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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716990 #
Numero do processo: 10680.723884/2010-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.269  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA EBEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  incentivo  à  produtividade. Regras  estabelecidas no decorrer do período de  aferição não  estimulam esforço adicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 84 /2 01 0- 04 Fl. 296DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.305.566­8,  à  e­fl.  02,  cientificado  à  contribuinte  acima  qualificada,  em  25/10/2010  (e­fl.  02), com relatório fiscal às e­fls. 05 a 09.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  ­  GFIP  parte  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  Trata­se de verba de natureza salarial: pagamento de participação nos lucros em desacordo com  a legislação.  Os  instrumentos  de  acordo  para  pagamento  do  PLR  teriam  vulnerado  dois  requisitos legais: (a) por não beneficiarem a todos os trabalhadores da empresa, pois somente  os trabalhadores lotados em um de seus estabelecimentos foram favorecidos; (b) por não serem  formalizados previamente ao início do cumprimento das metas, já que só o foram ao final dos  anos de 2006 e 2007.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 100.225,303, consolidado na data  de 22/10/2010, para o período de apuração de 01/12/2006 a 31/12/2007.   O AI  foi  impugnado, às e­fls. 168 a 180, em 24/11/2010. Já a 6ª Turma da  DRJ/BEL, no acórdão nº 02­40.075, prolatado em 28/08/2012, às e­fls. 204 a 209, considerou,  por maioria de votos, parcialmente procedente a impugnação. A procedência parcial se deu em  razão do argumento  (a) acima citado, que não  foi  aceito pela maioria dos  julgadores,  sendo,  contudo, mantido integralmente o crédito tributário exigido com base no argumento (b).  Inconformada,  em  06/12/2012,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 218 a 227, argumentando, em apertada síntese que:   § a PLR por ela distribuída respeita integralmente os ditames da Lei nº  10.101/2000;  § não  há  qualquer  óbice  legal  que  descaracterize  a  PLR  paga  diferenciada  por  estabelecimento,  até  porque  as  representações  sindicais têm bases territoriais distintas o que faz com que as filiais de  uma  mesma  empresa  estejam  sujeitas  a  negociações  com  distintas  representações e condições;  § as metas, que já haviam sido acordadas desde o início do ano, eram de  conhecimento  dos  empregados,  tendo  sido  apenas  formalizado  o  acordo ao seu final, inexistindo exigência na lei de que a negociação  com  os  empregados  tivesse  metas  formalizadas  por  escrito  em  documento formal;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.723884/2010­04  Acórdão n.º 9202­005.269  CSRF­T2  Fl. 297          3 § há jurisprudência pacífica afirmando a natureza não­salarial da PLR e  considerando­a  objeto  de  livre  negociação  entre  as  partes,  sem  requisitos formais para sua criação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/05/2014,  resultando no acórdão 2403­002.623, às e­fls.  229 a 247, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO.  Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e  prazos para pagamento de participação nos lucros ou resultados  PLR,  a  aposição  das  assinaturas  no mesmo  exercício  contábil,  com anuência do  sindicato da  categoria aperfeiçoa o pactuado  formalizando­o na  forma do que é exigido no art. 2°,  II, da Lei  10.101/2000.  Recurso Voluntário Provido  O acórdão foi assim exarado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Ivacir Julio de Souza  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  27/02/2015,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, em 19/03/2015, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 248 a 255) ao  citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF entende  necessária a assinatura de acordo prévio ao pagamento para que se caracterize a PLR.  A Procuradora junta como paradigma o acórdão nº 2402­003.984 , da Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  De  um  lado,  o  paradigma  deixa  claro  o  entendimento  de  que  como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo,  ocorre  a  formalização  do  término da negociação e se tem um ato jurídico perfeito apto  a exarar efeitos  jurídicos, o  termo de acordo entre as partes  ou o acordo coletivo deve estar assinado antes do pagamento  da PLR. De outro, o acórdão recorrido defende ser possível a  assinatura do acordo após o pagamento de PLR.  (Sublinhas do original)   Na argumentação para sustentar sua posição, a Procuradora sustentou:  Fl. 298DF CARF MF   4 Nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  a  classificação  de  determinada  verba  como  “participação  nos  lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais. No caso em estudo, restou demasiadamente demonstrado  que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo com os  parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição, haja vista que o acordo foi  assinado,  e,  consequentemente  formalizado,  somente  após  o  pagamento da PLR.   Nesse  contexto,  é  importante  assinalar,  como  bem  registrou  o  acórdão paradigma, que somente com a assinatura, considera­se  concluída  a  negociação  entre  as  partes,  tornando­se  apta  a  produção de efeitos jurídicos. Assim, não há como considerar a  existência  de  acordo  prévio,  se  a  sua  assinatura  ocorreu  posteriormente ao pagamento da PLR.  Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido e se restabeleça o lançamento.  O RE da Procuradora foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho nº 2400­0/2015, datado de 1º/12/2015, às e­fls. 267 a 269,  entendendo ele por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  A contribuinte foi cientificada do acórdão de recurso voluntário, do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  prosseguimento,  por  meio da Intimação nº 44, de 11/01/2016 (e­fl 270), em 20/01/2016 (e­fl. 274).   Contrarrazões da contribuinte  Em  03/02/2016,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  RE  da  Procuradoria,  às  e­fls.  279  a  287,  onde,  repisou  os  argumentos  trazidos  em  seu  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Presentes os necessários pressupostos de admissibilidade, voto por conhecer  do recurso especial.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer título, conforme a seguir reproduzido:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10680.723884/2010­04  Acórdão n.º 9202­005.269  CSRF­T2  Fl. 298          5 trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97).   (Grifei.).  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas, relacionadas em numerus  clausus,  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial. Repara­se que, nos termos a seguir colocados, a participação nos  lucros ou resultados somente não integra o salário­de­contribuição, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (Grifei.)  Pois  bem,  a  referida  lei  específica  é  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  e  o  procedimento descrito em seu art. 2º, abaixo reproduzido, estabelece que: (a) os instrumentos  decorrentes da negociação devem conter regras claras e (b) serem pactuados previamente.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 300DF CARF MF   6 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (Grifei.)  Em vista da legislação acima, com relação à formalização do PLR, considero  que a assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados  a serem distribuídos, já é suficiente para dar­lhe natureza tributável. Isso porque retira da verba  paga uma de suas características essenciais: a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital  e  o  trabalho,  para  alcance  de  metas;  o  que  traria  competitividade  à  empresa  e,  em  última  análise, ao país.   Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período a que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade, situando­a acima do que lhe é usual ou ordinário. Sem que o acordo se dê antes  de iniciado o período, não haveria como o trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria  aumentar  o  seu  esforço  para  alcançar metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro  que  isto  lhe  acarretaria.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador, e, ao mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar o compartilhamento do seu lucro, o acordo deve ser celebrado antes da vigência do  período em que vigorará, de modo a que as partes iniciem esse tempo conhecedores de todas as  regras a cumprirem.  Essa  interpretação,  além  de  estar  em  consonância  com  a  teleologia  da  Participação  nos Lucros  ou Resultados,  é  totalmente  adstrita  às  normas  de hermenêutica  em  Direito  Tributário.  Ora,  para  que  se  afaste  a  tributação  de  pagamentos  havidos  em  face  da  existência de prestação de serviços, mormente da relação decorrente de contrato de trabalho e  seus acessórios, a interpretação das normas tributárias há que ser literal, ou seja, restritiva. Isso  decorre da orientação que se tira do art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Assim, não  vejo como afastar a exigência de que o pacto prévio deva ser comprovado de forma inequívoca  e não é o que se descortina no presente processo.   No caso concreto, a formalização ocorreu em pactos firmados até mesmo em  momentos posteriores aos pagamentos, conforme admitido pela própria decisão recorrida, fato  não contraditado pelas partes:  O  Relatório  Fiscal  da  obrigação  principal  apresenta  que  os  pagamentos  ocorreram nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006  (para  o  ano  2006) e 28/12/2007 (para o ano 2007) e que as metas deveriam  ser definidas previamente.  2.2.2 ­ Os referidos instrumentos acima mencionados,  denominados "Programas  de Metas  de Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados"  foram  assinados  nas  datas  de  27/12/2006  (para  o  ano  de  2006)  e  28/12/2007  (para  o  ano  de  2007).  Deles  constam  metas  de  caráter  geral,  setorial  e  individual,  bem  como os  critérios  de  apuração das mesmas. Ora.  ao  se postergar a assinatura dos acordos para os últimos  dias  de  cada ano,  o  que  ocorreu  foi  a  assinatura de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10680.723884/2010­04  Acórdão n.º 9202­005.269  CSRF­T2  Fl. 299          7 atos para referendar situações pretéritas, de antemão  conhecidas; o item II do § 1º do art. 2º da Lei 10.101,  acima reproduzido, deixa claro que os programas de  metas,  resultados  e  prazos,  devem  ser  previamente  pactuados.  Nem  poderia  ser  de  outra  forma,  já  que,  por  definição,  é  impossível  o  estabelecimento  de  metas  a  posteriori.  Mais  grave,  os  pagamentos  das  parcelas a titulo de participação nos lucros/resultados  foram  feitos  nas  datas  de  22/12/2006  e  20/12/2007,  como  consta  dos  acordos,  portanto  antes  mesmo  da  assinatura  dos  mesmos.  Na  realidade  estes  valores  pagos  revestem­se  das  características  de  uma  gratificação qualquer, para a qual criou­se, após seu  pagamento,  um  simulacro de Programa de Metas de  Participação nos Lucros e/ou Resultados.  (Negritos do original, sublinhei.)  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  conhecimento  prévio  do  pacto  como  um  atenuante na norma legalmente posta, visto que, na norma, não há previsão dessa possibilidade.  Por essas razões, discordo da decisão do relator do voto vencedor do acórdão  recorrido e considero acertado o lançamento das contribuições sobre os valores a título de PLR  que não se cingiram às disposições legais.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e  dar­lhe provimento, para restabelecer as multas decorrentes das contribuições sobre as verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  para manter  integralmente  o  crédito  tributário lançado.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000708/2003-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos apontados pelo relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­000.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GERALDO DI SORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos apontados pelo relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 70 8/ 20 03 -4 0 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2003­40  Resolução nº  2402­000.586  S2­C4T2  Fl. 3          2  RELATÓRIO    Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata  os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  O contribuinte, acima identificado, foi, em decorrência de ação fiscal,  autuado e notificado a recolher as importâncias constantes do Auto de  Infração  de  fls.  93/97,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1998,  ano­calendário  1997,  cujo  valor  apurado  foi  R$  82.668,64 de  imposto, R$ 77.394,38 de juros de mora (calculados até  28/02/2003)  e  R$  62.001,48  de  multa  proporcional,  totalizando  o  crédito tributário de R$ 222.064,50.  Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte em resposta  às  intimações  e  nas  informações  obtidas  através  de  fontes  internas  e  externas, foi procedida a autuação da seguinte parcela:  1­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme descrito no Termo de  Verificação  Fiscal  n°  01  de  fls.  90/92  Os  fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  percentuais/He multa  de  oficio  estão  especificados  à  fl.  96.  Enquadramento  Legal:  Fl..  97­  Auto  de  Infração  Cientificado,  pessoalmente,  em 31/03/2003  (fl.95)  e  inconformado com a  autuação  sofrida,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/04/2003  (fl.  101),  por  intermédio  de  procurador  legalmente  habilitado  (fl.  106),  a  impugnação de fls. 101/105, alegando, em síntese:  1) que ao exercer a função de cirurgião dentista, como voluntário junto  à  Associação  dos  Cirurgiões  Dentistas  de  Campinas,  graciosa  e  desinteressadamente,  cedeu  sua  conta  corrente  junto  ao  Banco  Itaú  S/A.,  para  que  os  pacientes  provenientes  dos  Postos  de  Saúde  do  sistema  de  saúde,  entre  várias  entidades  sociais  do  município  de  Campinas, pudessem levar a cabo a operacionalização do tão sonhado  tratamento dentário por ampla gama de pessoas carentes;  2) que, por uma inextricável falha nos anais da entidade financeira, o  Banco Itaú S/A, quando da  informação da base de cálculo e do valor  retido  à  guisa  de  CPMF,  divulgou  ao  Fisco  montantes  muito  acima  daqueles realmente praticados pelo impugnante;  3) que, entretanto, a autoridade fiscal, ao receber as informações e a  documentação fornecida pelo impugnante, por leve descuido, talvez em  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2003­40  Resolução nº  2402­000.586  S2­C4T2  Fl. 4          3  função  da  demanda  temporal  do  procedimento,  porém  de  suma  importância para o caso em  tela, descuidou­se de averiguar, em lista  também  fornecida  por  ele,  o  grau  de  participação  e  envolvimento  de  outros contribuintes ali consignados, os quais se utilizavam da mesma  conta  corrente  junto  ao  Banco  Itaú  S/A  ,  4)  que  para  apuração  criteriosa do "quantum" a ser tributado e imputado ao impugnante, no  mínimo,  essas  outras  pessoas  físicas  deveriam  ter  sido  intimadas  a  prestar  esclarecimentos  quanto  ao  uso  conjunto  e movimentação  dos  numerários estampados àquela conta corrente;  5)  que,  porém,  como  tal  procedimento  foi  ignorado,  fica  clara  a  restrição da ampla defesa do impugnante, definido no artigo 5º, LV da  Constituição Federal, uma vez que na ausência da informação de todos  os outros envolvidos, fica sem ter como comprovar e definir os limites  de sua real receita e respectivos dispêndios;  6) que faz­se mister ainda observar, que a autoridade fiscal exige, para  análise  e  interpretação  pormenorizada  dos  eventos  numéricos,  a  apresentação  de  "Livro  Caixa",  convertendo­se  esta  demanda  em  situação impossível de ser implementada, em razão do impugnante não  possuir  tal  compêndio,  não  por  displicência  própria,  mas  porque  à  época  dos  fatos,  inexistia  tal  exigência  legal  no  regulamento  do  Imposto de Renda;  7)  que  é  fato  que  o  contribuinte  não  infringiu  o  limite  legal  da  incidência,  ou  seja,  não  praticou  qualquer  ato  tributável  pelo  fisco,  pois somente emprestou sua conta corrente para auxiliar uma entidade  como bom cidadão;  8) que diante de tantas irregularidades, requer que o fisco diligencie as  pessoas  apresentadas  em  lista  que  faz  parte  do  relatório  fiscal,  ora  reproduzida,  questionando  cada  qual  se  os  mesmos  se  utilizaram  da  conta  corrente do Banco  Itaú  e  cada qual  responsabilizar­se por  sua  cota;  9)  que  requer  ainda  que  seja  diligenciada  a  ACDC­Associação  do  Cirurgiões  Dentistas  de  Campinas  para  que  esta  possa  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  indagando  se  o  impugnante  cobrava  pelo  atendimento odontológico naquela instituição, se positivo qual o valor,  que  se  utilizava  da  conta  corrente  do  impugnante  e  quem  são  o  s  dentistas apresentados na declaração.  Em  sessão  realizada  em  08  de  outubro  de  2008,  a DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário:  1998  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base  em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2003­40  Resolução nº  2402­000.586  S2­C4T2  Fl. 5          4  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade­  de  apresentar  documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal  como  na  fase  impugnatória,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A  Lei  n°  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  DAS  DILIGÊNCIAS,  OU  PERÍCIAS  Indefere­se  o  pedido  de  diligências  ou  perícias  quando  formulado  em  desacordo  com  a  legislação de regência e se revelar prescindível ao julgamento da lide.  Os pedidos de diligências ou perícias não  integram o rol dos direitos  subjetivos  do  autuado,  podendo  o  julgador,  se  justificadamente  entendê­la dispensável não acatar o pleito.  Lançamento  Procedente  O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  12/11/2008 (fl. 328) e  interpôs recurso voluntário em 08/12/2008 (fls.  334 e seguintes), no qual suscitou as seguintes teses de defesa:  PRELIMINAR nulidade absoluta de auto de infração por servidor não revestido  das formalidades legais no Mandado de Procedimento Fiscal;  obtenção de prova por meio ilícito;  MÉRITO  incabível  a  exigência  de  crédito  tributário  lançado  com  base  na  movimentação  financeira  do  contribuinte,  quando  a  soma  dos  recursos  de  origem  não  comprovada não ultrapassar, no decorrer do ano­calendário, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum  deles for superior a R$ 12.000,00.  Concluindo o seu recurso, o sujeito passivo ainda afirma ter havido cerceamento  de defesa.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2003­40  Resolução nº  2402­000.586  S2­C4T2  Fl. 6          5    VOTO  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da conversão do julgamento em diligência   O recorrente afirma que o lançamento é nulo, pois, antes da lavratura do auto de  infração,  é  necessária  a  intimação  dos  demais  co­titulares  da  conta  bancária  movimentada.  Segundo alega em grau recursal, a conta possuía três titulares.   Essa matéria não foi ventilada na impugnação, mas é passível de conhecimento  nesta fase em que o processo se encontra.   O  Código  de  Processo  Civil  vigente,  em  seu  art.  278,  parágrafo  único,  preleciona que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade, exceto aquela  que o julgador deva decretar de ofício.   Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade  em  que  couber  à  parte  falar  nos  autos,  sob  pena  de  preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão  provando  a  parte legítimo impedimento.  O  §  5º  do  art.  337  do  Código  determina  que  o  juiz  conhecerá  de  ofício  das  matérias enumeradas nos incisos I a XIII, entre as quais a ausência de legitimidade da parte.   Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  [...]  XI ­ ausência de legitimidade ou de interesse processual;  [...]  § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa,  o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.  Neste caso concreto, há possível ilegitimidade de parte, pois, na dicção do § 6º  do art. 42 da Lei 9.430/1996, "na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares".   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2003­40  Resolução nº  2402­000.586  S2­C4T2  Fl. 7          6  A própria Súmula CARF nº 29 prevê que todos os co­titulares da conta bancária  devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados:  Súmula CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do lançamento.  Examinado­se o Informe de Rendimentos Financeiros de fl. 50, relativo ao ano­ calendário 1997, juntado antes mesmo da impugnação, verifica­se que a conta sob exame era  do tipo Conta Universal.     Tal  conta,  conforme  se  observa  nas  informações  extraídas  junto  ao  banco,  na  rede mundial de computadores1, é aquela com mais de um cliente como titular:  c) Conta conjunta – é a Conta Universal Itaú com mais de um cliente  como titular e pela qual todos eles respondem solidariamente, ou seja,  igualmente, por todos os direitos e obrigações da conta, inclusive pelas  operações de crédito eventualmente contratadas. Se a conta conjunta  for  do  tipo  “E/OU”,  bastará  a  assinatura/solicitação  de  apenas  um  dos  titulares  para  movimentar,  encerrar  e  contratar  serviços  e  produtos,  bem  como  realizar  outras  operações  (exceto  o  serviço  de  fornecimento de  talões  e/ou  folhas de  cheques  em domicílio,  para o  qual todos os titulares deverão autorizar expressamente). No caso de  contas do  tipo “E”,  será preciso a assinatura/solicitação de  todos os  titulares para movimentação, encerramento, contratação de serviços,  produtos e outras operações. (como no original)  Isto  é,  há  forte  indício  de  que  a  conta  63937,  do  Banco  Itaú  S/A,  realmente  possuía mais de um titular à época do fato gerador (ano­calendário 1997), mas não há nos autos  nenhum outro documento atestando essa situação de co­titularidade, tampouco quem seriam os  demais co­titulares, senão apenas as alegações do recorrente, formuladas em sede de recurso.   Nessa toada, também não há qualquer documento atestando que os eventuais co­ titulares da conta tenham sido efetivamente intimados na fase que precede à lavratura do auto  de infração, ex vi da Súmula encimada.   Destarte, faz­se necessário aperfeiçoar a instrução processual.   Mais  ainda,  e  conforme  determina  o  art.  10  do  Código  de  Processo  Civil,  o  julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, e ainda que se trate de matéria sobre a  qual deva decidir de ofício, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às  partes oportunidade de se manifestar.   Art.  10.  O  juiz  não  pode  decidir,  em  grau  algum  de  jurisdição,  com  base  em  fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes                                                              1  https://www.itau.com.br/_arquivosestaticos/Itau/PDF/para­voce/conta­corrente/cheque­especial/condicoes­ gerais­da­conta­universal­itau­dos­servicos­jan13.pdf, acesso em 16 de novembro de 2016.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.000708/2003­40  Resolução nº  2402­000.586  S2­C4T2  Fl. 8          7  oportunidade de  se manifestar, ainda que se trate de matéria  sobre a  qual deva decidir de ofício.  Em sendo assim, o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim  de:  1.  apurar e demonstrar se a conta sob exame era conjunta à época do fato  gerador (ano­calendário 1997);  2.  em  caso  afirmativo,  informar  se  os  demais  co­titulares  da  conta  foram  intimados na fase que precede à lavratura do auto de infração;  3.  intimar  o  contribuinte  para,  realizada  a  diligência,  apresentar  sua  manifestação no prazo legal.   3  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário e  CONVERTER o seu julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 13014.720475/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÕES. A fiscalização não pode condicionar o direito à dedução da pensão alimentícia paga a filho, aos preenchimento das condições estabelecidas para caracterizar a condição de dependente.
Numero da decisão: 2201-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido Conselheiro Relator que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  assinado digitalmente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator assinado digitalmente Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCELO PIMENTEL SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHO  MAIOR  DE  21  ANOS.  CONDIÇÕES.   A  fiscalização  não  pode  condicionar  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia paga a filho, aos preenchimento das condições estabelecidas para  caracterizar a condição de dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  Conselheiro  Relator  que  negava  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   assinado digitalmente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   assinado digitalmente  Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton  da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 04 75 /2 01 5- 01 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13014.720475/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.406  S2­C2T1  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento –  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  fls. 31/36,  relativo  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  de  2013,  para  formalização  de  exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 3.275,65,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls.  33/34, decorreu das seguintes constatações: Dedução Indevida com Despesa  de  Instrução.  Glosa  do  valor  de  R$  2.940,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo de despesas com instrução, por falta de comprovação, ou por falta de  previsto legal para sua dedução. De acordo com a sentença apresentada, o  contribuinte  somente  estaria obrigado a arcar  com as despesas  relativas a  curso  superior  com  a  alimentando  Ana  Caroline  Mata  Santos.  Nada  foi  determinado sobre despesas com instrução referente a Mariana Mata Santos.  Enquadramento  Legal:  Art.  8º,  inciso  II,  alinea  “b”,  e  §  3º,  da  Lei  n°  9.250/95; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução  Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 81 e 83 inciso lI do Decreto nº 3.000/99  ­  RIR/99.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 9.682,53, indevidamente deduzido a  título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de  comprovação, ou por  falta de previsão  legal para sua dedução. De acordo  com a  legislação em vigor o pagamento de pensão sobre o 13° salário  tem  tributação exclusiva e, portanto não pode ser considerado como dedução no  ajuste. Não foi comprovada a condição de universitária da alimentando Ana  Caroline Mata Santos a qual já havia ultrapassado a idade limite de 21 anos  no  ano­base  de  2012,  portanto,  não  cabe  a  dedução  pretendida.  O  valor  correspondente  àquela  alimentanda,  ou  seja  50  por  cento  do  valor  total  declarado, no ano base de 2012, como pensão alimentícia. Enquadramento  Legal: Art.  8º,  inciso  II,  alinea  “f”,  da  Lei  n°  9.250/95;  arts.  49  e  50  da  Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso lI do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados  às  fls.  33/36.  Inconformado  com  a  exigência, a qual tomou ciência em 24/08/2015, AR às fls. 39, o contribuinte  apresentou  impugnação  em  09/09/2015,  fls.  03,  alegando,  em  síntese:  “Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO  Valor  da  infração:  R$  2.940,00.  Concordo  com  essa  infração.  Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU  POR  ESCRITURA  PÚBLICA  Valor  da  infração:  R$  9.682,53.  Estou  questionando  o  valor  de  R$  9.682,53.  O  valor  contestado  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  título  de pensão  alimentícia,  inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13014.720475/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.406  S2­C2T1  Fl. 65          3 decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual.”  Tendo  em  vista  o  disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013),  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou­se o presente e­processo para  apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 41).      A DRJ julgou improcedente a  impugnação do contribuinte sob o argumento  principal de que:    Não  se  manifestaria  sobre  a  dedução  indevida  das  despesas  a  título  de  instrução, uma vez que não foi impugnada pelo requerente.    A dedução de pensão alimentícia é irregular, uma vez que a dependente tinha  mais de 21 anos, no ano­calendário em questão, e não comprovou nenhum dos requisitos legais  que  embasasse o mantimento da pensão, quais  sejam:  curso  em  faculdade ou  ensino  técnico  superior, impossibilidade para trabalho ou impossibilidade para prover a própria mantença.    Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  01/12/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, tempestivamente, em 30/12/2015, alegando em síntese que:    Não concorda com a decisão de primeira instância.    Requer a revisão dos documentos apresentados à primeira instância.    É o relatório.  Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.      Da dedução de pensão alimentícia     Acerca da dedução com dependentes, estabelece o artigo 35, da Lei 9.250/95:      Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13014.720475/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.406  S2­C2T1  Fl. 66          4  I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;    IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.   § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.   §  5º Sem prejuízo  do  disposto  no inciso  IX do  parágrafo  único  do art. 3 o  da Lei n o  10.741, de 1 o  de outubro de 2003, a pessoa  com  deficiência,  ou  o  contribuinte  que  tenha  dependente  nessa  condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do  art. 4 o  e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei  nº 13.146, de 2015) (Vigência).(grifei).  O  artigo  supramencionado  é  claro.  Passados  os  21  anos  de  idade,  faz­se  necessária  a  prova  de  curso  em  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau  para  a  regular dedução dos valor com dependente.  Também sobre esse assunto, preceitua a súmula Nº 98 do CARF:     Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13014.720475/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.406  S2­C2T1  Fl. 67          5 Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário. (grifei).    Vejamos a regra de direito de família a qual a súmula se refere, nos termos do  artigo 1695 do Código Civil:     Art.  1.695.  São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e  aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário  ao seu sustento. (grifei).    A  pensão  alimentícia  tem  sua  validade  baseada  na  necessidade  do  alimentado.  Acontece  que  tal  necessidade  é  presumida  até  os  21  anos  de  idade,  podendo  a  presunção  ser  prorrogada,  para  os  capazes,  quando  o  beneficiário  cursa  ensino  superior  ou  escola  técnica de  segundo grau ou  reste  comprovada  a  impossibilidade de  se manter  às  suas  próprias expensas.    Entendimento contrário seria perpetuar uma relação jurídica que se modifica  naturalmente  com  o  decorrer  dos  anos.  Não  parece  razoável  aceitar  que  uma  obrigação  alimentar  que  foi  estabelecida  em  longínquo  ano  possa  se  perpetuar,  sem  prova  de  que  a  necessidade da alimentada continua a mesma de quando incapaz, mesmo com a presunção de  uma pessoa economicamente ativa e que possa estar inserida no mercado de trabalho.    No caso em tela, a alimentada possuía, à época dos fatos, 23 anos de idade,  sendo necessária a prova de que ela cursava ensino superior ou curso técnico de segundo grau,  que era incapaz, ou, por último, que não tinha condições de prover a sua própria subsistência.     Conclusão        Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  assinado digitalmente        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheira ­ Dione Jesabel Wasilewski  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13014.720475/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.406  S2­C2T1  Fl. 68          6 Presto minha homenagem à percuciente construção feita pelo relator em seu  voto, contudo não concordo com os seus termos e conclusões.  Este voto trata da possibilidade de dedução de pensão alimentícia paga a filho  com mais de 21 anos e que não comprove curso em faculdade ou ensino técnico superior ou  impossibilidade para trabalho ou para prover a própria mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado, a primeira responsável pela edição de normas de caráter geral e abstrato que inovam na  ordem jurídica e, a segunda, vocacionada a resolver os casos concretos de acordo com a ordem  jurídica vigente.   Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro dos estreitos limites impostos pelas leis, sendo pacífico o entendimento de que ele não é  autorizado,  sob  pena  de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras  criando regras inovadoras.  Se o poder  regulamentar  está  contido pela  rigidez desses  contornos,  que  se  dirá da atividade da Administração pública, já definida como aquela a quem compete aplicar a  lei de ofício.  Na  hipótese  em  questão,  a  norma  que  confere  ao  contribuinte  o  direito  à  dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda tem a seguinte redação  (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995):  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  (...)   Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes. Para cada uma dessas situações, dedução como dependente ou dedução de pensão  alimentícia,  existem condições  legais próprias  a  serem atendidas,  que  expressam verdadeiros  ônus para os  contribuintes, mas  são  também expressões de direitos  a  serem  respeitados pela  Administração.   Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação de forma que extrapola os limites impostos pela investigação sintática (literalidade). E  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13014.720475/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.406  S2­C2T1  Fl. 69          7 este é o critério fixado pelo Código Tributário Nacional como o adequado para a interpretação  das normas dessa natureza (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111), que tanto serve  para limitar o exercício do direito, como para definir o ônus imposto como condição para ele.  Ou seja, a  literalidade da norma tanto serve para impedir a extensão, como a redução do seu  significado.  É certo que o CTN autoriza o emprego da analogia quando houver "ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando  que,  do  emprego  da  analogia,  não  poderá  resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas, ao se indagar sobre a  possibilidade de integração da norma, por analogia, no caso concreto em análise, não é possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo CTN,  pois,  indubitavelmente,  há  norma  específica regulando a matéria.   A  meu  ver,  criar  condições  que  não  podem  ser  extraídas  do  texto  legal  significar  inovar no ordenamento  jurídico,  e  inovar no ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito tributário, atividade estranha à esfera de competência desse órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as deduções a  título de pensão alimentícia sem qualquer valoração do caso concreto. Pelo contrário, há um  espaço  a  ser  preenchido  na  verificação  da  adequação  do  caso  concreto  ao  preceito  geral  e  abstrato.   Assim, para que haja o direito à dedução não basta, por exemplo, que haja um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como  pressupostos  para  sua  validade  e  se  essas  condições  ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma  que,  se  a  pensão  foi  justificada  pelo  estado  de  desemprego  involuntário,  ou  pelo  fato  do  filho  estar  se  dedicando  à  formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença do beneficiário da pensão ou de  seu filho/cônjuge a exigir atenção integral daquele, pode ser feita a verificação da continuidade  dessas condições como pressuposto de eficácia do acordo ou da sentença.  A fiscalização também pode e deve conferir se há efetivamente pagamento da  pensão. Para tanto, é necessário que haja prova da transferência dos recursos e que estes foram  integrados de forma definitiva ao patrimônio do beneficiário. Não comprovado pagamento, não  há direito à dedução.  A  verificação  do  atendimento  dessas  condições  deve  ser  feita  pela  fiscalização  e  caso  constate  a  existência  de  irregularidade,  ela  deve  estar  suficientemente  descrita no auto de infração, com a demonstração dos seus elementos de fato e de direito. Se o  lançamento não aponta esses elementos, falta­lhe fundamentação.   Na  hipótese  em  questão,  o  auto  utilizou  como  fundamento  para  glosa  da  dedução  com  pensão  judicial  (fls  34)  o  não  atendimento  aos  critérios  estabelecidos  para  dedução  de  dependente.  Esse  critério  não  é  idôneo  para  fundamentar  essa  glosa  e outro  não  pode ser manejado nessa sede recursal sob pena de cerceamento do direito de defesa.   Dessa  forma,  com  todo  respeito  àqueles  que  pensam  de maneira  diferente,  entendo  que,  em  relação  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto);  e  se  houve  efetivo  pagamento.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13014.720475/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.406  S2­C2T1  Fl. 70          8 Se as normas existentes não forem boas o suficiente para regular as situações  concretas  da  vida,  especialmente  considerando  as  grandes mudanças  verificadas  nas  últimas  décadas  em  relação  à  organização  e  funcionamento  familiar,  o  caminho  a  ser  trilhado  é  provocar o debate em sociedade e a criação, via legislativa, de regras mais adequadas aos fins  visados pelo Estado.   Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando a decisão recorrida e restabelecendo o direito à dedução da pensão alimentícia no  valor de R$ 9.682,53.  assinado digitalmente  Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000231/2009-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. Hipótese em que, no acórdão embargado, não há que se falar de omissão acerca da aceitação de paradigma prolatado, mas ainda não publicado, uma vez não tendo sido a argumentação deduzida em sede de contrarrazões.
Numero da decisão: 9202-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e em rejeitá-los. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.197  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IRRF  Embargante  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO.  Hipótese  em  que,  no  acórdão  embargado,  não  há  que  se  falar  de  omissão  acerca da aceitação de paradigma prolatado, mas ainda não publicado, uma  vez não tendo sido a argumentação deduzida em sede de contrarrazões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte e em rejeitá­los. Votou pelas conclusões a  conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 31 /2 00 9- 98 Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­005.197  CSRF­T2  Fl. 3.370          2 Trata­se de embargos de declaração de iniciativa do contribuinte, com fulcro no  previsto  no  art.  65,  §1o,  inciso  II,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09 de  junho de 2015.  Refere­se  o  embargante,  apesar  de  não  citá­lo,  ao  Acórdão  nº  9.202­003.877,  deste  Colegiado,  julgado  na  sessão  plenária  de  12  de  abril  de  2016,  onde,  pelo  voto  de  qualidade, se conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria  de votos, dar­lhe provimento. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2004, 2005   CONHECIMENTO.  Na  vigência  da  Portaria  256/2009,  cabível  Recurso  Especial  interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso de critérios  jurídicos  distintos  aplicados  a  situações  fáticas  semelhantes,  caracterizada a existência de divergência.  SIMULAÇÃO.  Em  se  tratando de  operações  simuladas,  devem  os  tributos  ser  exigidos  em  razão  das  operações  efetivamente  realizadas,  desconsiderandose os atos simulados.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Os  pagamentos  efetuados  sem  causa  justificada  devem  ser  tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  Decisão:  pelo  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  recurso.  Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra (Relator), Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (Relator),  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez, que  negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Alega a embargante:  a) Que a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial analisado em dezembro  de 2013,  apresentando como paradigma o Acórdão no.  1302­000.992, não  juntando cópia do  Acórdão ou mesmo comprovante da publicação da Ementa, uma vez que o referido Acórdão  foi  publicado  somente  em  04/06/2014,  ou  seja,  seis  meses  após  a  interposição  do  Recurso  Especial.  Entende  a  embargante  como  violado,  assim,  o  disposto  no  art.  67,  §§7o.  e  8o.  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  junho de 2009. Como o acórdão não  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­005.197  CSRF­T2  Fl. 3.371          3 estava sequer disponibilizado no sítio deste Conselho, o mesmo seria imprestável para fins de  instrução e conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional;  b) Que, como no Acórdão no. 103­23.637 (segundo paradigma apresentado), se  afastou o dolo ou simulação quanto às condutas de compra de soja e exportação da embargante,  haveria contradição nas decisões proferidas nos presentes autos, uma vez que estas, adotando o  referido acórdão como paradigma, concluem, porém, pela existência de dolo;  c) Entende que se tratava, no caso em questão, de mera divergência de valoração  de provas, não se podendo aceitar que o Acórdão considerasse que sequência de operações, sob  o ponto de vista fático, se trata do mesmo que dar interpretação divergente à legislação federal;   d)  Alega,  ainda,  violação  ao  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  CARF em vigor à época da interposição do recurso e ao art. 37, inciso II do Decreto no. 70.235,  de 06 de março de 1972, para, ao final, requerer o conhecimento e julgamento do Recurso, a  fim de sanar as contradições e erros materiais alegados.  Os embargos, na  forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 3364 a 3367,  somente foram admitidos para que fosse sanada a omissão do acórdão, através da prolação de  novo Acórdão,  onde  se  explicite  os  fundamentos  da  decisão  quanto  à  aceitação  do  primeiro  paradigma apresentado pela Fazenda Nacional (Acórdão no. 1302­000.992) , à luz do disposto  no art. 67, § 7o. e 8o. do anexo II ao Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF  no. 256, de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Rezavam  os  §§  7o.  e  8o.  do  art.  67  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  vigentes à época de interposição do Recurso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.   § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 9202­005.197  CSRF­T2  Fl. 3.372          4 O cerne da questão  sob  análise diz  respeito  à possibilidade de  aceitação  de  paradigma  já prolatado, mas  não  publicado  (in  casu,  o  primeiro  paradigma  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial,  a  saber,  Acórdão  1302­000.992,  publicado  somente  em  04/06/2014,  tendo  a  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  se  dado em 09/12/2013, consoante e­fl. 3094).  Inicialmente, entendo que o momento para se provocar a discussão acerca da  rejeição do paradigma questionado seria em sede de contrarrazões. Não  tendo sido a matéria  levantada em sede de contrarrazões, me posiciono no sentido de inexistir qualquer omissão no  Acoórdão  embargado,  restando  preclusa,  a  esta  altura,  a  argumentação  apresentada  pela  embargante quanto à  imprestabilidade do paradigma 1302­000.992, por sua publicação  tardia  (vide contrarrazões de e­fls. 3155 e ss., onde não se nota qualquer alegação neste sentido).  Assim, voto pela rejeição dos embargos sob análise.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                                Fl. 3372DF CARF MF

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6642774 #
Numero do processo: 11516.006655/2008-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.901  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO FRANCISCO COMERLATTO ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 55 /2 00 8- 63 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11516.006655/2008­63  Acórdão n.º 9202­004.901  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009224/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO. ALCANCE DA DECISÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. No caso, é preciso esclarecer a extensão da decisão embargada, especialmente no que se refere aos juros, haja vista que constam duas rubricas distintas, no Auto de Infração. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.981, de 10/02/2015, esclarecer que permanecem em exigência os juros pagos a menor ou não pagos, no valor de R$ 31,90. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO. ALCANCE DA DECISÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. No caso, é preciso esclarecer a extensão da decisão embargada, especialmente no que se refere aos juros, haja vista que constam duas rubricas distintas, no Auto de Infração. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 469          1  468  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009224/2002­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.681  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DANAPREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ESCLARECIMENTO.  ALCANCE DA DECISÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos.  No  caso,  é  preciso  esclarecer  a  extensão  da  decisão  embargada,  especialmente  no  que  se  refere  aos  juros,  haja  vista  que  constam  duas  rubricas distintas, no Auto de Infração.  Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­002.981,  de  10/02/2015, esclarecer que permanecem em exigência os juros pagos a menor ou não pagos, no  valor de R$ 31,90.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 92 24 /2 00 2- 21 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­003.681  S2­C2T2  Fl. 470          2  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Foi  proferido  o Acórdão nº  2202­002.981,  de  10  de  fevereiro  de  2015  (fl.  458), em resumo nos seguintes termos:  EMENTA ­ MATÉRIA DE FATO. DCTF.  Colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovam  as  alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de  rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento.  (...)  A  questão  cinge­se  à  auditoria  interna  na  DCTF.  Exigi­se  débitos  de  IRRF  declarados  em  DCTF  como  estando  com  exigibilidade suspensa em decorrência de depósitos judiciais. De  acordo com o auto de infração eletrônico, os processos judiciais  não teriam sido comprovados. Foram lançados também juros de  mora  isolados  em  decorrência  de  um  pagamento  efetuado  em  atraso.  (...)  Tendo o contribuinte apresentado os documentos às fls. 231/375,  firmo o convencimento da existência dos processos judiciais nos  quais  teriam  ocorridos  os  referidos  depósitos  judiciais.  Deste  modo aqueles valores questionados pela autoridade fiscal, como  que não teriam sido comprovados, foi evidenciado a vinculação  com depósitos em processos judiciais.  Deste  modo,  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovam  as  alegações  recursais  e  ilidam  a  legitimidade  da  ação  fiscal,  é  de  rigor  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento. Isto posto, o lançamento não se mantém no relativo  ao juros pagos a menor.(destaquei)  Os  autos  foram  enviados  à Procuradoria  da  Fazenda Nacional  que  interpôs  Embargos  de  Declaração  tempestivos.  Alega  a  Embargante  que,  como  se  colhe  do  trecho  acima, o colegiado firmou o seu convencimento na efetiva existência dos processos  judiciais  para desconstituir o lançamento, inclusive em relação aos juros de mora. Ocorre que, segundo  se depreende da leitura do Auto de Infração, os  juros de mora em nada se relacionam com a  acusação  de  falta  de  recolhimento  do  IRRF  por  não  comprovação  dos  processos  judiciais  informados em DCTF. De acordo com o auto, os  juros de mora foram lançados em razão do  recolhimento intempestivo (fl. 464).  Em 02 de maio de 2015, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  desta Seção de Julgamento admitiu os embargos opostos, nos seguintes termos (fl. 467):  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­003.681  S2­C2T2  Fl. 471          3  Pelo que se vê, o voto condutor do v. Acórdão não foi preciso ao  definir  para  o  que  se  dava  o  provimento,  podendo  se  entender  que o lançamento como um todo deveria ser cancelado.  Isso  posto,  entendo  que  deve  ser  acolhido  os  Embargos,  no  sentido de submeter os autos novamente à apreciação da Turma,  com vistas a suprir a contradição/obscuridade apontada.  Assim, os autos foram incluídos em pauta de julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  O Auto de Infração eletrônico que efetuou "batimento" da DCTF, no que diz  respeito ao IRRF do ano calendário de 1997, encontra­se nas fls. 196 e seguintes. É possível  verificar  no  "demonstrativo  de  crédito  tributário"  que  existem  dois  códigos  distintos  para  tributação:  um  relativo  a  "imposto"  (2932),  no  valor  de  R$  145.856,96,  com  multa  proporcional  de  ofício  e  juros  de  mora,  e  outro  relativo  a  "juros  pagos  a  menor"  (6583),  isolados, no valor de R$ 31,90.  Em relação a essa última rubrica, a  "descrição dos  fatos"  traz que:  falta ou  insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora e/ou juros de mora parcial  ou total), remetendo ao "anexo IV" (fl. 202) onde se observa que para a terceira semana do mês  de  dezembro  de  1997,  cujo  vencimento  do  imposto  deu­se  em  24/12/1997,  houve  um  pagamento com insuficiência de acréscimos  legais  (juros), que então exige­se mediante Auto  de Infração.  Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  contribuinte  apresentou  impugnação que não tratou dessa pequena parte da matéria. Vejamos o que disse a DRJ (fl. 208  e ss.), ao analisá­la:  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA.  DEFINIT1VIDADE.  Na  ausência  de  impugnação  expressa,  restou  incontroverso  e  tornou­se  definitivo  no  âmbito  administrativo  o  lançamento  de  juros de mora isolados.  (...)   Trata­se de auto de infração lavrado para exigir débitos de ÍRRF  declarados em DCTF como estando com exigibilidade suspensa  em decorrência de depósitos judiciais. De acordo com o auto de  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­003.681  S2­C2T2  Fl. 472          4  infração  eletrônico,  os  processos  judiciais  não  teriam  sido  comprovados.  Foram lançados também juros de mora isolados em decorrência  de um pagamento efetuado em atraso.  A  autuada  impugnou,  sem  fazer  menção  aos  juros  de  mora  isolados.  (...)  Em  vista  do  exposto  voto  por  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, para:  A) no tocante à matéria incontroversa, declarar a definitividade,  no  âmbito  administrativo,  do  lançamento  de  juros  de  mora  isolados;  a)  preliminarmente,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  e,  por  desnecessária, indeferir o pedido de perícia; e  c) no mérito, manter a exigência dos débitos de IRRF e cancelar  a multa de ofício a eles vinculada.(destaquei)  Bem, conforme já admitido, o Acórdão embargado não foi claro sobre quais  juros  se  referia,  ao  entender  que  estava  comprovada  a  existência  de  processos  judiciais  nos  quais teriam ocorrido depósitos judiciais do tributo em exigência.  Voltando ao Auto de Infração na fl. 196, temos que:  Imposto ­ R$ 145.856,96 (Acórdão CARF nº 2202­002.981 entendeu pela sua  inexibilidade, fl.458 a 461)  Multa  de Ofício  ­ R$  109.392,72  (Acórdão  da DRJ  nº  10­13.502  entendeu  pela sua inexigibilidade, fl. 208/9)  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/05/2002)  ­  R$  131.722,60.  A  esses  o  Acórdão CARF,  sob  embargos,  quis  referir­se,  uma vez  que  não  subsistindo  a  existência  do  imposto, conforme entendeu, não subsistem as correções a ele vinculadas ­(Acórdão CARF nº  2202­002.981  entendeu  pela  sua  inexibilidade,  fl.  461). Ou  seja,  se  não  havia  imposto  a  ser  pago mediante lançamento de ofício, não pode haver juros, que servem para atualizar o valor  monetário desse imposto.   Juros  pagos  a  menor  ou  não  pagos  ­  R$  31,90.  Esses  permanecem  em  exigência,  uma  vez  que  foram matéria  não  impugnada,  conforme  assentou  o  julgador  de  1ª  instância e estiveram fora do litígio julgado administrativamente.  Em  conclusão,  VOTO  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios  para, sanando o vício apontado, esclarecer que permanecem em exigência (Auto de Infração fl.  196) os Juros pagos a menor ou não pagos ­ no valor de R$ 31,90. Permanecem em exigência,  uma vez que  foram matéria não  impugnada,  conforme assentou o  julgador de 1ª  instância,  e  estiveram fora do litígio julgado administrativamente.  Assinado digitalmente  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­003.681  S2­C2T2  Fl. 473          5  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003903/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Embora a CSLL seja tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deve ser submetida à regra contida no artigo 173, I, do CTN, vez inexistir pagamento parcial a ser homologado. O dies a quo do lustro de caducidade se identifica ao primeiro dia do exercício subsequente àquele em que ocorrido o fato gerador, na forma consagrada pelo STJ (REsp nº 973.733), de observância compulsória pelo CARF (artigo 62A do RICARF).
Numero da decisão: 1803-000.773
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Embora a CSLL seja tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deve ser submetida à regra contida no artigo 173, I, do CTN, vez inexistir pagamento parcial a ser homologado. O dies a quo do lustro de caducidade se identifica ao primeiro dia do exercício subsequente àquele em que ocorrido o fato gerador, na forma consagrada pelo STJ (REsp nº 973.733), de observância compulsória pelo CARF (artigo 62A do RICARF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003903/2003­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1803­000.773  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ   Recorrente  ULTRADATA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  CSLL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN.  Embora  a  CSLL  seja  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação, a contagem do prazo decadencial  deve ser submetida à  regra  contida  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  vez  inexistir  pagamento  parcial  a  ser  homologado. O dies a quo do lustro de caducidade se identifica ao primeiro  dia do exercício subsequente àquele em que ocorrido o fato gerador, na forma  consagrada  pelo  STJ  (REsp  nº  973.733),  de  observância  compulsória  pelo  CARF (artigo 62­A do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e  do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Rodrigues  Mendes e Selene Ferreira de Moraes.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente       Fl. 499DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 1803­000.773  S1­TE03  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participarem  do  julgamento  os  conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Benedicto Celso Benício  Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch, Sérgio  Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Após  fiscalização  realizada  na  empresa  Recorrente,  restou  lavrado  o  auto  de  infração objeto do presente processo administrativo, exigindo parte da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido do ano­calendário de 1997 no total de R$ 35.345,05 (trinta e cinco mil, trezentos  e quarenta e cinco reais e cinco centavos), conforme abaixo demonstrado:    CSLL 16.619,67 JUROS DE MORA (até 30/09/2003) 18.725,38 MULTA PROPORCIONAL 0,00 CRÉDITO APURADO (R$) 35.345,05       Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  foram  verificados  os  seguintes  e  sintetizados fatos:     A Autoridade  Fiscal  constatou  que  a Contribuinte  compensou  a  totalidade  da  base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL referente ao ano­calendário  de 1997, ou seja, superior ao limite legal de 30%, cuja diferença de base de cálculo perfez o valor  de R$ 207.745,89.     Entretanto,  reconhecendo  que  a  Contribuinte  o  fizera  com  base  em  liminar  concedida em Recurso de Apelação pelo TRF da 3ª Região nos autos do Mandado de Segurança  n. 95.0033587­5 e afim de prevenir a decadência, lavrou o auto de infração sem multa de ofício e  com a exigibilidade suspensa,  conforme determina o  artigo 63 da Lei n. 9.430/96 com  redação  alterada pela Medida Provisória n. 2.158­35/2001.     Cientificada  do  auto  de  infração  em  30/10/2003,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva, que nos termos do relatório da DRF restou assim resumida:     “6.  A  Impugnante  disse  inicialmente  que  compensou  suas  bases negativas apuradas até 1994 sem o limite de 30% por  força  de  decisão  judicial  obtida  no  processo  n°97.03.0084705­6  (doc.  12).  Entende  que  o  auto  de  Fl. 500DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 1803­000.773  S1­TE03  Fl. 3          3  infração,  apesar  de  ter  sido  corretamente  lavrado  com  a  sua exigibilidade  suspensa e  sem a aplicação da multa de  oficio de 75%, não poderia ter sido lavrado, pois contraria  ordem judicial obtida no curso do processo citado.    7. A Impugnante defende que, quando da data da ciência do  auto  de  infração,  em  30/10/2003,  já  teria  ocorrido  a  decadência,  pois  o  auto  reporta­se  ao  ano­calendário  de  1997 e já teriam se passado cinco anos do fato gerador do  tributo.  Segundo  seu  entendimento,  o  termo  final  para  o  lançamento  seria  31/12/2002.  Cita  doutrina  e  jurisprudência favoráveis a sua tese.    8.  Prosseguindo,  a  Impugnante  discorre  sobre  o  mérito,  defendendo  o  direito  dele  ser  apreciado  na  via  administrativa,  eis  que  o  lançamento  ocorreu  em  data  posterior  a  da  propositura  da  ação  judicial.  Entende  que  negar  esse  direito  constitui  afronta  às  garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.    9.  Sobre  a  compensação  das  bases  negativas  por  ela  empreendida,  defende  que  ela  é  regida  pela  lei  vigente  à  época  de  sua  apuração,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito  adquirido.    10. Logo a seguir, a Contribuinte alega o descabimento da  cobrança dos juros moratórios. Como obteve liminar antes  do  vencimento  do  tributo,  não  há  que  se  falar  em  divida  vencida  e  tampouco  em  falta  que  lhe  seja  imputável,  por  estar  respaldada  em  pronunciamento  judicial.  Defende,  ainda, o afastamento da aplicação da taxa SELIC, por ser a  sua cobrança inconstitucional.    11.  A  Contribuinte  afirma  que  a  Fiscalização  deveria  ter  procedido  ao  ajuste  da  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  períodos  envolvidos  para,  somente  então,  efetuar  o  lançamento,  pelo  seu  valor  líquido,  conforme determinado  pelos  arts.  193  e  219  do  RIR/94.  Entende  cabível  a  aplicação  da  "postergação",  pois  o  lançamento  baseou­se  na glosa de valores que ultrapassaram o limite de 30% da  compensação.    12.  Recompondo­se  as  bases  negativas  dos  períodos  subseqüentes  àqueles  em  que  teriam  ocorrido  os  excessos  de  compensação  de  resultados  negativos,  a  Contribuinte  conclui que não haveria contribuição a pagar.    13. Em  conclusão,  requer a  Impugnante o acolhimento de  sua pretensão conforme acima sintetizado”.    Fl. 501DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 1803­000.773  S1­TE03  Fl. 4          4    A  2ª  Turma  – DRJ  –  SÃO PAULO  I  julgou,  por  unanimidade,  procedente  o  lançamento nos seguintes moldes:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1997    IRPJ.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  praticar  o  ato  de  lançamento extingue­se após 5 anos, sendo o termo inicial  de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  PELO  LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A Fazenda  Pública  tem  o  poder­dever,  mesmo  em  período  protegido  por  decisão  judicial,  de  praticar  o  ato  de  lançamento,  formalizando  o  crédito  tributário  de  forma  a  prevenir  a  decadência.    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Matérias  que  as  questionam não são apreciadas na esfera administrativa.     PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Pública,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  em renúncia às instâncias administrativas.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive durante o período em que a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa por medida  judicial,  impugnação ou  recurso administrativo.    COMPENSAÇÃO.  LIMITE  DE  30%.  POSTERGAÇÃO.  A  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  superiores  ao  limite de 30% na apuração do IRPJ não configura hipótese  de postergação de tributo.    Lançamento Procedente      Cientificado da decisão em 21/08/2008, o contribuinte interpôs, em 22/09/2008,  recurso voluntário a este conselho, aventando razões símiles às anteriores.     Fl. 502DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 1803­000.773  S1­TE03  Fl. 5          5  É o relatório do essencial.  Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Conforme relatado, aduz o contribuinte ter havido a decadência do direito do  Fisco  de  lançar  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  do  ano­calendário  de  1997.  Lembrando  ter  sido  cientificada  da  lavratura  do  auto  de  infração  somente  em  30/10/2003,  argumenta a recorrente que, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o  Fisco poderia  ter efetuado o  lançamento  apenas  até 31/12/2002 – ou  seja,  cinco  anos  após  a  ocorrência do fato gerador da contribuição em comento.  A  contrario  sensu,  a DRJ  recorrida  entendeu  que  o  lançamento  não  estaria  decaído,  uma  vez  que,  nos moldes  do  artigo  173,  I,  do CTN,  o  direito  de  praticar  o  ato  de  lançamento  extinguir­se­ia  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que a formalização do crédito poderia ter sido perpetrada.  Pois bem.  O  presente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  há  muito,  vinha  consagrando a aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional a todos os tributos  sujeitos a lançamento por homologação – inclusive contribuições sociais –, salvo nas hipóteses  de dolo, fraude ou simulação. Mesmo antes da edição da Súmula Vinculante nº 8/2008,  já se  sustentava,  neste  colegiado,  a  impossibilidade  da  adoção  do  artigo  45  da Lei  nº  8.212/1991,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  pertinente  à  CSLL,  face  à  prevalência  do  quinquênio estatuído pelo CTN.  Acontece,  contudo,  que  o  Regimento  Interno  do  presente  órgão,  depois  de  alterado pela Portaria MF nº 586/10, passou a determinar, em seu artigo 62­A, caput, abaixo  transcrito, a obrigatoriedade de os julgadores do CARF reproduzirem, na esfera administrativa,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    “Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 1803­000.773  S1­TE03  Fl. 6          6 Acerca da decadência tributária, exsurge imperioso, então, reconhecer como  acertado o entendimento cimentado no  julgamento do REsp nº 973.733, do qual  se extraiu a  seguinte ementa:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 1803­000.773  S1­TE03  Fl. 7          7 revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199)”  (g.n.)    Note­se  que,  ainda  que  o  tributo  esteja  abstratamente  sujeito  a  lançamento  por homologação, não mais há que se falar na aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, desde que  não  haja  pagamento  antecipado  parcial,  a  ser  confirmado  ou  infirmado  pela  Fazenda.  Em  situações como a que ora de cuida – na qual inexiste recolhimento, mesmo que incompleto, de  tributo  –,  afigura­se  inevitável,  pois,  a  cominação  da  regra de  cômputo  estatuída  pelo  artigo  173, I, do Codex.  Importa  reconhecer,  de  toda maneira,  que  a  exegese  dada  ao  preceito,  pelo  STJ, na forma consignada no acórdão acima citado, modifica, substancialmente, os efeitos que  têm sido atribuídos, contumazmente, ao telado artigo 173, I.  De  fato,  parece  ter  afirmado  o  e.  Tribunal  que  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial, quando ausente pagamento antecipado, identifica­se ao primeiro dia do exercício  subsequente àquele em que ocorrido o fato gerador. Em tal seara, cuidando­se de exação cujo  fato imponível se materialize, complexivamente, no último dia do ano­calendário – como é a  CSLL –, o átimo de início do lustro de caducidade se confundiria com o dia 1º de janeiro do  ano­base ulterior.  Assim,  na  prática,  ainda  que  afastada  a  incidência  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  certo  é  que  o  cômputo  do  lapso  de  decadência,  no  que  respeita  a  tributos  apurados  anualmente, apenas foi adiado em 01 (um) dia – da data de realização do fato gerador, em 31  de dezembro, para o primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do suporte imponível, em 1º  de janeiro.  In  casu,  considerando­se  que  os  lançamentos  guerreados  tocam  à  CSLL  apurada  no  ano­base  de  1997,  a  contagem  do  quinquênio  decadencial,  na  compulsória  orientação  adotada  pelo  e.  STJ,  deveria  começar  no  dia  01/01/1998,  esgotando­se  em  01/01/2003. O auto de infração em julgamento, todavia, por ter sido cientificado à peticionária  em  30/10/2003,  não  poderia  ser  formalizado,  sendo  evidente  a  nulidade  da  exigência  ali  consignada.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência suscitada.    Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2011.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 1803­000.773  S1­TE03  Fl. 8          8     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                                Fl. 506DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/06/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 19515.722545/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda ocorre no último dia do período de apuração, isto é, no último dia do ano-calendário. IRPJ. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São consideradas indedutíveis para fins fiscais as despesas cuja comprovação não esteja suportada em documentação hábil e idônea. IRPJ. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO. SÓCIO. Não são dedutíveis para fins fiscais os pagamentos de royalties realizados a pessoa física ou jurídica, vinculadas societariamente a fonte pagadora. IRPJ DEDUTIBILIDADE. As despesas com assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes, de pessoa jurídica sediada no Brasil com sua controladora no exterior somente serão dedutíveis a empresa deverá obedecer todos os requisitos previstos na legislação. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe ao CARF se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula n° 02 do CARF). JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1301-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que dava provimento parcial para afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que dava provimento parcial para afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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1301­002.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ­ DIVERSOS  Recorrente  SAP BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda ocorre no último dia do  período de apuração, isto é, no último dia do ano­calendário.   IRPJ.  DEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  São  consideradas indedutíveis para fins fiscais as despesas cuja comprovação não  esteja suportada em documentação hábil e idônea.   IRPJ.  DEDUTIBILIDADE.  PAGAMENTO.  SÓCIO.  Não  são  dedutíveis  para  fins  fiscais  os  pagamentos  de  royalties  realizados  a  pessoa  física  ou  jurídica, vinculadas societariamente a fonte pagadora.  IRPJ DEDUTIBILIDADE. As  despesas  com  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes,  de  pessoa  jurídica  sediada  no Brasil  com  sua  controladora no exterior somente serão dedutíveis a empresa deverá obedecer  todos os requisitos previstos na legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  cabe  ao  CARF  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 45 /2 01 3- 21 Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.641          2 que  dava  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício,  e  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto, que davam provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    Relatório  Cuida­se de glosa de despesas relativas a pagamentos de royalties decorrentes  de  licença de uso e de distribuição de software,  sendo  lavrados autos de  infrações de  IRPJ e  CSLL  no montante  de R$  364.277.065,87  e R$  131.139.743,72,  respectivamente.  referentes  aos anos­calendário de 2008 e 2009.  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1195/1207),  em  procedimento  de  fiscalização  foi  constado  que  a  maior  parte  dessas  remessas  se  referem  a  pagamento de licença de direito de uso e distribuição de programas de computador, “software”,  efetuado à matriz. Os pagamentos residuais tratam­se de pagamento de serviços de consultoria  e  treinamentos  efetuadas  à matriz,  bem  como  as  demais  subsidiárias  do  grupo  econômico  e  terceiros.   Nos anos fiscalizados, 2008 e 2009 a empresa realizou as seguintes remessas,  de acordo com as informações disponibilizadas pela empresa às fl. 973 a 1003, a saber:  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.642          3   Os  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  foram  classificados  em  seis  diferentes  tipos,  conforme  a natureza da  contraprestação  e  o  destinatário,  como demonstra o  quadro abaixo:    A fiscalização entendeu que os pagamento tipo 1 a 4, objeto desses autos, são  considerados  como  despesas  indedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  por  não  atender  os  requisitos legais.  O contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  mantendo­se  os  lançamentos  fiscais  em  sua  integralidade  (fls.  1523/1532).  Contra  esta  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  1540/1605),  alegando  que:  (i)  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  período  entre  janeiro  a  novembro  de  2008;  (ii)  a  dedutibilidade  dos  pagamentos  pelo  licenciamento  de  software  ­ (levantamento  5  do AIIM);  (iii)  a  dedutibilidade  das  remessas  ao  exterior  como  pagamento  pela pestação de serviços puros (levantamento 6 a 8 do AIIM); (iv) a improcedência da multa e  os juros aplicados; (v) a ilegalidade da aplicação do juros selic; e (vi) ilegalidade da aplicação  de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.643          4 Ao final,  requer seja acolhido e  julgado procedente o Recurso Voluntário e  cancelada integralmente a exigência fiscal (principal, multa e juros).  Por  fim,  a  PGFN  apresentou  Contrarazões  ao  Recurso  Voluntário  às  fl.  1609/1633.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Sustenta  a  contribuinte  que  o  lançamento  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2008 estaria decaído, visto que  tomou ciência da  lavratura do auto de  infração  somente em 25/11/2013 (fl. 1.228). Alega que como se trata de tributo sujeito à modalidade de  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  art.  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial.  Desse modo, como se trata de IRPJ e CSLL impostos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  a  contagem decadencial  tem  início  quando da ocorrência  do  fato  gerador,  sendo que, após 5 anos, o direito do Fisco encontra­se decaído.   Entendo não merecer guarida este argumento da Recorrente.  Não  há  como  considerar  as  estimativas  mensais  como  fato  gerador  do  imposto de renda, como faz crer a contribuinte. Tendo ela adotado a opção pela apuração anual  do imposto, o fato gerador do imposto ocorre no último dia do exercício, isto é, em 31/12/2008.   Inclusive  é  este  o  entedimento  pactuado  por  este  Colegiado,  conforme  precedente da lavra do Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha, vejamos a seguir:  DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. Para IRPJ  e CSLL apurados e lançados com base nas regras do lucro real  anual, o fato gerador tributário ocorre no último dia do período  de  apuração,  coincidente  com  o  último  dia  do  ano­calendário.  Diante disso, no caso concreto, se torna irrelevante a discussão  sobre  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  ou  do  art.  173,  inciso  I,  ambos do CTN, para a contagem do prazo decadencial visto que,  em  ambas  as  hipóteses,  a  conclusão  é  pela  inocorrência  da  decadência. [...]” (CARF. Acórdão nº 1302­001.386 Rel. Waldir  Veiga Rocha, Julgado em 6.05.2014) (grifos adicionados)  Diante  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  impostos  em  questão.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.644          5   DA  DEDUTIBILIDADE  DOS  PAGAMENTOS  LICENCIADOS  DE  SOFTWARE  (LEVANTAMENTO ITEM 5 CONSTANTE DO AIIM)  A fiscalização entendeu que as despesas relativas aos pagamentos de licença  de uso e distribuição de software efetuados a matriz são indedutíveis para fins de IRPJ e CSLL,  conforme o art. 71 da Lei 4506/1964, classificando­os no inciso “d” relativos royalties pagos a  sócio,  bem  como  na  alínea  2  do  inciso  “a”  relativos  a  royalties  pelo  uso  de  tecnologia  patenteada em processo de fabricação e desenvolvimento de software pelo uso da marca SAP  pagos a matriz estrangeira. Ambos os dispositivos replicados no art. 353, I, alínea "b" do RIR.  Vejamos:  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao imposto de renda, será admitida:  Parágrafo único. Não são dedutíveis:  (...)  d) os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de emprêsas, e a  seus parentes ou dependentes;  e)  os  'royalties'  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de  comércio, quando:  (...)  2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  contrôle do seu capital com direito a voto.    Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I  ­  os  royalties pagos a  sócios,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  Ressaltou  que  a  indedutibilidade  decorre  da  presunção  legal  de  que  as  despesas referentes a pagamentos de direitos, aluguéis, serviços técnicos aos próprios sócios ou  a  pessoas  a  eles  ligadas  não  constituem  despesas  necessárias  aos  meios  de  produção  da  empresa.  Diante  disso,  a  contribuinte  refuta  a  Fiscalização  baseada  em  duas  fundamentações principais, quais sejam:  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.645          6 i)  a  natureza  jurídica  do  contrato  é  de  distribuição,  no  Brasil,  do  software  desenvolvido,  licenciado e/ou de propriedade da SAP AG, sendo que os valores  remetidos  à  matriz estrangeira referem­se a direitos autorais.  ii) o art. 353 RIR extrapolou o alcance do art. 71 § único, alínea “d” da Lei  4.506/64,  uma  vez  que  a  lei  menciona  apenas  à  expressão  “sócio”,  estendendo  a  indedutibilidade de pagamentos a sócio pessoas jurídicas.   Quanto  ao  primeiro  fundamento,  a  Recorrente  entende  que  não  se  trata  de  royalties,  pois  alega  que  não  existe  o  licenciamento  clássico  de  marcas,  que  permite  o  fabricante opor marca de  terceiro ao produto que  fabrica e que  a  licença  lhe foi concedida a  título não­oneroso para que a distribuição de software pela SAP AG à contribuinte ocorresse de  forma a preservar a segurança  jurídica. E caso ensejasse a cobrança de  royalties, o  INPI não  poderia ter negado a sua averbação, como o fez no caso concreto. Ao revés, o INPI teria então  a obrigatoriedade de registrá­lo ou averbá­lo.  Pois  bem,  no  Brasil  os  royalties  são  definidos  na  Lei  nº  4.506/64  como  rendimento de qualquer espécie  relativos do uso,  fruição e exploração de direitos, segundo a  redação do art. 22 abaixo transcrito:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties".  No  âmbito  doutrinário  admite­se  ser  royalties  a  remuneração  decorrente  da  exploração de quaisquer direitos, ainda que não estejam especificadamente elencados no art. 22  supra. Este é o entendimento de José Luiz Bulhões Pedreira, conforme excerto de sua obra:  A expressão royalties é usualmente empregada para determinar  a retribuição pela exploração dos direitos enumerados pela Lei  nº 4.506 (...). A lei fiscal usa a mesma expressão para designar a  retribuição  pelo  uso  ou  exploração  de  qualquer  direito.  A  enumeração legal é exemplificativa e não taxativa.  Desse modo, deve ser afastado o argumento de que somente os pagamentos  relativos  ao  uso  de  propriedade  de  patentes  e  semelhantes  é  que  se  submeteriam  as  regras  limitativas de dedução de despesas com royalties.   Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.646          7 Assim, com base na legislação mencionada, bem como na análise documental  apresentada pela contribuinte, não resta dúvida de que os valores remitidos a matriz estrangeira  possuem natureza jurídica de royalties.  Conforme visto, o art. 71, parágrafo único, alínea "d" da Lei n°4.506/64, diz  que  não  são  dedutíveis  os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  pelo  uso  de  marcas de indústria ou de comércio, quando pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa  com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com  direito a voto.  Por sua vez, o art. 353, I do RIR/99 dispõe que não são igualmente dedutíveis  os  pagamentos  de  royalties,  cujo  beneficiário  seja  um  sócio  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entidade pagadora.  Dessa maneira, entende­se que a controvérsia reside no fato de que o RIR/99  estaria  extrapolando  a  Lei,  pois  naquela há  uma vedação  à  dedutibilidade  aos  pagamentos  a  sócio pessoa jurídica enquanto neste a vedação se restringe às pessoas físicas ou jurídicas.  No entanto, entendo que não cabe fazer o uso da interpretação restritiva, em  sede  de  processo  administrativo,  para  afastar  a  aplicabilidade  da  norma  presente  no  ordernamento jurídico.   Nesse mesmo  sentido,  este Colegiado  já  se manifestou quanto  a  restrição  à  dedução dessa despesa de  royalties aos pagamentos a esse  título  realizados a pessoa  jurídica  sócia da entidade pagadora, a saber:  IRPJ.DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. São consideradas  indedutíveis, para  fins  fiscais,  as  despesas  cuja  comprovação  não  esteja  apoiada  em  documentação hábil e idônea.  ROYALTIES.  INDEDUTIBILIDADE.  PAGAMENTO.  SÓCIO  PESSOA  JURÍDICA.  É  indedutível  o  pagamento  de  royalties  pelo  uso  de marca  feito  A  pessoa  física  ou  jurídica,  vinculada  societariamente A fonte pagadora.  (1a Seção ­ 3a Câmara ­ 1a  Turma  Ordinária,  Acordão  1301000.817,  Rel.  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva . Julgado em 02 de fevereiro e 2012)  Veja­se também:  INDEDUTIBILIDADE ­. Os royalties pelo uso de patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  são  dedutíveis,  exceto  se  pagos  por  filial  no  Brasil  em  benefício  de  sua  matriz no exterior, ou por sociedade com sede no Brasil a  pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou  indiretamente,  controle  do  seu  capital  com direito  a  voto.  Quaisquer outros royalties, se pagos a sócio, pessoa física  ou  jurídica,  são  indedutíveis.”(CSRF.  Acórdão  nº  9101­ 001.908. 1T. Rel. Valmir Sandri. Julgado em 13 de maio de  2014)  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.647          8 Mantenho,  portanto,  a  decisão  da DRJ  neste  ponto,  devendo  ser mantida  a  autuação no que tange à indedutibilidade de depesas relativas aos pagamentos realizados pela  contribuinte à matriz estrangeira para fins de base de cálculo de IRPJ e CSLL.  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  REMESSAS  AO  EXTERIOR  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS (LEVANTAMENTOS 6 A 8 DO AIIM)  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal à fl. 1196, além da matriz,  também são beneficiárias das remessas realizadas pela Recorrente, diversas outras subsidiárias  pertencentes ao grupo e, em menor escala, empresas terceiras, isto é, sem vínculo com o grupo  econômico.   Infere­se  que  a  maior  parte  de  tais  remessas  se  tratam  de  pagamentos  de  serviços de consultoria e  treinamento efetuados tanto à matriz, quando a outras subdiarias do  grupo econômico e também a terceiras empresas.   Ainda, de acordo com o referido Termo às  fls. 1204 a 1206, as autoridades  fiscais  enquadraram  tais pagamentos  como  serviços  técnicos –  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes,  prestados  pela  matriz,  bem  como  por  outras  domiciliadas  no  exterior, sendo subsdiárias pertencentes aos grupo econômico e empresas terceiras.   A Fiscalização constatou que os serviços previstos nesses contratos (docs nºs  5  e  6  da  Impugnação)  são  relativos  à:  serviços  de  RH,  suporte,  operacional  e  de  gestão,  consultoria, marketing, suporte de produto, desenvolvimento, pesquisa, treinamento, etc.  Baseado  nisso,  a  autuação  fiscal  foi  enquadrada  nas  seguintes  hipóteses  de  indedutibilidade de despesa:  i) os contratos celeberados não foram regisitrados no Banco Central (art. 52,  alínea "a" da Lei 4.506/64 c/c art. 354, inciso I do RIR/99);  ii)  o  sujeito passivo não comprovou a  efetiva prestação do  serviço  (art.  52,  alínea "b" da Lei 4.506/64 c/c art. 354, inciso II do RIR/99);  iii) as despesas excederam o prazo legal para serem deduzidas, isto é, após os  5  anos  do  funcionamento  da  empresa.  (art.  12,  §  3º,  da Lei  nº  4.131/62  c/c  art.  354,  §1º  do  RIR/99);  iv)  tratam­se  de  pagamentos  de  serviços  técnicos  realizado  por  sociedade  com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior, que mantém, diretamente, o controle de  seu capital com direito a voto.  A  fiscalização  entendeu  ainda  que  tais  despesas  não  são  necessárias  aos  meios  de  produção  da  empresa,  reforçando  a  indedutibilidade  destas,  o  que  caracteriza,  em  última instância, uma distribuição disfarçada de lucro.  Face  a  isso,  a  contribuinte  repisou  os  argumentos  exarados  em  sua  Impugnação, alegando, em sede recursal, que:  i)  Os  serviços  descritos  nos  contratos  mencionados  não  se  confudem  com  ´serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica´  ou  ´serviços  de  assistência  administrativa  e  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.648          9 semelhantes´  à  medida  que  tais  serviços  implicam  necessariamente  na  transferência  de  tecnologia, o que não ocorre no caso concreto;  ii) INPI se negou a registrar os contratos em referência, pois não caracterizam  transferência  de  tecnologia,  nos  termos  do  art.  211  da  Lei  9.279/96  e  não  atenderam  aos  parâmetros  do  art.  11  da  Lei  9.609/98,  restando  evidente  que  tais  serviços  não  podem  ser  considerados como serviços  técnicos, de assistência  técnica, ou como serviços de assistência  administrativa  e  semelhantes,  mas  sim  como  serviços  puros,  cuja  dedutbilidade  deve  ser  reconhecida, de acordo com o art. 299 do RIR/99.  Verifica­se,  portanto,  que  o  entrave  circunda  na  questão  da  necessidade  da  transferência  da  tecnologia  para  a  caracterização  dos  serviços  prestados  pela Recorrente  em  "serviços  técnicos  de  assistência  administrativa",  nos  termos  da  legislação  apontada  pela  autoridade autuante.   A Recorrente alega que somente estaria sujeita ao quanto descrito no art. 354  do RIR/99 e, por conseguinte, aos limites e condições de dedutibilidade previstas no art. 355 do  referido  regulamento,  caso  existisse  a  efetiva  transferência  de  tecnologia. Como  não  há  esta  transferência,  conforme  já  externado  pelo  INPI,  dispensaria  o  registro  no  Banco  Central.  Assim, a contribuinte  apenas estaria sujeita as  regras de dedutbilidade geral previstas no  art.  299 do RIR/99.   Nesse  ponto,  cumpre­se  tecer  breves  considerações  a  respeito  da  dedutibilidade  de  despesas  com  royalties  e  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes para fins de IRPJ e CSLL.  Primeiramente,  convém  deixar  claro  que  a  dedutibilidade  de  tais  despesas  está inserida no tema maior da dedutibilidade de despesas em geral e somente serão dedutíveis  caso atendam de antemão os requisitos previstos no artigo 299 do RIR/99, a saber:   Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Além de atender a estas condições, tem­se que a despesa deve ser incorrida, o  que pressupõe que sejam atendidos os  requisitos de existência,  certeza e  liquidez. Em outros  dizeres, a despesa incorrida apresenta tais requisitos na medida em que é exigível, determinada  ou determinável e configura­se como a decorrência de uma prestação.  Feita essa observação geral, vamos analisar as regras específicas do tema.  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.649          10 O artigo 352 do RIR/99 replica a cláusula geral de dedutibilidade, para dizer  que  a  “dedução  de  despesas  com  royalties  será  admitida  quando  necessárias  para  que  o  contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento”.  Infere­se que na hipótese das despesas serem necessárias essas, inicialmente, seriam dedutíveis.  Já o artigo 353 do mesmo RIR/99 relaciona as despesas com royalties que são  indedutíveis. Verifica­se que não podem ser deduzidas do lucro real, de acordo com o inciso I,  os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas.   Adiante  no  inciso  III  verifica­se  outra  proibição  de  dedução  específica,  consistente no seguinte tipo de royalties:  III  ­ os  royalties pelo uso de patentes de  invenção, processos e  fórmulas de  fabricação, ou pelo uso de marcas de  indústria ou  de comércio, quando:  a)  pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior,  em benefício de sua matriz;  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  No entanto,  o parágrafo  único desse  artigo 353,  possibilita  a dedução,  caso  sejam cumpridos os seguintes requisitos:  Parágrafo  único.  O  disposto  na  alínea  ‘b’  do  inciso  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  –  INPI  e  registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e  condições estabelecidos pela  legislação em vigor  (Lei nº 8.383,  de 1991, art. 50).  Dessa  forma,  para  que  as  despesas  com  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  pagos  à  controladora,  direta  ou  indireta,  com  sede  no  exterior  sejam  dedutíveis,  necessária será a averbação do contrato no INPI.  Além  disso,  conforme  o  inciso  V,  para  que  as  despesas  sejam  dedutíveis,  estas devem ter seus contratos registrados no Banco Central, bem como não devem exceder os  limites de remuneração fixados pelo Ministro da Fazenda, conforme cada grupo de atividades  ou produto.  Por  sua  vez,  o  artigo  354  do RIR  versa  sobre  as  despesas  com  assistência  técnica, científica ou administrativa. Confira­se:  Art.354.  As  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  quer  fixas,  quer  como  percentagem  da  receita  ou  do  lucro,  somente  poderão  ser  deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos  seguintes requisitos.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.650          11 I ­ constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil;  II ­ corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa  através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País, ou  estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa;  III  ­  o  montante  anual  dos  pagamentos  não  exceder  ao  limite  fixado  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  de  conformidade com a legislação específica.  § 1º As despesas de assistência técnica, científica, administrativa  e  semelhantes  somente  poderão  ser  deduzidas  nos  cinco  primeiros anos de  funcionamento da empresa ou da  introdução  do  processo  especial  de  produção,  quando  demonstrada  sua  necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais cinco  anos por autorização do Conselho Monetário Nacional   §  2º  Não  serão  dedutíveis  as  despesas  referidas  neste  artigo,  quando pagas ou creditadas   I ­ pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da  sua matriz;  II ­ pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  o  controle  de  seu capital com direito a voto.   § 3º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente  a  31  de  dezembro  de  1991,  venham  a  ser  assinados,  averbados  no  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI e registrados  no Banco Central  do Brasil,  observados  os  limites  e  condições  estabelecidos pela legislação em vigor.  Novamente,  as  referidas  despesas  deverão  ser  efetivas,  operacionais  e  necessárias para serem dedutíveis. Todavia, a par dessa exigência, constam ainda outras regras  para a dedutibilidade, como a necessidade de registro do contrato no Banco Central, quando o  beneficiário do pagamento for pessoa domiciliada no exterior.  Por fim, o artigo 355 estabelece os limites e as condições de dedutibilidade e  caso  tais  requisitos  não  forem  atendidos  resultará  na  impossibilidade  da  dedutbilide  das  despesas no cálculo do lucro real para fins IRPJ e CSLL.   Art.355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas  como  despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da  receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art.  280), ressalvado o disposto nos arts 501 e 504, inciso V (Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  74,  e  Lei  nº  4.131,  de  1962,  art.  12,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º).  §1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato  do Ministro  de Estado  da Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.651          12 considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos  em  grupos, segundo o grau de essencialidade   § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties  pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de marcas  de  indústria  e  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições  previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste  artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos  § 3º  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis  ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados) somente será admitida a partir da averbação do  respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial ­ INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma  da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.  Conclui­se  que  para  que  as  despesas  com  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes,  de  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil  com  sua  controladora  no  exterior, sejam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a empresa deverá obedecer  todos os requisitos previstos na legislação.  Diante do exposto, verifica­se que a Recorrente não cumpriu com requisitos  necessários  a  dedutibilidade  da  despesa,  conforme  apontou  a  autoridade  autuante. Além  dos  registros  no  INPI  e  Banco  Central,  também  se  faz  imperioso,  a  demonstração  da  efetiva  prestação do serviço, o carater de necessidade aos meios de produção da empresa, bem como o  prazo de 5 anos para o funcionamento da empresa.  Entendo que o art. 354 é claro em trazer a necessidade do registro no Banco  Central, ainda que, os contratos não envolvam transferência de tecnologia. Este entendimento é  corroborado pelo art. 1º da Circular 2.816/98 do BACEN.  Nesse ponto transcrevo o entendimento da DRJ às fls. 1529/1530:  As condições  legais que autorizam a atual dedução de  importâncias pagas a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  royalties  e  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  regulamentados  pelos  artigos 352 a 355 do RIR/1999, permitem concluir que a política cambial e tributária  procura  restringir  remessas  de  tais  naturezas  quando  as  partes  são  relacionadas,  indicando  que,  nestas  situações,  a  não  dedutibilidade  dessas  despesas  é  a  regra,  somente ultrapassada pela via da exceção, quando atendidos determinados limites e  requisitos,  dentre  os  quais,  o  registro  no  Bacen  e  a  averbação  no  INPI  dos  respectivos contratos  Portanto,  se os  contratos de  serviços  técnicos prestados por controladora no  exterior não forem passíveis de registro no Bacen e de averbação no INPI, o tomador  dos serviços no País não estará autorizado a deduzir os  respectivos pagamentos da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  medida  que  a  essa  modalidade  de  despesa,  além  da  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.652          13 necessária observação dos requisitos gerais de dedutibilidade discriminados no art.  299, ainda são impostas as regras específicas dos artigos 352 a 355 do RIR/1999.  Dessa forma, o registro no Banco Central  independe do contrato envolver a  transferência  de  tecnologia,  de  forma  que  qualquer  serviço  técnico  e  assemelhados  depende  desse requisito para que a despesa seja classificada como dedutível para fins fiscais.  Resta demonstrado que a contribuinte não preenche os requisitos necessários  para que as despesas frutos de seus contratos fossem dedutíveis para fins de IPRJ e CSLL.   Portanto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ,  persistindo  o  entendimento  da  autuação fiscal no que tange a indedutibilidade dessas despesas para fins de base de cálculo de  IRPJ e CSLL.     DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA  A  contribuinte  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário,  pois  agiu  em  conformidade  com  legislação  societária  e  fiscal,  não  sendo  esta  razoável e proporcional.  Tais  alegações  não  merecem  guarida,  uma  vez  que  a  autoridade  autuante  observou a  legislação de  regência para  imposição das penalidades,  nos moldes do  artigo 44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Ademais,  não  cabe  a  este  Colegiado  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  (Súmula  n°  02  do  CARF),  tal  qual  foi  alegado  pela  contribuinte.  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Sobre a aplicação dos juros SELIC sobre o crédito tributário, já foi sumulada  por este colegiado, a saber:  Súmula  CARF  nº4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  oratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC não persiste.   DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A contribuinte pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, conforme fl. 1596/1597.  O  art.  161  do  CTN,  cumulado  com  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  constituem os fundamentos sobre os quais se exigem os juros de mora sobre a multa de ofício.  Os referidos dispositivos encontram­se adiante transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.653          14 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  denota­se  que  a  taxa  SELIC deve ser aplicada "sobre os débitos a que se refere este artigo". Por seu turno, o caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Não há, portanto, qualquer dispositivo legal que permita a incidência de juros  de mora sobre as multas de ofício. Note­se que  a multa de ofício é uma punição  imposta ao  contribuinte pelo descumprimento do dever legal de pagar o tributo, isto implica dizer que esta  penalidade não é um débito decorrente de tributos e contribuições federais.  Julgo, por conseguinte, procedente o pedido da contribuinte no que se refere  à não incidência dos juros sobre a multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação  principal  tributária,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  a  esta  questão.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento parcial a fim de afastar a aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Mantendo­se,  portanto,  os  lançamentos  fiscais  quanto  a  indedutibilidade  das  despesas  em  discussão nos presentes autos, bem como a multa e os juros SELIC aplicados sobre o crédito  tributário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator. Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.654          15 Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo.  Em  que  pese  os  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  do  seu  voto  quanto  à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  mesmo  sentido,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  dispõe:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.655          16 O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem  assim,  a multa  de  ofício  e,  quando  não  pagos  no  vencimento  sujeitam­se  aos  juros  de  mora. O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1%  ao mês nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme acima demonstrado, o crédito tributário compreende os tributos, bem assim, a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  Selic sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 19515.722545/2013­21  Acórdão n.º 1301­002.200  S1­C3T1  Fl. 1.656          17 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   (Acórdão n° 9101­00.539, Sessão de 11/03/2010)  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora designada.                  Fl. 1656DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000367/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação da embargante. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Relator
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3102­001.540  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  II  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada  na  mera  irresignação  da  embargante.  Para  que  seja  acolhido  este  recurso,  mister se faz tenha ocorrido efetivamente vícios de omissão, obscuridade ou  contradição no julgado.  Embargos rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente    Winderley Morais Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de  Castro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 67 /2 00 8- 11 Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10925.000367/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.540  S3­C1T2  Fl. 2.125          2 Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com base no artigo 65 do Regimento Interno do CARF, contra o Acórdão nº  3102.00581, que foi assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA.  No âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  na  apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  forma  sua  convicção,  bem  como  goza  da  prerrogativa  de  proceder  a  instrução  probatória,  quando  entender  necessária  (art.  29  do  PAF). Não configura cerceamento de direito de defesa, a decisão  de primeira instância que indefere a complementação de provas  após  a  apresentação  da  impugnação,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção da autoridade julgadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  NÃO­COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  FATO  PRESUNTIVO  DA  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  A  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos utilizados na operação de importação  caracteriza,  por  presunção,  a  prática  da  interposição  fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V e no § 2°  do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  PERDIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.  Diante  da  impossibilitada  de  apreensão,  por  não  ter  sido  localizada  ou  por  ter  sido  consumida,  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  a  pena  de  perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada.  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MEDIANTE  0  USO  DE  RECURSOS  DE  TERCEIROS.  PREVISÃO.  ART.  33  DA  LEI  11.488,  DE  2007.  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10925.000367/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.540  S3­C1T2  Fl. 2.126          3 A  interposição  ilícita  na  operação  de  importação  praticada  mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do  nome), introduzida no direito positivo por meio do caput do art.  33 da Lei n° 11.488, de 2007, caracteriza­se pela comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  para  a  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação  são integral ou parcialmente fornecidos pelo real importador.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MEDIANTE  CESSÃO  DO  NOME.  INFRAÇÃO  SANCIONADA COM MULTA.  LEI NOVA  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MINORAÇÃO.  A  multa  aplicada,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  resultado  da  conversão  da  pena  de  perdimento,  deve  ser  objeto  de minoração,  adaptando­se  ao  novo  comando  normativo  veiculado  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  em  conformidade a norma da retroatividade benigna  insculpida na  alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na medida em que se  impõe a quem comete a infração caracterizada por interposição  fraudulenta  na  importação  mediante  cessão  do  nome  uma  penalidade pecuniária de valor menor, ou seja, de 10% (dez por  cento) do valor da operação.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTARIA.  SUJEITO  PASSIVO.  INTERESSE  COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie. Por força do disposto no inciso V do art. 95  do Decreto­lei n° 37, de 1966, o real adquirente da mercadoria  (o  importador  oculto)  responde  solidariamente  com  pessoa  jurídica  importadora  (o  importador  ostensivo),  no  caso  da  importação realizada por sua conta e ordem.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A douta procuradoria questiona o provimento parcial do recurso, que reduziu  a multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23,V, §§ 1º e 3º do Decreto­Lei nº  1.455/76 para 10% (dez por cento) do valor da operação, aplicando a penalidade prevista no  art. 33 da Lei nº 11.488/2007 em substituição a penalidade originalmente aplicada no Auto de  Infração.  A embargante alega que a multa de 10% prevista na Lei nº 11.488/2007 e a  penalidade de perdimento ou a conversão desta pena em multa, constituem­se em duas multas  distintas, sendo possível a aplicação concomitante das duas penalidades. Posição determinada  art.  727  do Regulamento Aduaneiro. As  alegações  da  Procuradoria  da  Fazenda  foram  assim  detalhadas no seu embargo:  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10925.000367/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.540  S3­C1T2  Fl. 2.127          4 "O art. 33 da Lei n.° 11.488/2007 veio estabelecer que a conduta  de  ceder  o  nome  em  operações  de  comércio  exterior  para  acobertamento  dos  reais  intervenientes  será  punida  com multa  de 10% do valor da operação acobertada, restando a partir de  então inaplicável, para essa mesma conduta, a pena de inaptidão  do  CNPJ.  A  sua  significação  é  inequívoca:  entrou  em  cena  a  penalidade  pecuniária  de  multa  em  substituição  à  sanção  tributário­administrativa de inaptidão do CNPJ.  E qual o efeito do art. 33 da Lei n.° 11.488/2007 sobre o disposto  no  art.  23,  V,  §§  1.0  e  3.°,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76?  A  resposta  é  peremptória:  não  houve  nenhum  efeito!  Ambas  as  regras vigem sem qualquer prejuízo de sua aplicabilidade.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  gerava  duas  penalidades (pena de perdimento e inaptidão do CNPJ) e o art.  33 da Lei n.° 11.488/2007 está, expressamente, alterando apenas  uma das penalidades, a inaptidão do CNPJ. O art. 33 da Lei n.°  11.488/2007 não veio regrar a matéria veiculada no art. 23, V,  §§ 1.° e 3.°, do Decreto­Lei n.° 1.455/76 (pena de perdimento), o  que  impõe  a  afirmação  de  que  a  nova  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada  não  tem  a  forca  de  substituir  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria,  ou  a  multa  que  lhe  é  substitutiva,  já  existente.  Em  nenhum  momento  a  novel  legislação  fez  referência  à  pena  de  perdimento  da mercadoria,  que se mantém incólume.  O Decreto n.° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que regula  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações  de  comércio  exterior,  espancou  qualquer  dúvida  ao  estabelecer  expressamente  a  possibilidade  da  cumulação  das  penas  em  apreço,  segundo  a  dicção do seu art. 727, caput, e § 3.°, a seguir transcritos:  "Art.  727  —  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei n.° 11.488, de 2007, art. 33, caput).  [.. .]  § 3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  ou  exportadas." (Grifos nossos)"  Finalizando, requer o conhecimento e o provimento do recurso para manter a  penalidade prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76.  É o Relatório.    Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10925.000367/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.540  S3­C1T2  Fl. 2.128          5 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  A possibilidade de interposição de embargos declaratórios contra os acórdãos  proferidos  nos  julgamentos  esta  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.”  Nos  embargos  apresentados  é  questionada  a  decisão  constante  do  acórdão  sobre aplicação da retroatividade benigna para afastar a multa prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/76  aplicando  em  substituição  a multa  prevista  no  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007.  A embargante traz argumentos sobre a decisão. Alegando que não caberia a  aplicação da retroatividade benigna. Afastar a aplicação do multa de conversão do perdimento,  seria decretar a inconstitucionalidade do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10925.000367/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.540  S3­C1T2  Fl. 2.129          6 Conforme verificado dentre os argumentos não constam nenhuma indicação  de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os fundamentos. Em outras palavras  tenta­se  rediscutir  o  mérito  da  decisão  adotada  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara.  Em que pese as alegações constantes do embargo, este recurso jurídico não se  presta a rediscutir a decisão. Os embargos declaratórios tem a função de resolver problemas de  omissão, obscuridade ou discrepância entre a decisão e os seus fundamentos, não podendo ser  utilizado  para  ver  reexaminada  a  matéria  em  comento,  com  o  intuito  de  modificar  o  julgamento.  Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 2129DF CARF MF

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6642689 #
Numero do processo: 10976.000169/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.865  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA SANTA CLARA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 69 /2 01 0- 76 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10976.000169/2010­76  Acórdão n.º 9202­004.865  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 519DF CARF MF

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