Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764366 #
Numero do processo: 13005.000378/92-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86964
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13005.000378/92-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138622

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86964

nome_arquivo_s : 10186964_078887_130050003789215_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130050003789215_4138622.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764366

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534840823808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:00:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:00:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:00:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:00:01Z; created: 2009-07-07T21:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:00:01Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL liNISTERIO DA FAZENDA RIMEI R(3 CONSELHO DE' CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11I.:ao5/c:Oú„ :!.70/92 -15 3essão de IS de agosto de 1994 Au:A-IRIAM NR, Lol 66,961 ',E.I.MRSO NR. g 78.087 CON1RIBIJIAO SMt1iN EX',: l'11)91 :jECORREN I E g 1::: 'INC ir:.: I E .1 NI:WT :3 i F.: I A :01: ::: Ell::"?.',4)1E: I RA 1 -I Drl . 'E."CORRIDA g DRF EM PORTH N EBRE -RS CIINTRIBUIçO 801.:IAL„ Não SE confundem dom ajustes de investimentos por equivaindia patrjmonial as duaçbes de participaçbes secietaias, domputadas nas apuração do lucro 1tduido, não sendo exc1uldas da base imponível da contribuição de que 11-ata a Lri n, 7„689/89. Visjos, relatados e discutidos c .:s presen .ies autoF de ecurso interposto por FINOMATE ÂNDUSIRIA DE ERVAFEIRA i IDA. ACORDAM os Membros da Primeira 11âmara do Primeiro Coon elho de Contribbintes, por maloría de votos, dar provimenio parvial o recurso, par e..:,..cMiír da eigencía o encargo da ¡RI) reIativa ao pe h....1do de Frv, a Ju l/9i, nos lermos do reiat6rLo e voto que passam a 11.t.nr • ai o presente julgado, Vencidos os 1: 1;o1 1, he1ros JE1ER DE MLIVEI. 1:1 LANDIM), 1 ,1AZUKJ slilf.fflARn e mnR1nm SEIF, que negavam provimento ao 1 Sala das SESSES,,, EM te de agosto de 1991 1é ,",(:):„:„....R.,„ 1À3111 IN1 C.:R:1\4N k„.11.11-5.111 REI. A1MR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 40, • i ,.....1:::::::.; vo f:::::11 i. 111 Z. F" E:1"..t.11 ir:111 I) f '3 1:111V E: f l. e. t.r:1 :it. ) 1::::. 11 t t R r::: E: E.) -.1')Et:t t1" tt t1" t! '''t I .) t ...!!:::. I) t: :1 !:" P.: 2 1 O U T 1994 t . 1 ui Et ri e) pr c!ttscr.11..!....-2 f t ;Itt...) tYit. trt,..:::.!111..fn „ t-....)-Es ttst.,....?!J t. ti. 111.. ti ...:! ss t:::t:..tt .t st:-.7:-.!11“..t.....! .! :. r . t,ts :!, E' Ft:P.11\1f ti. t!...3t :tf ) ))E:t fr:1S E.) f !::::: i'l '.1.1:::::1-:11*-, itt ::!r.: „ t....,1:::..1 ::::ft t :: -..ti. k....1:::: ::::1 F! E: t' ! t3t.:3( :: „ !!!!t.f":"..titt 1:::' :t111::::1\11F::::i „ :::::: E.: ftt (ti ."...::::1' i ri t") F .!: i )1) Et:1' C3t i 1!..!: E.tt 1:::.: 't l'ttiEtt. fr:tt :: — ) .-1(i - 3 Ff,sLi:NUUi PRHIEHRH HO DE' COHIRIBUiNlES Processo n Acórdão n9 101-86.964 FINOMATE INDUSFRJA ERVAIFIRA 11DA. redor FE dontra decisão do Delegado da RP,.., dita Feddral em Porto Alegre, RS, que considerou impro.ritjeinte sua itnpugnação ao lançamento de oricio formalizado V1D à1_11.0 de infração de fls. 12. (.."1 E:4 .4.: 1. 14.4"?4 C. "1 a. 41.-.4.4 ff ott S-t. c DEC:0F" I' e Cri e 1 k - s ã o , na apuração da base de cálculo da contl'ibuição social, relativa ao eercicio de 1991., perlodo base de 1990, da receita não open-acional representada peia doação â rocorrente, por pessoas fisicas, de quotas de sociedade ltda., aprcipirtada contábilmente, pelo seu valor de patri mônio líquido, na apuração do resultado comercial da beneficiária, na - forma da lei n" 6.4 ,l)47-76 e Parecer Normativo n 113/78. NaS TãSCS impugnatoria E recursal O con - rribuinte apresenta OS MESMOS argumentos apostos no p'odesso n 1..11005/000.76/92 90, de e .icigência do imposto de renda de pessoa juri- dica, dado que a recorrente excluitt !„ Lambem para EI: EitOS daquele tri o valor contabilizado da doação, sob o MESMO argumentoi: sua con tabilização como se resultados de investimentos -fosse. H autoridade monocratica mantem o LaH çamento SOb argumento da improiceictència da Ámpugnaçâo no processo matriz,: E o ketal'.Orlo„ SI )N::: IE, 1 1";: t E. E IEEE E:: 1::1: LI 14 1 .1 t1iCsi E E l'‘.1ç. R I r:1 f. JR. cs ij , ‘,./ i.a E E cpiTE...2)f:..3 O tratamento tributario das noaçoes rede bidas por pessoas juridicas, quando não provindas do Poder Público, nos termos do Decreto lei n 1.73n/79, artigo 1 , VIII e isl,(::-.reto \\.1(> 4 , 4 MIN1STERID DA FAZENDA C.:1::;?..1111::::.IRil lli11\11.:::;El.......111) 1.)1:::. (.....1.1;r11- ............................................. r ..19 101-86.964 1.1. :.:A ti .;.::.. ql..). 1,1c) is 1.. f....:.) l' ... ri) o is. ci .E:.:. is 1. cs, I.. is i........ c) ff) E: j'::: C: l. •:.:.:? ..i . :.:5 ,.....) ..f .i..s c: :T.:( ..i. •::::; ê'AS doades an..1......es icas são tratadas como receitas não operacionais (rtigo iS,), IV !, L.,21 n 6.40 ,(1//6 artigos b e / , Decrete......lei 1.598/77). Wà0,,, COMO resultado de ajuste do investimento avaliado pe-- lo valor de património líquido (Decreto--lei n''' 1.598/77, arlÁgo 2.'........ 't,... Decreto--iel n 1.848/../8, artigo i. 9 IV), pretensão da recorren.te. Ocioso, pois, mencionar .. que a doação de .!:)a.r.i.:.....i.. c: i, r....)Ek ç''''..à: C) .:i; (...) C.: i. f.•:.....' 1 .:... :.á r..i...:T:.1. 1... r ". ::?;. :......J ti ..:...f. „ r..ia.r . a. a bf.,..Y., n (...:-.., .1: i f.......i. i..:::.: r i a „ :::ç c ...! ti. i ajuste patrimonial 02 investimentos. Obvlamente, este sâ ocorre sobre ' ,. valores de investImentos EM coligadas/controladas anteriormente conta-•• bilizados. No que conceroe á contrlipulçao social sobi -e o .hicro licviido, instituída pela 1....iiii:1... o' . 7.689, de 15.12.88, a base de cálculo de sua incidéncla é o resultado contabil, i.ucro co-• merciai. ajustado, apurado pe ...a. pessoa Jurídica (Lei n 7.66/86, ar-- tida 2 )” Na lei de regéncia da materia. as cl c:: privaas, receitas nào operacionais na apuração do lucro liquido, não sao componentes do aJuste, por" E's.:CIUS.5.0,,, da base GE C2;lCIA10 da contri•-• buiçâo, conforme epresso no ar tido 2 - , c, da citada 1,..2i (I' 7.689/88. .,. Falecem, pois, legalidade objetiva e ver- ..• imponivel da contrit3uição. Uuante â 1RD, dados os disposilivos incl.- .1........c....Js no artigo 5', 11 e XXXVI da Carta Constitucional de 1988, no artj...- go 106 da 1...ei ri' . 5.172/66 e a vidOncia, ainda em jul1 io/91, do to--lei o' 1.736/79. como demonstrado no Relatório e Voto apresentados no processo o' 1 .....005/000.76/v2 -90, e constitucionalmenUe insustenta- ....: \ . ''' uou provimento parcial. ao recurso. para ., 1:.n ......, ; , \\::\\ 11 I i. ,. .,... .- : 'VI 44,. -. 1. -, ,.., .--,,,... . • ..,„, . •._ • ...----'' RtiB.E..1::.-1.1."1 IA Ii.....1.:FAII slil-,:lç()ik:::; .... :::;E...1....c.111..,F,: '' '; • ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762065 #
Numero do processo: 10580.000125/89-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81923
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.000125/89-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81923

nome_arquivo_s : 10181923_062798_105800001258923_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800001258923_4136216.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762065

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534841872384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:18:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:18:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:18:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:18:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:18:27Z; created: 2009-07-07T20:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:18:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/000.125/89-23 emp.. ¥turn, •fe.gp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessao de 14 de agosto ACORDÃO N2de 19 91 101-81.923 Recurso n 2: 62.798 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente: VITA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA- DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRRF - TRIBUTA AO REFLEXA - A diferen ça apurada na determinaçáo do lucro real, por omissão de receita ou qual- quer outro procedimento que implique na redução do lucro liquido do exerci cio, estará sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã aliquota de 25%, por força do disposto no arti go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tr-â- tando-se de tributação reflexa, o juT gamento do processo matriz faz .coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito .existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala 'ias Se sOes (DF), em 14 de agosto de 1991. ' MA'1,7 • :E, - PRESIDENTE c-- • 1.1: - --..11011111111P • À se AFONS0 FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA V ISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 'I 2 SET 1991 V.v. DAMEFP/DF- SECO9 N4 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- I DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI(n , )1tit f"1 1 ,,, r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/000.125/89-23 RECURSO N9 : 62.798 AÇORCÃOW: 101-81.923 RECORRENTE: VITA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO VITA EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede em Salvador-BA, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita_ Federal na- quela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Impos to de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, no ano de 1984, acrescido de encargos legais, efetua- do em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a re- ferida pessoa juridica nos autos do processo n9 10580/000.124/89-61, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/09, tendo a in teressada se reportado às razOes apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com ' o processo principal, a exigência foi integralmente mantida atraves da Decisão de fls. 21/24, fundamentando-se a autoridade a 222 no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4., 4. Segue-se às fls..14/15 o tempestivo Recurso para es- Cole.giadu, eujab razues 6.(10 lidas em Plenãrio \\A É o relatOrio. RAMIEFP/Or - SECOS N 9 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/000.125/89-23 2. Acórdão n9 101-81.923 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator Examinando o Recurso n9 98.569, interposto péla interessada nos autos do . Processo n9 10580/000.124/89-61, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão no 101-81.640, de 11/06/91,ppr unanimidade de votos, negou-lhe provimento. - No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, con- sideradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lu— cros,,por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiádo cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributa ção reflexa. A âo exposto -nego) provimento ao recurs n ciTM . a- RELA oR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763962 #
Numero do processo: 10530.000529/90-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82174
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000529/90-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82174

nome_arquivo_s : 10182174_064328_105300005299009_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300005299009_4138198.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763962

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534842920960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:59:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:59:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:59:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:59:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:59:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:59:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:59:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:59:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:59:28Z; created: 2009-07-05T15:59:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:59:28Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:59:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10530-000.529/90-09 aP.NrN, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Yss/ ulmo de 09 de outubrge 1991 ACORDÃO N2 .101-82.174 Recurso n2: 64.328 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: COMERCIAL J. NEVES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO-Decorrência Mantida no processo principal a_cobran ça do imposto de renda da pessoa juri dica, cabe no procedimento decorreri-7 te a exigência da contribuinte ao PIS calculado em função do mesmo im- posto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COMERCIAL J. NEVES LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. - - ala •as sessões(DF), em 09 de outubro de 1991 M.A. • 4 PRESIDENTE E "11 RELATORA VISTO EM AFONSe 'O FERREIRA DE 44POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 o °um!' FAZENDA NACIONAL " •., e., se - 1 s.,- e, - • . ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINn'4 oik DAMEFP/DF •• SECOB N9 064/90 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530-000.529/90-09 RECURSO N9 : 64 . 32 8 ACORDO N2: 101-82.174 RECORRENTE: COMERCIAL J. NEVES LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL J. NEVES LTDA., recorre a este Conse lho da decisão do Sr. Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Feira de Santana-BA, que por delegação de competência julgou pro- cedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração 1 de fls. 04. Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10530-000.528/90-38. Nestes autos cogita-se da cobrança da contri- buição do Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspon- dente a 5% do imposto de renda-pessoa jurídica, devido nos exerci cios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no art. 39 letra "á" parágrafo 19 da Lei Complementar 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri Meira instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juridição, conforme decisão de fls. 66/67, que está assim emen tada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECORRÊNCIA - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável' no processo matriz contra a Pessoa Jurídica , resta abrangi!. o litígio quanto aos processos decorrentes. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J• .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.529/90-09 3 Acórdão n9 101-82,174 AÇXO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada' em 09.01.91 e, inconformada, ingressou em 05.02.91, com o recurso voluntário de fls. 73/76. Como razões do recurso, a contribuinte se re- porta aos fundamentos apresentados no processo principal. /- -2-!': É o relatório. k. ;;t. 01! n !Illi ) 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ./49 10530-000.529/90-09 4 Acórdão no 101-82.174 - VOTO Conselheira Mariam Seif, relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no arti go 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em cau- sa a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, em decorrência de irregularidades apuradas em proce- dimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a transcrita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81, prolata- do pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica quando ã matéria .que,por sua natureza ou decor rência de lei acarrete reflexo na tributação T • das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que houve-s- se possibilidade de novo pronunciamento sobre' os mesmo fatos poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de delibe ração deste Colegiado, em sessão realizada em 08,10.91, não cabe' nestes autos retomar o exame quanto ã existência ou insubsistên-- cia do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no pro cesso prinàipal, formalizada no Acórdão n9 101- 82.129 , .- 08.10.91, , em que esta Câmara, por unanimidade de votos, neg:P-- Fikv.v. provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto por .-gar provimento ao recurso. .01011°111511"MA Ir RELATORA. 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4762782 #
Numero do processo: 13855.000338/86-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78143
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13855.000338/86-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136963

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78143

nome_arquivo_s : 10178143_092140_138550003388688_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138550003388688_4136963.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762782

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534845018112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:12:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:12:36Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:12:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:12:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:12:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:12:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:12:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:12:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:12:36Z; created: 2009-07-06T08:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-06T08:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:12:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de C12 de novembrode 19 88 ACÓRDÃON2101-78J43 Recurso n 2 92.140 - IRPJ - Exercício de 1986. Recorrente COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMPAR LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDI MENTOS. A retificação da declaração de rendimen- tos, para sanar erro nela contido, pode ser feita com base no art. 21 do Decreto- lei n9 1.967/82, que se sobrepõe aos arti gos 597 e 616 do RIR/80. Competência d5 19 Conselho de Contribuintes para julgar' os recursos sobre a matéria. Examinado o requerimento de retificação, se as razOes da requerente procedem em parte, o deferi mento do pedido, ou o provimento do recur so, podem, igualmente, ser parciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMPAR LTDA.: ACORDAM os Membors da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a retificação da declaração de rendi- mentos considerando-se que o prejuízo na venda do imóvel foi de Cr$ 108.821.538 (Cz$ 108.821,53), nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1988. • dirÀURGEL • REI' , LO P - PRESIDENTE ~AI" lu L D IM ,p. - RELATOR '/'-'4^-VD'Aí(‘-gçf diTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EMNACIONAL SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1988 X7 . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO 11) DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,3J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 RECURSO N9: 92.1 4 O ACORDÃON9: 101 -78.143 RECORRENTE : COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMPAR LTDA. RELATÓRIO COM2RCIO E REPRESENTAÇÕES IMPAR LTDA., contri- buinte jurisdicionada ã D.R.F. em Ribeirão Preto (SP), recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Em 27.05.86 a contribuinte apresentou sua de-- claração de rendimentos relativa ao exercício de 1986, período-ba- se de 01.01.85 a 31.12.85 (fls. 09/15). Acusou um lucro real de Cr$ 55.873.903, equivalente a 698,01 OTN, com imposto e PIS a pa- gar em 8 (oito) quotas, vencendo-se a primeira em 20.05.86. 3. Um mês depois, isto é, em 27.06,86, solicitou' retificação de sua declaração de rendimentos, "por motivo de erros VP apurados nos lançamentos de sua Correção Monetária conforme os lan çamentos estornados do Balanço". 4. A declaração retificadora acusou lucro real ne gativo: (10.441.353). 5. Solicitaram-se documentos ã contribuinte (f is. 19/20), que forneceu os de fls. 22/33. Novo pedido de documentos I (f is. 35/3), com fornecimento daqueles juntados a fls. 38/50. DMF DF / 10 r naln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 3 Acórdão n9 101-78.143 - 6. Pronunciamento fiscal a fls. 52 ressaltando que a retificação implicaria aumento do saldo da conta de Despesas não Operacionais de Cr$ 94.822.799 para Cr$ 156.197.980 e, em conseqüen )- cia, redução do seu lucro real de Cr$ 55.873.903 para um prejuízo de Cr$ 10.441.353. O negócio responsável pelo aumento das despesas seria a venda de um imóvel rural, adquirido em junho/82 por CR$ ... 3.500.000 e alienado em dezembro/85 por Cr$ 25.000.000. Consideran- do o custo corrigido (Cr$ 178.821.538), a baixa do imóvel ocasiona- ria prejuízo de Cr$ 153.821.538. Verifica-se através da escritura I de venda do imóvel que o preço contratado foi de Cr$ 70.000.000, constando observação de que o preço teria sido de Cr$ 25.000.000. 7. Efetuadas diligencias, certificou o Cartório de Registro de Imóveis, onde foi efetuada a transcrição respectiva,que o preço foi de Cr$ 70.000.000-. i 8. Intimou-se a contribuinte a apresentar nova de- claração retificadora, preenchida em formulários aprovados para o exercício de 1987, mas com os valores em cruzeiros. 1 9.. A contribuinte preencheu e apresentou, em 15 de dezembro de 1987, a declaração de fls. 70/74, com o mesmo prejuízo da anterior, mas com os valores em cruzados (10.441,00). = 4 10. A fls. 76/77 a decisão de primeiro grau indefe- iju riu o pedido de retificação,ao fundamento de que o preço de venda fora de Cr$ 70.000.000 e não de Cr$ 25.000.000. 11. Ciente em 08.01.88 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 80, protocolizado em 27.01.88, argumentan- do que o valor de Cr$ 70.000.00.0 e o valor venal, adotado, apenas,' para cálculo do imposto a ser recolhido quando da escritura - CISA (sic). É o relatório. , ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 4 Acórdão n9 101-78.143 , VOTO , Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: , O recurso é tempestivo. Tencionou-se deixar claro no relatório que acaba de ser feito que nestes autos não se discute crédito tributário deri_ vado de lançamento suplementar (decorrente de revisão da declaração' / de rendimentos) nem de lançamento de ofício (resultante da ação pró- pria dos agentes do Fisco). Com efeito, todo o debate teve origem em pedido de retificação da declaração de rendimentos que a recorrente preen- cheu. apresentou em 27.05.86, relativa ao exercício de 1986, com o imposto a pagar de 698,01 OTN's. Cerca de um mês depois, mais preci- samente em 26.06.86, apresentou declaração retificadora. No dia se- guinte deu entrada de petição solicitando a retificação e apresetan- do suas razões. Como a declaração retificadora, bem contrariamen_ te a retificanda, acusasse um prejuízo de Cr$ 10.441.353, as autori- dades fiscais movimentaram-se para investigar a procedencia das ra- zões invocadas pela contribuinte. Do que apuraram resultou a decisão da autoridade monocrática, indeferindo o requerimento, por não carac_ terizado que a primitiva declaração continha erro que permitisse a aplicação do art. 21 do Decreto-lei n9 1967/82. Para se chegar a essa conclusão foi necessário /// examinar o mérito das razões apresentadas pela contribuinte. Conven- ceu-se o Fisco de que as operações em que esta se louvara extrapola- vamo simples erro no preenchimento da declaração de rendimentos pa- i ra, na realidade, dar cobertura a interpretação errônea da contri- buinte quanto aos fatos e ao direito a eles aplicável, de modo que sua pretensão implicaria dètxar de pagar imposto devido segundo a de_ claração original e, ainda, acarretaria a formação de prejuízo fis-- cal a compensar futuramente. Daí o indeferimento. (.) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 5 Acórdão n9 101-78..143 Observa-se que desse indeferimento não resultou' lançamento tributário novo, menos ainda aplicação de multa sobre di- ferença deimposto lançado, conforme já se mencionou ao início deste voto. Simplesmente manteve-se subsistente a declara- ção que a contribuinte pretendia retificar e a exigência do impostó' lá apurado. Dada a maneira como o processo correu e a ampli- tude do recurso voluntário, cabe a este Colegiado começar pelo exame do mérito dos fatos invocados pela contribuinte para embasar seu plei to. Afirmou ela, na sua petição inicial, que comete- ra erros nos lançamentos de sua correção monetária, conforme os lan- çamentos estornados de seu balanço. Assim, relatou: a) - Venda de um imóvel Lançamento primitivo feito na conta "Vendas de Bens do Ativo" 117.446.357 Valor certo após a retificação do lançamento contábil ..... 178.821.538 Diferença apurada a maior na conta 61.375.181 //e b) - Valor lançado na conta Ganhos e Perdas de Capital 92.446.357 Valor certo e corrigido . . . 153.821.538 Diferença apurada 61.375.181 Mais tarde informou, - a fls. 22, que sua corre- ção monetária estava certa, no próprio Diário (sistema copiativo). O que estava errado eram os lançamentos, mas se apercebera a tempo, an tes de transcrevê-los no Diário. Depreende-se que não o fizera antes /19 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 6 Acórdão n9 101-78.143 de apresentar a declaração original. Nessas condições, antes tinha o custo corrigido' do imóvel por Cr$ 117.446.357. Como o imóvel fora vendido por Cr$... 25.000.000, apurou um prejuízo de Cr$ 92.446.357. Retificado o custo corrigido para Cr$ 178.821.538, e considerado o mesmo preço de venda de Cr$ 25.000.000, o prejüizo subiu para Cr$ 153.821.538. O Fisco não questionou a retificação do custo cor rigido. Questionou, apenas, o preço de venda, entendendo que fora de Cr$ 70.000.000 e não de Cr$ 25.000.000, o que situava o prejuízo em Cr$ 108.821.538, vale dizer, Cr$ 16.375.181 a mais do que a empresa' considerara na declaração retificanda (108 ..1321.538 - 92.446.357 16.375.181). Ao mesmo tempo, Cr$ 45.000.000 a menor do que pretendia a recorrente (61.375.181 - 16.375.181 45.000.000). Não está expresso nos autos, mas parece legitimo concluir que o Fisco estava propenso a deferir a retificação nestes termos. É essa a explicação que encontro para a intimação de fls. 67, a fim de que a contribuinte apresentasse nova declaração retificado- ra. A contribuinte preencheu e apresentou a nova de- )» claração defis. 70/74, já em 15.12.87, mas preferiu repetir a decla- ração retificadora anterior, insistindo na tese de que o preço de venda fora de Cr$ 25.000.000. Ora, além do teor da escritura, há a certidão pas sada pelo Cartório, a pedido da Delegacia da Receita Federal em Ube- raba (MG), em 05.11.87 (f is. 64), atestando que o preço certo e ajus tado foi de Cr$ 70.000.000. Em face dessa certidão que, muito justamente, se sobrepõe às meras alegações em contrário produzidas pela recorrente, não poderia a autoridade recorrida acolhes pura e simplesmente, o pe dido da contribuinte, nos termos por ela desejados. Antes de passar adiante no exame da matéria de 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86L88 7 Acórdão n9 101-78.143 mérito, convém tecer algumas considerações sobre as normas em vigor acerca das retificações de declarações. Segundo o disposto no art. 616, "caput", do RIR/ 80, a retificação da declaração de rendimentos, com o objetivo de re duzir ou excluir tributo, não é admissivel depois de notificado o.l.an çamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, ressalva- doo disposto no art. 597. Recorrendo-se ao art. 597, verifica-se que é fa- cultado ã pessoa jurídica solicitar retificação de sua declaração de rendimentos até o dia do vencimento do prazo para pagamento da pri- meiraquota ou quota única. Pode-se dizer que o art. 597 contém uma regra ge ral e que no art. 616 há uma regra especial. A data do vencimento da primeira quota ou quota fj() única, fixada em função da competência delegada nos termos dos arts. 594 e 595, é a data limite para se pedir a retificação da declaração de rendimentos, por parte da pessoa jurídica. Caso se trate de redu- zir ou excluir tributo, a regra aplicável é a especial do art. 616, "caput", que tem por data limite aquela imediatamente anterior ã da l; notificação do lançamento ou do inicio do processo de lançamento de 'w oficio. Há, ainda, uma regra especial dentro de outra es pecial, ou de exceção ã regra especial, que está no parágrafo único do citado art. 616, mas que não interessa examinar especificamente,' para os objetivos deste voto. Ora, se o art. 597 é puramente regulamentar, o mesmo não se passa com o art. 616, originário do Decreto-lei Jilúlíiero 5.844/43, art. 63, § 49 e da Lei n9 5.172/66, art. 147, §, 19. Dispõe o .§ 49 do art. 63 do Decreto-lei .'número 5.844/43: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 8 Acõrdão n9 101-78/143 "§ 49,- É vedado ao contribuinte, depois de notificado do lançamento do imposto ou do mi cio do processo de lançamento ex officio, re- querer a retificação de sua declaração, para' o fim de incluir deduções e abatimentos que, anteriormente àqueles atos, não pleiteara." E o § 19 do art. 147 da Lei n9 5.172/66 (C.T.N.): "§ 19 - A retificação da declaração por ini-- ciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Ao tempo do Decreto-lei n9 5.844/43, a notifica- ção do lançamento não era prevista para a data da entrega da declara ção. Segundo seus arts. 83 e segs., ou se fazia por registrado pos--;. tal, com AR, ou por edital. Isto quando o lançamento era por declara ção. Com o advento da Lei n9 4.506/64, previu-se, pa- ra as pessoas jurídicas (art. 34, § 29) que a repartição competente' O`f) para receber a declaração pudesse dar recibo juntamente com a notifi cação das quotas para recolhimento do imposto. Quando a entrega das declarações passou para a Or rede bancária, o recibo de entrega manteve a relação das quotas a pa gar preenchidas pelo próprio declarante, e a notificação do lançamen to consolidou-se como sendo feita na data da entrega da declaração. 2 vastíssima a jurisprudência que conta o quin-- ' qüênio decadencial a partir da data da entrega da declaração de ren- dimentos, considerada esta como a da notificação do lançamento primi tivo (§ 29 do art. 711 do RIR/80). Evidentemente, quando o lançamento era efetuado' após a entrega da declaraçaó de rendimentos, e a sua notificação era enviada por via postal ou por edital, havia tempo material para se pleitear a retificação da declaração de rendimentos antes da notifi- cação do lançamento, conforme ainda dispõe o art. 616 do RIR/80, que /5' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/8688 9 Acórdão n9 101-78-.143 - tem como matriz legal mais longinqua, conforme visto, o mesmo Decre to-lei n9 5.844/43, onde não se previa a notificação na data da en- trega da declaração. Com as modificações legislativas que se sucede- ram, a retificação para reduzir ou excluir tributo ficou praticamen te impossível, por falta de tempo material suficiente. Para contornar certos problemas foi criado, por wa regulamentar, o dispositivo hoje consubstanciado no art. 597 do RIR/80. Contudo, conforme já visto acima, da conjuga-- ção e harmonização dos arts. 616 e 597 resulta claro que este últi- mo perde importância, na medida em que somente seria aplicável en- tre a notificação do lançamento, tal como esta se pratica nos dias atuais, e a data do vencimento da primeira quota ou quota única, e desde que não para incluir abatimentos ou deduções que acarretem di minuição do tributo. Entretanto, advieram os Decretos-lein9s 1.967/82 e 1.968/82, cujos arts. 21 e 69, respectivamente, estatuiram que, a ) partir do exercício financeiro de 1983, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pes- soa jurídica e da pessoa física, quando comprovado erro nela conti- do, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e an tes de iniciado o processo de lançamento de ofício. A Instrução Normativa SRF n9 11, de 16.02.83, que dispõe sobre a retificação e a entrega fora do prazo da declara ção de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e a aplicação de acrésci- mos legais, em decorrência do Decreto-lei n9 1.967/82 esclareceu co mo proceder quando a declaração retificadora apresentar imposto lí- quido a pagar maior ou menor que o da declaração retificada. Dal se infere que a regra do art. 21 do Decre- to-lei n9 1.967/82 autoriza a retificação tanto para aumentar como' a). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 10 Acórdão n9 101-78.143 para diminuir o imposto a pagar segundo o que fora calculado na , de- claração retificanda. A toda a evidencia o citado art. 21 foi alem do que se contem a respeito da ma-Leria nos arts. 597 e 616 do RIR/80, desde que comprovado erro na declaração de rendimentos que se preten_ da retificar. Poderia surgir alguma dúvida sobre a exata com- preensão da expressão "erro nela (declaração) contido", quanto a se o erro se restringiria ao preenchimento da declaração, e não aos da- dos daescrituraça-Opara ela transportados, ou também, ao erro na decla_ ração por errados os dados escriturais transportados, impondo-se a retificação de uns e outros. Creio que, sem excluir a primeira, a última ace£ ção é a mais consentânea com o sentido do texto legal, alem de que se tem por entendido que uma declaração contém erro sempre que não 1 declara, em realidade, o que verdadeiramente deveria declarar, sendo irrelevante a origem prõxima ou remota do erro. Nessa ordem de ideias, estou em que os novos di- plomas legais, aplicáveis a partir do exercício de 1983, modificaram ) ?I) _ substancialmente o que se dispõe, a respeito do tdurn no RIR/80. Exige-se, entretanto, que o erro seja comprovado, or perante a autoridade administrativa. No caso, a opção do legislador' pelo verbo poder, ao invés de dever, não deve impressionar, como se reservado estivesse ã autoridade administrativa total discricionari- dade. Cabe-lhe, isto sim, examinar a prova do erro, e formar seu li- vre convencimento, decidindo, fundamentadamente, pelo deferimento ou indeferimento. Como só a autoridade administrativa pode autorizar a retificação, só há de autorizar se convencida do erro, e não, por exemplo, segundo me parece, compelida por decisão judicial. Ao contrário, as regras existentes no RIR/80, po diam, segundo creio, ser objeto de decisão judicial para compelir a Administração a autorizar a retificação.(1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.338/86-88 11 Acórdão n9 101-78.143 Por outro lado, deferindo o art. 21 do Decreto— _ - lei n9 1.967/82 a competência originaria a autoridade administrativa, poder-se-ia questionar se de suas decisões caberiam recursos para o Conselho, na medida em que igualmente se questionaria a qualidade de autoridade administrativa do Colegiado. Três razões básicas recomendam o cabimento dos recuros voluntários e a competência do Conselho para julgã-los: a) a princípio do duplo grau de jurisdição, im-- postergável mesmo no processo administrativo fiscal, ressalvados os casos expressos em lei; b) a inexistência de previsão legal de recurso para outra autoridade administrativa hierarquicamente superior ã que examina o pedido dos contribuintes; c) a competência residual do Conselho para os o litígios entre o Fisco e os contribuintes, relativos ã legislação so Ui» bre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Feitas estas considerações sobre a competência ' do Conselho para apreciar os recursos interpostos de decisões que não aplicaram o art. 21 do Decreto-lei n9 1.967/82, é hora de reto-- mar o exame do mérito da matéria sob exame. Como qualquer recurso voluntário', aquele inter- postode decisão indeferidora de retificação de declaração de rendi-. mentos pode ser provido ou improvido, total ou parcialmente. Vimos, linhas atrás: , que a contribuinte só tem razões, em parte, na sua pretensão. Já se expôs em que termos e em que medida. P-) 1 , Nessas condições, voto pelo provimento parcial do recurso, para admitir a retificaçãO da declaração de rendi- mentos a partir da consideração de que o prejuízo na venda do imóvel foi de Cr. 108.821.538 % e: :21,53).7/17 d'imme!!"` 'ir e • IME - -, — RE- on- or— __ -- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4766021 #
Numero do processo: 00880.021776/82-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75716
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.021776/82-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140397

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75716

nome_arquivo_s : 10175716_044544_08800217768251_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800217768251_4140397.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534850260992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:11:23Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:11:23Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:11:23Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:11:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:11:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:11:23Z; created: 2009-07-04T17:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:11:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880-021.776/82-51 W.:0 NktZ-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 12 de fevereirode 19 . s . 5 . ACORDÃO N° 10 171 716 Recurso n° - 44.544 - IRPF - Exercícios de 1977 e 1978 Recorrente - THEREZINHA DE JESUS CORREA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). ' IRPF - DECORRÊNCIA - A falta de comprovação da origem de depósitos bancários na conta do só- ! cio da empresa evidencia desvio de receita da pessoa jurídica e simultânea distribuição de - lucros, justificando o lançamento reflexivo na pessoa física beneficiária. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por THEREZINHA DE JESUS CORREA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n s termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgad A 17-2 ,J Sala das SI4-so J:s (DF), de 12 de fevereiro de 1985. .----/ It'-/ AMADOR 0W.Ef.a. FERNÂNDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL t RTO GONÇALVES 1TUNES - RELATOR 4 i ._ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL ,í r i -- , SESSÃO DE: . 4 1,..; flj,5- ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO,i JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ., 2. 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0880-021.776/82-51 RECURSO N9: 44.544 ACÓRDÃON9: 101-75. 716 RECORRENTE THEREZINHA DE JESUS CORREA , RELATÓRIO THEREZINHA DE JESUS CORREA, qualificada nos au_ tos, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente em parte a sua impugna- ção ao lançamento reflexivo que lhe fora feito por ato de fiscali- zação externa, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de recei_ tas apurada no Processo n9 0882-050.754/82-89, referente a LAVANDE_ RIA INDUSTRIAL GALERIA PAULISTA LTDA., de cujo capital participa. Em sua impugnação, alegara a falta de substán cia jurídica do auto lavrado contra a pessoa física do sócio quan- do ainda pendia de decisão o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, faltando, outrossim, à peça básica o necessário respaldo jurídico. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando a natureza decorrencial do lançamento e o fato de que a empresa sucumbira parcialmente, consoante cópia do julgado anexa_ do aos autos, deferiu, em parte a impugnação para ajustar a exigên- : cia formulada contra a pessoa física aos ref,lexos produzidos pela r decisão proferida no processo principal. /1 L---- ../ ,,- 7 r DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.776/82-51 3. Acórdão n9 101-75.716 Irresignada, a sucumbente recorre ao Colegiado (f is. 47/50), sustenta que o feito não pode prosperar por falta de respaldo jurídico, por resultar de mera presunção e por haver o fis_ co recusado as provas de inocência oferecidas por ela. Por Outro lado, ainda que, apenas para argumentar houvesse procedência da au tuação movida contra a pessoa jurídica a carga tributária da decor_ rência só poderia atingir em pessoa que efetivamente exercesse a gerência e ela havia dado procuração a outro sócio para tanto. Ade_ mais, os depósitos bancários que serviram de base à acusação de omissão de r ceitascontra a pessoa jurídica estavam em nomeclós ou- tros sóciosí', - _5? É o relatório./ (/(11 ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.776/82-51 4. Acórdão n9 101-75.716 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to mo conhecimento. A alegação de que, enquanto pender de decisão definitiva o processo principal, não pode haver lançamento por de- corrência não tem supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito da Fazenda Pública com os efeitos da decadên- cia. O que o prinCipio da decorrência impõe é o julgamento da mate ria referente ao processo principal antes do relativo ao lançamen- to reflexo, o que, na verdade, é uma questão de lógica. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo da pessoa jurídica consti tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar feito com base noart. 34, alínea "a", do RIR/75 (art. 34, 1, do RIR/80), é uma ' decor- rência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa dis- tribuído aos sócios. E isto porque os fatos econômicos que geram disponibilidades para a pessoa jurídica e seus sócios são apurados na mesma oportunidade. Presente ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. Embora alegue, a recorrente não provou haver dado procuração a outro sócio para o exercício de gerência, fato que, ainda que comprovado, seria insuficiente para desfigurar a sua responsabilidade, posto que a pessoa encarregada da administra ção iria, como nos lucros contabilizados, dividir G lucro subtrai- do da contabilidade na mesma proporção daqueles.. f :1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-021.776/82-51 5. Acórdão n9 101-75.716 O recurso apresentado pela empresa foi protoco lizado neste Conselho sob n9 87.626 e desprovido de acordo com o Acórdão n9 101-74.944. Assim, nesta ordem de juizos, nego provimen- to ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763083 #
Numero do processo: 10166.006784/89-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81114
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.006784/89-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81114

nome_arquivo_s : 10181114_060515_101660067848973_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660067848973_4137277.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763083

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534851309568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:35:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:35:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:35:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:35:56Z; created: 2009-07-07T19:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:35:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166-006.784/89-73 ifrI MINISTÉRIO DA FAZENDA • MHP Sessão de 24 de janeiro de 19 91 ACÓRDÃO N2 1 01-81 . 114 Recurso n2 60.515 — IRF — ANO DE 1985 Recorrente DEMERVAL BRITO MACHADO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). IRPF — DECORRÊNCIA — É da lei que, subsis tindo o arbitramento dos lucros da pesso -a- jurídica, esses lucros presumem-se distri buídos aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ! de recurso interposto por DEMERVAL BRITO MACHADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar 15rovimen — to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991. URGEL PE'E •Áigre,OPES PRESIDENTE E RE LATOR — ;01• AFe- 1 O e FERNg IRA DE CAMPOS — PROCURADOR _ DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: f 1 MAN 1991 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES . FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.784/89-73 RECURSO N9: 60.515 ACÓRDÃO N9: 101-81.114 RECORRENTE: DEMERVAL BRITO MACHADO RELATÓRIO ? DEMERVAL BRITO MACHADO, contribuinte jurisdi-- cionado â D.R.F. em Brasília (DF), recorre para este Conselhó_in conformado com a decisão de primeiro grau. 2. O contribuinte era sócio da CEREAGRO CEREALIS- TA E AGROPECUARIA INDOSTRIA E COMÉRCIO, com 90% do capital so- cial no ano de 1984, exercício de 1985, exercício êsse em que a empresa teve os lucros arbitrados em desfecho de ação fiscal di- reta. 3. O Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 16 de agosto de 1989, tributa o referido sócio por decorrência, im- putando-lhe 90% dos lucros arbitrados, já diminuídos do IRPJ co- brado da sociedade. 4. Impugnação a fls. 13, vinculando a sorte deste .1 processo ao que fosse decidido no feito principal (IRPJ). 5. A decisão de primeiro grau manteve o lançamen- to. •• 6. Ciente em 07-06-90 o contribuinte interpôs . o recurso voluntário de fls. 24, protocolizado em 29-06-90, argu- mentando na linha de sua impugnação. É o relatório.( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7547, • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.784/89-73 3 Acórdão n9 101-81.114 VOTO • Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. O processo matriz foi julgado por esta Câmara, em sessão de 11-12-90, dando ensejo ao Acórdão n9 101-80.917, ' onde se negou provimento ao recurso, à unanimidade de votos. O próprio contribuinte subordinou a sorte des te feito ao que fosse decidido no principal. O lançamento está inatacável, formal e mate-- riaimpn-hp Nada de novo foi trazido à colação. Nego provimento ao recurso. URGEL • * à LOPE - RELATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4766402 #
Numero do processo: 10820.000717/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000717/85-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76758

nome_arquivo_s : 10176758_047291_108200007178514_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200007178514_4140803.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766402

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534863892480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:33:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:33:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:33:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:33:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:33:24Z; created: 2009-07-07T16:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:33:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10820/000.717/85-14 .--...' - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 fas/ 1 Sessão de 08 de agosto de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.758 Recurso n.° 47.291 — IRPF — Ex. de 19 83 Recorrente JAIRO RENATO TEIXEIRA Recorrida. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) ' IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Confirma do no processo principal o fato econIE_ mico que causou a tributação reflexa, ie de se manter a tributação no proces so decorrente no mesmo grau de juri-ã_ dição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO RENATO TEIXEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado ) /2 I(/ Sala das e - s8:, (DF), em 08.de,agosto de 1986 /7/ I 1 \ /IJJ/"/ AMADOR Ow "1 O RNÂNDEZ - PRESIDENTE -01" ,_,4011r......"- ,____ .;7:Tilink-- i. lv 141-44 gv- - *"'" - RELATOR__------ - 1 VISTO EM AGOSTI HO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 8 A1:3 198 NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. I I - , 2 , „ Cr --,-,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.717/85-14 RECURSO N9: 47.291 . ACÓRDÃO NQ: 101-76.758 RECORRENTE: JAIRO RENATO TEIXEIRA RELATÓRIO JAIRO RENATO TEIXEIRA, com domicílio fiscal em Guara_ rapes-SP, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Ara_ çatuba-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1983, acrescido de encar_ gos legais, efetuado, de conformidade com o Auto de Infração de Lis. 01, por decorrência de procedimento ex officio instaurado con_ tra a empresa BEBIDAS VENCEDORA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., da qual - - e socio, participando em 8,68% de seu capital social. 2. A referida empresa omitiu receita de sua escritura ção, caracterizada pelo maior saldo de caixa ocorrido no ano-base' de 1982, em 30.12. daquele ano, no valor de Cr$ 5.671.293, conside rado como lucro automaticamente distribuído aos seus sOcios, na proporção de sua participação no capital social da empresa e tribu tado sob a Cédula "F" da Declaração de Rendimentos, de conformida_ de com o disposto no artigo 34, inciso I, do RIR, baixado com o De creto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 23/26, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que estava sendo tributado por presunção; que a fiscalização não considerou o movimento total da conta Caixa e sim o parcial, para concluir pela existência de sal_ do credor e, conseqüentemente, pela omissão de receita; que, estan_ do caracterizado o lucro por presunção fiscal, tal fato estava fo ç ra do alcance da capitulação legal utilizada na autuação e não s .)-) _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - laoo , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 820/000 . 717/85-14 Acórdão n9 101.76.758 enquadrava no conceito de fato gerador a que se refere o artigo 112 do C.T.N., e que a multa estava sendo exigida sobre o imposto corri _ qido, quando deveria ser calculada sobre o valor original do tribu- to, de acordo com o entendimento que se extraia do artigo 151 do CTN. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeiro grau em sua decisão de fls. 64/66, ao manter integralmente a exigên — cia: Considerando que o processo tramitou regularmente; Considerando que a exigência fiscal impugnada refere- se a Imposto de Renda - Pessoa Física, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios da empresa BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMÉR CIO LTDA., decorrentes de receitas omitidas na escritri— ração contábil e fiscal; Considerando que, nos termos da decisão n9 10820/258/86' (cópia às fls. 50 a 63), proferida no processo n9 10820/000.712/85-09, a tributação das receitas omiti das foi integralmente mantida, em relação ao período= base encerrado em 31.12.82, correspondente ao exercí- cio de 1983; Considerando que os fatos apontados pela Fiscalização no processo principal e apreciados no seu julgamento indicam a ocorrência de omissão de registro de 1 recei tas, sujeita a dupla incidência do imposto de renda:cU mo ônus da pessoa jurídica que produziu os lucros e co mo encargo dos beneficiários, nas declarações anuais,- na proporção da participação de cada um no capital so cial (artigo 34, incido I, do RIR/80, e PN-CST 198/70)i i Considerando que, nos termos do § 19 do artigo 722 do I RIR/80, as multas previstas como percentagens dos débi tos fiscais devem ser calculadas sobre os respectivo-s- montantes, devidamente corrigidos na forma dos artigos 704 e 705 do mesmo Regulamento; Considerando .o disposto nos artigos 19, §. 19, 39 e 49 do Decreto-lei n9 2.284/86; Considerando tudo mais que do processo consta, conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indefe rí-la, determinando a manutenção da exigência consubs- tanciada no Auto de Infração de fls. 01." 5. Segue-se às fls. 71/74 o tempestivo Recurso para este colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário É o relatório. 7 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.717/85-14 Ac6rdão n9 101-76.758 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relat6rio, a presente exi- gência decorre de procedimento ex officio instaurado contra a em presa BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., processado na D.R.F. de Araçatuba-SP sob o n9 10.820-000.712/85, cujo lançamen to fora mantido em primeira instância através da Decisão de fls. 50/63, daquela repartição. Manifestado recurso voluntário para este Colegiado , sob o n9 90.344, esta Câmara, através do Aceirdão n9 10176.674,em Sessão de 01.07.86, não tomou conhecimento daquele apelo em face I de sua intempestividade,,eis que, notificadada decisão recorrida em 29.04.86, somente em 30.05.86 protocolizou-o na repartição fis cal, consolidando-se, desta forma, a situação jurídica descrita no regular lançamento do credito tributário. Tratando-se de processo decorrente, o decidido naque le apelo faz coisa julgada em relação ao processo decorrente, an te a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Pretende tambem o interessado, em seu apelo, que se ja aplicado ao lançamento a remissão do credito tributário previs ta no artigo 73, inciso II, da Lei n9 7.450/85. Ocorre, entretan- to, que o crédito tributário original exigido no presente feito, incluindo o imposto de Cr$ 78.064 e a multa de lançamento ex officio, no valor de Cr$ 39.032, ultrapassa o valor. de Cr$ 100.000 previsto no citado dispositivo. Assim, tomo conhecimento do presente recurso, portem pestivo, para no mérito, uma vez confirmado naquele processo ma triz o fato econOmic que causou a presente tributação reflexa,ne gar-lhe provimento.d) _ — (C) . i b - REL , OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763558 #
Numero do processo: 00950.051055/83-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75263
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00950.051055/83-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137776

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75263

nome_arquivo_s : 10175263_088364_09500510558312_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009500510558312_4137776.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763558

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534867038208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:00:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:00:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:00:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:00:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:00:24Z; created: 2009-07-07T17:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:00:24Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0950/051.055/83-12 ,uA "/ '640 ~fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de .19...de-junho- de 19 -84. ACORDA() N° .1.01,..75...263 Recurso n° - 88.364 - IRPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente - FABRICA DE CARROCERIAS LAGES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ -(PR) IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPI- TAL SOCIAL - É preciso se comprovar , com documentos hábeis e idôneos, coinci dentes em datas e valores, a origem,- externa a empresa, dos numerários, uti- lizados pelos sócios, para fazer o au- mento do capital social, sob pena de presunção juris tantum de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE CARROCERIAS LAGES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgad 7'. Sala das Szás O fes tDF)., em 19 de junho de 1984 ff , /lif AMADOR OU '- • F '4 ÁNDEz - 'RESIDENTE/ FRANCISCO D ASSIS RANDA - RELATOR f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2n r4 N 1E4 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ FRAN CISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 0950/051.055/83-12 RECURSON9: - 88.364 ACÓRDÃO N9: - 101-75.263 RECORRENTE- FÁBRICA DE CARROCERIAS LAGES LTDA. RELATÓRIO Contra FÁBRICA DE CARROCERIAS LAGES LTDA., pes soa jurídica de direito privado estabelecida em Maringá ,- PR, foi lavrada em 20/09/83, o Auto de Infração de fls. 14, que aponta as seguintes irregularidades relativamente às operações sociais dos anos-base de 1979 e 1980, exercícios de 1980 e 1981: Exercício de 1980. - ano-base de 1979:... "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada pelo aumento de ca pital social em dinheiro, sem comprovação da origem dos recur sos e efetividade da entrega: de numerários no valor de Cr$ 500.000,00 Prejuízo apresentado no exerc Cr$ 138.654,00 Valor a tributar Cr$ 361.346,00 Exercíciode 1981. - ano-base de 1980:... "Prejuízo compensado indevidamen te, conforme demonstrado na de- claração de rendimentos" Cr$ 216.133,00 As fls. 16 foi lavrado o Termo de Revelia assim redigido: "Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado impugnação, reco- lhido o crédito tributário exigido neste pro- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160017E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.055/83-12 3. Acórdão n9 101-75.263 cesso ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular a infração apontada, lavro este Termo, para os devidos efeitos, na forma do art. 21, do Decreto n9 70.235/72". Inaugurando o contraditório a interessada inter- pôs a impugnação de fls. 19/22, instruída com os documentos de fls. 23/38. O documento de fls. 32 é uma declaração pres- tada por ÉTICA - ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO CONTÃBIL - Yuwao Naka- shima, de Maringá, nos seguintes termos: "DECLARAÇÃO" Eu, abaixo assinado YUWAO NAKASHIMA, brasilei-, ro, casado, contador, CRC-13.696-PR, residente e domiciliado nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, ã Avenida Herval, 260, declaro para os devidos fins e direitos, haver tomado ciên- cia no auto de infração do Fisco Federal, con- tra a firma Fábrica de Carrocerias Lages Ltda., em função de seu sócio gerente Sr. Justino Ed- nei Simão Delfes, encontrar-se viajando, decla ro ainda que, somente consegui comunicar-meai-á ele em data de 23 de dezembro de 1.983, dataes ta emgueomesmo tomou conhecimento do referido au- to. Nada mais tendo a declarar e para que a presen te surta os efeitos necessários, dato e assina Maringá, 27 de dezembro de 1.983. assinado: YUWAO NAKASHIMA. Em suas razões de impugnação a interessada, após descrever as irregularidades capituladas na peça básica da autuação alega que ao ser formalizado o lançamento o fisco intimou o sr. Yu- wao Nakashima, isto em 20/09/83, porém, como se observa da últimaal teração contratual celebrada em 24/10/78, na verdade tal pessoa não era (e nem é) representante legal da Contribuinte, não sendo sique sócio da empresa (doc. n9 02). Como o sócio gerente naquela épocaeE tava vi- ando, somente no dia 23/12/83, tomou ciência da exigência fiscal.,/ 4. [ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.055/83-12 Acórdão n9 101-75.263 1 Na tentativa de justificar a origem dos recursos e a efetividade da entrega do numerário para integralização do au- mento de capital no ano-base de 1979, informa que o sr. Justino Ed- 1 nei Simão Delfes, sócio majoritário, obteve no ano-base de 1978, a importância de Cr$ 600.000,00, com a venda da Fazenda 'tarai, loca- . lizada no Distrito de Tacuru, município de Amambai - MS, cuja venda foi feita ao sr. Villis Huck (cf. doc. n9 10). Naquele mesmo ano, obteve também a importância de Cr$ 470.000,00, com a venda de 47 ca _ beças de "vaca Girolanda" (doc. n9 10), obtendo ainda a importância de Cr$ 500.000,00 com a venda de madeiras (árvores) ã firma Indus- trial Madeireira Tormena Ltda., estabelecida em Iguatemi - MS. Quan _ to à. efetividade da entrega do numerário no valor de Cr$ 500.000,00, informa que o próprio instrumento de alteração contratual sem dúvi- da é suficiente ã demonstração de tal fato, eis que nele consta cla — ramente declarado que o aumento foi "integralizado em moeda corren- te do país no presente ato". Para corroborar, junta cópia autêntica da folha do seu livro Diário, que, por estar revestido das formali- dades legais, merece fé e faz prova bastante, onde constam os lança mentos comprobatórios da efetiva entrega do dinheiro para a firma (doc. 12). No que concerne ao "prejuízo compensado indevida_ mente", entende que comprovada a origem do dinheiro relativo ao au mento de capital, não há mais que falar em compensação indevida,por isso que, não se excluindo o valor do aumento de capital, do prejuí zo anterior, logicamente não há qualquer afetação no prejuízo do ano seguinte. Após a informação fiscal de fls. 40, veio a deci_ são de 19 grau que considerou procedente a alegação quanto a tempes_ tividade da peça impugnatória, considerando consumado o lançamento em 23/12/83, data em que o Auto de Infração foi entregue ao sócioge rente da contribuinte. Quanto ao mérito julgou improcedente a impugna- ção, determinando a manutenção do lançamento na sua totalidade, sol o fundamento de que malgrado haver a autuada alegado que o sócio me_ 02/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.055/83-12 5. Acórdão n9 101-75.263 joritário Justino Ednei Simão Delfes possuía capacidade financeira para suportar tal desembolso, nada foi juntado ao procedimento no sentido de comprovar a efetividade da entrega do numerário. O re- gistro do aumento do capital social em moeda corrente do pais fei- to no livro Diário e o fato de haver constado no instrumento de ai teração contratual esse aumento, não bastam para comprovar o efeti vo ingresso do numerário no caixa da empresa. No apelo dirigido a este Colegiado onde postu- la a reforma da aludida decisão, a interessada, em linhas gerais desenvolve a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória É o relatório. ////2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.055/83-12 6. Acórdão n9 101-75.263' VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O apelo a este Conselho foi interposto com guarda de prazo, portanto, dele tomo conhecimento. O primeiro item do Auto de Infração em discussão diz respeito a aumento do capital social da empresa subscrito em dinhei ro por dois sócios sem comprovação da origem dos recursos e efetivi- dade da entrega dos numerários, aumento este contabilizado no ano- -base de 1979. Basicamente, a autuada alegou que os suprimentos fo- ram reais e feitos em dinheiro; que o aumento subscrito e sua forma de integralização estavam previstos em alteração contratual arquiva- da na Junta Comercial; que a operação estava devidamente contabiliza da e que os sócios tinham suporte financeiro para realizar a integra lização, indicando inclusive opernaes realizadas pelo sócio Justi- no Ednei Simão Delfes evenda de imóvel e de madeira). A decisão recorrida ao manter a exigência fiscal con siderou que, "apesar do sócio majoritária, Sr. Justino Ednei Simão Delfes ter capacidade financeira para suportar tal desembolso, não comprova a efetividade da entrega do numerário". Remanesce assim dúvida quanto ao efetivo ingresso do numerârio. Defende a interessada que a alteração contratual per tinente ê o documento basilar para comprovar esse ingresso, o que permitimo-nos discordar. Na realidade a alteração contratual de uma sociedade prova que o sócio assumiu a obrigação de integrali-- zar, mas nada prova quanto ã efetiva integralização. O sócio subscri tor deve munir-se de documento revestido das formalidades legais,com probatório do que pagou. Por sua vez a sociedade não deve fazer o lançamento contábil com mera referência ao contrato social. Na reali dade, a fé que a escrita faz a favor do contribuinte, está condioio4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/051.055183-12 7.' Acórdão n9 101-75.263 nada à comprovação dos lançamentos, através de documentação. A ausen _ cia de documentação importa negativa de valor aos lançamentos isola- dos. Estamos em que, ao fisco será sempre permitido, até prova em contrário, presumir que as quantias escrituradas a credi- to dos sócios da empresa sem a necessária comprovação quanto à efeti vidade da entrega do numerário, constituem receitas provenientes das transaçOes comerciais exploradas, e, como tais, sujeitas ao gravame do imposto de renda. Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Re _ cursos Fiscais, conforme nos informa o Acórdão n9 C$RF/01-0.112, de 24/10/80, cuja "ementa" esta assim redigida: "AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - INGRESSO INCOMPRO VADO: A falta de comprovação do efetivo ingressodU numerário para integralização de aumento de capital autoriza a presunção de acerto contábil para enco- brir irregularidades no registro de receitas. A al- teração contratual por sí sO, prova a subscriçãonas não a integralização. Recurso especial provido". No tocante ao segundo item do Auto de Infração que submeteu ã tributação o prejuízo compensado indevidamente no exercí- cio de 1981, ano-base de 1980, estamos em que, uma vez não comprova- da a entrega do numerário para integralização da subscrição feita no ano-base de 1979, tal fato importou na exclusão do aumento do capital, do prejuízo anterior, afetando dessa maneira o prejuízo do ano seguin te. Na esteir: , dessas considerações voto pela negativa de provimento do recurso. /I FRANCISCO 0 - ASSIS MIRAND , - RELATOR c. 1 , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4764310 #
Numero do processo: 13707.000558/88-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81276
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000558/88-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138564

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81276

nome_arquivo_s : 10181276_097429_137070005588877_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070005588877_4138564.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764310

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534870183936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:03:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:03:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:03:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:03:05Z; created: 2009-07-06T03:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T03:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:03:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13707-000.558/88-77 -4~-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 11 de março de 19 91 ACÓRDÃO N2 101-81.276 Recurso n2 97.429 — IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente PONTO FRIO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECUR- SO QUE SILENCIA SOBRE A PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário que pretende a reforma da decisão recorrida' sem mencionar a intempestividade declara da pi=31c) julgador mnnncrãtico. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO FRIO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1991. URGE'. P R LOPES , - PRESIDENTE E RE )1)1°' LATOR AFON ' r 0 FERR F IRA DE P, POS - PROCURADOR DA FA - VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 01W9S1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDIDb RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • ,VK~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.558/88-77 RECURSO N9: 97.429 ACORDÁON9: 101-81.276 RECORRENTE : PONTO FRIO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO PONTO FRIO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., empresa' jurisdicionada ã D.R.F. no Rio de Janeiro (RJ), recorre para es te Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Essa decisão tem a ementa que se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Processo Administrativo Fiscal É nula, a impugnação interposta fora do prazo, previsto para o exercício de tal direito, não instaurado, em razão disso, a fase litigiosa' do procedimento fiscal tornando, assim, incon troverso o lançamento -. Não obstante, a autorT dade administrativa, não na função de julgado ra mas de lançadora, que também é, pode rever de ofício, o lançamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO IMPROCE DENTE EM PARTE." 3. No correspondente relatório o julgador monocráti co conta que o lançamento foi efetuado em razão de o imposto re tido na fonte sobre operações financeiras ser inferior ao infor mado na declaração de rendimentos. Todavia, a notificação do lançamento foi efetuada em 17-03-88 e só em 24-06-88 a contri- buinte apresentou sua impugnação. 777, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDEFtAL •r PROCESSO N9 13707-000.558/88-77 3 Acórdão n9 101-81.276 . 4, . Ciente em 11-05-90 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 462/467, protocolo de 01-06-90. Expõe' suas razões, mas não se refere à perempção declarada pelo julga dor singular. É o relatório. , VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: , O recurso é tempestivo. Confirmam-se os fatos em que se baseou o julga-- dor de primeira instância para declarar a intempestividade da impugnação. Esse aspecto sequer foi aflorado no recurso vo- luntário. Nessas condições, não conheço do recurso, por pe rempta a impugnação. ArURG IRÁ LOPES - RELATOR , •. . -,, , _ - / • /» Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764676 #
Numero do processo: 13702.000115/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82528
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13702.000115/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138951

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82528

nome_arquivo_s : 10182528_038132_137020001159131_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137020001159131_4138951.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764676

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534871232512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:12:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:12:26Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:12:26Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:12:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:12:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:12:26Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:12:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:12:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:12:26Z; created: 2009-07-06T03:12:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T03:12:26Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:12:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13702-000.115/91-31 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ 05 dezembro 91 Sessão de de 3_9 ACORDÃO N4 101-82.528 Recurso n 2: 68.132 - IEPF - Exs. de 1986 a 1990 Recorrente: JOSÉ HENRIQUE LOPES GOUVEA Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal serã es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE LOPES GOUVEA Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala e:s Sess;es(DF), em 05 de dezembro de 1991 'RJ' ri Or — PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM -• ONS/C'LS• FERREIRA v . maw- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:ZENDA NACIONALr 1-1 7 ve Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN VAL \\* f-1 urcbine_ Sirri gtN AA41/On j';'n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°13702-000.115/91-31 RECURSO N9 : 68.132 ACORDA0 PS: 101-82.528 RECORRENTE: JOSÉ HENRIQUE LOPES GOUVEA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médica cooperasla - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' •de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713. de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 50 D:. wr re "t" - sEcrm NS n4, 9 J - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1 13702-000.115/91-3 1 3 Acórdão n9 101-82.528 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 35 /38 , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes del-i origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo . tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 30/07 /91 e, inconformado, in gressou em 15/08 / 91 , com o re- curso voluntário de fls. 43. Como razões do apelo, ,3) , contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal • É o relatório. 4i • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13702-000.115/91-31 4 Acórdão n9 101-82.528 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual e recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma aPreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria lã foi amplamente debatida e examinada naquelá ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 1/31 101-82.389, assim ementado: • Ài _ - . - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13702-000.115/91-31 5 Acórdão n9 101-82.528 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros ê procedimento reservado aos casos de- - inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -À- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a der- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornaa • insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo ,nrinci- pal, que, por sua vez, constituí a Própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo,dou nrovimento ao presente' recurso. . , /".41111r .. r.I - RELATORA 401154y , i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0