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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8521212 #
Numero do processo: 10073.720396/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO MANTIDO Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, de acordo com a aptidão do imóvel, especialmente quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-007.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que dele conheceu apenas parcialmente, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 96 /2 00 8- 71 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO MANTIDO Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, de acordo com a aptidão do imóvel, especialmente quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que dele conheceu apenas parcialmente, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 85/91), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 62/78), proferida em sessão de 19/01/2011 consubstanciada no Acórdão n.º 03-41.257, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 27/37), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2004 DO LANÇAMENTO Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto a distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT – NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER CONFISCATÓRIO Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no procedimento fiscal iniciado em 24/10/2008 (e-fl. 25), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte interessado foi emitida, em 06/10/2008, a Notificação de Lançamento n.º 07105/00162/2008 de fls. 01/04, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 3.948,10, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Gonçalo da Praia", cadastrado na RFB, sob o n.º 6.004.858-1, com área declarada de 1.452,0 ha, localizado no Município de Parati/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 07105/00188/2007 de fls. 11/12, recepcionado em 12/09/2007, às fls. 14, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. A fiscalização lavrou os Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, às fls. 19 e 21, recepcionados pelo contribuinte, respectivamente, em 03/12/2007, às fls. 20, e 18/06/2008, às fls. 22, para dar ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal referente ao Termo de Intimação Fiscal n.º 07105/00188/2007 relativo ao ITR dos exercícios de 2004 e 2005. Em 04/08/2008, a fiscalização lavrou o Termo de Reintimação Fiscal n.º 07105/00014/2008, às fls. 15/16, recepcionado em 09/09/2008, às fls. 18, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1.º Identificação do contribuinte; 2.º matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; 3.º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do INCRA; 4.º Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2004, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2004 no valor de R$: • Campos – R$1.600,00; • Florestas – R$800,00; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 • Pastagem/pecuária – R$1.400,00; • Cultura/lavoura – R$1.800,00. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2004, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 210.000,00 (R$ 144,63/ha), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.161.600,00 (R$ 800,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 1.714,48, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 24/10/2008, às fls. 24, ingressou o contribuinte, em 11/11/2008, com sua impugnação de fls. 26/36, instruída com os documentos de fls. 37/39, 40/44, 45, 46 e 47/50, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - primeiramente, enfatiza que a área total do imóvel é de 1.122,10 ha, conforme o levantamento planimétrico realizado para fundamentar a impugnação; - esclarece que a maior parte do imóvel, correspondente a 88% de sua área total, ou seja, 989,36 ha, estão inseridos no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), criado pelo Decreto n.º 68.172/71 e alterado pelo Decreto n.º 70.694/72, com área superior a 100.000,0 ha, sendo que cerca de 60% se localiza no estado do Rio de Janeiro e 40% no Estado de São Paulo; - informa que para provar que a quase totalidade da área do imóvel está inserida no citado Parque, junta laudo elaborado por engenheiro cartográfico devidamente habilitado, com memorial descritivo e levantamento planimétrico e que, além disso, a área residual do imóvel é considerada área de preservação permanente e uso público (faixa de praia e margem de rio); - ressalta que o imóvel se constitui de área de preservação permanente e de utilização limitada, isentas de pagamento de ITR, como prevê o art. 10 da Lei n.º 9.396/96 e que, além disso, existem inúmeras invasões clandestinas, intervenções realizadas pelo Poder Público Municipal etc., que impedem qualquer tipo de utilização do imóvel; - salienta que em decorrência da extinção da área aproveitável do imóvel, passou a fazer as DITR, após excluir as áreas de preservação permanente (reserva legal) e de utilização limitada, as áreas invadidas por terceiros, calculando o valor de uma pequena faixa de terra (terra nua), que dá acesso ao mar (Praia da Mambucaba), sendo, ainda, cortada pela Rodovia Rio-Santos; - ressalta que a área que ora considerada aproveitável, também, deve obter a isenção do ITR, pois, trata-se de área sem nenhum valor de mercado, uma vez que, em decorrência da legislação ambiental na região do município de Paraty, aquelas áreas são consideradas de preservação permanente e de utilização limitada; - considera restar demonstrada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Notificação de Lançamento posto que bastaria uma leitura dos dispositivos legais em que a Notificação enquadra a sua ação para constatar não ter sido infringido qualquer norma legal; - entende que o arbitramento do VTN, com base no SIPT, não considerou a existência das áreas de preservação permanente, que a própria Lei, em que pretende se apoiar o fisco para glosar a declaração, garante a exclusão, da área tributável do imóvel, das parcelas consideradas de preservação permanente (Código Ambiental) e de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 utilização limitada (Legislação Ambiental), mediante simples declaração da sua existência e transcreve o art. 10, caput, § 1.º, II, da Lei n.º 9.393/96; - afirma que não exerce seu direito de propriedade sobre o imóvel, não mantém a posse e não gera nenhuma perspectiva quanto a qualquer tipo de exploração do imóvel; - salienta que, além da vedação de uso imposta pelo Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, a parte residual do terreno está ocupada ilegalmente, conformando um cenário imprestável para a implantação e desenvolvimento de qualquer projeto, seja ele agropecuário, turístico-imobiliário etc.; - compreende que sendo a isenção prévia prevista na Lei que para as áreas de preservação permanente, independentemente de qualquer condição, não se faz necessária à apresentação do ADA, para fins de comprovação da existência de área de preservação permanente e de reserva legal e cita e transcreve Ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes e Ementas de Decisões Judiciais para referendar sua tese; - entende que o § 7.º, do art. 10, da Lei n.º 9.393/96, dispõe que o ônus de provar que a declaração não é verdadeira é da administração e transcreve parcialmente citado parágrafo; - ressalta que a aplicação de multa no percentual de 75% é exorbitante, sendo inconstitucional e ilegítimo por violar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco e no caso de ser cabível multa, o fisco não pode afastar-se do princípio da gradação da penalidade, isto é, de sua dosimetria que manda levar sempre em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida; - discorre sobre a Taxa SELIC, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade na sua aplicação como juros de mora e considera que os juros da Taxa SELIC seriam remuneratórios, enquanto o CTN (art. 161, § 1.º) permite, apenas, juros moratórios e requer sua substituição pela incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ressaltando que a utilização da Taxa Selic na cobrança de débitos tributários, além de ser ilegal, viola de maneira flagrante o princípio do não-confisco (art. 150, IV, da CF/88); - por todo o exposto, confia no deferimento de sua impugnação, com o consequente cancelamento da exigência formulada na Notificação de Lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme teses sintetizadas na ementa alhures. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Do lançamento; b) Perda da espontaneidade para retificação da Declaração do ITR (DITR); c) Do Valor da Terra Nua (VTN) – Subavaliação; d) Da multa de 75%; e e) Dos juros de mora – Taxa SELIC. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação para discutir essencialmente o mérito, requer o cancelamento do lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/03/2011, e-fl. 84, protocolo recursal em 18/04/2011, e-fl. 85, e despacho de encaminhamento, e-fl. 96), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Considerações Gerais De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Floresta Nativa. Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal (Código Ambiental). É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Floresta Nativa, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. Cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. - Do lançamento em si mesmo Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre o VTN declarado; apenas sobre ele. O recorrente se insurge contra o arbitramento do VTN com base no SIPT por aptidão agrícola. De certo modo, o contribuinte alega, ainda, para tangenciar a irresignação, sobre erro de fato, pois sustenta que o imóvel tem um tamanho menor do que o declarado, diz, também, existir APP em maior tamanho do que o declarado e já reconhecido e, noutro vértice, alega que o imóvel se localiza completamente em Área de Utilização Limitada (Parque Nacional da Serra da Bocaina). - Do erro de fato De logo, pondero que o contribuinte pode pretender alterar o lançamento baseado em revisão de DITR transmitida com alegado erro de fato, face a verdade material, mediante apresentação de impugnação, conforme previsto no art. 145, I, do CTN, o que foi feito a tempo e modo, especialmente quando houver alegada justificativa de direito para tanto. Inclusive, no Acórdão n.º 2202-006.952, de 08 de julho de 2020, consignei em ementa que: DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais, pois são de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada, quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, no entanto o reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 prevalência da verdade material, somente cabe ser acatado quando comprovado com documentos hábeis e idôneos, observada a legislação aplicável. Veja-se que o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 16, inciso II, competir ao contribuinte fazer a prova do direito ou do fato afirmado, mas, doutro lado, o princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo fiscal, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação do conjunto probatório e na instrução, podendo, inclusive, determinar diligências. Pondero, em continuidade, que esse princípio da verdade material está ligado ao princípio da legalidade, no qual o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, bem como guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que, para fins tributários, a verdade material deve prevalecer para imputar-se a correta subsunção, não valendo-se apenas de fatos constituídos que podem conter problemas, equívocos e não encontrar previsão na lei tributária para sua manutenção sustentada em mero formalismo. Ademais, em minha ótica, a perda da espontaneidade, pelo início do procedimento fiscal, no contexto do ITR, simboliza que o contribuinte não pode pretender regularizar, de per si, o recolhimento do tributo sem as sanções que couberem, tampouco pode transmitir nova declaração para modificar, a seu exclusivo critério, o procedimento fiscalizatório em curso, porém a mensuração da base de cálculo e da alíquota devem guardar a todo tempo sintonia com a verdade material, especialmente porque na DITR devem constar a declaração de todas as áreas ambientais, cuidando-se de declaração obrigatória, inclusive tem a Administração Tributária o dever de revisar, inclusive de ofício, a DITR em casos de erro, omissões ou inexatidão, aliás pode a autoridade julgadora, face a prova dos autos, determinar a revisão/modificação do lançamento (CTN, 147, § 2.º, c/c art. 149, IV, V; art. 145, I, c/c art. 156, IX). De mais a mais, o art. 14 da Lei n.º 9.393, relativa ao ITR, disciplina que: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” Deste modo, passo a revisitar as matérias em controvérsia, negadas pela DRJ. - Área de Preservação Permanente O recorrente pretende, em sede de contencioso, para aperfeiçoar a base de cálculo e alíquota do imposto, o reconhecimento de APP em área maior do que a declarada na DITR e já reconhecida na revisão da declaração. A DRJ diz que para reconhecer APP é preciso de ADA e de comprovação inconteste. Pois bem. Entendo que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel com extensão pretendida. Para atestar a APP em maior tamanho o recorrente apresenta um levantamento topográfico que informa estar o imóvel em maior parte localizado no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), porém o levantamento não apresenta qualquer demonstração de APP e estas, como já afirmado alhures, são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal (Código Ambiental). Ora, a localização, por si só, no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB) não comprova que se trata de APP. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas cobertas com florestas nativas O recorrente pondera sobre a localização do imóvel em área protegida por florestas. Sustenta impedimento ao aproveitamento. Pois bem. Não constam dos autos documentos suficientemente hábeis e idôneos para comprovar a existência de floresta nativa como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não há, por exemplo, um laudo de caracterização florestal com elementos consistentes. Não se contém elementos para satisfazer a caracterização ambiental que alega atestar, falta relatório fotográfico de espécimes, esclarecimentos acerca de vistoria, falta detalhes da caracterização da região (características ambientais de relevo, recursos hídricos, fauna, estado de preservação, estado de conservação ou nível de degradação ambiental), detalhamento das características da área, especificando e apontando e especialmente demonstrando com suporte probatório o grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras e a topografia correlacionada ao trabalho de caraterização. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - APA (Área de Proteção Ambiental), consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico (AIE) O contribuinte igualmente invoca existir área de declarado interesse ambiental e ecológico no imóvel e, desta feita, essa área seria isenta. Alega que o imóvel está localizado nos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Lei n.º 9.985/2000, § 1.º, encontra-se sob domínio público, em que pese a inércia estatal ainda não ter concluído os procedimentos para a efetivação da desapropriação. Sustenta impedimento ao aproveitamento. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Explico. Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Estadual não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas em Floresta Nativa, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Unidade de Conservação da Natureza – Reserva Extrativa De mais a mais, a alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; Obiter dictum, para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 Ora, a Lei n.º 9.985, de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, revogou o art. 5.º da Lei n.º 4.771, de 1965, e estabeleceu os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, categorizadas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, além de ter explicitado que o objetivo das Unidades de Conservação é a preservação do meio ambiente, de ecossistemas e da flora e fauna; porém, algumas permitem a exploração do imóvel e outras a impedem totalmente, o que justifica diferenças entre as áreas de imóveis nelas localizados também para efeito de tributação ou não pelo ITR, o que exige a declaração específica, no demonstrada nos autos. Logo, o fato de o imóvel estar inserido em uma área onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária, prescindindo da demonstração do enquadramento específico. Para tanto, é necessária, inclusive, a apresentação de um laudo técnico, elaborado por profissional habilitado que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel de forma a enquadrá-las nas isenções previstas no art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Em suma, tais áreas podem gozar da isenção do ITR, mas quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em alegada região, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Tamanho do imóvel e não exercício da posse O contribuinte alega, ainda, para tangenciar a irresignação, sobre erro de fato no tamanho do imóvel, o qual seria menor do que o declarado. Pois bem. Apesar do levantamento topográfico, o recorrente não tem razão na sua irresignação, considerando não ter apresentado o registro do decréscimo de área devidamente atestado pelo registro de imóveis, de modo que não comprova de forma inconteste o aduzido. Outro aspecto não demonstrado seria o não exercício da posse, o que também não comprova de forma eficaz. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - VTN arbitrado Como relatado, o recorrente se insurge contra o VTN arbitrado. Pois bem. De início, afirmo que o tema não é novo nesse Colegiado e esta Turma possui diversos precedentes exigindo o atendimento da norma ABNT NBR 14.653-3 nos laudos técnicos para fins de afastar o lançamento do VTN arbitrado, com base no SIPT por aptidão agrícola, a teor do seguinte precedente de minha relatoria: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acórdão n.º 2202-005.968, de 04/02/2020. Pois bem. Partindo para a análise concreta, efetivamente, não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento. Ora, sequer laudo de avaliação consta como colacionado e alegação genérica de que não possui valor de mercado ou que não pode ser utilizado por restrições que não demonstra, não são aptas para afastar o SIPT, que observou o grau de aptidão agrícola, conforme declaração prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). O que se vê é inexistir laudo com grau de fundamentação II, que utilize o mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 A defesa se insurge contra a multa de ofício de 75% aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios com aplicação da SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.265 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720396/2008-71 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.720370/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 03 70 /2 01 5- 74 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720370/2015-74 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720370/2015-74 Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea; princípios; que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas; citou jurisprudência favorável. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o que segue: suspensão da exigibilidade; ausência de intimação prévia; denúncia espontânea; alteração de critério jurídico; anulação da multa conforme prevê o Projeto de Lei n° 7.512/2014; vedação ao confisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720370/2015-74 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que, em nenhum momento no decorrer dos meses do exercício de 2010, abrangidos pelo auto de infração, foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, conforme determina o art. 32-A da Lei n° n° 8.212/91. Além de se tratar de matéria arguida apenas no recurso, estando, portanto, preclusa, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720370/2015-74 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720370/2015-74 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720370/2015-74 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720370/2015-74 Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.164 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720370/2015-74 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908268/2012-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 68 /2 01 2- 47 Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035225 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 01254.20780.281111.1.3.04-1976. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$46.786,01, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/12/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.096 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 094 a 098) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2010 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 12/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 784/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 102). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 105 a 115), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 104). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior de COFINS (cód. 5856, PA 30/11/2010) no valor original de R$ 46.786,01. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de novembro/2010 apontava débito de COFINS a pagar de R$ 202.276,54, o qual fora liquidado pela Recorrente em 23/12/2010 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito de Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 COFINS foi reduzido para R$ 155.490,53, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada”; vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 16/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.189 (doc. fls. 1073 a 1079), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 1081 a 1084), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; c) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “13. O DACON original (fls. 116 a 132) – apesar de existir um demonstrativo retificador (ao contrário do que foi verificado em outros processos – outros períodos de apuração), a empresa anexou o DACON original. A despeito dessa falta de cuidado por parte da empresa, que deveria estar atenta aos documentos trazidos ao processo, tendo em vista que o ônus probatório é seu, o DACON retificador pode ser consultado nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, por si só, não faz prova do direito creditório, porquanto está divergente da DCTF e não está acompanhado de documentos robustos que comprovem a redução do valor apurado do tributo, segundo discorre o último parágrafo do trecho do Acórdão reproduzido anteriormente. 14. Notas Fiscais (fls. 133 a 143) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 15. Livro Diário (fls. 144 a 1070) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de novembro de 2010 (927 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. d) entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 050, que não homologou a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante e manter a não homologação do crédito pleiteado. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade do processo administrativo e do processo de cobrança dele decorrente. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 01254.20780.281111.1.3.04- 1976, de 28/10/2011 (doc. fls. 045 a 049), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 23/12/2010, no montante de R$ 202.276,54, relativo ao período de apuração encerrado em 30/11/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de OUT/2011, em montante de R$ 24.497,67. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/11/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 097 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, relativamente ao período de apuração em análise no presente processo, no recolhimento de R$ 202.276,54, quando o valor correto devido seria de R$ 155.490,53. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tanto a decisão recorrida quanto a Informação Fiscal atestam que a recorrente não fez indicação precisa do erro ocorrido, dos documentos fiscais e dos lançamentos contábeis que atestam a diferença supostamente paga a maior. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.463 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908268/2012-47 Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000074/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 408/424, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 384/399, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, adicional para o SAT e contribuições de terceiros, conforme descrito na NFLD nº 37.101.377-1, de fl. 02 e ss, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 74 /2 00 8- 47 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 lavrado em 30/01/2008, referente ao período de 02/2000 a 12/2007, com ciência da RECORRENTE em 01/02/2008, conforme AR de fl. 229. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 250.358,91. De acordo com o relatório fiscal (fls. 113/119), o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e a contribuintes individuais, algumas declaradas e outras não declaradas em GFIP, compreendem a parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), dos segurados, dos terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇAO e INCRA) e diferenças de acréscimos legais, como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: 1.1. LEVANTAMENTO FPG - sobre as Folhas de Pagamentos, relativamente aos valores pagos ou creditados aos segurados empregados, no FPAS 515-0, Terceiras Entidades - código 0115, levantamento FPG, tem a empresa a contribuição dada por: além dos descontos dos segurados empregados (valores regularizados e recolhidos em GPS pela empresa), 2,5% - FNDE — Salário Educação, 0,2% - INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, 1,5% - SESC — Serviço Social do Comércio, 1,0% - SENAC — Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, 0,6% - SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, 20% - cota patronal — contribuição previdenciária, e 2,0% - SAT/RAT - (financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) perfazendo a alíquota total de 5,8% de contribuição destinadas às Terceiras Entidades, e, de 22% de contribuição previdenciária, TODAS incidentes sobre a Folha de Pagamento dos segurados empregados; 1.2. LEVANTAMENTO RPA - sobre os valores pagos ou creditados aos segurados contribuintes individuais (pagamentos de recibos à pessoas físicas), a partir de 07/2004, no FPAS 515-0, levantamento R PA, tem a empresa a contribuição dada por: 20% (vinte por cento) de cota patronal. Essa apuração deu-se em contabilidade na conta contábil n° 1848 — "Honorários Profissionais", sendo que, a partir de 04/2003, há também a apuração dos descontos devidos aos contribuintes individuais (pessoas físicas sem o vínculo empregatício), com alíquota de 11% incidentes sobre os valores pagos mediante recibos de pagamentos, respeitando-se nos descontos, o valor do teto do salário de contribuição vigente a cada período; 1.3. LEVANTAMENTO DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS — FPAS 850-0, valores apurados em função de atrasos de recolhimentos ao INSS, em que a empresa deixou de efetuar o correto recolhimento em função da determinação da multa moratória e SELIC aplicável. Cabe ressaltar que a DAL ocorre na data (competência) do efetivo recolhimento em atraso. Com relação ao levantamento FPG, constatou-se que a contribuinte retificou suas GFIPs a partir de 12/2005 para se auto enquadrar como Entidade Filantrópica no FPAS 639, com 100% de isenção de contribuições previdenciárias patronais, inclusive quanto as Terceiras Entidades. Contudo, a fiscalização entendeu que não era possível este enquadramento, pois a RECORRENTE não efetuou seu pedido junto ao INSS para ser reconhecida como Entidade Filantrópica, e não possuía o Certificado de Entidade de Assistência Social. Ou seja, até mencionado período o lançamento envolveu apenas algumas pequenas diferenças a menor quanto aos recolhimentos nas rubricas SAT/RAT e Terceiras Entidades. A partir do não Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 reconhecimento, pela Fiscalização Previdenciária, da condição de imunidade da contribuinte foram lançadas contribuições patronais, SAT/RAT e Terceiros contra a empresa (a contribuição do segurado empregado foi prontamente recolhida). Com relação ao levantamento RPA, verificou-se que a Contribuinte não informou em GFIP os pagamentos a contribuintes individuais, bem como não recolheu a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre esses pagamentos a pessoas físicas. Ademais, a RECORRENTE não efetuou o desconto da contribuição devida pelo segurado obrigatório contribuinte individual, com alíquota de 11% (limitado ao teto). Assim, foram apurados por presunção esses valores. Durante o procedimento fiscal, a RECORRENTE alegou que não efetuou o desconto destes valores pois os contribuintes individuais já recolhiam pelo teto da previdência social, contudo, não apresentou qualquer documento para corroborar suas alegações. Em razão da ausência de documento, a fiscalização entendeu por efetuar o lançamento, sob a justificativa que caberia a empresa comprovar que os seus contribuintes já recolhiam as contribuições na alíquota máxima. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 232/246 em 03/03/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 117/131, alegando que é fundação hospitalar filantrópica, constituída em 05/08/1972, conforme seu Estatuto Social. Que requereu e obteve dos Governos Federal, Estadual e Municipal o reconhecimento de que se trata de fundação comunitária hospitalar de interesse público, conforme Decreto Federal n° 94.229/87, c/c com Decreto Federal sem número de 27/05/1992, Lei Catarinense n° 4.987/73 e Lei do Município de Caxambu do Sul n° 162/73 (docs. juntados). Diz que se pleiteou e lhe foi deferido o registro no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) em 21/10/1977, por meio do processo n°243.820/77 (doc. juntado). Fala que não obstante ser entidade beneficente sem fins lucrativos, sempre recolheu a contribuição patronal sobre a folha de salários até novembro de 2005 e, a partir de dezembro/2005, por entender ser possuidora de imunidade, passou a apresentar GFIP como tal, no código 639, recolhendo desde então somente a parte dos segurados. Cita que todo o procedimento fiscal padece de nulidade, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 094.13762F00, emitido em 25/07/2007, deveria ser concluído até 22/11/2007, tendo a intimação do lançamento fiscal ocorrida em 31/01/2008, fora do prazo previsto para o encerramento, nos termos da Portaria n° 11.371 /2007, que trata dos prazos de validade do MPF. Assim, tem que a NFLD é nula, haja vista que o MPF se encontrava extinto pelo decurso de prazo de 120 dias. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 Considera que mesmo que a NFLD indique em seu cabeçalho o MPF n° 0920300.2008.00028, não tomou conhecimento, já que dele não foi intimada pelo fisco e que, no Termo de Encerramento da Atividade Fiscal (TEAF) indica outro MPF n° 09435868/00, entretanto, também não foi intimada, tendo como único de seu conhecimento o de n° 09413762F00. Relata que nada deve a título de contribuição previdenciária, por ser entidade beneficente reconhecida e registrada no CNSS e que, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal, possui imunidade. Diz que apesar de a Constituição Federal falar em isenção, em verdade se trata de imunidade; que a isenção é matéria reservada à lei, enquanto imunidade é restrita à própria Constituição e, ainda que remeta o cumprimento às exigências fixadas em lei, não modifica a natureza da imunidade. Fala que em obediência ao comando constitucional, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 fixou as exigências para o gozo da imunidade. Cita que o legislador incumbiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a obrigação de expedir o Certificado de Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Tem que a incumbência do INSS, agora da Receita Federal do Brasil, é unicamente no sentido de verificar o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91, uma vez que não se confunde reconhecimento de entidade beneficente, que cabe a CNAS. Aduz que preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, estando, pois, dispensada da contribuição patronal. Que se trata de lançamento por homologação e ocorreu a decadência de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), para fatos geradores antes de janeiro/2003. Fala que não efetuou a retenção de 11% sobre os valores pagos a profissionais médicos porque estes já recolhem sobre o teto, conforme declaração que junta. Por fim requer a juntada da declaração dos profissionais médicos; a nulidade formal do lançamento, pelo decurso do prazo do MPF; nulidade por possuir imunidade em relação à cota previdenciária; nulidade parcial por força da decadência para o período anterior a janeiro/2003; nulidade parcial quanto à retenção sobre pagamento a autônomos, por terem sido já recolhidos pelo teto do INSS. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 384/399): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2007 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 A isenção das contribuições sociais previstas no art. 55 da Lei n° 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hodiernamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se por válido o lançamento fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. Por força da Súmula Vinculante n° 8 editada pelo STF, é inconstitucional o prazo de dez anos estabelecido na legislação previdenciária para a Seguridade Social constituir seus créditos. O lançamento das contribuições sociais e das penalidades cabíveis obedece à regra do prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário pátrio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O mandado de -procedimento fiscal - MPF é ordem específica para que a fiscalização, por meio do auditor fiscal, inicie fiscalização em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal. Eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. Não é causa de nulidade de lançamento o decurso de prazo de MPF anterior, tendo a ação fiscal novamente iniciada mediante outro MPF. A ciência do MPF ao sujeito passivo ocorre na entrega do Termo de Início da Ação Fiscal, no qual consta o código de acesso para pesquisa na página Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet. Lançamento Procedente em Parte A DRJ entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências 02/2000, 04/2000, 07/2000, 06/2001 e 13/2002, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos até a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 01/02/2008. No mérito, a DRJ analisou a alegação da Impugnante de não ter efetuado retenção de 11% referente à contribuição previdenciária dos profissionais médicos pelo fato destes já recolhem sobre o teto, como demonstrou em declaração da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul (fl. 288), a qual constava nomes de profissionais servidores que recolhem no teto do salário - de-contribuição. Assim, após análise dos nomes e períodos informados na respectiva declaração junto com as informações constantes do banco de dados do Fisco, a DRJ entendeu por excluir do lançamento as contribuições parte dos segurados relativo às pessoas que recolheram no teto, conforme valores constantes na tabela de fls. 398/399, totalizando R$ 12.675,30 de valor originário exonerado. Do Recurso Voluntário Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/11/2008, conforme AR de fl. 406, apresentou o recurso voluntário de fls. 408/424 em 09/12/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação quanto aos seguintes argumentos de defesa: i. Da nulidade formal – Mandado de Procedimento Fiscal vencido; e ii. Da inocorrência da infração – Entidade filantrópica reconhecida e registrada pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do MPF Alega o contribuinte a nulidade formal do auto de infração, em razão do lançamento do tributo ter sido efetuado após o prazo previsto no MPF nº 094.13762F00. Com relação às alegações de nulidade em razão da ausência de prazo de validade do MPF emitido, este tribunal tem entendimento pacífico de que o MPF é apenas um instrumento de controle interno da RFB, razão pela qual suas eventuais irregularidades não possuem o condão de afetar o crédito tributário fiscalizado, a ver: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. (acórdão nº 3302-007.889, sessão 17/12/2019) Isto porque, o poder para o auditor fiscal fiscalizar decorre da lei, qual seja, dos arts. 3º e 142 do Código Tributário Nacional, e, especificamente com relação aos tributos federais, do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, todos abaixo transcritos: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lei nº 10.593/2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Portanto, ainda que o RECORRENTE não tenha sido intimado da novação do prazo do MPF, tal circunstância não tem o condão de afetar o lançamento tributário. Deste modo, nego provimento a alegação de nulidade. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que toda a defesa da contribuinte gira em torno do seu reconhecimento como entidade imune, não havendo nenhum questionamento acerca da efetiva existência dos pagamentos identificados pela fiscalização. Em seu recurso, a contribuinte aduz que cumpriu todos os requisitos materiais estabelecidos pelo art. 55 para gozar da imunidade às contribuições para seguridade social, isto é (fls. 422/424): a) é reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal (docs. 06, 07, e 08 da impugnação – fls. 273/279); b) é portadora do Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (doc. 09 da impugnação – fl. 281); c) promove gratuitamente a assistência social beneficente a pessoas carentes, através da prestação de serviços comunitários e da concessão de bolsas de estudos a alunos carentes (doc. 04 da impugnação – fls. 255/262); d) os seus diretores não recebem nenhuma remuneração, como também não usufruem de nenhuma vantagem ou beneficio (doc. 04 da impugnação – fls. 255/262); e Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art51 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art51 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 e) aplica integralmente todo o seu resultado na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. No entanto, a autoridade fiscal apontou que a RECORRENTE não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS (item 4 do Relatório Fiscal – fl. 117). A RECORRENTE acostou aos autos um Registro expedido em 1977 pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 281). No entanto, não demonstrou possuir o necessário CEBAS exigido pela lei. Ademais, a DRJ apontou que a RECORRENTE não possuía ato declaratório de isenção fornecido pelo INSS, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 1 . Apesar deste fato não ter sido a motivação apresentada pela autoridade lançadora, é importante observar a informação trazida pela DRJ à fl. 392 de que, em consulta ao site do CNAS, a contribuinte “teve seu registro indeferido na data de 06/12/2000, conforme processo sob protocolo n° 44006.002381/1996-39”. Portanto, ante tal informação, constata-se que o Registro apresentado pela RECORRENTE (datado de 1977) sequer era válido na época dos fatos geradores deste lançamento. Mormente pelo fato de que o art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 exige que o Registro e Certificado fornecidos pelo CNAS sejam renovados a cada 3 anos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Deste modo, as provas apresentadas pelo contribuinte não são suficientes para afastar o auto de infração; para tanto, ele deveria ter comprovado que era portador do CEBAS e de Registro válidos na época dos fatos geradores. Ainda que se levante o argumento de que este requisito apenas poderia ter sido estabelecido por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 Tal questão foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por esta Corte, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02 e do art. 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nota-se que o RICARF exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento do CARF possam afastar a aplicação de lei. No caso, o acórdão proferido pelo STF no RE 566.622/RS ainda não transitou em julgado, o que impede sua aplicação neste julgamento. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 Neste sentido, cito abaixo as razões de decidir expressas pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Colenda Turma, no acórdão nº 2201- 007.263, proferido em 02/09/2020: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Cumpre ressaltar que esta questão, sobre a possibilidade dos contribuintes que não apresentaram o CEBAS gozarem da imunidade constitucional é justamente a matéria dos embargos de declaração apresentados no RE 566.622, conforme demonstra o trecho do recurso de embargos de declaração extraído dos autos deste caso (disponível em < http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletr onico.jsf?seqobjetoincidente=2565291> Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000074/2008-47 Tal fato apenas reforça que a matéria não foi objeto de julgamento definitivo pelo STF, permanecendo vigente a lei que determina a obrigatoriedade deste requerimento como condição para a fruição da imunidade constitucional. Por fim, apenas a título de esclarecimento, o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. Assim, o entendimento não definitivo que hoje existe no STF é no sentido de ser válida a exigência do CEBAS por lei ordinária. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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8535068 #
Numero do processo: 13609.720691/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Não constitui cerceamento de defesa a não devolução, no encerramento do procedimento de fiscalização, de demonstrativos apresentados pela contribuinte no curso das investigações, quando a contribuinte possui a fonte dos dados utilizados na sua elaboração, de modo que a ausência dele não prejudica o conhecimento pleno da situação fático e probatória. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas. É a averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição prevista na legislação.
Numero da decisão: 3302-009.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Não constitui cerceamento de defesa a não devolução, no encerramento do procedimento de fiscalização, de demonstrativos apresentados pela contribuinte no curso das investigações, quando a contribuinte possui a fonte dos dados utilizados na sua elaboração, de modo que a ausência dele não prejudica o conhecimento pleno da situação fático e probatória. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas. É a averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 06 91 /2 01 1- 25 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedidos de Restituição e que não homologou Declarações de Compensação a eles relacionados. No Relatório de Fiscalização que subsidia o ato, a autoridade responsável assim relata os fatos que a levaram a propor o indeferimento e a não homologação: Este relatório trata de pedidos de ressarcimento de Crédito da Cofins-Exportação (§ 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003) e de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação (§ 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), referentes ao período 4º Trimestre/2005 (...). Porém, em consulta a (...) informações de exportações efetuadas no Sistema SISCOMEX (...), verifica-se que não consta exportação no período. (...) O contribuinte informa datas das exportações em 25/01/2006 e 20/05/2006, referentes às Notas Fiscais emitidas em outubro (...), novembro (...) e dezembro/2005 (...). Portanto, não informou exportações (embarque) no período compreendido no pedido. (...) Demonstrações de Resultados inseridos no Livro Balancetes/Balanços referente a Julho a Dezembro/2005, mostrando totalizações de Vendas de Ferro Gusa (...) em outubro/2005 (...), em novembro/2005 e (...) em dezembro/2005. Portanto, o contribuinte não tem direito aos ressarcimentos pleiteados. ... Vale lembrar que a data de exportação não é a data de emissão da nota fiscal de saída do estabelecimento para o recinto alfandegado. A data de exportação é a data do efetivo embarque dos produtos exportados. ... (...) a data a ser considerada, como data de embarque, para todos os efeitos fiscais, será aquela averbada no sistema SISCOMEX. Diante do exposto, como não há averbação de embarque no SISCOMEX para o período do pedido, considera-se que não há receita de exportação. Ainda, foi verificado, por amostragem, a relação de insumos utilizados no processo produtivo que dão direito a crédito para a COFINS e PIS não- cumulativos. Constatou-se, para o mês de outubro/2005, que o contribuinte informou no relatório descritivo – outros valores com crédito, apresentado como resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, o total de R$ 579.932,39 (...). Já no DACON, o valor informado para Outras Operações com Direito a Crédito foi de R$ 674.519,79 (...). A diferença de R$ 94.587,40 foi glosada (...) pelo método da proporção da receita bruta auferida, considerando glosas das deduções indevidas. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: protocolizou pedido eletrônico de compensação de crédito de COFINS (...) indicando ter efetuado exportações de fero gusa nos meses de outubro, novembro Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 e dezembro de 2005, apurando os valores (...) originários de aquisições de insumos e material intermediário empregados na industrialização (...). ... A receita de exportação foi contabilizada nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, consoante se poderá ver no Livro Diário, Razão e nos balancetes mensais por ela escriturados no livro de balancetes e balanços, bem como em sua Declaração de Rendas do exercício de 2006. Os balancetes escriturados naquele livro foram entregues ao i. auditor fiscal autuante, o qual não os devolveu ao contribuinte, impossibilitando a defesa plena, porquanto não pode a defendente cotejar os valores da receita de exportação mensal com o montante anual lançado na sua Declaração de Rendas do ano-base de 2005, exercício de 2006. Evidente, o cerceamento da defesa. ... O contribuinte apresentou planilha em 07/06/2011 onde confirma o montante da receita auferida com exportações no trimestre referido devidamente registrados em sua escrita contábil e fiscal e datas do embarque. ... Com todo respeito (...), o direito ao crédito decorre de lei, não guardando relação com os atos por ele citado e não sendo a averbação de “averbação de embarque no SISCOMEX” requisito intrínseco para aproveitamento do crédito. Com efeito, exportação de produtos e mercadorias é procedimento complexo a demandar vários atos antecedentes ao seu embarque, como se poderá ver da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 (...). Examinando-se a IN pode ver ser o procedimento de exportação composto por ‘registro de exportação – RE’ no SISCOMEX (art. 2º da IN), ‘Declaração de Despacho’ (art. 3º da IN), sendo esta declaração apresentada na forma do art. 8º da IN (...). Após a ‘Declaração para Despacho de Exportação’ segue-se o despacho de exportação, o qual será instruído na forma do art. 16. ... E no art. 29 da IN a ocorrência do ‘despacho aduaneiro’ propriamente dito (...). Portanto, a exportação de mercadorias não é constituída de ato único, ou seja, a ‘averbação do embarque no SISCOMEX’, mas de vários atos, sendo o último mera formalidade a ser cumprida pela Fiscalização e não pelo contribuinte, não sendo motivo para descaracterização ou da não existência de receita de exportação. A questão deve ser analisada num contexto mais amplo e não singularmente como assim quer o i. auditor fiscal autuante, ou seja, atentando-se para os textos legais reguladores da matéria (...), os quais consagram o princípio do ‘Regime de Competência’ para registro contábil das mutações patrimoniais e o reconhecimento de receitas e despesas. ... Examinando-se a legislação de regência, pode-se anotar ter a defendente observado a legislação comercial e fiscal quando registrou suas receitas de exportação nos livros ‘Diário’, ‘Razão’, Balancetes mensais e Balanço Geral Anual, posto que escrituradas na conta ‘Receitas de Exercícios Futuros’, apenas diferindo à sua inclusão no resultado do ano-calendário para aquelas exportações cujo embarque ocorreram no ano seguinte, utilizando-se da faculdade conferida ao contribuinte pela Portaria MF nº 356, de 1988. Tal não implica ter a empresa defendente não auferido receitas de exportação nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 ... O i. auditor fiscal comete equívocos viscerais na interpretação da legislação, pois, a redação do próprio artigo art. 6º, inciso I, § 2º, da Lei 10.833 de 2003, é de clareza meridiana ao conferir o direito (...), não exigindo a comprovação do embarque da mercadoria exportada para fruição do benefício. ... Se o pedido de ressarcimento dos créditos poderá ser feito ‘até o final de cada trimestre do ano civil’, basta ter o contribuinte auferido receita de exportação e efetuado o reconhecimento pelo regime de competência na sua escrituração comercial em livros (Diário, Razão) revestidos das formalidades legais. A Portaria MF nº 356 de 1988, e a Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 não estabelecem nenhuma condição para aproveitamento do crédito, até porque estas assim não poderiam dispor, tendo em vista que o crédito a ser apurado em cada mês decorre da aquisição de insumos aplicados na industrialização dos produtos, independentemente de serem esses produtos comercializados no mercado interno ou externo – art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003. Como a defendente possuía créditos acumulados no 4º trimestre de 2005 no montante de R$ 674.519,79, o seu aproveitamento na compensação com débitos de outros tributos, independia de ter auferido ou não receita de exportação. Logo, numa ou noutra hipótese, o seu direito à compensação não foi abalado, haja vista, o seu crédito acumulado ser suficiente para suportar os débitos extintos por compensação, ainda que se considere não ter havido exportação naquele trimestre. A glosa da compensação e a consequente não homologação da DCOMP não pode prosperar por existência de créditos passíveis de compensação e de vendas para o mercado externo. A simples averbação da data de embarque no SISCOMEX não obsta ao aproveitamento dos créditos acumulados. ... O procedimento adotado pela defendente, neste caso, não merece reparos, devendo o seu pedido de restituição e compensação ser deferido e sua DCOMP devidamente homologada. Registre-se que o i. auditor fiscal autuante, apesar de ter dito ‘Ainda foi verificado, por amostragem, a relação de insumos utilizados no processo produtivo que dão direito a crédito para a COFINS e PIS não-cumulativos’, deve-se ressaltar não ter havido o exame físico da documentação ensejadora dos créditos. A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-58.109, de 17/04/2015 (fls.216/223), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. EXPORTAÇÃO. FATURAMENTO. O reconhecimento do faturamento, nos casos de exportação, vincula-se ao embarque da mercadoria para o exterior. A data de emissão da nota fiscal não se presta ao papel de assinalar o momento de reconhecimento do faturamento. No mesmo sentido, os créditos da não cumulatividade estão atrelados ao mês de auferimento da receita. Não existindo registro de exportações no período indicado na Declaração de Compensação, indefere- se o crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.230/245), que veio apenas a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/05/2015 (fl.228) e protocolou Recurso Voluntário em 16/06/2015 (fl.229) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar: Em sede de preliminar, se insurge a Recorrente contra o despacho decisório de não homologação da compensação, diz que “houve cerceamento de defesa, tendo em vista, não estar em poder dos balancetes escriturados por não terem sidos devolvidos a ela dentro do prazo da defesa, impossibilitando o exercício da defesa plena, inviabilizando-se o cotejo dos valores da receita de exportação mensal apurados com o montante anual lançado na sua Declaração de Rendas do ano-base de 2005, exercício de 2006, ainda que, no seu entendimento, ser a matéria debatida, tão somente, de direito e não de fatos”. Contudo, foram juntadas aos autos, pela Recorrente, cópias do Diário Geral abrangendo o último trimestre de 2005. Dessa forma, ainda que tenha ocorrido a retenção de livros secundários, a interessada demonstra ter em mãos a origem dos dados utilizados na elaboração dos balancetes, cuja ausência pretende ter prejudicado sua defesa. É dizer, poderia reconstruir aqueles demonstrativos contábeis secundários a partir das informações primárias. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. III- Das receitas de exportação: Como relatado, trata-se de pedidos de ressarcimento de Crédito da Cofins- Exportação (§1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003) e de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), referentes ao período de apuração de 10 a 12/2005 (4° Trimestre/2005) cumulado com pedido de compensação. Em síntese, o cerne do presente recurso que deve ser analisado por esse colegiado, é saber qual deve ser o critério temporal utilizado para o reconhecimento de receitas de exportação para fins de cálculo dos créditos não-cumulativos do PIS/COFINS passíveis de ressarcimento/compensação. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 Ao apreciar o pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagos instaurou o procedimento fiscal com o objetivo de examinar o pedido apresentado pela contribuinte, resultando no Relatório Fiscal de fls. 63/72, no qual a autoridade fiscal afirma que não foram registrados, nos meses que compõem o trimestre a que se refere o pedido, averbações de exportações no SISCOMEX. O pedido foi indeferido, sob o argumento de não ocorreram exportações no último trimestre de 2005 e que o cotejo entre operações internas e de exportações deve levar em conta os eventos do trimestre em que ocorrerem os registros destas no SISCOMEX. O critério jurídico adotado pela Delegacia de origem consta dos seguintes trechos do Relatório Fiscal: O DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) do período informa as seguintes receitas (fls. 08 a 28): Porém, em consulta à Planilha I (fl. 63), que mostra informações de exportações efetuadas no Sistema SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), verifica- se que não consta exportação no período. A folha 44 mostra planilha apresentada pelo contribuinte, em 07/06/2011 (fls. 42 a 62), contendo os dados referentes às exportações no período. O contribuinte informa datas das exportações em 25/01/2006 e 20/05/2006, referentes às Notas Fiscais emitidas em outubro (soma de R$ 5.400 mil), novembro (soma de R$ 5.400 mil) e dezembro/2005 (soma de R$ 3.882,60 mil). Portanto, não informou exportações (embarques) no período compreendido no pedido. Abaixo, consta a planilha “Extração das Exportações Efetuadas informadas no SISCOMEX” elaborada pelo Fisco (fl..63): Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 Sustenta aquela autoridade, com base nas disposições da Portaria 356/88 e na IN 28/94, que a data a ser considerada é a da averbação das operações no SISCOMEX. A restrição ao direito ao ressarcimento/compensação, conforme destacado, funda- se na exigência de que a receita das operações relativas às exportações seja computada no trimestre civil em que ocorre o registro delas no SISCOMEX, consoante expôs a autoridade julgadora de primeira instância, nos fundamentos de seu voto. A adoção desse critério está claramente evidenciado no trecho a seguir colacionado: Destaca-se, para o caso aqui examinado a referência à relação percentual entre as receitas bruta total e a auferida a partir das exportações, auferidas no mês. Ora, se as receitas de exportação somente se consideram auferidas no mês do embarque, a apropriação dos créditos também devem seguir esse parâmetro. Nesse sentido, a alegação da contribuinte de que haveria saldo de créditos acumulados não socorre a contribuinte no sentido de permitir o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações e a extinção dos débitos. Primeiro porque, se fossem créditos oriundos do mercado interno, não poderiam ser objeto de restituição. Segundo, porque a utilização dos créditos porventura existentes representaria a retificação do pedido de restituição que está na origem das declarações de compensação, o que não é permitido pela legislação de regência. Já a Recorrente entende que deve prevalecer, como referência no cálculo do valor a ser ressarcido, a data da emissão das notas fiscais correspondentes às vendas efetuadas para o exterior, tendo em vista as diretrizes da legislação comercial e do IR as quais determinam que a receita deve ser imputada na data da ocorrência das transações, sendo irrelevante a averbação de que trata a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Afirma que, ao prestar esclarecimentos a fiscalização. comprovou ter efetivamente realizado vendas e embarques, utilizando o transporte ferroviário, do ferro gusa por ela produzido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, observando, quando à contabilização e recolhimento do IR e da CSLL o denominado regime de competência. Defende que o fato dos produtos não terem sido embarcados no navio dentro do próprio mês de sua entrega à transportadora não descaracteriza e nem retira o seu direito e nem afasta o seu crédito. Diz que a receita de exportação do período foi contabilizada, consoante lançamentos contábeis no Livro Diário, Razão e balancetes mensais por ela escriturados, em atendimento a legislação comercial (art. 177, da Lei 6.404/1977; arts. 6º e 7º, do Decreto-Lei 1.598/1998; e arts. 251, 273 e 274, do Regulamento do Imposto de Renda), e que tais informações encontram-se em uma planilha (fl. 44) elaborada pela requerente onde confirma o montante da receita auferida com exportações no trimestre referido, cujo embarque ocorreram em período posterior, utilizando-se da faculdade conferida ao contribuinte pela Portaria MF n° 356, de 1988. Com razão a recorrente, senão vejamos. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, está expressa abaixo, e leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue-se: PIS Exportação - Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; COFINS Exportação - Lei 10 833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofins sobre os insumos utilizados nos produtos a serem exportados. A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Impende, contudo, enfrentar o raciocínio sobre qual o período de referência no cotejo entre as operações internas e de exportação, para fins de compensação: se deve se levar em conta o trimestre em que imputadas as receitas respectivas, para efeito de contabilização e de cobrança do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou se deve se levar em consideração apenas as transações ocorridas no trimestre em que forem efetuados os registros dessas mesmas operações no SISCOMEX. É que, nas transações envolvidas na discussão, os embarques ocorreram em meses posteriores aos das saídas dos produtos do estabelecimento do exportador. Traz em seu favor, a autoridade fazendária, como fundamentos legais para a imposição da restrição imposta, os §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei 10.833/03 e §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 e, de forma subsidiária a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Merecem, portanto, ser transcritos os referenciados textos legais: § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifou-se) § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O parágrafo 1º estabelece, claramente, situações alternativas: em primeiro lugar, os créditos podem ser utilizados na dedução das próprias contribuições; em segundo lugar, não sendo utilizado na extinção de débitos das próprias contribuições, pode ser utilizado na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 Anota-se que no parágrafo 2º prevê que o crédito da não-cumulatividade deve ser requerido até o final do trimestre do ano civil que auferir receita decorrente de exportação, e foi justamente este procedimento realizado pela Recorrente, é disso que trata o processo, pois a receita de exportação foi contabilizada nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, consoante se pode ver no Livro Diário, Razão e nos balancetes mensais por ela escriturados, bem como em sua Declaração de Rendas do exercício de 2006. O “caput” do parágrafo 1º faz referência ao art. 3º, o que, por sua vez suscita a questão de que: em qual período se torna utilizável os créditos relativos aos insumos adquiridos para produção dos produtos, cuja receita de venda enseja a incidência das contribuições. Não resta dúvida de que o período de referência para uso do crédito é o período em que os insumos são adquiridos. O dispositivo da lei que regula especificamente a compensação prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou-se) Conforme a redação, o que confere ao contribuinte da contribuição o direito de descontar os créditos do valor apurado é a “aquisição”. Não há como extrair, do texto da lei, a conclusão de que os créditos só possam ser descontados quando da venda dos produtos fabricados com os insumos. É taxativa a lei: bens e serviços utilizados com insumos na produção de bens ou serviços destinados à venda. Não leva em consideração a norma, para fins de “desconto” se os produtos fabricados já foram vendidos, mas que eles tenham sido produzidos com o fito de serem vendidos. No mesmo norte, o débito das contribuições surge com a obtenção da receita, que deve ser imputada, nos termos da legislação do IR. A opção pelo regime de competência está definida no § 1º, do art. 1º, da Lei: § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O dispositivo referido no artigo, por sinal, da legislação básica do IR, está em sintonia com o art. 43, do CTN, segundo o qual o fato gerador do referido imposto é a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”, numa clara alusão aos dois princípios contábeis que norteiam a imputação da renda: o de caixa (disponibilidade econômica) e o de competência (disponibilidade jurídica). Na hipótese de pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, a disponibilidade jurídica é que determina a incidência do referido imposto. Os defensores da tese de que as receitas a serem consideradas, no rateio dos créditos derivados das aquisições dos insumos, regulam-se pela data do registro das operações de exportação no SIXCOMEX, se valem das disposições dos §§ 8º, do mencionado art.3º, o qual, todavia, se refere, de modo expresso, aos contribuintes que, sujeitos, simultaneamente, aos dois regimes de apuração, o cumulativo e o não cumulativo, devem, da mesma forma, distribuir os Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 créditos de acordo com a proporção de cada tipo de receita na totalidade da receita auferida em cada período. Em primeiro lugar, o dispositivo não regula o benefício da manutenção do crédito, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos para o exterior. Em segundo lugar, mesmo que aplicado subsidiariamente, a norma nele contida não determina que o período de apuração do crédito seja dissociado do em que geradas a receitas ou adquiridos os insumos. Têm o seguinte teor: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (grifou-se). Não há como distinguir, no § 8º, acima, que o período aquisitivo do crédito se regula pela aquisição do insumo e que o período do rateio das receitas seja um período posterior. Não leva em consideração, o dispositivo transcrito, a data da aquisição da disponibilidade econômica das operações geradoras de receita. Crédito e débito são sujeitos ao um único critério. Mas, mesmo que se use o dispositivo como base de argumento, conforme evidenciado na decisão recorrida, as expressões empregadas, acima grifadas, são: “receita bruta total, auferidas em cada mês”. O dispositivo não permite a ilação e que para fins de abatimento o crédito seja computado de acordo com o emprego no insumo no processo de fabricação e de rateio da receita bruta total se utilize o mês do recebimento efetivo dos valores relativos às vendas. O critério é um só, tanto para a utilização do crédito como para rateio das receitas. Em suma, quanto à limitação temporal imposta pelo Fisco, ao alegar que o reconhecimento das receitas de exportação se dá no momento do embarque e não no momento da emissão da nota fiscal de exportação, não merece prosperar, pois trata-se de duas situações absolutamente distintas. Uma coisa é o reconhecimento do aferimento da receita de exportação, e outra, bastante distinta, é o momento em que se fecha o câmbio para fins de verificação da eventual ocorrência das variações monetárias (ativas e passivas). Essa questão já foi discutida no CARF em caso análogo, nos termos da ementa transcrita: REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que se dá a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. (Acórdão nº 3301-007.338 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10850.904705/2011-10, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Rel. Conselheiro Valcir Gassen) Além do mais, incorre o FISCO em grave equívoco, ao pretender se valer da Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94 para indeferir o pleito da contribuinte. É que tal ato se destina, tão-somente, à definição do tratamento que se deve dar às variações monetárias (ativas e Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 passivas) resultante, justamente, do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria a ser exportada. Como determina expressamente a referida Portaria: A Portaria MF 356/88 dispõe, em seu item I: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Por sua vez, assim dispõe o art. 51 da Instrução Normativa 28/94: Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49. Em nenhum outro segmento da Portaria ou da Instrução Normativa, citadas acima, expressa qualquer menção ao momento de reconhecimento dos créditos decorrentes das receitas de exportação. Tais dispositivos apenas disciplinam a forma procedimental no despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Além do mais, a fiscalização em nenhum momento questionou efetivamente a ausência dos requisitos previstos em lei no procedimento de exportação realizado pela Recorrente. Portanto, satisfeitos os requisitos dos arts. 6º, da Lei 10.833/03 e 5º da Lei nº 10.637/02, e reconhecido que as mercadorias foram realmente exportadas, está clara a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos relativos a aquisição de insumos utilizados em operações de exportação, tendo em vista a inexistência de restrição temporal e a individualizada contabilização das receitas auferidas relativo aos custos respectivamente dispendidos. IV – Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para afastar a preliminar arguida e no mérito dou-lhe parcial provimento para reconhecer as receitas de exportação e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud. Em que pese o devido respeito à posição esposada pela Relatora, a quem congratulo pelo VOTO, ouso discordar. O cerne da questão se refere ao reconhecimento do faturamento, nos casos de exportação. Esse reconhecimento se vincula ao embarque da mercadoria para o exterior, e não à data de emissão da nota fiscal. Por conseguinte, os créditos da não cumulatividade estão atrelados ao mês de auferimento da receita. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, está expressa abaixo, e leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue-se: PIS Exportação - Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; COFINS Exportação - Lei 10 833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofins sobre os insumos utilizados nos produtos a serem exportados. A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Impende, contudo, enfrentar o raciocínio sobre qual o período de referência no cotejo entre as operações internas e de exportação, para fins de compensação: se deve se levar em conta o trimestre em que imputadas as receitas respectivas, para efeito de contabilização e de cobrança do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou se deve se levar em consideração apenas as transações ocorridas no trimestre em que forem efetuados os registros dessas mesmas operações no SISCOMEX. É que, nas transações envolvidas na discussão, os embarques ocorreram em meses posteriores aos das saídas dos produtos do estabelecimento do exportador. Trago em favor da autoridade fazendária, como fundamentos legais para a imposição da restrição imposta, os §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei 10.833/03 e §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 e, de forma subsidiária a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Merecem, portanto, ser transcritos os referenciados textos legais: § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifou-se) § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O parágrafo 1º estabelece, claramente, situações alternativas: em primeiro lugar, os créditos podem ser utilizados na dedução das próprias contribuições; em segundo lugar, não sendo utilizado na extinção de débitos das próprias contribuições, pode ser utilizado na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 Anota-se que no parágrafo 2º prevê que o crédito da não-cumulatividade deve ser requerido até o final do trimestre do ano civil que auferir receita decorrente de exportação, e foi justamente este procedimento realizado pela Recorrente, é disso que trata o processo, pois a receita de exportação foi contabilizada nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, consoante se pode ver no Livro Diário, Razão e nos balancetes mensais por ela escriturados, bem como em sua Declaração de Rendas do exercício de 2006. O “caput” do parágrafo 1º faz referência ao art. 3º, o que, por sua vez suscita a questão de que: em qual período se torna utilizável os créditos relativos aos insumos adquiridos para produção dos produtos, cuja receita de venda enseja a incidência das contribuições. Não resta dúvida de que o período de referência para uso do crédito é o período em que os insumos são adquiridos. O dispositivo da lei que regula especificamente a compensação prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou-se) Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão n° 3401-005.972): SOBRE O MOMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A previsão para a utilização do saldo credor de COFINS não- cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo cálculo via rateio proporcional decorre está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3° e 6°: Art. 3° (...) § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 (...) Art. 6° § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1 0 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3 0 O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9 o do art. 3 o Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida como gerada. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa 404/2004, que regulamentou a matéria - a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê-lo - tampouco o fez, limitando-se a reprisar os ditames exarados na norma federal. Caberia então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação do momento em que a receita de exportação seria apurada. Nesse contexto, a decisão ora recorrida caminhou bem ao entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Não só isso, partindo-se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas notas fiscais, mas sim quando houve a tradição do bem ao respectivo cliente no exterior: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai-se do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (não grifado no original) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior. Diante desse cenário, talvez fosse relevante a condição de compra e venda para cada uma das notas fiscais - através dos denominados INCOTERMS -, porém, em se tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de venda, o responsável por proceder ao despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente, não sendo possível, em qualquer hipótese, conceber a tradição de bem antes da averbação do embarque para o exterior. Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial, parece-me razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Nessa linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Complementando, assinalo a importância do procedimento de AVERBAÇÃO em operações de exportação. A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País. Apenas uma DU-E na situação averbada atesta, para todos os fins fiscais, cambiais e comerciais, a efetiva exportação da mercadoria para o exterior (art. 92 da IN RFB nº 1.702/2017). Portanto, para que seja considerada exportada, não basta que a mercadoria tenha sido desembaraçada, sendo necessária a confirmação do seu embarque ou transposição de fronteira. A averbação do embarque ou da transposição de fronteira confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do conhecimento de carga registradas no módulo CCT, pelo transportador ou exportador, consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais (art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81483&visao=compilado Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720691/2011-25 Portanto, é averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição do artigo 5º, inciso I, da Lei n° 10.637/02 e do artigo 6º, inciso I, da Lei n° 10.833/03: exportação de mercadorias para o exterior. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907538/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 38 /2 01 2- 70 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Fretes interno de produto acabado; e d) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 110-112, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. FRETES INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre armazenamento de produto acabado, frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907538/2012-70 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.902253/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não apreciado o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade e a documentação apresentada em sede de diligência fiscal, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte devem os autos retornar à Unidade de Origem para que se proceda o reexame das provas carreadas aos autos, ainda que, de modo parcial, com a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 3201-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não apreciado o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade e a documentação apresentada em sede de diligência fiscal, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte devem os autos retornar à Unidade de Origem para que se proceda o reexame das provas carreadas aos autos, ainda que, de modo parcial, com a prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 22 53 /2 00 8- 11 Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902253/2008-11 “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento e, consequentemente, não-homologou as compensações declaradas em razão da empresa estar litigando judicialmente, no Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289, créditos que podem alterar os valores dos ressarcimentos de IPI solicitados. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação alegando que a existência do saldo credor de IPI ao final do trimestre se deu por conta da escrituração, no Livro de Registro de Apuração do IPI, de créditos deste imposto relativos a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem efetuadas nesse mesmo período, e aplicados na industrialização dos produtos saídos do estabelecimento sem incidência desse imposto, também no mesmo período. Acrescentou que a decisão, ao vincular o pedido de ressarcimento à existência do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289 (2º Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo), está equivocada, pois os créditos de IPI anteriores a dezembro de 1998 foram objeto dos Pedidos de Ressarcimento n°s e 13819.000562/0170, tendo sido realizadas pela Requerente compensações de outros tributos com tais créditos. Esses ressarcimentos / compensações é que estão vinculados ao Processo Judicial, e não os créditos de IPI apurados em operações realizadas após o advento da Lei n° 9.779/99, totalmente legítimos. Tais créditos (existentes em 31/12/1998) já foram esgotados. Arguiu, ainda, que equivocou-se também a decisão ao afirmar que o valor de crédito de IPI existente até 31/12/1998, objeto de discussão no Mandado de Segurança, pode alterar o valor do ressarcimento solicitado, e por esta razão estaria vedado o ressarcimento (art. 8º, § 6°, IN SRF 21/97). E que deve ser observado que os valores de crédito de IPI anteriores a dezembro de 1998 já foram apurados, tendo sido apresentados os Pedidos de Ressarcimento e realizadas as compensações. Se ao final, tais valores não forem acatados, terá a Requerente que efetuar o recolhimento dos débitos compensados. Ao final requereu: (a) primeiramente, que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade nos termos e para os efeitos de que trata o artigo 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, suspendendo a exigibilidade do pretendido crédito fiscal (débitos de PIS e COFINS compensados) até que julgada esta reclamação; (b) que seja a presente provida de modo a que se reconheça o direito ao ressarcimento do crédito de IPI do 3° trimestre de 2004, posto que gerado nos estritos termos da Lei n°. 9.779/99; e, consequentemente, (c) que sejam validadas as compensações efetuadas, cancelando-se a cobrança veiculada na Comunicação/DRF/SBC/SEORT n° 700/2009, recebida pela ora Requerente no dia 30/06/2009. Como a 2ª Turma de Julgamento desta Delegacia mudou seu entendimento quanto ao aproveitamento de créditos de período anteriores para ressarcimento do período, adotando o disposto na Instrução Normativa n° 460, de 2004 (vigente à época dos fatos), julgou assistir razão à contribuinte na alegação de que seu crédito foi apurado no 3o trimestre de 2004, não sofrendo reflexo do MS n° 1999.61.14.004728-9, o processo retornou à DRF de São Bernardo do Campo para que a autoridade de origem procedesse à analise do saldo credor de IPI do período, e se pronunciasse quanto a seu montante e sua compensação com os débitos indicados. O resultado da diligência efetivada pelo Fisco foi pela glosa total dos créditos escriturados pela contribuinte e pela observação de que o saldo credor apuração não é certo e muito menos líquido. Transcrevo as conclusões: Esta diligência pautou-se pela observância do princípio da verdade material (item 3.1)r sem negligenciar, no entanto, que o ônus da prova (item 3.2) do fato constitutivo do direto postulado recai sobre a fiscalizada. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902253/2008-11 Restou evidenciado que a fiscalizada não apresentou itens considerados imprescindíveis para a instrução dos processos em tela. São eles, não só, mas principalmente: arquivos digitais (item 3.3.1); livros e notas fiscais (item 3.3.2); declarações (item 3.3.3) que deram ottffem às vendas com suspensão do IPI. O direito ao crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento depende das verificações quanto à sua procedência, mediante análise documental. E compete à interessada a manutenção da documentação probatória da materialidade de seu direito. Como quantificar créditos sem arquivos digitais, sem amostragem confiável, sem livros de registro de inventário e de apuração do IPI? Como verificar débitos sem os mesmos já citados e, ainda, sem código NCM dos itens comercializados e sem declarações que deram origem às vendas com suspensão? Inúmeras foram as tentativas da boa instrução processual, mas a fiscalizada não conseguiu atender as intimações de modo minimamente aceitável, que permitisse trazer à luz a almejada verdade material. Se entrássemos no mérito, o que não ocorreu, com certeza teríamos, ao menos: a) glosa dos créditos relativos às notas de entrada não localizadas (seria necessário solicitar 100% das notas para verificar quais a fiscalizada não possui, já que das amostradas mais de 17% não foram localizadas); b) multa pela não apresentação dos arquivos digitais; c) lançamento de ofício, com multa, das saídas com suspensão do IPI sem as declarações previstas no §7°, II do art. 29 da Lei 10.637/2002. Tais fatos fizeram esta diligência concluir, como dito, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, pelo INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES a eles vinculadas, por não haver suficiente documentação comprobatória da legitimidade dos créditos postulados. Procede-se à devolução de todos os livros entregues pelo contribuinte no decorrer deste procedimento, nos termos do art. 8o da Portaria MF n° 527/2010, servindo este Termo também como recibo de entrega. A CIÊNCIA DESTE TERMO ABRE PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A FISCALIZADA SE MANIFESTE. Findo o prazo, o presente processo retornará à DRJ/RPO, conforme recomendação nas já mencionadas Resoluções n° 1586, 1587, 1588 e 1589. Isto posto, encerra-se esta diligência e, para constar e surtir os efeitos legais, lavra-se o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte, que neste ato recebe uma das vias. A contribuinte tomou ciência do Termo em 28/03/2017 e, até o momento, não se manifestou. É o relatório.” A decisão recorrida julgou pela parcial procedência da Manifestação de Inconformidade, não reconheceu o direito creditório e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO DE IPI. TEMPORALIDADE. São passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário. ÔNUS DA PROVA. A parte que invoca direito deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve fazer as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902253/2008-11 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a diligência fiscal realizada é inconclusiva e ofende o princípio da verdade material; (ii) apresentou inúmeros documentos, os quais não foram analisados pelo Auditor Fiscal; (iii) apesar da apresentação parcial, a documentação disponibilizada seria suficiente para análise do crédito postulado, ainda que o fosse de forma parcial; (iv) a ausência de análise dos documentos apresentados implica em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e da verdade material; (v) as provas carreadas aos autos são fortes indícios quanto a plausibilidade dos créditos postulados, que encontram guarida na referida documentação; (vi) sendo inconclusiva a diligência realizada, indispensável que os retornem à Unidade de Origem para que sejam apreciados os documentos apresentados; (vii) as notas fiscais apresentadas, ainda que não juntadas em sua integralidade, comprovam que o crédito em referência decorre de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem, todos com o destaque do IPI; (viii) em relação ao IPI prevalece o princípio constitucional da não cumulatividade; (ix) além do princípio da não cumulatividade, o crédito encontra amparo no disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999; (x) não obstante o extravio de parte da documentação, decorrente da sua mudança de endereço, fato provado mediante apresentação de Boletim de Ocorrência, não mediu esforços para justificar e comprovar a legitimidade do crédito postulado; e (xi) o agente fiscalizador incorreu em equívoco ao não analisar o saldo credor, dado que os créditos são legítimos a passíveis de aproveitamento. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento referente a créditos de IPI (art. 11 da Lei 9.779/1999), tendo sido analisado e indeferido conforme Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em seu recurso, a Recorrente aduz que (i) a diligência fiscal realizada é inconclusiva e ofende os princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, pois apresentou inúmeros documentos, os quais não foram analisados pelo Auditor Fiscal; (ii) apesar da apresentação parcial, a documentação disponibilizada seria suficiente para análise do crédito Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902253/2008-11 postulado, ainda que o fosse de forma parcial e (iii) as provas carreadas aos autos são fortes indícios quanto a plausibilidade dos créditos postulados. Com razão a Recorrente. Do Termo de Verificação Fiscal tem-se que não foram apreciados os documentos apresentados, em especial, por não terem atendido o previsto no Anexo Único do ADE COFIS nº 15/2001. Os excertos finais do Termo de Verificação Fiscal estão consignados nos seguintes termos: “Restou evidenciado que a fiscalizada não apresentou itens considerados imprescindíveis para a instrução dos processos em tela. São eles, não só, mas principalmente: arquivos digitais (item 3.3.1); livros e notas fiscais (item 3.3.2); declarações (item 3.3.3) que deram origem à vendas com suspensão do IPI. O direito ao crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento depende das verificações quanto à sua procedência, mediante análise documental. E compete à interessada a manutenção da documentação probatória da materialidade de seu direito. Como quantificar créditos sem arquivos digitais, sem amostragem confiável, sem livros de registros de inventário e de apuração do IPI? Como verificar débitos sem os mesmos já citados e, ainda, sem código NCM dos itens comercializados e sem declarações que deram origem às vendas com suspensão? Inúmeras foram as tentativas da boa instrução processual, mas a fiscalizada não conseguiu atender as intimações de modo minimamente aceitável, que permitisse trazer à luz a almejada verdade material. (...) Tais fatos fizeram esta diligência concluir, como dito, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, pelo INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES a eles vinculadas, por não haver suficiente documentação comprobatória da legitimidade dos créditos postulados. Aqui, não se está a fazer crítica alguma a Unidade de Origem, que realmente, buscou a melhor instrução probatória para analisar o pleito da Recorrente. Ocorre que, entendo como razoável as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados, mesmo que de modo parcial. Da decisão recorrida constou que: “Deve-se observar que, segundo a diligência, a empresa não conseguiu apresentar os documentos necessários para comprovar a escrituração e a apuração do saldo credor em comento. A interessada não apresentou os arquivos digitais a que estava obrigada, não refez a escrituração de seus livros fiscais e contábeis que extraviados, não localizou mais de 17% das notas fiscais solicitadas por amostradas (que justificariam a origem dos créditos tributários pleiteados) e também não localizou as declarações dos clientes que a permitiria emitir notas fiscais com suspensão do IPI (o que prejudica a quantificação dos débitos).” Tem-se dos autos, que em fase de diligência, a Recorrente colacionou: (i) expressiva quantidade das notas fiscais de compras contendo o destaque do IPI; (ii) um CD-R contendo informações em substituição ao formato previsto no Anexo do ADE COFIS 15/2001; (iii) parte dos livros fiscais e contábeis, como por exemplo, o RAIPI/2004; Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902253/2008-11 (iv) descrição de cada um das etapas do seu processo produtivo, relacionando matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem; (v) relação dos produtos fabricados e/ou comercializados relativos ao período em análise, com código interno, descrição e alíquota de IPI adotadas; (vi) livros registros de entradas, saídas e diário; (vii) amostragem das notas fiscais de entradas (fls. 555/720 e 755/916); e (viii) amostragem das notas fiscais de saída (fls. 544/548 e 723/742) Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Nesse sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado ao Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito, mesmo que parcialmente. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902253/2008-11 Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, repita-se, mesmo que de modo não integral, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado, não podendo, com a devida vênia, a Autoridade Fiscal, deixar de analisar a documentação carreada aos autos. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.313 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902253/2008-11 provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.” (Processo nº 13896.911331/2009-28; Acórdão nº 3301-006.124; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 21/05/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRSENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.” (Processo nº 13888.904527/2008-84; Acórdão nº 1003-001.447; Relator Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama; sessão de 05/03/2020) Em recente decisão, em processo de minha relatoria esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual decidiu pelo retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.900498/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em retirar de pauta o recurso voluntário e sobrestar o seu julgamento, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 30/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.900498/2008­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.344  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento de Julgamento de Recurso Voluntário  Recorrente  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em retirar de pauta o  recurso  voluntário  e  sobrestar  o  seu  julgamento,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Walber José  da Silva para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 00 49 8/ 20 08 -5 6 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900498/2008­56  Resolução nº  3302­000.344  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Adota­se, em parte, o relatório do acórdão da 16ª Turma de Julgamento da DRJ­ Rio de Janeiro, pela precisão com que relatou o caso:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  38930.94721.150705.1.7.04­0660,  em  15/07/2005,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  indevidamente,  em  12/03/2004,  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (cód. 5856), atinente  ao  período  de  apuração  02/2004,  no  valor  de  R$  21.311,70,  com  débito  da  mesma  contribuição  referente  ao  período  de  apuração  03/2004,  no  valor  original  de  R$  21.311,70 (fl. 47).  2. Por meio do Despacho Decisório nº 757781626, emitido eletronicamente  (fl.  03),  o  Delegado  da  DRF/Campos  dos  Goitacazes,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  3  Cientificada,  em  05/05/2008  (fl.33),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  21/05/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02,  acompanhada  da  documentação de fls. 03 a 32, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  nº  38930.94721.150705.1.7.04­0660  no  valor  de  R$  21.311,70,  é,  de  fato,  oriundo  do  pagamento efetuado por meio do Darf informado na referida declaração;  3.2 Houve erro no preenchimento da DCTF referente ao 1º Trimestre de 2004.  No  mês  02/2004,  não  deveria  constar  débito  no  valor  de  R$  21.311,70;  e  3.3  Foi  apresentada,  em  15/05/2008,  DCTF  retificadora  referente  ao  1º  Trimestre  de  2004,  excluindo o valor do débito informado anteriormente.”  (...)  6.1 Na última DCTF apresentada à RFB antes de proferido o Despacho Decisório  nº  757781609  (fls.  36  a  39),  a Contribuinte  informou que  o  valor  apurado  da Cofins  referente  ao mês 02/2004 seria R$ 312.452,86,  e que  esse  teria  sido quitado por oito  pagamentos nos valores de R$ 17.113,24, R$ 21.311,70, R$ 27.450,12, R$ 30.761,74,  R$ 39.246,66, R$ 52.698,80, R$ 53.637,91 e R$ 70.231,99;  6.2  Na  DIPJ­2005/2004  apresentada  à  RFB  em  30/06/2005,  a  Contribuinte  informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 17.113,24  (fls. 44/45);  6.3 O Despacho Decisório nº 757781626 foi baseado nas informações fornecidas  na DCTF ativa à época em que foi proferido;  6.4  Na  DCTF  retificadora  apresentada  em  15/05/2008  (fls.  40  a  42),  foram  mantidas  as  mesmas  informações  fornecidas  anteriormente;  e  6.5  Em  23/08/2008  (fls.36), ou seja, depois de cientificada do Despacho Decisório nº 757781626 (fl. 33), a  Contribuinte apresentou DCTF retificadora na qual informou que, no mês 02/2004, não  foi apurado valor de débito de Cofins (fl. 43).  7. A Contribuinte,  na manifestação de  inconformidade  de  fl.  02,  vem  informar  que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 informado na DCTF de fl. 37 estaria  Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900498/2008­56  Resolução nº  3302­000.344  S3­C3T2  Fl. 4          3 incorreto,  e  que  inexistiria  qualquer  valor  da  contribuição  a  pagar  nesse  mês.  Para  comprovar  o  alegado,  apresenta  cópia  do  DARF  que  originou  o  crédito  e  da  DCTF  retificadora apresentada em 15/05/2008.  8.  A  documentação  apresentada  pela  Impugnante  não  comprova  qual  seria  o  valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004.  9. Por outro lado, cabe observar que, na data na qual  foi proferido o Despacho  Decisório nº 757781626, já constavam registrados nos sistemas de informação da RFB  duas  informações divergentes  sobre o valor da Cofins  referente ao mês 02/2004,  fato  esse  suficiente  para motivar,  àquela  época,  a  intimação  da Contribuinte  a  comprovar  qual seria o valor efetivamente devido na referida contribuição. No entanto, tendo sido  o Despacho Decisório proferido com base, exclusivamente, nas informações fornecidas  na DCTF ativa à época em que foi proferido.  10. Tendo em vista o relatado, e considerando que não se encontravam reunidos  nos  autos  os  elementos  necessários  à  solução  do  litígio,  em  06/11/2008,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRF/Campos  dos  Goitacazes,  para  as  seguintes  providências:  10.1 Fosse intimada a Contribuinte a comprovar a existência do crédito objeto da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração da Cofins referente  ao  mês  02/2004,  acompanhado  da  documentação  contábil  (cópia  autenticada)  que  ratificasse as informações nele fornecidas;  10.2 Atendida a intimação citada no subitem anterior, com base na documentação  apresentada pela Contribuinte, fosse informado:  10.2.1 Qual seria o valor da Cofins referente ao mês 02/2004;  10.2.2 Se o valor recolhido por meio do Darf de fl. 04 seria maior que o devido;  10.2.3 No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  da  Cofins  referente  ao  mês  03/2004,  no  valor  de  R$  21.311,70,  conforme  declarado  no  PER/DCOMP de fls. 46/47;  10.2.4 No caso do crédito não ser suficiente para quitar o débito informado, qual  seria o saldo devedor do débito; e 10.3 Fosse dada ciência à Interessada do resultado da  diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a  fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  11.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Contribuinte  foi  intimada,  à  fl.  66,  a  apresentar:  11.1 Demonstrativo de apuração da Cofins referente ao PA 02/2004;  11.2  Cópia  autenticada  das  folhas  do  Livro  Diário  (inclusive  do  Termo  de  Abertura e Encerramento) que comprovasse o valor devido da Cofins,  relativo ao PA  02/2004;e 11.3 Cópia autenticada das folhas do Livro de Apuração do ISS (inclusive do  Termo de Abertura e Encerramento) relativas ao PA 02/2004.  12. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 69 a 71,  acompanhada dos documentos de fls. 72 a 83, na qual esclarece que:  Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900498/2008­56  Resolução nº  3302­000.344  S3­C3T2  Fl. 5          4 12.1 Com o advento da Lei n° 10.833/2003, o valor pago a título de Cofins em  fevereiro de 2004 foi calculado com base no método não cumulativo, com exceção para  a receita proveniente da NF nº 755 (fl. 79);  12.2 Apesar  de  ter  se  baseado  na metodologia  prevista  na  Lei  n°  10.833/03,  a  empresa  não  se  utilizou  dos  créditos  permitidos,  tais  como  aluguéis  pagos  a  pessoas  jurídicas, energia elétrica, bens e serviços utilizados como insumo, etc;  12.3 Por ocasião da apresentação da DIPJ, seus assessores tributários explicaram  que o  regime não­cumulativo pelo qual a empresa havia  recolhido a contribuição não  era o mais adequado à sua operação e que deveriam utilizar o disposto no art 10, inciso  XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003;  12.4 A tributação prevista no art. 7º da Lei n° 9.718/98 era a que se aplicava à  situação da empresa;  12.5 A diferença entre o que foi recolhido (R$ 312.752.83) e o que era devido de  fato (R$ 17.113,34) resultaria em um crédito a ser compensado futuramente no valor de  R$ 295.639,49;  12.6  Caberia  a  empresa  ter  retificado  a  DCTF  de  forma  que  ela  refletisse  o  cenário apresentado na DIPJ, restando demonstrado apenas a Cofins a pagar no valor de  R$  17.113.34.  No  entanto,  por  equívoco,  foram  excluídos  todos  os  Darf  de  Cofins  referentes ao mês de fevereiro; e 12.7 Foi anexada à presente uma cópia da página 23  do Livro de Apuração do ISS do mês de março/2004, onde aparece o faturamento da  NF n° 755, emitida em 08/03/2004, mas que é referente à competência de 02/2004.  13. O AFRFB da Saort/DRF/Campos  dos Goitacazes,  em  resposta  à  diligência  solicitada, proferiu o despacho de fls. 85 a 88, no qual informa que:  13.1 A Contribuinte teve várias oportunidades de retificar a DCTF referente ao 1º  Trim/2004,  no  entanto,  após  ter  transmitido  três  DCTF  retificadoras,  não  conseguiu  firmar  o  valor  de  R$  17.113,04  como  sendo  o  devido  de  Cofins,  relativo  ao  PA  02/2004;  13.2 Não se ajusta a ação realizada pela Contribuinte, que no dia 23/08/2008, ou  seja,  após  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  impugnado,  transmitiu  a  DCTF  retificadora ativa referente ao 1°Trim/2004, onde se encontra o valor devido da Cofins  pertinente ao PA 02/2004;  13.3 Nas justificativas apresentadas, a Contribuinte reconhece que a alteração no  critério  do  valor  devido  da Cofins  pertinente  ao  PA  02/2004,  deve­se  à mudança  da  metodologia quando da apresentação da DIPJ/2005 no dia 30/06/2005, isto é, resolveu­ se depois de decorrido mais de 01 ano da ocorrência do fato gerador aplicar a faculdade  prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998;  13.4  O  caso  em  questão  envolve  receita  proveniente  de  faturamento  do  PA  02/2004 junto à Petrobrás (sociedade de economia mista), conforme consta na cópia do  Livro Diário  n°  29.  Ocorre  que  a  Contribuinte,  à  época  dos  fatos,  optou  por  não  se  utilizar  do  instituto  do  diferimento.  Esta  opção  fica  claramente  firmada  na  1ª  DCTF  retificadora  já  cancelada  do  1º Trim/2004,  transmitida  no  dia  08/12/2006. Tal DCTF  retificadora mantém o crédito vinculado de Cofins, no valor de R$ 312.452,86, relativo  ao  PA  02/2004  (fl.37). Observa­se,  ainda,  que  o  débito  de Cofins  do  PA  02/2004  já  havia  sido  declarado  com  o  mesmo  valor  na  DCTF  original  do  1°  Trim/2004  transmitida no dia 14/05/2004;  Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900498/2008­56  Resolução nº  3302­000.344  S3­C3T2  Fl. 6          5 13.5 Quanto à afirmação da Contribuinte sobre o débito de COFINS, pertinente  ao PA 02/2004, ser de somente R$ 17.113,24, baseando­se na escrituração firmada no  Livro  Diário  n°  30,  não  reflete,  salvo  melhor  juízo,  a  opção  tributária  de  caráter  definitivo  feita  à  época  dos  fatos  no  tocante  ao  diferimento  da  Cofins,  conforme  largamente explanado acima;  13.6 A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas excluídas do regime não­ cumulativo, o que se aplica ao presente caso, é a constante da Lei n° 9.718/98, alterada  pela  MP  n°  2.158­35/2001.  Sendo  vedado  utilizar­se  dos  artigos  1º  a  8º  da  Lei  n°  10.833/2003;  13.7 Usando­se como ponto de partida o Demonstrativo de Apuração da Cofins  apresentado pela Contribuinte, e ainda, efetuando­se os ajustes necessários com fulcro  na escrituração comercial e fiscal, tem­se o seguinte demonstrativo pertinente à Cofins  (PA 02/2004):  ­ FATURAMENTO ­ R$ 6.426.932,50 (Livro ISS, receita prestação de serviço);  ­ Base de cálculo ­ R$ 6.426.932,50;  ­ Alíquota ­ 3%; e ­ Valor devido ­ R$ 192.807,97.   13.8  A  Contribuinte  efetivamente  recolheu  com  o  código  5856  (Cofins  Não­ Cumulativa), no dia 12/03/2004, os seguintes valores: R$ 27.450,12; R$ 17.113,94; R$  21.311,70; R$ 70.231,99; R$ 30.761,74; R$ 53.637,91; R$ 52.698.80; e R$ 39.246,66.  Totalizando um total de 08 Darf recolhidos no valor de R$ 312.452,86;  13.9  Na  DCTF  retificadora  ativa  do  1º  Trim/2004,  referente  ao  mês  02/2004,  transmitida em 23/08/2008, informa como total dos débitos apurados de Cofins (código  5960)  o  valor  de  R$  123.047,15  (R$  13.491,89;  R$  23.057,05;  R$  67.817,57;  R$  18.680,64);  13.10 Esse valor é distinto do declarado como devido de fato, ou seja, o suposto  débito de R$ 17.113,34. Tal  informação consta na DIPJ/2005 e na Dacon retificadora  ativa (fls. 59 a 63) transmitida em 02/08/2005;  13.11  Não  há  certeza  por  parte  da  Contribuinte,  qual  o  real  valor  devido  da  Cofins referente ao PA 02/2004, apesar da declaração por ela firmada, em resposta ao  Termo de Intimação n° 37/2009;  13.12  Diante  do  exposto,  há  um  crédito  a  ser  compensado  no  valor  de  R$  119.644,61, resultado da diferença entre R$ 312.452,58 e R$ 192.807,97; e (...)  18. Ocorre que,  antes de  restituir o processo,  foi  verificado  se a documentação  anexada  aos  autos,  assim  como  os  esclarecimentos  prestados  pela  Contribuinte  e  as  informações contidas no despacho de fls. 85 a 88, continham os elementos necessários à  solução da presente lide.  19. Do exame da documentação anexada verificou­se que essa não comprovava:  19.1  Os  valores  informados  na  Ficha  25  da  DIPJ  2005/2004  (fl.  45)  abaixo  discriminados:  Receitas, Exclusões e Deduções  Reg. ñ­cum.  Reg. Cum.  04. Receita da Prestação de Serviços  6.146.404,69  3.729.498,27  09. Outras Receitas  8.875,61    22. (­) Receitas Diferidas no Mês  5.575.940,04  3.729.498,27  Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900498/2008­56  Resolução nº  3302­000.344  S3­C3T2  Fl. 7          6 28. (­) Créditos Descontados no Mês  7.016,19    38. (­) Cofins Retida na Fonte por Ent. Adm. Pub. Fed.  19.900,33  192.807,98  19.2 Os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl. 98) e na Ficha 06  do Dacon  retificador  transmitido  em 02/08/2005  (fls.  59  a  61)  referentes  à Apuração  dos Créditos da Cofins no mês 02/2004;  19.3  Se  as  receitas  computadas  no  Regime  Cumulativo  nos  montantes  de  R$  3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004,  linhas 04 e 08, fl. 45)  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  relativos  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003;  e  19.4  Se  as  “Receitas  Diferidas  no  Mês”  (Ficha  25  da  DIPJ  2005/2004,  linha  22,  fl.  45)  informadas  nos  montantes  de  R$  5.575.940,04  (Regime  Não­Cumulativo)  e  R$  3.729.498,27  (Regime  Cumulativo)  são  oriundas  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias.  (...)  24.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Contribuinte  foi  intimada,  à  fl.  133,  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  questões  dispostas  nos  subitens  “15.1”  a  “15.6”  (subitens  “21.1”  a  “21.6”,  acima), da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº  223/2010 (fls. 128 a 133), acompanhados da documentação que os pudesse comprovar.  25. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 136/137,  na qual informou que:  25.1 Todos os valores por ela informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45)  estariam corretos;  25.2 Todos os valores  informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004  (fl.99)  e na  Ficha 06 da DACON retificadora  transmitida  em 02/08/2005  (fls.  59/61)  referentes  à  apuração dos créditos da Cofins no mês de fevereiro de 2004 estariam corretos;  25.3 As receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes informados  nas linhas 04 e 08 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) seriam oriundas da prestação  de  serviços  relativos  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  nas  condições  previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 25.4  As receitas diferidas no mês nos montantes informados na linha 22 da Ficha 25 da DIPJ  2005/2004 (fl. 45) seriam oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens e  serviços contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade  de economia mista ou suas subsidiárias.  26. Não  foi  anexada  aos  autos  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 136/137.  27. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência  solicitada, proferiu o despacho de fl. 175, nos seguintes termos:  Preliminarmente, foram tomadas as providências determinadas, conforme comprova­ se  nas  fls.  134  a  135.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  informação  apresentada  anteriormente  pelo  interessado  (fls.  92  a  94)  está  em  consonância  com  os  esclarecimentos  complementares  atuais  (fls.  136/137).  Ante  o  exposto,  opino  pela  homologação da PER/DCOMP objeto do p.p. até o limite do crédito. Encaminhe­se o  p.p. para DRJ/RJOII/RJ.  Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900498/2008­56  Resolução nº  3302­000.344  S3­C3T2  Fl. 8          7 28.  Cabe  observar  que  as  questões  dispostas  no  item  “15”  da  Solicitação  de  Diligência  DRJ/RJ2/4ª  Turma  nº  223/2010  (fls.  128  a  133)  deveriam  ter  sido  respondidas  pelo  AFRFB  designado  para  efetuar  a  diligência,  com  base  na  documentação comprobatória apresentada pela Contribuinte.  29.  Ocorre  que  em  vez  de  responder  tais  questões  o  AFRFB  intimou  a  Contribuinte  a  respondê­las  e  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  informações que viessem a ser prestadas.  30.  No  despacho  de  fl.  175,  o  AFRFB  ao  opinar  pela  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  estaria  ratificando  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  petição  de  fls.  136/137.  Como  a  documentação  existente  nos  autos  é  insuficiente  para  comprovar  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  referida  petição,  subentendeu­se  que  o  AFRFB tenha tido acesso a outros documentos não anexados aos autos. Ocorre que o  AFRFB  não  consignou  tal  fato  em  seu  sucinto  despacho,  impossibilitando,  assim,  o  reconhecimento do direito creditório da Contribuinte, por essa Turma de Julgamento.  31.  Devido  a  isso,  em  07/07/2011,  o  presente  processo  foi  restituído  à  DRF/Campos dos Goitacazes para que o AFRFB que efetuou a diligência anterior:  31.1  Esclarecesse  se  estariam  corretas  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  petição  de  fls.  136/137,  e  se  essas  teriam  sido  comprovadas  por  documentação apresentada pela Contribuinte, por ele examinada, mas não acostada aos  autos;  e  31.2  Estando  corretas  tais  informações,  verificasse  se  o  valor  do  crédito  utilizado no PER/DCOMP de fl. 46/47 seria suficiente para quitar o débito informado  no mesmo PER/DCOMP, devendo ser anexado o demonstrativo de compensação.  32. A  Interessada  deveria  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a  fatos novos que  viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  33. Em virtude de o AFRFB responsável pela última diligência ter sido removido  para outra unidade da RFB, foi designado outro auditor para efetuar a nova diligência.  34. No procedimento de diligência foi verificado que depois da última diligência,  a Contribuinte apresentou, em 30/06/2010, DIPJ 2005/2004 retificadora (fls. 234/314)  alterando a apuração da Cofins do mês de fevereiro de 2004.  35.  Por meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  399/2011  ­  DILIGÊNCIA,  fls.  179/180,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  referentes às novas informações fornecidas na DIPJ. A empresa apresentou resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  juntamente  com  documentos,  que  foram  juntados  às  fls.  183/233.  36.  Durante  o  procedimento  de  diligência  foram  juntados  os  seguintes  documentos: DIPJ/2005 retificadora (fls. 234 a 314); DACON/1º trimestre de 2004 (fls.  315 a 322); DCTF/1º  trimestre de 2004 (fl. 323); DIRF beneficiária e declarante  (fls.  324/325);  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  326/348);  Acórdão  n°  12­19.739  da  7ª  Turma da DRJ/RJ1 (fls. 349/367); e Acórdão n° 12­ 24.025 da 7ª Turma da DRJ/RJ1  (fls. 368/371).  37.  Foi  elaborado  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  372/380)  no  qual  consta  que:  Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900498/2008­56  Resolução nº  3302­000.344  S3­C3T2  Fl. 9          8 37.1 No  item  “2”  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  399/2011,  foi  solicitado  à  Interessada,  no  que  diz  respeito  às  receitas  percebidas  e  diferidas,  que  entende  submetidas  ao  regime da não­cumulatividade da Cofins no mês de  fevereiro de 2004  (FICHA 25 da DIPJ/2005), que apresentasse planilha informando o nome da empresa, o  n°do contrato, a data de assinatura e os valores recebidos no período. A Interessada não  atendeu ao solicitado;  37.2  Apenas  pelas  folhas  dos  livros  fiscais  apresentadas  não  resta  claro  quais  receitas estariam submetidas ao regime cumulativo e quais estariam submetidas ao não  cumulativo;  37.3 Na DIPJ/2005 não constam informações sobre valores retidos na fonte e na  DCTF ativa do 4º trimestre de 2004 também não consta o valor da Cofins apurada pelo  regime não­cumulativo;  (...)  38.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  em  09/01/2012  (fls.  381/383),  a  Interessada, apresentou, em 07/02/2012, aditamento à manifestação de inconformidade  de fl. 02 (fls. 385 a 397), na qual alega, em síntese, que:  (...)  A 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, entendeu por rejeitar os  pedidos de nulidade do Relatório de Diligência n° 242 e de diligência efetuados no aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02  (fls.  385  a  397)  e  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  apresentada, mantendo  integralmente o Despacho Decisório  recorrido.  Cientificada  do  Acórdão  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  24/04/2012,  a  Recorrente  tempestivamente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/05/2012,  reiterando  seus  argumentos apresentados em sua manifestação de  inconformidade e  complementos,  instruído  com documentos (fls. 650/812).  É o relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de Cofins do  PA 02/2004, em razão de a recorrente ter apurado que efetuou pagamento maior que o devido.  O pedido foi analisado eletronicamente e comprovado que o DARF informado  foi  integralmente  alocado  em  débito  regularmente  declarado  em  DCTF.  Por  esta  razão,  o  pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.  Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900498/2008­56  Resolução nº  3302­000.344  S3­C3T2  Fl. 10          9 Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  Empresa  efetua  a  retificação  da  DCTF  e  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  junta  documentação  que  entende  comprovar a existência do crédito pleiteado.  A DRJ  baixa  o  processo  em  diligência  para  a  DRF  apurar  o  valor  devido  da  Cofins do PA 02/04, a existência de valor a restituir e juntar a documentação comprobatório e,  do resultado da diligência, dar ciência à Recorrente.  Realizada a diligência, dela a Empresa Recorrente não tomou ciência e nem foi  juntado a documentação comprobatória do resultado a que chegou o AFRFB.  Novamente a DRJ solicitou diligência à DRF para o AFRFB informar se existe a  documentação que deu suporte às suas conclusões e que ele mesmo responda aos quesitos da  diligência.  No  curso  da  diligência,  comprovou­se  que  a  empresa  tinha  apresentado  nova  DIPJ alterando novamente o valor da Cofins devida. A empresa não atendeu a intimação para  segregar as receitas para fim de apuração da Cofins devida em cada regime.  Ficou comprovado que a Cofins do PA 02/04 foi objeto de lançamento de ofício  por omissão de receita (valores recebidos de coligada no exterior, que não representa prestação  de serviços e sim recuperação de custos e outras infrações).  O  AFRFB  concluiu  pela  impossibilidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado em razão da recusa da Recorrente de segregar a receita e da existência do auto  de  infração.  A  DRJ,  então,  manteve  o  Despacho  Decisório  e  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tanto  porque  a  empresa  não  logrou  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado  como pela existência do auto de infração que comprova exatamente o oposto da pretensão da  Recorrente, ou seja, há débito de Cofins do PA 02/04 e não pagamento indevido.  Vê­se que a solução da lide estabelecida neste processo depende da decisão que  vier a ser proferida no recurso voluntário constante do Processo nº 15521.000300/2007­61, que  trata  do  auto  de  infração  da  Cofins  (também  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS),  por meio  do  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  débito  do mesmo  período  de  apuração  do  pagamentos  tido  como  indevido pela Recorrente neste processo.  Enquanto não for decido a real base de cálculo da exação, é impossível apurar a  existência de eventual indébito e efetuar a sua liquidação.  Portanto, voto no sentido de  retirar da pauta de  julgamento o presente  recurso  voluntário e sobrestar o seu julgamento até o trânsito em julgado administrativo da decisão que  vier  a  ser  preferida  no  recurso  voluntário  constante  do  referido  Processo  nº  15521.000300/2007­61, que encontra­se aguardando julgamento na 3TO/1C/1SJ deste CARF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado.    Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital

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8518847 #
Numero do processo: 35866.000532/2006-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, cuja contagem tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35866.000532/2006­45  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.888  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AMESFI ASSOCIAÇÃO MEDIANEIRA DE SURDOS E FISSURADOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de penalidade por descumprimento  de obrigação acessória é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, cuja  contagem tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 86 6. 00 05 32 /2 00 6- 45 Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17107.GV5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em  face  de AMESFI  ­  Associação Medianeira  de  Surdos  e  Fissurados  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  01/104  em  razão  da  contribuinte  ter  deixado  de  incluir  em  folhas de pagamento as remunerações pagas ou creditadas aos segurados para as competências  de 01/1996 a 12/2005.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2302­00.623, que se encontra às  fls. 324/326 e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  ARTIGO 32, II DA LEI N.° 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a"  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.°  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.   Inobservância do artigo 32, III da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 283,  II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso interposto pela contribuinte para manter a autuação que  tem por seu fato gerador a inobservância de obrigação acessória.   Intimada do acórdão em 13/06/2011 (fls. 332), a contribuinte interpôs recurso  especial de fls. 337/358 em 28/06/2011, dentro do prazo de 15 dias estabelecido no artigo 68  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  do  qual  requereu  o  acolhimento  do  recurso  por  divergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão n° 2402­01.028, em relação à aplicação do  artigo 173, I, do CTN.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17107.GV5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35866.000532/2006­45  Acórdão n.º 9202­002.888  CSRF­T2  Fl. 8          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 284/2012, de 18/05/2012 (fls. 399).  Intimada  sobre  a  admissão  do  recurso  especial  interposto  pela Contribuinte  (fls. 400), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 402/406).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  Objetiva  ele  reformar  a  decisão  que  aplicou  o  artigo  173,  inciso  I  do CTN  com  relação  à decadência,  tendo  sido  invocado  como paradigma o  acórdão n.º  2402­01.028,  que se encontra assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  DECADÊNCIA.  ARTS,  45  E  46  LEI  N  8,21211991,  INCONSTITUCIONALIDADE, STF. SÚMULA V1NCULANTE,  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ART 173,1, CTN De acordo com  a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  o  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias  é de  cindo anos e deve  ser contado nos  termos  do art. 173, I, do CTN.   MULTA,  GRAU  RETROATIVIDADE  MEDIA  DA  NORMA,  PRINCÍPI0  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  TRIBUTARIA.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE,  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos."  Verifico, ainda, constar do voto que integra o acórdão paradigma:  “(...)  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  07/12/2005,  data  da  ciência do  sujeito passivo (fl.  102),  e a multa aplicada decorre  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17107.GV5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 do período compreendido entre 01/1999 a 08/2005, reconhece­se  que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos  do  total  da  multa,  os  valores  até  a  competência  11/1999,  inclusive.   (...)  Diante  disso,  acato  parcialmente,  a  preliminar  ora  examinada  no  que  tange  a  decadência  tributária,  excluindo  às  contribuições  apuradas  em  competências  anteriores a  12/1999.  (...)”  Verifico  ante  a  ementa  acima  que  a  decisão  apontada  como  paradigma  reconheceu  que  em  casos  de  lançamento  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve­se  aplicar  o  disposto  no  artigo  150,  §4,  do  CTN,  uma  vez  configurada  a  hipótese  de  tributo  lançado  por  homologação.  Cumpre  destacar  que  se  trata  do  mesmo  substrato  fático  do  caso  sob  análise,  envolvendo  auto  de  infração  para  a  constituição  de  créditos tributários pelo descumprimento de obrigação acessória.  O v. acórdão recorrido, por sua vez, entende que se deve aplicar o disposto no  artigo 173, inciso I, do CTN nos casos de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Ante o exposto, reconheço a divergência apontada pelo contribuinte.  A  questão  a  ser  analisada,  portanto,  é  relativa  à  contagem  do  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (divergência entre a aplicação do artigo 150, § 4º e do artigo 173,  inciso  I, ambos do CTN).  Vejamos.  O  presente  lançamento  tem  como  objeto  a  cobrança  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de  incluir  em  folhas de pagamento  as  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados para as competências de 01/1996 a 12/2005.   Para  tais  casos  é  entendimento  deste E. Colegiado  que  deve  ser  aplicada  a  regra geral constante do artigo 173,  inciso I, do CTN para se determinar o termo inicial para  contagem do prazo de decadência.   De fato, tenho para mim que o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN é regra  restrita à obrigação tributária principal, decorrente da ocorrência do fato gerador do tributo e,  consoante  jurisprudência  pacífica  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  verificação  do  pagamento, ainda que parcial do tributo.  Outra não poderia ser a interpretação do referido dispositivo legal, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17107.GV5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35866.000532/2006­45  Acórdão n.º 9202­002.888  CSRF­T2  Fl. 9          5 Ora, só se pode homologar nos  termos do art. 150, parágrafo 4º a atividade  que possa resultar em pagamento de tributo (“prestação de dar”), o que é  típico da atividade  que conduz à determinação da obrigação tributária principal.  Aos deveres  instrumentais que constituem prestação de fazer  (ou não fazer)  não se pode, do ponto de vista lógico, cogitar da aplicação do art. 150, parágrafo 4º. Essa é a  posição do presente Colegiado, como se verifica da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa pelo preparo  inadequado de folhas de pagamento é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995, cuja ciência ocorreu em 07/12/2005, está atingido pela  decadência. Recurso especial provido.”  (Acórdão nº 920200.901, Sessão de Sessão de 12/05/2010)  No presente caso, o auto de  infração  foi  lavrado objetivando a cobrança de  multa pela não inclusão em folha de pagamento de fatos geradores.  Para o  lançamento de multa pelo descumprimento de  tal dever  instrumental  deve­se aplicar o disposto no artigo 173, I do CTN, sendo que o início da contagem do prazo  de decadência dá­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   No  caso  em  questão,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  15/12/2006  (fls.  1),  correta  a  posição  adotada  pelo  v.  acórdão  recorrido  que  aplicou o artigo 173, I do CTN.  Por  outro  lado,  verifico  que  no  presente  caso  a multa  em discussão,  regida  pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991 e artigos 283, I, “a” e 373 do Decreto 3.048/1999, é  de  aplicação  assim  por  dizer  “residual”,  para  os  casos  em  que  não  há  outras  penalidade  cominada  para  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória.  Transcrevo  abaixo  a  fundamentação legal da referida penalidade:  Lei 8.212/1991  “Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.”  “Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17107.GV5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.”  Decreto 3.048/1999  “Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;”  “Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  No presente caso a multa foi aplicada em decorrência da falta de inclusão em  folha de pagamento de fatos geradores verificados no período de janeiro de 1996 a dezembro  de  2005.  Trata­se  de  uma  única  penalidade  em  relação  à  totalidade  dos  “descumprimentos”  apenados pela autoridade fiscal.  Assim, a meu ver, ainda que reconhecida a decadência em relação a parte dos  fatos geradores da multa permanecem outros descumprimentos que amparam a  imposição da  penalidade.  De  fato,  como  detalhado  anteriormente,  somente  em  relação  aos  fatos  geradores  verificados  até  novembro  de  2000  é  possível  o  reconhecimento  da decadência,  de  forma que permanece legítima a exigência da penalidade para os demais períodos.  Essa foi a posição adotada pelo v. acórdão recorrido, in verbis:   "Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar  o  contribuinte.  No  presente caso o lançamento  foi efetuado em 14 de dezembro de  2006,  fl.  01,  pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização ocorridos anteriormente à competência dezembro de  2000,  inclusive  esta,  pois  nessa  competência  deveria  a  recorrente ter contabilizados os fatos em títulos próprios.   Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17107.GV5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35866.000532/2006­45  Acórdão n.º 9202­002.888  CSRF­T2  Fl. 10          7 Contudo, o valor da multa é indivisível, sendo um valor fixo não  haverá alteração do quantum devido. Uma vez que há vícios na  contabilidade  no  período  de  1996  a  2005,  os  fatos  não  contabilizados  em  período  não  abrangido  pela  decadência  sustentam o levantamento realizado."  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 7DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17107.GV5B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013 09:25:43. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 15/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17107.GV5B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2E0BAEE8F4B1AB4DE0A9B286F25AE60BC8B40A88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35866.000532/2006-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.723723/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 37 23 /2 01 5- 30 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.102 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723723/2015-30 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.102 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723723/2015-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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