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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179107 #
Numero do processo: 15504.720054/2016-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 00 54 /2 01 6- 67 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.018 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720054/2016-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.018 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720054/2016-67 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.018 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720054/2016-67 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8150953 #
Numero do processo: 13864.720076/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 NULIDADE. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. A previsão de que a intimação será dirigida ao sujeito passivo alberga-se, justamente, no art. 23 do Decreto supracitado, sendo, portanto, plenamente válida. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA Sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu o STJ que “[o]s adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. (Tema nº 687). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Por força do disposto na al. “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 3º da Lei nº 6.321/76, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela referente à alimentação “in natura” paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador. Ausente provas da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme alegado, há de subsistir a incidência da contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL Carece de interesse recursal o pedido pela redução da multa por inexistência de agravantes se, da análise do crédito constituído, verifica-se que não incidiu sobre a multa cominada nenhuma majoração por circunstância agravante. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DEIXAR A EMPRESA DE ENTREGAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PERIODICIDADE DO LIMITE LEGAL. Nos termos do art. 57, inciso I, alínea b da Medida Provisória nº 2.158-35/01, o valor-limite de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) pode ter por referência mês-calendário ou fração.
Numero da decisão: 2202-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 NULIDADE. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. A previsão de que a intimação será dirigida ao sujeito passivo alberga-se, justamente, no art. 23 do Decreto supracitado, sendo, portanto, plenamente válida. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA Sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu o STJ que “[o]s adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. (Tema nº 687). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Por força do disposto na al. “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 3º da Lei nº 6.321/76, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela referente à alimentação “in natura” paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador. Ausente provas da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme alegado, há de subsistir a incidência da contribuição. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL Carece de interesse recursal o pedido pela redução da multa por inexistência de agravantes se, da análise do crédito constituído, verifica-se que não incidiu sobre a multa cominada nenhuma majoração por circunstância agravante. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DEIXAR A EMPRESA DE ENTREGAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PERIODICIDADE DO LIMITE LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 76 /2 01 4- 41 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720076/2014-41 Nos termos do art. 57, inciso I, alínea b da Medida Provisória nº 2.158-35/01, o valor-limite de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) pode ter por referência mês-calendário ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CIAC CAMINHÕES LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a integralidade dos créditos lançados nos seguintes DEBCAD: de nº 1.060.851-5 (contribuição da empresa e SAT/RAT, às f. 3); de nº 51.060.852-3 (contribuição do segurado, às f. 11), de nº 51.060.853-1 (contribuição de outras entidades e fundos, às f. 19), de nº 51.060.854-0 (descumprimento de obrigação acessória de apresentar documentos, às f. 27); e, por fim, o de nº 51.060.855-8 (entrega em atraso da escrituração contábil digital, às f. 28). Transcrevo tão-somente a ementa da decisão recorrida por bastar à compreensão da querela devolvida a este eg. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720076/2014-41 indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o artigo 10 do Decreto 7.574/2011. ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, por parte da empresa, pode a Fiscalização, inscrever de ofício a importância devida, resultando no lançamento por arbitramento, que encontra amparo no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. AIOA - CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração à legislação previdenciária (art.33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91). AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ENTREGAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD).- AIOA - CFL 24. Enseja aplicação da penalidade prevista no Art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57, inciso I, e §2° da Medida Provisória"n° 2.158-35/01, com a alteração dada pela Lei n° 12.873, de.24/10/2013, por deixar a empresa de entregar a escrituração contábil digital (ECD). Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 3 de dezembro de 2014, recurso voluntário, replicando parcela substancial dos argumentos declinados em sua peça impugnatória. Em sede preliminar, pleiteia seja reconhecida a nulidade da intimação. No mérito, i) quanto aos DEBCAD de nº 51.060.851-5, 51.060.852-3 e 51.060.853-1, afirma que algumas verbas (hora-extra, adicionais – noturno, de insalubridade e de periculosidade – e auxílio-alimentação) haveriam de ser decotadas da base de cálculo da contribuição previdenciária. ii) no tocante aos DEBCAD nº 51.060.854-0 e 51.060.855-8, sustenta que a inobservância da legislação aplicável às obrigações acessórias tornaria insubsistente sua exigência. Pugna pelo acolhimento da preliminar para que seja declarara da nulidade de todos os atos praticados após a inadvertida remessa à endereço que não dos mandatários do Termo de Intimação Fiscal nº 2, com a determinação de que seja realizada “(...) diligência pela autoridade fiscal a fim de que possa analisar as folhas de pagamento e GFIP do contribuinte relativamente ao período fiscalizado” (f. 204). Subsidiariamente, sejam decotadas as verbas que não compõem a base de cálculo da exação e afastadas as multas por descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720076/2014-41 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO A recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal a partir do Termo de Intimação nº 02 (f. 83-84), alegando que a intimação deveria ter sido feita no endereço do mandatário. Diz que os poderes inseridos no instrumento de procuração, acostado em petição protocolizada em 28/11/2013, continha expressamente poder de “acompanhar procedimentos de fiscalização” (f. 184). Ao contrário do que sustenta, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 é hialino ao dispor que as intimações são dirigidas ao sujeito passivo, e nunca aos seus mandatários. Carente autorização legal para que sejam as intimações dirigidas a terceiro, não há que se cogitar ocorrência de quaisquer nulidades. Inconteste que a intimação foi devidamente recebida pelo sujeito passivo, conforme de verifica nos Avisos de Recebimento juntados às f. 85, 87 e 89, comprovando a regularidade no procedimento. Ainda que o único precedente deste Conselho trazido à baila pela recorrente fosse de observância obrigatória, sequer ampara os seus anseios. Replico a ementa lançada nas razões recursais (f. 185): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. PREPOSTO E MANDATÁRIO. VALIDADE. Comprovado nos autos instrumento de mandato com outorga de poderes para o mandatário praticar todos os atos do processo e para representar o interessado junto à Delegacia da Receita Federal, considera-se válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente pelo representante nomeado pela empresa. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Acórdão nº 9303-002.926; sublinhas deste voto) A decisão que escoraria sua tese tão-só replica o disposto no inc. I do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que trata da intimação pessoal do sujeito passivo, considerada válida caso seja aposta assinatura de seu mandatário ou preposto. Não é o que pretende a recorrente: intenta alegar nulidade de intimação ao argumento de que, na intimação via postal, poderia ser eleito o endereço do mandatário. Rejeito, por essas razões, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: DEBCAD Nº 51.060.851-5, 51.060.852-3 E 51.060.853-1 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720076/2014-41 Em suma, suscita que a autuação não deve prosperar porque, a seu sentir, constam na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS inúmeros fatos que não lhe podem ser oponíveis e que não podem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que os pagamentos não têm natureza salarial. Passo à análise de cada uma dessas verbas. II.1.1 – DA HORA-EXTRA No entender da recorrente, “(...) se tais verbas tem [sic] caráter indenizatório, eventual e não são auferidas para o cálculo do benefício previdenciário, não há que se falar acerca da incidência de exações previdenciárias.” (f. 191) O Regimento Interno deste eg. Conselho determina a observância obrigatória de “(...) decisão definitiva do upremo Tribunal Federal ou do uperior Tribunal de ustiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 1973” – “ex vi” da al. “b”, inc. II do § 1º do art. 62. No bojo do REsp nº 1358281/ P, submetido a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, foi firmada a tese de que "(...) as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." Registro ser cônscia de que Plenário exc. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 593.068, firmou a tese de que“[n]ão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” No caso, aprecia-se as contribuições da iniciativa privada, razão pela qual inaplicável a tese de nº 163, firmada pela Corte Constitucional. De toda sorte, compulsada toda a documentação acostada, ainda que se pudesse decotar da base de cálculo mencionada verba, inexiste prova do alegado. Afasto, portanto, o pedido formulado. II.1.2 – DOS ADICIONAIS: NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Em suas razões, a recorrente defende que [o] adicional de insalubridade constitui uma compensação financeira ao trabalho desenvolvido em condições vulneráveis à atuação de agentes nocivos a saúde do trabalhador, possuído [sic], desta feita, diferentes percentuais em razão do risco e exposição. Já o adicional de insalubridade possui natureza indenizatória em razão dos riscos de contração de moléstias pelos trabalhadores, ensejando, pois, a ausência de elemento jungido a base de cálculo das contribuições previdenciárias, na forma do artigo 195 da Carta da República. (f. 192) E ainda que (...) resta evidente a natureza indenizatória do adicional noturno, onde [sic] se busca compensar financeiramente uma jornada de Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720076/2014-41 trabalho em horário impróprio ao trabalhador, não constituindo, assim, fato gerador das contribuições previdenciárias e sequer são levadas em conta para a concessão do benefício das aposentadoria [sic]. (f. 195) O col. Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade supra-relatada, apreciou também a (não) incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas que ora se discute, concluindo igualmente pela sua inclusão na base de cálculo da exação. Ressalvo, como lançado no tópico precedente, que ainda outro fosse o entendimento, não poderia a pretensão ser albergada ante carência de prova. Rejeito o pedido. II.1.3 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Diz a recorrente que tendo em vista estar (...) registrada em Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, (...) não se pode admitir que a fiscalização, calçada no procedimento de aferição indireta, promova a constituição do crédito com a informação contida na RAIS, notadamente tendo em vista que tal rubrica (alimentação) está contida na base de dados da referida relação anual o que, desta feita, culmina na majoração da base de cálculo. (f. 200) Inquestionável – por força do disposto na al. “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 3º da Lei nº 6.321/76 – não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária parcela referente à alimentação “in natura” paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador. Cabe à recorrente, portanto, demonstrar sua narrativa ante a presunção que milita em prol do lançamento. A despeito de a própria DRJ frisar que a recorrente “(…) deixou de apresentar durante a ação fiscal, embora intimado a fazê-lo, documentação hábil e idônea capaz de lastrear o procedimento fiscal, assim como na fase de defesa, de modo a comprovar suas alegações” (f. 158), o mesmo ocorreu quando do manejo do recurso voluntário. Nenhuma prova foi acostada. Não acolho, ante a ausência de provas, a alegação. II.2 – DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: DEBCAD Nº 51.060.854-0 E 51.060.855-8 A recorrente pleiteia a nulidade dos autos de infração de obrigação acessória, com base no fato de que “não fora identificada a existência de situação agravante passível de majoração da penalidade aplicável” (f. 202). Acrescenta que as autuações “não encontram sustentáculo jurídico” (f. 202), já que os valores exigidos extrapolam os parâmetros legalmente fixados. II.2.1 – DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OU SUA APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS FORMALIDADES LEGAIS (CFL 38) A não apresentação dos documentos solicitados fez atrair a aplicação do seguinte dispositivo da Lei nº 8.212/91: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720076/2014-41 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. A mera leitura do auto de infração (f. 27), bem como do relatório fiscal (f. 38) deixam claro não ter sido a penalidade agravada, ao contrário do alegado. Mantenho a multa cominada. II.2.2 – DA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL No tocante à multa por ausência de transmissão de escrituração contábil digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), igual sorte não assiste à recorrente. Ao contrário do que sustenta, não foram constatadas circunstâncias agravantes (f. 38), além de ser clara a higidez do lançamento (f. 28). Equivoca-se ainda ao afirmar que o limite remonta a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês calendário, perfazendo o total de, no máximo, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), eis que o lançamento corresponderia ao período de 12 (doze) meses, porquanto o termo final para a contagem da multa é a data de início da atividade fiscalizatória, que realiza o lançamento de ofício. II.3 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721672/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 72 /2 01 5- 16 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721672/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721672/2015-16 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721672/2015-16 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729644/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729298/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729298/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 96 44 /2 01 5- 34 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729644/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.300, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento da obrigação acessória de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal; quitação dos tributos devidos; violação à Lei Complementar nº 123, de 2006, pela falta da fiscalização orientadora e da dupla visita; aplicação dos benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.300, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729644/2015-34 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729644/2015-34 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720840/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestá-lo até o trânsito em julgado do RE 566.622 nesta 4ª Câmara da 3ª Seção. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestá-lo até o trânsito em julgado do RE 566.622 nesta 4ª Câmara da 3ª Seção. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para sobrestá-lo até o trânsito em julgado do RE 566.622 nesta 4ª Câmara da 3ª Seção. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 84 0/ 20 18 -3 8 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-46.723 (e-fls. 400-432), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Salvador/BA que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, acatou parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, considerou improcedente a impugnação e manteve parcialmente o crédito tributário lançado de ofício. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 ARBITRAMENTO DE RECEITAS. Inexistindo a possibilidade de a fiscalização constatar o movimento real do faturamento a partir do exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, será apurada, por aferição indireta, a receita efetiva auferida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. IMUNIDADE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Para ter direito ao benefício fiscal, a entidade deve comprovar que atende aos diversos requisitos legais estabelecidos, não bastando possuir apenas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. A partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial, o prazo decadencial resta suspenso, somente retomando seu curso, pelo prazo restante, com a decisão de procedência de ação rescisória que desconstitui o acórdão desfavorável à Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Inexistindo condição suspensiva de exigibilidade do crédito, o lançamento de ofício é efetuado com acréscimo de multa de ofício e juros moratórios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativa aos períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2013, por ter sido apurada insuficiência de declaração/recolhimento de tributos. 2. Em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 31 a 43), a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos efetuados de Cofins, relatando que: I. Como já registrado, o ofício n.º 33/2013, encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional- PGFN, esclareceu que a ação rescisória n.º 2007.02.01.009978-7 foi julgada procedente por unanimidade pelo TRF 2ª Região. A dita ação foi ajuizada em face de Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, com base no artigo 485 do CPC, objetivando rescindir acórdão transitado em julgado no processo nº 9600193711 (Apelação em Mandado de Segurança nº 199.02.01.048257-2), de forma a afastar a imunidade da COFINS reconhecida na citada instituição de educação. II. Em sua resposta a empresa informou que o período compreendido entre 01/2004 a 11/2011 já estava abarcado pela decadência e, portanto, inexistia a obrigação da entidade manter à disposição da RFB a escrituração contábil (anexo I). III. No tocante a documentação referente ao ano-base de 2012, a contribuinte inicialmente informou que a entregaria, contudo não o fez até o momento. IV. As fiscalizações realizadas no período são referentes as contribuições previdenciárias e o lançamento da COFINS no período foi sobre receitas não relacionadas com as finalidades essenciais da instituição, não amparadas pela isenção. V. Compulsando os sistemas da RFB, verifica-se que não há débitos confessados nem recolhimentos relativos à Cofins do período de 2004 a 2013. VI. Com o intuito de constituir tais importâncias, observando o que foi decidido pelo judiciário com o apoio do entendimento da procuradoria exarado no Parecer PGFN/CRJ/n.° 2740/2008 (anexo II), a Fiscalização intimou a empresa a fornecer a escrituração do período e as apurações mensais da Cofins. VII. A contribuinte não informou em suas declarações receitas que pudessem servir de base para o arbitramento, salvo 2013 que foi apurada com base na contabilidade apresentada. Assim, a massa salarial foi adotada como base para aferição indireta da receita, pois sendo o sujeito passivo uma entidade prestadora de serviços, o dado mais representativo para aferição indireta da receita é justamente a sua massa salarial. A soma dos valores devidos em cada mês a empregados é comprovada nas Folhas de Pagamentos mensais, nas GFIP, todos com dados compatíveis e condizentes com os serviços prestados. VIII. Considerando a falta de apresentação da contabilidade e todo o exposto, a receita foi aferida indiretamente calculando-se 40% da massa salarial, critério previsto na IN RFB 971/09, artigo 336, e no CTN, artigo 148. IX. Por consequência, por intermédio de procedimento estabelecido na legislação, a fiscalização arbitrou a receita dos serviços prestados pelo contribuinte, com base no Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 art. 8º da Lei n.º 8.846, de 1996, que autoriza a Fazenda a utilizar outros métodos de determinação da receita, quando resta frustrada a apuração da receita contabilizada, que é o caso do presente lançamento. X. Desta feita, tendo em vista o resultado da ação judicial e o arbitramento das receitas, a ação fiscal realizada junto ao sujeito passivo resultou no lançamento de ofício da Cofins. 3. Por sua vez, a impugnante, irresignada com a autuação, alega (fls. 168 a 199), em síntese, que: Nulidade Do Lançamento Calcado tão somente em Ação Rescisória com Objeto Distinto do Lançamento – Ação Rescindenda tem por Objeto (Pedido) exclusivamente de Período que não é Abrangido pelo Lançamento a. Portanto, ocorreu a utilização de fundamento fático e jurídico totalmente inexistente, uma vez que a fiscalização pretendeu dar à ação rescisória n° 2007.02.01.009978-7 efeitos prospectivos que ela não possui, posto que os seus efeitos restringem-se ao período entre abril de 1992 e junho de 1996, jamais alcançando o período compreendido entre 01/2004 e 12/2013, o que implica na nulidade do lançamento, por vício material, conforme entendimento sedimentado no âmbito do CARF. b. Conforme demonstrado, mesmo que a ação rescisória viesse a transitar em julgado, jamais haveria os efeitos prospectivos pretendidos pela autoridade fiscal, em virtude da delimitação do objeto da lide definida na inicial do mandado de segurança n° 96.0019371-1. c. Pelo exposto, pode-se concluir que mesmo que a ação rescisória n° 2007.02.01.009978-7 venha a transitar em julgado com a decisão proferida no seu bojo, o que somente se admite por hipótese, em nada afetará o presente lançamento. A uma, porque a decisão que rescindiu a decisão judicial transitado em julgado da apelação em mandado de segurança 1999.02.01.048257-2, em novo julgamento decidiu por manter a sentença que denegou a segurança. A duas, porque a sentença proferida no âmbito do mandado de segurança n° 96.0019371-1, não apreciou o mérito do pedido, que se refere ao período entre abril de 1992 e junho de 1996, e muito menos, períodos posteriores como o do presente lançamento, que dizem respeito ao período compreendido entre 01/2004 e 12/2013. d. Destarte, mesmo com a procedência da ação rescisória, não há de se afastar a imunidade da COFINS da impugnante, muito menos para o período a que se refere o lançamento. Para que haja sujeição da Impugnante à exação do COFINS, deveria haver, necessariamente, a averiguação do cumprimento dos requisitos para sua fruição referente ao período do lançamento, o que não ocorreu. Assim sendo, nulo é o lançamento, vez que o fisco se limitou a pautar-se em ação rescisória, não transitada em julgado, sem fazer o exato cotejo da causa de seu objeto e, assim, constatar a inexistência de liame entre a ação judicial e o lançamento. Nulidade do Lançamento por Violação da Coisa Julgada e. Entretanto, caso se considere que há relação entre o presente lançamento e a referida ação rescisória, há de se levar em conta que, conforme relatado, o presente auto de infração tem toda sua fundamentação alicerçada no acórdão proferido no bojo da Ação Rescisória n° 2007.02.01.009978-7, NÃO TRANSITADA EM JULGADO. f. Destaque-se ainda, que a Ação Rescisória nº 2007.02.01.009978-7 encontra-se, atualmente e desde 11/09/2018, com os autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares. g. Saliente-se ainda, tampouco houve a concessão de tutela provisória ou de medida cautelar que impedisse o cumprimento da decisão rescindenda. h. Há de se concluir então, nos termos em que foi realizado, a completa nulidade do lançamento, por expressa violação ao art. 969 do CPC. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 i. Observe-se que, ao contrário do que externou, indevidamente, a autoridade fiscal, o CARF tem aplicado o RE 566.622 em seus julgados que envolvem a COFINS. j. Portanto, a conclusão a que se deve chegar é no sentido de que para que o presente lançamento fosse considerado válido, da forma como o lançamento foi realizado, indispensável seria a existência de antecipação de tutela ou de medida de natureza cautelar. k. Destarte, há de se concluir que o presente lançamento é nulo, por violar a coisa julgada, não estando sequer amparado em antecipação de tutela ou de medida de natureza cautelar que impeça o cumprimento da ação rescindenda. Nulidade do Lançamento: Não Foi Realizado para Prevenir a Decadência (Há Ação Rescisória em Curso) l. Ademais, tento em vista o fato de que não houve o desfecho da Ação Rescisória n° 2007.02.01.009978-7 e, por hipótese, mesmo que se admita a possibilidade da lavratura do auto de infração antes do seu trânsito em julgado, o lançamento SOMENTE poderia ser realizado para prevenir a decadência, o que torna o presente lançamento nulo, vez que o fundamento utilizado foi a falta de pagamento/recolhimento. m. Assim sendo, por mais esta razão, o presente lançamento é nulo. A uma, porque não se encontra motivado acerca da sua realização para prevenir a decadência. A duas, porque REALIZADO COM A INCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO, o que comprova, também, que não foi realizado para prevenir a decadência, que seria a única hipótese legalmente admissível. Nulidade do Lançamento: Inobservância do Procedimento para Suspensão da Imunidade/Isenção n. É cediço que no julgamento do RE nº 566.622, apreciando o tema 32 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, concluindo pela inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. o. Portanto, atualmente, acerca da imunidade das contribuições sociais, prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal, a Lei n° 12.101/09, que revogou o art. 55 da Lei n° 8.212/91, dispõe que: o direito ao gozo da imunidade poderá ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação; constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos, a fiscalização da RFB lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos; e a suspensão da imunidade das contribuições sociais somente ocorrerá durante o período em que constatar o descumprimento de requisito. p. Há de se esclarecer, apesar de não contestado pela fiscalização, que a Impugnante à época dos fatos geradores era - e é atualmente - detentora de certificação de entidade beneficente de assistência social, referentes aos deferimentos dos pedidos de renovação n° 44006.000049/2003-39 (validade de 29/04/2003 a 28/04/2003), n° 71010.000068/2006-11 (com validade de 29/04/2006 a 28/04/2010 -prorrogado pela MP n° 446/2010) e n° 23000.013190/2011-91 (com validade de 29/04/2010 a 28/04/2013). q. Ainda no que se refere a período abrangido pelo presente lançamento, a Impugnante realizou o protocolo tempestivo do pedido de renovação n° 23000.010299/2012-58, com renovação pretendida entre 29/04/2013 a 28/04/2016, o que garante a certificação válida até a data da decisão do requerimento. r. Portanto, indubitavelmente a Impugnante, por ser possuidora da certificação, conforme previsto no art. 31 da Lei n° 12.101/09, é detentora da imunidade das contribuições sociais e, iniludivelmente, a fiscalização da RFB, violando o art. 32 da Lei n° 12.101/09, ao lavrar o auto de infração, não se desincumbiu de seu dever de relatar os fatos que demonstrariam o não atendimento dos requisitos para o seu gozo, previstos no art. 29 da Lei n° 12.101/09. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 s. A bem da verdade, a fiscalização não apontou os fatos que demonstrariam o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, conforme exige o art. 32 da Lei n° 12.101/09, por uma simples razão: OS FATOS INEXISTEM, A IMPUGNANTE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. t. o descumprimento do contido art. 32, por não relatar os fatos que demonstrariam o não atendimento dos requisitos para o gozo da imunidade, acabou por afrontar o § 1° do art. 32 da Lei n° 12.101/09, vez que ao invés de suspender a imunidade durante o período em que supostamente tenha constatado o descumprimento de requisito, na realidade, CANCELOU A IMUNIDADE da Impugnante. u. na hipótese de se aplicar o art. 14 do CTN, chega-se a mesma conclusão, conforme será demonstrado, a de que o fisco não observou os procedimentos para a suspensão da imunidade. v. O § 1° do art. 14 do CTN estabelece a possibilidade de a autoridade competente suspender a imunidade. Por sua vez, o art. 32 da Lei n° 9.430/96 estabelece os procedimentos a serem observados para a suspensão da imunidade tributária. w. O auto de infração somente poderia ter sido lavrado após a expedição do ato declaratório de suspensão da imunidade. x. Por inobservância do procedimento de suspensão, tanto da imunidade, como da isenção, nulo é o auto de infração. Nulidade do Lançamento por Ausência de Motivação para Revisão do Lançamento Decorrente de Refiscalização y. É inconteste a homologação do lançamento, que foi realizada de ofício pelo fisco, que somente poderia ser revista caso houvesse motivação e comprovação de se tratar de uma das hipóteses do artigo 149 do CTN. z. No presente lançamento, tanto o auto de infração como o Termo de Verificação Fiscal, não motivam a e muito menos comprovam a ocorrência de uma das hipóteses permissivas da revisão do lançamento, em verdade, sequer fazem menção ao referido artigo 149. aa. Portanto, por falta de motivação para a revisão do lançamento, o auto de infração deve ser declarado improcedente. Nulidade do Arbitramento bb. A primeira ilegalidade do arbitramento decorre da afirmação, por parte do Auditor Fiscal, de que a Impugnante se recusou a apresentar a contabilidade. A verdade é que a Impugnante não estava obrigada a manter a guarda dos documentos requisitados, ante a ocorrência da decadência. cc. A segunda ilegalidade é fruto da indevida utilização do procedimento previsto nos art. 6° c/c art. 8° da Lei n° 8.846/94, que se trata de procedimento excepcional, que somente pode ser utilizado nas restritas hipóteses previstas nestes aludidos dispositivos legais, e mesmo assim observando-se a metodologia neles disciplinada. dd. Como já apontado, o Auditor Fiscal se limitou a informar que a Impugnante se recusou a entrega da documentação contábil, diga-se, novamente, de período no qual estava desobrigada de sua guarda; descuidando-se, portanto, de apontar - até mesmo porque inexistente - a situação fática que poderia ensejar a aplicação da hipótese prevista no art. 6° da Lei n° 8.846/94, qual seja, "os indícios de omissão de receita". ee. Portanto, descabido e ilegal é o arbitramento, vez que NÃO EXISTEM INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA. ff. Ora, se sequer existem indícios de omissão de receita, por muito mais razão deve ser anulado o arbitramento, posto que, indubitavelmente, NÃO HOUVE A CONSTATAÇÃO (até mesmo porque inexistiram) DE QUALQUER Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 ARTIFÍCIO UTILIZADO PELA IMPUGNANTE PARA FRUSTRAR A APURAÇÃO DA RECEITA EFETIVA. gg. E a nulidade/ilegalidade do arbitramento não para por aí: a utilização dos critérios estabelecidos na IN RFB n° 971/2009 para a apuração da base de cálculo. hh. Em primeiro lugar, porque a IN RFB n° 971/2009 destina-se exclusivamente à "Dispor sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e estabelecer os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)". O que não é o caso do presente lançamento, que trata tão somente de COFINS. ii. Em segundo lugar, porque é cediço a coexistência de contribuições sociais que incidem umas sobre a remuneração e outras sobre a receita/faturamento, outras ainda sobre o lucro. Ocorre que, o mencionado art. 336 da IN RFB n° 971/2009 somente pode ser utilizado para arbitrar as contribuições incidentes sobre a remuneração. jj. Em terceiro lugar, ninguém pode duvidar que a prestação de serviços educacionais envolve não só a mão-de-obra, há utilização de edificações, utilização de equipamentos e fornecimento de material, o que por si só inviabilizaria, mais uma vez a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 336 da IN RFB n° 971/2009, conforme preconiza o art. 337 da mesma Instrução Normativa. kk. a quarta irregularidade da IN RFB n° 971/2009 para a o arbitramento decorre da previsão contida em seu art. 508, no sentido de que, "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação". Portanto, considerando que a publicação da Instrução Normativa se deu em 17/11/2009, por mais esta razão, são nulos os lançamentos de todos os fatos geradores ocorridos até 16/11/2009. Da Decadência ll. Tendo em vista o fato de que: a Impugnante tomou ciência do presente auto de infração em 17/10/2018; que a COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se a decadência à regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN, com marco inicial de sua contagem com a ocorrência do fato gerador; e que a COFINS possui fato gerador mensal. Há de se concluir que, por ocasião do lançamento. encontravam-se fulminados pela decadência todos os fatos geradores ocorridos até 30/09/2013. mm. Ocorre que, a autoridade fiscal aplicou indevidamente o Parecer PGFN/CRJ/N° 2740/2008, que em sua ementa dispõe explicitamente que a sua aplicação depende de RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. nn. Ademais, na remotíssima hipótese de se aplicar o malfadado entendimento do Parecer PGFN/CRJ/N° 2740/2008, o que somente se admite por hipótese, há de se considerar que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17/08/2005, conforme apontou a Fazenda Nacional na exordial da ação rescisória n° 2007.02.01.009978-7. oo. Consequentemente, como o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17/08/2005, o período entre 01/2004 e 16/08/2005 sequer se encontra amparado pelo referido Parecer PGFN/CRJ/N° 2740/2008, portanto, estão decadentes. pp. Consequentemente, faz-se mister declarar a decadência todos os fatos geradores ocorridos até 30/09/2013, nos moldes da disciplina prevista no art. 150, § 4° do CTN. Mérito A Impugnante Goza da Imunidade Prevista no §7º do art.195 da CF qq. Portanto, não há como se negar que a Impugnante é detentora da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, por cumprir todos os requisitos do art. 14 do CTN. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 rr. A condição de imune da Impugnante é assegurada com sua certificação de entidade beneficente, inclusive com o cumprimento cumulativo das exigências do art. 14 do CTN, bem como de todos os requisitos, de acordo com o período de vigência, tanto os do art. 55 da Lei n° 8.212/91, como os do art. 29 da Lei n° 12.101/09. Sendo certo que o presente lançamento deve ser totalmente cancelado, vez que a autoridade fiscal não apontou e tampouco apresentou qualquer elemento comprobatório que tivesse o condão de suspender esta imunidade, conforme tem decidido o CARF. Mesmo que Não Fosse Imune as Receitas da Impugnante Estariam Isentas da Cofins ss. Reprise-se que, para todo o período, a fiscalização utilizou-se da receita obtida em contraprestação de serviços educacionais da Impugnante para apurar a base de cálculo (receitas próprias), sendo que: para o ano calendário de 2013, apurou na contabilidade; e para o período de 01/2004 a 12/2012, utilizou-se do arbitramento. tt. Ocorre que, as aludidas receitas são isentas, nos termos em que disciplina o art. 14, X c/c o art. 13, III da MP n° 2.158-35/2001. uu. Ou seja, a controvérsia acerca da isenção das receitas educacionais foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF n° 107, vinculante tanto para o CARF, como para a RFB, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018. Impossibilidade da Cobrança de Multa e Juros vv. Caso não se decida pela improcedência total da exação, a multa de ofício há de ser cancelada. Vez que, conforme apontado, o CARF já possui posição firmada no sentido de que, no caso de a matéria estar sendo discutida nos autos de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional: somente seria cabível lançamento para prevenir a decadência, mesmo assim sem a imposição de multa de ofício. ww. Aliás, esta celeuma encontra-se superada, haja vista a aprovação da Súmula CARF n° 17, vinculante tanto para o CARF, como para a RFB, conforme Portaria MF n° 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010. xx. Ademais, quanto aos juros moratórios, há de se considerar que a sua incidência somente pode ocorrer na eventualidade do trânsito em julgado da ação rescisória em desfavor da Impugnante. yy. A pretensão de aplicar os juros antes do trânsito em julgado da ação rescisória, acarreta violação ao art. 156, X do CTN, bem como dos artigos 502, 503 e 969 do CPC, além da não observância da cláusula pétrea da coisa julgada, contida no art. 5°, XXXVI, da CF. 4. Ao finalizar, a contribuinte requer o julgamento de procedência da presente impugnação para o fim de que seja cancelado o auto de infração, para que preliminarmente: a) seja declarada a nulidade do auto de infração, por vício material; e. b) deixe de pronunciar a nulidade, caso decida no mérito a favor da impugnante (cancelando totalmente o auto de infração), nos termos em que disciplina o art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, em prejudicial de mérito, seja declarada a decadência dos fatos geradores ocorridos até 30/09/2013, e, no mérito, seja declarada a total improcedência do auto de infração. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 539/2019 (fls. 433) em data de 13/06/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 440), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 443-552 em data de 08/07/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 442), o que fez com os mesmos fundamentos da peça de impugnação. É o relatório. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Proposta de Sobrestamento do Processo. Repercussão Geral em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622 2.1. Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em data de 24/09/2018 contra a Contribuinte para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2013, por ter sido apurada insuficiência de declaração/recolhimento de tributos. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, que tem por objeto social a manutenção e administração de estabelecimentos de ensino da Educação Básica, Profissional, de Educação Superior e Especial, com vistas a disseminar o ensino e a cultura e proporcionar a formação para o mercado de trabalho. A autuação decorreu do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0718500.2017.00016, iniciado em data de 23/02/2017 (fls. 2 e 3). Argumenta a Recorrente que faz jus à imunidade de COFINS, sob o argumento de ter a natureza de entidade beneficente de assistência social e cumpre com os respectivos requisitos legais. Seu pedido teve por fundamento principal os artigos 195, §7º, da CF/88 c/c art. 6º, III, da LC 70/91 c/c art. 55, da Lei 8212/91. 2.2. Verifica-se, portanto, que este litígio versa sobre as exigências da Lei nº 8.212/91 às entidades beneficentes, questão objeto de julgamento que tramita perante o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral reconhecida através Recurso Extraordinário nº 566.622, conforme Ementa abaixo reproduzida: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe- 074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919 ) Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 No voto que levou ao reconhecimento da Repercussão Geral, o Eminente Relator Ministro Marco Aurélio, assim destacou: “Está-se diante de articulação sobre a hamonia do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 com o ordenamento jurídico-constitucional. A matéria possui relevância, tendo em conta as entidades beneficentes que atuam no campo social. Admito a repercussão, a fim de que o pronunciamento do Supremo sobre a higidez, ou não, do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 ganhe contornos vinculantes”. O recurso em referência até o momento não foi definitivamente julgado. 2.3. Considerando a repercussão geral sobre a matéria objeto do presente recurso, com decisão favorável ao contribuinte não transitada em julgado e, diante da ausência de previsão no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo ou no Decreto nº 70.235/72, aplica-se, subsidiariamente, o artigo 15 do Código de Processo Civil, estendendo aos processos administrativos de natureza tributária o sobrestamento previsto pelo artigo 1.035, §5 do mesmo Diploma Legal. 2.4. Ademais, não obstante o posicionamento desta relatora quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, destaco que o processo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do RE 566.622 por ordem expressa do Supremo Tribunal Federal, conforme Ofício nº 594/R, endereçado ao Presidente deste Conselho. Destaco que este Colegiado já se posicionou por unanimidade no mesmo sentido através da Resolução nº 3402-001.470, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo r. voto transcrevo parcialmente a título de fundamentação: Nesse sentido, o julgamento do presente processo deve ser sobrestado, conforme já decidiu a presente turma julgadora (Resolução 3402-001.102) em observância art. 1.035, §5° do CPC, e em atendimento à ordem expressamente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, decorrente de decisão do Ministro Marco Aurélio Mello exarada no sobredito RE n. 566.622 e que assim determinou: A Fundação Armando Álvares Penteado, admitida no processo como interessada, requer a comunicação, mediante ofício, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da suspensão dos processos que versem a mesma matéria do extraordinário. (...). Relata a ausência de implementação da medida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do Órgão decorre da falta de previsão regimental a respaldar a suspensão dos processos. Ressalta a iminência de julgamento, no CARF, de processo administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de ofício, pela Secretaria Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 Judiciária, a todos os tribunais do território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos administrativos. (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá-se o fenômeno do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. (...) A entrega da prestação jurisdicional deve ocorrer conciliando-se celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar-se para o estágio atual dos trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue-se julgar, fora processos constantes em listas, mais de uma demanda, o que projeta no tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse. No caso, tem-se quatro votos proferidos no sentido da inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando-o, gerando dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes. (...) Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. (grifos nossos). Destaca-se, também, a existência do Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente deste Conselho com cópia da decisão do Ministro Marco Aurélio Mello que determinou a suspensão de todos os processos administrativos que tratam da matéria: 2.5. Por tais razões, voto para que seja o julgamento deste recurso sobrestado perante a 4ª Câmara desta 3 a Seção até o trânsito em julgado do RE 566.622. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720840/2018-38 2.6. Transitado em julgado o leading case no STF, o presente caso deverá retornar para julgamento. É a resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital

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8150475 #
Numero do processo: 10783.903320/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 20 /2 01 2- 59 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903320/2012-59 O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1.1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 1.2. Mérito 1.3. Conceito de Insumos A Recorrente é uma produtora de mamão e gengibre e o presente processo discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903320/2012-59 A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 1.4. Pallets e caixas de transportes. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903320/2012-59 A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa. Assim, concluindo que os bens em questão referem-se a embalagens, resta indagar o tratamento jurídico dispensado às embalagens. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903320/2012-59 CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903320/2012-59 Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720292/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 09- 64.757 da 4ªª Turma de Julgamento da DRJ/JFA cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Trilhou a fiscalização, escudada na legislação tributária, caminho visando ao dimensionamento da omissão de rendimentos praticada pelo autuado, na forma de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. Na situação em concreto, observou-se a plena descrição dos fatos ocorridos e os critérios adotados no lançamento, o que afasta os reclamos do sujeito passivo nesses vieses, retificando-se, contudo, questão afeta ao aproveitamento dos saldos mensais positivos para os meses subsequentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 29 2/ 20 13 -3 1 Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720292/2013-31 Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, observa-se que houve intimação prévia ao lançamento para que os cotitulares das contas bancárias analisadas identificassem suas efetivas participações. TRIBUTAÇÃO. NÃO-RESIDENTES. Em que pese a entrega espontânea de Declaração de Saída Definitiva do País, deixou o interessado de comprovar a ausência no Brasil no período arguido. LANÇAMENTO. APURAÇÃO DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA. Ao deixar de aproveitar os rendimentos declarados pelo contribuinte na análise da variação patrimonial, a fiscalização não poderia considerá-los como base de cálculo para efeito de apuração do imposto exigível. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Embora a apuração da omissão de rendimentos com fulcro em acréscimo patrimonial não justificada e em depósitos bancários sem origem comprovada se dê mensalmente, o imposto dela resultante se faz de forma anual em conjunto com os demais rendimentos tributáveis levados à declaração, tomando-se por esse viés, legalmente determinado, o mesmo marco para a contagem do prazo decadencial, no caso o fim do ano-calendário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do relatório do Acórdão recorrido extraio a síntese dos fatos que levaram àquela decisão: O auto de infração de fls. 3/13 exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 214.366,80, assim discriminado: R$ 98.891,36 de imposto, R$ 74.168,36 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 41.306,92 de juros de mora (calculados até novembro/2013). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, apurou-se, conforme descrito à fl. 5: I - a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, constatada nos períodos mensais de janeiro (R$ 55.513,86), fevereiro (R$ 1.352,57), março (R$ 7.996,26), julho (R$ 46.209,27), outubro (R$ 30.279,85) e dezembro/2008 (R$ 358,83); II - a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, correspondentes aos meses de janeiro (R$ 7.974,07), abril (R$ 47.836,40), maio (R$ 53.625,66), junho (R$ 118.842,00), outubro (R$ 1.320,00) e dezembro/2008 (R$ 2.445,00). Ambas as infrações geraram o valor total tributável de R$ 373.753,77, cujo o imposto apurado se fez acompanhar da multa de 75%. O "Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização Ano 2008", às fls. 14/22, minudencia as ações desenvolvidas pela Fiscalização, destacando-se que os trabalhos originaram-se do desdobramento daqueles realizados em face do pai do contribuinte, José Cassoni Rodrigues Gonçalves, CPF 011.267.208-60, em Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720292/2013-31 cumprimento de determinação judicial constante do Ofício nº 1.171/2011-EJK, de 01.08.2011, da 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, referente ao Processo nº 0007522-57.2011.403.6181. No relato fiscal, constam, em síntese, os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, com a discriminação dos termos de intimações e respectivas respostas apresentadas pelo contribuinte, os fatos e dados que determinaram as infrações apuradas. Em anexo ao relato fiscal, às fls. 23/50, colacionaram-se os demonstrativos que ampararam o lançamento. O autuado, por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 1110), ofereceu a impugnação de fls. 1061/1102, cujas conclusões, adiante transcritas, resumem os reclamos apresentados: "150. Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que esta autuação partiu de premissas fáticas e legais equivocadas, assim como, em diversos pontos, afrontou a legislação tributária, ocasionando sua total IMPROCEDÊNCIA, seja: a) Pela ocorrência da DECADÊNCIA do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, matéria objeto de recurso repetitivo; b) Pela INSUBSISTÊNCIA da presente autuação, haja vista a tributação de contribuinte não-residente no Brasil no momento de parte dos fatos geradores em debate; c) Pela NULIDADE da autuação, POR VÍCIO MATERIAL, no tocante a: c.1) ausência de intimação prévia ao contribuinte antes do acesso aos dados bancários, e c.2) suposta omissão de receita em virtude da ausência de intimação dos cotitulares da conta corrente em que foi constatada a suposta omissão, nos termos da Súmula CARF n. 29; Intimado do Acórdão em 16/10/2017 (indicação às fls. 1187), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/11/2017 (carimbo na primeira folha do Recurso à fls. 1137), onde, em síntese, alega que: PRELIMINARMENTE - conforme declarado em Declaração de Saída Definitiva do País, o autuado deixou a condição de residente no País a partir de agosto de 2008 e, por isso, seriam indevidos os lançamentos após esta data; - haveria violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa pelo fato de não ter havido intimação prévia do autuado antes da emissão, pela Fiscalização, de Requisição de Movimentação Financeira – RMF; - Seria nulo o lançamento fundado na não comprovação da origem de depósitos bancários sem que todos os co-titulares das respectivas contas tenham sido anteriormente notificados (Sumula CARF nº 29); NO MÉRITO - todos os fatos geradores apurados pela Fiscalização já teriam sido atingidos pela decadência na forma do artigo 150, §4º, do CTN; - a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto desprovida da efetiva comprovação da aplicação dos recursos apurados afrontaria a Súmula CARF nº 67; - haveria inclusão indevida de valores e també m de valores incuídos em duplicidade na apuração da base de cálculo referentes às aquisições realizadas no Crèdit Uruguay Banco; Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720292/2013-31 - haveria erro na apuração da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto pelo não aproveitamento de saldos mensais positivos obtidos em outros meses do ano-calendário; - os valores originários da conta do Banco do Brasil em Miami não pertenciam ao autuado mas sim à sua mãe, apesar da conta ser conjunta; E, concluindo, requer que: 169. Diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que esta autuação partiu de premissas fáticas e legais equivocadas, assim como, em diversos pontos, afrontou a legislação tributária, ocasionando sua total IMPROCEDÊNCIA, pelas razões exaustivamente expostas no presente RECURSO VOLUNTÁRIO. 170. Portanto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha – Relator. Sob o título NULIDADES, o Recurso Voluntário traz à análise argumentação já enfrentada pelo Acórdão recorrido, agora com alguns acréscimos em sua argumentação, tudo para indicar que, nos autos, não se pode encontrar efetiva intimação de todos os co-titulares para se manifestarem relativamente aos valores ali depositados. Analisando os argumentos então apresentados, assim decidiu o Acórdão recorrido: No caso em concreto, saliente-se que a maior parte do material atinente às contas bancárias, sobretudo as do exterior, consistiu em objeto de apreensão realizada pelo DPF e já constante de inquérito policial, contudo tanto o autuado quanto os demais cotitulares das contas analisadas foram cientificados, por meio de termo de constatação e intimação fiscal, em momento prévio ao lançamento da divisão de valores. Mesmo cientificados dos valores e da forma que a fiscalização tencionava proceder acerca da omissão de rendimentos até então levantada, nenhum dos cotitulares envidou esforços no propósito de realizar as respectivas comprovações das origens dos depósitos, restando às autoridades lançadoras considerar as montas apuradas e discriminadas às fls. 18/20. Diante do que fora laborado pela fiscalização, uma vez que já dispunha dos dados e dos fatos até então conhecidos em sede do inquérito policial e na ação judicial, convence-se este relator que não se afastou da orientação da indigitada Súmula CARF n. 29, porquanto, repise-se, deu-se intimação anterior ao auto de infração aos cotitulares envolvidos para comprovarem a origem dos rendimentos, o que, se ocorresse, ilidiria os levantamentos realizados, contudo nada apresentaram. Nesse escopo, além de a fiscalização comungar com o entendimento manifesto na citada Súmula, procedeu de acordo com previsto no art. 42, § 6º, da Lei n. 9.430/1996: De fato, em consulta aos autos não encontrei dentre os muitos documentos anexados ao menos um que pudesse indicar a efetiva intimação dos co-titulares das referidas contas bancárias que pudesse demonstrar o efetivo cumprimento ao que preceitua a Súmula 29 deste Conselho para fins de legitimar o procedimento de apuração de omissão de rendimentos por meio da apuração de depósitos bancários sem origem comprovada. Como bem se pode ver, em suas razões de decidir o Acórdão recorrido entendeu que, por se tratar de procedimento já de conhecimento de todos os cotitulares das contas bancárias objeto da autuação tendo em vista a operação policial do qual a presente Fiscalização Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.904 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720292/2013-31 decorreu, todos os cotitulares estariam cientes da necessidade de comprovação da origem dos recursos que vinham sendo analisados. E, de fato, relativamente ao autuado, o que se encontra nos autos são inúmeras tentativas da Fiscalização de esclarecer a origem dos valores depositados nas contas bancárias indicadas e, nessa toada, também inúmeras dificuldades encontradas, seja por conta da quantidade de informações analisadas, seja por diversos e extensos pedidos de prorrogação de prazo para apresentação destas justificativas pelo sujeito passivo sem que, ao cabo, as trouxesse ou ao menos demonstrasse estar diligenciando para tanto, tal como descrito pelo trecho acima do Acórdão recorrido. Porém, de fato, prova documental da efetiva intimação de todos os cotitulares das contas indicadas não encontrei nos autos e me parece que a prova desta efetiva intimação a todos os cotitulares é condição necessária para a tributação com base na falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas respectivas contas bancárias. Dito isso, vejo como única alternativa para o esclarecimento desse fato, a conversão do presente julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726496/2015-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 96 /2 01 5- 37 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726496/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726496/2015-37 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.990 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726496/2015-37 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000591/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado, por meio de diligência fiscal, que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS.
Numero da decisão: 3302-008.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado, por meio de diligência fiscal, que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 91 /2 00 7- 57 Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Em decorrência de auditoria interna realizada na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referentes ao 1° e 2° Trimestres de 2004, foi lavrado o auto de infração espelhado nos docs. de fls. 29/42, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.177,63, correspondente A. Multa paga a menor (Código 6324). 2. No Auto de Infração consta que foram efetuados pagamentos a titulo de Contribuição para o PIS relativos aos meses de janeiro a junho de 2004, após os correspondentes vencimentos e sem a devida multa de mora (fls. 32/39): Código 4574 - PIS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS 2.1. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na folha de continuação do auto de infração (fl. 32). 3. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (docs. fls. 16 a 26), apresentou a impugnação de fls. 01/15, protocolizada em 19/04/2007, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 59. 3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, ao descrever os fatos, expõe que sempre diligenciou no sentido de cumprir suas obrigações tributárias e que, em razão da natureza de sua atividade comercial submete-se aos ditames da Lei n° 9.718/1998, que trata da incidência das contribuições para o PIS e COFINS. Explicou que, em face das disposições contidas no artigo 3°, §§ 6°, inciso III, e 7° da Lei n° 9.718/1998 e do art. 29, § 1°, inciso I, da IN SRF no 247/2002, as entidades de previdência privada estão autorizadas a excluir ou deduzir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COF1NS os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, restringindo-se, contudo tal dedução/exclusão, aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. 3.2. Informou que, por equivoco, não teria observado a limitação imposta à dedução/exclusão procedida, quanto ao primeiro e ao segundo trimestres de 2004, motivo pelo qual efetuou os correspondentes recolhimentos (diferenças de PIS e COFINS) devidamente acrescidos de juros de mora e, em 03/09/2004, apresentou petição por meio da qual, espontaneamente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, denunciou à Receita Federal que havia procedido ao pagamento do valor de R$ 445.109,41 (..), referentes à diferença da base de cálculo no recolhimento de PIS e COFINS do primeiro e segundo trimestres de 2004. 3.3. Alega, em preliminar, a nulidade da autuação porquanto os créditos ora constituídos já estariam sendo discutidos no processo n° 16327.001180/2004-36, em que foi formalizada a denuncia espontânea levada a efeito pela impugnante (fl. 43). Quanto ao mérito, defende restar caracterizada a denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), restando claro o direito de a impugnante não ser obrigada ao recolhimento de qualquer multa. A 8ª Turma da DRJ São Paulo I proferiu decisão, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto da denuncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica-se apenas As penalidades de natureza punitiva, não As de natureza moratória. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que a multa de mora, mantida pela decisão recorrida, é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, aplicável ao seu caso porque teria realizado o pagamento do tributo. Aduz, ainda, que, ao seu caso, não deve ser aplicada a Súmula STN nº. 360, uma vez que "que é incontroversa a caracterização do procedimento de denúncia espontânea adotado pela Recorrente. Não se está diante de tributo declarado e não pago. Com efeito, este entendimento serve justamente para confirmar o pleno direito da Recorrente no presente caso, pois o tributo diferencial foi regularmente declarado e o tributo pago". Apreciando o recurso voluntário, a 3ª Turma Extraordinária da 3ª Sessão resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tomasse as seguintes providências: 1. Juntar, ao presente processo, cópias integrais das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), originais e retificadoras, dos períodos concernentes ao primeiro e segundo trimestres de 2004, além de outras informações e documentos que julgar necessários. 2. Informar quando se deu a declaração, por qualquer meio, do PIS dos períodos de apuração 01/2004 a 06/2004, apresentando, ao final, parecer conclusivo sobre eventual ocorrência de constituição dos referidos débitos de PIS antes de seu recolhimento em 24/08/2004, trazendo, aos autos, documentos que suportem suas conclusões. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo- lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Como resposta, a unidade de origem procedeu à diligência, tendo exarado o relatório fiscal (fls. 1317/1318) acompanhado de documentos e da manifestação do sujeito passivo. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A questão posta nos autos cinge-se à aplicação do instituto da denúncia espontânea, sobretudo quando o recolhimento extemporâneo é concernente a tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso do PIS objeto do presente litígio. Como visto, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea só teria o condão de rechaçar as multas punitivas, não tangenciado, assim, a multa de mora, aplicada em virtude da extemporaneidade do pagamento, ex vi do art. 61, Lei nº. 9.430/96). Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 Por sua vez, a recorrente entende que vasta jurisprudência, incluindo-se a Súmula nº. 360 do STJ, endossa e sustenta seu argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Diante da divergência quanto aos limites de aplicação da denúncia espontânea, sobretudo em face da jurisprudência do STJ, faz-se necessária a análise da Súmula nº. 360 do STJ e da decisão do REsp nº. 962.379/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/08. Para tanto, transcrevemos, a seguir, a Súmula nº. 360 do STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, da leitura do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 A questão é resolvida com absoluta clareza na leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...)4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, fica claro que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreram os pagamentos extemporâneos de PIS e quando ocorreu a declaração dos respectivos débitos: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Pois bem. Depois de tratar dos contornos da denúncia espontânea traçados nos últimos anos pela jurisprudência do STJ, passo à análise do caso concreto. Compulsando o Auto de Infração às fl. 35 a 41, constata-se que os pagamentos da contribuição ao PIS, períodos de apuração de 01/2004 a 06/2004, ocorreram em 24/08/2004. Além disso, verifica-se, no Auto de Infração à fl. 33, que as DCTFs retificadoras do 1º. e 2º. trimestres de 2004 foram entregues em 10/09/2004. Como consignado na Resolução nº. 3003-000.028 (fls. 114 a 120), não havia, nos autos, cópias das DCTFs transmitidas pela recorrente, de maneira que não se poderia afirmar se, à época dos recolhimentos extemporâneos, havia ou não declarações válidas, preexistentes aos recolhimentos, concernentes aos débitos de PIS dos períodos de 01/2004 a 06/2004 - declaração já com a informação de apuração integral do PIS, considerando o equívoco relatado pela recorrente. Tal lacuna de informação foi suprida pela diligência realizada pela unidade de origem da RFB, tendo o Relatório Fiscal (fls. 1317/1318) trazido as seguintes considerações: Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 A BrasilPrev foi intimada a esclarecer e informar a sequência dos eventos atinentes à entrega da DCTF e aos respectivos pagamentos da contribuição ao PIS dos períodos de janeiro a junho de 2004. Ofereceu resposta em 27/08/2019, demonstrando no quadro abaixo a sucessão dos eventos. As informações prestadas pelo contribuinte estão em consonância com as constantes nos sistemas da RFB. Os pagamentos complementares foram feitos antes da entrega das declarações retificadoras. Foram apresentadas cinco declarações retificadoras para a DCTF do primeiro trimestre e quatro para o segundo trimestre. Entretanto, para o deslinde do caso em tela, só são relevantes as primeiras retificadoras, ambas transmitidas e recepcionadas nos sistemas da RFB em 10/09/2004. As demais retificadores foram entregues após o mês de outubro de 2008, datas posteriores ao da lavratura do auto de infração, cuja ciência por parte da Brasilprev ocorreu em 20/03/2007. Foram juntadas todas as DCTF e DARF referentes aos períodos tratados no presente processo. Diante do exposto, proponho o encerramento do RPF 0816600.2019.00149-9, o encaminhamento do presente processo à Dicat para que seja dada ciência à contribuinte deste relatório, concedendo-se o prazo de 30 dias para manifestação, e, finalmente, o encaminhamento ao CARF para continuidade do julgamento. (grifei partes) Da análise do relatório fiscal e dos documentos que lhe acompanham, dessume-se que o recolhimento do tributo se deu em momento anterior a sua declaração, de maneira que, segundo a intelecção do REsp nº. 962.379/RS - cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, conforme art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF -, deve ser reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea no caso concreto. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a autoridade tributária proceder à homologação da compensação nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903391/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004 DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.
Numero da decisão: 1201-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.

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ERRO DE FATO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo de despacho decisório (e-fl. 03) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 28492.98237.150405.1.3.04-3709 (e-fls. 12 e ss) débitos de PIS: R$ 814,86, código 8109, e Cofins: R$ 3.760,90, código 2172, relativos ao mês de março de 2005, com a utilização de crédito no valor de R$ 4.899,15, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (DARF: código. – 2372; Período de Apuração: 30/06/2004; Data de Arrecadação: 28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 33 91 /2 00 9- 19 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903391/2009-19 Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório da decisão de primeira instância (e-fl. 123) c/c o da Resolução CARF 1802000.154 (e-fl. 280 e ss), que bem resumiram o litígio: 3. Cientificada do Despacho Decisório de fl. 02, em 03/06/2009, conforme fl. 1, consta manifestação de inconformidade apresentada em 29/06/2009, consoante fl. 117, na qual alega que: 3.1. "No 3° trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa calculou a sua CSLL equivocadamente com alíquota de 32% quando seria com 12% por se tratar, de Construção Civil, onde as receitas são relativas a contratos de empreitada que abrange tanto mão-de-obra quanto o fornecimento de materiais"; 3.2. ao recalcular este imposto, "verificou o engano e o crédito de imposto a ser compensado, sendo feitas as PER/DCOMP de número (...), porém, não foram retificadas a tempo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e 2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não constatou a existência de crédito, não homologando a compensação declarada; 3.3. para corrigir a situação foram feitas retificações nas DCTF e DIPJ - para demonstrar o seu direito de compensar o valor (...). A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 11-34.901, de 15 de setembro de 2011 (fls. 122/128), cientificado ao interessado em 08/11/2011. A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl. 122): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO CSLL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. A partir de setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, incorporados à obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004. DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903391/2009-19 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 07/12/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para demonstrar que a negativa ao crédito se deu em virtude de a empresa não ter anexado os documentos comprobatórios do direito ao crédito, quais sejam: Contrato de prestação de serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais e escrituração fiscal destes documentos. Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais do período a que se refere a compensação. Alega que, com a anexação dos documentos e livros fiscais que comprovam o direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo. Assim, requer seja julgado procedente o pedido de homologação da compensação em lide. É o relatório. A Segunda Turma Especial do CARF, através da Resolução CARF 1802000.154 (e-fl. 280 e ss) determinou a realização de diligência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para que fosse verificado e especificado, à luz da documentação fiscal (notas fiscais emitidas), comercial (contratos de empreitada), contábil (escrituração) e DIPJ/2005, qual o valor total da receita bruta obtida pela interessada com fornecimento de materiais necessários aos serviços de construção civil por ela prestados, e qual o montante da receita declarada e CSLL devida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN respondeu, através do Relatório de Diligência (e-fls. 289 e ss) em que aduz: 6. De todo o exposto, observa-se que a documentação fiscal e contábil apresentada por PAR ENGENHARIA LTDA está em consonância com a 1ª DIPJ retificadora, constituindo uma unidade que demonstra: ▪que o valor da receita bruta correspondente à prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de materiais, no 2º trimestre do ano-calendário de 2004, foi de R$ 272.175,02; e ▪concordamos com os cálculos efetuados pela empresa PAR ENGENHARIA LTDA , conforme descrito no item 2, de forma que o montante de CSLL A PAGAR no supracitado período é de R$ 2.579,18. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903391/2009-19 É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. A alegação da pessoa jurídica é de que no 3º trimestre de 2003 e trimestres de 2004 a reclamante calculou a base de cálculo de sua CSLL equivocadamente com o percentual de 32% quando o correto seria 12% por se tratar de Construção Civil, onde as receitas são relativas a contratos de empreitada que abrange tanto mão-de-obra quanto o fornecimento de materiais. O art. 1º, §§ 7º e 9º, c/c art. 32 da IN SRF 480/2004 (com as alterações da IN SRF 539/2005) que admitem a aplicação do percentual de 12% no caso de contratação por empreitada de construção civil realizada na modalidade total, em que o empreiteiro forneça todos os materiais indispensáveis à sua execução, e que tais materiais sejam incorporados à obra, não sendo considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. O Relatório de Diligência (e-fls. 289 e ss) confirma que a documentação fiscal e contábil apresentada pela Recorrente está em consonância com a 1ª DIPJ retificadora, e demonstra que o valor da receita bruta correspondente à prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de materiais, no 2º trimestre do ano-calendário de 2004, foi de R$ 272.175,02; e que o montante de CSLL A PAGAR no supracitado período é de R$ 2.579,18, exatamente o valor declarado pelo sujeito passivo. Ou seja, confirma-se o crédito no valor de R$ 4.899,15, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (DARF: código – 2372; Período de Apuração: 30/06/2004; Data de Arrecadação: 28/07/2004, Valor: R$ 7.478,33). Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903391/2009-19 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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