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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9095814 #
Numero do processo: 10860.901776/2009-19
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.238
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901776/2009­19  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.238  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  8 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Domingos de Sá Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Liduína  Maria  Alves  Macambira e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  A ora recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP) objetivando  extinguir obrigação tributária federal por meio de supostos créditos da COFINS, apurados com  relação ao período de apuração de 30.09.2001.  A DRF  de  origem,  então,  prolatou  despacho  decisório  eletrônico  recusando  a  homologação da compensação com fundamento na alegada  inexistência do direito creditório,     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 eis  que  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  se  mantinha  integralmente  alocado  para  satisfação de obrigação confessada por ele próprio em DCTF não­retificada.  Tempestivamente,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade.  Expôs que o crédito  resultaria de pagamentos efetuados supostamente a maior no período de  apuração, como decorrência da espontânea inclusão, na base de cálculo da exação, das receitas  auferidas com a comercialização de mercadorias nacionais a adquirentes estabelecidos na Zona  Franca de Manaus.  Nesse sentido, sustentou, primeiro, a isenção do negócio ao tributo, em virtude  do disposto nos artigos 4o, do Decreto­lei no. 288/67 e 40, do ADCT; depois, sustentou que,  desde o advento da Emenda Constitucional no. 33/01, por obra da qual modificou­se o artigo  149 da CF/88, as operações estariam albergadas por imunidade.  Em  Primeira  Instância,  a  pretensão  do  sujeito  passivo  acabou  desprovida.  Os  principais  fundamentos  da  decisão  foram  construídos  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT no. 7/06.  De  acordo  com  o  primeiro  deles,  o  Decreto­lei  no.  288/67  somente  teria  equiparado as vendas à Zona Franca de Manaus às exportações, no que respeitasse ao regime  tributário em vigor à época em que promulgado referido diploma. Apenas os incentivos fiscais  já  fruíveis  pelas  exportações  em  fevereiro  de  1967  seriam,  nesta  perspectiva,  extensíveis  às  vendas  que  tivessem  a  Zona  Franca  de Manaus  por  destino.  Como  a  própria  instituição  da  COFINS somente se deu em 1991, por força da LC no. 70, o tratamento previsto pelo artigo 4o  do  mencionado  Decreto­lei  no.  288  seria  inaplicável  à  isenção  conferida,  nesta  espécie  impositiva, para as receitas de exportação.  O segundo argumento vem em consideração às hipóteses isencionais previstas,  para a COFINS, na MP no. 1858­6/09, artigo 14. Por meio do dispositivo, o Executivo federal  outorgou, a partir de 1o de fevereiro de 1999,  isenção a uma série de ocorrências ali  listadas,  entre as quais às receitas de “exportação de mercadorias para o exterior”. E no §2o do mesmo  artigo  14,  previu  expressamente  que  o  tratamento  favorecido  ali  instituído  não  alcançaria  as  vendas  realizadas  “a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em área de livre comércio.”  A desequiparação – consistente em sujeitar ao tributo as vendas à ZFM quando  as  exportações  são  desoneradas  –  foi  objeto  de  impugnação  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  movida  pelo  Governador  do  Amazonas,  constituindo  fundamento  do  pedido o disposto no artigo 40, do ADCT, de acordo com o qual a Zona Franca de Manaus se  manteria,  até  o  ano  de  2013,  como  área  de  livre  comércio  e  de  incentivos  fiscais  (ADI  no.  2.348).  Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deferido  a  liminar  requerida  com  efeitos  prospectivos  em  18.12.2000,  entendeu  a  COSIT  que,  a  partir  de  então,  as  vendas  efetuadas  à  Zona  Franca  de Manaus  fruiriam  da  isenção  desde  que  caracterizada  uma  das  hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX do próprio artigo 14, da MP no. 1.858­6/09,  quais sejam:  (a) receitas no fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado  em moeda conversível;  (b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901776/2009­19  Resolução n.º 3403­000.238  S3­C4T3  Fl. 2          3 (c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no.  1.248/72,  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação; e  (d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na SECEX.  Entendeu, ainda, a DRJ recorrida que, não fossem tais obstáculos normativos, a  manifestação  de  inconformidade  igualmente  haveria  de  ser  rejeitada  em  razão  da  prova  insuficiente do alegado direito creditório.  Sobreveio  o  recurso  voluntário,  cujos  fundamentos  repetem  os  da  própria  irresignação de origem.  Este o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  A controvérsia posta nos autos suscita o debate em torno da obrigatoriedade de  se apurar e  recolher a COFINS sobre  receitas auferidas,  em setembro de 2001, de operações  comerciais entabuladas com estabelecimentos sediados na Zona Franca de Manaus.  Sustenta a recorrente o amparo das operações referidas sob regra isentiva que as  equipararia às próprias exportações de mercadorias nacionais e, sendo assim, postula seja­lhe  reconhecido o direito à restituição do que espontaneamente recolhido a maior, a este título.   Para documentar  seu  alegado direito,  a  recorrente produziu,  seja  em Primeiro  Grau  (em  seguida  ao  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade),  seja  por  ocasião  do  recurso voluntário, os seguintes elementos de prova:  (a)  planilha  extra­contábil,  objetivando  ilustrar  o  cálculo  de  apuração  da  COFINS no período de  apuração  e  também o montante das  receitas  auferidas  com vendas  à  ZFM (fls. 25);  (b) cópia da guia DARF com que efetuou o pagamento supostamente a maior do  tributo (fls. 26);  (c)  relatório  de  auditoria  fiscal  contratada  para  a  apuração  do  indébito  (fls.  28/35);  (d)  cópia  da  primeira  página  das  DCTF  retificadora  do  débito  de  COFINS  inicialmente confessado (fls. 46);  (e)  extrato de consulta à página da SUFRAMA na internet, onde consta relação  de  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  e  internadas  na  ZFM  no  período  de  apuração  (fls.  120); e, enfim,  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 (f) cópia das próprias notas fiscais relacionadas no extrato acima, indicativas de  operações comerciais alegadamente abrigadas pela regra isencional.  Os  elementos  de  prova  em  questão  não  chegaram  a  ser  examinados  –  não  suficientemente, ao menos – nas instâncias de origem. E não o foram seja porque o despacho  decisório, eletrônico, não foi precedido de qualquer providência investigativa ou intimação que  oportunizasse  a  produção  da  prova,  seja  porque  parcela  dos  documentos  somente  veio  aos  autos  com  o  recurso  voluntário,  depois  de  rejeitada,  portanto,  a  manifestação  de  inconformidade.  É,  pois,  para que  o  órgão  preparador os  examine,  com  vistas  à verificação  da  existência  e  extensão  do  direito  creditório,  que  inclino­me  por  converter  o  julgamento  em  diligência.  Dentre  outras  possíveis  providências  de  auditoria  que  entender  pertinentes,  determino à DRF de origem que, em particular, empreenda as seguintes:  (a) traga aos autos cópias legíveis das notas fiscais de fls. 121/129 (ou intime a  recorrente a fazê­lo);  (b) verifique se as notas fiscais em questão:    (b1)  foram  todas  emitidas  no  período  de  apuração  encerrado  em  30.09.2001;    (b2) totalizam, somadas, o valor das receitas alegadamente auferidas com  vendas à ZFM, conforme demonstrativo de fls. 25;  (c) verifique se as receitas supostamente auferidas nas operações com a ZFM já  não foram prévia e espontaneamente excluídas pela recorrente da base de cálculo da COFINS  oferecida à tributação, por ocasião do recolhimento documentado às fls. 26.    Concluídas  as  análises  e  elaborado  o  respectivo  relatório,  abra­se  vista  à  interessada para, querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, retornem  os autos para a conclusão do julgamento.  É como voto.      Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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9097745 #
Numero do processo: 17698.000119/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO DETENTOR. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Nos termos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos opostos à Fazenda Pública, alegadamente oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, sendo ônus do seu detentor comprová-los mediante a apresentação de provas documentais hábeis e idôneas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. OBJETO. A realização de diligências ou perícias, deferidas ou determinadas pela autoridade julgadora, presta-se a carrear aos autos informações, esclarecimentos e documentos por ela considerados necessários à sua livre convicção, não se prestando a suprir deficiência probatória, seja da acusação, seja da defesa.
Numero da decisão: 3002-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO DETENTOR. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Nos termos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos opostos à Fazenda Pública, alegadamente oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, sendo ônus do seu detentor comprová-los mediante a apresentação de provas documentais hábeis e idôneas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. OBJETO. A realização de diligências ou perícias, deferidas ou determinadas pela autoridade julgadora, presta-se a carrear aos autos informações, esclarecimentos e documentos por ela considerados necessários à sua livre convicção, não se prestando a suprir deficiência probatória, seja da acusação, seja da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 01 19 /2 01 1- 45 Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-63.009 (fls. 1399/1406), da 2ª Turma da DRJ/POA, da sessão realizada em 27/09/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Para tanto, a escrituração contábil e fiscal deve ser apta a confirmar de maneira clara a fidedignidade dos fatos alegados. Nesse passo, oportuno transcrever o excelente relatório contido na decisão recorrida: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada contra Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS, que indeferiu totalmente Pedidos de Compensação (PER/Dcomp), relativos a créditos de Pis e Cofins dos períodos de 02/1999 a 01/2004 lastreados na decisão judicial transitada em julgado em 24 de fevereiro de 2006, no âmbito do Mandado de Segurança n° 1999.71.01.000693-0, considerando ainda decisões proferidas no âmbito dos MS 2009.71.10.004324-7 e MS 5004167- 84.2010.404.7110. A interessada quantificou os créditos em R$ 531,17 (R$ 484,79 + R$ 46,38), conforme planilhas de cálculo dos créditos pleiteados, com valores atualizados até 10/2010 (fls. 3 e 28). Dentre outros documentos, o processo foi instruído pela DRF Pelotas com consulta às informações disponíveis no sítio da Justiça Federal na Internet, referentes aos processos judiciais MS n° 1999.71.01.000693-0/RS (fls. 1134 a 1182); MS n° 2009.71.10.004324-7/RS (fls. 1183 a 1252) e MS n° 5004167- 84.2010.404.7110/RS (fls. 1253 a 1316); bem como cópia integral do processo administrativo n° 17698.001135/2008- 50, que trata da Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (fls. 89 a 310). O contribuinte ingressou, em 17/09/2008, com Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. O pedido, analisado através do processo administrativo n° 17698.001134/2008-13, foi indeferido, através de Despacho Decisório proferido em 02/10/2008 (fl. 157 a 159), por não ter atendido o disposto no art. 51, § 2°, inciso III, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, ou seja, por não ter havido o reconhecimento do crédito pela decisão transitada em julgado. O contribuinte interpôs recurso administrativo, que teve negado o provimento através do Parecer 28 - SRRF10/Disit, de 21/09/2009 (fls. 188 a 194). Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 Tentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, que não prosperou por falta de previsão legal, tendo sido informado, através do Ofício n° 986/09/ARF/RGE/RS, de 13/10/2009, estarem exauridos os recursos na esfera administrativa (fl. 215). Ingressou, então, com o Mandado de Segurança n° 2009.71.10.004324- 7/RS, pleiteando a habilitação que havia sido negada administrativamente. Foi proferida sentença, publicada em 12/08/2010, concedendo a segurança para reconhecer o direito à habilitação do crédito, conforme pretensão da impetrante, fundamentada no reconhecimento implícito do direito creditório, quando da declaração de inconstitucionalidade da lei contestada na ação original. A Fazenda Nacional recorreu da sentença, porém a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. No estrito cumprimento da sentença, que apenas determinava a habilitação do crédito, houve despacho administrativo em 19/11/2010, para efetuar a habilitação no sistema próprio da RFB, que permitiria à interessada a transmissão de futura(s) PER/DCOMP's em meio eletrônico (fls. 282/283). Após obter a segurança reconhecendo o direito à habilitação, a empresa protocolizou, junto à Agência da RFB em Rio Grande (RS), Declarações de Compensação em papel, com uso do formulário aprovado na IN/RFB n° 900/2008, solicitando juntada ao processo de habilitação. Tal fato, ocorrido em 22/10/2010, foi anterior ao conhecimento do despacho administrativo que permitiria a apresentação de DCOMPs eletrônicas. Tal procedimento, não reconhecido pela RFB em razão do disposto nos artigos 71, 98 §2°, 34 §1° e 39 §1° da IN RFB n° 900/2008, implicaria considerar não declarada a compensação, e na constituição/cobrança dos respectivos créditos/débitos (conforme §3° do art. 39 da IN RFB n° 900/2008). Ao tomar conhecimento dos termos da habilitação, e sofrer cobrança de débitos declarados em DCTF, a empresa, inconformada com a tramitação estabelecida pela RFB, ingressou com novo Mandado de Segurança (n° 5004167- 84.2010.404.7110/RS), postulando ordem para que a autoridade coatora se abstivesse de manter registro de débito relativo aos pedidos de compensação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como se abstivesse de aplicar sanções fiscais ou outras medidas coercitivas. A discussão judicial evoluiu para a análise da possibilidade da empresa entregar declaração de compensação antes da formalização administrativa da habilitação decidida judicialmente. Em sede de apelação, ficou decidido conforme a seguinte ementa (fls. 1288/1289), que transitou em julgado em 24/08/2012: "TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA INSUBSISTENTE A TEOR DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. Correto o procedimento adotado pelas impetrantes, para proceder a declaração do crédito, pois o §1° do art. 34 da IN RFB 900/08 possibilita a declaração de compensação pelo formulário em papel constante no anexo VII, quando há impossibilidade de fazê-lo pelo sistema PER/DCOMP. Não se justifica a exigência de que as impetrantes venham requerer novamente habilitação do crédito, tampouco que a declaração venha a ser realizada via sistema eletrônico PER/DCOMP, pois ao tempo da apresentação das declarações de compensação em formulário de papel, o crédito já havia sido Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 habilitado, ainda que por força da ordem no mandado de segurança 2009.71.10.004323-7. Ressalve-se o direito da Fazenda de não homologar os créditos das impetrantes, por motivos outros que não a forma como realizado o pedido. " Assim, em obediência à determinação judicial, acolheram-se as Declarações de Compensação apresentadas em 22/10/2010, e houve a formalização do presente processo administrativo, necessário para análise das compensações pretendidas. Em 13/09/2013 a DRF Pelotas proferiu o Despacho Decisórios 361 (fls. 1317/1326) no qual foi analisado direito creditório e o pleito compensatório da Empresa, tendo o mesmo sido indeferido, dado que a empresa após reiterada intimação, deixou de apresentar os comprovantes solicitados, necessários para verificar a pertinência e exatidão dos valores lançados em sua contabilidade, impossibilitando a verificação de liquidez e certeza dos créditos alegados. Como resultado do indeferimento, o contribuinte foi intimado também a pagar os débitos cuja compensação não foi homologada, no valor de R$ 484,79 e R$ 46,38 dos períodos de apuração 09/2010, relativos a Cofins e Pis, respectivamente. Ato contínuo, foi também efetivado o lançamento da multa isolada de 50% sobre o valor de R$ 531,17, correspondente ao crédito objeto das DCOMPs não homologadas, totalizando o valor de 265,58, tendo como marco para o fato gerador a data de 22/10/2010 (entrega da declaração) e como base legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. Como o reconhecimento do direito creditório estava atrelado ao processo de verificação dos créditos, o Auto de Infração dessa multa por compensação indevida foi anexado ao autos principais. Cientificada em 23/10/2013 (AR fls. 1330), a Empresa apresentou tempestivamente, 21/11/2013 (Envelope Postagem a fls. 1332) Manifestação de Inconformidade a fls. 1333/1343 através da qual contesta as conclusões do Despacho Decisório. Argumenta que o ato decisório adota fundamentos jurídicos que não lhe dão suporte de validade e que ignora as comprovações colacionadas no curso do ação fiscal e que evidenciam o montante passível de compensação, possibilitando apurar o indébito com a mais absoluta segurança. Alega ter apresentado demonstrativo de composição da base de cálculo das contribuições, balancetes e DIPJ's, comprovantes de pagamentos e guias de depósitos judiciais. Argumenta que o exame dos pagamentos jamais poderia ser estabelecido sem a consulta aos próprios dados da RFB, mesmo que o contribuinte não mais detivesse os comprovantes em seus arquivos. Observa que, face ao conteúdo da coisa julgada material advinda da ação mandamental que reconheceu seu direito de não incluir na base de cálculo das contribuições valores estranhos à receita auferida na venda de mercadorias e serviços, qualquer outro elemento integrante da receita bruta não pode e não deve integrar a base de incidência. Nesse sentido, também defende que se os registros identificam receita financeira, há presunção legal de que essa receita realmente seja financeira e não de qualquer outra natureza. Requer a realização de perícia contábil. Para tanto, formula quesitos e indica assistente técnico. Observo que ao presente processo de verificação de créditos foi juntada a impugnação ao lançamento de multa isolada, que compõe processo Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 administrativo anexado ao presente. Sendo assim, referida peça impugnatória será apreciada apenas no respectivo processo. É o relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 23/10/2018 (fl. 1411), vindo a solicitar juntada de seu recurso voluntário em 21/11/2018 (fl. 1412), conforme peça de fls. 1414/1424), cujos principais protestos e alegações seguem resumidos:  A “robusta” documentação já acostada aos autos, “conjuntamente com as informações que já estão em poder da própria Receita Federal do Brasil, em sua base de dados, são suficientes para apurar o montante do indébito com a mais absoluta segurança”.  Quanto à guarda dos documentos, o artigo 264 do RIR/99 impõe esta obrigatoriedade “enquanto não prescritas eventuais ações concernentes a discussões relativas à consubstanciação das próprias receitas”. “Entretanto, no caso em apreço não havia qualquer ação em curso, à época, que tivesse por objeto aferir a regularidade das declarações prestadas quanto aos elementos constituintes das receitas auferidas nos períodos em questão, apenas discussão judicial a respeito da inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS”.  A negativa de reconhecimento de seu crédito implicou em ofensa à coisa julgada nos autos das ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, que a ela garantiram o direito de apurar créditos relativos a pagamentos a maior das contribuições em razão do inconstitucional alargamento das suas bases de cálculo, bem como de os utilizar para compensar outros débitos tributários.  Em respeito ao princípio da verdade material, “mesmo que a recorrente não possua a integralidade da documentação que julga o Fisco necessária para a averiguação da certeza e liquidez do crédito, e que supostamente não estaria em sua base de dados, o que se admite por sabor ao argumento, o direito ainda assim se mostra hígido, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa do Fisco, especialmente em relação aos valores dos depósitos judiciais convertidos em renda”. O seu pleito deveria ser acolhido, ao menos em relação aos depósitos judiciais, convertidos em renda da União, “já que devidamente comprovado pelas guias anexadas aos autos”. A recorrente conclui seu recurso formulando os seguintes pedidos: Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente se reporta à decisão recorrida, pretendendo sua reforma para o fim do reconhecimento do alegado crédito, bem como da homologação integral das compensações realizadas, “ao menos em relação aos comprovantes de depósitos judiciais (acostados aos autos) que foram convertidos em renda para União”, caso não seja atendido seu pedido subsidiário pela “baixa em diligência para apurar, através de perícia e intimação para a RFB apresentar os valores recolhidos de PIS e COFINS, para apurar a totalidade do crédito da recorrente”. Em sua defesa, assevera que a documentação que consta dos autos é suficiente para apurar o crédito pleiteado (1); que, quanto à guarda de documentos, o disposto no art. 264 do RIR/99 não se aplica ao caso, uma vez que “não havia qualquer ação em curso, que tivesse por objeto aferir a regularidade das declarações prestadas quanto aos elementos constituintes das receitas auferidas nos períodos em questão” (2); que o indeferimento do seu crédito implica em Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 ofensa à coisa julgada (3); que à espécie deve ser aplicado o princípio da verdade material, “especialmente, em relação aos valores dos depósitos judiciais convertidos em renda” (4). Pois bem. Não havendo arguições preliminares/prejudiciais, adentro diretamente à análise do mérito posto no litígio em julgamento. Da análise de mérito De princípio, acato integralmente os termos da decisão recorrida, como razões de aqui decidir (conforme autoriza o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF), cujos fundamentos, a meu juízo, não merecem qualquer reparo. Assim, transcrevo seus termos: A manifestação de inconformidade preenche os requisitos de admissibilidade, portando, dela conheço. Para que a compensação seja homologada em caso de direito creditório originado de discussão judicial, é necessário que os créditos indicados pelo contribuinte sejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza, impondo-se a verificação da existência e procedência dos créditos declarados pelo contribuinte, nas respectivas DCOMP's. Os procedimentos administrativos para cumprimento de decisão judicial estão disciplinados no artigo 81 da IN/RFB n° 1.300/2012, a seguir reproduzido: "Art. 81. E vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1° A autoridade da RFB competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. § 2°Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3° Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4 ° A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. " Grifei. Vê-se que é necessário existir sentença judicial, favorável ao contribuinte e transitada em julgado, ficando implícito que as normas administrativas contrárias à decisão judicial não terão aplicabilidade. No presente caso, a decisão judicial favorável ao contribuinte e transitada em julgado, no âmbito do Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 Mandado de Segurança n° 1999.71.01.000693-0/RS, limita-se a declarar a inconstitucionalidade do §1° do art. 3 o da Lei 9.718/98. Não houve propriamente o reconhecimento judicial de créditos a favor do autor, sendo eventual crédito apurado, para efeitos de compensação, apenas decorrência lógica da decisão judicial, em havendo valores pagos indevidamente com base no dispositivo declarado inconstitucional. Tal dispositivo tratava de estabelecer o entendimento legal sobre o conceito de faturamento, para efeitos de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado. E, declarado inconstitucional o artigo 3° da Lei 9.718/98, voltou a valer, em relação ao contribuinte, a base de cálculo inscrita no artigo 2° da Lei Complementar 70, de 30/12/1991, ou seja, o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Quantificando os créditos pretendidos na Declaração de Compensação, a empresa apresentou planilhas apurando indébitos. Os cálculos basearam-se na coluna denominada "(E) Outras Receitas", em que foram informadas as receitas que, de acordo com a empresa, deveriam ser expurgadas da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não estarem em conformidade com o art. 2° da LC 70/91. Na análise do presente, para efeitos de reconhecimento do direito creditório decorrente da ação judicial transitada em julgado, assume fundamental importância a conferência da exatidão dos valores imputados pela empresa em tal planilha, bem como a verificação documental e análise das receitas elencadas na coluna "(E) Outras Receitas", como forma de atestar a sua conformidade com a regra questionada judicialmente. Além disto, é necessário verificar se houve, efetivamente, pagamento de tributo com base majorada, nos termos do dispositivo declarado inconstitucional. A empresa foi instada então, através da Intimação n° (006) 34/2013 de 25/01/2013 (fls. 311/312), a apresentar comprovantes dos recolhimentos de PIS e COFINS efetuados entre 03/1999 e 02/2004, usados como base dos créditos considerados nas DCOMPs apresentadas, e comprovantes dos valores excluídos da base de cálculo de PIS e COFINS, em razão da decisão judicial transitada em julgado (informados na coluna "(E) Outras Receitas" do demonstrativo que acompanhou as DCOMPs). Na referida intimação, constaram ainda os seguintes esclarecimentos/orientações: "Informamos que os comprovantes, assim entendidos os documentos estritamente necessários para suportar o direito creditório e as informações registradas no demonstrativo, deverão ser apresentados através de cópias autenticadas ou originais e cópias (originais acompanhados de cópias simples). A inexistência de qualquer dos elementos acima solicitados deverá ser informada por escrito, com as devidas justificativas. Alertamos que a ausência de manifestação, no prazo estipulado, implicará no não reconhecimento dos créditos apresentados na DCOMP, e que a ausência de comprovação documental implicará no não reconhecimento do crédito respectivo, relativo ao valor incomprovado. " Após solicitar prorrogação de prazo para o atendimento da intimação (fl. 315), alegando "extremo esforço", por tratar-se de documentação inicial datada do ano de 1999, a empresa apresentou, como resposta, oficio capeando um volume significativo de papéis (quase 800 páginas, considerando frente e verso Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 impressos) que, em sua maioria, por não constituírem as comprovações solicitadas, não terem sido solicitados e/ou sequer necessários à análise, não contribuíram para a finalidade pretendida na intimação:  planilha(s) para demonstração da tributação de pis e cofins sobre o faturamento (fls. 631 a 637), sem valor probatório;  cópias de balancetes de verificação (fls. 638 a 1112), em que a empresa sequer destacou as contas envolvidas;  cópias das DIPJs de 2000 a 2005 (fls. 368 a 630), não solicitadas e dispensáveis, dado que tais informações já encontram-se nas bases informatizadas da RFB. Quanto à comprovação dos recolhimentos de PIS e COFINS efetuados entre 03/1999 e 02/2004, a empresa limitou-se a anexar cópias de depósitos judiciais realizados durante a tramitação do Mandado de Segurança (fls. 326 a 360), insuficientes para demonstrar a existência de pagamento indevido ou maior que o devido, à título de PIS e COFINS, relativo aos períodos compreendidos na ação. Visando oferecer nova oportunidade para o contribuinte comprovar o seu direito creditório, e considerando a hipótese de significativo volume de documentos que comporiam as respectivas receitas, realizamos nova intimação - n° 291/2013 (fls. 1113/1114), em 23/04/2013, desta feita prevendo a verificação/conferência por amostragem. Em resposta à nova intimação, o contribuinte enviou planilha auxiliar (Planilha para Demonstração da Tributação de Pis e Cofins sobre o Faturamento) com códigos contábeis, denominação das contas e respectivos valores, conforme registrado nos balancetes da empresa (fls. 1120/1132). Quanto aos comprovantes, após citar os artigos 174 e 195 do CTN e a Súmula 439 do STF, a empresa afirma, verbis "Quanto aos documentos que originaram os registros dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ter transcorrido mais de 05 anos de sua data de emissão, não está mais sob nossa guarda. Verificamos também as instituições financeiras, mas as mesmas somente mantém o arquivo dos documentos dos últimos 05 anos apenas, mesmo que nesse caso não se faça necessidade. Portanto, sua apresentação não é possível."" (fls. 1118 a 1119). O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ao normatizar a conservação de livros e comprovantes, estabelece: "Ari. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial." Grifei. Ao pretender, através de recurso ao poder judiciário, ver reconhecido crédito decorrente de pagamento indevido, é evidente que o contribuinte deveria guardar os comprovantes documentais que lhe dizem respeito. Tal medida impunha-se não apenas como questão de bom senso, dado haver disposição legal regendo a matéria. O artigo 76 da IN RFB n° 1.300/2012 trata da possibilidade de condicionar o reconhecimento do direito creditório, nas compensações, à apresentação de documentos comprobatórios, nos seguintes termos: Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Grifei Assim, a falta de apresentação de comprovantes solicitados, reiteradamente, nas intimações enviadas ao contribuinte, é fator suficiente para o não reconhecimento do direito creditório correspondente, uma vez que os títulos contábeis registrados não esclarecem suficientemente sobre os fatos contábeis compreendidos no caso sob exame A falta de acesso aos documentos comprobatórios impossibilita a compreensão dos fatos, operações e metodologias negociais subjacentes, e não há como excluir a possibilidade de tratarem-se, no todo ou em parte, de receitas tributáveis na forma da LC 70/91. É da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. E destaque-se também que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Se o contribuinte não apresenta tais provas em tal momento, nem especifica precisamente quais seriam estas, perde assim o momento processual na esfera administrativa para apresentá-las ou ao menos alegá-las. Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega, devendo fazê- lo por ocasião da contestação conforme disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1.°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. l.°daLein.°8.748/1993) ... §4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ... (gn) Tal princípio encontra-se também inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. " — O destaque é meu. De mais a mais, o próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei n° 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito a prova de seu fato constitutivo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dodireito do autor. " — (gn). De outro lado, deve se frisar que os elementos fundamentais para a solução da lide se encontram basicamente em sua contabilidade e arquivos de documentos, portanto, não sendo admissível qualquer dificuldade de acesso na busca dessas informações ou dos respectivos documentos comprobatórios. Não é crível que o contribuinte tenha dificuldade em apurar o que alega em seus próprios registros contábeis e arquivos no curso da ação fiscal e dentro do prazo de 30 dias dado para a apresentação de sua defesa. Conseqüentemente, e em que pese o resultado da ação judicial, que apenas tratava de matéria de direito, sem que haja a apresentação de documentação hábil para comprovar os registros contábeis, não há como verificar a liquidez e certeza do direito creditório, requisito indispensável à implementação da compensação. Desta forma, impõe-se a não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, em razão da inviabilidade do reconhecimento do direito creditório, tendo em vista que a empresa não apresentou os comprovantes documentais solicitados nas intimações realizadas, impossibilitando a verificação da liquidez e certeza do respectivo crédito. Quanto ao pedido de perícia, a DRF Pelotas deixou muito claros todos os motivos para o indeferimento do pleito. O conjunto probatório para tanto está firmado em documentação apresentada (ou na insuficiência dela) pela empresa durante o procedimento de fiscalização. A vista dos fatos, e nos termos do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, entende-se que o processo está corretamente instruído, não necessitando de produção de provas adicionais mediante encaminhamento em diligência ou perícia, tendo precluído o direito a apresentação de novos documentos pelo contribuinte. Conclusão: Por todos os fundamentos expostos no presente Acórdão, voto no sentido de negar a realização de perícia e, no tocante às questões de mérito levantadas, considerando as decisões judiciais no âmbito dos MS n° 1999.71.01.000693-0, MS 2009.71.10.004324-7 e MS 500416784.2010.404.7110 e considerando todas as informações e documentos que constam deste processo, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade interposta pelo interessado, para manter o disposto no Despacho Decisório em questão. Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 Como se observa, a recorrente repisa protestos devidamente bem enfrentados pela decisão recorrida. Enfim, os documentos acostados ao processo pela contribuinte não são mesmo suficientes para emprestarem a certeza e liquidez dos créditos alegados e utilizados para fins de compensação de débitos tributários, como demanda o disposto no art. 170 do CTN. A necessária guarda dos documentos está devidamente prescrita no comando regulamentar referenciado na decisão recorrida, “enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes”, que foi incorretamente interpretado pela recorrente. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, que só se pronunciou sobre o direito da contribuinte apurar as contribuições sem o alargamento da base de cálculo e à compensação dos indébitos recolhidos, sem decidir acerca do montante do crédito que deveria ser reconhecido, o qual, evidentemente, está a depender da comprovação documental da efetiva base de cálculo que deveria ser considerada na apuração dos valores devidos de PIS e Cofins. Quanto à demanda pela aplicação do princípio da verdade material, bem como pela realização de diligência/perícias (expressa e corretamente rejeitado pela decisão de piso), aproveito os termos postos no voto que conduziu, à unanimidade, o que restou decidido no Acórdão nº 3001-001.249, proferido em face de matéria recursal idêntica, posta em processo do mesmo grupo da recorrente: Quanto à defesa pela busca da verdade material, compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis - grifos nossos): "Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso". A meu ver também não se encontram presentes os fundamentos para se propor a realização de diligência. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos, em momento oportuno, as provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada por ele. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.161 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17698.000119/2011-45 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.° 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096) A meu sentir, então, deve ser rejeitada a proposição de diligência e negado provimento ao Recurso Voluntário. De resto, há que se esclarecer à recorrente que a comprovação dos indébitos não se extrai meramente a partir dos recolhimentos efetuados ou mesmo dos depósitos judiciais realizados (comprovados pelas guias acostadas aos autos), cujas informações encontram-se efetivamente registradas nos bancos de dados da Receita Federal. Tal comprovação se efetiva, por certo, do resultado da comparação destes valores com os valores devidos das contribuições em foco após a exclusão do alegado indevido alargamento das suas bases de cálculo, o que, como dito, está a depender da comprovação documental, que não veio aos autos. De forma que, ausente aquela comprovação documental, não há como “reconhecer o direito creditório e homologar as compensações realizadas ao menos em relação aos comprovantes de depósitos judiciais (acostados aos autos) que foram convertidos em renda para União nas ações mandamentais”, como pleiteado subsidiariamente pela recorrente. Da conclusão Ante o exposto, voto por indeferir o pedido pela realização de diligências/perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939365/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1201-005.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 93 65 /2 01 8- 59 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que não homologou compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por não analisar os argumentos e provas anexadas aos autos; no mérito, alega, em síntese, que o crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ decorre de adições/exclusões nas variações cambiais de contratos de empréstimo, conforme DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras apresentadas antes do Despacho Decisório; salienta que ao retificar a DCTF para reduzir o suposto débito não incorreu em nenhuma das hipóteses de restrição à retificação prevista na IN RFB nº 1.110/2010; invoca o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 que trata da compensação de estimativa; com base no princípio da eventualidade pugna pelo sobrestamento deste feito até o processamento definitivo da DCTF retificadora; por fim, requer a homologação das compensações declaradas. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido De início, discorre a recorrente que, “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, viu-se obrigada a reapurar os cálculos da CSLL e do IRPJ e apresentar ECF e DCTF retificadoras. Em seguida, alega que o acórdão recorrido “deve ser anulado porque o único argumento apresentado pela d. Delegacia de Julgamento foi no sentido de que a ora Recorrente não teria instruído “(...) sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores””. Aduz que a única maneira de “comprovar que cometeu um erro no preenchimento de obrigações acessórias é transmitindo uma nova obrigação acessória para retificar a anterior, inclusive, conforme previsto pela própria legislação federal”. É dizer, “Se a Recorrente verificou uma diferença cambial que afete o valor de referidas apurações, deve transmitir uma ECF retificadora para que o fisco enxergue que determinada variação cambial afetou seus resultados de IRPJ e CSLL”. Ademais, não seria necessário a juntados dos arquivos de ECF, pois são de conhecimento da Receita Federal. Por fim, destaca que em manifestação de inconformidade demonstrou a nulidade do Despacho Decisório, porquanto não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios acerca da existência do crédito, bem como pelo fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer, na linha da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) No caso dos autos, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, qual seja, ausência de prova para comprovar a redução de valores na DCTF, com fundamento no §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: A simples alegação de erro apenas fundamentada pela apresentação de DCTF retificadora, uma vez instaurado o processo fiscal, não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Apenas a entrega de DCTF retificadora alterando o valor do crédito tributário, apesar de ser condição necessária, não pode ser considerada suficiente para reconhecimento de direito creditório. Uma vez instaurado o litígio é indispensável a apresentação de provas que justifiquem o erro inicialmente cometido, nos termos do §1º, do art. 147, do CTN [..]. (Grifo nosso) Nestes termos, o inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. A recorrente explicita que “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, um dos documentos que ensejaram a retificação da DCTF e ECF foram os contratos de empréstimos. Todavia, tais contratos não foram anexados aos autos. Segundo o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tal fato só comprova a necessidade da apresentação dos documentos que provocaram a alteração das declarações. Quanto à nulidade do Despacho Decisório devido a não intimação da recorrente para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito, e ao fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado, também não assiste razão à recorrente. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Quanto ao fato de a DCTF estar retida em malha tal fato não inviabiliza a apresentação de provas, motivo do indeferimento do pleito. Por tais fundamento, afasto a preliminar de nulidade arguida. Mérito A recorrente apresentou Dcomp’s em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2484 - estimativa), referente ao período de apuração 05/2015, recolhido em 30/06/2015, no valor de R$6.021.262,37 (e-fls. 4). O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos da recorrente. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do direito creditório pleiteado. A recorrente apresentou DCTF originária, em que identificou um saldo de CSLL a pagar, na competência 05/2015, no valor de R$ 6.021.262,37, e efetuou o recolhimento do respectivo Darf. Contudo, em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos, a recorrente reapurou o IRPJ e a CSLL e verificou que o suposto valor de CSLL a pagar passou de R$6.021.262,37 para sem valor devido, havendo um pagamento a maior de CSLL exatamente do no mesmo valor. Com efeito, apresentou DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 Como visto acima, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente em razão da ausência de provas da redução de valor na DCTF, ao amparo do art. 147 do CTN. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Quanto à declaração retificadora, segundo o §1º do art. 147, do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em consonância com o art. 16 da Lei nº 9.779 1 , de 1999, segundo a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1110, de 2010, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, tanto para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados quanto para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, salvo no caso de redução de débito já enviado para a PGFN para inscrição em dívida ativa ou objeto de procedimento fiscal, bem como no caso de contribuinte com espontaneidade suspensa. 1 Lei nº. 9.779, de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 Ressalva-se, entretanto, a hipótese de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Veja-se: DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º-A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o art. 7º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) I - enquanto pendentes de análise; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) II - não homologadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (Grifo nosso). Observe-se ainda que a DCTF’s retificadoras retidas para análise (malha) só produzem efeitos depois de analisadas as informações retificadas e homologadas. Como informou a recorrente, ao apresentar as Dcomp’s a DCTF retificadora ainda estava pendente de análise, daí o motivo de o Despacho Decisório efetuar o cotejamento com a DCTF retificada e não ter homologado as compensações declaradas. Em recurso voluntário, a recorrente reitera o direito creditório postulado ao argumento de que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF retificada, porém não apresenta provas da redução do débito de R$ 6.021.262,37 para R$0,01. (e-fls. 109, 137). Todavia, verifica-se que a recorrente transmitiu a DCTF retificadora em 25/05/2017, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório em 14/12/2018 (e-fls. 119, 137, 84). A meu ver, não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Considerar a DCTF retificadora e homologar as declarações compensadas pode vir a lesar direito do Fisco, afinal não houve análise de potenciais inconsistências nessa declaração, porquanto estava retida em malha à época da transmissão da Dcomp. Por outro lado não homologar tais compensações poderia lesar direito da recorrente, bem como incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a matéria não fora analisada na origem pelo Fisco. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, entendo que a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939365/2018-59 Desse modo, resguarda-se o direito da recorrente, que poderá apresentar novas provas, caso lhes sejam solicitadas; bem como o direito do Fisco de somente permitir a repetição do indébito no caso de crédito líquido e certo. Prevalece, na espécie, a verdade material. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13135.000542/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/2003 a 03/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/2003 a 03/2004  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212, de 24/07/91. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA. RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio  do  art.  65  da  Medida  Provisória  n  º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  A  exclusão  por  lei  de  algum  desses  elementos  implica  retroatividade benigna do artigo 106 do CTN.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.           Fl. 186DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  01/06/2005.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  parte do relatório que compõem o acórdão recorrido:  AUTUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  deixar,  á  Dirigente  de  órgão  público,  de  arrecadar, mediante desconto da remuneração dos segurados, a  serviço do Município, as contribuições devidas ao INSS.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  ...  Trata­se  de  Auto­de­Infração  lavrado  em  face  do  Sr°  Cleusa  Maria  de  Oliveira  Maia,  Presidente  da  Câmara Municipal  de  Mutunópolis, uma vez que segundo o Relatório Fiscal, folha 10,  deixou de descontar as contribuições previdenciárias de alguns  segurados  empregados  nas  competências  01/2003  a  07/2003  e  11/2003,  de  todos  os  vereadores  nas  competências  10/2003,  e  12/2003 a 03/2004 e de Contribuintes Individuais. No período de  04/2003 a 03/2004)  Contra a decisão o recorrente reiterou suas alegações iniciais:  3.1  Considerando  que  autuada  encerrou  seu  mandato  de  vereadora  pelo Município  de Mutunópolis/GO  em  31/12/2004:  não  mais  fazendo  parte  da  Câmara  Municipal  desde  então,  encontra­se  impossibilitada  de  colher  todos  os  documentos  necessários à apresentação de sua defesa;  3.2  a  falta  das  GFIP  e  demais  documentos  utilizados  pela  fiscalização  no  presente  AI  prejudica  seriamente  a  defesa  da  autuada,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  seus  direitos  da  ampla defesa;  3.3 a autuada recorda­se que no período em que foi vereadora­ presidente  várias  contribuições  previdenciárias  foram  pagas  voluntariamente durante seu mandato;  3.4  aqueles  documentos  encontram­se  indisponíveis  neste  momento  processual,  assim  é  impossível  verificar  se  o  que  motivou  a  presente  autuação  não  foi  paga  integralmente,  por  conseguinte  houve  ferimento  ao  art.  5°,  LV  da  Constituição  Federal;  3.5  diante  do  exposto  requer  o  recebimento  da  presente  defesa  seu provimento integral e a declaração de nulidade do auto­de­ infração em exame.  É o Relatório.      Fl. 187DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13135.000542/2007­83  Acórdão n.º 2402­001.964  S2­C4T2  Fl. 186          3   Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da  Lei  n  º  8.212/91;  entretanto,  tal  dispositivo  foi  revogado  por  meio  do  art.  65  da  Medida Provisória n º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN. A Medida Provisória n  º 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n  º 8.212/91, afastou a  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia  fazê­lo, em função da MP nº 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida,  mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização  pessoal, após, não cabe tal autuação. Ressalta­se que atualmente a MP nº 449/2008 teve suas  regras convalidadas com a sua conversão na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 189DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9095980 #
Numero do processo: 10480.907288/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp e demanda o prosseguimento de cobrança dos débitos declarados.
Numero da decisão: 1201-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para não homologar a compensação e cancelar a cobrança dos débitos de PIS dos períodos de apuração 01/2003 e 11/2003. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp e demanda o prosseguimento de cobrança dos débitos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para não homologar a compensação e cancelar a cobrança dos débitos de PIS dos períodos de apuração 01/2003 e 11/2003. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 72 88 /2 00 8- 17 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.431 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907288/2008-17 Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) nº 7252.87183.040504.1.7.04- 7571 em que o contribuinte compensou débitos próprios (IRPJ, CSLL e Pis) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089 - lucro presumido) referente ao período de apuração 06/2003, no valor original de R$155.205,51, recolhido em 04/05/2004 (e-fls. 3 e seg.). 2. Despacho Decisório, após intimar o contribuinte a retificar a Dcomp, não homologou a compensação declarada devido a não localização do pagamento (Darf) indicado como crédito. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou Dcomp retificadora e alterou a indicação do Darf referente ao período de apuração 06/2003 de R$155.205,51, data de arrecadação 04/05/2004 para R$84.886,01, data de arrecadação 30/09/2003 (ambos em valores originais). 4. Informou ainda que a “Declaração de Compensação Retificadora, a qual foi tombada sob o número 14859.04705.240806.1.7.04.2498” cujo “PER/DCOMP Retificado é identificado como sendo o de nº 29716.39681.040504.1.3.04-7419”. 5. A decisão recorrida, mediante consulta aos sistemas da RFB “identificou que o PER/DCOMP retificado sob nº 14859.04705.240806.1.7.04.2498 não foi admitido, conforme cópia de tela do sistema SIEF (fls. 64). Mesmo que assim não fosse, este PER/DCOMP retificou o PER/DCOMP de nº 29716.39681.040504.1.3.04-7419, que não é o objeto do Despacho Decisório objeto do litígio”. (Grifo nosso) 6. É dizer, o PER/DCOMP nº 17252.87183.040504.1.7.04-7571, objeto destes autos, não fora retificado e continua ativo em discussão administrativa. 7. Com efeito, em razão da não retificação da Dcomp e da não localização do Darf, o que configura ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e- fls. 69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP NÃO RETIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não se retificando o PER/DCOMP em lide, nem se comprovando a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados no PER/DCOMP eletrônica, não há de ser homologada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/02/2012, a recorrente interpôs Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.431 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907288/2008-17 recurso voluntário em 28/03/2012 e apresentou as alegações a seguir. 9. Registra, inicialmente, que o “recurso busca demonstrar que os débitos indicados na compensação foram devidamente pagos”. Ao amparo do art. 147, §2º do Código Tributário Nacional (CTN) e da verdade material defende que “ao apreciar a manifestação de inconformidade da empresa, a Administração Tributária já detinha pleno conhecimento de que os aludidos débitos haviam sido extintos por pagamento, de modo que não poderia tê-la rejeitado sem ao menos fazer a ressalva de que os débitos já estavam extintos. 10. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para reconhecer que os débitos declarados na Dcomp já se encontram extintos. 11. No âmbito deste Carf, o voto vencedor entendeu que no caso em análise “houve prática de atos equivocados a serem saneados, de sorte a evitar pagamentos efetuados pela pessoa jurídica que não foram localizados nos sistemas da Receita Federal com a consequente manutenção de débitos em aberto a resultar prejuízo ao contribuinte”. 12. Nesse sentido, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos da Resolução nº 1802-000.236, de 12/06/2013, (e- fls. 226): Apesar da documentação constante dos autos, não se sabe objetivamente se os DARFs ditos pelo contribuinte referem-se aos débitos indicados no PER/DCOMP ou se foram alocados apenas aos mesmos débitos que também foram confessados em DCTFs. Assim, aplicando o princípio da verdade material dos fatos, faz-se mister que sejam encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE para verificar e informar: - se os débitos constantes do PER/DCOMP nº 17252.87183.040504.1.7.047571 são os mesmos confessados em DCTFs; - se os DARFs juntados aos autos estão vinculados/alocados a quais débitos (PER/DCOMP ou DCTFs); - se há duplicidade de débitos (PER/DCOMP ou DCTFs) em relação aos mesmos DARFs. Se comprovado que os DARFs informados pelo contribuintes quitam os débitos de que trata o PER/DCOMP, não haverá litígio porque extintos os débitos por pagamento, do que deve ser dada ciência ao contribuinte. Assim, a questão será resolvida no âmbito da DRF/Recife pela autoridade administrativa que tem competência para rever seus próprios atos, cancelando os efeitos do PERDCOMP. Caso contrário, da diligência realizada, deve ser elaborado relatório circunstanciado, do qual deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (Grifo nosso) 13. A autoridade fiscal realizou a diligência e lavrou relatório fiscal (e-fls. 302), a recorrente foi cientificada (e-fls. 306), mas não se manifestou, e os autos foram devolvidos a este Carf. 14. É o relatório. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.431 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907288/2008-17 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator, Relator. 15. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 16. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débitos próprios (IRPJ, CSLL e Pis) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089 - lucro presumido) referente ao período de apuração 06/2003, no valor original de R$155.205,51, recolhido em 04/05/2004. 17. Verificado pela decisão de primeira instância que a Dcomp nº 7252.87183.040504.1.7.04-7571, objeto destes autos, não fora retificada e que o crédito pleiteado não fora localizado, a recorrente postula o cancelamento dos débitos, ao argumento de que já estariam extintos. 18. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 19. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 20. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 21. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 22. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 23. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.431 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907288/2008-17 caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 24. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar e informar: i) se os débitos constantes da Dcomp nº 17252.87183.040504.1.7.047571 são os mesmos confessados em DCTF’s; ii) se os Darf’s juntados aos autos estão vinculados/alocados aos respectivos débitos (Dcomp ou DCTF’s); iii) se há duplicidade de débitos (Dcomp ou DCTF’s) em relação aos mesmos Darf’s. 25. A autoridade fiscal diligenciante apurou, em síntese, que: i) os valores declarados em Dcomp correspondem à diferença entre o valor apurado em DIPJ e confessado em DCTF, salvo quanto às competências 01/2003 e 11/2003, do Pis/Pasep; ii) os Darf’s foram alocados aos débitos declarados em DCTF; iii) há duplicidade de débitos em DCTF e Dcomp apenas em relação ao Pis/Pasep nos períodos de apuração 01/2003 e 11/2003, porquanto os valores declarados em Dcomp correspondem à diferença entre o valor confessado em DCTF e informado em DIPJ, e já foram quitados mediante Darf’s. 26. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 226): [...] Os débitos a que se refere a Declaração de Compensação n.£' 172528718304050417047571 estão dispostos, conforme tabela abaixo: 5. No tocante à verificação se os débitos constantes do PER/DCOMP são os mesmos confessados em DCTF (fls.234 a 281), nota-se que, confrontando os valores dos débitos em DIPJ Ativa, DCTF Ativa e PERDCOMP, os valores informados nessa última declaração correspondem à diferença entre o valor apurado em DIPJ e confessado em DCTF, salvo quanto à competência 01/2003 e 11/2003, do PIS/PASEP. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.431 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907288/2008-17 6. Na DIPJ AC 2004 (Ficha 22A), embora PIS/PASEP a Pagar, dos períodos de apuração 01 e 02/2004, estejam zerados, pela utilização da dedução “Outras Deduções”, o total da Contribuição para PIS/PASEP APURADA se equivale aos valores declarados no PER/DCOMP e não há DARFs correlacionados. 7. No que diz respeito aos vínculos, os DARFs foram alocados aos débitos em DCTF (fls.274 a 301). 8. Por fim, evidencia-se que há duplicidade de débitos em DCTF e PER/DCOMP apenas em relação ao PIS/PASEP dos meses 01/2003 e 11/2003, uma vez que valores informados no PER/DCOMP correspondem à diferença entre confessado em DCTF e informado em DIPJ, e já foram quitados mediante DARFs, conforme tabela acima. 9. Em face deste relatório, poderá o contribuinte, no prazo de 30 dias, a contar da ciência deste relatório, se manifestar. Após apresentada a manifestação ou transcorrido tal prazo, os autos retornarão ao CARF, para prosseguimento do julgamento. 27. Como se vê, cientificado do relatório de diligência a recorrente optou por manter- se silente. Com efeito, entendo que os débitos de Pis, períodos de apuração 01/2003 e 11/2003, declarados na Dcomp nº 17252.87183.040504.1.7.04-7571, devem ser cancelados em razão de duplicidade, conforme apurado na diligência fiscal. Conclusão 28. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para não homologar a compensação e cancelar a cobrança dos débitos de Pis, períodos de apuração 01/2003 e 11/2003, em razão de duplicidade, conforme apurado na diligência fiscal. 29. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901690/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 90 /2 01 7- 87 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901690/2017-87 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901690/2017-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901690/2017-87 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901690/2017-87 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722888/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração apontando omissão no julgado, este deve ser corrigido, integrando-se o julgado, sanando-se a omissão verificada.
Numero da decisão: 2402-010.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-007.248. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior, que votou por acolher os embargos, com efeitos infringentes, reconhecendo a dedução dos lucros declarados da base de cálculo do lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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OMISSÃO. CABIMENTO. Opostos embargos de declaração apontando omissão no julgado, este deve ser corrigido, integrando-se o julgado, sanando-se a omissão verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-007.248. Vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior, que votou por acolher os embargos, com efeitos infringentes, reconhecendo a dedução dos lucros declarados da base de cálculo do lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho. Do acórdão embargado Este colegiado proferiu o acórdão de nº 2402-007.248 aos 08/05/19 (fls. 1425 ss.) que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 88 /2 01 4- 14 Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722888/2014-14 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para a contagem da decadência desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado que o contribuinte de fato omitiu os rendimentos lançados pelo Fisco, há de ser mantida a infração correspondente. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO. A celebração de contrato de usufruto de ações importa transferência do direito de percepção dos valores correspondentes aos lucros, mas não transforma o usufrutuário em acionista e, assim, os valores recebidos por não sócios em decorrência do direito de fruição das ações não se confundem com a percepção de lucros e dividendos, porque derivam de relações jurídicas distintas e, consequentemente, estão sujeitas a formas de tributação específicas, devendo o valor recebido pela pessoa física usufrutuária das ações ser tributado integralmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Enunciado CARF nº 108). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. O dispositivo do acórdão tem o seguinte teor: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial ao recurso, aceitando a dedução dos lucros efetivamente informados na Declaração de Ajuste Anual Contra essa decisão, o contribuinte opôs tempestivamente Embargos de Declaração, nos termos do art. 65, § 1º, II do Anexo II do RICARF, alegando, em síntese, a existência dos seguintes vícios na decisão embargada: a) omissão quanto à ausência de desconsideração dos créditos do embargante; b) omissão na análise dos documentos constantes nos autos; e c) obscuridade na fundamentação quanto à simulação e manutenção da multa qualificada. Submetido a juízo de admissibilidade, os Embargos foram admitidos apenas em relação do vício apontado na alínea “b”, acima, vindo o recurso para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta o recorrente em seus embargos, haveria no acórdão embargado omissão no que diz respeito à análise de documentos constantes dos autos, ali relacionados. Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722888/2014-14 Fazendo um breve retrospecto da discussão de fundo que ensejou a oposição dos presentes embargos, o recorrente, em seu recurso voluntário, reproduziu questionamento constante de sua impugnação acerca da desconsideração, tanto pela Fiscalização quanto pela decisão recorrida, de créditos apontados no Razão da empresa CEQUIPEL, nos valores de R$ 200.000,00, R$ 100.000,00, R$ 153.000,00 e de R$ 2.577.489,00, que alega que teriam sido por ele recebidos a título de distribuição de lucros de outras empresas do mesmo grupo, quais sejam OPPITZ, CEQUICOM e ERGOMOBILE diretamente na empresa CEQUIPEL. Argumentou que não haveria motivo para que não fossem considerados esses valores recebidos a título de lucros de outras empresas, que acabaram dando origem para gastos realizados, pois esses valores não só constam no razão oficial, como constam também na sua DIRPF. Anexou aos autos com o recurso voluntário parecer da consultoria PricewaterhouseCoopers que concluiu que esse procedimento apenas demonstraria a intenção do recorrente, agora embargante, de aportar os valores recebidos a título de distribuição de lucros daquelas empresas diretamente em seu "conta-corrente" na CEQUIPEL, o que não teria o condão de alterar a natureza desses pagamentos. O julgador de primeira instância houve por bem não considerar esses valores por entender que por se tratar de distribuição de lucros de outros CNPJ's, não poderiam justificar créditos na CEQUIPEL. Ademais, ressaltou que a escrituração deveria possuir respaldo em documentos que atestassem a sua validade, mister quando a empresa se utiliza de procedimento não usual em sua escrituração. Na análise desse ponto quando da apreciação do recurso voluntário do contribuinte, entendi que o fato, por si só, o pagamento de participação nos lucros ser realizado por meio de encontro de contas em contabilidade alheia, não teria o condão de alterar a sua natureza. Ressaltei, no entanto, que com razão o julgador “a quo” quando afirma que a escrituração contábil do contribuinte deve possuir respaldo em documentos que atestem a sua validade, especialmente neste caso, em que a empresa adota procedimento bastante inusitado, e que no caso, não constam dos autos documentos suficientes que amparam a distribuição de lucros das aludidas empresas ao recorrente tal como foi procedida. Foi nesse cenário em que foram opostos os presentes Embargos de Declaração, nos quais o recorrente afirma que a decisão embargada não teria se pronunciado sobre documentos que, em suas palavras, ‘comprovam “a distribuição de lucros das aludidas empresas ao recorrente”’, quais sejam: 1. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CRÉDITO DE R$ 2.577.489,00 (i) Parecer da Pwc (fls. 1319/1424) e respectivos anexos, relativo ao crédito de R$ 2.577.489,00, declarado pelo Embargante na DIRPF de fl. 13 deste processo. 2. DOCUMENTO QUE COMPROVAM CRÉDITO DE R$ 200.000,00 REF. À DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DA EMPRESA OPPITZ EM 2008 (i) Declaração da empresa OPPITZ (fl. 674 deste processo) informando a distribuição de lucros no valor de R$ 200.000,00; (ii) Razão da conta 2.3.2.04.004 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SÓCIOS (fl. 675 deste processo); e (iii) Ficha 37A da DIPJ 2009 (fl. 676 deste processo), relativo ao crédito de R$ 200.000,00. Todos esses documentos da empresa OPPITZ corroboram a informação prestada pelo Embargante na sua DIRPF de fl. 6. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722888/2014-14 3. DOCUMENTO QUE COMPROVAM CRÉDITO DE R$ 153.000,00 (i) Declaração da empresa OPPITZ (fl. 651 deste processo); (ii) Razão da conta 2.3.2.04.004 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SÓCIOS (fl. 652 deste processo), relativo ao crédito de R$ 153.000,00, declarado pelo Embargante na DIRPF de fl. 13 deste processo. Todos esses documentos da empresa OPPITZ corroboram a informação prestada pelo Embargante na sua DIRPF de fl. 13. De fato, esses documentos se encontram nos autos e sobre eles não me manifestei especificamente quando da apreciação do recurso voluntário interposto pelo recorrente. E não o fiz por entender que o conjunto probatório dos autos, dos quais eles fazem parte, não é suficiente para demonstrar o efetivo pagamento de lucros das empresas Ergo Mobile e Oppitz ao recorrente, que, como afirma o recorrente, teria sido aportando diretamente na empresa Cequipel, o que, no meu entendimento, teria ficado suficientemente claro e, portanto, analisado em minha decisão, quando afirmei, repetindo novamente, que “a escrituração deve possuir respaldo em documentos que atestem a sua validade, especialmente neste caso, em que a empresa adota procedimento bem pouco ortodoxo. No caso, não constam documentos que sustentem a distribuição de lucros das aludidas empresas ao recorrente”. De todo modo, para dirimir eventuais dúvidas, entendo que os documentos elencados pelo embargante em seus embargos não são suficientes para demonstrar que os valores ali apontados se trata, de fato, de efetiva distribuição de lucros ao recorrente daquelas empresas na Cequipel por uma razão bastante simples: não foram trazidos aos autos a escrituração contábil da empresa Cequipel, de modo a permitir verificar de que forma os valores recebidos pelo recorrente a título de distribuição de lucros das empresas Ergo Mobile e Oppitz no CNPJ da empresa Cequipel foram contabilizados, e comprovar que tais valores não geraram nenhum impacto no patrimônio dessa última empresa, tratando-se, como afirma o recorrente, de simples aporte de lucros recebidos daquelas outras empresas do mesmo grupo no seu conta-corrente na Cequipel para fazer frente aos seus gastos. De outro modo, estar-se-ia, no mínimo, ferindo o princípio da entidade, previsto no art. 4º da Resolução CFC nº 750/93 1 , podendo, sim, eventualmente, caracterizar o recebimento de rendimentos pelo recorrente da própria Cequipel. Anote-se que no parecer da consultoria PricewaterhouseCoopers, em resposta ao quesito “II.II - Procede o fundamento da fiscalização para desconsiderar os créditos advindos de distribuição de lucros de outras empresas, os quais foram devidamente declarados nas respectivas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física?”, a resposta negativa vem seguida do seguinte esclarecimento em relação aos créditos advindos da distribuição de lucros das empresas Oppitz Soluções e Ergo-Mobili: (...) Acerca do reconhecimento contábil destas importâncias, quando do registro das distribuições de lucro dessas empresas na supracitada conta do passivo (à crédito) [da Cequipel], também é reconhecida uma baixa no passivo (à débito) de igual valor. Tal 1 Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722888/2014-14 procedimento faz com que não haja efetiva alteração no patrimônio da Sociedade, não acarretando em prejuízos a esta ou distorções em suas demonstrações financeiras. (...). E, como dito, não há nos autos documentos contábeis da Cequipel que permitam aferir a forma como esses valores foram contabilizados. Imagino que não por outra razão tenha o julgador “a quo” se manifestado no sentido de que “a escrituração deve possuir respaldo em documentos que atestem a sua validade, mister quando a empresa utiliza-se de procedimento não usual em sua escrituração”. De minha parte, entendo que competia ao contribuinte se municiar de toda a documentação necessária e hábil a demonstrar, de forma clara e indene de dúvidas, a validade do procedimento adotado, e repito novamente, máxime quando adota procedimento, digamos, incomum, como neste caso. Assim, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e considero sanadas as omissões suscitadas pelo embargante. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.979190/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1201-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T18:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T18:44:37Z; Last-Modified: 2021-11-11T18:44:37Z; dcterms:modified: 2021-11-11T18:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T18:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T18:44:37Z; meta:save-date: 2021-11-11T18:44:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T18:44:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T18:44:37Z; created: 2021-11-11T18:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-11T18:44:37Z; pdf:charsPerPage: 2457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T18:44:37Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.979190/2018-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.296 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 90 /2 01 8- 12 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que não homologou compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2484). 2. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores. 3. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por não analisar os argumentos e provas anexadas aos autos; no mérito, alega, em síntese, que o crédito de pagamento indevido ou maior de CSLL no mês 05/2015 decorre de adições/exclusões nas variações cambiais de contratos de empréstimo, conforme DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras apresentadas antes do Despacho Decisório; salienta que ao retificar a DCTF para reduzir o suposto débito de CSLL não incorreu em nenhuma das hipóteses de restrição à retificação prevista na IN RFB nº 1.110/2010; invoca o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 que trata da compensação de estimativa; com base no princípio da eventualidade pugna pelo sobrestamento deste feito até o processamento definitivo da DCTF retificadora; por fim, requer a homologação das compensações declaradas. 4. É o relatório. Voto Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 6. De início, discorre a recorrente que, “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, viu-se obrigada a reapurar os cálculos da CSLL e do IRPJ e apresentar ECF e DCTF retificadoras. 7. Em seguida, alega que o acórdão recorrido “deve ser anulado porque o único argumento apresentado pela d. Delegacia de Julgamento foi no sentido de que a ora Recorrente não teria instruído “(...) sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores””. 8. Aduz que a única maneira de “comprovar que cometeu um erro no preenchimento de obrigações acessórias é transmitindo uma nova obrigação acessória para retificar a anterior, inclusive, conforme previsto pela própria legislação federal”. É dizer, “Se a Recorrente verificou uma diferença cambial que afete o valor de referidas apurações, deve transmitir uma ECF retificadora para que o fisco enxergue que determinada variação cambial afetou seus resultados de IRPJ e CSLL”. Ademais, não seria necessário a juntados dos arquivos de ECF, pois são de conhecimento da Receita Federal. 9. Por fim, destaca que em manifestação de inconformidade demonstrou a nulidade do Despacho Decisório, porquanto não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios acerca da existência do crédito, bem como pelo fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado. 10. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer, na linha da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056- 9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 11. No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) 12. No caso dos autos, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, qual seja, ausência de prova para comprovar a Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 redução de valores na DCTF, com fundamento no §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: A simples alegação de erro apenas fundamentada pela apresentação de DCTF retificadora, uma vez instaurado o processo fiscal, não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Apenas a entrega de DCTF retificadora alterando o valor do crédito tributário, apesar de ser condição necessária, não pode ser considerada suficiente para reconhecimento de direito creditório. Uma vez instaurado o litígio é indispensável a apresentação de provas que justifiquem o erro inicialmente cometido, nos termos do §1º, do art. 147, do CTN [..]. (Grifo nosso) 13. Nestes termos, o inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. 14. A recorrente explicita que “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, um dos documentos que ensejaram a retificação da DCTF e ECF foram os contratos de empréstimos. Todavia, tais contratos não foram anexados aos autos. 15. Segundo o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tal fato só comprova a necessidade da apresentação dos documentos que provocaram a alteração das declarações. 16. Quanto à nulidade do Despacho Decisório devido a não intimação da recorrente para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito, e ao fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado, também não assiste razão à recorrente. 17. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ- PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) 18. Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. 19. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Quanto ao fato de a DCTF estar retida em malha tal fato não inviabiliza a apresentação de provas, motivo do indeferimento do pleito. 20. Por tais fundamento, afasto a preliminar de nulidade arguida. Mérito 21. A recorrente apresentou Dcomp’s em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2484 - estimativa), referente ao período de apuração 05/2015, recolhido em 30/06/2015, no valor de R$6.021.262,37 (e-fls. 4). 22. O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos da recorrente. 23. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do direito creditório pleiteado. 24. A recorrente apresentou DCTF originária, em que identificou um saldo de CSLL a pagar, na competência 05/2015, no valor de R$ 6.021.262,37, e efetuou o recolhimento do respectivo Darf. 25. Contudo, em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos, a recorrente reapurou o IRPJ e a CSLL e verificou que o suposto valor de CSLL a pagar passou de R$6.021.262,37 para sem valor devido, havendo um pagamento a maior de CSLL exatamente do no mesmo valor. Com efeito, apresentou DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras. 26. Como visto acima, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente em razão da ausência de provas da redução de valor na DCTF, ao amparo do art. 147 do CTN. 27. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 28. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 29. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 30. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 31. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 32. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 33. Quanto à declaração retificadora, segundo o §1º do art. 147, do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 34. Em consonância com o art. 16 da Lei nº 9.7791, de 1999, segundo a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1110, de 2010, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, tanto para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados quanto para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, salvo no caso de redução de débito já enviado para a PGFN para inscrição em dívida ativa ou objeto de procedimento fiscal, bem como no caso de 1 Lei nº. 9.779, de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 contribuinte com espontaneidade suspensa. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Veja-se: DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º-A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o art. 7º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) I - enquanto pendentes de análise; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) II - não homologadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (Grifo nosso). 35. Observe-se ainda que a DCTF’s retificadoras retidas para análise (malha) só produzem efeitos depois de analisadas as informações retificadas e homologadas. 36. Como informou a recorrente, ao apresentar as Dcomp’s a DCTF retificadora ainda estava pendente de análise, daí o motivo de o Despacho Decisório efetuar o cotejamento com a DCTF retificada e não ter homologado as compensações declaradas. 37. Em recurso voluntário, a recorrente reitera o direito creditório postulado ao argumento de que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF retificada, porém não apresenta provas da redução do débito de R$ 6.021.262,37 para R$0,01. (e-fls. 109, 137). 38. Todavia, verifica-se que a recorrente transmitiu a DCTF retificadora em 25/05/2017, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório em 14/12/2018 (e-fls. 119, 137, 84). 39. A meu ver, não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 40. Considerar a DCTF retificadora e homologar as declarações compensadas pode vir a lesar direito do Fisco, afinal não houve análise de potenciais inconsistências nessa declaração, porquanto estava retida em malha à época da transmissão da Dcomp. Por outro lado não homologar tais compensações poderia lesar direito da recorrente, bem como incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a matéria não fora analisada na origem pelo Fisco. 41. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, entendo que a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.296 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979190/2018-12 42. Desse modo, resguarda-se o direito da recorrente, que poderá apresentar novas provas, caso lhes sejam solicitadas; bem como o direito do Fisco de somente permitir a repetição do indébito no caso de crédito líquido e certo. Prevalece, na espécie, a verdade material. Conclusão 43. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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9164739 #
Numero do processo: 10680.912224/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.334
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.912224/2009­54  Despacho n.º 3801­00.334  S3­TE01  Fl. 2          2   Relatório  Adota­se o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O interessado  transmitiu,  em 31/01/2006, PER/Dcomp de  folhas 23 a  27 que recebeu o nº 40880.31356.310106.1.3.04­7867 para compensar  o  débito  de  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  –  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2005,  com  vencimento  em  31/01/2006,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  R$  6.272,12 de PIS referente ao período de apuração 12/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF  ­  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  –  folha  03  ­  no  qual não  homologa a  compensação  pleiteada  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento,  apontado  pelo  contribuinte  no  PER/Dcomp  –  folhas  23  a  27,  foi  totalmente utilizado na quitação de outros débitos, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  não  deferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 30/04/2009 – AR folha 22 – o contribuinte apresentou,  em 29/05/2009, a manifestação de  inconformidade – folhas 01 e 02 –  com os argumentos a seguir sintetizados.  Afirma que houve pagamento a maior de R$6.272,12 quando efetuou o  pagamento do PIS , período de apuração dezembro de 2004, mas que,  não  providenciou,  à  época,  a  correção  dos  valores  na  DCTF  do  4º  trimestre de 2004.  Informa que apresentou DCTF retificadora para o quarto trimestre de  2004  em  29/05/2009,  de  forma  a  caracterizar  a  existência  do  pagamento  indevido  a  maior  no  valor  de  R$  6.272,12  (seis  mil,  duzentos e setenta e dois reais e doze centavos).  Por fim, requer o reconhecimento do crédito apontado e a consequente  homologação da compensação realizada.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozarem  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão  da  Declaração  de  Compensação  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que pleiteou  a compensação de débito com crédito oriundo de pagamento a maior da contribuição PIS.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.912224/2009­54  Despacho n.º 3801­00.334  S3­TE01  Fl. 3          3 Sustenta  que  em  consonância  com  o  inciso XI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003  suas  receitas  provenientes  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  continuariam  sendo  tributadas  pelo  regime  de  tributação  cumulativo.  Diante  disto,  refez  os  cálculos e apurou um crédito de R$ 14.746,48.  Aduz  que  quando  da  transmissão  da  PER/DCOMP,  por  equivoco,  não  havia  retificado  a  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon).  No  entanto,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  procedeu  a  retificação  da DCTF,  ressaltando,  todavia, que o Dacon não foi devidamente retificado.  Menciona  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  exercício  2005,  contempla  corretamente  o  cálculo  da  contribuição  PIS,  de  acordo com o informado na DCTF. Assim, insiste que o direito creditório foi evidenciado em  sua DIPJ e na DCTF retificadora.   Outrossim, e tendo em vista a impossibilidade da empresa de retificar a Dacon  em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos,  a requerente postula a retificação de ofício  do Dacon do 4º trimestre de 2004.   Por  fim,  requer  a  integral  reforma  do  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BH, julgando­se procedente a manifestação de inconformidade a fim de reconhecer o seu  direito creditório e a compensação declarada.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.912224/2009­54  Despacho n.º 3801­00.334  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório tem fundamento no inciso XI  do art. 10 da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;   c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  (...)  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V  ­ nos  incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o  e 2o do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005);  (...) grifou­se  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF e no Dacon. Assim, a interessada não foi intimada a justificar a origem  de seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.    Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  Dacon/DCTF  não  pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Ademais, não há óbice legal para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  despacho decisório. De  sorte que  o  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  não  é  elemento  suficiente  para  afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.912224/2009­54  Despacho n.º 3801­00.334  S3­TE01  Fl. 5          5      Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente,  inclusive os dados da  DCTF  retificadora  e  da  DIPJ  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos a maior  decorrentes  da  incidência,  na  apuração  não­cumulativa,  das  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  PIS  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, período de apuração de 31/12/2004, em especial verifique se  houve pagamento a maior em face das receitas relativas a contratos firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano;   b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/05/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10932.000731/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais TAXA SELIC APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000731/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FABRIMOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES E PEÇAS  INJETADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO  Sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria,  incide  a  taxa  de  juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991  Recurso Voluntário Negado                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 07 31 /2 00 7- 72 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000731/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.285  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 48/51), os fatos geradores das contribuições  lançadas são os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais apurados  em  folhas  de  pagamento  de  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  13/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  56/79),  onde  solicita  o  reconhecimento  da  nulidade  total  do  lançamento,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  básicos  e  fundamentais  de  sua  constituição  formal,  no  caso,  inexistência de dispositivo legal inerente à suposta infração.  Reproduz os dispositivos legais informados no relatório FLD – Fundamentos  Legais de Débito e argumenta que a auditoria fiscal  teria buscado valores desconformes com  aqueles  que  deveriam  servir  de  supedâneo  à  apuração,  conforme  se  verificaria  no  Discriminatativo Analítico do Débito – DAD.  Argumenta  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  e  que  o  lançamento originou­se de equívoco administrativo praticado pelos agentes responsáveis.  Apresenta alegações desprovidas de sentido como, por exemplo, que o fiscal  não teria agido com a necessária diligência, eis que não efetuou a conversão dos valores ditos  originários para moeda corrente, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, credor e devedor,  o que levaria a um locupletamento ilícito do órgão em detrimento do patrimônio da empresa.  Alega que os acréscimos legais aplicados seriam ilegais e que a taxa de juros  SELIC seria inconstitucional.  Considera  indevida  a  multa  progressiva  e  a  acumulação  de  correção  monetária e juros.  Pelo  Acórdão  nº  05­21.457  (fls.  98/103)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  108/116),  onde efetua repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da análise do  recurso  apresentado, verifica­se que nada do que  foi  alegado  pela  recorrente  pode  ser  considerado  para  desconstituir,  ainda  que  em  parte,  o  lançamento  efetuado.  As alegações da recorrente se concentram alegar a nulidade do  lançamento,  sob o argumento de que lhe faltaria clareza e questionar a constitucionalidade e a legalidade da  multa e dos juros aplicados.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  patronais  e  destinadas  a  terceiros  incidentes sobre valores pagos aos segurados apurados em folha de pagamento e declarados em  GFIP, as quais não foram recolhidas pela autuada.  A recorrente alega equívocos da auditoria fiscal, mas não aponta um sequer.  Além disso, foram utilizados como base de cálculo os valores que a própria recorrente declarou  em GFIP.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  Quanto  aos  acréscimos  legais  aplicados,  cumpre  dizer que  não  foi  aplicada  qualquer correção monetária, conforme alegou a recorrente.  Os juros e a multa aplicados são aqueles estabelecidos nos artigos 34 e 35 da  Lei nº 8.212/1991, nas redações vigentes à época dos fatos geradores, in verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  oart.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.(Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000731/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.285  S2­C4T2  Fl. 133          5 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b)  quatorze por cento, no mês seguinte  c)   vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento  a)  vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b)  trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c)  quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS;  d)  cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b)  setenta por cento, se houve parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;   d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento  Como  se  vê,  tanto  a  multa  como  os  juros  foram  aplicados  com  base  em  dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  sob  o  argumento  de  que  seria  inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição  sobre  reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração negar aplicação a uma  lei  que repute  inconstitucional  ­  Dever  de  velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade  do  Executivo  em  acatar  normas  legislativas  contrárias  à  Constituição  ou  a  leis  hierarquicamente  superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano  governamental,  o  Executivo  e  o  Legislativo  praticam  atos  de  igual  categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se  há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar­se a cumprir  ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal  e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que  se reveste (Apelação Cível n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga  Franceschini ­ Juis Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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