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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6350954 #
Numero do processo: 10680.935073/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Leonardo Varella Gianneti, OAB/MG nº 74.482. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.315  S1­C3T1  Fl. 187          2   Relator  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  sob  o  código  2362  (ESTIMATIVA  MENSAL  –  IRPJ),  relativamente ao período de apuração de fevereiro de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, unidade administrativa que  primeiro  apreciou  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório de 07/10/2009 – fls. 30).   No Despacho Decisório acima mencionado resta consignado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  01 a 09), momento em que argumentou:  ­ que apurou o IRPJ ­ Estimativa Mensal no mês de fevereiro/2005 no montante  de  R$  14.566.562,50,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento  da  importância correspondente, mas, posteriormente, constatou erro na referida apuração;  ­ que apurou uma nova estimativa de IRPJ para o período em referência no valor  de  R$  13.518.037,89,  gerando,  assim,  um  recolhimento  indevido  no  montante  de  R$  1.048.524,61;  ­  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ;  ­ que o indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em  DCOMP;  ­  que  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  destoa  dos  pronunciamentos do então Conselho de Contribuintes sobre a matéria;  ­ que não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada;  ­ que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de  2005 revogou a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  Receita  Federal  em  relação  ao  tema  em  questão.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.315  S1­C3T1  Fl. 188          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  02­26.057, de 17 de março de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis de  restituição ou  ressarcimento,  respeitadas as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA   As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 88/108, em que,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  de  uma  suposta  confusão  sobre  o  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  erro  na  indicação  da  fundamentação, e a necessidade de reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente  cancelamento da cobrança, haja vista a regularidade da compensação efetuada. Esclarece que  fez um pedido alternativo em sua manifestação de inconformidade com o intuito de preservar o  seu  direito  à  restituição  do  indébito,  caso  a  compensação  não  fosse  homologada,  e  que,  por  meio da peça recursal, reitera tal pedido.  Em uma  primeira  apreciação,  esta  Turma de  Julgamento  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  tomando  por  base  documentos colhidos junto à contribuinte, informasse se efetivamente estar­se­ia diante de erro  na  apuração  da  antecipação  obrigatória  recolhida.  Em  caso  positivo,  que  fosse  informado  o  montante que deveria ser considerado como PAGAMENTO INDEVIDO (Resolução nº 1301­ 000.226, de 24/09/2014).  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte aportou ao  processo  a  INFORMAÇÃO FISCAL de  fls.  159/160,  da  qual  releva  reproduzir  os  seguintes  fragmentos:  [...]  Trata­se de análise de mérito quanto à procedência do crédito na declaração de  compensação  ­  DCOMP  03178.51484.230307.1.3.04­1072  que  informou  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  para  o  período  de  apuração­  PA  Fevereiro/2005 no valor  total de R$ 1.048.524,61,  sendo R$ 943.018,82 utilizados na  declaração referenciada.  A Resolução 1301­000.226­3º Câmara/ 1º Turma do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  solicitou  o  cumprimento  de  diligência  junto  ao  contribuinte  para  verificação da procedência dos fatos contábeis que deram origem à diminuição do valor  da estimativa relativa ao crédito de pagamento indevido.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.315  S1­C3T1  Fl. 189          4 Todavia,  tal crédito já fora analisado em despacho de mérito do Acórdão 1102­ 001.061­  1º  Câmara/  2º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, reconhecendo a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa.  O  referido  julgamento  fez  retornar  o  processo  10680.910.116/209­47  à  origem  para  análise  de  mérito  quanto  à  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  informado  na  Declaração de Compensação­ DCOMP nº 08671.13717.080906.1.3.04­1764.  ...  Pesquisa aos sistemas da RFB confirmou a existência do pagamento de IRPJ de  nº  4967053678­7,  referente  ao  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  no  período  de  apuração Fevereiro/2005 no  total  de R$14.566.562,50. Deste valor, R$ 13.518.037,89  foram alocados ao débito informado em DCTF retificadora, restando R$ 1.048.524,61 a  favor do contribuinte.  Consulta  ao  SIEF­  Documentos  de  Arrecadação  confirma  um  saldo  de  R$  705.874,89,  após  compensação  nas  demais  declarações  relacionadas  ao  crédito  em  análise.  A diferença de pagamento a maior não foi aproveitada para abater o imposto de  renda na apuração anual na DIPJ/ Exercício 2006, uma vez que a estimativa informada  para  a competência de  Janeiro/2005  foi a mesma declarada na DCTF retificadora, ou  seja, R$13.518.037,89.  A Solução de Consulta Interna nº 19­ Cosit, de 05/12/2011, entende que o art. 11  da  Instrução Normativa RFB nº  900/2008,  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevido  de  estimativas,  sendo  preceito  interpretativo  da  legislação, com efeitos retroativos.  O  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  em  conformidade com sua Súmula 84, segundo a qual o pagamento indevido ou a maior de  estimativa é passível de restituição ou compensação.  Conclusão:  Com base no relatório e fundamentação acima, proponho:  ­ o reconhecimento de R$ 705.874,89 do crédito utilizado na compensação.  ­  a  homologação  total  da  compensação  na  DCOMP  nº  3178.51484.230307.1.3.04­1072.  Às  fls.  165,  consta  um  denominado  TERMO  DE  CIÊNCIA,  do  qual  releva  reproduzir os seguintes fragmentos:  Encaminhamos,  para  ciência,  o(s)  Despacho(s)  de  Mérito  e  da  Resolução,  relativo(s) ao(s) processo(s) acima referido(s).  De  acordo  com  o  Despacho,  DRF/BHE­MG  decidiu  por  homologar  a(s)  DCOMP(s)  referente(s)  ao  processo,  ressaltando  que não  há  débitos  remanescentes  relativamente ao mesmo.  Segue,  em  anexo,  Extrato  do  processo  de  cobrança  para  comprovação  de  quitação dos débitos.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.315  S1­C3T1  Fl. 190          5 Em razão do  teor do TERMO DE CIÊNCIA acima  referenciado, por meio do  despacho de fls. 168, foi proposto o arquivamento do processo.  Diante do inusitado TERMO DE CIÊNCIA e equivocado arquivamento do  processo,  a  contribuinte  apresentou  petição  requerendo  o  desarquivamento  do  feito  e  o  seu  encaminhamento a este Colegiado.  Demonstrando,  mais  uma  vez,  o  mais  absoluto  desconhecimento  acerca  do  trâmite processual, o SEORT da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte proferiu o  seguinte despacho:  O  direito  creditório  do  contribuinte  foi  reconhecido  e  homologada  a  compensação respectiva, razão pela qual o processo não foi reencaminhado ao Carf, o  que é feito nesta oportunidade por ser o desejo do sujeito passivo.  É o Relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.315  S1­C3T1  Fl. 191          6 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  pretende extinguir débito de sua  titularidade com crédito  relativo a pagamento  indevido ou a  maior  efetuado  sob  o  código  2362  (ESTIMATIVA  MENSAL  –  IRPJ),  relativamente  ao  período de apuração de fevereiro de 2005.  Em atendimento a diligência requisitada por esta Turma Julgadora por meio da  Resolução  nº  1301­000.226,  de  24/09/2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte, como se viu, equivocadamente:   a)  entendeu  que  o mérito  do  direito  creditório  apontado  no  presente  processo  para fins de compensação tributária já foi objeto de análise pela então 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  desta  1ª  Seção,  por  meio  do  Acórdão  1102­001.061  (processo  administrativo  nº  10680.910.116/209­47);  b)  promoveu  a  homologação  da  compensação  tributária  objeto  do  presente  processo; e  c) arquivou o processo.  Alertada pela própria contribuinte, eis que a apreciação do recurso voluntário  por ela impetrado sequer havia sido concluída, foi efetuado o desarquivamento do feito. No  encaminhamento a este Colegiado, mais uma impropriedade: o processo estaria sendo enviado  a esta instância julgadora por "desejo do sujeito passivo".  Diante de tal quadro, cabem as seguintes considerações:  1ª)  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10680.910.116/209­47 pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção  (acórdão 1102­ 001.061), não analisou o mérito do pedido ali  formulado, apenas declinou o entendimento  de que  é possível  a  restituição de  antecipações obrigatórias  (estimativas)  pagas  a maior,  nos  termos da súmula CARF nº 84, conforme demonstram os fragmentos do voto condutor, abaixo  reproduzidos;  ...desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”,  esse  entendimento  passou a ser de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas  recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.315  S1­C3T1  Fl. 192          7 a autoridade fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade  de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  fevereiro  de  2005,  se  o  valor  pago  a  maior  não  foi  apropriado  no  saldo  negativo  apurado  no  final  do  anocalendário,  e  se  o  indébito  não  foi  indicado  em  outras  compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem  para  análise  do  mérito  do  pedido.  2ª)  tratando­se  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  colheita  de  informações, a unidade administrativa de origem jamais poderia adotar decisão  terminativa e  arquivar o processo, eis que não finalizada a apreciação nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, como bem destacado pela própria contribuinte.  A questão  a  ser  dirimida  no  presente processo  já  foi  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  em  outros  feitos  administrativos  de  interesse  da  ora Recorrente, motivo  pelo  qual  sirvo­me  da  proposição  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  10680.932851/2009­10, em que foi redator do voto vencedor o Ilustre Conselheiro Luiz Tadeu  Matosinho Machado.  Nesse diapasão, conduzo meu voto no sentido de ANULAR A INFORMAÇÃO  FISCAL/DESPACHO de fls. 159/160 e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que a autoridade administrativa da unidade de origem:   a)  junte  aos  autos  cópia  integral  da  DIPJ,  original,  do  ano­calendário  2005  apresentada pela Recorrente;   b) intime a recorrente a:   b.1)  informar  o  método  de  apuração  da  estimativa  mensal  (Receita  Bruta  x  Balanço  de  Suspensão/Redução)  do  mês  de  fevereiro  de  2005,  utilizado  nos  cálculos  dos  valores originalmente declarados e dos valores retificados;   b.2)  demonstrar  e  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  estimativas  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2005,  com  precisa  indicação nos elementos documentais apresentados;   b.3)  apresentar  outros  elementos  que  entender  cabíveis  com  vistas  a  comprovação do erro de fato alegado; e   c) informe, se existentes, os números dos processos que têm por objeto o mesmo  direito creditório pleiteado nos presentes autos.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.315  S1­C3T1  Fl. 193          8 A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  analisar  os  novos  elementos  apresentados  e  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  Recorrente  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  observando­se o disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011.  Ao  final,  o  presente  processo  deve  retornar  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10580.724214/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Não é possível a compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 2201-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 142          1 141  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724214/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  JOSÉ LEONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL.   Não é possível a compensação de valores que se encontrem sub judice e com  exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 14 /2 00 9- 91 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 27/07/2009,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2005, ano­calendário 2004, decorrente da compensação  indevida do Imposto de Renda Retido na  Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 14.841,22 referente à fonte pagadora Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Constou  da  referida  notificação  que  de  acordo  com  informações  da  Fonte  Pagadora ­ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ­ o imposto retido na fonte  no valor de R$ 14.841,22 foi depositado em juízo, não podendo ser objeto de restituição através de  Declaração de Ajuste Anual.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  fl.  2  e  51,  alegando  isenção  do  pagamento  do  imposto  de  renda  referentes  aos  proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave especificada em lei, conforme  laudo médico de fl. 9 e 52.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou  improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes  considerações:  a)  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  (fls.  21/24),  o  contribuinte  deixou em  branco  (zerado)  o  campo “rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica”  e  transferiu  os  rendimentos  pagos  pela Previ,  de R$ 82.281,52,  para  o  campo  “rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  –  proventos  de  aposentadoria por moléstia grave”;  b)  os  documentos  anexados  à  impugnação  comprovam  um  dos  requisitos  para  a  isenção:  proventos  de  aposentadoria  (fl.  10).  Quanto  ao  segundo  requisito,  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia  grave,  o  documento  apresentado  (fl.  52)  –  relatório  emitido  por  médico  servidor  público  federal  em  receituário  do  Complexo  Hospitalar  Universitário  Professor  Edgar  Santos  –  não  atende  às  exigências  legais  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  federal,  caso  do  órgão  emissor,  autarquia  federal,  posto  que,  a  Portaria  da  Secretaria  de  Recursos  Humanos  (SRH)  nº  797,  de  22/03/2010,  do  Ministério  do  Planejamento, Orçamento e Gestão, institui o Manual de Perícia  Oficial  em  Saúde  do  Servidor  Público  Federal,  a  ser  adotado  como  referência  nos  procedimentos  periciais  em  saúde  na  Administração  Pública  Federal.  Nele  está  estabelecido  que  a  avaliação  para  isenção  de  imposto  de  renda  compete  à  junta  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724214/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.134  S2­C2T1  Fl. 143          3 oficial em saúde ou a perito oficial em saúde, obrigatoriamente,  designado em documento legal, o que não restou comprovado;  c) não há infração quanto à omissão de rendimentos, mas sim a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte pois  na  análise  da  declaração  retificadora,  ND  05/37.153.888,  de  26/05/2009, detectou­se que o imposto de renda retido na  fonte  declarado,  de R$  14.841,22,  foi  depositado  em  juízo,  conforme  informações na Dirf da fonte pagadora, Previ (fl. 53);  d)  o  contribuinte  não  anexou  à  impugnação  qualquer  decisão  judicial  que  identifique  a  destinação  do  IRRF  depositado  judicialmente, relativo ao ano calendário de 2005;  e)  o  lançamento  fiscal  está  de  acordo  com  o  contexto  do  questionamento  judicial,  pois  o  que  está  sendo  exigido  do  contribuinte é a devolução do imposto não recolhido aos cofres  públicos  e  que  foi  restituído  indevidamente.  Observa­se  que  a  integralidade do IRRF declarado pelo contribuinte, no montante  de R$  14.841,22,  foi  depositada  em  juízo,  portanto,  não  estava  disponível para que  fosse  restituída. Qualquer  restituição deste  valor somente seria cabível se a União fosse vitoriosa na citada  ação judicial, e somente a partir do momento em que o depósito  judicial  fosse  convertido  em  renda  da  União.  Caso  contrário,  ocorreria  uma  restituição  em duplicidade  ao  contribuinte,  pois  ele já teria recebido uma restituição no valor de R$ 6.097,04, e  quando obtivesse êxito na ação judicial, receberia a integridade  do valor IRRF depositado judicialmente.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte aduz, em síntese, que:  a) em cumprimento da determinação  judicial, a  fonte pagadora  passou  a  realizar  o  depósito  do  IRRF  perante  a  Caixa  Econômica  Federal  na  conta  judicial  n.º  975.635.0202.440­6,  procedimento que foi realizado desde o ano­calendário 2001 até  o  ano­calendário  2009,inclusive  no  ano­calendário  controvertido  (2004),  como  pode  ser  observado  no  informe  de  Rendimento do recorrente, bem como no próprio acórdão objeto  do presente recurso;  b)  em  sua  declaração  de  IRPF  do  exercício  de  2006,  o  recorrente fez constar o valor que havia sido retido na fonte pela  entidade  pagadora,  sendo  que  a  RFB  a  processou  e  deferiu  a  restituição do IRPF recolhido a maior;  c)  após  realizada  a  restituição,  em  2009,  a  SRFB  emitiu  Notificação  de  Lançamento  sob  o  argumento  de  que  tal  restituição  teria  sido  indevida,  em  razão  de  o  valor  do  IRRF  depositado em juízo não ter sido até então convertido em renda  em favor da União;  d)  o  processo  judicial  proposto  pelo  contribuinte  findou­se  em  05/12/2003 (consulta processual ­ doc 2), momento no qual teve  início o processo de execução de sentença proposto pela União  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 (vide  consulta  processual  ­  doc  3)  que  veio  a  encerrar  em  10/02/2006;  e) caberia a União prestar a informação relativa ao recebimento  dos  valores,  uma  vez  que  a  execução  da  sentença  relativa  ao  processo  em  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  foi  promovida pela própria União;  f)  caso  o  montante  não  tenha  sido  efetivamente  devolvido  aos  cofres  públicos  por  omissão  ou  mora,  tal  situação  jamais  poderia ser imputada ao contribuinte;  g)  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  vício  formal  decorrente da ausência de enquadramento legal correlacionado  com a descrição dos fatos;  h)  embora  a  ação  ordinária  e  sua  execução  tenham  findado,  respectivamente, em 2003 e 2006, nada impede que os depósitos  judiciais  tenham  continuado  a  ocorrer,  como  efetivamente  o  foram;  i)  os  depósitos  realizados  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil, perpetuaram­se mesmo após o  final do processo, provavelmente, em razão de a fonte pagadora,  que não foi parte no processo judicial, não ter sido informada do  término da ação, o que deveria ter sido determinado pelo juiz da  causa  ou  mesmo  solicitado  pela  PGFN  na  condição  de  representante  da  União,  maio  interessada  no  recebimento  do  valor correspondente ao IRRF;  j)  a  realização  dos  depósitos  judiciais  estavam amparados  por  decisão  de  juiz  competente  para  determiná­los  e  não  contaram  com qualquer participação por parte do contribuinte;  k) em que pese o coerente requisito da necessidade de a União  ter sido vitoriosa na ação judicial, o mesmo não pode ser dito do  requisito  do  depósito  já  ter  sido  convertido  em  renda,  pois  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  favorável  para  a  União,  o  levantamento  do  valor  depositado  dependia  exclusivamente da Procuradoria da Fazenda Nacional;  l)  o  simples  fato  de  a  União  ter  promovido  a  execução  de  sentença já é suficiente para se aduzir que a mesma consagrou­ se vitoriosa no processo de origem, afastando a ilação da SRJ no  sentido de que se o contribuinte obtivesse êxito na ação judicial,  poderia obter a restituição em duplicidade;  m) o contribuinte não fez prova de que a sentença foi favorável à  União, porque, em razão dos vícios da notificação, desconhecia  o teor das imputações que estavam lhe sendo feitas;  n)  o  contribuinte  não  conseguiu  obter  a  cópia  dos  autos  do  processo  judicial,  devido  ao  arquivamento  e  aos  problemas  estruturais da Seção de Arquivo e de Depósito Judicial;  o) no que se  refere à conversão do valor depositado em renda,  ainda que o mesmo não tenha ocorrido integralmente, isto se deu  pela simples inércia da fazenda Nacional que, de posse de título  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724214/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.134  S2­C2T1  Fl. 144          5 executivo favorável a si não procedeu com a conversão do valor  depositado em renda;  p) considerando que a ação ordinária  transitou  em  julgado em  05 de agosto de 2003 (doc 05), todos os depósitos judiciais que o  sucederam eram por direito da União, podendo ser, a qualquer  tempo levantados;  q) o comportamento do contribuinte encontra guarida na IN n.º  1.216/2011,  que  constitui  norma  complementar  à  legislação  tributária,  cuja  observância  afasta  a  exigência  de  qualquer  montante a título de multa e juros de mora;  r)  requer  o  contribuinte  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oficiada  a  PGFN  para  que  preste  informações  acerca  dos  processos  judiciais  de  n.º  2001.34.00.002513­6  e  2003.34.00.012418­6  (Seção  Judiciária  de Brasília) informando sobre o conteúdo da sentença e sobre a  conversão em renda dos valores depositados em favor da União  e  da  existência  de  saldo  remanescente  passível  de  conversão  complementar;  s) requer  também o recorrente que seja solicitada à PGFN que  oficie  a  CEF  no  sentido  de  obter  o  saldo  disponível  da  conta  bancária  dos  depósitos  judiciais,  os  quais  permanecem  pendentes  de  transferência  para  a  conta  da  União,  em  decorrência da decisão transitada em julgado;  t)  demanda  o  contribuinte  pela  possibilidade  de  realizar  a  juntada de novos documentos como forma de fazer prevalecer o  princípio do contraditório e da ampla defesa.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Da ausência de nulidade da notificação de lançamento  Aduz o recorrente a nulidade da notificação de lançamento por vício formal  decorrente da ausência de enquadramento legal correlacionado com a descrição dos fatos.  Tal  vício  suscitado,  ainda  fosse  identificado,  não  seria  capaz  de  ensejar  a  nulidade do auto de infração, pois, conforme consta dos autos, o contribuinte efetivamente se  defendeu com base no objeto da notificação, que  foi a compensação  indevida de  Imposto de  Renda Retido na Fonte no valor de R$ 15.499,25 depositado em juízo.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 O artigo 59 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe sobre as nulidades:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O  mesmo  Decreto,  em  seu  art.  60,  esclarece  que  "as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio".  Assim, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, não houve cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  pode  ser  claramente  observado  em  todas  as  fases  do  presente  processo,  e,  ainda  que  eventualmente  estivesse  imprecisa  a  fundamentação  legal,  não  restou  demonstrado prejuízo ao contribuinte.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.    Da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte  Conforme  relatado,  em  27/07/2009,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004, decorrente da compensação  indevida do  Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 14.841,22  referente à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil,  tendo  em vista que o citado valor  foi depositado em juízo, não podendo ser objeto de restituição  através de Declaração de Ajuste Anual.  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  tece  argumentações  considerando  que  o  processo  judicial  no  qual  figura  com  autor  findou­se  em  05/12/2003  (processo  n.º  2001.34.00.002513­6,  em  trâmite  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal)  e  o  processo  de  execução  de  sentença  proposto  pela  União  encerrou­se  em  10/02/2006  (processo  n.º  2003.34.00.012418­6).  Desse modo, aduz o recorrente que, devido ao trânsito em julgado da ação no  ano de 2003, todos os depósitos judiciais que o sucederam eram por direito da União, podendo  serem, a qualquer tempo, levantados.  Ademais,  tendo  em vista  que  o  contribuinte não  logrou  êxito  ao  solicitar  a  cópia  do  processo  judicial,  em  razão  da  suposta  indisponibilidade  para  cópia  no  setor  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724214/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.134  S2­C2T1  Fl. 145          7 arquivos,  pugnou  pela  conversão  em  diligência  para  que  seja  oficiada  a  PGFN  a  prestar  informações  acerca  dos  processos  judiciais  em  comento  informando  sobre  o  conteúdo  da  sentença;  sobre  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  em  favor  da  União;  e  a  existência de saldo remanescente passível de conversão complementar.  Pleiteou  também o  recorrente a determinação à PGFN que oficie à CEF no  sentido  de  obter  o  saldo  disponível  da  conta  bancária  dos  depósitos  judiciais,  os  quais  permanecem pendentes  de  transferência para  a  conta da União; bem como que seja aberta  a  possibilidade de realização da juntada de novos documentos como forma de fazer prevalecer o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Em  consulta  aos  documentos  anexados  pelo  recorrente,  fls.  128  e  129,  verifica­se que o saldo de depósitos referentes inclusive ao ano­calendário em questão (2005)  ainda encontravam­se em conta judicial em 23/01/2013, ou seja, não haviam sido convertidos  em renda para União, quando da realização do pedido de compensação.  Além disso, em consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da  1º  Região,  foi  possível  identificar  que  a  baixa  ocorrida  nas  duas  ações  (ordinária  e  de  execução)  nos  respectivos  anos  de  2003  e  2006  foram  canceladas,  sendo  retomado  o  andamento  processual,  o  que  corrobora  o  fato  de  que  os  valores  depositados  em  juízo  não  estavam disponíveis para a União, no período em que foi realizada a compensação, conforme  andamento processual abaixo:  a) Processo n.º 2001.34.00.002513­6 ­ Procedimento Ordinário  Movimentação  Data Cod Descrição Complemento 12/04/2016  12:42:35  123  BAIXA REMETIDOS PARA  EXECUCAO SENTENCA  ATUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃOALTERAÇÃO  DE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  PROCESSO 20030424186 FLS630V NO DIA 05122003  20/10/2015  15:32:26  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO    15/09/2015  13:39:38  204  OFICIO EXPEDIDO    17/08/2015  15:37:02  204  OFICIO ORDENADA  EXPEDICAO    17/08/2015  15:36:56  154  DEVOLVIDOS C  DESPACHO    10/08/2015  15:23:33  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    10/08/2015  15:23:17  124  BAIXA CANCELADA  RESTAURADA  MOVIMENTACAO  PROCESSUAL    05/12/2003  10:58:59  123  BAIXA REMETIDOS PARA  EXECUCAO SENTENCA        Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 b) Processo n.º 2003.34.00.042418­6 ­ Cumprimento de Sentença  Movimentação  Data Cod Descrição Complemento 15/04/2016  14:41:14  204  OFICIO ORDENADA  EXPEDICAO    15/04/2016  14:41:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO    13/04/2016  17:09:07  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    06/08/2015  14:22:08  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO REITERA PEDIDO DE FLS 704  06/08/2015  14:12:27  218  RECEBIDOS EM  SECRETARIA  SEM PETIÇÃO  30/07/2015  12:45:31  126  CARGA RETIRADOS  ADVOGADO REU  RETIRADOS PELO FUNC UBIRAJARA  EVANGELISTA DE AVILA RG 932315 SSPDF  ADVGDF00002787 IVO EVANGELISTA DE AVILA  TELEFONE3226980085501512 DATA  DEVOLUÇÃO03082015 QTDE FOLHAS709  29/07/2015  11:55:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO  VISTA ORDENADA REU  OUTROS    29/07/2015  11:54:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  PUBLICADO DESPACHO    03/07/2015  17:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  PUBLICACAO REMETIDA  IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 290715  28/05/2015  15:04:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  ORDENADA PUBLICACAO  DESPACHO    28/05/2015  15:03:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO    26/05/2015  16:25:27  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    18/03/2015  13:10:48  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO    18/03/2015  12:38:58  218  RECEBIDOS EM  SECRETARIA    18/03/2015  12:38:53  124  BAIXA CANCELADA  RESTAURADA  MOVIMENTACAO  PROCESSUAL    10/02/2006  11:16:27  123  BAIXA ARQUIVADOS      Portanto,  verifica­se  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  com  baixa  definitiva do processo n.º 2001.34.00.002513­6 ­ Procedimento Ordinário, ocorreu apenas em  12/04/2016, ocasião na qual foi remetido para a execução de sentença.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724214/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.134  S2­C2T1  Fl. 146          9 Dessa forma, não se faz necessária a conversão em diligência pleiteada pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  foram  identificados  todos  os  elementos  necessários  para  o  deslinde do litígio.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  a  motivação  da  glosa,  as  alegações  do  contribuinte, bem como o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96  (Art. 74. O sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão), deve ser mantida a glosa referente à  compensação  indevida,  pois,  quanto  realizada  a  compensação,  a  ação  judicial  ainda  encontrava­se em trâmite e os depósitos não haviam sido convertidos em renda para a União.  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  compensação  de  valores  que  se  encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa, não assiste razão ao recorrente.  Dos juros e da multa aplicados  Sustenta  o  recorrente  a  sua  fiel  observância  da  legislação  tributária  sendo  indevida a aplicação de juros e de multa.  Não  obstante  as  alegações  acerca  dos  juros  e  da  multa,  conforme  restou  demonstrado  anteriormente,  houve  de  fato  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, o que enseja a correspondente aplicação de juros e multas nos termos do art.  61, caput e § 3º, da Lei n.º 9.430/96, art. 18 da Lei n.º 10.833/2003.  Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10855.002732/98-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma (artigo 65 do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015). FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. Houve trânsito em julgado da ação judicial que pleiteava a restituição. A decisão declarou prescritos os créditos tributários recolhidos anteriormente ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, acolhendo-os em vista da necessidade de saneamento da omissão e contradição contidas no acórdão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma (artigo 65 do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015). FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. Houve trânsito em julgado da ação judicial que pleiteava a restituição. A decisão declarou prescritos os créditos tributários recolhidos anteriormente ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 344          1 343  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002732/98­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  FINSOCIAL ­ Restituição  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma  (artigo  65  do  anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09/06/2015).  FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA.  Houve  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  pleiteava  a  restituição.  A  decisão declarou prescritos os créditos tributários recolhidos anteriormente ao  quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, acolhendo­os em vista  da  necessidade  de  saneamento  da  omissão  e  contradição  contidas  no  acórdão,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 27 32 /9 8- 41 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.002732/98­41  Acórdão n.º 3301­002.904  S3­C3T1  Fl. 345          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.                                                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.002732/98­41  Acórdão n.º 3301­002.904  S3­C3T1  Fl. 346          3     Relatório  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  com  fulcro  no  nos  artigos  64,  inciso I, artigo 65 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF  opõe  Embargos  de Declaração  com  o  objetivo  de  corrigir  suposto  vício  de  contradição  e omissão no acórdão nº 3301002.619, proferido por  este Colegiado,  em que  foi  dado provimento ao recurso voluntário, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados  da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  3º  da  mesma  lei  só  é  válido  para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos  protocolizados  até  esta  data  prevalece  o  prazo  de  10  anos  contados da data do pagamento a maior ou indevido.  Recurso Voluntário Provido.  Alega que o acórdão deveria apreciar o conflito entre o provimento  judicial  transitado em julgado e o recurso extraordinário com repercussão geral.  Diz que o acórdão passou ao largo da questão e adotou como fundamento o  entendimento do STF no recurso extraordinário com repercussão geral nº 561.908, com amparo  no RICARF, art. 62­A.  O  Processo  Administrativo  em  questão  é  referente  à  restituição  e  compensação  apresentado  pela  empresa  acima  qualificada  que  teve  o  pedido  de  crédito  indeferido em 03/12/1999 pela DRF/SOROCABA e não convertido em DCOMP pelo art. 49  da Lei n 10.637, de 30/12/2002, vigente à época.  O  indeferimento foi mantido pela DRJ/Campinas. No entanto, o  recurso  foi  provido pelo Segundo Conselho de Contribuintes.  Paralelamente, o interessado impetrou mandado de segurança.  Embora a ação judicial não tenha transitado em julgado até aquele momento,  os  cálculos  foram  efetuados  com  base  na  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  restando saldo devedor para alguns débitos.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.002732/98­41  Acórdão n.º 3301­002.904  S3­C3T1  Fl. 347          4 Paralelamente à discussão  administrativa,  o  contribuinte  impetrou Mandado  de Segurança,  registrado sob o n° 1999.61.10.0026111, objetivando autorização  judicial para  compensar  os  recolhimentos  efetuados  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL,  em  face  da  inconstitucionalidade da majoração de alíquota do referido tributo.  Referida Medida  Judicial  foi  julgada  procedente  em Primeira  Instância. No  entanto,  em  sede  de  Apelação,  o  TRF  3ª  Região  deu  provimento  ao  recurso  da  União  e  à  remessa  oficial  declarando  prescritos  os  créditos  tributários  recolhidos  anteriormente  ao  quinquênio imediatamente anterior à propositura da Ação, tendo como termo a quo a data do  reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do dispositivo legal  que  majorou  a  alíquota  do  tributo  discutido  (FINSOCIAL),  ou  seja,  o  lapso  prescricional  passou a contar a partir de 02/04/1993.   Como a Medida Judicial foi proposta somente em julho de 1999, os créditos  tributários pretendidos pelo autor foram declarados prescritos.  Contra  essa  decisão  o  autor  interpôs  Recurso  Especial,  o  qual  não  foi  admitido pelo TRF. O STJ, por  sua vez, não conheceu do Agravo de  Instrumento  interposto  contra  o  não  recebimento  do  Recurso  Especial,  bem  como  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental interposto pelo autor.  Em 11/03/2005, ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial.  No momento de cumprir a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a  DRF/Sorocaba não teve convicção para executar o julgado e formulou um questionamento.  A Informação Fiscal foi emitida em 26/02/2010 pelo Seort da DRF/Sorocaba  e cita, nos parágrafos 81 e 90, o seguinte (fls.285 e 286):  Confrontando  a  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Contribuintes  com  a  decisão  final,  transitada  em  julgado,  prolatada  na Medida  Judicial  citada,  constatamos  a  existência  de  entendimentos  divergentes  entre  as  esferas  administrativa  e  judiciária, ao tratar do mesmo assunto.  Administrativamente,  o  Conselho  de  Contribuintes  afastou  a  prescrição tomando como termo de contagem de início do lapso  prescricional qüinqüenal, a data de 02/04/1993, e o termo final,  a  data  de  16/09/1997,  considerando  esta  como  a  data  de  protocolização do pedido de compensação.   Ocorre  que  a  data  do  primeiro  protocolo  de  pedido  de  compensação  é  de  15/10/1998,  conforme  se  verifica  às  fls.  01  destes autos.  Considerando  a  mesma  data  de  início  de  contagem  do  prazo  prescricional  (02/04/1993),  o  primeiro  pedido  de  compensação  foi  efetuado  depois  de  transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  decisão  do  STF,  portanto,  de  acordo  com  a  tese  que  fundamentou a decisão do Conselho de Contribuinte, o indébito  também estaria prescrito na seara administrativa, uma vez que,  embora haja menção no corpo do Acórdão à possibilidade de se  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.002732/98­41  Acórdão n.º 3301­002.904  S3­C3T1  Fl. 348          5 considerar  a  prescrição  decenal,  a  tese  acolhida  foi  a  da  prescrição qüinqüenal ".    Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.                                                    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.002732/98­41  Acórdão n.º 3301­002.904  S3­C3T1  Fl. 349          6     Voto             O acórdão embargado trouxe a discussão sobre a ação judicial que tratava do  indébito de FINSOCIAL em questão:  Paralelamente  à  discussão  administrativa,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  registrado  sob  o  n°  1999.61.10.0026111,  objetivando  autorização  judicial  para  compensar  os  recolhimentos  efetuados  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL, em face da inconstitucionalidade da majoração de  alíquota do referido tributo.  Referida  Medida  Judicial  foi  julgada  procedente  em  Primeira  Instância.  No  entanto,  em  sede  de  Apelação,  o  TRF  3ª  Região  deu  provimento  ao  recurso  da  União  e  à  remessa  oficial  declarando  prescritos  os  créditos  tributários  recolhidos  anteriormente  ao  quinquênio  imediatamente  anterior  à  propositura  da  Ação,  tendo  como  termo  a  quo  a  data  do  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  majorou  a  alíquota  do  tributo  discutido  (FINSOCIAL),  ou  seja,  o  lapso  prescricional passou a contar a partir de 02/04/1993.   Como a Medida Judicial foi proposta somente em julho/1999, os  créditos  tributários  pretendidos  pelo  autor  foram  declarados  prescritos.  Contra  essa decisão o Autor  interpôs Recurso Especial,  o qual  não foi admitido pelo TRF. O STJ, por sua vez, não conheceu do  Agravo de  Instrumento  interposto  contra o não  recebimento do  Recurso  Especial,  bem  como  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental interposto pelo autor.  Em  11/03/2005  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  A  embargante  alega  que  caberia  ao  acórdão  apreciar  o  conflito  entre  o  provimento judicial transitado em julgado e o recurso extraordinário com repercussão geral.  Alega  também  que  o  acórdão  passou  ao  largo  da  questão  e  adotou  como  fundamento  o  entendimento  do  STF  no  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  nº  561.908, com amparo no RICARF, art. 62­A.  Como  fundamento,  traz  que  o  STF  decidiu,  no  recurso  extraordinário  com  repercussão geral nº 730462:  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  NEGADOS  COM  FUNDAMENTO  EM  LEI  POSTERIORMENTE  DECLARADA  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.002732/98­41  Acórdão n.º 3301­002.904  S3­C3T1  Fl. 350          7 INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA  SENTENÇA. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.  1.  Possui  repercussão  geral  a  questão  relativa  à  eficácia  temporal de sentença  transitada em julgado  fundada em norma  supervenientemente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de controle concentrado.   2. Repercussão geral reconhecida. (...)  Posteriormente, no julgamento de mérito, decidiu o STF:  O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto do Relator,  apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso extraordinário.   Fixada  a  tese  com  o  seguinte  teor:  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  decisões  anteriores  que  tenham adotado entendimento diferente.   Para  que  tal  ocorra,  será  indispensável  a  interposição  de  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  de  ação  rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o  respectivo prazo decadencial (art. 495). (...)  Assim, conforme decisão do STF no recurso extraordinário nº 730462, e por  força  do  disposto  no  RICARF,  art.  62­A,  caberia  ao  acórdão  afastar  a  aplicação  do  RE  nº  561.908 em detrimento da imutabilidade da coisa julgada.  Além  do  referido  leading  case,  a  embargante  traz  que  o  STF  analisou  a  imutabilidade da coisa julgada nos recursos extraordinários com repercussão geral nºs: 590880,  596663 e 611503:  Processo Civil. Execução.   Definição  da  competência  para,  após  a  instituição  do  regime  jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90),  julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça  do Trabalho.  Inexigibilidade do  título executivo  judicial  (artigo  884,  §  5º,  da  CLT).  Reajuste  do  Plano  Collor  a  servidores  públicos  federais.  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Extensão  do  precedente  aos  casos  com  trânsito  em  julgado.  Coisa  julgada  (artigo  5º,  XXXVI,  da  Constituição  Federal).  Existência de repercussão geral, dada a relevância das questões  versadas.(...)  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ADEQUAÇÃO  DOS  TÍTULOS  JUDICIAIS  EXEQÜENDOS  ÀS  DECISÕES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  COISA  JULGADA.  PRESENÇA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  DISCUTIDA.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.002732/98­41  Acórdão n.º 3301­002.904  S3­C3T1  Fl. 351          8 Possui  repercussão  geral  a  questão  constitucional  atinente  à  compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada  e  o  parágrafo  único  do  art.  741  do Código  de  Processo Civil.  (...)  COISA  JULGADA.  PARÂMETROS.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL.  EXECUÇÃO.  TEMPERAMENTO  ADMITIDO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.   Possui  repercussão  geral  a  controvérsia  acerca  do  alcance  da  coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de  execução do título judicial, o direito de incidência do percentual  de  26,05%,  relativo  à  URP  de  fevereiro,  sobre  os  respectivos  proventos, reconhecido mediante sentença.(...)  Concordo com a embargante.  Há contradição entre o voto condutor que analisou o trânsito em julgado da  ação judicial e o resultado do julgamento.  Entendo que o processo em tela restou pacificado pelo recurso extraordinário  nº 730462, devendo, assim, prevalecer a imutabilidade da coisa julgada.  Ao final da ação judicial, o Autor  interpôs Recurso Especial, o qual não foi  admitido pelo TRF. O STJ, por  sua vez, não conheceu do Agravo de  Instrumento  interposto  contra  o  não  recebimento  do  Recurso  Especial,  bem  como  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  interposto  pelo  autor.  Assim,  em  11/03/2005  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial.  Não  seria  possível  utilizar­se  da  tese  "decenal"  para  o  prazo  de  pleitear  a  restituição, se houve o trânsito em julgado da ação judicial do contribuinte em 11/03/2005.  Considerando  que  os  créditos  se  referem  ao  período  de  apuração  de  01/09/1989 a 31/03/1992 e como a medida judicial foi proposta somente em julho de 1999, os  créditos  tributários  pretendidos  pelo  autor  foram  declarados  prescritos.  Enfim,  o  trânsito  em  julgado da ação reconheceu como prescritos os créditos tributários recolhidos anteriormente ao  quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação.  Assim, voto por conhecer dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, com  efeitos  infringentes,  acolhendo­os  em  vista  da  necessidade  de  saneamento  da  contradição  contida no acórdão.   Portanto, por dar efeitos  infringentes a decisão embargada para modificar o  resultado para fins de negar provimento ao recurso voluntário considerando prescrito o prazo  do contribuinte para pleitear a restituição.   Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10855.002732/98­41  Acórdão n.º 3301­002.904  S3­C3T1  Fl. 352          9                               Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 16682.720698/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Vencidos os Conselheiros ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado) e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada). Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16682.720698/2012­33  Acórdão n.º 2201­002.954  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, Acórdão 12­57.963  da 14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Da autuação   O presente processo foi identificado no sistema COMPROT pelo  número 16682.720698/201233, e refere­se aos autos de infração  identificados pelos DEBCAD 37.348.843­2 e 37.365.161­9.  2. O relatório fiscal foi juntado às fls. 2/26 dos autos.  3.  Esclarece  a  Auditoria  Fiscal  que  os  lançamentos  que  integram  o  presente  processo  foram  efetuados  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência  da  contribuição  previdenciária  prevista  no artigo 22,  inciso  IV, da Lei 8.212/1991,  com redação dada  pela  Lei  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999,  no  período  de  07/2007 a 12/2008.  4.  Informa  a  Auditoria  que  integram  o  presente  processo  os  seguintes autos de infração:  3.1.  Compõem  o  processo  COMPROT  nº  16682.720698/201233 os seguintes AI:  3.1.1. AI nº 37.348.843­2– Auto de Infração de Obrigação  Principal  que  apura  a  contribuição  prevista no  inciso  IV  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela  Lei  nº  9.876, de 26 de novembro de 1999 (publicada no DOU de  29 de novembro de 1999), ou seja, 15% (quinze por cento)  sobre o valor bruto de Notas Fiscais ou Faturas relativas à  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, no período de 07/2007 a 07/2008.  3.1.2. AI nº 37.365.161­9– Auto de Infração de Obrigação  Principal  que  apura  a  contribuição  prevista no  inciso  IV  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela  Lei  nº  9.876/1999, no período de 08/2008 a 12/2008.  5. Informa a Auditoria que os lançamentos acima referenciados  destinam­se a prevenir a decadência, vez que a Autuada obteve  judicialmente  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  prevista no inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/1991.  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 6.  No  item  10  do  relatório  fiscal  a  Auditoria  relaciona  as  cooperativas por intermédio das quais foram prestados serviços  à RJR.  7.  Com  relação  à  ação  judicial  proposta  pela  Autuada,  a  Auditoria Fiscal prestou os seguintes esclarecimentos:  A AÇÃO JUDICIAL   27.  A  empresa  ora  autuada  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2000.51.01.0150557,  na  20ª  VF/RJ,  com  o  objetivo  de  não  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº  8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999.  28. Em 15/12/2000 o  Juízo Federal  concedeu  a  segurança  pleiteada,  garantindo  à  RJR  o  direito  de  não  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  de  15%  (quinze por cento)  incidente sobre o valor bruto das Notas  Fiscais ou Faturas decorrentes da prestação de serviços por  cooperados com intermediação de cooperativas de trabalho.  29. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal – TRF, nos  autos  do  processo  2001.02.01.0123477,  deu  provimento  à  apelação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  para reformar a sentença e denegar a segurança concedida  no primeiro grau de jurisdição.  30.  Em  10/12/2007  foi  admitido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  o  Recurso  Especial  interposto  pela  RJR, sem efeito suspensivo.  31.  Inconformada, a RJR ajuizou Medida Cautelar perante  o Supremo Tribunal Federal – STF (AC 19338), visando a  conferir  efeito  suspensivo  ao  Recurso  Extraordinário  que  interpôs nos autos da apelação em Mandado de Segurança  nº 2001.02.01.0123477.  Em  11/01/2008,  a Ministra  Ellen  Gracie  proferiu  decisão  deferindo  a  liminar  apenas  no  tocante  à  suspensão  da  exigibilidade da contribuição social prevista no inciso IV do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela  Lei  nº  9.876/1999.  32.  Posteriormente,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  proferiu decisão julgando prejudicada a ação cautelar.  33. A requerente, então, interpôs agravo regimental, que foi  acolhido,  para  reconhecer  a  incompetência  superveniente  daquela Corte para apreciar a ação.  34.  Os  autos  retornaram,  desse  modo,  ao  Tribunal  de  origem  –  TRF  –  2ª  Região,  tendo  a  Desembargadora  Federal Vera Lúcia Lima, em 31/03/2011, proferido decisão  mantendo  os  efeitos  da  decisão  que  deferiu  “pedido  de  medida liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso  extraordinário  interposto contra acórdão proferido pela 3ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  nos  autos  do  AMS  nº  2001.02.01.0123477,  até  decisão  de  mérito,  tão  somente  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16682.720698/2012­33  Acórdão n.º 2201­002.954  S2­C2T1  Fl. 4          5 quanto  à  exigibilidade  da  contribuição  social  prevista  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 9.876/99”.  35. O  citado  recurso  extraordinário,  interposto  nos  autos  do AMS nº 2001.02.01.0123477 encontra­se sobrestado até  pronunciamento  definitivo  do  STF  a  respeito  da  questão  constitucional  debatida,  uma  vez  que  foi  reconhecida  a  existência de repercussão geral no RE nº 595.838RG/ SP.  8.  Informa  a  Auditoria  que  na  apuração  do  presente  crédito  tributário  não  foram  aplicadas  multa  de  ofício  nem  multa  de  mora,  em  conformidade  com o  disposto  no  artigo  63  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  9.  Os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  do  crédito  fiscal  foram  relacionados pela Auditoria  no  item 38  do  relatório fiscal.  10. Foi esclarecido pela Auditoria Fiscal que:  42.5.  É  importante  frisar  que  o  fato  de  não  terem  sido  apresentadas  algumas  Notas  Fiscais  ou  Faturas  à  fiscalização  impediu  que  esta  pudesse  observar  a  existência,  por  exemplo,  de  fornecimento  de  materiais  junto  com  a  prestação  dos  serviços  ou,  como no  caso  da  UNIMED  Vitória,  que  pudesse  ser  verificada  a  base  de  cálculo  informada pela cooperativa em suas Faturas. Por  essa  razão,  os  valores  referentes  a  Notas  Fiscais  ou  Faturas  não  apresentadas  foram  considerados  como  arbitramento da base de  cálculo dos 15%, utilizando esta  fiscalização  a  prerrogativa  prevista  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei nº 8.212/1991.  11. A Auditoria elaborou as seguintes planilhas:  “Relação  de  GFIP  Consideradas  Nesta  Fiscalização”  (fls.  32/43);  “Relação  de  Notas  Fiscais  Preparada  pela  Empresa”  (fls.  44/72);  “Relação  de  Contratos  com  Cooperativas  Analisados  na  Ação  Fiscal” (fls. 73/74);  “Lançamentos Contábeis Relativos às Notas Fiscais ou Faturas  Emitidas por Cooperativas de Trabalho” (fls. 75/377);  “Contabilização  de  Notas  Fiscais  Não  Relacionadas  Nem  Apresentadas à Fiscalização” (fls. 378/382);  “Relação  de  Notas  Fiscais  ou  Faturas  Emitidas  por  Cooperativas” (fls. 382/419);  Da impugnação   Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 12.  Intimado em 18/07/2012,  conforme  fls.  420  e  660  e,  ainda,  atestado  no  Sistema  SICOB,  como  é  possível  verificar  na  fl.  2.696, o Contribuinte ingressou com a defesa de fls. 2.526/2.534,  dentro do prazo de impugnação, conforme atestado nas fls. 2.696  e 2.698. Impugna o Contribuinte o lançamento identificado pelo  DEBCAD 37.348.843­2.  13. A Impugante alega, em síntese, que, por entender indevida a  cobrança da contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei  8.212/1991,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.51.01.0150557,  através  do  qual  obteve  a  suspensão  da  exigibilidade  da  referida  contribuição  previdenciária,  nos  termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.  14.  Referindo­se  à  ação  judicial  minuciosamente  descrita  pela  Auditora Fiscal em seu relatório a Impugnante assinala que foi  deferida  pelo  TRF  da  2ª  Região  liminar  para  suspender  os  efeitos  do  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região,  o  qual  decidiu  pela  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previta  no  inciso  IV,  do  artigo  22  da  Lei  8.212/1991,  estando  assim  suspensa a exigibilidade da contribuição em comento.  15.  Assinala  a  Impugnante  que  atualmente,  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Impugnante  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.0123477  encontrase sobrestado até que haja o pronunciamento definitivo  do  STF  a  respeito  do  tema,  nos  autos  do  RE  paradigma  nº  595.838/SP.  16. Em seguida a Impugnante alega que ao alterar a redação do  inciso  IV,  do  artigo  22  da  Lei  8.212/1991,  a  Lei  9.876/1999  direcionou  a  obrigação  tributária  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  à  empresa  tomadora  do  serviço  e  não  para  a  própria  cooperativa.  Além  disso,  alterouse  substancialmente a base de cálculo da contribuição, que passou  a  ser  o  valor  do  serviço  e  não  o  montante  efetivamente  pago,  distribuído  ou  creditado  aos  membros  da  cooperativa  de  trabalho.  16.1. Acrescenta a Impugnante que a Lei 9.876/1999  infringe o  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  o  qual  estabelece  que  a  Seguridade  Social  será  financiada  pela  contribuição  social,  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  “demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  16.2.  Aduz  a  Autuada  que  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  pátrio  (artigo  1º  da  Lei  nº  9.876/1999)  não  guarda  qualquer relação com a base de cálculo da contribuição prevista  pelo artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, na  medida  em  que  tributa  o  valor  total  da  nota  fiscal  e/ou  fatura  paga  à  cooperativa  de  trabalho  prestadora  do  serviço,  e  pelos  critérios da Lei Maior, estabelecidos no dispositivo em comento,  a base de cálculo das contribuições sociais só pode ser a  folha  de salários, o faturamento e o lucro.  16.3.  Esclarece  a  Autuada  que,  por  se  tratar  de  instituto  regulado  pelo  Direito  Privado,  o  conceito  de  faturamento  não  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16682.720698/2012­33  Acórdão n.º 2201­002.954  S2­C2T1  Fl. 5          7 pode  ser  modificado  pelo  legislador  tributário,  exatamente  porque  foi  usado  pela  Constituição  para  estabelecer  a  competência  atribuída  à  União  para  a  exigência  das  contribuições,  conforme  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional.  16.4. Conclui  a  Impugnante  que  o  artigo  1º  da Lei  9.876/1999  desvirtuou  o  conceito  de  pessoa  física  a  pretexto  de  tributar  serviços prestados por pessoa jurídica (cooperativas), alterando  a definição, conteúdo e alcance de  institutos de direito privado  utilizados  explicitamente  para  definir  e  delimitar  competência  tributária relativamente à contribuição social prevista no artigo  195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988.  17.  A  Autuada  apresentou  também  a  impugnação  de  fls.  2.611/2.619,  através  da  qual  impugnou  o  lançamento  identificado pelo DEBCAD 37.365.161­9.  Nessa última impugnação repete os argumentos apresentados na  defesa acima referenciada.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação em questão.  · Suspensão da exigibilidade por decisão judicial.  · Débito está sendo discutido judicialmente.  · Processo deve permanecer sobrestado em obediência ao § 1º do artigo  62­A do RICARF.    É o relatório.  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo, Passo à análise das questões pertinentes.    O  Auto  de  Infração,  em  razão  de  ação  judicial,  foi  lavrado  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência.  O  objeto  da  autuação  foi  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho prevista no art. 22, IV, Lei  nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Registro  que  este  CARF  tem  ciência  da  decisão  tomada  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário (RE) 595838, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por  unanimidade, deu provimento ao recurso e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da  Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente  sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.    EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 16682.720698/2012­33  Acórdão n.º 2201­002.954  S2­C2T1  Fl. 6          9 contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Decisão O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.    Observo  também que o Princípio da Tutela  Jurisdicional Absoluta, previsto  no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer  ao  judiciário  e  este  não  pode  eximir­se  da  apreciação  e  solução  da  matéria.  Sobrepondo­se suas decisões às soluções na esfera administrativa sobre a mesma matéria, seria  inócuo um julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento  da solução proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  “mesmo objeto” sobre o qual versa o processo administrativo.  Esse procedimento está padronizado pela Súmula CARF nº 1.    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10   CONCLUSÃO    Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  conheço do recurso.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6349655 #
Numero do processo: 16561.720158/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.378          1 2.377  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720158/2013­15  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2016  Assunto  Conversão em diligência  Recorrentes  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza,  Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.      Relatório  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.,  já qualificada nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  132.743.093,11,  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 1199, aí  incluídos multa de ofício de 112,5% e 75%, conforme a infração, e juros moratórios até a data  do  lançamento.  A  autuação  se  fez  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ,  fl.  1183)  com  reflexo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL, fl. 1192), por fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2008 e 2009.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 15 8/ 20 13 -1 5 Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.379          2 As infrações apuradas pelo Fisco foram:  ­  Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  ­  Lucros  auferidos  no  exterior, por filiais, sucursais, controladas ou coligadas. Multa de 112,5%.  ­ Adições ­ Preços de Transferência ­ Não adição de parcela dos juros pagos ou  creditados a pessoa vinculada no exterior. Multa de 112,5%.  ­  Omissão  de  receita  financeira,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  variação cambial ativa e passiva. Multa de 112,5%.  ­  Compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores. Multa de 75%. Esta infração é apenas para a CSLL.  A descrição detalhada das infrações se encontra no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1200/1217). [...].  [...]  Cientificada  do  lançamento  e  com  ele  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 1234/1358, [...].  [...]  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­58.601, de 11/06/2014  (fls. 1883/1941), considerou  procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  LUCRO  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  COMPATIBILIDADE  COM  O  ART.  74  DA  MP  nº  2.158­35, de 2001.  Sobre Tratados para evitar dupla  tributação, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil já expôs sua interpretação a respeito na Solução de  Consulta  Interna  Cosit  nº  18,  de  2013  (disponível  no  seu  sítio  eletrônico): não há incompatibilidade entre tais espécies normativas e  o apregoado no art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001.  LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. MONTANTE A  SER ADICIONADO.  A  tributação dos  lucros da sucursal/controlada sediada no exterior é  realizada mediante  a  sua  adição  ao  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica  matriz/controladora sediada no Brasil: integralmente, quando se tratar  de  sucursal;  ou  na  proporção  da  participação  da  controladora  no  capital  social  da  controlada,  conforme  o  método  da  equivalência  patrimonial.  O  montante  a  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  da  matriz/controladora brasileira é o lucro auferido no exterior antes da  incidência de tributação alienígena que seria equivalente ao IRPJ e à  CSLL brasileiros.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.380          3 LUCROS  NO  EXTERIOR.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  ESTRANGEIRAS.  ESTRUTURA  INTERNA.  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE. QUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  demonstrativos  financeiros  em  que  estampada  a  formação  do  referido lucro (formado no exterior) são questionáveis de per si, bem  como a documentação de suporte à sua confecção, pena de redução a  nada  d’um  trabalho  de  fiscalização  que  se  pretenda  minimamente  sério.  Cabe  cancelamento  da  parte  da  autuação  cujo  conjunto  de  elementos/instrumentos  com  pretensão  probatória  se  encontra  harmonizado com a versão defendida pelo Impugnante.  TRIBUTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. REQUISITOS.  Para  o  tributo  pago  no  exterior  poder  ser  compensado  no  Brasil  o  Contribuinte deve apresentar a prova de pagamento reconhecido pela  autoridade  tributária  local  e  pelo  consulado  brasileiro  ou  deve  demonstrar  que  o  comprovante  de  pagamento  apresentado  está  previsto na legislação estrangeira. No presente caso, o contribuinte fez  prova da primeira forma no caso da controlada sediada em Portugal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008, 2009  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Ausência  de  motivação  não  se  confunde  com  discordância  sobre  a  motivação  apresentada.  Presentes  os  motivos  (textos­documento)  e  uma  sua  mínima  articulação  com  os  comandos  normativos  que  se  crêem  incidentes,  eventual  insuficiência do  trabalho de  subsunção  se  resolve  no  cancelamento  da  exigência,  e  não  em  reconhecimento  de  cerceamento do direito de defesa (rectius, declaração de nulidade do  ato impugnado).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.  “Não tendo de uma forma geral o contribuinte se negado a colaborar  com  a  fiscalização,  nem  ficado  caracterizada  a  tentativa  de  obstaculizar  a  fiscalização,  conquanto  não  tenha  tido  condições  de  atendê­las  plenamente  descabe  o  agravamento  da  multa,  mormente  quando a  fiscalização dispunha de elementos  fornecidos pelo próprio  contribuinte  que  subsidiaram  à  apuração  da  matéria  tributável.”  (CARF,  1ª  Sessão  de  Julgamento,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão 1401­000.970, de 08/05/2013).  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.381          4 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do  IRPJ impõe­se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que  ambos  os  lançamentos  estão  assentados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Esclareço, por relevante, que o provimento parcial da impugnação se deveu ao  afastamento:  (i)  das  exigências  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas/sucursais  na  Argélia  (integral);  Peru  (Const.  Panorama  ­  integral);  Espanha  (San  Sebastian  ­  parcial);  e  Portugal  (Zagope  ­  parcial);  (ii)  da  multa  agravada  de  112,5%,  reduzida  para  75%.  Com  relação aos lucros auferidos no exterior por sucursal na Colômbia, há nos autos prova de que a  interessada buscou extinguir parte da obrigação por compensação, cujo cômputo de efeitos o  julgador  em  primeira  instância  considerou  que  compete  à  Unidade  da  RFB  encarregada  da  execução da decisão final administrativa. No mais, o lançamento foi mantido.  Recurso Voluntário  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/07/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 1954, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/08/2014 conforme  carimbo de recepção à folha 1956.  No  recurso  interposto  (fls.  1956/2095),  a  interessada  protesta  por  sua  tempestividade e historia, sob sua ótica, os fatos, a autuação e a decisão de primeira instância.  Seus argumentos podem ser resumidos como segue.  Em  preliminares  (item  III.1),  a  recorrente  alega  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Isso  teria  ocorrido  por  ausência  de  análise  de  relevantes  argumentos  atinentes  à  liquidação  de  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  mediante  a  transmissão  de  Declarações  de  Compensação  durante  o  curso  da  fiscalização.  Sustenta  a  recorrente,  desde  a  impugnação,  que  os  valores  assim  extintos  não  poderiam  ter  sido,  como o  foram,  objeto  de  lançamento de ofício. A decisão de primeira  instância não  se  teria pronunciado sobre este autônomo e específico argumento, aí residindo a nulidade alegada.  Ainda em preliminares (item III.2), a recorrente alega que teria havido alteração  da motivação original do lançamento, no que respeita aos lucros auferidos pela Controlada em  Portugal  –  Zagope  SGPS.  Segundo  afirma,  o  cerne  da  controvérsia,  no  lançamento,  estaria  relacionado  à  “baixa”  do  ágio  registrado  pela  Zagope  SGPS  relativo  à  aquisição  do  investimento na Zagope Construções, no montante de E$ 46.048 mil, efetuada para adaptar as  demonstrações financeiras da Zagope SGPS às regras contábeis brasileiras. O entendimento da  autoridade lançadora teria sido de que, de acordo com o Regime Tributário de Transição (RTT,  Lei nº 11.941/2009), a “baixa” do ágio não poderia afetar o  resultado da Zagope SGPS, pois  deveria se neutro do ponto de vista fiscal. No entanto, a decisão recorrida ter­se­ia afastado das  motivações originais do lançamento e, além de não refutar os argumentos de impugnação, teria  mantido a exigência, ao fundamento (diferente) de que o valor de E$ 46.048 mil não poderia  ser classificado como despesa,  tendo em vista a  legislação comercial brasileira, e deveria ser,  assim, desconsiderado. A inovação de razões na decisão seria causa de nulidade. A interessada  colaciona jurisprudência e doutrina em suporte de sua tese.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.382          5 Na  sequência,  a  recorrente  passa  a  demonstrar  questões  que,  por  sua  ótica,  seriam prejudiciais, impeditivas do julgamento do presente processo neste momento, até que se  conclua o julgamento administrativo do processo nº 16561.720200/2012­17. São elas:  · IV.1 – Saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL  No  processo  administrativo  nº  16561.720200/2012­17,  a  autuação  ali  formalizada, referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2007, absorveu, de ofício,  parcela significativa do saldo de prejuízos fiscais e a integralidade do saldo de bases de cálculo  negativas  da CSLL,  existentes  em 31/12/2007. No presente  lançamento,  em que  se discutem  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2008 e 2009, a Autoridade Lançadora partiu do  saldo reduzido (retificado), do que resultaram aqui exigências maiores do que aquelas a que se  chegaria  com  os  saldos  originalmente  apurados  pelo  contribuinte.  Alerta  a  recorrente  que  o  julgamento naquele processo ainda não é definitivo,  tendo sido proferida decisão de primeira  instância  e  estando  pendente  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto.  Entende,  assim,  caracterizada  a  prejudicialidade  entre  os  processos,  e  pede  o  sobrestamento  do  julgamento  deste, até decisão definitiva naquele outro.  · IV.2  –  Tributos  Liquidados  no  Exterior  pela  Controlada  em  Portugal (Zagope e suas Controladas)  A  recorrente  afirma que  a  decisão  de primeira  instância proferida no processo  administrativo  nº  16561.720200/2012­17  (ano­calendário  2007),  teria  sido  reconhecido  o  direito da  interessada à compensação dos  tributos  liquidados no exterior pela Zagope (e suas  controladas).  No  entanto,  esses  tributos  não  foram  abatidos  dos  autos  de  infração,  “ao  argumento de que, na apuração original, a Recorrente teria apurado prejuízo fiscal, o que [...]  inviabilizaria a pretendida dedução [...]”. A recorrente prossegue:  51. De toda forma, e apesar de não reconhecer a dedução para o ano­calendário  de  2007,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO  consignou  na  r.  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16561.720200/2012­17  que  os  tributos  liquidados  no  exterior pela Zagope  (e  suas Controladas) poderiam ser deduzidos em ano­calendário  posteriores a 2007. Confira­se:  “(...)  Assim, o que se reconhece oportunamente como tributo sobre a renda  pago no exterior no ano de 2007,  i.é, R$ 1.697.035,58, haverá de ser  reservado para eventual compensação ‘com o que for devido nos anos­ calendário subsequentes a 2007”.  (...)”  A interessada lembra, mais uma vez, que o julgamento administrativo no outro  processo se encontra ainda inconcluso e acrescenta que, “se os tributos liquidados no exterior  pela Zagope (e suas Controladas) não forem abatidos nos autos do Processo Administrativo nº  16561.720200/2012­17,  deverão,  então,  ser  deduzidos  nos  autos  do  processo  administrativo  em referência”.   Da  mesma  forma  que  no  item  anterior,  a  recorrente  entende  caracterizada  a  prejudicialidade entre os processos, e pede o  sobrestamento do  julgamento deste,  até decisão  definitiva naquele outro.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.383          6 No  mérito,  os  argumentos  recursais  podem  ser  sintetizados  como  segue,  na  sequência dos tópicos que constam da peça recursal:  · V.1  ­  DA  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  142  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL  A recorrente caracteriza os autos de infração como “mal lavrados”, e aponta as  seguintes  supostas  violações  ao  art.  142  do  CTN,  diante  do  que  postula  pelo  cancelamento  integral das exigências fiscais:  · V.1.1  —  Ausência  de  juntada  aos  autos  e  análise  conclusiva  de  documentos relevantes apresentados no curso da fiscalização  A queixa da recorrente se refere, especialmente, aos documentos relacionados às  despesas incorridas pela Sucursal de Angola e à liquidação de valores a título de IRPJ e CSLL  · V.1.2 ­ Ausência de motivação adequada e específica  Aqui, a  recorrente  se  refere à acusação fiscal de não oferecimento à  tributação  de supostos lucros auferidos no exterior por Sucursais e Controladas (especialmente no caso de  Angola, Antigua, Argélia, Colômbia, Congo, Venezuela/Sucursal e Venezuela/Controlada).  · V.1.3  ­  Da  Extrapolação  dos  Limites  Legais  aos  Poderes  de  Fiscalização em Matéria de Lucros do Exterior  O trabalho fiscal, nesse aspecto, ter­se­ia dedicado a “auditar” as demonstrações  financeiras de Sucursais  e Controladas no  exterior  e,  ainda,  a  “revisar”  as demonstrações de  Controladas indiretas. A Fiscalização teria chegado ao extremo de glosar despesas da Sucursal  de  Angola.  Afirma  a  recorrente  que  que  “a  legislação  nacional  não  autoriza  este  tipo  de  ‘auditoria’,  e muito menos a  realização de  ‘ajustes’ e glosas nas demonstrações  financeiras  das entidades estrangeiras”.  · V.1.4  ­  Do  erro  de  critério  na  apuração  da  suposta  omissão  de  receita  financeira  e  do  suposto  ajuste  a  título  de  preço  de  transferência  A  recorrente  reclama  que  teria  sido  apurada  variação  cambial  sobre  contrato  firmado  em  Reais.  Além  disso,  sustenta  que  a  mera  existência  dos  contratos  de mútuo  não  significa  que  os  respectivos  valores  tenham  efetivamente  entregues  aos mutuários  e  naquele  exato  montante.  O  Fisco  teria  presumido  a  efetiva  entrega  dos  valores.  Com  isso  estariam  integralmente comprometidas as acusações fiscais.  · V.1.5 ­ Desconsideração de créditos decorrentes dos saldos negativos  de IRPJ e de CSLL  No  lançamento,  teriam  sido  desprezados  créditos  líquidos  e  certos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  registrados  nas  DIPJs  dos  anos­calendário  2008  e  2009.  · IV.1.5 ­ Ausência de aprofundamento do trabalho fiscal  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.384          7 Tal  aprofundamento  seria  “absolutamente  necessário  e  imprescindível no  caso  concreto em função da complexidade das matérias investigadas e do volume de informações e  documentos”  · V.2 ­ DA IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES FISCAIS  · V.2.1 ­ Controlada sediada em Portugal (Zagope)  Neste  item,  em  extensa  argumentação,  a  recorrente  traz  seu  ponto  de  vista  acerca: do Tratado entre Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação (aprovado pelo Decreto  nº  4.012/2001);  dos  objetivos  dos  Tratados  para  Evitar  a  Dupla  Tributação;  da  Dupla  Tributação e do Mecanismo para Evitar a sua Ocorrência; da Interpretação Particularizada da  Fiscalização e da  r. Decisão Recorrida, da qual diverge, afirmando que o  lucro  tributado por  meio  do  presente  lançamento  teria  sido  exatamente  o mesmo  já  tributado  em  Portugal  pela  Zagope.  A  recorrente  traz,  também,  seu  entendimento  acerca  dos  “Comentários  da  OCDE  à  Convenção  Modelo  e  da  Dupla  Tributação  Jurídica  Internacional”,  mencionados  pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal.  Na sequência, a interessada busca afastar a eventual caracterização da tributação  aqui discutida  como  incidente  sobre dividendos  fictos, pois o Tratado Brasil­Portugal apenas  admite a tributação dos dividendos quando efetivamente pagos.  Acerca  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n°  18,  a  recorrente  considera  falhas suas premissas e frágeis suas conclusões.  A  recorrente  sustenta  que  a  Zagope  não  teria  auferido  lucro  no  exterior.  Traz  argumentos  contrários  à  desconsideração,  pelo  Fisco,  do  valor  de E$  46.048 mil  a  título  de  “despesas  não  operacionais”,  lembra  mais  uma  vez  que  a  fundamentação  para  a  autuação,  quanto  a  esta matéria,  teria  sido  alterada  pela decisão  de primeira  instância,  e  conclui  que  a  autuação não pode prosperar, por pretender tributar os resultados da Zagope SGPS apurados de  acordo com critérios contábeis portugueses.  Pede  a  recorrente  que,  na  hipótese  de  ser  mantido  o  lançamento,  os  tributos  liquidados no exterior pela Zagope (e suas Controladas) sejam compensados com os montantes  objeto dos autos de infração em discussão no presente processo.  · V.2.2 ­ Controlada Sediada na Espanha (San Sebastian)  A  recorrente  argumenta  que,  independentemente  do  montante  dos  supostos  lucros apurados nos anos­calendário de 2008 e 2009, os arts. 7º e 23 do Tratado entre Brasil e  Espanha (aprovado pelo Decreto nº 76.975/1976) não autorizam sua  tributação no Brasil. Os  argumentos,  nesse  particular,  são  os  mesmos  aduzidos  quanto  ao  Tratado  entre  Brasil  e  Portugal, no item anterior.  · V.2.3 ­ Sucursal de Angola  A  recorrente  sustenta  que  teria  comprovado  a  formação  dos  “Resultados  Extraordinários”, a origem das despesas suportadas pela Sucursal de Angola (indenizações” e a  ausência de lucro a ser tributado aqui no Brasil.  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.385          8 · V.3 ­ QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS  · V.3.1 ­ Da Tributação do Lucro da Investidora Brasileira  Neste  tópico,  a  recorrente  retoma  a  argumentação  acerca  dos  Tratados  Internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  e  expõe  seu  entendimento  de  que,  no  caso  concreto (Portugal e Espanha), estaria sendo tributado em duplicidade, no Brasil e em cada um  daqueles países, um único e mesmo lucro.  · V.3.2 ­ Recalculo dos créditos tributários  Na  hipótese  de  manutenção  dos  lançamentos,  a  recorrente  pede  que  sejam  recalculadas  as  exigências,  computando­se  os  créditos  provenientes  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  nos  montantes  de  R$  556.867,33  (fl.  839)  e  R$  605.571,36  (fl.  991),  respectivamente.  · V.3.3 ­ Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A recorrente argumenta que os  juros de mora não devem incidir sobre a multa  de ofício lançada, por falta de previsão legal.  · V.4 ­ Recurso de Ofício  A recorrente repisa todos os argumentos de defesa constantes da impugnação, e  pede o desprovimento do recurso de ofício.  Recurso de Ofício  Como o  sujeito  passivo  foi  exonerado de  crédito  tributário  (principal  e multa)  em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 3/2008.   Contrarrazões da Fazenda Nacional  A União (Fazenda Nacional), por seu Procurador, com base no § 2º do art. 48 do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  CARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  e  razões  ao  recurso  de  ofício  (fls.  2287/2343). Seus argumentos podem ser sintetizados como segue:  A Fazenda Nacional se manifesta contrariamente ao pedido de sobrestamento do  julgamento  do  presente  processo,  até  decisão  final  no  processo  administrativo  nº  16561.720200/2012­17.  Seu  entendimento  é  de  que  as  matérias  aqui  discutidas  podem  ser  decididas de forma autônoma em relação àquele outro processo. A única consequência, por sua  ótica, seria quanto à definição do saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de  CSLL, o que diria respeito tão somente à fase de execusão da decisão administrativa proferida  pelo CARF, e não à apreciação dos aspectos materiais do lançamento.                                                               1 No mesmo sentido, as disposições do § 2º do art. 48 do Anexo II do RICARF atualmente em vigor, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.386          9 No  que  toca  aos  argumentos  de  violação  ao  art.  142  do  CTN,  a  Fazenda  Nacional busca, inicialmente, fazer distinções quanto à natureza de cada uma das reclamações,  e passa a refutá­los individualmente.  A  Fazenda  Nacional  se  dedica  a  demonstrar  a  legalidade  e  correção  da  tributação  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  Controlada  em  Portugal,  debruçando­se  sobre:  a  qualificação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  controladas  ou  coligadas; a classificação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 como norma CFC;  a  aplicabilidade  do  referido  art.  74  frente  ao Tratado  para  evidar  a  dupla  tributação  firmado  entre Brasil e Portugal; e a interpretação que reputa correta desse Tratado.  Na  sequência,  são  abordados  aspectos  específicos  quanto  ao  lucro  tributável  apurado na Zagope SGPS, buscando esclarecer a correção do procedimento fiscal.  No  que  tange  aos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  controlada  na  Espanha,  pede a extensão do raciocínio desenvolvido quanto ao Tratado entre Brasil e Portugal, pelo que  também aqui o lançamento deve ser considerado procedente.  Afinal, a Fazenda Nacional defende a legalidade da incidência de juros sobre a  multa  de  ofício,  calculados  à  taxa  SELIC,  e  conclui  com  o  pedido  de  que  seja  negado  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. De igual modo, o recurso de  ofício atende aos requisitos legais2 e também dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários de IRPJ e CSLL, por fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2008 e 2009. As  infrações apuradas pelo Fisco foram:  ­  Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  ­  Lucros  auferidos  no  exterior, por filiais, sucursais, controladas ou coligadas.  ­ Adições ­ Preços de Transferência ­ Não adição de parcela dos juros pagos ou  creditados a pessoa vinculada no exterior.  ­  Omissão  de  receita  financeira,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  variação cambial ativa e passiva.                                                              2 Os valores correspondentes a tributo e multas afastados em primeira instância atingem exatos R$ 49.478.595,19,  conforme item 84 e quadro 15, ao final do acórdão recorrido (fls. 1940/1941).  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.387          10 ­  Compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores. Esta infração é apenas para a CSLL.  Esclareço,  por  relevante,  que,  ao  quantificar  as  exigências  do  IRPJ,  o  Fisco  efetuou,  de  ofício,  a  compensação  de  saldos  pretéritos  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  observada a limitação legal de 30% (trava).  Alerta a contribuinte que, no processo administrativo nº 16561.720200/2012­17,  a  autuação  ali  formalizada,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2007,  absorveu, de ofício, parcela significativa do saldo de prejuízos fiscais e a integralidade do saldo  de bases de cálculo negativas da CSLL, existentes em 31/12/2007. No presente lançamento, em  que  se  discutem  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  a  Autoridade  Lançadora partiu do saldo reduzido (retificado), do que resultaram aqui exigências maiores do  que aquelas a que se chegaria com os saldos originalmente apurados pelo contribuinte.  Por relevante, informo, desde já, que o processo nº 16561.720200/2012­17 teve  sua  impugnação  julgada  em  11/06/2014,  sendo  proferido  o  acórdão  nº  16­58.600,  dando  provimento parcial  às pretensões do  contribuinte. Foram  interpostos  recursos voluntário e de  ofício,  ainda  não  julgados  em  segunda  instância.  Consulta  realizada  no  sistema  e­processo  revelou  que,  em  11/03/2016,  o  processo  se  encontrava  no  SEDIS/CECAP/CARF,  atividade  "distribuir/sortear".  Como se observa, uma das infrações discutidas no presente processo (a glosa de  compensação de bases de cálculo negativas da CSLL) tem sua origem em outro processo. Por  certo que, no mérito, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que  vier  a  ser  decidido  lá.  Se,  por  hipótese,  vier  a  ser  decidido  no  outro  processo  pela  improcedência  dos  lançamentos  feitos  pelo  Fisco  e  pela  correção  do  quanto  apurado  pelo  sujeito passivo,  isso  implicará diretamente o  restabelecimento das bases de cálculo negativas  de  CSLL  do  ano­calendário  2007,  com  efeitos  sobre  as  glosas  de  compensações  no  ano­ calendário 2008, aqui discutidas. Caso, na hipótese contrária, lá vier a ser decidida a correção  dos  ajustes  do  Fisco,  a  decisão  aqui  deverá  ser  pela  procedência  das  glosas  em  2008.  Raciocínio muito semelhante se pode fazer quanto ao IRPJ, apenas com a ressalva de que, no  presente  processo,  não  se  cuida  de  glosa  por  compensações  indevidas  (visto  que  no  outro  processo os prejuízos fiscais foram apenas reduzidos, não completamente absorvidos), mas sim  de qual deve ser o valor correto (maior ou menor) do saldo de prejuízos acumulados ao final do  AC 2007, ponto de partida para que se possa determinar com precisão a exação deste processo.  Ainda que a prejudicialidade acima não fosse suficiente, há que se ter em conta,  também,  que  a  decisão  de  primeira  instância  no  outro  processo  consignou  a  existência  de  pagamentos  de  tributos  no  exterior  (Portugal),  que  não  seriam  passíveis  de  aproveitamento  naquele  processo  (por  motivos  pelos  quais  não  cabe  aqui  discutir),  mas  que  seriam,  sim,  passíveis  de  eventual  compensação  com  o  que  viesse  a  ser  devido  nos  anos­calendário  subsequentes  a  2007.  Ora,  também  essa matéria  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva,  decisão essa que virá a influenciar a decisão a ser proferida no presente processo.  Com  essas  considerações,  tenho  por  claro  que  não  se  há  de  examinar,  neste  processo,  questões  discutidas  em  outro  processo,  especificamente  acerca  da  correção  ou  não  dos ajustes feitos pelo Fisco na apuração do resultado do ano­calendário 2007. A correção ou  não de tais ajustes é objeto do processo nº 16561.720200/2012­17. Lá é que foi feita a redução  do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL no ano­calendário 2007 e, por  isso  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720158/2013­15  Resolução nº  1301­000.322  S1­C3T1  Fl. 2.388          11 mesmo, lá é o foro adequado para essa discussão. Trata­se de matéria prejudicial àquela a ser  discutida nos presentes autos.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  16561.720200/2012­ 17.  2.  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia  da decisão definitiva na  instância administrativa do processo  nº 16561.720200/2012­17.  3.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  autos  extrato  do  sistema  SAPLI,  atualizado  após  o  cumprimento  da  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  16561.720200/2012­17.  Embora  talvez  desnecessário,  alerta­se  que  o  crédito  tributário  do  presente  processo permanece com sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, inciso III, da Lei nº  5.172/1966 (CTN), até que venha a ocorrer decisão administrativa definitiva, nos termos do art.  42 do Decreto nº 70.235/1972.  Cumpridas  as  disposições  acima,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6454632 #
Numero do processo: 10183.905478/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade uma vez que o procedimento foi efetuada com observância do princípio do devido processo legal, assegurando-se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta e tempestiva. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores de contribuições, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção) e, consequentemente, à obtenção do produto final. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou NT. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reverter as glosas quanto aos itens "peças de reposição de máquinas e equipamentos", discriminados no item 8.1.3 do voto; óleo diesel e álcool combustível, conforme item 8.1.4 do voto; e crédito presumido das atividades agroindustriais. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento em maior extensão para reverter a glosa tratada no item 12 do voto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Durante o julgamento, proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Fábio Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não há que se falar em nulidade uma vez que o procedimento foi efetuada com observância do princípio do devido processo legal, assegurando-se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta e tempestiva. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores de contribuições, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção) e, consequentemente, à obtenção do produto final. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou NT. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.274          1 1.273  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905478/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  PIS/Pasep­DCOMP   Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA (Sucedida por  BRF­ Brasil Foods S.A).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Não há que  se  falar  em nulidade uma vez que o procedimento  foi  efetuada  com  observância  do  princípio  do  devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa.   Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Recorrente  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  pela  fiscalização e apresenta defesa robusta e tempestiva.   DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores  de  contribuições,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto à existência e à dimensão do direito alegado.  PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/Pasep  e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto final.   NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à  alíquota zero ou NT.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 78 /2 01 1- 41 Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na  operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº  660/2006.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO   O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo.  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS  EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das  contribuições  devidas e seus consectários legais, no caso de venda (com fins específicos de  exportação) a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte  vendedor  das  mercadorias.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário para reverter as glosas quanto aos itens "peças de reposição de  máquinas  e  equipamentos",  discriminados  no  item  8.1.3  do  voto;  óleo  diesel  e  álcool  combustível, conforme item 8.1.4 do voto; e crédito presumido das atividades agroindustriais.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento em maior extensão para  reverter a glosa  tratada  no  item  12  do  voto.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  impedido  de  participar do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.275          3 Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Durante o julgamento, proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Fábio  Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  O presente litígio decorre de processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de  créditos  do  PIS/Pasep  nº  13156.84093.270808.1.1.08­8915  (fls.  02  a  05),  não  cumulativa,  transmitido em 27/08/2008, vinculados à receita de exportação, para o período de apuração do  1º trimestre de 2008.  Na apreciação do Pedido de Ressarcimento, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis (SC), manifestou­se pelo seu indeferimento e não homologação das  compensações, relacionadas no Despacho Decisório às fls. 801/835.  Informa o Fisco  que,  relativos  ao Pedido  de Ressarcimento  de PIS/Pasep  e  Cofins  e  autos  de  infração  do  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2008,  tramitam  os  seguintes  processos, que devem ser levados a julgamento em conjunto, por trimestre, tendo em vista que  tratam  da  mesma  matéria  fática:  10183.905478/2011­41,  11516.721881/2011­73,  11516.721876/2011­61, 11516.721884/2011­15, 11516.721875/2011­16, 11516.721882/2011­ 18,  11516.721877/2011­13,  11516.721883/2011­62  e  o  11516.721009/2012­14,  este  último  que trata de autos de infração lavrado em nome da Brasil Foods S.A.  Informa  que  em  pesquisa  no  sistema  CNPJ  confirmou  a  incorporação  da  Recorrente  (Perdigão) pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/0001­27  (nova denominação  de Perdigão S.A.), e conclui que, em virtude da incorporação, caracteriza­se a responsabilidade  tributária por sucessão, consoante art. 129 e 132 do Código Tributário Nacional, e informa que,  por esse motivo, a BRF Brasil Foods S/A foi intimada de todos os atos de ofício.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Relatório Fiscal   (...) Dos valores glosados da base de cálculo do crédito   Em  relação  às  glosas  de  valores  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  informados  nos  Dacon,  está  relatado  que  os  valores  nestes informados foram confrontados com os valores postos nas  memórias  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal.  As  informações  presentes nas memórias de cálculo foram cotejadas com as notas  fiscais, por meio do cruzamento com os arquivos magnéticos, o  que  permitiu  a  validação  dos  arquivos:  todas  as  notas  fiscais  foram confirmadas e consideradas no cálculo do crédito, com as  eventuais  inconsistências  corrigidas  de  ofício.  A  fiscalização  analisou  cada  uma  das  descrições  dos  itens  das  memórias  de  cálculo, de forma a determinar, com base na legislação vigente à  época,  quais  os  itens  que  davam  direito  a  crédito;  as  notas  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de  creditamento permitido foram glosadas. Efetuadas essas glosas,  obteve­se  o  valor  reconhecido.  Por  fim,  o  valor  da  diferença  positiva  apurada  entre  o  valor  declarado  no  Dacon  e  o  valor  reconhecido foi glosado e quando a diferença apurada foi igual  a zero ou negativa, não houve glosa.  Consta  que  todas  as  informações  relativas  às  glosas  estão  disponíveis  na  listagem  “Relação  de Notas  Fiscais Glosadas”,  presente  nos  autos  deste  processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo  individualizado.  A partir das memórias de cálculo fornecidas pela contribuinte, a  autoridade  fiscal  glosou,  dos  valores  informados  nas  linhas  do  Dacon indicadas, os valores referentes a:  1.  Aquisição  no  Mercado  Interno  de  Bens  Utilizados  como  Insumos linha 02 da ficha 06A   a.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, conforme o art. 8º, §4º,  inc. I, alínea “a” da Instrução  Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;   b.  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  que  não  podem  gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;   c.  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  operação  de  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito;   d. notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas  e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS e  Cofins, a teor dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  2. Serviços Utilizados como Insumos Ficha 06A Linha 03:  a. as aquisições de serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo,  nos  termos  do  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;   b. notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa  aquisição  de  serviços  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;   3. Ficha 06A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica: relata  a autoridade fiscal que foram glosados os itens que deveriam ter  sido  incluídos  na  linha  02  e  que  os  valores  que  poderiam  lá  figurar foram considerados corretos;   4. Ficha 06A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes  na  Operação  de  Venda  –  foram  glosados  os  pagamentos  relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO) e  outros,  que  não  se  enquadram no  prescrito  pelo  art.  3°,  inciso  IX, da Lei n° 10.833/2003;   Também foram glosados os valores informados a título de:  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.276          5 5. Créditos Presumidos Atividades Agroindustriais – em relação  aos  insumos que não se classificam dentre aqueles previstos no  inciso  I  do  §3º  do  art.  8º  da  lei  nº  10.925/2004,  a  alíquota  aplicada no cálculo do crédito foi reduzida de 60% da alíquota  normal  da  contribuição,  utilizada  pela  interessada,  para  50%,  nos termos do inciso II do mesmo parágrafo (soja e derivados),  ou  para  35% de,  nos  termos  do  inciso  III  (demais  insumos);  a  autoridade  fiscal  traz  planilha  os  insumos  adquiridos  com  o  benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram glosa,  totalizados  por descrição em cada mês e informa que as notas fiscais estão  devidamente individualizadas na planilha "Crédito Presumido – detalhe" presente nos autos.  Dos  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  –  receitas  de  exportações  e  remessas  com  fim  específico  de  exportação   A  autoridade  fiscal  relata  que,  como  não  houve  qualquer  exportação direta registrada no SISCOMEX e as vendas com fim  específico  de  exportação  não  cumpriram  a  legislação  de  regência, não houve vendas para o mercado externo no período  que  pudessem  ser  afastadas  da  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  que  pudessem  gerar  créditos  ressarcíveis  dessas  contribuições.  Do  relato  do  auditor  fiscal  verifica­se  este,  considerando  as  notas fiscais, a escrituração fiscal da fiscalizada, e as respostas  à  intimação  fiscal  concluiu,  em  síntese,  que:  (1)a  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  entregava  quase  todas  as  mercadorias  em  estabelecimentos  não  alfandegados  indicados  pela  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (as  notas  de  saídas  eram  destinadas  à  filial  108  da  adquirente,  situada  em  Itajaí/SC)  e  que,  portanto,  não  se  configuraria  o  embarque  direto  para  exportação  ou  o  regime  de  entreposto  aduaneiro;  (2)  que  também  não  se  configuraria  o  regime  de  entreposto  aduaneiro  extraordinário, mesmo que a Perdigão Agroindustrial S/A fosse  trading company, pois, para  tanto, os recintos  teriam de ser de  uso privativo, aos quais fosse concedido o regime de entreposto  na exportação, o que não ocorreu no presente caso (em resposta  à intimação fiscal a BRF Brasil Foods – enquanto sucessora da  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  –  informou  que  estabelecimentos  não  alfandegados  eram  de  uso  público);  (3)  que a Perdigão Agroindustrial S/A (adquirente), em seu próprio  nome, "estufava" os contêineres e realizava as exportações, pelo  que,  as  vendas  da  interessada para esta  consistiram de  vendas  normais no mercado interno.  Da apuração dos créditos do contribuinte e aproveitamento de  ofício dos créditos de mercado interno   Efetuadas  as  glosas  das  base  de  cálculo  dos  créditos,  os  montantes  destes  que  são  passíveis  de  utilização  por  meio  de  desconto  e  os  passíveis  de  utilização  via  ressarcimento/compensação  foram  recalculados,  considerando  as  novas  proporções  apuradas  entre  as  receitas  (auferidas  no  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 mercado  interno  e  no  externo)  e  a  receita  bruta  da  empresa  a  serem  considerados  na  apropriação  dos  custos  comuns  geradores  de  crédito  (para  desconto  ou  ressarcimento/compensação).  Desse  novo  cálculo  restou  os  saldos  mensais  de  créditos  decorrentes das receitas de mercado interno foram inteiramente  descontados  das  contribuições  devidas  no  próprio  período  de  apuração, não remanescendo crédito passíveis de utilização em  períodos posteriores.  Do lançamento do crédito tributário   O  créditos  tributários  referente  aos  valores  indevidamente  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  foram  lançados  por  meio  do  auto  de  infração  nº  11516.721009/2012­14,  que  está  sendo  movimentado  em  conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos.  Manifestação de Inconformidade   Preliminar Nulidade do lançamento   Argui a nulidade do lançamento, em relação à glosa de supostos  créditos  do  regime  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  por  ausência de motivação "clara, explícita e congruente". Alega que  "o termo de verificação fiscal vinculado ao lançamento de ofício  NÃO  TRAZ  qualquer  fundamentação  jurídica  e  fática  dos  créditos  glosados,  valores  e  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  permitiriam  esta  conduta  em  desfavor  do  contribuinte",  mas  apenas  remete  aos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  que  objetivaram  glosar  os  créditos  de  PIS/Cofins,  o  que,  aduz,  não  configuraria  "motivação",  até  porque  consistiria  de  um  procedimento  (o  despacho  decisório  indeferindo o pleito) posterior ao lançamento de ofício do que se  considerasse devido.  Em  relação  aos  despachos  decisórios,  argumenta  que,  mesmo  que  admissível  fosse  motivar  o  lançamento  com  a  simples  remissão  a  estes,  ainda  assim  este  seria  nulo  pelo  fato  de  também nos despacho decisório estar ausente a "fundamentação  fática  e  jurídica  clara,  explícita  e  congruente";  alega  que  “alguns  deles  também  nada  explicitam  acerca  dos  créditos  e  outros  o  fazem  de  forma  singela  desrespeitando,  do  mesmo  modo,  a  motivação  e  dificuldade  sobremaneira  o  direito  de  defesa da impugnante”. Ressalta, ainda, que juntamente a estes  não  houve  a  entrega  de  uma  planilha  com  os  bens,  serviços  e  itens glosados e as justificativas fáticas e jurídicas. E acrescenta  que mesmo que houvesse a entrega de uma planilha com os itens  glosados, isto, por si só, não cumpriria o requisito de legalidade  do ato administrativo, eis que lá não constaria expressamente a  motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente.  Aponta,  ainda como outros motivos de nulidade do  lançamento  de ofício: cerceamento de defesa e violação ao devido processo  legal administrativo, isto em decorrência da aludida violação ao  princípio da motivação; não cumprimento do art. 9° do Decreto  nº  70.235/72,  tendo  em  vista  que  as  notas  fiscais  dos  itens  glosados  não  foram  juntadas  aos  autos  e  nem  lhe  foram  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.277          7 entregues  junto  ao  auto  de  infração;  ilegitimidade  passiva,  considerando  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  em  nome da compradora dos bens com fim específico de exportação,  no caso a Perdigão Agroindustrial S/A, nos termos do art 7º da  Lei nº 10.637/2002 e do art. 9º da Lei nº 10.833/2003.  Das receitas de exportação   A interessada inicia as questões de mérito trazendo dispositivos  legais e constitucionais, além de excertos doutrinários, que julga  suficientes  e  necessários  em  defesa  da  tese  de  que  a  não  incidência  das  contribuições  (desoneração)  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior, estabelecida pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  não  se  trata  de  hipótese  de  simples  isenção,  mas  da  concretização  da  imunidade  prevista  o  art.  149,  §  2,  I,  da  Constituição  Federal;  tese  que  traz  para  fundamentar  o  entendimento  que  firma  no  sentido  de  que  "não  é  vedada  a  interpretação  finalística  e  axiológica  [da  legislação  que  menciona],  com  o  objetivo  de  analisar  o  caso  concreto"  e  que  "agir desta forma não é reconhecer inconstitucionalidade de lei,  vedado ao CARF, mas  tão somente  interpretar a  legislação e o  caso  concreto  à  luz  de  premissas  constitucionais  vinculadas  à  noção de imunidade e a finalidade que esta busca obter".  Passa,  então,  a  apontar  "premissas"  que  diz  consistirem  de  "aspectos não controvertidos no caso concreto" os quais seriam  capazes  de  "conduzir  à  correta  conclusão  no  sentido  de  que  a  impugnante realizou a exportação, mesmo que indireta, por meio  da venda com fim específico". Como primeira premissa, coloca  que  a  "veracidade  das  exportações  dos  produtos  vendidos  com  esta  finalidade  específica  pela  impugnante  para  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A",  considerando  que:  (i)  inexiste  qualquer  informação  ou  documento  em  sentido  contrário;  (ii)  –  a  fiscalização  não  alegou  fraude  ou  mesmo  imputou  multa  qualificada  de  150%,  o  que  seria  natural  e  obrigatória  caso  tenha ocorrido algum procedimento com o objetivo de mascarar  vendas no mercado interno por meio de inexistentes exportações.  Como  segunda  premissa,  aponta  o  fato  de  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A  não  ter  tomado  crédito  em  relação  às  aquisições de produtos destinados especificamente à exportação,  o que demonstraria que "houve exportação e, conseqüentemente,  venda  com  fim  específico  de  exportação  de  forma  adequada".  Terceira premissa: o fato incontroverso de que as notas fiscais e  a  contabilização  pela  impugnante  são  de  venda  com  fim  específico  de  exportação.  Quarta:  a  fiscalização  reconhece  possuir  a  compradora  (Perdigão  Agroindustrial  S/A)  todos  os  requisitos  legais para exportar  tais produtos. E como quinta e  última premissa,  ser a exigência de PIS e Cofins decorrente de  supostas  irregularidades  formais  e  de  responsabilidade  da  adquirente  (Perdigão Agroindustrial  S/A),  em específico, o  fato  de parte dos produtos vendidos para a Perdigão Agroindustrial  S/A terem sido armazenados em locais, não alfandegados.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Argumenta que,  embora possa  existir  certa  irregularidade, não  há  fundamento  razoável  para  se  sustentar,  como  objetiva  fiscalização, que as vendas com fim específico de exportação se  tratava  de  "vendas  normais  ao mercado  interno"  e  que  não  se  pode  negar  que  tenha  cumprido  a  legislação  específica  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  no  que  concerne  a  desoneração  das  operações  de  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Nesse  sentido, menciona que as Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003,  respectivamente,  nos  artigos  5º  e  6º,  enunciam  claramente  a  impossibilidade  da  tributação  das  vendas  a  empresa  comercial  exportadora com fim específico de exportação, artigos nos quais  não existe a  exigência no  tocante às questões de armazenagem  em  recintos  alfandegários;  que,  ao  contrário,  a  intenção  do  legislador  foi  desonerar  a  exportação  e,  na  hipótese  de  o  adquirente não exportar mediante ausência de comprovação do  embarque,  caberá  a  este  (adquirente)  o  recolhimento  dos  tributos, inclusive, no tocante à operação anterior, conforme art.  9º  da  Lei  n.  10.833/2003.  Conclui,  então  que,  nos  termos  das  referidas  leis,  não  é  relevante  ao  caso  o  desembarque  em  armazéns  caracterizados  como  entrepostos  aduaneiros,  mas  a  venda ter sido realizada com fim específico de exportação e que  o adquirente tenha exportado dentro do prazo de 180 dias, o que  alega ter ocorrido "indubitavelmente" considerando "Tratase de  fato incontroverso e não contestado pela fiscalização".  Acrescenta que quem solicitou o depósito em tais armazéns foi a  compradora,  pelo  que  não  agiu  com  culpa,  cabendo  a  responsabilidade  e  a  culpa  por  esta  mera  irregularidade  ao  exportador, a quem cabe avaliar tais exigências.  Assevera,  então  que:  o  lançamento  é  improcedente,  eis  que  houve  exportação,  de maneira  que  não  há  incidência  de PIS  e  Cofins;  há  que  se  reverter  todos  os  créditos  do  sistema  não  cumulativo  utilizados  pela  fiscalização  para  o  abatimento  em  tais operações, sendo de rigor a revisão de  todos os despachos  decisórios  de  PIS  e  Cofins  quanto  aos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN que regem o  regime  não  cumulativo  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins   Segue  apontando  a  inconstitucionalidade  das  leis  que  regem  o  regime  não  cumulativo  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  sentido,  em  síntese:  ressalta  ser  impossível,  a  partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS  e Cofins, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de  créditos  pelo  legislador  infraconstitucional,  já  que  o  papel  do  legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que, em  sendo a matriz  constitucional de  tais  contribuições a  receita, a  não  cumulatividade  e  o  sistema  de  abatimento  de  créditos  necessariamente  deve  restar  atrelado  também  a  esta  e  como  a  noção  de  receita  no  regime  não  cumulativo  é  ampla,  amplos  serão  também os  reflexos de  sua  noção na  não cumulatividade  para  o  PIS  e  Cofins  para  o  reconhecimento  de  créditos;  e  conclui  que  o  postulado  adotado  diz  respeito  à  supremacia  da  Constituição.  Em  razão  disso,  há  de  se  entender  que  resta  impossível  à  legislação  infraconstitucional  restringir,  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.278          9 sobremaneira,  tal  princípio  e,  por  conseguinte,  os  créditos  de  PIS e Cofins.  Passa,  então,  a  alegação  de  ilegalidade  das  Instruções  Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir,  tendo como  fundamento  a  legislação  de  IPI,  o  conceito  de  insumo  estabelecidas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Em  síntese,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  no  âmbito  da  tributação  das  contribuições  para  demonstrar  que,  nos  termos  das  leis,  o  crédito  deve  ser  considerado  sobre  os  insumos  em  geral,  sem  as  restrições  postas  pelas  mencionadas  IN,  considerando  como  tal  todos  os  “dispêndios  realizados  pelo  contribuinte que,  de  forma direta ou  indireta,  contribua para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comercio  ou serviços) visando à obtenção de receita”.  Glosas de valores da base de cálculo do crédito   Como  razão  de  contestação  comum  às  glosas  procedidas  pela  autoridade  fiscal,  a  interessada  coloca  que  todas  seriam  improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério  ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo,  todos  legítimos, eis que contribuem de  forma direta ou  indireta  visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim  de  obter  receita.  São  inclusive  necessários  e  inerentes  à  atividade.  Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos  tipos  de  controles  e  exigências  de  órgãos  públicos,  como,  por  exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO  DE  INSPEÇÃO  FEDERAL,  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE,  o  que  reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e  que  não  pode  a  Receita  Federal  desconsiderar  um  custo  ou  despesa  vinculado  à  atividade  empresarial  que  é  obrigatória  e  necessária  ao  próprio  desempenho  desta.  Acrescenta  que  a  noção  de  insumo  é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada  atividade,  possuem  mais  condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade.  Após  tais  ponderações,  passa  a  tratar  das  glosas  especificamente.  Ficha 6A Linha 02 bens utilizados como insumos Aquisições de  bens que não se enquadram no conceito de insumo   Inicialmente  a  recorrente  alega  que  a  glosa  foi  realizada  de  forma  “genérica”,  pelo  que  alega  cerceamento  de  defesa  e  ausência de motivação.  A  recorrente  afirma  que  os  itens  glosados  –  cita  barbante  e  pallets  dão  direito  a  crédito  por  consistirem  de  produtos  utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo. Em  síntese,  explica  que  o  barbante  é  utilizado  dentro  do  processo  produtivo industrial para costura e também embalagem dos bens  produzidos e destinados ao comércio.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Ao tratar dos paletes diz:   O pallet  e demais produtos glosados  e não  identificados  em  relatório  são  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)industrialização  (emprego  para  movimentar  as  matérias  primas  a  serem  utilizados);  (ii)  –  armazenagem de matérias  primas  em  condições  de  higiene  para  serem  utilizadas  no  processo  fabril;  (iii)  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização.  [...]  Portanto,  tais materiais  objetivam garantir  regras  de  higiene  e  limpeza,  como  enuncia  a  ANVISA  e  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA (SIF).  Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que  se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser  mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3º, inciso  IX,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que,  expressamente  permitem  na  hipótese  de  armazenagem  e  transporte de mercadoria.  Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero   Reclama  de  nulidade,  ou  “na  pior  da  hipótese,  fundamental  perícia e diligência no presente caso concreto” pois não houve a  identificação  das  operações.  Aponta  a  obrigatoriedade  da  “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com  a notificação, ao contribuinte”.  No mérito, a interessada, primeiro, alega que “diversos produtos  descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes  da  Lei  nº  10.925/2004,  em  seu  art.  1º,  não  se  tipificam  nas  classificações  fiscais  descritas”;  cita  como  “provável”  item  glosado  indevidamente  o  manjericão.  Defende,  ser  de  rigor  manter  os  créditos  de  todos  os  produtos  glosados  que  não  constam do mencionado art. 1º.  Segundo,  que,  em  se  tratando  de  “aquisição  de  produtos  agropecuários  (por  exemplo,  pinto  de  1  dia,  provavelmente  glosado,  entre  outros)”  que  se  enquadrem  dentre  os  produtos  descritos  no  art.  8º,  da  Lei  n.  10.925/2004,  mesmo  que  comercializados  à  alíquota  zero,  impossível  se  torna  excluir  o  crédito  (mantendo­se  pelo  menos  o  presumido),  pois  esta  lei  especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e  10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925.  Por  fim,  defende  que  a  exclusão  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório.  Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumos  e nem outra operação com direito a crédito   A  recorrente  alega  nulidade  argumentando  que  a  fiscalização  não  fez  menção  a  um  item  sequer,  mesmo  que  forma  exemplificativa, e não houve “a entrega junto com o lançamento  da  planilha  e  documentos  onde  se  comprovam  tais  itens  (em  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.279          11 especial  as  notas  fiscais  glosadas),  permitindo  o  exercício  da  ampla defesa pela impugnante”.  Assevera  que,  sem  embargos  disso,  não  resta  dúvida  quanto  à  legitimidade  dos  créditos,  que  “tendo  em  vista  os  critérios  adotados  pela  impugnante,...são  caracterizados  pela  utilidade,  inerência e relevância no processo produtivo”.  Notas fiscais que representam aquisições de pessoas  jurídicas,  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep e Cofins   A recorrente, em síntese, defende que o crédito integral há de ser  mantido  uma  vez  que  as  aquisições  ocorreram  mediante  tributação  de  9,25%  (Cofins  +  PIS).  Afirma  que  a  Lei  nº  10.925/2005  somente  é  aplicável,  nos  condições  estipuladas,  quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve  aquisição de insumo sem a suspensão, aplica­se o art. 3º da Lei  n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que se pode concluir,  da  redação  descrita  pela  IN  SRF  nº  660/2006  e  a  posterior  alteração dada pela IN RFB nº 977/2009, que antes desta última  IN a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de  procedimentos  formais  (declaração)  Alternativamente,  a  interessada  pugna  que  se  reconheça  procedência  parcial  do  crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido.  Ficha 06A Linha 03 serviços utilizados como insumos   A  recorrente  contesta  essa  glosa  remetendo  "a  todos  os  fundamentos  ventilados  até  o  momento"  acerca  da  "noção  de  insumo  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS"  e  alega  que  o  termo  de  verificação  fiscal  não menciona  expressamente  um item sequer glosado e a razão fática e jurídica.  Ficha 06A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica   Defende  que  valores  das  despesas  foram  lançados  em  livros  fiscais e se presume verdadeiros, pelo que requer diligência ou  perícia com o objetivo de comprovar a diferença mediante ofício  à concessionária.  Ficha 06A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na  Operação de Venda   A recorrente novamente inicia alegando nulidade do feito fiscal  em  razão  de  não  ter  sido  justificada  a  glosa,  no  sentido  de  “explicar  e  dizer  quais  seriam  as  hipótese  de  notas  que  não  representam  aquisição  nem  operação  com  direito  de  crédito...,  especialmente,  quando  não  se  entregou  juntamente  com  o  lançamento eventual planilha e documentos comprobatórios”.  Sustenta a legitimidade dos créditos relacionados “aos serviços  portuários de carga e descarga  (transbordo)" com base no art.  3°,  inciso IX, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Afirma  que  é  incontroverso  que  (i)  houve  armazenagem  e  frete  nas  operações;  (ii)  os  pagamentos  foram  realizados  à  pessoa  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 jurídica estabelecida no Brasil. E defende que o frete na venda e  armazenagem  “inclui  o  procedimento  a  fim  de  realizar  a  exportação  do  transbordo"  por  tratar­se  de  "serviço  natural  e  essencial ligado ao frete para a exportação do bem".  Ficha  06A  –  Créditos  Presumidos  das  Atividades  Agroindustriais   Em  relação  aos  Créditos  Presumidos  das  atividades  agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no  artigo 8º, ao definir os percentuais (60% ou 35% da alíquota da  contribuição)  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  às  pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal,  destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e  códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem  que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto  que é fabricado com o bem adquirido.  Alega que, neste caso, não cabe se apegar a  literalidade da  lei  uma  vez  que  resultaria  numa  interpretação  “totalmente  incongruente  e  desconexa  com  a  realidade  e  atividade  que  pretendeu proteger”, pelo que defende “ao intérprete, dentro dos  limites  do  texto  normativo,  analisar  e  aplicar  a  lei  de maneira  lógica, sistemática e finalística.”.  Argumenta:  que  a  interpretação  dada  ao  art.  8°  da  Lei  n.  10.925/2004  está  fundado  na  alteração  sob  pretexto  de  regulamentação dada pela IN RFB nº 660/2006; que a alteração  realizada na  IN 660/2006 para  trocar  a expressão "produto de  origem  animal"  (art.  8º,  §  3º  ,  I,  da  Lei  nº  10.925/2004)  para  "insumo  de  origem  animal"  (art.  8º,  da  IN  RFB  660/2006),  é  ilegal  pois  inova  a  ordem  jurídica  e  restringe  indevidamente  o  crédito  presumido;  que  a  glosa  parcial  do  crédito  presumido,  com  a  suposta  readequação  da  alíquota,  está  fundamentada  nesta instrução e não na Lei nº 10.925/2004.  Assim, defende a legitimidade do crédito presumido apurado no  percentual  de  60%  da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados à  fabricação dos produtos destinados a alimentação  humana ou animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  às  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18.  Acrescenta  como  fundamento  para  a  legitimidade  do  crédito  o  fato de que muitas vezes, embora pareça que existe a aquisição  animal  vivo,  em  verdade,  a  aquisição  é  somente  da  carne.  Explica que isso significa que, o preço pago é pela carne e não  pelo  animal  vivo,  cuja  classificação  fiscal,  independente  da  discussão  acima  descrita,  permitiria  o  crédito  presumido  no  percentual de 60% por cento.  Multas e juros   A recorrente contesta o lançamento dos juros calculados à taxa  Selic  defendendo  que  os  juros  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento) ao mês, nos  termos do artigo 161, § 1º  , do Código  Tributário Nacional.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.280          13 Em relação à multa de ofício alega: ser indevida a incidência de  juros  sobre  esta  ante  a  ausência  de  previsão  legal;  ser  improcedência  devido  a  seu  caráter  confiscatório;  com  fundamento nos artigos 132 e 133 do CTN, que não pode lhe ser  exigida  (BRF),  enquanto  sucessora  da Perdigão Agroindustrial  S/A, haja vista a multa não poder passar da pessoa do infrator.  Pedido   Requer que seja julgada procedente a presente manifestação de  inconformidade a  fim de  reconhecer a nulidade, ou, no mérito,  total  improcedência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, conforme razões aduzidas.  Ao  final,  pugna  pela  prova  pericial  destinada  à  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos,  serviços  e  materiais  adquiridos e glosados pela fiscalização, diante da peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada  pela  impugnante  se  enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo­se  o critério exclusivo da legislação do IPI.  Requer, ainda: que seja realizada prova no sentido de confirmar  se os produtos comercializados com fim específico de exportação  foram vendidos ao exterior pela Perdigão Agroindustrial S/A; a  juntada  posterior  de  documentos,  laudos,  pareceres,  perícias,  caso seja necessário ao deslinde do presente caso.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  ­  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito (fls. 984/1.025):   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano Calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO CALENDÁRIO: 2008   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido  processo  legal,  improcedente  é  a  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de  desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessário  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos postos pela autoridade  fiscal para não  reconhecer,  ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da Contribuições  para  o  PIS  e  da Cofins,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  do  contribuinte vendedor das mercadorias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   ANO CALENDÁRIO: 2008   PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração da contribuição para o PIS são  somente as previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.281          15 No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza  do  insumo adquirido.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de  produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº  660/2006.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO. VENDA COM FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim  específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o  produtor vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em 28/06/2013, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (fl. 1.027). Inconformada, em 11/07/2013 (fl. 1.029), apresentou recurso voluntário ao CARF  (fls.  1.030/1.091),  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  os  abaixo  resumidos;  informa  que  é  tradicional  e  importante  empresa  da  agroindústria,  tendo  por  objeto  social  a  atividades  no  mercado  interno  e  externo  de  industrialização, comercialização e exploração de alimentos em geral.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Em  seu  recurso,  reproduz  uma  relação  de  itens  que  foram  objeto  de  glosa  quando do Despacho Decisório, e por isso, começa pelas preliminares abaixo relacionadas:  a)­  que  ao  se  deparar  com  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  percebe­se  a  nulidade  do  ato  em  decorrência  da  violação  ao  princípio  da  motivação, que consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as razões de fato e  de direito que deram azo à expedição de determinada  ato  administrativo, baseado no art.  2º,  inciso VII, do parágrafo único e inciso II, do art. 50, todos da Lei nº 9.784/99; e prossegue em  seus argumentos que:  "(...) Quando se trata de crédito ligado ao regime não­cumulativo é necessário que  o  Fisco  justifique,  por  elementos  fáticos  e  jurídicos,  todo  aquele  que  entenda  indevido  o  aproveitamento. Daí porque não poderia a fiscalização remeter a fundamentação da glosa dos créditos  de PIS/COFINS para eventuais justificativas descritas em despachos decisórios ligados aos pedidos de  ressarcimento/compensação.  Não houve, pois, a entrega  juntamente com a notificação de qualquer relação dos  itens glosados com a respectiva fundamentação fática e jurídica. Muito menos de eventual planilha e  documento que dão suporte. Isto pode ser facilmente comprovado pelo TERMO DE CIÊNCIA a própria  fiscalização  informa que na notificação somente entregou à  recorrente o  termo de verificação  fiscal,  demonstrativo consolidado do crédito tributário e autos de infração. Nada mais. Era dever e ônus do  Fisco entregar juntamente com o auto de infração, do termo de verificação fiscal e eventual planilha e  documentos que davam suporte ao lançamento e glosa, sob pena de nulidade, principalmente, quando  inexiste adequada fundamentação e justificativa dos itens e a razão da glosa".  b) ­ como acima exposto, constata­se de forma clarividente que a fiscalização  não descreveu e justificou plenamente todos os créditos que glosou; não houve, pois, a entrega  juntamente  com  a  notificação  de  qualquer  relação  dos  itens  glosados  (planilhas)  com  a  respectiva fundamentação fática e jurídica; que há cerceamento de defesa da Recorrente, com  conseqüente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  foi  proferido  sem  qualquer  explicitação  e  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento de inúmeros créditos, impossibilitando, de fato e de direito, o pleno exercício  do direito de defesa da recorrente;  c)­ se não bastassem tais fatos que levam à conclusão de que há cerceamento  de defesa, o presente  lançamento de ofício e despachos decisórios de glosa não cumprem o  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72.  Em  prejuízo  da  defesa  da  impugnante,  a  fiscalização não faz a comprovação mediante a juntada das notas fiscais relativas aos créditos  que estaria glosando;   d)­  em  relação  as  "vendas  com  fins  específico  de  exportação",  alega  a  ilegitimidade passiva da Recorrente, uma vez que o lançamento de ofício e a presente glosa foi  realizada em face da recorrente (PERDIGÃO MT LTDA) foi quem realizou as vendas para a  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. Assim, possível reconhecer que a Recorrente não tem  legitimidade em referida operação para sofrer o lançamento quanto às operações de exportação,  uma  vez  que  este  deveria  ter  recaído  sobre  a  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL  S/A­  a  comercial exportadora, sendo de rigor a nulidade do lançamento e glosa de compensação;  e)­ que a decisão recorrida possui nulidade ao indeferir de forma subjetiva o  pedido de perícia adequadamente formulado segundo a legislação.   Quanto ao MÉRITO:  1)  das  exportações:  aduz  sobre  as  diversas  operações  de  vendas  com  fim  específico de exportação, uma vez que em conformidade com o TVF ­ Termo de Verificação  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.282          17 Fiscal, em breve síntese, inexistiu exportação pela Recorrente, atual BRF, antiga Perdigão MT  nas  vendas  com esta  finalidade  específica para  a Perdigão Agroindustrial  S/A  (habilitada  no  SISCOMEX)  pelo  fato  de  que,  em  tese,  as  mercadorias  destinadas  a  esta  empresa  (ECE  ­  Empresa Comercial Exportadora,  ficaram armazenadas em locais que não seriam entrepostos  aduaneiros alfandegados, em especial, os armazéns ARFRIO e REFRIBRAS;  2)­  elabora  uma  contextualização  sobre  as  Contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  da  não  cumulatividade,  explorando  seus  aspectos  legais  e  constitucionais;  cita  autores/juristas renomados que reportaram sobre o assunto e jurisprudências;  3)­ argumenta da problemática da restrição dos créditos de COFINS e do PIS  por  atos  Infra­Legais,  como  Instrução Normativas;  da  impossibilidade,  conforme o Relatório  Fiscal apresentado, a glosa de diversos créditos da recorrente se deu pelo fato de que o Fisco  adota uma  interpretação  evidentemente  rígida  e  com o  intuito  de mera  arrecadação,  fundada  especificamente nas  IN da SRF nºs 247, 358 e  404/04;  essas  IN e  a própria  fiscalização,  ao  empregarem o conceito extremamente restritivo e equivocado de insumo, inovaram na ordem  jurídica criando deveres e obrigações ao contribuinte em detrimento da Lei e diante de tal fato,  é indubitável a existência de violação à legalidade por tais atos.  4)­  dos  Insumos  Glosados  ­  informa  ilegalidades,  afirma  que  em  uma  primeira e genérica conclusão, o método utilizado pela fiscalização no sentido de que, como a  glosa  se  pautou  por  critério  ilegal  para  avaliar  os  insumos  e  os  respectivos  créditos,  esta  se  torna  improcedente,  uma  vez  que  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  descritos  em  contabilidade, DACON e no pedido de ressarcimento são legítimos, a saber:   Ficha  6A  ­  Linha  02  ­  bens  utilizados  como  INSUMOS:  (a)  aquisições  de  bens que não se enquadram na noção estrita e ligada ao IPI de insumo (IN SRF 247/2002 e IN  SRF  358/2003),  glosando  em  descrição  genérica  e  exemplificativa  pallets  de  madeira;  (b)  aquisições de bens utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota zero de PIS/COFINS. Não  descreve  no  termo  qualquer  item,mesmo  que  exemplificativamente,  e  (c)  Notas  fiscais  cujo  código  de  operação  não  concede  crédito.  Não  descreve,  mesmo  que  exemplificativamente,  algum item glosado.  Ficha 06A ­ Linha 03 ­ Serviços utilizados como INSUMOS: (a) aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  na  noção  estrita  e  ligada  ao  IPI  de  insumo  (IN  SRF  247/2002  e  IN  SRF  358/2003).Não  descreve,  mesmo  que  exemplificativamente,  qualquer  serviço; e (b) Notas fiscais cujo código de operação não concede crédito. Não descreve, mesmo  que exemplificativamente, algum item glosado.  Ficha 06A ­ linha 04 ­ Despesas com energia elétrica: ­ valor de notas fiscais  em valor inferior ao lançado em DACON.   Ficha 06A ­ Linha 07 ­ Despesas com Armazenagem e Frete na operação de  venda: ­ serviço de carga e descarga (transbordo) e outros que não descreve;  Ficha 16A ­ Linhas 25 e 26 ­ crédito presumido da atividade agroindustrial  (art. 8° da Lei nº 10.925/2004):­ a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3º, I, da  Lei nº 10.925/2004).  Discorre ainda sobre os  itens nominalmente glosados  solicitando a  reversão  dessas glosas e traz argumentações específicas sobre os seguintes casos concreto:  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 (i)­ glosa sob alegação de que não se enquadra na noção de insumo os citados  pallets. Afirma que toda a matéria­ prima se queda estocada dentro do prédio em condições  de  higiene,  limpeza  e  temperatura.  São  caixas,  sacos,  sacolas,  recipientes,  entre  outros,  que  ficam  em  cima  dos  pallets. Tais  materiais  objetivam  garantir  regras  de  higiene  e  limpeza,  como enuncia a ANVISA e MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (SIF);  (ii)­ dos créditos de produtos com alíquota zero;  (iii)­ das aquisições de Pessoas Jurídicas com suspensão ­ crédito integral;  (iv)­ do crédito com Energia Elétrica e afins;  (v)­ das despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de venda, e  (vi)­ da base de cálculo do crédito presumido na agroindústria. art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.  Do pedido  Por  fim,  ressalta  a  relevância  dos  requerimentos  de  diligência  ou  perícia  solicitados  em  impugnação  e  objeto  do  presente  recurso,  reiterando  a  importância  de  se  realizar, ao menos, por diligência do próprio CARF e que seja conhecido e provido o presente  recurso  com  a  reforma  da  decisão  a  fim  de  reconhecer  a  nulidade,  ou,  no  mérito,  total  improcedência da glosa realizada.  Da remessa dos autos ao CARF  Os  autos,  então,  foram  remetidos  a  este  CARF,  que  ao  analisar  o  recurso  voluntário,  entendeu  pela  conversão  do  processo  em  Diligência,  conforme  o  contido  na  Resolução nº 3101­ 000.371, de 22/07/2014, com o seguinte teor (fl. 1.094/1.100):    "(...) As glosas efetuadas pela fiscalização, relativas a aquisições  de  bens  e  serviços  que,  no  entendimento  fiscal,  não  se  enquadravam no conceito de insumo, além das notas fiscais cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representaria  a  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  também  no  entendimento  fiscal,  exigem  sua  confrontação  com  o  processo  produtivo  da  recorrente,  e  o  conhecimento,  por  parte  desse  órgão julgador, das diversas etapas da produção.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora, intime o contribuinte para que apresente, no prazo  de 60 dias:  (a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos adquiridos, objeto do litígio, foram utilizados, incluindo  sua  completa  identificação  e  descrição  funcional  dentro  do  processo;   (b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de  órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência, e qual o órgão que exigiu, apresentando o respectivo  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.283          19 ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público  ou  agência reguladora.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Em 14/11/2014, a unidade de origem ­ DRF­Florianópolis­SC, através de sua  projeção, ARF/Itajaí (SC), cumprindo o contido na Resolução intimou a Recorrente, conforme  decorre do Termo de Intimação nº 477/2014 às fls. 1.102.  Após ciência da intimação, na data de 19/01/2015 a Recorrente apresentou os  documentos  e  informações  solicitados  (fls.  1.105),  juntando  aos  autos: Memorial  descritivo,  fluxo do processo produtivo, Laudo Técnico e cópia de plantas da fábrica (fls. 1.105/1.264).  Após concluído a Diligência, a DRF/Florianópolis encaminhou o processo a  este CARF, para prosseguimento do julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   1­ Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  análise do processo de Pedido de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição  para o PIS,  relativa  ao período de apuração do 1º  trimestre de 2008 e não de  lançamento de  ofício  como  argumenta  em  seu  recurso  a  Recorrente  (fls.  1.033  e  ss),  este  que  será  tratado  quando da análise do PAF nº 11516.721009/2012­14.  2­ Do Conceito de INSUMOS  O  núcleo  da  questão  em  combate,  além  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos, que geram direito aos créditos da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 Atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­  bens  ou  serviços  ­  que  sejam  aplicados  na  produção  ­  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.284          21 No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse  escopo, para decidir  quanto  ao direito  ao  crédito de PIS  e da Cofins  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram  insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o custo de produção).  Verifica­se no Estatuto Social e  também informado pela Recorrente em seu  recurso,  que  a  empresa  BRF  é  uma  tradicional  e  importante  agroindústria,  tendo  por  objeto  social  a  atividades  no  mercado  interno  e  externo  de  industrialização,  comercialização  e  exploração de alimentos em geral.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  3­ Processo produtivo ­ Descritivo dos Insumos  Destaca­se que quando da efetivação da diligência  a Recorrente  apresentou  documentos  demonstrando  o  fluxo  de  Processo  de  Produção,  Laudo  Técnico  (INT),  os  respectivos descritivo de utilização dos insumos, documentos de fls. 1.105/1.264.  4­ Sistemática das DCOMP  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  de  créditos da Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, não cumulativa, vinculados  à receita de exportação, período de apuração 1º trimestre de 2008.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30  de  dezembro  de  1996,  atribuiu  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Verifica­se, dessa forma,  que  com  tal  mudança  de  sistemática  a  compensação  deixou  de  ser  um  pedido  submetido  à  apreciação  da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou  tácita.  5­ Preliminares  5.1­ Das Nulidades apontadas   (i)  A  Recorrente  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  da  Decisão  recorrida, do Lançamento e argumenta que houve cerceamento de defesa e violação do devido  processo legal.  Quanto ao Despacho Decisório, alega a nulidade em decorrência da violação  ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual  está glosando cada um dos valores das operações da Recorrente.  Aduz  também  que  em  decorrência  da  aludida  violação  ao  princípio  da  motivação,  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa,  e,  em  consequência,  a  violação  ao  devido processo legal administrativo.  Nesse  sentido  informa  que  não  é  possível  glosar  e  justificar  de  forma  exemplificativa  como  fez  a  fiscalização,  já  que  está  claro  em  seu  relatório  que  analisou  por  amostragem  e,  no  momento  da  glosa,  inseriu  no  mesmo  entendimento  diversos  produtos,  mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue  alegando  que  cabia  ao  Fisco  em  seu  despacho  decisório  elencar  e  dar  as  razões  fáticas  e  jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela Recorrente e que o fato de  “elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do  ato administrativo”.  No  entanto  entendo  que  não  assiste  razão  a Recorrente. Verifica­se  que  na  Informação Fiscal, junto ao Despacho Decisório (fls. 801/832), o Fisco deixa consignado que  em atendimento ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 001/00242 (fls. 243/252),  foram  fornecidos  os  arquivos  de  notas  fiscais  previstos  na  legislação.  Essas  informações  correspondentes  foram  totalizadas  e  comparadas  com  as  informações  constantes  dos  livros  Registro de Apuração do  ICMS de cada filial. Veja que a Recorrente atendeu as solicitações  contidas no Termo de Intimação conforme fls. 253 e seguintes.  Assevera a fiscalização, de início, que incumbe ao sujeito passivo provar os  fatos constitutivos dos créditos pleiteados, conforme determinado pelo art. 333 do Código de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, à época dos fatos.  Com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos,  foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pela Recorrente em atendimento ao Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  nº  001/0242. Note­se  que  as memórias  de  cálculo  são  essenciais  para  a  comprovação  do  crédito  pedido,  uma  vez  que  é  através  das  memórias  de  cálculo que o  contribuinte  informa à  fiscalização quais as notas  fiscais  foram utilizadas para  apurar os créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo declarados em Dacon.  A  segunda  etapa  de verificação  consistiu  na  elaboração  de  uma  “planilha  ­ matriz de glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.285          23 cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente  à  época,  quais  os  itens  que  davam direito a crédito.  A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo.  Com  este  procedimento,  pode­se  identificar os créditos a que o contribuinte fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória  de cálculo.  A  quarta  etapa  é  a  de  glosa  propriamente  dita.  Os  procedimentos  de  glosa  foram  adotados  na  seguinte  seqüência:  foram  somados  os  itens  da memória  de  cálculo  para  cada linha do DACON; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os itens que  não dão direito a crédito; subtraindo­se o segundo do primeiro, chega­se ao valor reconhecido;  a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado.  Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa.  Em resumo e de forma sequencial, pode­se representar que os procedimentos  foram desenvolvidos da seguinte forma:  (1).  Soma dos  itens  na memória de  cálculo;  (2). Resultado  da  aplicação  da  matriz de glosas; (3). Valor reconhecido, e (4). Valor glosado = diferença positiva entre o valor  declarado no Dacon e o valor reconhecido pelo Fisco.  Ao  final  dos  procedimentos  descritos,  apenas  as  notas  fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  (pelo  entendimento  do  Fisco)  é  que  foram  glosadas.  Todas  as  informações  relativas  às  glosas  estão  disponíveis  nos  relatórios,  presentes  neste  processo  nas  folhas  indicadas,  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado.  No que diz respeito aos créditos presumidos declarados nas linhas 25 e 26 do  Dacon, os procedimentos de verificação também foram tratados detalhadamente.  Da mesma maneira,  informa  que  segundo  os  DACON,  a  contribuinte  teria  auferido em 2008 receitas de exportação ou de vendas com fim específico de exportação, que  foram excluídas das bases de cálculo de PIS e da COFINS. No entanto, durante o procedimento  de  verificação,  constatou­se  que  não  houve  qualquer  exportação  direta  para  o  exterior  registrada no SISCOMEX no período em tela e que quase todas as vendas de mercadorias com  fim específico de exportação destinaram­se à filial 108 da Perdigão Agroindustrial S/A, situada  na rua Jorge Tzachel, 475, Itajaí/SC.  Verifica­se,  então,  que  o  Fisco  não  só  esclareceu  os  critérios  e  parâmetros  adotados  na  análise  das  informações  apresentadas  pela  contribuinte,  como  também  em  seu  Relatório Fiscal: tratou de individualizar cada glosa, identificando cada uma delas por ficha e  linha  do  Dacon,  o  que,  à  evidência,  já  seria  suficiente  para  a  contribuinte  identificar  o  seu  fundamento  legal;  indicou  a  razão  fática  e/ou  a  razão  legal  para  o  não  reconhecimento  do  direito.  Ao  final  dos  procedimentos  resumidamente  descritos,  apenas  as  notas  fiscais  cujas  informações  não  foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  foram  glosadas.  Todas  as  informações  relativas  às  glosas  estão  disponíveis  na  Relação  de  Notas  Fiscais  Glosadas,  presente neste processo  às  folhas 328/344 e Crédito presumido – detalhe,  fls.  345/695, onde  constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 A Recorrente foi cientificada das glosas elencadas no Despacho Decisório e  apresentou  a  sua  manifestação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância. Ficou claro que as glosas teve sua origem e a motivação em auditoria realizada pela  Fiscalização da RFB, fartamente detalhada na Informação Fiscal, onde detalhou­se a motivação  para o procedimento e as provas que conduziram a fiscalização a efetuar as glosas efetivadas.   Como se vê, é totalmente improcedente a alegação da Recorrente de falta de  motivação e de que teria sido cerceada em seu direito de defesa por não ter tido conhecimento  do motivo de cada item glosado. Tal fato se confirma em sua Manifestação de Inconformidade,  no  Recurso  Voluntário  e  também  quando  da  realização  da  Diligência,  onde  a  Recorrente  demonstra  exatamente  o  contrário  do  que  alega,  quando  contesta  cada  glosa,  insurgindo­se  contra os fatos e os fundamentos legais alegados pelo Fisco.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, uma vez que a autuação foi efetuada  com observância  do  princípio  do  devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  sujeito  passivo  o  exercício do direito à ampla defesa, havendo sido atendidas todas as garantias processuais, nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  art.  142  do  CTN  e  do  Decreto  nº  70.235/1972, não existindo cerceamento de defesa, uma vez que o Recorrente demonstra pleno  conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta  refutando todas essas imputações.   Portanto, rejeita­se essas preliminares de nulidade.  5.2­ Nulidade do lançamento  Quanto  ao  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72,  informa  em  seu  recurso  que  se  não  bastassem  tais  fatos  que  levam  à  conclusão  de  que  há  cerceamento  de  defesa,  o  presente  lançamento  de  ofício  e  despachos  decisórios  de  glosa  não  cumprem  o  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72.  Em  prejuízo  da  defesa  da  impugnante,  a  fiscalização não faz a comprovação mediante a juntada das notas fiscais relativas aos créditos  que estaria glosando.   Pois bem, também não assiste razão a Recorrente também neste caso.   É  cediço  que  o  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional e artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.  No entanto, há que se ressaltar, que no caso dos presente autos, não estamos  tratando  de  lançamento  de  ofício,  e  sim  de  caso  de  utilização  de  direito  creditório  pela  Recorrente. A situação posta trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos (PER)  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  não  cumulativa,  vinculados  à  receita de exportação.  Quando  se  trata de desconto,  restituição,  compensação ou  ressarcimento de  créditos,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  crédito  pretendido. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao  Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando  fato constitutivo do seu direito.  Neste  caso,  foi  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito creditório como pré­requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo  contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.286          25 do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008 (Revogada pela IN RFB nº 1.300/2012), que regia na época  dos  fatos  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  créditos  tributários,  assim expressava em vários de seus dispositivos.  Mesmo  assim,  o  Fisco  elaborou  e  foi  juntado  aos  presentes  autos,  PLANILHAS relacionando todas as Notas Fiscais glosadas,  identificando seus números, data  de emissão, descrição do produto ou serviço, bem como com as respectivas justificativas legais  (fls. 328/800).  Portanto não há o que se falar em nulidade deste procedimento fiscal.  5.4­ Da não entrega de documentos (Planilhas, etc) quando da ciência  Alega a Recorrente  em seu  recurso à  fl. 1.036, que: "(...) Não houve, pois,  a  entrega  juntamente  com  a  notificação,  de  qualquer  relação  dos  itens  glosados  com  a  respectiva  fundamentação fática e jurídica. Muito menos de eventual planilha e documento que dão suporte. Isto  pode  ser  facilmente  comprovado  pelo  TERMO DE CIÊNCIA  a  própria  fiscalização  informa  que  na  notificação somente entregou à recorrente o termo de verificação fiscal, demonstrativo consolidado do  crédito tributário e autos de infração. Nada mais. Era dever e ônus do Fisco entregar juntamente com  o auto de infração, do termo de verificação fiscal e eventual planilha e documentos que davam suporte  ao  lançamento  e  glosa,  sob  pena  de  nulidade,  principalmente,  quando  inexiste  adequada  fundamentação e justificativa dos itens e a razão da glosa".  Verifica­se que o Fisco, após o encerramento do procedimento, fez constar da  conclusão  do  Despacho  Decisório  a  cientificação  da  referida  decisão  à  Recorrente.  Veja­se  trecho abaixo (fl. 835):  "(...)  Anote­se  e  cientifique­se  o  sujeito  passivo,  sendo­lhe  facultada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  ciência  do  presente ato, a apresentação de manifestação de inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis – SC, quanto à parcela não reconhecida do direito  creditório".  Portanto,  entendo  que  também  esse  não  é  motivo  para  nulidade  do  procedimento  ou  que  caracterize  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que,  após  ter  sido  cientificada,  todos  os  documentos  e  relatórios  integrantes  do  processo,  permanecem  a  disposição da Recorrente e que podem e devem ser requisitados, mediante solicitação de cópia  na repartição jurisdicionante da RFB (DRF de origem).  E  foi  exatamente  desta  forma  que  procedeu  a  Recorrente,  como  pode  ser  comprovado, uma vez que após ter sido intimada da referida decisão às fls. 836/837, tal feito  pode ser verificado nos autos pelo documento denominado Termo de Vista e cópia de processo  e Solicitação de Cópia de Documentos às fls. 838 e 839, respectivamente. Assim, a Recorrente  teve conhecimento de todas as peças processuais.  Posto isto, não há que se falar em cerceamento defesa neste caso.  5.4­ Do indeferimento Pedido de perícia­ nulidade da decisão  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 Alega a Recorrente que a decisão recorrida possui nulidade ao  indeferir de  forma  subjetiva  o  pedido  de  perícia  adequadamente  formulado  segundo  a  legislação.  Argumenta a necessidade baseado no princípio da busca pela verdade material.  Como  relatado,  a  Recorrente  infirma  a  decisão  recorrida,  que  lhe  teria  cerceado o direito de defesa ao indeferir o pedido de perícia.  A  decisão  recorrida  trilhou  bom  caminho  ao  considerar  não  formulado  o  pedido de perícia, haja vista a omissão do atendimento aos requisitos previstos no inciso IV do  art. 16 do PAF, a teor do que determina o §1º do mesmo artigo.   Tratando­se,  portanto,  de  recusa  bem  fundamentada,  não  se  fale  em  cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeita­se essa preliminar de nulidade.  Ressalte­se, contudo, que este CARF, quando da análise do presente recurso,  aceitou  o  pedido  e  solicitou  Diligência,  conforme  a  Resolução  nº  3101­000.371  ­  fls.  1.094/1.100,  o  que  foi  atendido  pela  DRF  de  origem  e  que  após  o  cumprimento  foi  devidamente  intimada a Recorrente para  contrapor  suas  razões,  conforme pode  ser visto nos  documentos  juntados  a  esses  autos  às  fls.  1.105/1.221  e  1.265/1.268  (laudo  técnico,  fluxograma, etc).  6­ Ônus da Prova  Por  compartilhar  do  entendimento  deduzido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, reproduzi as considerações da AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes a respeito  da  distribuição  do  ônus  probatório  nos  processos  administrativos  fiscais,  que  deverão  ser  observadas para a inteligência deste voto:  "Antes que se passe à análise das razões de contestação contra o feito fiscal, importa  que se teçam algumas considerações acerca do ônus da prova do contribuinte, no âmbito dos processos  administrativos em que se trate de direito de crédito por este utilizado pelos meios legalmente previstos.  Coloque­se, inicialmente, que no que se referente à repartição do ônus da prova nas  questões  litigiosas,  a  legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de  que quem acusa e/ou alega deve provar.  Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da  autoridade  fiscal,  de  que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  ao  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  ofício:  à  autoridade  fiscal  incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte,  cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento.  Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro  resta  modificado.  Quando  a  situação  posta  se  refere  a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de  créditos, é  atribuição do  contribuinte  a demonstração da  efetiva  existência deste. O  Código  de Processo Civil, Lei  n°  5.869/1973,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao Decreto 70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  333,  que  o  ônus  da prova  incumbe  ao  autor,  quando  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição,  reembolso  ou  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  de  créditos  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório como pré­requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.287          27 os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração  fica  inarredavelmente prejudicado. Nesse  sentido, a  Instrução Normativa SRF no 900/2008, que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  créditos  tributários,  assim  expressa em vários de seus dispositivos:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou II mediante processamento eletrônico da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [...]§  4º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que  se  refere o § 3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [...]Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifou­se)  Assim,  em  entendendo  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos  e  informações  produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para  demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão  de  as  operações  demonstradas  pela  contribuinte  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  o  direito,  total  ou  parcialmente,  explicitando  claramente  sua  motivação.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte,  em  sua  defesa  ao  crédito,  provar  o  teor  das  alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas  parcialmente o crédito alegado. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado  do  entendimento  do  fiscal,  afirmando  que  entende  possuir  o  direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 Assim  sendo,  saliente­se  que,  no  âmbito  de  um procedimento  fiscal  de  análise  de  direito creditório, todas as declarações, informações e documentos e registros contábeis elaborados pelo  contribuinte  somente  fazem  prova  a  seu  favor  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência  do  direito  que  declare, se calcados em documentos fiscais. Destarte, a efetiva comprovação da ocorrência, dos valores  e da natureza das operações  registradas  e declaradas pela pessoa  jurídica  somente  se dá por meio de  documentos fiscais representativos destas. E a nota fiscal, por estar a sua emissão e utilização imbuída  de  formalismos  e  rigores  estabelecidos  legalmente,  portanto  de  observação  obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência,  do  meio  próprio  para  registrar  e  comprovar  as  operações  comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito  de cada tributo.  Para  a  correta  análise  dos  argumentos  de  contestação  das  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal,  é necessário  ter  claro  a  sistemática por  esta  adotada na  aferição da procedência do  crédito pleiteado pela contribuinte, conforme por ela apurado em Dacon.  No  arquivo  digital  contendo  a memória  de  cálculo  dos montantes  informados  em  Dacon  o  auditor  fiscal  buscou  identificar,  dentre  todas  as  operações  de  entrada  registradas  pela  contribuinte adotando como critério de  identificação o CFOP das  respectivas notas e a descrição dos  bens aquelas que não se referissem a uma operação de aquisição de insumo, na acepção firmada no item  2 deste voto. Identificadas essas operações, excluiu o montante mensal apurado dos valores informados  na linha 02, para cada mês do trimestre.  Note­se, então, que as notas fiscais cujos valores foram glosados não foram trazidas  aos autos pela autoridade fiscal; não teve a necessidade de as solicitar para efetuar as glosas, haja vista  ser  possível  somente  a  partir  dos  registros  da  empresa  verificar  a  improcedência  dos  créditos  correspondentes. Das operações registradas, excluiu: os valores daquelas notas fiscais cujos CFOP e/ou  descrição do bem não condiziam com operações de aquisição de insumo.  Dentro deste quadro,  firme­se que, no presente caso, somente  restará efetivamente  comprovada  a  operação  glosada  que  a  contribuinte  tenha  trazido,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, a cópia da respectiva nota fiscal."  Posto  isto,  tanto  para  serviços  quanto  para  bens  utilizados  na  produção  industrial  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao  fato  constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação de suporte, que o direito invocado existe.  Neste  ponto,  acresça­se  o  que  dispõem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, como segue:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.288          29 Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao  crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito.  Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja­se:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”(grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)  Não há dúvidas,  assim,  sobre  ser o ônus probatório da Recorrente,  no  caso  em análise. E o fisco não se furtou a assegurar à recorrente a possibilidade de exercer tal prova,  durante o procedimento de fiscalização e também nesta fase de julgamento no CARF, uma vez  que foi  solicitado diligência a fim de elaboração de Laudo Técnico, com o fim de esclarecer  dúvida do julgador, e também como complementação probatória.   7­ Da Diligência realizada, Laudo técnico e fluxograma  Esclareça­se  que  a  Recorrente,  quando  da  intimação  para  cumprimento  da  diligência,  juntamente  com  sua manifestação,  fez  a  juntada  dos  seguintes  documentos:  (i)  ­  Laudo técnico do INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia, onde retrata tecnicamente o processo  de  produção  e  diversos  insumos;  (ii)­  fluxograma  do  processo  produtivo  com  respetiva  descrição  deste  por  meio  de  seu  engenheiro  responsável;  (iii)­  fluxograma  do  processo  produtivo com ilustrações; e (iv)­ plantas da estrutura dos estabelecimentos (fls. 1.105/1.268).  De se passar, agora, à análise das questões concretas relacionadas com cada  uma das matérias postas.  8­ Das GLOSAS realizadas  A  fiscalização  concluiu  que  o  procedimento  permitiu  a  validação  dos  arquivos com os dados e informações recebidos da empresa BRF Foods, sendo todas as notas  fiscais  confirmadas  e  consideradas no  cálculo do  crédito. Que, dessa  forma,  apenas  as notas  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  as  mesmas  foram  glosadas.  A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  excluiu,  dos  valores  informados  nas  linhas  do  DACON  indicadas,  os  valores  referentes  relacionados  na  Informação Fiscal.  Consta  que  todas  as  informações  relativas  às  glosas  estão  disponíveis  na  listagem/Planilha  denominada  “Relação  de  Notas  Fiscais  Glosadas”  às  fls.  328/344  deste  processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo individualizado.  Repise­se que é praticamente pacificado nesta Turma o entendimento de que  o conceito de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  Imposto de Renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.  Então vamos ao exame deles:  8.1­ Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo  Conforme  a  memória  de  cálculo  fornecida  pela  Recorrente  a  fiscalização  glosou  aquisições  de  bens  cujas  descrições  não  demonstram  que  o  bem  se  refira  a  insumo,  conforme  conceito  extraído do  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea “a” da  Instrução Normativa SRF nº  404, de 12 de março de 2004, bem como valores das notas fiscais cujo CFOP não se refere a  operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  A  recorrente,  inicialmente,  manifesta­se  contra  as  glosas  constante  da  Planilha  de  fls.  328/344,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  as  teria  realizado  de  forma  “genérica”, “exemplificativa” e “sem critério”.  No  entanto,  verifica­se  que  o  Fisco  tratou  de  individualizar  cada  glosa,  identificando cada uma delas por  ficha e  linha do Dacon e  também  trouxe um relatório para  cada  tipo de glosa, onde constam, como por ela dito, “item por item, nota por nota,  todas as  glosas  efetuadas  com o motivo  individualizado”. Os  itens  devidamente nominados  glosados,  constam do relatório “Relação de Notas Fiscais Glosadas de 2008" às fls. 328/344.  De outro turno, como veremos, a Recorrente não cuidou de identificar todas  as operações de  aquisição  em  relação às quais defende o direito  e nem  juntou as  cópias das  notas fiscais correspondentes.  Salienta­se que a  recorrente contesta as glosas partindo do entendimento de  que de todos os dispêndios ocorridos que contribuam, direta ou indiretamente, para a obtenção  de receita geram créditos das contribuições.  Neste  caso,  tem­se  que  a  fiscalização,  entendendo  que  os  documentos  e  informações produzidas pelo contribuinte não se mostram suficientes para demonstrar de forma  inequívoca  o  crédito  pretendido,  ou  verificando  que  o  crédito  inexiste,  em  razão  de  as  operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento  legalmente previstas, negou­lhe o direito pretendido, explicitando claramente sua motivação.   Em sua defesa ao crédito, cabe a Recorrente, provar o teor das alegações que  contrapôs aos argumentos postos pelo Fisco para não acatar o crédito alegado, não bastando,  todavia,  apenas  alegar  possuir  o  direito,  mas  devendo  comprová­lo  cabalmente,  individualizando  e  provando  a  ocorrência  de  cada  operação  cujo  valor  foi  glosado,  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.289          31 demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência, o que não ocorreu no  presente caso.  Como  já  dito,  o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas aqui  tratados deve abranger os “bens” e “serviços” que  integram o custo de produção.  8.1.1. Dos Pallets (de madeira)  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  dos  itens  glosados  ­  citando  especificamente os pallets, daria direito a crédito por consistirem de produtos utilizados direta  ou  indiretamente  no  seu  processo  produtivo. Dentro  deste  contexto,  houve  glosa  dos  citados  pallets sob alegação de que não se enquadra na noção de insumo. Afirma que toda a matéria­  prima  se  queda  estocada  dentro  do  prédio  em  condições  de  higiene,  limpeza  e  temperatura.  São  caixas,  sacos,  sacolas,  recipientes,  entre  outros,  que  ficam  em  cima  de  pallets.  Tais  materiais  objetivam  garantir  regras  de  higiene  e  limpeza,  como  enuncia  a  ANVISA  e  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (SIF).  Entende que, mesmo que não se acolha a  interpretação de que os pallets  se  tratem de produto vinculado à produção (insumo), o crédito há de ser mantido do mesmo modo  por meio  da  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003,  que,  expressamente permitem na hipótese de armazenagem e transporte de mercadorias, destinadas  à comercialização (exportação), o que possui expressa permissão legal para descontar créditos.   Especificamente sobre este item, aduz a Recorrente em seu recurso que: "(...)  ao se conhecer o processo produtivo da recorrente, o que somente se dá mediante visita à fábrica, será  fácil identificar a relevância e essencialidade dos pallets. Não se trata de uma simples conveniência no  modo de armazenagem e transporte dos produtos durante o ciclo produtivo até a venda.  Toda  a  matéria­  prima  se  queda  estocada  dentro  do  prédio  em  condições  de  higiene,  limpeza  e  temperatura.  São  caixas,  sacos,  sacolas,  recipientes,  entre  outros,  que  ficam  em  cima de pallets. E por qual razão? Por imposição de normas de higiene e  limpeza, uma vez que não  podem ficar em contato com o chão, impedindo, assim, contaminação de todo tipo, além de dificultar a  passagem por estes recipientes de pragas (como ratos, baratas, entre outros).  E mais: existe toda uma linha de produção, de modo que durante todo este ciclo, os  pallets  são  utilizados  para  estocar  e  deslocar  tais  matérias­primas,  algumas  produzidas  dentro  do  próprio parque industrial (por exemplo, se faz a desossa do peito de frango, o qual é utilizado em outra  linha  de  produção  que  elabora  produtos  empanados).  O  que  se  pode  notar,  claramente,  é  que  são  essenciais durante todo o processo produtivo, desempenhando função relevante de higiene e limpeza,  evitando  contato  que  possa  ocasionar  alguma  contaminação  capaz  de  gerar  risco  à  saúde  humana.  Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA e do  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA".  Quando  de  sua  manifestação  na  Diligência  solicitada  pelo  Colegiado,  acrescenta  que  (fls.  1.105/1.221):  "(...) Os  pallets  são  amplamente  aplicados  dentro  do  processo  produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez  que  são  utilizados  na:  (i)  ­  industrialização  (emprego  para  movimentar  as  matérias­primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização  a  serem utilizados);  (ii)  ­armazenagem  de matérias­primas  em  condições  de  higiene  para  serem  utilizadas  no  processo  fabril;  (iii)  ­  armazenagem  de  produto  industrializado a ser comercializado; (iv) ­ armazenagem durante o ciclo de industrialização.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 Conforme PARECER (laudo) do  INT às  fls. 42 há expressa menção no sentido de  que os pallets são utilizados "sempre nas movimentações externas às linhas de produção", sendo que  no  ambiente  interno  "são  utilizadas  para  armazenar  e  transportar  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  no  interior  da  unidade  produtora".  Ademais,  principalmente,  quanto  aos  pallets  de  madeira, ainda possuem a função indispensável dentro do processo produtivo de "transporte para área  de estocagem, dentro da unidade produtora, expedição com carregamento em caminhões, viagem até o  cliente, descarregamento do caminhão, movimentação interna no cliente...".  Portanto,  afirma  que  são  insumos  por  participarem  do  processo  produtivo  como  produto  essencial  e  inerente  à  atividade  econômica  da  recorrente,  inclusive,  visando  cumprir exigências de higiene e limpeza para a produção de um bem de maior qualidade.  Por outro  lado, o Fisco, em sua  Informação Fiscal  ­ na planilha de Relação  das  Glosas  (fl.  328),  informa  que  o  motivo  da  glosa  é:  "Código  Grupo  Glosa  NI  (Não  é  insumo)", à luz da legislação, elaborando a descrição do Material e referenciando o numero de  cada nota fiscal glosada.   Já  no  Relatório  Técnico  nº  000.903/13  (laudo  técnico  do  INT  fls.  1.115/1.164), a partir do item 13 localiza­se a parte relativa aos "paletes", onde é verificado que  são utilizados para diversos fins. Especificamente à folha 1.155, informa no item 15 que:   (...) No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas,  foi apurado que existem  três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra­de­vidro [sic]. Nos casos  das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é  enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado “one way”), ambos utilizados  sempre nas movimentações  externas às  linhas de produção. Já no ambiente  interno, onde  são utilizados para armazenar e  transportar matérias­primas e produtos em elaboração no  interior da unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção Federal – SIF para que  sejam utilizados somente paletes de fibra­de­vidro [sic]. (...) (destaquei)  Pois  bem. Não  resta  dúvidas  que  tais materiais  (pallets)  objetivam  também  garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia as normas da ANVISA e do SIF (MARA).  Na  planilha  de  "insumos  utilizados  na  produção"  apresentado  quando  da  diligência  (fl.  266/1.268),  consta  na  linha  1,  que  os  pallets  de  madeira  ficam  no  setor  de  palletização  e  "utilizado  para  paletizar  as  caixas  produtos  como  embalagem  secundária  protegendo os insumos e materiais do contato direto com o solo".  Portanto,  segundo  a  descrição  oferecida  pela  recorrente,  conclui­se  de  imediato  não  se  tratar  de material  de  embalagem,  já  que  o  item  não  acompanha  o  produto  acabado.  Os pallets de madeira é mero equipamento de transporte de produto acabado,  que  não  se  incorpora  ao  produto,  não  é  consumido  na  sua  produção  e  não  é  material  de  embalagem do produto, sendo inclusive boa parcela retornável. O relatório técnico apresentado  pela contribuinte informa que, nas linhas de produção são utilizados apenas 'paletes' de fibra de  vidro, e nenhum destes foram glosados. Ressalte­se que nunca foi questionada a utilidade dos  pallets, a todos evidente.  Conforme  os  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  os  pallets  não  consistem de insumo, mas de material utilizado no armazenamento e transporte de insumos e  produtos  acabados.  E  é  por  conta  disso  que  a  recorrente,  alternativamente,  reclama  que  o  crédito há de ser mantido pela “aplicação do art. 3º inciso IX, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.290          33 10.833/2003  (COFINS),  que,  expressamente  permitem  na  hipótese  de  armazenagem  de  mercadoria”.  Veja­se o que asseverou a DRJ em sua decisão, sobre os pallets:  "(...)  Sem  entrar  no mérito  da  questão  de  direito,  também  não  cabe acolher o crédito por esse motivo. Aqui, remete­se ao item  4 deste voto para dizer à DRJ não cabe assentir com a inclusão,  na base de cálculo do crédito pretendido (presumido), de custos  e  despesas, mesmo  que  supostamente  hábeis  de  gerar  créditos,  não  informados  ou  incorretamente  informados  no Dacon.  Esse  tipo de crédito, se existente, há que ser informado na linha 07 do  Dacon e não na linha 02, a título de “aquisição de bem utilizado  como insumo”.  Entendo que a  tomada de créditos,  nestas  condições,  dependeria do  critério  adotado pela própria Recorrente para a contabilização desse bem. Se a aquisição dos pallets  for lançada à conta de despesa operacional, em função do seu valor unitário e de sua vida útil,  entendo que seria admissível o creditamento do gasto como insumo. No entanto, tratando­se de  bem de ativação obrigatória, como parece ser (observo que, entre os serviços contratados pelo  contribuinte,  há  o  de  manutenção  de  pallets,  o  que  induz  à  conclusão  nesse  sentido),  o  creditamento só seria possível como despesa de depreciação.  O deslinde da controvérsia portanto leva em conta o sistema de distribuição  do ônus da prova adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  como  é  o  caso,  a  iniciativa  é  do  contribuinte, e sobretudo, de insistência recursal de que o item seja considerado como insumo,  a  ele  incumbe  a  prova  de  que  deu  a  tal  gasto  a  natureza  de  despesa  operacional.  A  prova  requerida (a forma que foi contabilizado), no entanto, não se encontra apenso nos autos.   Não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter a glosa dos pallets.  8.1.2. Das Aquisições de bens a alíquota zero (NT) ­ produtos químicos  Da  memória  de  cálculo  fornecida  pela  Recorrente,  o  Fisco  glosou  as  aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo  com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 Alega a Recorrente em sua manifestação quando do retorno da Diligência que  (fl. 1.111): "(...) Temos ainda produtos químicos, desinfetantes e afins que são bens utilizados  especialmente  no  processo  produtivo  da  recorrente,  inclusive,  em  razão  de  normas  que  regulam a atividade  e emitidas por órgãos  reguladores  e  fiscalizadores,  tais  como ANVISA,  MAPA, SIF, entre outros.  Neste  sentido  foram glosados: Cale. Calcit. Pà 38 % Cálcilo, Desinfetante  Hipoclorito  Sódio,  DL  Metionina  Pà  99%,  Desinfetante  Enilconazole,  Desinfetante  Glut  40%, Desinfetante TEK, Ceftiofur, Treonina 98,5%, Antibiótico Amoxicilina  50%, Sulfato  de Beomicina 50%".  "(...)  não  pode  a  Receita  Federal  desconsiderar  um  custo  ou  despesa  vinculado  à  atividade  empresarial  que  é  obrigatória  e  necessária  ao  próprio  desempenho  desta.  A  noção  de  insumo  é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela  atividade".  Da  Planilha  "Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas"  produzida  pela  fiscalização, verifica­se que para cada nota fiscal glosada, há a indicação do dispositivo legal  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  contribuição:  "NT  ­ Mercadoria  sujeita  a  alíquota  zero  de  PIS/PASEP  e COFINS". Constam como  submetidos  à  alíquota zero,  por  força do  incisos do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  os  produtos  identificados,  na  coluna  “Motivo  glosa”,  com  as  seguintes legendas: Defensivo (inc II); FARMilho (Inciso IX); inc V (inc V); LEITE (inc. XI),  P3002.30 (Inciso VII); Pinto (Inciso X); QUEIJO (inc.XII); Quimico (Decreto 5.821/06, art. 1º;  SE (Semen), PINTO de 1 dia MATRIZ COBB Macho e Femea Pinto ­ Lei nº 10.925/04, art.  1º, inciso X), etc.   Como se vê, o Fisco glosou as aquisições desses bens sujeitos à alíquota zero,  que  não  podem  gerar  crédito  a  descontar  e  listou  na  Planilha  “Relação  de  notas  fiscais  Glosadas" (fl. 328/344), todos os itens glosados, indicando o dispositivo legal correspondente  que reduziu a alíquota (NT); na primeira folha, traz um quadro onde indica as legendas para os  motivos das glosas às fl. 328.  Os  argumentos  trazidos pela Recorrente não merece  ser  acolhido haja vista  que  a  alíquota  incidente  sobre  tais  produtos  ter  sido  reduzida  à  zero,  não  pelo  dispositivo  alegado  pela  interessada,  mas  por  força  dos  dispositivos  da  Lei  nº  10.865/04,  e  que  foram  indicados na relação de cada item glosado.  Em análise aos dispositivos mencionados na referida Planilha, verifica­se que  os  produtos  mencionados  pela  Recorrente  e  os  demais  que  foram  glosados,  pelos  motivos  identificados na Informação Fiscal, se enquadram aos tipos de bens lá previstos.  Quanto  ao  argumento  de  que  em  se  tratando  de  aquisição  de  produtos  agropecuários  (por  exemplo,  pinto  de  01  dia,  entre  outros)  que  se  enquadrem  dentre  os  produtos  descritos  no  art.  8º,  da Lei  nº  10.925/2004, mesmo que  comercializados  à  alíquota  zero, há que ser mantido o crédito presumido, pelo que “impossível se torna excluir o crédito,  pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como  também art. 1º, da Lei n. 10.925”.  Como  bem  concluído  pela  decisão  recorrida,  também  não  procede  esse  argumento de defesa. Destarte, a Lei nº 10.925/2004 revogou os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003  e  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido possível para as pessoas jurídicas que produziam mercadorias de origem animal ou  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.291          35 vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  NCM lá indicados, passando este tipo de crédito a ser regrado, a partir de então, pelo art. 8º da  referida lei.  Todavia,  o  inciso  II  do  §2º  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.833/2003  e  nº  10.637/2003, que vedam a  geração de  créditos das  contribuições  em  relação a  aquisições de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  permaneceram  plenamente  vigentes  e  igualmente  aplicáveis  ao  crédito  presumido,  não  havendo  qualquer  conflito  nos  regramentos postos pelas mencionadas leis em relação a esta matéria.  E é por conta dessa vedação expressa em lei que também é improcedente o  argumento  de  que  é  totalmente  viável  a  manutenção  do  crédito  em  relação  a  produtos  “vinculados à noção de insumos”, tais como “vacinas, antibióticos, treonina, ivermectina, entre  outros”. Esses produtos, por se tratarem de bens sujeitos a alíquota zero, não houve tributação  em sua aquisição, pelo que não há o alegado direito a crédito.  Quanto ao argumento de que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição  sem  tributação,  quando  existe  tributação  na  operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório, não cabe  aqui qualquer manifestação, pois, como visto, a vedação está prevista em lei, sendo este CARF  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais regularmente editados.  De  acordo  com  a Súmula Carf  nº  02,  o CARF  não  tem  competência  para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno.   Desta  forma,  improcedentes  os  argumentos  da defesa  e mantém­se  a glosa,  dos  insumos  consignados  na  “Relação  de  notas  fiscais  Glosadas"  (fl.  328/344),  indicado  o  dispositivo legal correspondente (NT).  8.1.3. Das Peças, equipamentos, ferramentas em geral  Na Informação Fiscal foram glosados os valores das notas fiscais, listadas na  “Relação De Notas Fiscais Glosadas”  (fls.  328/344),  cujo CFOP não  representa operação de  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.  Em  análise  à  listagem  “Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas”  vê­se  que  as  notas  glosadas  em  razão  de  o  CFOP  "indicar  operação  sem  direito  de  crédito"  estão  identificadas na coluna "Motivo glosa" com a  informação "CFOP" ou "NI", que, conforme o  quadro explicativo de legendas lá posto, significa "Código Fiscal da operação indica operação  sem direito a crédito" e "Não é insumo".  Para melhor esclarecer a questão, a decisão a quo, considerou o que segue:  "(...)  E,  de  fato,  os  CFOP  de  tais  notas  não  representam  operações  que  consistam  de  aquisição  de  bens  ou  outra  operação  que  dê  direito  a  crédito,  tais  como  as  representadas  pelas  notas  com  os  seguintes:  os  CFOP  2.556  Compra  de  material  para uso ou  consumo e 1.653 Compra de  combustível  ou lubrificante por consumidor ou usuário final. De outro turno,  tendo  em  conta  a  "Descrição  do  Material",  verifica­se  que  os  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     36 bens  claramente  não  consistem  de  insumo  ou  não  há  como  afirmar que o sejam, haja vista não ser possível  identificar sua  real natureza e aplicação dentro da atividade da empresa".  Pois bem.   Ocorre  que  quando  da  realização  da  Diligência,  a  Recorrente  em  sua  manifestação de fls. 1.105/1.114, trouxe para os autos a seguinte relação de itens relacionados à  noção  de  insumos:  Suporte  Bronze  Mordaça,  Lateral  Mordaça,  Bucha  Bronze,  Anel  vedante,  Anel  trava,  Rolamento,  Fuso,  Gancho,  Engrenagem,  Mola,  Bucha,  Placa  Sincronizadora, Retentor, Pistão Hidráulico, Arruela Lisa, Correias do carro, Espátula,  Bloco alumínio, Bucha  Inox, Módulo  completo, Acoplamento, Mangueira, Chave bloco,  chave  segurança,  Bloco  Bronze,  Anel  elástico,  Cilindro  bomba,  Reparo  de  Pistão,  Conectores,  Faca  Inox,  Esteira  placa  quente,  Peneira  Moinho,  Filtro  Ar,  Filtro  óleo,  Frezas Sep. vísceras PM 300 e Navalha CW System.  Alega em seu recurso, quando da manifestação de Diligência que tais  itens:  "(...)  São  peças,  equipamentos,  ferramentas  em  geral  destinadas  à  manutenção  e  consecução  do  processo  produtivo.  A  mais  disso,  o  próprio  Laudo  técnico  deixa  evidente  que  tais  itens  estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  especialmente,  diante  de  sua  atividade  e  plantas  industriais juntadas".  Como  já  salientado,  na  oportunidade  da  Diligência,  a  Recorrente,  por  solicitação do Colegiado, apensou a este processos os seguintes documentos: (i) ­ laudo técnico  do INT ­ Instituto Nacional de Tecnologia, onde retrata tecnicamente o processo de produção e  diversos  insumos;  (ii)­  fluxograma  do  processo  produtivo  com  respectiva  descrição  do  processo,  assinado  por  engenheiro  responsável;  (iii)­  fluxograma do  processo  produtivo  com  ilustrações;  (iv)­  plantas  da  estrutura  dos  estabelecimentos;  (v)­  atos  regulatórios  (portarias,  resoluções,  etc)  e  (vi)­  planilha  descritiva  de  diversos  bens  utilizados  como  insumo.  Tais  documentos  concedem  informações  relevantes  a  respeito dos  itens  acima e  sua utilização no  processo produtivo.  Ao se analisar a Planilha complementar  referente aos  insumos utilizados na  produção (documento apresentado às fls. 1.266/1.268), é possível se fazer uma correlação entre  os  itens  acima  relacionados  e  o  local  em  que  se  encontra  no  processo  produtivo  e  um  Descritivo de suas funções (utilização).  Tiramos  como  exemplo  o  material  "Suporte  Bronze  mordaça",  onde  é  especificado que é utilizado no processo de abate de frango (embalagem inicial, final abate de  frango, sala de cortes e paletização); no Descritivo indica seu uso na Plastificadora de caixas,  seladora de pacotes e máquinas de embalar miúdos. Outro item, a "Peneira Moinho", utilizado  na  Fabrica  de Ração  FFG e  apresenta  como  descritivo, Moinho  FFG, moinho  da  fábrica  de  rações e Moinho de Milho.  Neste sentido, existe evidência de que esses bens (muitos deles são partes e  peças de máquinas e equipamentos), realmente são utilizados na atividade de “industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral”,  ou  seja,  está  enquadrado  no  custo  de  produção de bem destinado à venda.  Efetuado uma análise do Laudo Técnico juntado aos autos deixa evidente que  tais  itens  estão vinculados  ao processo produtivo da  recorrente,  especialmente,  diante de  sua  atividade e plantas industriais juntadas (fls. 1.115/1.164).  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.292          37 É  possível  também  chegar  a  esta  conclusão,  verificando  a  Planilha  de  funcionalidades por cada item glosado, juntada aos autos quando da diligência.  Pelos motivos expostos acima e  conforme entendimentos mantidos por este  CARF, conclui­se que é possível reconhecer a legitimidade do crédito de peças de reposição e  conserto  de  máquinas,  equipamentos,  ferramentas  e  afins,  destinados  à  manutenção  e  consecução  de  bens  ligados  a produção,  uma vez  que os mesmos  se  enquadram,  neste  caso,  como custo de produção.  Desta  feita,  considerando­se as comprovações  trazidos nos autos, há que se  reverter as glosas contestadas para os produtos relacionados neste tópico, constantes das notas  fiscais relacionadas na Planilha denominada "Relação de Notas Fiscais Glosadas de 2008" (fls.  328/344), reputando­se que tais aquisições são geradoras de crédito da contribuição, uma vez  que os mesmos se enquadra, neste caso, como custo de produção.  Portanto, correto o entendimento da Recorrente de que tais bens consistem de  insumo.  8.1.4. Combustíveis em geral  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  (fl.  1.111)  "(...)  Temos  ainda,  os  combustíveis  (Óleo  Diesel),  Álcool  Combustível,  Gasolina  Combustível,  etc),que  além  de  existir  expressa  previsão  legal  para  o  crédito,  também  se  vinculam  diretamente  ao  processo  de  produção,  como se pode notar claramente dos fluxogramas e laudo juntado."  Pode  ser  verificado  na  Planilha  que  houve  compras  com  CFOP  1.653­  Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final.   Na decisão a DRJ deixa consignado que:  "(...)  E,  de  fato,  os  CFOP  de  tais  notas  não  representam  operações  que  consistam  de  aquisição  de  bens  ou  outra  operação  que  dê  direito  a  crédito,  tais  como  as  representadas  pelas  notas  com  os  seguintes:  os  CFOP  2.556  Compra  de  material  para uso ou  consumo e 1.653 Compra de  combustível  ou lubrificante por consumidor ou usuário final. De outro turno,  tendo  em  conta  a  "Descrição  do  Material",  verifica­se  que  os  bens  claramente  não  consistem  de  insumo  ou  não  há  como  afirmar que o sejam, haja vista não ser possível  identificar sua  real natureza e aplicação dentro da atividade da empresa.  De  outro  turno,  tendo  em  conta  a  "Planilha  complementar  referente  aos  insumos  utilizados  na  produção"  apresentado  pela  Recorrente  durante  sua  manifestação  de  Diligencia  (fls. 1.266/1.268), verifica­se que quanto ao Óleo Diesel, o mesmo é utilizado no  Gerador de energia do Frigorífico, gerador do encubatório e Caldeiras 1 e 2, portanto entendo  que  consistem  de  insumo.  Da  mesma  forma  o  Álcool  Combustível,  que  é  utilizado  na  Embalagem final nos Túneis de congelamento (diminuição do gelo acumulado no frigorífico).  Os dois itens, portanto, no caso, são custo de produção e podem descontar créditos.  Já  em  relação  aos  itens,  Gasolina  comum  Combustível  (consumidos  por  veículos da empresa), Lubrificantes (Oleo Snebur 43) e Gás GLP, claramente não consistem de  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     38 insumo,  haja  vista  não  ser  possível  identificar  sua  real  aplicação  no  processo  produtivo  da  empresa.  8.1.5. Solvente  Informa a Recorrente em sua manifestação quando da diligência às fl. 1.106,  que: "Para o caso concreto podemos identificar a seguinte relação de itens (bens e serviços)  relacionados à noção de insumo:  (...) 21. Solvente.  O Fisco, por sua vez,  informa na Planilha de glosas que  tal produto não se  enquadra como insumo (NI).  De outro turno, verifica­se na "Planilha complementar referente aos insumos  utilizados  na  produção"  apresentado  pela Recorrente  durante  sua manifestação  de Diligencia  (fls.  1.266/1.268),  onde  verifica­se  que  quanto  ao  Solvente,  o  mesmo  é  utilizado  na  Embalagem inicial e na sala de cortes e nos Datadores de embalagens.  Entendo  que  não  ficou  claro,  por  falta  de  melhor  comprovação,  que  os  solventes, no caso, são custo de produção e portanto, não podem descontar créditos.  8.1.6. Aluguel de imóvel residencial  Informa a Recorrente em sua manifestação quando da diligência às fl. 1.106,  que: "Para o caso concreto podemos identificar a seguinte relação de itens (bens e serviços)  relacionados à noção de insumo:  (...) 58. Aluguel de imóvel residencial  Pois bem. Constata­se que a autoridade fiscal NÃO glosou valor de Aluguel  de imóvel residencial dentre os itens que se encontram listados na "Relação De Notas Fiscais  Glosadas" (fls. 328/332), referente ao 1º trimestre de 2008. Houve sim, glosa, mas para o mês  de outubro de 2008.  Portanto não há que se falar em glosa deste item.  8.1.7. Pintos de 1 dia (Matriz)  Informa a Recorrente em sua manifestação quando da diligência às fl. 1.106,  que: "Para o caso concreto podemos identificar a seguinte relação de itens (bens e serviços)  relacionados à noção de insumo:  (...) 42. Pinto de 1 dia (Macho e Fêmea).  Da  memória  de  cálculo  fornecida  pela  Recorrente,  o  Fisco  glosou  as  aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo  com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Desta  forma,  por  sua vez,  informa na Planilha de  glosas  que PINTO DE 1  DIA  MATRIZ  não  gera  direito  a  crédito,  por  ser  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  definido pela Lei nº 10.925/04, art. 1º, Inciso X.  Correta a glosa, portanto.   Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.293          39 9. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido  com suspensão obrigatória de PIS e Cofins.  Verifica­se nos autos que da base de cálculo do crédito básico, linha 02 das  fichas 06A e 16A do Dacon (art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002), o Fisco glosou os  valores  das  aquisições  de  milho  a  granel,  sorgo  granel,  frangos  vivos  e  demais  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  (fls.  817/819),  aquisições  estas  que  deveriam  ter  ocorrido com suspensão obrigatória de PIS  e Cofins,  a  teor dos  artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925/2004.   A  Perdigão  Agroindustrial Mato  Grosso  Ltda,  adquirente  de  tais  produtos,  preenche todos os requisitos elencados no art 4º da IN SRF 660/2006, configurando, então, a  hipótese  para  qual  a  mencionada  lei,  artigos  8º  e  9º,  determina  que  não  há  incidência  da  contribuição para o PIS e da Cofins. O Fisco alega por fim que, caso o vendedor tenha apurado  e recolhido PIS e Cofins sobre estas vendas, ele incorreu em pagamento indevido.  Informa que  foram os  seguintes  os  insumos  adquiridos  com  o  benefício  do  crédito presumido que sofreram glosa ­ fls. 817/819, totalizados por descrição em cada mês. As  notas fiscais estão devidamente individualizadas na Planilha "Crédito Presumido ­ Detalhe" às  fls. 345 a 695.   Pois bem.  À  presente matéria  foi muito  bem  abordada  pela  decisão  a  quo,  que  adoto  como fundamentos, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, os argumentos expostos que  passam a fazer parte  integrante do presente voto, mesmo porque a  recorrente não apresentou  qualquer defesa em face deles, apenas repisando os argumentos da manifestação.  "(...) A recorrente, em síntese, defende que o crédito integral há de ser mantido uma  vez que  as  aquisições  ocorreram mediante  tributação de  9,25%  (Cofins  + PIS). Afirma que  a Lei  nº  10.925/2005 somente é aplicável, nas condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de  PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplicase o art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e  10.637/2002.  Alega  ainda  que  se  pode  concluir,  da  redação  descrita  pela  IN  SRF  nº  660/2006  e  a  posterior  alteração  dada  pela  IN  RFB  nº  977/2009,  que  antes  desta  última  IN  a  suspensão  de  PIS  e  Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração).  Alternativamente,  a  interessada  pugna  que  se  reconheça  procedência  parcial  do  crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido.  Note­se, inicialmente, que o artigo 8º da Lei 10.925/2004 passou a tratar do crédito  calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo referidos no inciso II do caput do art. 3º das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº 10.833/2003 –  ,  especificamente  para  o  caso  de  estes  serem  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Tal  dispositivo passou a permitir que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou  vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos e códigos que indica,  deduzam, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido  calculado  pela  aplicação  de  uma  alíquota  diferenciada  ao  montante  das  aquisições  dos  insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção  agropecuária.  Desta feita, claro está que para este tipo de insumo, não se aplica o crédito regular,  calculado nos  termos do  art.  3º  das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, mas o  crédito presumido,  calculado nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     40 A recorrente não nega  tal  fato, mas,  ainda  assim, defende o  crédito  argumentando  que  a  suspensão  de  PIS  e  Cofins,  à  época  dos  fatos,  a  teor  da  IN  660/2006,  era  uma  faculdade  e  dependia de procedimentos formais (declaração) e que, se as aquisições ocorreram mediante tributação,  há direito ao crédito pelas alíquotas ordinárias, previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.833/2003 e nº  10.637/2002.  Como se verá, é improcedente a pretensão da recorrente.  À presente matéria, além do artigo 8º, importa o art. 9º da Lei 10.925/2004. Através  deste, a lei suspendeu a incidência de PIS e Cofins nas vendas de produtos in natura de origem vegetal,  e de insumos para a produção de mercadorias mencionadas no caput do art 8º, conforme descrito acima,  desde que as vendas  fossem feitas pelas pessoas  jurídicas e cooperativas mencionadas e destinadas a  pessoas tributadas pelo lucro real:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no  caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada  por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II  do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III ­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I­  aplica­se  somente  na  hipótese  de vendas  efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§  6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicarseá  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004). (grifo nosso)  Note­se  que,  nos  casos  em que o  adquirente  tiver  direito  à  apropriação  do crédito  presumido de que se trata, a aplicação da suspensão da incidência por parte do vendedor dos insumos é  regra  e  não  exceção,  portanto  tem  cunho  obrigatório.  A  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  estabelece  marco  imperativo,  ao  dispor  que:  “A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda”.  No  que  se  refere  aos  tais  “termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF”, temse que esses dispositivos da lei foram regulamentados, inicialmente, na IN  SRF nº 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, com  as alterações da IN SRF nº 977, de 14 de dezembro de 2009. Do texto da IN SRF nº 660/2006, anterior  às alterações  introduzidas pela  IN SRF nº 977/2009, é oportuno  transcrever os seguintes  trechos, que  disciplinaram a situação sob análise:  Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004.  Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições      Dos produtos vendidos com suspensão   Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.294          41 Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]IV­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do  art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.  Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  [...]III  ­  que  exerça atividade agropecuária ou por  cooperativa  de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam  os incisos III e IV do art. 2º.  §1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:  [...]II­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...]  Das condições de aplicação da suspensão   Art. 4º Aplica­se a suspensão de que  trata o art. 2º somente na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   II­ I utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer:  I­ a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou  II­ a Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplica­se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.  [...]  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     42 Do  Crédito  Presumido  Do  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:  I­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]Dos insumos que geram crédito presumido   Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos  na forma do art. 5º os produtos agropecuários:  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  com  o  benefício  da  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  na  forma do art. 2º;   II­ adquiridos de pessoa física residente no País; ou   III ­ recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente  ou domiciliada no País. (grifos nossos)  Posteriormente,  a  IN  nº  977/2009  introduz  alterações  à  IN  660/2004,  deixando  explícita a obrigatoriedade da suspensão em questão a partir de 4 de abril de 2006; observe­se que o §1º  do art 4º, que prevê a exigência da Declaração do Anexo I, foi revogado expressamente:  Da  Aplicação  da  Suspensão  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:(Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  §1º (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro  de  2009)  §2º  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14  de dezembro de 2009)  [...] Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos:  I­ em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de  abril  de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.295          43 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; (g.n.)  No entanto, não foi esta alteração no caput do art 4º da IN nº 660/2004, introduzida  pela  IN  977/2009,  que  tornou  a  suspensão  de  que  se  trata  obrigatória;  em  verdade,  a  suspensão  das  contribuições,  como  já  dito,  se  impõe  por  força  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  todos  os  requisitos  elencados  nos  incisos  do  art.  4º  da  IN  SRF  660/2006,  e  somente  eles,  estejam  presentes;  observe­se, entretanto, que os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários  para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a  serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada.  É  inequívoco,  pois,  que  quando  o  adquirente  dos  bens  preenchesse  as  condições  previstas nos incisos I a III do art. 4º da IN 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN nº  977/2009,  suas  aquisições  seriam  obrigatoriamente  feitas  com  suspensão  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  operação  independentemente  de  qualquer  solicitação  efetuada  pelo  fornecedor  ou  informação prestada pelo respectivo adquirente; havia, no entanto, para o vendedor a garantia de que a  adquirente  lhe  prestasse  as  pertinentes  informações,  mediante  a  apresentação  dos  Anexos  daquele  diploma, de forma a permitir­lhe aplicar o correto tratamento tributário à operação.  Resta claro que a venda com suspensão é direito do vendedor quando se verifique a  hipótese  legal  para  tanto.  Com  efeito,  o  fato  de  as  vendas  terem  ocorrido  sem  a  suspensão  da  contribuição  prevista  em  lei  não  permite  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  por  se  tratar  de  procedimento  contrário  ao  legalmente  prescrito  em  relação  ao  setor  agroindustrial.  A  interessada,  portanto, pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi  criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê­lo enquanto não for decadente o seu direito de  repetir a contribuição indevidamente recolhida".  Portanto, deve­se manter a glosa efetuada pelo Fisco.  10. Energia Elétrica e afins  Aduz a Recorrente em seu recurso que: O lançamento e o Despacho Decisório  glosam ainda  sob o  tema da energia  elétrica  (art.  3°,  IX, da Lei n.  10.637/2002 e 10.833/2003)  sob  alegação de comprovação em menor valor. Os valores foram lançados em livros fiscais e se presume  verdadeiros. Assim,  requer  diligência  ou perícia  com o  objetivo  de  comprovar a  diferença mediante  ofício à concessionária de energia.  Observa­se na Informação Fiscal que foram glosados os valores informados  para linha 04 do Dacon que não se referiam a despesas com energia elétrica consumida.  Já  a  Recorrente  defende  que  valores  das  despesas  com  energia  foram  lançados em livros fiscais e se presume verdadeiros, pelo que requer diligência ou perícia com  o objetivo de comprovar a diferença mediante ofício à concessionária de energia.  Verifica­se  no  caso  em  concreto,  que  dos  valores  registrados  na  listagem  “Relação De Notas Fiscais Glosadas” para a linha 04 do Dacon, tendo em conta a descrição das  operações  glosadas  (tais  como:  PALLET  MAD  120X100X14CM  EXPORT  PL7  REFO,  CALC. CALCIT. Pà 38% CALCIO BAG 1300KG, PINTO 01 DIA MATRIZ COBB FEMEA,  ANTIB AMOXICILINA 50% BALDE 5KG SC 200G) claramente não consistem de despesas  com energia elétrica.   Por outro  lado, a Recorrente em sede de  impugnação,  em seu  recurso, bem  como quando da diligência efetuada, nada trouxe que comprove o contrário, como as faturas de  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     44 energia, por exemplo. Assim, incabível seria ao Fisco oficiar à concessionária de energia a fim  de produzir uma prova que cabia à contribuinte apresentar­lhe.  Ante o exposto, deve ser mantida a glosa e indefere­se o pedido de perícia ou  diligência.  11. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 06A – Linha 07).  Informa  a  Recorrente  em  seu  recurso  que:  "(...)  A    fiscalização    quanto    às   despesas    de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  n.  10.637/2002),  desconsiderou  como  crédito  neste  item:  serviço  de  carga  e  descarga  (transbordo)  e  outros  não  identificados.  "IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor."  No  presente  caso,  conforme  fiscalização,  algumas  premissas  ou  questões  incontroversas  devem  ser  consignadas:  (i)  ­  houve  armazenagem  e  frete  nas  operações  e  (ii)  ­  os  pagamentos foram realizados à pessoa jurídica estabelecida no Brasil.  Ora,  embora  não  saibamos  exatamente  o  que  foi  glosado  e  as  razões,  é  preciso  reconhecer  que  o  frete  na  venda  e  a  armazenagem  inclui  o  procedimento  a  fim  de  realizar  a  exportação do transbordo. Trata­se de serviço natural e essencial ligado ao frete para a exportação do  bem".  Observa­se  que  em  seu  recurso,  a Recorrente  aborda  somente  o  serviço  de  carga e descarga (transbordo) e ressalta em relação a "outros não identificados".  Ora,  todos  os  serviços  glosados,  estão  nominados  no  parágrafo  abaixo,  e  estão  identificados  na Planilha  "Relação  de Notas  Fiscais Glosadas  de  2008"  ­  fls.  328/344,  constando  o  mês,  Ficha  e  Linha  do  Dacon,  grupo  e  o  motivo  da  glosa,  nº  da  Nota  Fiscal,  código,  descrição  do  material  e  o  valor  glosado.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente, estão sim bem identificados os serviços glosados pelo Fisco.  Tanto  é  verdade  que  quando  de  sua  manifestação  após  realização  da  Diligência, a Recorrente acrescentou que: "(...) De outra parte, temos ainda serviços que com  clareza  meridiana  são  considerados  insumos,  em  especial:  Serviços  de  Expedição  e  Armazéns,  Serviço  Técnico  Mecânico,  Serviço  de  transporte  de  aves,  Serviço  de  carga  e  descarga, entre outros.  Conforme  fluxograma  e  Laudo  técnico,  bem  como  atividade  da  requerente  (recorrente):  (i)  ­  serviço  técnico:  são  aqueles  prestados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  por  exemplo,  o  serviço  de  monitoramento,  serviço  de  recuperação de frigorífico; (ii) ­ serviços de transporte de aves: estão totalmente relacionados  ao  processo  produtivo,  pois  transportam  o  principal  insumo  ­  aves;  (iii)  ­  serviço  de  movimentação de carga: conforme fluxograma e laudos tais serviços ocorrem durante todo o  processo produtivo mediante carga e descarga de insumos  (frango, outras matérias­primas),  durante a industrialização, bem como no momento da venda das mercadorias elaboradas; (iv)  ­ expedição e armazenagem: o processo produtivo é extremamente amplo e complexo, de tal  maneira  que  há  armazenagem  de  matérias­primas,  como  o  caso  de  cereais,  utilizados  na  elaboração de seus produtos. Além disso, produtos acabados cuja armazenagem se dá venda,  sobretudo, nas operações de exportação.  Pois bem. Verifica­se que o Fisco glosou valores de vários serviços incluídos  na  linha  07  do  Dacon  que  se  encontram  listados  na  "Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas",  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.296          45 referente  ao  primeiro  trimestre/2008  (fls.  328/332),  objeto  deste  processo,  que  se  encontram  assim  descritos:  Serviço Mão  de  Obra,  Serviço  Expedição  e  Armazenagem  de  Cereais,  Serviço Técnico Mecânico,  todos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  prescrito  pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  No entanto, quando de sua impugnação, a Recorrente limitou­se a contestar a  glosa somente dos "serviços portuários de carga e descarga (transbordo)". Veja­se conforme  destacado no trecho abaixo da decisão a quo:   "(...)  A  manifestação  da  recorrente,  no  entanto,  limitou­se  aos  "serviços portuários de carga e descarga (transbordo)", na qual  defende  que  tais  serviços  estariam  contemplados  na  hipótese  legal de geração de crédito; a recorrente, como se vê, não tratou  de  contestar  especificamente  os  serviços  glosados,  apenas  mencionando  que  "houve  armazenagem"  e  que  este  tipo  de  serviço "inclui o procedimento a fim de realizar a exportação do  transbordo".  Constata­se,  no  entanto,  que  NÃO  houve  glosa  para  esse  tipo  de  serviço  (serviços  portuários  de  carga  e  descarga  (transbordo),  no  1º  trimestre/2008,  como  pode  ser  verificado na Relação das Glosas às fls. 328/332.   Mesmo constatado esse  fato, para  análise dessa questão  (serviços utilizados  como insumos), inicialmente é de se trazer os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e 10.637/02,  que tratam desta hipótese de creditamento:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  [...]II­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]IX­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como pode ser observado, o art. 3º, inciso IX c/c o art. 15, inciso II, da Lei n°  10.833/2003, somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     46 mercadoria  e  ao  frete  na  operação  de  venda,  porém  determina  expressamente  que,  neste  caso,  tal  apuração  pode  se dar apenas  em relação  aos  serviços  referidos  nos  incisos  I  e  II,  daquele mesmo art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Assim,  quaisquer  outros  valores  que  não  se  refiram  estritamente  à  remuneração  pela  utilização  do  local  de  armazenagem da mercadoria  não  geram  crédito  por  inexistir permissivo legal para tanto.  Logo, por  força da legislação de regência, não se pode aceitar a geração de  crédito a partir de quaisquer despesas unicamente relacionadas a título de "serviços portuários  de carga e descarga (transbordo)", há que se comprovar os dispêndios e a que título.  Mesmo considerando que teria havido despesas com armazenagem, há que se  ressaltar  que,  no  caso,  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  demonstrar  e  comprovar quais os valores,  dentre os montantes glosados,  lançados  em seus  registros  como  SERVIÇO de EXPEDICAO E ARMAZENAGEM de CEREAIS (ou Serviço Mão de Obra ou  Serviço  Técnico  Mecânico),  se  referem  unicamente  a  serviços  de  armazenagem,  do  tipo  previsto no inciso IX, do art. 3º e art. 15, da Lei n° 10.833/2003.  Por não haver constatado glosa neste item, correta a decisão a quo.  12. Serviços utilizados como insumos ­ Ficha 06A, Linha 03  Em  relação  aos  demais  serviços  glosados  pela  fiscalização,  os mesmos  são  considerados como insumos, para  fins de creditamento de valores dos  serviços prestados por  pessoa  jurídica,  os  aplicados  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados à venda, assim considerados somente aqueles serviços que, por serem aplicados na  cadeia  produtiva  da  empresa,  concorrem  como  custos  no  processo  de  transformação  dos  insumos e produtos intermediários em produto pronto e acabado para venda.  Conforme  decisão  da  DRJ,  dos  montantes  informados  a  título  de  serviços  utilizados  como  insumo,  o Fisco  glosou  as  aquisições  de  serviços  que não  se  enquadram no  conceito  de  insumo  e  os  valores  das  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  serviços e nem outra operação com direito a crédito.   A  recorrente  contesta  essas  glosas  remetendo  a  todos  os  fundamentos  ventilados  até  o momento  acerca  da  noção  de  insumo  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS e aduz que o termo de verificação fiscal não menciona expressamente um item sequer  glosado e a razão fática e jurídica.  Ora,  todos  os  serviços  glosados,  se  encontram  nominados  no  parágrafo  abaixo,  e  estão  identificados na Planilha  "Relação de Notas Fiscais Glosadas de 2008"  ­  fls.  328/344,  constando o mês, Ficha  e Linha do Dacon,  grupo e o motivo da  glosa,  nº da Nota  Fiscal, código, descrição do material e o valor glosado. Portanto, ao contrário do que alega a  Recorrente, estão sim bem identificados os serviços glosados pelo Fisco.  Tanto  é  verdade  que  quando  de  sua  manifestação  após  realização  da  Diligência, a Recorrente acrescentou que: "(...) De outra parte, temos ainda serviços que com  clareza meridiana são considerados insumos, em especial: Serviços de Expedição e Armazéns,  Serviço Técnico Mecânico, Serviço de transporte de aves, Serviço de carga e descarga, entre  outros.  Conforme  fluxograma  e  Laudo  técnico,  bem  como  atividade  da  requerente  (recorrente):  (i)  ­  serviço  técnico:  são  aqueles  prestados  em  máquinas  e  equipamentos  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.297          47 utilizados  no  processo  produtivo,  por  exemplo,  o  serviço  de  monitoramento,  serviço  de  recuperação de frigorífico; (ii) ­ serviços de transporte de aves: estão totalmente relacionados  ao  processo  produtivo,  pois  transportam  o  principal  insumo  ­  aves;  (iii)  ­  serviço  de  movimentação de carga: conforme fluxograma e laudos tais serviços ocorrem durante todo o  processo produtivo mediante carga e descarga de insumos  (frango, outras matérias­primas),  durante a industrialização, bem como no momento da venda das mercadorias elaboradas; (iv)  ­ expedição e armazenagem: o processo produtivo é extremamente amplo e complexo, de tal  maneira  que  há  armazenagem  de  matérias­primas,  como  o  caso  de  cereais,  utilizados  na  elaboração de seus produtos. Além disso, produtos acabados cuja armazenagem se dá venda,  sobretudo, nas operações de exportação.  Pois bem. Verifica­se que o Fisco glosou valores de vários serviços incluídos  na  linha  07  do  Dacon  que  se  encontram  listados  na  "Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas",  referente  ao  primeiro  trimestre/2008  (fls.  328/332),  objeto  deste  processo,  que  se  encontram  assim  descritos:  Serviço Mão  de  Obra,  Serviço  Expedição  e  Armazenagem  de  Cereais,  Serviço Técnico Mecânico,  todos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  prescrito  pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  Ocorre  porém  que,  da  listagem  "Relação  De  Notas  Fiscais  Glosadas"  (fls.  328/334), bem como acima relacionados, tendo em conta a descrição das operações, conforme  bem asseverado pela decisão recorrido, verifica­se que a maior parte dos serviços claramente  não consistem de insumo (Serviço de Mão­de­Obra e Serviço de Técnico Mecânico) e não há  como afirmar que sejam insumo, pois somente pelas descrições não é possível identificar sua  real natureza e aplicação dentro da empresa.  A Recorrente defende a legitimidade do crédito com base na sua relevância à  atividade empresarial/industrial e conforme fluxograma e Laudo técnico apresentado.  Mesmo  quando  se  verifica  as  informações  contidas  no  informativo  de  insumos  utilizados,  apresentado  pela  Recorrente  quando  da  Diligência  às  fls.  1.266/1.268,  constata­se, por exemplo, que o Serviço de Mão de Obra é executado em "todas as áreas"; os  Serviço Expedição  e Armazenagem de Cereais  é  executado  na  "Produção  de Rações";  já  os  serviços de Técnico Mecânico nada foi comentado.  Como se vê, não há como atestar que estes serviços tenham sido efetivamente  utilizados, de forma direta, no processo produtivo. Faltam­lhes elementos probatórios para isso.  Por evidente, todos esses serviços são realizados nas unidades da empresa ou  têm relação com as atividades da empresa. Porém, nenhum dos serviços glosados, entretanto,  atende às condições definidas pela legislação, que tenha sido provado que se trata de custo de  produção, qual seja, aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação do produto.  Também, novamente rechaço a acusação recursal de cerceamento do direito  de defesa. Como já dito, a fiscalização não se furtou de individualizar cada glosa, identificando  cada uma delas por  ficha e  linha do Dacon, e  também as  relacionou,  item por item, nota por  nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado em no demonstrativo.  Concluo,  portanto  que  os  serviços  glosados  neste  tópico,  por  falta  de  provas da pertinência e da essencialidade dos serviços no processo de produção, nos termos do  conceito de insumo adotado neste voto, mantenham­se as glosas.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     48 Já com relação as demais glosas de serviços alegadas pela Recorrente em sua  manifestação quando da Diligência (fls. 1.106/1.107), sendo elas: Serviços Gerais, Serviço de  Transporte de Passageiros, Serviço de Transporte de Aves e Serviço de carga e descarga,  verifica­se  na  "Relação  das Glosas",  que NÃO  houve  nenhuma  glosas  para  tais  serviços  no  trimestre objeto destes autos.     13. Créditos Presumidos das atividades agroindustriais (Ficha 06A – linhas 25 e 26)  No  corpo  da  Informação  Fiscal  (fls.  817/819),  encontra­se  uma  relação  contendo  os  insumos  adquiridos  com  o  benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram  glosa,  totalizados  por  descrição  em  cada  mês,  e  na  planilha  "Crédito  Presumido  –  Detalhe"  encontram­se individualizadas as notas fiscais correspondentes (fls. 345/695).  Da referida Informação Fiscal, extrai­se que em relação aos insumos que não  se  classificam dentre  aqueles previstos no  inciso  I  do §3º do  art.  8º  da  lei  nº 10.925/2004,  a  alíquota aplicada no cálculo do crédito foi reduzida de 60% da alíquota normal da contribuição,  percentual utilizada pela interessada, para 35% da alíquota normal, nos termos do inciso III do  mesmo parágrafo.  Pelo  que  se  vê,  o  Fisco  listou  os  produtos  adquiridos  com  o  benefício  do  crédito presumido,  em que o  contribuinte  tomou créditos a 60% da alíquota  para  insumos  que não se enquadram nas condições da legislação. Segundo a Informação Fiscal, tal alíquota,  prevista  no  inciso  I  do  §3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  destina­se  apenas  para  aquisições de insumos de origem animal e que sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  de misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais dos códigos 15.17 e 15.18.   A  aquisição  de  insumos  que  não  se  classifiquem  nos  citados  capítulos  e  posições fatalmente recai no inciso II, que admite a tomada de créditos a 35% da alíquota. Dá  conta ainda que todos os animais vivos listados na planilha são classificados no capítulo 01 da  NCM;  milho  e  sorgo,  no  capítulo  10;  soja,  no  capítulo  12,  lenha,  maravalha  (aparas  de  madeira) e resíduos de madeira no capítulo 44 sêmen no capítulo 05, itens que não atendem às  condições para creditamento à 60% da alíquota. Também não se admitiu crédito presumido no  caso de aquisições para revenda.   A Recorrente, em defesa ao crédito, afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo  8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do  crédito  presumido  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal,  destinadas  à  alimentação  humana  e  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo  de produto que é produzido com o bem adquirido. Assim, defende a legitimidade do crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60% da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos  2  a  4,  6  da  NCM  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  às  misturas  ou  preparações  de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Para  análise  da  questão,  transcreve­se  ao  artigo  8º  e  parágrafos  da  Lei  nº  10.925/2004:    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.298          49 classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  II­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     50 II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (grifo nosso).  Verifica­se,  portanto,  que  o  valor  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  para  as  empresas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos  animais dos  códigos 15.17  e  15.18.  De outro modo, sobressai que o legislador elegeu o critério da natureza do  "produto"  a  ser  produzido  (isto  é,  do  resultado  decorrente  do  processo  industrial)  como  método  de  discriminação  das  alíquotas.  Assim,  se  o  produto  a  ser  produzido  (ao  qual  os  insumos  agregados/consumidos)  for  de  origem  animal  ou  vegetal  (carne  e  derivados,  para  alimentação  humana,  p.  ex.),  deverá  ser  aplicada  a  alíquota  de  60%,  independente  da  qualificação desses insumos.  Verifica­se que o Fisco trouxe uma listagem dos produtos adquiridos com o  benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram  glosa  (fls.  345/695).  Nesta  planilha,  a  fiscalização,  aplicou  o  percentual  de  35%  da  alíquota  das  contribuições  às  aquisições  de:  animais vivos classificados no capítulo 01 da NCM; frango vivo (macho/fêmea), milho granel,  sorgo  granel,  etc.,  itens  que não atendem às  condições para  creditamento pelo percentual de  60%  da  alíquota  das  contribuições.  No  entanto,  conforme  consta  dos  autos,  tratam­se  de  insumos adquiridos para produção de mercadorias de origem animal (derivados de proteína  animal,  carnes  e  seus derivados para consumo humano),  que  trata da  atividade  finalística da  empresa.  Posto  isto,  verifica­se  que  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  o  percentual  aplicado  aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é de 60% das aquisições realizadas.   Ressalte­se que o argumento definitivo em favor do quanto se afirmou, veio  recentemente,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  12.865/13,  cujo  artigo  33  acresceu  enunciado  interpretativo ao § 10, do artigo 8°, da Lei nº 10.925/04, com o seguinte teor:  “Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I,  do  §3º,  o  direito  ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos”.  Parece­me, pois, fundado o argumento de que a IN SRF nº 660/06 modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8°,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  define  o  montante do crédito presumido.  Posto  isto,  reconheça­se  à  recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8º,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.299          51 equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no inciso II do artigo 3°, das Leis nº 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003.  14. Dos Valores incluídos na BC da Contribuição   14.1­ Das Vendas realizadas com fim específico de Exportação  Aduz a Recorrente em seu recurso que: "(...) de conformidade com o  termo de  verificação fiscal, em breve síntese, inexistiu exportação pela recorrente (atual BRF, antiga Perdigão  Mato  Grosso)  nas  vendas  com  esta  finalidade  específica  para  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (habilitada no SISCOMEX) pelo fato de que, em tese, as mercadorias destinadas a esta empresa (ECE)  ficaram  armazenadas  em  locais  que  não  seriam  entrepostos  aduaneiros,  em  especial,  os  armazéns  ARFRIO e REFRIBRAS".  O  lançamento  de  ofício  e  a  presente  glosa  foi  realizada  em  face  da  recorrente  (PERDIGÃO MT LTDA) que realizou a venda com fim específico de exportação para a PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A.  A  Recorrente  alega  que  "Há,  portanto,  nulidade  no  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  eis  que  o  lançamento  deveria  ser  realizado  nas  operações  ligadas  à  exportação em face da compradora (PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A)".   Informa que a desconsideração da exportação, implica na exigência do PIS e  da COFINS, da Comercial Exportadora. Que isto decorre da mudança da legislação a partir do  enunciado dos art. 7º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 9º, da Lei nº 10.833/2003.  A Recorrente  aborda  também  em  seu  recurso,  questões  de mérito  trazendo  dispositivos  legais  e  constitucionais,  além  de  excertos  doutrinários,  que  julga  suficientes  e  necessários em defesa da tese de que a não incidência das contribuições (desoneração) sobre as  receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, estabelecida  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se trata de hipótese de simples isenção, mas da  concretização da  imunidade prevista o  art.  149,  § 2,  I,  da Constituição Federal;  defende que  referido  dispositivo  constitucional  consiste  de  uma  imunidade  tributária  objetiva  e  não  uma  isenção, que objetiva “desonerar receitas vinculadas (direta ou indiretamente) à exportação”.   Aponta  "premissas"  que  diz  consistirem  de  aspectos  não  controvertidos  no  caso concreto" os quais seriam capazes de "conduzir à correta conclusão no sentido de que a  impugnante realizou a exportação, mesmo que indireta, por meio da venda com fim específico.  Como primeira premissa, coloca a veracidade das exportações dos produtos vendidos com esta  finalidade  específica  pela  impugnante  para  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A.  Como  segunda  premissa, aponta o fato de a Perdigão Agroindustrial S/A não ter tomado crédito em relação às  aquisições de produtos destinados especificamente à exportação, o que demonstraria que houve  exportação e, conseqüentemente, venda com fim   específico  de  exportação  de  forma  adequada". Terceira premissa: o  fato  incontroverso de que as notas  fiscais e a contabilização  pela  impugnante  são  de  venda  com  fim  específico  de  exportação.  Quarta:  a  fiscalização  reconhece possuir a compradora (Perdigão Agroindustrial S/A) todos os requisitos legais para  exportar  tais  produtos.  E  como  quinta  e  última  premissa,  ser  a  exigência  de  PIS  e  Cofins  decorrente de supostas  irregularidades formais e de responsabilidade da adquirente (Perdigão  Agroindustrial  S/A),  em  específico,  o  fato  de  parte  dos  produtos  vendidos  para  a  Perdigão  Agroindustrial S/A terem sido armazenados em locais, não alfandegados.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     52 Arremata a Recorrente argumentando que: "(...)Dentro desta perspectiva não é  licita qualquer alegação de que o tributo deve ser exigido da recorrente em razão de o depósito dos  produtos ter sido realizado em armazém não alfandegário. Isto porque, quem realizou esta operação  foi,  em  verdade,  a  comercial  exportadora  e,  eventualmente,  se  existia  alguma  irregularidade  em  referida armazenagem, a responsabilidade não é da recorrente como comerciante vendedora com fim  específico de exportação. Cabia à comerciante exportadora.  Possível  reconhecer,  destarte,  que  a  recorrente  não  tem  legitimidade  em  referida  operação para sofrer o lançamento quanto às operações de exportação, uma vez que este deveria ter  recaído em face da comercial exportadora, ou seja, PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, sendo de  rigor a nulidade do lançamento e glosa de compensação".  Por  outro  giro,  relata  o  Fisco  que,  verificado  e  concluído  que  não  houve  qualquer exportação direta registrada no SISCOMEX durante o ano­calendário de 2008 e  que a maior parte das vendas com fim específico de exportação não cumpriram os requisitos  da  legislação de regência,  conclui que não houve vendas para o mercado externo no período  que pudessem ser  afastadas da  tributação do PIS/Pasep e da COFINS e  que pudessem  gerar  créditos  ressarcíveis  dessas  contribuições.  Desta  forma,  se  fez  necessário  recalcular  as  proporções entre vendas no mercado interno (tributadas e não­tributadas) e exportação.  Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  Recorrente  como  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação, notas  fiscais com CFOP 5501/6501 (fls. 696/800). Por conta disso,  depois das glosas de valores efetuadas na base de cálculo dos créditos, estes foram recalculados  tendo  em  conta  os  novos  percentuais  entre  as  receitas  (auferidas  no  mercado  interno  e  no  externo) e a receita bruta da empresa a serem considerados na apropriação dos custos comuns  geradores de crédito (para desconto ou ressarcimento/compensação).  A  relação  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Recorrente  à  Perdigão  Agroindustrail S/A, CNPJ nº 02.521.635/0001­60, estão consignadas na Planilha denominada  "Listagem de locais de entrega das vendas com fim específico de exportação fornecida pelo  contribuinte e formatada pela fiscalização", apensa aos autos às fls. 696 a 800.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor­vendedor”  (Recorrente  ­  Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda)  estão  ou  não  cobertas  pelo  manto  da  isenção,  há  que  se  examinar  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de  mercadorias  no  mercado  interno  para  o  fim  específico  de  exportação.  Pois  bem.  O  benefício  fiscal  de  que  aqui  se  trata  não  é  o  previsto  na  Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do art.  149, da CF) para as operações de exportação, como sugere a recorrente, mas o previsto em Lei  para  as  operações  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, quando os produtos sejam adquiridos com o fim específico de exportação.  Desta forma, quanto ao PIS (e à Cofins), contribuições tratadas nestes autos,  temos,  no  âmbito  da  incidência  cumulativa  dessas  contribuições,  a  disposição  do  art.  14  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.300          53 VIII­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  [...]  §1o São  isentas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:   I­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   II­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A  legislação  vigente,  que  instituiu  as  modalidades  de  incidência  não  cumulativa do PIS e da Cofins, prevê (grifei):  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 5º­ A contribuição para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     54 Art. 7º­ A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera­se vencido o  prazo para o pagamento na data  em que a empresa vendedora  deveria  fazê­lo,  caso  a  venda  houvesse  sido  efetuada  para  o  mercado interno.  § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial  exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrente  da  aquisição  das  mercadorias  e  serviços  objeto  da  incidência.   §3º  A  empresa  deverá  pagar,  também,  os  impostos  e  contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso,  por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3º.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.301          55 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera­se vencido o  prazo para o pagamento na data  em que a empresa vendedora  deveria  fazê­lo,  caso  a  venda  houvesse  sido  efetuada  para  o  mercado interno.  § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial  exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição  das mercadorias e serviços objeto da incidência.   §  3º  A  empresa  deverá  pagar,  também,  os  impostos  e  contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso,  por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...] III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004). [...].  Para melhor deslinde desta  questão,  dentro  desse  contexto, manifestou­se  a  Divisão de Tributação da SRRF/9ª RF, por meio da Nota Disit nº 8, de 25 de agosto de 2004,  da  qual  transcrevemos  na  sequência  vários  excertos,  que  foram  adaptados  ao  caso  por  este  Conselheiro.  Observa­se  que,  de  todos  os  dispositivos  legais  citados,  apenas  o  art.  14,  inciso  VIII,  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  ao  falar  em  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as  àquelas  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972,  sendo  que,  logo  em  seguida,  o  inciso  IX  do  mesmo  artigo  se  refere  a  “empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”. Os demais artigos de lei falam simplesmente em “empresa comercial exportadora”,  sem  apontar­lhe  qualquer  característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção  ou  não­incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  nas  vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de exportação” da venda.  Disso tudo, e da conhecida regra de hermenêutica segundo a qual o intérprete  não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é expressa em sentido  contrário  (como ocorre  no  art.  14,  inc. VIII,  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  2001),  a  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     56 alusão que faz a empresa comercial exportadora abrange qualquer pessoa jurídica do gênero e  não apenas aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar de comum e (ii) a constituída nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de 1972, também  conhecida como trading company.   A  primeira  (ECE  ­  comercial  exportadora  comum)  é  regida  pelo  Código  Civil, não se diferenciando, em seus  aspectos  formais, das demais pessoas  jurídicas,  entre as  quais se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.   À  segunda  (trading  company),  ao  contrário,  aplicam­se  requisitos  especiais  de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto­Lei no 1.248, de 1972,  quais sejam: (a) exigência de registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior),  e  na  Receita  Federal  do  Brasil,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria no 438, de 26 de maio de 1992, do  MF; (b) constituição sob a forma de sociedades por ações, devendo ser nominativas as ações  com  direito  a  voto;  e  (c)  exigência  de  capital  mínimo,  fixado  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e tornado público pela Resolução no 1.928, de 26 de maio de 1992, do Banco Central  do Brasil.  As empresas comerciais exportadoras comum (ECE) ou não trading, sujeita­ se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  inscrição  essa  disciplinada  por  Portaria  da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  e  legislação  complementar, deverá observar os procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.   Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora  deve  ser  entendida,  em  regra,  como  abarcando  tanto  aquelas  sujeitas  a  registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.   A Coordenação  do  Sistema de Tributação  (CST),  no  Parecer Normativo  nº  42,  de  1975,  reconhecia  que  o  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o seguinte:  “[...]  9. Diante  dessas  considerações  tornam­se  claras  as  diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação reguladora de estímulos fiscais à exportação de manufaturados, entre Empresa  Comercial Exportadora de que trata o Decreto­Lei no 1.248/72 e as empresas exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas  no  art.  8o  do  Decreto  no  64.833/69  e  no  artigo 7o,  inciso X,  letra  “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas de  operações  que  executam,  resultando  em  momento  e  condições  diversas  de  gozo  de  incentivos fiscais.  10.  A  conclusão  que  se  impõe,  pois,  é  a  de  que,  tratando­se  de  empresas  sujeitas  a  normas  reguladoras  diferentes,  as  atividades  exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam ou excluem as atividades da outra.”  Repisando­se,  já vimos que o art. 14 da Medida Provisória no 2.158­35, de  2001,  foi  expresso  em  contemplar  com  isenção  das  contribuições  as  vendas  feitas,  com  fim  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.302          57 específico de exportação, tanto às comerciais exportadoras comuns como às do Decreto­Lei  nº 1.248, de 1972. No mais, falou­se simplesmente em “empresas comerciais exportadoras”.  A legislação aduaneira, por sua vez, e segundo entendo, têm um único reflexo  no âmbito da isenção das contribuições (PIS e da COFINS) na operação de venda da indústria  à comercial exportadora (trading): tratando­se esta de pessoa jurídica constituída nos moldes  do Decreto­Lei no 1.248, de 1972, por força do art. 1º, parágrafo único, b, deste, c/c art. 6º, §1º,  inciso II, da Instrução Normativa SRF no 241, de 2002, a remessa a local não alfandegado,  de  uso  privativo,  no  qual  foi  autorizada  a  operação  de  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação, nos termos dos arts. 14 e 15 da mesma Instrução Normativa, também se considera  destinação  com  fim  específico  de  exportação  (trata­se  de  norma  especial  em  relação  ao  disposto no art. 39, §2º, da Lei no 9.532, de 1997).   Assim  sendo,  se  a  indústria  (no  caso  a  Recorrente)  estiver  lidando  com  comercial exportadora comum (não trading), para valer­se da isenção das contribuições na  operação  de  venda,  deverá  remeter  os  produtos  diretamente,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que  se a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei no 1.248, de 1972, ela (a  indústria)  poderá  enviar  os  produtos,  ainda,  ao  recinto  de  uso  privativo  da  comercial  exportadora de que trata o art. 14 da Instrução Normativa SRF no 241, de 2002, por sua conta e  ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  aqui, o “fim específico de exportação”, já que os arts. 14 da Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, 5o da Lei no 10.637, de 2002, e 6o, da Lei no 10.833, de 2003, não dispõem a respeito.   Entendo, contudo, que a definição dada pelo art. 39, §2o, da Lei no 9.532, de  1997, é plenamente aplicável ao caso. Veja­se (grifei).  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...).   §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Nesse sentido, o art. 45, §1º, do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta  o PIS e a Cofins, adotou expressamente o que fixado no art. 39, §2o, da Lei nº 9.532, de 1997,  para efeito de condicionar a isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.158­35, de 2001.  Em resumo, ante ao todo exposto, pode­se concluir que as vendas com fim  específico de exportação, para serem beneficiadas pela isenção de PIS e da COFINS, deverão  cumprir os seguintes requisitos: (i) ­ nas vendas para empresas comerciais exportadoras de que  trata o Decreto­Lei nº 1.248/72 (trading companies) ­ remessa das mercadorias para embarque  de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum ou extraordinário; e (ii) ­  nas vendas para demais empresas comerciais exportadoras (comuns) ­ remessa das mercadorias  para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     58 Neste  ponto,  considerando  a  legislação  citada,  é  relevante  ao  caso  o  desembarque  em  armazéns  caracterizados  como  entrepostos  aduaneiros,  já  que  este  aspecto é exatamente o que determina que uma venda para uma empresa comercial exportadora  se deu com fim específico de exportação ou não. Portanto, tal exigência não consiste de mera  obrigação formal (formalismo desnecessário) ou de "uma simples irregularidade cometida pela  adquirente (Perdigão Agroindustrial S/A) de solicitar à vendedora (Recorrente) o depósito em  armazém  que,  supostamente,  não  constavam  como  alfandegários"  como  salientado  pela  Recorrente  à  fl.  1.051  e  ss), mas  que  tal  fato  é  de  aspecto  determinante  na  aferição  do  direito a isenção.  À  fl.  1.052  do  recurso,  a  própria  Recorrente  admite  que  "Embora  possa  existir certa irregularidade, o caso concreto é peculiar, diante de todas as razões e elementos  fáticos já descritos (...)". Permeando que houve a legalidade, transparência e boa fé.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, nesse sentido, das normas que  definem e regulamentam as operações de comércio exterior há que se extrair o que caracteriza  uma venda com "fim específico de exportação". Do art. 1° do Decreto­Lei n° 1.248/72, art. 10  do Decreto­Lei n° 1.455/76 e artigos do Regulamento Aduaneiro, reproduzidos na Informação  Fiscal, extrai­se que:  1. consideram­se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias  que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­vendedor para: (a) embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora;  (b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento;   2. o regime especial de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite a  armazenagem  de  mercadoria  destinada  a  exportação  em  local  alfandegado  de  uso  público  (regime comum) ou de uso privativo (regime extraordinário);  3. as vendas do "produtor­vendedor" para empresas comerciais exportadoras  previstas no Decreto­Lei n° 1.248/72, as trading companies, terão fim específico de exportação  quando  forem  entregues  diretamente  para  exportação  ou  em  depósito  em  entreposto  aduaneiro, sob regime comum ou extraordinário;   4.  nas  vendas  de  mercadorias  para  empresas  comerciais  exportadoras  em  geral  (não  trading  companies)  o  fim  específico  de  exportação  se  caracteriza  quando  as  mercadorias  são  remetidas  para  embarque  de  exportação  ou  entregues  em  recinto  alfandegado de uso público.  Assim,  para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico de exportação e faça jus à isenção de que se trata quer sejam os produtos vendidos a  trading  companies,  quer  o  sejam  a  empresas  exportadoras  registradas  na  SECEX/MDIC  ,  o  produtor­vendedor  deve  remetê­los  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem da empresa adquirente, ou para recinto alfandegado.  Quanto ao argumento da Recorrente que "não é licita qualquer alegação de que  o  tributo deve ser exigido da recorrente em razão de o depósito dos produtos  ter  sido realizado em  armazém não  alfandegário.  Isto  porque,  quem  realizou  esta  operação  foi,  em  verdade,  a  comercial  exportadora  e,  eventualmente,  se  existia  alguma  irregularidade  em  referida  armazenagem,  a  responsabilidade não é da recorrente como comerciante vendedora com fim específico de exportação.  Cabia à comerciante exportadora. Possível reconhecer, destarte, que a recorrente não tem legitimidade  em referida operação para sofrer o lançamento quanto às operações de exportação, uma vez que este  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.303          59 deveria ter recaído em face da comercial exportadora, ou seja, PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A,  sendo de rigor a nulidade do lançamento e glosa de compensação".  De outro lado, na Informação Fiscal elaborada pelo Fisco às fls. 826, pode­se  observar a forma que ocorreu  todas as Operações de venda da Perdigão Agroindustrial Mato  Grosso S/A à Perdigão Agroindustrial S/A (grifei):  "(...)  Ao  examinar  as  notas  fiscais  e  a  escrituração  fiscal  da  fiscalizada,  constatamos,  inicialmente,  que  as  saídas  “com  fim  específico  de  exportação”  (CFOP  5501/6501)  eram  destinadas  quase  integralmente à filial 108 da Perdigão Agroindustrial S/A, que pertencia ao mesmo grupo.  Tendo  em  vista  que  a  unidade  108  da  Perdigão  Agroindustrial  S/A  não  é  armazém  alfandegado, foram tomadas duas providências: primeiro, foi intimada a Perdigão Agroindustrial S/A, a explicar  o  funcionamento  da  filial  108;  depois,  foi  intimada  a  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda  a  prestar  esclarecimentos e juntar documentos acerca das vendas com fim específico de exportação.  Sinteticamente,  a  BRF  Brasil  Foods  informou  (fls.  321  a  327)  que:  (a)  a  Perdigão  Agroindustrial  depositava  em  oito  armazéns  as  mercadorias  recebidas  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação  e  que,  destes,  três  eram  alfandegados  (Brasfrigo,  Martini  e  Ponta  do  Felix)  e  cinco  não  eram  alfandegados  (Arfrio  (dois), Refribrás, Safrio  e  Itazem);  (b) que a exportação era efetuada após o contêiner  ser  “estufado”; e (c) que estava autorizada por atos administrativos a proceder ao embarque antecipado da mercadoria  destinada à exportação" (...).  Como visto, a Recorrente foi intimada pelo Fisco a apresentar documentação  referente  suas  vendas  e  ao  apreciar  a  planilha  que  detalha  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação (doc. fls. 696 a 800), constatou­se que a maior parte das operações não cumpriu os  requisitos minuciosamente estudados acima porque as mercadorias eram entregues em recintos  não  alfandegados  de  uso  público.  Concluiu­se,  a  partir  das  informações  prestadas  e  dos  documentos  apresentados  pela  Perdigão Agroindustrial  S/A,  que,  na maior  parte  das  vendas  com  CFOP  5501/6501,  não  se  configurou  o  “fim  específico  de  exportação”,  conforme  as  normas que regem essa matéria detalhadamente apresentada acima.  Arremata  a  fiscalização  que:  "(...)  Em  verdade,  era  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A,  em  seu  próprio  nome,  que  “estufava”  os  contêineres  e  realizava  as  exportações.  Dessarte,  as  vendas  da  Perdigão  Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda  para  a  Perdigão agroindustrial S/A eram vendas normais no mercado interno".  Às  fls.  696/800,  o  Fisco  elaborou  uma  relação  das Notas  Fiscais  emitidas,  informando  nas  colunas  o  seguinte: CNPJ Emitente, Data  da Emissão,  numero,  série, Valor  total da NF, Razão Social do comprador, CNPJ, Endereço do adquirente, Cidade, NOME DO  ARMAZENADOR,  CNPJ  do  Armazenador,  Endereço  do  Armazenador,  Cidade  do  Armazenador  e  uma  coluna  definindo  se  o  Local  de  Armazenamento  é  (sim)  ou  não  ALFANDEGADO.  Posto  isto,  temos  que  a  responsabilidade  da  comercial  exportadora  pelos  tributos devidos pela indústria e que foram suspensos, nos termos dos arts. 7º da Lei nº 10.637,  de 2002, e 9º da Lei nº 10.833, de 2003, somente surge após a entrega dos produtos para  embarque  ou  depósito  em  recinto  alfandegado  e  se  transcorrerem  180  dias  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  pela  indústria  sem  que  se  comprove  o  embarque  para  exportação.  Portanto, é relevante destacar que somente cumprindo as condições expostas  o “produtor­vendedor” irá cumprir os requisitos necessários para configurar o “fim específico  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     60 de  exportação”.  Tanto  é  assim  que,  ao  proceder  conforme  as  normas  descritas,  a  responsabilidade  sobre  quaisquer  créditos  tributários  passa  a  ser  da  empresa  comercial  exportadora que adquiriu as mercadorias (conforme preconizado pelo art. 231 do Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  nº  4.543/de  2002,  vigente  à  época  dos  fatos).  Ao  contrário,  caso  não  proceda  da  forma  prescrita,  o  “produtor­vendedor”,  no  caso  a  Perdigão  MT  Ltda,  permanece  responsável  pelos  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  que  deixaram  de  ser apurados e recolhidos.  E  mais,  cabe  ao  produtor­vendedor,  portanto  à  Recorrente,  cuidar  do  cumprimento  da  exigência  legal  para  que  se  caracterize  o  "fim  específico  de  exportação",  quando, somente então, deixa de ser responsável por quaisquer créditos tributários decorrentes  de  tais  operações,  mesmo  que  a  exportação  eventualmente  não  seja  realizada  pela  adquirente/exportadora.  Ou  seja,  a  responsabilidade  tributária  pelo  pagamento  das  contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda a empresa exportadora sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento  da  venda,  é  da  empresa  (contribuinte) vendedora das mercadorias.  Por  todo  o  exposto,  a  Recorrente  não  faz  jus  à  exclusão  dos  créditos  tributários de PIS e COFINS nas saídas de mercadorias feitas em desacordo com as regras que  outorgam  a  isenção  às  “vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação”.   A  responsabilidade  pelos  créditos  é  da Recorrente,  uma  vez  que  a  isenção  alcança  somente  aquelas  vendas  à  comercial  exportadora  em que  restou  comprovado o  “fim  específico de exportação” de acordo com as normas legais vigentes no momento da ocorrência  dos fatos jurídicos tributários.  Como os produtos vendidos pela interessada para a Perdigão Agroindustrial  S/A,  comprovadamente  nos  autos,  não  foram  remetidos  para  local  sob  controle  aduaneiro  (recinto  alfanfegado),  resta  descaracteriza  a  venda  com  "fim  específico  de  exportação"  e  afastada a isenção pretendida. Correto, portanto, o procedimento fiscal.  15. Inconstitucionalidade das leis, ilegalidade das IN, conceito de insumo  Em síntese, a Recorrente argumenta que as Instruções Normativas citadas nos  autos  e  aplicadas  pela  fiscalização  no  presente  procedimento,  ao  empregarem  o  conceito  extremamente restritivo e equivocado de insumo, inovaram na ordem jurídica criando deveres  e obrigações ao contribuinte em detrimento da Lei.  "(...)  Apesar  das  considerações  aduzidas,  é  preciso,  ainda,  a  fim  de  não  restar  dúvida,  demonstrar  que  o  critério  utilizado  pela  Receita  Federal  e  claramente  utilizado  no  lançamento é de evidente equívoco, a ponto de ser caracterizado como ilegal.  Isto porque, as Instruções Normativas da SRF. N. 358/2003 e 404/2004, ao buscar  explicitar o que seria caracterizado como  insumo, nos  termos da  lei,  incorre em grave equívoco ao  empregar como critério as noções advindas do regulamento de IPI, o qual traz em seu cerne a idéia  de insumo no sentido físico".  Trata­se  de  matéria  que,  como  se  sabe,  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o qual o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.905478/2011­41  Acórdão n.º 3402­003.153  S3­C4T2  Fl. 1.304          61 16. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário apresentado e com base nos documentos acostados aos autos, reconhecendo­ se o direito ao crédito em relação ao seguintes bens:  (i) relacionados no "item 8.1.3 ­ Peças, equipamentos, ferramentas em geral",  quais  sejam: Suporte Bronze Mordaça,  Lateral Mordaça, Bucha Bronze, Anel  vedante, Anel  trava, Rolamento, Fuso, Gancho, Engrenagem, Mola, Bucha, Placa Sincronizadora, Retentor,  Pistão  Hidráulico,  Arruela  Lisa,  Correias  do  carro,  Espátula,  Bloco  alumínio,  Bucha  Inox,  Módulo  completo,  Acoplamento, Mangueira,  Chave  bloco,  chave  segurança,  Bloco  Bronze,  Anel elástico, Cilindro bomba, Reparo de Pistão, Conectores, Faca Inox, Esteira placa quente,  Peneira Moinho, Filtro Ar, Filtro óleo, Frezas Sep. vísceras PM 300 e Navalha CW System,  por tratar­se de peças de reposição e conserto de máquinas, equipamentos, ferramentas e  afins,  destinados  à manutenção  e  consecução  de  bens  ligados  a  produção,  uma  vez  que  os  mesmos se enquadram, neste caso, como custo de produção.   (ii) conforme contido no "item 8.1.4 ­ Combustíveis em geral", sendo eles  o Óleo Diesel (utilizado no Gerador de energia do Frigorífico) e do Álcool Combustível, que é  utilizado na Embalagem final nos Túneis de congelamento, e    (iii) reconheça­se à recorrente, o direito à apropriação do crédito presumido  na forma do artigo 8º, §3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60%  do valor dos créditos previstos no artigo 3°, da Lei nº 10.833, de 2002, conforme item "13"  do voto.  Mantendo­se a decisão recorrida em TODOS os demais termos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6350014 #
Numero do processo: 13811.004351/2002-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF. COMPOSIÇÃO . O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1401-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar o débito utilizado em duplicidade, no valor de R$ 1.502.755,82, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF. COMPOSIÇÃO . O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 15023­15028:  Em  14/08/2002,  a  contribuinte  protocolizou,  junto  à  CAC/DRF/Santo  Amaro,  pedido  de  RESTITUIÇÃO  (fl.  01),  cumulado  aos  pleitos  de  COMPENSAÇÃO,  objetivando  o  aproveitamento  de  créditos  de  IRRF,  relativos  a  retenções  efetuadas  durante  o  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$27.098.296,81, com vistas à quitação de débitos diversos.  Em 06/08/2007, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO  (fls.  767/797),  DEFERINDO  EM  PARTE  o  pedido  da  interessada. Os motivos do deferimento parcial, em síntese, são  os seguintes:  • O lucro real foi recalculado em virtude de falta de adições ao  lucro líquido das diferenças de valores de compensações de PIS  e  COFINS  além  daqueles  declarados  em DCTF.  Dessa  forma,  foram  adicionados  ao  lucro  líquido  (linha  21,  ficha  09  A),  os  montantes de R$ 74.394,41 na DIPJ/2001/2001 e R$ 29.907,74  na DIPJ 2002/2001 (fl.779);  •  Não  foram  registradas  nas  DIPJ  2001/2001  (fl.522)  e  2002/2001 (fl.541) as reservas de reavaliação (art.35 do DL n°  1.598/77 e art.l° do DL n° 1.730/79), as quais foram acrescidas  às  respectivas  declarações  adicionando­se  ao  lucro  líquido  os  valores  de  R$  401.144,38  e  R$  348.072,98,  respectivamente  (fl.780);  • Não se constatou a adição ao lucro líquido (linha 14 da ficha  09  A),  dos  valores  de  R$  3.574.647,20  na  DIPJ  2001/2001  (fl.522)  e  de  R$  175.128,81  na  DIPJ  2002/2001,  as  contrapartidas das baixas das contas de correção monetária das  diferenças IPC/BTNF (fls.781/782);  • O IRRF (código 5273), proveniente de rendimentos de SWAP,  não foi considerado na apuração do saldo negativo do IRPJ pela  impossibilidade de verificação de seu oferecimento à tributação  (fl.789);  • Apenas parte do IRRF, das demais aplicações, foi comprovada  resultando, após a dedução das compensações sem processo de  R$ 22.804,48, em saldo negativo de R$ 307.563,20 (fl.796).  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 4          3 A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  07/08/2007 (fl. 798) e dela recorreu a esta DRJ em 05/09/2007  (fls.916/942). Em suma, argumenta a seu favor o seguinte:  •  Quanto  ao  débito  a  compensar,  o  Fisco  considerou  em  duplicidade o valor de R$ 1.502.755,82, o qual foi declarado no  processo de n° 11831.001394/2003­71 (docs.4 e 5­ fls.997/1001  e  1.005/1.031)  e  na  DCOMP  n°  41636.49900.230906.1.7.02­ 0550,  por  essa  razão,  os  referidos  débitos  compensados  totalizam R$ 34.158.646,94 e não R$ 35.751.500,47;  • Da  contribuição  ao PIS  e  da COFINS  adicionados  ao  Lucro  Real:  os  valores das  contribuições,  objeto  de  liminar  proferida  nos autos de n° 1999.61.0.00018571­9, não  foram recolhidos  e  nem  provisionados,  razão  pela  qual  não  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  lucro  líquido.  Os  referidos  montantes  foram  oferecidos à tributação. Ademais, trata­se de tributos retidos por  órgãos  públicos,  os  quais  foram  compensados  nos  termos  do  art.64 da Lei n° 9.430/96;  • A RFB reconheceu apenas parte dos montantes das  retenções  efetuadas por venda de serviços e bens, considerando os valores  de  R$  13.270,53  e  R$  5.340,73  de  PIS  e  R$  61.124,17  e  R$  24.626,75  de  COFINS  como  de  exigibilidade  suspensa  não  levadas à tributação. Todos os referidos montantes poderiam ser  compensados por se referirem a retenções efetuadas por órgãos  públicos  (doc.6  —  fls.1.033/1.049).  Caso  não  se  aceite  a  argumentação  levantada,  as  contribuições  deveriam  ser  objeto  de lançamento fiscal e não de ajustamento da base de cálculo do  tributo;  • Da  Realização de Reservas  de Reavaliação: As  adições  para  realização  da  reserva  de  reavaliação  foram  contabilizadas  em  conta  de  resultado,  neutralizando  qualquer  efeito  (doc.7  —  fls.1.050/1.096);  • Da tributação da diferença de correção monetária IPC/BTNF:  a) Na DIPJ/92, a requerente possuía contabilizado em conta de  patrimônio  líquido  "Saldo  da  Conta  de  Correção  Monetária  ­  diferença  IPC/BTNF  ­  de  Cz$  31.505.266.847,00  (doc.08  —  fls.1.097/1.101)  não  havendo  qualquer  registro  na  conta  "Reserva  Especial  de Correção Monetária",  ou  seja,  não  há  o  que ser acrescido ao lucro real, pois não se utilizou da referida  correção;  b)  Ofereceu  à  tributação  a  totalidade  do  saldo  lançado  na  conta  "Saldo  da  Conta  de  Correção Monetária —  Diferença IPC/BTNF"em 31/01/1993 (doc.9 — fls.1.102/1.108);  c)  Apresenta  o  LALUR  de  1991/1993  demonstrando  que  adicionou  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  os  valores  referentes  à_  "baixa de bens do ativo fixo — diferença IPC/BTNF)", encargos  de depreciação (fls.1.110/1.115);  • Do IRRF: Todos os rendimentos em aplicações de SWAP foram  oferecidos à tributação, no entanto, em linha diversa da indicada  no  MAJUR.  Apurava  os  referidos  ganhos/perdas  na  conta  "92901  —  Resultado  positivo  contratos  futuros  moeda  estrangeira  hedge  (até o  ano­calendário  de  2003)"  e  "9290000  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 5          4 — Resultado positivo contratos futuros moeda estrangeira hedge  (a partir do ano­calendário de 2004)". Apresenta documentação  com o objetivo de provar o alegado (fls.1.116 a 1.883);  •  Dos  demais  rendimentos  financeiros:  Apresentou  documentação  (fls.337/347)  que  comprova  a  retenção  no  valor  de  R$  109.838,12  (códigos  6147,  6190  e  1708)  tendo  sido  reconhecido apenas o montante de R$ 13.542,91 pela autoridade  fiscal;  • Das  declarações  retificadoras  indeferidas:  a)  Com  relação  à  DCOMP  retificadora  11831­113133/2003­22,  cujo  objetivo  é  retificar  o  débito  IRRF,  código  0561,  PA  de  29/03/03,  de  R$  331.912,50  para  R$  327.653,85.  A  referida  alteração  de  R$  4.285,65 decorre do MS n° 2003.61.26.001.168­1; b) A DCOMP  11831.003134/2003­77  não  trata  de  inclusão  de  novo  débito,  mas  sim  de  desmembramento  do  débito  de  IRRF  (PA  de  28/12/2002),  no  valor  de  R$  664.602,05  (declaração  original)  para R$ 605.360,87 (PA de 28/12/2002) e R$ 59.241,18 (PA de  21/12/2002), conforme documento 12 (fls.1184/1940);   • Enfim, pede pela procedência integral de seu pleito.  A  contribuinte  apresentou  documentação  na  manifestação  de  inconformidade de  fls.944/1.940, a qual visa provar  seu direito  ao montante integral informado na DIPJ de saldo negativo para  o ano­calendário de 2001.  Tendo  em  vista  as  divergências  apontadas  e  a  documentação  apresentada tornou­se necessário converter o presente processo  em  diligência  fiscal  visando  esclarecer  os  seguintes  pontos  controversos:  • Da tributação da diferença de correção monetária IPC/BTNF:  •  Verificar  se  ofereceu  à  tributação  a  totalidade  do  saldo  lançado  na  conta  "Saldo  da  Conta  de  Correção  Monetária  –  Diferença IPC/BTNF" em 31/01/1993 (doc.08 – fls.1097/1101 e  doc.9 – fls.1.102/1.108);  •  Averiguar,  com  base  na  documentação  apresentada  (fls.1.110/1.115),  se  os  valores,  referentes  à  "baixa  de  bens  do  ativo  fixo  –  diferença  IPC/BTNF)"  ­  encargos  de  depreciação,  foram adicionados à base de cálculo do IRPJ;  • Verificar com a base nos documentos apresentados (fls.1.116 a  1.883)  se  todos  os  rendimentos  em aplicações  de  SWAP  foram  oferecidos  à  tributação.  Cabe  esclarecer  que  a  contribuinte  alega  que  apurava  os  ganhos/perdas  na  conta  "92901  –  Resultado  positivo  contratos  futuros  moeda  estrangeira  hedge  (até o ano­calendário de 2003)" e "9290000 – Resultado positivo  contratos  futuros  moeda  estrangeira  hedge  (a  partir  do  ano­ calendário de 2004)";  • Das declarações retificadores indeferidas:  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 6          5 •  Com  relação  à  DCOMP  retificadora  11831.113133/2003­22,  verificar  com  base  na  documentação  apresentada  se  existe  comprovação  de  que  houve,  de  fato,  retificação  do  débito  de  IRRF, código 0561, PA de 29/03/03, de R$ 331.912,50 para R$  327.653,85 e se a referida alteração de R$ 4.285,65 decorre do  MS nº 2003.61.26.001.168­1 (fls.1.184/1.940);  •  Averiguar  pela  documentação  trazida  aos  autos  (fls.1.184/1.940) se a DCOMP retificadora 11831.003134/2003­ 77,  não  trata  de  inclusão  de  novo  débito,  mas  sim  de  desmembramento  do  débito  de  IRRF  (PA  de  28/12/2002),  no  valor  de  R$  664.602,05  (declaração  original)  para  R$  605.360,87  (PA  de  28/12/2002)  e  R$  59.241,18  (PA  de  21/12/2002);  •  Elabore  relatório.  conclusivo  e.dê  ciência  a  contribuinte  concedendo­lhe o prazo de 10 dias pára manifestação, conforme  art. 44 da Lei n° 9.784/99.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Derat/SPO  elaborou  relatório conclusivo de fls.2.001/2.005 com o seguinte teor:  • A consolidação dos resultados fiscais apurados entre janeiro e  maio  de  1993  (fl.1.973)  foi  devidamente  tributada  na  DIRPJ  entregue  por  ocasião  da cisão  parcial  ocorrida  em 31/05/1993  (fls.1.955/1.956),  podendo­se  afirmar  que  a  contribuinte  com  base na Conta de Correção Monetária – a diferença IPC/BTNF  foi integralmente tributada em 31/05/1993;  •  Com  base  nos  documentos  de  fls.1.110/1.115  e  os  extratos  IRPJ/CONS  de  fls.1.951  e  1.954,  verifica­se  que  os  valores  relativos às "Baixas de Bens do Ativo Fixo",  aos "Encargos de  Depreciação"  e  à  "Correção  Monetária  dos  Encargos  de  Depreciação" ­ todos relativos à diferença IPC/BTNF, apurados  nos  balanços  levantados  em  31/12/1991,  30/06/1992  e  31/12/1992, estão relacionados a fl.1.110 ­ e foram adicionados  ao lucro líquido do período a que correspondem (LALUR de fls.  fls.1.112/1.115 e extratos de IRPJ/CONS de fls.1.951 e 1.954);  •  Em  relação  aos  rendimentos  de  SWAP,  os  rendimentos  correspondentes ao IRRF sob o código 5273, ao longo do lapso  temporal  compreendido  entre  01/01/1998  e  31/12/2006,  foram  todos  submetidos à  tributação na DIPJ, haja  vista o  somatório  dos  rendimentos  consignados  no  demonstrativo  citado  e  o  registrado nas DIRF respectivas, consolidados à fl.788 (fl.22 do  Despacho Decisório);  • DCOMP  retificadora  n°  11831.113.133/2003­22: A  diferença  de R$ 4.258,65  (R$ 331.912,50 — R$ 327.653,85) de débito de  IRRF  apurado  na  quinta  semana  de março  de  2003,  retificado  pela DCOMP, mencionada acima, em virtude de liminar em MS  n° 2003.61.26.001.168­1 (fls.1.893/1.895), está lastreada pela 4'  DCTF  retificadora,  relativa  ao  1°  trimestre  de  2003,  apresentada e processada em 02/12/2004 (fls.1.985/1.986);  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 7          6 • DCOMP retificadora n° 11831.003.134/2003­77: A declaração  retificadora,  referente  ao  processo  citado  acima,  não  incluiu  novos  débitos  nos  valores  de  R$  59.241,18  (3ª  semana,  vencimento  em  26/12/2002)  e  R$  605.360,87  (4a  semana,  vencimento em 03/01/2003), apenas ajustou os valores à verdade  fática.  A  7ª  Turma  da DRJ  SPO  I,  por  unanimidade  de  votos,  deferiu  em  parte  a  solicitação da contribuinte, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 15022:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRRF. COMPOSIÇÃO .  O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto  devido no período­base. A retenção feita em conformidade com a  lei  não constitui  indébito ou  recolhimento  a maior,  no  entanto,  poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado  se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  de mesma  ou  de  diferentes  espécies.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  imposto de renda apurado em declaração de rendimentos, desde  que ainda não tenha sido compensado ou restituído.  Solicitação Deferida em Parte  De acordo com o retrocitado Acórdão, foi reconhecido um saldo negativo de  IRPJ  de  R$  RS  5.023.935,04  para  o  PA  compreendido  entre  janeiro  e  junho  e  de  RS  21.949.674,85 para o PA de  julho  a dezembro, homologando­se os pedidos de  compensação  correlatos aos presentes créditos.  A contribuinte foi cientificada desse Acórdão em 18/09/2009 (v. fls. 15041) e  apresentou,  em  15/10/2009,  o  recurso  voluntário  de  fls.  17017­17030,  sustentando  que  o  montante dos débitos compensados totalizam R$ 34.158.646,94 e não R$ 35.751.500,47, razão  pela qual haveria crédito suficiente para homologar todas as compensações. Visando sustentar  seu ponto de vista, apresentou os seguintes argumentos:  Quanto à contribuição ao PIS e da COFINS adicionados ao Lucro Real:   •  Afirmou  que,  conforme  art.  344,  §  1º  do  RIR/99,  os  tributos  com  exigibilidade suspensa (por liminar) não são dedutíveis na apuração do lucro real. Reafirmou  que  os  valores  das  contribuições,  objeto  de  liminar  proferida  nos  autos  de  n°  1999.61.0.00018571­9,  não  foram  recolhidos  e  nem  provisionados,  razão  pela  qual  não  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  lucro  líquido,  posto  que  foram  oferecidos  à  tributação.  Esclareceu,  outrossim,  que  os  valores  que  o  Fisco  considerou  como  excesso  tratam­se,  na  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 8          7 verdade de contribuições  retidos por órgãos públicos, que  foram compensadas pela empresa,  nos termos do art.64 da Lei n° 9.430/96;  • A RFB reconheceu apenas parte dos montantes das retenções efetuadas por  venda de serviços e bens, considerando os valores de R$ 13.270,53 e R$ 5.340,73 de PIS e R$  61.124,17  e  R$  24.626,75  de  COFINS  como  de  exigibilidade  suspensa  não  levadas  à  tributação.  Todos  os  referidos  montantes  poderiam  ser  compensados  por  se  referirem  a  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  (doc.6  —  fls.1.033/1.049).  Caso  não  se  aceite  a  argumentação  levantada,  as  contribuições deveriam ser objeto de  lançamento  fiscal  e não de  ajustamento da base de cálculo do tributo;  Quanto ao IRRF sobre Rendimentos Financeiros  •  Reiterou  que  a  documentação  trazida  aos  autos  (fls.337/348)  é  suficiente  para  comprovar  as  retenções  nos  valores  de  R$  109.838,12  (códigos  6147,  6190  e  1708).  Esclareceu que tais documentos indicam não apenas o valor do imposto retido, como também  sua  base  de  cálculo,  a  duplicata,  o  período  e  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  retenção.  Afirmou que a Recorrente não pode ser prejudicada por eventual falta de terceiros, qual seja, a  não apresentação de informe de rendimentos. Assim, requereu que seja reconhecida a retenção  total de R$ 573.319,68, e não apenas R$ 477.024,47.  É o relatório.                                Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 9          8     Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Débitos a compensar considerados em duplicidade  No  tocante ao débito a compensar,  a  recorrente, desde a  fase  impugnatória,  alegou que o Fisco considerou em duplicidade o valor de R$ 1.502.755,82, o qual  teria  sido  declarado no processo de n° 11831.001394/2003­71 (docs. 4 e 5 ­ fls.997/1001 e 1.005/1.031)  e  também  na  DCOMP  n°  41636.49900.230906.1.7.02­0550.  Por  essa  razão,  os  referidos  débitos compensados totalizariam R$ 34.158.646,94 e não R$ 35.751.500,47.  Em relação a este item, claramente assiste razão à recorrente.  De  fato,  o  citado  débito  a  compensar,  no  valor  de  R$  1.502.755,82,  foi  declarado pela contribuinte em duplicidade, tanto no processo nº 11831.001394 (fls. 997­1011  e 1005­1031) quanto na DCOMP nº 41636.49900.230906.1.7.02­0550.  Assim sendo, em relação ao presente item, deve­se dar provimento ao recurso  voluntário,  para  excluir  do  montante  dos  débitos  a  compensar  o  valor  de  R$  1.502.755,82,  posto que efetivamente foi considerado em duplicidade.  PIS e a COFINS adicionados ao Lucro Real  Conforme  relatado,  o  Fisco  constatou  a  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  das  diferenças de valores de compensações de PIS e COFINS, além daqueles declarados em DCTF. Por  essa  razão,  foram  adicionados  na  linha  21,  ficha  09  A,  os  montantes  de  R$  74.394,41  na  DIPJ/2001/2000 e R$ 29.907,74 na DIPJ 2002/2001 (fls. 779).  A recorrente afirmou que, conforme art. 344, § 1º do RIR/99, os tributos com  exigibilidade suspensa (por liminar) não são dedutíveis na apuração do lucro real. Reafirmou  que  os  valores  das  contribuições,  objeto  de  liminar  proferida  nos  autos  de  n°  1999.61.0.00018571­9,  não  foram  recolhidos  e  nem  provisionados,  razão  pela  qual  não  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  lucro  líquido,  posto  que  foram  oferecidos  à  tributação.  Esclareceu,  outrossim,  que  os  valores  que  o  Fisco  considerou  como  excesso  trata­se,  na  verdade de contribuições  retidos por órgãos públicos, que  foram compensadas pela empresa,  nos termos do art.64 da Lei n° 9.430/96.   Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, pronunciou­se com muita propriedade a decisão de piso, razão  pela qual adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir (fls. 15030) :  O motivo  da  adição  ao  lucro  real  das  compensações  efetuadas  indevidamente  decorre  do  disposto  no  §1°  do  art.41  da  Lei  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 10          9 8.981/95, o qual veda a sua dedução na determinação do lucro  real,  conforme  expressamente  previsto  no  referido  dispositivo  legal:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  § 1º O disposto neste artigo não  se aplica aos  tributos e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.   Por  essa  razão,  correto  o  procedimento  de  acréscimo  dos  referidos  valores  para  a  apuração  do  lucro  real  por  estrita  obediência à disposição expressa de lei.  Os  elementos  constantes  dos  autos  são  insuficientes  para  comprovar  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido  de  que  o  excesso  de  compensação  detectada  pelo  Fisco  corresponderia, na verdade, ao valor de contribuições retidos por órgãos públicos.   Por derradeiro, a recorrente afirmou que as contribuições em apreço deveriam  ser objeto de lançamento fiscal e não de ajustamento da base de cálculo do IRPJ.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Conforme bem apontado pela decisão de piso, fls. 15030, a análise do direito  creditório deve obedecer ao estabelecido no art. 170 do CTN. A apuração do direito líquido e  certo  a  favor  da  contribuinte  é  condição  necessária  para  que  a  compensação  tenha  eficácia.  Consequentemente,  os  ajustes  na  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  crédito  constituem  o  procedimento adequado, visando a correta apuração dos tributos devidos.  Assim sendo, considero que em relação ao presente tema o recurso voluntário  não merece provimento.  IRRF sobre Rendimentos Financeiros  A contribuinte, em sua peça recursal, reiterou que a documentação trazida aos  autos  (fls.337­347)  é  suficiente  para  comprovar  as  retenções  nos  valores  de  R$  109.838,12  (códigos 6147, 6190 e 1708).   Esclareceu  que  tais  documentos  indicam  não  apenas  o  valor  do  imposto  retido, como também sua base de cálculo, a duplicata, o período e a pessoa jurídica responsável  pela retenção.   Afirmou,  por  fim,  que  a Recorrente  não  pode  ser  prejudicada  por  eventual  falta de  terceiros, qual  seja,  a não apresentação de  informe de  rendimentos. Assim,  requereu  que seja reconhecida a retenção total de R$ 573.319,68, e não apenas R$ 477.024,47.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.004351/2002­67  Acórdão n.º 1401­001.486  S1­C4T1  Fl. 11          10 Esta  alegação  foi  enfrentada  com  clareza  e  objetividade  pela  decisão  recorrida, razão pela qual adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 15036  (grifado):  A  documentação  apresentada  de  fls.  337/347,  por  si  só,  não  comprova a existência das referidas retenções e também que as  referidas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ.  Apenas a apresentação de demonstrativo, visando discriminar as  mencionadas  retenções,  não  basta  para  a  comprovação  do  direito  creditório uma vez que  este deverá  ser comprovada por  meio de documentação hábil e idônea além da demonstração da  tributação  das  correspondentes  receitas  vinculadas  ao  IRRF  dedutível.  De  fato,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  capaz  de  demonstrar  que  os  rendimentos em apreço tenham sido oferecidos à tributação.   Consequentemente,  também  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  o  recurso voluntário não merece provimento.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário, apenas para cancelar o débito utilizado em duplicidade, no valor de R$ 1.502.755,82. .    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6433304 #
Numero do processo: 19515.005895/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para, por maioria, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal informe de maneira individualizada, os fatos geradores ainda remanescentes (sem comprovação de pagamento) do lançamento tributário, dentre aqueles que foram exonerados pela decisão a quo, conforme a tabela constante no voto, inclusive juntando aos autos as guias de recolhimento relativas aos fatos geradores exonerados e que ainda não teriam sido juntadas. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.005895/2008­62  Resolução nº  2401­000.512  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  sobre  o  Acórdão  16­30.543  ­  2a  Turma  da  DRJ/SP1 (efls. 10052/10068), que exonerou crédito tributário do contribuinte, superior ao limite  de alçada estipulado pela Portaria MF n. 3 de 03/01/2008, para os anos­calendário anos 2003,  2004, 2005, 2006, 2007.   A autuação decorreu da constatação de divergências entre os valores declarados  e  os  valores  escriturados  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  conforme  o  Termo de Verificação Fiscal de fls. 520/524.  A  seguir,  excertos  do  acórdão  analisado  que  demonstram  os  motivos  da  impugnação pelo contribuinte.   ­os  lançamentos  contábeis  efetuados  em  contas  de  provisões  no  passivo  poderiam  ser  anulados  por  ajustes  contábeis  e/ou  estornos  supervenientes,  o  que  demonstraria,  por  si  só,  que  o  método  de  apuração utilizado pela fiscalização seria equivocado.  ­ para os débitos dos anos­base de 2006 e 2007, a fiscalização teria se  equivocado,  pois  não  teria  considerado  os  estornos  registrados  pelo  contribuinte.  ­  para  os  débitos  dos  anos  de  2003  a  2005,  não  teria  conseguido  identificar o procedimento  adotado pela  fiscalização  na  apuração do  quantum debeatur.  A  DRJ  solicitou  diligência  para  que  fossem  identificados  os  lançamentos  contábeis que embasaram a emissão da autuação para os anos 2003 a 2005 (fls. 2137 /2349).  Para  o  período  2006  a  2007,  foi  solicitado  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  se  os  lançamentos  registrados  a  débito  na  conta  IR  SOBRE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PJ,  excetuados os registros dos DARF dos IRRF, foram considerados na confecção da autuação.  Caso  não  tivesse  sido  considerados,  explicar  os  motivos.  Nessa  diligência  também  foi  questionada divergência substancial entre DARF considerado e os recolhimentos nos períodos  28/12/2003­03/01/2004 e 26/12/2004 e 01/01/2005.   A  resposta  da  diligência  foi  contestada  pelo  contribuinte,  o  que  originou  uma  reiteração  da  diligência.  A  DRJ  reforçou  que  não  foram  acostados  aos  autos  elementos  relativos ao momento da efetiva incidência do IRRF para os anos­calendário de 2003 a 2005, o  que impede o julgamento sobre a procedência da autuação. Relativamente aos anos­calendário  2006 e 2007, ficou constatado, na diligência, que a fiscalização não demonstrou ter apreciado  quaisquer  dos  documentos  acostados  à  defesa,  notadamente  os  que  comprovariam  a  desconsideração  de  alguns  lançamentos  de  ajuste  (estornos  e  reclassificações),  vez  que  é  silente em relação aos mesmos.  O acórdão objeto do recurso de ofício exonerou parte do tributo IRRF lançado  de ofício, tendo em vista que a recorrente comprovou o pagamento dos valores à época, ou que  o  valor  lançado  deveria  ter  considerado  os  estornos  registrados  na  contabilidade  do  Fl. 10120DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.005895/2008­62  Resolução nº  2401­000.512  S2­C4T1  Fl. 4          3  contribuinte.  Entretanto,  valores  elevados  foram  anulados  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  não  informou  individualmente  os  fatos  geradores,  indicando,  nos  registros  contábeis,  quais eram objeto de lançamento por não terem sido quitados.  É o relatório.  Fl. 10121DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.005895/2008­62  Resolução nº  2401­000.512  S2­C4T1  Fl. 5          4  VOTO  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Primeiramente  constato  que  o  contribuinte  só  apresentou  documentos  comprobatórios após a finalização dos trabalhos da autoridade fiscal. Desta forma, entendo que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário  com  base  nas  informações  disponíveis,  até  para  que  fosse  evitada  a  decadência,  sob  pena  de  responsabilização  (o  procedimento  fiscal  teve  início  em  28/12/2007  efl.  8,  com  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores de 2003).  A  principal  alegação  do  recorrente  refere­se  a  não  discriminação  dos  valores  lançados por fato gerador, o que dificulta o direito de defesa. Contudo, é dever do contribuinte  agir  com  boa­fé.  Entendo  que  não  houve,  por  parte  do  recorrente,  interesse  em  auxiliar  os  trabalhos  de  verificação  dos  deveres  tributários  a  que  está  sujeito. Num  sistema de  registros  contábeis complexos, é dever do contribuinte mostrar as informações de interesse do fisco, de  forma clara e transparente, o que não ocorreu. É, no mínimo curioso que o recorrente use como  argumentação  recursal  o  pedido  de  diligência  feito  pela  DRJ  para  que  a  autoridade  fiscal  aponte a data do  efetivo pagamento das  remunerações dos  empregados da  recorrente. Ora,  a  recorrente poderia ter esclarecido tais informações e indicado, na contabilidade, aonde estariam  esses valores. Entretanto, não o fez. Apesar de informar tê­lo feito (efl. 10008). Não se trata de  inverter  o  ônus  da  prova, mas  de  princípio  de  cooperação  e  de  boa­fé. Mesmo  a  autoridade  julgadora não foi capaz de entender os documentos acostados aos autos pela  recorrente, uma  vez que solicitou diligências.  Ora,  ao  repassar  informações  de  difícil  entendimento  ao  fisco,  o  contribuinte  prejudica  os  trabalhos  da  autoridade  fiscal,  tanto  na  verificação  correta  dos  fatos  ocorridos,  quanto no excesso de tempo gasto no trabalho fiscal devido à dificuldade de entender e extrair  as informações importantes de um conjunto de dados complexos recebidos. Conforme item 22  da impugnação, o  recorrente informa que as autoridades fiscais alegam que "os mencionados  registros  não  haviam  sido  considerados  em  função  de  não  terem  sido  apresentados  discriminadamente  de  forma  a  permitir  a  vinculação  na  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  " Observo que, por exemplo, a conta 22064  ­  IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO  (efl.227)  inclui  como  contrapartida  despesas,  no  mínimo,  interessantes,  como  por  exemplo,  depreciação  de  computadores  e  periféricos  (dia  30/11/2003).  Assim,  é  absolutamente  indispensável que o contribuinte explique as informações do plano de contas e dos lançamentos  efetuados para que a autoridade fiscal entenda e desenvolva as atividades de auditoria de forma  producente.   Como  exemplo  de  situação  que  foi  exonerada  pela  autoridade  a  quo,  cito  o  lançamento referente ao  fato gerador 28/12/2003 a 03/01/2004,  IRRF ASSALARIADOS. Na  efl. 2203 (vl. 10) existe um lançamento na contabilidade da recorrente, conta contábil 22064,  no  valor  de  R$  166.511,81,  data  de  31/12/2003,  referente  à  IRF­IMP  RENDA  FONTE  VALOR  REFERENTE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  N/MÊS  DEZ  2003.  O  fato  gerador  relativo a 03/01/2004 (efl.10068), no entanto, teria sido exonerado pela decisão a quo. Observo  que a decisão relacionou o fato gerador de 28/12/2003 a 03/01/2004, no valor de 316.730,15,  com um saldo remanescente lançado de ofício no valor de R$ 268.871,41. Conforme a planilha  de efl. 10036, o valor de R$ 47.858,74 teria sido justificado pelo recorrente através de DARF´s,  após  o  lançamento  fiscal,  restando  R$  221.012,67  cuja  quitação  não  fora  comprovada.  Contudo,  todo  o  crédito  fiscal  fora  exonerado.  Esse  é  um  exemplo  analisado.  É  necessário  Fl. 10122DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.005895/2008­62  Resolução nº  2401­000.512  S2­C4T1  Fl. 6          5  esclarecer  a  origem dos  valores  lançados,  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  o  direito  de  defesa.  Conforme  exemplificado,  existem  créditos  tributários,  lançados  na  contabilidade  do  contribuinte, que foram exonerados pela decisão a quo, e cujo pagamento não fora comprovado  na sua totalidade.   Entendo que o contribuinte deve abrir as contas relativas ao IRRF e explicitar e  individualizar os valores, tanto o que foi lançado em DCTF, quanto o que foi pago, de forma a  possibilitar  a  compreensão  dos  registros  pela  autoridade  fiscal.  Não  se  pode  aceitar  que  o  lançamento  seja  anulado  somente  porque  o  contribuinte  não  providenciou  as  respostas  aos  termos de intimação de forma clara e objetiva.   Ficou  evidente,  no  processo,  que  o  contribuinte  não  apresentou  toda  a  documentação comprobatória quando do desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização. Mais  ainda,  não  colaborou  com  os  trabalhos,  no  sentido  de  esclarecer  os  valores  registrados  na  contabilidade. Conforme informação em retorno de diligência à efl. 10034, a autoridade fiscal  efetuou o lançamento com base nas informações de que dispunha. O contribuinte não teria  apresentado documentos comprobatórios (ver item 10.4) discriminados, de forma a permitir a  vinculação dos pagamentos aos tributos devidos à época da lavratura do auto de infração.   Em  atendimento  ao  item  10.9  da  segunda  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou (efls. 10034) que foram elaboradas planilhas conclusivas da situação remanescente,  relativamente  aos  tributos  lançados.  Contudo,  tal  situação  ainda  não  é  suficientemente  esclarecedora.  É  necessário  que  a  autoridade  fiscal  discrimine/individualize  os  valores  ainda  em aberto, por lançamento fiscal remanescente nas planilhas 10036/10046. Os totais ainda em  aberto devem ter sido obtidos da base de dados utilizada para a confecção das planilhas. Tais  valores devem ser individualizados, tendo em vista o direito de ampla defesa do contribuinte. O  que não se pode aceitar é que, em decorrência de dificuldades operacionais de individualização  dos fatos geradores lançados, opostos pela forma de registro da contabilidade do contribuinte,  se possibilite a exoneração do tributo. Se o fato gerador existiu, deve ser individualizado para  que seja contestado ou pago pelo recorrente.  Observo ainda que o julgador a quo fez constar, no voto, a situação em que os  créditos  foram  analisados  e  exonerados,  conforme  a  seguir,  e  que  demonstram  o  grau  de  incerteza sobre os dados utilizados no processo decisório.   Na  Informação Fiscal de  fls.  9478/9480, a  fiscalização  taxativamente  reconheceu  que  em  todas  as  planilhas  de  totalização  de  IRRF  (Assalariado)  constata­se  que  o  total  contabilizado  para  cada  ano  é  inferior  aos  valores  declarados  em  DCTF  e  aos  DARFs  recolhidos,  acrescentando mais adiante  .. pode­se  inferir que o valor devido  foi  pago  ...  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  tem  lançamentos de 4" fórmula com mais de 100 possíveis contrapartidas  e o contribuinte não as discriminou, então não foi possível precisar­se  o  recolhimento,  ainda  que  efetuado,  foi  no  período  imediatamente  anterior  ou  posterior  concluindo  que  essa  defasagem  entre  valores  exigidos e pagamentos acontece em todos os itens das planilhas anuais  de 2003, 2004 e 2005, referentes a retenção de fonte sobre salários, o  que comprova o recolhimento do imposto devido.  Desta  forma,  voto  por  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal  informe de maneira individualizada, os fatos geradores ainda remanescentes  Fl. 10123DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19515.005895/2008­62  Resolução nº  2401­000.512  S2­C4T1  Fl. 7          6  (sem  comprovação  de  pagamento)  do  lançamento  tributário,  mantidos  na  revisão,  e  que,  embora exonerados pela decisão a quo,  não possuem comprovantes de quitação,  conforme a  tabela a seguir.  FATO  GERADOR  EXIGIDO (AI)  FISCALIZAÇÃO  (REVISÃO)   MANTIDO  DRJ  01/11/2003  10.280,90   10.280,90   ­ 03/01/2004  316.730,15  * 258.871,41   ­ 24/04/2004  9.480,74   9.480,74   ­ 24/04/2004  325,59   325,59   325,59  01/05/2004  1.815,55   1.815,55   1.815,55 06/11/2004  294,68   294,68   294,68  27/11/2004  228.865,94   228.865,94   ­ 01/01/2005  2.733,32   2.733,32   2.733,32  01/01/2005  354.039,51   ­   ­ 22/01/2005  37.271,04   37.271,04   ­ 29/01/2005  167.673,29   167.673,29   ­ 31/01/2006  6.744,83     ­ 28/02/2006  68.818,40   19,27   19,27  31/03/2006  15.449,82   ­   ­ 30/04/2006  7.618,99   ­   ­ 31/05/2006  20.179,70   1.454,05   1.454,05  30/06/2006  8.631,91   ­   ­ 31/07/2006  15.542,90   104,57   104,57  31/08/2006  17.910,54   ­   ­ 30/09/2006  30.169,70   337,50   337,50  31/10/2006  17.393,34   ­   ­ 30/11/2006  7.306,77   ­   ­ 10/12/2006  395,35   100,29   100,29  20/12/2006  4.141,03   2.979,93   2.979,93  31/12/2006  2.719,30   ­   ­ 31/01/2007  5.999,93   ­   ­ 28/02/2007  7.544,92   ­   ­ 31/03/2007  7.078,03   ­   ­ 30/04/2007  4.794,02   34,33   34,33  31/05/2007  7.227,02   ­   ­ 30/06/2007  13.918,77   7.068,04   7.068,04  31/07/2007  3.595,76   ­   ­ 30/08/2007  9.351,07   530,60   530,60  31/10/2007  44.226,60   ­   ­ 30/11/2007  42.261,94   ­   ­ 31/12/2007  39.578,36   ­   ­ TOTAL  1.538.109,71   740.241,04   17.797,72  (* lançamento remanescente ­ efl. 10036)    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 10124DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 04/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10835.000828/95-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso voluntário deve atacar as razões da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por preclusão da matéria (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 24/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por preclusão da matéria (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 24/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 58          1 57  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000828/95­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.463  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  Contribuição CNA  Recorrente  MARCOS CESAR BORATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1994  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.   O recurso voluntário deve atacar as razões da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por preclusão da matéria  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.    EDITADO EM: 24/06/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (presidente),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique  Sales Parada       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 08 28 /9 5- 05 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado,  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento de fls.4. 'para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade  Territorial Rural ­ ITR e contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994,  no montante de 437,71 UFIR, incidentes sobre imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob  o  registro nº 1582664.3,  com área de 240, ha,  denominado Fazenda Renascer,  localizado no  município de Angélica ­ MS.   De  acordo  com  a Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto,  a  exigência  fundamenta­se  na  Lei  nº  8.847/94,  Decreto­lei  nº  1.146/70,  art.  5º,  c/c  o  Decreto­lei  nº  1.166/71, art. 4º e §§, e Instrução Normativa SRF nº 16, de 27/03/95  Inconformado  com  a  exigência  da  contribuição  à  CNA  e  à  CONTAG,  o  contribuinte apresentou impugnação de fls. 9, solicitando a retificação do lançamento para que  fosse excluída a mencionada contribuição. Para instruir a petição juntou aos autos a cópia da  notificação de lançamento impugnada e um DARF, por meio do qual comprova o pagamento  do ITR e da contribuição ao SENAR.   A  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (fls.  10­11),  julgou  improcedente  a  impugnação  por  entender  que  o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  não  apresentou qualquer razão que fundamentasse a exclusão das aludidas contribuições e que os  lançamentos  teriam  sido  realizado  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais  pertinentes,  nestes termos:  O interessado solicitou a exclusão das contribuições sindicais à  CONTAG  e  à  CNA,  sem  contudo,  apresentar  qualquer  justificativa,  razão  ou  documento  fundamento  a  sua  petição,  conforme  se  verifica,  às  fls.  01.  Simplesmente  requereu  a  impugnação  dessas  contribuições  e  informou  que  recolheu  os  valores referentes ao ITR e ao SENAR.   Os lançamentos das contribuições sindicais à CONTAG e à CNA  foram  feitos  de  conformidade  com  o  Decreto­lei  nº  1.166/71,  artigo 4º, §§1º e 2º e com o artigo 580 da Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 7.074/82.  Cumpre  ressaltar  que  o  artigo  24  da  Lei  8.847/94  manteve  a  cobrança  dessas  contribuições  a  cargo  da  Receita Federal  até  31/12/96.  Ainda de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 10 di  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988:  "até  ulterior  disposição  legal,  a  cobrança  das  contribuições  para  o  custeio  das  atividades  rurais  dos  sindicatos  rurais  será  feita  juntamente  com  a  do  imposto  territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador".  Dessa  forma,  tendo sido o  lançamento efetuado de acordo com a  legislação  de regência, não cabe qualquer retificação do mesmo.   Cientificado  da  decisão,  em  26/10/1998,  conforme  AR  de  fls.  18,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário de  fls.  20/21, no qual  se  limita  a alegar que  a  contribuição  à CNA  teria  sido  aplicada  uma  alíquota  de  0,28%  sobre  o  valor  da  terra  nua  ­  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10835.000828/95­05  Acórdão n.º 2202­003.463  S2­C2T2  Fl. 59          3 VTN quando o correto seria a aplicação da alíquota de 10%. Além disso, alega que a base de  cálculo  a  ser  utilizada  deveria  corresponder  ao  valor  declarado  que  corresponderia  à  389.52  ufir/ha que, em razão do tamanho do imóvel (240, ha), totalizaria 93.484,70. Junta ao recurso a  notificação de lançamento e uma Declaração da Prefeitura Municipal de Angélica (fls. 23) de  que:   "Declaramos para que produza os devidos fins legais de direito  que de acordo com o Decreto do Executivo de nº 486 (tabela de  valores)  o  valor  de  Terra  Nua  para  efeito  de  tributação  do  Bairro Piraveve encontra­se nas seguintes referências:  121,00 UFRAS POR HECTARE  UFRA (Unidade Fiscal de Referência de Angélica)  O  valor  unitário  da UFRA,  no mês  de  novembro/98  é  de  3,14,  totalizando em 379,94 (trezentos e setenta e nove reais e noventa  e quatro centavos)    Em 12/03/1999, o contribuinte foi intimado a apresentar, dentro do prazo de  30  dias,  o  depósito  recursal  exigido  pelo  artigo  33,  parágrafo  2º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.621­30 de 12/12/97, para que o seu  recurso fosse remetido ao então Conselho de Contribuintes. (fls. 26).   Na  intimação  de  fls.  29  a  Seção  de  Arrecadação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente  SP  no  qual  atesta  que  o  contribuinte  não  teria  realizado  o  depósito recursal, mas que a cobrança deveria permanecer suspensa, uma vez que os imóveis  localizados  no Estado  do Mato Grosso  do  Sul  ­ MS,  estavam  sob  liminar  judicial  em Ação  Civil Pública.   Em 11/04/2012 a Seção de Controle  e Acompanhamento Tributário  ­ Sacat  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente  SP,  emitiu  a  carta  cobrança  nº  583/2012  ,uma  vez  que  a  ação  civil  pública  proposta  pelo Ministério  Público  Federal  para  impedir a cobrança do ITR/94 no Estado do Mato Grosso teria sido julgada improcedente. (fls.  38)   No  despacho  de  encaminho  fls.  52  atesta­se  a  existência  de  Recurso  Voluntário tempestivo apresentado pelo contribuinte e a sua necessária remessa ao CARF.   É o relatório  Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  Embora  tempestivo,  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido.  Isso  porque,  conforme  visto  no  Relatório,  a  Recorrente  não  ataca  os  fundamentos  da  decisão  recorrida se limitando a solicitar o cancelamento da exigência fiscal.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Embora o Decreto nº 70.235/73 não traga dispositivo legal sobre os requisitos  do recurso voluntário, não deve ser conhecido o recurso interposto com base em negativa geral.   O  novo  Código  de  Processo  Civil,  estabelece,  em  seu  artigo  15º  que  "na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente" (grifamos)  Sendo  assim,  aplica­se  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  as  normas  relativas aos requisitos do Recurso de Apelação. De acordo com o artigo 1010 do CPC/2015,  são os seguintes os pressupostos do Recurso de Apelação:  "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo  de primeiro grau, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III  ­  as  razões  do  pedido  de  reforma  ou  de  decretação  de  nulidade;  IV ­ o pedido de nova decisão".(grifamos)  Dessa forma, é  indispensável que o contribuinte traga a exposição do fato e  do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de anulação da decisão recorrida, sob  pena de não conhecimento.  Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio..                                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 8/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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6341545 #
Numero do processo: 11080.730074/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA FAZENDA NACIONAL. ADMITIDOS. EXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE LEVA A NULIDADE DAQUELA DECISÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA E DECLARADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2202-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para declarar nulo o Acórdão nº 2803-003.874, da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, devendo o processo ser distribuído para realização de um novo sorteio no âmbito da 2ª Seção de Julgamento. (Assinatura Digital) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinatura Digital) Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA FAZENDA NACIONAL. ADMITIDOS. EXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE LEVA A NULIDADE DAQUELA DECISÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA E DECLARADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.934          1 1.933  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730074/2013­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.175  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO.   Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  REJEITADO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  ADMITIDOS.  EXISTÊNCIA  DE  INEXATIDÃO  MATERIAL NO ACÓRDÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE LEVA  A  NULIDADE  DAQUELA  DECISÃO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECONHECIDA  E  DECLARADA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados, com efeitos infringentes, para declarar nulo o Acórdão nº 2803­003.874,  da  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  devendo  o  processo  ser  distribuído para realização de um novo sorteio no âmbito da 2ª Seção de Julgamento.  (Assinatura Digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (Assinatura Digital)  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 74 /2 01 3- 71 Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2202­003.175  S2­C2T2  Fl. 1.935          2 Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza  Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2202­003.175  S2­C2T2  Fl. 1.936          3 Relatório  Trata­se  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  de  Autos  de  Infração de Obrigações Principais e Autos de Infrações de Obrigação Acessória, como abaixo  exposto, sendo que o acórdão do  recurso voluntário  foi objetivo de Embargos de Declaração  interposto  pela  contribuinte  Thyssenkrupp  Elevadores  S.A,  contudo  tal  embargos  não  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  de  ofício  Embargos  de  Declaração,  o  qual  será  objeto dessa decisão.  a) Debcad 51.047.097­1: relativo às contribuições previdenciárias patronais,  incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho;  b)  Debcad  51.047.098­0:  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados não descontadas de sua remuneração;  c) Debcad 51.047.099­8: relativo às contribuições devidas a outras entidades  e fundos (Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE).  d) Debcad 51.051.180­5: relativo à multa por descumprimento de obrigação  acessória prevista no art. 32, II, da Lei nº 8.212, de 1991;   e) Debcad 51.051.181­3: relativo à multa por descumprimento de obrigação  acessória, prevista no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212, de 1991.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  810/824,  936/946,  1045/1055,  1152/1166  e  1276/1292)  aos  autos  de  infração,  visando  desconstituir  as  razões  do  lançamento  fiscal,  sustentando,  para  tanto,  que  os  prêmios  de  incentivo não são contrapartida da prestação de serviços ou da disponibilidade do empregado e  não compõem o núcleo oneroso do contrato de trabalho, que obriga o empregador a remunerar  e cria a expectativa de ganho pelo empregado.  O colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte  as impugnações apresentadas em acordão lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  PRÊMIO.  INCENTIVO  À  PRODUTIVIDADE.  Os prêmios concedidos a título de incentivo à produtividade são parcelas de  natureza retributiva, de natureza jurídica salarial, compondo a remuneração  e integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  TERCEIROS. INCRA. SEBRAE.  É  legítima a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA de  empresas  urbanas. A  cobrança  da  contribuição  ao  SEBRAE  é  exigível,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas,  porquanto  não  vinculada a eventual contraprestação dessas entidades.  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2202­003.175  S2­C2T2  Fl. 1.937          4 OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  DISTINTAS.  MULTAS  APLICADAS.  NÃO  OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Não  caracteriza  a  ocorrência  de bis  in  idem o  lançamento  de  duas multas  distintas,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  distintas,  previstas  na legislação previdenciária.  REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA MULTA.  Não  tendo  sido  caracterizada  a  reincidência,  a  multa  elevada  deve  ser  retificada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fl.  1577),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  1588/1609),  no  qual  apresentou  suas  razões  recursais.  O  recurso  foi  julgado  na  assentada,  de  03/12/2014,  sendo  prolatado  o  Acórdão Nº 2803­003.874, que teve o resultado abaixo transcrito.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido o  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti.  Sustentação  oral  Advogado Dra Maria Raphaela Dadona Matthiesen, OAB/SP nº  346.026.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  do  CARF,  em  27/03/2015,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem/Comunicado, de fls. 1.910.  O  sujeito  passivo  impetrou  Embargos  de  Declaração,  em  02/04/2015,  fls.  1.912 a 1.922.  Os  Embargos  foram  rejeitados,  conforme  Despacho  Nº  2803­065,  de  fls.  1.927 a 1.931.  A  Fazenda  Nacional  por  intermédio  do  Conselheiro  Redator  do  voto  vencedor no  recurso voluntário apresentou de ofício Embargos de Declaração, Despacho s/n,  de fls. 1.924 a 1.926.  Os Embargos da Fazendo Nacional foram admitidos, conforme Despacho Nº  2803­067, de fls. 1.932 a 1.933.  É o relatório.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2202­003.175  S2­C2T2  Fl. 1.938          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os Embargos de Declaração foram propostos, recebidos e admitidos e assim  merecem ser apreciados.  O  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  encerra  uma  inexatidão  material,  que  contamina o julgamento de nulidade, uma vez que os créditos lançados no autos que integram  esse processo de COMPROT PROC: 11080.730074/2013­71 ostenta um valor da ordem de R$  1.744.065,89,  porém  as  turmas  especiais  do  CARF  não  detém  competência  nos  termos  da  Portaria  MF  256/2009  Regimento  Interno  do  CARF  para  promover  o  julgamento  de  tal  processo, conforme a seguir transcrito.  Art.  2°  Ficam  criadas  no  CARF  21  (vinte  e  uma)  turmas  especiais temporárias.  §  2°  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora de primeira instância. (realcei)   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (destaquei).   Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.   Assim sendo, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 12,  do Decreto 7.574/2011 os  atos  e os  termos  lavrados por pessoa  incompetente,  bem como os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente são nulos.  Decreto 70.235/72  CAPÍTULO III  Das Nulidades      Art. 59. São nulos:      I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;      II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.        Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.730074/2013­71  Acórdão n.º 2202­003.175  S2­C2T2  Fl. 1.939          6 Decreto 7.574/2011  Seção IV  Das Nulidades  Art. 12. São nulos (Decreto no 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II ­ os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Logo, o Acórdão nº 2803­003.874 ­ 3ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento do CARF é nulo, pois viola norma cogente de proibição.  Destarte  com  esses  esclarecimentos  acolho  os  Embargos  de  Declaração  apresentado de ofício pela Fazenda Nacional e declaro nulo o acórdão do Recurso Voluntário  que julgou a demanda.  Alerto,  ainda,  que  os  presentes  autos  deve  ser  redistribuído  para  uma  das  turmas  ordinárias  com  competência  em  razão  da  matéria  para  que  essa  possa  promover  a  análise e julgamento do Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte.  Contudo,  para  que  tal  evento  seja  possível  necessário  se  faz  desapensar  os  dois processos.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  reconhecendo  a  inexatidão material, que acarreta em nulidade do Acórdão nº 2803­003.874 ­ 3ª Turma Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  dando  aos  presente  Embargos  de  Declaração  efeitos infringentes, declarando nulo o acórdão antes mencionado, devendo outro ser prolatado  em substituição e por turma ordinária com competência em razão da matéria.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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