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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120334 #
Numero do processo: 10880.726297/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.
Numero da decisão: 3402-009.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.123, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726296/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 62 97 /2 01 1- 93 Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Acórdão nº 3402-009.123, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726296/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 1° trimestre/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a empresa comercial exportadora possui constituição regida pelo Código Civil, sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, capital social ou registro especial; (2) é vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (3) consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: i) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou ii) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Conforme previsto no art.9º da Lei nº10.833, de 2003, as mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias. Inicialmente, a contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento pelo e- CAC e, antes de formalmente notificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário. Contudo, cientificada formalmente dessa decisão, a contribuinte ratifica os termos de seu recurso antes apresentado, a fim de evitar qualquer questionamento quanto à tempestividade. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Em ambos recursos (idênticos) pugna pelo seu provimento e deferimento do pedido de ressarcimento com a consequente homologação das declarações de compensação a ele vinculadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, antes de abordar as razões de reforma da decisão recorrida, a Recorrente discorre sobre a legislação do PIS e da COFINS vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento. No mérito alega a inaplicabilidade da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 à Recorrente porque (i) não atua como comercial exportadora, (ii) não adquire mercadoria com fim específico para exportação; e (iii) os seus créditos pleiteados não estão vinculados à receita de exportação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito O cerne da questão trata da interpretação a ser dada ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, assim como delimitar os requisitos para tornar plena a vedação ao crédito nele contida. Assim, abaixo transcrevo o dispositivo e seus parágrafos, in verbis: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) Da leitura do dispositivo acima citado, é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, seja de forma direta ou indireta (por comercial exportadora com fim específico de exportação). Manteve, outrossim, em nome do princípio da não Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos no tocante aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação na forma do art. 3º, mediante (i) dedução do valor da contribuição a recolher, (ii) compensação com débitos próprios; ou, na sua impossibilidade, (ii) por meio de pedido de ressarcimento. O parágrafo quarto, foco de estudo, trata de hipótese de vedação ao aproveitamento desses créditos quanto: (i) empresa comercial exportadora; (ii) adquire mercadoria com fim específico de exportação, situação em que não poderá apurar créditos vinculados à receita de exportação (iii). A Recorrente alega que tal dispositivo a ela não se aplica porque não é uma empresa comercial exportadora, os seus créditos não estão vinculados à receita de exportação e, ainda, as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação. Passa-se, então, à análise em separado dessas alegações. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 – empresa que atua como comercial exportadora A Recorrente aduz que não se qualifica como empresa comercial exportadora. Isso porque o Decreto-lei nº 1.248/72 não fez qualquer distinção em relação às empresas comerciais exportadoras, isto é, não distinguiu as empresas comerciais exportadoras entre aquelas que possuem Certificado de Registro Especial e as “comuns”, tal como o fez o v. acórdão recorrido. E, diante disso, ter o registro de comercial exportadora é imprescindível para que a Recorrente fosse alcançada pela vedação do § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/03 (fls. 1013). O Decreto-lei nº 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, disciplina em seu art. 1º e 2º, o seguinte: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Com lastro em tais dispositivos e nas Portarias Secex nº 36/2007, 25/2008, a Recorrente entende que, na época dos fatos geradores, não era uma empresa comercial exportadora, já que não possuía qualquer registro especial junto à CACEX ou SRF, razão qual a vedação do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03, a ela não se aplica. Percebe-se que a pedra de toque nesse tópico é o conceito do que seja uma empresa comercial exportadora (ECE). A Contribuinte sustenta que para assim ser qualificada os requisitos do art. 2º, do Decreto-lei nº 1.248/72 devem estar cumpridos, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, a DRF e a DRJ entendem que as comerciais exportadoras se dividem em dois grupos: as ECE reguladas pelo Decreto-lei nº 1.248/72; e as ECE comuns, regidas pelo direito civil, sendo neste último grupo que se enquadra a Recorrente. Sem razão a Recorrente. As operações de exportação podem se dar de forma direta ou indireta 1 . No primeiro caso, a própria empresa fabricante é quem se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior, sem qualquer intermediário. Porém, existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou mesmo podendo registrar-se, preferem utilizar-se de intermediários para promover a exportação de seus produtos. Esses intermediários são empresas constituídas para exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados. São as chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE), cuja função é atuar como intervenientes nos processos de exportação indireta. Ou seja, elas realizam a intermediação da venda de mercadorias para outros países. As exportações diretas sempre foram agraciadas com benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual, os quais não eram aplicáveis às exportações indiretas. Entretanto, o Decreto-lei nº 1.248/72 estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Referido Decreto-Lei estabeleceu os requisitos para que as empresas comerciais exportadoras também pudessem usufruir dos benefícios fiscais, conforme art. 2º, acima transcrito. 1 Exportação Indireta e Formas de Exportação. A exportação direta é aquela realizada pelo próprio exportador da mercadoria e, consequentemente, é ele quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federal. A exportação indireta é aquela que é intermediada por uma terceira empresa, normalmente uma “empresa comercial exportadora” ou “trading company”. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B), com fim específico de exportação e esta última tem o compromisso de exportar as mercadorias no prazo previsto na legislação. Essa venda é feita usando uma nota fiscal de saída interna, do tipo “remessa com fim específico de exportação”, emitida com os CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, conforme o caso. Neste caso, a empresa “B” promove a exportação, pois é ela que emite a nota fiscal de exportação, com o CFOP 7501, mas a maioria dos benefícios tributários ainda é da empresa “A”. Pela mesma razão, é o estado onde se localiza a empresa “A” que é considerado o estado exportador e igualmente tem direito aos benefícios relacionados à exportação indireta. Também se enquadra nessa modalidade e se opera da mesma forma as remessas com fim específico de exportação realizadas entre estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/situacoes-especiais-na- exportacao/exportacao-indireta Acesso em 10/01/2021 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Desta forma, passou a existir dois tipos de Empresas Comerciais Exportados (ECE): (i) ECE comum, regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial, podendo assumir qualquer forma societária, porém sem os benefícios fiscais das exportações diretas e não sujeita à registro especial; e (ii) ECE, chamada pela doutrina de ‘Trading Company’, regulada pelo Decreto-Lei 1.248/72, sujeita, entre outros requisitos, a obtenção do Certificado de Registro Especial, e favorecida com os mesmos benefícios fiscais dados às operações de exportação direta. Atualmente, tal distinção para fins fiscais não mais existe já que o tratamento tributário legal de ambas, face a isonomia, é o mesmo. Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Confira ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Eventual confusão terminológica neste caso deriva do fato de que a legislação brasileira em momento algum trata literalmente do termo ‘trading company’. Isso faz com que sua definição seja confundida com o gênero empresa comercial exportadora. Resumindo, uma trading company é espécie do gênero ECE que possui o Certificado de Registro Especial. Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 É claro, portanto, que, para ser uma ECE não é imprescindível possuir o Cerificado de Registro Especial, a menos que se queira constituir uma ‘trading company’. Inclusive, sobre o tema, como já alertado pela decisão da DRJ, pode-se encontrar no sítio da internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço - MDIC, explicitações sobre o regime jurídico das empresas comerciais exportadoras. Confira 2 : Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: "A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company Acesso em 10/01/2021. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. (...) (grifou-se) Na mesma direção, a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017 explica a problemática como se pode observar no trecho abaixo compilado: 13. Quanto aos demais pontos da consulta, introduzimos o tema esclarecendo que a legislação prevê duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): as empresas constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conhecidas como trading companies, e as demais ECEs. 14. As trading companies devem submeter-se aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 2º do referido Decreto-lei. As demais ECEs são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil, tendo tratamento administrativo e fiscal compatíveis com os dispensados a qualquer outra empresa que opere na exportação. (grifou-se) No caso ora em testilha, é incontroverso que a Recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso voluntário reitera que “é pessoa jurídica que tem como atividade principal a aquisição de mercadoria, em especial, milho, soja, trigo, algodão e fertilizantes, tanto para revenda no mercado interno como para exportação” (fl. 1011). A Recorrente se enquadra no segundo grupo de empresas comercias exportadoras, constituídas segundo as normas do direito civil, podendo assumir o tipo societário que melhor atender à sua demanda, não estando submetida às regras aplicáveis às trading companies e, portanto, dispensada do registro especial. Nesse passo, não é demais trazer a transcrição de trecho da bem lançada decisão ora recorrida que, tratando muito bem do tema em análise, adoto, com lastro no art. 57, § 3º, do RICARF, como razões de decidir: A manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai do artigo 3º de seu Estatuto Social (fl. 49): Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: (a) comércio nos mercados interno e externo (importação e exportação) de produtos agrícolas de todos os tipos, e seus derivados, de fertilizantes, suas matérias-primas e seus subprodutos, e de defensivos agrícolas; (...) Ademais, em resposta à intimação de fls. 7 a 11, a contribuinte discriminou, dentre as operações que realiza, "aquisições com finalidade de exportação" (informação prestada no arquivo "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07). Assim, verifica-se que enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora comum, regida pelas normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. (...) Além disso, em que pesem os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, na qual nega ser empresa comercial exportadora, verificou-se que na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, a própria manifestante apresentou Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 preenchida a Ficha 56 - Detalhamento das Exportações da Comercial Exportadora, na qual informa os valores das operações que realizou como empresa comercial exportadora. Ainda na DIPJ 2010, ac 2009, na "Ficha 01 - Dados Iniciais", a contribuinte respondeu SIM no campo "PJ Comercial Exportadora". Some-se a isso o fato de, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa ter analisado as operações da interessada a fim de verificar se as operações de exportação por ela realizadas se enquadravam integralmente na sua atuação como comercial exportadora. Assim consta do despacho decisório: "31. Na planilha "I43 - 2007 a 2009" onde discrimina as suas receitas de exportação, solicitamos que as dividisse entre aquelas obtidas atuando como comercial exportadora, e aquelas em que foi diretamente a vendedora. Essa demonstração foi feita por meio de uma coluna da planilha, intitulada "Op. Coml. Export?" em que o contribuinte responderia "sim", se atuasse como comercial exportadora, ou "não". 32. Analisando essa planilha, constatamos que do valor total exportado, R$ 1.494.053.826,58 (um bilhão, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) advinham de operações como comercial exportadora, e R$ 521.725.453,94 (quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) seriam decorrentes da venda de mercadorias que não foram adquiridas com o fim especifico de exportação. 33. Para confirmarmos a informação constante da planilha de que algumas operações foram realizadas de forma direta, e não como comercial exportadora, intimamos o contribuinte a apresentar todas as notas fiscais de exportação que alegava ser direta do ano de 2007 (fls.206-216). Para os anos de 2008 e 2009 selecionamos, por amostragem, um mês por trimestre para que fossem apresentadas as notas fiscais de exportação direta (fls. 451 a 454). 34. Contudo, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas (fls. 357 a 386 e 456 a 582), constatamos que todas foram emitidas utilizando o Código Fiscal de Operações 7.501, cuja descrição é “Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação”. 35. Além disso, no corpo da maioria das notas fiscais apresentadas, constava a informação de que a mercadoria havia sido adquirida com fim específico de exportação, e em muitas das notas em que não havia sido colocada essa informação, foi citada legislação que demonstra que a operação decorrente daquela nota fiscal foi realizada nos moldes de uma operação de comercial exportadora. (...) 36. Conclui-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que todas as exportações realizadas pela empresa, ao contrário do alegado, foram feitas como comercial exportadora. Dessa forma, como exposto acima, o interessado não tem direito à crédito de Pis/Cofins não cumulativo vinculado a essas receitas." De fato, mesmo nas operações em que a contribuinte informou que teria efetuado a exportação direta de mercadorias (arquivo i43), sem atuar como comercial exportadora, verifica-se que na realidade tratam-se de operações em que atuou como tal, visto que as notas fiscais (a exemplo da fl. 557) foram emitidas com CFOP 7.501, cuja descrição é "Exportação de Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 mercadorias recebidas de terceiros - Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". Restou demonstrado que a contribuinte enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora, pois exporta mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. (grifou-se) Destaca-se que a Recorrente não confronta tal argumentação, apenas aduz que não seria comercial exportadora porque não possui o registro especial, conforme Decreto-lei nº 1.248/72. Nada obstante, para corroborar sua argumentação de que não se qualifica como comercial exportadora, logo inaplicável a ela o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a Recorrente acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, conforme art. 40 da Lei nº 10.865/04, editou o ato declaratório - ADE nº 43, de 24 de setembro de 2010 - reconhecendo-a como empresa preponderantemente exportadora. Contudo, como se vê referido ADE não abarca o período objeto do presente processo (2º trimestre de 2009), motivo pelo qual tal argumento se torna prejudicado. Entretanto, mesmo que atingisse período anterior, o ADE apenas habilitou a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Faculta, ainda, a sua escolha, utilizar créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME a serem utilizados em sua produção sem o benefício da suspensão, conforme parágrafo único, do art. 14, da IN SRF nº 595/2005. No entanto, tal como afirmado pela DRJ, esta circunstância não se confunde com a expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação (art. 5º, III da Lei nº 10.637/02 c/c art. 6º, III, § 4º e art. 15, III da Lei nº 10.833/03). A empresa atuou na qualidade de comercial exportadora, adquirindo mercadorias de terceiros para exportação e, portanto, sujeita está, inicialmente, à vedação imposta pelo § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03. Com efeito, não merece acolhida, mais uma vez, o argumento de que é imprescindível a existência de certificado expedido pelo Secex em conjunto com a RFB para que uma empresa seja considerada comercial exportadora, nem tão pouco a existência do ADE nº 43/2010. A Recorrente é uma empresa comercial exportadora comum, constituída sob a égide do Código Civil, que, conforme documentação juntada aos autos, comercializa mercadorias de terceiros com o exterior, não se sujeitando às regras do Decreto-lei nº 1.248/72 e, consequentemente, não possui o registro especial. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 - aquisição de mercadoria com fim específico para exportação Sobre esse ponto, a Recorrente defende que a luz da legislação do PIS e da COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando efetivamente comprovado o envio direto da mercadoria do fornecedor para a exportação ou para um recinto Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 alfandegado, sem qualquer transbordo ou manipulação, conforme art. 4º, da IN nº 1.152/11 c/c Decreto-Lei nº 1.248/72 c/c 4.524/02 (fl. 1013). Logo, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado descaracteriza-se a aquisição com fim específico de exportação, motivo porque o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, é inaplicável ao caso em análise. Vejamos: O presente tópico se circunscreve a identificar o conceito de mercadoria adquirida com ‘fim específico de exportação’. Portanto, antes de tudo, é necessário discorrer sobre os normativos legais que tratam sobre o tema. O Decreto-Lei nº 1.248/72, como visto no tópico antecedente, trata das empresas comerciais exportadoras chamadas trading companies, e define em seu art. 1º, parágrafo único, o que significa o “fim específico de exportação”, conforme abaixo se transcreve: Decreto-Lei nº 1.248/72 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou tal orientação ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na exportação de mercadorias. Confira o art. 4º de referida IN, verbis: IN nº 1.152/11 Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. (Grifou-se) Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Desta forma, da leitura do art. 4º, da IN RFB n° 1.152, de 2011, acima transcrito, entende-se que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, na hipótese de ECE comum (situação da Recorrente); ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Passa-se, agora, à análise dos argumentos: De acordo com seu contrato social (fl. 49), a Recorrente adquire produtos agrícolas de terceiros e os comercializa tanto no mercado interno como no externo; também atua na industrialização – beneficiamento desses produtos por conta própria ou de terceiros: A Recorrente argumenta em seu recurso que na maioria de suas operações, tal como nas tratadas nos autos em concreto, adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. Frisa que tais armazéns não constam na lista de recintos alfandegados elaborada pela Receita Federal. Pontua ainda que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. Exemplifica a operação com a seguinte figura: Desta forma, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado, conforme legislação acima explicitada, não existe aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e, então, não se submete à vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. De fato, incialmente, diante de uma interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, não há aquisição com fim específico de exportação. Todavia, como destacado pela DRJ, não se mostra necessário o envio direto da mercadoria à embarque ou armazém alfandegado, podendo esta permanecer na Empresa Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Comercial Exportadora até ser exportada. Nessa toada, fundamenta sua decisão coma a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que tratou da definição do que seja ‘fim específico de exportação’, assim como respondeu à seguinte pergunta feita pela Consulente: para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias necessitam ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou para entreposto aduaneiro? Confira: 24. Já o art. 43, V e § 1º do RIPI, de 2010, não faz qualquer menção à espécie de ECE. Isso significa, portanto, que é aplicável quando os produtos forem adquiridos, quer pela trading company, quer pelas demais ECE, desde que sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para qualquer outro local especificado na legislação, por conta e ordem da adquirente. 25. Portanto, respondendo à primeira e quarta perguntas, pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e ainda, da suspensão do IPI, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, não fazendo distinção à espécie de ECE. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação, também chamada exportação indireta, é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias, por conta e ordem da empresa adquirente, o local de embarque (porto, aeroporto, ponto de fronteira) ou o local de depósito extraordinário de entreposto aduaneiro de exportação. 27. Na sequência, a consulente quer saber em seus terceiros e sexto questionamentos, se, para efeito de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e ainda para imunidade do IPI, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, elas podem permanecer na empresa exportadora pelo prazo previsto na legislação ou devem ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou entreposto aduaneiro. 28. O art.4º da Instrução Normativa RFB n° 1.152, de 2011, com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014, acima transcrito, estabelece que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 29. Ou seja, fica claro o significado de “fim específico de exportação”, condicionando os benefícios fiscais à remessa dos produtos com destino certo, tanto para a ECE em sentido estrito, quanto para a trading company. (...) 31. Em vista disso, em resposta à terceira e sexta perguntas da consulente, temos que, para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 32. Entretanto, assim dispõe art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 33. Portanto, infere-se do dispositivo acima que é possível que as mercadorias permaneçam na ECE pelo prazo previsto na legislação, não havendo a necessidade apenas de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (grifou-se) Lembrando que as comerciais exportadoras tem por fim a intermediação, adquirindo mercadorias no mercado interno para serem exportadas, possibilitando às empresas produtoras a se beneficiarem da não incidência do PIS e da COFINS, diante da remessa de produtos ao exterior (receitas de exportação), que por não poderem realiza-las de forma direta, utilizam-se de intermediários, chamados de comerciais exportadoras, caso da Recorrente. Reitera-se, outrossim, mais uma vez, que o STF, no julgamento do RE 759.244/SP, já citado, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, definiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Em que pesem as ponderações da referida orientação fiscal, penso que o fim específico de exportação está diretamente relacionado à efetiva exportação das mercadorias, independente de prazos para tal. Desta forma, visando prestigiar ainda mais as exportações, entendo que estamos a tratar as receitas indiretas decorrentes de exportação não mais como mera isenção, na forma da legislação de regência, mas como uma verdadeira imunidade, tal qual decidido na Repercussão Geral, de observância obrigatória por esta Conselheira. Com efeito, visando esse fim e em consonância com já demonstrado pela própria SRF, entendo que é admissível a permanência de mercadorias destinadas à exportação nas dependências da ECE ou mesmo nas de terceiro dependências de terceiros, durante o prazo de 180 dias (embora entenda que não haja este limitador), ainda que não diretamente encaminhadas para embarque ou recinto alfandegado, nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Tal circunstância, a meu ver, não desnatura o fim específico de exportação, desde que as mercadorias sejam, de fato, exportadas, situação essa desenhada pela Recorrente na figura acima colacionada. Noutro giro, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, em casos semelhantes, entendia que, comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Entretanto, atualmente, tal posicionamento foi alterado, para exigir a comprovação de tais requisitos (Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019), salientando que tal mudança se deu por voto de qualidade ao analisar Auto de Infração, o que me permite concluir que, se fosse hoje, o posicionamento anterior seria mantido. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Além disso, da leitura do voto mais atual da CSRF, não se vislumbrou a remissão à Repercussão Geral ora sinalizada, cujo trânsito em julgado se deu em 09/09/2020, razão pela qual esta Conselheira presume que, como à época do julgamento pela CSRF referida decisão não havia se tornado definitiva, a Câmara a ela não prestou referência. Posto isso, esta Relatora se mantem fiel ao entendimento primário. Não é demais dizer, nada obstante o entendimento acima declinado, que a Recorrente, embora alegue que "em muitas das operações" não existiu remessa direta à embarcação ou recinto alfandegado, não demonstra que o crédito objeto do presente pedido refere-se às aquisições que, segundo alega, não teriam o fim específico de exportação nos termos da legislação do PIS e da Cofins. A comprovação de venda com o fim específico de exportação (exportação indireta) se dá mediante a apresentação de nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (produtor/remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora. Nessa toada, destaco que as Notas Fiscais apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade às fls. 693 a 712 e reiteradas em Recurso Voluntário não se referem ao período ora analisado – 2º trimestre de 2009, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. Com razão a DRJ. A Contribuinte ainda defende em Recurso que tais notas juntadas à impugnação são exemplificativas e que caberia a fiscalização baixar os autos em diligência para apurar outros períodos. Não procede tal argumentação, ainda que por amostragem, as notas deveriam guardar correspondência com o período analisado. Ademais, em pedidos de ressarcimento e compensação o ônus da prova é do Contribuinte e não da Fiscalização. Pois bem, na linha do que argumenta a Recorrente, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova que demonstre que as operações de compra (e venda) de produtos agrícolas tenham sido tributadas pelo PIS e pela COFINS, quando, então, por consequência lógica, geraria direito à crédito à Recorrente, em razão da não cumulatividade. Inclusive, a DRJ faz uma detalhada análise dos autos desse processo administrativo, passando um pente fino nas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 11), no sentido de verificar que a Recorrente em todo o procedimento de fiscalização informou, quando solicitada, que realizava operações com fim específico de exportação. Importante dizer que a Fiscalização se compadeceu da narrativa da Contribuinte quando deu a entender que realizaria exportações diretas e não na qualidade de comercial exportadora, e, justamente por isso, solicitou a ela uma série de informações complementares (fls. 7 a 11), entre elas: Serviços Utilizados como Insumos e de Bens para Revenda (Aquisições no Mercado Interno e Importações) do período em epígrafe que contenham pelo menos, as seguintes colunas: "Aquisição com o Fim Específico de Exportação - SIM/NÃO - Leis nº 10.637/2002, art. 5º, III e nº 10.833/2002, art. 6º, III", "Número da Nota", "Dia da Emissão", "Valor da Nota", "Número da Nota Fiscal de Saída (Exportação) Vinculada" e "Base de Cálculo para fins de Créditos". A Contribuinte, na peça de fls. 203, apresentou boa parte da documentação e planilhas solicitadas, que comprovam, na verdade, a existência, ainda que não a sua totalidade, de aquisições com fim específico de exportação. Vale, nesse diapasão, acompanhar o raciocínio da fiscalização e da DRJ, com os quais me solidarizo e adoto como razões de decidir, para concluir pela existência de fim específico de exportação no caso analisado: Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 A interessada apresentou resposta à fl. 203, entregando o arquivo denominado "i42", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, que contém a relação solicitada, cuja primeira coluna é denominada "Aquis.Export? (1501,2501,2502)", e nas linhas subsequentes, nessa coluna, há a informação "S" ou "N". Observe-se que em todas as linhas com a identificação "S", na coluna "Aquis. Export?", a coluna "Vlr Base Cálculo" está zerada. Ou seja, verifica-se que para todas as aquisições em relação às quais a contribuinte informa serem para exportação, não calculou crédito das contribuições. Tal procedimento está em consonância com o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E mais, indica que a manifestante adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e, portanto, está sujeita à vedação para o aproveitamento de créditos imposta pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03. CC No mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar "Descrição detalhada do processo operacional da empresa, relacionando, conforme o caso, os insumos adquiridos na forma de bens ou serviços, bens adquiridos para a revenda, os bens vendidos e os serviços prestados, com as respectivas classificações fiscais de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)". Em resposta, apresentou arquivo denominado "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não paginável - CD pag 05 do e- processo nº 12585.000380/2011-07, no qual consta a seguinte informação: "As operações realizadas pela Multigrain S/A podem ser assim sumarizadas: Modalidades: (...)" Ora, a interessada respondeu formalmente durante o procedimento de auditoria do Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de que tratam o presente processo administrativo, que adquiriu mercadorias com a finalidade de exportação. Não se mostra factível que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegue que suas operações não se configuravam como tal, se os próprios documentos por ela apresentados divergem de tal informação. Ademais, conforme já demonstrado no tópico II, na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, a contribuinte informou operações como Comercial Exportadora. Por fim, a Recorrente acresce à sua argumentação que a legislação do ICMS considera o simples envio de mercadorias para empresas comerciais exportadoras como operação com fim específico para exportação, ainda que sem o embarque imediato para exportação ou remetidas à recintos alfandegados , diferente do que determina a legislação do PIS e da COFINS. Assim, por tal razão afirma a Recorrente que jamais poderia ser enquadrada como comercial exportadora simplesmente porque nos seus documentos fiscais, elaborados para fins da legislação do ICMS, indicam que as mercadorias teriam sido adquiridas para formação de lotes com fim específico de exportação. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Mesmo não sendo uma nota fiscal do período analisado, tome-se por empréstimo a nota fiscal juntada à fl. 700: Ora, vê-se que tal argumento só reforça a tese de que a mercadoria é adquirida com fim específico de exportação, o que corrobora toda a fundamentação exposta alhures. Diante do exposto, entendo que a Contribuinte, no caso dos autos, é empresa exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação e, portanto está submetida à regra do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03. Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se “apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições” (fl. 1013). Tratam-se de despesas (tributadas por aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e serviços não tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art.6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: Art. 3º. ...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo” (fl. 825). Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: Como visto este tópico tem em si uma forte carga de interpretação do referido § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, acima transcrito. Entendo que a melhor hermenêutica é aquela trazida pelo contribuinte. Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifou-se) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Nessa toada, importante destacar que o Poder Judiciário já vem analisando esse exato tema, e o entendimento ora adotado vem sendo seguido, como, por exemplo, a Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, julgada pelo TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. (grifou-se) Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726297/2011-93 Portanto, entendo, pelos fundamentos já deduzidas, que assiste razão à Recorrente, de sorte que a vedação do se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o que deverá ser avaliado pela DRF em novo despacho decisório. Ademais, importa dizer que o despacho decisório sequer tangenciou a sistemática da apuração dos créditos por rateio, nem tão pouco, analisou a questão do crédito derivado do frete e armazenagem pleiteado pelo contribuinte, mais uma razão para o retorno dos autos à DRF para prolação de novo despacho decisório. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.001115/2010-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2010 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 15 /2 01 0- 99 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-098.009 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmo argumentos apresentados em sede de Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 impugnação, quais sejam: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. 1) Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade O primeiro ponto alegado pela Recorrente foi no sentido de que iniciou a operação nos dois dias anteriores a chegada da embarcação em porto nacional e que toda e qualquer sanção imposta pelo Estado deve ser formalizada com base no encontro dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Destaca ainda que inexiste qualquer prejuízo para a administração tributária e aduaneira, tampouco houve qualquer intenção da recorrente em lesar o Fisco. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 O prazo mínimo para prestação de informações previsto no art. 22 da IN SRF n o 800/07 é de 48 horas antes da atracação da embarcação. A alegação de que prestou a informação dois dias antes da chagada da embarcação não deve prosperar tendo em vista o prazo mínimo em horas estabelecido pela norma. Destaco que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 2) Da denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira A Recorrente ainda alega ainda, caso não se entenda pela ocorrência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea tendo em vista a prestação de informação antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Utiliza-se como fundamento o art. 138 do CTN e o art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.139 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.001115/2010-99 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007972/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser processado de acordo com a regra regimental vigente à data de prolatação da decisão, ou seja, em consonância com o regimento vigente à data da sessão de julgamento. DESISTÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE E PARCELAMENTO. O art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho preleciona que o recorrente poderá desistir da controvérsia em qualquer fase processual, sendo que a desistência e o parcelamento importam renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão do contribuinte. A desistência e o parcelamento implicam a definitividade do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF 14. DESCABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-010.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito: I) em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento; e II) em negar-lhe provimento relativamente à qualificação da multa de ofício. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DECISÃO NÃO UNÂNIME. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser processado de acordo com a regra regimental vigente à data de prolatação da decisão, ou seja, em consonância com o regimento vigente à data da sessão de julgamento. DESISTÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE E PARCELAMENTO. O art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho preleciona que o recorrente poderá desistir da controvérsia em qualquer fase processual, sendo que a desistência e o parcelamento importam renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão do contribuinte. A desistência e o parcelamento implicam a definitividade do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF 14. DESCABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito: I) em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento; e II) em negar-lhe provimento relativamente à qualificação da multa de ofício. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 79 72 /2 00 7- 51 Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 3401-00.060, de recurso voluntário, e que foram, respectivamente, totalmente admitido e parcialmente admitido pela Presidência do CARF (recurso fazendário) e pela Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF (recurso do contribuinte), para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) comprovação da origem de alguns depósitos e (ii) qualificação da multa de ofício - recurso da Fazenda; e (iii) necessidade de comprovação da causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários - recurso do sujeito passivo. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Fisco o dever de produzir contraprova, pois o ônus é do recorrente como assim determina o Art. 42 da Lei 9.430/96 que traz uma presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Qualquer circunstancia que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n. 9.430, de 1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Valéria Pestana Marques, que excluíram apenas R$ 8.420,00 e o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que mantinha integra a decisão de primeira instância; e por maioria de votos, desqualificar a penalidade, reduzindo-a para 75%, vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia, nos termos do voto da Relatora. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 - é cabível recurso especial por violação a dispositivo de lei ou à evidência da prova, conforme o Regimento Interno do CARF com redação da Portaria MF 256/09, arts. 4º e 7º, sendo aplicável a legislação vigente à época da prolatação da decisão recorrida, mais precisamente o art. 7º, I, do revogado Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/07; - o recurso visa a demonstrar que não há prova irrefutável, hábil e idônea a amparar a exclusão dos valores de R$ 6.570,00, R$ 1.850,00 e R$ 9.500,00 bem como que a decisão afrontou aos arts. 44, II, § 1°, da Lei 9.430/96 e artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, ao desqualificar a multa de oficio; - quanto aos valores de R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00 referentes às notas fiscais emitidas em 16/12/2004: a decisão acatou a alegação do contribuinte de que tais valores foram pagos em 23/12/2004 por cheque depositado na conta, no valor de R$ 15.520,00 (fls. 127). Ao nosso modo de ver, não restou devidamente justificada a origem do referido depósito ou a comprovação como rendimento de atividade rural das quantias consignadas nas notas fiscais acima referidas. Isso porque não há a necessária coincidência de datas e valores entre os eventos. Saliente-se que inexiste mesmo aproximação entre os valores relacionados pelo contribuinte, já que a diferença entre os montantes, em momento algum justificada pelo autuado, é da ordem de R$ 7.100,00; - quanto ao valor de R$ 9.500,00: não foi comprovada a operação de empréstimo, vez que o cheque indicado como prova da quitação do alegado empréstimo está nominal ao próprio contribuinte; - quanto à qualificação da multa de ofício: está caracterizado o intuito de burlar o legítimo pagamento do imposto de renda por meio da conduta de declarar valor em muito inferior ao efetivamente auferido; - houve significativa omissão de rendimentos e a multa deve ser duplicada. Inicialmente foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, mas a Presidência do CARF acolheu os dois pedidos de reconsideração da recorrente (vide efls. 669/670 e efls. 2045/2050), para dar seguimento ao apelo em relação às duas matérias acima. Em contrarrazões e em complemento de contrarrazões ao citado recurso (contrarrazões de efls. 705/709 e complemento de efls. 2056/2060), a contribuinte defende basicamente o seguinte: - a decisão da Presidência da CSRF que nega seguimento ao recurso é definitiva; - é incabível o recurso especial por contrariedade à lei, vez que o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 147/07 foi revogado; - a origem dos depósitos foi devidamente comprovada; - é incabível a qualificação da multa de ofício. O sujeito passivo também interpusera recurso especial, ao qual foi dado parcial seguimento para rediscussão da matéria “necessidade de comprovação da causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários”, mas, em 27/10/17, apresentou a petição de desistência parcial de efls. 2025/2026, tendo em vista ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Em sessão de julgamento realizada em 31/1/19, o julgamento dos recursos foi convertido em diligência, para que a Procuradoria fosse cientificada do Despacho de e-folhas 669/670 e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte. Na manifestação de efls. 2038/2039, a Fazenda Nacional pediu que fosse reconsiderado o despacho de efls. 669/670, o que propiciou a admissibilidade do seu recurso também em relação à comprovação da origem de alguns depósitos (efls. 2045/2050), conforme já relatado. Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 Tendo em vista que a relatora da referida Resolução não integra mais este Conselho, os autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O presente recurso foi interposto com base no art. 7º, I, do revogado Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/07, segundo o qual: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e A recorrente defende o cabimento de seu recurso, porque a decisão recorrida não foi unânime e porque foi prolatada na vigência do revogado Regimento, quando era cabível recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova. Já o sujeito passivo afirma que, na data de interposição do apelo, tal espécie de recurso especial já estava extinta, conforme Regimento aprovado pela Portaria MF 256/09. Além disso, e como os exames de admissibilidade de efls. 660/663 teriam negado seguimento ao apelo, tais exames seriam definitivos. Pois bem. O Regimento aprovado pela Portaria MF 256/09 contemplava uma regra de transição em seu art. 4º, segundo a qual os recursos interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à sua vigência seriam processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 do revogado regimento. Veja-se: Art. 4º. Os recursos com base no inciso I do art. 7º e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Aplicando-se tal disposição transitória ao caso dos autos, pode-se afirmar que o recurso especial deve ser processado de acordo com a regra regimental vigente à data de prolatação da decisão, ou seja, em consonância com o regimento anterior, que contemplava expressamente a hipótese de recurso especial por contrariedade por contrariedade à lei ou à evidência da prova. Em sendo assim, entendo que o recurso deve ser conhecido. Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 1.2 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE ALGUNS DEPÓSITOS Discute-se nos autos se foi comprovada a origem dos valores de R$ 6.570,00, R$ 1.850,00 e R$ 9.500,00 e se a decisão que deu provimento ao recurso voluntário deve ser reformada neste particular. Pois bem. Conforme noticiado pelo próprio contribuinte na petição de efls. 2025/2026, ele aderiu ao PERT e desistiu parcialmente do contencioso administrativo, para que a discussão se restringisse à qualificação da multa de ofício. Desta forma, não está mais em litígio a discussão sobre a origem de tais valores, de modo que o apelo da Fazenda Nacional deve ser provido neste particular. O art. 78 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho preleciona que o recorrente poderá desistir da controvérsia em qualquer fase processual, sendo que a desistência e o parcelamento importam renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão do contribuinte: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. [...] § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em havendo renúncia, e conforme explicita o art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, há resolução de mérito desfavorável ao renunciante, mais precisamente, no caso, para que seja reconhecida a definitividade do crédito tributário. Dito de outra forma, a desistência e o parcelamento implicam a definitividade do crédito tributário, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido neste ponto. 1.3 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Discute-se nos autos se é cabível a qualificação da multa de ofício, a qual foi aplicada em 150% em relação à acusação de omissão de rendimentos da atividade rural. Segundo a decisão recorrida: A justificativa usada pelo auditor fiscal de renda para a imposição da multa qualificada de 150%, consta as fls. 35 e se resume no seguinte: "como se pode observar acima, a receita bruta da atividade rural auferida e comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, através de notas fiscais avulsas de produtor ou através de notas fiscais de entrada em estabelecimento adquirente (R$ 934.951,00), supera em quase 35 (trinta e cinco) vezes a receita bruta declarada no Anexo da Atividade Rural da DIRPF do ano-calendário de 2004 (R$ 27.100,00). Isso sem considerar o restante da receita da atividade rural não comprovada pelo contribuinte, mas que ele alega ter recebido." Este Colegiado vem decidindo que a aplicação da multa qualificada somente é cabível quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conduta que deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos do processo administrativo tributário. Contudo, cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 Súmula 1"CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Realmente, e conforme Termo de Verificação Fiscal, efls. 35, a única justificativa utilizada pela autoridade administrativa para a duplicação da multa de ofício foi a seguinte: Ora, a gritante diferença entre a receita bruta da atividade rural auferida e comprovada pelo contribuinte e a receita bruta da atividade rural declarada no Anexo da Atividade Rural da DIRPF do ano-calendário de 2004 não pode, à luz da razão, ser admitida como um erro escusável cometido pelo fiscalizado. Ao contrário, tal exorbitante diferença revela a intenção deliberada do contribuinte de omitir as receitas auferidas em decorrência do exercício da atividade rural, intenção esta que culminou na prestação de declaração falsa com o intuito de suprimir ou reduzir tributo devido. Ora, esse modo de proceder viola o enunciado constante da Súmula 14 deste Conselho, visto que a autoridade autuante tem o dever de comprovar o intuito de fraude do contribuinte: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104- 19855, de 17/03/2004 No caso, é inquestionável que ocorreu a omissão de rendimentos, mas a autoridade não comprovou o intuito de fraude, o qual não pode ser depreendido da circunstância isolada de que a omissão seria expressiva, muito menos daquilo que a autoridade denominou de “luz da razão”. Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso. 2 Recurso Especial do Sujeito Passivo 2.1 CONHECIMENTO O sujeito passivo desistiu expressamente de seu recurso, que, portanto, não deve ser conhecido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo; e por conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a definitividade do crédito tributário em relação às três omissões de rendimentos acima. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.336 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007972/2007-51 Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.000544/2011-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2003-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações concernentes à aplicação da multa de ofício. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas declaradas com Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, e Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 2.370,00. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em menor extensão, para acatar somente as despesas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não podem ser conhecidas pela autoridade julgadora revisora por se tratar de matérias preclusas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. EXIGÊNCIAS FORMAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde devem ser considerados como suficientes para fins de comprovação das deduções de despesas médicas apenas nas hipóteses em que contém as informações e os requisitos mínimos previstos na legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 05 44 /2 01 1- 00 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações concernentes à aplicação da multa de ofício. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas declaradas com Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, e Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 2.370,00. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em menor extensão, para acatar somente as despesas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano- calendário de 2007, o qual restou apurado no montante R$ 29.775,52, incluindo-se aí a exigência do imposto suplementar, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 47). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 48/49, a autoridade fiscal constatou a seguinte infração à legislação tributária com base nos motivos abaixo delineados: “Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Glosa no valor de R$ ******* 53.055,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado Alterado 01 074.974.637-80 Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran 010 36.000,00 0,00 0,00 02 466.909.057-72 Otávio Eugênio Rodrigues de Oliveira 010 8.685,00 0,00 0,00 03 02.515.838/0001-43 Instituto de Pesquisa e Estudos em Medicina e Saúde 020 2.000,00 0,00 0,00 04 08.882.196/0001-05 Ipems Consultoria em Medicina Eletrodiagnóstica Ltda. 020 4.000,00 0,00 0,00 05 02.039.209/0002-75 Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda 020 2.370,00 0,00 0,00 [...] Os valores foram glosados por o seguinte motivo(s): - R$ 36.000,00 de emissão de Fabiana Baeta, não possuem identificação do paciente, número do registro profissional e endereço do emitente; - R$ 8.685,00, não houve comprovação; - R$ 2.000,00 refere-se a pagamento de curso (Inst. Pesquisa e Est. da Saúde); - R$ 4.000,00 notas de emissão Ipems sem identificação do paciente; e - R$ 2.370,00 notas de emissão Lab. Análises C. Kline Ltda sem identificação do paciente.” O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 05/32, sustentando, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 56, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS entendeu por não conhecê-la por ser intempestiva. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Posteriormente, o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de fls. 70/71 em que argumentou, em síntese, que a ciência do lançamento teria ocorrido em 17/02/2011, razão pela qual a impugnação foi apresentada tempestivamente em 18/03/2011. Em Despacho de fls. 75, a autoridade fiscal entendeu por remeter o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS para que a questão da tempestividade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão nº 04-033.313 (fls. 78/86), o qual substituiu o acórdão anterior, a 4ª Turma julgadora da DRJ de Campo Grande – MS entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Tempestividade da impugnação. Deve ser conhecida a impugnação apresentada no prazo legal de trinta dias para defesa. Despesas médicas Somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as despesas médicas comprovadamente relativas ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes informados na declaração de ajuste. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 07/10/2013 (fls. 92) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 93/95, protocolado em 05/11/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente sustenta, em síntese, que, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “c” da Lei nº 83.83/1991, que alterou a legislação do imposto de renda, combinado com o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99, os recibos estão em consonância com os requisitos previstos na Lei, que exige apenas a indicação do nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem recebeu os rendimentos, bem assim que multa aplicada é excessiva e apresenta caráter confiscatório. Pois bem. Antes de analisar as alegações formuladas, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da impugnação de fls. 02/03, o ora recorrente não apresentou quaisquer questões ou pontos de discordância a respeito da aplicação da multa de ofício de 75%, de modo que, além de se tratar de alegação nova, também deve ser considerada como matéria processualmente preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, cujo teor será explanado adiante. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 1 , “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias que que não são contestadas na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa, deverão ser consideradas como matérias não impugnadas e, portanto, processualmente preclusa, de modo que não poderão ser suscitadas em sede recursal. Confira-se: 1 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem sido construída, conforme se verifica do precedente citado abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo por não conhecer da alegação de que a multa de 75% é excessiva e apresenta caráter confiscatório, já que se trata matéria processualmente preclusa. Dito isto, passemos, então, ao exame das alegações meritórias acerca da glosa das deduções de despesas médicas tais quais declaradas pelo contribuinte. Pois bem. Verifique-se, de plano, que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 2 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80, caput e § 1º do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.” A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas exigidas pela legislação de regência serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstram, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, e de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 48/69, a motivação do lançamento aqui discutido foi exposta com base nos seguintes motivos: “Os valores foram glosados por o seguinte motivo(s): - R$ 36.000,00 de emissão de Fabiana Baeta, não possuem identificação do paciente, número do registro profissional e endereço do emitente; - R$ 8.685,00, não houve comprovação; - R$ 2.000,00 refere-se a pagamento de curso (Inst. Pesquisa e Est. da Saúde); - R$ 4.000,00 notas de emissão Ipems sem identificação do paciente; e - R$ 2.370,00 notas de emissão Lab. Análises C. Kline Ltda sem identificação do paciente.” Pelo que se pode observar, as despesas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, foram glosadas porque os recibos não possuíam a identificação do paciente, o número de registro profissional e o endereço do emitente, sendo que, em sede de impugnação, o contribuinte apresentou os recibos de fls. 16/28 em que é possível verificar a presença do número do registro da referida profissional e o seu endereço, faltando apenas a indicação do beneficiário dos serviços (paciente). O fato é que, nos termos do artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, a indicação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos deve ser realizada apenas nas hipóteses em que o beneficiário é pessoa diversa daquela que realizou os respectivos pagamentos pelas despesas médicas. A legislação é clara ao dispor que a dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo, dentre outras informações, a identificação do responsável pelo pagamento e, portanto, apenas nas hipóteses em que o beneficiário ou paciente é pessoa diversa é que se exige que o paciente seja, também, ao lado do responsável pelo pagamento das despesas médicas, indicado como tal nos recibos e declarações emitidos pelos respectivos profissionais médicos. Interpretando sistematicamente os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99 em cotejo com que dispõe o artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, é de se reconhecer que, se é certo que as deduções de despesas médicas se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, também é certo que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Em outras palavras, verifique-se que, à luz do artigo 97, inciso II da referida Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a identificação do beneficiário dos serviços médicos apenas deve ser realizada nos casos em que é pessoa diversa daquela que efetua o pagamento. A regra geral aí é que haja a indicação da pessoa responsável pelo pagamento e apenas quando o beneficiário dos serviços é pessoa diversa daquele é que há a necessidade de indicação do real beneficiário, do que se conclui, portanto, que a indicação do beneficiário não é obrigatória em todos os casos. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 A rigor, destaque-se que essa linha de entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que estabelece que se pode presumir que o beneficiário do serviço é o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitido pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Confira-se: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (grifei). Com base em tais fundamentos, entendo que os recibos emitidos pela profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran apresentam todas as informações exigidas pelo artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, tais como nome, endereço, CPF do prestador de serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data de emissão e assinatura do prestador dos serviços, daí por que devem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação das deduções de despesas médicas tais quais declaradas. Por essas razões, a dedução de despesas médicas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, deve ser reestabelecida. Já em relação às despesas médicas declaradas com o profissional Otávio Eugênio Rodrigues de Oliveira, no valor de R$ 8.685,00, foram glosadas porque o contribuinte não havia apresentado documentos comprobatórios. Quando do protocolo da impugnação, o contribuinte entendeu por juntar os recibos de fls. 05, 09/15, confeccionados pelo referido profissional, sendo que os recibos não indicam o endereço do prestador dos serviços. E, de fato, a ausência do endereço em recibo deve ser considerada como razão para ensejar a não aceitação de tais documentos como meios de prova de despesas médicas, nos termos do que determina os artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigo 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. A título de informação, veja-se que, nos termos do § 4º do referido artigo 97 da IN Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 RFB nº 1.500/2014, o contribuinte poderia ter apresentado outras provas para suprir a ausência do endereço, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, mas não foi esse o caso. Com efeito, deve-se manter a glosa à dedução de despesas médicas declaradas com o profissional Otávio Eugênio Rodrigues de Oliveira, no valor de R$ 8.685,00. No que tange à dedução declarada com o Instituto de Pesquisa e Estudos em Medicina e Saúde, no valor de R$ 2.000,00, verifique-se que se trata de despesa que tem por objeto curso de eletroneuromiografia, conforme se verifica dos recibos juntados às fls. 08, sendo que tais despesas não são dedutíveis como despesas médicas por falta de previsão legal, já que nos termos do artigo 8, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/1995, combinado com o artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99, poderão ser deduzidos da declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, apenas os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Portanto, entendo por manter a glosa à dedução de despesa médica declarada com o Instituto de Pesquisa e Estudos em Medicina e Saúde por ausência de previsão legal para tanto. Na sequência, observe-se que as deduções de despesas médicas declaradas com o Ipems - Consultoria em Medicina Eletrodiag. Ltda., no montante de R$ 4.000,00, foram glosadas porque, segundo a autoridade lançadora, os documentos apresentados não indicavam o real beneficiário dos serviços (paciente). Quando do oferecimento da impugnação, o contribuinte colacionou aos autos as notas fiscais de fls. 06, sendo que enquanto uma das notas apresenta na descrição dos serviços a realização de curso, cuja despesa não é dedutível como despesa médica por falta de previsão legal, a outra nota apresenta por destinatário dos serviços o Sr. Márcio Di Gregório Quaresma, ou seja, uma terceira pessoa que, a rigor, não consta como dependente do ora recorrente. Por essas razões, também entendo por manter a glosa à dedução de despesas médicas declaradas com o Ipems - Consultoria em Medicina Eletrodiag. Ltda, no valor de R$ 4.000,00. Por fim, note-se que a autoridade fiscal entendeu por glosar a dedução de despesas médicas declaradas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda apenas em decorrência da ausência de indicação do paciente nos documentos apresentados, sendo que, a partir da análise das notas fiscais juntadas às fls. 29/32, é possível verificar que, à exceção da indicação do paciente dos serviços, apresentam todas as informações exigidas pelo artigo 8º, § 2º, inciso III da Lei nº 9.250/1995, combinado com os artigos 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99 e 97, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Tal como sustentamos anteriormente com amparo no artigo 97, inciso II da Instrução Normativa nº 1.500/2014, combinado com o teor da Solução de Consulta – COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, a identificação do beneficiário dos serviços médicos deve ser realizada apenas nos casos em que é pessoa diversa daquela que efetua o pagamento, podendo-se presumir, portanto, que o contribuinte foi o próprio paciente, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, também entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 2.370,00. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-004.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.000544/2011-00 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário, não se conhecendo, portanto, da alegação de que a multa de ofício 75% é excessiva e apresenta caráter confiscatório, e, na parte conhecida, entendo por dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas declaradas com a profissional Fabiana Baeta Segundo Lopes Bedran, no montante de R$ 36.000,00, e com o Laboratório de Análises Clínicas Kline Ltda, no valor de R$ 2.370,00. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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9129629 #
Numero do processo: 15504.000576/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-008.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.990, de 10 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15504.000577/2007-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. Não se conhece de recurso de ofício cuja desoneração do sujeito passivo seja inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto na Portaria MF nº 63, de 2017, tendo como referência o somatório dos valores do tributo e do encargo de multa exonerados.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.990, de 10 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15504.000577/2007-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício, com efeito devolutivo, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto, pela autoridade julgadora a quo, mediante simples declaração na própria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 05 76 /2 00 7- 58 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000576/2007-58 decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão, que em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, que julgou improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD/DEBCAD nº 37.091.690-5, no valor original consolidado de R$ 729.444,96 correspondentes à obrigação principal e R$ 985.909,24, a título de juros de mora, totalizando R$ 1.715.354,20. A ciência da autuação ocorreu por via postal e não houve lançamento de multa de ofício por falta de cumprimento da obrigação principal. As principais constatações e elementos do lançamento encontram-se consignados no “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” e os lançamentos referem-se a contribuições devidas à seguridade social correspondentes à parte da empresa, inclusive as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a servidores públicos detentores de Função Pública da Universidade do Estado De Minas Gerais – UEMG, abrangendo o período de 01/04/1998 a 31/12/2000. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, onde suscita preliminar de decadência do direito de lançamento do crédito tributário antes da lavratura da autuação. A peça impugnatória encontra-se encontra-se calcada nos seguintes tópicos defesa: 1) Impossibilidade de Tramitação da Cobrança Administrativa - Descumprimento de Ordem Judicial; II) Necessidade de Prova Pericial - Ampla Defesa - Indisponibilidade do Interesse Público; III) Decadência Quinquenal; e IV) Dos Servidores Detentores de Função Pública - Regime Próprio de Previdência Estadual. Antes de apreciação da impugnação, entendeu a autoridade julgadora de piso pela realização de diligência para juntada ao presente procedimento de peças dos autos da a Ação Cautelar Inominada - Processo n° 2000.38.00.004019-6 e Ação Ordinária - Processo n° 2000.3800.020007-7 movidas pela UEMG contra o INSS, em tramitação perante a 16ª Vara Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais.. Tal providência visava: “...verificar se o objeto levado a juízo nos processos supracitados guardam identidade com o fato gerador do débito registrado nesta Notificação e, num posterior momento , o efeito de tais decisões perante a esfera administrativa.” , tudo conforme Despacho. Submetido o despacho de diligência à apreciação da fiscalização, a autoridade fiscal lançadora elaborou o despacho, nos seguintes termos: 1. Trata-se o presente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito relativa a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. Entretanto, o período do lançamento do Crédito Tributário Previdenciário, Abril de 1998 a Dezembro de 2000, foi alcançado pela decadência tributária, através da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n°. 8. 2. Em vista do exposto, estou devolvendo o processo, haja vista a ineficácia de qualquer outra providência que não o seu arquivamento. Retornados os autos para julgamento, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade e julgado improcedente o lançamento, sendo acolhida a preliminar de decadência do direito de lançamento do crédito tributário relativo a todo o período objeto da autuação. O Acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PUBLICOS. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000576/2007-58 SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. Até a Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, o servidor civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, qualquer que fosse o regime de trabalho, estaria excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando sujeito a sistema próprio de previdência social. A partir da citada Emenda Constitucional n° 20, os servidores públicos não ocupantes de cargos efetivos estão, compulsória e automaticamente, filiados ao Regime Geral de Previdência Social. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher Seguridade Social a contribuição social por ela devida incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado que lhe presta serviço que lhe presta serviço, na forma e prazos previstos na legislação de regência. As disposições contidas em enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF obriga a todos os órgãos do Poder Judiciário e os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN O crédito constituído em desacordo com o prazo decadencial previsto em lei é considerado improcedente. Lançamento Improcedente Conforme determina o artigo 34, inciso i, do decreto n° 70.235, de 1972, foi interposto recurso de ofício, pois o valor, ora exonerado, encontra-se acima do limite estabelecido para tal, à época do julgamento. Cientificada da decisão do julgamento de piso, a contribuinte não opôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do Recurso de Ofício Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que preceitua a Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Conforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, deve ser interposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000576/2007-58 valor total superior a R$ 2.500.000,00, devendo o valor da exoneração ser aferido por processo. Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. (...) Portanto, o piso mínimo atualmente fixado para efeito de conhecimento do recurso de ofício, tendo como referência os valores do tributo e do encargo de multa exonerados, é de R$ 2.500.000,00. No julgamento de piso foi decidido pela total improcedência do lançamento, com acatamento da preliminar de decadência antes da ciência da autuação pelo sujeito passivo. Assim, foi exonerado todo o crédito tributário objeto do presente lançamento, que se encontra discriminado na folha de rosto da NFLD (e.fl. 3), sendo R$ 2.353.325,93 correspondentes à obrigação principal e não houve lançamento de multa de ofício por falta de cumprimento da obrigação principal. Evidente, portanto, o fato de que a exoneração procedida no julgamento de piso, considerados apenas os valores de principal e multa, não alcança o atual limite mínimo de alçada da Portaria MF n.º 63, de 2017. Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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9100536 #
Numero do processo: 19515.000280/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-12T19:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-12T19:31:06Z; Last-Modified: 2021-09-12T19:31:31Z; dcterms:modified: 2021-09-12T19:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:45c5fc8a-7017-4ace-ad60-44ba846cba6f; Last-Save-Date: 2021-09-12T19:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-12T19:31:31Z; meta:save-date: 2021-09-12T19:31:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-12T19:31:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-12T19:31:06Z; created: 2021-09-12T19:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-12T19:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-12T19:31:06Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000280/2009-21 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.084 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 351 a 364) que julgou procedente em parte a impugnação, mas manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.192.249-6 (fl. 3), constituído em 02/02/2009, no valor de R$ 25.097,54, por ter o contribuinte deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições (CFL 34). Relatório Fiscal da Infração às fls. 14 e 15. Impugnação às fls. 19 a 32. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 28 0/ 20 09 -2 1 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000280/2009-21 A DRJ concluiu pela procedência parcial da impugnação, com reconhecimento da decadência nas competências 10/97 a 11/00, sem alteração do valor da multa aplicada em valor fixo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER E DE NOTA TÉCNICA. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente (art.293 do Decreto n° 3048/99 c/c o art.10 do Decreto n°70.235/72) e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa (art.5°, LV da CF). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. Ao passo que a prova pericial, quando solicitada pelo contribuinte, deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 04/06/2012 (fl. 366) e apresentou recurso voluntário em 29/06/2012 (fls. 368 a 392) sustentando: a) nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; b) decadência; c) os valores pagos em programas de incentivo não constituem base de cálculo das contribuições sociais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000280/2009-21 Das alegações recursais Preliminar de nulidade A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação no tocante à inobservância as formas essenciais à constituição do crédito, ausência de descrição precisa do fato e conexão com a norma utilizada na incidência. Conforme informação extraída do processo 19515.000279/2009-04, em julgamento nesta mesma Sessão, em razão desse Mandado de Procedimento Fiscal (MPF 0819000.2009.00194) foram lavrados mais 3 Autos de Infração: A DRJ concluiu pela ausência de nulidade do lançamento porque: a) o “ u d infração, em apreço, foi lavrado diante da verificação pela fiscalização que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, no que toca aos valores recebidos pelos segurados, mediante c ã p m çã n p í d d 10/97 11/00 (d c d n ) 12/00 12/05”; b) respeito ao contraditório e à ampla defesa e; e) ausência de violação aos arts. 50, II, da Lei nº 9.784/99 e 142 do CTN. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000280/2009-21 enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. No caso, o Relatório Fiscal informa que a) a recorrente deixou de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Consta, ainda, que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.192.249-6 foi lavrado em substituição ao anterior (DEBCAD nº 37.013.705-1 – Processo 36624.012380/2006-39), anulado por vício insanável por ter sido a multa aplicada a menor (fl. 14). Não há nos autos informações sobre o lançamento anterior nu d p “víc insanáv ”; também não constam nos autos os Termos de Intimação (TIAD) informados pela Fiscalização, nem a informação se o contribuinte descumpriu com a obrigação acessória em todo o período fiscalizado. Esse é o teor do Relatório Fiscal da Infração (fl. 14): Sequer é possível, a esta instância julgadora, a análise da decadência pois, ainda que a multa tenha sido aplicada em valor fixo, é imprescindível verificar se, para o período não atingido pela decadência, ocorreram fatos relacionados à infração. Outrossim, da forma como instruído o feito, não é possível saber o auto de infração originário foi anulado por vício formal ou material, pois apenas foi dito que o vício é insanável. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte a esse processo o Auto de Infração anulado (DEBCAD nº 37.013.705-1 – Processo 36624.012380/2006-39); o Mandado de Procedimento e os Termos de Intimação (TIADs); e a resposta com os documentos apresentados pelo contribuinte à Fiscalização. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000280/2009-21 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914290/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de débitos próprios com créditos de saldos negativos de IRPJ, apurados nos anos- calendário de 2001 e 2002. A parte dos créditos glosados pela administração tributária referem-se (1) à divergência do IRRF declarado em DIPJ e as retenções comprovadas nos informes das fontes pagadoras e (2) à não tributação de parte dos rendimentos de prestação de serviços, ganhos em renda variável (operações com swap), receitas de juros sobre o capital próprio e outras receitas financeiras. A DRJ manteve o despacho decisório e suas respectivas glosas, com decisão abaixo ementada e respectiva transcrição dos principais trechos do voto condutor: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 29 0/ 20 06 -6 0 Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos, inclusive, com operações de swap e de juros sobre o capital próprio somente poderá ser deduzido na declaração da pessoa jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. A alegação de erro no preenchimento das linhas da DIPJ deverá estar comprovada com a devida escrituração contábil e fiscal da empresa. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fins de dedução do IRRF, o contribuinte deverá comprovar a retenção sofrida mediante apresentação do devido comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. Cabe apreciar a manifestação de inconformidade mesmo quando há restrição em sua apresentação, na Ordem de Intimação, para a compensação sem requerimento efetuada pelo contribuinte, previsto anteriormente à IN SRF n° 210/97, quando o resultado desta compensação afeta o saldo negativo cujo crédito é utilizado para homologação das PER/DCOMPs transmitidas. (...) Quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, formado pela dedução do IRRF, o auditor-fiscal confirmou no sistema SIEF/DIRF (R$ 2.744.462,55) a quase totalidade dos valores informados na DIPJ 2002, ficha 43 (R$ 2.745.466,59), conforme demonstrativo constante do Despacho Decisório (fl. 66). No entanto, verificou que o interessado não ofereceu à tributação os rendimentos com operações de Swap, no valor de R$ 10.476.181,76 e as receitas com Juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 20,54, glosando a totalidade dos correspondentes IRRF. Constatou, ainda, que as deduções no código 1708 (prestação de serviços) confirmadas no sistema SIEF/DIRF foram de R$ 1.560,75, contra as informadas na ficha 43, de R$ 2.564,79. (...) No entanto, argumenta o interessado que ofereceu à tributação os rendimentos de Swap e de Juros sobre o capital próprio, não nas linhas 21 e 23 da ficha 06 A, mas sim sob a rubrica "Outras Receitas Financeiras" na linha 24, no valor de R$ 10.048.563,46. Esclareça-se que na DIPJ 2002, os rendimentos auferidos em operações de Swap (código 5273) deveriam ser registrados na linha 21 da ficha 6A (Demonstração do Resultado) e as receitas de Juros sobre o capital próprio na linha 23, conforme aduzido no Despacho Decisório e de acordo com as instruções de preenchimento contidas no programa gerador: (...) Já a linha 24 — Outras Receitas Financeiras, deverá informar, entre outros, os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa. Contudo, eventual erro de fato no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que não viesse a afetar a apuração do saldo negativo Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 do IRPJ poderia ser perfeitamente aceito em homenagem ao princípio da verdade material dos fatos. No entanto, no presente caso, a verdade material dos fatos não se encontra comprovada mediante a apresentação da devida documentação. O contribuinte apenas alega que os rendimentos, cujas retenções na fonte foram glosados, estariam informados na linha 24 — Outras receitas financeiras, onde consta o montante de R$ 10.048.563,46, porém não apresentou a correspondente escrituração contábil e fiscal demonstrando a composição desta conta com a devida indicação de que os valores de R$ 10.476.181,76 (rendimento de operações de Swap) e de R$ 20,54 (receitas de juros sobre o capital próprio) compõem a conta "Outras receitas financeiras". Por sinal, percebe-se, pelos valores informados, que a alegação não se confirma, pois o valor indicado na linha 24 é ligeiramente inferior à soma das receitas de Swap e Juros sobre o capital próprio. Ademais, no demonstrativo de fl. 67, elaborado no Despacho Decisório, a autoridade fiscal confirmou o montante de R$ 4.856.178,29, a título de Outras Receitas Financeiras (linha 24) para os códigos de retenção 3426 e 3251, o que leva a concluir que restaria um saldo de apenas R$ 5.192.385,17. Os documentos apresentados no doc 04 (fls. 102 a 116) não socorrem o contribuinte, pois são demonstrativos com indicação das receitas e retenções sofridas e Informes de Rendimentos, não se referindo à escrituração do contribuinte. Destarte, não se pode acatar a argumentação da defesa por falta de comprovação. Aduz a defesa que quanto às diferenças apuradas em relação às receitas de prestação de serviços e às retenções encontradas relativas a DIPJ 2002, é certo que a recorrente dispõe dos comprovantes de pagamento (doc 5). Porém, o doc 05 (fls. 117 a 138) é composto por cópias de Notas Fiscais Fatura-Duplicata (onde em algumas não se vê a data de emissão) com o valor destacado do IRRF. Tais documentos não se prestam à comprovação da retenção na fonte, ou seja, a empresa deve possuir e apresentar comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras em seu nome. Quanto a este requisito, a necessidade da sua verificação decorre do disposto no artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23.12.1985, in verbis: Assim, fica mantido o valor do IRRF apurado no Despacho Decisório com base nas informações constantes do sistema SicUDirf. Destarte, mantém-se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 apurado pela autoridade fiscal, no valor de R$ 972.794,38. Tendo em vista, ainda, que o auditor-fiscal constatou a existência de uma compensação sem processo declarada em DCTF, compensando a totalidade da estimativa do mês de março de 2002 no valor de R$ 2.011.691,95 com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 (fl. 28), verifica-se correta a conclusão de que não há saldo remanescente do crédito de 2001 a ser compensado, de acordo com o cálculo realizado no sistema Neosapo (fls. 31 a 33). Quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, verificou-se ser composto por dedução de IRRF e IRPJ pago por estimativa no mês de março. Novamente a autoridade fiscal constatou que o interessado não ofereceu à tributação os rendimentos com operações de Swap, no valor de R$ 24.585.701,89 e as receitas com Juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 1.416,39, glosando a totalidade das correspondentes retenções na fonte e corrigindo o valor da estimativa de março, conforme calculado pelo Neosapo. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 Alega o manifestante que a RFB verificou que não teriam sido oferecidas à tributação determinadas receitas de prestação de serviços, tampouco rendimentos auferidos em operações com Swap. E que, com relação a este último, novamente o motivo foi o fato de terem sido informados na linha 24, Outras Receitas Financeiras. No entanto, para o ano-calendário 2002 não houve glosa em relação às receitas com prestação de serviços, tendo sido confirmado o valor de IRRF no código 1708 informado na ficha 43, conforme demonstrativo de fl. 70. Já no que se refere à justificativa de que as receitas com operações de Swap teriam sido informadas na linha 24, não pode ser aceita pelas razões já expostas para o ano-calendário 2001. Os documentos que comprovariam o alegado, conforme doc 06 (fls. 139 a 158) também dizem respeito a demonstrativos, informes de rendimentos financeiros e páginas da DIPJ 2003, insuficientes para a devida comprovação que deverá estar alicerçada na escrituração contábil do interessado. Portanto, resta mantido o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 calculado pela autoridade administrativa. Do exposto, voto no sentido de INDEFERIR a manifestação de inconformidade mantendo a decisão exarada no Despacho Decisório EQPIR/PJ, de fls. 61 a 74. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que reitera a liquidez e certeza do direito creditório em análise, sob o color de que: Em relação à DIPJ 2002 (ano-calendário 2001) a) Comprovou a retenção na fonte de pagamentos recebidos por serviços prestados, porquanto as notas fiscais e duplicatas anexadas à impugnação indicam, item por item, a retenção de 1,5% do IRRF e que, independentemente de inexistirem informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, os documentos acostados seriam suficientes à demonstração da liquidez e certeza de tal rubrica; b) Ofereceu à tributação os rendimentos auferidos com swap e de juros sobre capital próprio, conforme aponta a demonstração do resultado (ficha 06A) da DIPJ de 2001, consignados sob a rubrica “Outras Receitas Financeiras”, indicada na sua linha 24, no total de R$ 10.048.563,46; c) Reconhece que tais rendimentos não foram lançados nas linhas 21 e 23 da declaração, intituladas “ganhos líquidos em renda variável” e “receitas de juros sobre capital próprio”, porém, reconhece o oferecimento à tributação sob rubrica diversa, “tendo sido regularmente acrescida à conta de lucro bruto e composição do lucro líquido do período-base”, havendo apresentado planilha demonstrativa da DIPJ e elencado a composição dos rendimentos totalizados da quantia de R$ 10.476.181,76; d) Juntou os extratos das instituições financeiras nas quais a Recorrente realizou operações de Swap, que comprovariam, item a item, as respectivas retenções, no total de apontado de R$ 1.771.665,20, as quais não teriam sido consideradas pela administração tributária; Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 e) Não ser aceitável que a ausência da escrituração contábil e fiscal torne inservíveis os demais documentos que entende comprovar as retenções informadas, “até porque a decisão recorrida sequer indicou o fundamento legal segundo o qual tal prova somente poderia ser aceita mediante apresentação da escrituração fiscal e contábil”; Em relação à DIPJ 2003 (ano-calendário 2002) f) Reitera que ofereceu à tributação os rendimentos auferidos com Swap, pelos mesmos argumentos acima apontados, mas em montante diverso naquele ano, aduzindo que, novamente, teria comprovado as retenções e concluindo que, “em verdade, a Delegacia Regional de Julgamentos pretende muito mais discutir a forma de comprovação dos créditos compensáveis do que propriamente a existência ou a validade dos mesmos”. O recurso veio ao CARF e foi apreciado por Turma Julgadora diversa, que reconheceu inexistir nos autos elementos suficientes à demonstração de liquidez e certeza do direito creditório, conforme apontado na decisão da DRJ, porém, em prestígio ao princípio da verdade material e da verossimilhança dos argumentos trazidos no recurso, decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de esclarecer os seguintes pontos controvertidos: Pelo exposto, constatada a verossimilhança das alegações, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo tributário, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) intime o contribuinte a detalhar, quanto aos anos-calendário 2001 e 2002, os valores informados na Linha 24 da Ficha 06A das DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”), acompanhados da respectiva escrituração, cuja cópia, no que importar ao deslinde da controvérsia, deverá ser anexada aos autos; b) verifique, à vista da documentação entregue pelo contribuinte, das DIRF atualizadas, dos informes já disponibilizados e acostados à impugnação, bem como de quaisquer outros documentos requeridos no curso da diligência, se os valores a título de rendimentos auferidos em operações de Swap e de receitas de juros sobre capital próprio foram, como alega a defesa, informados erroneamente na Linha 24 da Ficha 06A das respectivas DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”); c) elabore relatório detalhado em que ao final, se for o caso, reste evidenciado os valores dos saldos negativos de IRPJ disponíveis para restituição/compensação; d) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao relatório de diligência no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11; e) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento. Em razão da determinação solicitada pelo CARF, após regular intimação do contribuinte e juntada de documentos, a autoridade diligenciante produziu relatório acerca das controvérsias apontadas, reiterando a inexistência de liquidez e certeza do crédito reclamado, conforme as seguintes conclusões: Diante do quadro apresentado, conclui-se: Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 Ano-calendário 2001 É claro o não oferecimento da totalidade de rendimentos financeiros à tributação. Confessa na Ficha 43 receita financeira de R$ 15.000.000,00 e declara na ficha 06A em torno de R$ 10.000.000,00, valor menor que a receita com “swap”da ficha 43. O valor de “outras receitas financeiras” declarado (linha 24 da Ficha 06A) é superior ao de receita com operações de renda fixa, abrindo a possibilidade de parte da receita com “swap” ter sido declarada na linha 24. Mas esta é uma possibilidade. Desconhece-se o saldo de cada conta envolvida, por omissão do interessado, que intimado a apresentar sua contabilidade, entregou extratos, não muito claros, que não possuíam totais e com muitos pontos a serem explicados. Determinou o CARF que se intimasse o interessado a comprovar seu crédito, detalhando para os anos-calendário 2001e 2002, os valores declarados na Linha 24 da Ficha 06A das DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”), acompanhados da respectiva escrituração, para o deslinde da controvérsia. Caberia nesta diligência verificar à vista da documentação entregue pelo interessado, das DIRF atualizadas, dos informes já disponibilizados e acostados à impugnação, bem como de quaisquer outros documentos requeridos no curso da diligência, se os valores a título de rendimentos auferidos em operações de Swap e de receitas de juros sobre capital próprio foram, como alega a defesa, informados erroneamente na Linha 24 da Ficha 06A das respectivas DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”). O não atendimento do que foi solicitado, a qualidade do material enviado e a omissão do interessado em fornecer qualquer explicação adicional, leva a conclusão, que apesar da omissão de rendimentos constatada, poderia o interessado ter oferecido parte da receita de “swap” como outras receitas. Entretanto, prevê o artigo 170 do CTN, que o crédito para ser usado na compensação, necessita ter certeza e liquidez, características ausentes. Diante do exposto, e nos limites deste trabalho decido pela manutenção do despacho decisório da Delegacia jurisdicionante, que aceitou os créditos comprovados. Ano-calendário 2002 Conforme visto, a primeira impressão dada pelos números apresentados indicava que o valor contido na linha 24 da ficha 06A pudesse abrigar todos os rendimentos financeiros do interessado, inclusive as receitas com “swap”. Esta impressão não resistiu a falta de documentos da contabilidade e as inconsistências apontadas nos extratos enviados e sérios indícios da existência de contas de resultado não apresentadas (45304008), estornos inexplicados e lançamentos com redação incompreensível. O interessado não apresentou a documentação solicitada e o material entregue exige aceitar sem explicações que milhões em receitas de “swap” fossem recebidos sem retenção na fonte e sem explicações convincentes. Aliás, sem qualquer explicação no e para o material enviado. Repetindo o que aconteceu com o ano-calendário de 2001, o interessado não cumpriu sua parte, deixando deserta a sua possibilidade de comprovar a certeza e liquidez do crédito usado, que implica em decidir pela manutenção do despacho decisório da Delegacia jurisdicionante, que aceitou os créditos comprovados. À Equipe de Execução para ciência ao interessado, do resultado da diligência e, para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao relatório de diligência no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decretonº7.574/1. Depois encaminhar ao CARF. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 Ao referido relatório de diligência, o contribuinte apresenta arrazoado que impugna suas conclusões, aduzindo que “a Autoridade Fiscal sequer examinou a documentação apresentada, tendo, no relatório de diligência fiscal, se limitado tão somente a apontar divergências, sem tecer qualquer consideração aos rendimentos devidamente escriturados no livro Razão e levados à tributação consoante Informes de rendimentos constantes dos autos. Aliás, vale ressaltar que, muito embora o relatório tenha suscitado divergências, a Autoridade Fiscal em nenhum momento intimou a Empresa para sanar eventuais dúvidas, contentando-se, porquanto, em suscitar questionamentos em relação aos quais não deu oportunidade de o contribuinte se manifestar”. Prossegue sua insurgência com a alegação de que, “Data venia, por não ter analisado detida, integral e sistematicamente a documentação apresentada pelo contribuinte, o relatório de diligência fiscal partiu de premissa equivocada, tendo, consequentemente, alcançado conclusão igualmente equivocada. De fato, para comprovar a sua tese, bem como para apontar o equívoco constante do relatório fiscal, a Requerente contratou parecer técnico (doc. nº 02, cit.) sobre o caso dos autos, elaborado pelo Sr. Antônio César Valério da Silva, notório especialista em IRPJ, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal e atualmente consultor pela firma GEAM Consultoria Empresarial Ltda”. Ao final, requesta: “Diante de todo o exposto, em especial considerando, data venia, o equívoco metodológico constante do relatório de diligência fiscal, tal como demonstra o parecer técnico em anexo (doc. nº 02, cit.), a Requerente requer: (a) Seja retificado o relatório de diligência fiscal, para que a documentação apresentada pelo contribuinte seja efetivamente analisada, partindo-se, ainda, dos corretos pressupostos de aferição da apuração, tal como consta no parecer técnico (doc. nº 02, cit.). (b) Subsidiariamente, somente caso ultrapassado o pedido supra e remetidos os autos ao c. CARF com a manutenção ipsis literis do relatório de diligência fiscal, seja determinada a realização de nova diligência fiscal, para que a verificação da inclusão dos valores de rendimentos de Swap e de receitas de JCP na Linha 24 da Ficha 06A das DIPJ’s seja realizada com base nos pressupostos aqui enunciados, constantes de parecer técnico (doc. nº 02, cit.), em especial a inclusão do valor líquido das operações de Swap na mencionada Linha das DIPJ’s. Em todo caso, considerando o exposto, bem como tendo em vista o parecer técnico ora acostado aos autos (doc. nº 02, cit.), a Empresa reitera o pedido de provimento de seu recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório decorrente do salgo negativo de IRPJ apurado ao final dos anos-calendário 2001 e 2002. Sucessivamente, pede-se o recálculo dos valores apurados, para que o saldo negativo do IRPJ dos anos- calendário 2001 e 2002 seja reapurado conforme o IRRF comprovado, decorrente da tributação dos valores de rendimentos auferidos em operações de Swap e de receitas de juros sobre capital próprio constantes do dossiê apresentado nos autos e do parecer técnico em anexo (doc. nº 02, cit.)”. O feito retorna para julgamento, mediante redistribuição desta Relatoria, para reapreciação da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A principal controvérsia indicadas nos autos já fora identificado pelo CARF em julgamento anterior, do qual resultou conversão em diligência, e consiste no não reconhecimento pela administração tributária do IRRF resultante dos ganhos de renda variável com operações de Swap e uma pequena parcela não reconhecida de JCP, que foram desconsiderados na formação dos saldos negativos de IRPJ, nos anos-calendários de 2001 e 2002. Segundo defende o recorrente, tais rendimentos deixaram equivocadamente de ser lançados nas linhas próprias das DIPJs, mas compõem os informes da Linha 24 da sua Ficha 06A, sob a rubrica de “Outras Receitas Financeiras”. Por isso mesmo, o Colegiado determinara a realização de diligência para intimar o contribuinte a detalhar, quanto aos anos-calendário 2001 e 2002, os valores informados na Linha 24 da Ficha 06A das DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”), acompanhados da respectiva escrituração, cuja cópia, no que importar ao deslinde da controvérsia, deveria ser anexada aos autos. O objetivo da providência está claramente demonstrado na determinação do CARF, para que se verificasse, à luz de toda documentação juntada aos autos, “se os valores a título de rendimentos auferidos em operações de Swap e de receitas de juros sobre capital próprio foram, como alega a defesa, informados erroneamente na Linha 24 da Ficha 06A das respectivas DIPJ (“Outras Receitas Financeiras”)”, para que se elaborasse “relatório detalhado em que, ao final, se for o caso, reste evidenciado os valores dos saldos negativos de IRPJ disponíveis para restituição/compensação”. É dizer: enquanto o contribuinte alega que as receitas com Swap e JPC compõem erroneamente a rubrica “Outras Receitas Financeiras” das DIPJs mas existiram de fato, a administração tributária não conseguiu identificá-las, porquanto não localizar nos autos a escrituração fiscal e contábil do contribuinte, fato esse que já fora alertado pela DRJ quando do julgamento inaugural e expressamente e relativizado pelo CARF ao requisitar o detalhamento de tais valores, acompanhados da respectiva escrituração, cuja cópia, no que importar ao deslinde da controvérsia, poderia ser anexada aos autos. Eis o que foi apresentado, conforme petição do contribuinte (e.fls. 264/265): “Em atendimento à intimação, vem a Empresa requerer a juntada do detalhamento dos valores acompanhados da respectiva escrituração e dos comprovantes de retenção, relativos aos anos- calendário de 2001 e 2002 (doc. nº 04). Há ainda uma parcela de documentos pendente de apresentação, conforme detalhamento das planilhas anexas (doc. nº 04, cit.). Diante disso, pede a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias para juntada do restante da documentação” (grifou- se). Sobre tais documentos, que compõem as e.fls. 304/572 dos autos, a diligência concluiu serem inservíveis à adequada comprovação da liquidez e certeza do crédito reivindicado, sendo importante transcrever (com grifos desta Relatoria) as principais conclusões da autoridade diligenciante: Intimou-se o interessado para fazer o detalhamento e apresentar documentação solicitada pelo CARF, manifestar-se sobre os valores pagos e retidos pelas fontes relacionadas nas Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 duas tabelas que acompanharam o termo de intimação. Foi aberta a possibilidade de acrescentar qualquer outro esclarecimento ou documento. A resposta apresentada (fls.264/265) não trouxe nenhum esclarecimento sobre as questões levantadas no termo e requereu a juntada do detalhamento dos valores acompanhados da respectiva escrituração, e dos comprovantes de retenção, relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002. Não apresentou todos os recibos. Chama de escrituração as extrações que realizou (fls.311/572). Chama de detalhamento a comparação dos valores declarados na Ficha 43 de cada ano-calendário com os valores de um quadro que chamou de SIEF/DIRF. Agrupou as receitas por origem (fls.312 e 386). A documentação apresentada não possui valor probante. São extratos de contas, que não conseguem comprovar o que pretendeu. Não encaminhou nada sobre as contas de retenção. Não apresentando as contas ou seus totais contabilizados, é impossível saber, por exemplo, quanto recebeu de receitas com operações com “swap”(a principal operação financeira -por valor- que realizou nestes dois períodos). Não há documentos contábeis que respaldem os números apresentados. Esta Relatoria teve o cuidado de analisar 100% da farta documentação apresentada e o esforço do contribuinte em demonstrar todos os senões necessários ao reconhecimento do direito creditório que reclama. Vê-se dos autos partes os livros razão de todas as contas contábeis, acompanhadas de planilhas específicas e diversos informes de retenção de fontes pagadoras, que não estão espalhados à ermo no processo, mas indicam narrativa que pretende justificar contabilmente as retenções havidas no período. Neste sentido, o contribuinte critica as conclusões apriorísticas do relatório de diligência, sob o argumento do mesmo sequer “tecer qualquer consideração aos rendimentos devidamente escriturados no livro Razão e levados à tributação consoante Informes de rendimentos constantes dos autos. Aliás, vale ressaltar que, muito embora o relatório tenha suscitado divergências, a Autoridade Fiscal em nenhum momento intimou a Empresa para sanar eventuais dúvidas, contentando-se, porquanto, em suscitar questionamentos em relação aos quais não deu oportunidade de o contribuinte se manifestar. Data venia, por não ter analisado detida, integral e sistematicamente a documentação apresentada pelo contribuinte, o relatório de diligência fiscal partiu de premissa equivocada, tendo, consequentemente, alcançado conclusão igualmente equivocada”. Penso ter razão o contribuinte neste aspecto, sobretudo porque há evidente esforço para revelar o que está oculto por trás do complexo emaranhado de números que envolvem o caso em análise, a exigir das partes envolvidas e dos julgadores do CARF a busca da verdade material, a qual torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Salta aos olhos, ainda mais, o fato do contribuinte controverter o resultado do relatório de diligência com apresentação complementar de robusto parecer técnico (e.fls. 638/661), assinado por ex Auditor-Fiscal da Receita Federal (Sr. Antônio César Valério da Silva), que aponta as seguintes conclusões (grifou-se): Considerando todo o acima exposto, abaixo seguem nossas conclusões: a) A empresa, no ano-calendário 2001, ofereceu a tributação, resultados positivos em operações de Swap no valor de R$ 9.293.459,02. Esse valor foi informado na Ficha 06A, Linha 24 da DIPJ em conjunto com as demais contas contábeis como detalhado no item 1.3; b) Neste mesmo ano-calendário a empresa ofereceu a tributação R$ 5.171.987,05 de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, conforme item 1.2, também informados na Ficha 06A, Linha 24; c) No ano-calendário 2002, o total de resultados positivos em operações de Swap, oferecidos a tributação, foi de R$ 24.481.279,50, conforme item 2.1; d) O total de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa oferecidas a tributação, no ano-calendário 2002, foi de R$ 9.211.352,40, como detalhado no item 2.2; e) Todos esses rendimentos foram informados na Ficha 06A, Linha 24, da DIPJ 2003, em conjunto com as demais contas detalhadas no item 2.3. Deve-se notar que o laudo é acompanhado de fartíssima escrituração contábil dos períodos (e.fls. 671/769), balanço patrimonial, livros razões, DIPJs, DIRFs e telas da escrituração digital, o que revela não apenas o esforço em demonstrar a verdade dos fatos, não apenas a verossimilhança das alegações, mas fortes sinais da liquidez e certeza do crédito reclamado. Lembre-se que parte desses documentos foram acostados junto à intimação da diligência, mas somente ao final, quando da apresentação do laudo pericial, todos os demais foram adequadamente juntados ao processo. Talvez seja por isso que a autoridade diligenciante, apesar de seu inegável intuito de solucionar tecnicamente a questão, chegou a resultados inconclusivos, apontando lacunas documentais e deixando de identificar plenamente os créditos formadores do saldo negativo do IRPJ dos períodos. Penso que, apesar das circunstâncias ora narradas, do bem construído parecer técnico e da fartíssima prova derradeiramente juntada aos autos processuais, ainda não é possível validar as conclusões indicadas tanto no relatório de diligência (que foi inconclusivo por ausência de informações adequadas) quanto no parecer apresentado pela parte (sob o qual não houve qualquer análise técnica da administração tributária). Investigar a realidade é o pressuposto de todas as certezas! Admitir a verossimilhança de alegações e a evidência de provas derradeiras demanda proporcionalidade do Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 julgador, a fim de evitar conclusões apriorísticas que levem ao enriquecimento indevido, seja do fisco, seja do contribuinte. Assim, há de se reforçar a diligência realizada, para que a administração pública aprecie os documentos anexados junto ao parecer técnico, seja para validar a formação do saldo negativo de IRPJ, seja para confirmar o direito creditório reclamado. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação dos direitos constitucionais do contribuinte, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício sem causa aos cofres públicos. Neste sentido, é importante trazer à colação a análise dos requisitos da proporcionalidade, assim demonstrada no estudo deste julgador sobre “A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário”, a seguir transcrito (grifou-se): Deverá o intérprete, assim, verificar se a norma infracional é alcançada pelo elemento da adequação ou idoneidade, que consiste na condição de que o meio utilizado pelo legislador é apropriado e oportuno à finalidade pretendida. Indaga-se a pertinência da norma ao objetivo pleiteado, considerando todos os parâmetros que o ordenamento jurídico determina, devendo ser afastada a norma quando o resultado pretendido pela sua aplicação demonstre inadequação com as garantias constitucionais e com os direitos da parte contra quem a norma infracional é dirigida ou que seja impertinente à obtenção de uma finalidade de interesse público. Outrossim, além de adequado, o ato normativo deve ser o menos gravoso à obtenção da finalidade lícita a que se destina, devendo-se perquirir se é possível alcançar a pretensão estatal de forma alternativa menos prejudicial, que leve a resultado semelhante, para que se tenha cumprido o segundo requisito: a necessidade ou exigibilidade. Note-se que caberá ao intérprete analisar a existência de outros meios possíveis para o atendimento da finalidade pública perquirida. Por fim, ainda que determinada circunstância passe pelo desafio do crivo da adequação e da necessidade, tem-se que o ato normativo deverá atender à proporcionalidade em sentido estrito, a qual demanda que a medida escolhida entre duas possíveis seja a que menor dano cause àquela que se afaste, servindo à ponderação e ao balanceamento dos preceitos existentes no ordenamento jurídico. (ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário. In: Novos Tempos do Direito Tributário, Coord.: VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CESTINO JÚNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Curitiva: Editora Íthala, 2020, p. 75) Destaque-se que a verdade material subjaz ao Processo Administrativo Tributário e autoriza a realização de providências semelhantes a que ora se realizou, tanto para esclarecer a controvérsia, quanto para assegurar os direitos reivindicados pelas partes. Cabe ao julgador privilegiar o esforço em obter a verdade material a aceitar confortavelmente que a forma subjugue direitos, fulmine garantias ou vilipendie a realidade. No que tange à análise posterior de elementos de prova tardiamente trazidos aos autos, a legislação processual, que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações, determina como regra geral que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados tardiamente, enquanto forem úteis à solução adequada da controvérsia, possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário, especialmente durante diligências. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que a administração tributária: 1) analise o parecer técnico de e.fls. 637/661 para validar ou refutar suas conclusões, podendo solicitar outros documentos, apenas se entender necessário; Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.751 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914290/2006-60 2) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao mesmo, no prazo legal de 30 (trinta) dias; 3) devolva os autos ao CARF, findo o prazo acima, para que seja realizado julgamento de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.003710/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A decisão exarada no RE no 559.937/RS afasta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de Declaração de Importação e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS - Importação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA Decisão judicial transitada em julgado deve ser integralmente executada. Considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera.
Numero da decisão: 3401-010.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A decisão exarada no RE n o 559.937/RS afasta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de Declaração de Importação e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS - Importação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA Decisão judicial transitada em julgado deve ser integralmente executada. Considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 37 10 /2 00 9- 40 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra a lavratura de Auto de Infração para a cobrança de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) que deixou de ser recolhida por ocasião do registro de Declaração de Importação (DI), ao amparo de decisão liminar favorável ao contribuinte. Por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido (destaques nossos): “Cuida-se de processo administrativo fiscal, no qual a Autoridade Aduaneira, por meio do Auto de Infração, constituiu crédito relativamente à COFINS - Importação e PIS - Importação, no valor total de R$ 3.094.816,02 (três milhões, noventa e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e dois centavos). Consoante se verifica do documento de fl. 5, a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 11/11/2009, e a ciência da autuação ocorreu de forma pessoal em 16/11/2009. A impugnação (fls. 654 a 666, do e-processo, e documentação acostada) foi apresentada em 15/12/2009 (vide protocolo à fl. 654 do e-processo). Da autuação A Autoridade Aduaneira constitui o crédito tributário e asseverou que: 1. Por meio de decisão liminar em Mandado de Segurança n°2004.50.01.005206-0, a empresa COTIA TRADING S/A. obteve autorização judicial precária nos seguintes termos: "Isto posto, concedo antecipação de tutela recursal,... abster as agravantes do recolhimento, da contribuição ao daquilo que exceder - na base de cálculo - ao "valor aduaneiro", nos termos em que foi definido no Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4543/2002, na redação dada pelo Decreto n° 4765/2003, art.77), ressalvando-se à autoridade administrativa o mais amplo poder de fiscalização quanto à exatidão dos valores recolhidos". 2. Ou seja, esta decisão estabeleceu que a APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES FOSSE FEITA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE 0 VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. 3. Tal liminar foi revogada/cassada por decisão da la. Vara Federal Cível, publicada no D.O.E. em 16/10/2006 (vide trecho da sentença anexa). No período compreendido entre a data de sua concessão e da sua revogação, consoante a decisão judicial precária, a parte autora registrou Declarações de Importação nesta Unidade da SRFB adotando base de cálculo reduzida - nos termos acima - para as alíquotas das contribuições sociais (PIS/COFINS). 4. Dessa maneira, tornou-se exigível o crédito tributário na sua totalidade a partir da cessação dos efeitos da decisão liminar, posto que apenas o ajuizamento do writ não suspende sua exigibilidade nos termos do art.151, inc. IV do CTN. Este Auto de Infração reúne as Declarações de Importação registradas no período de 01/12 a 31/12/2004 na Alfândega do Porto de Vitória/ES. 5. A base de cálculo para os lançamentos ora apresentados obedeceu ao disposto na Lei n°10.865/2004, art.7° e IN SRF n°436/2004, arts.1° e 2° (vide anexos). Obteve-se por meio do DW Aduaneiro a listagem das Declarações de Importação (DIs) - e seus respectivos dados - registradas pela empresa COTIA TRADING em OUTUBRO/2004, AMPARADAS PELA AÇÃO JUDICIAL EM QUESTÃO. Da impugnação O contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 1. o feito está ainda sob discussão judicial nos Autos do Mandado de Segurança n° 2004.50.01.005206-0, em trâmite no Tribunal Regional Federal da Segunda Região aguardando julgamento do Recurso de Apelação; 2. que o "alargamento" da base de cálculo instituído pelo artigo 7°, inciso I, da Lei n° 10.865/04, fere frontalmente o disposto no artigo 149, § 2°, Ill, "a" da Constituição Federal de 1988 3. requer que seja dado provimento à presente Impugnação para anular ou julgar totalmente improcedente ou insubsistente o Auto de Infração de PIS/PASEP-Importação ora impugnado, cancelando-se totalmente as exigências nele contidas, já que não há base legal para a aplicação da autuação, diante da inconstitucionalidade e da ilegalidade acima expostas, bem como pelo fato de que o feito está sob discussão judicial nos Autos do Mandado de Segurança n ° 2004.50.01.005206-0, em trâmite no Tribunal Regional Federal da Segunda Região para julgamento do Recurso de Apelação”. Instaurado o contencioso pela Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em SãoPaulo - SP (DRJ/São Paulo), por meio do Acórdão n o 16-82.273 - 20ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 700 a 707) 1 , não conheceu do recurso formalizado, por considerá-lo concomitante com ação judicial ajuizada pela impugnante. A ementa foi publicada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, pelo sujeito passivo, importa renúncia às instâncias administrativas, qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (CARF, Súmula no 1, Portaria CARF no 52, de 2010). Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da Nota Explicativa PGFN/CASTF n° 1.254, de 17/10/2014 e Parecer Normativo COSIT n° 1 de 04/04/17, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, o ICMS e as próprias contribuições. No caso concreto, no entamto, com a propositura de ação judicial pelo contribuinte, antes mesmo das operacões de importação, a renúncia à instância adminsitrativa já se havia operado. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 18/07/2018 pelo recebimento da Intimação EQ.COBCENTRALIZADA, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória – ES, da decisão recorrida e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 714), a recorrente manejou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 718 a 734) em 17/08/201, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 715). Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 a) é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a realização de operações comerciais no mercado externo e produtos importados no mercado interno, por conta própria ou de terceiros; a importação e exportação de quaisquer produtos, inclusive comercialização interna dos produtos importados em geral, e à época dos estava sujeita à cobrança de PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre a importação de mercadorias e serviços, mas o feito estava sob discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 0005206-93.2004.4.02.5001 (2004.50.01.005206-0), então em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região ("TRF2") para julgamento de Recurso de Apelação; b) a decisão recorrida que não conheceu da impugnação deve ser reformada para exonerar o crédito tributário exigido de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, pois teria sido adotado entendimento diverso daquele pacificado na decisão judicial proferida e já transitada em julgado; c) o referido trânsito em julgado ocorreu depois de instaurada à lide administrativa, cujo fato deflagrador é a apresentação da impugnação do contribuinte datada de 15/12/2009, tratando-se, portanto, de fato superveniente; e d) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota PGFN-CRJ 480/2017 comunicando ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil acerca da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE n° 559.937/RS (inconstitucionalidade da norma sobre PIS e COFINS em importações), a qual afasta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS – Importação. Ao fim de seu apelo, entende “demonstrada a improcedência e insubsistência do processo administrativo fiscal, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, na forma demonstrada pela Recorrente, para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a Impugnação e exonerando o crédito tributário exigido sobre PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação, para adotar como fundamento o entendimento pacificado na decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 0005206-93.2004.4.02.5001, sob pena de violação da coisa julgada, com o consequente arquivamento imediato dos autos do presente processo administrativo”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n o , que não conheceu da Impugnação formalizada, por considerar que a propositura de ação judicial, pelo sujeito passivo, importa renúncia às instâncias administrativas, qualquer que seja a modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo. Questionava a então impugnante a cobrança de COFINS-Importação que deixou de ser recolhida pela empresa no registro de quase três centenas de Declarações de Importação (DI), ao longo do mês de DEZ/2004, promovido sem o recolhimento das Contribuições em decorrência de decisão liminar que lhe era favorável, proferida nos autos do Mandado de Segurança n o 0005206-93.2004.4.02.5001. De fato, como assevera a decisão recorrida, a opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas em relação ao objeto discutido, podendo aplicar-se ao caso o disposto no art. 87 do Decreto n o 7.574/2011 2 e o não conhecimento do Recurso pela concomitância da discussão de mérito com a esfera judicial. Contudo, verificando o andamento do Mandado de Segurança, constata-se que a decisão judicial que amparava o não recolhimento das Contribuições na importação transitou em julgado, cabendo à autoridade administrativa apenas a aplicação do que nela restou decidido. Como assevera a recorrente em seu Recurso Voluntário, a referida decisão judicial transitou em julgado em 17/06/2016, com se extrai da Certidão de fls. 735 e 736, com decisão parcialmente favorável à impetrante, declarando seu direito a excluir da base de cálculo do PIS – Importação e da COFINS – Importação, o ICMS e o valor das próprias contribuições (destaques nossos): “CERTIFICA, a pedido do interessado, COTIA TRADING S/A, QUE, revendo os assentamentos desta Secretaria, tramita neste Juízo da 6a Vara Federal Cível de Vitória os autos do processo ajuizado em 31/05/2004, autuado sob o n° 0005206- 93.2004.4.02.5001 (2004.50.01.005206-0) - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO, proposto por COTIA TRADING S/A em face de INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA/ES, objetivando, liminarmente e ao final, no mérito, a concessão da segurança para afastar a incidência do PIS - Importação e da COFINS -Importação, previstas na Lei n° 10.865/2004, sob fundamento de inconstitucionalidade; ou, quando menos, "não ser penalizada por calcular e recolher a contribuição ao PIS e a COFINS instituídas pela Lei 10.865/2004, considerando como base de cálculo unicamente o 'valor aduaneiro', nos termos definido no DL 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, que incorporou a definição do GATT, afastando-se no que exceder este conceito o disposto no artigo 7°, I, ressalvado à autoridade impetrada em ambas as hipóteses o mais amplo poder de fiscalização quanto à exatidão dos valores recolhidos; QUE decisão de fls. 160/163 deferiu o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de aplicar sanções à impetrante por calcular e recolher as contribuições instituídas pelo artigo 1° da Lei n° 10.865/2004 - na hipótese de entrada de bens 2 Decreto n o 7.574, de2011 “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 estrangeiros no território nacional - unicamente com base no "valor aduaneiro", sem incluir o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições; QUE sentença de fls. 217/228 (trasladada, e proferida concomitantemente para os processos de n° 2004.50.01.003818-9 e 2004.50.01.005206- 0) denegou a segurança, à míngua do direito pleiteado, revogando, por conseqüência, a liminar deferida, QUE decisão de fl. 266 recebeu a apelação de fls. 129/246, da impetrante, no efeito devolutivo; QUE acórdão de fl. 314 decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto do relator; QUE acórdão de fl. 359, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da impetrante de fls. 316/321, interpostos em face do acórdão de fl. 314, nos termos do voto do relator; QUE decisão de fls.450/451 determinou a retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artigo 543-B, § 3°, do CPC, oportunizando exercer o juízo retratação, restando automaticamente prejudicado Recurso Extraordinário interposto às fls. 384/405, independentemente de nova decisão do TRF-2a Região, em caso de retratação. Por fim, determinou o retorno dos autos após exercido o juízo de retratação para o exame de admissibilidade do Recurso Especial de fls. 362/380; QUE acórdão de fl. 498 decidiu, por unanimidade, exercer parcialmente o juízo de retratação e dar parcial provimento à apelação da impetrante declarando seu direito a excluir da base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS - Importação, o ICMS e o valor das próprias contribuições, na forma da fundamentação do voto de fls. 465/469; QUE foi certificado o transitou em julgado do acórdão de fl. 498, em 17/06/2016, à fl. 501, com a remessa dos autos pelo E. TRF-2 à Vara de Origem; QUE os autos foram recebidos do TRF - 2a Região em 20/07/2016, conforme certificado à fl. 506; QUE despacho de fl. 513 determinou a intimação das partes para ciência do retorno dos presentes autos da instância superior, devendo requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; QUE é nesta fase que o processo se encontra. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ”. No mérito, então, não há matéria a ser discutida nos autos. A referida decisão transitou em julgado em 17/06/2016 e deve ser integralmente executada. Assim, considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do restou decidido naquela esfera. Destaque-se ainda, por fim, que o STF já havia pacificado, em sede de julgamento do RE n o 559.937/RS, pela sistemática da repercussão geral, entendimento de que é inconstitucional a parte do art. 7 o , I, da Lei n o 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições. O julgado recebeu a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTE DIRETO DA CONTRIBUIÇÃO DO IMPORTADOR (ARTS. 149, II, E 195, IV, DA CF E ART. 149, § 2º, III, DA CF, ACRESCIDO PELA EC 33/01). ALÍQUOTA ESPECÍFICA OU AD VALOREM. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA.”. . Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003710/2009-40 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000075/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. PROVA. Independente da adesão ao PAT, o Auxílio alimentação in natura não gera a incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, essa alegação deve ser provada pelo contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas sobre esse fornecimento.
Numero da decisão: 2301-009.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. PROVA. Independente da adesão ao PAT, o Auxílio alimentação in natura não gera a incidência das contribuições previdenciárias. Todavia, essa alegação deve ser provada pelo contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas sobre esse fornecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que reconheceu a incidência da decadência parcialmente, julgando procedente o lançamento das contribuições em relação ao período não decaído. Nos termos do relatório fiscal, de fls. 47/50, os valores lançados na presente notificação são referentes às contribuições sociais devidas e não recolhidas, incidentes sobre a remuneração indireta paga aos segurados empregados, na forma de alimentação, correspondentes à. parte patronal e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade produtiva, decorrente dos riscos ambientais do trabalho dos segurados obrigatórios (empregados e contribuintes individuais). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 75 /2 00 8- 31 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.807 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000075/2008-31 Consta no processo que foi feito um levantamento “FPA”, referente ao pagamento de alimentação, cuja base de cálculo foi apurada de acordo com os valores da alimentação paga aos segurados, sem o PAT- Programa de Alimentação ao Trabalhador, conforme prevê o artigo 214, parágrafo 9°, item 3, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, c/c Lei 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9°, alínea "c". Esses valores foram apurados na contabilidade nas contas 41110002 e 41260001, conforme demonstrado no anexo I do relatório fiscal. Todos os valores escriturados nessas contas foram considerados alimentação, já que a Recorrente fora intimada pelo TIAD, datado de 29/05/2008, a discriminar claramente quais despesas dessas contas referem-se a alimentação e a apresentar os respectivos documentos comprobatórios e não o fez. Os valores apurados neste levantamento não foram informados em GFIP. O acórdão recorrido reconheceu a decadência das competências de 03/2006 a 06/2006. Quanto ao mérito, entendeu que houve a incidência de contribuições previdenciárias no fornecimento do auxilio-alimentação aos funcionários, eis que não se estaria diante da adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo que os ganhos habituais sob a forma de utilidades são considerados remuneração, sofrendo incidência de contribuição social, como preceitua o artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. A Recorrente foi intimada desse acórdão no endereço constante no TIAF, o qual sempre recebera suas intimações, bem como aquele indicado no instrumento de procuração da Impugnação, a saber: 103 NORTE AV J K, ACNO I, CJ 01,LT 36,SALA 209, Plano Diretor Norte, Palmas-TO (fl. 44 e 76). Consta no AR de fl. 112 que Jéssica Ferreira teria recebido a intimação, em 22 de junho de 2009. Em 26 de janeiro de 2010 a Recorrente peticionou informando que não teria recebido a intimação e que Jéssica Ferreira não trabalha na empresa, juntando, inclusive, declaração nesse sentido (fl. 123). Aduz, ainda, o que se segue: Conforme copia anexa do envelope enviado por este órgão à empresa, quando da intimação de outras decisões, colhe-se o endereço correto, qual seja, Quadra 103 Norte, Av. LO-02, Conj. 4, Lote 29, sala 07, centro, CEP 77001- 022. Por tal fato, não se pode considerar a empresa intimada da decisão, sendo imperativo o restabelecimento do prazo para a eventual interposição de recurso. Na oportunidade, também juntou uma correspondência do “serviço público federal”, que não se identifica a data do AR (fl. 124); alvará de licença para localização, datado de 28/10/2009 (fl. 127); alteração contratual com o novo endereço (não consta a data da alteração) (fl. 128); consulta do CNPJ, que consta o novo endereço em agosto de 2009 (fl. 129). À fl. 130 consta a ciência do acórdão, em 26 de janeiro de 2010. Em 18 de fevereiro de 2010, foi apresentado o Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: (i) Que foi requerido na Impugnação a juntada do extrato de recolhimentos junto à RFB, de forma a se demonstrar todos os recolhimentos efetuados; (ii) A matéria já se encontra pacificada nos Tribunais, no sentido que mesmo não ocorrendo a adesão ao PAT, a alimentação fornecida diretamente aos funcionários não sofre incidência das contribuições previdenciárias; (iii) A alimentação é fornecida pela própria empresa, caracterizando alimentação in natura e, consequentemente. Uma despesa operacional, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.807 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000075/2008-31 sendo que a legislação é clara ao dispor que nesses casos, a alimentação concedida nos canteiros de obra ou em localidades distantes que exijam deslocamento e estada de empregados, não seja fato gerador de contribuição previdenciária. O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade Preparadora informasse o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte na data da intimação da decisão de primeira instância (22/06/2009), a fim de que fosse verificada a tempestividade do recurso. De fato, o domicílio eleito pela Recorrente é aquele informado no recurso, eis que a resposta à diligência foi no seguinte sentido:“em consulta ao banco de dados da RFB foi constatado que a última alteração de endereço processada antes do período em referência (22/06/2009) ocorreu na data de evento (registro na Junta) de 21/08/2008, processado na Receita Federal em no dia 27/08/2008, com a seguinte informação:103 NORTE AV. LO 02 CONJ 04 LOTE 29 SALA SN CENTRO CEP 77001022 PALMAS TO”. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto à preliminar de que não houve a apreciação do pedido na Impugnação de que fosse juntado o extrato de recolhimentos junto à RFB, requerendo-se que fosse realizada essa diligência, rejeito-a. É que se constata que na impugnação foi exarado o pedido de produção de “todos os meios de prova, em especial o depoimento dos empregados”. Ademais, caso discordasse do lançamento tributário, deveria a Recorrente indicar precisamente seus fundamentos, inclusive indicando as contribuições que supostamente teriam sidos pagas, para devida compensação, e juntando os documentos que entenda necessários à demonstração de sua tese. Quanto ao mérito, outrossim, sem razão a Recorrente. Defende a Recorrente que foi efetivamente fornecida a alimentação aos seus funcionários, caracterizando alimentação in natura, tratando-se de uma despesa operacional. Aduz que a legislação é clara ao dispor que nesses casos, a alimentação concedida nos canteiros de obra ou em localidades distantes que exijam deslocamento e estada de empregados, não seria fato gerador de contribuição previdenciária. Conclui que “é certo que os valores constantes das contas analisadas foram empregadas para aquisição, preparo e fornecimento de alimentação aos empregados da empresa”. Nessa senda, mais uma vez se me reporto ao Relatório Fiscal, que detalha como apurada o fornecimento de alimentação em pecúnia, que cuida esse procedimento: No código acima foram lançadas as bases de cálculo, apuradas com base nos valores referentes alimentação paga aos segurados, sem o PAT- programa de alimentação ao trabalhador, conforme prevê o artigo 214, parágrafo 9°, item 3, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, c/c Lei 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9°, alínea "c". Esses valores foram apurados na contabilidade nas contas Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.807 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000075/2008-31 41110002 e 41260001, conforme demonstrado no anexo I deste relatório. Todos os valores escriturados nessas contas foram considerados alimentação, já que a empresa fora intimada pelo TIAD, datado de 29/05/2008, a discriminar claramente quais despesas dessas contas referem-se a alimentação e a apresentar os respectivos documentos comprobatórios e não o fez. Portanto, o presente procedimento administrativo refere-se à incidência da contribuição previdenciária nas verbas pagas pela Recorrente – auxílio alimentação – em pecúnia, sem a devida adesão ao PAT, não demonstrando a Recorrente que tais valores se reportavam à alimentação in natura. O entendimento já consolidado no CARF é no sentido de que, quando pago habitualmente e em pecúnia, o auxilio alimentação estará sujeito à contribuição previdenciária, quando o empregador não estiver inscrito no PAT. Transcreva-se a ementa do acórdão proferido no processo 18050.008668/2008-31, 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, em 25/10/2019: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Embora o Recurso Voluntário defenda a ocorrência de alimentação in natura, de um lado, ou que os valores constantes das contas analisadas foram empregadas para aquisição, preparo e fornecimento de alimentação aos empregados da empresa, de outro, nenhum desses fundamentos fáticos foi provado, sequer minimamente. Assim, tratando-se os valores de fornecimento de alimentação em pecúnia, imprescindível a adesão da empresa ao PAT, para não incidência das contribuições previdenciárias. Ante ao exposto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.807 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000075/2008-31 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.722762/2017-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CISÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissibilidade da cisão para obtenção de menor ônus tributário, se a negociação do imóvel se inicia depois desta transferência e a pessoa jurídica constituída permanece operando depois da alienação, e não na hipótese de a versão do imóvel para o patrimônio de outra pessoa jurídica se verificar depois de iniciadas as negociações para sua alienação, mormente se a pessoa jurídica assim constituída não mais operou depois da alienação das outras partes do imóvel vertido. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a amortização fiscal de ágio interno, tida como “prática normal à época”, e a interposição de fundo de investimentos para postergação da tributação do ganho de capital, e nada dizem acerca de procedimentos equivalentes a cisão para deslocamento de imóvel para a titularidade de outra pessoa jurídica, sujeita a menor incidência tributária, depois de iniciadas as negociações para sua alienação. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO DO VTN. PREQUESTIONAMENTO INCOMPLETO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o acórdão apresentado para demonstração da divergência está orientado por circunstâncias específicas das declarações prestadas, e nestes autos o sujeito passivo não logrou provar a existência de declaração do VTN à época da alienação e demandar a manifestação do Colegiado a quo acerca desta circunstância fática. TRIBUTAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL COMO GANHO DE CAPITAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente ao tratamento fiscal de benfeitorias promovidas por pessoa física que exerce atividade rural, sem transpor as mesmas consequências para a apuração de pessoa jurídica tributada na sistemática do lucro presumido. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a inexistência de imputação específica ao responsável ou afastamento da responsabilidade em razão da desqualificação da penalidade, nestes autos mantida e cujo questionamento em recurso especial não foi conhecido.
Numero da decisão: 9101-005.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às matérias dos itens “3” e “4”; (ii) por maioria de votos, em relação às matérias dos itens “2”, “5” e “7”, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que conhecia das três matérias, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que conhecia da matéria “2”, e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que conhecia das matérias “2” e “5”; e (iii) por voto de qualidade, em relação às matérias dos itens “6” e “8”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento dessas matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CISÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissibilidade da cisão para obtenção de menor ônus tributário, se a negociação do imóvel se inicia depois desta transferência e a pessoa jurídica constituída permanece operando depois da alienação, e não na hipótese de a versão do imóvel para o patrimônio de outra pessoa jurídica se verificar depois de iniciadas as negociações para sua alienação, mormente se a pessoa jurídica assim constituída não mais operou depois da alienação das outras partes do imóvel vertido. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a amortização fiscal de ágio interno, tida como “prática normal à época”, e a interposição de fundo de investimentos para postergação da tributação do ganho de capital, e nada dizem acerca de procedimentos equivalentes a cisão para deslocamento de imóvel para a titularidade de outra pessoa jurídica, sujeita a menor incidência tributária, depois de iniciadas as negociações para sua alienação. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO DO VTN. PREQUESTIONAMENTO INCOMPLETO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o acórdão apresentado para demonstração da divergência está orientado por circunstâncias específicas das declarações prestadas, e nestes autos o sujeito passivo não logrou provar a existência de declaração do VTN à época da alienação e demandar a manifestação do Colegiado a quo acerca desta circunstância fática. TRIBUTAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL COMO GANHO DE CAPITAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente ao tratamento fiscal de benfeitorias promovidas por pessoa física que exerce atividade rural, sem transpor as mesmas consequências para a apuração de pessoa jurídica tributada na sistemática do lucro presumido. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a inexistência de imputação específica ao responsável ou afastamento da responsabilidade em razão da desqualificação da penalidade, nestes autos mantida e cujo questionamento em recurso especial não foi conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às matérias dos itens “3” e “4”; (ii) por maioria de votos, em relação às matérias dos itens “2”, “5” e “7”, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que conhecia das três matérias, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que conhecia da matéria “2”, e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que conhecia das matérias “2” e “5”; e (iii) por voto de qualidade, em relação às matérias dos itens “6” e “8”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento dessas matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CISÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissibilidade da cisão para obtenção de menor ônus tributário, se a negociação do imóvel se inicia depois desta transferência e a pessoa jurídica constituída permanece operando depois da alienação, e não na hipótese de a versão do imóvel para o patrimônio de outra pessoa jurídica se verificar depois de iniciadas as negociações para sua alienação, mormente se a pessoa jurídica assim constituída não mais operou depois da alienação das outras partes do imóvel vertido. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a amortização fiscal de ágio interno, tida como “prática normal à época”, e a interposição de fundo de investimentos para postergação da tributação do ganho de capital, e nada dizem acerca de procedimentos equivalentes a cisão para deslocamento de imóvel para a titularidade de outra pessoa jurídica, sujeita a menor incidência tributária, depois de iniciadas as negociações para sua alienação. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO DO VTN. PREQUESTIONAMENTO INCOMPLETO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o acórdão apresentado para demonstração da divergência está orientado por circunstâncias específicas das declarações prestadas, e nestes autos o sujeito passivo não logrou provar a existência de declaração do VTN à época da alienação e demandar a manifestação do Colegiado a quo acerca desta circunstância fática. TRIBUTAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL COMO GANHO DE CAPITAL. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 27 62 /2 01 7- 12 Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente ao tratamento fiscal de benfeitorias promovidas por pessoa física que exerce atividade rural, sem transpor as mesmas consequências para a apuração de pessoa jurídica tributada na sistemática do lucro presumido. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a inexistência de imputação específica ao responsável ou afastamento da responsabilidade em razão da desqualificação da penalidade, nestes autos mantida e cujo questionamento em recurso especial não foi conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às matérias dos itens “3” e “4”; (ii) por maioria de votos, em relação às matérias dos itens “2”, “5” e “7”, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que conhecia das três matérias, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que conhecia da matéria “2”, e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que conhecia das matérias “2” e “5”; e (iii) por voto de qualidade, em relação às matérias dos itens “6” e “8”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento dessas matérias. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo e pelas duas pessoas físicas consideradas responsáveis em face do acórdão 1401-003.307, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de julgamento de 15 de abril de 2019, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1401-003.307 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. NULIDADE. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Eventuais erros na apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL não se subsumem às hipóteses de nulidade do lançamento de ofício. Na espécie, não houve erro na apuração da base de cálculo. LUCRO PRESUMIDO. ATIVO IMOBILIZADO. CISÃO COM FRAUDE À LEI. TRIBUTAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A tributação quando da alienação de ativo imobilizado deve dar-se na forma de ganho de capital. A cisão eivada de fraude à lei com versão para o ativo circulante de outra pessoa do grupo econômico não tem o condão de afastar a tributação do ganho de capital para tributar como se fosse receita operacional. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Correta a tributação de ganho de capital na pessoa jurídica cujo o patrimônio foi cindido com fraude à lei. PIS E COFINS PAGOS/DECLARADOS. DEDUÇÃO. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de PIS e COFINS recolhidos indevidamente ou a maior com débitos de IRPJ e CSLL depende de Pedido de Restituição/Ressarcimento e Declaração de Compensação; Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE À LEI. Configurada a fraude à lei, tem-se suporte fático suficiente para a aplicação da qualificação da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. Demonstrados os poderes de gestão e a atuação decisiva nos atos eivados de fraude à lei, configura-se a responsabilidade solidária de que cuida o artigo 135 do CTN. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Argangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Contra esse acórdão o sujeito passivo e as responsáveis primeiramente opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados por despacho em 04 de fevereiro de 2020 (fls. 1400-1405). O sujeito passivo e as responsáveis então interpuseram recurso especial, alegando divergência jurisprudencial com relação a 8 matérias. Após despacho de admissibilidade e despacho em agravo, o seguimento do recurso especial foi negado com relação à matéria (1) “cerceamento de defesa pelo não acolhimento dos embargos de declaração – da nulidade”. O recurso especial foi admitido para a discussão das seguintes matérias: (2) “possibilidade de cindir o ativo imobilizado e segregação da atividade”, (3) “alegação de que o capital social da Recorrente foi reduzido e da inexistência de irregularidade – cisão a custo – Lei nº 9.249/1995”, (4) “erro na sujeição passiva – classificação contábil de ativos”, (5) “inaplicabilidade da qualificação da multa”, (6) “não utilização do critério do VTN – infração ao art. 19 da Lei nº 9.393/1996 – nulidade” (7) “tributação das benfeitorias como ganho de capital, e não como resultado da atividade rural” (8) “improcedência da responsabilização dos administradores” O auto de infração em questão exige da contribuinte Rio Norte IRPJ e CSLL referente a fato gerador de 30 de setembro de 2013, em razão de a Autoridade Fiscal ter adicionado à sua apuração no regime de Lucro Presumido, como ganho, o resultado da alienação de imóvel rural realizada, pelo menos formalmente, pela Itanhangá, empresa do grupo. Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 A fiscalização aplicou multa qualificada de 150%, tendo considerado a alienação da Fazenda Rio Norte um “planejamento tributário fraudulento”, e deduziu do lançamento de ofício os tributos recolhidos pela Itanhangá. Foram indicadas como responsáveis, com base no artigo 135, III, do CTN, duas pessoas físicas: a sócia administradora da Rio Norte e a sócia administradora da Itanhangá (fls. 596 e 598). O relatório da decisão recorrida adota o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, de onde destaco os seguintes trechos: (...) Do Relatório Fiscal (fls. 38 a 78), depreende-se que a Autoridade autuante entendeu que a Contribuinte levou a efeito planejamento tributário abusivo, com o objetivo de evitar a incidência tributária sobre ganho de capital percebido na alienação da Fazenda Rio Norte, transferindo o referido imóvel para que outra pessoa jurídica realizasse a operação, submetendo-a a tratamento fiscal mais favorável. A FAZENDA foi adquirida no ano de 1984, e desde então encontrava-se registrada no ativo imobilizado da Contribuinte, que tem por objeto social a exploração de atividades agrícolas e pastoris em terras próprias e de terceiros. No entanto, em 01/06/2012, a Contribuinte (RIO NORTE) promoveu uma cisão parcial de seu patrimônio, dando origem à sociedade Itanhangá Agropecuária Ltda. (CNPJ 15.797.829/000134), com o mesmo objeto social da Contribuinte cindida. Nesse evento societário, a FAZENDA foi vertida para o patrimônio da nova sociedade. No momento da cisão, em 01/06/2012, a Contribuinte era controlada pela sociedade Panorama Administração e Participações Ltda. (CNPJ 06.210.107/000140), com 99,997% das quotas representativas do seu capital social. As quotas restantes encontravam-se distribuídas para Fernanda Cristina Carneiro Lino, Mayara Cristina Lourenço e Fábio José Lourenço, em igual proporção. A administração da Contribuinte encontrava-se a cargo das sócias Mayara Cristina Lourenço e Fernanda Cristina Carneiro Lino (fl. 52). Segundo a Autoridade Fiscal (fl. 623), a PANORAMA foi criada em abril de 2004, e a sócia Fernanda Cristina Carneiro Lino integra seu quadro societário desde a criação da sociedade. No ato de criação da ITANHANGÁ, em 01/06/2012, sua controladora também era a PANORAMA, com 99,99% das quotas representativas do seu capital social. As quotas restantes encontravam-se distribuídas para Fernanda Cristina Carneiro Lino (fl. 166). No mês seguinte, em 13/07/2012, a ITANHANGÁ se comprometeu a alienar a FAZENDA para SB Agrícola Ltda., conforme demonstra o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural de fls. 445 a 468. Neste ato, assinou pela ITANHANGÁ a sócia Fernanda Cristina Carneiro Lino. Em 24/09/2012, a sócia Fernanda Cristina Carneiro Lino se retira do quadro social da ITANHANGÁ, e nele ingressa a sociedade FAMPART S/A Gestão de Empreendimentos (CNPJ 04.600.014/000105), nos termos da Primeira Alteração Contratual (fls. 277 a 281). Nesse mesmo ato, restou estabelecido que o capital social da ITANHANGÁ ficaria dividido igualmente para as únicas sócias PANORAMA e FAMPART. Segundo a Autoridade Fiscal (fl. 623), a FAMPART foi criada em agosto de 2001, e a acionista Mayara Cristina Lourenço integra seu quadro societário desde a criação da sociedade. Em 21/11/2012, ocorre a transformação da ITANHANGÁ de sociedade limitada para sociedade anônima, passando a ser denominada Itanhangá Agropecuária S/A (fls. 197 a 207). Nessa Assembleia, a PANORAMA foi representada pela sua sócia Fernanda Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Cristina Carneiro Lino, e a FAMPART, pela sua Diretora-Presidente Mayara Cristina Lourenço. No Boletim de Subscrição anexo ao Estatuto Social da ITANHANGÁ elaborado em 21/11/2012, restou estabelecido que as ações encontravam-se assim distribuídas: PANORAMA (49,99%); FAMPART (49,99%); Mayara Cristina Lourenço (0,01%); e Fernanda Cristina Carneiro Lino (0,01%). Em Assembleia realizada no dia 12/01/2013, a ITANHANGÁ alterou seu objeto social para incluir as atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários, compra, venda e aluguel de imóveis próprios (fls. 208 e 2009). Nessa Assembleia, a acionista Fernanda Cristina Carneiro Lino presidiu a Mesa, e a acionista Mayara Cristina Lourenço atuou como secretária. Em 26/09/2013, a ITANHANGÁ firmou novo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com a SB Agrícola Ltda. (fls. 430 a 444). Desta vez, assinaram pela ITANHANGÁ as acionistas Fernanda Cristina Carneiro Lino e Mayara Cristina Lourenço. De acordo com a nota de rodapé nº 8, encontrada na página 15 da Impugnação (fl. 689), o compromisso de compra e venda original, firmado em 13/07/2012, determinava que a promissária vendedora aguardasse o processo de aprovação pelo INCRA até 30 de março, prorrogável por mais 30 dias. Com a expiração do prazo contratual, o compromisso original perdeu validade, de modo que as Partes resolveram ratificar sua intenção por meio de novo ato celebrado, desta vez, em setembro de 2013. Por fim, no mesmo dia 26/09/2013, foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 228 a 233, formalizando a alienação da FAZENDA pela ITANHANGÁ para a pessoa jurídica SB Agrícola Ltda. Nesta Escritura, a ITANHANGÁ foi representada pela sua Diretora Presidente Fernanda Cristina Carneiro Lino e pela sua Diretora Vice- Presidente Mayara Cristina Lourenço. O preço pactuado foi de R$ 26.820.000,00. Cumpre ainda registrar que, segundo demonstrado pela Vigésima Alteração do Contrato Social da RIO NORTE, a sociedade PANORAMA (representada por Fernanda Cristina Carneiro Lino) e Mayara Cristina Lourenço permaneceram integrando o quadro societário da Contribuinte até 22/03/2016, data em que a PANORAMA se retirou da sociedade, e Fernanda Cristina Carneiro Lino nela ingressou (fls. 474 a 501). Segundo a Autoridade Fiscal, "os fatos relatados confirmam de forma clara o planejamento tributário fraudulento referente à alienação da Fazenda Rio Norte. Percebe-se que o único objetivo da fiscalizada e de seus sócios foi o de construir artificialmente uma situação para fugir da apuração e recolhimento do ganho de capital decorrente da venda do imóvel rural". Ainda segundo a Autoridade Fiscal: O benefício tributário indevido ocorreu em razão de que, em vez de a Rio Norte calcular e recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital por alienação de bem do seu Ativo Imobilizado, à alíquota de 15%, acrescido do adicional de 10%, no caso do IRPJ, e à alíquota de 9%, no caso da CSLL, alíquotas essas que incidiriam sobre o montante do ganho de capital auferido, a fiscalizada, por meio dessa operação fraudulenta, fez na verdade foi transferir a tributação para um outro CNPJ, de uma suposta empresa de comercialização de imóveis próprios, criada exclusivamente para o fim do planejamento tributário abusivo, de forma a obter uma tributação favorecida, cuja base de cálculo foi reduzida por meio dos percentuais de presunção do lucro de 8% do faturamento (IRPJ) e 12% do faturamento (CSLL). Diante desses fatos, a Autoridade Fiscal concluiu que "a alienação da Fazenda Rio Norte deve ser tratada de acordo com a legislação tributária que disciplina a matéria sobre ganho de capital na venda de imóveis rurais, classificados no Ativo Imobilizado". E concluiu, ainda, que "o sujeito passivo de fato desta transação é a pessoa jurídica Rio Norte". Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Para fins de cálculo do ganho de capital, a Autoridade Fiscal considerou o preço pactuado (R$ 26.820.000,00) como valor de alienação, e o custo de aquisição da FAZENDA contabilizado no valor de R$ 32.525,62, de modo que a matéria tributável apurada alcançou o montante de R$ 26.787.474,38. Cumpre também registrar "que os valores dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica Itanhangá Agropecuária S/A, a título de IRPJ e CSLL respectivamente nos valores de R$530.400,00 e R$ 290.490,18, foram deduzidos dos valores apurados no presente lançamento de oficio". A qualificação da multa de ofício encontra-se justificada entre os parágrafos 48 e 57 do Relatório Fiscal. Registre-se, ainda, que a Autoridade Fiscal arrolou Fernanda Cristina Carneiro Lino (CPF nº 008.310.27959) e Mayara Cristina Lourenço (CPF nº 043.970.98905) como responsáveis solidárias com base no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, conforme fundamentação encontrada no Demonstrativo de Responsáveis Tributários de fls. 596 a 600. (...) O voto condutor do acórdão recorrido assim resume a questão de mérito a ser abordada: (...) A questão relevante para o deslinde do presente feito reside na forma como se interpreta o conjunto de atos realizados pela contribuinte e pela Itanhangá para vender parte da Fazenda Rio Norte para a SB Agrícola. Ao tratar a matéria, a fiscalização considerou que os atos são simulados, com o fito de escapar fraudulentamente da tributação mais rigorosa, uma vez que deixou-se de apurar o ganho de capital na Rio Norte e a Itanhangá apurou os tributos considerando o produto da alienação do imóvel como receita bruta da atividade. Como consequência da simulação, a fiscalização considerou que a venda foi realizada pela Rio Norte. Esta seria a contribuinte. (...) Em seguida, estabelece as suas premissas e decide: (...) A determinação da forma de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL quando da alienação de um bem que foi, originalmente, registrado em conta do Ativo Imobilizado e que serviu às atividades operacionais da sociedade empresária e de seu Grupo Econômico, deve ser feita de acordo com a situação do bem no momento de sua aquisição e não no momento da venda. (...) Já se viu que a norma tributária imperativa determina que a tributação do bem imóvel registrado originariamente no ativo imobilizado deve ser feita na forma de ganho de capital. Neste diapasão, o bem imóvel deveria ter sido vertido para o patrimônio da Itanhangá -- pessoa jurídica pertencente ao Grupo Econômico, sob a mesma direção como ativo imobilizado. Mormente quando se constata que a Itanhangá, quando foi constituída, tinha como objeto social "a exploração de atividades agrícolas e pecuárias em terras próprias ou de terceiros". Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Entretanto, os atos jurídicos realizados em sequência buscaram contornar essa norma imperativa. O ponto mais relevante aqui é a versão do patrimônio da Rio Norte para a Itanhangá. O imóvel sai do ativo imobilizado da Rio Norte e chega no ativo circulante (estoque) da Itanhangá. Não há controvérsia em relação a esse ponto, como se pode ver do seguinte trecho do recurso voluntário: (...) Em resumo, o imóvel cuja alienação deveria ser tributada pela regra do ganho de capital foi retirado por meio das operações societárias descritas no Relatório Fiscal e confirmadas pelos documentos e admitidas pelas recorrentes para compor o ativo circulante de uma nova empresa, recém criada, para contornar a norma tributária imperativa. E tudo isso dentro do mesmo grupo econômico, controlado pelas mesmas pessoas. (...) De fato, a cisão parcial da Rio Norte e a consequente versão do patrimônio para a Itanhangá datam de 01/06/2012. Apenas 4 dias após a cisão, em 05/06/2012, foi constituída a pessoa jurídica que iria adquirir o imóvel em questão. Por fim, em 13/07/2012, foi lavrado o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural. Vê-se que houve a preocupação de formalizar os contratos em tal ordem para aparentar que a negociação entre a Itanhangá e a SB Agrícola teria ocorrido inteiramente após a cisão da Rio Norte, de forma a tentar dar um verniz de legalidade ao conjunto de atos realizados. Contudo, em que pese a formalização do instrumento contratual ser posterior à data da cisão da Rio Norte, é de se ver, até pelas características do contrato, que a negociação tinha de ter sido encetada anteriormente. (...) Além de se tratar de um conjunto de atos com o fito de contornar a norma tributária imperativa e de os atos terem sido realizados no bojo da negociação da venda de parte da Fazenda Rio Norte para a SB Agrícola, impende também apreciar a artificialidade da interposição da Itanhangá no negócio realizado. À partida, sobre a artificialidade dos atos, impende ressaltar que as alterações societárias foram feitas dentro do grupo econômico, pelas pessoas que comandavam Rio Norte, Itanhangá, Panorama, Famparte. Para corroborar a artificialidade das operações, merece destaque o fato de a Itanhangá não ter auferido nenhuma outra receita de venda de imóveis próprios, desde sua criação até a fiscalização. O que se vê, de fato, é que (em nome da) Itanhangá negociou-se tão- somente as parcelas 01 e 02 da Fazenda Rio Norte com a SB Agrícola, até porque parece inverossímil a hipótese de realizar de fato a atividade de compra e venda de imóveis em valores vultosos em área rural sem a contratação de um único empregado. A única aquisição de imóvel de valor ínfimo e de pessoa ligada não tem o condão de desfazer essa conclusão. Pouco importa, em verdade, que a efetiva compra e venda, que estava condicionada pela obtenção de autorizações/licenças a serem emitidas pelo poder público, tenha ocorrido apenas em 2013. Os atos realizados entre 06/2012 e 01/2013 demonstram que havia uma vultosa negociação para a venda do imóvel rural e, no bojo dessa negociação, o grupo econômico ao qual pertencia a Rio Norte realizou diversos atos contratuais e Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 societários artificiais para contornar de forma ilícita a norma tributária imperativa, que determinava a tributação do ganho de capital. O que se pode observar, além de qualquer dúvida razoável, é que houve um cuidado, no âmbito formal, de firmar os instrumentos contratuais em determinada ordem cronológica para dar a aparência de que a decisão de efetuar a cisão do patrimônio da Rio Norte em favor da Itanhangá não estaria vinculada à negociação com a SB Agrícola. A exiguidade de tempo entre os atos é sintoma exatamente da contradição entre a necessidade de dar andamento ao negócio e criar a aparência de desvinculação entre atos societários e a compra e venda. Houve, portanto, um planejamento tributário abusivo, cujos efeitos tributários pretendidos não podem ser opostos ao fisco. (...) Atendendo os requisitos da fraude à lei, é de se lembrar que a norma imperativa é a que estabelece que a alienação de imóveis do ativo imobilizado, no Lucro Presumido, deve ser tributada na forma de ganho de capital. E os atos artificiais realizados buscaram a aplicação da norma de tributação da receita operacional no Lucro Presumido (norma de contorno), conforme bem descrito no Relatório Fiscal. (...) Destarte, a atuação por meio de atos artificiais para contornar normas imperativas, normas cogentes, é contrária ao direito em qualquer dos seus ramos. A fraude à lei é incompatível com o sistema jurídico como um todo. Diante do exposto, não é de se acolher as alegações das recorrentes sobre a regularidade da cisão da Rio Norte, da versão da Fazenda Rio Norte no patrimônio da Itanhangá, da venda do imóvel pela Itanhangá para a SB Agrícola. Também não é de se acolher o argumento de erro na identificação do sujeito passivo, pois, como demonstrado, o ato de cisão e versão do patrimônio foi realizado em fraude à lei. Para fins tributários, é correta a interpretação da fiscalização de que o sujeito passivo é a Rio Norte. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (...) Qualificação da multa. A atuação das recorrentes em fraude à lei, com todo o arranjo artificial acima descrito, amolda-se à hipótese de qualificação da multa de ofício de que trata o artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 c/c art 72 da Lei n§ 4.502/64, verbis: (...) Absoluta improcedência da responsabilização dos administradores. (...) A Sras. Fernanda Cristina Carneiro Lino e Mayara Cristina Lourenço participaram de todas as etapas da fraude, assinando os instrumentos contratuais, participando das assembleias e das alterações contratuais. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (...) Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 A seguir, transcrevem-se trechos do despacho de admissibilidade, na parte em que admitiu a discussão das matérias 2 a 6 e 8, bem como trecho do despacho em agravo que dá seguimento ao recurso quanto à matéria 7 do recurso especial: Temas a 2 a 8 (despacho de admissibilidade) (2) “possibilidade de cindir o ativo imobilizado e segregação da atividade” Decisão recorrida: LUCRO PRESUMIDO. ATIVO IMOBILIZADO. CISÃO COM FRAUDE À LEI. TRIBUTAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A tributação quando da alienação de ativo imobilizado deve dar-se na forma de ganho de capital. A cisão eivada de fraude à lei com versão para o ativo circulante de outra pessoa do grupo econômico não tem o condão de afastar a tributação do ganho de capital para tributar como se fosse receita operacional. Acórdão paradigma nº 1302-002.062, de 2017: GANHO DE CAPITAL – CISÃO PARCIAL – CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Nem toda ação ou omissão do contribuinte com o fito de reduzir sua base tributável antes da ocorrência do fato gerador pode ser enquadrada como fraudulenta, pois somente aquelas que sejam ilícitas poderiam levar a tal conclusão. Não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido em integralização, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual a nova sociedade é constituída para surtir os efeitos que lhes são próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. 8. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 9. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a cisão eivada de fraude à lei com versão para o ativo circulante de outra pessoa do grupo econômico não tem o condão de afastar a tributação do ganho de capital para tributar como se fosse receita operacional, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1302-002.062, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido em integralização, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual a nova sociedade é constituída para surtir os efeitos que lhes são próprios, e não para dissimular outros negócios jurídicos. (3) “alegação de que o capital social da Recorrente foi reduzido e da inexistência de irregularidade – cisão a custo – Lei nº 9.249/1995” Decisão recorrida: LUCRO PRESUMIDO. ATIVO IMOBILIZADO. CISÃO COM FRAUDE À LEI. TRIBUTAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A tributação quando da alienação de ativo imobilizado deve dar-se na forma de ganho de capital. A cisão eivada de fraude à lei com versão para o ativo circulante de outra pessoa do grupo econômico não tem o condão de Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 afastar a tributação do ganho de capital para tributar como se fosse receita operacional. Acórdão paradigma nº 1402-001.472, de 2013: GANHO DE CAPITAL. VENDA DE QUOTAS. PLANEJAMENTO FISCAL ILÍCITO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO VALOR CONTÁBIL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. Constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando à redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995 a redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor contábil, não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. 10. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 11. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a cisão eivada de fraude à lei com versão para o ativo circulante de outra pessoa do grupo econômico não tem o condão de afastar a tributação do ganho de capital para tributar como se fosse receita operacional, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-001.472, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando à redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. (4) “erro na sujeição passiva – classificação contábil de ativos” Decisão recorrida: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Correta a tributação de ganho de capital na pessoa jurídica cujo patrimônio foi cindido com fraude à lei. Acórdão paradigma nº 1201-002.082, de 2018: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXERCIDA. Constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica (holding). 12. Relativamente a essa quarta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 13. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser correta a tributação de ganho de capital na pessoa jurídica cujo patrimônio foi cindido com fraude à lei, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1201-002.082, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 que, constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica (holding). (5) “inaplicabilidade da qualificação da multa” Decisão recorrida: LUCRO PRESUMIDO. ATIVO IMOBILIZADO. CISÃO COM FRAUDE À LEI. TRIBUTAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A tributação quando da alienação de ativo imobilizado deve dar-se na forma de ganho de capital. A cisão eivada de fraude à lei com versão para o ativo circulante de outra pessoa do grupo econômico não tem o condão de afastar a tributação do ganho de capital para tributar como se fosse receita operacional. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE À LEI. Configurada a fraude à lei, tem-se suporte fático suficiente para a aplicação da qualificação da multa. Acórdão paradigma nº 1402-001.180, de 2012: AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, inciso III, e 8º. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto não há espaço para a dedutibilidade do chamado “ágio de si mesma”, cuja amortização é vedada, haja vista que não encontra respaldo nas normas tributárias e fere um dos princípios básicos do IRPJ/CSLL, qual seja: a incidência sobre o lucro efetivamente auferido, sendo que no caso em questão essa prática ocorreu. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. Acórdão paradigma nº 2402-006.696, de 2018: IRPF. GANHO DE CAPITAL. DISSIMULAÇÃO. EMPRESA-VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital em operação de alienação de ações, mediante dissimulação com utilização de empresa-veículo e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico, forte Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 no art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, requer a identificação, na conduta praticada pelo sujeito passivo, de sonegação, fraude ou conluio, previstas, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A dissimulação, consubstanciada em abuso de formas jurídicas de direito privado, mesmo com utilização de empresa-veículo e ausente propósito negocial, sem que reste comprovada fraude documental, não enseja a aplicação da multa de 150%, vez que há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos, não se caracterizando, destarte, o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). 14. Com referência a essa quinta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 15. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, configurada a fraude à lei, tem-se suporte fático suficiente para a aplicação da qualificação da multa, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1402-001.180, de 2012, e 2402-006.696, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim (primeiro acórdão paradigma) e que há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos, não se caracterizando, destarte, o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito) (segundo acórdão paradigma). (6) “não utilização do critério do VTN – infração ao art. 19 da Lei nº 9.393/1996 - nulidade” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Em síntese, a norma determina que a RFB efetue o lançamento leia-se, arbitre o valor e que, neste procedimento, poderá considerar valores registrados em seus sistemas. O que a lei faz é autorizar a utilização de um parâmetro para o arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN citado acima. Todavia, neste caso, tem-se o valor de mercado, que atende a exigência do artigo 8º da Lei. É o preço pelo qual o negócio foi efetivamente realizado. Não merecendo fé o VTN declarado, pois evidentemente não reflete o valor de mercado, tributa-se com base no valor efetivo do contrato. Essa é a regra geral de tributação dos ganhos de capital, conforme artigo 521, § 1º, do Decreto nº 3.000/99: [...]. Entendo, portanto, que a fiscalização acertou ao tributar com base no valor efetivamente negociado pelas partes. Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Ademais, mesmo que houvesse um erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal vício seria sanável e não teria o condão de provocar a nulidade dos autos de infração, conforme os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão paradigma nº 2401-006.233, de 2019: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 01/01/1997. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES INEXATAS. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, a legislação tributária prevê mecanismos próprios e específicos na hipótese de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas do valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo, com base em avaliação sobre preços de terras, garantindo o contraditório ao declarante. Nesse cenário, é descabida a utilização dos valores dos respectivos instrumentos de negociação, modificando, dessa forma, a forma de apuração do cálculo do ganho de capital. [...]. Em resumo, se bem que razoáveis as suspeitas do agente fazendário a respeito da subavaliação do valor da terra nua declarado ao longo do tempo, verifica-se a imperfeição do procedimento fiscal na apuração do ganho de capital na alienação dos imóveis rurais, em descumprimento da legislação de regência. Ao fazer opção pela apuração do ganho de capital com base no valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, a fiscalização transgrediu a própria metodologia de cálculo do resultado positivo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. O refazimento da base de cálculo é medida que demanda uma nova estruturação, caracterizando um vício inescusável que não comporta possibilidade de ajuste pela autoridade julgadora, visto que impõe a realização de diversas etapas de apuração para a correta identificação da matéria tributável. Logo, cabe declarar a insubsistência do lançamento fiscal, pela falta de demonstração do resultado positivo na alienação dos imóveis, respeitada a disciplina prevista na legislação. 16. No concernente a essa sexta matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 17. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a fiscalização acertou ao tributar com base no valor efetivamente negociado pelas partes, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2401-006.233, de 2019) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, ao fazer opção pela apuração do ganho de capital com base no valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, a fiscalização transgrediu a própria metodologia de cálculo do resultado positivo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. (...) (8) “improcedência da responsabilização dos administradores” Decisão recorrida: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Demonstrados os poderes de gestão e a atuação decisiva nos atos eivados de fraude à lei, configura-se a responsabilidade solidária de que cuida o artigo 135 do CTN. [...]. As Sras. Fernanda Cristina Carneiro Lino e Mayara Cristina Lourenço participaram de todas as etapas da fraude, assinando os instrumentos contratuais, participando das assembleias e das alterações contratuais. Acórdão paradigma nº 1101-001.239, de 2015: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. A autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelas pessoas físicas em análise, o que não autoriza a responsabilidade solidária prevista no art. 135, inc. III, do CTN. [...]. Com efeito, a autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelas pessoas físicas em análise, e isso nem mesmo quanto ao Sr. Marcelo Pizani, que detinha a posição central nos negócios do grupo. Deveras, apenas se diz que o Sr. Marcelo Pizani “participou e assinou todos os atos referentes aos eventos societários em questão, consoante pode ser atestado pela leitura das atas de Assembleias Gerais relativas às quatro empresas” (fl. 1354), o que não é suficiente para que este sócio tenha de responder pelos créditos tributários devidos pela Florença Veículos S/A. Acórdão paradigma nº 3401-003.426, de 2017: RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende-se que é dever do autuante, ao arrolá-los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas. [...]. Não demonstra, no entanto, o fisco, um único ato específico de gestão fraudulento, ou declaração falsa, da sócia administradora Luciana. A nosso ver, não restou evidente, como entende a fiscalização, a participação de tal pessoa física nas fraudes imputadas. 20. Por fim, com relação a essa oitava matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 21. Enquanto a decisão recorrida entendeu que as Sras. Fernanda Cristina Carneiro Lino e Mayara Cristina Lourenço participaram de todas as etapas da fraude, assinando os instrumentos contratuais, participando das assembleias e das alterações contratuais, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1101-001.239, de 2015, e 3401- 003.426, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que apenas se diz que o Sr. Marcelo Pizani “participou e assinou todos os atos referentes aos eventos societários em questão, consoante pode ser atestado pela leitura das atas de Assembleias Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Gerais relativas às quatro empresas” (fl. 1354), o que não é suficiente para que este sócio tenha de responder pelos créditos tributários devidos pela Florença Veículos S/A. (primeiro acórdão paradigma) e que não demonstra, [...], o fisco, um único ato específico de gestão fraudulento, ou declaração falsa, da sócia administradora Luciana (segundo acórdão paradigma). 22. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. 23. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Tema 7 (despacho em agravo) (...) Como se observa, tanto a partir do recurso voluntário quando pelo que consta do relatório do acórdão recorrido, a alegação era de erro na base de cálculo empregada para exigência de ganho de capital. E não se tratava de alegação genérica nem de qualquer erro, mas especificamente de ter sido considerado, para a apuração do ganho de capital tributável, o valor total da alienação, sem a segregação entre o valor da terra nua (sujeito ao ganho de capital) e o valor atribuído às benfeitorias (sujeito, pela ótica dos recorrentes, à tributação como receita da atividade rural). No voto condutor do acórdão recorrido, a questão foi tratada como a seguir transcrito (e-fls. 1355 e segs., negritos no original, sublinhados não constam do original): Erro na determinação da base de cálculo – apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural – inobservância do art. 11 da IN 257/2002. À partida, é de se lembrar que a contribuinte, no ano-calendário 2013, era optante pelo lucro presumido. Assim, o artigo 11 da IN SRF nº 257/2002 deve ser interpretado em conjunto com os artigos 14, 19 e 20 do mesmo diploma normativo: Resultado da atividade rural Art. 11. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas no período de apuração, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa jurídica rural. § 1º O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto no § 5º do art. 14 e nos arts. 20 e 22, compõe o resultado da atividade rural. § 2º Integra também o resultado da atividade rural a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural. § 3º O resultado da atividade rural, apurado na forma desta Instrução Normativa, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas rurais. Determinação do lucro real Art. 14. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 § 1º O encargo de depreciação dos bens, calculado à taxa normal, será registrado na escrituração comercial e o complemento para atingir o valor integral do bem constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural. § 2º O valor a ser excluído, correspondente à atividade rural, será igual à diferença entre o custo de aquisição do bem do ativo permanente destinado à atividade rural e o respectivo encargo de depreciação normal escriturado durante o período de apuração do imposto, e deverá ser controlado na Parte B do Lalur. § 3º A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando- se a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte B do Lalur. § 4º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a complementar, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. § 5º No caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação complementar existente na Parte B do Lalur, será adicionado ao resultado líquido da atividade rural no período de apuração da alienação. Lucro Presumido Art. 19. A pessoa jurídica rural poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que não se utilize de qualquer dos incentivos aplicáveis a essa atividade, observado o disposto nesta Instrução Normativa e nas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 20. A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro presumido o saldo remanescente da depreciação não realizada. (grifei) Da leitura dos dispositivos, vê-se que não há, em nenhum caso, o que se corrigir na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, mormente quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido. Explico. A pessoa que exerce a atividade rural, nos termos da IN em análise, e que apure as bases de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro real pode se beneficiar da depreciação acelerada incentivada. Nessa sistemática, no ano calendário da aquisição (ou construção), a pessoa pode fazer, na contabilidade, a depreciação à taxa ordinária e excluir na escrita fiscal (Livro de Apuração do Lucro Real LALUR) o restante do valor do bem a depreciar (exceto terra nua). O valor excluído no primeiro ano, deve ser controlado na parte B do LALUR e adicionado nos anos seguintes, de acordo com a depreciação ordinária lançada na contabilidade. Caso o bem seja alienado antes que o saldo de depreciação acelerada incentivada seja zerado, o montante controlado na parte B do LALUR deverá ser considerado receita da atividade rural. O que a norma diz é que, além do ganho de capital, cujo custo será o valor contábil, a pessoa deverá reconhecer, também, como receita da atividade rural, o montante de depreciação incentivada acelerada que estiver controlada na Parte B do LALUR. Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 No caso das pessoas tributadas pelo lucro presumido, isso somente poderá ocorrer se a pessoa houver sido tributada pelo lucro real em anos anteriores e ainda mantiver algum valor de depreciação acelerada incentivada na parte B do LALUR. In casu, as recorrentes apenas lançam alegações genéricas sobre uma hipotética infração ao disposto no artigo 11 da IN SRF nº 257/2002. Não houve a apresentação de valores de depreciação acelerada incentivada por meio de LALUR. Caso houvesse, o efeito seria o acréscimo desses valores ao resultado da atividade rural, sem que se alterasse o ganho de capital. Por outro lado, a fiscalização atuou conforme a regra geral do artigo 19 da IN em comento. Ademais, o eventual erro na apuração da base de cálculo seria sanável e não configuraria hipótese de nulidade de acordo com as disposições dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. Assim, neste ponto, também voto por afastar a preliminar de nulidade. Os sujeitos passivos opuseram embargos de declaração, com o fito de obter elucidação sobre o teor e extensão do acórdão. No entanto, os embargos foram rejeitados mediante despacho. Confira-se (e-fls. 1401 e segs., grifos no original): O contribuinte e as responsáveis solidárias, com a ciência da decisão, apresentaram em conjunto embargos de declaração (fls. 1.387 e seguintes), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissões ou obscuridades, nos seguintes termos (destaques no original): [...] 2. Da tributação das benfeitorias como resultado da atividade rural. Para que fique claro o entendimento da Turma quanto à tributação das benfeitorias, se faz importante elucidar o teor do acórdão, a fim de viabilizar o acesso à Câmara Superior. Explica-se: Aparentemente, o nobre Relator afastou a tributação das benfeitorias como resultado da atividade rural por entender que isso é aplicável apenas e tão somente quando existe saldo de depreciação acelerada incentivada controlado na parte B do LALUR. Tal questão é sobremaneira importante pois, de fato, não é esta a alegação das Embargantes, mas sim a de que esta tratou benfeitorias, no passado, como resultado da atividade rural, e, portanto, qualquer valor (independente de haver saldo e do limite do saldo constante do LALUR) auferido por conta da alienação destas benfeitorias só poderia, como cognato, ser considerado receita da atividade rural. Deixar claro a extensão da divergência é relevante para viabilizar o acesso à Câmara Superior, na medida em que existem posições desta Corte atribuindo tratamento diverso às benfeitorias. [...] No segundo ponto, os Embargantes alegam que as benfeitorias foram tratadas, no passado, como resultado da atividade rural e assim deveriam ser consideradas. Com base nessa premissa, parecem dizer, pois não está claro o vício alegado, que o acórdão deveria delimitar a divergência entre o entendimento da defesa e a posição exarada pelo Colegiado. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Conquanto se possa imaginar que os interessados entendam que há alguma obscuridade na decisão, isso sequer foi expressamente indicado nos presentes embargos, de modo que não há como acolher a pretensão deduzida, que parte de uma suposta premissa interpretativa da decisão (de que a atividade rural dependeria da presença de depreciação acelerada incentivada, controlada na parte B do LALUR), para tentar adequá-la à sua própria visão, com o objetivo de futuro questionamento no processo. Novamente o que se constata é o mero inconformismo com os termos da decisão, razão pela qual não prospera o argumento suscitado. Esse despacho de admissibilidade de embargos, como se observa, nada acrescenta à discussão. É, então, no acórdão recorrido que se deve buscar o entendimento do Colegiado, considerando-se ainda a especificidade do erro na base de cálculo alegado pelos sujeitos passivos em seu recurso voluntário. E esse entendimento é, inequivocamente, de que “não há, em nenhum caso, o que se corrigir na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural”, daí se depreendendo que o Colegiado reputou correto o emprego, para fins de determinação do ganho de capital, do valor total da alienação do imóvel, sem a discriminação e tratamento tributário diferenciado entre o valor da terra nua e o valor das benfeitorias. Nesse sentido, o entendimento do acórdão recorrido colide frontalmente com aquele esposado pelo paradigma, acórdão nº 2102-000.958 (e-fls. 1578/1606). Confira-se sua ementa (grifos não constam do original): GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. TRIBUTAÇÃO DO GANHO REFERENTE À TERRA NUA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR O GANHO DE CAPITAL DE UM IMÓVEL RURAL COMO URBANO, SEM CONSIDERAR A SITUAÇÃO RURÍCOLA DO IMÓVEL. Não se pode calcular um ganho de capital na alienação de imóvel rural sem efetuar considerações sobre o valor da terra nua e sobre as benfeitorias. Em regra, somente a parte do preço referente à terra nua é passível de tributação pelo ganho de capital. Eventualmente, caso o contribuinte não consiga apartar as parcelas referentes às benfeitorias do custo de aquisição e do preço de venda, as normas infralegais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com esteio no art. 21 da Lei nº 8.023/90, determinam que todo o preço e o custo totais sejam utilizados para cálculo do ganho de capital. Porém, para que isso ocorra, mister que o contribuinte seja intimado a comprovar o custo das benfeitorias e a parcela dela no preço de venda, não se desincumbindo da tarefa, o que não ocorreu no caso vertente. O imóvel ora em debate foi considerado como urbano, não havendo qualquer remissão à legislação da tributação da atividade rural no auto de infração, o que implica em patente desconformidade do procedimento fiscal com a legislação de regência da matéria, pois, em princípio, somente o ganho obtido na alienação da terra nua poderia ser atingido pelo imposto incidente sobre o ganho de capital. De seu voto condutor, é possível extrair o seguinte trecho (e-fl. 1591, grifos não constam do original): Por tudo, no caso do imóvel rural com benfeitorias, considera-se como valor da alienação exclusivamente à terra nua, quando o dispêndio com as benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural. Neste caso, apenas o custo de aquisição e o valor da alienação da terra nua serão utilizados para o cálculo do ganho de capital. De outro lado, o valor do custo de aquisição e o da alienação das benfeitorias devem ser tributados como despesa e receita da atividade rural, respectivamente. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 As considerações acima feitas implicam claramente que não se pode calcular um ganho de capital na alienação de imóvel rural sem efetuar considerações sobre o valor da terra nua e sobre as benfeitorias. Como regra geral, somente a parte do preço referente à terra nua é passível de tributação pelo ganho de capital. Eventualmente, caso o contribuinte não consiga apartar do custo de aquisição e do preço de venda as parcelas referentes às benfeitorias, as normas infralegais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com esteio no art. 21 da Lei nº 8.023/90, determinam que todo o preço e o custo total sejam utilizados para cálculo do ganho de capital. Porém, para que isso ocorra, mister que o contribuinte seja intimado a comprovar o custo das benfeitorias e a parcela dela no preço de venda, não se desincumbindo da tarefa, o que não ocorreu na presente fiscalização. Há que se reconhecer que a abordagem do despacho agravado não foi a melhor, merecendo reforma, nesse particular. Observe-se, finalmente, que seria possível identificar algumas diferenças fáticas entre o acórdão recorrido e o paradigma. No acórdão recorrido, o sujeito passivo é pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumido. No paradigma, o sujeito passivo é pessoa física, tributada com base nas normas de regência dessa incidência tributária. Tais diferenças, no entanto, não foram suscitadas no exame de admissibilidade do recurso especial. Não é adequado fazê-lo agora, em sede de agravo, pois, caso assim fosse, os sujeitos passivos se veriam impedidos de contestar esse ponto. Acrescente-se que essas diferenças não se mostram relevantes para o deslinde da questão, visto que não modificam a divergência que se tem por demonstrada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “(7) tributação das benfeitorias como ganho de capital, e não como resultado da atividade rural”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, em que não questiona a admissibilidade do recurso, nem contesta seus argumentos por matéria, indicando-se apenas que “Optou-se, no caso, por reiterar as razões apresentadas pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões ao recurso voluntário, com os devidos ajustes, por muito bem delinearem a matéria questionada pelo contribuinte.”. Sustenta, de forma geral, a manutenção do acórdão recorrido, afirmando que “Pelos fatos apurados, é possível aferir sem risco de dúvida que a autuada foi a real alienante do imóvel rural, e que a transferência da fazenda para outra pessoa jurídica se deu apenas de maneira formal e para reduzir a tributação a ser aplicável.”. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Não obstante não tenha havido questionamento, pela parte recorrida, quanto ao seguimento do recurso, por dever de ofício passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do acórdão paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Pois bem. O primeiro tema admitido para debate diz respeito à (2) “possibilidade de cindir o ativo imobilizado e segregação da atividade”. Sobre esse tema, conforme relatado, o acórdão recorrido decidiu que a tributação quando da alienação de ativo imobilizado deve dar-se na forma de ganho de capital. Neste Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 sentido, afirma que “o bem imóvel deveria ter sido vertido para o patrimônio da Itanhangá -- pessoa jurídica pertencente ao Grupo Econômico, sob a mesma direção como ativo imobilizado. Mormente quando se constata que a Itanhangá, quando foi constituída, tinha como objeto social "a exploração de atividades agrícolas e pecuárias em terras próprias ou de terceiros"”. No entanto, “os atos jurídicos realizados em sequência buscaram contornar essa norma imperativa”, tendo o imóvel saído do ativo imobilizado da Rio Norte e chegado na Itanhangá como ativo circulante (estoque). Em outras palavras, o voto condutor do acórdão recorrido examinou operação em que se verteu, mediante operação de cisão, um imóvel para pessoa jurídica ligada recém criada, que tinha o mesmo objeto social da cindida, em operações efetuadas em sequência (curto espaço de tempo), e considerou que, nesta situação, teria ocorrido “fraude à lei imperativa”. No caso do acórdão paradigma nº 1302-002.062, a fiscalização entendeu que a empresa Acta Empreendimentos e Participações Ltda teria sido constituída exclusivamente para fins de realizar a alienação de imóveis antes pertencentes à Acta Engenharia Ltda, e transferidos a ela mediante contribuição ao capital cerca de 3 meses antes, deslocando-se a incidência tributária do lucro real para o lucro presumido, afirmando o TVF: (...) através de uma operação planejada, estruturada em sequência, promoveu indevidamente o contribuinte o deslocamento da base tributável (da Acta Engenharia Ltda para a Acta Empreendimentos e Participações Ltda), impedindo a ocorrência do fato jurídico tributário na Acta Engenharia Ltda, com o claro propósito de reduzir drasticamente os encargos tributários incidentes sobre a venda do imóvel (...) Nesse caso, o voto condutor do acórdão paradigma afirma que nem toda ação ou omissão do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, que reduza sua base tributável, pode ser enquadrada como fraude, mas apenas aquelas praticadas mediante atos ilícitos. Em seguida, rejeita a ilicitude dos atos praticados, alertando ainda que “não se pode enquadrar a conduta da recorrente como simulação, pois a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido, é apenas um negócio indireto, já que a Acta Empreendimentos foi constituída para surtir os efeitos que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos.” Passa então a analisar a possibilidade de que o fisco possa desconsiderar atos “abusivos”, anotando a ausência de regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, e afirmando que tal dispositivo, de qualquer forma, “só permitiria ao autuante desconsiderar atos abusivos, mas não a personalidade jurídica de sociedade devidamente constituída”. Diante disso, conclui que “não há respaldo no ordenamento jurídico pátrio para o autuante desconsiderar a personalidade jurídica da Acta Empreendimento e incluir nas bases tributáveis da recorrente o ganho de capital por aquela auferido.” Compreendo que as decisões comparadas analisaram operações com muitos aspectos fáticos e juridicamente semelhantes envolvendo a transferência de ativo a pessoa ligada seguida de venda sob tributação mais favorável. Nesse passo, importante notar que a decisão paradigma não aborda especificamente um ponto que foi considerado pelo acórdão recorrido como fundamental em suas razões de decidir, concernente à forma como o ativo estava originalmente contabilizado (resumida na afirmação de que “a tributação do bem imóvel registrado originariamente no ativo Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 imobilizado deve ser feita na forma de ganho de capital”). Não obstante, considerando que o paradigma analisou a operação sob aspectos inclusive mais gerais, validando a criação de pessoa jurídica seguida de transferência a esta de imóvel para que ela o alienasse sob regime fiscal mais favorável, é de se entender que a aplicação de seu racional ao caso dos autos seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido. Assim, conheço do recurso especial quanto a este tema (2) “possibilidade de cindir o ativo imobilizado e segregação da atividade”. No tema (3) “alegação de que o capital social da Recorrente foi reduzido e da inexistência de irregularidade – cisão a custo – Lei nº 9.249/1995”, as Recorrentes alegam que a “Rio Norte era uma sociedade que, nos últimos anos, estava praticamente inativa (fls. 783/790).”, e indaga: “Nesse contexto, havia impeditivo para cindir a empresa ou reduzir seu capital social, ou mesmo liquidar a empresa? A resposta é não. Tal operação poderia ser feita, por previsão legal expressa, a valor contábil? A resposta é sim. Basta ver os art. 21 e 22 da Lei no. 9.249/1995, com a redação da época”. No caso, observa-se que o caso dos autos tratou da operação de cisão, objeto do artigo 21 da Lei 9.249/1995, seguida de venda, pela sociedade criada mediante versão do patrimônio cindido, de ativo recebido na cisão. Já o paradigma indicado, acórdão 1402- 001.472, analisou a operação de devolução de capital em bens aos sócios a valor de custo, efetuada com base no artigo 22 da Lei 9.249/1995, seguida de venda de tais bens pelos sócios a valor de mercado. Diferentes operações reguladas por diferentes normas. Além disso, a decisão do paradigma está baseada especificamente nos fatos ali analisados, e tanto considerou o artigo 21 da Lei 9.249/1995 como “hipótese de opção fiscal legalmente estabelecida”, como também ressaltou que “os outros motivos autônomos que justificavam a reorganização societária foram: (i) a segregação das atividades relacionadas à shoppings centers (únicas de interesse do comprador); e (ii) a alienação de tais atividades para terceiro.” Assim como trataram de diferentes normas, também não há como se estabelecer uma relação de comparabilidade entre os arcabouços fáticos tratados no paradigma e no recorrido. Assim, por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, compreendo que o recurso não pode ser conhecido quanto a esse tema (3) “alegação de que o capital social da Recorrente foi reduzido e da inexistência de irregularidade – cisão a custo – Lei nº 9.249/1995”. Sobre o tema (4) “erro na sujeição passiva – classificação contábil de ativos”, o sujeito passivo contesta o voto condutor do acórdão recorrido na parte em que ele entende como “Correta a tributação de ganho de capital na pessoa jurídica cujo patrimônio foi cindido com fraude à lei”. Nesse contexto, pontua que se a irregularidade está no fato de o imóvel ter saído do ativo imobilizado da Rio Norte e chegado como ativo circulante da Itanhangá, então “o problema não é de simulação, nem de atos em sequência, mas reside concretamente na opção da Itanhangá de registrar este imóvel no seu ativo circulante”. Neste sentido, sustenta que houve equívoco na identificação do sujeito passivo. Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Aponta como paradigma o acórdão 1201-002.082, que tratou de operação de redução de capital com devolução de bem aos sócios a valor contábil, realizada com base no artigo 22 da Lei 9.249/1995, seguida de venda desse bem por tais sócios a terceiros. Nesse contexto, e com base em análise dos fatos ali expostos, decisão paradigma considerou que o ganho de capital foi dos acionistas da autuada, concluindo: Fica claro, à toda evidência, que o negócio foi, desde o início, orquestrado pelos acionistas. A todo tempo, desde antes da criação da Cerradinho Holding S/A (Recorrida), apenas eles poderiam ter tomado as decisões que resultaram na alienação dos ativos de CAEE à NOBLE. Ademais, além de ter que saldar dívidas de CAEE que não puderam ser vertidas à JARSY quando da primeira cisão parcial, os acionistas estavam, outrossim, obrigados a efetuar aumento de capital nas empresas operacionais (CAEE/UPA) no valor de R$ 150 milhões. O acórdão 1201-002.082 também analisa a acusação fiscal de que “o abuso praticado está na cisão parcial de Cerradinho Holding S/A (CERRAPAR), que atribuiu as ações para os demais sócios pessoas físicas, conferindo aos membros da Família Fernandes a pretendida participação societária na JARSY com o único objetivo de tributar o ganho de capital nas pessoas físicas, que passaram a deter o capital social.” Sobre tal afirmação, o voto condutor do paradigma considera que a cisão permitiu segregar em nova sociedade o patrimônio que seria alienado, fazendo referência à decisão da DRJ que considerou válida a motivação da cisão “pela grandeza e complexidade dos ativos desejados, seja pela existência de várias instituições financeiras credoras da CAEE, então relacionadas em Memorando de Entendimento (MoU)”, para em seguida concluir: “a cisão de Cerradinho Holding S/A (CERRAPAR) se justifica na medida em que somente dessa forma era possível transferir aos verdadeiros alienantes a titularidade dos bens a serem alienados, e não há nada de ilegal nas razões declinadas, como reconheceu a própria DRJ”. Verifica-se, portanto, a presença de aspectos fáticos da operação que levaram ao voto condutor do paradigma a decidir pela ausência de erro na sujeição passiva, os quais não se comparam com os fatos discutidos nos presentes autos. Neste sentido, também compreendo que o recurso especial não pode ser conhecido quanto a esse tema (4) “erro na sujeição passiva – classificação contábil de ativos”. Quanto à matéria (5) “inaplicabilidade da qualificação da multa”, o voto condutor do acórdão recorrido considerou que, uma vez configurada a fraude à lei, deve a multa ser qualificada. Nesse tema, as Recorrentes apontam como paradigma o acórdão 1402-001.180 (observo que tal precedente foi objeto de recurso especial, mas a decisão dali tirada não abordou a qualificação da multa, não tendo havido portanto reforma do acórdão nesta parte). Tal paradigma analisou a dedutibilidade de despesas com a amortização de “ágio de si mesmo”, e considerou tratar-se de “planejamento irregular”, mas desqualificou a multa por entender não ter havido “prova material da fraude”, in verbis (grifos nossos): (...) Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Desde o primeiro atendimento à Fiscalização, durante a auditória, o contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos, sobretudo no que diz respeito a seu entendimento quanto ao amparo legal para aproveitar o ágio. A criação de empresa veículo para esse fim era prática normal à época, tanto que foi objeto de normatização pela CVM (Instrução CVM 349/2001). Por seu turno, a própria Lei 9.732/1997, art. 8o., versou sobre aspectos relativos a incorporação da controlada pela controladora. Estamos diante de um planejamento irregular. Um negócio forjado para obter beneficio tributário indevido, mas realizado às claras, partindo de uma interpretação literal e formal das normas que regem a matéria. A meu ver não há prova material da fraude. Compreendo que, embora estejam tratando de operações diferentes, a princípio poderia ser possível aplicar ao caso dos autos o racional da decisão do paradigma, em especial quando este entende que não cabe a qualificação da multa quando o planejamento, embora irregular, é “feito às claras”, sem que haja prova material da fraude, e em um contexto em que o sujeito passivo sustenta exatamente o entendimento de que há amparo legal para ter realizado a operação tal como efetuada. Não obstante, para além desse argumento, a decisão recorrida também afirma aspectos relacionados ao que entende por “artificialidade” da interposição da Itanhangá na operação, considerando, por exemplo, que “até pelas características do contrato, que a negociação tinha de ter sido encetada anteriormente”. Neste sentido, embora se possa estabelecer alguma relação de comparabilidade entre determinados aspectos das decisões objeto do paradigma 1402-001.180 e do acórdão recorrido, é certo que o voto condutor do recorrido está baseado em fundamentos adicionais, não abordados no caso do paradigma, sobretudo concernentes à artificialidade das operações (no sentido de o contrato firmado não refletir as negociações tais como elas realmente teriam acontecido) de modo que, compreendo, o paradigma 1402-001.180 não se presta a caracterizar a divergência jurisprudencial quanto ao tema da qualificação da multa. Nesse ponto, destaco que o acórdão recorrido, no trecho dedicado à qualificação da multa, destaca especificamente a existência de um “arranjo artificial”, e relaciona os respectivos atos a uma da atuação das Recorrentes “em fraude à lei”. O racional constante do paradigma 1402-001.180, sob esse aspecto, é insuficiente para reformar a decisão do recorrido. Assim, compreendo que o paradigma 1402-001.180 não é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial na matéria “inaplicabilidade de qualificação da multa”. Para essa matéria foi indicado um segundo paradigma, acórdão 2402-006.696. Neste julgado, o voto condutor conclui, sobre a operação realizada, que: “a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital nas operações de alienação em tela, utilizando-se de artifício consubstanciado na alienação das ações das companhias eólicas para o fundo de investimento SALUS FIP (empresa-veículo), sem qualquer propósito negocial, apenas para transferir a tributação do ganho de capital da pessoa física para a pessoa jurídica com a consequente postergação indevida do recolhimento de imposto de renda sobre ele incidente.” Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Diante de tal compreensão, o paradigma qualifica a operação como uma “dissimulação a atrair a incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), e não de ato ilícito nos termos do art. 187 do Código Civil, como preconiza a decisão a quo.” Apesar de considerar que a operação deveria ser requalificada para fins fiscais, tributando-se o ganho de capital “real” e não o “dissimulado”, a multa de ofício foi reduzida para 75%, por entender o voto condutor que não haveria fraude, no sentido de falsidade documental. Leia-se: No que diz respeito à multa qualificada, entendo que deve ser afastada, retornando-se ao patamar ordinário de 75%, vez que, não obstante a caracterização de dissimulação (simulação relativa), não há que se falar de fraude documental e dolo específico, pois há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos. No caso concreto, o Recorrente buscou, mediante uso abusivo das formas jurídicas de direito privado e sem propósito negocial, reduzir a tributação de ganho de capital decorrente de alienação de ações, utilizando-se de empresa-veículo (fundo de investimentos SALUS FIP), inexistindo, todavia, fraude de documentos ou omissão de fatos que levem à redução ou supressão de tributo. Ao contrário, todas as operações não são ilícitas, foram declaradas e realizadas às claras, bem assim os documentos fiscais são verdadeiros em conteúdo e forma. Para o agravamento da multa é necessário identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64 foram efetivamente praticadas pelo sujeito passivo, sendo ainda imprescindível a comprovação do dolo específico, consubstanciado em condutas delituosas, inclusive, fraude de documentos, o que, convenhamos, não se aplica ao caso concreto. Assim, muito embora tenha considerado as operações realizadas como dissimuladas (conceito que guarda relação com a “artificialidade” apontada pelo acórdão recorrido), o paradigma 2402-006.696 ainda assim exclui a qualificação da multa, ante o entendimento de que “as operações não são ilícitas” e os documentos seriam “verdadeiros no conteúdo e na forma”. Nesse ponto, compreendo que o paradigma é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial, na medida em que a aplicação de seu racional ao caso dos autos seria capaz de alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Assim, também, conheço do recurso especial quanto à matéria (5) “inaplicabilidade da qualificação da multa”, especificamente com relação ao paradigma 2402-006.696. Passo a analisar a admissibilidade recursal quanto à matéria (6) “não utilização do critério do VTN – infração ao art. 19 da Lei nº 9.393/1996 - nulidade”. Sobre esse tema, a decisão recorrida entendeu que, “Não merecendo fé o VTN declarado, pois evidentemente não reflete o valor de mercado, tributa-se com base no valor efetivo do contrato”. A afirmação de que o VTN não mereceria fé foi feita com base na constatação de que Impende destacar que a contribuinte declarou, para fins de ITR, em relação a toda a Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 propriedade, um VTN de R$ R$ 1.000.000,00 e alienou parte dessa propriedade, cerca de metade da área, por R$ 26.820.000,00. Diante dessa situação, o voto condutor do acórdão recorrido entendeu aplicável o no artigo 14 da Lei 9.393/1996, por remissão expressa do artigo 19 (grifamos): Lei 9.393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (...) Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. (...) Para esse ponto da decisão, as Recorrentes apontam como paradigma o acórdão 2401-006.233, cujo voto sustenta compreensão diferente sobre o alcance desse mesmo artigo 14 (grifamos): Embora o art. 14 esteja direcionado precipuamente ao procedimento de lançamento de ofício do ITR, utiliza-se o seu regramento subsidiariamente para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, naquilo que pertinente, conforme menciona o art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996. A intervenção da fiscalização sobrevém através da recusa do valor da terra nua declarado pelo contribuinte e, na sequência, pela sua avaliação com base nos preços de terra de um banco de dados instituído para tal fim, respeitada sempre a perspectiva de contestação pelo sujeito passivo do procedimento fiscal, mediante a elaboração de laudo de avaliação revestido das formalidades para comprovar a veracidade das informações prestadas. Diferentemente da conduta da fiscalização neste processo administrativo, a metodologia prevista em lei não consiste em estabelecer o ganho de capital com base nos respectivos instrumentos negociais, quando não se mostra confiável a avaliação a preço de mercado reconhecida pelo declarante (fls. 423). Aliás, sendo a base de cálculo para a terra nua definida pelo valor fundiário, sem quaisquer benfeitorias, a expressão em moeda a ser declarada não é, necessariamente, igual ao valor constante da escritura pública de venda e compra. A inclusão da parcela do preço correspondente às benfeitorias na apuração do ganho de capital atentará se houve ou não dedução como custo ou despesa da atividade rural. (...) Em resumo, se bem que razoáveis as suspeitas do agente fazendário a respeito da subavaliação do valor da terra nua declarado ao longo do tempo, verifica-se a imperfeição do procedimento fiscal na apuração do ganho de capital na alienação dos imóveis rurais, em descumprimento da legislação de regência. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Ao fazer opção pela apuração do ganho de capital com base no valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, a fiscalização transgrediu a própria metodologia de cálculo do resultado positivo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. O refazimento da base de cálculo é medida que demanda uma nova estruturação, caracterizando um vício inescusável que não comporta possibilidade de ajuste pela autoridade julgadora, visto que impõe a realização de diversas etapas de apuração para a correta identificação da matéria tributável. O racional desse paradigma, se aplicado ao caso dos autos, seria capaz de levar à reforma do acórdão recorrido, eis que há a afirmação textual de que, mesmo que não confiável o VTN declarado, não há que se apurar o ganho de capital com base nos valores efetivamente negociados. Assim, compreendo que a divergência jurisprudencial resta demonstrada com relação a este ponto e conheço do recurso quanto à matéria (6) “não utilização do critério do VTN – infração ao art. 19 da Lei nº 9.393/1996 - nulidade”. Passo à análise da admissibilidade quanto ao tema “(7) tributação das benfeitorias como ganho de capital, e não como resultado da atividade rural”, admitido após agravo das Recorrentes. Nesse ponto, as Recorrentes apontam que foi considerado, para a apuração do ganho de capital tributável, o valor total da alienação, sem a segregação entre o valor da terra nua (sujeito ao ganho de capital) e o valor atribuído às benfeitorias (sujeito, pela ótica dos recorrentes, à tributação como receita da atividade rural). E sustentam que ao desconsiderar a Itanhangá e reputar que a operação foi praticada pela Recorrente Rio Norte, empresa nitidamente rural, a Fiscalização tinha o dever de recompor o custo de aquisição do imóvel e das benfeitorias. Nesse tema, o voto condutor do acórdão recorrido afirmou que “não há, em nenhum caso, o que se corrigir na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, mormente quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido.” Em seguida, o voto passa a tratar de aspectos relacionados à depreciação acelerada incentivada aplicável às pessoas jurídicas que exercem atividade rural e são tributadas no lucro real, a conclui que “Não houve a apresentação de valores de depreciação acelerada incentivada por meio de LALUR. Caso houvesse, o efeito seria o acréscimo desses valores ao resultado da atividade rural, sem que se alterasse o ganho de capital.” Houve embargos de declaração nessa parte, e o despacho rejeitou os embargos considerando que “o voto condutor analisou minuciosamente o procedimento da autoridade fiscal, para a definição da base tributável, e o ratificou” (grifo do original), afirmando ainda: Conquanto se possa imaginar que os interessados entendam que há alguma obscuridade na decisão, isso sequer foi expressamente indicado nos presentes embargos, de modo que não há como acolher a pretensão deduzida, que parte de uma suposta premissa interpretativa da decisão (de que a atividade rural dependeria da presença de depreciação acelerada incentivada, controlada na parte B do LALUR), para tentar adequá-la à sua própria visão, com o objetivo de futuro questionamento no processo. Novamente o que se constata é o mero Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 inconformismo com os termos da decisão, razão pela qual não prospera o argumento suscitado. Diante desse contexto, o despacho de agravo admitiu o recurso especial quanto a este tema, quanto ao paradigma 2102-000.958, observando, quanto ao teor do acórdão recorrido: É, então, no acórdão recorrido que se deve buscar o entendimento do Colegiado, considerando-se ainda a especificidade do erro na base de cálculo alegado pelos sujeitos passivos em seu recurso voluntário. E esse entendimento é, inequivocamente, de que “não há, em nenhum caso, o que se corrigir na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural”, daí se depreendendo que o Colegiado reputou correto o emprego, para fins de determinação do ganho de capital, do valor total da alienação do imóvel, sem a discriminação e tratamento tributário diferenciado entre o valor da terra nua e o valor das benfeitorias. O paradigma apontado para essa questão, acórdão 2102-000.958, analisou caso em que a fiscalização apurou o ganho com base nos valores de venda, deixando de analisar aspectos relacionados ao VTN -- naquele caso por ter considerado o imóvel como urbano. Destaco trechos do voto: Por tudo, no caso do imóvel rural com benfeitorias, considera-se como valor da alienação exclusivamente à terra nua, quando o dispêndio com as benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural. Neste caso, apenas o custo de aquisição e o valor da alienação da terra nua serão utilizados para o cálculo do ganho de capital. De outro lado, o valor do custo de aquisição e o da alienação das benfeitorias devem ser tributados como despesa e receita da atividade rural, respectivamente. As considerações acima feitas implicam claramente que não se pode calcular um ganho de capital na alienação de imóvel rural sem efetuar considerações sobre o valor da terra nua e sobre as benfeitorias. Como regra geral, somente a parte do preço referente à terra nua é passível de tributação pelo ganho de capital. Eventualmente, caso o contribuinte não consiga apartar do custo de aquisição e do preço de venda as parcelas referentes às benfeitorias, as normas infralegais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com esteio no art. 21 da Lei nº 8.023/90, determinam que todo o preço e o custo total sejam utilizados para cálculo do ganho de capital. Porém, para que isso ocorra, mister que o contribuinte seja intimado a comprovar o custo das benfeitorias e a parcela dela no preço de venda, não se desincumbindo da tarefa, o que não ocorreu na presente fiscalização. O racional desse paradigma é de que, no caso de alienação de imóvel rural, devem ser considerados aspectos relativos à legislação específica, sobretudo quanto à apuração do VTN. Uma leitura mais apressada desse argumento poderia levar à conclusão de que a aplicação desse racional ao caso dos autos seria insuficiente para levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido eis que, no caso dos autos, a fiscalização considerou sim aspectos da legislação que determina considerar o VTN. Nesse aspecto as decisões seriam convergentes, eis que ambas consideram que, em caso de alienação de imóvel rural, a apuração do ganho de capital deve, em regra, partir da apuração do VTN. Acontece que, muito embora o voto condutor do acórdão recorrido não ignore a aplicação do VTN, ele o descarta ante a situação específica por ele apurada (de o VTN estar, no seu entendimento, subavaliado, eis que o VTN seria de R$ R$ 1.000.000,00 e parte da propriedade foi negociada por R$ 26.820.000,00). Mas tal subavaliação pode ser decorrente, Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 exatamente, do resultado de não se considerar, no VTN declarado, o valor das benfeitorias, que é exatamente a tese que as Recorrentes pretendem sustentar. Sob tal perspectiva, teríamos que, enquanto que o paradigma determina considerar, na alienação de imóvel rural, o VTN e as benfeitorias de forma segregada, o recorrido ignorou o valor das benfeitorias e desconsiderou o VTN exclusivamente em razão de a propriedade ter sido negociada por um valor maior (sendo que pelo menos parte de tal valor maior poderia ser devido exatamente às benfeitorias, caso consideradas em separado do VTN). Neste sentido, compreendo que a divergência jurisprudencial resta demonstrada nessa matéria, razão pela qual conheço do recurso especial quanto ao tema “(7) tributação das benfeitorias como ganho de capital, e não como resultado da atividade rural”. Por fim, passo a analisar a admissibilidade do recurso quanto à matéria (8) “improcedência da responsabilização dos administradores”. Nesse ponto, a decisão recorrida mantém a responsabilidade das sócias administradoras das sociedades envolvidas (sócia-administradora da autuada e sócia administradora da sociedade que teria, no entender das recorrentes, realizado a venda a terceiros), por constatar que elas “participaram de todas as etapas da fraude, assinando os instrumentos contratuais, participando das assembleias e das alterações contratuais.” Em seu recurso especial, as Recorrentes iniciam por argumentar que a Recorrente Fernanda sequer era administradora da Recorrente Rio Norte por ocasião da ocorrência do fato gerador, e destacando clausula do instrumento societário neste sentido. Acontece que o acórdão recorrido considerou tal sócia como administradora e signatária dos instrumentos contratuais, de forma que, se isso não corresponde às provas dos autos, tal questão deveria ter sido levantada pela via própria, que são os embargos de declaração. Mas não o foram. Agora, na via do recurso especial, para que tal mérito seja analisado é necessário que se ultrapasse, primeiramente, a etapa de admissibilidade recursal, o que depende de se demonstrar a devida divergência quanto a outro julgado do CARF. No paradigma 1101-001.239, tratou-se de “ágio interno”, e a acusação fiscal apontou “divergência entre a forma e o conteúdo dos atos realizados” (trecho do TVF, reproduzido no voto vencedor). Nesse contexto, analisou-se a responsabilização de pessoas físicas com base no artigo 135 do CTN, tendo o paradigma concluído: A autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelas pessoas físicas em análise, o que não autoriza a responsabilidade solidária prevista no art. 135, inc. III, do CTN. [...]. Com efeito, a autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelas pessoas físicas em análise, e isso nem mesmo quanto ao Sr. Marcelo Pizani, que detinha a posição central nos negócios do grupo. Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Deveras, apenas se diz que o Sr. Marcelo Pizani “participou e assinou todos os atos referentes aos eventos societários em questão, consoante pode ser atestado pela leitura das atas de Assembleias Gerais relativas às quatro empresas” (fl. 1354), o que não é suficiente para que este sócio tenha de responder pelos créditos tributários devidos pela Florença Veículos S/A. Compreendo que o racional desse paradigma, se aplicado ao caso dos autos, seria capaz de levar à reforma do acórdão recorrido, eis que o fato de ter assinado os atos referentes aos eventos societários tidos como “artificiais” não tem o condão de levar à responsabilização dos administradores. Para essa matéria foi apontado ainda o acórdão paradigma 3401-003.426. Compreendo, porém que este precedente não pode ser aceito como paradigma porque, ali, a exclusão da pessoa física Luciana do polo passivo ocorreu ante a constatação de que “ao longo do Relatório Fiscal, há imputações específicas expressas a todos os sujeitos passivos da autuação, exceto Luciana.” Tal circunstância é diversa da que ocorre no caso dos autos em que se aponta nominalmente as dias responsáveis e se indica que estas estariam indicadas no polo passivo por terem assinado os documentos relacionados às operações. Neste sentido, quanto ao tema da responsabilidade, conheço do recurso especial, exclusivamente quanto ao paradigma 1101-001.239. Admissibilidade recursal - conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial, observando, por matéria: (2) “possibilidade de cindir o ativo imobilizado e segregação da atividade”: conheço. (3) “alegação de que o capital social da Recorrente foi reduzido e da inexistência de irregularidade – cisão a custo – Lei nº 9.249/1995”: não conheço (4) “erro na sujeição passiva – classificação contábil de ativos”: não conheço (5) “inaplicabilidade da qualificação da multa”: conheço, especificamente com relação ao paradigma 2402-006.696. (6) “não utilização do critério do VTN – infração ao art. 19 da Lei nº 9.393/1996 – nulidade”: conheço (7) “tributação das benfeitorias como ganho de capital, e não como resultado da atividade rural”: conheço (8) “improcedência da responsabilização dos administradores”: conheço exclusivamente quanto ao paradigma 1101-001.239. Conclusão Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em seu entendimento de conhecer do recurso especial da Contribuinte relativamente às às matérias dos itens “2”, “5”, “6”, “7” e “8”. O acórdão recorrido manteve as exigências de IRPJ e CSLL calculadas sobre ganho de capital auferido pela Contribuinte em razão da alienação da Fazenda Rio Norte (FAZENDA), ativo por ela adquirido em 1984 e mantido em seu imobilizado, até ser transferido mediante cisão, em 01/06/2012, à sociedade Itanhangá Agropecuária Ltda (ITANHANGÁ), também controlada por Panorama Administração e Participações Ltda (PANORAMA), controladora da autuada. Em 13/07/2012 a sociedade recém constituída se comprometeu a alienar a FAZENDA a terceiros. Depois de alterações no quadro social de ITANHANGÁ, que mantiveram direta e indiretamente as participações das pessoas físicas que dividiam o controle de PANORAMA, em 12/01/2013 ITANHANGÁ passa a ter como objeto social as atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários, compra, venda e aluguel de imóveis próprios, e firma novo compromisso de compra e venda com o mesmo adquirente em 26/09/2013, sob a justificativa de que o anterior havia perdido a validade em razão da inobservância de prazo para regularização de processo junto ao INCRA. Nessa mesma data é lavrada a escritura de compra e venda pelo preço pactuado de R$ 26.820.000,00. O valor de venda foi submetido à tributação em ITANHANGÁ, na sistemática do lucro presumido, com aplicação dos coeficientes de 8% e 12% (IRPJ e CSLL, respectivamente). A acusação fiscal asseverou que os fatos relatados confirmam de forma clara o planejamento tributário fraudulento referente à alienação da Fazenda Rio Norte. Percebe-se que o único objetivo da fiscalizada e de seus sócios foi o de construir artificialmente uma situação para fugir da apuração e recolhimento do ganho de capital decorrente da venda do imóvel rural, revelando-se o benefício indevido em face da tributação que seria devida na autuada, obrigada a recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital por alienação Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 de bem do seu Ativo Imobilizado, à alíquota de 15%, acrescido do adicional de 10%, no caso do IRPJ, e à alíquota de 9%, no caso da CSLL. Considerando o custo de R$ 32.525,62, o valor tributável apurado foi de R$ 26.787.474,38, deduzindo-se os valores pagos por ITANHANGÁ. Houve acréscimo de multa qualificada e imputação e responsabilidade às sócias. O Colegiado a quo afastou, por unanimidade de votos, a nulidade arguída sob a pretensão de que o ganho de capital fosse apurado considerando o VTN declarado como valor de venda do imóvel e, por maioria qualificada: i) negou a dedução de depreciação acelerada em face da alegação genérica; ii) pautou-se na premissa que a determinação da forma de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL quando da alienação de um bem que foi, originalmente, registrado em conta do Ativo Imobilizado e que serviu às atividades operacionais da sociedade empresária e de seu Grupo Econômico, deve ser feita de acordo com a situação do bem no momento de sua aquisição e não no momento da venda; iii) considerando que ITANHANGÁ foi constituída tendo por objeto social “a exploração de atividades agrícolas e pecuárias em terras próprias ou de terceiros”, o imóvel, correspondente a 90% do capital da autuada e registrado em seu ativo imobilizado, também deveria ter sido vertido para o imobilizado de ITANHANGÁ, mas foi aportado no seu ativo circulante (estoque) mediante atos jurídicos realizados em sequência que buscaram contornar essa norma imperativa, dentro do mesmo grupo econômico, controlado pelas mesmas pessoas, e tudo isso no bojo da negociação da FAZENDA com a adquirente; iv) a operação foi estruturada para aparentar que a negociação se deu depois da cisão, mas as características do contrato evidenciam que ela foi encetada anteriormente, dados: seu valor, o fato de os adquirentes serem estrangeiros e constituírem pessoa jurídica para aquisição quatro dias depois da cisão, a necessidade de prospecção para o desmembramento necessário ao negócio, o compromisso de pagar R$ 1.020.000,00 em 10 dias da celebração do contrato com risco de perda dos valores pagos a título de arras, e a averbação do compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis a caracterizar direito real; v) na artificialidade da operação estruturada dentro do grupo econômico se destaca o fato de ITANHANGÁ não ter auferido outras receitas para além da negociação das duas partes da FAZENDA com o mesmo adquirente e que não tinha nenhum empregado para operacionalização de um negócio vultoso em área rural; vi) irrelevante a efetivação posterior da compra e venda, porque decorreu apenas do condicionamento a obtenção de autorizações/licenças, e houve exiguidade de prazo entre os passos da operação a evidenciar o cuidado, no âmbito formal, para essa estruturação; vii) estaria caracterizada fraude à lei, desde o ato de cisão, o que afasta o erro de sujeição passiva; viii) os valores pagos a título de Contribuição ao PIS e de COFINS por ITANHANGÁ não são passíveis de compensação com as exigências de IRPJ e CSLL; ix) os valores de corretagem não são dedutíveis na apuração do ganho de capital, apurado entre o valor de alienação e o valor contábil; x) a qualificação da penalidade é devida porque caracterizada a hipótese do art. 72 da Lei nº 4.502/64, na atuação das recorrentes em fraude à lei, com todo o arranjo artificial; e xi) a responsabilidade tributária deve ser mantida porque as Sras. Fernanda Cristina Carneiro Lino e Mayara Cristina Lourenço participaram de todas as etapas da fraude, assinando os instrumentos contratuais, participando das assembleias e das alterações contratuais. Considerando a matérias que tiverem seguimento no exame de admissibilidade, e cujo fundamento de não conhecimento deve ser expresso neste voto vencedor, tem-se:  (2) “possibilidade de cindir o ativo imobilizado e segregação da atividade”: Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 A matéria teve seguimento em face do paradigma nº 1302-002.062, dado este firmar que não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido em integralização, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual a nova sociedade é constituída para surtir os efeitos que lhes são próprios, e não para dissimular outros negócios jurídicos. Referido julgado foi objeto de recurso fazendário e esteve em pauta na reunião de dezembro/2021, sob relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, sendo retirado por falta de tempo hábil para apreciação. Contudo, o exame de referido paradigma evidencia que o outro Colegiado do CARF deliberou acerca de acusação que não reunia elementos acusatórios semelhantes aos referidos no voto condutor do acórdão recorrido. Considerando que o relatório do paradigma somente traz a ementa da decisão de 1ª instância e os argumentos de defesa deduzidos em recurso voluntário, destes são extraídos os seguintes fundamentos da acusação fiscal lá analisada: b.3) que afirmou o Ilmo. Auditor Fiscal que a empresa Acta Empreendimentos e Participacões LTDA teria sido constituída exclusivamente para fins de realizar a alienação do somatório de áreas do Loteamento denominado Residencial Aquarius, situado em Manguinhos, Serra/ES, com o objetivo de deslocar a incidência tributária do lucro real para o lucro presumido, favorecendo assim, indevidamente, segundo a fiscalização, a empresa Acta Engenharia LTDA, ora recorrente, em desfavor do fisco; b.4) que concluiu a fiscalização que ao extrair o imóvel do patrimônio da Acta Engenharia LTDA e repassá-lo a Acta Empreendimentos e Participações LTDA, antes de aliená-lo a terceiros, teria obtido a recorrente uma substancial "economia" tributária, no que se refere ao IRPJ e a CSSL, contudo, tal operação teria sido irregular, visto que não há previsão legal para que o contribuinte, tributado pelo lucro real, separe determinada parcela de sua receita para tributá-la em outro regime mais favorável, como ocorreu com a constituição de uma outra empresa, tributada pelo lucro presumido, para realizar a operação de alienação do terreno; Em sua defesa, o sujeito passivo indicou que a pessoa jurídica que recebeu o imóvel em cisão foi constituída em 24/08/2007 sob o objeto social de planejamento e a participação em empreendimentos em geral, em parceria ou não, e a participação no capital de outras Sociedades, a ela sendo incorporadas áreas integrantes do Loteamento denominado "Residencial Aquarius", situado em Manguinhos, no Município de Serra/ES, adquiridas por esta mediante compra e venda em 30/12/1982, e que que alguns meses após a constituição dessa pessoa jurídica deliberaram seus sócios, ante o recebimento de oferta extremamente atraente, pela venda dos imóveis em tela a empresa Aquarius SPE LTDA, tendo sido esta operação concretizada de forma lícita e perfeita em 08/11/2007. Alegou, inclusive, ser cediço no meio imobiliário, que 02 (dois) meses é tempo suficiente para que uma transação, mesmo que de grande porte como esta, inexistindo evidências, ainda que por meros indícios, que a recorrente já havia recebido a proposta para alienação dos imóveis antes de verter parte do capital social para constituição de outra pessoa jurídica. Adicionou, por fim, que a pessoa jurídica constituída, mesmo após a concretização do referido negócio, encontra-se em pleno funcionamento, possuindo diversos negócios em trâmite, pois ela opera, está em pleno funcionamento e possui diversos outros negócios. Conclui, assim, que houve planejamento tributário, e não simulação. É sob esta ótica, portanto, que o outro Colegiado do CARF assim coloca a questão e conclui pela inexistência de fraude ou simulação: Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Este ponto se refere ao item 001 do auto de infração do IRPJ (a fls. 1513) e da CSLL (a fls. 1530), no qual o autuante recompôs o lucro real da recorrente, ao incluir o ganho de capital apurado pela Acta Empreendimento, pelas razões a seguir expostas no Termo de Verificação Fiscal (a fls. 1489): 22. Como se observa, não restam dúvidas de que a “engenharia empresarial” promovida pelo contribuinte na constituição de outra empresa para realizar a venda do terreno não teve outro objetivo senão a redução do impacto tributário da operação. E aqui é importante mais uma vez ressaltar, que não há previsão legal para que uma empresa tributada pelo lucro real desmembre parte de sua receita, mesmo que não operacional, para ser tributada em outro regime menos oneroso. 23. Desse modo, no âmbito do procedimento fiscal, o resultado obtido pela Acta Empreendimentos e Participações Ltda em relação à venda do terreno à Aquarius Spe Ldta, foi considerado, especificamente para fins tributários no que se refere ao IRPJ e à CSLL, como sendo auferido pela Acta Engenharia Ltda. O autuante sustenta que o ganho de capital em tela foi auferido pela recorrente, porque desconsiderou a personalidade jurídica da Acta Empreendimentos e enquadrou a conduta da recorrente como fraudulenta, se não vejamos o seguinte excerto do TVF: “58. Como amplamente demonstrado neste relatório, através de uma operação planejada, estruturada em sequência, promoveu indevidamente o contribuinte o deslocamento da base tributável (da Acta Engenharia Ltda para a Acta Empreendimentos e Participações Ltda), impedindo a ocorrência do fato jurídico tributário na Acta Engenharia Ltda, com o claro propósito de reduzir drasticamente os encargos tributários incidentes sobre a venda do imóvel, o que caracteriza, em tese, fraude, como tipificada no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964.”. [...] Por que então seria indevida a cisão feita pela recorrente, para constituir a Acta Empreendimentos e lhe transferir a propriedade de imóvel, para futura venda? O autuante não explica, mas apenas sustenta que a recorrente promoveu indevidamente o deslocamento da base tributável para a Acta Empreendimentos. Alerto que não se pode enquadrar a conduta da recorrente como simulação, pois a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido, é apenas um negócio indireto, já que a Acta Empreendimentos foi constituída para surtir os efeitos que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. Com o fito de melhor aclarar o meu entendimento, valho-me de exemplo meramente ilustrativo: alguém que simula uma compra e venda para dissimular uma doação, não deseja os efeitos que são próprios da venda o pagamento, pois deseja os efeitos da doação. No caso em tela, os efeitos buscados pelos autuantes ao criarem a Acta Empreendimentos eram justamente os efeitos formais e visíveis de tais atos. [...] Frise-se que, como já anteriormente pontuado, os resultados ulteriores buscados ao se criar a Acta Empreendimentos eram todos lícitos, ao não ser que existisse norma que impusesse ao contribuinte a obrigação de, diante de dois caminhos lícitos, optar por aquele que levaria ao maior ônus tributário. Assim, sustento que estamos diante de uma elisão fiscal, ou seja, de atos lícitos praticados com o único condão de reduzir tributos. Será então que teria o Auditor-Fiscal Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 base legal para desconsiderar a personalidade jurídica da Acta Empreendimentos e transferir as suas bases tributáveis para a Acta Engenharia (recorrente)? [...] Por essas razões, entendo que ainda que estejamos diante de uma elisão fiscal, não há respaldo no ordenamento jurídico pátrio para o autuante desconsiderar a personalidade jurídica da Acta Empreendimento e incluir nas bases tributáveis da recorrente o ganho de capital por aquela auferido. Razão pela qual voto pelo provimento do recurso voluntário neste ponto. O voto condutor do paradigma, portanto, decide que a cisão promovida para obtenção de um menor ônus tributário é, apenas, negócio jurídico indireto, e não pode ser desconsiderado para fins fiscais. Contudo, como o próprio sujeito apontou em sua defesa naqueles autos, a oferta de compra do ativo transferido para a sociedade constituída sob o objeto social de planejamento e a participação em empreendimentos em geral, em parceria ou não, e a participação no capital de outras Sociedades, somente se deu dois meses depois da constituição dessa pessoa jurídica, inexistindo evidências, ainda que por meros indícios, que a recorrente já havia recebido a proposta para alienação dos imóveis antes de verter parte do capital social para constituição de outra pessoa. Para além disso, a pessoa jurídica assim constituída continuou operando depois da referida alienação. Anote-se, por oportuno, que a decisão do acórdão paradigma, neste ponto, se deu por maioria de votos, com divergência da ex-Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich e voto pelas conclusões do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Já o voto condutor do acórdão recorrido traz diversas evidências para concluir que a negociação de venda do imóvel já teria sido iniciada antes de sua versão para o patrimônio da sociedade recém constituída, e que não mais operou depois da venda das duas partes da FAZENDA. Dentre essas evidências, a Contribuinte somente arguiu erro material acerca da devolução das arras, nos termos assim consignados em seus embargos de declaração: Afirmou o acórdão que as diligências para a aquisição do imóvel só poderiam ter ocorrido antes da assinatura do compromisso de venda e compra, porquanto eventual não aprovação dos documentos levaria a perda do sinal para a compradora, risco que, ao ver do Relator, seria “alto para que se admitia que as diligências seriam todas realizadas somente após a celebração do contrato”. Transcreve-se abaixo o teor do acórdão: “Quarto, parte dos valores pagos a título de arras seriam perdidos pela promitente compradora para a promitente vendedora. Vê-se que o risco assumido pela adquirente (e pelo interveniente) é muito alto para que se admita, como argumentam as recorrentes, que as diligências seriam todas realizadas somente após a celebração do contrato”. Com a devida vênia, esta assertiva não condiz com o contrato de venda e compra, que previu na cláusula 5.6 justamente o contrário: “5.6. Ocorrendo a hipótese da cláusula anterior, ou seja, cancelamento do negócio pela PROMITENTE COMPRADORA, a PROMITENTE VENDEDORA promoverá a devolução das importâncias constantes dos itens 3.2 e 3.3 da Cláusula 3, recebida em “arras”, conforme abaixo descrito, no prazo de até 30 (trinta) dias...” Há, portanto, uma assertiva crucial e que está materialmente equivocada no acórdão, ensejando sua revisão. Esta revisão foi indeferida no exame de admissibilidade dos embargos porque: Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 No terceiro ponto, alegam os Embargantes suposto “erro material” na decisão, decorrente da interpretação conferida pela decisão aos contratos celebrados. Novamente se percebe a tentativa de, pela via dos aclaratórios, alterar o conteúdo da decisão, hipótese vedada pelo ordenamento pátrio. Com efeito, é cediço que o erro material decorre de equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como um erro de cálculo, a falta de uma palavra ou a troca de um nome, por exemplo. Não se inclui entre as hipóteses de erro material o entendimento do julgador acerca de determinada matéria ou documento, como querem os Embargantes. Anote-se, ainda, que também foi rejeitada na admissibilidade dos embargos a necessidade de correção de erro material pela referência, no acórdão recorrido, a Grupo Econômico (PS TRÊS), ao qual não pertence a autuada. Subsistem inatacadas, portanto, em embargos, as referências do recorrido ao valor, ao fato de os adquirentes serem estrangeiros e constituírem pessoa jurídica para aquisição quatro dias depois da cisão, à necessidade de prospecção para o desmembramento necessário ao negócio, e a averbação do compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis a caracterizar direito real, para além de ITANHANGÁ não ter auferido outras receitas para além da negociação das duas partes da FAZENDA com o mesmo adquirente e que não tinha nenhum empregado para operacionalização de um negócio vultoso em área rural. São circunstâncias fáticas consideradas na decisão do acórdão recorrido, na linha das evidências demandadas pelo sujeito passivo no paradigma para se concluir que a negociação de venda do imóvel já teria sido iniciada antes de sua versão para o patrimônio da sociedade recém constituída, e que, assim, tornam o contexto destes autos substancialmente distinto daquele analisado no paradigma, precisamente no ponto em que se decide pela possibilidade de desconsideração da cisão promovida. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Presente tal dessemelhança, portanto, o dissídio jurisprudencial não se estabelece, razão pela qual, divergindo da I. Relatora, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente à matéria (2) “possibilidade de cindir o ativo imobilizado e segregação da atividade”  (5) “inaplicabilidade da qualificação da multa” Os dois paradigmas indicados pela Contribuinte foram aceitos no exame de admissibilidade porque: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, configurada a fraude à lei, tem-se suporte fático suficiente para a aplicação da qualificação da multa, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1402-001.180, de 2012, e 2402-006.696, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim (primeiro acórdão paradigma) e que há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos, não se caracterizando, destarte, o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito) (segundo acórdão paradigma). Como se vê, a decisão acerca da qualificação da penalidade, nestes autos, foi orientada pela análise das operações especificamente realizadas pela Contribuinte, em confronto com a legislação de regência, para se concluir pela caracterização de fraude à lei e, também, da fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Já o paradigma nº 1402-001.180 conclui pela inexistência de fraude à lei e pela inaplicabilidade da qualificação da penalidade em razão de cenário fático distinto, concernente a amortização de ágio classificado como interno. Veja-se o que consta de seu voto condutor: No caso presente, não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas, fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza. Noutro diapasão todos os atos societários foram registrados nos órgãos competentes, assim como na escrituração contábil e fiscal da Contribuinte. Vejamos, pois, a redação dos dispositivos legais aplicáveis ao procedimento do contribuinte: Decreto-lei nº. 1598/1977 [...] Lei 9.532/1997 [...] Nos dispositivos acima inexiste vedação expressa aos procedimentos adotados pelo contribuinte, logo, não há que se falar em fraude à lei, que aliás não pode ser confundido com erro de interpretação da lei. Na fraude a lei, o ato em si é ilícito tendo em vista que o ordenamento jurídico proíbe sua prática. Ora, não há dúvidas quanto a intenção da contribuinte em reduzir os tributos devidos, tendo ele praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados na lei. Se obteve êxito é outro aspecto a ser analisado, mas daí a se afirmar que estaria presente o dolo e configurada a fraude, data vênia, não comungo desse entendimento. Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Desde o primeiro atendimento à Fiscalização, durante a auditoria, o contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos, sobretudo no que diz respeito a seu entendimento quanto ao amparo legal para aproveitar o ágio. A criação de empresa veículo para esse fim era prática normal à época, tanto que foi objeto de normatização pela CVM (Instrução CVM 349/2001). Por seu turno, a própria Lei 9.732/1997, art. 8º., versou sobre aspectos relativos a incorporação da controlada pela controladora. Estamos diante de um planejamento irregular. Um negócio forjado para obter beneficio tributário indevido, mas realizado às claras, partindo de uma interpretação literal e formal das normas que regem a matéria. A meu ver não há prova material da fraude. (negrejou-se) Não se tratou, portanto, de negar a possibilidade de qualificação de penalidade na hipótese de fraude à lei, mas sim de afirmar a inocorrência de fraude à lei no cenário específico ali sob análise. O segundo paradigma, nº 2402-006.696, de forma semelhante, analisou a conduta de o sujeito passivo ter se valido do SALUS FIP para postergar indevidamente o ganho de capital que teria obtido com a alienação das ações das companhias eólicas diretamente para a CPFL. A autoridade julgadora de 1ª instância classificara as operações como abuso de direito, e o voto condutor do paradigma expressa que: No caso concreto, resta evidenciado da leitura dos autos, com ênfase nos excertos doutrinários acima reproduzidos, que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir a apuração do ganho de capital nas operações de alienação em tela, utilizando-se de artifício consubstanciado na alienação das ações das companhias eólicas para o fundo de investimento SALUS FIP (empresa-veículo), sem qualquer propósito negocial, apenas para transferir a tributação do ganho de capital da pessoa física para a pessoa jurídica com a consequente postergação indevida do recolhimento de imposto de renda sobre ele incidente, caracterizando-se, no meu entender, hipótese clara de dissimulação a atrair a incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN c/c o art. 167 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), e não de ato ilícito nos termos do art. 187 do Código Civil, como preconiza a decisão a quo. Mais à frente, a qualificação da penalidade é afastada sob os seguintes fundamentos: No que diz respeito à multa qualificada, entendo que deve ser afastada, retornando-se ao patamar ordinário de 75%, vez que, não obstante a caracterização de dissimulação (simulação relativa), não há que se falar de fraude documental e dolo específico, pois há evidente distinção entre o planejamento tributário sem propósito negocial e a sonegação dolosa e fraudulenta de tributos. No caso concreto, o Recorrente buscou, mediante uso abusivo das formas jurídicas de direito privado e sem propósito negocial, reduzir a tributação de ganho de capital decorrente de alienação de ações, utilizando-se de empresa-veículo (fundo de investimentos SALUS FIP), inexistindo, todavia, fraude de documentos ou omissão de fatos que levem à redução ou supressão de tributo. Ao contrário, todas as operações não são ilícitas, foram declaradas e realizadas às claras, bem assim os documentos fiscais são verdadeiros em conteúdo e forma. Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Como se vê, também neste caso, para concluir que não houve operações ilícitas, e que as condutas foram declaradas e realizadas às claras, o outro Colegiado do CARF tem em conta os contornos específicos do planejamento tributário lá estabelecido para postergar a incidência da tributação sobre o ganho de capital, mediante interposição de um fundo de investimentos. Não há como cogitar, em face das análise dos dois paradigmas, como os Colegiado do CARF que os profeririam compreenderiam as operações aqui examinadas, classificadas como fraude à lei e autorizadoras da imposição da multa qualificada. Sendo distintos os contextos fáticos, e estando as decisões do paradigmas calcadas nestas circunstâncias específicas, não há divergência jurisprudencial. Assim, diversamente da I. Relatora que admite a divergência em face do segundo paradigma, aqui firma-se que o recurso especial da Contribuinte NÃO DEVE SER CONHECIDO em relação à qualificação da penalidade.  (6) “não utilização do critério do VTN – infração ao art. 19 da Lei nº 9.393/1996 – nulidade” Nos termos do exame de admissibilidade, o recurso especial teve seguimento quanto a este ponto porque: Enquanto a decisão recorrida entendeu que a fiscalização acertou ao tributar com base no valor efetivamente negociado pelas partes, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2401-006.233, de 2019) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, ao fazer opção pela apuração do ganho de capital com base no valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, a fiscalização transgrediu a própria metodologia de cálculo do resultado positivo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. O paradigma nº 2401-006.233, por sua vez, analisa a hipótese de alienação, por pessoa física, de imóvel adquirido por doação em 20/01/2006, afirmando o sujeito passivo que neste contexto os custos de aquisição e alienação, para fins de apuração do ganho de capital, correspondem aos valores da terra nua declarados no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), ou, então, que fosse cumprido o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Neste cenário, o voto condutor do paradigma traz expresso que: Para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, o dispositivo de lei determinou que os custos de aquisição e alienação devem se pautar por aqueles valores da terra nua declarados pelo sujeito passivo para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos anos respectivos. A despeito da entrega das declarações do ITR do ano de aquisição, exercício de 2006, referentes aos imóveis Serrinha I, sob o nº 3.847.216-3, e Serrinha IV, sob o nº 4.434.348-5, os documentos não foram apresentados em nome do autuado, mas sim pelo genitor do recorrente, em 28/09/2006 (fls. 257/260 e 291/294). Segundo a autoridade fiscal, o pai do recorrente não era proprietário do imóvel à época da entrega da declaração, de modo que inviável substituir o filho na obrigação do contribuinte do imposto, restando caracterizada a falta de entrega tempestiva da Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 declaração pelo sujeito passivo, ora recorrente, com repercussão na apuração do ganho de capital na alienação do imóvel. Tal interpretação no sentido do descumprimento da legislação pelo sujeito passivo foi corroborada pela decisão de piso. Considerando a previsão de uma base de cálculo mais favorecida para a apuração do ganho de capital, afirmou que encontraria seu fundamento na literalidade das disposições do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996, e no art. 10 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001: [...] Pois bem. Aflora um rigor exagerado da autoridade fiscal na sua interpretação da legislação tributária, com um apego excessivo à literalidade do texto, desprezando os efeitos da retificação da declaração de ITR e a avaliação ponderada das circunstâncias do caso concreto. O ITR é um tributo de apuração anual, com fato gerador em 1º de janeiro de cada ano. Em 01/01/2006, o contribuinte do imposto era o genitor do recorrente, proprietário naquela data. Com a transmissão da propriedade mediante ato de doação, em 20/01/2006, o filho passou a condição de responsável pelo crédito tributário, cabendo- lhe a entrega da declaração, assim como a apuração e o pagamento do imposto, na forma e prazo fixados pela Receita Federal do Brasil. Toda a operação de aquisição das fazendas ocorreu no âmbito familiar, entre pai e filho, representado as declarações de ITR entregues em 28/09/2006 uma continuidade do procedimento realizado nos anos anteriores, vinculado a um determinado bem imóvel e suas características individuais. Por isso, o caso em apreço aparenta um claro equívoco na indicação do contribuinte do imóvel, no momento da declaração original, como sendo o antigo proprietário, genitor do autuado, observando que uma mesma pessoa foi a responsável pelo preenchimento das declarações originais e retificadoras, conforme ressaltou a autoridade fiscal. Além do que também ocorreu a retificação da declaração de ITR, antes do início do procedimento fiscal, passando o recorrente a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, além de especificar o valor da terra nua e das benfeitorias do imóvel. A decisão de primeira instância é omissa nesse ponto, uma vez que deixou de examinar os efeitos da entrega da retificadora sobre o lançamento fiscal, embora matéria devidamente contestada na impugnação. A ação fiscal teve início no dia 26/03/2010, data da ciência do fiscalizado. Por sua vez, a retificadora do imóvel Fazenda Serrinha I foi entregue em 27/09/2007, enquanto, no dia 10/12/2007, foi providenciada a apresentação de declaração retificadora para a Fazenda Serrinha IV, antes, também, da data de alienação do imóvel rural (fls. 02/05, 261/264 e 295/298). Como cediço, a declaração retificadora, no âmbito do ITR, tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Os efeitos da declaração retificadora, entregue espontaneamente, são abrangentes, possibilitando ao sujeito passivo revisar os equívocos e sanar as omissões do documento original (art. 42, § 1º, da IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002). À vista de tais fundamentos, não há porque se falar em intempestividade e/ou inexistência de declaração do sujeito passivo. As declarações de ITR relativas ao ano da alienação foram entregues em 28/09/2007 e 02/09/2008, em qualquer caso em momento anterior à data de lavratura da escritura de venda (fls. 81/87 e 285/289). Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Ao longo do Termo de Constatação Fiscal, o agente lançador discorreu sobre os valores da terra nua declarados pelo genitor e, depois, pelo filho donatário, realçando as retificações promovidas nos documentos, com valores idênticos ou inferiores aos anos anteriores, quando poderia consignar o montante real das propriedades rurais nas respectivas declarações, tendo em conta as datas das escrituras de alienação e/ou o recebimento de adiantamento pela venda de um dos imóveis. Nesse assunto é imprescindível dizer que o legislador estipulou, com base no "caput" do art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, uma avaliação uniforme para a obtenção da diferença positiva entre valor de alienação e custo de aquisição do imóvel rural. Quer dizer, para os imóveis adquiridos a partir de 1997, o valor da terra nua passa a ser determinado pelo próprio contribuinte com base na sua declaração para fins de apuração do ITR, seja na aquisição ou na futura alienação. É certo que a importância declarada deve refletir a auto-avaliação da terra nua a preço de mercado, apurado em 1º de janeiro do ano da declaração (art. 8º, da Lei nº 9.393, de 1996). Por tal razão, como bem lembrado no apelo recursal, a legislação tributária prevê mecanismos próprios e específicos para a atuação fiscal em casos que discorda do valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo, por considerar a existência de subavaliação ou a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autorizando a aplicação do procedimento contido no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996: [...] Embora o art. 14 esteja direcionado precipuamente ao procedimento de lançamento de ofício do ITR, utiliza-se o seu regramento subsidiariamente para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, naquilo que pertinente, conforme menciona o art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996. A intervenção da fiscalização sobrevém através da recusa do valor da terra nua declarado pelo contribuinte e, na sequência, pela sua avaliação com base nos preços de terra de um banco de dados instituído para tal fim, respeitada sempre a perspectiva de contestação pelo sujeito passivo do procedimento fiscal, mediante a elaboração de laudo de avaliação revestido das formalidades para comprovar a veracidade das informações prestadas. Diferentemente da conduta da fiscalização neste processo administrativo, a metodologia prevista em lei não consiste em estabelecer o ganho de capital com base nos respectivos instrumentos negociais, quando não se mostra confiável a avaliação a preço de mercado reconhecida pelo declarante (fls. 423). Aliás, sendo a base de cálculo para a terra nua definida pelo valor fundiário, sem quaisquer benfeitorias, a expressão em moeda a ser declarada não é, necessariamente, igual ao valor constante da escritura pública de venda e compra. A inclusão da parcela do preço correspondente às benfeitorias na apuração do ganho de capital atentará se houve ou não dedução como custo ou despesa da atividade rural. De maneira alguma pretendeu o legislador preconizar a apuração do ganho de capital limitada à terra nua, mas sim que a base de cálculo relativamente à terra nua deveria ser obtida a partir do valor declarado pelo próprio contribuinte, porquanto representativo do preço de mercado das terras. Quando a pessoa física deixa de considerar os respectivos investimentos em benfeitorias na apuração do resultado da sua atividade rural, o acréscimo patrimonial não escapa à tributação do imposto de renda, efetivando-se no âmbito da apuração sobre a forma de ganho de capital, mediante acréscimo ao valor da terra nua da parcela correspondente às benfeitorias, tanto em relação ao custo de aquisição quanto ao valor da alienação. Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Contudo, a fiscalização não aprofundou a investigação sobre tal aspecto das operações de alienação. Em resumo, se bem que razoáveis as suspeitas do agente fazendário a respeito da subavaliação do valor da terra nua declarado ao longo do tempo, verifica-se a imperfeição do procedimento fiscal na apuração do ganho de capital na alienação dos imóveis rurais, em descumprimento da legislação de regência. Ao fazer opção pela apuração do ganho de capital com base no valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, a fiscalização transgrediu a própria metodologia de cálculo do resultado positivo do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. O refazimento da base de cálculo é medida que demanda uma nova estruturação, caracterizando um vício inescusável que não comporta possibilidade de ajuste pela autoridade julgadora, visto que impõe a realização de diversas etapas de apuração para a correta identificação da matéria tributável. Logo, cabe declarar a insubsistência do lançamento fiscal, pela falta de demonstração do resultado positivo na alienação dos imóveis, respeitada a disciplina prevista na legislação. (negrejou-se) Nestes termos, outro Colegiado do CARF definiu que a autoridade fiscal, caso não confie no valor declarado pelo sujeito passivo, deve observar as regras de avaliação específicas definidas em lei, inclusive permitindo-lhe a contestação no curso do procedimento, sendo que a inobservância da realização de diversas etapas de apuração para a correta identificação da matéria tributável enseja a declaração de insubsistência total da exigência, e não o refazimento da base de cálculo em julgamento. Ocorre que o paradigma se refere a ação fiscal na qual houve desconsideração da declaração do VTN por inadmissibilidade de retificação das declarações promovida antes do início do procedimento fiscal e, também, antes da lavratura da escritura correspondente à alienação do imóvel. Ao firmar a premissa de que havia VTN declarado no momento da alienação, o Colegiado que proferiu o paradigma estipula procedimento específico para sua desconsideração. No presente caso, não está provada a declaração do VTN do ano de alienação do imóvel à época da apuração do ganho de capital pelo sujeito passivo. Desde a impugnação, a alegação da Contribuinte é no sentido de erro na determinação na base de cálculo, vez que apesar de referir o art. 19 da Lei nº 9.393/96 – que a Contribuinte reconhece aplicável ao caso desde que a alienação fosse realizada pela autuada, como equivocadamente acusa a autoridade fiscal – ignorou-se que a partir de 1º de janeiro de 1997, o ganho de capital é apurado com base na diferença entre os VTNs dos anos de aquisição e de alienação, sendo que para os imóveis adquiridos antes de 1997 (ou seja, antes de a sistemática do VTN estar vigente), o custo de aquisição seria o constante da Escritura e o valor de venda o VTN do ano de alienação (in casu, o VTN de 2013 – Doc. 16). Referido “Doc. 16” é integrado pelas Declarações de ITR dos exercícios 2013 e 2012, cujas datas de apresentação não são referidas pela Contribuinte. As declarações, inclusive, apresentam valores de VTN distintos, que passa de R$ 250.000,00 em 2012, para R$ 1.000.000,00 em 2013. Sem deduzir qualquer cálculo, e talvez pressupondo admissível o valor de VTN para a alienação realizada em 23/09/2013, a Contribuinte apenas conclui que tivesse este Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 critério sido observado, seria imperativo concluir que se recolheu mais imposto do que o que seria devido, o que, de um lado, já remete a improcedência desta autuação, e de outro, mostra- se o absurdo de se cogitar de fraude! Para debater a interpretação adotada pela Contribuinte, determinante seria que o VTN do imóvel estivesse declarado no ano de sua alienação, fato que não está provado nos autos, vez que não evidenciada a data de apresentação da declaração reproduzida às e-fls. 1092/1097. Ausente esta informação nestes autos, por inação da interessada neste sentido, tem-se apenas a possibilidade de a Contribuinte ter apresentado a declaração no prazo fixado pela Instrução Normativa SRF nº 1.380/2013: Art. 7º A DITR deve ser apresentada no período de 19 de agosto a 30 de setembro de 2013, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no art. 4º. § 1º O serviço de recepção da DITR de que trata o caput será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido. § 2º A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa ITR2013 de que trata o art. 4º. Assim, constata-se que não há prequestionamento suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial acerca da matéria suscitada, na forma tratada no paradigma indicado. Por tais razões, também neste ponto, o recurso especial NÃO DEVE SER CONHECIDO.  (7) “tributação das benfeitorias como ganho de capital, e não como resultado da atividade rural” A divergência em referência não foi reconhecida no exame de admissibilidade, no qual assim se constatou: Tanto na decisão recorrida, quanto no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2102- 000.958, de 2010), chegou-se à mesma conclusão, de que, caso houvesse [a apresentação de valores de depreciação acelerada incentivada por meio de LALUR, esclareço], o efeito seria o acréscimo desses valores ao resultado da atividade rural, sem que se alterasse o ganho de capital (acórdão recorrido), ou seja, de que, em regra, somente a parte do preço referente à terra nua é passível de tributação pelo ganho de capital, pelo que o valor das benfeitorias deveria ter sido tributado como receita da atividade rural (acórdão paradigma). Contudo, em sede de agravo, a matéria teve seguimento. A Contribuinte não se conformou com o entendimento de que os acórdãos comparados seriam convergentes, e argumentou que: No caso concreto, parte substancial da base autuada dizia respeito às benfeitorias do imóvel rural alienado, as quais inclusive foram tratadas como despesa há muitos anos – o que é inequívoco no feito –, e, nessa medida, deveria ter sido considerada como resultado da atividade rural (IN SRF n° 257/2002, art. 11; IN RFB n° 1.700/2017, art. 257), jamais como ganho de capital. Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 No exame do agravo, inicialmente observou-se que esta matéria foi suscitada em recurso voluntário no âmbito da apontada nulidade da decisão de 1ª instância, que não a teria apreciado, mas a alegação fora bem compreendida também como erro na apuração da base de cálculo porque o valor das benfeitorias deveria ter sido tributado como receita da atividade rural, restando apenas o valor da terra nua como ganho de capital. Considerando que as arguições deduzidas em embargos de declaração acerca deste ponto nada acrescentaram à discussão, a análise empreendida em agravo concentra-se no entendimento firmado no acórdão recorrido, compreendendo que o Colegiado reputou correto o emprego, para fins de determinação do ganho de capital, do valor total da alienação do imóvel, sem a discriminação e tratamento tributário diferenciado entre o valor da terra nua e o valor das benfeitorias, ao passo que o paradigma nº 2102-000.958 firmou que, em regra, somente a parte do preço referente à terra nua é passível de tributação pelo ganho de capital, a evidenciar divergência, muito embora: Observe-se, finalmente, que seria possível identificar algumas diferenças fáticas entre o acórdão recorrido e o paradigma. No acórdão recorrido, o sujeito passivo é pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumido. No paradigma, o sujeito passivo é pessoa física, tributada com base nas normas de regência dessa incidência tributária. Tais diferenças, no entanto, não foram suscitadas no exame de admissibilidade do recurso especial. Não é adequado fazê-lo agora, em sede de agravo, pois, caso assim fosse, os sujeitos passivos se veriam impedidos de contestar esse ponto. Acrescente-se que essas diferenças não se mostram relevantes para o deslinde da questão, visto que não modificam a divergência que se tem por demonstrada. Neste momento não é possível concordar com estas ressalvas. Como no exame do conhecimento do recurso especial da Contribuinte, agora pelo Colegiado, a questão é devolvida por inteiro, importa ter em conta que a negativa da pretensão da Contribuinte, neste ponto, foi integralmente condicionada ao regime vislumbrado em razão de ser ela pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Veja-se o que consta do voto condutor do julgado: À partida, é de se lembrar que a contribuinte, no ano-calendário 2013, era optante pelo lucro presumido. Assim, o artigo 11 da IN SRF nº 257/2002 deve ser interpretado em conjunto com os artigos 14, 19 e 20 do mesmo diploma normativo: Resultado da atividade rural Art. 11. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas no período de apuração, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa jurídica rural. § 1º O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto no § 5º do art. 14 e nos arts. 20 e 22, compõe o resultado da atividade rural. § 2º Integra também o resultado da atividade rural a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural. § 3º O resultado da atividade rural, apurado na forma desta Instrução Normativa, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas rurais. Determinação do lucro real Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Art. 14. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. § 1º O encargo de depreciação dos bens, calculado à taxa normal, será registrado na escrituração comercial e o complemento para atingir o valor integral do bem constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural. § 2º O valor a ser excluído, correspondente à atividade rural, será igual à diferença entre o custo de aquisição do bem do ativo permanente destinado à atividade rural e o respectivo encargo de depreciação normal escriturado durante o período de apuração do imposto, e deverá ser controlado na Parte B do Lalur. § 3º A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando- se a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte B do Lalur. § 4º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a complementar, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. § 5º No caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação complementar existente na Parte B do Lalur, será adicionado ao resultado líquido da atividade rural no período de apuração da alienação. Lucro Presumido Art. 19. A pessoa jurídica rural poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que não se utilize de qualquer dos incentivos aplicáveis a essa atividade, observado o disposto nesta Instrução Normativa e nas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 20. A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do lucro presumido o saldo remanescente da depreciação não realizada. (grifei) Da leitura dos dispositivos, vê-se que não há, em nenhum caso, o que se corrigir na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, mormente quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido. Explico. A pessoa que exerce a atividade rural, nos termos da IN em análise, e que apure as bases de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro real pode se beneficiar da depreciação acelerada incentivada. Nessa sistemática, no ano calendário da aquisição (ou construção), a pessoa pode fazer, na contabilidade, a depreciação à taxa ordinária e excluir na escrita fiscal (Livro de Apuração do Lucro Real LALUR) o restante do valor do bem a depreciar (exceto terra nua). O valor excluído no primeiro ano, deve ser controlado na parte B do LALUR e adicionado nos anos seguintes, de acordo com a depreciação ordinária lançada na contabilidade. Caso o bem seja alienado antes que o saldo de depreciação acelerada incentivada seja zerado, o montante controlado na parte B do LALUR deverá ser considerado receita da atividade rural. Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 O que a norma diz é que, além do ganho de capital, cujo custo será o valor contábil, a pessoa deverá reconhecer, também, como receita da atividade rural, o montante de depreciação incentivada acelerada que estiver controlada na Parte B do LALUR. No caso das pessoas tributadas pelo lucro presumido, isso somente poderá ocorrer se a pessoa houver sido tributada pelo lucro real em anos anteriores e ainda mantiver algum valor de depreciação acelerada incentivada na parte B do LALUR. In casu, as recorrentes apenas lançam alegações genéricas sobre uma hipotética infração ao disposto no artigo 11 da IN SRF nº 257/2002. Não houve a apresentação de valores de depreciação acelerada incentivada por meio de LALUR. Caso houvesse, o efeito seria o acréscimo desses valores ao resultado da atividade rural, sem que se alterasse o ganho de capital. Por outro lado, a fiscalização atuou conforme a regra geral do artigo 19 da IN em comento. Ademais, o eventual erro na apuração da base de cálculo seria sanável e não configuraria hipótese de nulidade de acordo com as disposições dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. (destaques do original) Em embargos de declaração, a Contribuinte apenas suscitou que: Aparentemente, o nobre Relator afastou a tributação das benfeitorias como resultado da atividade rural por entender que isso é aplicável apenas e tão somente quando existe saldo de depreciação acelerada incentivada controlado na parte B do LALUR. Tal questão é sobremaneira importante pois, de fato, não é esta a alegação das Embargantes, mas sim a de que esta tratou benfeitorias, no passado, como resultado da atividade rural, e, portanto, qualquer valor (independente de haver saldo e do limite do saldo constante do LALUR) auferido por conta da alienação destas benfeitorias só poderia, como cognato, ser considerado receita da atividade rural. E a rejeição dos embargos, em sede de admissibilidade, se deu nos seguintes termos: No segundo ponto, os Embargantes alegam que as benfeitorias foram tratadas, no passado, como resultado da atividade rural e assim deveriam ser consideradas. Com base nessa premissa, parecem dizer, pois não está claro o vício alegado, que o acórdão deveria delimitar a divergência entre o entendimento da defesa e a posição exarada pelo Colegiado. Conquanto se possa imaginar que os interessados entendam que há alguma obscuridade na decisão, isso sequer foi expressamente indicado nos presentes embargos, de modo que não há como acolher a pretensão deduzida, que parte de uma suposta premissa interpretativa da decisão (de que a atividade rural dependeria da presença de depreciação acelerada incentivada, controlada na parte B do LALUR), para tentar adequá-la à sua própria visão, com o objetivo de futuro questionamento no processo. Novamente o que se constata é o mero inconformismo com os termos da decisão, razão pela qual não prospera o argumento suscitado. O entendimento firmado no acórdão recorrido, portanto, não mereceu maiores esclarecimentos: o tratamento diferenciado das benfeitorias foi condicionado a especificidades da forma de apuração anterior adotada pela pessoa jurídica. Nos termos do voto condutor do acórdão recorrido, a autoridade fiscal se conduziu em conformidade com o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 257/2002, que disciplina a tributação da atividade rural na sistemática do lucro presumido, e assim concluiu que descaberia a segregação pretendida, bem como como que, Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 se assim não fosse, não seria o caso de nulidade, admissível que seria a retificação do valor tributável no contencioso administrativo. Nestes termos, o voto condutor do acórdão recorrido está fincado na inaplicabilidade do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 257/2002 a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, cogitando, apenas, de alguma repercussão na hipótese de realização, no passado, das benfeitorias por depreciação acelerada, a depender de prova desse aproveitamento registrado em LALUR, inclusive porque esse ajuste seria possível posteriormente, sem ensejar a nulidade do lançamento. O paradigma nº 2102-000.958, por sua vez, analisando incidência afirmada em face de pessoa física, de plano assevera que a autoridade não poderia calcular o ganho de capital da área sem fazer menção às especificidades do ganho de capital de um imóvel rural, quando é cediço que o contribuinte poderia tributar o valor auferido pelas benfeitorias como receita da atividade rural, somente oferecendo à tributação do ganho de capital a diferença entre o valor da alienação da terra nua em face do custo desta. E, para afirmar essa possibilidade inconteste, o voto condutor do paradigma refere a legislação de regência da tributação da atividade rural e conclui: Inegavelmente se trata de área rural, como se vê no cadastro do INCRA, sob n° 9.010.775.309.877, e a autoridade não poderia calcular o ganho de capital da área sem fazer menção às especificidades do ganho de capital de um imóvel rural, quando é cediço que o contribuinte poderia tributar o valor auferido pelas benfeitorias como receita da atividade rural, somente oferecendo à tributação do ganho de capital a diferença entre o valor da alienação da terra nua em face do custo desta. Para tentar aclarar o ponto, traz-se à colação a Lei nº 8.023/90: [...] Observe-se que o art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.023/90 apenas submete à tributação do ganho de capital o valor da terra nua do imóvel rural. Já com base no art. 21 da referida Lei, o Poder Executivo editou os diversos atos necessários à execução da Lei. Assim, foi editada pelo então Departamento da Receita Federal a IN nº 138 de 28 de dezembro de 1990, que foi sucedida pela IN SRF nº 125, de 26 de novembro de 1992, da qual transcrevem-se os artigos que importam para o exame proposto: [...] Posteriormente, veio a Instrução Normativa SRF nº 31, de 22 de maio de 1996, que consolidou as normas sobre a apuração dos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos por pessoas físicas, aplicável ao caso aqui em debate, e asseverou em seu art. 17, parágrafo único, verbis: [...] A Instrução Normativa SRF nº 31/1996, acima, excluiu os dispêndios com benfeitorias que tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da atividade rural do valor de aquisição da terra nua. Por tudo, no caso do imóvel rural com benfeitorias, considera-se como valor da alienação exclusivamente à terra nua, quando o dispêndio com as benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural. Neste caso, apenas o custo de aquisição e o valor da alienação da terra nua serão utilizados para o cálculo do ganho de capital. De outro lado, o valor do custo de aquisição e o da alienação das Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 benfeitorias devem ser tributados como despesa e receita da atividade rural, respectivamente. As considerações acima feitas implicam claramente que não se pode calcular um ganho de capital na alienação de imóvel rural sem efetuar considerações sobre o valor da terra nua e sobre as benfeitorias. Como regra geral, somente a parte do preço referente à terra nua é passível de tributação pelo ganho de capital. Eventualmente, caso o contribuinte não consiga apartar do custo de aquisição e do preço de venda as parcelas referentes às benfeitorias, as normas infralegais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com esteio no art. 21 da Lei nº 8.023/90, determinam que todo o preço e o custo total sejam utilizados para cálculo do ganho de capital. Porém, para que isso ocorra, mister que o contribuinte seja intimado a comprovar o custo das benfeitorias e a parcela dela no preço de venda, não se desincumbindo da tarefa, o que não ocorreu na presente fiscalização. O imóvel ora em debate foi considerado como urbano, não havendo qualquer remissão à legislação da tributação da atividade rural no auto de infração (fl. 6), o que implica em patente desconformidade do procedimento com a legislação de regência da matéria, pois, em linha de princípio, somente o ganho obtido na alienação da terra nua poderia ser atingido pelo imposto incidente sobre o ganho de capital. Dessa forma, deve-se aqui afastar a tributação do ganho de capital do imóvel rural de 5.884,30ha, localizado no município de Porto dos Gaúchos (MT), sendo desnecessário, assim, efetuar maiores considerações sobre as outras linhas defensivas trazidas, neste ponto, pelo recorrente. Assim, num cenário em que a Instrução Normativa SRF nº 125/92 define a forma de comprovação da receita bruta da atividade rural por pessoa física, destaca o custo de aquisição da terra para controle em separado, em razão de se sujeitar a apuração de ganho de capital, distintamente das demais instalações e benfeitorias que são realizadas de forma incentivada, o Colegiado que proferiu o paradigma invalida o procedimento fiscal que remeteu todo o diferencial à incidência na forma de ganho de capital, sem questionar a composição do valor da alienação do imóvel rural. Já o Colegiado a quo não acolhe a existência deste vício no presente procedimento referindo o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 257/2002, segundo o qual a pessoa jurídica rural poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que não se utilize de qualquer dos incentivos aplicáveis a esta atividade, assim condicionando a repercussão de efeitos da realização daquelas benfeitorias ao disposto no art. 20 da mesma Instrução Normativa, na hipótese de depreciação acelerada incentivada em período anterior à opção pelo lucro presumido. A I. Relatora vislumbra que a divergência estaria caracterizada porque o paradigma afirmaria a necessidade de observância de aspectos específicos da legislação de regência da atividade rural na determinação do ganho de capital, inclusive cogitando da repercussão desta inobservância no dissídio anterior, especialmente no que se refere à apontada subavaliação do VTN. Contudo, não se pode afirmar que o Colegiado que proferiu o paradigma afirmou a observância daquele regramento indistintamente, mormente tendo em conta as referências ao controle específico exigido de pessoas físicas. De outro lado, o voto condutor do acórdão recorrido dispensa a segregação com base em disposições específicas dirigidas a pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. É certo que a análise do dissídio precedente poderá demandar digressões sobre este cenário geral da tributação dos resultados da atividade rural. Contudo, como neste segundo ponto são distintos os cenários jurídicos sobre os quais se debruçaram distintos Colegiados do Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 CARF, o dissídio jurisprudencial não resta demonstrado, na visão desta Conselheira, este Colegiado não tem competência para dizer da repercussão de outros aspectos de cálculo da exigência, como demanda a Contribuinte neste ponto. Por tais razões, divergindo da I. Relatora, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da contribuinte também neste ponto.  (8) “improcedência da responsabilização dos administradores” Do exame de admissibilidade do recurso especial extrai-se: Enquanto a decisão recorrida entendeu que as Sras. Fernanda Cristina Carneiro Lino e Mayara Cristina Lourenço participaram de todas as etapas da fraude, assinando os instrumentos contratuais, participando das assembleias e das alterações contratuais, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1101-001.239, de 2015, e 3401-003.426, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que apenas se diz que o Sr. Marcelo Pizani “participou e assinou todos os atos referentes aos eventos societários em questão, consoante pode ser atestado pela leitura das atas de Assembleias Gerais relativas às quatro empresas” (fl. 1354), o que não é suficiente para que este sócio tenha de responder pelos créditos tributários devidos pela Florença Veículos S/A. (primeiro acórdão paradigma) e que não demonstra, [...], o fisco, um único ato específico de gestão fraudulento, ou declaração falsa, da sócia administradora Luciana (segundo acórdão paradigma). O acórdão recorrido endossou a afirmação fiscal assim resumida em seu voto condutor: 42. A sequência de atos praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas a começar pela cisão patrimonial da fiscalizada e finalizando com a transferência jurídica da Fazenda Rio Norte para a SB Agrícola, passando pelas diversas alterações nos contratos/estatutos social das empresas, demonstra que as Senhoras Mayara Lourenço e Fernanda Lino participaram efetivamente e de forma decisiva no plano traçado com o objetivo de reduzir os tributos incidentes na venda da Fazenda Rio Norte. Os poderes de administração foram afirmados porque identificaram as Sras. Mayara Cristina Lourenço e Fernanda Cristina Carneiro Lino, respectivamente, como sócia administradora da fiscalizada e, a segunda, como sócia administradora da Itanhangá. Assim, a responsabilidade imputada a Fernanda Cristina Carneiro Lino não se deu, de fato, por ser ela administradora da Contribuinte, mas sim de ITANHANGÁ, e nesta condição ter participado das operações que deslocaram para esta a condição de alienante do imóvel, com vistas a pretender sua tributação reduzida na sistemática do lucro presumido, sob a classificação do bem como ativo circulante. Note-se, porém, que voto condutor do acórdão recorrido apenas refere o resumo para afirmar que as responsáveis participaram de todas as etapas da fraude, assinando os instrumentos contratuais, participando das assembleias e das alterações contratuais. Significa, portanto, que todas as referências detalhadamente trazidas pela autoridade fiscal neste sentido foram acolhidas pelo Colegiado a quo para manter a responsabilidade tributária imputada àquelas pessoas físicas. E tais referências podem ser assim sintetizadas: i) Entre agosto/2005 e abril/2012, o capital da Contribuinte era detido em sua maior parte por Panorama Administração e Participações S/A (de cujo Fl. 1864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 quadro social participa Fernanda Cristina Carneiro Lino), e Mayara Cristina Lourenço, com pequena participação, era sua administradora; ii) Em abril/2012, Fernanda Cristina Carneiro Lino é integrada ao quadro social da autuada, também com pequena participação, e em junho/2012 esta participação é deslocada para criação de ITANHANGÁ, que tem como sócia Panorama Administração e Participações S/A (de cujo quadro social participa Fernanda Cristina Carneiro Lino); iii) Em setembro/2012 Fernanda Cristina Carneiro é substituída por Fampart S/A Gestão de Empreendimentos (de cujo quadro social participa Mayara Cristina Lourenço) no quadro social de ITANHANGÁ, mas Fernanda Cristina Carneiro retorna a esta sociedade em novembro/2012, juntamente com Mayara Cristina Lourenço; iv) A Contribuinte não declarou mais rendimentos depois da cisão, e ITANHANGÁ somente declarou rendimentos da venda da FAZENDA, e não apresentava quadro de funcionários de 2012 a 2014; v) A cisão da autuada por aprovada em 01/06/2012 mediante aprovação e assinatura de Proposta, Justificativa e Protocolo da Cisão Parcial da empresa Rio Norte sob a justificativa de que a empresa criada teria atuação diferenciada, o que não se confirmou, e a alteração do objeto social de ITANHANGÁ somente se verificou em 12/01/2013; vi) A venda do imóvel foi acertada em 13/07/2012, com a participação dos sócios da fiscalizada, e a escritura pública de compra e venda foi lavrada em setembro/2013; vii) A Contribuinte e ITANHANGÁ são controladas por Mayara Cristina Lourenço e Fernanda Cristina Carneiro Lino, sendo que ambas também integram, como representantes, o quadro societário da Fampart e Panorama. Adicione-se que no âmbito da qualificação da penalidade, a autoridade lançadora acrescentou que: 54. A legislação define o conluio como sendo o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64. A Senhora Mayara Cristina Lourenço exerce a função de sócia administradora na fiscalizada, além de integrar o quadro societário da Itanhangá e da Fampart S/A, uma das controladoras da Itanhangá entre setembro de 2012 e janeiro de 2013. 55. A Senhora Fernanda Cristina Carneiro Lino exerce a função de sócia administradora na Itanhangá, além de integrar o quadro societário da fiscalizada e da Panorama, uma das controladoras da fiscalizada entre setembro de 2004 e maio de 2016; e da Itanhangá entre junho de 2012 e janeiro de 2013. 56. Considerando ainda a participação da pessoa jurídica Itanhangá nos atos que visaram a modificar a essência do fato gerador, configura-se presente também a prática do conluio entre a fiscalizada e seus sócios. Fl. 1865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 57. Presente a fraude e o conluio, deverá ser aplicada a multa, no percentual de 150%, prevista no §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido aos cofres da União. O paradigma nº 3401-003.426, como bem exposto pela I. Relatora, não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial porque a imputação de responsabilidade ali afastada decorreu da inexistência de imputações específicas à pessoa física beneficiada, circunstância substancialmente distinta da presente, na qual as duas recorrentes têm suas ações referidas na acusação fiscal e endossadas no acórdão recorrido. O paradigma nº 1101-001.239, por sua vez, tratou de glosa de amortização de ágio interno e de despesas financeiras indedutíveis, sendo que a responsabilidade tributária ali atribuída a terceiros foi assim relatada: Outrossim, é preciso dizer que foram lavrados termos de responsabilidade solidária pelos créditos tributários encerrados neste processo em face de quatro pessoas físicas – que eram sócios da Recorrente antes do início da reorganização societária e que, ao tempo do lançamento, eram os sócios da Padovas Participações S/A, controladora da autuada – e também em face das 3 pessoas jurídicas envolvidas no processo de reestruturação societária acima delineado – quais sejam, a Padovas Participações S/A, a MVSO Participações S/A e a Florença Caminhões S/A. A base legal para a responsabilização solidária dessas pessoas físicas e jurídicas foi o inciso I do art. 124 do CTN e também, quando aplicável, o inciso III do art. 135 do mesmo diploma legal. A justificativa para tais responsabilizações repousa aos fólios 1348-1359. Esta Conselheira participou do referido julgamento e divergiu da exclusão da responsabilidade das referidas pessoas físicas, declarando voto no qual transcreveu a acusação fiscal, sendo que especificamente em relação ao trecho invocado no recurso especial, tem-se: Marcelo Pizani Nesse sentido, torna-se desnecessário muito esforço para demonstrar a participação do Sr. Marcelo Pizani, considerando primeiramente o seu posicionamento central na gestão do Grupo Florença, assim como, também, a sua posição na ocupação formal do cargo de Diretor-Superintendente da Florença Veículos S/A ao longo de todo o período em que ocorreram as infrações. De forma que o Sr. Marcelo Pizani participou e assinou todos os atos referentes aos eventos societários em questão, consoante pode ser atestado pela leitura das atas de Assembléias Gerais relativas às quatro empresas (fls. 768 a 1.163). Neste contexto, embora discordando da aplicabilidade da responsabilidade tributária expressa no art. 124, I do CTN ao caso, esta Conselheira concordou com a imputação fundamentada no art. 135, III do CTN porque: Todavia, a autoridade lançadora também fundamentou a responsabilidade tributária no art. 135, III do CTN e identificou a atuação de cada agente nas operações societárias que resultaram na redução do lucro tributável em razão da amortização da mais-valia indevidamente classificada como ágio. De outro lado, ao contrário do alegado nas defesa, não foi realizada reestruturação societária, nos termos do artigo 36 da Lei nº 10.637/02, na medida em que este dispositivo legal não mais estava em vigor, e também porque, mesmo sob aquela ótica, não se formaria ágio passível de amortização, como extensamente demonstrado na apreciação do recurso voluntário interposto pela autuada. Demais disso, a artificialidade do resultado destas operações deixou patente a fraude praticada com vistas à redução dos tributos incidentes sobre o lucro, aspecto suficiente para constituir a infração de lei indicada no caput do art. 135 do CTN para permitir a Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 responsabilização pessoal daqueles que, atuando na administração da pessoa jurídica por meio de suas deliberações sociais, buscam a ilícita redução da carga tributária. Logo, não se trata de mera falta de recolhimento de tributo, mas sim de infração praticada com fraude, hábil a permitir que a Fazenda Pública busque sua satisfação no patrimônio pessoal das pessoas físicas que assim determinam os atos da pessoa jurídica autuada. Antes, na mesma declaração de voto, esta Conselheira afirma o cabimento da multa qualificada justamente em razão da infração praticada com fraude, nos seguintes termos: A fraude, porém, não se verifica apenas no registro de operações societárias e fatos jurídicos em descompasso com os documentos que lhe dão suporte. A intenção dolosa de deixar de recolher os tributos exigidos é inferida a partir das decisões dos dirigentes da pessoa jurídica de cuidadosamente preparar as operações aqui analisadas, associando a objetivos, em princípio, lícitos (criação da holding Padovas Participações S/A e da empresa operacional Florença Caminhões S/A), a intermediação desnecessária de MVSO Participações S/A, e assim criando a aparência de um contexto no qual a lei autoriza a redução do lucro tributável em razão de amortização de ágio. A acusação fiscal, neste sentido, reúne um conjunto de evidências em favor da inexistência de qualquer outra motivação para tais atos que não a redução das bases tributáveis pela criação de uma mais-valia sem substância econômica. A maioria do Colegiado, porém, não só afastou a qualificação da penalidade, como também afastou a responsabilização até mesmo do Diretor-Presidente, acolhendo o entendimento assim expresso no voto vencido, condutor do paradigma nesta parte: Com efeito, a autoridade fiscal jamais apontou qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias em causa que tenha sido praticado pelas pessoas físicas em análise, e isso nem mesmo quanto ao Sr. Marcelo Pizani, que detinha a posição central nos negócios do grupo. Deveras, apenas se diz que o Sr. Marcelo Pizani “participou e assinou todos os atos referentes aos eventos societários em questão, consoante pode ser atestado pela leitura das atas de Assembléias Gerais relativas às quatro empresas” (fl. 1354), o que não é suficiente para que este sócio tenha de responder pelos créditos tributários devidos pela Florença Veículos S/A. O sócio, mesmo que se cuide do sócio-gerente, não se confunde com a pessoa jurídica de cujo capital participa, e o inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente só atribui a responsabilidade solidária àquele em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não há que se falar em qualquer constatação dos atos a que alude o preceito legal discutido pelo simples fato de o sócio-gerente ter participado de assembleias gerais das companhias em que detém investimentos. Na condição de um dos principais acionistas das empresas em análise, é muito natural que o Sr. Marcelo Pizani tenha participado de suas assembléias, e entender que essa circunstância engendra a solidariedade tratada no inciso III do art. 135 consagraria, ao fim e ao cabo, a responsabilidade dos sócios-gerentes por todos os lançamentos de ofício constituídos contra a respectiva sociedade, que participam de assembleias gerais, assinam balanços efetuados por contadores e etc.. É óbvio que tal interpretação, portanto, conduz ao absurdo, e nesse quadro há de ser rechaçada, na esteira das mais comezinhas regras de hermenêutica. De mais a mais, é despiciendo aduzir que as infrações à lei a que alude o dispositivo legal sub examen não se confundem com o descumprimento do dever legal de pagar tributo, apesar de que não Fl. 1867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 há dúvidas que tais descumprimentos consubstanciam, também, infrações à legislação de regência do tributo em causa. Importante frisar também que toda a articulação da autoridade fiscal com vistas a atribuir a responsabilidade solidária às pessoas físicas em causa gravita em torno da participação, direta ou indireta, mais incisiva ou mais tênue, dessas pessoas na reestruturação societária que culminou com a formação e o aproveitamento do ágio discutido nesses autos. Ou seja, não há razão de ser a responsabilização quanto aos créditos tributários derivados da glosa de despesas financeiras. Nestes termos, somente se alcança a premissa de que a acusação se deu pelo simples fato de o sócio-gerente ter participado de assembleias gerais das companhias em que detém investimentos, porque previamente afastada a acusação de fraude. No presente caso, porém, o Colegiado a quo manteve a acusação de fraude e, inclusive, o presente voto é pelo não conhecimento do recurso especial na parte em que contesta esta manutenção. Logo, se não conhecida aquela divergência, os casos comparados se apresentam em cenários fáticos substancialmente distintos, de imputação e responsabilidade pela formalização de atos societários que resultaram em fraude tributária (recorrido) e de simples participação em atos societários que resultam em redução dos tributos devidos pelos sujeito passivo, sem caracterização de fraude (paradigma). Por tais razões, a divergência jurisprudencial também não pode ser reconhecida quanto a este segundo paradigma, devendo ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial neste ponto. Estes os fundamentos, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte nas matérias dos itens “2”, “5”, “6”, “7” e “8”. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em seu entendimento de negar conhecimento ao recurso especial da Contribuinte nas matérias dos itens “3” e “4”, sob os seguintes fundamentos: Fl. 1868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12  (3) “alegação de que o capital social da Recorrente foi reduzido e da inexistência de irregularidade – cisão a custo – Lei nº 9.249/1995” A divergência neste ponto foi admitida porque: Enquanto a decisão recorrida entendeu que a cisão eivada de fraude à lei com versão para o ativo circulante de outra pessoa do grupo econômico não tem o condão de afastar a tributação do ganho de capital para tributar como se fosse receita operacional, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-001.472, de 2013) decidiu, de modo diametralmente oposto, que constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando à redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. Mais uma vez deve-se observar que o paradigma analisou operação distinta da enfrentada no acórdão recorrido. Primeiramente tratava-se de alienação de participação societária detida por pessoa jurídica que as entrega, antes, aos seus sócios, do que decorre a conclusão de que a própria legislação fiscal reforça o entendimento de que a prática da redução de capital social a valor contábil é legítima, possibilitando e tornando costumeiros os planejamentos tributários com base no art. 22 da Lei nº. 9249/95, para transferência de ganhos de capital da pessoa jurídica para a pessoa física. No caso do paradigma, como relatado: Conta-nos Termo de Constatação Fiscal (fls. 2/16) em 31/01/2008, que a empresa Zenit Realty S.A. (Zenit), que detinha 99,97% das quotas de capital da empresa São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda. (São Marcos), realizou uma cisão parcial, por meio da qual transferiu as referidas quotas de capital para sua controladora, a contribuinte ora autuada Cardeiros Participações S.A. (atualmente denominada Organizações Globo Participações S.A.). Vale dizer que as demais quotas de capital da São Marcos eram detidas pelos sócios quotistas (i) Roberto Irineu Marinho (0,01%), (ii) João Roberto Marinho (0,01%) e (iii) José Roberto Marinho (0,01%). No mesmo dia da cisão parcial ocorrida, 31/01/2008, os sócios da São Marcos, Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho, que em conjunto possuíam 0,03% das quotas de capital, celebraram com a Ancar IC S.A. a venda de 100% das quotas de capital da São Marcos. Consoante previsão expressa do referido contrato de compra e venda das quotas de capital da empresa São Marcos (fl.39/88), os vendedores pessoas físicas Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho assumiram a obrigação de, até a data estabelecida para o pagamento e fechamento da operação, 31/07/2008, (i) segregar determinados bens e obrigações da São Marcos; e (ii) fazer com que a propriedade direta das quotas adquiridas fosse transferida aos vendedores; ou seja, até essa data, os vendedores deveriam tornar-se os únicos quotistas da São Marcos. Em 15/02/2008, ou seja, 15 dias após a cisão parcial e a assinatura do contrato de compra e venda, a Cardeiros Participações (autuada) realizou uma redução de capital, transferindo as 99,97% quotas de capital da empresa São Marcos, cujo valor contábil correspondia a R$ 172.632.038.36, a favor de seus acionistas: (i) RIM 1947 Participações S/A (RIM), controlada em 99,99% pela pessoa física Roberto Irineu Marinho; (ii) JRM 1953 Participações S/A (JRM), controlada em 99,99% pela pessoa Fl. 1869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 física João Roberto Marinho; e (iii) ZRM 1955 Participações S/A (ZRM), controlada em 99,99% pela pessoa física José Roberto Marinho. Em 19/03/08, um mês após o recebimento das quotas da São Marcos, as empresas RIM, JRM e ZRM transferiram, a título de redução do capital social, as mesmas quotas de capital da empresa São Marcos para as pessoas físicas Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho. Ao cabo dessa operação, as três pessoas físicas citadas tornaram-se os únicos sócios da São Marcos, conforme condição necessária para o fechamento do contrato de compra e venda suso mencionado. Assim, em 31/07/2008, ocorreu a conclusão da operação, quando houve o pagamento do valor total de R$ 615.000.000,00, referente a 100% das quotas da São Marcos, para os três sócios (pessoas físicas). Importa acrescentar que, conforme Aditivo ao referido contrato, o comprador, valendo- se do disposto na cláusula 15.6.1, cedeu e transferiu seus direitos e obrigações referentes ao contrato para outra empresa do Grupo Ancar/Grupo Ivanhoe Cambridge, razão pela qual, em 31/07/2008, data do fechamento, o comprador passou a ser a empresa SPE Ancar IC Subsidiária S.A. (SPE Ancar). Por fim, alguns meses depois, em 07/10/2008, tendo em vista certas verificações realizadas após o fechamento, e conforme previsto no item IV do Aditivo, a SPE Ancar pagou aos vendedores o montante adicional de R$ 8.178.311,55. Por tudo quanto exposto, sustenta a fiscalização que “as operações não tiveram nenhuma motivação e também nenhum propósito negocial para as diversas pessoas jurídicas envolvidas, o único objetivo era transferir as 99,97% quotas de capital da empresa São Marcos que pertenciam a empresa Cardeiros Participações S/A para as pessoas físicas Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho e com isso pagar menos imposto de renda a título de Ganho de Capital”. De plano observa-se que a cisão originalmente promovida, que verteu a participação alienada para o sujeito passivo ali autuado, não foi questionada. O questionamento fiscal se deu em razão do acordo celebrado, na sequência desta cisão, por seus sócios com o futuro adquirente da participação societária, no qual eles se comprometeram a praticar os atos necessários para ter a propriedade direta das quotas alienadas. Há outra cisão que, inicialmente, transfere as quotas alienadas para pessoas jurídicas controladas por cada um dos sócios pessoa física, e são estas pessoas jurídicas que promovem a redução de capital em favor das pessoas físicas, permitindo-lhes concluir a operação e receber o pagamento pelas quotas alienadas. Nestes termos, novamente não há apontamento de elementos externos às operações formalizadas que evidenciariam manifestações de vontade distintas daquelas formalmente expressas. O contrato de compra e venda das quotas é firmado pelas pessoas físicas, que se comprometem a ter a propriedade direta até a data de fechamento da operação, o que é de todo relevante para se decidir sobre os efeitos do art. 22 da Lei nº 9.249/95, como se pode confirmar no voto condutor do paradigma: No presente caso, os outros motivos autônomos que justificavam a reorganização societária foram: (i) a segregação das atividades relacionadas à shoppings centers (únicas de interesse do comprador); e (ii) a alienação de tais atividades para terceiro. Vale dizer, que não há registros de documentos falsos, inidôneos, fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza, o que sequer foi alegado pelas autoridades fiscais, sendo certo que todos os atos observaram formalmente a legislação fiscal e societária. Fl. 1870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Destarte, todos os atos praticados ocorreram antes da ocorrência do fato gerador; ou seja, da materialização da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL. Não bastasse o quanto exposto, sublinhe-se que, analisando o dispositivo do art. 22 da Lei nº. 9.249/95, é possível identificar previsão expressa que autoriza os procedimentos adotados pela Recorrente (devolução de participação no capital social a valor contábil). Portanto, aqui, a falta ou insuficiência de pagamento de IRPJ e CSLL é decorrente da prática de atos dentro dos limites legais, não podendo ser tida como distribuição disfarçada de lucros (DDL), planejamento fiscal ilícito ou fraude. Sobre o tema, já se debruçou esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara (1ª Seção do CARF) em diversas oportunidades, nas quais os recursos voluntários restaram providos. Como exemplo, cito o acórdão 1402-001.341, julgado em 05.03.2013, da Relatoria do Conselheiro Antônio José Praga, cujas razões, por oportunas, passo a transcrever: Ocorre que até 1995, antes da vigência da Lei nº 9.249/95, a hipótese aqui tratada estava sujeita às regras de Distribuição Disfarçada de Lucros, conforme acima fundamentado. Porém, o artigo 22 da aludida norma estabelece: “Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.” O próprio artigo 464, § 1º, do RIR/99 estipula expressamente que não se aplica os casos de DDL na hipótese de devolução de participação no capital social. Vejamos: “Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): (...) § 1º O disposto nos incisos I e IV não se aplica nos casos de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22).” Grifei. Evidencia-se, pois, que o contribuinte realizou uma verdadeira maratona de eventos societários com a principal finalidade de tributar os notórios ganhos com esses nas pessoas físicas, com de fato fez, sendo que poderia ter feito diretamente, haja vista o respaldo legal. Estou certo de que constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. Repito: a partir da vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995 a redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. Frise-se: a distorção está nas próprias normas tributárias que estabelecem alíquota de 15% para o ganho de capital na pessoa física e de até 34% de Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 IRPJ/CSLL sobre os ganhos de mesma natureza das pessoas jurídicas. (Grifei.) Ora, a própria legislação fiscal reforça o entendimento de que a prática da redução de capital social a valor contábil é legítima, possibilitando e tornando costumeiros os planejamentos tributários com base no art. 22 da Lei nº. 9249/95, para transferência de ganhos de capital da pessoa jurídica para a pessoa física. (destaques do original) Para além de a conformidade da operação com o previsto no art. 22 da Lei nº 9.249/95, mediante redução de capital em favor de sócios pessoas físicas que tributam o ganho de capital decorrente da alienação, atrair a percepção de sua recorrência por indução direta da norma em referência, nada no paradigma permite concluir que a mesma decisão seria adotada na hipótese de referida disposição legal ser invocada com vistas ao deslocamento da tributação para outra pessoa jurídica, buscando a redução da incidência em decorrência da reclassificação do ativo correspondente. Frise-se: no caso presente, o ativo originalmente detido pela Contribuinte não foi alienado por suas sócias, mas sim por outra pessoa jurídica sob o controle destas, com vistas a alcançar maior redução da incidência tributária, com a transferência desse ativo para o circulante de uma pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, de modo que apenas 8% do valor da venda fosse submetido à incidência dos tributos sobre o lucro, hipótese que, mesmo se considerada a incidência, também, dos tributos sobre o faturamento, seria inferior à incidência de 15% sobre o ganho de capital majorado em razão do custo histórico ínfimo do ativo alienado. E isso também porque na Contribuinte autuada já era optante pelo lucro presumido, mas, com o registro do ativo em seu imobilizado, sujeitar-se-ia ao acréscimo de todo o ganho de capital ao lucro presumido. A conclusão do paradigma no sentido de que constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como que não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios, além de expressa apenas na transcrição do precedente ali mencionado, está claramente direcionada à hipótese de redução e capital para transferência de ganhos de capital da pessoa jurídica para pessoa física. Em verdade, essa é a conclusão própria do relator do paradigma: Nenhum fato da opção fiscal levada a cabo pelos acionistas pessoas físicas foi simulado ou ilegítimo, pois eles efetivamente detinham (direta ou indiretamente) as ações que alienaram. Não houve, como nos casos de planejamento envolvendo opções fiscais não há, uma construção, através de montagem ou substituição jurídica, de algum dos pressupostos de fato da opção. Com efeito, à luz das razões explicitadas, forçoso concluir que estamos diante da hipótese de opção fiscal legalmente estabelecida (devolução de participação no capital social a valor contábil), que torna legítima a conduta adotada pelos acionistas pessoas físicas. Assim, em linha com a I. Relatora, diante de cenários fáticos e jurídicos substancialmente distintos, o dissídio jurisprudencial não se estabelece, devendo ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte quanto à matéria (3) “alegação de que o capital social da Recorrente foi reduzido e da inexistência de irregularidade – cisão a custo – Lei nº 9.249/1995”.  (4) “erro na sujeição passiva – classificação contábil de ativos”: Fl. 1872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 Segundo o despacho de admissibilidade do recurso especial da Contribuinte, o dissenso jurisprudencial estaria presente porque: Enquanto a decisão recorrida entendeu ser correta a tributação de ganho de capital na pessoa jurídica cujo patrimônio foi cindido com fraude à lei, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1201-002.082, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica (holding). Referido paradigma, porém, tratou de alienação de ações por meio das pessoas físicas, sócias da autuada. Houve cisão, inicialmente, para versão da participação societária alienada em favor de pessoa jurídica cujas titularidade foi transferida para os adquirentes do investimento, integrando-se a ela os sócios alienantes, que transmitiram as ações desta pessoa jurídica aos adquirentes, apurando o ganho de capital e submetendo-o à incidência do IRPF, relativamente aos sócios pessoa-física, e ao IRPJ e CSLL, relativamente aos sócios pessoa- jurídica. O paradigma traz a seguinte síntese da acusação fiscal lá analisada: 7. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (588/626), as operações classificadas como abusivas compreenderam: 7.1. Cisão parcial da Cerradinho Açúcar, Etanol e Energia S/A CAEE, sociedade, à época, detida pela CERRAPAR, titular das usinas que seriam negociadas, com versão do patrimônio cindido para a NG/JARSY, sociedade holding que já havia sido constituída, porém, ainda não havia entrado em operação, adquirida junto aos assessores legais que conduziram o negócio junto à NOBLE. Com a transação, a CERRAPAR continuou a ser acionista da CAEE e passou também a ser acionista da NG/JARSY. Tal operação foi classificada pela Fiscalização de “cisão operacional” (TVF, p. 12, fls. 599 e segs); e 7.2. Cisão parcial da CERRAPAR, mediante versão das ações NG/JARSY para a própria incorporadora, com redução do capital da cindida. Como a NG/JARSY incorporou as suas próprias ações, tais participações foram canceladas e, em contrapartida, foram emitidas novas ações em nome dos acionistas da CERRAPAR, destinatários das ações emitidas em razão da redução do capital da cindida, com a sua distribuição da mesma forma como constava do quadro daquela. Como consequência, os acionistas da CERRAPAR reduziram seu investimento na cindida e em contrapartida tornaram-se acionistas da NG/JARSY. 8. Concretizadas as operações supra, os titulares das ações de NG/JARSY, isto é, os mesmos acionistas de CERRAPAR, venderam, em abril/2011, a participação naquela sociedade à NOBLE, apurando ganho de capital. 9. Esta dinâmica negocial implicou recolhimento de IRPF e também de IRPJ e CSLL, já que parte dos acionistas CERRAPAR e, por extensão, de NG/JARSY eram pessoas jurídicas (cerca de R$ 125 milhões pagos de tributos na transação). 10. Contudo, para a Fiscalização, dois indícios demonstrariam a ausência de “qualquer propósito negocial na cisão parcial da Cerradinho Holding que não seja a mera economia tributária, ocasionada pela tributação do ganho de capital na pessoa física, evidenciando caso clássico de planejamento tributário abusivo”, justificando a sua desconsideração e a imputação do ganho de capital à ora Recorrida (TVF, p. 13, fl. 600). São eles, verbis: Fl. 1873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 1. “O primeiro é o retorno do produto da alienação para a pessoa jurídica, onde os sócios pessoas físicas, membros da Família Fernandes, utilizam os recursos da alienação para aumentar o capital da Cerradinho Holding, como constatado na AGE de 03 de junho de 2011” (TVF, p. 13); e 2. “O segundo é a existência de negócio prévio à cisão parcial da Holding do Grupo Cerradinho, verificada no acordo de venda de ações (SPA), em dezembro de 2010, que indica que a intenção de alienar o bem era da pessoa jurídica, embora a motivação apresentada nos respectivos protocolos de cisões e incorporações relatassem motivação diversa relacionadas com sinergia e performance operacional. Além disso, a mídia especializada já divulgava notícias relacionadas com as mudanças na Cerradinho” (TVF, p. 13). 11. Como resultado das suas conclusões em relação aos fatos, a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital, por considera-lo auferido por CERRAPAR (e não pelos seus acionistas) e aplicou a multa de 150%. 12. Segundo ele, como o objetivo da reestruturação societária era permitir a venda das ações de NG/JARSY pelas pessoas físicas e isso não constou no protocolo das cisões (justificativa à racionalização da estrutura societária), seria possível concluir ter sido indicado motivo falso, a fim de impedir o conhecimento do fato gerador pelo fisco, conduta hábil a caracterizar sonegação e fraude (cf. artigos 71 e 72, da Lei nº 4.504/64). 13. Por fim, atribuiu-se responsabilidade solidária aos acionistas pessoas físicas de CERRPAR, por terem subscritos os atos de reestruturação societária descritos. Nestes termos, o planejamento tributário considerado abusivo na acusação fiscal tratada no paradigma dizia respeito à busca de uma incidência menor sobre o ganho de capital na alienação de ativos previamente acordada, mediante redução do capital em favor dos sócios, que restituem os recursos auferidos na alienação para posterior aumento de capital da autuada. A fraude estaria evidenciada porque a pretensão de venda das ações pelas pessoas físicas não teria sido indicado como motivo da cisão promovida. A exigência foi cancelada em 1ª instância e a 1ª Turma da 2ª Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de ofício. A autoridade julgadora de 1ª instância ponderou que: i) a cisão era necessária porque os ativos negociados envolviam bens do imobilizado, contratos com fornecedores, funcionários, etc; ii) o desejo de venda partiu dos acionistas da autuada, e não há mácula em eles figurarem como vendedores no contrato de compra e venda de ações; iii) os acionistas que aprovaram o protocolo de cisão conheciam as condições do negócio; iv) a intenção de alienar foi claramente idealizada e os sócios optaram pela devolução de capital como lhe faculta o art. 22 da Lei nº 9.249/95; v) a economia tributária pode ser relativizada, tendo em vista os montantes significativos efetivamente pagos; e vi) parte do valor da alienação se prestou a quitar dívidas bancárias, como pactuado desde o início das tratativas; O voto condutor do paradigma enfatiza que; i) a intenção de se negociar os ativos de CAEE sempre foi dos sócios pessoas físicas; ii) o grupo econômico acumulava dívidas significativas, iii) a autuada passou a deter o controle acionário do empreendimento alienado no contexto da composição com os credores; iv) os acionistas não lograram identificar novos sócios, mas apenas interessados na aquisição das usinas, alternativa encontrada para suportar o passivo bancário, garantir a manutenção dos empregos e adimplir os demais compromissos; e v) não há que se falar em step transaction, vez que so atos decorreram de razões extratributárias Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-005.953 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.722762/2017-12 claramente relevantes. Depois de tecidas justificativas sobre a pessoa jurídica adquirida pelos adquirentes para intermediar a operação, a seguinte conclusão é apresentada: 59. Disso decorre ser equivocado supor que este elemento representaria indício de que o ganho de capital obtido junto à NOBLE foi auferido pela Recorrida. Até porque, se alguém que não os acionistas vendedores se beneficiaram dos valores, tal teria sido a CAEE, já que as dívidas liquidadas estavam em seu nome. Ela era o "Tomador" no ''Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças'' e, ao final, foi capitalizada pela Cerradinho Holding S/A (CERRAPAR) com recursos advindos dos acionistas que fizeram a venda à NOBLE (doc. 7 da Impugnação, fls. 2008/2053). [...] 61. Fica claro, à toda evidência, que o negócio foi, desde o início, orquestrado pelos acionistas. A todo tempo, desde antes da criação da Cerradinho Holding S/A (Recorrida), apenas eles poderiam ter tomado as decisões que resultaram na alienação dos ativos de CAEE à NOBLE. Ademais, além de ter que saldar dívidas de CAEE que não puderam ser vertidas à JARSY quando da primeira cisão parcial, os acionistas estavam, outrossim, obrigados a efetuar aumento de capital nas empresas operacionais (CAEE/UPA) no valor de R$ 150 milhões. O voto condutor do paradigma ainda se estende para firmar a licitude da cisão ocorrida, em razão das circunstância negociais específicas do caso, e afirma respeitada a norma especial do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, expressando o entendimento de que é vedado à autoridade administrativa alterar o regime de tributação adotado para, desconsiderando-o, tributar o ganho de capital na pessoa jurídica que promoveu a devolução de capital aos acionistas, alegando que a carga tributária aplicável seria mais elevada. A própria lei autoriza ao contribuinte optar pela tributação na pessoa física, sujeita a carga tributária inferior. Daí o entendimento do outro Colegiado do CARF, no sentido de que constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica (holding). Vê-se, aqui, portanto, a mesma dessemelhança apontada na matéria precedente: o caso sob análise não trata de alienação do investimento pelos sócios da autuada, mas sim da transferência de ativo para outra pessoa jurídica sob o controle daqueles, com vistas a alcançar maior redução da incidência tributária, com a transferência desse ativo para o circulante de uma pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Adicione-se, ainda, que todo o cenário de endividamento do grupo econômico foi determinante para admissibilidade da operação analisada no paradigma. Mais uma vez, assim, ainda em linha com a I. Relatora, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte neste ponto. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte nas matérias dos itens “3” e “4”. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital

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