S/A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI, referente a períodos de apuração de janeiro a abril de 1998, julgado procedente pelo órgão Julgador de primeira instância em decisão assim ementada: "Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial." Inconformada com a decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde além de reiterar suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória relacionadas à inconstitucionalidade dos textos legais que dão sustentação à autuação, ataca a decisão recorrida pelo fato de com apoio no Ato Declaratório COSIT n° 03/96, teria ocorrido por parte da impugnante a opção pela via judicial, o que implicaria na renúncia às instâncias administrativas. • É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ennsoll. ci."/ o ORGIM AL / / VIS 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 10840.004358/2003-24 Recurso n9 : 127.956 Acórdão n2 : 203-10.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere às ações judiciais interpostas pela recorrente (MS n° 97.0303505- 1 e MS n° 98.0305471-6) ela mesma reconhece que ainda não ocorreu o trânsito em julgado das mesmas, e que no momento da lavratura da autuação o débito não se encontrava com a exigibilidade suspensa, logo, a constituição do crédito tributário foi concretizada dentro das normas legais que regem a matéria. Quanto ao mérito da autuação — constitucionalidade da legislação que fundamenta o Auto de Infração — matéria esta levada ao conhecimento do Poder Judiciário, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, já se encontra consolidado o entendimento de que, além de lhe faltar competência para decidir sobre questões relacionadas a constitucionalidade dos atos legais vigentes, também não lhe cabe conhecer de recursos relacionados a matéria já levadas à apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência deste sobre as instâncias administrativas. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. " com. voto. • Sala d. • Ses ies, em 26 de abril de 2006 nsit5„tidtdr. MiNISTÉR:0 DA F 2° COr:SC.,!1:., Coit ' Na;I CC tarEize • 4buintea CUU ORIGINAL Brasília,743- / /r2(2_ VIST 3 Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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4824003 #
Numero do processo: 10831.000631/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33249
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da Dl referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, do RIPI e no art. 40, inciso! da Lei 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7.Re-curso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos da declaração de voto do conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento integral e o conselheiro a Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía os juros de mora também no período compreendido entre a data da apresentação da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera adminstrativa, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1996. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE H NRIQÓEPRADO MEGDA Tn‘7at • mreerr RELATOR rt ers<1.-;22 OUT 1996 pi Re 117634 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DR1 - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração, por ter sido constatado que a fiscalizada despachou para consumo mercadorias anteriormente importadas sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão de tributos, com depreciação de 90% do valor declarado quando da entrada do bem no país. Dessa constatação resultou a exigência da diferença de tributos, II e IPI, das multas capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, no art. 364, inciso II. do RIPI182 e dos juros moratórios incidentes sobre o débito, desde o registro da DI que despachou as mercadorias em Regime de Admissão Temporária. Inconformada, a autuada apresentou, com guarda de prazo, impugnação alegando, basicamente: - que os bens em questão ficaram por mais de seis (06) anos no país, em utilização, sendo de propriedade do exportador estrangeiro e, portanto, o valor de aquisição, agora, não pode ser o mesmo de 06 anos atrás. - que o ingresso da mercadoria no país foi feito sem cobertura cambial, tanto na fase da Admissão Temporária quanto na de nacionalização; - que durante o período de permanência no país, sob regime de importação temporária, os bens depreciaram-se em 90%; e - que o valor aduaneiro deverá ser determinado segundo os critérios estabelecidos pelo código de Valoração Aduaneira do GATT, por força do disposto no Dec. 92.230/86 (art. 90 do RA), não havendo razão para que o valor utilizado na Admissão Temporária seja o mesmo da nacionalização e do despacho para consumo; - que o valor a ser utilizado no despacho para consumo seria aquele referente à transação efetuada, com acréscimos e decréscimos previstos no art. 8° do citado Acordo do GATT, cabendo à fiscalização justificar sua ação se "pretender aplicar esse dispositivo"; - que a transação se deu a título gracioso, não se podendo, portanto, falar que houve influência no preço decorrente da vinculação entre importador e exportador e o valor para fins de despacho para consumo deve ser o constante da DI de admissão temporária menos a depreciação pelo uso ou obsolescência tecnológica ocorridos no período; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 - que o art. 139 do RA, não foi adotado pela impugmante para calcular a depreciação, mas apenas como referência, não se podendo, contudo, ignorar a ocorrência de depreciação, ao longo de 6 anos, em razão do uso ou tecnológica, cabendo ao Fisco, para sua aferição, solicitar a elaboração de laudo técnico. - que requer laudo técnico, indicando para tanto o Instituto Nacional de Tecnologia, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, localizado no Rio de Janeiro; - que não há porque se aplicar multa genérica, prevista no art. 4 0 , inc. I da Lei n. 8.218/91 e sim a prevista no art. 524 do RA, mas como não houve Alk subEaturamento nem valor a menor, não há que se falar em penalidade; - que da mesma forma, não cabe a multa do art. 364, inc. II do RIPI, pois não houve falta de pagamento; Pela decisão n° 11175/5/05/GD, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI/VINCULADO DECLARACÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n° 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, artigos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPI/vinculado, respectivas multas e acréscimos legais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." O julgador de primeira instância, em seu relatório, elaborou um cronograma dos principais eventos ocorridos no feito, desde o pedido de admissão temporária até a lavratura do auto de infração, reportando-se, em seguida, à doutrina, no que diz respeito a Regimes Aduaneiros Especiais, destacando que "A lei brasileira é clara a respeito dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva: a admissão nesses regimes é que implica a existência da obrigação tributária dos impostos aplicáveis à importação e na materialização do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 crédito tributário, que fica suspenso. O credito tributário consubstancia-se conforme o regime, no termo de responsabilidade, se for exigido, ou na declaração específica do regime, caso o primeiro não seja utilizado." Prossegue o julgador, em suas premissas, apontando "que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para caracterizar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabilidade, quando exigido, ou da declaração para o regime. meer Ora, não havendo a reexportação no prazo legal, deixou de existir a condição que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, implicando na caracterização do status quo da situação original: ou seja, o termo de responsabilidade constitui-se, sem menor sombra de dúvida, relação obrigacional a ser cumprida, cujo fato gerador, no caso, ocorreu em 10/06/88 (data do Registro de DI n° 006446/88 (fls. 08 a 13)". Passando a decidir, afirma o julgador singular: "Durante a Admissão Temporária, os tributos devidos pela Importação ficaram suspensos mediante assinatura de termo de responsabilidade. os bens foram identificados e condicionados a prazo certo de permanência. nos termos dos artigos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e Instrução Normativa SRF n° 136/87" Na nacionalização, a autuada reduziu em 90% o valor F.O.B. e esta redução alegando depreciação pelo uso ou obsolescência tecnológica, fere as regras básicas de determinação da base de calculo do Imposto de Importação, previsto no RA e no Acordo de Valoração Aduaneira. "Ademais, conforme o art. 89, inc. II do RA (art. 2° do Decreto-lei n° 37/66 e o art. VII do GATT) a base de calculo do Imposto , quando se trata de aliquota "ad valorem", como na hipótese presente, "é o valor aduaneiro definido no artigo 7° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no qual o Brasil é parte" e implementado pelo Código de Valoração Aduaneira e seu Protocolo Adicional, promulgados pelo Decreto 92.930/86." Ao formular o Pedido de Guia de Importação (PGI), a Autuada explicitou valores reduzidos no montante de 90%. O próprio SECEX, entretanto, não acolheu o tal PGI, emitindo a Guia de Importação consignando o valor original. É de 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 claríssima evidência que o controle administrativo das importações do SECEX considerou que o valor correto dos bens seria o que registra a Gl. "Como já dito, a legislação brasileira é clara a respeito dos regimes aduaneiros especiais de natureza suspensiva: o que fica suspenso é o crédito tributário já lançado e materializado no "Termo de Responsabilidade", portanto, não havendo a reexportação no prazo legal deixa de existir a condição que suspende a exigibilidade do credito tributário." "Ademais, a vinculação entre as partes afetou o valor de transação, pois tratando-se de operação de nacionalização sem cobertura cambial em que a exportadora, RANK XEROX LIMITED, INGLATERRA, transfere a propriedade dos bens à XEROX DO BRASIL LTDA, a título gracioso, está descartada a adoção do 1° método de valoração aduaneira, posto que a vinculação entre as empresas envolvidas afetou o "preço"." Quanto ao laudo técnico requerido para a verificação do valor, a autoridade de primeira instância julgou-o "absolutamente prescindível visto que a legislação relativa a admissão temporária é bem clara sobre a exigência dos tributos que ficaram suspensos durante o regime." No tocante à multa do Imposto de Importação, prevista no art. 4 0 , inciso 1 da Lei 8.218/91, entende a autoridade ser ela devida pois: "a declaração de valor artificial e arbitrário em detrimento do valor aduaneiro correto na nacionalização, constante da DI de Admissão Temporária sem a observância do Acordo de Valoração Aduaneira e da legislação . referente a Admissão Temporária caracteriza, sem dúvida, uma declaração inexata cumulada com insuficiência de recolhimento de tributos." Salienta, ainda que: "acerca da multa contemplada no artigo 364, inc. II do RIPI/82 a mesma se aplica em caso de imposto devido e não pago, lançado ou não, sendo acertada sua exigência na presente ação fiscal." Em recurso tempestivo a este E. Conselho, a interessada alegou, basicamente: - O equívoco da decisão recorrida reside no fato de tratar a matéria como se estivéssemos no regime de admissão temporária; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 - O regime de admissão temporária foi extinto passando a regime de importação comum exatamente na fase do despacho para consumo, que extingiu o regime anterior (Inciso V do art. 305 do RA); - A mercadoria foi adquirida para proceder ao despacho para consumo conforme faz prova através da fatura de compra e venda, considerando assim que, em função disso os bens referentes a este feito "passaram da economia estrangeira para economia nacional; estavam nacionalizados." -Conseguida a guia de importação e registrada a Declaração de Importação para consumo nasce ai o fato gerador do "obrigação tributária de mercadoria sem nenhuma conotação com o anterior regime de admissão temporária, a que foi extinto pelo despacho para consumo; - O "ponto fulcral desta lide está em saber se o valor aduaneiro devido no momento de registro da DI de despacho para consumo pode ser diferente daquele utilizado quando da admissão temporária há 06 anos atrás. Em suma, que se deve perquerir é se é válida a aplicação de critério de depreciação pelo uso, obsolescência tecnológica ou outros fatores que devam ser adotados." - "Uma conclusão é incontestável: não há obrigatoriedade legal de se utilizar o mesmo valor adotado na admissão temporária por ocasião da nacionalização e despacho para consumo. Há que se utilizar das normas contidas no Código de valoração Aduaneira". - "Quando do pedido de GI a recorrente também apresentou valor depreciado em 90%. A DTIC solicitou cópia da DI de admissão temporária e verificou a diferença de valor e exigiu que fosse apresentada correção para os mesmos valores da admissão temporária. Cometeu o mesmo equivoco da r.decisão recorrida. Porém sabendo que esse órgão não tem competência para aferir valor aduaneiro e que o valor constante da GI serve exclusivamente para remessa de divisas e como no caso a operação é realizada sem cobertura combial, a recorrente não teve dúvidas em satisfazer as exigências da DTIC, eis que sabia irrelevante o valor constante da GI no deslinde desta questão". - "Um ponto obscuro para a recorrente - ressaltado na impugnação, mas não abordado pela r. decisão recorrida - está na cobrança dos juros. Não há uma planilha, ou um Demonstrativo, como costuma ocorrer nos Autos de Infração. Assim vemos que os juros de mora são maiores de que o próprio imposto". - em função desse fato "requer a recorrente seja solicitado demonstrativo quanto à forma de cálculo de juros, em face da distorção apontada sob pena de cerceamento do direito de defesa"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 - quanto às multas "não pode ser aplicada a multa pelo não retorno da mercadoria ao exterior no prazo de vigência do regime pelo fato de que, durante essa vigência, foi solicitada a emissão da guia de importação, e o parágrafo 5 0 do art. 307 do RA diz que a providência comprova a tempestividade". É o relatório. new a 7 _/S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido no acórdão n° 302-33.243, referente a mesma matéria em litígio. "Constitui-se o presente litígio essencialmente de discussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionalização de mercadorias já ingressadas no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. • Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basicamente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria anteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvinculada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo procedimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmo valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálculo, no caso, deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento posterior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse território, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que constitui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir como instituto da isenção, cujo conceito encontra definição clara e rígida no código Tributário Nacional. #"3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 117,634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a permanência precária daquele bem no país, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua importação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constituição do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a DI de admissão temporária, o crédito tributário tcorrespondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibilidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada pela recorrente implica desarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arts. 71, parágrafo 20 e 74, parágrafo 1°, do DL 37/66, com redação dada pelo DL 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fiscais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituídas mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos. tem-se que: "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da Dl de nacionalização. O assunto, assim colocado, remete à discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constantes do Livro II do Código Tributário Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACÃO TRIBUTÁRIA: FATO GERADOR DA OBRIGACÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO LANCAMENTO DESSE CRÉDITO. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigacão tributária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretização da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situação de fato, definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as circunstátias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa à entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desembaraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma • operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei como fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrência do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação principal, sua base de cálculo, a alíquota incidente e, naturalmente, o conhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tributaria principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e inexistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal definição. O artigo 140 do CTN, assim dispõe: "Art. 140 - As circunstâncias que modificam o credito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exaustivamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância excludente to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117 634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efetiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora apreciado não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibilidade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato gerador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Credito Tributário, nem muito menos a obrigação tributária principal já constituída, mas só, e tão somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de nacionalização do bem vêm atender as necessidades de controle das importações, traduzindo porém uma operação simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operação ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situação preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação deve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando um operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito acolher importações sem objeto, relacionadas a meras transações documentais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a operação? Deslocaria-se esta também para a data do registro da DI de nacionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operação de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à depreciação a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tanto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da Dl de nacionalização a aplicação de coeficiente de depreciação, com II /49-Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 base no art. 139 do RA, ao qual absolutamente não se enquadra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em princípio, de importação proibida. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN n° 45/79, que assim dispõe: 9 "Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depreciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cálculo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 2-o Decreto n° 76.055 (1, de 30 de julho de 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-lei n° 37 ("), de 18 de novembro de 1966, dispõe, em seu artigo 6° que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal em requerimento no qual o interessado, ou seu procurador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no país e a finalidade em que serão utilizados: 2.1 - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativamente às hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 3- A "ratio essendi" do regime de admissão temporária é permitir a permanência no País de determinados bens no prazo de tempo fixado, devendo, conseguinte, em princípio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 12 r //i/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 3.1 - constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retomo do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o despacho para consumo. 4- Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precípua do regime), há de se concluir que , na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admitida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja, dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro". Respaldando o que se disse, a título ilustrativo, mencione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instaladas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decreto-lei n° 2.452/88 dispunha no parágrafo 10 de seu art. 11: "Parágrafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, a Lei n° 8.396, de 02/01/92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo 1°, que preconiza da mesma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás citada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorrente, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre depreciação ao dispor: "A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação ZPE não poderá computar, como 13 la/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mas para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões economicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens entrados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o próprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem entrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o final do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para ao art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importação de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime de Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do credito tirbutário, cuja exigibilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em benefício isencional um benefício de outra natureza, do qual valeu-se a recorrente por período que, inclusive, extrapolou o dispositivo no parágrafo 1° do artigo 298 do RA, mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2° do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê não envolve maiores questionamentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se 14 //fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.634 ACÓRDÃO N° : 302-33.249 exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efetiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobrança do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na Dl referente à admissão temporária, quanto na própria GI emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na GI, o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálculo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registo da Dl de consumo sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legitimamente a recorrente. Quanto às multas capituladas no inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91, e 364, II, do RIPI/82, considero procedente sua cominação, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, cometida com o fito de burlar suas obrigações fiscais, a que aliás estamos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário correspondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigência estava legalmente suspensa" Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1996. HENRIQ PRADO MEGDA - RELATOR. 15 Servico Público Federal MENISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N': 117.634 ACÓRDÃO Dl I • : 302-33.249 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCDM CONS: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, O processo em questão se assemelha ao Recurso it. 117390, da mesma Interessada, objeto do Acónito re. 30243.293, no qual fui vencido no voto, de minha autoria, que mandava o proces- so, preliminarmente, em diligência ao INT a fim de que fosse realizada a necessária perícia para apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida. Tratando-se de matéria idêntica, adoto e reproduzo, no presente caso, com as necessárias al- terações e adaptações, o Voto que proferi no mencionado processo, com relação à preliminar susci- tada: "Como se verifica do Relatório exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País, em regime especial da "Admissão Tempo- rária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tributária, juros morató- rios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressaita deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autoridade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no pais, sob a égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, pror- rogável por igual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos especiais pode ser concedida nova Fm-rogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § P, do R.A., ressalvado o disposto no § r, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro interessou tal situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que estava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que significa, dentre outras coisas, a entrada de divisas para o país e recebimento de outros impostos, que não o de importação. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importadora beneficiou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admissão temporá- ria Dito isto, faço minhas as palavras do Nobre Conselheiro Dr. Luis António flora, proferi- das em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efe- tivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do ci- tado Termo de Responsabildiade. 1 6 7--4) ;Serviço Público Federal Rec. 117.634 Ac. 302-33.249 Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no mo- mento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importa- ção para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de Importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a título defi- nitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização la- vrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O re- gime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do mo- mento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo V. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocor- rer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabele- cendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato gerador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato ge- rador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no caso da admissão 17 ,Sterviço Público Federal Rec. 117.634 Ac. 302-33.249 temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrên- cia do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sen- do ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da Dl), sendo que o se- gundo anula o primeiro. Com efeito, dis "ia verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabili- dade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao ante- • rior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, a &ignota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocor- rido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal an- terior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gera- dor (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o ele- mento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois auto- res acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em ou- tro tempo e, por isso, vê-se que o registro da Dl de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta °siris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem estar vigindo outras leis, outros ner critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da Dl relati- va à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato ge- rador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporá- ria não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) aliquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa estar sob a égide de legisla- ção aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, &ignotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA o' 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. 18 &alço Público Federal Rec. 117.634 • Ac. 302-33.249 Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a no- vos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporá- ria, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto tem- poral do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos re- lativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na Dl anterior, a Recorrente apega-se em depreciação ba- seada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lu- gar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurí- dica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento 4P. Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que men- ciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do re- gime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Adua- neira, aprovado pelo Decreto Legislativo n* 9/81 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo rt 53187 que "no despacho pa- - ra consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pau- ... tar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira.., e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n°25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercado- ria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho pa- ra consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na Dl juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recor- rente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de valoração dispos- tas no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo va- lor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momen- W do registro do despacho para consumo. 19 155!lici o Público Federal Rec. 117.634 Ac. 302-33.249 Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqiiênciais, não sendo per- mitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parecem-me ina- plicáveis ambas as regras, porque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa tam- bém, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa pa- ra saber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cui- da do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativo e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94)." Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, a realizar-se pelo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, voto pela conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição aduaneira de origem, para a adoção das providências per- tinentes, objetivando a correta apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida.. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1996. PAULO RO ; R '04 1 I ANT Rela r 20 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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