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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323962 #
Numero do processo: 12269.003361/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, §4º, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se homologado tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o Crédito Tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos até 06/07/2005. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmio tem natureza jurídica remuneratória, sendo devida em razão do trabalho, figurando, portanto, como fato gerador de contribuições previdenciárias. AJUDA DE CUSTO. HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. DESCONFORMIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As verbas pagas pelo empregador a seus segurados, ainda que sob a denominação de “ajuda de custo”, mas sem correspondência à hipótese prevista nas alíneas ‘b’ e ‘g’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, independentemente da frequência e valor, terá natureza salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmios e/ou gratificações integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. “Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício ser calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário por entenderem correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB nº 14/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  AJUDA  DE  CUSTO.  HIPÓTESES  LEGAIS  DE  ISENÇÃO.  DESCONFORMIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  seus  segurados,  ainda  que  sob  a  denominação  de  “ajuda  de  custo”,  mas  sem  correspondência  à  hipótese  prevista  nas  alíneas  ‘b’  e  ‘g’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente da frequência e valor, terá natureza salarial, integrando a  remuneração do empregado para todos os efeitos legais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRÊMIOS  E  GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmios  e/ou  gratificações  integram  o  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Considera­se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração  por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa.  PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS.  “Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar”  é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros  assentados  em  documentos,  as  informações  colhidas  em  depoimentos  e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta  demonstrar ao Órgão Julgador.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 563          3  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  ser  calculada  conforme  a  memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum.  Vencidos  os  Conselheiros  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI,  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entenderem  correto  o  critério  de  aplicação  da  multa  estipulado  na  Portaria  PGRF/RFB  nº  14/2009.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 564DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4     Relatório  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 07/12/2010.  Data da Ciência do AIOP: 07/12/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande/MS  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.026.036­8, consistente  em contribuições sociais previdenciárias a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre  seus respectivos Salários de Contribuição, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 65/74 e  anexos.  De acordo com o Relatório Fiscal, o presente Processo Administrativo Fiscal  contempla  o  lançamento  de  diferenças  apuradas  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  rubricas  de  natureza  salarial  e  não  recolhidas na época própria, não declaradas nas respectivas GFIP.  O presente lançamento é composto pelos seguintes fatos geradores:  ·  Rubrica "0015 ­ AJUDA DE CUSTO " paga nas competências de 06/2005  a  04/2006;  06/2006;  10/2006;  11/2006;  01/2007;  02/2007;  05/2007;  07/2007;  11/2007  e  12/2007  e  rubrica"  0205 — AJUDA DE CUSTO  "  paga nas competências de 06/2005 a 01/2006; 03/2006 a 12/2007, as quais  não  se  revestem  do  caráter  indenizatório  preconizado  no  art.  28,  §  9º  ,  alíneas "b", "g", da Lei n° 8.212/91,  ·  Rubrica "0324 ­ ADIANTAMENTO SALARIAL" paga nas competências  05/2006  e  06/2006  a  segurados  empregados.  Consta  da  folha  de  pagamento  com  natureza  de  proventos.  Apesar  de  sua  titularidade,  tal  rubrica  não  possui  natureza  de  adiantamento  salarial  uma  vez  que  tais  valores  não  foram  objeto  de  posterior  desconto  salarial  aos  segurados  empregados beneficiários. O pagamento da referida rubrica caracteriza­se  pois como mera liberalidade do Contribuinte empregador, como forma de  remuneração de natureza salarial a seus empregados;  ·  Rubrica “GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS”, prêmios ou bônus aos  segurados  empregados,  de  natureza  salarial,  nas  competências  09/2005,  12/2005,  06/2006,  02/2007  e 03/2007;  reconhecidos  na  contabilidade  do  Contribuinte  pela  conta  de  custo  "5102030020  ­  GRATIFICAÇÃO  A  EMPREGADOS "integrante do grupo "510203 ­ CUSTO C/PESSOAL NA  PROD.  SERVS.",  bem  como  pelas  contas  de  despesa:  "7.2.01.02.0017  ­  GRATIFICAÇÃO  EMPREGADOS  SCP"  e  "7.4.01.02.0017  ­  GRATIFICAÇÃO  EMPREGADOS  SCP/RLAN".  Referidos  valores  não  foram  identificados  como  rubricas  próprias  das  folhas  de  pagamento  do  Contribuinte e por sua vez, não foram declarados na GFIP.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 564          5  ·  Outras  Rubricas  ­  correspondem  ao  pagamento  de  valores  obtidos  mediante composição de saldos de rubricas de natureza diversa, exceto as  constantes no item precedente, apurados pela diferença resultante entre os  valores de salário de contribuição constantes das folhas de pagamento dos  segurados  empregados  e  os  valores  declarados  nas GFIP.  Identifica­se  a  diferença  nas  competências  de  06/2005  a  11/2006;  13/2006;  03/2007;  04/2007 e de 09/2007 a 13/2007;    Os  valores  lançados  correspondem  às  diferenças  entre  a  contribuição  dos  segurados  calculada  conforme  o  novo  Salário  de  Contribuição  apurado,  considerando  as  rubricas  de  natureza  remuneratória  que  não  foram  declaradas  em  GFIP,  subtraído  da  contribuição de cada segurado que havia sido declarada na GFIP, conforme demonstrado nos  Quadros Demonstrativos a fls. 75/146.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 160/194.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões de  fato  arguidas pelo Sujeito Passivo  em sede de defesa  administrativa,  conforme  Despacho  de  Diligência  a  fl.  466  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12269.003360/2010­81.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciou formalmente nos autos, por meio da Informação Fiscal a fls. 435/440.  Formalmente  notificado,  em  19/06/2013,  do  conteúdo  do  resultado  da  Informação Fiscal acima mencionada, o Sujeito Passivo apresentou aditamento à impugnação a  fls. 444/448.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  04­34.266  ­  4ª  Turma  da  DRJ/CGE, a fls. 501/525, julgando procedente em parte o lançamento, para dele fazer excluir,  tão  somente,  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2005,  em  razão  da  decadência,  bem  como  os  valores  lançados  no  levantamento “outras rubricas” que já haviam sido declarados em GFIP, e mantendo o Crédito  Tributário remanescente na forma ilustrada no Discriminativo Analítico de Débito Retificado a  fls. 526/533.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/01/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 535.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  536/558,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  ·  Que as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores referentes à  competência 13/2005 também foram atingidas pela decadência;   ·  Que  não  há  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  patronal  sobre  os  valores pagos a título de “Ajuda de Custo” e “Gratificações” aos segurados  empregados;   ·  Que  há  equívocos  cometidos  pelo  Fisco,  e  mantidos  pelo  acórdão  hostilizado, no levantamento “outras rubricas”;   ·  Que os pagamentos realizados nas competências 05/2006 e 06/2006 a título  de  adiantamento  de  salário  tratam­se,  na  verdade,  de  gratificação  paga  a  determinados empregados uma única vez;   ·  Que  as  verbas  pagas  a  título  de  gratificação  nas  competências  09/2005,  12/2005,  06/2006,  02/2007  e  03/2007,  representam  mero  ato  de  liberalidade patronal, insuscetível de ser considerada como salário;   ·  Que os valores pagos aos empregados a título de ajuda de custo nada mais  são  do  que  diária  de  viagem.  Aduz  que  por  uma  questão  equivocada,  a  Recorrente,  com  o mesmo  propósito,  pagava,  para  alguns  empregados,  a  título de ajuda de custo, e, para outros empregados, a  título de diárias de  viagem;   ·  Que  é  necessária  a  observância  do  limite máximo mensal  do  Salário  de  Contribuição;   ·  Que há excesso na multa aplicada;     Ao fim, requer a improcedência do Auto de Infração;    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 565          7    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/01/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 20/02/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Recorrente  alega  que  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores referentes à competência 13/2005 também foram atingidas pela decadência.  O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 566          9  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 567          11  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado  no Auto  de  Infração  em  debate  em  07/12/2010,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar da competência dezembro/2004, inclusive, nos termos do Inciso I do art. 173 do CTN,  restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores ocorridos até a competência novembro/2004, inclusive, bem como aquelas referentes  ao 13º salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 568          13  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 569          15  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 07/12/2010.    Dessarte, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado no  Auto  de  Infração  em  debate  no  dia  07/12/2010,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até a data de 06/12/2005,  nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Acontece  que,  de  acordo  com  o  §1º  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a contribuição incidente sobre o valor  bruto da  gratificação  natalina  ­  décimo  terceiro  salário  ­  deverá  ser  calculada em separado  e  recolhida  até  o  dia  vinte  do mês  de  dezembro,  antecipando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia vinte, sendo devida quando  do pagamento ou crédito da última parcela.  Regulamento da Previdência Social   Art.  216.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  e  de  outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a  respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas  gerais:  §1º O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor  bruto da gratificação natalina ­ décimo terceiro salário ­ é devido  quando  do  pagamento  ou  crédito  da  última  parcela  e  deverá  ser  calculado em  separado,  observado o  §7º  do  art.  214,  e  recolhida,  juntamente com a contribuição a cargo da empresa, até o dia vinte  do mês de  dezembro,  antecipando­se  o  vencimento  para  o dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  no  dia  vinte. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)    No  caso  do  13º  salário  de  2005,  o  Fisco  dispõe  de  prazo  até  o  dia  20  de  dezembro  de  2010  para  proceder  ao  lançamento  dos  valores  devidos  pela  empresa  e  não  recolhidos em seu vencimento, in casu, 20/12/2005.    Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  até a competência novembro/2004, nos termos do art. 173, I, do CTN, da mesma forma que já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  ocorridos nas  competências de dezembro/2004 até novembro/2005, mas não os  referentes ao  13º salário de 2005, na expressão do §4º do art. 150 do CTN, circunstância que se configura  óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de constituir o crédito tributário  em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento  do  STJ  aviado  na  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado no Auto de Infração  em debate no dia 07/12/2010, há que se considerar que o Crédito Tributário decorrente de fatos  geradores relacionados com a gratificação natalina do ano de 2005 ainda não se encontravam  homologados  tacitamente  no momento  da  lavratura  do Auto  de  Infração  em  análise,  sendo,  portanto susceptível de lançamento tributário.  De fato, encontra­se homologado tacitamente o Crédito Tributário decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2005,  devendo  o  presente  lançamento alcançar, tão somente, as Obrigações Tributárias relativas ao 13º salário de 2005,  bem  como  as  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  a  contar  de  dezembro/2005 em diante.    Não procede, portanto, o inconformismo do Recorrente.    Vencidas as preliminares a serem dirimidas, passamos diretamente ao exame  do mérito.      3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 570          17    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  não  há  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  patronal sobre os valores pagos a titulo de “Ajuda de Custo” e “Gratificações” aos segurados  empregados.  Pondera  que  os  pagamentos  realizados  nas  competências  05/2006  e  06/2006  a  título  de  adiantamento  de  salário  tratam­se,  na verdade,  de  gratificação  paga  a  determinados  empregados uma única vez. Argumenta  também que as verbas pagas  a  título de gratificação  nas  competências  09/2005,  12/2005,  06/2006,  02/2007  e  03/2007,  representam mero  ato  de  liberalidade patronal, insuscetível de ser considerada como salário.  O Recorrente alega que os valores pagos aos empregados a título de ajuda de  custo  nada  mais  são  do  que  diária  de  viagem.  Aduz  que  por  uma  questão  equivocada,  a  Recorrente,  com  o mesmo  propósito,  pagava,  para  alguns  empregados,  a  titulo  de  ajuda  de  custo, e, para outros empregados, a título de diária de viagem.  Por fim, exorta ter havido equívocos cometidos pelo Fisco, e mantidos pelo  acórdão hostilizado, no levantamento “outras rubricas”.  Vixe !!!    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 571          19  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 572          21  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Contudo,  a  base  de  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  não  se  restringe  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho).  A  matéria  tributável  em  foco  compreende o SALÁRIO e todos os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  pela  empresa  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  conforme  expressamente  consignado  na  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  195  da  CF/88, abraçando, portanto, até mesmo as rubricas de natureza remuneratória pagas de maneira  eventual,  ou  seja,  sem  habitualidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  não  incidência  tributária  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      SALÁRIO   TODOS OS DEMAIS RENDIMENTOS  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  DE   =   SALÁRIO   +   DO TRABALHO, PAGOS OU CREDITADOS  CONTRIBUIÇÃO   A QUALQUER TÍTULO AO SEGURADO.    Conforme demonstrado, a habitualidade não é condição para a subsunção de  uma rubrica remuneratória ao conceito jurídico de Salário de Contribuição.   A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física  que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma, as rubricas recebidas em espécie de forma eventual.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o conceito de Salário de Contribuição, nos termos e na abrangência do alínea ‘a’ do inciso I do  art. 195 da CF/88 c.c. art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em  seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 573          23  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  concebidos  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  lucros a título de recompensa por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente do seu patrimônio inercial.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711/98).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 574          25  m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26    Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conforme esclarecido, a ausência de habitualidade no pagamento de rubrica  de  natureza  remuneratória  não  se  configura  como  motivo  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo das Contribuições Previdenciárias.    3.1.1.  DAS GRATIFICAÇÕES  O Recorrente alega que os pagamentos realizados nas competências 05/2006  e 06/2006 a título de adiantamento de salário (sem que tenha havido o desconto) tratam­se, na  verdade, de gratificação paga a determinados empregados uma única vez.  Argumenta  também  não  há  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  patronal sobre os valores pagos a título de “Ajuda de Custo” e “Gratificações” aos segurados  empregados e que os valores pagos aos empregados a título de ajuda de custo nada mais são do  que  diária  de  viagem.  Aduz  que  por  uma  questão  equivocada,  a  Recorrente,  com  o mesmo  propósito,  pagava,  para  alguns  empregados,  a  título  de  ajuda  de  custo,  e,  para  outros  empregados, a título de diária de viagem.    Em  primeiro  lugar,  merece  ser  citado  que  o  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91 dispõe ser obrigação da  empresa o  lançamento mensal, EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais de responsabilidade do contribuinte.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 575          27    De  outro  canto,  o  art.  378  da  Lei  nº  5.869/73  dispõe  que  os  livros  fiscais  provam contra o seu autor, sendo lícita, todavia, a demonstração, por todos os meios permitidos  em direito, de que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  Art. 378. Os  livros comerciais provam contra o  seu autor. É  lícito  ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.    Nessa  vertente,  a  mera  alegação  de  que  “os  pagamentos  realizados  nas  competências 05/2006 e 06/2006 a título de adiantamento de salário tratam­se, na verdade, de  gratificação paga a determinados empregados” não se mostra suficiente para alterar a natureza  jurídica  de  uma  verba  que  se  houve  declarada  pela  empresa,  sob  sua  responsabilidade  e  domínio, como “adiantamento de salários”.  A  condição  alegada  de  gratificação  há  que  ser  demonstrada  mediante  documentos idôneos, acompanhada da retificação do lançamento na escrita fiscal.  Adite­se  que  as  verbas  pagas  a  título  de  “adiantamento  de  salários”  não  foram objeto de desconto da remuneração dos beneficiados, configurando­se, portanto, como  um plus salarial, compreendido no conceito jurídico de Salário de Contribuição.  Por  outro  eito,  mas  trigo  de  outra  safra,  conforme  demonstrado  exaustivamente  no  tópico  3.1.  supra, mesmo  que  se  tratassem  de  gratificações,  como  assim  alega o Recorrente, as verbas pagas, creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do RGPS,  pela  empresa  contratante,  a  esse  título,  ainda  assim  estariam  compreendidas  no  conceito  jurídico  de  “salário  de  Contribuição”  assentado  no  art.  195  da  CF/88  c.c.  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, na forma de incentivos salariais, não estando acobertadas por nenhuma das hipóteses  de não incidência tributária destacadas no §9º desse mesmo dispositivo legal, razão pela qual  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sobre  elas  incidindo  as  Obrigações Tributárias previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez,  citado  por  Mascaro  Nascimento,  grafou­se  singular  conceito de  gratificações  como  as  “somas em dinheiro de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente pelo patrão aos seus empregados, a título de prêmio ou incentivo, para lograr  a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  Os prêmios e  as gratificações  frequentemente são utilizados pelas empresas  como fonte de incentivo ao aumento de produtividade do trabalhador, visando a que este venha  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28  a  participar  da  dinâmica  da  pessoa  jurídica  não  somente  como  um  dos  fatores  objetivos  de  produção  ­  trabalho  ­  em  troca  da  contrapartida  salarial, mas,  principalmente,  a  que  este  se  comprometa  subjetivamente  com  a  atividade  econômica  da  empresa,  dando  o máximo  de  si  para o sucesso do empreendimento.  Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada um dos  segurados que auferiram tais gratificações, a importância que cada um iria receber a esse título  seria  exatamente  igual  a  ZERO,  o  que  demonstra  insofismavelmente  que  tais  verbas  decorreram  da  contraprestação  pelo  trabalho  efetivamente  prestado  pelo  trabalhador  na  realização dos objetivos  sociais da pessoa  jurídica. Logo,  remuneração. Daí,  base de  cálculo  das contribuições previdenciárias.  Dessarte, os benefícios auferidos pelos segurados sob o título de gratificação  possuem natureza remuneratória, na forma de incentivos salariais. Tais ganhos ingressaram na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços ao Recorrente, sendo, portanto, um benefício concedido pelo trabalho e não para o  trabalho.    3.1.2.   DA AJUDA DE CUSTO  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição  foi  constitucionalmente  estruturado  de  molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo trabalhador, não somente as parcelas integrantes do SALÁRIO, como, também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  pela  empresa  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  compreendendo, até mesmo as rubricas de natureza remuneratória pagas de maneira eventual,  em decorrência não apenas dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador,  nos  termos  do  contrato  de  trabalho,  ressalvadas as hipóteses de não incidência tributária previstas numerus clausus no §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.  Dessarte,  da  dicção  dos  preceptivos  constitucionais  e  legais  ora  revisitados  dessai  que  somente  estarão  a  largo  da  tributação  previdenciária,  EXCLUSIVAMENTE,  as  rubricas  que  se  ajustarem  literalmente  às  hipóteses  de  não  incidência  tributária  previstas  numerus  clausus  no  §9º  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  As  demais  seguem  a  regra  geral  de  tributação.  Nessa perspectiva, no que tange à ajuda de custo, as alíneas ‘b’ e ‘g’ do §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  dispõem que  não  incidirá  contribuição  previdenciária  sobre  as  ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929/73,  bem  como  sobre  o  valor  relativo  à  ajuda  de  custo,  quando  esta  for  paga  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em decorrência de mudança de  local de  trabalho do empregado, na  forma  do  art.  470  da  CLT.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  art.  13  da  Instrução  Normativa  nº  25/2001, da Secretária de  Inspeção do Trabalho, no que se  refere ao  recolhimento do FGTS.  Portanto, a ajuda de custo, para não sofrer incidência de INSS e FGTS, deve ser paga uma só  vez e com o fim exclusivo de ressarcir despesas decorrentes de mudança de local de trabalho  do empregado.  Nos  termos  assinalados  no  art.  97 do CTN,  as questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público e de reserva legal, figurando a lei stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 576          29  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  e/ou Acordos Coletivos de Trabalho, sendo inconcebível que interesses particulares venham a  se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Código Tributário Nacional   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto  nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base  de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    No  caso  específico  das  Contribuições  Previdenciárias,  as  hipóteses  de  não  incidência encontram­se previstas, EXCLUSIVAMENTE, no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Dessarte, as verbas pagas pelo empregador a seus segurados, ainda que sob a  denominação de “ajuda de custo”, mas sem correspondência à hipótese prevista nas alíneas ‘b’  ou ‘g’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, independentemente de prazo e valor, terão natureza  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado  para  todos  os  efeitos  legais,  incidindo­se  sobre tais valores a contribuição previdenciária e fundiária bem, como, serão consideradas no  cálculo de verbas trabalhistas tais como: férias, 13º salário, aviso prévio etc.  Atente­se  que  no  caso  em  instrução,  as  parcelas  pagas  a  título  de  ajuda  de  custo  eram  pagas  com  frequência,  e  não  em  parcela  única,  como  assim  relata  a Autoridade  Lançadora, nestas palavras:  “5.1.1  Rubrica  "0015  —  AJUDA  DE  CUSTO  "  paga  nas  competências  de  06/2005  a  04/2006;  06/2006;  10/2006;  11/2006;  01/2007; 02/2007; 05/2007; 07/2007; 11/2007 e 12/2007 e rubrica"  0205 — AJUDA DE CUSTO " paga nas competências de 06/2005 a  01/2006; 03/2006 a  12/2007,  as  quais  não  se  revestem do  caráter  indenizatório preconizado no art. 28, §9º, alíneas "b", "g" da Lei n°  8.212/91, in verbis:   a) Não  integram o Salário de Contribuição para os  fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     30  b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta  nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   5.1.1.1 Consoante dispositivo legal citado, à exclusão da incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  citadas  rubricas  faz­se  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  quesitos  da mudança  de  local de trabalho e unicidade do pagamento.   5.1.1.2  Entretanto,  constata­se  a  frequência  nos  pagamentos  das  rubricas  aos  segurados  empregados  beneficiários  configurando  concessão  de  vantagem  de  natureza  salarial  diversa,  a  ensejar  a  devida  incidência.  Neste  sentido,  a  titulo  de  exemplificação,  relacionam­se os seguintes segurados empregados que perceberam  referidas  rubricas  com  sua  respectiva  quantidade  de  pagamentos  versados:  ADAO NUNES MACHADO =  16  pagamentos;  BRUNO  JOSE  DE  CARVALHO  =  13  pagamentos;  MATEUS  SILVEIRA  MARQUES  =  12  pagamentos;  JOSÉ  MARCOS  OLIVEIRA  VILA  VERDE =  11  pagamentos;  FABRICIO ELIGIO BORGUETTI =  9  pagamentos;  MARFISIO  ALFREDO  COSTA  =  7  pagamentos;  ALEXANDRO PATRICIO DA COSTA = 6 pagamentos; ANTONIO  BUSS = 6 pagamentos; ANTONIO EBERT PEREIRA LACERDA =  6  pagamentos;  DIEGO OLIVEIRA  COUTINHO =  6  pagamentos;  ANIVALDO BARROS SOUZA = 5  pagamentos; ARAKEN MALTA  DO  NASCIMENTO  =  5  pagamentos  e  CARLOS  ALBERTO  DA  SILVA JUNIOR = 5 pagamentos, dentre outros.    Não  se  deslembre  que  de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  7º  da  CF/88,  as  despesas  de  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social  do  trabalhador  e de sua  família devem ser atendidas pela  remuneração do  segurado, mesmo que em seu valor mínimo legal, e não pela empresa, de maneira apartada ao  salário do seu funcionário.  Constituição Federal de 1988  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo,  fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz  de  atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim; (grifos nossos)   (...)    A  CF/88  é  taxativa  ao  dispor  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção  previstas  taxativamente no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 577          31    Não procede a alegação de que “os valores pagos aos empregados a título de  ajuda de custo nada mais são do que diária de viagem. Aduz que por uma questão equivocada,  a Recorrente, com o mesmo propósito, pagava, para alguns empregados, a título de ajuda de  custo, e, para outros empregados, a título de diária de viagem”.  Conforme  já  ressaltado  anteriormente,  o  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91 dispõe ser obrigação da  empresa o  lançamento mensal, EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições sociais de responsabilidade do contribuinte.  Além disso, o art. 378 da Lei nº 5.869/73 dispõe que os livros fiscais provam  contra o  seu  autor,  sendo  lícita,  todavia,  a demonstração,  por  todos  os meios  permitidos  em  direito, de que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Mais uma vez, saliente­se que a mera alegação de que “os valores pagos aos  empregados a título de ajuda de custo nada mais são do que diária de viagem” não se mostra  suficiente para alterar a natureza jurídica de uma verba que se houve declarada pela empresa,  sob sua responsabilidade e domínio, como “ajuda de custo”.  Dessai  das  alegações  da  Recorrente  que  a  empresa  tem  perfeito  discernimento  entre  o  que  é  “ajuda  de  custo”  daquilo  que  se  configura  como  “diárias  de  viagem”. Tanto assim que as registrava de maneira distinta.  A  condição  alegada  de  “diárias  de  viagem”  daquilo  que  se  registrou  como  “ajuda  de  custo”  há  que  ser  demonstrada  mediante  documentos  idôneos,  acompanhada  da  retificação do lançamento na escrita fiscal.  Merece ser enaltecido que “provar” e “produzir prova” são conceitos afins,  mas que não se confundem.  “Prova”,  em Direito,  é  todo meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário,  a  respeito  da  verdade  de  um  fato  levado  a  julgamento.  As  “provas”  fornecem  elementos  para  que  o  Julgador  forme  seu  convencimento  a  respeito  de  fatos  controvertidos  relevantes para o processo. Daí serem referidas como “elementos de prova” ou, simplesmente,  “meios de prova”.  “Provar”,  no  entanto,  é  atividade  cognitiva mediante  a  qual  o  Interessado,  conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente  a  formar  uma  correspondência  unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador.  Dessarte, provar um fato nada  tem a ver com a mera colação de centenas e  centenas de documentos e depoimentos ao Processo. Estes são elementos estáticos nos autos.  “Provar”,  ao  contrário,  demanda a  demonstração  da  correlação  dinâmica  e  racional  entre os  registros e  informações consignados em tais elementos de prova, de cuja sinergia emergirá a  convicção acerca da realidade que se almeja revelar.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     32  A atividade probatória, portanto, não se resume, tampouco se encerra, com a  mera  juntada  de  documentos  aos  autos  do  processo.  Esta  é  apenas  a  parte  inanimada  do  procedimento  probatório.  Parte  dinâmica  de  tal  procedimento,  consistente  na  concatenação  entre os elementos probantes veiculados nos documentos e o fato/circunstâncias que se deseja  demonstrar  constitui  capítulo  apartado  do  primeiro,  e  se  revela,  exatamente,  na  atividade  probatória propriamente dita.  ALERTE­SE QUE A ATIVIDADE COGNITIVA DE  PROVAR O  FATO  AFIRMADO É ÔNUS DO INTERESSADO, ENCARGO ESTE QUE NÃO É ADIMPLIDO  COM A MERA COLAÇÃO ALEATÓRIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS.   Nessa esteira, a verdade processual que efetivamente se tem consignada nos  autos  é  que  valores  foram  lançados  nos  documentos  da  empresa  como  “adiantamento  de  salários”  e  como  “ajuda  de  custo”,  rubricas  essas  que  se  inserem  no  conceito  jurídico  de  Salário  de Contribuição  e,  nessa  qualidade,  constituem­se  base  de  cálculo  das Contribuições  Previdenciárias.  Sendo o Auto de Infração um Ato Administrativo por excelência, este ostenta  presunção  iuris  tantum de  legitimidade e veracidade de seu conteúdo. Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo Autuado,  o  qual  não  logrou afastar a fidedignidade do conteúdo do Autosde Infração em debate.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Por tudo o quanto foi ora discutido, avulta que os benefícios auferidos pelos  segurados da Autuada, a título de “adiantamento salarial” não descontado, gratificação e ajudas  de  custo,  dada  às  suas  naturezas  remuneratórias,  e  por  não  constarem  expressamente  no  rol  numerus clausus de hipóteses de não  incidência  tributária,  constituem­se parcelas  integrantes  do Salário de contribuição dos segurados, estando sujeitos, por decorrência legal vinculante, à  incidência de contribuições sociais previdenciárias.    3.2.  DOS ALEGADOS EQUÍVOCOS   O Recorrente  alega  ter  havido  equívocos  cometidos  pelo Fisco,  e mantidos  pelo acórdão hostilizado, no levantamento “outras rubricas”.  No tópico 2.2.5. do Recurso Voluntário, a fl. 582, o Recorrente alega que :    a)  Há  casos  em  que  não  foi  localizado  o  nome  do  empregado  na  GFIP  do  sistema da Secretaria da Receita Federal, no entanto, na GFIP emitida pela  Recorrente, e comprovadamente recebida pelo sistema da SRF, constam os  nomes  dos  empregados,  tal  como  se  verifica  na  relação  de  empregados  constantes da Planilha 2 (carreada aos autos quando da impugnação).  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 578          33  Mas  o  Recorrente  não  indica  quais  são  os  casos.  Limita­se  a  afirmar  que  existem, sem demonstrá­los.  Alertamos, uma vez mais ao Recorrente, que a atividade cognitiva de provar  o fato afirmado é ônus do interessado, encargo este que não é adimplido com  a mera colação aleatória de documentos aos autos.   Com efeito, não é atribuição do Julgador a investigação minuciosa das cópias  juntadas a fls. 195/431, na busca de identificar, no meio de tamanho volume  de  documentos,  aqueles  que  contenham  informações  de  interesse  ao  caso,  cujo elo de conexão lógica e de pertinência entre eles desague naquilo que o  Recorrente  supostamente  pretenda  provar. A  produção  da  prova  é  ônus  do  interessado e não do Julgador. Este é, tão somente, o destinatário da prova.  Quanto ao empregado Jefferson do Valle Gobo, ao contrário do que afirma a  empresa,  seu  nome  não  se  encontra  no  relatório  da  GFIP  competência  12/2005, a fl. 220 dos autos.  b)  Quanto  aos  bonus  recebidos  pelos  empregados  pelo  cumprimento  do  prazo  de entrega da obra, tal verba se qualifica como prêmio pelo desempenho, não  estando  subsumida  a  nenhuma  das  hipóteses  de  isenção  tributária,  se  configurando,  portanto,  abrangida  pelo  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição, base de cálculo das Contribuições Previdenciárias.  Conforme  afirmado  pelo  Recorrente,  tal  prêmio  houve­se  por  auferido  em  razão de os serviços realizados terem se concluídos no prazo determinado, se  configurando, pois, como verba recebida pelo trabalho.  c)  Quanto  ao  empregado  Nilton  dos  Santos  Pereira,  competência  12/2005  e  também de Magali Viana Dutra,  competência 09/2007, o  levantamento  teve  por base as  informações declaradas pelo próprio Recorrente em um arquivo  magnético,  o  qual  foi  fornecido  pela  empresa  à  Fiscalização.  Todavia,  não  logrou a empresa produzir as provas capazes de demostrar o erro alegado em  seu Recurso Voluntário.   A  empresa  alega  que Nilton  dos  Santos  Pereira  foi  demitido  em  fev/2004,  mas  na  RAIS  de  2004  já  não  consta  pagamento  de  salários  em  jan/2004.  Porque? Já estava demitido ? faltou o mês inteiro? Ademais, o fato de ele ter  sido  supostamente  demitido  em  fev/2004  não  impede  que  ele  tenha  sido  readmitido  em  dez/2005.  Aliás,  como  se  explica  que  o  nome  de  um  trabalhador  reapareça  “do  nada”  nos  arquivos  de  pagamentos  22  meses  depois ?   d)  Quanto à Magali Viana Dutra, a empresa alega que seus rendimentos foram  tributados, pois foram corretamente incluídos na GFIP, na RAIS e na folha de  salários.  De fato, compulsando a GFIP de 09/2007, consta o nome da segurada, sendo  declarado  o  Salário  de  Contribuição  de  R$  1.269,05.  Entretanto,  conforme  assinalado no Anexo “Outras Rubricas”, a  fl. 121, na competência 09/2007,  consta  o  nome  de  Magali  Viana  Dutra,  com  o  Salário  de  Contribuição  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     34  apurado de R$ 2.620,15, Salário de Contribuição declarado em GFIP de R$  1.269,05 , sendo lançada, somente, a diferença entre o valor apurado e o valor  declarado nas GFIP, isto é, R$ 1.351,10.  Não procede, portanto, o inconformismo do Recorrente.  e)  Quanto  às  alegações  de  que  a  empresa  teria  feito  o  pagamento  das  contribuições  relativas  ao  décimo­terceiro  salário  dos  anos  2005  e  2007,  apesar de não as ter declarado em GFIP, deve ser relembrado que, em razão  de  Diligência  Fiscal  comandada  pela  DRJ/CGE,  a  Fiscalização  produziu  a  Informação  Fiscal  a  fls.  435/440,  mediante  a  qual  esclarece  que  os  recolhimentos  alegados  pela  empresa,  exceto  os  relativos  a  reclamatórias  trabalhistas,  não  se  destinam  ao  fundo  de  previdência  e  assistência  social,  nem  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.   De  fato,  as  GPS  acostadas  aos  autos  a  fls.  323/338  ostentam  código  de  recolhimento  2909,  exclusivo  de  reclamatória  trabalhista,  e 2119,  destinado  exclusivamente, a terceiras entidades.  Na  oportunidade,  reafirmou  a  Autoridade  Lançadora  que  os  lançamentos  tiveram  por  base  de  cálculo  valores  apurados  além  da  folha  de  pagamento  declarada,  de molde  que  as  diferenças  lançadas  se  referem  exclusivamente  aos valores que não foram objeto de declaração em GFIP ou recolhimento.   Cientificada  da  intimação  fiscal,  a  empresa  manifestou­se  a  fls.  444/448,  reafirmando seus  argumentos e esclarecendo,  com referência à  competência  13/2007, que apresentou GFIP retificadora e efetuou o recolhimento durante  o ano de 2011, conforme fl. 499.  Tal  recolhimento  se  deu  em  1º  de  abril  de  2011,  após  a  ciência  do  lançamento,  ocorrida  em  07/12/2010,  e  da  apresentação  de  impugnação  (06/01/2011), e será devidamente considerado pela RFB no procedimento de  consolidação do débito.    Inexistem, portanto, os vícios alegados pelo Recorrente.    3.3.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O Recorrente alega ter havido excesso na multa aplicada;    Para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 579          35  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     36  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 580          37  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos em competências não fulminadas pela decadência.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui  denominada  “multa de mora”,  variando de 24%,  se paga  até quinze dias do  recebimento da  notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     38  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 581          39  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     40  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 582          41  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     42  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício.   Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 583          43  Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     44  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas tributárias acima revisitadas, e considerando não  haver sido verificada a presença dos elementos objetivos e subjetivos das condutas de fraude,  sonegação ou conluio, e sendo de 01/06/2005 a 31/12/2007 o período de apuração do vertente  Crédito Tributário,  conclui­se que  a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser calculada  conforme  a memória  de  cálculo  exposta  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.876/99.    3.4.  DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS LEVANTAMENTO “GE” E “GE1”  O Recorrente alega ser necessária a observância do limite máximo mensal do  Salário de Contribuição para o cálculo da contribuição dos segurados.    O art. 32 da Lei nº 8.212/91 estatui como obrigação acessória da empresa a  elaboração de folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social,  o  lançamento mensal,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e os  totais  recolhidos,  bem como  a  declaração  em  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 584          45  GFIP  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras informações de interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)    Nessa  esteira,  o  §9º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabelece que a folha de pagamento tem que ser elaborada  mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e  por tomador de serviços, com a correspondente totalização, com a discriminação do nome dos  segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado, e destacando as parcelas integrantes e  não integrantes da remuneração e os descontos legais.  Regulamento da Previdência Social  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada a  todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos;  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados,  indicando cargo,  função ou  serviço prestado;  II ­ agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado  empregado, trabalhador avulso, empresário, trabalhador autônomo  ou a este equiparado, e demais pessoas físicas;  II ­ agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     46  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a cada  segurado empregado ou trabalhador avulso.    A empresa foi  intimada mediante TIPF, a  fl. 147, a apresentar as  folhas  de  pagamento de todos os segurados. Todavia, verificou que nesses documentos não constava os  valores  recebidos  pelos  segurados  empregados  mediante  cartão  salário,  omissão  essa  que  representa violação à obrigação acessória  assentada no art. 32,  I, da Lei nº 8.212/91 c.c.  art.  225, §9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A empresa foi  também intimada a apresentar as GFIP  referentes ao período  de apuração e constatou que, nesses documentos,  também não contavam os valores auferidos  por cada segurado mediante cartão salário, violando assim a obrigação acessória prevista no  inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  De  acordo  com  o  item  8.  do  Relatório  Fiscal,  “No  curso  da  ação  fiscal  o  Contribuinte  foi  intimado  a  regularizar  as GFIP's  incorretas mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal — TIF n° ­ 1, com ciência em 12.11.2010 e prazo de 10 (dez) dias úteis para a entrega  das  GFIP's  regularizadas.  Expirado  o  prazo  e  sem  qualquer  manifestação  do  Contribuinte  procedeu­se  ao  lançamento  do  Crédito  Previdenciário  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração”.  Por tal razão, a empresa houve­se, também, por autuada mediante o Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.025.981­5,  AI  CFL  68,  por  descumprimento  da  Obrigação Tributária prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  A  empresa  é,  ainda,  obrigada  a  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  No entanto, a Recorrente, não atendendo à norma tributária aviada no inciso  II do art. 32 da Lei nº 8.212/91, lançou os valores pagos a título de “cartão salário”, “prêmio  REFAP”  e  outras  gratificações,  de  maneira  concentrada  nas  contas  contábeis  indicadas  no  Discriminativo “Gratificação a empregados”, a fls. 128/129.  A  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  Recorrente  inviabilizou  o  cálculo  da  contribuição  individual  de  cada  segurado,  uma  vez  que  não  discriminou,  de  maneira  individualizada, em suas Folhas de Pagamento, GFIP e na contabilidade, o quanto se houve por  destinado a cada um dos beneficiários das verbas ora em realce.  Mostrou­se  deficiente,  pois,  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  circunstância que se configura como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para que  a Fiscalização lance de ofício a importância reputada como devida, cabendo à empresa ou ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas a  tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12269.003361/2010­26  Acórdão n.º 2401­004.074  S2­C4T1  Fl. 585          47  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 449/2008)  (...)  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449/2008)    Alerte­se  que  de  acordo  com  o  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  4.657/42,  o  Ordenamento Jurídico não concede a ninguém a escusa de descumprir a Lei sob a alegação de  que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art.  3o  Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece.    Merece  ser  citado  que  nos  dois  únicos  casos  em  que  os  valores  foram  lançados na contabilidade com a discriminação do segurado beneficiado, o Órgão Julgador de  1ª  Instância  procedeu  à  retificação  do  lançamento,  alertando que,  nos  demais  casos,  como o  lançamento  havia  sido  feito  de maneira  agrupada,  não  era  possível  se  identificar  quem  teria  recebido as gratificações.  “Arguiu  a  empresa  que  não  foi  observado  o  limite  máximo  da  contribuição  do  beneficiário  em  cada  competência,  no  quadro  “"Gratificação  a  Empregados”,  f.  128  do  processo  12269.003361/2010­26.   Verifica­se,  no  referido  quadro,  que  os  valores  das  remunerações  foram  obtidas  a  partir  dos  lançamentos  contábeis,  cujas  rubricas,  exceto por dois segurados: Monica Nunes Santos Store, R$ 572,00  em 12/2005 (remuneração não consta dos autos), e Celco de Abreu  Fraga,  R$  2.500,00  em  03/2007  (remuneração  declarada  R$  2.200,00), não permitem identificar quem as teriam recebido.   Assim,  considerando­se  o  salário  de  contribuição  de  2.894,28  sujeito  à  alíquota  de  11%,  temos  que  a  contribuição  total  do  segurado  seria  de R$  318,37,  deduzida  do  valor  declarado  de R$  242,00,  resultaria  em  R$  76,37,  razão  pela  qual  deve  ser  feita  a  seguinte alteração:”    Nesse contexto, mesmo ciente de que seu pedido não havia sido atendido em  razão da não discriminação dos beneficiários das gratificações, o autuado retorna à carga, agora  em sede de Recurso Voluntário,  formulando o mesmo pedido, porém, quedando­se  inerte no  sentido  de  suprir  a  carência  de  informação  acima  destacada,  informação  essa  que  deveria  constar,  obrigatoriamente,  nas  Folhas  de  Pagamento,  nas  GFIP  e  na  contabilidade,  não  logrando se desincumbir, dessarte, do ônus da prova em contrário.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     48  Desse modo, a pretensão do Recorrente esbarra no óbice “nemo potest venire  contra factum proprium”, locução de origem canônica que expressa o ideal de que ninguém se  beneficie de sua própria torpeza, consagrado no art. 243 do Código de Processo Civil e no art.  973 do Código Civil.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício  ser calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10580.726409/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pela contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 342          1 341  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726409/2009­76  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.216  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Luciana Magalhães Oliveira Amorim  Interessado  Fazenda Nacional              ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte.  Compõem  a  renda  auferida,  nos  termos  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  por caracterizarem rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente  pela  contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre  a  renda  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime de competência, consoante decidido pelo STF  no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  OS  JUROS  RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Na  situação  sob  análise,  não  se  estando  diante  de  nenhuma  destas  duas hipóteses, trata­se de juros tributáveis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 09 /2 00 9- 76 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 343          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­01.224,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  07  de  junho  de  2011  (e­fls.  132  a  140).  Ali,  pelo  voto  de  qualidade, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de forma a se excluir a multa de  ofício do lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 344          3 A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA  INDENIZATÓRIA  .  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Magistrado  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  ser  vedada a  extensão  com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL.   Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.  JUROS DE MORA.   Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a  exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei  nº.9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da  exigência  a  multa  de  ofício,  por  erro  escusável,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Ewan  Teles  Aguiar,  Rafael  Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.   Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência do decisum, ciência esta  ocorrida em 30/04/2013 (e­fl. 149), a autuada apresentou, inicialmente, em 06/05/13 (e­fl. 150)  embargos de declaração de e­fls. 150 a 157, rejeitados consoante despachos de e­fls. 160 a 162.  Cientificado da rejeição dos embargos em 09/09/13 (e­fl. 265), a contribuinte  ingressa, em 18/09/2013 (e­fl. 166) com Recurso Especial, com fulcro nos arts. 64, II e 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 166 a 197 e anexos).  Após  pleitear  pelo  sobrestamento  do  feito  com  base  na  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  âmbito  dos  REs  614.232  e  614.406  e  caracterizar  o  prequestionamento das matérias objeto de recurso, a recorrente alega, no pleito:  a) Que os julgadores a quo, ao desconsiderar o teor de Lei Estadual para fins  de  definição  ou  não  da  incidência do  IRPF  sobre  as  verbas  em  análise,  a  tendo  considerado  incompatível  com  dispositivo  constitucional,  teriam  violado  o  art.  62  do Regimento  Interno  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 345          4 deste Conselho e a Súmula CARF no. 02, estabelecida aqui divergência em relação ao decidido  no âmbito do Acórdão 101­ 94.876, da 1a. Câmara do então 1o. Conselho de Contribuintes;  b) O  lançamento,  uma vez que  realizado através da  reconstituição de bases  anuais  e não mensais,  apresentaria  "erro na  construção"  e,  assim,  ao não  se  anular o  crédito  tributário em questão, teria se estabelecido posicionamento divergente em relação ao Acórdão  192­00.015, de lavra da 2a. Turma Especial do 1o. Conselho de Contribuintes;  c) Ressalta  terem  decorrido  os  pagamentos  sob  análise  de  ações  ordinárias  que  findaram  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública  Baiana  e  que  foram  quitados  com  receita  originária  do  Estado  da  Bahia,  retomando  uma  vez  mais  o  argumento,  já  exaustivamente  descrito em sede de impugnação e Recurso Voluntário, no sentido de entender não ser legítima  a  exigência pela Receita Federal  do Brasil  do Tributo  em questão. Utiliza,  ainda,  do mesmo  item para alegar divergência interpretativa em relação ao Acórdão CARF 2.102­01.746;  d) Defende como incabível a incidência de IR sobre os juros recebidos, tendo  em vista entender que as verbas principais  tem natureza  indenizatória, colacionando diversos  julgados  do  STF  e  STJ  que  suportariam  sua  pretensão  de  não  incidência,  pugnando  pela  observância do art. 62­A do Regimento Interno deste CARF então em vigor e concluindo pela  existência de divergência em relação ao decidido no Acórdão CARF 2801­02.138;  e) Encerra seu recurso com nova defesa do argumento de ilegitimidade ativa  da União para cobrança do tributo sob análise, sem indicação de paradigmas.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que seja declarado totalmente improcedente o lançamento, seja pela forma equivocada de sua  constituição,  seja  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  em  exame,  que  foi  expressamente  prevista por lei estadual plenamente válida e eficaz.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  281  a  291,  exclusivamente  quanto  às  matérias  tratadas  no  item  "c"  e  "d",  supra,  a  saber,  "diferenças  remuneratórias de URV" e "não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios".  Foram encaminhados os autos ao autuado, para fins de ciência dos despachos  de admissibilidade recursal, ocorrida em 19/10/2015 (e­fl. 294).  Posteriormente, quando encaminhados os autos à PGFN em 06/01/2016, esta  apresenta contrarrazões tempestivas, datadas de 07/01/2016 (e­fls. 297 a 340), onde reproduz o  teor do Parecer PGFN no. 1140, de 2010, concluindo que:  a) as parcelas relativas à conversão da URV de que trata a Lei nº 8.730, de  2003,  e  Lei  Estadual  nº  8.730,  de  2003,  ambas  do  Estado  da  Bahia,  possuem  nítida  feição  salarial, submetendo­se, em conseqüência, ao Imposto de Renda;  b) a natureza específica da verba é que determina se ela se constituiu em base  de cálculo de tributo, sendo irrelevante a classificação adotada pela lei;  c)  não  é  incompatível  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  157  da  CF  com  a  exigência, por parte da União, de imposto sobre rendimentos pagos pelos Estados e que não foi  objeto de retenção na fonte;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 346          5 d) tanto a Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, quanto o  Parecer PGFN/2716/2007 são inaplicáveis às parcelas referentes à conversão da URV de que  cuida o presente pedido;  e)  as  multas  devem  receber  o  tratamento  preconizado  na  Nota  AGU/AV­  12/2007.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigma consistente e indicação de divergência, o recurso atende  aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para as quais se  deu seguimento.   Passando­se à análise de mérito, o litígio será abordado através de itens que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda, a ordem dos quesitos apresentada :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da  Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei do  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 347          6 Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida L, no que tange  ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se  limitem a matérias cuja competência seja do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência  tributária  da  União  por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse  sentido, observa­se que o artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro  que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 348          7 DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 07.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 349          8 exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 350          9 Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 07 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  07,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute o qual, repita­ se, obedeceu os estritos ditames da  legalidade à época da ação fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor do decisum  do STF, é notório que,  ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento da  obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a  faria eventualmente mais gravosa, entende­se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pela contribuinte pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  a  contribuinte  fez  jus  à  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 351          10 percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade contributiva e isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  porém,  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  já  optou  por  tributar  os  valores  com  base  nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (os rendimentos percebidos  a  menor  referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis  aos  meses  de  referência,  de  se  consultar  o  resumo  que  se  segue, que respalda a tabela utilizada de e­fl. 10:                    Todavia,  ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não há como se  garantir que estivesse a autuada na faixa superior de recebimentos mensais para cada um dos  meses de competência, uma vez que, note­se, não se retroagiu, no lançamento, o momento de  incidência  aos  meses  dos  anos­calendário  de  1994  a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado de e­fls. 24/25.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 352          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à  época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos  a menor), ou seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 353          12 quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  esse  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima deve não incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1)  Conforme  já  anteriormente  delineado,  entendo  que  não  se  está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.726409/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.216  CSRF­T2  Fl. 354          13 remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte  também  quanto  a  esta  matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, para determinar a retificação do montante do crédito tributário com a  aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos  rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de  acordo com o regime de competência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10480.726059/2011-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. Recurso Especial do Procurador Conhecido e Provido.
Numero da decisão: 9101-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito, dado provimento por voto de qualidade, com retorno dos autos à Turma a quo, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.299          2   (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE ARAÚJO,  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAUJO  (Suplente  Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1135.917 da 3ª Turma  da DRJ/REC, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008  COISA  JULGADA.  EFEITOS.  LIMITES.  RELAÇÃO  JURÍDICA CONTINUADA.  Alterações  legislativas  na  norma  impugnada  afetam  a  imutabilidade  da  coisa  julgada,  interrompendo  seus  efeitos  nos  casos de relação jurídica continuativa.  NÃO  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  APURADA  EM  31  DE  DEZEMBRO.  MULTA  PROPORCIONAL.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DA  CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  de  ofício  abrangerá  tanto  a multa  isolada  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos quanto a multa proporcional sobre a contribuição  apurada em 31 de dezembro e não recolhida.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  nº  12­35.871,  [...],  interpôs,  [...],  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  1.639 e  segs.),  no  qual alega as seguintes razões de defesa:  [...];  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.300          3 f)  que  o  suposto  débito  fiscal,  ora  em  julgamento,  decorreu  do  fato  de  que  a  Fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  deveria  recolher CSLL, apesar de possuir decisão judicial declarando a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  decorrente  da Lei  nº  7.689/88;  g)  que,  no  REsp  nº  1.118.893­MG,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, preconizado  no art. 543­C do CPC, que, declarada a inexistência de relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de sua cobrança com  base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em  sua essência;   h)  que  esta  decisão  tem  força  vinculante  para  o  CARF,  nos  termos do art. 62­A do RICARF;  i)  que a  recorrente possui decisão  judicial  prolatada nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  90.0002070­0,  ratificada  pelo E.  Tribunal  Federal  da  Quinta  Região  e  por  despacho  do  Ilmo.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  nº  140.202­4,  declarando a  inexistência de  relação  jurídico­tributária entre a  ora recorrente e a União, ou seja, reconhecendo o seu direito de  não se sujeitar à CSLL;  j)  que  o  Fisco  procedeu  à  lavratura  do  auto  de  infração  duas  décadas após o trânsito em julgado da referida decisão judicial;  l)  que  é  equivocado  o  entendimento  segundo  o  qual  a  referida  decisão  perdeu  seus  efeitos  com  o  advento  da  legislação  posterior  que  alterou  a  Lei  7.689/88,  pois  elas  apenas  majoraram alíquotas da CSLL e alteraram a destinação de sua  arrecadação,  o  que  não  significa  instituir  tributo,  tanto  que  consta da  fundamentação do auto de  infração o art. 2º e §§ da  Lei 7.689/88;  m)  que,  enquanto  não  houver  a  lei  que  consigne  todos  os  critérios  da  hipótese  de  incidência  da CSLL, não  pode  o Fisco  exigir tal tributo da recorrente;  n)  que  a  Súmula  239  do  STF  não  tem  aplicação  para  decisão  sobre  a  legitimidade  ou  constitucionalidade  de  determinado  tributo  em  face  de  vícios  de  sua  instituição,  mas  só  para  a  declaração de cobrança indevida em determinado exercício;   o)  que,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  após  o  encerramento  do  ano­base,  como  no  presente  caso,  eventuais  insuficiências de  recolhimento da CSLL  serão punidas  somente  com a aplicação da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44  da Lei 9.430/96, e não mais pela exigência de multa isolada;  p)  que  também  a  multa  isolada  não  pode  ser  cobrada  cumulativamente com a multa de ofício ad valorem;  q) que ofende o princípio da legalidade a cobrança de juros de  mora sobre a multa de ofício.  A Segunda Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF proferiu  o  Acórdão  nº  1302­001.489,  de  27  de  agosto  de  2014,  cuja  ementa  e  decisão  transcrevo,  respectivamente:  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.301          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008  COISA  JULGADA.  PERDA  DE  EFICÁCIA.  RESP  Nº  1.118.893/MG.  A coisa julgada é imutável para a autoridade administrativa, e a  sentença transitada em julgado somente deixa de ser eficaz por  meio  de  outra  decisão  judicial  que,  examinando  os  fatos  à  luz  das  regras  prescritas  no  Ordenamento  para  sua  rescisão,  a  substitui com força de Lei para as partes envolvidas na situação  de  trato  sucessivo. Aplica­se ao caso o REsp nº 1.118.893/MG,  nos termos do art. 62­A do RICARF.  [...].  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Waldir  Veiga  Rocha.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo de Andrade.    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que a relação jurídico­tributária é de trato sucessivo, uma relação jurídica  continuativa,  que  se  projeta  no  tempo,  de  maneira  que  o  decidido  no mandamus  não  pode  (deve) se sobrepor às alterações legislativas posteriores, pois presentes modificações no estado  de  fato  e de  direito,  bem  como diante  do  comando normativo  enunciador  da  força de  lei  da  sentença presente nos limites da lide;  b) que a imutabilidade da coisa julgada material existe sobre o pedido e sobre  os fatos deduzidos na inicial, respectivamente, mas não sobre aqueles que exsurgiram após o  julgado,  pois  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre  a  situação  jurídica  nova,  ante  a  ausência do nexo de referibilidade e em observância à inteligência do princípio da congruência  da decisão judicial da demanda;  c) que, dessa maneira, a sentença atende aos pressupostos fáticos e jurídicos  do  tempo  em  que  foi  proferida,  sem  o  condão  de  extinguir  a  relação  jurídica,  que  continua  sujeita a variações dos seus elementos constitutivos, ao longo do tempo;  d)  que  toda  sentença  proferida  em  tais  situações  contém,  em  si,  a  cláusula  rebus sic stantibus, adaptando­a ao estado de fato e ao direito supervenientes;  e)  que,  com  a  superveniência  de  alterações  legislativas  a  regular  a  relação  jurídica continuativa, surge nova equação jurídica;  f)  que  a  decisão  que  reconhece  a  inexistência  do  dever  de  pagar  tributo  permanece eficaz enquanto permanecer o mesmo quadro normativo do mencionado tributo;  g)  que,  se  o  painel  normativo  do  tributo  sofrer  alteração  no  exercício  posterior, a decisão que houver reconhecido a inexistência do dever de contribuir no exercício  anterior não mais se aplica em razão dessa alteração;  h)  que  se  verifica  a  modificação  na  legislação  de  regência  da  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  sendo  reafirmada a  instituição deste  tributo,  implicando na obrigatoriedade  de cobrança da CSLL;  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.302          5 i) que, diante do exposto, restaria à contribuinte demandar judicialmente para  se  eximir  da  obrigação  tributária,  desta  feita,  insurgindo­se  contra  as  alterações  legislativas  ulteriores, por meio de uma nova ação judicial;  j)  que,  entretanto,  fadada  estaria  ao  insucesso,  mormente  em  virtude  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pelas  vias  do  controle  concentrado  e  difuso,  afirmando a inconstitucionalidade tão somente dos arts. 8º e 9º da Lei 7.689, de 1988, restando  por constitucionais os demais dispositivos instituidores da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, tendo em vista o caráter dúplice das ações em controle concentrado;  k)  que  o  alcance  da  decisão  no  REsp  nº  1.118.893­MG,  para  ficar  desobrigada  do  recolhimento  da CSLL  definitivamente,  não merece  ser  acatado,  não  sendo,  esta, a adequada interpretação do julgado proferido na sistemática de recurso repetitivo;  l)  que  a  pretensão  arrecadadora  da  Fazenda  Pública  Nacional  pode  ser  validamente exercida, quanto ao aspecto da sua constitucionalidade, a partir da decisão do STF,  eis que cessada a força da coisa julgada; e   m) que, de igual modo, o contribuinte que dispuser dessa proteção  jurídica,  está desobrigado de pagar esse tributo relativamente aos períodos anteriores à referida decisão  do Supremo Tribunal Federal, do mesmo modo que aqueles que não realizaram, por qualquer  motivo, esse pagamento.  O recurso foi admitido pela presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que o STJ pacificou a matéria com o  julgamento do Recurso Especial nº  1.118.893­MG, proferido na sistemática de  recursos  repetitivos, nos  termos do art. 543­C do  Código de Processo Civil e, portanto, vinculante a este CARF, em razão do art. 62, § 2º, do  RI/CARF;  b)  que  o  recurso  especial  está  fundado  em  equivocados  argumentos,  que  distorcem  por  completo  o  que  restou  decidido,  de  fato,  pelo  STJ,  quando  do  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.118.893­MG;  c)  que  os  diplomas  legais  posteriores  ao  ano­calendário  de  1992  não  estabeleceram nova relação jurídico­tributária capaz de ensejar a cobrança da CSLL, tendo em  vista  que  dispuseram  apenas  sobre  alíquota,  base  de  cálculo  e  normas  de  apuração  e  recolhimento;  d) que é vedada nova apreciação judicial sobre a questão, a menos que a parte  ingresse com ação rescisória dentro do biênio preclusivo, e nas hipóteses de seu cabimento, o  que, no presente caso, não aconteceu;  e) que não existe qualquer efeito decorrente do julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade  nº  15,  pelo  STF,  relativamente  às  relações  jurídicas  estabilizadas  pela  coisa julgada; e  f) que a declaração de constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, somente  legitimaria a cobrança de tributo decorrente da prática de fatos geradores ocorridos a partir de  26 de maio de 2011, data da publicação do Parecer PGFN nº 492, de 2011.    É o Relatório.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.303          6 Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  adequada  aplicação a ser dada ao decidido no Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) de nº 1.118.893/MG, proferido na sistemática de Recursos Repetitivos.  Primeiramente destaco que, em casos deste tipo, volto meu olhar com muita  atenção ao que foi decidido judicialmente, pois o que deve ser cumprido é o que se contém na  decisão que transitou em julgado para o contribuinte, para que não se confunda a aplicação dos  aspectos materiais  do  caso  específico  à  subsunção  da  decisão  do  STJ  em  que  se  sustenta  a  fundamentação do contribuinte, pois se estendem apenas os seus efeitos processuais em relação  aos limites decididos no repetitivo, no caso o REsp. nº 1.118.893/MG, especificamente no que  diz respeito à extensão e limites da coisa julgada.  Para o caso presente,  esta metodologia,  este  cuidado específico, nos  remete  ao teor da decisão em que se baseia o contribuinte para deixar de recolher a CSLL e, também,  aos  seus  fundamentos.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  proferida  em  6  de  novembro  de  1990,  sendo  que  o  ano­calendário  em  que  se  questiona  a  cobrança da CSLL é 2008.  O teor da ementa da decisão do TRF da 5ª Região é o seguinte (grifou­se):    EMENTA  Constitucional e Tributário.  Contribuição  social  instituída  pela  Lei  7.689/88. Exigência  de  lei complementar para criação de novas fontes de manutenção  ou  expansão da  seguridade  social  (art.  195,  parágrafo  4º,  c.c.  art.  154,  CF).  Inconstitucionalidade  declarada  pelo  Plenário  deste  Tribunal  na  AMS  976­AL.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e examinados estes autos, em que são partes as  acima indicadas:  Decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  de  5ª  Região,  à  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  na  forma  do  relatório e notas taquigráficas que integram o presente..  Custas, como de lei.  Recife, 6 de novembro de 1990. (data do julgamento)    A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de  que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, nos  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.304          7 levaria  a  aceitar  uma  eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete a outras decisões na argumentação do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL  a partir  da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis nºs 7.856/1989, 8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que nem  todas  tenham  sido  objeto de análise específica). Ora, considerando o teor da decisão transitada em julgado e o teor  da decisão do STJ, resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a  CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa que  atinge  a  formatação da CSLL  tem o  condão de  afastar a  incidência do REsp.  1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo  II, ainda  que se tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo dessas leis supervenientes  àquelas mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador  da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da última lei  mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação a períodos posteriores,  sob a égide de novas leis, não se aplica necessariamente o REsp. 1.118.893/MG.  No caso em questão temos três aspectos, analisados a seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 6 de novembro de 1990,  inquinou  de  inconstitucionalidade  a  Lei  nº  7.689/1988  e  teve  como  fundamento  único  (ver  julgado  acima  transcrito) o  fato de que  a Lei nº 7.689/1988  só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar  e,  assim, não  considerou a LC nº 70/1991,  publicada cerca de um ano e cinquenta e cinco dias depois da decisão, em 30 de dezembro de  1991,  aspecto que,  conforme o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado,  considerando o que  dispõe o art. 11 da referida LC nº 70/1991 (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988”).  Veja­se que a coisa julgada só alberga as normas que foram afastadas, e não  projeta  para  o  futuro  seus  efeitos,  de maneira  genérica, mormente  quando  a  superveniência  legislativa atingiu o âmago do argumento, no caso, a ausência da lei complementar a tratar da  exação – o que teria sido superado pela edição da LC nº 70/1991 (ainda que controverso).  Assim,  por  este  fundamento,  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte  não  mais  subsistiria,  ainda  que  o REsp.  1.118.893/MG  tenha  considerado  a  LC  nº  70/1991.  Isto  porque, como já foi dito, o que se aplica são os efeitos da decisão, e a decisão contida no REsp  não considerou este aspecto específico – a inconstitucionalidade formal da Lei nº 7.689/1988 e  sua posterior reafirmação pela LC nº 70/1991, no que diz respeito à decisão prolatada no caso  proposto  pelo  contribuinte.  É  que  não  se  pode  utilizar  uma  decisão,  ainda  que  em  sede  de  recurso  repetitivo,  para  integrar  a  interpretação  de  uma  decisão  anterior,  pois  há  que  existir  coincidência normativa no embasamento das decisões – o que não há.  Nessa  esteira, há ainda, um argumento  incontornável pela não aplicação do  REsp. 1.118.893/MG ao presente caso. Veja­se que o próprio REsp. 1.118.893/MG restringe  seus  efeitos  àqueles  casos  em  que  a  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte  decorreu  de  afastamento por inconstitucionalidade material da Lei nº 7.689/1988. Porém, no caso, a coisa  julgada  que  pretensamente  poderia  socorrer  o  contribuinte  afastou  a  referida  Lei  por  inconstitucionalidade formal (não é lei complementar, conforme transcrição acima do decisão  do TRF da 5ª Região), assim, confira­se o item 5 da Ementa do REsp. 1.118.893/MG:  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.305          8   5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  (negritou­se e sublinhou­se).  Há que se ressaltar, ainda, que foi essa Lei nº 7.689/1988, tanto em 1994,  quanto  também em 1996 — anos  anteriores  ao  ano­calendário  em  referência  (2008) —  reafirmada  constitucionalmente pelas Emendas Constitucionais nºs 1,  de  1994,  e  10,  de  1996,  (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”), o que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível  pecha  de  inconstitucionalidade  que,  até  então,  se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo  fato  gerador  do  imposto de  renda,  administração  e  fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema tributário, entre outras).  2) Após prolatada a decisão em que se estriba o contribuinte, diversas normas  que vieram  tratar da CSLL  foram editadas  antes de 2008  (ano­calendário do  lançamento  em  questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95),  8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30,  sendo que o  art.  28  remete  aos  arts.  1º  a 3º,  5º  a 14, 17  a 24, 26, 55  e 71 da mesma Lei)  e  10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas  normas,  apenas  as  LC  nºs  70/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (além  das Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991) estão  cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja,  não  se  pode  aplicar  o  referido REsp.  1.118.893/MG  sob  os  aspectos materiais  do  caso  presente  em  virtude  de  que  ele  não  tratou  de  diversas  alterações  legislativas  que  aqui  se  aplicam e que afetaram a materialidade e os aspectos de contorno do fato gerador da CSLL – o  que, evidentemente, não  teria mesmo o  condão de  fazer,  ainda que fosse uma  lei. Aceitar­se  isso configuraria uma extensão indevida, uma legiferação abusiva por via de decisão judicial,  com  efeitos  prospectivos  no  ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional. Veja­se que o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, além da Lei nº  7.689/1988, remete expressamente à Lei nº 8.981/1995 (art. 57), à Lei nº 9.249/1995 (art. 20) e  à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG. De  lembrar que, quando a Lei 9.430/1996 foi publicada,  já era pacífico que a CSLL poderia ser  regulada por lei ordinária, fundamento único do acórdão que transitou em julgado a favor do  contribuinte, quando afastou a incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim,  por  estes  dois motivos,  afasto  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para o caso presente, porém, necessário destacar, sem descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II – é que o REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui.  3)  Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes  para  a  manutenção integral da exigência, mas há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado  e afastado pelo contribuinte, diz respeito aos efeitos das decisões do STF proferidas em sentido  contrário à decisão transitada em julgado, que não teriam o condão de afetá­la, e o faz também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG,  afastando  também  a  aplicação  da  Súmula  STF  nº  239.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.306          9 Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ não considerou, ao  decidir, os efeitos específicos das decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em  obter dicta). Apenas se referiu a decisões do STF de forma genérica (consta do Acórdão: “O  fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial transitada em julgado...”), porém sem considerar este relevantíssimo aspecto. É que a  decisão  em  sede  de  controle  concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos  gerais  após  sua  edição  e  afastando  as  normas  e  as  decisões  (normas  individuais) que lhe sejam contrárias.  O próprio REsp. 1.118.893/MG, em sua fundamentação, deixa claro que, se  houver lei superveniente que afete a cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada (grande parte da rationale da decisão é elaborada com base nesta fundamentação).  Ora, uma decisão do STF em sede de controle concentrado tem exatamente o efeito de uma lei  e, no caso, uma lei de efeito substancial, que irradia seus efeitos estabelecendo um novo marco  jurídico dali em diante e consolidando os atos  já praticados para aqueles que não  tinham em  seu favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo  REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão, o REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa daquela decisão do  STJ (grifei):  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  nº  15­2/DF,  de  2007,  do STF,  transitada em julgado, devem, também, ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que  é ainda pior — ao próprio controle concentrado de constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, do STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF e nos Embargos de  Declaração  nos  Embargos  de  Divergência  em  Agravo  nº  991.788–DF,  ao  anotar  que,  respectivamente (destaques do original):    13. Anote­se que o egrégio STJ já assentara, em paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina os efeitos já consumados ao abrigo de sua eficácia (REsp  1.118.893­MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11), assim abrindo o caminho para se harmonizar os dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação das leis à Constituição:  [...].  28. No STJ, essa matéria já foi objeto de recurso repetitivo, em  julgamento  relatado  pelo  eminente  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  difusa,  até  que  a  sua  eficácia  fosse  eliminada por decisão do STF em sede de controle concentrado  de constitucionalidade.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.307          10 Dessa forma, o julgamento posterior pelo STF, em controle concentrado  de constitucionalidade, não afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou seja,  não afasta “a relação  jurídica estabilizada pela coisa  julgada”, nas palavras do próprio  STJ —, mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face de sua força normativa e  executiva.  Para  o  passado,  portanto  —  e  apenas  para  ele  —­,  faz­se  necessária  a  interposição de ação rescisória, se se pretender desfazer os efeitos da coisa julgada nesse  período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos  de  Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do STJ) (destaques do original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF, ter­se­á  de afirmar ­ invertendo­se a hierarquia das decisões judiciais  ­  que  a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior,  em  detrimento do julgado do Pretório Máximo.  Igual  absurdo,  aliás,  ocorreria  se  se  pretendesse  subordinar  a  força  normativa  e  executiva  da  decisão  do  STF,  proferida  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  à  data  da  publicação  do  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  como  aventado pelo contribuinte em suas contrarrazões. Veja­se também que   Ao julgar a ADIn nº 15­2/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei  nº 7.689/1988 (exceto seus arts. 8º e 9º que não afetam o  lançamento em debate no presente  processo).  A  decisão  tem  o  seguinte  teor,  no  que  importa  especificamente  para  o  presente  debate:  EMENTA: [...]  IV. ADIn: L 7.689/88, que  instituiu  contribuição  social  sobre o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação  da  Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo  tribunal  federal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo constitucional que devolve ao STF o conhecimento de  toda questão da constitucionalidade da lei.  Considerando  que  a  decisão  da  ADIn  nº  15  foi  proferida  pelo  STF  em  14/06/2007  e  publicada  em  31/08/2007,  com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, o que atinge todo o ano­calendário de 2008, objeto  destes  autos.  Tal  lançamento,  em  nosso  entendimento  está  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer PGFN/CRJ n°  492,  de  2011,  pelos motivos  acima  alegados,  especialmente  o  que  se  contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Também, ao contrário do que alegado em memoriais, não se aplica ao caso o  RE  730.462/SP  pelo  simples  motivo  de  que  a  decisão,  como  ela  própria  ressalva,  e,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  independente  de  ação  rescisória  “a  questão  de  feitos  futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”.  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.308          11 Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Deve o presente processo  retornar à  instância a quo,  a  fim de que esta  decida  acerca  da  suposta  inexigibilidade  da  cobrança  da  multa  isolada  e  da  pretensa  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  matérias  constantes  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  não  analisadas  no  julgamento  anterior.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.309          12   Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto  Na  reunião  de  abril  de  2016,  a  e. Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), no processo n. 10480.726059/2011­91, em que  é  interessada  WHITE  MARTINS  GASES  INDUSTRIAIS  DO  NORDESTE  LTDA.  (doravante “WHITE”, “recorrida” ou “contribuinte”). Em tal recurso, a recorrente requer a  reforma do acórdão n.  1302­001.489  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela r. 2a Turma Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O cerne do  recurso  especial  em análise  consiste  em saber  se o  contribuinte  possui em seu favor decisão judicial com trânsito em julgado que afaste de si a incidência da  CSL  no  período  de  2008.  Em  sua  essência,  o  tema  em  análise  traz  consigo  o  embate  de  princípios  constitucionais,  sopesados  por  meio  de  regras  objetivamente  estabelecidas  pelo  legislador ordinário.  De  um  lado,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  o  fundamento  notório  e  comezinho  de  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  tem  na  coisa  julgada  um  de  seus mais  consagrados  estandartes, de forma que a obediência a uma decisão  transitada em  julgada, na  ausência de ação rescisória competente para a sua desconstituição, deve ser reconhecida como  prioridade  absoluta.  Por  sua  vez,  o  julgamento  da  ADIn  15,  no  qual  foi  declarada  a  constitucionalidade  da  CSL  com  efeitos  erga  omnes  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  (doravante  “STF”),  fez  surgir  um  contra­argumento,  embasado  no  suposto  ferimento  do  princípio  da  igualdade:  não  seria  isonômico  e  conforme o  princípio  da  livre  concorrência  se  apenas  algumas  empresas,  detentoras  de  decisões  com  trânsito  em  julgado,  permaneçam  desobrigadas do recolhimento de CSL.  No  embate  desses  princípios,  há  regras  objetivamente  estabelecidas  pelo  legislador  ordinário  que,  com  fundamento  no  Constituição  Federal,  tutelam  os  instrumentos  processuais  competentes  para  a  desconstituição  da  coisa  julgada  (notadamente  a  ação  rescisória),  bem  como  prescrevem  as  condições  para  que  da  norma  emanada  da  decisão  transitada em julgado deixe de surtir efeitos (notadamente a modificação do estado de fato ou  de direito). No âmbito do CARF, a decisão do legislador competente no sopesamento dos  princípios em questão vincula o julgador administrativo (RICARF, art. 62)   Ao  julgar  o  caso,  a  Turma  a  quo  prolatou  acórdão  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008  COISA  JULGADA.  PERDA  DE  EFICÁCIA.  RESP  Nº  1118893/MG.  A coisa julgada é imutável para a autoridade administrativa, e a  sentença transitada em julgado somente deixa de ser eficaz por  meio  de  outra  decisão  judicial  que,  examinando  os  fatos  à  luz  das  regras  prescritas  no  Ordenamento  para  sua  rescisão,  a  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.310          13 substitui com força de Lei para as partes envolvidas na situação  de  trato  sucessivo.  Aplica­se  ao  caso  o  REsp  nº  1118893/MG,  nos termos do art. 62A do RICARF.  No  julgamento do  recurso especial  interposto, a CSRF decidiu, por maioria  de votos, conhecer o recurso especial interposto, e, por voto de qualidade, dar­lhe provimento.  Nesta declaração de voto, permissa venia, apresento os fundamentos que me  fizeram votar no sentido de NÃO CONHECER o  recurso especial  interposto pela PFN e,  se  conhecido, NEGAR­LHE PROVIMENTO, de forma a manter o acórdão recorrido.  Para  a  adequada  fundamentação  deste  julgamento,  parece  necessário  enfrentar três pontos básicos, que correspondem aos três tópicos que se seguem:    1.  O instituto da coisa julgada e o caso dos autos.  2.  Alterações  na  legislação  enfrentada  na  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado.  O rito dos recursos repetitivos e o REsp 1.118.893­MG.  3.  Os efeitos da ADIn. 15 sobre a coisa julgada detida pelo contribuinte.     No tópico “4”, por sua vez, será explicitada uma síntese conclusiva e a parte  dispositiva do voto.    1. O instituto da coisa julgada e o caso dos presentes autos.    “O significado do instituto da coisa julgada material   como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional   e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.”  Ministro CELSO DE MELLO, STF1    O caso em análise merece que se  repise o que é a coisa  julgada, qual a sua  importância e justificativa no sistema jurídico, bem como qual a sua tutela no Direito positivo  brasileiro.  Quanto à definição da coisa julgada, nada mais adequado do que o recurso à  doutrina  processualista.  Encontra­se  nos  ensinamentos  de  FRANCESCO  CARNELUTTI2  que  a  coisa  julgada  consiste numa declaração de  certeza,  na  imperatividade  e  na  inalterabilidade  –  pela preclusão de recursos –, que possui o comando da sentença, comando este suplementar ao  da  lei.  Na  clássica  doutrina  nacional,  CÂNDIDO  RANGEL  DINAMARCO3  também  fornece  a  seguinte lição:  “A coisa julgada é a situação de segurança quanto à existência  ou inexistência de um direito, assegurada pela imutabilidade dos  efeitos  da  sentença  de  mérito.  Quer  se  trate  de  sentença  meramente declaratória, constitutiva ou condenatória, ou mesmo                                                              1 STF. RE 592912 AgR, Relator  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03.04.2012, publicado em  22.11.2012.    2  CARNELUTTI,  Francesco,  Instituições  do  processo  Civil.  Apud:  SANTOS, Moacyr  Amaral.  Comentário  ao  Código  de  Processo Civil, Vol. IV, Coleção Forense. São Paulo: Forense, 1998, p. 431­432. Às pgs. 184­185, conclui o autor, ainda, que:   “Coisa julgada, então, significa a decisão de mérito que se obtém por meio do processo de cognição ou, em outros termos, a  decisão sobre questões de  fundo; as questões de  fundo  julgadas não são apenas as expressamente  resolvidas, como  também  aquelas cuja solução seja uma premissa necessária para a solução das primeiras e que, portanto, resolvem­se implicitamente (a  chamada decisão implícita). Já que as questões de ordem não concernem à lide, sua solução não constitui nunca coisa julgada.”  3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 200.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.311          14 quando a demanda é julgada improcedente, no momento em que  já  não  couber  recurso  algum  institui­se  entre  as  partes,  e  em  relação ao  litígio  que  foi  julgado,  uma  situação,  ou  estado,  de  grande  firmeza  quanto  aos  direitos  e  obrigações  que  os  envolvem, ou que não os envolvem.”    Em  comum  na  doutrina  desses  processualistas,  é  possível  observar  que  a  imutabilidade  da  norma  é  essencial  para  a  definição  do  instituto  da  coisa  julgada.  Corroborando  com  esse  entendimento  GIUSEPPE  CHIOVENDA  observou  que  aludida  imutabilidade das decisões já era prestigiada no Digesto romano, de forma que a res judicata  imprimiria a um bem ou direito a certeza de sua fruição necessária para que a vida social se  desenvolvesse da forma mais segura e pacífica.   De longa data, o processualista OVÍDIO BATISTA DA SILVA4 igualmente aponta  para “A imutabilidade do que foi declarado pelo juiz, no sentido de que nem as partes podem,  validamente, dispor de modo diverso, transacionando sobre o sentido da declaração contida na  sentença  nem os  juízes,  em  futuros  processos,  poderão modificar,  ou  sequer  reapreciar,  essa  declaração”.  A  imutabilidade  em  questão  pode  alcançar  apenas  o  processo  em  que  foi  proferida  a  decisão  ou,  ainda,  estender­se  em  relação  a  outros  processos,  que  envolvam  as  mesmas  partes,  as  mesmas  pretensões  e  o  mesmo  objeto.  Trata­se  da  distinção  entre  coisa  julgada  formal  e material. Nas  lições de PONTES DE MIRANDA5, a coisa  julgada formal se dá  “quando  não  mais  se  pode  discutir  no  processo  o  que  se  decidiu”,  de  outra  ponta,  a  coisa  julgada material “é a que impede discutir­se, noutro processo, o que se decidiu.”. Concluiu o  jurisconsulto,  então,  que  é  “o  direito material  que determina  a qualidade  das  suas  regras,  de  modo que a coisa julgada formal ou material não é ofendida por essa mutabilidade, nem pela  conseqüente  alterabilidade  dos  termos  da  interpretação  ou  versão  executiva  inicial  da  sentença”.  Também  se  colhe  da  obra  da  doutrina  processualista  ao  menos  duas  perspectivas para justificar a autoridade da coisa julgada: a primeira de ordem política e a outra  de ordem jurídica.  O  fundamento  político  consiste  na  necessidade  de  que  a  estabilização  das  relações sociais se opere de modo definitivo,  isto porque a procura pela  justiça não pode ser  indefinida,  à  custa  da  instabilidade  da  vida  em  sociedade.  Desse  modo,  MOACYR AMARAL  SANTOS6, ao observar que a “verdadeira finalidade do processo, como instrumento destinado à  composição da  lide, é  fazer  justiça pela atuação da vontade da  lei ao caso concreto”, destaca  que  a  “procura  da  justiça,  entretanto,  não  pode  ser  indefinida,  mas  deve  ter  um  limite,  por  exigência  de  ordem  pública,  qual  seja  a  estabilidade  dos  direitos  que  inexistiria  se  não  houvesse um termo além daquela sentença que se tornou imutável”.  No que tange a explicitação da perspectiva jurídica, ao menos duas teorias se  polarizam, notadamente sustentadas GIUSEPPE CHIOVENDA e a de ENRICO TÚLIO LIEBMAN. Em  CHIOVENDA7, encontra­se a assim denominada “teoria da vontade do Estado”, segundo a qual a  coisa julgada não consubstancia uma expressão da verdade dos fatos, mas a própria vontade do  Estado aplicada ao caso concreto, de forma que “com a sentença só se consegue a certeza da  existência de tal vontade e, pois, a  incontestabilidade do bem reconhecido ou negado”. E em                                                              4 SILVA, Ovídio Batista da. Sentença e coisa julgada. Porto Alegre: Ed. Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 114.  5 MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo V, Forense, 1974, p. 144; 190.  6 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. IV, Coleção Forense. São Paulo: Forense, 1998, p.  461­462.  7 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. I. Saraiva: São Paulo, 1965, p. 371­372.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.312          15 LIEBMAN8, por sua vez, identifica­se a concepção de coisa julgada não como necessariamente  um  efeito  da  sentença,  mas  sim  um  adjetivo,  uma  qualidade  relacionada  à  definitividade  e  incontestabilidade desta.  Essa  segunda  teoria  parece  encontrar maior  acolhida  na  doutrina  nacional.  Assim, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR9 suscita que o legislador, ao tutelar a coisa julgada, “não  tem  nenhuma  pretensão  de  valorar  a  sentença  diante  dos  fatos  (verdade)  ou  dos  direitos  (justiça). Impele­o tão somente uma exigência de ordem prática, quase banal, mas imperiosa de  não mais  permitir  que  se  volte  a  discutir  acerca  das  questões  já  soberanamente  pelo  Poder  Judiciário. Apenas a preocupação de segurança nas relações jurídicas e de paz na convivência  social é que explicam a res judicata.”   A proteção à coisa julgada encontra fundamento na Constituição Federal, na  qual foi expressamente consagrada entre os direitos fundamentais garantidos por seu art. 5o:    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (…)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;    A Lei de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro  (doravante “LINDB”)  delimita o conceito de coisa julgada em seu art. 6o, conforme a redação que lhe foi dada pela  Lei nº 12.376/2010:    Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.   (...)   § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial  de que já não caiba recurso.”    O  antigo Código  de  Processo Civil,  de  1973  (doravante  “CPC/73”),  assim  dispunha sobre o instituto da coisa julgada:    Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:                                                              8 LIEBMAN, Enrico Túlio. Eficácia  e  autoridade da  sentença  e outros  escritos  sobre  a  coisa  julgada. Tradução de Alfredo  Buzaid e Benvindo Aires, tradução dos textos posteriores à edição de 1945 e notas relativas ao direito brasileiro vigente de Ada  Pellegrini Grinover. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 5. “A autoridade da coisa julgada não é um efeito da sentença,  como postula a doutrina unânime, mas, sim, modo de manifestar­se e produzir­se dos efeitos da própria sentença, algo que a  esses efeitos se ajunta para qualifica­los e reforça­los em sentido bem determinado. Caem todas as definições correntes no erro  de substituir uma qualidade dos efeitos da sentença por um efeito seu autônomo. Assim, quando HELLWIG – como já se viu –  define  a  coisa  julgada  como  o  efeito  específico  da  sentença,  confunde  justamente  o  efeito  normal  da  sentença  com  a  definitividade e incontestabilidade deste efeito.”   9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 34ª ed. Rio de Janeiro : Forense, p. 466.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.313          16 I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Art.  470.  Faz,  todavia,  coisa  julgada  a  resolução  da  questão  prejudicial,  se  a  parte  o  requerer  (arts.  5o  e  325),  o  juiz  for  competente  em  razão  da  matéria  e  constituir  pressuposto  necessário para o julgamento da lide.   Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Art.  473.  É  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar­se­ ão  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas,  que  a  parte  poderia  opor  assim  ao  acolhimento  como  à  rejeição  do  pedido.  Art.  475.  Está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  produzindo  efeito  senão  depois  de  confirmada  pelo  tribunal,  a  sentença  I  ­  proferida  contra  a  União,  o  Estado,  o  Distrito  Federal,  o  Município,  e  as  respectivas  autarquias  e  fundações  de  direito  público;   II ­ que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à  execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).   § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa  dos  autos  ao  tribunal,  haja  ou  não  apelação;  não  o  fazendo,  deverá o presidente do tribunal avocá­los.      §  2o  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  sempre  que  a  condenação,  ou  o  direito  controvertido,  for  de  valor  certo  não  excedente a 60  (sessenta)  salários mínimos, bem como no caso  de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida  ativa do mesmo valor.  §  3o  Também  não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  quando  a  sentença  estiver  fundada  em  jurisprudência  do  plenário  do  Supremo Tribunal Federal  ou  em  súmula  deste Tribunal  ou  do  tribunal superior competente.    Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.314          17 O  Novo  Código  de  Processo  Civil,  publicado  em  2015  (doravante  “CPC/2015”), embora trate do instituto do trânsito em julgado em outros dispositivos esparsos,  tutelou a matéria especialmente em seus arts. 502 a 508:    Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida.  §  1.  O  disposto  no  caput  aplica­se  à  resolução  de  questão  prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:  I ­ dessa resolução depender o julgamento do mérito;  II ­ a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não  se aplicando no caso de revelia;  III ­ o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa  para resolvê­la como questão principal.  §  2.  A  hipótese  do  §  1o  não  se  aplica  se  no  processo  houver  restrições probatórias ou  limitações à cognição que impeçam o  aprofundamento da análise da questão prejudicial.  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença.  Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Art.  507.  É  vedado  à  parte  discutir  no  curso  do  processo  as  questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.  Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­ se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que  a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do  pedido.    No  caso  dos  autos,  em  1990,  o  contribuinte  impetrou  perante  a  Justiça  Federal o mandado de segurança preventivo n. 90.0002070­0 (fls. 674 e seg. do e­processo),  pelo  qual  foi  requerida  a  incidental  declaração  de  inconstitucionalidade  formal  da  CSL.  A  causa de pedir da ação pode ser aferida às fls. 677­678 do e­processo, in verbis:    Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.315          18 “É  justamente o caso da  Impetrante, pois o  seu direito como  empresa  domiciliada  no  País,  de  não  se  ver  submetida  à  cobrança  de  um  tributo  por  ato  da  Autoridade  Impetrada,  líquido e certo, tendo em vista que a exigência:  a)  não respeitou o prazo de noventa dias previsto no parágrafo 6o  do  art.  195  da  Constituição  Federal  e,  além  do  mais,  é  retroativa, fato que é vedado pelo art. 150, inciso III, alínea a;  b)  não  podia  ser  instituída  sem  definição  prévia  em  lei  complementar e, portanto, à revelia do art. 146, III, alínea a,  da Constituição Federal.”    O pedido do mandado de segurança preventivo n. 90.0002070­0, impetrado  pelo contribuinte, pode ser aferido às fls. 679 e 680 do e­processo, in verbis:  “o deferimento da Liminar, a fim de que a Autoridade Impetrada  se abstenha de promover a cobrança da contribuição social, (...)  e  o  deferimento  final  da  Segurança  Impetrada  para  tornar  ineficaz  e  insubsistente  qualquer  tentativa  de  cobrança  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  7.689/88  e  alterada  posteriormente pelas Leis 7787/89 e 7856/89”    A ação  foi  julgada procedente em primeira  instância,  que proferiu  sentença  concessiva da segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da cobrança da CSL via  lei ordinária (fls. 1473­1477 do e­processo).  Interposto  o  recurso  de  apelação  n.  2203­PE  pela  PFN,  lhe  foi  negado  provimento  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  (doravante  “TRF5”),  que  confirmou a sentença concessiva da segurança. O referido acórdão restou assim ementado (fls.  690 do e­processo):  Constitucional  e Tributário. Contribuição  social  instituída  pela  Lei  7.689/88.  Exigência  de  lei  complementar  para  criação  de  novas  fontes  de manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  (art. 195, parágrafo 4º, c.c. art. 154, CF). Inconstitucionalidade  declarada  pelo  Plenário  deste  Tribunal  na  AMS  976­AL.  Apelação e remessa oficial improvidas.  Contra o aluido acórdão do TRF5, foi interposto o recurso extraordinário pela  PFN, ao qual foi negado seguimento (fls. 1478­1479 do e­processo).   Finalmente,  foi  certificado  o  TRÂNSITO  EM  JULGADO  da  referida  decisão em 08.09.1992 (fl. 1.480 do e­processo), afastando­se a incidência da CSL em face da  WHITE, em face do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade formal desse tributo.    1.1. A  interpretação  da  súmula  n.  239  do  STF:  a  posição  da  Suprema Corte  quanto  à  coisa julgada atinente às relações jurídico­tributárias de trato continuado.    A  Súmula  n.  239,  enunciada  pelo  STF  nos  idos  de  13.12.1963,  possui  a  seguinte redação:  “Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores.”  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.316          19 A  aludida  Súmula  foi  editada  em  um momento  histórico muito  peculiar  e,  ainda,  vocacionada  a  tutelar  exclusivamente  uma  categoria  de  ações  judiciais  muito  bem  definida: ações repressivas, que se voltam contra um débito tributário específico, já existente e  previamente identificado. Nessa categoria, estão a ação anulatória, os embargos à execução, a  ação de repetição de indébito tributário e o mandado de segurança repressivo.  Assim,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  ajuizar  ação  anulatória  em  face  da  cobrança do IPTU do ano de 2010, cujo lançamento tributário já concretizado considere ilegal  ou inconstitucional e, ao final, obtiver decisão favorável transitada em julgado, nada impedirá a  administração municipal de prosseguir a cobrança em relação aos demais anos. A Súmula n.  239, do STF, nada mais faz que espancar dúvidas quanto a isso.  A Súmula n. 239 não é aplicável em face de ações preventivas, que têm como  objetivo  essencial  obter  declaração  do  Poder  Judiciário  quanto  à  impossibilidade  de  estabelecimento de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o respectivo ente tributante,  ainda que nenhum lançamento tributário já tenha sido realizado. Nessa categoria, destacam­se a  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  e  o  mandado  de  segurança  preventivo.  Essa  distinção  foi  bem  observada  pelo  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASKI,  quando do julgamento do AgRg no Recurso Especial n. 703.526­MG, in verbis:    “Todavia, há certas relações jurídicas sucessivas que nascem de  um  suporte  fático  complexo,  formado  por  um  fato  gerador  instantâneo,  inserido  numa  relação  jurídica  permanente.  Ora,  nesses  casos,  pode  ocorrer  que  a  controvérsia  decidida  pela  sentença tenha por origem não o fato gerador instantâneo, mas a  situação jurídica de caráter permanente na qual ele se encontra  inserido, e que compõe o suporte desencadeador do fenômeno de  incidência.  Nestes  casos,  admite­se  a  eficácia  vinculante  da  sentença também em relação aos eventos recorrentes.”    Ainda  em  seus  fundamentos,  o  i.  Ministro  conclui  que  o  juízo  de  certeza  desenvolvido pela  sentença sobre determinada  relação  jurídica concreta de caráter duradouro  decorre  de uma  situação  bem mais  ampla  que o  fenômeno da  incidência. A  sentença  irradia  eficácia vinculante enquanto se mantiverem  inalterados o direito e o  suporte  fático  sobre os  quais estabeleceu o juízo de certeza.  Tais  concepções  são  correntes  no  âmbito  do  STF,  como  se  observa  deste  recente julgado:  Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Omissão.  Ocorrência.  Súmula  239/STF.  Não  aplicabilidade. 1. No acórdão recorrido, tomaram­se por base os  fatos  e  as  provas  dos  autos  para  se  concluir  que  as  exações  objeto  de  autuação  estariam  abrangidas  pela  decisão  declaratória, de modo que incide, na espécie, a Súmula 279/STF.  2. A Súmula 239/STF só é aplicável nas hipóteses de processo  judicial  em  que  tenha  sido  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  de  exercícios  financeiros  específicos.  3.  Embargos  de  declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.  (STF,  AI  791071  AgR­ED,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  18/02/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­053  DIVULG  17­03­2014  PUBLIC  18­03­ 2014)  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.317          20 Também o e. Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”) possui posição  bastante consolidada sobre a matéria, como se observa das ementas a seguir:    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  NESTA  VIA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  165,  458,  463,II,  E  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  RAZÃO  DE  HORAS  EXTRAS.  COISA  JULGADA.  LIMITAÇÃO  PELO  PEDIDO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RCL  n.  4.421/DF.  SÚMULA  239/STF,  INAPLICÁVEL,  NO  CASO.  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO.  (...)  3. Discute­se nos presentes autos a ocorrência ou não de coisa  julgada  a  impedir  o  prosseguimento  de  execução  fiscal  para  a  cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre valores  referentes  a  auxílio­refeição  quando  da  prestação  de  serviços  extraordinários,  haja  vista  a  existência  de  anterior  sentença  transitada em julgado na qual  se concluiu pela procedência do  pedido  de  nulidade  das  NFLDs,  cuja  causa  de  pedir  foi  a  natureza  indenizatória das  verbas  sobre as quais  se pretende a  incidência da contribuição.   4.  A  princípio,  há  coisa  julgada  em  razão  da  identidade  do  pedido (inexistência de exigibilidade da exação) e causa de pedir  (impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre parcela cunho indenizatório, especificamente vale­refeição  pago em razão de horas extraordinárias).  5.  Todavia,  não  seria  recomendável  conclusão  acerca  do  tema  em estudo, sem antes analisar o teor da Súmula 239 do Supremo  Tribunal Federal, que estabelece: "decisão que declara indevida  a cobrança do imposto em determinado exercício não  faz coisa  julgada em relação aos posteriores." 6. Segundo precedente do  Supremo  Tribunal  (AI  11.227)  que  esclarece  a  aplicação  da  Súmula,  quando  a  decisão  se  firma  pela  improcedibilidade  da  exação em razão de peculiaridades do ato de lançamento ou em  razão  de  reconhecimento  de  prescrição,  a  coisa  julgada  ali  reconhecida, é restrita àquele exercício. Todavia, se a conclusão  for em razão de ilegalidade do imposto em si mesmo, ou de sua  inconstitucionalidade,  ou  referir­se  a  tributabilidade,  então,  tratando­se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o  julgado  proferido  conservará  sua  eficácia,  protegido  sob  o  manto  da  coisa  julgada.  Se,  todavia,  a  decisão  que  afasta  a  cobrança  do  tributo  se  restringe  a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  do  art.  8º,  da  Lei  n.  7.689/88),  aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por analogia, in  verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  7. No caso dos autos, há julgado anterior, envolvendo as mesmas  partes,  afirmando  a  nulidade  de  NFLD'S  em  razão  de  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.318          21 contribuição  previdenciária  incidir  sobre  parcela  reconhecida  de  natureza  indenizatória. Assim,  a  decisão  ataca  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  havendo  como exigir o seu pagamento sem ofender a coisa julgada, ainda  que para exercícios posteriores. Precedente: EREsp Nº 731.250 ­  PE,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008; e REsp Nº 731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 17.4.2007.  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  provido.  (STJ,  REsp  1057733/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/06/2011,  DJe  03/08/2011)  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  VENDA  A  PRAZO.  ENCARGOS  INCIDENTES.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  TOTAL.  LEGALIDADE  DA  INCLUSÃO.  COISA  JULGADA.  SÚMULA  7/STJ.  (...)  3.  A  orientação  do  STJ  é  de  que,  em  matéria  tributária,  se  a  conclusão da  sentença  transitada  em  julgado  "for  em  razão  de  ilegalidade  do  imposto  em  si  mesmo,  ou  de  sua  inconstitucionalidade,  ou  referir­se  a  tributabilidade,  então,  tratando­se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o  julgado  proferido  conservará  sua  eficácia,  protegido  sob  o  manto  da  coisa  julgada"  (REsp  1.057.733/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/8/2011).  4.  Contudo,  no  mesmo  precedente,  ficou  assentado  que,  "Se,  todavia, a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe  a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n.  7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por  analogia,  in  verbis:  'Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores'" (destaquei).  (...)  (AgRg  no  AREsp  501.291/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2015,  DJe  01/07/2015)    Tal  questão  não  passou  desapercebida  pelo  STJ  ao  prolatar  o  REsp  1.118.893, atinente ao tema da CSL ora sob julgamento, que assim consignou:    “6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.319          22 Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45)”.  Desse modo, a Súmula n. 239 do STF não obsta a fruição dos efeitos da coisa  julgada  obtida  pelo  contribuinte,  não  se  prestando,  portanto,  como  argumento  para  a  manutenção dos lançamentos tributários impugnados.    2. Alterações na  legislação enfrentada na ação  judicial  com  trânsito  em  julgado. O rito  dos recursos repetitivos e o REsp 1.118.893­MG.    A imutabilidade inerente às decisões transitadas em julgado deve representar  a  certeza  absoluta  quanto  à  aplicação  de  um  determinado  regramento  legal  a  uma  situação  potencialmente praticável pelo beneficiário da medida  judicial. Trata­se,  como se viu, de um  direito  fundamental,  reconhecido  pelo  art.  5o,  XXXVI,  da  Constituição,  à  estabilização  das  expectativas.  A  autoridade  da  coisa  julgada  deverá  ser  observada  de  maneira  absoluta,  salvo na hipótese de observarem uma das seguintes condições:     Fatores legislativos: O legislador não possui competência para  fazer cessar pura e simplesmente os efeitos da coisa julgada sem  alterar o estado de direito por ela tutelada (CF, art. 5o, XXXVI).  No entanto, a modificação do estado de direito promovida pelo  legislador  torna  ineficaz  a  norma  prescrita  pela  sentença,  que  passará a ter como objeto um sistema normativo já revogado.  Fatores  jurisdicionais:  O  Poder  Judiciário,  por  meio  de  instrumento processual próprio (notadamente a ação rescisória)  e  em  hipóteses  restritas,  tem  competência  para  desconstituir  a  coisa julgada.    Tanto o novo quanto o antigo Código de Processo Civil são expressos quanto  a essas duas hipóteses para que cessem os efeitos  jurídicos da decisão  transitada em  julgado  que tutela relações jurídicas de trato continuado:    Antigo Código de Processo Civil  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:   I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;   (...).  Novo Código de Processo Civil  Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;   (...).  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.320          23 A  aplicação  da  norma  processual  requer  que  se  identifique  quando  há  “modificação no estado de fato ou de direito”,  isto é, em que hipótese haveria essa mudança  substancial no esquema normativo capaz de tornar ineficaz a coisa julgada.  Para essa questão fulcral à solução do caso ora sob julgamento, há conceitos  teóricos  fundamentais  que  não  podem  ser  desprezados,  muitos  deles  retratados  por  TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ JR10 em trabalho publicado sobre o tema, da qual se destaca, in verbis:    “Um  regime  jurídico  é  sempre  um  sistema  significativo,  isto  é,  conjunto  de  relações  entre  elementos,  determinadas  por  regras  (estrutura) e um conjunto de elementos determinados por regras  (estrutura)  e  um conjunto de  elementos,  determinados  por  seus  atributos  (repertório),  que  conferem  ao  regime  o  seu  sentido  jurídico.  Um sistema é alterado quando sua estrutura é modificada, quer  pela introdução de novas regras, que substituem ou acrescem as  anteriores,  o  que  pode  acontecer  pela  introdução  de  novos  elementos,  que  também  substituem  ou  acrescem  os  anteriores,  exigindo novas regras.  Mas  nem  toda  alteração  das  regras  ou  dos  elementos  provoca  uma mudança no sistema, isto é, muda o seu sentido. As relações  (estrutura  do  sistema)  são  básicas  ou  secundárias,  conforme  sejam básicas ou  secundárias as  regras. Básicas  são as  regras  cuja  mudança  mantém  o  sentido  das  relações.  Por  exemplo,  admitindo­se que o jogo de xadrez é um sistema, a regra de que  o cavalo se movimenta por duas casas em linha, com um terceiro  movimento  à  casa  esquerda  ou  direita  é  básica.  Mudá­la  é  alterar a estrutura e o sentido do jogo (sistema). Já a regra que  autoriza principiar o jogo com o movimento de um peão branco  é secundária: se for combinado ao contrário, o sentido do jogo  permaneceria.  (...)  no  sistema da  língua normativa que disciplina a pesca por  razões ambientais,  em  termos de direito público,  a  substituição  da regra: é proibido pescar em lagos sob proteção ambiental sob  pena de multa de R$ 100,00 a ser recolhido ao Funda Nacional  de  Pesca  pela  regra  é  permitido  pescar  em  determinado  lago  antes  submetido  à  proteção  ambiental  altera  a  relação  entre  o  eventual  pescador  e  autoridade  (muda o  regime  jurídico);  já  a  substituição pela  regra:  é proibido  pescar  em  lagos protegidos  sob  pena  de R$  200,00  a  ser  recolhido  ao Fundo Nacional  de  Pesca não altera a  relação  (de proibição).  Já os atributos, que  definem os elementos, são essenciais ou contingentes. O atributo  do recolhimento ao Fundo Nacional de Pesca é contingente, mas  é  essencial  ao  recolhimento  a  explicitação  de  algum  destino  a  um determinado  fundo público  dado à multa. Esta  é  a  base  da  colmatação das chamadas lacunas técnicas (no caso, quando se  determina o recolhimento a um fundo, sem explicar qual).”                                                                10 FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição  social sobre o lucro Lei n. 7.689/88. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125. São Paulo: Dialética, 2006, p. 91.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.321          24 A identificação de qual regra básica, cuja mudança seria capaz de fazer cessar  os efeitos da coisa julgada, depende da análise do objeto da respectiva ação judicial.  A título de exemplo, pode­se cogitar de uma ação judicial promovida em face  de uma lei municipal que estabelecesse alíquota de ISS no patamar de 15%, julgada procedente  por  decisão  transitada  em  julgado,  cujo  pedido  requeresse  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  cobranças  superiores  ao  limite  estabelecido  por  Lei  Complementar, com fulcro no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal.   Nessa  hipótese,  a  questão  fundamental  residiria  em  um  elemento  da  obrigação  tributária  (e  não  da  hipótese  de  incidência):  a  alíquota.  Seriam  indiferentes  à  autoridade  da  coisa  julgada,  por  exemplo,  alterações  legislativas  atinentes  a  questões  procedimentais  ou  vocacionadas  ao  melhor  delineamento  da  hipótese  de  incidência.  A  abrangência  do  pedido  tornaria  indiferente  à  autoridade  da  coisa  julgada  alterações  na  lei  municipal  que  reduzissem  a  alíquota  do  ISS  para  14%  ou  qualquer  outro  patamar  superior  àquele previsto pela Lei Complementar, notadamente no art. 8O,  II, da Lei Complementar n.  116,  no  qual  o  atual  limite  é  de  5%.  A  abrangência  do  pedido  formulado  também  tornaria  indiferente  à  autoridade  da  coisa  julgada,  por  exemplo,  alterações  legislativas  realizadas  no  texto da Lei Complementar 116, elevando o percentual máximo para 6% ou reduzindo­o para  4%.  A  autoridade  da  coisa  julgada  permaneceria  hígida,  devendo  o  novo  percentual  da  lei  complementar ser  respeitado. Em todas essas situações,  teríamos a tutela de “relação jurídica  de trato continuado”, em que NÃO “sobreveio modificação no estado de fato ou de direito”, o  que obriga o respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 505, I).  Nesse  caso  hipotético,  fica  claro  como  são  restritas  as  hipóteses  de  modificação do estado de direito capaz de fazer cessar os efeitos da coisa julgada. Para tanto,  seria  necessário,  por  exemplo,  que  o  município  passasse  a  exigir  o  ISS  dentro  dos  limites  previstos  pela  Lei  Complementar  ou,  ainda,  que  houvesse  uma  Emenda  Constitucional  que  revogasse  a  competência  do  Legislador  Complementar  para  estabelecer  limites  máximos  às  alíquotas de ISS estabelecidas pelos municípios.  Outro exemplo ilustrativo é fornecido por HELENILSON CUNHA PONTES11,  in  verbis:  “Imagine­se o efeito de uma lei que altera a alíquota ou a base  de  cálculo  de  um  tributo  em  relação  a  um  contribuinte  que  possui  em  seu  favor  declaração  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo­lhe  a  isenção  ou  imunidade  desse  tributo  enquanto preenchidas certas condições (juízo sobre a realidade).  Nesse  caso,  embora  o  parâmetro  legal  existente  à  época  da  propositura  da  ação  judicial  pelo  contribuinte  tenha  sido  alterado  por  norma  superveniente,  tal  modificação  no  estatuto  jurídico  da  relação  tributária  não  tem  o  condão  de  afastar  a  eficácia da coisa julgada antes existente.”    Tratando­se  da  CSL,  os  questionamentos  suscitados  perante  o  Poder  Judiciário em meados da década de 90 gravitaram geralmente em torno de dois eixos:  Inconstitucionalidade  formal:  exigência  de  lei  complementar  para a criação do tributo, o que tornaria indevida sua exigência  pela adoção lei ordinária (Lei n. 7.689, de 15.12.1988).                                                              11 PONTES, Helenilson Cunha. Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade. São Paulo: Dialética, 2005, p. 137.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.322          25 Inconstitucionalidade  material:  identidade  da  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSL,  com  a  sobreposição  de  tributos  sobre uma manifestação de riqueza.    No  caso  dos  autos,  como  se  demonstrou  acima,  em  08.09.1992,  foi  certificado  o TRÂNSITO EM  JULGADO  da  decisão  proferida  no mandado  de  segurança  preventivo impetrado pela WHITE, reconhecendo­se, então, a inconstitucionalidade formal da  CSL cuja cobrança seja veiculada por lei ordinária (fl. 1.480 do e­processo).  No  que  se  refere  à  inconstitucionalidade  formal,  a  norma  individual  e  concreta detida pelo contribuinte continuará a surtir os efeitos até que o estado de direito que  foi objeto da respectiva ação  judicial seja alterado, ou seja, até que sejam veiculadas por Lei  Complementar  as  normas  que  prescrevem  todos  os  elementos  mínimos  necessários  à  incidência, ao cálculo e a identificação do sujeito passivo da CSL.   Sem alterações no estado de direito desse jaez, a autoridade da coisa julgada  material permanece intacta. No tópico seguinte, serão analisadas criteriosamente as alterações  legislativas realizadas na matriz legal da CSL, desde a sua criação até o período objeto do auto  de infração sob julgamento.    2.2.  A  evolução  legislativa  da CSL:  alterações  realizadas  sobre  a  Lei  n.  7.689/88  até  o  período compreendido nos autos de infração.    A Lei n. 7.689, de 15.12.1988, que instituiu a CSL, estabeleceu a matriz legal  desse tributo, apresentando a seguinte redação original:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será considerado o resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no caso de incorporação,  fusão, cisão ou encerramento de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c)  o  resultado do período­base,  apurado com observância da  legislação comercial, será ajustado pela:  1 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  2 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo  custo de aquisição, que  tenham sido computado  como receita;   3 ­ exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de  que  trata  o  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  nº  2.413,  de  10  de  fevereiro  de  1988,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  19  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  e  alterações  posteriores;  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.323          26 4 ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  Art. 3º A alíquota da contribuição é de oito por cento.  Parágrafo único. No exercício de 1989, as instituições referidas  no  art.  1º  do  ,  pagarão  a  contribuição  à  alíquota  de  doze  por  cento.  Art.  4º  São  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária.  Art.  5º  A  contribuição  social  será  convertida  em  número  de  Obrigações do Tesouro Nacional ­ OTN, mediante a divisão de  seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês  de encerramento do período­base de sua apuração.  § 1º A contribuição será paga em seis prestações mensais iguais  e  consecutivas,  expressas  em  número  de  OTN,  vencíveis  no  último dia útil de abril a setembro de cada exercício financeiro.  §  2º  No  caso  do  art.  2º,  §  1º,  alínea  b,  a  contribuição  social  deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao da  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades.  § 3º Os valores da contribuição social e de cada parcela serão  expressos  em  número  de  OTN  até  a  segunda  casa  decimal  quando resultarem fracionários, abandonando­se demais.  §  4º  Nenhuma  parcela,  exceto  parcela  única,  será  inferior  ao  valor de dez OTN.  §  5º  O  valor  em  cruzados  de  cada  parcela  será  determinado  mediante a multiplicação de  seu  valor,  expresso  em número de  OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.    A  Lei  n.  7.738,  de  09.03.1989,  estabeleceu  o  vencimento  da  CSL  para  o  último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte ao da apuração do resultado, facultado  ao contribuinte o direito de optar pelo recolhimento parcelado de que tratava o art. 5º, §1º da  Lei n. 7.689, de 15.12.1988:  Art. 16. A contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988 e o imposto de renda na fonte de que trata  o art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  serão  pagos até o último dia do mês de janeiro do exercício financeiro,  ressalvado o direito à opção prevista no art. 17.  Parágrafo  único.  As  prestações  da  contribuição  social,  determinadas  com  base  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro de 1988, pelos seus valores em cruzados, convertidos  em  cruzados  novos  pela  paridade  de CZ$  1.000,00/NCz$  1,00,  serão  atualizados  monetariamente  com  base  no  coeficiente  obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo  índice do mês de abril de 1989.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.324          27 Art.  17.  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1990,  a  pessoa  jurídica  poderá  optar  pelo  pagamento  do  saldo  do  imposto  de  renda, da contribuição social e do imposto de renda na  fonte a  que  se  referem  o caput dos  arts.  15  e  16,  nos  prazos  de  que  tratam os arts. 3º, II e III, 6º e 7º do Decreto­Lei nº 2.354, de 24  de agosto de 1987, o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 2.426, de 7  de  abril  de  1988,  o art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  e  o art.  37  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  pelos  seus  valores  atualizados  monetariamente.  Parágrafo  único.  A  atualização  monetária  será  determinada  mediante a multiplicação do valor em cruzados novos da quota  do imposto de renda, da prestação da contribuição social ou do  imposto de renda na fonte pelo coeficiente obtido com a divisão  do  índice  do mês  do  efetivo  pagamento  pelo  índice  do mês  do  encerramento do período­base.  Art.  18.  O  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  jurídicas,  a  contribuição  social  instituída  pela Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988,  e o  imposto de  renda na  fonte de que  trata  o art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  correspondentes  a  período­base  encerrado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  serão  pagos  até  o  último  dia  útil  do  mês  em  que  ocorrer  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ressalvado  o  direito  à  opção  prevista no artigo seguinte.  A Lei  n.  7.799/89,  de  10.07.1989  (conversão  da MP  n.  68/89)  substituiu  o  índice de atualização monetária de ONT para BTN fiscal:     Art. 42. A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689, de 15  de novembro de 1988, será convertida em BTN Fiscal, mediante  a  divisão  de  seu  valor  em  cruzados  novos  pelo  valor  do  BTN  Fiscal no dia do encerramento do período­base de sua apuração.  § 1° A contribuição social será paga segundo o disposto nos §§  1°,  2°  e  3° do  art.  5°  da Lei  n°  7.689, estabelecendo­se que  as  referências feitas a OTN, nessa Lei, ficam substituídas para BTN  Fiscal. (Vetado)  §  2°  Nenhuma  parcela  da  contribuição  social,  exceto  parcela  única, será inferior ao valor de cinqüenta BTN Fiscal.  § 3° O valor em cruzados novos de cada parcela da contribuição  social  será determinado mediante a multiplicação de seu valor,  expresso  em  BTN  Fiscal,  pelo  valor  do  BTN  Fiscal  no  dia  do  pagamento.  §  4°  O  valor  da  reserva  de  reavaliação,  baixado  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado  do  exercício,  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  para determinação da base de cálculo da contribuição social.    A Lei  n.  7.787,  de  30.06.1989,  também  inseriu  a  regra  de  antecipação  por  estimativas para a CSL, à semelhança do IRPJ:    Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.325          28 Art.  8º  A  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  será  paga,  juntamente  com  as  parcelas  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de antecipações,  duodécimos  ou  cotas,  observadas,  no  que  couber,  as  demais  condições estabelecidas nos arts. 2º a 7º do Decreto­Lei nº 2.354,  de 24 de agosto de 1987    A Lei n. 7.856, de 24.10.1989, elevou a alíquota da CSL de 8% para 10%, e  para  14%  no  caso  de  instituições  financeiras,  a  incidir  já  sobre  os  resultados  apurados  em  31.12.1989:  Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição  social  de  que  se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passará a ser de dez por cento.    Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição  referidas  no art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.    A  Lei  n.  7.988,  de  28.12.1989,  incluiu  o  lucro  decorrente  de  exportações  beneficiadas com incentivos fiscais na base de cálculo da CSL:    Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao período­base de 1989:  I  ­ passará a  ser 18%  (dezoito por cento) a alíquota aplicável  ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o  art. 1º do Decreto­Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988;  II  ­  o  lucro  decorrente  de  exportações  incentivadas  não  será  excluído da base de cálculo da contribuição social, de que trata  a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  Art. 9º Revogam­se o art. 8º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro  de 1977, o Decreto­Lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, o § 1º  do  art.  17  do  Decreto­Lei  nº  2.433,  de  19  de  maio  de  1988,  alterado pelo Decreto­Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, o nº  3  da  alínea c do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.    A Lei n. 8.034, de 12.04.1990, deu nova redação à alínea “c”, § 2o, art. 2o, da  Lei n. 7.689/88, promovendo a elevação da base de cálculo da CSL para inclusão dos itens ali  arrolados, para os resultados apurados a partir de 01.01.1990:    Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 2º.......................................................................  1º..................................................................................  c  )  o  resultado  do período­base,  apurado com observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no resultado do período­base;  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.326          29 3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do  lucro  real,  exceto a provisão para o  Imposto  de Renda;  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;  6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no  curso de período­base.    A  Lei  n.  8.114,  de  12.12.90,  fixou  a  alíquota  de  15%  de  CSL  para  as  instituições financeiras:    Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições  referidas no artigo 1º do Decreto­lei nº 2.426, de 07 de abril de  1988,  pagarão  a  contribuição  prevista  no  artigo  3º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  à  alíquota  de  quinze  por  cento.    O Decreto n.  332, de 04.11.1991,  ao  regular  a Lei nº 8.200 de 28.06.1991,  fixou novas regras para a base de cálculo da contribuição social a incidir sobre os resultados de  31.12.91, determinando a adição dos valores referentes à parcela dos encargos de depreciação,  amortização,  exaustão,  ou  do  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal:     Art.  41.  0  resultado  da  correção  monetária  de  que  trata  este  capítulo não  influirá na base de  cálculo da  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88  e  do  imposto  de  renda na  fonte  sobre  o  lucro  líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35).  §  1º Caso  o  resultado  seja  credor,  sua  distribuição  a  sócio  ou  acionista  pessoa  física  acarretará  a  cobrança  do  imposto  de  renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  devendo  essa  incidência  ocorrer,  também, na hipótese da redução do capital aumentado  com  parcela  do  referido  resultado,  na  proporção  do  valor  da  redução.  § 2º Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta  de  resultado,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação da base de cálculo da contribuição social  (Lei nº  7.689/88)  e  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  nº  7.713/88,  art. 35).  3º  Não  será  atribuído  custo  às  ações  ou  quotas  recebidas  em  bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização  do  saldo  credor  da  correção  monetária  das  contas  referidas  neste capítulo.    Em 24.07.1991,  a Lei n.  8.212 elevou a alíquota geral  da CSL de 8% para  10%  e  fixou  a  alíquota  de  15%  de  CSL  todas  as  pessoas  jurídicas  cuja  constituição,  organização  funcionamento  e  operações  são  fiscalizadas  pela  SUSEP,  atribuindo,  assim,  mesmo tratamento dado às instituições financeiras:  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.327          30   Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores; 9  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei,  a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze  por cento). 11  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o art. 25.    No mesmo ano, a Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991, elevou a alíquota  da  CSL  exclusivamente  das  instituições  financeiras  e  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  fiscalização da SUSEP, de 15% para 23%:    Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar.    Ainda naquele ano, a Lei n. 8.383, de 30.12.1991, introduziu modificações no  parâmetro  de  atualização  e  prazo  para  pagamento  da  CSL,  dispondo,  ainda,  sobre  a  possibilidade de compensação de créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior:    Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689,  de  1988) e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35) as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único.  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.   Art.  79.  O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.328          31 lucro (Lei  n°  7.689,  de  1988) e  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35),  relativos  ao  exercício  financeiro  de  1992,  período­base  de  1991,  será  convertido  em  quantidade  de Ufir  diária,  segundo  o  valor  desta  no  dia  1°  de  janeiro de 1992.  Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de Ufir diária  pelo valor dela na data do pagamento.  Art.  80.  Fica  autorizada  a  compensação  do  valor  pago  ou  recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária  (TRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  pagos ou recolhidos a partir de 4 de  fevereiro  de 1991.  Art.  81.  A  compensação  dos  valores  de  que  trata  o  artigo  precedente,  pagos pelas pessoas  jurídicas,  dar­se­á na  forma a  seguir:  (...)  II ­ os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei  n°  7.689,  de  1988),  do  Finsocial  e  do  PIS/Pasep,  somente  poderão  ser  compensados  com as parcelas a pagar de contribuições da mesma espécie;  Art. 89. As empresas que optarem pela  tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social  sobre o  lucro (Lei n° 7.689, de  1988):  I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor,  sem as modificações  introduzidas por  esta  lei;  II  ­ a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no  art. 40.    A  Lei  n.  8.541,  de  23.12.1992,  por  sua  vez,  dispôs  sobre  a  apuração  e  pagamento da CSL,  estatuindo a base de  cálculo do  tributo  em 10% da  receita bruta mensal  para empresas tributadas com base no lucro real, optantes pelo pagamento do imposto mensal  calculado por estimativa:    Art.  38. Aplicam­se à contribuição  social  sobre o  lucro  (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas por esta  lei  para o  Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta lei.  § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta lei será o  valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.329          32 § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  Ufir  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.  §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  Ufir  diária  vigente  no  dia  anterior ao do pagamento.  Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  lei,  será  convertida  em  Ufir  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.  § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.  § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta lei, será:  a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;  b)  compensada,  corrigida monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa de restituição do montante pago a maior.    A  Lei  n.  8.981,  de  20.01.1995,  aproximando  ainda  mais  a  CSL  do  IRPJ,  introduziu os seguintes enunciados prescritivos:    Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.  §  1º  Para  efeito  de  pagamento  mensal,  a  base  de  cálculo  da  contribuição social será o valor correspondente a dez por cento  do somatório:  a) da receita bruta mensal;  b) das demais receitas e ganhos de capital;  c)  dos  ganhos  líquidos  obtidos  em  operações  realizadas  nos  mercados de renda variável;  d)  dos  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda fixa.  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso III do  art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá  ao valor da receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor  das deduções previstas no art. 29.  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.330          33 calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.  §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no  lucro  real,  a  contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das sociedades civis,  submetidas  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, deverá ser paga até o último dia  útil do mês de janeiro de cada ano­calendário.  Art.  117.  Revogam­se  as  disposições  em  contrário,  e,  especificamente:  (...)  II ­ o parágrafo único do art. 44 e o art. 47 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991;    A  Lei  n.  9.065,  de  20.06.1995,  deu  nova  redação  à  alteração  outrora  introduzida pela Lei 8.981/95, estabelecendo a alíquota da CSL em 9% sobre a  receita bruta  ajustada, especificadamente para instituições financeiras:     Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  (...)  § 2º No caso das pessoas  jurídicas de que  trata o  inciso  III do  art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá  ao  valor  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  nove  por  cento  sobre  a  receita  bruta  ajustada,  quando  for  o  caso,  pelo  valor das deduções previstas no art. 29.    A  Lei  n.  9.249,  de  26.12.1995,  novamente  alterou  a  alíquota  da  CSL,  que  passou a ser, em geral, de 8% e de 18% para as instituições arroladas no § 1º do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24.07.1991, e a base de cálculo da CSL mensal para 12% da receita bruta:    Art.  19.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, de que  trata a Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.331          34 24  de  julho  de  1991,  para  as  quais  a  alíquota  da  contribuição  social será de dezoito por cento.  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.    A Lei  n.  9.316,  de  22.11.1996,  por  sua  vez,  vedou  a  exclusão  do  valor  da  CSL na sua própria base de cálculo:    Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Art. 2. A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas  instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  será  calculada  à  alíquota  de  dezoito  por  cento.    A Lei n. 9.430, de 27.12.1996, em especial, determinou:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Art. 29 dessa última Lei determinou que a apuração da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  corresponderá [...] à soma dos valores:   I – de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  –  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.    A  Lei  n.  9.532,  de  10.12.1997,  trouxe  alterações  em  relação  a  inclusões  e  deduções da base de cálculo da CSLL:    Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que  tratam os arts. 60 a 62 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, com as  alterações do art. 20 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro  de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.332          35 de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro líquido.    Ao tutelar a tributação das controladas e coligadas no exterior, a MP n. 2158­ 35/2001  previu  que  para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  seriam considerados disponibilizados na data do balanço no  qual fossem apurados:    Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.      Parágrafo único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.    A Lei n. 10.637, de 30.12.2002 fixou a alíquota da CSL em 9% para os fatos  geradores ocorridos a partir de 01.01.2003.    Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  instituída  pela Lei  no 7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento).    Por fim, houve ainda uma alteração legislativa em 2008, que não é aplicável  ao caso concreto em vista do princípio da anterioridade, que impõe a sua vigência para fatos  ocorridos a partir de 2009. No entanto, a referida alteração sequer influenciaria na análise ora  empreendida:  Art.  17. O art.  3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 3o A alíquota da contribuição é de:  I  –  15%  (quinze  por  cento),  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros  privados,  das  de  capitalização  e  das  referidas  nos  incisos  I  a VII,  IX  e X do § 1o do art.  1o da Lei Complementar  no 105, de 10 de janeiro de 2001; e  II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.”    Como  se  pode  observar,  a  Lei  n.  11.727,  de  23.06.2008  apenas  alterou  a  alíquota  da CSL  para  15% para  empresas  de  seguros  privados,  e  de  capitalização  e  para  as  instituições  financeiras  referidas  nos  incisos  I  a  VII,  e  IX  e  X  do  art.  1º,  §1º  da  Lei  Complementar 105 de 2001, e para 9% para as demais pessoas jurídicas.    2.3.  Inexistência  de  alterações  substanciais  sobre  a  legislação  enfrentada  na  respectiva  ação judicial: manutenção do “estado de direito” objeto da ação judicial.    Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.333          36 Analiticamente,  as  reformas  legislativas  implementadas  “apenas  modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição  instituída pela Lei 7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária”. Nenhuma delas  foi  substancial a ponto de  representar  “modificação no  estado  de  fato  ou  de  direito”  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  conforme  prescrito pelo art. 505, I, do CPC/2015.  No que é pertinente à inconstitucionalidade formal, é possível observar que  apenas uma lei complementar tutelou a CSL até o momento. A Lei Complementar 70/91, como  se viu,  apenas  elevou a  alíquota da CSL  em situações  específicas,  não  se propondo a  regrar  quaisquer  outros  aspectos  do  tributo. Permanece  inalterado,  portanto,  o  estado  de  direito  analisado  pela  decisão  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  a  aludida  inconstitucionalidade formal do tributo.  Ao analisar o período compreendido entre 1988 e meados de 2005, TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ  JR12  obteve  a mesma  conclusão,  explicitando  fundamentos  irretocáveis,  in  verbis:  “(...) para haver mudança nos ‘termos da relação’ é preciso que  a  modificação  daquela  consequência  ocorra  por  força  da  modificação  do  fato  gerador  e  não  por  simples  alteração  da  alíquota, mantendo­se a mesma hipótese de incidência.  Ora,  a  Lei  n.  7.689/88  foi,  de  fato,  submetida  a  inúmeras  modificações.  Nenhuma  delas,  porém  alterou  os  ‘termos  da  relação’, de modo que, por se tratar de norma nova, pudesse ser  ignorada a decisão transitada em julgado.   (...)  Ora,  essa  insistência  na  manutenção  das  demais  normas  da  referida  Lei  aponta,  justamente,  para  o  cerne  do  esquema  de  ação  julgado  inconstitucional,  cuja  sentença  transitou  em  julgado.  Esse  cerne  do  esquema  de  ação  julgado  inconstitucional, cuja sentença transitou em julgado. Esse cerne  está  em que  a Lei  n.  7.689/88  é,  toda  ela,  inconstitucional  por  violação dos artigos 146 –  III, 154 –  I, 165 §5º,  inc.  III  e 195,  §§4º  e  5º  da  Constituição  Federal  de  1988.  Não  se  trata  de  inconstitucionalidade  por  elevação  de  alíquota  ou  aumento  de  tributo  por  alteração  da  base  de  cálculo,  nem  por  ilegalidade  nas  disposições  referentes  à  sua  apuração  etc.  O  cerne  diz  respeito  à  instituição  de  contribuição  social  por  lei  ordinária,  por  seu  fato  gerador  ou  sua  base  de  cálculo  coincidirem  com  impostos  ou  contribuições  já  existentes  (lucro  das  pessoas  jurídicas)  e  nesse  cerne  não  se  vê  alterado  pela  legislação  posterior  que,  a  esse  respeito,  mantém  as  normas  da  Lei  n.  7.689/88,  o  que,  inclusive,  é,  reiterada  e  expressamente,  disposto.  (...)  Em  suma,  deve­se  entender  que  o  caso  da  lei  que  instituiu  a  Contribuição sobre o Lucro Líquido (Lei n. 7.689/88) é exemplo  típico  de  alteração  legislativa  que,  por  cingir­se  a  alterações  nominais e acessórias, que não modificam o estado de fato ou de                                                              12 FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição  social sobre o lucro Lei n. 7.689/88. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125. São Paulo: Dialética, 2006, p. 90 e seg.  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.334          37 direito  (CPC,  art.  471,  I)  existente à  época  de  sua edição,  não  caracteriza  alteração  de  regime  jurídico,  não  podendo  prejudicar a coisa julgada.”  Para  que  haja modificação  no  estado  de  direito  objeto  da  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  e  transitada  em  julgado,  seria  preciso  a  publicação  de  Lei  Complementar  que  contempla­se  todos  os  elementos  essenciais  para  a  composição  da  regra matriz de incidência da CSL.   Como isso não ocorreu, conclui­se que NÃO houve reforma legislativa para a  introdução de alterações substanciais, capazes de inaugurar um novo esquema normativo com a  modificação do estado de direito que foi objeto da ação  judicial proposta pelo contribuinte e  que goza da autoridade da coisa julgada. É o que prescreve o CPC/1973, art. 471, I, bem como  o CPC/2015, art. 505, I.    2.4.  O  REsp  1.118.893,  decidido  pelo  STJ  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (CPC/73, art. 543­C, CPC/2015, arts. 1.036 a 1.040).    A  fundamentação  deste  voto,  até  aqui  exposta,  poderia  ser  suplantada  com  fundamento no  art.  62,  § 2o,  do RICARF. Ocorre que o STJ,  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  por meio do REsp 1.118.893,  assentou decisão  exatamente  sobre o  tema ora  sob  julgamento, como se observa de sua ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.335          38 julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  “Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores”  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  (REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 06/04/2011)  O  STJ  delimitou  com  clareza  o  objeto  do  REsp  1.118.893,  que  tem  abrangência para tutelar, conforme as  regras dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543­C),  “decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material  da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica  material a seu recolhimento”.    2.4.1. A  construção  da  norma  geral  e  concreta  emanada do  STJ pelo  rito  dos  recursos  repetitivos: a ratio decidendi do REsp 1.118.893 que vincula os Conselheiros do CARF.    Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.336          39 “Esta conclusão é inexorável em virtude da função que para nós exerce o STJ ao julgar o  recurso especial: impor, ao resto do país, a obediência à interpretação que lhe parece a  melhor (e, portanto, a única correta) acerca da lei federal”.  TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER13    Os  mecanismos  processuais,  vocacionados  a  oferecer  aos  indivíduos  segurança e efetividade na composição de conflitos, vêm experimentando constante evolução  no Direito  brasileiro.  E  é  esse  o  contexto  do  advento  da  Lei  11.672,  de  08.05.2008  que,  ao  introduzir  o  art.  543­C  ao  CPC/73,  regulamentou,  no  âmbito  do  STJ,  o  rito  dos  chamados  “recursos repetitivos” ou “recursos representativos de controvérsia”.  No CPC/2015, o rito dos recursos repetitivos passou a constar em seus arts.  1.036 a 1.040,  com alterações pontuais. Em comum no CPC de 1973 e no de 2015, há dois  elementos fundamentais na aplicação do rito dos recursos repetitivos:    (i) multiplicidade de  recursos  sobre a matéria. Por  meio deste aspecto quantitativo, faz­se a segregação  dos  casos que seguirão o procedimento  comum dos  recursos  especiais  submetidos  ao  STJ  daqueles  afetados ao rito dos recursos repetitivos.  (ii) idêntica questão de direito. As matérias afetadas  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos  versam  sobre  questões  de  direito,  de  tal  forma  que  a  respectiva  decisão do STJ  terá  eficácia  sobre outras  ações que  apresentem  pedido  e  causa  de  pedir  equivalentes,  sendo indiferentes aspectos subjetivos.    Em  uma  espécie  de  julgamento  por  amostragem,  são  levados  à  apreciação  dos i. Ministros do STJ tantos recursos especiais quanto sejam necessários para a “mais precisa  percepção  possível  não  apenas  da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere”  14.  Os  casos  selecionados  devem  propiciar  a  ventilação dos mais relevantes argumentos no tocante a interpretação que deve ser atribuída à  legislação  federal,  pois  a  norma  decorrente  do  julgamento  proclamado  pelo  STJ  deverá  ser  aplicada a todos os demais casos que apresentem questão de direito equivalente.   Atribui­se  à  decisão  do  STJ,  então,  a  feição  de  precedente  com  “força  necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”15.  A norma enunciada pelo STJ, por meio de julgamento conduzido conforme o  rito dos recursos repetitivos, deverá ser aplicada à generalidade dos processos que, em massa,  forem  conduzidos  perante o Poder  Judiciário,  com uma decisão  in  concreto  sobre  a  questão  controvertida (ratio decidendi). Trata­se, portanto, de norma geral e concreta16.  A  força  vinculante  das  referidas  decisões  condiz  com  a  função  do  STJ  de  corte uniformizadora, obrigando a  todos “em  favor da  segurança  jurídica que o ordenamento                                                              13  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Recurso  especial,  recurso  extraordinário  e  ação  rescisória.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2008 , p. 266.  14 TALAMINI, Eduardo. Julgamento de recursos no STJ ‘por amostragem’. Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  15 MESQUITA,  José  Ignácio Botelho  et  al.  A  repercussão  geral  e  os  recursos  repetitivos:  economia,  direito  e  política,  In:  Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n. 220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  16 Vide: CARVALHO,  Paulo de Barros. Direito  tributário:  fundamentos  jurídicos  da  incidência.  7ª  ed.  São Paulo:  Saraiva,  2009, p. 35­41.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.337          40 deve e precisa proporcionar aos que convivem no grupo social,  como o  fazem as normas de  caráter geral positivadas pela função legislativa”17.   E  é  de  natural  relevância  ao  presente  julgamento  notar  que  a  norma  em  questão, emanada do STJ, não têm eficácia apenas perante os membros do Poder Judiciário. A  referida ratio decidendi pode também influenciar os julgamentos de Tribunais Administrativos,  como é o caso do CARF.   São relevantes as observações de SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR18, in verbis:   “Mas  e  a  administração  pública?  Poderíamos  dizer  que  a  administração  pública  não  está  obrigada  a  seguir  o  entendimento do STJ? Poderíamos sustentar que a interpretação  do  STJ  sobre  determinada  lei  não  precisa  ser  observada  pela  administração pública? Haveria  espaço  para  “dois  direitos”  –  se  é  que  podemos  chamar  assim  ­,  um  ditado  pelo  STJ,  outro  advindo de interpretação contrária da administração pública? O  STJ pode dizer que determinada exação tributária não incide e a  administração pública pode dizer que incide, porque as decisões  do  STJ  não  vinculam?  Os  órgãos  administrativos  podem  se  recusar a reconhecer uma vantagem funcional (ou a reconhecê­ la,  e  for  o  caso),  quando  os  precedentes  do  STJ  dizem  o  contrário? A administração pública pode insistir em manter um  procedimento  licitatório quando o STJ afirma que um requisito  essencial, com a falta de competitividade, não foi atendido?  (...)  A resposta a  todas essa perguntas é um sonoro e convicto não!  Não  há  como  reconhecer  a  existência  de  duas  interpretações  para  um  só  direito.  A  interpretação  divergente  de  lei  federal  dada  pela  administração  pública  causa  grave  insegurança  jurídica e acarreta a multiplicação desnecessária de processos.  A  interpretação  unificadora  do  direito  federal  dada  pelo  STJ  dever  ser  impositivamente  observada,  inclusive  pela  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal. Se o tributo é inexigível, então a respectiva  pessoa  jurídica  de  direito  público  não  poderá  reclamá­lo,  justificando  que  os  precedentes  do  STJ  não  são  vinculantes. O  mesmo argumento pode ser usado para as demais relações com  a administração pública, sejam funcionais, contratuais ou outra  qualquer.  Portanto, não se compreende o porque da administração pública  não  estar  vinculada  aos  precedentes  do  STJ.  É  dizer  que  os  juízes  não  podem  decidir  contra  o  STJ,  mas  a  administração  pública  pode.  Ora,  isso  é  incongruente!  Como  justificar  essa  dualidade  de  ações?  O  direito  é  um  só,  seja  aplicado  pela  administração pública, seja aplicado pelos juízes. Não é possível  dizer  que  um  sistema  normativo  convive  com  dois  ‘direitos’  distintos, aquele dos juízes e aquele da administração pública.”                                                              17 PASSOS, Calmon de. Súmula vinculante. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 9, n. 1, jan.­ mar. 1997, p.  163­176.  18BRASIL JUNIOR, Samuel Meira, Precedentes vinculantes e jurisprudência dominante na solução das controvérsias. Tese de  doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, USP, 2010, p. 299­300.    Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.338          41 Em especial, o art. 62, § 2o, do RICARF, obriga aos seus Conselheiros que  reproduzam as decisões do Supremo Tribunal Federal (doravante “STF”) e do STJ, desde que  tenham  sido  proferidas  pela  sistemática  da  repercussão  geral  (CPC/73,  art.  543­B)  e  dos  recursos repetitivos (CPC/73, art. 543­C).  O STJ, ao determinar a observância do REsp 1.118.893 conforme o  regime  dos  recursos  repetitivos,  considerou o  contexto da  criação da CSL pela Lei n.  7.689/88 e de  alterações  legislativas  realizadas  na  sua  matriz  legal.  A  decisão  proferida  prescreveu  a  sua  abrangência a todas as situações em que leis supervenientes “apenas modificaram a alíquota e a  base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de  pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico­tributária”. Esse é o critério de  distinção  estabelecido  no  REsp  1.118.893,  representando  o  núcleo  da  ratio  decidendi  dotada  de  efeito  vinculante  e  que,  por  dever  de  ofício,  estão  os  julgadores  do  CARF  obrigados a reproduzir.  Além  da  enunciação  da  norma  geral  e  concreta  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos (ratio decidendi), também foi prolatada norma individual e concreta no julgamento  do  REsp  1.118.893,  direcionada  às  partes  do  respectivo  processual  judicial  cujo  recurso  especial foi selecionado. Naturalmente, a decisão individual e concreta em questão obedeceu a  ratio decidendi de todos os demais litígios que versem sob a matéria.  Ao  aplicar  a  ratio  decidendi  consagrada  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos  àquele caso concreto, o STJ observou que os períodos de apuração cuja cobrança pretendia o  fisco correspondiam a 1991 e 1992. Desse modo, adotando­se para o caso em questão o critério  indicado para todos os demais casos que tratem da matéria, o STJ investigou a Lei n. 7.856/89,  a  Lei  n.  8.034/90,  a  LC  n.  70/91,  a  Lei  n.  8.212.  ,  a  Lei  n.  8.383/91  e  a  Lei  n.  8.541/92,  constando  que  nenhuma  delas  teve  o  condão  de  alterar  de  substancialmente  o  tributo  que  houvera  sido  objeto  de  decisão  transitada  em  julgado,  mas  apenas  modificaram  alíquotas,  alguns  detalhes  da  base  de  cálculo  ou  dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento.  Para  o  caso  concreto,  então,  concluiu  que,  “Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material”.   Desse modo,  não  se  pode  confundir  (i) a  ratio  decidendi  da  norma geral  e  concreta emanada pelo STJ conforme o rito dos recursos repetitivos, cuja reprodução é dever  de ofício dos julgadores do CARF, (ii) com a norma individual e concreta veiculada no REsp  1.118.893 para a resolução do litígio estabelecido naquele específico processo, a qual consistiu  na aplicação da ratio decidendi ao específico período de apuração ali discutido e cujo resultado  interessa apenas às partes litigantes.  No presente julgamento administrativo, os valores exigidos do contribuinte a  título de CSL se referem ao período de 2008, fazendo­se necessário, então, verificar a natureza  das alterações legislativas realizadas na matriz legal do tributo até esse período. Esse exercício,  como se viu, decorre da necessidade da adoção do critério enunciado pelo STJ para a aplicação  do REsp 1.118.893 à massa de casos concretos tutelados pelo regime dos recursos repetitivos  (ratio decidendi).  Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  esta  CSRF,  como  se  constata  dos  acórdãos a seguir ementados.    CSRF, Sessão de 20.01.2015, acórdão n. 9101­002.087.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.339          42 RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO JUDICIAL  QUE  DECLARA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CSLL  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº  7.689/88.  COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR EM AÇÃO DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  ALCANCE  TEMPORAL.  RECURSO  ESPECIAL  1.118.893  MG  (2009/00111359),  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO  543C DO CPC. ARTIGO 62­ A DO REGIMENTO INTERNO DO  CARF.  Segundo  entendimento  do  STJ  proferido  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do  CPC:  Nos casos que envolvem relação jurídico tributária continuativa,  a  decisão  transitada  em  julgado,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  faz  coisa julgada em relação a períodos posteriores.  Nos casos em que há decisão judicial transitada em julgado, em  controle  difuso,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de  inconstitucionalidade de  lei que  instituiu determinado  tributo, a  decisão  posterior,  em  controle  concentrado,  mediante  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada.  CSRF. Sessão de 04.06.2012. Acórdão n. 9101­001.369  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte reconhece a  inconstitucionalidade incidenter  tantum da exigência da CSLL ­  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88  ­  ,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  rege  a  matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do disposto  no art. 62­A do Regimento    É, portanto, equivocado cogitar que o REsp 1.118.893, julgado sob o rito dos  recursos repetitivos, teria eficácia técnica para alcançar exclusivamente lançamentos tributários  realizados até os anos de 1991 e 1992. Tal  interpretação destoa dos propósitos de  segurança  jurídica  e  de  pacificação  social  em  nossa  sociedade  de  massa  que  justificam  os  recursos  repetitivos,  de  forma  a  conduzir  para  a  insegurança  jurídica  e,  em  última  análise,  ao  abarrotamento  do  Poder  Judiciário,  cuja  única  solução  possível  –  ao  menos  diante  dos  elementos atuais do sistema jurídico brasileiro – será a aplicação do REsp 1.118.893.  A  ratio  decidendi  da  norma  competente  emanada  pelo  STJ,  como  se  evidenciou acima, é perfeitamente aplicável a quaisquer períodos, especialmente porque, até a  presente data, não houve de fato alteração ao estado de direito atinente à CSL.    3. Os efeitos da ADIn. 15 sobre a coisa julgada detida pelo contribuinte.    Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.340          43 Como  não  foram  realizadas  modificações  substanciais  na  matriz  legal  da  CSL, mantendo­se o estado de direito  tutelado  pela do mandado de segurança preventivo n.  90.0002070­0,  deve  ser  acatada  a  autoridade  da  coisa  julgada.  A  essa  norma  individual  e  concreta  prescrita  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgada  deve  ser  dada  plena  eficácia,  salvo na hipótese de uma outra decisão competente do Poder Judiciário lhe retira do sistema.  Para a solução do caso ora sob julgamento, portanto, é fundamental analisar a  necessidade  de  ação  rescisória  para  desconstituir  a  coisa  julgada  ou,  como  se  sustenta  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  492/2011,  se  da  ADIn  n.  1519,  julgada  pelo  STF  em  2007,  surtiriam  efeitos  para  desconstituir  automaticamente  a  decisão  transitada  em  julgado  detida  pelo  contribuinte.    3.1. O  respeito  à  coisa  julgada  e  a  essencialidade  de  nova  norma  individual  e  concreta  decorrente de ação rescisória.  “(...) se a rescisória é cabível, é, antes, necessária;   sendo necessária, não se pode, fora dela,   obter­se o efeito jurídico que só por ela se pode licitamente obter.”  ADA PELLEGRINI GRINOVER20    A hipótese de ajuizamento de ação rescisória para a desconstituição da coisa  julgada,  em  face de pronunciamento definitivo  do STF em sentido  contrário,  pode  encontrar  fundamento no art. 485, V, do CPC/73    Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser  rescindida quando:  (...)  V ­ violar literal disposição de lei;    O CPC/2015  trata  da  ação  rescisória  especialmente  em  seu  no  art.  966.  O  inciso V desse dispositivo assim dispõe:    Art.  966. A  decisão de mérito,  transitada  em  julgado,  pode  ser  rescindida quando:  (...)  V ­ violar manifestamente norma jurídica;                                                                19 STF, ADI 15, Relator  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14.06.2007, publicado em 31.08.2007.  Ementa: ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): compreensão da "associação de  associações"  de  classe.  Ao  julgar,  a  ADIn  3153­AgR,  12.08.04,  Pertence,  Inf  STF  356,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau ­ as chamadas "associações de associações" ­ do  rol dos legitimados à ação direta. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento  da  contribuição  criada  pela  norma  impugnada  incide  sobre  as  empresas  cujos  interesses,  a  teor  do  seu  ato  constitutivo,  a  requerente se destina a defender. III. ADIn: não conhecimento quanto ao parâmetro do art. 150, § 1º, da Constituição, ante a  alteração superveniente do dispositivo ditada pela EC 42/03. IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988. 1. Não conhecimento, quanto  ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  11/1995.  2.  Procedência  da  arguição de inconstitucionalidade do artigo 9º, por incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88,  que,  não  obstante  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio  (DJ  2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar efeitos  erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas. 3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade  formal  e material  do  restante  da mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo Supremo Tribunal,  nos  julgamentos  dos  RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo constitucional, que devolve ao STF o conhecimento de  toda a questão da constitucionalidade da lei.  20 GRINOVER, Ada Pellegrini. A marcha do processo. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 335.  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.341          44 O CPC/2015  também  traz  uma novidade  aplicável  à  hipótese de  execuções  ajuizadas pelo particular contra as fazendas públicas.    Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga,  remessa  ou  meio  eletrônico,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  nos  próprios  autos, impugnar a execução, podendo arguir:  (...)  § 5. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso.  § 6. No caso do § 5, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal  Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer  a segurança jurídica.  § 7. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5 deve  ter  sido  proferida  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  exequenda.  § 8. Se a decisão referida no § 5 for proferida após o trânsito em  julgado  da  decisão  exequenda,  caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal.    Esse  é  o  único  exemplo  previsto  no  Direito  positivo  para  que  haja  a  desconstituição  de  decisão  transitada  em  julgado  sem  o  manejo  de  ação  rescisória:  como  resposta à execução forçada do particular para o recebimento de devolução de tributo declarado  inconstitucional  por  decisão  transitada  em  julgado  após  decisão  do  STF  que  tenha  definitivamente julgado constitucional a cobrança.   A doutrina processualista é incisiva neste sentido. Confira­se o magistério de  HUMBERTO THEODORO JÚNIOR21:    “Só  por  meio  de  outra  decisão  judicial  é  que,  nos  termos  do  próprio art. 471, I, do CPC, se admite reconhecer a cessação de  eficácia  de  uma  sentença  transitada  em  julgado.  O  efeito  da  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade  não  apaga,  automaticamente,  a  coisa  julgada.  Em  nome  da  segurança  jurídica,  a  parte,  para  se  subtrair  à  força  da res  iudicata,  haverá  de  se  valer  da  ação  rescisória,  ou  de  outro  remédio  processual  equivalente,  desde  que  ainda  não  atingido  por preclusão ou decadência. É nesse sentido que se estabeleceu  solidamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”                                                                21 THEODORO JR., Humberto. Coisa julgada em matéria fiscal lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei –  posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma  lei pelo STF – efeitos.  In: Revista Síntese de Direito Civil  e  Direito Processual Civil, n. 80, nov./dez. 2012, p. 99­100.  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.342          45 Na mesma linha, assevera LEONARDO GRECO22:    “A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão  do  STF.  O  único  instrumento  processual  cabível  para  essa  anulação,  quanto  aos  efeitos  já  produzidos  pela  sentença  transitada  em  julgado,  é  a  ação  rescisória,  se  ainda  subsistir  prazo para sua propositura.”    Em igual sentido, NELSON NERY JÚNIOR23 leciona:     “O  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  relativização  (rectius:  desconsideração)  da  coisa  julgada  fora  dos  casos  autorizados em numeros clausus, pois nesse caso houve negação  do  fundamento  da  república  do  Estado  democrático  de Direito  (art.  1º,  caput,  da CF),  que  é  formado,  entre  outros  elementos,  pela autoridade da coisa julgada.”    Dado o seu caráter excepcional, as  restritas hipóteses de cabimento da ação  rescisória há tempos é objeto de controle do STF. Assim, na Sessão Plenária de 13.12.1963, o  STF proclamou a sua Súmula n. 343, que restou assim ementada:    “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,  quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de  interpretação controvertida nos tribunais.    A essência desse antigo enunciado sumular consiste na compreensão de que  não se pode considerar que uma decisão transitada em julgado ofenda literal disposição de lei  quando,  no  tempo  de  sua  prolação,  os  Tribunais  do  país  apresentavam  entendimentos  divergentes  quanto  ao  conteúdo  normativo  controvertido.  Se  havia  dissenso  jurisprudencial,  não  seria  possível  afirmar  ser  “manifesta”  a  violação  normativa.  Assim  se  verificando,  nos  termos da Súmula n. 343 do STF, a ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição de  lei,  em  violação manifesta  da  norma  jurídica,  deve  ser  julgada  improcedente  ou  sequer  ser  conhecida.  Sob  o  rito  da  repercussão  geral,  a  referida  Súmula  n.  343  foi  objeto  de  interpretação e, sob uma certa perspectiva, aparente flexibilização pela Suprema Corte. Assim  restou ementado o RE 590.809, de 22.10.2014:    AÇÃO  RESCISÓRIA  VERSUS  UNIFORMIZAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA.  O  Direito  possui  princípios,  institutos,  expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar  a  sinonímia  às  expressões  “ação  rescisória”  e  “uniformização  da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA  SÚMULA  DO  SUPREMO.  O  Verbete  nº  343  da  Súmula  do                                                              22GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou  inconstitucionalidade em relação à coisa  julgada anterior, relativização da coisa julgada – enfoque crítico. Salvador: Jus Podivm, 2004, p. 156.  23  NERY  JR.,  Nelson.  Coisa  julgada  e  estado  democrático  de  direito.  In:  Estudos  em  homenagem  à  Profª  Ada  Pellegrini  Grinover. YARSHELL, Flavio Luiz  et  al  (coord.). São Paulo: DPJ  editora,  2005, p.  727. Nelson Nery,  ainda  aduz que  em  “havendo  choque  entre  esses  dois  valores(justiça  da  sentença  e  segurança  das  relações  sociais  e  jurídicas),  o  sistema  constitucional  brasileiro  resolve  o  choque,  optando  pelo  valor  segurança  (coisa  julgada)  que  deve  prevalecer  em  relação  à  justiça que será sacrificada.” (op. cit., p. 717).  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.343          46 Supremo  deve  de  ser  observado  em  situação  jurídica  na  qual,  inexistente  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  haja  entendimentos  diversos  sobre  o  alcance  da  norma,  mormente  quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica  coincidente com a revelada na decisão rescindenda.  (STF,  RE  590809,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­230  DIVULG  21­11­ 2014 PUBLIC 24­11­2014)    Não obstante a prolação de decisão de mérito sob o rito da repercussão geral  no  RE  590.809,  o  STF  aparentemente  prossegue  com  a  adoção  de  interpretação  restritiva  quanto  às  hipóteses  de  cabimento  da  ação  rescisória.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  posterior  julgamento do segundo Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 1415, de 09.04.2015, assim  ementado:  SEGUNDO AGRAVO  REGIMENTAL NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE  LEI.  SÚMULA  343  DO  STF.  INCIDÊNCIA  TAMBÉM  NOS  CASOS  EM  QUE  A  CONTROVÉRSIA  DE  ENTENDIMENTOS  SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.   1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a  literal  dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado  em texto legal de interpretação controvertida nos  tribunais, nos  termos da jurisprudência desta Corte.   2.  In  casu,  incide  a  Súmula  343  deste  Tribunal,  cuja  aplicabilidade  foi  recentemente  ratificada  pelo  Plenário  deste  Tribunal,  inclusive  quando  a  controvérsia  de  entendimentos  se  basear na aplicação de norma constitucional  (RE 590.809, Rel.  Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).   3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (STF,  AR  1415  AgR­segundo,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/04/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­079  DIVULG  28­04­2015  PUBLIC  29­04­ 2015)    Merece  destaque,  ainda,  o  julgamento  do  Agravo  Regimental  na  Ação  Rescisória n. 2370, julgada pelo STF em 22/10/2015, assim ementado:    AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485,  V,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESCISÃO  DE  ACÓRDÃO  QUE  APLICOU  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  POSTERIORMENTE  MODIFICADA.  NÃO  CABIMENTO  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA  COMO  INSTRUMENTO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  TRIBUNAL.  PRECEDENTE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  RESCISÓRIA.  FIXAÇÃO.  1.  Ao  julgar,  em  regime  de  repercussão geral, o RE 590.809/RS, (Min. MARCO AURÉLIO,  DJe de 24/11/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma  substancial  modificação  da  sua  jurisprudência  sobre  a  não  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.344          47 aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa  à Constituição. O que o Tribunal decidiu,  na oportunidade,  foi  outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de  repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da “rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização  do  acórdão  rescindendo, em razão de entendimento posteriormente  firmado  pelo  Supremo”,  a  Corte  respondeu  negativamente,  na  consideração  de  que  a  ação  rescisória  não  é  instrumento  de  uniformização da sua jurisprudência. 2. Mais especificamente, o  Tribunal  afirmou  que  a  superveniente  modificação  da  sua  jurisprudência  (que  antes  reconhecia  e  depois  veio  a  negar  o  direito  a  creditamento  de  IPI  em  operações  com  mercadorias  isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento,  o  ajuizamento  de  ação  rescisória  para  desfazer  acórdão  que  aplicara  a  firme  jurisprudência  até  então  vigente  no  próprio  STF.  3.  Devidos  honorários  advocatícios  à  parte  vencedora  segundo  os  parâmetros  do  art.  20,  §  4º,  do  CPC.  4.  Agravo  regimental  da  União  desprovido.  Agravo  regimental  da  demandada parcialmente provido.  (STF,  AR  2370  AgR,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/10/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­225  DIVULG  11­11­2015  PUBLIC  12­11­ 2015)    É de extrema relevância para o julgamento do presente caso observar que o  núcleo de todo esse debate no âmbito do STF consiste na interpretação restritiva ou ampliativa  das  hipóteses  de  cabimento  da  ação  rescisória,  consagrando  a  imprescindibilidade  desta  específica ação para a desconstituição da coisa julgada. A jurisprudência do STF, ao discutir  a  expansão  ou  não  das  hipóteses  de  ajuizamento  de  ações  rescisórias,  reafirma  a  consagrada  imprescindibilidade  da  propositura  deste  específico  instrumento  processual  para a competente desconstituição da coisa julgada.  Sem decisão em ação  rescisória,  a higidez da  autoridade da coisa  julgada é  plena de eficácia. É justamente devido a esse monopólio detido pela ação rescisória que as  hipóteses de seu ajuizamento são discutidas de forma tão elevada perante o STF.  A  imprescindibilidade  de  ação  rescisória  para  a  desconstituição  da  coisa  julgada corresponde a uma regra fundamental do sistema jurídico brasileiro. A autoridade da  coisa  julgada  decorre  essencialmente  da  necessidade  da  sociedade  contar  com  decisões  imutáveis  que  permitam  a  previsibilidade  dos  negócios  jurídicos  (perspectiva  política),  cujo  paralelo  jurídico  encontra  repouso  no  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  certeza do  direito  (perspectiva jurídica).  Há  aqui  uma  relação  interessante:  caso  a  regra  de  desconstituição  da  coisa  julgada não seja ela própria respeitada e aplicada nos estritos termos prescritos pelo legislador,  com incerteza e insegurança quanto à sua extensão, logicamente ruiria a segurança jurídica e a  certeza  do  direito  de  todo  o  sistema  (perspectiva  jurídica),  com  nefastas  consequências  à  sociedade,  como  crises  no  mercado  e  na  economia  nacional  (perspectiva  política). Não  há  outra  solução  possível:  devem  ser  coerentemente  aplicáveis,  do  início  ao  fim,  regras  objetivamente prescritas pelo CPC/73 e, agora, pelo CPC/2016, para a tutela do específico  instrumento processual de desconstituição da coisa julgada (ação rescisória).  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.345          48 No  presente  caso,  como  se  pode  aferir  dos  autos  (fls.  697  e  seg.  do  e­ processo),  a  PFN  ajuizou  a  ação  rescisória  n.  310­PE,  requerendo  ao  Poder  Judiciário  a  desconstituição  da  coisa  julgada  no mandado  de  segurança  preventivo  n.  90.0002070­0,  em  razão do pronunciamento superveniente do STF.  A  ação  rescisória  em  questão,  no  entanto,  foi  julgada  IMPROCEDENTE  pelo TFR5, que entendeu que tal recurso jurídico estava sendo manejado ao feitio de um super  recurso ordinário, como se pode verificar da ementa do julgado (fls. 700 do e­processo):    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. LEI Nº 7.689/88.   1.  Pretensão  de  se  fazer  rescindir  acórdão  que,  com  base  em  julgamento  proferido  no  Tribunal  Pleno,  negou  provimento  à  apelação  e  a  remessa  oficial  desafiados  contra  a  sentença  proferida  em  ação  de  segurança,  na  qual  se  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos   1º a 8º da lei nº 7689/88, em  face do posterior pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal  Federal que proclamou ser inconstitucional, apenas, o artigo 8º  da referida lei.   2. Extinção do crédito tributário em disputa, por decorrência da  decisão  judicial  passada  em  julgado  que  se  intenta  rescindir  (inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional ­ "CTN").   3.  Cuidando­se  de  interpretação  de  norma  tributária,  nem  mesmo a ação  rescisória   enverga   aptidão para revigorar um  crédito  tributário    já    extinto,    eis    que    a    própria    relação  jurídico­tributária    (a    obrigação),    já    não    mais    existe.  impossibilidade  da  alteração  de  disposições  veiculadas  em  lei  nacional  complementar  (o  "CTN")  por  lei  federal  ordinária.  Limite  material  que,  no  caso,  conduz  à  improcedência,  pelo  mérito  da  ação  rescisória,  desvestindo­se  de  significado  a  indagação  acerca  dos  efeitos  de  uma  eventual  rescisão  do  acórdão rescindendo.   4.  Decisão  rescindenda  que  foi  proferida  antes  do  pronunciamento  do  colendo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da matéria trazida à apreciação. Recurso  Extraordinário   que,  desafiado, não foi conhecido. embora as decisões proferidas  as  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  genéricas  devam  ter  eficácia erga omnes e surtir efeitos ex   tunc, hão de respeitar o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada,  eis  que,  nem  mesmo  a  lei  poderá  prejudicá­los  (C.F.  artigo  5º,  XXXVI).   5.  Ação  rescisória  manejada  ao  feitio  de  um  super­recurso  ordinário. Improcedência.  (PROCESSO:  9405227041,  AR310/PE,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  GERALDO  APOLIANO,  Pleno,  JULGAMENTO:  08/09/1999, PUBLICAÇÃO: DJ 08/10/1999)    Os  presentes  autos  apresentam,  então,  uma  peculiaridade  eloquente.  A  União não se quedou inerte, mas provocou o Poder Judiciário para a desconstituição da coisa  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.346          49 julgada detida pela WHITE, que lhe desobriga da CSL, tendo sido ratificada, na oportunidae, a  autoridade da aludida coisa julgada.  O pleito da União nos presentes autos, então, consiste na desconsideração da  coisa julgada à revelia de autorização do Poder Judiciário, que repudiou a ação rescisória por  ela proposta. Não há como deferir tal pretensão. Afinal, repita­se que, dada a essencialidade da  ação  rescisória,  “não  se  pode,  fora  dela,  obter­se  o  efeito  jurídico  que  só  por  ela  se  pode  licitamente obter.”24    3.2.  Os  efeitos  da  ADIn  n.  15,  julgada  pelo  STF  em  2007,  sobre  decisões  judiciais  anteriormente transitadas em julgado.    É preciso ter muito claro quais são as consequências de uma decisão do STF,  em sede de ADIn, ADC ou sob a sistemática da repercussão geral, sobre uma decisão obtida no  passado pelo contribuinte.  O STF, em julgados como o do RE 592.912 AgR, prolatado em 03.04.2012,  tem afirmado que “a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de  inconstitucionalidade  de  diploma  normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado, ainda que  impregnada de eficácia “ex  tunc” (...) não se  revela apta, só por si, a  desconstituir  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da  Suprema Corte”. O referido julgamento restou assim ementado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  COISA  JULGADA  EM  SENTIDO  MATERIAL  ­  INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE  E  COERCIBILIDADE:  ATRIBUTOS  ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES  DO  COMANDO  SENTENCIAL  ­  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  QUE  AMPARA  E  PRESERVA  A  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  ­  EXIGÊNCIA  DE  CERTEZA  E  DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS  ­  VALORES  FUNDAMENTAIS  INERENTES  AO  ESTADO DEMOCRÁTICO  DE  DIREITO  ­  EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA  “RES  JUDICATA”  ­  “TANTUM  JUDICATUM  QUANTUM  DISPUTATUM  VEL  DISPUTARI  DEBEBAT”  ­  CONSEQUENTE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA  EM  JULGADO,  AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO  COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  A  QUESTÃO  DO  ALCANCE  DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC  ­ MAGISTÉRIO  DA DOUTRINA ­ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.   ­  A  sentença  de  mérito  transitada  em  julgado  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ajuizamento  de  específica  ação  autônoma  de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido  proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois,  com o exaurimento de referido lapso temporal, estar­se­á diante  da  coisa  soberanamente  julgada,  insuscetível  de  ulterior  modificação,  ainda que  o  ato  sentencial  encontre  fundamento  em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada                                                              24 GRINOVER, Ada Pellegrini. A marcha do processo. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 335.  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.347          50 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede  de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização  incidental  de constitucionalidade.   ­  A  superveniência  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaratória  de  inconstitucionalidade  de  diploma  normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado,  ainda  que  impregnada  de  eficácia  “ex  tunc”  ­  como  sucede,  ordinariamente,  com  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  fiscalização concentrada  (RTJ 87/758  ­ RTJ 164/506­509 ­ RTJ  201/765)  ­,  não  se  revela  apta,  só  por  si,  a  desconstituir  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável  à  força  retroativa  resultante  dos  pronunciamentos  que  emanam,  “in  abstracto”,  da  Suprema  Corte. Doutrina. Precedentes.   ­  O  significado  do  instituto  da  coisa  julgada  material  como  expressão  da  própria  supremacia  do  ordenamento  constitucional e como elemento inerente à existência do Estado  Democrático de Direito.   (RE  592912  AgR,  Relator  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Segunda  Turma, julgado em 03.04.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 229 DIVULG 21.11.2012 PUBLIC 22.11.2012)    Outros  julgados  do  STF  seguiram  de  maneira  uniforme  para  a  mesma  conclusão, como se observa das ementas a seguir:    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO.  BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. DISPOSITIVOS  LEGAIS  DECLARADOS  INCONSTITUCIONAIS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  COISA  JULGADA.  DESCONSTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  certo  que  esta  Suprema Corte declarou a  inconstitucionalidade de dispositivos  que autorizam o pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da  regra do precatório.  Isso não obstante, no caso dos autos, esse  pagamento  foi  determinado  por  título  executivo  que  está  protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não  é  possível  em  sede  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  em  processo  de  embargos  à  execução.  Precedente:  RE  443.356­AgR,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence. Agravo regimental desprovido.   (RE 473.715­AgR, rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma,  DJe de 25­05­2007)  Desapropriação: recurso do INCRA contra decisão proferida em  execução,  onde  se  alega  impossibilidade  do  pagamento  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  fora  da  regra  do  precatório:  rejeição:  preservação  da  coisa  julgada.  Malgrado  o  Supremo  Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  autorizam  o  pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do  precatório  (ADIn  1.187­  MC,  09.02.1995,  Ilmar;  RE  247.866,  Ilmar, RTJ 176/976), a decisão recorrida, exarada em processo  de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.348          51 proferida  na  ação  de  desapropriação,  que  está  protegida  pela  coisa  julgada  a  respeito.  (RE  431.014­  AgR,  rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  DJe  de  25­05­ 2007)    Mais recentemente, no RE 730.462, sob a sistemática da repercussão geral, o  STF novamente afirmou que as suas decisões não se prestam a automaticamente rescindir  sentenças  já  transitadas  em  julgado,  sendo  imprescindível  o  ajuizamento  de  ação  rescisória para tal fim. O aludido acórdão restou assim ementado:    CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PRECEITO  NORMATIVO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EFICÁCIA  NORMATIVA  E  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  DECISÃO:  DISTINÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  AUTOMÁTICOS  SOBRE  AS  SENTENÇAS  JUDICIAIS  ANTERIORMENTE  PROFERIDAS  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  INDISPENSABILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  OU  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO.  1.  A  sentença  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afirma  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  gera,  no  plano  do  ordenamento  jurídico,  a  consequência  (=  eficácia  normativa)  de  manter  ou  excluir  a  referida norma do sistema de direito.  2.  Dessa  sentença  decorre  também  o  efeito  vinculante,  consistente  em  atribuir  ao  julgado  uma  qualificada  força  impositiva  e  obrigatória  em  relação  a  supervenientes  atos  administrativos  ou  judiciais  (=  eficácia  executiva  ou  instrumental),  que,  para  viabilizar­se,  tem  como  instrumento  próprio,  embora  não  único,  o  da  reclamação  prevista  no  art.  102, I, “l”, da Carta Constitucional.  3.  A  eficácia  executiva,  por  decorrer  da  sentença  (e  não  da  vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da  publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da  Lei  9.868/1999). É,  consequentemente,  eficácia  que atinge  atos  administrativos  e  decisões  judiciais  supervenientes  a  essa  publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte  em norma posteriormente declarada inconstitucional.  4.  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição  do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas de trato continuado.  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.349          52 5. No caso, mais de dois anos  se passaram entre o trânsito em  julgado  da  sentença  no  caso  concreto  reconhecendo,  incidentalmente,  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Medida  Provisória  2.164­41  (que  acrescentou  o  artigo  29­C  na  Lei  8.036/90)  e  a  superveniente  decisão  do  STF  que,  em  controle  concentrado, declarou a  inconstitucionalidade daquele preceito  normativo,  a  significar,  portanto,  que  aquela  sentença  é  insuscetível de rescisão.   6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (STF, RE 730462, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­177 DIVULG 08­09­ 2015 PUBLIC 09­09­2015)    Como se pode observar, o Ministro TEORI ZAVASCKI, relator do RE 730.462,  achou  por  bem  ressalvar  do  quanto  decidido  as  relações  jurídicas  de  trato  continuado.  A  ressalva, no entanto, atua como obter dictum, tão só para delimitar os traços do caso analisado  sob  o  rito  da  repercussão  geral.  Significa  dizer  que,  aquele  julgado  em  específico,  nada  diz  respeito a relações jurídicas de trato continuado.  Sobre o cabimento de ação rescisória na hipótese de julgamento definitivo e  diverso pelo STF:    Embargos  de  Declaração  em  Recurso  Extraordinário.  2.  Julgamento  remetido  ao  Plenário  pela  Segunda  Turma.  Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de  declaração  opostos  contra  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário,  quando  o  processo  foi  remetido  pela  Turma  originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria  constitucional.  Inaplicabilidade  da  Súmula  343/STF.  5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da interpretação adotada pelo STF revela­se afrontosa à força  normativa  da  Constituição  e  ao  princípio  da  máxima  efetividade da norma constitucional.   6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado  em  interpretação  controvertida  ou  seja  anterior  à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos  de  Declaração  rejeitados,  mantida  a  conclusão  da  Segunda  Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.  (RE  328812  ED,  Relator  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/03/2008,  DJe­078  DIVULG  30­04­2008  PUBLIC  02­05­2008  EMENT  VOL­02317­04  PP­00748  RTJ  VOL­00204­03 PP­01294 LEXSTF  v.  30,  n.  356,  2008,  p.  255­ 284)    Nesse  cenário,  uma  decisão  do  STF,  em  sede  de  ADIn,  ADC  ou  sob  a  sistemática da repercussão geral, pode corresponder a um ponto de partida (i) para uma  discussão: se seria este um fato suficiente para surja a legitimidade para o ajuizamento de  ação rescisória. Para se ultrapassar esse debate, será preciso demonstrar que há o contexto ao  ajuizamento de ação rescisória, qual seja: uma decisão transitada em julgado que “violar literal  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.350          53 disposição  de  lei”  (CPC/73),  “violar  manifestamente  norma  jurídica”  (CPC/2015).  Caso  se  compreenda  que  há  legitimidade  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  então  esta  deve  ser  efetivamente  ajuizada  (ii).  Somente  após  a  prolação  de  decisão  judicial  suspensiva  ou  efetivamente desconstitutiva da coisa julgada é que esta deixaria de emanar os seus efeitos com  toda a sua autoridade (iii).  A ADIn n. 15, do STF, corresponde, então, a um possível antecedente para o  ajuizamento  de  ação  rescisória  pela  Fazenda  Nacional.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  se  parece  crer  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  492/2011,  a  aludida  declaração  de  constitucionalidade  NÃO desencadeia, por si só e sem o intermédio de específica ação rescisória, efeitos imediatos  sobre  o  contribuinte  que  obteve  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  desconstituição  da  coisa  julgada  é  justamente  uma  das  possíveis  consequências  da  ação  rescisória,  sendo  a  outra  consequência  pode  ser,  naturalmente,  a  sua  manutenção  (improcedência da ação rescisória).  Todas  essas  reflexões  apenas  conduzem  à  constatação  da  absoluta  imprescindibilidade  da  ação  rescisória  para  a  desconstituição  da  coisa  julgado,  apenas  colocando­se em dúvida em quais hipóteses a ação rescisória pode ser ajuizada.    3.3. A inexistência de decisão de mérito do STF com repercussão geral quanto ao tema do  presente recurso especial.    Como se pôde constatar, a autoridade da coisa julgada pode ser afastada por  razões de ordem  (i)  legislativa e (ii)  jurisdicional. Em relação à primeira, se o  legislador não  pode se voltar contra a coisa julgada (CF, art. 5o, XXXVI), a modificação do estado de direito  – promovida pelo  legislador –  torna  ineficaz  a  norma prescrita pela  sentença que  teve  como  objeto  de  sua  tutela  um  sistema  normativo  já  revogado. No  presente  caso,  como  se  pôde  concluir (tópico “2”, acima), não houve alteração substancial nas normas que tutelam a  CSL e que foram objeto da decisão judicial proferida em benefício do contribuinte e que  goza da autoridade da coisa julgada.  Em relação  à  segunda, o  sistema  jurídico brasileiro  elege a ação  rescisória  como  instrumento  processual  competente  para  que  o  Poder  Judiciário  desconstitua  a  coisa  julgada, nas hipóteses e condições previstas em lei. No presente caso, como se pôde concluir  (tópico  “3.1”,  acima),  não  havia  à  época  dos  lançamentos  tributários  debatidos  neste  processo  administrativo,  como  sequer  há  hoje  enquanto  julgamos  o  presente  recurso  especial,  qualquer  decisão  obtida  pela  União  em  sede  de  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial  proferida  em  benefício  do  contribuinte  e  que  goza  da  autoridade da coisa julgada.  Não obstante, ainda em relação a uma posterior atuação do Poder Judiciário,  cogita­se  de  um  segundo  instrumento,  que  supostamente  poder­se­ia  utilizar  para  a  desconstituição da coisa julgada à revelia da propositura de ação rescisória. Para o rompimento  desse  monopólio,  cogita­se  que  o  STF,  ao  analisar  recurso  extraordinário  afetado  pela  sistemática da repercussão geral, possa proclamar que a declaração de constitucionalidade da  CSL por meio da ADIn 15, em meados de 2007, tornou legítima a cobrança do referido tributo  mesmo  em  face  de  contribuintes  dotados  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  reconheceram  a  sua  inconstitucionalidade  e  que  sequer  tenham  sido  desafiadas  por  ação  rescisória.  Trata­se,  contudo,  de  questão  meramente  teórica  e  sem  consequências  efetivas para o julgamento do presente recurso especial. Ocorre que o STF, até o presente  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.726059/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.291  CSRF­T1  Fl. 2.351          54 momento, NÃO proferiu nenhuma decisão sob o rito da repercussão geral quanto ao aludido  mérito,  de  forma  que  não  há,  por  esse  meio,  norma  que  atribua  à  União  legitimidade  para  desconsiderar os efeitos da coisa julgada obtida por decorrência automática da ADIn 15, isto é,  à revelia de competente ação rescisória.  A  recente  afetação  do  RE  949.297  (2016)  como  recurso  representativo  de  repercussão geral, especificamente quanto ao tema objeto do presente recurso especial, é prova  cabal de que o STF não possui decisão de tal magnitude.   Se hoje não há decisão de mérito, mas mera  afetação da matéria  ao  rito da  repercussão  geral,  a  segurança  jurídica  consagrada  pelo  instituto  da  coisa  julgada  conduz  justamente  ao  dever  de  respeitar­se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no mandado  de  segurança  preventivo  n.  90.0002070­0,  impetrado  pelo  contribuinte,  o  que  é mandatório  aos  conselheiros do CARF.    4. Síntese conclusiva e parte dispositiva do voto.  No presente caso, não há qualquer permissivo para que a administração fiscal  desconsidere a decisão transitada em julgado a favor do contribuinte, à revelia de decisão do  Poder  Judiciário  proferida  em  sede  de  competente  ação  rescisória. Mas  para  que  pudesse  prosperar  o  lançamento  tributário  impugnado  no  caso  concreto,  seria  preciso  que  houvesse,  ao  tempo  da  lavratura  do  AIIM,  decisão  competente  em  ação  rescisória  promovida  pela  União  desconstituindo  a  coisa  julgada  detida  pelo  contribuinte,  que  declarou, inter partes, a inexistência de de relação jurídico­tributária atinente à CSL.  Diante da inexitencia de alterações substanciais na matriz legal da CSL, com  a manutenção do estado de direito objeto da mandado de segurança preventivo n. 90.0002070­ 0,  garante­se  ao  contribuinte  a  plena  eficácia  da  coisa  julgada,  tornando  a  todos  cogente  o  respeito à sua autoridade.  Restando evidenciado, ainda, que o caso sob julgamento está abrangido pela  hipótese  de  incidência  da  norma  geral  e  concreta  do  REsp  1.118.893,  os  julgadores  administrativos que compõem o CARF estão vinculados à mandatória  reprodução da decisão  do STJ proferida pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543­C). Reproduzir a ratio  decidendi do REsp 1.118.893 não é uma opção aos Conselheiros do CARF, mas sim um dever  prescrito expressamente pelo art. 62, § 2o, do RICARF.  Por esses fundamentos, com fulcro no art. 67, §12, II, do RICARF, voto pelo  NÃO CONHECIMENTO do recurso especial interposto pela PFN.  Por ter restado vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial, no  mérito,  voto  por NEGAR­LHE PROVIMENTO,  a  fim  de que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados  em  afronta  à  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  obtida  pelo  contribuinte, que lhe garante o direito à não incidência de CSL sobre as suas atividades.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assin ado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10865.722767/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000 tornou-se devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; contudo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da cobrança em decisão definitiva do STF, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, as turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.
Numero da decisão: 2301-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722767/2011­38  Acórdão n.º 2402­004.444  S2­C4T2  Fl. 167          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  19/12/2011  para  constituição  de  crédito sobre serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho. Segue transcrição  de trecho da decisão recorrida:  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A entidade é obrigada a  recolher contribuições previdenciárias  relativamente  a  serviços  que  prestados  por  cooperados  por  intermédio das cooperativas de trabalho.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  ...  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP nº  37.347.784­8,  de 19/12/2011,  de  contribuições  sociais  não recolhidas, correspondentes à parte da empresa,  incidentes  sobre os valores pagos em decorrência de  serviços prestados à  autuada  por  cooperados  através  de  cooperativa  de  trabalho  médico,  de  acordo  com  o  contido  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  –  RF  e  demais  anexos  integrantes  do  AIOP,  no  montante de R$ 41.802,56 (quarenta e um mil, oitocentos e dois  reais e cinqüenta e seis centavos), consolidado em 12/12/2011 e  relativo ao período de 12/2006 a 12/2008.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  ­ a impugnante é acusada de omissão de apresentação de Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  mais  exatamente,  com  “omissão  de  cooperativas  de  trabalho”,  oriundas  de  faturas  emitidas  pela  Unimed  de  Registro  –  Cooperativa  de  trabalho  Médico, com infração ao art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação da Lei nº 9.876/99.  ­  o  presente  Auto  de  Infração,  de  natureza  formal  (obrigação  acessória ) está vinculado ao Auto de Infração nº 51.002.759­8,  que  cuida  da  infração  substancial  correspondente.  Como  o  acessório pressupõe ou segue o principal, requer que este Auto  de  Infração  seja  julgado  após  ou  concomitantemente  com  o  outro Auto citado.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 ­  a  aplicação  da  multa  não  se  justifica  em  função  de  várias  ilegalidades:  a)  a  Lei  nº  9.876/99  é  ordinária  e  o  art.  154,  I,  combinado  com  o  art.  195,  IV,  da  Constituição  Federal,  pressupõe a criação de outras fontes de expansão da seguridade  social  mediante  lei  complementar,  b)  a  impugnante  é  mera  intermediária  do  contrato  de  serviços  médicos,  daí  que  não  é  equiparada a empresa e muito menos beneficiária dos serviços,  c) o verdadeiro vínculo contratual não se dá entre a impugnante  e  a  Unimed,  mas  sim  entre  a  cooperativa  e  as  empresas  associadas,  d)  a  base  de  cálculo  da  Lei  nº  8.212/91  pressupõe  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  evidenciando  que  os  reais  destinatários  ou  beneficiários  dos  serviços são as empresas, e) ainda que legal o vínculo, a base de  cálculo  é  incompatível  com  a  grandeza  econômica  do  fato  gerador,  tendo  como  certo  que  o  preço  pela  contraprestação  situa­se em torno de 3% do total lançado, e, f) a Lei nº 8.212/91  ao eleger o  faturamento  total da Unimed como base de cálculo  extravasa  completamente  do  parâmetro  de  legalidade  previdenciário,  ou  seja,  no  caso  de  empresas,  a  folha  de  rendimentos do trabalho.  É o Relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10865.722767/2011­38  Acórdão n.º 2402­004.444  S2­C4T2  Fl. 168          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  De acordo com o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF  n°  256,  de  22/06/2009,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 devem ser reproduzidas  pelas turmas do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho, em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva  do STF proferida na sessão de 18/12/2014 no sentido de declará­la inconstitucional:  25/02/2015,Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO  DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015   ...  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838   EMENTA   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.Pedido de modulação de  efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional.  Assim,  tendo  se  tornado  definitiva  a  decisão  do  STF  resta  a  esta  turma  de  julgamento reproduzi­la em seus acórdãos.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6                             Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6328494 #
Numero do processo: 16327.901632/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 130          1 129  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901632/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.909  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  IOF ­ Compensação  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Semíramis de Oliveira Duro.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 32 /2 00 6- 43 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.901632/2006­43  Acórdão n.º 3301­002.909  S3­C3T1  Fl. 131          2     Relatório  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  39/44  contra  o  acórdão  nº  0528.793,  de  17/05/2010,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP,  fls. 31/34, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp Nº transmitida em 22/05/2003 (fl. 15), conforme relatado pela instância a  quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de Despacho Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a)  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  falta  ao  despacho  decisório  a  demonstração  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente, o  fisco não trouxe aos autos do processo nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação, exceto a descrição dos valores apurados.  Por  isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do  direito incumbir o ônus da prova àquele que alega determinado  fato  como  constitutivo  de  seu  direito  (vale  dizer,  à  Receita  Federal  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  isto  é,  do  imposto  a  que  se  julga  credor),  em  matéria  de  direito  administrativo,  seja  ela  de  direito  tributário  ou  não,  o  ato  administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado.  Ora,  a  falta  de  apuração da matéria  (demonstração  de  que  os  valores  foram  utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo),  por parte da autoridade fiscal, acarreta a  total  impossibilidade  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.901632/2006­43  Acórdão n.º 3301­002.909  S3­C3T1  Fl. 132          3 de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o  motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a  autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas mencionadas,  não  demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente  sua  defesa  corretamente,  o  que,  por  si  só,  já  o  torna  nulo  de  pleno direito;  b)  foram cometidos  erros na  declaração de  compensação,  cujo  valor do débito corresponde à totalidade do tributo do período,  tributo  esse  que  teve  parte  já  paga  e,  portanto,  não  fora  compensada.  c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento  com  DARF,  pois  apresentou valor maior de débito;   d)  o  peticionante  requer  que  seja  alterado  de  ofício  as  informações da DCTF, de acordo com os dados  informados no  demonstrativo  (doc.  07)  visando  contemplar  o  crédito  ora  não  homologado.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Anocalendário: 2003  Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.  Argüição  de  nulidade.  Despacho decisório. Motivação. Válida a decisão que expressa a  inexistência de direito creditório para compensação fundada na  vinculação  total do pagamento a débito declarado pelo próprio  interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de Defesa.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.901632/2006­43  Acórdão n.º 3301­002.909  S3­C3T1  Fl. 133          4 A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  39/44, acrescido dos documentos de fls. 45/47, apresentando os seguintes argumentos:   a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores  recolhidos  a  maior  com  os  quais  compôs  o  total  a  ser  compensado com débitos de IOF no montante de R$ 13.931,23;   b)  a verdade material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos autos, afastando­se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade  do  direito  tributário.  Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN;  o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720029/2008­24 e, ainda,  protesta pela juntada dos documentos em anexo.  Houve  solicitação  de  diligência  à  delegacia  de  origem  com  os  seguintes  questionamentos:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se  equivocadas  e,  caso  os  equívocos  fossem  saneados,  a  exigência  correta  limitar­se­i­a  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:  b) demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na  qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas.  Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente  quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os  autos para este Conselho, para julgamento.  A diligência foi realizada e constatou:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.901632/2006­43  Acórdão n.º 3301­002.909  S3­C3T1  Fl. 134          5 a)  De  fato,  a  PER/DCOMP  nº  25365.52198.220503.1.3.04­0032  é  equivocada,  visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto seria de R$ 0,35, conforme demonstrativo de fls. 34. Esse é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada;  b)  Quanto  ao  alegado  direito  creditório  de  R$  0,29,  informado  no  demonstrativo  de  fls.  34,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  explicação  sobre  a  razão  pela  qual  aquele valor  teria  sido  recolhido  a maior. Tal  valor  não  se  encontra  disponível nos sistemas da Receita Federal, conforme telas de fls. 65 a 67.  É o relatório.                                            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.901632/2006­43  Acórdão n.º 3301­002.909  S3­C3T1  Fl. 135          6   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PER/Dcomp  em  22/05/2003  (fl.  15),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do PER/Dcomp e da DCTF  relacionadas ao crédito controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente,  constatou  que  o  valor  devido  seria  de  R$  271.040,71,  gerando  uma  insuficiência  de  R$  13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17, entendeu ser devedora de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta  e  cinco  Dcomp,  dentre  as  quais  vinte  seis  não  foram  homologadas.  Devido  a  ausência  de  apresentação de declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados das DCTF  e  PER/Dcomp  transmitidas,  tais equívocos acarretaram a  cobrança, não do valor  relacionado à  compensação, e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte  seis  processos,  ou  seja,  está  lhe  sendo  exigido  o  pagamento  de  vinte  seis  DARF  de  valor  principal de R$ 271.040,71, além de multa e juros.  A diligência realizada pela delegacia de origem analisou a questão sob duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto a  existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou:  a)  De  fato,  a  PER/DCOMP  nº  25365.52198.220503.1.3.04­0032  é  equivocada,  visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto seria de R$ 0,35, conforme demonstrativo de fls. 34. Esse é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada;  b)  Quanto  ao  alegado  direito  creditório  de  R$  0,29,  informado  no  demonstrativo  de  fls.  34,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  explicação  sobre  a  razão  pela  qual  aquele valor  teria  sido  recolhido  a maior. Tal  valor  não  se  encontra  disponível nos sistemas da Receita Federal, conforme telas de fls. 65 a 67.  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.  Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensado. Considerando que  a  utilização  da  compensação  é  de  iniciativa  do  contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.901632/2006­43  Acórdão n.º 3301­002.909  S3­C3T1  Fl. 136          7 clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.  Entendo que a decisão se dá a partir da análise das provas apresentadas e do  poder de convencimento quanto às circunstâncias e existência do crédito alegado. Mesmo que  em  diversas  situações  possa  ocorrer  a  existência  de  procedimentos  inadequados  e  erros  no  preenchimento de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer.  Isto é, sendo  comprovado por meio de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deve ser  homologado.  Portanto,  partindo  desta  premissa  a  análise  da  procedência  do  crédito,  percorre  o  caminho  da  identificação  dos  recolhimentos  existentes  e  do  correto  valor  devido  para  cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado a existência do direito a repetição do indébito.  Consultando os autos, foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da  ocorrência do pagamento indevido. A Recorrente informa que buscou pagamentos a maior de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  o  valor,  conforme  consta  do  Recurso  Voluntário.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar o débito apurado, a recorrente valeu­se de créditos anteriores, entretanto, não foram  apresentados quaisquer documentos contábeis ou fiscais, tampouco foi declarado o motivo que  ensejou estes pagamentos indevidos ou a maior.  Ressalte­se  que  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações apresentadas. Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em  tela é equivocada, como aqui transcrevo:  De  fato,  a PER/DCOMP nº  25365.52198.220503.1.3.04­0032  é  equivocada,  visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando o  valor  correto  seria  de R$ 0,35,  conforme  demonstrativo  de  fls.  34.  Esse  é  o  valor  a  ser  cobrado  caso  a  compensação não seja homologada;  Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou­se a premissa de que  todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram.  Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a  DCTF e  a PER/DCOMP, não  foram  identificadas  as provas necessárias  a  justificar o  crédito  declarado, mesmo constatando­se os erros no preenchimento das suas declarações.   Conclusão:  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja  cobrado de acordo com os valores apurados em diligência.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.901632/2006­43  Acórdão n.º 3301­002.909  S3­C3T1  Fl. 137          8 LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6458007 #
Numero do processo: 10166.724471/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por concomitância de instância. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por concomitância de instância. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724471/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.276  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LAZARO AUGUSTO GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENUNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por concomitância de instância.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 71 /2 01 1- 39 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Para o contribuinte  identificado no preâmbulo,  foi emitida, por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Brasília  –  DF,  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 46/49, referente ao imposto de renda pessoa  física do exercício 2010. A restituição apurada na declaração foi  reduzida para R$ 568,05, valor já pago ao interessado.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual ND nº 01/35.615.651, quando foram  alterados os dados nela informados em decorrência da seguinte  irregularidade:  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia  grave,  no  valor  de  R$  134.940,20.  Fonte  pagadora:  Caixa  de  Previdência dos Funcs do Banco do Brasil.  O enquadramento legal e a descrição dos fatos foram anotados à  fl. 47. Na descrição dos fatos consta que, como o laudo médico  estava incompleto, intimou­se o médico que o emitiu, o qual, em  resposta,  informou  que  o  contribuinte  não  é  mais  portador  da  doença diagnosticada em 1987.  Depois  da  ciência  do  lançamento,  foi  apresentada  impugnação  às fls. 3/5.  O  impugnante  afirma  que  é  portador  de  neoplasia  maligna  e  desde  a  operação  para  retirada  de  tumor  enfrenta  sérias  dificuldades  no  seu  cotidiano,  pois  necessita  de  acompanhamento  médico  constante,  tomando  medicamentos  e  sendo submetido a exames com periodicidade anormal.  Recorre a julgado do STJ e argumenta que não se trata de uma  simples  enfermidade,  que  permitiria  a  recuperação  total  e  retorno  das  condições  de  saúde  presentes  antes  da moléstia.  A  gravidade  da  doença  impôs  ao  requerente  uma  série  de  limitações.  Junta aos autos os documentos de fls. 8/33.  Solicita  prazo  para  apresentar  laudo  médico  pericial  mais  detalhado,  caso  o  laudo  médico  acostado  aos  autos  seja  considerado insuficiente.  Requer a improcedência do lançamento.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724471/2011­39  Acórdão n.º 2201­003.276  S2­C2T1  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos motivos especificados na legislação de regência.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  DECISÕES JUDICIAIS.  O  efeito  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de ato específico do Secretário da Receita Federal.  Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, os argumentos dispostos na impugnação  e  acrescenta  informação  acerca  do  processo  judicial  n.º  0050923­64.2011.4.01.3400,  em  trâmite no Tribunal regional Federal da 1ª Região, no qual estava sendo discutida a isenção em  questão.  Em  seguida,  foi  apresentada  Informação  Fiscal,  fl.  299,  dispondo  sobre  a  existência  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado  em  12/11/2014,  na  qual  houve  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  do  IRPF  incidente  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  do  contribuinte  auferidos  a  partir  de  16/09/2006,  bem  como  à  nulidade  das  Notificações  de  Lançamento  n°  2007/601451460304199,  2008/179706851061457,  2009/179706871789707 e 2010/179706900505457.  Na  referida  análise,  verificou­se  que  as  Notificações  de  Lançamento  n°  2008/179706851061457,  2009/179706871789707  e  2010/179706900505457  encontram­se  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 atualmente em discussão administrativa no CARF, em sede dos processos 10166.724470/2011­ 94, 10166.724473/2011­28, e 10166.724471/2011­39 respectivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conforme  salientado  no  relatório,  houve  decisão  judicial  transitada  em  julgado acerca da matéria objeto do presente processo, de modo que restou anulada a presente  Notificação  de  Lançamento  (2010/179706900505457),  ressaltando­se  que  a  execução  da  sentença ocorrerá na via judicial.  Nesse  contexto,  impõe­se  a  aplicação  da  decisão  judicial,  importando  renúncia pelo contribuinte à instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n.º 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte, tendo em vista o deslinde da controvérsia na via judicial.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6362478 #
Numero do processo: 11065.003021/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/08/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.901
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Esteve presente ao julgamento a a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10264.
Nome do relator: Walber José Da Silva.
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/08/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Esteve presente ao julgamento a a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10264.

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CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Pep çjrk MF - Sr.t1.r.:E..:-` -:•' '" ' - . - —•-fl:2UINTES i ;. Processo n.° 11065.003021/2005-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.901 wc.-....4,...Q.N: .., . 0 1/4( . 03 . Fls. 225 _ . • .___ . I Má; cia CE; . • At.c, ;•. ‘ . ..!rcia t Esteve presente ao julgamento a ad vogad-a—driao—ftehterDr'a7Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10264. &Celta/ . .. . k/SI-E2k1/41MARIA COELHO MARQUE Presidente 41 1, ? WALB 4 ' JOSÉ DA • ILVA1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. , __ . __ Processo n. • 11065.003021/2005-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.901 MF - SEGUNDO C3NS:11-10 o:: CONTRIBUINTES Fls. 226 CC:Eü C3JO OR3INAL Brasia,_ 0—k" ..L._ O ti Øk Relatório Márcia Crimina torci areiamut Siape No dia 15/08/2005 a empresa DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de correção monetária sobre ressarcimentos efetuados sem atualização pela taxa Selic. Por falta de previsão legal e expressa proibição legal de incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI, a DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu o pedido da recorrente (fls. 129/132). Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos fundamentos estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n2 10-12.202, de 30/05/2007 - fls. 188/190. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 04/07/2007, conforme AR de fl. 193, e, no dia 20/07/2007, ingressou com o recurso voluntário de fls. 198/220, onde repete os argumentos da manifestação de inconformidade e refuta as razões do Acórdão recorrido. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/09/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 223. É o Relatório. 9 Processo n.° 11065.003021/2005-61 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.901 C0t4TERE CCA o ORGNAL Fls. 227 0"Ç / Voto lvlarela Cr prn../. eira - ..rcia I nin scw., Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Antes de entrar na discussão do mérito da questão trazida à apreciação deste Colegiado, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17 2 edição, Malheiros Editora). As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Engana-se a recorrente ao afirmar que ressarcimento é uma espécie de restituição, esta um gênero. Na verdade, ambos os institutos são espécies distintas do gênero despesa pública. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no montante estabelecido em lei. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do beneficio pleiteado pela recorrente ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito presumido do 41 ni kr MF - SEGUNDO CONSELHO DE COM TRu ¡NIES CONFERE COMO ORIGVAL Processo n.° 11065.003021/2005-61CCO2C01 Acórdão n.° 20 1 -80.90 1 j..Dtb.....0 Fls. 228 Mârcia Crist Mtlre a Garcia Mat •I 175a2 IPI ressarcido em espécie, como pode o admuusfrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão egal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MPs d's 2.095-76/2001 e 2.176-78/2001 e Lei n2 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento ou sobre restituição. Se a administração fiscal, incluindo nela este Segundo Conselho de Contribuintes, reconhecer o direito à correção monetária no ressarcimento, para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados livremente pela administração, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insumos utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu o PIS e/ou a Cofins; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada de seu pedido em uma unidade da SRF, pode ser a data que a autoridade tributária deferiu o pedido, etc., etc., etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o INCC, etc., etc. O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o principio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. É tratar os diferentes de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação específica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. Mais ainda, existe expressa vedação legal para a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, inclusive na hipótese de compensação, nos termos da IN SRF n2 460/2004, art. 51, § 52, que se reproduz: Wat _ • 1F ",, SeEGiNDC' CONSEWO n r: COt.TR . CC , !, . F:r , • '.: :: C>:;;;:t.‘!,_Processo o.' 11065.003021/2005-61 1 CCOVall Acórdão n.° 201-80.901 &c:s.::: _ . O Fls. 229 Márcia ? / 04 : 08 !;_ "Art. 51. O cre lativo-a- Ir: bu ..Cántribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: . (.) § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos." (o grifo não é do original) A isto acrescento que o Acórdão recorrido abordou com propriedade o aspecto da legalidade da decisão do Delegado da Receita Federal de negar o pedido da recorrente por absoluta falta de previsão legal, em nada merecendo reforma. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de acréscimo ao valor do ressarcimento pago aos exportadores, a titulo de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei if 9.363/96. Ante ao que foi dito, e por tudo o mais que do processo consta,-meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ies, em 13 'e fevereiro de 2008. 1 i4 t WALB ',JOSÉ DA SI VA W Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35432.000487/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/02/2006 DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA ULTRAPASSADA. DEPÓSITO AFASTADO JUDICIALMENTE. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE. LAVRATURA EM LOCAL INADEQUADO. INOCORRÊNCIA. A EXPEDIÇÃO DOS RELATÓRIOS E DEMAIS ELEMENTOS PODE SER EFETUADO NA REPARTIÇÃO, POIS ALI SEM TEM MAIORES CONDIÇÕES PARA TAL. O LANÇAMENTO OCORRE QUANDO O CONTRIBUINTE É CIENTIFICADO, O QUE, EM REGRA, VERIFICA-SE NO SEU ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL DO ESTADO. A LEI NÃO EXIGE QUE ESSE AGENTE SEJA FORMADO EM CONTABILIDADE E INSCRITO NO CRC. PROCEDIMENTO FISCAL INICIANDO POR INSTRUMENTO HÁBIL DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INEXISTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NOS AUTOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 339          1 338  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35432.000487/2006­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.224  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  TRANSPORTADORA CORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 01/02/2006  DEPÓSITO  RECURSAL.  MATÉRIA  ULTRAPASSADA.  DEPÓSITO  AFASTADO  JUDICIALMENTE.  MATÉRIA  OBJETO  DE  SÚMULA  VINCULANTE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  NULIDADE.  LAVRATURA  EM  LOCAL  INADEQUADO.  INOCORRÊNCIA.  A  EXPEDIÇÃO DOS RELATÓRIOS E DEMAIS ELEMENTOS PODE SER  EFETUADO  NA  REPARTIÇÃO,  POIS  ALI  SEM  TEM  MAIORES  CONDIÇÕES  PARA  TAL.  O  LANÇAMENTO  OCORRE  QUANDO  O  CONTRIBUINTE É CIENTIFICADO, O QUE,  EM REGRA, VERIFICA­ SE  NO  SEU  ESTABELECIMENTO.  COMPETÊNCIA  DO  AGENTE  FISCAL DO ESTADO. A  LEI NÃO EXIGE QUE ESSE AGENTE  SEJA  FORMADO  EM  CONTABILIDADE  E  INSCRITO  NO  CRC.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIANDO  POR  INSTRUMENTO  HÁBIL  DETERMINADO  PELA  LEGISLAÇÃO.  O  CONTRIBUINTE  FOI  DEVIDAMENTE  INTIMADO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS.  INEXISTE  PROVA  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES NOS AUTOS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  or  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio Oliveira Barbosa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 2. 00 04 87 /2 00 6- 29 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 340          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 341          3   Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD – DEBCAD 35.826.751­0, que objetiva o lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  em  razão  da  retenção  decorrente  da  contratação  de  serviços realizados com cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31, da Lei 8.212/91, na  redação  da  Lei  9.711/1998,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF, de fls. 132 a 138, com período de apuração de 01/2001 a 01/2006, conforme Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 120 e 121.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 30/03/2006, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  161  a  175,  recebida,  em  13/04/2006,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 161, estando acompanhada dos documentos, de fls. 176 a 207.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 208.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão  ­ Notificação  ­ DN Nº  21.433.0/0025/2006, datada de, 01/08/2006, fls. 209 a 217.  O lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  11/09/2006,  conforme  AR, de fls. 220.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  223  a  239;  241  a  242,  recebida,  em  26/09/2006,  conforme anotação, de fls. 223, acompanhado dos documentos, de fls. 243 a 276.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Preliminar.  · que  a  recorrente  impetrou  MS  para  ver  processado  o  recurso  administrativo  sem  a  necessidade  de  depósito  recursal,  por  ser  flagrantemente ilegal e inconstitucional, uma vez que limita o direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  ferindo  o  direito  de  petição,  da  proporcionalidade e razoabilidade;  · que a notificação foi lavrada em local inadequado, pois sua lavratura  se  deu  na  GRAF  e  o  artigo  10,  do  Decreto  70.235/72  exige  sua  lavratura no  local  da  verificação  da  falta,  isto  é,  no  estabelecimento  fiscalizado,  inteligência  do  artigo  196,  parágrafo  único,  do  CTN,  sendo clara a quebra do contraditório, devendo o auto ser anulado;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 342          4 · que  o  auto  não  deve  subsistir,  pois  o  agente  fiscal  não  é  contador,  sendo a auditoria contábil tarefa privativa de profissionais habilitadas  e  com  inscrição  no  CRC,  pois  de  outra  forma  se  estará  ferindo  a  reserva legal artigo 5º, II e XIII, da CF/88, sendo ineficaz o trabalho  do auditor, cabendo a aplicação da sumulas 346 e 473, do STF, assim,  o auto de infração deve ser anulado;  · que o auto é nulo por inexistência do Termo de Início de Fiscalização,  o que viola do devido processo legal, devendo o auto ser anulado;  · que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  apresentar  documentos  e  esclarecer  a  substituição  tributária,  sendo  isso  obrigação  do  agente  fiscal  em  razão  do  contraditório  no  processo  administrativo,  pois  antes  de  autuar  o  agente  deve  solicitar  esclarecimentos  por  escrito,  sendo nulo o ato administrativo emitido;  Mérito.  · que a recorrente  reitera o pagamento da grande maioria das parcelas  exigidas,  devendo  o  agente  autuante  intimar  o  contribuinte  antes  de  autuar, para esse apresentar os comprovantes de pagamento;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  acolhimento  das  preliminares  suscitadas,  anulando­se  o  processo;  b)  pela  eventualidade,  o  provimento  do  presente  com  a  reforma  da  decisão,  julgando  improcedente o lançamento.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, 269.  Devido a ausência do depósito recursal, o recurso foi declarado deserto e teve  seu seguimento negado, sendo emitido o termo de trânsito em julgado, conforme despacho, de  fls. 281 e 282; 284 e 285.  A  empresa  recorrente  foi  cientificada  dessa  decisão,  conforme  AR,  de  fls.  286.  O  processo  foi  encaminhado  a  procuradoria  para  as  providências  a  cargo  daquele órgão, conforme, fls. 287 a 289, tendo sido inscrito em dívida ativa e ajuizada a ação  de execução, tramitando no órgão jurídico, conforme, fls. 313 a 319.  Todavia,  consta  no  autos,  as  fls.  322  a  328, Acórdão  em Apelação  de MS  exarado pelo TRF3, no qual é dado provimento a apelação para isentar a empresa do depósito  recursal, determinado seu processamento na via administrativa.  O  processo  foi  remetido  ao  2º  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  despacho, de fls. 331 e 335.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 12/02/2015,  Lote 06, fls. 337.  É o Relatório. Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 343          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  A questão do depósito recursal está superada com o provimento da apelação  em MS e depois com a expedição da Súmula Vinculante 21 pelo STF.  O presente crédito foi constituído, em 30/03/2006, data em que a empresa foi  cientificada  do  lançamento  e  nesse  data  o  Decreto  70.235/72,  não  se  aplicava  e  não  disciplinava a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, pois essa era  disciplinada in totum pelo artigo 37 e seus parágrafos, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 243 e seus  parágrafos, do Decreto 3.048/99.  Além do mais o artigo 10, do Decreto 70.235/72 trata de Auto de Infração e  no presente lançamento tem­se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, isto é, os  dois documentos são distintos e com exigência normativas distintas.  Mas, não é só, ainda, que se considera­se o que diz o artigo 10, do Decreto  70.235/72, o que se faz apenas por amor ao debate, nosso judiciário não vê irregularidade não  expedição  do  ato  administrativo  na  repartição  fiscal,  bem  como  considera  que  tal  tem  a  ver  com jurisdição.  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CONSUMO  DE  PRODUTO  ESTRANGEIRO  INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. LOCAL DA  AUTUAÇÃO.  DECRETO  70.235/72,  ART.  10.  PRESUNÇÃO  RELATIVA DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM  CONTRÁRIO. 1. O art. 10 do Decreto 70.235/72 especifica que  o  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  (...),  sendo  correta  a  ação  fiscal  que  procede  à  imediata  autuação  na  localidade  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte. 2. Não há cerceamento do direito de defesa quanto  à  abertura  da  ação  fiscal  quando  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  comprova  que  o  procedimento  administrativo  foi  iniciado  com  observância  de  todos  os  elementos  necessários  à  defesa do autuado, o qual  foi  intimado para  juntar documentos  antes de qualquer medida impositiva. 3. Não há dúvidas quanto  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 344          6 à  capitulação  legal  da  infração quando  esta  ficou especificada  de forma minuciosa no auto de infração lavrado pela autoridade  administrativa.  4.  Constitui  ônus  do  administrado  provar  eventuais erros existentes no lançamento, sendo que a ausência  de  comprovação  enseja  a  rejeição  das  alegações  que  buscam  desconstituí­lo.  5.  Tratando­se  de  entrada  clandestina  de  produtos  no  País,  por  ter  a  empresa  negligenciado  documentação relativa à sua entrada, caberia à autuada  juntar  prova de que os produtos encontrados pela fiscalização tiveram  sua  entrada  regular,  notadamente  em  razão  da  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos. 6. Apelação a que se nega  provimento.  (AC  199732000026357,  JUIZ  FEDERAL  MARK  YSHIDA  BRANDAO  (CONV.),  TRF1  ­  OITAVA  TURMA,  19/03/2010)  ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  LOCAL  DA  LAVRATURA.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  PROFISSIONAL.  DESNECESSIDADE.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. MOTIVAÇÃO SUCINTA  DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO  SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  1  –  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  forte  estarem  presentes  os  requisitos  insculpidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  atendendo­se  perfeitamente  as  ordens  emanadas  do  diploma  legal. 2 ­ O conceito de “local da lavratura” está vinculado ao  conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do  autuante. Assim, é  irrelevante se a  lavratura do auto se dá no  estabelecimento  onde  se  verifica  a  falta  ou  em  outro  lugar,  conquanto  esta  se  faça  por  servidor  competente,  dentro  da  circunscrição  fiscal  pertinente,  contendo  a  disposição  legal  infringida e a penalidade aplicada, dando­se ao autuado acesso  a todos os elementos que fundamentaram a autuação de modo  a  garantir  a  correta  tipificação  do  fato  e  adequação  no  enquadramento  legal  da  infração  verificada  viabilizando  a  ampla  defesa.  3  ­  O  que  habilita  o  fiscal  para  o  exercício  da  função de auditor é seu ingresso na carreira através de concurso  público, e não a inscrição em um Conselho Profissional. Assim,  prescinde de  inscrição em Conselho Regional de Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  4  –  Infere­se  que  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  com  relação  ao  PIS  destoam  da  causa  petendi  que  fundamentou  a  inicial,  havendo  inegável inovação do pedido no recurso. 5 – O magistrado a quo  se  manifestou,  ainda  que  fragilmente,  em  relação  a  todos  os  pontos constantes da inicial, externando a orientação que se lhe  afigurava  mais  adequada.  É  importante  observar  que  ao  se  decidir  a  causa  o  juiz  não  está  obrigado  a  responder  todas  as  alegações das partes  se  já houver encontrado motivo suficiente  para  fundamentar seu decisum. 6  ­ Do que se  infere dos autos,  ocorrido  o  fato  gerador  e  vencido  o  prazo  legal,  o  pagamento  não  foi  feito  pela  apelante,  motivo  pelo  qual  deixa  de  ser  aplicável o § 4º, do art. 150, incidindo na espécie, a regra geral  do  inciso  I,  do  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 345          7 Nacional. Assim, possui a autoridade administrativa o prazo de  cinco  anos,  a  contar  do  ano  seguinte  àquele  em  que  o  contribuinte deveria ter realizado o pagamento, para constituir o  crédito  tributário.  Logo,  in  casu,  não  transcorrera  o  prazo  decadencial de cinco anos. 7 – Remessa e recurso conhecidos e  desprovidos.  (AC  9502307453,  Desembargador  Federal  POUL  ERIK DYRLUND, TRF2 ­ SEXTA TURMA, 05/01/2005  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DA  EMPRESA.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  JUROS DE MORA.  ­ Não  é  anulável  auto  de  infração  lavrado  fora  da  sede  ou  do  domicílio  da  autuada,  podendo o mesmo ser emitido por órgão da Fazenda Pública se  lá  o  agente  fiscal  dispunha  de  elementos  necessários  e  suficientes para a caracterização da infração e formalização do  lançamento  tributário,  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  ­  Não  cabe  ao  Judiciário  reduzir  multa  fiscal  moratória  se  ela  é  imposta  com  base  em  graduação  objetivamente  estabelecida  pela  lei,  porquanto  não  pode  o  juiz  atuar como legislador positivo. Não há denúncia espontânea se o  lançamento se deu por iniciativa do fisco, sem que tenha havido  qualquer ato anterior do contribuinte com relação ao débito. ­ O  índice  de  juros  de  12%  ao  ano  é  norma  constitucional  dependente de regulamentação, sendo inviável a observância do  limite  estabelecido  no  art.  192,  §  3º  da CF/88  sem que  haja  a  devida  regulamentação  legislativa.  ­  Apelação  desprovida.  (AC  200204010403598,  JOÃO  SURREAUX  CHAGAS,  TRF4  ­  TURMA ESPECIAL, 09/09/2004)  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE  INFRAÇÃO. DECADENCIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  MULTA.  TAXA  SELIC. 1. Não há ilegalidade na elaboração de auto de infração  fora  do  estabelecimento  comercial,  se  o  contribuinte  tomou  conhecimento  total  do  conteúdo  do  mesmo,  através  de  notificação pessoal, com a entrega de cópia do original. 2. Não  configurada a  decadência do  direito  de  constituição do  crédito  tributário,  eis  que  não  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  se  efetuar  o  lançamento  (art.  173,  I,  CTN)  e  a  notificação  de  lançamento  de  tributo  realizada  pelo  Fisco.  3.  Mesmo  as  empresas optantes pelo regime de tributação com base em lucro  presumido  são  obrigadas  a  manter  os  livros  e  demais  documentos  referentes  as  suas  escriturações  contábeis,  nos  termos  da  legislação  fiscal  e  comercial,  portanto,  há  não  há  ilegalidade no arbitramento do lucro realizado pela Fazenda, em  face  da  não  apresentação  de  tais  documentos.  4.  O  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  trata  apenas  da  exação  tributária  com  caráter  confiscatório,  não  se  referindo,  em  momento  algum,  à multa.  5. Não  é  ilegal  a  utilização  da  Taxa  Selic, desde que aplicada sem a acumulação de outros índices de  juros  ou  de  correção  monetária.  6.  Apelação  improvida.  (AC 200185000044425, Desembargador Federal Edílson Nobre,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 346          8 TRF5  ­ Quarta  Turma,  03/10/2005).  (todos  os  destaques  nos  arestos são meus).   O CARF sumulou essa matéria, conforme transcrição abaixo.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    No  que  tange  a  competência  do  agente  fiscal  essa  é  atribuída  pela  Lei  10.593/2002, incluindo, a atribuição para o exame da escrita fiscal do contribuinte.  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS: I  ­ em caráter privativo:   a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes  créditos apurados;   b)  efetuar  a  lavratura  de Auto  de  Infração quando  constatar  a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;   c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em  geral,  não  se  lhes  aplicando  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código Comercial;   Aliás,  os  artigos  194  e  195,  da  Lei  nº  5.172/66  prevê  que  a  legislação  tributária regulará a competência e os poderes das autoridades fiscais, bem como que não há  limitações  ou  exclusões  no  que  tange  a  análise  dos  livros  fiscais  e  contábeis  por  parte  da  fiscalização.  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das autoridades administrativas em matéria de  fiscalização da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (todos esse destaques são meus).    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 347          9 O CARF, também, sumulou essa questão, conforme transcrição.  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Pode­se  verificar  dos  julgados  abaixo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ, também, entende pela desnecessidade de registro no órgão de fiscalização profissional, no  caso CRC.   ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  CONTABILIDADE.  FISCAL  DE  TRIBUTOS  ESTADUAIS.  REGISTRO.  1. A  carreira de Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não  é  privativa  de  profissionais  com  formação  em  contabilidade,  pois  a  Administração Pública  exige  apenas  que  o  candidato  ao  cargo  possua  curso  superior  completo  e  seja  aprovado  no  concurso  público, sem, contudo, demandar a especialidade de contador.  2.  Não  se  tratando  de  cargo  privativo  de  contador,  não  é  necessário quer para o  ingresso, quer para o desempenho das  funções  ao  cargo  a  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade.  3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  926.372/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 27/06/2007, p. 234)    ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental  improvido.  (AgRg no REsp 291.937/RS, Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/03/2001,  DJ  27/08/2001,  p.  229).  (os  realces  foram  feitos por mim).    Assim  sendo,  não  cabe  a  aplicação  da  súmulas  346  e 473  do STF,  pois  há  ilegalidade no lançamento em razão da competência legal do agente público.   Nos  termos  do  artigo  2º,  do  Decreto  3.669/2001,  na  redação  dada  pelo  Decreto 4.058/2001 a instauração do procedimento fiscal se dá pela apresentação do Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF ao contribuinte, observe­se a transcrição.  Art.  2o Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF.Redação da pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 348          10 Verifica­se dos autos, as fls. 120 e 121, a existência do MPF de fiscalização e  seu  complementar  que  é  usado  para  promover  alterações  na  fiscalização  e  comunicar  sua  continuidade.  Art.  10.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  substituição,  inclusão ou exclusão de servidor responsável pela sua execução,  bem assim as relativas a tributos a serem examinados e período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  originário,  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo.  § 1o O MPF­C será identificado pelo número do MPF originário,  na forma do inciso I do art. 7o, acrescido de número seqüencial  correspondente a sua emissão, separado por hífen.  Além do que foi dito o contribuinte foi cientificado por Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  em  16/01/2006  e  16/03/2006,  a  apresentar  os  documentos necessários a fiscalização.  Não há necessidade de esclarecer a substituição tributária, pois a Lei 8.212/91  é  expressa  em  dizer,  que  o  desconto  da  contribuição  se  presume  feito  de  forma  oportuna  e  regular, ficando responsável pela contribuição quem deixou de recebê­la ou arrecadá­la.  Art. 33. omissis...  §  5º O desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Nos  termos  do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998 a empresa contratante e a responsável direta pela contribuição.  Destarte, com esses esclarecimentos afasto todas as preliminares suscitadas.  Mérito.  O contribuinte alega que reitera todos os pagamentos, mas não verifiquei na  impugnação a apresentação de  tal  tese. Contudo, entendo que o pagamento é matéria de fato  que extingue o tributo, portanto, podendo ser arguída e conhecida em qualquer fase do PAF.  Todavia, a  recorrente não anexa as Guia de Recolhimento da Previdência –  GPS nem na impugnação e nem no recurso, desatendendo ao que é determinado no parágrafo  1º,  do  artigo  9º,  da  Portaria  MPS  nº  520/2004  c/c  o  artigo  333,  II,  da  Lei  5.869/73,  pois  pagamento  de  tributo  não  de  presume,  artigo  158,  da  Lei  5.172/66,  só  se  provando  com  o  recibo, artigo 320, da Lei 10.406/2002.  Além do que, nos termos do artigo 31, da Lei 8.212/91 na redação dada pela  Lei  9.711/1998  a  obrigação  é  própria  da  recorrente,  não  cabendo  verificar  a  existência  de  recolhimento no prestador.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35432.000487/2006­29  Acórdão n.º 2202­003.224  S2­C2T2  Fl. 349          11   Com os esclarecimentos acima rejeito todos os pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10860.720828/2011-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. A falta de apresentação dos arquivos digitais quando solicitado pela Autoridade Fiscal é fato gerador da penalidade prevista no inciso III, do artigo 12 da Lei nº 8.218/91 e alterações.
Numero da decisão: 9303-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Pública e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Pública e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial  do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis:  Trata­se  de  lançamento  de  multa  regulamentar  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  em  meio  magnético,  capitulada no artigo 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991 c/c artigo  7º da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, no montante de  R$ 29.025.858,74.  Conforme Relatório Fiscal a empresa foi  intimada e reintimada  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  previstos  na  Instrução  Normativa IN nº 86/2001, em decorrência da verificação de seu  direito  a  ressarcimento  do  IPI  do  ano­calendário  2006.  E,  em  virtude do não atendimento à  intimação e da conseqüente  falta  de entrega dos arquivos, lhe foi exigida a multa regulamentar do  inciso III, artigo 12, da Lei nº 8.218,de 1991.  Descontente  com  o  lançamento  tributário,  apresentou  impugnação que foi julgada nos seguintes termos:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Ano­calendário: 2011  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  multa  de  ofício  deve  ser  contado pela regra do art. 173, inciso I,do CTN.  MULTA REGULAMENTAR.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  par  a  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  quando  intimadas,  devem apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades.  A  não  apresentação  dos  arquivos  acarretará  a  imposição  de  multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprir em o  prazo estabelecido par a apresentação dos arquivos e sistemas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido."  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10860.720828/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.528  CSRF­T3  Fl. 112          3 Cientificada em 22/07/2011 (AR ­ fl. 302), a recorrente interpôs  em 23/08/2011, o recurso voluntário de  fls. 303/451,em síntese,  reiterando as alegações constantes de sua impugnação, aduzindo  que a multa correspondente a 1% da receita do ano de 2006 por  ausência  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  não  pode  prevalecer,  tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  todos  os  arquivos  contendo  as  informações  necessárias  referentes  ao  período de 2006, tal com o solicitado. Acrescentou, em suma , as  seguintes considerações  1. Em nenhum momento se recusou a apresentar as informações  necessárias  para  a  confirmação  da  legitimidade  dos  procedimentos por ela adotados e, como já havia procedido no  ano anterior, a empresa apresentou os arquivos magnéticos que  continham  todas  as  informações  relevantes  para  a  fiscalização  do  período  em  questão.  A  apresentação  dos  arquivos  magnéticos, tal qual realizado pela impugnante, não representou  óbice à fiscalização realizada em seu estabelecimento, já que seu  crédito foi deferido parcialmente e homologada a compensação;  2.  A  aplicação  da  multa  não  guarda  relação  com  a  suposta  infração  atribuída  à  impugnante,  qual  seja,  a  existência  de  inconsistências em seus arquivos magnéticos;  3. A empresa não foi intimada a corrigir qualquer inconsistência  antes da lavratura dos autos;  4.  O  período  auditado  abrange  o  primeiro  trimestre  de  2006,  período já alcançado pela decadência, nos termos do artigo 150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  MPFF  referente  ao  período  objeto  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  apresentado à impugnante apenas no dia 09 de maio;  5.  O  Relatório  Fiscal  destaca  que  a  empresa  apresentou  os  arquivos digitais e que preencheu os requisitos da Lei nº 8.218,  de 1991, artigo 11, com a redação dada pela Medida Provisória  n º 2.158­35, de 2001;  6.  Ressalta­se  que  a  própria  IN  nº  86/2001  reconhece  que  a  autoridade fiscal pode aceitar os arquivos em formato diferente  do determinado por ela;  7. Jamais o legislador preveria multa de tão elevada monta para  punir a situação de fato subjacente à presente autuação. A multa  em  questão  destina­se  a  punir  infrações  graves,  em  que  o  contribuinte não apenas incorreu em divergências de critério ou  formatação, mas omitiu ou mistificou suas operações, a revelar o  intuito de sonegação fiscal;  8. A aplicação da multa reflete a imposição de uma sanção sem  respaldo em lei, em afronta aos princípios da tipicidade cerrada  e da legalidade, principais pilares do ordenamento jurídico;  9. As  obrigações  acessórias,  tais  como a  obrigação de  entrega  de  arquivos  magnéticos,  são  formas  pelas  quais  se  busca  fiscalizar  o  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária,  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 facilitando  o  controle,  pelo  Fisco,  do  recolhimento  das  prestações tributárias. Se não houve qualquer prejuízo ao Fisco  e os  tributos  foram pagos,  não há  sentido algum em se aplicar  uma multa de quase R$ 30 milhões;  10. A aplicação de multa correspondente a R$30 milhões  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não  confisco.  Julgando a lide, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf deu  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do Acórdão nº 3301­01.418, de 24 de  abril  de  2012, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2011  ARQUIVOS  DIGITAIS.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  APRESENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  DESPROPORCIONALIDADE.  INSUBSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE INFRAÇÃO.  Não  subsistindo  os  motivos  que  ensejaram  a  necessidade  da  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  digitais,  vez  que  os  documentos  apresentados  foram  suficientes  para  possibilitar  o  ressarcimento  de  IPI,  a  manutenção  da  multa  regulamentar  correspondente a 1% da receita bruta, prevista no art. 12, III, da  Lei nº 8.218, de 1991, se mostra desproporcional e imotivada.  Recurso Provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, onde alegou  em brevíssima síntese, que:  a)  O  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  arquivos  digitais previstos na  IN SRF nº 86/2001. Contudo, não houve manifestação da  sociedade no  sentido  de  questionar  a  forma  de  apresentação  dos  documentos.  Desta  forma,  a  conduta  de  desatender aos chamados das autoridades fiscais subsume no tipo previsto nos artigos 11 e 12,  III, da Lei nº 8.218/91, c/c IN SRF nº 86/2001; e  b) A Turma julgadora do Carf declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11  e  12,  III,  da  Lei  nº  8.218/91  ao  afastar  a  aplicação  da  multa  sob  o  fundamento  de  ser  desproporcional.   O  recurso  especial  foi  admitido  nos  termos  do  despacho  nº  3300­372,  fls.  508/509 (numeração eletrônica).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  517/531  (numeração  eletrônica).  É o relatório.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10860.720828/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.528  CSRF­T3  Fl. 113          5     Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto.  Houve  prequestionamento, a matéria não é objeto de súmula CARF e não foi apreciada pelo STJ ou  STF como repetitivo de controvérsia.   A Fazenda Nacional apresentou os acórdãos nº 103­22286 e nº 1302­00806  para demonstrar a existência de divergência.  O  acórdão  recorrido  afasta  a  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/1991, em face da desproporcionalidade da infração aplicada e por entender que a entrega  de documentos de forma diversa da requerida pela fiscalização não subsume ao tipo previsto na  citada legislação.  O acórdão nº 103­22286 afirma que o fato gerador da multa em questão é o  descumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos em meio magnético.  ...o descumprimento, pela recorrente, dessa obrigação acessória  fez  surgir  para  a  Fazenda  Pública,  como  consequência  do  inadimplemento,  o  poder­dever  de  constituir  um  crédito  tributário  cujo  conteúdo  é  a  penalidade  pecuniária  correspondente,  a  inobservância  da  obrigação  acessória  deu  causa  ao  nascimento  de  uma  obrigação  principal,  definida  no  art. 12, III, da Lei nº 8.218/91...   O  acórdão  nº  1302­0086  afirma  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei vigente e que a falta de entrega de arquivos em  meio magnético, após seguidas intimações ensejam o lançamento da multa prevista nos arts. 11  e 12 da Lei nº 8.218/1991.  Portanto, não  é necessário depreender muita  energia mental para  identificar  as divergências entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.  Assim  sendo,  entendo  presentes  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  fato que permite a análise do mérito.  A  lide  posta  em  questão  versa  sobre  a  procedência  da  multa  lançada  ao  amparo do art. 12, III, da Lei nº 8.218/91, quando o sujeito passivo intimado pela Autoridade  Fiscal não apresenta os arquivos digitais.  Ou seja, não está em discussão se os arquivos apresentados pela impugnante  eram  relevantes  ou  não  para  a  fiscalização,  ou  para  a  comprovação  do  saldo  credor  a  que  a  contribuinte  faz  jus,  mas  se,  ao  ser  intimada,  a  empresa  apresentou  os  arquivos  que  devia  possuir em conformidade com o disposto na IN nº 86, de 2001, e no ADE Cofis nº 15, de 2001.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Essa  matéria  foi  tratada  de  forma  objetiva  e  didática  pelo  conselheiro  Winderley Morais  Pereira  no  processo  nº  10860.721925/2013­44,  de  forma  que  peço  vênia  para reproduzir suas considerações e utilizá­las como razão de decidir, verbis:  Inicialmente  a  exigência  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais e a multa por falta ou erro na apresentação dos arquivos  foi prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991.  "Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente a dois  centésimos por  cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10860.720828/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.528  CSRF­T3  Fl. 114          7 Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)"  As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa  alteração  com  a  edição  da  Lei  nº  12.766/2012,  que  alterou  o  art.  57  da MP  nº  2.158­35/2001  e  posteriormente  com  a  edição  da  Lei  nº  12.873/2013,  que  promoveu nova alteração no art 57 da MP 2.158­35/2001. Este  artigo tratava de penalidades aplicadas por descumprimento de  obrigações  acessórias  e  não  tratava  até  o  advindo  destas  alterações,  penalidades  por  problemas  na  apresentação  de  arquivos em meio magnético.   Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  12.766/2012 foram incluídos penalidades a serem aplicadas em  razão da não apresentação da escrituração digital. Assim, ficou  a  redação do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, com o histórico  das alterações.  "Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­  por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido; (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento; (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II  ­  por  não atendimento à  intimação da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2% (dois décimos por cento), não  inferior a R$ 100,00 (cem  reais),  sobre o  faturamento  do mês  anterior  ao da entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10860.720828/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.528  CSRF­T3  Fl. 115          9 §  3o A  multa  prevista  no  inciso  I  do caput será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4o Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea b do  inciso  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)."  Com as alterações promovidas na  legislação durante o período  em que foi vigente a Lei nº 12.766/2012, existiam para o mesmo  fato, duas penalidades referentes a entrega de arquivos digitais.  A multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91 e a multa prevista  no art.  57 da MP nº 2.158­35. A Receita Federal elucidando a  questão editou o Parecer RFB nº 3/2013 discorrendo sobre quais  situações  se  aplicavam  a  cada  uma  das  normas.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  referido  parecer  que  contempla  a  matéria  tratada no presente processo.  "4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da  MP nº 2158­35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  em  vez  de  ter  alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão que  tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações  de  incompatibilidade com o novo art. 57.  Isso  tendo em vista o  critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto,  os  elementos  do  atual  art.  57  da MP  nº 2158­35,  de  2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;  4.2. No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da Lei  nº 8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal. Já a multa da Lei nº  12.766,  de  2012,  não  possui  delimitação.  É  apenas  o  sujeito  passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito  enseje a sanção.  4.3.  O  elemento  material  possui  verbos  distintos.  Enquanto  a  nova  lei  fala  em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar  com  incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art.  11,  a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.  4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº 12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº  8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.  4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991,  se  coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  ao  novo  art.  57  da  MP  nº 2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP  nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica  na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012,  aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na  multa  da  Lei  nº 12.766,  de  2012,  mas  na  do  art.  12  da  Lei  nº 8.218, de 1991. Esse último dispositivo continua em vigência e  deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei.  4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o  novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.(grifo nosso)"  Segundo  o  Parecer  RFB  nº  03/2013,  no  seu  item  4.4,  a  penalidade  por  não  entrega  de  arquivo  digital  a  ser  utilizada,  quanto  a  empresa  possui  a  escrituração,  mas  apresenta  à  Receita Federal, com erros ou inconsistências é aquela prevista  na  Lei  nº  12.766/2012,  que  alterou  o  art.  57  da MP  nº  2.158­ 35/2001.  De outro giro, para as empresas que não mantêm a disposição  da  Receita  Federal  os  seus  arquivos  deverá  ser  aplicado  as  penalidades previstas na Lei nº 8.218/91.   Retornando  aos  autos,  traço  uma  linha  do  tempo  para  elucidar  os  fatos  jurídicos nele ocorrido.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10860.720828/2011­72  Acórdão n.º 9303­003.528  CSRF­T3  Fl. 116          11 1) Em 17 de janeiro de 2011, a empresa foi intimada a apresentar os arquivos  digitais previstos na IN nº 86/2001 (intimação nº 5);  2) Em 8 de fevereiro de 2011, solicitou dilação de prazo para o atendimento  da solicitação em 10 dias, prazo que foi deferido;  3)  Em  17  de  fevereiro  de  2011,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  termo  de  constatação para informar que a sociedade apresentou documentos fora da forma prevista na IN  nº 86/2001.   Faço um breve intervalo para chamar a atenção que neste momento caberia a  multa de meio por cento do valor da receita bruta do período, uma vez que o sujeito passivo  atendeu parcialmente a intimação, por não ter observado a forma requisitada pela fiscalização.  Mas não foi  isso que fez a fiscalização. Preferiu o representante do fisco  intimar a sociedade  para apresentar os arquivos digitais estabelecidos pela IN 86/2001;  5)  Por  fim,  em  12  de  abril  de  2011,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  pelo  desatendimento à intimação nº 06, de 17/02/2011.   Resta  evidente  que  passados  mais  de  cinqüenta  dias  da  intimação  nº  6,  o  sujeito passivo não apresentou os arquivos digitais solicitados pela fiscalização. Essa inação é  fato gerador da multa prevista no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.218/91.  Ressalto  que  não  importa  para  a  infração  se  houve  ou  não  prejuízo  à  fiscalização,  e  sim  o  inadimplemento  da  obrigação  acessória,  qual  seja:  apresentação  dos  arquivos digitais.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda  Pública,  para  restabelecer  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  artigos  11  e  12,  III,  da  Lei  nº  8.218/91.  É como voto.  Sala de sessões, 16/03/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.                                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6438072 #
Numero do processo: 16682.720486/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 188.636.553,73, homologando as compensações pleiteadas até esse limite de crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.690          1 1.689  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720486/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.   A  prova  da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pode  ser  realizada  mediante  outras  provas  documentais  que  não  sejam  os  comprovantes  de  rendimentos  a  serem  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  pois  o  contribuinte  não pode ser penalizado por omissão de terceiros.  SALDO  NEGATIVO.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POSTERIOR  SEM  UTILIZAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA.  Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de  apuração  do  saldo  negativo  pleiteado,  se  no  momento  da  autuação  a  autoridade  fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do  imposto a  lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo  negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório adicional de R$ 188.636.553,73, homologando as compensações  pleiteadas  até  esse  limite de  crédito,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 86 /2 01 1- 75 Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.691          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Roberto Silva Júnior.   Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.692          3 Relatório  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  –  PETROBRÁS  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­50.255 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  O presente processo já foi alvo de análise por este colegiadona sessão de 11  de  março  de  2014.  Naquela  ocasião,  acompanhando  a  conclusão  do  então  relator,  i.  Conselheiro  Carlos  Pelá,  a  turma  entendeu  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  fossem  examinados  documentos  apresentados  pela  Recorrente  que  comprovariam o direito à utilização de Imposto de Renda Retido na Fonte que compõe o saldo  negativo pleiteado e ainda não reconhecido pela RFB (Resolução 1402­000.238).  Adoto, assim, o relatório de tal resolução, complementanda­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  nº.  24810.40230.290607.1.3.026302  (fls.  03/31),  transmitido  em  29/06/2007,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  e  compensado  o  direito  creditório  de  R$  336.805.243,86,  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2006.    O saldo negativo pleiteado confere com o apresentado na Linha 18 da  Ficha 12A da DIPJ 2007 (R$ 336.805.243,64 ­ fl. 37) e é formado por  pagamentos de estimativas mensais e retenções na fonte.    Em  12/06/2012,  a  DEMAC/DIORT/RJ  emitiu  o  Parecer/Despacho  Decisório (fl. 415/424 e 427), que só reconheceu o direito creditório no  valor  de  R$  137.653.629,46,  fato  que  a  levou  a  concluir  pela  homologação parcial das compensações declaradas pela Contribuinte.    Referida decisão informou, em síntese, que:    1)  Os  pagamentos  vinculados  a  débito  de  estimativa  correspondem  a  R$  6.402.843.823,22  e  não  R$  6.942.708.191,91,  como  foi  informado  no  PER/DCOMP  (tabela  02)  –  a  diferença  (R$  539.864.368,69)  foi  paga  a  maior  que  os  débitos  declarados  em  DCTF  e  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  (não  reconhecida),  por  meio  de  9  PER/DCOMP’s  (tabela  03),  que  estão  em  discussão  administrativa,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  requerida  no  presente  PER/DCOMP,  conforme  art.  26,  §3º,  inc.  XI,  da  IN  SRF  600/05;    2)  Após  intimações  ao  interessado  e  às  fontes  pagadoras  de  rendimentos  para  que  apresentassem  comprovantes  de  retenção  do  imposto,  bem  como  consulta  à  DIRF,  foram  confirmadas  retenções  no  montante  de  R$  100.446.463,76  e  não  R$  110.961.534,83,  como  informado no PER/DCOMP (tabela 06);  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.693          4   3)  Foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  ano  base  2006  para  cobrar o IRPJ no valor de R$ 188.636.543,13, ainda não quitados, que  devem  ser  acrescidos  ao  imposto  a  pagar,  já  que  a  impugnação  da  Contribuinte foi julgada improcedente, em agosto/2010, pela DRJ/RJ1,  nos autos do processo administrativo 12897.000193/2010­11;    4)  Segundo  ponderações  acima,  o  saldo  negativo  passível  de  aproveitamento seria  de  apenas  R$  137.653.629,46  (e  não  R$  336.805.243,86  como  declarado  no PER/DCOMP e na DIPJ).    Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  em  19/06/2012  (fl.  463),  a  Contribuinte  apresentou,  em  18/07/2012  (fl.  464),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  727/743,  com  as  alegações  aqui resumidas:    a) Quanto  aos  créditos  provenientes de  recolhimento  a maior  de  IRPJ apurado por estimativa:    (i) valendo­se das normas até então dispostas no §3° do art. 74 da Lei  9.430/96,  entendia  a  Contribuinte  (como  ainda  entende)  que,  não  obstante  regra  contrária  prevista  no  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  estava ela autorizada à compensação  imediata dos valores  recolhidos  a maior por estimativa, posto que além de inexistir, à época em que os  pedidos de compensação apontados  na  tabela  03  foram  realizados,  o  inc.  IX  do  art.  74  da  Lei  9430/96  (posteriormente incluído  pela MP  449/08),  a  compensação  imediata  mostrava­se  condizente  com  os  princípios  da  legalidade  e  capacidade  contributiva,  considerados  princípios  fundamentais  e,  portanto,  de aplicação imediata, conforme  regras dispostas nos artigos 5º, II §1° e 145, §1° da CF;    (ii) antes da apreciação daqueles PER/DCOMP’s, entrara em vigor o  art. 11 da IN  SRF  900/08  (aplicável  às  compensações  pendentes  de  apreciação,  por  ser  norma  procedimental),  que  dá  direito  à  compensação  imediata  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  estimativa de IRPJ, conforme jurisprudência do CARF;    (iii)  o  inc.  XI  do  §3°  do  art.  26  da  IN  SRF  600/05  extrapola  as  hipóteses  de  vedação  eleitas  no  §3°  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  devem  ser  interpretadas restritivamente; e    (iv) a decisão recorrida apegou­se unicamente à formalidade posta no  inc.  XI  do  §3°  do  art.  26  da  IN  SRF  600/05,  quando  os  fatos  possibilitavam  uma  análise  conjunta  (com  os  PER/DCOMP’s  apontados  na  tabela  03),  que  não  prejudicaria  o  controle  dos  créditos pleiteados;    b) Quanto aos créditos provenientes de IRRF:    (i)  os  documentos  anexados  (informes  de  rendimentos,  razões  contábeis,  darf)  são  capazes  de  atestar  o  saldo  não  validado  na  tabela  06  do  Parecer/Despacho  Decisório  que  amparou  a  decisão  recorrida;    (ii)  uma  pequeníssima  parte  do  valor  refere­se  a  rendimentos  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.694          5 retidos  no  ano anterior e nele não foram utilizados; e    (iii)  aliás,  esses  documentos,  em  particular  os  relativos  ao  Citibank,  indicam  que  o  crédito  existente  supera  em  R$  600.000,00  o  que  se  ostenta;    c) Quanto à certeza e liquidez do crédito:    (i)  ainda  que  julgado  procedente,  o  auto  de  infração  citado  no  Parecer/Despacho  Decisório  seria  incapaz  de  comprometer  a  compensação, por ser de valor bem inferior;    (ii) assim, por valor  ilíquido e  incerto, há de  ser  considerado apenas  o montante em discussão no auto de infração;    d)  Por  fim,  pede  que  o  presente  PER/DCOMP  seja  apreciado  em  conjunto  com aqueles relacionados na tabela 03 do Parecer/Despacho  Decisório  ou  que  o  presente  julgamento  seja  suspenso  até  que  aqueles  processos  (inclusive  o  que  trata  do  auto  de  infração)  sejam decididos  definitivamente,  posto  que  a  matéria  neles  abordada  tem influência no resultado do presente.    Diante  dos  fatos,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  1356/1364),  para  reconhecer,  além  do  direito  creditório  inicialmente  reconhecido,  o  valor  de  R$  3.941.754,13,  referentes  a  imposto  retido  por  fontes  pagadores  anteriormente  não  reconhecidos  e  comprovados  através  dos  documentos  acostados  pela Contribuinte.      Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  1372/1393), aduzindo, em resumo, que:    (i)  o  valor  de  R$  188.636.543,13  em  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  12897.000193/2010­11,  jamais  poderia  reduzir  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  já  que  tem  sua  exigibilidade  suspensa e não ostentam liquidez e certeza;    (ii)  a  análise  da  questão  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  12897.000193/2010­11  foi  sobrestada,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF,  por  força  da repercussão geral  declarada no RE 611.586. Ou seja, o processo em referência trata da  suposta  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  através  de  controladas  e  coligadas  da  Contribuinte  domiciliadas  no  exterior.  Dessa  forma,  cobrar  tais  valores  implica  condenar  a  Contribuinte  ao  pagamento  de valores que ainda estão em discussão,  em nítida violação ao caput do art. 37 da CF, caput do art. 2º da Lei  nº. 9.784/99 e inciso III do art. 151 do CTN;    (iii)  tais  questões  deveriam  ter  sido  reconhecidas  de  ofício  pela  administração  fiscal  e  não  se  pode  dizer,  como  fez  a  decisão  recorrida,  que  a  Contribuinte  não  as  teria impugnado;    (iv) o comprovante de retenção do  imposto de renda na fonte emitido  pela  fonte  pagadora,  em  nome  do  beneficiário,  não  é  o  único  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.695          6 documento  hábil  a  comprovar  o  IRRF.  A autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  limitou  a  analisar  superficialmente  os  documentos  acostados  pela  Contribuinte  que  demonstram  o  IRRF  e  exigir  o  comentado comprovante, cerceando seu direito de defesa.    (v)  a  Contribuinte  foi  diligente  na  produção  do  material  necessário  à demonstração  do  IRRF,  ao  contrário  do  que  afirmou a  decisão  recorrida,  conforme  planilhas que  anexou  indicando:  CNPJ  da  fonte  pagadora,  código  de  receita,  situação  de  origem  do  crédito  e  número  dos  anexos,  onde  poderiam  ser  encontrados  os  documentos probatórios.    (vi)  a  decisão  recorrida  incorreu  em  equívoco  material,  posto  que  reconheceu  o  valor  de  R$  3.941.754,13,  referente  a  IRRF  e,  no  entanto, não considerou tais valores quando, ao final, calculou o saldo  negativo.    (vii) na remota hipótese de serem superados os argumentos expostos, é  de convir que  falta  certeza  e  liquidez  aos  créditos  anotados  nos  DARF’s  opostos  em  favor  da Contribuinte.    Em  atendimento  à  Resolução  1402­000.238,  em  resumo,  limitou­se  a  discorrer sobre os procedimentos realizados para elaborar o Parecer inicial dos autos, verificar  se os rendimentos correspondentes haviam sido oferecidos à tributação bem como verificar se  havia  comprovante  de  rendimentos  aptos  a  permitir  a  utilização  de  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo,  verificando  ainda  se  foram  ou  não  oferecidos  à  tributação.  A  esse  respeito,  assim concluiu:  Inicialmente,  cabe  um resumo quanto  aos  valores  aproveitados  no Parecer Nº 098/2011 (fls. 415/424). O crédito analisado decorre de pagamentos  de  estimativas  e  de  oitenta  e  nove  retenções  na  fonte,  incluindo  dezesseis  de  BR  Distribuidora.  Dentre  essas  retenções  na  fonte,  o  sistema  da  RFB  confirmou  previamente vinte e três no total de R$ 18.982.059,16.   Das demais sessenta e seis retenções na fonte, cinquenta e duas  não  foram  encontradas  em DIRF.  Assim  sendo,  encaminhamos  à  PETROBRAS  a  Intimação  Nº  574/2011  (fls.  77/78)  com  a  relação  das  demais  36  +  16  (BR  Distribuidora) e, em paralelo, realizamos uma “circularização” a nove declarantes  (fls. 79/87), dentre os valores considerados relevantes.   A  resposta  da  PETROBRÁS  à  referida  Intimação  (fls.  89/226)  incluiu  cópias  de  comprovantes  de  rendimentos  apresentados  pelos  declarantes,  cópias de DARFs e tabelas sem comprovação do emissor.   As respostas encaminhadas pelos declarantes foram anexadas ao  Processo (fls. 227/394) e estão resumidas na tabela 01 abaixo.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.696          7   (*)  O  CITIBANK  confirmou  retenção  de  R$  18.279.947,24  apenas  no  código  0924  e  no  CNPJ  33.042.953/0001­71.  Sendo  este  valor  suficiente  para  os  dois  estabelecimentos  e  ambos  os  códigos  financeiros,  passível  o  aproveitamento.  (**) O UNIBANCO S/A confirmou uma retenção de mesmo valor no código 3426.  (***)  O  ITAU  UNIBANCO  S/A  confirmou  uma  retenção  de  mesmo  valor  no  código  3426,  mas  apresentou  comprovante de retenção no montante de R$ 181.538,03  Em relação às demandas encaminhadas pelo CARF, analisamos  todos os documentos apresentados às  fls.  465/688 e  fls.  744/1349 e  elaboramos a  listagem  denominada  ANEXOS_Recurso_Voluntário  (fls.  1486/1488)  com  uma  descrição resumida.   As fls. 465 a 1004 compõem um total de trinta e sete (37) anexos  com  informações  sobre  retenções  na  fonte.  As  fls.  1005  até  1349  tratam  de  Despachos  decisórios,  Manifestações  de  Inconformidade  e  Recursos  ao  CARF  referentes às DCOMP das estimativas abordadas nos itens 4.1 e 4.2 do Parecer Nº  098/2011 (fls. 415/416) para o qual inexiste questionamento, conforme se constata  da leitura do Voto do Acd. 12­50.255 da 1ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 1362).   A  partir  das  informações  apresentadas  às  folhas  mencionadas  acima  e,  com  base  na  legislação  tributária  que  determina  a  necessidade  de  comprovação da  retenção na  fonte mediante a DIRF ou por documento  fornecido  pela fonte pagadora, consoante os artigos 815 e 943 do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR),  aprovado  pelo  Decreto  Nº  3.000/99,  consideramos  como  valor  passível  de  aproveitamento  as  informações  prestadas  na  DIRF  do  beneficiário ouconfirmadas pelos informes de rendimentos dos declarantes.  A  legislação  tributária  determina,  também,  que  o  aproveitamento  de  IRRF  se  dê  para  os  rendimentos  que  forem  oferecidos  à  tributação, ou no dizer do inciso III do art. 231 do RIR, “sobre receitas computadas  na determinação do lucro real”, o que não ocorreu com a receita de Juros Sobre  Capital  Próprio  (Linha  20,  Ficha  06A  da  DIPJ_2007).  Por  esse  motivo  não  aproveitamos as retenções de JCP (5706), ainda que informadas em DIRF ou em  informes de rendimentos.   A partir dessas considerações elaboramos, conforme solicitado,  a  planilha  denominada  Valores_passíveis_aproveitamento_IRRF_2006  (fls.  1467/1469) totalizada por CNPJ da fonte pagadora, tal qual a planilha anexada às  fls.  995/997,  com  os  valores  aceitos  e  a  justificativa  para  tanto.  Utilizamos,  na  coluna  “Valor  aproveitado”,  de  uma  diferenciação  de  cor  (azul,  amarela  ou  branca)  na  tentativa  de  padronizar  e  facilitar  o  entendimento  do  montante  aproveitado (total, parcial ou nenhum valor) de cada declarante.   Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.697          8 Como  se  constata  da  coluna  “Valor  passível  de  aproveitamento”,  da  planilha Valores_passíveis_aproveitamento_IRRF_2006  (fls.  1467/1469),  o  total  aproveitado  é  de  R$  103.972.077,20,  o  que  representa  um  acréscimo de R$ 3.525.613,44 em relação ao montante considerado no Parecer nº  098/2011, afora os valores de retenção na fonte do código de JCP (5706), abaixo  relacionados.  Este  novo  montante  decorre  de  um  maior  detalhamento  das  informações, que tornou possível aproveitar de maneira confiável alguns valores de  retenção,  ainda  que  divergentes  quanto  ao  estabelecimento  e/ou  ao  código  apresentado pelo Interessado no PERDCOMP.  Por  fim, é de  se destacar que não estão  incluídas as  retenções  na  fonte  de  Juros  Sobre  Capital  Próprio  (JCP)  referente  aos  declarantes  relacionados  na  tabela  02  a  seguir,  pelo  fato,  já  mencionado  acima,  de  os  rendimentos dessas retenções não terem sido oferecidos à tributação.    Portanto,  à  luz  do  que  nos  vincula  a  legislação,  não  podemos  aproveitar  esses  valores  como  antecipações  do  imposto  devido,  daí  porque  não  adicionamos  ao  total  apresentado  na  planilha  Valores_passíveis_aproveitamento_IRRF_2006.  Isto  posto,  estamos  certos  de  termos atendido ao solicitado.  Convém  ressaltar  que  o  valor  adicional  de  crédito  a  ser  reconhecido  informado pela autoridade fiscal responsável pela diligência (R$ 3.525.613,44) diz respeito ao  valor original  reconhecido pela unidade de origem, mas  inferior  ao  já  reconhecido pela DRJ  (R$ 3.941.754,13), cujo quadro constante no voto condutor do aresto à fl. 1363 ora reproduzo:    O contribuinte  foi cientificado da  informação fiscal em 14 de abril de 2015  (fl. 1.494), apresentando em 13 de maio de 2015 a manifestação de fls. 1497­1507.   Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.698          9 Alega,  em  primeiro  lugar,  que  a  diligência  realizada  não  teria  cumprido  o  requisitado  por  este  colegiado,  requerendo  que  os  autos  fossem  novamente  convertidos  em  diligência.  No  mérito,  e  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  teceu  os  seguintes  argumentos:  ­  em  relação  aos  juros  sobre  capital  próprio,  informa que  os  valores  foram  devidamente  tributados,  tendo  sido  informados  na  ficha  6­A  (Demonstração  do  Resultado),  mais especificamente na linha 23 (Resultados Positivos em Participação Societária);  ­  a  forma  de  contabilização  dos  JCP  encontraria  respaldo  na  Instrução  Normativa RFB 93/97, art. 29, e na Deliberação CVM nº 207/1996, por isso contabilizou em  primeiro lugar os JCP como receitas financeiras (orientação da RFB) e em seguida debitou a  conta de receita financeira em contrapartida à conta de investimentos;  ­  relativamente  aos  comprovantes  de  rendimentos,  anexou  uma  série  de  outros  documentos  que  comprovariam  a  retenção  do  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo  pleiteado;  ­ por fim, aduz ainda que a decisão da unidade de origem seria nula em razão  de utilizar como fundamento da não homologação das compensações a existência de auto de  infração lavrado e não definitivamente julgado, o que implicaria dupla cobrança.  É o relatório.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.699          10 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso foi alvo de conhecimento quando da conversão do julgamento em  diligência.  Passo à sua análise.  2 NULIDADE  Alega a Recorrente ser nulo o despacho decisório original em razão de haver  dupla  cobrança  do  crédito  tributário  em  razão  de  auto  de  infração  lavrado  e  ainda  não  definitivamente  julgado  (processo  nº  12897.000193/2010­11),  e,  ao mesmo  tempo,  glosa  do  saldo negativo a partir do cômputo da mesma parcela de IRPJ lançado de ofício.  Entendo que o caso não diz respeito à nulidade da decisão, mas sim ao mérito  do crédito pleiteado a ser analisado no decorrer deste voto.  Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade.    3 DEDUÇÃO DO IRRF – COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO  Para a unidade de origem, e também a julgadora de primeira instância, a não  apresentação do comprovante de retenção na fonte que deve ser fornecido pela fonte pagadora  impede o reconhecimento do crédito correspondente.  Em  primeiro  lugar,  cabe  salientar  que  as  verificações  realizadas  pela  autoridade  fiscal  limitaram­se  a  verificar  se  existia  ou  não  documentação  comprobatória  da  retenção.  Quanto  à  comprovação  da  retenção,  este  colegiado  já  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pela  ausência  de  entrega  do  comprovante  de  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  sendo  possível  a  comprovação por meio de outras provas documentais.  No  que  atine  às  supostas  fichas  do  Livro  Razão  da  própria  Recorrente,  desacompanhados  de  quaisquer  outros  elementos  de  prova,  não  são  hábeis  a  qualquer  comprovação.  Isso  porque  o  art.  923  do  RIR/99  é  taxativo  ao  determinar  que  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados se comprovados por documentos hábeis, o que não ocorreu em qualquer fase  do processo.  Em  relação  ao HSBC,  a  própria  instituição  financeira,  intimada  pela  RFB,  informou  não  ter  realizado  retenção  (fls.  227/228).  Além  disso,  o  comprovante  de  retenção  apresentado  foi  elaborado  pela  própria  Petrobrás  (fls.  1568­1569)  e  o  DARF  anexado  foi  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.700          11 recolhido em nome do HSBC sem qualquer indicação de que se deu em razão de rendimentos  auferidos pela Recorrente.  Relativamente  ao  IRRF  retido  por  CPRM  –  CNPJ  00.091.652/0001­89­,  reconhece­se o direito creditório, uma vez que há recibos comprovando a retenção do IRRF –  R$ 10,60 (R$ 5,78 indicado na diligência como comprovado).  No que diz respeito ao IRRF referente à PARTEX (CNPJ 05.002.889/0001­ 60), em que pese a comprovação da retenção (fls. 1615­1616), os rendimentos e o IRRF dizem  respeito  ao  ano­calendário  de  2005  e  deveriam,  se  for  o  caso,  compor  o  pedido  de  reconhecimento do crédito referente a tal ano­calendário, uma vez que o presente processo diz  respeito ao ano­calendário de 2006.  No que atine à retenção realizada por USINA (CNPJ 03.258.983/0001­01), o  suposto balancete da fonte pagadora é uma mera reprodução de dados no corpo de um e­mail  (fl. 1611), ou seja, não há qualquer documento hábil a comprovar a retenção pleiteada.  A questão  controvertida  em  relação  ao  IRRF  atinente  aos  JCP  resume­se  à  aplicação  da Súmula CARF  nº  80,  assim  vazada:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto”.  É  importante  destacar  que  não  há  qualquer  mácula  aos  registros  contábeis  realizados  pela  Recorrente  em  relação  aos  JCP.  Contudo,  como  ela  mesmo  informa,  após  creditar  a  conta  de  Receitas  Financeiras  em  razão  do  recebimento  de  JCP,  realizou­se  um  débito  na  mesma  conta  para  então  creditar­se  a  respectiva  conta  de  investimento.  Assim  procedendo, o efeito no resultado contábil apurado foi nulo, pois o saldo da conta de Receitas  Financeiras  teria  sido  creditado  e  debitado  nos mesmos  valores.  Também  não  lhe  socorre  o  suposto registro do JCP informado na ficha 6­A da DIPJ (Demonstração do Resultado), mais  especificamente na  linha 23  (Resultados Positivos em Participação Societária),  isso porque o  próprio  programa  da  DIPJ  já  procede  à  exclusão  dos  Resultados  Positivos  em  Participação  Societária  na  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  que  tais  valores  não  podem  afetar  a  base  de  cálculo do IRPJ.  Entendo,  portanto,  não  restar  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  atinentes  aos  JCP,  o  que,  por  força  da  Súmula  CARF  nº  80,  implica  a  impossibilidade  de dedução  do  IRRF na  apuração  do  IRPJ  a pagar,  e  consequentemente,  no  cômputo do saldo negativo ora pleiteado.  No  que  atine  ao  IRRF  de  R$  21,77  realizado  por  TIM  (CNPJ  02.336.993/0001­00), em que pese a comprovação de tal retenção (fl. 1574),  trata­se de JCP,  que, conforme abordado, não há comprovação de seu oferecimento à tributação.  Relativamente  ao  imposto  retido  por  CTBC  (CNPJ  05.835.916/0001­85),  embora  comprovado  documentalmente  (fl.  1641),  trata­se  de  JCP  cujo  oferecimento  à  tributação não foi confirmado, nos moldes já analisados.      Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.701          12 4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CÔMPUTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO  SALDO NEGATIVO  Em relação ao período de apuração objeto do presente pedido (ano­calendário  de  2006),  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRPJ  cobrando­se  R$  188.636.543,13  (processo  12897.000193/2010­11). Tanto a decisão da unidade de origem, quanto o julgado de primeira  instância, entenderam por bem computar o IRPJ lançado de ofício no cômputo do IRPJ devido  no período, implicando a redução substancial do direito creditório reconhecido.  A meu ver, no momento da lavratura do auto de infração há de se observar se  há saldo negativo disponível. Em caso afirmativo, deverá a autoridade fiscal, na lavratura do  auto de infração, levar em consideração o saldo de IRPJ, deduzindo­se do valor a ser lançado.  Com tal procedimento, evita­se a cobrança do tributo, com multa de ofício, que o contribuinte  já  recolheu  e  encontra­se  em  poder  do  Fisco,  sem  qualquer  pedido  de  restituição  e/ou  compensação apresentados.  Nessa  hipótese,  se  o  contribuinte  vier  a  apresentar  PER/Dcomp  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  somente  se  pode  seguir  adiante  da  análise  do  pedido  de  restituição/compensação  quando  já  houver  decisão  administrativa  a  respeito  da  lavratura  do  auto de  infração. Não que  tal  decisão necessite  ser definitiva, mas que  ao menos  estejam na  mesma  fase  processual,  tal  qual  ocorreria  se  os  autos  estivessem  apensos  (situação  em  que  ambos seriam julgados na mesma sessão). Assim, já havendo decisão de primeira instância em  relação ao  auto de  infração,  tanto  a unidade de  origem quando a delegacia de  julgamento  já  poderiam julgar os processos de restituição e compensação. O mesmo raciocínio se aplica ao  CARF: se há julgamento do recurso voluntário referente ao lançamento de ofício, nada impede  que  se  realize  também  o  julgamento  do  recurso  voluntário  atinente  ao  pedido  de  restituição/compensação, devendo­se, contudo, determinar o apensamento dos autos para que  os efeitos de eventual reforma no processo relativo ao auto de infração sejam automaticamente  replicados na execução do acórdão referente ao processo de restituição/compensação, execução  essa que deverá aguardar a decisão administrativa irreformável em relação ao  lançamento de  ofício.  No caso concreto, contudo, não é isso que ocorre.  A própria autoridade fiscal que lavrou o auto de infração identificou que, na  data  da  realização  do  lançamento,  o  contribuinte  já  houvera  apresentado  pedidos  de  compensação  atrelados  ao  saldo  negativo  referente  ao  mesmo  período  de  apuração.  E,  em  respeito à opção do contribuinte,  e evitando­se maiores  transtornos processuais, deixou claro  que não utilizaria tal saldo negativo para dedução dos valores lançados de ofício, sob pena de  utilização de tal saldo em duplicidade. Veja­se excerto do Termo de Verificação Fiscal que  compõe o lançamento de ofício (fls. 2210­2211 do processo 12897.000193/2010­11):      Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.702          13 Nesse cenário, não há que se aguardar qualquer decisão naqueles autos para o  julgamento da presente lide.  Há de se ressaltar que a própria RFB corrobora tal entendimento, conforme se  pode  observar  em  excerto  da  ementa  da Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  24/2007,  que,  apesar de dizer respeito ao PIS e a Cofins não cumulativos, guardam estreita correlação com o  caso em apreço:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não­cumulatividade da  Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que  ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais  créditos  estiverem vinculados  a Pedido de Ressarcimento  (PER) ou Compensação  (DCOMP)  pendente  de  verificação,  hipótese  em  que  a  autoridade  fiscal  que  constatar  infração à  legislação das aludidas  contribuições não deve aproveitá­los  de ofício.  [...]  Em que pese  tal  entendimento da RFB, deixo  registrado meu entendimento  de  que,  em  regra,  não  se  mostraria  razoável  o  reconhecimento  de  direito  creditório  a  contribuinte que, em realidade,  tem saldo de  tributo a  recolher em razão de auto de  infração  que recalcula o tributo no mesmo período de apuração a que se refere o suposto indébito.  De toda forma, o ponto fulcral é não permitir­se que nenhuma das partes seja  penalizada:  nem  a  Fazenda  Nacional,  ao  cobrar  o  tributo  via  auto  de  infração  e  ao  mesmo  tempo  não  homologar  a  compensação  cujo  crédito  não  foi  utilizado  para  deduzir  o  tributo  lançado de ofício, tampouco o contribuinte, deduzindo­se o indébito do tributo a ser exigido de  ofício  e,  ao  mesmo  tempo,  homologar  compensação  pleiteada  com  esse  mesmo  indébito.  Portanto, não se admite nem a cobrança nem a utilização em duplicidade de indébito apurado  pelo contribuinte.  No caso concreto, não tendo sido o saldo negativo ora pleiteado utilizado na  dedução  do  lançamento  de  ofício,  negar  à  Recorrente  a  possibilidade  de  compensar  seus  débitos implicaria, em caso de manutenção da exigência de ofício, cobrança em duplicidade: a  primeira mediante auto de infração, e a segunda mediante não homologação das compensações.  Assim  sendo,  entendo  que  as  decisões  da  unidade  de  origem  e  da  turma  julgadora  de  piso  estão  equivocadas,  fazendo  jus  a  Recorrente  ao  saldo  equivocadamente  glosado de R$ 188.636.543,13.  5 DAS ESTIMATIVAS SUPOSTAMENTE RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE E QUE  FORAM  OBJETO  DE  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  AUTÔNOMOS  A  Recorrente  alega  que  faria  jus  a  estimativas  recolhidas  indevidamente  e  que não compuseram o cálculo realizado pela unidade de origem para determinação do saldo  negativo a que faria jus.  Não assiste razão à Recorrente. Como bem descrito tanto no Parecer exarado  pela unidade de origem, quanto na decisão de primeira instância, as estimativas supostamente  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.703          14 recolhidas indevidamente foram objeto de pedidos autônomos de restituição/compensação, não  sendo  possível  novamente  computá­las  no  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  de  apuração.  Não se  trata aqui de discutir a melhor  interpretação das normas  infralegais,  mas  de  pura  lógica:  se  há  pedido  autônomo  de  reconhecimento  do  crédito  alegado,  não  há  como utilizá­lo em duplicidade, requerendo novamente seu cômputo em pedido distinto.  Aliás, no próprio valor de saldo negativo pleiteado pela Recorrente não está  compreendida a parcela de estimativas consideradas como recolhidas a maior. A esse respeito,  transcrevo excerto da decisão recorrida:  O  saldo  negativo  plei teado  no  perdcomp  (f l .   03/31)  foi   de  R$  336.805.243,86,  que  coincide  com  a  apuração  que  consta  da  f icha  12A  da  DIPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES ECONÔMICO F ISCAIS  DA PESSOA JURÍDICA   (f l .   37),  conforme segue:  Discriminação  Valor (R$)  IR sobre o lucro real  7.234.329.912,57  deduções  ­1.057.329.798,18  IRRF  ­12.166.241,42  estimativas mensais pagas  ­6.501.639.116,61 *  Saldo negativo do ano­calendário 2006  336.805.243,64  * incluídos R$ 98.795.293,39, quitados com retenções na fonte  Logo,  somente  integraram  o  crédito  pleiteado  (saldo  negativo)  os  pagamentos  de  est imativa  correspondentes  a   débitos declarados [R$ 6.402.843.823,22 (6.501.639.116,61  ­  98.795.293,39),   tabela  02  do Parecer]   e   não  o  total   pago  a  t í tulo  de  est imativa  (R$  6.942.708.191,91,  tabela  02).  A   diferença  (R$  539.864.368,69,  tabela  02)  não  foi   computada  pelo  interessado  no  valor  do  saldo  negativo  aqui  plei teado  (embora  relacionada  no  perdcomp),   mas  foi   objeto  dos  9  perdcomp  indicados  na  tabela  03,  como  pagamentos  fei tos a maior que os débitos declarados.  Nos  i tens  4.1  e  4.2  do  Parecer,  portanto,   ao  contrário  do  que  possa  parecer,   foi   acolhido  todo  o  montante  pretendido  pelo  interessado,   a  t í tulo  de  est imativas.  Tanto  é  assim,  que,  partindo­se  do  saldo  negativo  plei teado  no  perdcomp  e  abatendo­se  o  imposto  exigido  pelo  auto  de  infração  e  as  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  chega­se  ao  valor  do  saldo  negativo  reconhecido, como se  vê no quadro abaixo:          Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.704          15 saldo negativo pleiteado  336.805.243,64  auto de infração  ­188.636.543,13    pleiteado: 110.961.534,83  IRRF confirmado: ­100.446.463,76   não confirmado: 10.515.071,07  ­10.515.071,07  saldo negativo reconhecido  137.653.629,44  Se  nada  foi  afastado  do  saldo  negativo  pre tendido,   com  relação  a  est imat ivas,   não  existe  controvérsia  quanto  a  elas  e  são  estranhas  à  presente  l ide  as  alegações  de  defesa  a  elas  relativas.   Basta  esclarecer  que  os  R$  539.864.368,69,  pagos  a  maior,   não  integram  o  presente  plei to,  fazem parte dos 9 pedidos  l istados na  tabela 03 e  só  podem ser discutidos nos 9 processos lá discriminados.     Diante  disto,   fica  c laro  que  os  valores   de  R$  6.942.708.191,91,  de   est imativas  quitadas,   e  de  R$  688.033.068,73,  de  saldo  negativo,  mencionados  no  quadro   contido  no  i tem  “IV.c”  da  defesa,   estão  equivocados   porque  incluem  parcela  que  não  fez  parte  do  pedido  inicial.   Também  não  faria  sentido  apreciar  o  presente  processo  em  conjunto  com  aqueles  ou  sobrestar  o   julgamento  do  presente,  como  solici tado  na  defesa,   posto  que  os  créditos   são  diferentes  e  independentes:   aqui  se  trata  do  saldo  negativo  (que  só  inclui   est imativas  declaradas e  pagas) e  lá, das est imativas pagas a maior.   Assim  sendo,  correta  a  decisão  recorrida  em  relação  ao  tema,  não  havendo  que  se  falar  em  análise,  nestes  autos,  do  suposto  recolhimento  a  maior  de  estimativas.  A  propósito,  o  próprio  CARF  já  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  possibilitar  o  pedido  autônomo de estimativas recolhidas a maior, caracterizando tal fato como pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  e  não  obrigatoriamente  sendo  computados  em  eventual  saldo  negativo apurado ao  final do período de apuração. Tal entendimento  redundou,  inclusive, na  edição de súmula, assim vazada:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  6  DO  SUPOSTO  ERRO  DE  CÁLCULO  DA  DRJ  E  DA  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DOS CRÉDITOS COBRADOS  Segundo a Recorrente, apesar de a decisão recorrida ter reconhecido o saldo  de crédito adicional de R$ 3.941.754,13, esse não teria sido levado em consideração quando da  apuração do saldo negativo.  A referida tabela encontra­se na página 6 do acórdão recorrido (fl. 1361 dos  autos), e foi reproduzida no item 5 deste voto quando da análise das estimativas que compõem  o saldo negativo pleiteado.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.705          16 Para a Recorrente, tendo sido reconhecido pela DRJ crédito adicional de R$  3.941.754,13, o valor correto do saldo negativo apurado seria de R$ 141.595.383,57, e não R$  137.653.629,44, conforme consta em tal tabela.  Ocorre  que  tal  tabela  não  reflete  o  resultado  do  saldo  negativo  após  o  cômputo do  crédito  adicional  reconhecida pela decisão de primeira  instância. Pelo  contrário,  conforme excerto do voto condutor transcrito no item 5 deste voto a DRJ somente elaborou tal  tabela  a  fim  de  demonstrar  que  o  valor  já  deferido  pela  decisão  de  primeira  instância  contemplava  tão  somente  as  estimativas pagas  e não objeto de pedido de  restituição/DComp  autônoma.  Ou  seja,  não  há  erro  em  tal  tabela,  tendo  a  DRJ  reconhecido  o  crédito  adicional de R$ 3.941.754,13 na sequência do voto condutor do aresto guerreado.  Ou seja, de  fato, o  saldo negativo  total deferido após a decisão de primeira  instância foi de R$ 141.595.383,57.  Cumpre ressaltar que no presente acórdão reconhece­se parcela adicional de  R$  188.636.553,73  (R$  10,60  de  IRRF  e R$ 188.636.543,13  referentes  ao  valor  do  auto  de  infração glosado indevidamente do saldo negativo pleiteado).  Desse  modo,  o  saldo  negativo  total  reconhecido  nestes  autos  é  de  R$  330.231.937,30.   A contribuinte alega que nos DARFs que recebeu para pagamento quando da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância  constavam  valores  de  TRIBUTOS  que  não  guardariam correlação com saldo negativo não reconhecido.   Ainda  que  se  desconsiderando o  crédito  adicional  reconhecido  pela DRJ,  o  saldo  não  reconhecido  seria  de R$  199.151.614,20  (R$  336.805.243,64  pleiteados, menos  o  saldo negativo reconhecido de R$ 137.653.629,44), mas a soma de tributos que lhe foi cobrada  teria sido de R$ 206.964.035,75, sem que fosse discriminado o porquê de tal diferença. Alega  que houve ofensa aos incisos IV, VII, VIII e IX, todos do art. 2º da Lei nº 9.784/99.  Sobre o tema, entendo que a controvérsia deve ser resolvida junto à unidade  de origem, valendo­se, se for o caso, do recurso hierárquico previsto nos arts. 56 a 60 da Lei nº  9.784/99, não cabendo a essa Corte Administrativa pronunciar­se sobre o tema.  De toda forma, ao que consta, não houve qualquer prejuízo à Recorrente que  pôde  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  a  interposição  do  recurso  ora  em  análise.  Esclareço, contudo, que tendo sido reconhecido nesta fase processual crédito  adicional de R$ 188.636.553,73, totalizando R$ 330.231.937,30 de saldo negativo reconhecido  nesses autos, e considerando­se que o pleito do contribuinte era de R$ 336.805.243,64, restam  em  aberto,  em  princípio,  R$  6.573.306,34  de  tributos  cujas  homologações  não  serão  compensadas, exceto se os débitos que a Recorrente pretendeu compensar superarem o saldo  de  indébito  pleiteado,  hipótese  em  que  restará  justificada  cobrança  de  tributo  em  parcela  superior a R$ 6.573.306,34.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720486/2011­75  Acórdão n.º 1402­002.198  S1­C4T2  Fl. 1.706          17 Por fim, saliento que a novel alteração no art. 1º do Anexo do RICARF/2015,  com a inclusão de um parágrafo primeiro, por meio da Portaria MF nº 151, de 03 de maio de  2016, estabeleceu que a competência do CARF não se aplica a recurso contra ato proferido na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos.  Veja­se  a  redação  do  art.  1º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015 em sua redação multivigente:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (CARF) o  julgamento de recursos de ofício e voluntários de  decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial,  que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).   Parágrafo  único.  As  Seções  serão  especializadas  por  matéria,  na  forma  prevista nos arts.2º a 4º da Seção I.   §  1º A  competência  de  que  trata  o  caput  não  se  aplica  a  recurso  contra  ato  proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.   § 2º As Seções serão especializadas por matéria, na forma prevista nos arts. 2º  a 4º da Seção I. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  7 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$  188.636.553,73, homologando as compensações pleiteadas até esse limite de crédito.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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