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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7192738 #
Numero do processo: 10880.901443/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência.
Numero da decisão: 1402-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito adicional no montante de R$ 629.549,96; homologando-se as compensações ainda pendentes até esse limite. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Demetrius Nichele Macei) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMARGO CORREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  IRRF.  AUSÊNCIA DE DIRF  E  INFORME  DE  RENDIMENTO.  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA  DA  RETENÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  E  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO. PROCEDÊNCIA.   Ainda  que  ausentes  as  DIRFs  e  os  Informes  de  Rendimentos  das  fontes  pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de  IRPJ  que  lastreia  crédito  utilizado  em  compensação  pode  ser  efetuada  por  outros meios documentais.  A prova da retenção do  IRRF deve ser  feita por documento hábil, de modo  que  expresse  de  forma  cabal  a  quitação  ou  a  constituição  do  débito,  sua  correlação  direta  com  o  rendimento  creditado  e  ofertado  à  tributação,  bem  como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, unanimidade de votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  adicional  no  montante  de  R$  629.549,96;  homologando­se  as  compensações  ainda  pendentes  até  esse  limite.  Declarou­se  impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 14 43 /2 00 6- 17 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 239          2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Demetrius Nichele Macei) e Leonardo de  Andrade Couto (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano  Gonçalves.                                      Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 240          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 164 a 233) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP (fls. 149  a 161) que julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (fls.  104  a  147),  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  77  a  88),  que  homologou  apenas  parcialmente o crédito de IRPJ pleiteado pelo Contribuinte, por meio de DCOMPs.    Em  suma,  as  compensações  sob  análise  são  referentes  a  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2000 pela Recorrente, formado por IRRF, referente a juros sobre  capital  próprio,  operações  de  SWAP  e  aplicações  financeiras,  bem  como  o  recolhimento  de  estimativas mensais.    Confira­se nos quadros abaixo as DCOMPs objeto do presente processo:      Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 241          4     Doravante,  adota­se  o  preciso  e  completo  relatório  da  DRJ  a  quo,  que  também pormenoriza o conteúdo do r. Despacho Decisório que inaugurou a contenda:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fls  76/87,  mediante  a  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO:  ­  reconheceu  em  favor  da  requerente  o  direito  creditório  no  valor de R$ 13.776.940,14 (treze milhões, setecentos e setenta e  seis  mil  e  novecentos  e  quarenta  reais  e  catorze  centavos)  a  título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, que  havia sido apurado na DIPJ 2001 no valor de R$15.935.411,78;  ­  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMPS  da  Tabela  1  (fls.  76/77)  até  0  limite  do  valor  creditório  reconhecido; e  ­  convalidou  a  compensação  sem  processo  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  (abril/2000)  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado em 31/12/1997.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 242          5 A autoridade recorrida consignou, no despacho recorrido de fls.  76/87, no tocante a composição do crédito pleiteado (saldo de IR  a  pagar  do  ano­calendário  de  2000),  as  considerações  abaixo  destacadas:  ­  Tendo  apurado  que  a  contribuinte  detinha  como  crédito  a  compensar/restituir o saldo negativo de IR do ano­calendário de  1997  o  valor  de  R$  973.627,55,  foi  convalidada  a  sua  compensação  com  o  IR  por  estimativa  referente  a  abril/2000,  que compõe parte do crédito pleiteado no processo (saldo de IR  a pagar do ano­calendário de 2000).  ­ Quanto às retenções utilizadas para quitação de estimativas do  ano de 2000 e também na apuração do saldo de IR a pagar do  ano­calendário de2000:  “24.  Em  consulta  do  sistema  SIEF/DIRF  (fls.  19  a  51),  foi  verificada  a  existência  de  retenções  de  IR  através  dos  códigos  3426, 5273, 5706 e 6800 no ano­calendário de 2000,  conforme  tabela abaixo:      ­  Das  retenções  confirmadas  no  sistema  SIEF/DIRF,  os  rendimentos  de  SWAP  (código  5273)  não  foram  oferecidos  à  tributação (Ficha 06A, a fl. 03). Assim, excluindo­se a retenção  correspondente,  no  valor  de  R$  86.372,71,  o  total  de  IRF  dedutível  na  DIPJ  2001  equivale  a  R$13.681.632,83  (=  R$  13.767.735,54 ­ R$ 86.372,71).  ­  Dos  R$  13.681.632,83  de  IRF  confirmados,  R$  5.066.198,78  foram  utilizados  para  quitar  as  estimativas  de  janeiro  a  novembro. O restante, de R$ 8.615.164,05 (= R$ 13.681.632,83 ­  R$ 5.066.198,78) é passível de dedução na apuração do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  a  pagar  (saldo  de  IR)  do  ano­ calendário  de  2000,  que  teve  que  ser  recalculado,  alterando  o  saldo  credor  de  IR  apurado  pela  requerente,  conforme  quadro  abaixo:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 243          6   Cientificada  da  decisão  em  29/09/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento a fl. 88, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade a fls. 100/109, na qual apresenta, em síntese, os  seguintes argumentos:  ­  Preliminarmente,  sustenta  a  decadência  da  possibilidade  de  glosa  de  parte  do  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  pela  contribuinte na DIPJ 2001, no montante de R$ 2.158.471,64, que  no seu entender teria sido ilegal, incorreta e indevida, visto que  o artigo 899 do RIR/99 prevê a extinção decadencial do imposto  sujeito a  lançamento por homologação no prazo de  cinco anos  contados da ocorrência do fato gerador;  ­ No mérito, no tocante à “Origem dos valores que compõem a  glosa pela SRFB no valor de R$ 2.158.471,64”, argumenta que  essa  diferença  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  seria composta da seguinte forma:    a)  IRRF  no  valor  de  R$  86.372,71.,  código  5273  (SWAP),  declarado pela manifestante nas fichas 43, linhas 41 e 52, e l2A ,  da DIPJ 2001;  b)  IRRF  no  valor  de  RS  2.094.903,78,  que  foi  declarado  pela  manifestante nas  fichas 43 e 12A  , da DIPJ 2001,  listadas a  fl.  107, mas  não  constatado  pelo  sistema  SIEF/DIRF  da  SRFB. A  recorrente consigna que futuramente, em virtude da dificuldade  em  localizar  a  documentação  comprobatória  (informes  de  rendimentos)  em  seu  volumoso  “arquivo  morto”,  com  fundamento no artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n° 70.235/72,  irá  apresentar  tal  documentação,  bem  como  as  informações  necessárias  para  a  comprovação  inequívoca  das  referidas  retenções;  c)  Como  redutor  da  diferença  pleiteada,  admite  não  ter  sido  aproveitado quando da apuração do saldo negativo (credor) de  IRPJ o IRRF no valor de R$ 22.804,85, que teria sido declarado  na  ficha 43, da DIPJ 2001, mas não aproveitado nem deduzido  na  ficha  l2A,  linha  13.  Esse  valor  corresponderia  à  diferença  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 244          7 entre  a  soma  (R$  15.862.639,32)  das  retenções  informadas  na  ficha  43  (fls.  12/18)  e  a  soma  (RS  15.839.834,47)  do  IRF  (R$  10.773.635,69) deduzido na apuração do saldo credor de IR com  o IR estimativas pagos sem utilização de fonte (R$ 5.066.198,78).  Em 03/12/2008,  foi  expedida  a Comunicação  n°  6361  (fl.  123)  pela DERAT/SP, para (1) dar ciência à contribuinte do despacho  decisório (fl. 76/87) que deferiu parcialmente o pedido objeto do  processo;  (2)  informar  a  contribuinte  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  seria  compensado  com  débitos  cuja  existência  foi  constatada  quando  das  verificações  preliminares  para  o  pagamento  do  valor  reconhecido;  (3)  facultar  à  contribuinte  manifestar­se,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  quanto  à  compensação  noticiada,  bem  como  apresentar manifestação  de  inconformidade em face da decisão de fls. 76/87 à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 (trinta)  dias.  Na mesma data, em 03/12/2008, foram apensados ao presente os  autos do processo n° 10880.722179/2008­19 (fl. 115), referente  aos débitos controlados pela PFN que foram compensados com  o  crédito  reconhecido  no  presente  processo,  conforme  Comunicado n° 6361 e despacho de fl. 125.  Em  11/12/2008,  a  contribuinte  tomou  ciência  dessa  Comunicação,  de  n°  6361,  e  nela  apôs  sua  discordância  à  compensação  de  oficio,  reiterando  sua  discordância  em  09/01/2009, em documento apresentado a fl. 130/131.  É o relatório. A seguir, o voto.    Devidamente encaminhado os autos à 5ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  rejeitando  totalmente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, ementado da seguinte forma:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2000  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DEDUÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  RENDIMENTOS DE SWAP.  Para  que o  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  incidente  sobre  rendimentos  de  SWAP  seja  considerado  como  dedução  na  apuração do IRPJ a pagar, não basta a prova de que houve as  retenções,  sendo  indispensável  a  prova  de  que  as  receitas  correspondentes  foram  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 245          8 A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; ou c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  basicamente  repisando  as mesmas  alegações  de  sua  primeira  defesa,  abrangendo  as matérias  referentes  à  improcedência da glosa do crédito  referente ao IRRF glosado e trazendo nova documentação  que comprovaria a efetiva retenção do tributo em questão.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 246          9     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminarmente,  alega  a  Contribuinte,  de  forma  sucinta  e  objetiva,  ter­se  operado a decadência do direito da Fazenda Pública glosar parte dos créditos informados em  suas DCOMPs.    Invoca­se o art. 899 do RIR/991 (que reproduz a prescrição normativa do art.  150, § do CTN), afirmando­se que o não poderia em no ano de 2008, ter reduzido e glosado o  saldo negativo (credor) de IRPJ do ano­calendário de 2000, em virtude de já ter sido atingido  pela decadência, desde 01/01/2006.    Primeiro deve­se esclarecer que a regra de decadência contida no art. 150 § 4  do CTN,  tem  pertinência  e  aplicação  direta  a  casos  de  compensação  procedida  por meio  de  DCOMP quando a rejeição do crédito implica na alteração do cálculo do imposto apurado, com  alteração  da  sua  base  de  cálculo,  alíquota  ou  outro  elemento  material  que  demandaria  lançamento de ofício para a sua cobrança.    Assim,  como defendido no v. Acórdão  recorrido,  incide  ao  caso  a previsão  específica do art. 74, § 5º2 da Lei nº 9.430/96, contando­se o prazo para a homologação tácita  da compensação manejada a partir da entrega da DCOMP.                                                                1 Art. 899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue­se após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  observado  o  disposto no art. 902 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º).   2 § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 247          10 In  casu,  as  Declarações  de  Compensação  foram  transmitidas  a  partir  de  22/10/2003  (vide  fls.  77  e  78)  e  tomado  a  Contribuinte  ciência  da  decisão  recorrida  em  28/09/2008 (vide fls. 90).    Posto  isso,  ainda  que  o  intervalo  seja muito  próximo  do  prazo  quinquenal,  não operou­se a decadência alegada e não há que se falar em homologação tácita das DCOMPs  transmitidas, devendo ser rejeitada tal arguição preliminar.    Em  relação  ao  mérito,  como  se  observa,  a  controvérsia  que  permanece  na  presente contenda, correspondente a R$ 2.158.471,64 (R$ 15.935.411,78 ­ R$ 13.776.940,14,  reconhecidos pela DERAT/SP) resume­se:    1)  ao  IRRF  declarado  na  Ficha  43,  da  DIPJ  do  ano­calendário  2000,  não  aproveitado e nem deduzido na Ficha 12A, Linha 13, da mesma DIPJ (R$ 22.804,85), que não  encontrado no SIEF/DIRF e não utilizado na apuração do saldo de IR a pagar;    2) ao  IRRF,  código 5273  (operação SWAP), declarado pela Recorrente nas  Fichas 43 e 12A, da DIPJ do ano­calendário 2000 (R$ 86.372,71); e    3) ao IRRF declarado pela Recorrente nas Fichas 43 e 12A, da DIPJ do ano­ calendário 2000, não constatado pelo sistema SIEF/DIRF (R$ 2.094.903,78).    No  v.  Acórdão  recorrido  da  DRJ  a  quo,  que  manteve  a  não  homologação  parcial das DCOMPs, em relação ao valor de valor de R$ 22.804,85 assentou­se que o cálculo  apresentado pela Contribuinte, apontando que tal valor teria origem na diferente entre o IRRF  declarado na Ficha 43 da DIPJ do ano­calendário 2000 e o valor deduzido na Ficha 12A, Linha  13, mostra­se  absolutamente  inconsistente  porque  fundado  justamente  em  valores  originais,  que  foram  recalculados  pela  fiscalização  a  partir  de  dados  obtidos  no  SIEF/DIRF  e  não  infirmados pela contribuinte mediante documentação hábil.    Em  relação  ao  valores  retidos  em  operações  de  SWAP,  na  monta  de  R$  86.372,71,  entendeu a DRJ que  seria necessário  não  somente a  comprovação da efetividade  das  retenções,  provida,  no  caso,  em  consulta  ao  sistema  SIEF;  indispensável,  também,  a  demonstração  de  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram  tais  retenções  integraram  o  resultado sobre o qual foi calculado o imposto devido.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 248          11 E  concluiu  que  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  SWAP  computados no lucro líquido devem ser informados tais rendimentos na linha 21 da Ficha 06 ­  “ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável”. Tendo a contribuinte informado o  valor “0,00”  nesse  campo  (fl.  03),  e à  falta  de  prova  em contrário,  há  que  se  concluir  que  esses rendimentos não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de  modo que as retenções que sobre eles tenham ocorrido não poderão ser objeto de dedução na  apuração do saldo credor de IRPJ.    No que tange às  retenções na monta de R$ 2.094.903,78,  reduzida do saldo  do imposto devido, as quais não foram encontradas no sistema SIEF/DIRF, firmou a Instância  a quo que não existe qualquer comprovação da sua ocorrência, limitando­se a Contribuinte em  sua Manifestação de Inconformidade a afirmar que acostaria no futuro documentação probante.    Posto isso, agora em sede de Recurso Voluntário, em relação ao valor de R$  22.804,85, alega sucintamente a Contribuinte, em repetição literal à sua defesa original, que o  fato do  IRRF no valor de R$22.804,85  (parágrafo 19), não  ter  sido deduzido na Ficha 12A,  Linha 13, da DIPJ do AC­2000, representa um prejuízo para a Manifestante, pois se trata de  um crédito Iegitimo não aproveitado quando da apuração do saldo negativo (credor) do IRPJ  do ano­calendário de 2000.    Essa  módica  afirmação  nada  comprova  e  não  corrobora  a  existência  do  direito creditório da Recorrente.    Ainda  que  não  tenha  utilizado  tal  valor,  como  o  cálculo  apresentado  pela  própria  DRF  local  dá  a  entender,  não  há  qualquer  prova  de  existência  e  confirmação  da  formação desse crédito, devendo ser mantida a sua glosa.    Em  relação  aos  valores  supostamente  originários  de  operações  de  SWAP,  alega­se  que  não  procede  a  constatação  de  que  estes  não  foram  ofertados  à  tributação,  e  formaram  a  apuração  do  lucro  real  posto  que  informados  em  linha  equivocada  (linha  24,  quando deveria ser a 21) da Ficha 6A da DIPJ do período.    Da mesma forma, afirma­se que nesta declaração apenas reduziu­se do lucro  real  valores  referentes  a  Lucros  Divid.  Deriv.  Invest.  Aval.  Custo  Aquisição  e  Ajuste  por  Aumento Valor de Invest. Aval. P/ PL, conforme estamparia a as linhas 27 e 28 da Ficha 9A.  Acosta neste novo recurso cópias de tais folhas da obrigação acessória.    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 249          12 Pois bem, ainda que a Contribuinte demonstre, com base na Ficha 9A da sua  DIPJ  do  período  (já  presente  nos  autos,  antes  da  apresentação  de  suas  defesas),  que  apenas  outros valores, certamente alheios às operações SWAP, foram excluídos do lucro real, tal fato  isoladamente não confirma a inclusão dos valores na apuração da base de cálculo do IRPJ.    Isso por que, a afirmação de que esses valores foram por engano incluídos na  linha  24  da  Ficha  6A  (ao  invés  da  linha  própria,  de  número  21)  não  basta  para  comprovar,  cabalmente, o corrido.    Como se observa (fls. 04), a  linha 24 da Ficha 6A trata de Outras Receitas  Financeiras que não estejam especificamente indicadas nas linhas anteriores. No presente caso,  na DIPJ referente ao ano­calendário de 2000, foi informado o valor de R$ 40.566.930,69 e, de  acordo com a Contribuinte, o valor de R$ 86.372,71 estaria lá contido.    Ainda que seja possível, para comprovar definitivamente tal ocorrência seria  necessária  uma  demonstração  mais  aprofundada  e  detalhada  da  formação  do  valor  total  informado nessa linha mais genérica e residual da Ficha 6A, não bastando a simples afirmação  de um determinado valor ter sido erroneamente lá inserido.    Não fora trazido quaisquer prova contábil da origem e formação de tal valor  total  de  modo  a  ficar  assegurada  a  presença  de  R$  86.372,71  naquele  lançamento  e  ­  consequentemente ­ que seria este referente a operações de SWAP.    Assim, mantém­se a não homologação em tela, por ausência de comprovação  das alegações recursais.    Em  relação  ao  valor  de  retenções  não  constatadas  pelo  sistema SIEF/DIRF  somando R$ 2.094.903,78, a Contribuinte em seu Recurso Voluntário divide a origem do valor  do IRRF em duas categorias: a) retido por Instituições Financeiras e b) retidos por empresas  ligadas à recorrente.    Em  relação  à  parcela  do  valor  retido  por  Instituições  Financeiras,  equivalente  a  R$  117.689,29,  a  Recorrente  afirma  não  ter  obtido  documentação  qualquer,  mesmo depois de se corresponder com tais pessoas.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 250          13 Posto  isso,  deste  já  rejeita­se  a  homologação  de  tal  valor,  por  ausência  de  prova da retenção de tal montante.    No  que  tange  ao  IRRF  retido  por  empresas  coligadas,  primeiro  vale  aqui  esclarecer que não foi questionado a sua oferta à tributação, mas apenas a inexistência de prova  de  retenção.  Comprovando  a  afirmação,  confira­se  trecho  r.  Despacho  Decisório  que  textualmente afirma que apenas parte do valor dos rendimentos de aplicações financeiras não  teriam composto o cálculo do IRPJ devido no período da formação do saldo credor:        Assim, em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte, ainda que não tenha  localizado  informes  de  rendimento  e  DIRFs,  traz  outras  novas  provas  visando  comprovar  a  efetiva retenção de IRRF sobre os rendimento creditados por empresas a ela coligadas.    Cabe  previamente  aqui  versar  sobre  a  aceitação  da  documentação  acostada  nessa segunda defesa.    Temos  que  o  caso  em  tela  tem  como  única  finalidade  a  homologação,  a  confirmação, da existência (e sua precisa quantificação) de um suposto direito já informado ao  Fisco, diferente da relação litigiosa dos debates, muitas vezes de cunho jurídico, empreendidos  sobre as exações lançadas por Auto de Infração. Até o interesse recursal da Fazenda Nacional é  distinto em casos de restituição e compensação.    Não seria adequado ­ sob toda essa ótica acima apresentada ­ o desprestígio  de provas pertinentes, que trazem consigo potenciais elementos de desfecho da lide, em razão  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 251          14 de simplória e descabida homenagem à formalidade instrumental do processo, nesta esfera de  jurisdição.    No  entendimento  deste  Conselheiro,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  considerando  suas  exceções,  deve  ser  interpretado  sistematicamente,  à  luz  dos  princípios  da  busca pela  verdade material,  da  informalidade,  da  racionalidade  e  razoabilidade  do  processo  administrativo.     Ora, se com base nesse mesmo Decreto, o Julgador pode, espontaneamente,  em  momento  posterior  à  Manifestação  de  Inconformidade  determinar  a  realização  de  diligência,  por  entender  ser  necessários  mais  elementos  para  seu  livre  convencimento  e  motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas,  já acostadas aos autos por uma  das partes, quando verifica serem estas pertinentes ao fundamento da sua decisão e propiciarão  um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da realidade ontológica?    Frise­se, por  fim, que esta C. Turma Ordinária vem, em sua  jurisprudência.  aceitando  a  juntada,  posterior  à  Impugnação,  de  novas  provas,  procedendo  ao  seu  conhecimento quando pertinentes ao convencimento dos Julgadores.    No presente  caso,  frise­se  a Contribuinte  trouxe provas  de  recolhimento  de  IRRF pelas fontes pagadoras e declarações que contextualizam tais pagamentos.    Diante  disso,  aceita­se  a  documentação  acostada  em  sede  de  Recurso  Voluntário.    Em relação às retenções efetuadas pela empresa COMPANHIA AUXILIAR  DE  VIAÇÃO  E  OBRAS  CAVO,  CNPJ  nº  33.527.268/0001­35,  a  Recorrente  afirma  ter  ocorrido a retenção de IRRF de R$103.716 62 (nenhum valor fora encontrado pela Fiscalização  no sistema SIEF/DIRF).    Tal  informação  confirma­se  às  fls.  15  dos  autos,  na  Ficha  43  da  sua DIPJ  2001:    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 252          15     Para  provar  a  efetiva  ocorrência  de  retenção,  a  Recorrente  acostou  Declaração  da  sua  coligada,  afirmando  o  pagamento  de  tais  valores  a  título  de  rendimento  financeiros e a sua correspondente retenção da seguinte forma (fls.197):        Na sequência  junta os 3 mencionados DARFs, nos precisos  valores  e datas  constantes na  tabela  acima e cópias de folhas da  sua DCTF do período,  também atestando o  informado (vide fls. 198 a 204).    Frise­se que tal meio de prova não é o mais corriqueiro na comprovação de  créditos oriundos de retenções na fonte, mas considerando que não haveria interesse tributário  das  empresas  simularem  rendimentos,  efetivamente  incluindo­os  no  cálculo  de  apuração  do  Lucro Real, aumentando, então a base de cálculo do período (ou reduzindo eventual prejuízo)  apenas para aumentar o saldo credor na porcentagem do  IRRF, não restam motivos para não  aceitá­lo.    Porém, ainda que haja o encontro entre os valores informados na Ficha 43 da  DIPJ da Contribuinte com o valor e datas dos DARFs recolhidos pela sua coligada e, por sua  vez, com aquilo informado na DCTF do período dessa fonte pagadora, não existem quaisquer  documentos, de natureza fiscal, contábil, societário ou instrumentos particulares especificando  a natureza de  tais  rendimentos  financeiros, sua origem ou mesmo vinculando o recolhimento  do IRRF à Recorrente (apesar da declaração trazida, cujo valor probante é desprezível).    Inegavelmente  tal  conjunto  probatório  forma  um  forte  indício.  Mas  considerando  que  em  demandas  referente  a  restituição  e  compensação  o  ônus  da  prova  é  integralmente  do  contribuinte,  tal  documentação  isoladamente  considerada  não  constitui  a  prova necessária para a demonstração da existência inequívoca do crédito.    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 253          16 Desse modo, entende­se que não fora satisfatoriamente comprovado o direito  creditório da Recorrente na monta de R$ 103.716,62.    Em  relação  às  retenções  efetuadas  pela  empresa  ENESA  ENGENHARIA  S.A.,  CNPJ  48.785.828/0001­29,  a  Recorrente  afirma  ter  ocorrido  a  retenção  de  IRRF  na  monta  de  R$  64.769,94,  sendo  apenas  R$  41.769,94  encontrados  no  sistema  SIEF/DIRF,  restando R$23.000,00 não homologados.    Tal  informação  confirma­se  às  fls.  16  dos  autos,  na  Ficha  43  da  sua DIPJ  2001:        Para provar a efetiva ocorrência de retenção, a Recorrente acostou um DARF  da  sua  coligada,  no  valor  total  de  R$  75.000,00,  sob  o  código  da  receita  5706,  referente  à  incidência  de  IRRF  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  bem  como Ata  de  Assembléia dessa Companhia, de 28/04/2000 determinando o pagamento desse rendimentos e  demonstrativo especificando a quota destinada a cada titular (fls.205 a 211):        A Ata de Assembléia tem os sinais e selos de registro na JUCESP, ainda no  próprio ano 2000.     Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 254          17 Contudo, o demonstrativo  apresentado não possui qualquer  sinal ou selo da  JUCESP e nem outro signo de autenticidade, o que denota não fazer parte daquele documento  societário arquivado na Junta Comercial paulista. Sequer está assinado por qualquer pessoa.    Assim, seu valor probatório é de mera planilha.    Ao seu turno, a Ata de Assembléia apenas fala na distribuição global de JCP  aos seus sócios:        Como se observa, não há qualquer menção à Contribuinte,  sua participação  no  capital  social  e  muito  menos  ao  valor  que  efetivamente  lhe  fora  pago.  Também  não  se  encontram tais informações em nenhum outro documento dos autos.    Então,  foi  provado  apenas  que  a  empresa  ENESA  ENGENHARIA  S.A.  deliberou pelo pagamento de  juros  sobre o capital próprio a  seus  sócio e que recolheu  IRRF  correspondente  ao  valor  global  registrado  no  instrumento  societário.  Não  há  como  imputar  diretamente  o  recolhimento  do  valor  de  R$  23.000,00  sobre  os  rendimentos  próprios  da  Contribuinte.    Dito isso, mais uma vez tem­se forte indício do direito alegado, mas não sua  eficaz comprovação, como exigido no presente caso.    Desse modo, entende­se que não fora satisfatoriamente comprovado o direito  creditório da Recorrente na monta de R$ 23.000,00.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 255          18   Em  relação  às  retenções  efetuadas  pela  Empresa  CNEC  ­  ENGENHARIA  S.A., CNPJ 61.564.639/0001­94, a Recorrente afirma  ter ocorrido a  retenção de  IRRF de R$  629.549,96 (nenhum valor fora encontrado pela Fiscalização no sistema SIEF/DIRF).    Tal  informação  confirma­se  às  fls.  16  dos  autos,  na  Ficha  43  da  sua DIPJ  2001:        Para  provar  a  efetiva  ocorrência  de  retenção  a  Recorrente  acostou  Declaração da  sua coligada, afirmando a existência do pagamento de  tais valores a  título de  juros sobre capital próprio, Comprovante de Arrecadação e DARF físico correspondente, cópia  da DCTF do período desta companhia, bem como da sua DIPJ, informando o creditamento de  tal remuneração financeira à Contribuinte, e demonstrativo elaborado de distribuição dos JCP  (fls. 212 a 219):        Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 256          19               Diferentemente  das  demais  retenções  efetuadas  por  coligadas,  o  cenário  probatório que se apresenta aqui é mais robusto.    Principalmente  porque,  através  da  Ficha  42A  da  DIPJ  2001  da  fonte  pagadora,  foi  expressamente  informado  e  atribuído  o  pagamento  de  JCP,  com  destaque  do  valor da retenção de IRRF, à Contribuinte.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 257          20   Diante de tais provas (Comprovante de Recolhimento, DARF, DCTF e DIPJ  da fonte retentora) não só o valor da retenção sofrida como a direta imputação dos rendimentos  correspondentes à Recorrente  foram confirmados diante da consonância entre as  informações  expressas em tais documentos. Tal conjunto probatório excepcional supri a falta da DIRF e de  Informe de Rendimento.    Desse  modo,  entende­se  que  houve  a  prova  satisfatória  da  existência  do  crédito e do seu montante em R$ 629.549,96, conforme alegado pela Contribuinte, devendo ser  homologada sua utilização.    Em  relação  às  retenções  efetuadas  pela  empresa  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS S.A., CNPJ 62.258.884/0001­36, a Recorrente afirma ter ocorrido a retenção de  IRRF  na  monta  de  R$  1.464.363,11,  sendo  apenas  R$  812.064,08  encontrados  no  sistema  SIEF/DIRF, restando R$ 652.299,03 não homologados.    Tal  informação  confirma­se  às  fls.  19  dos  autos,  na  Ficha  43  da  sua DIPJ  2001:        Para provar a efetiva ocorrência de retenção, a Recorrente acostou cópia do  registro  de  ações  da  sua  coligada,  demonstrando  o  percentual  de  sua  titularidade,  Ata  de  Reunião do Conselho de Administração registrada na JUCESP determinando o pagamento de  JCP  aos  acionistas,  publicação  das  deliberações  de  AGE  e  AGO  em  periódico,  relatório  de  partidas  individuais  de  contas  do  Livro  Razão,  cópia  de  fichas  da  DIPJ,  informando  o  creditamento  de  tal  remuneração  financeira  à  Contribuinte  e  declaração  confirmando  o  pagamento dos JCP e o valor da retenção (fls. 220 a 229):      Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 258          21 (...)      Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 259          22       A Recorrente afirma que o valor do IRRF fora compensado com IRRF retido  sobre  a  aplicações  financeiras,  trazendo  apenas  cópia  do  Livro  Razão  para  demonstrar  tal  abatimento:    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 260          23     E  igualmente  informou  na Ficha 42  da DIPJ  2001 o  pagamento  dos  JCP  à  Contribuinte e correspondente retenção:        Analisando tais documentos, ainda que exprimam a deliberação e o registro  contábil  do  pagamento  de  JCP  aos  sócios,  incluindo  comprovadamente  a  Recorrente,  supostamente beneficiada na proporção de  sua participação, bem como da retenção do  IRRF  correspondente, não há prova hábil da sua quitação.    O  único  documento  que  remete  a  satisfação  do  débito  de  IRRF  sobre  o  pagamento de JCP é uma tela interna de sistema SAP, referente a documento do Livro Razão,  indicando a compensação de valor no qual estaria engloba a retenção sob análise.    Considerando  a  natureza  meramente  informativa  da  DIPJ  e  a  ausência  da  presença de Comprovante de Arrecadação, DARF, Informe de Rendimento, DIRF ou DCTF da  fonte  pagadora  declarando  tal  débito  IRRF,  entende­se  aqui  não  houve  a  formação  da  necessária de prova cabal da existência do crédito em questão. Ainda que ­ como mencionada  anteriormente  ­  configure­se  forte  indício. O que ocorre é que não  foi  comprovada  a  efetiva  quitação  do  débito  de  IRRF  que  formou  o  saldo  negativo  que  deu  margem  ao  crédito  pretendido.    Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 261          24 Desse modo, entende­se que não fora satisfatoriamente comprovado o direito  creditório da Recorrente na monta de R$ 652.299,03.    Em  relação  às  retenções  efetuadas  pela  empresa  CAMARGO  CORRÊA  EQUIPAMENTOS  E  SISTEMAS  S.A.,  CNPJ  78.230.182/0001­84  (atualmente  denominada  TOSHIBA  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA.),  a  Recorrente  afirma  ter  ocorrido  a  retenção  de  IRRF  de  R$  614.999,73,  (nenhum  valor  fora  encontrado pela Fiscalização no sistema SIEF/DIRF).    Tal  informação  confirma­se  às  fls.  19  dos  autos,  na  Ficha  43  da  sua DIPJ  2001:        Para  provar  a  efetiva  ocorrência  de  retenção,  a  Recorrente  acostou  declaração  da  fonte  retentora  confirmando  o  pagamento  dos  JCP  e  o  valor  da  retenção,  Comprovante  de  Arrecadação  do  IRRF,  o  DARF  correspondente,  e  cópia  da  sua  DIPJ  informando o creditamento de tal remuneração financeira à Contribuinte (fls. 230 a 233):        Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 262          25       (...)      Frisei­se  aqui  que,  ainda  que  o  pagamento  dos  JCP  tenha  ocorrido  efetivamente em janeiro de 2001, deve­se lembrar que a Contribuinte está sujeita ao regime de  competência nos registros da sua apuração fiscal, justificando tal anacronismo.    Porém, o que salta aos olhos é que o CNPJ informado na Ficha 42A da DIPJ  2001 da coligada da Recorrente é totalmente diverso de seu próprio registro, não aventando­se  um erro de sistema ou preenchimento.    E não há qualquer menção ou justificativa para tal ocorrência. E, para todos  os fins, deve­se considerar que teria sido outro o beneficário do pagamento informado na DIPJ,  que não a Recorrente.    Diante disso, a Ficha 42A da DIPJ de 2001 da fonte pagadora perde sua força  probante ­ além de gerar contraditoriedade e duvidas em relação às alegações trazidas.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.901443/2006­17  Acórdão n.º 1402­002.914  S1­C4T2  Fl. 263          26 Desse modo,  diante  apenas  de declaração,  Comprovante  de Arrecadação  e  DARF  do  recolhimento  do  IRRF,  não  restou  cabalmente  provado  o  direito  creditório  pretendido pela da Recorrente, na monta de R$ 614.999,73.    Por fim, em relação às compensações de ofício, que são trazidas às contendas  sobre crédito do contribuinte, assim como firmado pelo v. Acórdão recorrido, este Conselheiro  entende que não é da competência dessa C. Turma e nem mesmo desse E. CARF, conhecê­las  e julgá­las, cabendo à Unidade Local seu processamento.     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  adicional  ao  crédito no valor de R$ 629.549,96; homologando­se as compensações ainda pendentes até esse  limite.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 263DF CARF MF

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7125644 #
Numero do processo: 10932.000076/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO DA COFINS PELO REGIME CUMULATIVO. ÚNICO REGIME VIGENTE. POSSIBILIDADE. A exclusão do contribuinte do Simples implica obrigatoriedade da adoção do regime cumulativo de apuração da Cofins, se no período de apuração das contribuições lançadas este era o único regime de apuração da contribuição, com base no faturamento, previsto na legislação. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O afastamento de multa, em razão de efeito confiscatório, implica apreciação da constitucionalidade da norma legal vigente e eficaz, que serviu de fundamento para a aplicação da multa exigida nos autos. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrada por pessoa competente, com estrita observância das formalidades legais, devidamente motivado e instruído com os elementos probatórios suficientes à comprovação dos fatos e dos ilícitos tributários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.548          1 2.547  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000076/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REAL CENTER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO DA COFINS PELO REGIME  CUMULATIVO. ÚNICO REGIME VIGENTE. POSSIBILIDADE.  A exclusão do contribuinte do Simples implica obrigatoriedade da adoção do  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins,  se  no  período  de  apuração  das  contribuições lançadas este era o único regime de apuração da contribuição,  com base no faturamento, previsto na legislação.  VENDAS  INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, as vendas inadimplidas não podem ser excluídas  da receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO/RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de  mercadorias,  que corresponde ao valor  total  do  faturamento,  equivalente  ao  valor total da operação de venda, neste incluído o valor do ICMS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF).  AFASTAMENTO  DA  MULTA  APLICADA. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 76 /2 00 5- 91 Fl. 2548DF CARF MF     2 1.  O  afastamento  de  multa,  em  razão  de  efeito  confiscatório,  implica  apreciação da constitucionalidade da norma legal vigente e eficaz, que serviu  de fundamento para a aplicação da multa exigida nos autos.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração lavrada por pessoa competente,  com  estrita  observância  das  formalidades  legais,  devidamente  motivado  e  instruído com os elementos probatórios suficientes à comprovação dos fatos e  dos ilícitos tributários.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 388/393. O feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  Janeiro/1999  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.549          3 [julho/1999]  e  Maio/2004,  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário no total de R$ 123.749,58, somados o principal, multa  de  ofício  e  juros  de mora  incorridos  até  o mês  anterior  ao  da  lavratura.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL de  fls. 374/376, a autoridade autuante assim contextualiza os fatos  que motivaram o lançamento:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, concluímos ação fiscal (...) para verificação da regularidade  fiscal do contribuinte supra quanto ao IRPJ, relativo ao período de  apuração  de  MARÇO/1999  a  DEZEMBRO/2003,  e  demais  verificações  obrigatórias  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil,  referente ao período  de apuração de JULHO/1999 a MAI0/2004.  Salientamos que as infrações apuradas a titulo de IRPJ estão sendo  tratadas no processo administrativo n° 10932.000076/2005­91 (sic).  O  presente  processo  refere­se  tão  somente  das  infrações  apuradas  decorrentes  do  procedimento  de  "verificações  obrigatórias"  relativas a COF1NS, conforme constatações a seguir relatadas:  1)  O  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  mediante  Ato  Declaratório n° 136.232, de 09/01/1999, por 'apresentar pendências  da empresa e/ou sócios junto ao INSS e a PGFN', produzindo seus  efeitos a partir de 01/03/1999 (fls. 6).   Inconformado  com  este  ato  requereu  a  Revisão  de  Exclusão  do  Simples, objeto do processo administrativo n° 13819.001565/2003­ 92, a qual foi considerada improcedente (fl. 7).  Em  04/12/2003  tomou  ciência  da  intimação  para,  no  prazo  de  30  dias,  'entregar  todas  as  declarações  de  Imposto  de  Renda  ainda  não  prescritas,  adotando  o  lucro  presumido,  real  ou  arbitrado...;  entregar  as  DCTF  em  atraso;  bem  como  foi  informado  que  os  pagamentos efetuados na  forma do SIMPLES (cód. 6106) poderia  ser objeto de pedido de restituição ou compensação pelo programa  PER/DCOMP' (fls. 10 a 12). Em 20/01/2004, após o transcurso do  prazo para cumprimento da intimação (30 dias), foi constatado que  o contribuinte não procedeu à sua regularização quanto aos débitos,  entrega  das  DIPJ  e  DCTF,  motivo  pelo  qual  foi  considerado  improcedente a Revisão de Exclusão do Simples;  2) Em 14/06/2004 iniciamos a fiscalização no contribuinte supra e,  preliminarmente,  constatamos  que  ainda  não  havia  cumprido  a  intimação qual tomou ciência em 04/12/2003 nos autos do processo  administrativo  n°  13819.001565/2003­92,  especialmente  quanto  à  entrega das DIPJ e DCTF para os períodos posteriores a 01/03/1999  (fls. 17);  3) 0 contribuinte foi intimado em 08/07/2004 a apresentar as DIPJ,  DCTF,  Balanço  Patrimonial,  Livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas/Saídas  e  Apuração  do  ICMS  referentes  aos  anos­ calendário de 1999 a 2003 (fls. 14 e 15). Entretanto, em 29/07/2004  o contribuinte solicitou prazo até 23/08/2004 para dar cumprimento  a  esta  intimação  (fls.  25).  Em  04/08/2004  procedemos  a  nova  intimação  sendo­lhe  solicitado  o  preenchimento  dos  disquetes  denominados  ‘Informações  à  SRF’  (fis.  26).  Em  13/09/2004,  o  contribuinte solicitou nova dilação de 30 dias para apresentação dos  Fl. 2550DF CARF MF     4 livros contábeis/fiscais, pois alegou que os mesmos estavam sendo  encadernados (lis. 27). Em 13/10/2004, após o  transcurso do novo  prazo solicitado, e em 20/10/2004, o contribuinte  foi reintimado a  cumprir  as  intimações  lavradas  em  08/07/2004  e  04/08/2004  (fls.  29 a 31), vindo a cumpri­las parcialmente em 30/11/2004 (fls. 32).  Destaco  que  até  a  presente  data  o  contribuinte  não  entregou  as  DCTFs dos anos calendário de 2000 a 2004 (fl. 364).  4) Em consulta aos sistemas da SRF verificamos que o contribuinte  efetuou pagamento de tributos somente sob a forma do SIMPLES e  protocolizou  pedido  de  compensação  destes  pagamentos  no  processo administrativo n°13819.002429/2004­09 (fls. 366 a 373).  5)  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  optou  e  permaneceu  indevidamente no regime de tributação SIMPLES e, em face de sua  exclusão desse regime, não promoveu sua regularização, conforme  determinado  em  intimação  lavrada  em  04/12/2003  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13819.001565/2003­92  de  Revisão  de  Exclusão  do  Simples  e  ainda,  considerando  a  apuração  efetuada  relativa ao não pagamento da COF1NS escriturada e informada na  DIPJ (fls. 42 a 316) e nos Demonstrativos de Resultados (fls. 317 a  363), porém não declarada em DCTF(fls. 364), constatamos que o  contribuinte incorreu nas seguintes infrações:  COF1NS  ­ Diferença  apurada entre o  valor  escriturado  e o pago  (verificações  obrigatórias):  embora  o  contribuinte  não  tenha  entregado  suas  DCTF's,  parte  das  "Receitas  de  Vendas"  foi  escriturada  no  livro  Razão  e  informada  na DIPJ  e  DRE mensal,  sendo  que  tais  valores  determinaram  a  apuração  de  base  de  cálculo da COF1NS devida, porém constatamos que não houve seu  pagamento.  Assim,  em  face  dos  artigos  247  e  841  do  RIR/99,  procedemos ao presente lançamento de ofício para exigibilidade da  COF1NS dos períodos de apuração de Julho/1999 a Maio/2004.  Em  razão  de  seus  objetivos,  a  presente  ação  fiscal  se  ateve  a  verificação do cumprimento das obrigações  tributárias relativas à  COFINS,  restritas  ás  "Verificações  Obrigatórias"  referentes  ao  período de JULHO/1999 a MAIO/2004, (...)  Cientificada  da  autuação  em  29/09/2005  (fl.  388),  a  autuada  postou a impugnação de fls. 396/484 e documentação de paginas  seguintes na qual alega em síntese e fundamentalmente:  • Preliminarmente, a nulidade do auto de infração por conta do  que entende ser a sua ilegal exclusão do universo do regime de  tributação pelo SIMPLES. Relata a empresa, inicialmente, haver  optado  pelo  SIMPLES  em  01/01/1999,  sendo  desse  sistema  excluída  em  01/03/1999.  Irresignada  com  a  exclusão,  diz  ter  protocolado,  em  05/03/1999,  "Solicitação  de  Revisão  de  Vedação/Exclusão  a  opção  pelo  SIMPLES". Como decorrência  desse  ato,  a  seu  ver,  teria  ocorrido  a  suspensão  dos  efeitos  do  ato de exclusão, na forma disposta no artigo 151, III, do Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta  que  durante  o  mencionado  período  de  suspensão,  teria  aderido  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS,  parcelando  os  débitos  existentes  junto  a  União  Federal  e  ao  INSS,  parcelamento  que  é  causa  suspensiva  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários.  Com  base  nessa situação, conclui não mais existir a causa motivadora da  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES,  restando  nulo  o  ato  de  exclusão. Nessa ordem de idéias, se não existe a alegada causa  de  exclusão  do  SIMPLES,  não  pode  a  Impugnante  dele  ser  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.550          5 excluída, e não pode a mesma ser tributada pelo Lucro Real com  base  em  tal  exclusão,  pelo  que  o  Auto  de  Infração  aqui  hostilizado não pode subsistir, sob pena de estar subvertendo as  disposições  legais  aplicáveis  oi  espécie,  com  todas  as  terríveis  conseqüências que dai advêm.  • Ainda em sede preliminar, [aponta] equívoco na apuração da  base  de  cálculo  pela  inclusão  de  valores  referentes  a  cheques  depositados  na  conta  corrente da  autuada, mas  que não  foram  compensados por insuficiência de fundos.  Acrescenta que a autoridade autuante, erroneamente, considerou  na base de cálculo ainda os lançamentos no crédito e no estorno,  bem como na segunda apresentação, como estaria demonstrado  em planilha. Assim, boa parte da base de cálculo adotada no que  concerne  à  suposta  omissão  de  receitas  diz  respeito  a  receitas  que não se realizaram, pois se tratam de cheques depositados e  não compensados. Argumenta, em resumo, pela nulidade do auto  de  infração  por  ofensa  ao  principio  da  legalidade  que  deve  nortear os atos administrativos. Diz que o art. 849 do RIR/1999  estabelece  expressamente  que  os  depósitos  bancários  somente  poderio  ser  caracterizados  como  omissão  de  receita  quando  o  titular da conta de depósitos não comprovar a respectiva origem.  Nesse contexto, afirma que a origem dos valores depositados na  conta  bancária  da  Impugnante  está  documentalmente  comprovada,  inclusive  com  ajuntada  a  estes  autos  de  cheques  que foram devolvidos e, como tal, não podem integrar a base de  cálculo;  •  a  nulidade  do  auto  de  infração  também  se  evidenciaria  pela  ausência  dos  requisitos  formais  de  validade.  Entende  não  ser  possível  verificar  de  onde  foram  retiradas  as  informações  que  deram  origem  à  peça  atacada.  Opina  tratar­se  de  documentos  apócrifos,  eis que desprovidos do  rigor  técnico  indispensável à  sua  regularidade. Diz haver nos autos um mero Demonstrativo  de  Fiscalização,  onde  o  Impugnado  se  limita  a  apresentar  números  sem,  no  entanto,  ao  menos  indicar  a  origem  dos  mesmos.  Argumenta  ser  indispensável,  para  a  validade  do  ato  administrativo,  a  prova  da  ocorrência  dos  fatos  jurídico­ tributários alegados, situação que considera não configurada na  espécie;  •  em  uma  outra  vertente  de  sua  defesa,  a  autuada  contesta  a  autuação  com  base  no  lucro  real  argüindo,  inicialmente,  que,  sendo  ilegal  sua  exclusão  do  regime  do  SIMPLES,  a  autuação  deveria  ser  pautada  por  esse  regime.  Depois,  argúi  que,  fosse  obedecido  o  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  a  exação  imposta  seria bem menos gravosa.  Insistir  na  exigência  com  base  no  lucro  real  seria,  a  seu  ver,  afrontar  o  principio  vedação do confisco,  violar o direito de propriedade e  insultar  as  diretrizes  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  garantidas  pela  Constituição.  No  caso  dos  autos,  ressalta,  a  Impugnante fez a opção pelo lucro real sob muita pressão, pois  havia  sido  excluída  do  SIMPLES  e  sofria,  ao  mesmo  tempo,  procedimento  de  fiscalização  que  resultou  na  autuação  aqui  Fl. 2552DF CARF MF     6 atacada.  (...) A opção da Impugnante pelo regime  tributário do  Lucro  Real  ­  que  lhe  é  mais  gravoso  ­  deve,  pois,  ser  relativizada, sob pena de ferimento a um principio constitucional  que, como visto a exaustão, é soberano;  • Além da tributação mais gravosa pelo lucro real, a contribuinte  ainda  contesta  que  a  autuação  deixou  de  considerar  a  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  instituída  pela  Lei  no  10.833,  de 2003, e pela Lei no 10.865, de 2004, devendo­se reconstruir a  base de cálculo de acordo com o regime de créditos previsto em  tais diplomas;  • Deveria ser excluída da base de cálculo da COFINS a parcela  referente  ao  ICMS,  já  que  esta  não  representaria  receita  da  impugnante,  sob  pena  de  afronta  e  negativa  de  vigência  ao  disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e ao  artigo 110 do CTN;  • em relação As bases de cálculo do PIS e da Cofins, argumenta  a  autuada  que  delas  deveriam  ser  excluídos  os  valores  das  receitas  não  realizadas,  notadamente,  aquelas  referentes  aos  pagamentos recebidos pela Impugnante em cheques que, quando  apresentados,  restaram  não  compensados,  por  insuficiência  de  fundos. Percorrendo a evolução legislativa dessas contribuições,  argúi a autuada, partindo do disposto no § 2° do artigo 3° da Lei  no 9.718, de 1998, que a inadimplência do adquirente é causa do  cancelamento da venda para fins de exclusão da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Desenvolve  raciocínio  com  o  objetivo  de  investigar que a  intenção legal do mencionado dispositivo  foi a  de  eleger  como  base  de  cálculo  das  contribuições  a  receita  líquida da empresa, assim entendida a receita bruta subtraída de  determinadas  parcelas  despidas  de  conteúdo  econômico,  como,  por  exemplo,  as  vendas  canceladas.  Argumentando  sobre  as  características  da  operação  de  compra  e  venda,  alcança  a  conclusão  de  que  o  descumprimento  do  compromisso  do  comprador em pagar o preço da mercadoria, pela devolução dos  cheques  por  este  emitido,  importaria  no  cancelamento  da  operação  de  venda,  cuja  conseqüência  seria  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, como dispõe o art. 3°, § 2°, II da Lei n° 9.715, de 1998,  sob  pena  de  submeter  a  Impugnante  a  tributação  confiscatória  em ofensa ao art. 150, VI, da CF, de 1988.  •  no  que  se  refere  à  imposição  de multas,  diz  a autuada que a  autuação  em  tela  envolve  a  aplicação  de  multa  punitiva  e  de  multa moratória. Entende que somente a ocorrência de afronta à  legislação  tributária  pode  fundamentar  a  imposição  de  penalidades. No caso em tela, a contribuinte não teria violado lei  tributária  alguma,  como  teria  ficado  exaustivamente  demonstrado.  Diz  que  vinha  recolhendo  reiteradamente  os  tributos no âmbito do SIMPLES, fato que, tornando­se costume,  atestaria sua boa­fé, devendo­se afastar a aplicação das multas,  sob pena de afronta ao inciso III, art. 100 do Código Tributário  Nacional. Contesta o percentual das multas  impostas, argüindo  ainda  não  terem  sido  comprovados  os  requisitos  necessários  à  aplicação  da  penalidade  fixada  em  75%,  vislumbrando  nesses  índices  ainda  inconstitucionalidade  por  caracterização  de  confisco;  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.551          7 •  do  mesmo  argumento  acima  se  vale  para  ver  afastada  a  aplicação dos  juros de mora até 31/12/2005: nestas condições,  atestada  a  boa­fé  da  impugnante  que  só  veio  a  tomar  conhecimento de que, supostamente, deveria recolher os tributos  sob  outra  sistemática  que  não  a  do  SIMPLES  quando  da  sua  intimação acerca do ato aqui hostilizado, de modo que os juros e  a  atualização monetária  só  podem passar  a  incidir a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte ao do ato administrativo aqui  atacado.  Cita acórdão do STJ a apoiar sua tese.  •  contesta  a  fluência  da  taxa  Selic  a  titulo  de  juros  de  mora,  índice  que  considera  inconstitucional  por  ter  caráter  de  remuneração  de  capital,  por  não  ter  sido  definida  em  lei,  por  resultar  na  prática de anatocismo. A  seu  ver  os  juros  de mora  deveriam ficar no patamar de 1% ao mês, nos termos do art. 161  do CTN.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2322/2338),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/05/2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA._  Descabe cogitar da nulidade do lançamento quando a exigência  fiscal  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição do crédito tributário.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA.  O controle da  constitucionalidade da  legislação  tributária  é de  competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última  instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim,  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original, reconhecer alegada inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo  que  fundamenta  o  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  atividade que  se  limita  a  examinar a  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  LANÇAMENTO. REGIME DE NÃO­CUMULATIVIDADE. NÃO  CONSIDERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedente  o  lançamento  que  não  considera,  para  o  contribuinte  submetido  ao  lucro  real,  o  regime  de  tributação  para a COFINS fundado na sistemática de não­cumulatividade.  (a partir de 01/02/2004).  COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS. INCLUSÃO.  Fl. 2554DF CARF MF     8 A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O ICMS está incluso no prego da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO E  CONFISSÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Correta  a  formalização  de  oficio,  mediante  auto  de  infração  e  com  a  penalidade  especifica  de  75%,  do  tributo  não  espontaneamente confessado e não recolhido.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%. A  partir de  01/01/1995 os  juros  de mora  serão  equivalentes  a  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente em Parte  Em 17/12/2008,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformado,  em  16/1/2009, protocolou o recurso voluntário de fls. 2356/2480, em que reafirmou as razões de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente  alegou  que  o  acórdão  recorrido  era  incongruente,  porque  não  havia  analisado  a  matéria  constitucional,  o  que  não  poderia ocorrer, uma vez que a atividade julgadora era inteiramente vinculada aos parâmetros  da  legalidade.  Pela  mesma  razão,  alegou  que  este  Conselho  deveria  analisar  a  matéria  constitucional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  na  decisão  de  primeira  instância,  foram  cancelados  a cobrança dos valores  integrais dos débitos da Cofins dos meses  (i)  de  julho de  1999 a agosto de 2000, por estarem extintos pela decadência e (ii) de fevereiro de 2004 a maio  de 2004, em razão da utilização do regime cumulativo em vez do regime não cumulativo de  apuração  da  contribuição.  E  como  não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício,  por  não  ter  ultrapassado o limite de alçado, essa parte da decisão tornou­se definitiva.  Em relação aos débitos remanescentes, a lide envolve questões preliminares e  mérito.  A  recorrente  alegou,  em  preliminar  a  nulidade  da  autuação  e  no  mérito  a  sua  improcedência.  Da preliminar de nulidade do auto de infração.  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.552          9 Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação  baseada  nos  argumentos  de  que  houvera  (i)  ilegalidade  da  sua  exclusão  do  Simples,  (ii)  equivoco  na  apuração da base de cálculo e (iii) ausência dos requisitos formais de validade do ato.  A exclusão da recorrente do Simples foi analisada no âmbito do processo nº  13819.001565/2003­92 e consumada por meio do Ato Declaratório n° 136.232, de 09/01/1999,  por  apresentar  pendências  junto  ao  INSS  e  a  PGFN,  produzindo  seus  efeitos  a  partir  de  01/03/1999 (fls. 12). Inconformado com este ato requereu a Revisão de Exclusão do Simples, a  qual foi considerada improcedente por meio do despacho decisório de fl. 7.  Com  base  nesses  esclarecimento,  fica  demonstrado  que  a  exclusão  do  Simples já foi decida no âmbito do citado processo, portanto, trata­se de matéria estranha aos  presentes autos e que, dada o caráter definitivo da referida decisão de exclusão, certamente, tal  fato em nada afeta a higidez do presente lançamento.  No  que  tange  ao  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  em  razão  da  inclusão  de  valores  não  efetivamente  realizados  (cheques  não  compensados  e  devolvidos),  trata­se  de  questão  de  evidente  natureza  meritória,  que  será  analisada  no  tópico  específico  sobre tais questões.  Também  não  procede  o  argumento  de  ausência  dos  requisitos  formais  de  validade do auto de infração em apreço, porque a recorrente não se dignou apresentar qualquer  vício  formal  do  lançamento,  mas  apenas  alegações  genéricas  sobre  a  não  comprovação  da  “ocorrência do fato imponível”. Sabidamente, os requisitos formais do lançamento encontram­ se estabelecidos no art. 10 do Decreto 70.235/1972 e, no caso em tela, eles foram devidamente  cumpridos.  Por  essas  razões,  resta  evidenciado  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  não  há  qualquer  vicio  de  ilegalidade  que possa  conspurcar  a  higidez  do  presente  auto de infração. Logo, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  Das Questões de Mérito.  No mérito, a recorrente alegou que: a) se excluída do Simples a tributação a  ser­lhe aplicada era do regime mais favorável, ou seja, com base no lucro presumido e não com  base no  lucro  real, mais gravosa; b) a persistir  a  tributação da pelo  regime do  lucro  real que  fosse observada o regime da não cumulatividade para a determinação da base de cálculo; c) era  necessária  a  exclusão  do  valor  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins;  d)  houve  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  com  não  a  exclusão  dos  valores  dos  cheques  devolvidos;  e)  os  juros somente incidiriam a partir de janeiro de 2006, quando fora cientificada da sua exclusão  definitiva do Simples; f) a multa de ofício aplicada era indevida, uma vez que a recorrente não  cometera ato ilícito, tendo recolhido seus tributos conforme legislação vigente; e g) o cálculo  dos juros moratórios com base na taxa Selic era ilegal e inconstitucional.  Da exclusão do Simples e do regime de tributação a ser adotado  A recorrente alegou que, se mantida exclusão do Simples, os novos tributos  devidos deveria  ser apurados  com base no  regime do  lucro presumido,  em vez do  lucro  real  mais gravoso, adotado pela fiscalização.  Fl. 2556DF CARF MF     10 Sem amparo  legal a alegação da recorrente. Com efeito, com a exclusão do  Simples, a recorrente foi assegurado o direito de optar pelo forma de tributação com base no  lucro presumido, na forma e no prazo estabelecidos no art. 26 da Lei 9.430/1996. Entretanto,  mesmo  intimada  a  exercer  tal  opção,  a  recorrente  permaneceu  omissa.  Nesse  contexto,  a  autoridade fiscal poderia adotar a forma de tributação com base no lucro arbitrado ou o lucro  real e optou por aplicar a forma de tributação pelo lucro real, porque a recorrente apresentara  os elementos adequados para adoção deste último regime de tributação. Ademais, em relação  às  declarações  apresentadas,  a  recorrente  optara  pelo  lucro  real,  segundo  os  pertinentes  esclarecimentos apresentados no trecho do voto condutor julgado recorrido, a seguir transcrito:  Vale dizer que a contribuinte, ciente da decisão de exclusão do  regime  de  tributação  pelo  Simples  já  em  1999  (fls.  6/7),  não  promoveu a opção pelo regime do lucro presumido em relação  ao  ano­calendário  subseqüente  ao  da  exclusão,  2000,  persistindo,  mesmo  estando  excluída  do  SIMPLES,  em  se  submeter  à  tributação  por  aquele  regime.  Acresça  que  em  intimação copiada à fl. 10, a fiscalizada foi instada a apresentar  as  declarações  de  Imposto  de  Renda  ainda  não  prescritas,  adotando  os  regimes  do  Lucro  Presumido,  Real  ou  Arbitrado.  Tais declarações  foram reunidas  a  partir  da  fl. 42 e  em  todas  elas, o regime de tributação escolhido é o do lucro real.  Entretanto,  para  fins  de  tributação  da  Cofins,  no  caso  em  tela,  não  tem  relevância a pretensão da recorrente de ser  tributada pelo regime de lucro presumido, por  lhe  ser mais favorável.  Ora,  se  o  único  regime  de  tributação  da  Cofins,  vigente  no  período  da  autuação era o  regime cumulativo não  tem o menor  sentido a pretensão da  recorrente de  ser  tributada pelo regime não cumulativo ainda não instituído.  Dada essa circunstância, em relação aos débitos remanescentes, o regime de  apuração  cumulativo  foi  corretamente  adotado  pela  fiscalização,  especialmente,  porque,  o  regime  não  cumulativo  de  apuração  da Cofins  somente  entrou  em  vigor  a  partir  do mês  de  fevereiro de 2004 e não há mais litígio em relação aos débitos apurados a partir desse mês, uma  vez que todos eles foram cancelados pela decisão definitiva.  Assim,  se  foi  corretamente  aplicado  o  regime  cumulativo  na  apuração  dos  débitos remanescentes da Cofins não merece reparo os lançamentos mantidos pela decisão de  primeiro grau.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo  A recorrente também alegou que, apesar de não haver previsão no art. 2º da  Lei  Complementar  70/1991,  o  valor  do  ICMS  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Cofins, por não representar receita ou faturamento.  Previamente, cabe esclarecer que, no período da autuação, a base de cálculo  da Cofins  encontrava­se  definida  no  art.  3º  da Lei  9.718/1998  e  as  exclusões  taxativamente  elencadas no § 2º do referido preceito legal.  Sabidamente,  trata­se  de  matéria  que  foi  apreciada  pelo  pleno  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR,  sob  regime de repercussão geral e, no citado  julgamento,  foi  reconhecida a exclusão do valor do  ICMS da base de cálculo da Cofins, nos termos da ementa que segue reproduzida:  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.553          11 EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, §  2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo  daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente  para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.1  Acontece que,  até  presente  data,  o  referido  acórdão  ainda não  transitou  em  julgado.  A  consulta  realizado  ao  sítio  do  STF  revelou  que  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  os  embargos  da  Fazenda  Nacional.  Dada  essa  condição,  não  se  adota  aqui  o  entendimento que fora explicitado no referido julgado, por não atender a condição determinada  no  art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  e  não  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste  Relator, exposto anteriormente em vários votos, pelas razões a seguir aduzidas.  No período de apuração dos débitos remanescentes, a matéria encontrava­se  disciplinada no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, a seguir transcrito:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.(Vide art. 15 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)(Vide  arts.  49  e  98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...]                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017.  Fl. 2558DF CARF MF     12 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário; (Vide arts. 49 e 98  daMP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  [...] (grifos não originais)  A  leitura  do  preceito  legal  em  destaque  revela  que  somente  o  valor  ICMS  cobrados nas operações submetidas ao regime de substituição tributária podiam ser excluído da  base de cálculo das citadas Contribuições. A contrário senso, o valor do  ICMS cobrados nas  demais modalidades de operações, situação em que se enquadra o caso em apreço, por falta de  previsão legal, deveria compor a referida base cálculo.  Deveras, o faturamento compreende o valor total da operação de venda, nele  incluído,  inequivocamente,  o  valor  do  ICMS.  Aliás,  a  própria  base  de  cálculo  do  ICMS,  definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c  arts. 2º,  I, e 8º,  I, da LC 87/1996),  inclui o valor do próprio do ICMS incidente na operação,  pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação.  Trata­se da metodologia de cálculo, denominada de “método por dentro”, em que o imposto é  incluído no valor da mercadoria,  constituindo o destaque do valor do  imposto mero controle  escritural. Assim, se há previsão de incidência do ICMS sobre o valor do próprio imposto, com  mais  razão  não  há  óbice  legal  para que  também  integre  a base de  cálculo  de  outros  tributos  calculados sobre a receita ou faturamento, a base de cálculo eleita para apuração da Cofins.  Nesse  sentido, o  entendimento  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF2), reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 582.461/SP, sob o regime  de repercussão geral, cujo trecho do enunciado ementa, pertinente ao assunto em apreço, segue  transcrito:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  [...]  3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC  87/1996),  inclui  o  próprio  montante  do  ICMS  incidente,  pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional  nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à  lei                                                              2  O  tema  já  foi  apreciado  pelo  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  212.209,  ementado  nos  seguintes  termos:  "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço  somado  ao  próprio  tributo. Constitucionalidade. Recurso  desprovido."  (RE 212209, Relator(a):   Min. MARCO  AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:   Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno,  julgado em 23/06/1999, DJ 14­02­ 2003 PP­00060 EMENT VOL­02098­02 PP­00303)  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.554          13 complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.  [...]  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  582461/SP,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  18/5/2011, DJe­158 divulg 17­08­2011) ­ grifos não originais  Cabe  destacar  ainda  que,  após  a  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  prolatada  no  âmbito  da  citada  ADC,  o  plenário  do  STF  retomou  o  julgamento  do  RE  nº  240.785/MG, que se encontrava suspenso. No julgado, realizado em 08/10/2014, por maioria, o  plenário  decidiu  que  o  valor  do  ICMS  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições, conforme se infere nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o  arcabouço jurídico constitucional  inviabiliza a tomada de valor  alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014, DJe­246 DIVULG 15­ 12­2014 PUBLIC 16­12­2014)  A  referida  decisão  se  tornou  definitiva  em  23/2/2015,  com  seu  trânsito  em  julgado, porém, por  se  tratar de decisão definitiva de mérito não  submetida  à  sistemática de  repercussão geral, definida no art. 1.035 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e, portanto, por não  atender os requisitos do art. 62, § 2º, do Anexo II do vigente Regimento Interno deste Conselho  (RICARF/2015), não há obrigatoriedade da sua reprodução nos julgamentos deste Conselho.  Na  esfera  infraconstitucional,  especialmente,  no  âmbito  do  STJ,  a  jurisprudência consolidou­se no sentido de que o valor do ICMS integra sim a base de cálculo  das referidas contribuições, conforme explicitado nos enunciados das Súmulas STJ 68 e 94, a  seguir transcritos:  SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA  BASE DE CALCULO DO PIS.  SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Fl. 2560DF CARF MF     14 Após  a  edição  das  referidas,  a  questão  foi  novamente  analisada  no  julgamento  REsp  1.144.469/PR,  e  o  tribunal  confirmou  a  referida  jurisprudência,  conforme  explicitado nos enunciados da ementa que seguem reproduzidos:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral no RE n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes,  julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.555          15 sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido  no  preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto  devido  ou  "tax  on  tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela relativa ao ICM".  Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de cálculo do PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base  de cálculo do FINSOCIAL".  Fl. 2562DF CARF MF     16 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo  das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016,  DJe  02/12/2016)  Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.556          17 Assim, com base nessas considerações e por entender que o valor do ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  bem  como  por  ainda  não  haver  decisão  definitiva  de  mérito,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  proferida  pelo  STF,  este Relator  propugna  pela  manutenção da cobrança da Cofins calculada sobre o valor do ICMS.  Do  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo  em  face  da  não  exclusão  dos  créditos inadimplentes  A  recorrente  também  alegou  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, com base no argumento de que nela foram incluídos os valores de receitas não  efetivamente  realizados,  decorrentes  de  cheques  não  compensados  e  devolvidos.  Em  consequência  desse  equívoco,  asseverou  a  recorrente  que  o  lançamento  havia  afrontado  o  princípio da estrita legalidade.  Com  base  no  art.  849  do  RIR/1999,  a  recorrente  alegou  que  os  depósitos  bancários  somente  poderão  ser  caracterizados  como  omissão  de  receita  quando  o  titular  da  conta de depósitos não comprovar a origem dos mesmos.  O  preceito  regulamentar  em  destaque  refere­se  a  depósitos  bancários  sem  origem lícita de comprovação, portanto, não se aplica ao caso em tela. No caso, a apuração do  crédito tributário lançado foi feita com base no valor da receita bruta de venda declarado pela  própria  recorrente na DIPJ  e na DRE,  conforme esclarecido no excerto do voto condutor do  julgado recorrido, que segue transcrito:  A  autuação  tratada  nos  presentes  autos,  como  sobressai  da  leitura  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL de  fls. 374/376, decorre da simples confrontação entre  os  valores  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  apurados  pela  própria impugnante em sua DIPJ, não confessados em DCTF e  não  pagos.  A  apuração  da  base  de  cálculo  foi  elaborada  pela  própria contribuinte e consta das DIPJ juntadas a partir das fls.  42, sendo incompatível a argumentação de erro na apuração da  base de cálculo por parte da autoridade administrativa ou ainda  a  alegação  de  que  o  autuante  não  teria  reunido  as  provas  da  infração,  eis  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  competiu  ao  próprio sujeito passivo, não cabendo,  também sob este aspecto,  cogitar­se de nulidade do auto de infração.  E do referido valor da receita declarado, sem aparo legal, a recorrente alegou  que era admitida a exclusão dos valores das receitas de venda não realizados financeiramente  ou não recebidos, referentes a cheques não compensados e devolvidos.  Sabidamente,  trata­se  de  exclusão  sem  previsão  legal,  uma  vez  que  não  se  contemplada no rol taxativo do § 2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, que assegura a exclusão da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas.  No  citado  preceito  legal,  não  há  previsão  para  dedução das perdas decorrentes da inadimplência ou não recebimento dos créditos decorrentes  das vendas, que, sabidamente, é evento contábil diverso das vendas canceladas, dos descontos  incondicionais,  das  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos,  estes  expressamente  excluídos da base de cálculo.  Fl. 2564DF CARF MF     18 Ressalta­se  ainda,  a  titulo  de  esclarecimento,  que  em  razão  do  principio  contábil da competência, a inadimplência decorrente da devolução de cheques depositados não  desnatura a receita auferida e não desobriga o seu reconhecimento na escrituração. Pelo mesmo  fundamento,  também  a  devolução  do  cheque  não  corresponde,  como  alegou  a  recorrente,  a  cancelamento  de  vendas,  mas  a  mera  inadimplência,  não  tendo  qualquer  efeito  sobre  o  montante  das  receitas  a  serem  reconhecidas  e  utilizadas  como  base  de  cálculo  da  Cofins.  Portanto,  não  merece  qualquer  reparo  o  valor  da  base  de  cálculo  corretamente  utilizado  na  apuração dos débitos remanescentes da contribuição que integram o presente auto de infração.  O mesmo entendimento manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  julgamento do REsp 1.029.434/CE, cujos enunciados da ementa seguem transcritos:  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  I,  DA  LEI  9.718/98.  HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM  SEDE  DE  CONTROLE  DIFUSO.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.  1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, e n.º  346.084­6/PR, do Ministro Ilmar  Galvão, consolidou o entendimento da  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  2.  Consectariamente,  as  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas  no  §  2º,  do  mesmo  artigo,  tiveram sua higidez mantida, merecendo destaque, para deslinde  da presente controvérsia, as exclusões  insertas em seu inciso I:  "§  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;"  3.  Insurgência  especial  que  pugna  pela  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  dos  valores  relativos  ao  fornecimento  de  energia  elétrica  que,  embora  faturados,  não  ingressaram  efetivamente  no  caixa  da  empresa,  devido  à  inadimplência dos consumidores.  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.557          19 desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.  5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução da mercadoria vendida ante a rescisão ou resilição do  negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  6. Por outro lado, muito embora possa a inadimplência resultar  no  cancelamento  da  venda  e  conseqüente  devolução  da  mercadoria, a "venda inadimplida", caso não seja efetivamente  cancelada, importa em crédito a favor do vendedor, oponível ao  comprador,  subsistindo o  fato  imponível das contribuições  em  comento, vale dizer, o faturamento, que se configura quando a  pessoa  jurídica  realiza  uma  operação  e  apura  o  valor  desta  como faturado.  7.  Nada  obstante,  "o  bem  fornecido  pela  impetrante  (energia  elétrica) não é passível de devolução em nenhuma hipótese, pois  o  mesmo  se  exaure  (é  consumido)  instantaneamente,  ou  concomitantemente,  com  o  seu  fornecimento,  sendo  impossível,  portanto, falar em venda cancelada" (contra­razões da Fazenda  Nacional ­ fl. 276).  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu o  regime  financeiro de competência como a regra  geral para apuração dos  resultados da gestão patrimonial das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os  pactos  privados  não  influem na  relação  tributária,  pela  sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos;  II  ­  dos  efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, corrobora o entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  Fl. 2566DF CARF MF     20 "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre: I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  13.  Abalizada  doutrina  tributarista  define  a  eqüidade  como  a  "aplicação  dos  princípios  derivados  da  idéia  de  justiça  (capacidade  contributiva  e  custo/benefício)  ao  caso  concreto",  não  se  podendo,  entretanto,  confundir  a  eqüidade  com  instrumento  de  "correção  do  Direito"  ou  de  interpretação  e  suavização de penalidades fiscais: "O eqüitativo e o justo têm a  mesma  natureza.  A  diferença  está  em  que  o  eqüitativo,  sendo  justo, não é o justo legal. A lei, pelo seu caráter de generalidade,  não prevê todos os casos singulares a que se aplica; a falta não  reside  nem  na  lei  nem  no  legislador  que  a  dita,  senão  que  decorre  da  própria  natureza  das  coisas.  A  eqüidade,  ainda  segundo Aristóteles, autoriza a preencher a omissão com o que  teria  dito  o  legislador  se  ele  tivesse  conhecido  o  caso  em  questão."  (Ricardo  Lobo  Torres,  in Normas  de  Interpretação  e  Integração do Direito Tributário, 4ª ed., Editora Renovar, Rio de  Janeiro, São Paulo e Recife, 2006, págs. 115/116).  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência de perfeita similaridade entre os eventos econômicos  confrontados.  15.  A  violação  eventual  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  encerram  questões  constitucionais  insindicáveis pelo Eg. STJ.  16.  Precedentes  do  STJ:  REsp  751.368/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.05.2007,  DJ  31.05.2007;  REsp 953.011/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  julgado em 25.09.2007, DJ 08.10.2007; e REsp 956.842/RS, Rel.  Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.11.2007,  DJ 12.12.2007).  17.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.3  (grifos  não  originais)                                                              3 BRASIL. STJ. REsp 1029434/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe  18/06/2008.  Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.558          21 Com  base  nesses  fundamentos,  fica  demonstrado  que  não  houve  suscitado  equívoco na apuração da base de cálculo.  Do efeito confiscatório e indevida cobrança da multa de ofício aplicada  A recorrente alegou que a multa de ofício aplicada era indevida, uma vez que  a recorrente não cometera ato ilícito, tendo recolhido valores dos débitos do Simples, conforme  legislação vigente.  Sem  razão  a  recorrente.  Com  a  exclusão  do  Simples,  os  débitos  da Cofins  apurados  segundo  regime  cumulativo  não  recolhidos,  portanto,  devida  a  multa  de  ofício  prevista no art. 44,  I, da Lei 9.430/1996, que, na data dos  fatos,  tinha a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...] (grifos não originais)  A  recorrente  alegou  ainda  que  a  multa  de  ofício  aplicada  tinha  efeito  confiscatório.  Se a  referida multa  tem ou não efeito confiscatório,  trata­se de questão que  envolve apreciação da constitucionalidade da norma veiculada no citado preceito legal, matéria  que, sabidamente, foge da competência deste Colegiado julgador.   Por  essa  razão,  não  se  toma  conhecimento  dessa  questão,  que  é  vedado  à  instância administrativa de julgamento apreciá­la, conforme expressamente determinado no art.  26­A4 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de  2008. Tal atribuição é reservada, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.                                                              4  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    Fl. 2568DF CARF MF     22 No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  625  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 343/2015, com  as alterações posteriores, e consolidada na sua jurisprudência, conforme disposto no enunciado  da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da cobrança dos juros de mora  Em relação aos juros de mora e a correção monetária, a recorrente alegou que  eles somente deviam incidir somente a partir de 1° de janeiro de 2006, momento em que teria  tomado conhecimento da decisão de exclusão definitiva do Simples, excluindo­se a incidência  destes, portanto, das competências  referente aos anos de 2000 a 2005,  sob pena de afronta e  negativa de vigência ao quanto dispõe o inciso III do artigo 100 do CTN.  Mais uma alegação sem fundamento. A exclusão do Simples, nos termos da  lei,  é  feita  por meio  de  ato  de  natureza  declaratória,  cujos  efeitos,  sabidamente,  emanam  a  partir da ocorrência do evento excludente e não quando o contribuinte excluído toma ciência da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  prolatada  no  âmbito  do  correspondente  processo  administrativo.  Nesse sentido, expressamente dispunha a Lei 9.317/1996, na época vigente,  que o momento a ser considerado para a exclusão do citado regime simplificado de tributação  era a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente. No caso específico,  dispunha o artigo 15, II, que as situações excludentes previstas no art. 9°, XV, (débito inscrito  em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, sem suspensão da  exigibilidade), surtiriam efeitos no mês seguinte à sua ocorrência. Para que não reste dúvida a  respeito, seguem transcritos os pertinentes preceitos legais extraídos do citado diploma legal:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;                                                              5 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)"  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.559          23 [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XVIII do art.  9º;  [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (grifos não originais)  Assim, se os débitos remanescentes da Cofins, objeto da presente autuação, já  se encontravam vencidos deste a data  fixada na  legislação para o pagamento  tempestivo, por  força do disposto no art. 161 do CTN,  independentemente do motivo da falta do pagamento,  eles  estavam  sujeitos  aos  acréscimos  dos  juros  moratórios  desde  a  data  do  vencimento,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  consoante  estatuído  no  art.  13  da  Lei  9.065/1995, e nos arts 6º, § 2º, e 61, § 3°, da Lei 9.430/1996.  Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic  Ainda  sobre  a  incidência  dos  juros  moratórios,  a  recorrente  que,  para  a  atualização dos débitos tributários lançados, percentual de juros de mora admitido era de 1% ao  mês. Para a recorrente, a taxa Selic, que a lei pretende equiparar aos juros moratórios, possuía  inequívoca natureza remuneratória e a sua utilização feria a regra contida no art. 161, § 1°, do  CTN e no art. 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).  Mais uma vez, sem razão a recorrente. A cobrança dos juros moratórios, com  base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161  do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  E em conformidade com disposto no transcrito preceito legal, o § 3º do art.  61 da Lei 9.430/1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2570DF CARF MF     24 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Sobre  o  assunto,  já  se  pronunciou  o  STJ  e,  expressamente,  reconheceu  a  constitucionalidade  da  cobrança  do  referido  gravame  com  base  variação  da  Selic,  conforme  exposto  na  enunciado  da  ementa  do  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  803.707/PR  (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.6  Da  mesma  forma,  decidiu  o  STF,  no  julgamento  do  RE  582.461/RG,  sob  regime  de  repercussão  geral  e  adoção  obrigatória  pelos  integrantes  deste  Conselho,  cujos  enunciados da ementa seguem reproduzidos:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.                                                              6  BRASIL.  STJ.  REsp  803.707/PR,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 23/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 273.  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.560          25 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.  4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.7  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Assim,  resta demonstrado que o  cálculo dos  juros moratórios,  com base  na  variação  da  taxa Selic,  tem  amparo  legal  e  constitucional. Ademais,  por  se  tratar de matéria  decidida  sob  regime  de  repercussão  geral  pelo  STF  e  sumulada  por  este  Conselho,  tal  entendimento é de obrigatório observância por todos os seus Conselheiros.                                                              7  BRASIL.  STT.  RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158 DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02 PP­00177.  Fl. 2572DF CARF MF     26 Do processo da Contribuição para o PIS/Pasep  A  título  de  esclarecimento  e  em  reforço  aos  fundamentos  anteriormente  apresentados, esclarece­se que as mesmas questões foram apreciadas por este Colegiado (com  outra  composição)  no  julgamento  do  processo  nº  10932.000078/2005­80,  que  trata  do  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  que  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  do  Acórdão nº 3302­00.074, que seguem transcritos:  ASSUNTO: PIS  Ano­calendário: 2003  ASPECTOS  CONSTITUCIONAIS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA ­ MATÉRIA SUMULADA  É  defeso  ao  tribunal  administrativo  analisar  os  aspectos  constitucionais  do  sistema  normativo,  tal  competência  é  exclusiva do poder judiciário.  SIMPLES  ­  INCLUSÃO  ­  MATÉRIA  DE  DEFESA  ­  IMPOSSIBILIDADE  O  regime  do  SIMPLES,  bem  como  a  inclusão  e  exclusão  de  contribuintes deste  sistema  simplificado de  tributação, deve ser  analisado  em  procedimento  próprio,  sendo  inadmissível  a  análise da matéria em sede de defesa de auto de infração. O auto  que exige o tributo conforme o "novo" regime de tributação que  foi  aplicado  ao  contribuinte  é  conseqüência  da  exclusão  do  SIMPLES, não causa.  ARTIGO  151  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ INAPLICABILIDADE  O SIMPLES é regime de tributação, a exclusão do contribuinte  deste regime não representa a constituição de crédito tributário,  portanto,  a  apresentação  de  recurso  contra  o  ato  de  exclusão  não  significa  recurso  apresentado  contra  cobrança  de  tributo,  razão pela qual não se aplica o artigo 151, C'TN, ou seja, não há  efeito  suspensivo,  pois  não  há  crédito  para  se  suspender  a  exigibilidade.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO  ­ OPÇÃO DO CONTRIBUINTE  ­  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  Respeitadas  as  limitações  legais,  o  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  (lucro  presumido  e  real)  é  opção  do  contribuinte e não pode ser alterado pelo Agente Fiscal, quando  do procedimento de fiscalização, por significar carga tributária  menos onerosa ao contribuinte.  VENDAS CANCELADAS ­ INADIMPLÊNCIA ­ EQUIPARAÇÃO  DE CONCEITOS ­ IMPOSSIBILIDADE.  A  inadimplência é  evento contábil  diverso da  venda cancelada.  As normas contábeis se importam com o momento da aquisição  jurídica,  independentemente  dos  efeitos  financeiros.  É  o  que  distingue o regime de competência do regime de caixa. No caso  de  vendas  canceladas,  considera­se  não  ocorrida  a  venda,  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 10932.000076/2005­91  Acórdão n.º 3302­005.149  S3­C3T2  Fl. 2.561          27 inclusive  para  fim  de  quantificação  de mercadoria  no  estoque,  enquanto na hipótese de inadimplência, considera­se efetivada a  venda, ainda que não recebido o valor a ela referente.  MULTA  75%  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS  A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista  na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões  constitucionais  que  fulminam  a  validade  de  lei  não  estão  no  escopo deste tribunal administrativo.  TAXA  SELIC  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS  O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  tributos  não  pagos  no  vencimento  serão  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário Nacional  prevê  que  os  juros  moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei  não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n°  9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais  não estão no escopo deste tribunal administrativo.  Recurso Voluntário Negado.  Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 2574DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.008110/2005-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.008110/2005­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.118  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMFER COMERCIO DE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 81 10 /2 00 5- 98 Fl. 70DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 63 e 64)  interposto contra o Acórdão  n°  16­12.717,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  55  à  57),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Ano­calendário: 2001  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (decorrente do atraso na entrega da DCTF), verbis:  1. A DCTF objeto do citado Auto, seria uma obrigação tributaria  acessória ,se sua instituição fosse lastreada nos alicerces legais  necessários,  isto  e,  PREVISTA  POR  LEI,  como  determina  o  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (artigo 113, parágrafo) 3.°  combinado  com o  artigo 97,  inciso V e  em  consonância  com o  que  estabelece  o  artigo  5.°  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  {  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer alguma coisa, senão em virtude da lei } .  2.  Por  outro  lado,  a  impugnante  endente  que  criar  uma  obrigação  tributaria  acessória,  através  de  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (IN 129 de 19/11/1986).(alterada pelas IN 73/96 e  255/2002),  e  este  ato  sendo  infralegal,  não  se  coaduna  com  o  nosso  ordenamento  jurídico  tributário  constituindo­se  face/  a  isso, em uma ilegalidade.  3.  lnfere­se  portanto,  que  a  exigência  da  DCTF,  bem  como,  a  previsão de MULTA por qualquer  suposta  Infração a  forma ou  prazo  de  sua  apresentação,  e  completamente  Ilegal  e  Inconstitucional,  julgando  a  requerente  que  tem  o  Direito  de  postular  o  reconhecimento  da  não  entrega,  ou  entrega  fora  do  prazo da citada DCTF, bem como, não se submeter a imposição  da também já citadas MULTAS;  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19679.008110/2005­98  Acórdão n.º 1002­000.118  S1­C0T2  Fl. 3          3 4. O artigo 95 inciso V do CTN, preceitua < Somente a lei pode  estabelecer(....)  a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  ou  omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela  definidas  >.  Uma  vez  mais,  não  há  que  se  falar  em  imposição  de  MULTA  para  uma  exigência  fiscal  eivada  de  ilegalidade, conforme restou demonstrado nos  itens 1 e 2 desta  impugnação  É o Relatório  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso ter efetivamente ocorrido. Os argumentos da Recorrente, a exemplo do que ocorreu em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.   Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  Fl. 72DF CARF MF   4 No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não. exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Quanto aos questionamentos relativos a leis e atos regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  é  de  se  registrar  que  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada.  Acresce­se  que  o  dever  de  observância  das  normas  abrange  também  as  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme  expressa  disposição  da  Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art. 7º. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III  da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso em atos tributários e aduaneiros.  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  (...)  Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23  de abril de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles  fazendo constar o art. 22A, estabelecendo que “no julgamento de  recurso voluntário, de oficio ou especial,  fica vedado” a ambos  os  órgãos  “afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo em vigor”.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19679.008110/2005­98  Acórdão n.º 1002­000.118  S1­C0T2  Fl. 4          5 da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.003458/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÍVIDA. VEDAÇÃO. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Súmula CARF nº 22).
Numero da decisão: 1402-000.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.003458/2008­74  Acórdão n.º 1402­00.934  S1­C4T2  Fl. 70          2 Relatório  Unibol  Indústria, Comércio e Acabamentos de Confecções EsportivaS Ltda.  – ME recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1ª Turma da  DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de  1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  insurgência  contra  Ato  Declaratório  Executivo  que  exclui  o  Contribuinte do Simples Nacional (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009,  à  razão  de  supostos  "débitos  com  a  Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa" (fls. 01/04, 13).  O  Contribuinte  alega,  breve  síntese,  que  os  débitos  que  lhe  são  imputados  estariam com a exigibilidade suspensa. Pondera, ainda, que, como regular optante do  Simples Federal (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), e assim procedido aos  devidos  recolhimentos,  não  faria  sentido  suportar  exigências  isoladas  de  contribuições previdenciárias, certo que incluídas na sistemática em apreço.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 25.121  (fls.  50­51)  de  12/03/2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  interessada. A decisão foi assim ementada.  “SIMPLES  NACIONAL.  DÍVIDA.  VEDAÇÃO.  A  existência  de  débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  é  circunstância  impeditiva  para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 30/03/2009 (A.R. de fl.  54),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/04/2009  (fls.  55­60)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.003458/2008­74  Acórdão n.º 1402­00.934  S1­C4T2  Fl. 71          3 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Preliminarmente  há  que  se  esclarecer  que  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE), fl. 13, alega a existência de débitos junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade  não suspensa sem, contudo, a explicitação dos aludidos débitos naquele Ato Declaratório.  A matéria sob exame é recorrente e já se encontra pacificada no âmbito deste  Conselho, cujo entendimento exarado para casos semelhantes tem se consubstanciado segundo  o teor da Súmula CARF nº 22, DOU de 22/12/2009, in verbis:  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Diante do exposto, voto por considerar nulo o Ato Declaratório Executivo de  fl. 13 que excluía a Recorrente da sistemática do Simples Nacional.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 11/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10980.938799/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.206
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 79 9/ 20 09 -1 2 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.938799/2009­12  Resolução nº  3402­001.206  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.938799/2009­12  Resolução nº  3402­001.206  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.938799/2009­12  Resolução nº  3402­001.206  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 181DF CARF MF

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7182422 #
Numero do processo: 10283.720724/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou declarados, via de regra é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos, em que pese a patente intenção de deixar de recolher e declarar tributos devidos, não houve dolo por parte do contribuinte, que nada fez para impedir ou retardar o conhecimento das infrações por parte do Fisco, muito menos para desconfigurar a ocorrência dos fatos geradores, logo incabível a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ, CSLL E IR-FONTE. Afastada a acusação de fraude. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestado em recurso repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos, o transcurso do prazo decadencial, ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, nos períodos em que foi comprovado o efetivo pagamento dos tributos , ou a contar do ano seguinte, caso não tenha havido pagamentos. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Em se tratando de fato jurídico-tributário cuja tributação é condicionada a procedimento de ofício da autoridade fiscal, não há que se falar em atividade de lançamento por parte do contribuinte, sujeito a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do CTN, pelo qual se homologa a atividade, independentemente da natureza do tributo. Se o contribuinte contabiliza pagamentos que pela natureza não estariam sujeito à retenção de IRFonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores tiveram outra destinação, essa sim sujeita a tributação (pagamentos sem causa), o lançamento só pode se dar de oficio, à luz do art. 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173I, do mesmo Código. PIS E COFINS. ANOSCALENDÁRIO 2001 E 2002. APURAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO PARCIAL DOS TRIBUTOS. PRAZO DECADENCIAL CONTADO MÊS A MÊS. MARCO INICIAL A PARTIR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante nº 8 reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, possui efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta. Tendo a notificação do lançamento se efetivada em 24/12/2007, encontram-se decadentes as exigências do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2002, uma vez que o contribuinte efetivamente realizou pagamento desses tributos. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. OMISSÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM MULTA DE 75%. A consequência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é a exigência do imposto com alíquota de 35% e base de cálculo reajustada. A realização de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é direito da pessoa jurídica, que tem como obrigação recolher o IRRF, mas que pode, por si só, não ser compreendido como ação, omissão ou conluio com a finalidade de ocultar, retardar, suprimir ou reduzir tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS EM NOME PRÓPRIO. SITUAÇÕES PECULIARES QUANTO A ESTAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A consequência da não comprovação da origem dos depósitos creditados em conta bancária, em nome próprio, é a presunção de omissão de receitas, com lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 42, combinado com o artigo 44, I, ambos da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. A falta de escrituração dos depósitos bancários não se constitui em razão para, por si só, qualificar a multa. A não contabilização da receita, cujos valores foram creditados em conta bancária em nome da empresa, não se constitui em causa que demonstre omissão com a intenção de ocultar a ocorrência de fato gerador. Situação bem diferente seria caso os valores tivessem sido depositados em conta de terceiros. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.770
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; 2) em relação ao recurso voluntário, dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e reduzir a multa de ofício de 150% para 75%; b) Por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência em relação à Contribuição para o PIS e COFINS, até os fatos geradores de 30.11.2002, e do IRPJ e CSLL, até os fatos geradores do segundo trimestre do ano-calendário de 2002; c) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre do ano-calendário de 2002, e do IRRF dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002, vencidos, os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (relator), Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. d) Por unanimidade de votos, em relação à infração de pagamento sem causa, manter a incidência do IRRF, somente dos pagamentos 28.08.2002 e 02.12.2002, e negar provimento em relação às demais questões de mérito. Designado para fazer o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; 2) em relação ao recurso voluntário, dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e reduzir a multa de ofício de 150% para 75%; b) Por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência em relação à Contribuição para o PIS e COFINS, até os fatos geradores de 30.11.2002, e do IRPJ e CSLL, até os fatos geradores do segundo trimestre do ano-calendário de 2002; c) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre do ano-calendário de 2002, e do IRRF dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002, vencidos, os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (relator), Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. d) Por unanimidade de votos, em relação à infração de pagamento sem causa, manter a incidência do IRRF, somente dos pagamentos 28.08.2002 e 02.12.2002, e negar provimento em relação às demais questões de mérito. Designado para fazer o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou declarados, via de regra é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos, em que pese a patente intenção de deixar de recolher e declarar tributos devidos, não houve dolo por parte do contribuinte, que nada fez para impedir ou retardar o conhecimento das infrações por parte do Fisco, muito menos para desconfigurar a ocorrência dos fatos geradores, logo incabível a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ, CSLL E IR-FONTE. Afastada a acusação de fraude. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestado em recurso repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos, o transcurso do prazo decadencial, ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, nos períodos em que foi comprovado o efetivo pagamento dos tributos , ou a contar do ano seguinte, caso não tenha havido pagamentos. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Em se tratando de fato jurídico-tributário cuja tributação é condicionada a procedimento de ofício da autoridade fiscal, não há que se falar em atividade de lançamento por parte do contribuinte, sujeito a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do CTN, pelo qual se homologa a atividade, independentemente da natureza do tributo. Se o contribuinte contabiliza pagamentos que pela natureza não estariam sujeito à retenção de IRFonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores tiveram outra destinação, essa sim sujeita a tributação (pagamentos sem causa), o lançamento só pode se dar de oficio, à luz do art. 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173I, do mesmo Código. PIS E COFINS. ANOSCALENDÁRIO 2001 E 2002. APURAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO PARCIAL DOS TRIBUTOS. PRAZO DECADENCIAL CONTADO MÊS A MÊS. MARCO INICIAL A PARTIR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante nº 8 reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, possui efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta. Tendo a notificação do lançamento se efetivada em 24/12/2007, encontram-se decadentes as exigências do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2002, uma vez que o contribuinte efetivamente realizou pagamento desses tributos. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. OMISSÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM MULTA DE 75%. A consequência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é a exigência do imposto com alíquota de 35% e base de cálculo reajustada. A realização de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é direito da pessoa jurídica, que tem como obrigação recolher o IRRF, mas que pode, por si só, não ser compreendido como ação, omissão ou conluio com a finalidade de ocultar, retardar, suprimir ou reduzir tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS EM NOME PRÓPRIO. SITUAÇÕES PECULIARES QUANTO A ESTAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A consequência da não comprovação da origem dos depósitos creditados em conta bancária, em nome próprio, é a presunção de omissão de receitas, com lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 42, combinado com o artigo 44, I, ambos da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. A falta de escrituração dos depósitos bancários não se constitui em razão para, por si só, qualificar a multa. A não contabilização da receita, cujos valores foram creditados em conta bancária em nome da empresa, não se constitui em causa que demonstre omissão com a intenção de ocultar a ocorrência de fato gerador. Situação bem diferente seria caso os valores tivessem sido depositados em conta de terceiros. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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JG RODRIGUES LTDA.               1ª TURMA DRJ ­ BELÉM ­ PA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anos­calendário: 2001, 2002  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou declarados, via  de regra é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso  I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de  150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos, em que pese a patente intenção de deixar de recolher e declarar tributos  devidos,  não houve dolo por parte do contribuinte, que nada fez para impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  infrações  por  parte  do  Fisco, muito menos  para  desconfigurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  logo  incabível  a  aplicação da multa qualificada.  DECADÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CREDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ, CSLL E IR­FONTE.  Afastada  a acusação de fraude. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), manifestado em recurso repetitivo, havendo antecipação do pagamento  dos tributos, o transcurso do prazo decadencial, ocorrerá em 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN,  nos períodos em que foi comprovado o efetivo pagamento dos tributos , ou a  contar do ano seguinte, caso não tenha havido pagamentos.  PRAZO  DECADENCIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. Em se tratando de fato jurídico­tributário cuja tributação é  condicionada  a  procedimento  de  ofício  da  autoridade  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  atividade  de  lançamento  por  parte  do  contribuinte,  sujeito  a  aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do CTN, pelo qual se  homologa  a  atividade,  independentemente  da  natureza  do  tributo.  Se  o     Fl. 1070DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 2          2 contribuinte contabiliza pagamentos que pela natureza não estariam sujeito à  retenção de IR­Fonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores  tiveram  outra  destinação,  essa  sim  sujeita  a  tributação  (pagamentos  sem  causa),  o  lançamento  só  pode  se  dar  de  oficio,  à  luz  do  art.  149  do CTN,  sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173­I, do mesmo Código.  PIS  E  COFINS.  ANOS­CALENDÁRIO  2001  E  2002.  APURAÇÃO  MENSAL.  PAGAMENTO  PARCIAL  DOS  TRIBUTOS.  PRAZO  DECADENCIAL CONTADO MÊS A MÊS. MARCO INICIAL A PARTIR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  APLICAÇÃO  AO  CASO  CONCRETO.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  edição  de  Súmula  Vinculante  nº  8  reconhecendo  que  são  inconstitucionais os artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário,  possui  efeito  vinculante  em  relação à Administração Pública direta e indireta.  Tendo a notificação do lançamento se efetivada em 24/12/2007, encontram­ se  decadentes  as  exigências  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 30/11/2002, uma vez que o contribuinte efetivamente  realizou pagamento desses tributos.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  ART.  61  DA  LEI  Nº  8.981,  DE  1995.  OMISSÃO.  EXIGÊNCIA DO  IMPOSTO COM MULTA DE 75%.   A consequência de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  é  a  exigência  do  imposto com alíquota de 35% e base de cálculo reajustada.  A realização de  pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado é direito da pessoa  jurídica, que tem como obrigação recolher o IRRF, mas que pode, por si só,  não  ser  compreendido  como  ação,  omissão  ou  conluio  com a  finalidade  de  ocultar, retardar, suprimir ou reduzir tributo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  EM  NOME  PRÓPRIO.  SITUAÇÕES  PECULIARES  QUANTO  A  ESTAS  INFRAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.    A  consequência  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos creditados em conta bancária, em nome próprio,  é a presunção de  omissão  de  receitas,  com  lançamento  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 42, combinado  com o artigo 44, I, ambos da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007. A falta de escrituração dos depósitos bancários não  se constitui em razão para, por si só, qualificar a multa.   A  não  contabilização  da  receita,  cujos  valores  foram  creditados  em  conta  bancária  em  nome  da  empresa,  não  se  constitui  em  causa  que  demonstre  omissão com a intenção de ocultar a ocorrência de fato gerador. Situação bem  diferente  seria  caso  os  valores  tivessem  sido  depositados  em  conta  de  terceiros.  Recurso de Oficio  Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 1071DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 3          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso de ofício; 2) em relação ao recurso voluntário, dar provimento parcial,  nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e reduzir a  multa  de  ofício  de    150%  para  75%;  b)  Por  unanimidade  de  votos  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  até  os  fatos  geradores  de  30.11.2002, e do IRPJ e CSLL, até os fatos geradores do segundo trimestre do ano­calendário  de 2002; c) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL do  3º  trimestre do  ano­calendário de 2002,  e do  IRRF dos  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  01.01.2002, vencidos, os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (relator), Carlos Pelá  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  d)  Por  unanimidade  de  votos,  em  relação  à  infração  de  pagamento  sem  causa,  manter  a  incidência  do  IRRF,  somente  dos  pagamentos  28.08.2002  e  02.12.2002,  e  negar  provimento  em  relação  às  demais  questões  de  mérito.  Designado para fazer o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.        (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório    A  recorrente  é  empresa  tributada  com  base  no  lucro  trimestral.  O  auto  de  infração  de  fls.  08/186  exige  o  pagamento  de  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  O  lançamento  refere­se  aos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002  e  foi  cientificado  à  contribuinte em 24/12/2007 (fl. 09), imputando­lhes as seguintes infrações:   1) omissão de receitas verificada pela constatação de depósitos bancários de  origem não comprovada, nos anos­calendário 2001 e 2002;  2)  omissão  de  receitas  caracterizada  pelas  compras  de  mercadoria  não  contabilizadas, no 4° trimestre de 2001;  Fl. 1072DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 4          4 3) omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamento  de compras de cimento, nos anos­calendário de 2001 e 2002;  4) omissão de receitas verificada pela venda de mercadoria não contabilizada,  no 4° trimestre de 2001;  5) glosa de custos indevidos, no 2°, 3° e 4° trimestre de 2002;  6) glosa de excesso de custos, no 1°, 2° e 3° trimestres de 2001 e 1° trimestre  de 2002;  7) glosa de deduções da receita bruta, no 4° trimestre de 2001, e 1°, 2° e 3°  trimestre s de 2002;  8) glosa de excesso de despesas, no 3° trimestre de 2002;  9) glosa de prejuízo de empresa controlada, no 4° trimestre de 2001;  10) recuperação de custos ­ parcela excluída indevidamente do resultado do  exercício, no 4° trimestre de 2001;  11)  pagamento  efetuados  a  beneficiários  não  identificados,  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002.  A  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  em  150%  pois  entendeu  caracterizado  o  dolo  na  prática  das  infrações  verificadas,  ante  a  “profusão  de  omissões  só  explicáveis pela deliberada finalidade de lesar o erário”.  A  empresa  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  769/831),  aduzindo  em  síntese:  a) nulidade do lançamento pela ausência de notificação das prorrogações do  Mandado de Procedimento Fiscal;  b) decadência da exigência tributária, com fulcro no artigo 150, § 4°, CTN;  c)  descabimento  da  aplicação  da multa  qualificada  em  face  da  ausência  de  dolo, fraude ou sonegação;  d)  ilegalidade  da  exigência  de  imposto  com  base  apenas  em  depósitos  bancários;  e)  que  a  fiscalização  considerou  como  depósitos  bancários  a  mera  transferência  de  dinheiro  entre  contas  do  mesmo  titular,  resgates  de  aplicações,  ordem  de  pagamento recebida e devoluções de cheques;  f)  que  as  compras  não  contabilizadas  não  representam omissão  de  receitas,  pois não ficou comprovado o seu efetivo pagamento;   g) requer diligências para constatar e atestar a regularidade de seus registros  contábeis.  Fl. 1073DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 5          5 Em 31/01/2008, a contribuinte protocolizou o requerimento de fls. 840/846,  pleiteando  a  devolução  do  prazo  para  o  oferecimento  de  impugnação,  alegando  que  o  Fisco  teria retido seus documentos contábeis, impossibilitando exercício da ampla defesa.  A  DRJ  de  origem,  às  fls.  863/867,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, reconhecendo a decadência do direito à cobrança do IRPJ e do IRRF,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  30/12/2001.  Igualmente,  excluiu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o valor de R$ 1.885.758,99,  referente à  falta de escrituração de  compras. A decisão recorrida está alicerçada nos seguintes fundamentos:   “...  As infrações compreendidas pelo presente lançamento são da competência dos anos  de 2001 e 2002(...).  (...)  a  falta  da  ciência  das  prorrogações  automáticas  quando  do  primeiro  ato  de  oficio da autoridade fiscal  junto ao sujeito passivo não tem o poder de invalidar o  procedimento.... Afasto, assim, a preliminar de nulidade argüida.  (...)  O valor da presente exigência fiscal é expressivo (mais de trinta e oito milhões de  reais); contudo, não é simplesmente pelo valor do lançamento de oficio que entendo  presente  o  ânimo  da  empresa  em  se  furtar  da  tributação.  No  caso  vertente,  a  variedade  de  infrações  a  ela  imputadas  e  contra  as  quais  nem  sequer  foram  apresentadas justificativas pela defendente impõem o reconhecimento de que não se  tratou de um deslize na escrituração contábil.  A conduta do sujeito passivo deixa claro uma política empresarial sistematicamente  voltada  para  frustrar  a  arrecadação  tributária,  ilustrada  pelos  muitos  exemplos  coletados pela fiscalização, alguns dos quais merecem especial atenção:  a)  a  existência  de  dezenas  de  depósitos  sem  justificativa,  detectados  após  a  necessidade  de  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), fls. 199 a 205;  b) compras decorrentes de atividades absolutamente estranhas ao objeto social da  autuada  (trata­se  de  uma  concessionária  de  veículos, mas  que manteve  atividade  comercial de compra e venda de cimento), no montante de dois milhões de reais de  compras  não  contabilizadas  entre  2001  e  2002,  nem os  respectivos  pagamentos  e  nem a receita da venda dessa mercadoria (fl. 20);  c)  constante  descompasso  entre  a  receita  de  vendas  escriturada  no  Razão,  que  serviu de base para informar as DIPJs, e as receitas informadas no livro Registro de  Apuração de ICMS (fls. 22 a 24);  d) custos fictícios ou superavaliados;  e) deduções indevidas de despesas;  f)  mais  de  sete  milhões  de  reais  pagos  sem  justificativa,  boa  parte  deles  movimentados em contas bancárias mantidas ao largo da contabilidade.  Assim, por não  se  tratar de um  fato  isolado, ou um descuido na contabilidade do  sujeito passivo,  ou um deslize que guardasse proporção  irrelevante  confrontado a  receita ou os custos e despesas escriturados, entendo que ficou bem caracterizado o  Fl. 1074DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 6          6 dolo  na  prática  das  infrações  apontadas  pela  fiscalização,  o  que  autoriza  a  imposição  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  sobre  o  montante  do  tributo  devido.  (...)  No  que  se  refere  ao  IRPJ  e  ao  IRRF,  trata­se  de  lançamentos  sujeitos  à  homologação. O  prazo  para  que  a  Administração  homologue  essa  atividade  é  de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido pelo §  4° do citado artigo. Esse parágrafo, porém, traz uma ressalva quanto ao prazo para  a homologação (...)  (...)  A ressalva contida nesse parágrafo diz respeito à ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Como  visto  acima,  sobejam  nos  autos  as  evidências  do  intuito  da  impugnante em sonegar os seus rendimentos à tributação. Assim, a contagem do  prazo decadencial para o caso especifico da impugnante deixa de ser feita pelas  normas do art. 150 da Lei n° 5.172/66 para seguir a regra geral  insculpida no  art. 173, inciso I, da mesma lei.  Portanto, para os fatos geradores ocorridos até 30.12.2001, o lançamento poderia  ter sido efetuado ainda naquele próprio ano. Assim, para esses  fatos geradores, o  termo de início da contagem do prazo decadencial se deu em 1°.1.2002, e o prazo se  estendeu até 31.12.2006. Portanto, para todos os fatos geradores de IRPJ e de IRRF  ocorridos  até  o  dia  30.12.2001,  o  lançamento  foi  atingido  pela  decadência  e,  portanto, deverá ser anulado.  Para os fatos geradores ocorridos do dia 31.12.2001 em diante, o termo de início da  contagem  do  prazo  decadencial  passa  a  ser  o  dia  1.1.2003  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado), sendo que o  prazo decadencial se estendeu até o dia 31.12.2007. Como a ciência do lançamento  se deu em 24.12.2007, não houve decadência nem do IRPJ e nem do IRRF referentes  aos fatos geradores ocorridos a partir de 3.12.2001.  Contudo,  no  que  se  refere  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  embora  sejam também tributos sujeitos.... A Lei n° 8.212, de 24.7.1991, estabelece prazo  decadencial .... após 10 (dez) anos.  Quanto ao mérito, sustenta a impugnante que os depósitos bancários não podem ser  considerados  como  receita.  De  fato,  se  considerados  por  si  só,  não  representam  receita.  Porém, uma vez  intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em sua  conta bancária, o  titular deverá se desincumbir dessa prova, caso contrário serão  presumidos, por determinação legal, como receita omitida.  A presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não  comprovada  é  uma  presunção  legal  prevista  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27.12.1996.  As presunções legais têm o condão de inverter o ônus da prova ....  Tampouco  vale  para  a  defesa  a  alegação  de  que  a  fiscalização  considerou  como  depósitos bancários a mera transferência de dinheiro entre contas do mesmo titular,  resgates de aplicações, ordem de pagamento recebida e devoluções de cheques. Os  lançamentos a crédito relacionados às fls. 10 a 12 dos autos referem­se unicamente  Fl. 1075DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 7          7 a  depósito  em  numerário  ou  cheque,  não  se  tratam  de  resgates  e  nem  de  transferência entre contas de mesma titularidade.  ...  Quanto  à  omissão  de  receitas  derivada  de  omissão  de  compras,  apontada  pela  fiscalização  às  fls.  17  e  18  dos  autos,  resultante  do  cotejo  do  Razão  com  o  livro  Registro de Apuração do ICMS, o lançamento não deve prosperar.  A  presunção  legal  trazida pela  legislação  refere­se  aos  casos  de  pagamentos  não  escriturados, o que não se confunde com a falta de escrituração de compras. Essas  podem ter sido pagas à vista ou a prazo e, nesta última hipótese, seria necessário  saber a data dos respectivos pagamentos para poder determinar a qual período de  apuração  iria  se  referir  a  receita  omitida.  Portanto,  o  valor  de  R$  1.885.758,99  deve ser excluído da base de cálculo dos tributos referentes ao período de apuração  de 31.12.2001.  (....)  Em conclusão, voto por declarar o lançamento procedente em parte, a fim de excluir  as exigências de IRPJ e de IRRF cujos fatos geradores ocorreram até 30.12.2001 e  de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins o valor de R$  1.885.758,99, referente ao período de apuração de 31.12.2001....”  O Quadro  a seguir, apresenta os valores dos tributos devidos relativos ao período  de apuração de 31.12.2001, em conformidade com o presente voto:    PA (31/12/2001  Valor Lançado  Valor Mantido  IRPJ  2.159.995,54  1.688.555,79  CSLL  920.486,76  750.768,45  PIS  16.351,73  4.094,30  COFINS  75.469,54  18.896,77    Em  face  da  decisão  acima,  que  tem  recurso  de  ofício,  a  autuada  opôs  embargos  declaratórios,  que  restaram  desacolhidos,    conforme  dispõe  o  acórdão  às  fls.  947/950.   Intimada, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls.  954 a 1004, alegando, em síntese:  a) nulidade da decisão recorrida naquilo que não se subsume em matéria de  ordem  pública  e  no  reconhecimento  de  ofício,  devolvendo­se  o  prazo,  para  com  base  nos  documentos retidos pelo Fisco até 10/07/2009, apresentar impugnação no tocante ao mérito;  Quanto  a  este  ponto,  argumenta  a  recorrente que  em 24/12/2007  recebeu  a  notificação  e,  em  seguida,  movimentou­se  no  pedido  de  devolução  dos  livros  contábeis  e  demais documentos que haviam sido apreendidos para  apresentar  impugnação. Não os  tendo  recebido em tempo hábil, ficou impossibilitada de adentrar nas questões fáticas relacionadas ao  mérito (fl. 956), razão pela qual elaborou sua defesa apenas invocando questões “preliminares  e preliminares meritórias.”  Fl. 1076DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 8          8 Ainda  em  relação  a  este  ponto,  à  fl.  962,  transcrevendo  petição  anterior,  a  recorrente argumenta:  (...)  4 — Em que pese O fato de constar do TERMO DE ENCERRAMENTO, que  foram  devolvidos  todos  os  Livros  (contábeis  e  fiscais),  como  também  todos  os  documentos  utilizados  na  ação  fiscal,  O  AUDITOR­FISCAL  —  Sr.  SÉRGIO  L.  A.  MICHILES  (MentuA  22.682)  —  comunicou  o  representante  da  REQUERENTE,  e  signatário  do  presente,  o  agendamento  oportuno  de  data  para  a  DEVOLUÇÃO  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  os  documentos  requisitados/apreendidos no curso da ação fiscal.  5 — Durante a fluência do prazo para impugnação, diligente, o  representante  da  REQUERENTE  compareceu  em  diversas  oportunidades  ao  SERVIÇO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  SEFIS,  sem,  contudo,  obter  êxito  de  encontrar  os  AUDITORES­FISCAIS que  conduziram  o  procedimento, em razão dos mesmos se encontrarem em gozo de  férias.  6 — Ocorre, todavia, que até a presente data a REQUERENTE não  obteve  a  DEVOLUÇÃO  dos  seus  Livros  e  documentos  requisitados / apreendidos no curso da ação fiscal, acarretando,  via  de  conseqüência,  prejuízo  concreto  à  defesa,  dada  a  impossibilidade de produção das provas demandadas.  7 — Como bem sabe Vossa Senhoria, o prazo para apresentação  da  IMPUGNAÇÃO  é  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data em que foi tomada 'ciência' da autuação.  8  ­ Com  efeito,  o  prazo  final  para  apresentação  tempestiva  da  IMPUGNAÇÃO  transcorreu  em  2410112008,  tendo  a  REQUERENTE apresentado a 'defesa' em 23/01/2008, apenas com a  argüição das "Preliminares de nulidade da autuação".  b)  decadência  da  exigência  tributária,  com  fulcro  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN, para os períodos anteriores a dezembro de 2002;  c) descaracterização da multa qualificada em face da ausência de dolo, fraude  ou sonegação;  d)  improcedência da decisão em face da  inaplicabilidade   do  art. 45 da Lei  8.212/91, por se tratar de evidente inconstitucionalidade sob o manto da súmula n° 08 do STF.    É o relatório.    Fl. 1077DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 9          9 Voto Vencido  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33,  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço­o.  Quanto  ao  recurso de ofício, por  ter excluído da exigência valor superior a um milhão de reais,  também  merece ser conhecido.   Inicio  a  matéria  pelo  exame  do  recurso  de  ofício  que  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/12/2001,  a  exceção  das  contribuições  previdenciárias e, também, afastou da base de a presunção de omissão de receitas caracterizada  pelo não registro de compras.  A decisão, quando ao recurso de ofício, quer em relação à decadência, quer  em relação à presunção de omissão de receitas caracterizada pelo não registro de compras, se  mantém por seus próprios fundamentos.  A  falta  de  escrituração  de  compras  não  se  confunde  com  pagamentos  não  escriturados ou omissão de receita caracterizada por venda de mercadorias não contabilizadas.  Neste sentido, necessário ter presente a definição de omissão de receita contida  no artigo 2º da  Lei nº 8.846 de 1992, repetida no artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a  seguir transcrito:  “Art.  2º.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  das  contribuições  sociais,  incidentes sobre o lucro e o  faturamento, a  falta de emissão da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”  Da  norma  acima  transcrita  extrai­se  os  seguintes  elementos  cuja  prova  é  necessária para que se caracterize a omissão de receita:  (i)  recebimento de um valor;  (ii)  não emissão de nota fiscal referente a este valor, ou a sua emissão por  um valor inferior;  (iii)  não escrituração deste valor;  (iv)  não tributação deste valor.  No caso dos autos não se está tributando o recebimento de um valor, mas sim  se  presumindo  omissão  de  receita  por  compras  não  escrituradas  de  mercadorias  que  posteriormente foram vendidas. No caso concreto, a se manter a exigência caracterizada pelos  depósitos  bancários  e  pelos  pagamentos  sem  causa,  em  conjunto  com  as  compras  não  escrituradas, à toda evidência, além da presumível omissão de receita com base no artigo 283  Fl. 1078DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 10          10 do Regulamento do  Imposto de Renda, estar­se­ia  tributando duas a mesma receita,  isto  é,  a  receita  proveniente  das  compras  não  escrituradas  que,  quando  das  vendas,  resultaram  em  depósitos de origem não comprovada, cujos  recursos  foram utilizados, em parte,   para pagar  ditas  mercadorias.  Ademais,  para  que  pudéssemos  caracterizar  omissão  de  receita  seria  necessário descrever o período em que esta ocorreu, pois se anterior há cinco anos, contados do  lançamento, na forma do artigo 150% § 4º, ou, do art. 173,  I, do CTN,   estaríamos diante de  situação atingida pela decadência.  Na realidade, o caso dos autos revela, entre outros detalhes, que a recorrente  é empresa com atividade principal voltada ao comércio de veículos e que resolveu comprar e  vender cimento, usando para  tal  recursos da empresa. Quando da venda do cimento a receita  era creditada na própria conta da empresa, sem a devida contabilidade. Se considerarmos que o  dinheiro da venda do cimento, creditado na conta da empresa,  caracteriza omissão de receita,  como  efetivamente  é,  não  podemos  dizer  que  a  utilização,  novamente,  deste  dinheiro  para  compra de mais cimento caracteriza receita omitida, sob pena criarmos situação de tributação  dupla. Explico melhor. Ao vender o cimento a empresa depositava estes recursos em sua conta  bancária,  o  que  caracteriza  receita  omitida. Ao  utilizar  estes  recursos  para  comprar  cimento  para  revender  não  se  pode  presumir  nova  receita  omitida.    A  prova  dos  autos,  conforme  apontado  durante  os  debates  pelo  Conselheiro  Antônio  Praga,  que  em  sessão  anterior  havia  pedido vista dos autos, dá conta de situação semelhante em relação a outros produtos.  Quanto  à  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  30/12/2001, tendo o lançamento se efetivado em 24/12/2007, não há o que reformar na decisão  que, mesmo mantendo  a  exigência  com multa  qualificada,  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos ocorridos até 30/12/2001, com exceção das contribuições  sociais, para as quais aplicou   prazo decenal.  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  passo  ao  exame do recurso voluntário que contém os seguintes pontos a serem enfrentados:  a) nulidade da decisão recorrida por não devolução dos  livros contábeis em  tempo  hábil  para  a  impugnação  de  mérito    devolvendo­se  o  prazo  para,  com  base  nos  documentos retidos pelo Fisco até 10/07/2009, apresentar impugnação no tocante ao mérito;  b) descaracterização da multa qualificada em face da ausência de dolo, fraude  ou sonegação;  c)  decadência  da  exigência  tributária,  com  fulcro  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN, para os períodos anteriores a dezembro de 2002;  d)  reforma  da  decisão  recorrida  no  ponto  em  que  não  aplicou  a  súmula  vinculante n° 08 do STF.    Da  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  devolução  dos  livros contábeis em tempo hábil para a impugnação de mérito   Argumenta  a  recorrente  que  em  24/12/2007  recebeu  a  notificação  e,  em  seguida, movimentou­se  no  pedido  de  devolução  dos  livros  contábeis  e  demais  documentos  que haviam sido  apreendidos para  apresentar  impugnação. Não os  tendo  recebido em  tempo  Fl. 1079DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 11          11 hábil,  ficou  impossibilitada de adentrar nas questões  fáticas  relacionadas  ao mérito  (fl.  956),  razão pela qual  elaborou  sua defesa  invocando  apenas questões  “preliminares  e preliminares  meritórias.”  Ao apresentar a  impugnação de  fls. 769 e seguintes,  a  recorrente não alega  cerceamento de defesa. No entanto, na semana seguinte, em 30/01/2008, apresenta a petição de  fls.  840  a  846,  requerendo  a  restituição  dos  Livros  Contábeis  e  devolução  do  prazo  para  impugnação (fl. 846).  Diante da petição acima referida, à fl. 837, foi lançada a seguinte informação:   Os livros contábeis Razão e Diário referentes  aos anos de 2001  e 2002, períodos referentes à fiscalização da qual resultaram os  processos acima mencionados, foram retidos com fundamento no  art.  915,  §  1º,  do  RIR/1999,  e  deles  foram  entregues  cópias  integrais  para  o  contribuinte,  conforme  comprovam  os  termos  anexos.  Estes  termos  estão  incluídos  nos  processos.  Não  tem  sentido,  portanto,  a  alegação  de  que  os  livros  não  foram  devolvidos.  Além  do  mais,  cópias  das  folhas  do  Razão  ou  do  Diário  foram  anexadas  aos  processos  como  comprovantes  dos  ilícitos narrados no Auto de Infração.  Ainda,  em  relação  a  esta  matéria,  há  nos  autos  o  termo  de  devolução  de  documentos  de  fls.  861,  datado  de  03/04/2008,  tendo  o  procurador  da  parte,  em  tal  data,  recusado o recebimento.   O termo de fl. 861 faz provar que até 03/04/2008 a autoridade fiscal não tinha  restituído  à  contribuinte  os  aludidos  livros.  Se  estes  eram  essenciais  ou  não  ao  exercício  do  direito de defesa somente a autuada  é quem poderia avaliar. Não tivesse nos autos cópias dos  livros  apontados  pela  recorrente,  eu  não  teria  dúvida  em  reconhecer  a  nulidade,  a  partir  do  lançamento, para reabrir o prazo de defesa. No entanto, no momento em que existia cópia dos  aludidos livros nos autos, e tendo a impugnante acesso aos autos, não é caso de nulidade.   Com  tais  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  invocada  pela  recorrente.    Da alegação de inexistência de circunstâncias que caracterizam a multa  qualificada em face da alegada ausência de dolo, fraude ou sonegação;  Nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  sustenta  a  qualificação  da multa  em  razão  da  existência  de  fraude,  deve,  necessariamente,  comprovar  o  evidente  intuito,  ou  dolo  específico, o qual é exigido como condição  sine qua non para a caracterização da fraude e a  aplicação da multa de ofício qualificada.  Há  certas  situações  que  a  lei  presume  omissão  de  receitas.  A  título  de  exemplo cita­se o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que caracteriza como omissão de receita  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Fl. 1080DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 12          12 A  consequência  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  creditados  em  conta bancária  é  a presunção de omissão de  receitas,  com  lançamento de multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 42, combinado com  o  artigo  44,  I,  ambos  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada pela Lei  n°  11.488,  de  2007.  A aplicação da multa qualificada somente pode ser imputada ao sujeito passivo  em casos de existência  real  e comprovada de  fraude ou de  comprovado  intuito de  fraude. A  regra  do  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  comporta  presunção  de  nenhuma  espécie. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, como já  foi  dito, não autoriza a qualificação da multa de ofício.  O  dolo,  a  fraude  e  a  simulação  requerem  provas  diretas  e  objetivas,  não  admitindo presunção.   Entendo  eu,  por  exemplo,  que  na  exigência  de  crédito  tributário  constituído  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  creditados  em  conta  própria  do  sujeito passivo, não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de  sonegar,  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador,  pois  ao  efetuar  transação  financeira dá­se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105,  de  2001,  e  arts.  1°,  2°,  §§  2°  e  3°,  do Decreto  n°  4.489,  de  2002,  que  seja  encaminhado  à  Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou.  Em  relação  à  movimentação  financeira,  é  preciso  que  se  tenha  presente  as  normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos:  “Lei Complementar n° 105, de 2001.  ...  Art. 5º O Poder Executivo disciplinará,  inclusive quanto à periodicidade e  aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras  informarão à administração  tributária da União, as operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços.”  “Decreto nº 4.489, de 2002.  Art. 1º As  instituições  financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  devem  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art.  6º da referida Lei Complementar.  Art.  2º  As  informações  de  que  trata  este Decreto,  referentes  às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com  as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­ se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados.  ....  Fl. 1081DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 13          13 §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais,  relacionados  com  as  operações  informadas,  enquanto  perdurar  o  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  os  créditos  tributários  delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços  será  efetuada  pelo  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número  ou  qualquer  outro  elemento  de  identificação  existente  na  instituição  financeira.”  Se  por  força  das  disposições  legais  anteriormente  transcritas,  mais  precisamente o art. 2°, § 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, as informações são continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações realizadas por seus respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão  com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Se estivéssemos no campo  do direito penal estaria configurada situação de crime  impossível, pois em fazendo aplicação  financeira  não  tem  o  contribuinte  como  impedir  o  conhecimento  desta  por  parte  da  Fiscalização.   Dentre os argumentos usados pela fiscalização para qualificar a multa está o  fato da  recorrente,  cujo objeto  social  é o  comércio de veículos, manter  atividade paralela de  compra e venda de cimento, sem registros contábeis. Esta atividade paralela, sem registro, à luz  do artigo 283 do Regulamento do  Imposto de Renda, caracteriza omissão. O não  registro de  operação  comercial,  por  si  só,  não  é elemento  suficiente para  caracterizar  a qualificadora da  multa.  O  ato  de  alguém  não  registrar  transação  comercial  não  permite  que  se  avalie  a  subjetividade de seu agente. Se alegar, por exemplo, que tal fato deu­se por esquecimento ou  por  não  poder  registrar  em  concessionária  de  veículos  operações  com  compra  e  venda  de  cimento, descaracterizada está a intenção dolosa.   A  não  justificativa  da  origem  dos  depósitos  bancários,  creditados  na  conta  corrente  do  próprio  titular,  caracteriza  receita  omitida.  Contudo,  tal  fato,  por  si  só,  não  caracteriza  ação,  omissão  ou  sonegação  com  a  finalidade  de  omitir  da  autoridade  fiscal  a  existência  de  um  fato  gerador.  Ao  contrário,  o  depósito  dos  recursos  em  conta  bancária  do  próprio titular possibilita que a autoridade fiscal, a partir das disposições constantes no artigo  2º do Decreto 4.482, de 2002, tome conhecimento da existência destas operações.  Quanto  às  compras  decorrentes  de  atividades  absolutamente  estranhas  ao  objeto  social  da  autuada  (trata­se  de  uma  concessionária  de  veículos,  mas  que  manteve  atividade  comercial  de  compra  e  venda  de  cimento),  sem  a  devida  contabilização,  tal  fato  demonstra receita omitida, passível de tributação com multa de 75%. Se a atividade da compra  e venda de  cimento  tivesse  sido  regularmente  contabilizada não  se estaria  falando de  receita  omitida. A não contabilização desta receita, cujos valores foram creditados em conta bancária  em nome da  empresa,  não  se  constitui  em  causa  que demonstre  omissão  com  a  intenção  de  ocultar a ocorrência de fato gerador. Situação bem diferente seria caso os valores tivessem sido  depositados em conta de terceiros. A propósito, caso a recorrente efetivamente estivesse agindo  de  forma  deliberada  para  sonegar  informação  da  autoridade  fiscal,  com  certeza,  não  teria  depositado os valores em conta bancária em seu próprio nome.  No  tocante à dedução  indevida de despesas,  custos ou descompasso entre a  receita  efetiva  e  a  receita  escriturada,  observo  que  em  relação  a  esta  última,  conforme  já  destaquei  acima,  a  exigência  deve  se  dar  com  multa  de  75%.  Relativamente  à  dedução  de  Fl. 1082DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 14          14 despesas  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  indevidas  ou  superavaliadas,  em  inexistindo  notas  fiscais inidôneas quanto a estas despesas, estando elas devidamente contabilizadas, é possível a  glosa por entender que não se tratam de despesas dedutíveis, mas não a imputação de fraude  em relação ao que está devidamente contabilizado.   Com  tais  considerações,  afasto  a  multa  qualificada  em  relação  a  todos  os  tributos e passo analisar as questões que dizem respeito à decadência.    Da decadência  No início do século passado, mais precisamente, 06 de fevereiro de 1905, em  Conferência  sobre  a  coisa  julgada,  na Universidade  de Bolonha, Chiovenda  iniciou  sua  fala  dizendo que nada mais havia a ser dito sobre o tema que não fosse repetição de tudo quanto já  havia sido falado e escrito. O tempo mostrou que o ilustre processualista italiano estava errado  em sua avaliação. Nos cem anos seguintes rios de tinta e montanhas de papéis foram gastos no  estudo do  tema que até hoje não encontra consenso entre os processualistas. Observa­se, por  exemplo, a tese dos que passaram a defender a relativização da coisa julgada ou o tratamento  dado a esta, nas ações coletivas, no atual projeto de Código de Processo Civil. Faço tal registro  porque em relação à decadência, apesar de tudo o que já foi dito, há divergências incontáveis.  Controvérsia  a  ser  decidida  diz  respeito  ao  alcance  da  decisão  do  STJ,  em  recurso  repetitivo,  acerca  da  decadência,  para  as  situações  em  que  não  há  imposto  a  pagar,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  contribuinte  imune1,  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica apura prejuízo fiscal ou, nas situações em que a pessoa física, produtor rural, por  ter  prejuízos acumulados de exercício anterior, não apura imposto a pagar no ano seguinte.   A  exigência  de  pagamento,  em  matéria  tributária,  só  pode  existir  quando  houver  norma  que  incidiu  sobre  determinada  situação  fática  e  desta  incidência  resultou  em  imposto  a  pagar.  Assim,  só  se  pode  exigir  pagamento,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  imposto  devido. Se a empresa apurou prejuízo fiscal, ainda que diante de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  por  não  ser  devido  pagamento,  este  não  pode  ser  exigido  para  fins  de  contagem do prazo decadencial.   Poder­se­ia argumentar que, em sendo constatado omissão, mesmo nos casos  de pessoa  física que exerce  atividade rural e que pode compensar prejuízos anteriores,  surge  imposto a pagar. Tal tese, ao que nos parece, não se sustenta. Um único exemplo  é capaz de  minar sua credibilidade. Vejamos: Em ano anterior pessoa física, em relação à atividade rural,  apurou prejuízo de R$ 100.000,00. No ano subsequente não declarou receita da atividade rural  e a autoridade fiscal constata receita omitida, da atividade rural, no montante de R$ 60.000,00.  Ainda assim tem­se prejuízo de R$ 40.000,00 e em tal situação não haverá imposto a pagar.   O exemplo acima também se aplica à pessoa jurídica. No caso dos autos, por  exemplo, no terceiro trimestre de 2002 a empresa apurou prejuízo. Trata­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação. Para efeito de contagem do prazo decadencial só seria possível  exigir pagamento, para efeito de ato relevante para contagem do início do prazo decadencial,  caso  fosse  devido  pagamento.  Ao  se  interpretar  a  decisão  do  STJ,  quando  ela  fala  em                                                              1 O contribuinte imune pode estar obrigado a reter IRRF.  Fl. 1083DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 15          15 pagamento,  deve  ser  entendido  como  pagamento  devido. Não  se  pode  exigir  pagamento  em  situação em que a empresa apura prejuízo.   Na mesma  linha,  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  faz­se  as  seguintes indagações:  O  IRRF  decorrente  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  tem  a  mesma natureza jurídica do que pagamento sem causa?  A retenção do IRRF em relação ao salário pago ao funcionário tem a mesma  natureza jurídica do que o IRRF incidente sobre os valores pagos na prestação de serviços sem  vínculo empregatício?   Agora, pega­se a situação contida na pergunta anterior, com a variável de que  a  empresa  não  identificou  o  prestador  de  serviços  a  quem  pagou.  Pergunta­se:  A  não  identificação da pessoa que recebeu os recursos constitui­se em elemento que altera a natureza  jurídica do IR que deve ser retido na fonte ou é causa de mudança apenas da alíquota?   A retenção de juros sobre o capital próprio tem natureza jurídica distinta do  pagamento  de  juros  em  caso  de  contratos  de  mútuo  ou  apenas  se  distinguem  em  face  dos  códigos que  a Receita  convencionou utilizar para  identificar um  e outro? E  se  tivessem sido  utilizados os mesmos códigos, haveria elemento que alteraria a natureza jurídica ou esta ainda  estaria relacionada à aferição de renda?  O  pagamento  do  IRRF  como  elemento  relevante  para  contagem  do  prazo  decadencial,  como  entendem  alguns,  deve  dizer  respeito  a  que  fato  gerador  ou  período  de  apuração (diário, semanal, mensal ou anual)?  É  possível  apanhar  o  pagamento  do  IRRF  em  relação  ao  salário  pago  a  funcionário,  num  determinado  dia,  para  considerar  como  antecipação  relacionada  ao  salário  pago a outro funcionário, em dia distinto?  Considerando que o IRRF diz respeito a fato gerador que pode ter período de  apuração  diário,  semanal,  mensal  ou  anual,  o  pagamento  feito  em  relação  a  fato  gerador  ocorrido numa semana pode ser considerado para  fins do marco  inicial do prazo decadencial  para fato gerador que ocorreu na semana ou no mês seguinte?   É necessário que o pagamento do IRRF diga respeito à mesma situação fática  ou pode dizer respeito à mesma natureza jurídica? Mais, a final,  qual a natureza jurídica do  IRRF?   A  natureza  jurídica  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte;  quer  diga  respeito  a  pagamento  feito  à  pessoa  com  vínculo  empregatício  ou  sem  vínculo  de  emprego;  quer  diga  respeito  a  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ou  pagamento  de  juros  em  contrato  de  mútuo;  quer  diga  respeito  a  beneficiário  não  identificado  ou  a  pagamento  sem  causa;  quer  diga  respeito  a  fato  gerador  instantâneo  ou  complexivo;  quer  diga  respeito  à  apuração diário,  semanal, mensal,  anual;  quer  a Receita Federal  adote  este ou  aquele código  para  fins de controle  interno, sempre a mesma,  isto é a obtenção de riqueza nova auferida  por quem recebeu a importância paga.  Fl. 1084DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 16          16 As razões acima expostas demonstram o porquê os pagamentos feitos a título  de  IRRF,  independentemente  do  fato  ou  do  código  adotado  pela  Receita,  por  guardarem  a  mesma natureza jurídica, devem ser considerados para efeito do início da contagem do prazo  decadencial para todas as hipóteses relacionadas ao IRRF, ocorridas em determinado exercício  (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim, por já ter decorrido, quando do lançamento, mais de cinco anos,  reconheço a decadência em relação a todas as exigências do IRRF.  Caso  resulte  vencido  em  relação  ao  IRRF  passo  a  examinar  o  mérito  relacionado aos pagamentos sem causa.    Da questão relacionada aos pagamentos sem causa, no ano­calendário de 2002  Determinadas empresas  tributadas com base no  lucro real, com a finalidade  de reduzirem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, contabilizam despesas não suportadas. Em  tais situações estas despesas devem ser glosadas, aumentando­se a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Todavia,  não  se  pode  exigir,  de  forma  concomitante,  IRRF  como  se  ditos  registros  contábeis  caracterizassem  pagamento  sem  causa.  Pagamento  é  ato  concreto  que  decorre  da  efetiva entrega dos recursos. O registro contábil é ato formal que não prova pagamento. O caso  dos  autos,  por  exemplo,  revela  situação  de  registro  contábil  sem  que  o  pagamento  tenha  ocorrido  e,  noutro  momento,  pagamento  efetivamente  realizado  sem  registro  contábil.  Isto  demonstra que não é existência ou não do registro que irá definir a incidência do artigo 61 da  Lei nº 8.981, de 1995, mas sim prova material da efetiva transferência dos recursos.  Analisando  cada  uma  das  imputações,  a  partir  da  fl.  169  dos  autos,  a  Fiscalização relacionou o que considerou pagamento sem causa nos anos­calendário de 2001 e  2002. Dado a decadência em relação aos fatos ocorridos até 30/12/2001, analisaremos somente  as operações ocorridas  após  esta data,  fazendo  constar,  em planilha que  segue, o número da  conta,  a  data,  o  valor  e  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal.  Após  estes  registros,  o  voto  analisará as questões pertinentes  relacionadas à materialidade da  infração e à qualificação da  multa.    Conta:  078.261­4  –  Banco  da Amazônia  Razões da autoridade fiscal  Data  Valor  20/03/2002  348.500,00    ­ fl. 170 ­  O  contribuinte  justificou  essa  retirada  de  dinheiro  como  "Suprimento  de  Caixa".  Como  o  movimento  da  conta  bancária  não  foi  escriturado  não  há  registro  do  pagamento.  Cópia  do  documento fornecida pelo banco mostra que o saque foi efetuado  por meio de "saque avulso" e o beneficiário do pagamento não foi  identificado. A conta "CAIXA" contábil desmente a afirmação do  contribuinte;  não  há  registro  de  entrada  de  dinheiro  coincidente  em data e valor, logo, este dinheiro também saiu do patrimônio da  empresa, sem causa justificada.      Fl. 1085DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 17          17 Conta:  100.211­2  –  Banco  do Estado da Amazônia  Razões da autoridade fiscal  Data  Valor  27/03/2002  100.000,00    ­ fl. 171 ­  Cheque de Caixa.   Como se trata de conta bancária não escriturada não há registro do  pagamento.  O  contribuinte  justificou  esse  saque  como  "suprimento  de  caixa".  Cópia  do  cheque  fornecida  pelo  banco  mostra que o cheque foi nominal a J. G. Rodrigues & Cia Ltda. e  foi  sacado  no  caixa.  No  entanto,  a  conta  "Caixa"  não  registra  entrada  de  dinheiro  coincidente  em  data  e  valor,  ou  seja,  mais  uma  vez  expõe­se  a  informação  falsa  do  contribuinte  para  dinheiro que saiu do patrimônio da empresa sem causa justificada.      Conta:  493­6  –  Banco  Bradesco  Razões da autoridade fiscal  Data  Valor  28/08/2002  675.000,00    ­ fl. 173 ­  TED – Transferência Eletrônica Disponível  O contribuinte não justificou esse pagamento. No entanto, o próprio  histórico completo do extrato identifica o destinatário do pagamento:  "TED ­ Tran. Elet. Disponível Dest. Nice Veículos Ltda.".  Na contabilidade este pagamento foi escriturado em 30/08/2002, com  o seguinte registro:  A débito da conta: 1.1.1.01.0001 ­ CAIXA ­ 675.000,00 A crédito da  conta: 1.1.1.02.0013 ­ BRADESCO AG:1999 ­ 675.000,00 Histórico:  Vr. ch. comp. Bco. Bradesco n. 256.782 Esse registro significa que o  dinheiro  saiu  do Bradesco  e  entrou  no  "Caixa"  da  empresa,  o  que  representa  uma  flagrante  inverdade,  pois  o  beneficiário  do  pagamento foi a Nice Veículos Ltda. Logo, não há como negar a falta  de causa para o pagamento.        Conta:  48.428­8  –  Banco  Bradesco  Razões da autoridade Fiscal  Data  Valor  02/12/2002  146.000,00    ­ fl. 173 ­  Pagamento mediante autorização DBTP  02/12/2002  ­  Pgto. Mediante Aut. DBTP  ­  R$  146.000,00 Como  se  trata  de  conta  bancária  não  escriturada  não  há  registro  do  pagamento  e  o  contribuinte  não  justificou  a  causa.  São,  portanto,  condições  mais  que  suficientes  para  considerá­lo  pagamento  sem  causa    Nas  operações  relacionadas  aos  pagamentos  sem  causa  a  autoridade  qualificou  a  multa  por  entender  que  o  sujeito  passivo  agiu  mediante  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  a  intenção  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária do  fato gerador da obrigação  tributária,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  Quanto ao tema, cabe analisar a regra­matriz de incidência tributária contida  no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995, que assim dispõe:  Fl. 1086DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 18          18 Art.  61. Fica  sujeito à  incidência do  imposto de  renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  § 1º. A  incidência prevista no caput aplica­se,  também, aos pagamentos efetuados  ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  §  2º. Considera­se  vencido  o  imposto  de  renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento  da  referida importância.  §  3º.  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.  O artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, tem por finalidade assegurar sigilo em  relação  a  determinadas  operações  empresariais.  Quis  o  legislador  garantir  que  as  pessoas  jurídicas pudessem alcançar recursos a terceiros sem identificá­los e sem mencionar a causa.  A lei, ao usar as expressões “contabilizados ou não”, a primeira vista, poderia  ensejar duas conclusões, a saber:   a) o ato de não contabilizar o recurso entregue a terceiro, desde que recolhido  o IRRF, não caracterizaria infração e teria por finalidade evitar que o registro contábil acabasse  por revelar a identidade do beneficiário;   b) ao usar a expressão “contabilizados ou não”, o legislador quis deixar claro  que o imposto é devido mesmo nos casos em que não é contabilizado.  No contexto, para que a norma tenha sentido, qual seja, garantir o sigilo, em  relação  à  pessoa  ou  à  causa,  e  ao  mesmo  tempo  exigir  o  tributo  devido,  entendo  que  a  expressão “contabilizado ou não”, contida no parágrafo primeiro, deve ser compreendida como  possibilidade  de  registro  contábil  identificado  apenas  com  as  expressões  “pagamento  nos  termos do artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981” ou algo similar.  O  ato  de  entregar  dinheiro  a  alguém  sempre  está  vinculado  a  uma  causa  subjetiva,  seja por gratidão,  fé,  obrigação moral  ou  comercial. A  lei,  ao  falar em pagamento  sem causa ou a beneficiário não identificado está regulando situações em que a empresa exerce  direito de entregar dinheiro a terceiro sem exteriorizar o motivo ou identificá­lo. Isto é direito  da  pessoa  jurídica  e  não  pode  ser  compreendido  como  ação,  omissão  ou  conluio  com  a  finalidade de ocultar, retardar, suprimir ou reduzir tributo.   A  consequência  dos  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados é a exigência do imposto com alíquota de 35% e base de cálculo reajustada, não  cabendo  a  qualificação  da  multa  como  se  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado fosse atividade praticada mediante ação, fraude ou conluio com a intenção dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais. A  consequência  do  não  recolhimento  do  imposto  é  a  multa  no  percentual  de  75%,  sem  a  qualificadora.  Ademais, no caso dos autos,  em relação aos valores depositados nas contas  bancárias  a  autoridade  fiscal,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  exigiu  a  Fl. 1087DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 19          19 tributação com multa qualificada. Desta forma, no momento em que o sujeito passivo usou tais  recursos  para  efetuar  pagamento,  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  não  se  pode  dizer  que  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação  com  a  finalidade  de  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  de  fato  gerador,  suprimir  ou  reduzir  tributo.  Se  isto  ocorre  é  no  ingresso  dos  recursos    e  não  na  utilização  dos  mesmos  em  que  a  empresa  exerceu  a  prerrogativa  lhe  assegurada  no  artigo  61,  sendo  lícita  a  exigência  do  imposto,  com multa  de  75%  e  não  de  150%.  Ainda, quanto ao mérito, por exemplo, ao que foi narrado pela fiscalização, a  empresa  tinha por  finalidade o comércio de veículos. Sabidamente estas concessionárias, por  contrato,  ficam  vinculadas  à  determinada  montadora.  Assim,  se  contabilizados  os  R$  675.000,00 pagos à empresa Nice Veículos Ltda poderia  resultar em prova de que a autuada  estaria adquirindo veículos que não da montadora para comercializar em seu estabelecimento.  Com tais fundamentos, também afasto a qualificadora da multa em relação às  exigência  tributárias  relacionadas  aos  pagamentos  sem  causa    e,  por  consequência,  por  se  tratarem de fatos geradores diários, cujos lançamentos poderiam ter sido realizados no ano de  2002,  mesmo  para  aqueles  que  contam  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte, quando do lançamento realizado em 24/12/20097, já havia decorrido mais  de cinco anos, portanto, caracterizada a decadência.  Ademais,  caso  superada  a  questão  da  inexistência  de multa  qualificada  em  relação aos pagamentos sem causa, pende analisar as questões materiais quanto a cada um dos  alegados pagamentos:     Conta:  078.261­4  –  Banco  da  Amazônia    Razões da autoridade fiscal  Data  Valor  20/03/2002  348.500,00  O contribuinte justificou essa retirada de dinheiro como "Suprimento de Caixa".  Como  o  movimento  da  conta  bancária  não  foi  escriturado  não  há  registro  do  pagamento.  Cópia  do  documento  fornecida  pelo  banco mostra  que  o  saque  foi  efetuado  por  meio  de  "Saque  Avulso"  e  o  beneficiário  do  pagamento  não  foi  identificado. A conta "CAIXA" contábil desmente a afirmação do contribuinte;  não  há  registro  de  entrada  de  dinheiro  coincidente  em  data  e  valor,  logo,  este  dinheiro também saiu do patrimônio da empresa, sem causa justificada.    Em primeiro lugar cabe destacar que não se pode confundir registro contábil  com  o  pagamento  propriamente  dito.  Registro  contábil  não  materializa  pagamento.  Este,  o  pagamento,  ocorre  mediante  a  entrega  ou  transferência  dos  recursos,  estejam  ou  não  contabilizados. A expressão contabilizados ou não está na própria regra de incidência.   Conforme  dito  anteriormente,  para  que  se  materialize  a  situação  fática  de  incidência da regra­matriz do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é necessário  prova material  do pagamento,  fato que não se demonstra com o  registro contábil, pois  registro  contábil não  prova pagamento.   No  caso  concreto  há  um  saque  avulso  no  caixa  da  empresa.  Saque  avulso  somente  pode  ser  realizado  pelo  titular  da  conta. O  fato  da  empresa  ir  ao  caixa  do Banco  e  fazer  saque  avulso,  sem  formalizar  a  entrada destes  recursos na  conta  caixa,  não materializa  prova de pagamento a terceiro não identificado. Volto a repetir, não é o registro contábil que  faz prova do pagamento, mas sim a efetiva entrega dos  recursos. O que se  tem em relação a  Fl. 1088DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 20          20 este lançamento é a saída dos recursos da conta banco, mas não a materialidade de pagamento  a alguém.  Por  tais  razões,  caso  superadas  as  questões  relacionadas  à  decadência,  também por estes fundamentos, em relação ao valor acima, dou provimento ao recurso.     Conta:  100.211­2  –  Banco  do Estado da Amazônia  Razões da autoridade fiscal  Data  Valor  27/03/2002  100.000,00  Cheque de Caixa.   Como se trata de conta bancária não escriturada não há registro do pagamento.  O  contribuinte  justificou  esse  saque  como  "suprimento  de  Caixa".  Cópia  do  cheque  fornecida  pelo  banco  mostra  que  o  cheque  foi  nominal  a  J.  G.  Rodrigues & Cia Ltda. e foi sacado no caixa. No entanto, a conta "Caixa" não  registra entrada de dinheiro coincidente em data e valor, ou seja, mais uma vez  expõe­se  a  informação  falsa  do  contribuição  para  dinheiro  que  saiu  do  patrimônio da empresa sem causa justificada.      Os fundamentos utilizados em relação ao lançamento anterior aplicam­se ao  presente caso. Se o cheque foi nominal a J. G. Rodrigues & Cia Ltda. e sacado no caixa, se tem  a  prova material  de  que  esta  sacou  os  recursos  da  conta  bancária, mas  o  fato  de  não  tê­los  lançado na conta caixa não caracteriza pagamento a terceiro. Registro contábil não é causa para  incidência ou não da regra contida no artigo 61 da Lei nº 98.981, de 1995.    Por  tais  razões,  caso  superadas  as  questões  relacionadas  à  decadência,  também por estes fundamentos, em relação ao valor acima, dou provimento ao recurso.     Conta:  493­6  –  Banco  Bradesco  Razões da autoridade fiscal  Data  Valor  28/08/2002  675.000,00  TED – Transferência Eletrônica Disponível    O  contribuinte  não  justificou  esse  pagamento.  No  entanto,  o  próprio  histórico completo do extrato identifica o destinatário do pagamento: "TED  ­ Tran. Elet. Disponível Dest. Nice Veículos Ltda.".    Na  contabilidade  este  pagamento  foi  escriturado  em  30/08/2002,  com  o  seguinte registro:    A débito da conta: 1.1.1.01.0001 ­ CAIXA ­ 675.000,00 A crédito da conta:  1.1.1.02.0013 ­ BRADESCO AG:1999 ­ 675.000,00 Histórico: Vr. ch. comp.  Bco.  Bradesco  n.  256.782  Esse  registro  significa  que  o  dinheiro  saiu  do  Bradesco e entrou no "Caixa" da empresa, o que representa uma flagrante  inverdade, pois o beneficiário do pagamento foi a Nice Veículos Ltda. Logo,  não há como negar a falta de causa para o pagamento.    Tudo o que  foi dito em relação aos outros  lançamentos,  isto é, que  registro  contábil não é causa para incidência ou não da regra contida no artigo 61 da Lei nº 8.981, de  1995, de forma contrária, vale para o caso concreto. Nos casos anteriores tinha­se o saque feito  pela  empresa  e  não  se  tinha  o  registro  contábil.  Aqui,  tem­se  o  registro  contábil  apontando  como recursos destinados à conta caixa, com prova de que a referida TED foi feita à empresa  Fl. 1089DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 21          21 Nice Veículos Ltda, o que caracteriza o pagamento sem causa, só que sem exigência de multa  qualificada.       Conta:  48.428­8  –  Banco  Bradesco  Razões da autoridade Fiscal  Data  Valor  02/12/2002  146.000,00  Pagamento mediante autorização DBTP  02/12/2002 ­ Pgto. Mediante Aut. DBTP ­ R$ 146.000,00 Como se trata de  conta  bancária  não  escriturada  não  há  registro  do  pagamento  e  o  contribuinte  não  justificou  a  causa.  São,  portanto,  condições  mais  que  suficientes para considerá­lo pagamento sem causa    Nos  dois  primeiros  casos  tínhamos  saques  bancários  feitos  pela  própria  empresa. O ato da empresa sacar  recursos de  suas contas,  ainda que não contabilizados, não  materializa  pagamentos  a  terceiros.  Aqui  tem  situação  diversa,  qual  seja,  a  transferência  de  recursos a terceiros, o que demonstra prova material, razão pela qual, em relação a este ponto,  se não acolhidos os demais fundamentos, mantém­se a exigência, sem multa qualificada    Das demais questões relacionadas à decadência     Afastada a multa qualificada, cabe analisar a decadência que:  a)  em relação ao IRPJ e a CSLL tem fatos geradores trimestrais;  b)  em relação à COFINS e ao PIS tem fatos geradores mensais.   A propósito, na tentativa de evitar controvérsias entre decisões proferidas na  esfera administrativa e no  judiciário,  inseriu­se no Regimento  Interno do Carf o artigo 62­A,  com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Pois bem, para ficar no âmbito do STJ, nos termos do artigo 543­C, do CPC,  a  admissibilidade,  processamento,  quorum  e  competência  para  julgamento  de  recursos  repetitivos têm requisitos especiais, dentre os quais os que seguem:   a) emissão de juízo valorativo pelo Ministro Relator propondo ao colegiado a  matéria a ser submetida à sistemática dos recursos repetitivos;  b)  admissibilidade  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia (art. 543­C, § 4º, do CPC);  Fl. 1090DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 22          22 c)  vista ao Ministério Público (art. 543­C, § 5º, do CPC);  d)  possibilidade de sustentação oral dos interessados;  e)  julgamento  pela  seção  ou  na  Corte  Especial,  conforme  o  caso,  que  decidirá  com o quorum de que  trata o  art.  119 do Regimento  Interno do  STJ (art. 543­C, §§ 6º e 9º, do CPC).  Citei  os  requisitos  acima para demonstrar que  este Colegiado,  na  forma do  artigo 62­A, do Regimento  Interno do Carf,  deve  aplicar  as decisões do STJ  aprovadas  com  observância dos requisitos contidos no artigo 543­C, do CPC, e do Regimento Interno daquela  Corte.  Ainda  que  possamos  compreender  como  absolutamente  equivocado  determinado  julgamento  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  enquanto  o  STJ  não  rever  seu  posicionamento, não há como deixar de observá­lo, sob pena de violação do disposto no artigo  62­A, do Regimento Interno do Carf.  Aqui,  para  efeitos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  Carf,  não  é  possível sustentar o entendimento do STJ em julgado de Turma ou decisão monocrática. Existe  a necessidade de seguir o quanto foi decidido no recurso repetitivo, com aplicação semelhante  às Súmulas do Carf que por serem aprovadas com procedimento especial e quorum qualificado  prevalecem em relação aos julgados dos demais colegiados que não dispõem de competência  para editar súmula.  Em  relação  à  decadência,  que  a  decisão  do  STJ,  proferida  no  REsp  973733/SC,  submetido  ao  regime  de  recurso  repetitivo,  tinha  por  objeto  avaliar  a  aplicação  cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN. Vejamos a ementa, nos  pontos que interessam:    Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que  a  lei  não  prevê  o pagamento  antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito....  (...)    3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  Fl. 1091DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 23          23 corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial decenal (...)”    Tenho  por  absolutamente  equivocada  a  decisão  do  STJ,  quando  diz,  em  recurso  repetitivo,  que  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível”. Isto, por não refletir a jurisprudência da Corte, me conduz à  conclusão de que se aplica somente à tese discutida no REsp  973733/SC, que tinha por objeto  avaliar a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN.  A  não  ser  este  o  entendimento,  seguindo  o  que  está  dito  no  recurso  repetitivo,  chegar­se­ia  a  conclusão de que mesmo nos casos de dolo, fraude ou simulação, com fatos geradores em 31  de dezembro, o prazo  inicial da decadência  iniciaria em 1º de  janeiro do ano seguinte, o que  destoa da interpretação feita pela doutrina e pela jurisprudência relacionada ao artigo 173, I, do  CTN.  A  vigorar  o  entendimento  de  que  os  fundamentos  do  REsp    973733/SC,  aplicam­se  de  forma  geral  aos  casos  de  decadência,  tenha  ou  não  ocorrido  atividade  do  contribuinte, diante do que dispõe o artigo 62­A do Regimento do Carf, a esperança é que seja  corrigido  o  equívoco,  à  semelhança  do  que  já  se  discute  em  relação  à  interpretação  dada  ao  artigo 166 do CTN. Do contrário, enquanto permanecer a decisão do STJ e o artigo 62­A, do  Regimento do Carf, dizendo que, para efeitos do artigo 173,  I, do CTN,   o “primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação”, não é possível buscar  fundamentos  em  outras  decisões,  não  submetidas  ao  regime  dos  recursos  repetitivo,  para  construir entendimento diverso do que consta do RESP 973733/SC­SC.  A  propósito  da  jurisprudência  do  STJ,  antes  mesmo  do  citado  recurso  repetitivo, sempre destaquei em meus votos o seguinte entendimento:   O artigo 150, § 1º, do CTN, contém três expressões fundamentais. Vejamos:  §  1º.  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória de homologação do lançamento.  A norma aqui transcrita deixa claro que o que se homologa é o lançamento. É  isto que está dito na lei. Quando o § 4º fala em prazo para homologação ele está se  referindo à homologação prevista no § 1º, que é a homologação do lançamento.   A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada  pelo  contribuinte.  Não  se  pode  confundir  homologação  do  lançamento,  com  o  pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento2 feito                                                              2 O  pagamento  é mera  causa  de  extinção  do  crédito  tributário.  Só  se  extingue  o  que  existe.  Primeiro o crédito  tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por  meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto.  Fl. 1092DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 24          24 pelo  sujeito passivo. O  fato de haver ou não pagamento não altera a  tipicidade do  lançamento.  (....).   O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É  causa de extinção daquilo que foi validamente constituído.   Para  confirmar  que  a  assertiva  de  que  a  incidência  da  norma  que  prevê  o  lançamento  por  homologação  não  está  condicionada  à  necessidade  de  pagamento  prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de  apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por  exemplo,  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  nas  hipóteses  de  isenção  e  de  imunidade.   Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma  imunidade ou  isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento,  tendo em vista  que  o  imposto  sequer  é  destacado  em  nota  fiscal,  tal  fato  (a  inexistência  de  pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o  sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação  fiscal  dos  produtos,  escrituração  de  livros  e  apuração  do  tributo  devido,  se  for  o  caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação  tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150, do CTN.  Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de  prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro  tributável.  No caso do  imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de  cada  ano­calendário,  apresenta  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  apurar  nenhum  imposto  a  pagar, mesmo  assim  a Fiscalização  irá  homologar  sua  declaração.  Isto,  conforme  já  afirmei,  demonstra  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  e  não  eventual  pagamento  realizado3.  (...)  Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer tenha pago  ou  não  o  tributo  apurado,  salvo  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  em  face  de  eventuais  omissões  sempre  terá  como  marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  somente  admite  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  artigo  150,  §  4°,  do  CTN  nos  casos  em  que  houver  pagamento  antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações  em que o contribuinte  faz o  lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no  período  seguinte,  como  ocorre  na  atividade  agrícola.  A  jurisprudência  da  citada  Corte  também  não  resolve,  de  forma  adequada,  os  casos  em  que  a  pessoa  física                                                                                                                                                                                             3 ZUUDI SAKAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: “Cumpre recordar,  porém, que o objeto  da homologação  é  a  atividade do  sujeito  passivo no  sentido  de determinar  e quantificar  a  prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que  não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de  antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si,  fato gerador do  imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo”. In “Código Tributário Nacional”, coordenador Vladimir  Passos de Freitas,ed. RT, p. 150.  Fl. 1093DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 25          25 apresenta  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sem  imposto  a  pagar  ou  com  direito  a  restituição. Por  fim,  também não apresenta solução para os casos em que a pessoa  jurídica apresenta prejuízo fiscal e, por consequência, não tem imposto a pagar.    Ressalvado o meu ponto de vista cujos fundamentos acima declinei, em face  ao que dispõe o artigo 62­A do Regimento  Interno do Carf, por entender que não é possível  buscar fundamentos em outras decisões, não submetidas ao regime dos recursos repetitivo, para  construir  entendimento  diverso  do  que  consta  do  RESP  973733/SC­SC,  tenho  que  o  prazo  decadencial,  no  caso  concreto,  em  tendo  ocorrido  antecipação  de  pagamento4  e  afastado  a  qualificadora da multa, deve ser observado a seguinte forma:  I) em relação ao IRPJ e a CSLL, com fatos geradores trimestrais, quando do  lançamento  em 24/12/2007,  já  se  encontravam decadentes  as  exigências  feitas  com base  em  fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2002.  II)  quanto  ao  IRFonte  cujos  fatos  geradores  ocorrem  no  dia  do  pagamento,  quando do lançamento que se deu em 24/02/2007, já se encontravam decadentes todos os fatos  geradores, eis que ocorridos em data anterior a 24/12/2002.  III) em ração ao PIS e a COFINS, com fatos geradores mensais, encontram­se  decadentes  as  exigências  feitas  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2002,  inclusive.  Do  pedido  para  aplicação  da  Súmula    08  do  STF,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias, PIS e COFINS.  Reconhecida  a  decadência  do  PIS  e  da  COFINS  para  os  fatos  geradores  ocorridos até 30/11/2002, resta prejudicada a análise dos argumentos relacionados à aplicação  da Súmula Vinculante nº 08 do STF. Todavia, para que não se alegue omissão em relação a  este ponto, registro os fundamentos que seguem nos parágrafos seguintes:  Nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  o  PIS  e  a  COFINS têm fato gerador mensal e a decadência, em relação ao PIS e a COFINS, cujos fatos  geradores ocorreram em 2001 e 2002, não  foi  afastada  com base no 45,  da Lei nº 8.212, de  1991, que fixa prazo decenal.  Tal matéria, entretanto, foi enfrentada pelo STF levando em consideração as  disposições do artigo 103­A, da Constituição Federal, que assim dispõe:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.                                                              4 Durante o julgamento surgiu dúvidas quanto à existência de pagamentos relacionados ao PIS, COFINS, CSLL,  IRPJ, CSLL e IRRF. Diante da dúvida, suspendeu­se o julgamento (que foi retomado no dia seguinte) e o patrono  da  contrtibuinte  apresentou  memoriais  complementares  contendo  comprovantes    extraídos  do  próprio  sítio  da  Receita,  demonstrando  pagamentos  do  PIS  e  da  COFINS  de  todos  os  períodos  e  da  CSLL  e  do  IRPJ  do  4º  trimestre de 2001 e 1º e 2º trimeste de 2002. Em relação ao 3º trimestre de 2002 a empresa apurou prejuízo.   Fl. 1094DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 26          26 § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou  sem  a  aplicação  da  súmula,  conforme  o  caso.  (artigo  acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004,  DOU 31.12.2004).”    A Lei  nº  11.417,  de  2006,  que  regulamenta  o  art.  103­A,  da Constituição  Federal, altera a Lei nº 9.784, de 1999 e disciplina a edição, a  revisão e o cancelamento de  enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências, em  seu artigo 2º prevê que “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir de sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista  nesta Lei.”  Prosseguindo,  tendo por norte o artigo 103­A, da Constituição Federal, e a  Lei nº 11.417, de 2006, observo que os artigos 4º, 5º 7º deste último instrumento normativo  assim dispõem:  “Art.  4º  A  súmula  com  efeito  vinculante  tem  eficácia  imediata,  mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  decisão  de  2/3  (dois  terços)  dos  seus  membros,  poderá  restringir  os  efeitos  vinculantes  ou  decidir  que  só  tenha  eficácia  a  partir  de  outro  momento,  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional interesse público.  Art. 5º Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição  de  enunciado  de  súmula  vinculante,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  de ofício ou por provocação, procederá à  sua  revisão  ou cancelamento, conforme o caso.  Art.  7º  Da  decisão  judicial  ou  do  ato  administrativo  que  contrariar  enunciado  de  súmula  vinculante,  negar­lhe  vigência  ou  aplicá­lo  indevidamente  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  prejuízo  dos  recursos  ou  outros  meios  admissíveis de impugnação.  Fl. 1095DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 27          27 § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da  reclamação  só  será  admitido  após  esgotamento  das  vias  administrativas.  §  2º  Ao  julgar  procedente  a  reclamação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com  ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.”  Assim,  tendo  por  norte  as  disposições  contidas  no  artigo  103­A,  da  Constituição Federal,  e na Lei nº 11.417, de 2006, o Supremo Tribunal Federal, órgão que,  nos  termos  da  Constituição,  tem  a  competência  para  decidir,  em  última  instância,  sobre  a  constitucionalidade das  normas,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e 46,  da  Lei nº 8.212, de 1990, editando a Súmula Vinculante número 8 (oito), nos seguintes termos:    “Súmula Vinculante nº 8  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Observo  que  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  o  aspecto  temporal  pode  efetivar­se:   a) de forma instantânea, como ocorre na importação (art. 3º, da Lei 10.865,  de 2004).  b) de forma complexiva, com período de apuração mensal, como ocorre na  hipótese prevista nos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 70, de 1991 e art. 1º, da Lei nº  10.833, de 2003.  Na  situação  dos  autos  em  que  se  verifica  a  existência  de  pagamentos  antecipados, o fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial.   Desta  forma,  quando do  lançamento  que  se  deu  em 24/12/2007 os  créditos  tributários,  correspondentes  ao  PIS  e  a  COFINS,  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de   24/12/2002, já se encontravam extintos pela decadência.  No tocante ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente de omissão de receita,  caracterizada por questões não atacadas no recurso ou por depósitos bancários de origem não  comprovada,  não  atingidos  pela  decadência,  para  os  quais  a  recorrente  não  apresentou  comprovação, nego provimento ao recurso.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto ao recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, observado o quanto  consta da fundamentação deste acórdão, voto por DAR PARCIAL provimento para:  a)  afastar a qualificadora da multa;  Fl. 1096DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 28          28 b)  reconhecer  a  decadência  da  exigência  do  IRRF  em  relação  a  todos  os  fatos geradores e do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores ocorridos até  o terceiro trimestre de 2002;  c)  reconhecer  a  decadência  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 30/11/2002.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva .  Fl. 1097DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 29          29     Voto Vencedor  Conselheiro Antônio José Praga de Souza – Redator Designado  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  presente  voto  vencedor  diz  respeito  somente à preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre do ano­calendário de  2002, e do IRRF dos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2002, matéria em que o relator  e os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ficaram vencidos.  De inicio, porém , destaco meu posicionamento quanto a inaplicabilidade da  multa de oficio qualificada no presente caso.   Nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, já transcrito neste acórdão, a  prática  de fraude pressupõe o dolo.  Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.   O  dolo  é “saber  e  querer  a  realização da conduta” e  exige a consciência da ilicitude.  Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido   considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas(quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas,  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer  natureza.    Noutro  diapasão  todos  os  atos  societários  foram registrados nos órgãos  competentes,  assim como na escrituração contábil  e  fiscal da contribuinte.  O que se verifica são infrações e irregularidades diversas que convergem ao  entendimento de que realmente o contribuinte buscava evadir­se da tributação, mas repito em  nenhuma delas há carga dolosa,  seja para ocultar ao  fisco o conhecimento da ocorrência dos  fatos  geradores,  seja  para  modificar  suas  características.  Tanto  é  assim  que  os  principais  valores tributados se deram por presunção legal.  Passo então a tratar das questões objeto desse voto vencedor.  Pois  bem. Manifestei  em  dezenas  de  julgamento  que  pude  participar  neste  Conselho,  que  em  se  tratando  de  fato  jurídico­tributário  cuja  tributação  é  condicionada  a  procedimento de ofício da autoridade  fiscal, não há que se  falar em atividade de  lançamento  por parte do contribuinte, sujeito a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do  CTN,  pelo  qual  se  homologa  a  atividade,  independentemente  da  natureza  do  tributo.  Se  o  contribuinte contabiliza pagamentos que pela natureza não estariam sujeito à  retenção de  IR­ Fonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores tiveram outra destinação, essa sim  Fl. 1098DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 30          30 sujeita a  tributação (pagamentos sem causa), o  lançamento só pode se dar de oficio, à  luz do  art.  149  do CTN,  sendo que  o  prazo  decadencial  é o  definido  no  art.  173,  inciso  do mesmo  Código.  É sabido que o CTN estabelece 3 tipos de lançamento: i) por declaração (art.  147), de ofício (art. 149) e por homologação (art. 150).  Algumas hipóteses de incidência, mormente relativas a infrações à legislação  tributária, comportam apenas lançamento de ofício, pois, são absolutamente incompatíveis com  à  atividade  atribuída  ao  contribuinte  no  caput  do  art.  150  do  CTN:  “O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, (...)”  Ora,  para  antecipar  o  pagamento,  se  devido,  é  preciso  que,  antes  de  mais  nada,  o  contribuinte  reconheça  a  ocorrência  de  um  fato  jurídico­tributário  passível  de  incidência  de  algum  tributo.  A  seguir,  determinar  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidirá  determinada alíquota.  O art. 61 da Lei 8.981 de 1994, e seu parágrafo 1º., estabelece que “sujeita­se  à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais”, sendo que esse incidência “aplica­se,  também, aos pagamentos efetuados  ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o §  2º, do art. 74. da Lei nº 8.383, de 1991”.   É preciso ter cuidado quando ao usar expressões do tipo “sempre”, “jamais”,  “toda vez” e outras do gênero, sob o risco de falsa premissa.   Porém,  no  caso  em  comento,  aplicação  de  ofício  do  art.  61  da 8.981/1994,  pode se afirmar que a fonte pagadora jamais dá o tratamento de pagamento sem causa. O que  se  verifica  é  a  contabilização  de  fatos  não  tributáveis,  ou  apenas  sujeitos  a  IR­Fonte  por  antecipação,  a  exemplo  de  adiantamentos,  pagamentos  a  fornecedores,  a  prestadores  de  serviço,  pagamento  de  “aquisições  de  direitos”,  aquisições  de  bens,  “pagamentos  de  empréstimos”, etc.  É possível até, que em algumas situações, a fonte pagadora necessite ocultar  a causa de certos pagamentos, em face de razões contratuais, por exemplo. Mas essa não é uma  hipótese de pagamento sem causa e sim de pagamento cuja causa não se quer, ou não se pode,  revelar. Nessa hipótese, a fone pagadora realiza a retenção e o recolhimento sob a égide do art.  622 e parágrafo único, c/c art. 675 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).   Na situação versada nos autos,  a contribuinte  contabilizou os pagamentos a  título  de  quitação  de  aquisições  e  despesas,  ou  seja,  fatos  que  em  princípio  não  estariam  sujeitos a incidência do IR­Fonte.  Enfim,  o  lançamento  sobre  a  égide  do  art.  61  da  Lei,  não  se  subsume  à  modalidade tratada no art. 150 CTN (homologação) e sim ao art. 149, inciso I, que dispõe:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  Fl. 1099DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 31          31  I ­ quando a lei assim o determine; (...)”  Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial deva ser contado na  forma  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  independentemente  da  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Portanto,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  pagamentos  efetuados no ano 2002, haja vista que o auto de infração foi cientificado em dez/2007.  Ademais,  em recentes julgados o STJ têm decidido que não há que falar em  homologação  quando  não  forem  realizados  pagamentos,  a  exemplo  da  decisão  unânime  proferida em 03/08/2006 no Recurso Especial Nº 775.479 ­ AL (2005/0138696­1), cuja ementa  elucida (verbis):  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  SEGUINTE  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses em que não  ocorre o pagamento antecipado do mesmo pelo contribuinte, impondo o poder­ dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  2. Deveras, é assente na doutrina: ‘aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173,  o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 ­ cinco anos a contar do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido praticado  ­ com o prazo do  artigo 150, § 4º ­ que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado  como de  cinco anos contados da data da ocorrência do  fato gerador. Desta adição  resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia  do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4º. A solução é  deplorável  do  ponto  de  vista  dos  direitos  do  cidadão  porque  mais  que  duplica  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  arraigado  na  tradição  jurídica  brasileira  como  o  limite  tolerável da  insegurança jurídica. Ela é  também  juridicamente insustentável,  pois  as  normas  dos  artigos  150,  §4º  e  173  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos  pressupostos da respectiva aplicação  :o art. 150, § 4º aplica­se exclusivamente aos  tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica­se aos  tributos  em  que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede  o  pagamento.(...)  A  ilogicidade da  tese  jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos  150,  §  4º  e  173  resulta  ainda  evidente  da  circunstância  de  o  §  4º  do  art.  150  determinar que considera­se  'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo  de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de  acrescer  a  este prazo um novo prazo de decadência do direito de  lançar quando o  lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente  extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só  por  milagre  poderia  ocorrer  sua  ressurreição  no  segundo.’(Alberto  Xavier,  Do  Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed.  Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição, págs. 92 a 94).  Fl. 1100DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10283.720724/2007­82  Acórdão n.º 1402­00.770  S1­C4T2  Fl. 32          32 3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  efetuado pelo contribuinte.  4. In casu, a NFLD foi lavrada em 23.04.1999, referente a fatos geradores ocorridos  no  período  de  1991  a  1994. Desta  forma,  revela­se  inequívoca  a  impertinência  de  reforma  do  aresto  que  reconhecera  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 1991 e 1993.  5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  desprovido”.  (grifei  e  negritei).  No que tange ao IRPJ e CSLL, com a devida vênia, discordo do ilustre relator  quanto a decadência do 3o. Trimestre de 2002. Isso porque, ao contrário do PIS e Cofins, cujos  pagamentos  relativos  aos  fatos  gerados  até  novembro/2001  foram  comprovados  na  sessão,  mediante apresentação dos comprovantes extraídos diretamente do “e­CAC” (Central On­line  de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal), não há qualquer pagamento, muito menos  retenção de fonte, relativos ao IRPJ e CSLL a partir de agosto/2002.  É  certo que o  contribuinte  apurou prejuízo  fiscal  no 3o. Trimestre de 2002,  logo, não teria mesmo que realizar pagamentos.   Ocorre que o Regimento Interno do CARF,  sofreu  algumas  alterações  pela  Portaria  nº  586,  de  22/12/2010,  dentre  as  quais  se  destaca  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal­STF, em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Logo,  à  luz do  artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, doravante  ,há  que se aplicar o entendimento do STJ quanto a essa matéria. Uma vez que aquele Tribunal não  fez  qualquer  ressalva  em  sua  interpretação  da  norma  posta,  em  face  da  natureza  do  tributo,  cumpre aplicar o entendimento expresso no  Recurso Especial nº 973.733­ SC(julgado em 12  de agosto de 2009, qual seja: inexistindo pagamento, aplica­se o art. 173 do CTN.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de:  1)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício; 2)  em relação ao  recurso voluntário, dar provimento parcial, nos  seguintes  termos: a)  rejeitar a preliminar de nulidade e reduzir a multa de ofício de  150% para 75%; b) acolher a  preliminar  de  decadência  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  até  os  fatos  geradores de 30.11.2002, e do  IRPJ e CSLL, até os  fatos geradores do segundo  trimestre do  ano­calendário  de  2002;  c)  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  e  do  IRRF  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01.01.2002.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                 Fl. 1101DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10830.010668/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória relaciona-se às prestações positivas ou negativas constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. As alegações de defesa não trazem nenhum fato novo ou argumentos jurídicos que possam afastar o conteúdo da exigência fiscal. Constatada a infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO INSUFICIENTE Quanto ao Boletim de Ocorrência nº 5124/2010, fls. 70/71, lavrado motivo de furto dentre outros pertences da “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP” deve-se destacar que este documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória relaciona-se às prestações positivas ou negativas constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. As alegações de defesa não trazem nenhum fato novo ou argumentos jurídicos que possam afastar o conteúdo da exigência fiscal. Constatada a infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO INSUFICIENTE Quanto ao Boletim de Ocorrência nº 5124/2010, fls. 70/71, lavrado motivo de furto dentre outros pertences da “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP” deve-se destacar que este documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte.

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2401­005.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NELMARA CAMPINAS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A  obrigação  acessória  relaciona­se  às  prestações  positivas  ou  negativas  constantes  na  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização tributária.  As  alegações  de  defesa  não  trazem  nenhum  fato  novo  ou  argumentos  jurídicos  que  possam  afastar  o  conteúdo  da  exigência  fiscal.  Constatada  a  infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada.  BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO INSUFICIENTE  Quanto ao Boletim de Ocorrência nº 5124/2010, fls. 70/71, lavrado motivo de  furto  dentre  outros  pertences  da  “pasta  de  documentos  com  folha  de  pagamento,  documentos  para  a  fiscalização  de  2004  e  2005,  guias  de  recolhimento  de  INSS  e  GFIP”  deve­se  destacar  que  este  documento  isoladamente não faz prova a favor do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 06 68 /2 01 0- 26 Fl. 10DF CARF MF     2           Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 11DF CARF MF Processo nº 10830.010668/2010­26  Acórdão n.º 2401­005.332  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP (DRJ/CPS), que, por  unanimidade de votos, considerou IMPROCEDENTE a impugnação ao auto de infração AIOA  n° 37.255.621­3, mantendo o crédito  tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05­ 33.751 (fls. 362/368):  Assunto; Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INFRAÇÃO.  LIVROS.  OBRIGAÇÃO  DE  EXIBIR  LIVROS  E  DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  Legislação  previdenciária  a  não­exibição,  pelo  contribuinte,  de  documentos  ou  livros  relacionados  às  contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou a sua apresentação  deficiente.  BOLETIM DE OCORRÊNCIA.  Boletim de Ocorrência  de  furto  de  documentos  não  é  causa  de  exclusão  de  crédito  tributário,  mormente  quando  não  vem  acompanhado de provas da publicidade do  fato e comunicação  às repartições competentes (na data da ocorrência do fato).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.  Não  enseja  nulidade  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Entende­se  que  o  local  da  verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local  físico  da  lavratura  do  auto.  PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO.  O  princípio  do  contraditório  não  é  assegurado  quando  do  procedimento  fiscal,  mas  quando  do  início  do  processo  administrativo fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.255.621­3  (fls. 252/255),  lavrado contra o Contribuinte em 10/08/2010,  referente a  infração ao disposto  no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  tendo  em  vista  ter  deixado  de  Fl. 12DF CARF MF     4 apresentar escrituração contábil, Livros Diário e Razão, Livro de Registro de Notas Fiscais de  Serviços Prestados, dentre outros documentos, referentes ao período de 2005/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.256/257),  foram  solicitados  vários  documentos mediante Termo de Início da Ação Fiscal, datado de 23/06/2008 (fls. 17/18) e em  30/07/2010 foi entregue o Termo de  Intimação Fiscal n° 3  (fls. 28/29), solicitando os Livros  Contábeis e de Registro de Notas Fiscais, no entanto o contribuinte não os apresentou no prazo  fixado (06/08/2010), bem como não apresentou os demais ao longo da fiscalização.  Contra  a  Contribuinte  foi  aplicada  penalidade  no  valor  de  R$  14.317,78,  prevista  no  artigo  92  da  Lei  n°  8.212/91,  c.c.  artigo  283,  inciso  II,  “j”,  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, reajustado conforme artigo 102  da Lei  n°  8.212/91, mediante  a Portaria MF n°  333,  de 29/06/2010. Não  restou  configurada  nenhuma circunstância agravante.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em 13/08/2010  (fl. 252) e,  em 03/09/2010, apresentou sua  impugnação de  fls.  247 a 251.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CPS  para  julgamento, que, através do Acórdão nº 05­33.751,  julgou  Improcedente a  Impugnação,  mantendo o Crédito Tributário exigido.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/CPS  através  da  INTIMAÇÃO 728/2011 (fl. 377), via correio, em 06/06/2011 (AR ­ fl. 378).  Tempestivamente, em 06/07/2011,  interpôs  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  de fls. 398 a 399, onde argumenta que:  1.  Verificado  erro  no  sistema  de  registro,  lançamentos,  apuração  e  confecção  da  folha  de  pagamento,  ocasionando  duplicidade  de  informações,  todo  resto  estará  errado,  inclusive  as  obrigações  acessórias;  2.  O Boletim  de Ocorrência  não  foi  utilizado  para  justificar  a  falta  de  documentos, eximindo o Recorrente de suas obrigações.  Segue no seu Recurso Voluntário dizendo­se injustiçada e que a fiscalização  foi falha, sem austeridade, sem imparcialidade e sem dar a devida atenção aos procedimentos,  ficando o fisco sem tempo hábil para uma efetiva e desejada fiscalização, tomando atitudes que  visaram apenas a manutenção de prazos e não a real função da fiscalização.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. Alternativamente, solicita uma nova fiscalização com  a devia auditoria para que se prove de todas as formas a veracidade das suas alegações.      É o relatório  Fl. 13DF CARF MF Processo nº 10830.010668/2010­26  Acórdão n.º 2401­005.332  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  O  lançamento  fiscal  é  referente  à  não  exibição  de  vários  documentos  requeridos  através  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização  e  Termo  de  Intimação  nº  03,  quais  sejam, a escrituração contábil, Livros Diário e Razão, Livro de Registro de Notas Fiscais de  Serviços  Prestados, Notas  Fiscais  emitidas  aos  Clientes  Tomadores  do  Serviço,  entre  outros  documentos, relativos ao período de 2005/2006, conforme determina o art. 33, parágrafos 2º e  3º da Lei nº 8.212/91, com penalidade prevista conforme art. 92 e art. 102 da Lei nº 8.212/91 e  art. 283, II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 06.05.99. Foi aplicada  a multa no valor de R$14.317,78  (quatorze mil,  trezentos  e  dezessete reais e setenta e oito centavos)  Da análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, em face da  manutenção do  lançamento em sua  integralidade, alega a Recorrente que ocorreram erros no  sistema de registro, lançamentos, apuração e confecção da folha, ocasionando a duplicidade de  informações. Aduz que os documentos estavam à disposição do Fiscal na sede da empresa, e  que,  caso  tivessem  sido  retirados  pelo Fiscal  não  teria ocorrido  a  consequência noticiada no  Boletim  de  Ocorrência  nº  5124/2010  com  relação  ao  furto  das  pastas  que  continham  a  documentação necessária à fiscalização.  Alega  ainda  injustiça,  pelos  autos  impostos,  e  afirma que  a  fiscalização  foi  falha, sem austeridade e imparcialidade, pois não foi dada a devida atenção aos procedimentos,  ficando o Fisco sem tempo hábil para uma efetiva fiscalização.  Pois bem.  A  obrigação  acessória  relaciona­se  às  prestações  positivas  ou  negativas  constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária.   In casu, a contribuinte foi intimada para apresentar documentos relacionados  aos arquivos digitais  e não os apresentou no prazo estabelecido pela  fiscalização,  incorrendo  nas infrações contidas nos artigos 33, 92, 102 da Lei nº 8.212/91, com aplicação de multa nos  valores mínimos  estabelecidos  nos  incisos  I  e  II  e  no  §  3º  do  art.  283  do RPS,  por  não  ter  ocorrido circunstância agravante. Vejamos as normas de referência:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 14DF CARF MF     6 único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Regulamento RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99:  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  Fl. 15DF CARF MF Processo nº 10830.010668/2010­26  Acórdão n.º 2401­005.332  S2­C4T1  Fl. 5          7 exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  §  3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I  ­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  Ocorre que as  alegações de defesa da contribuinte não  trazem nenhum  fato  novo ou argumentos  jurídicos que possam  ilidir  o conteúdo da  exigência  fiscal em comento.  Em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido na falta imputada, se limitando a  fazer alegações genéricas quanto ao procedimento da fiscalização.  Melhor  sorte  não  favorece  as  alegações  de  que  os  documentos  estavam  à  disposição  da  fiscalização  na  sede  empresa  e  que  foram  ignorados  pelo  agente  fiscal,  tendo  como consequência os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, na medida em que no Termo  de Intimação nº 03 foi concedido o prazo de cinco dias para a apresentação de documentos, o  que não foi atendido pela Recorrente, sendo, portanto, descabidas as justificativas apresentadas  na peça recursal para afastar a procedência da autuação.  Assim, não assiste razão à recorrente quanto à insubsistência do levantamento  fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 16DF CARF MF

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Numero do processo: 13727.000639/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA PARA A UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Desde o momento em que há a informação de que houve a conversão em renda para a União do crédito tributário alojado no processo, resta esvaziado o prosseguimento de qualquer discussão no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1002-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.134  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  SANIPLAN ESSENTIAL PRODUCTS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA PARA A UNIÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Desde  o  momento  em  que  há  a  informação  de  que  houve  a  conversão  em  renda  para  a União  do  crédito  tributário  alojado  no  processo, resta esvaziado o prosseguimento de qualquer discussão no âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 06 39 /2 00 8- 15 Fl. 114DF CARF MF     2 Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigência vinculada ao mês de  junho de 2005, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 27.105,00 (vinte e sete mil cento e  cinco reais) (e­fl. 6).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/5), primeiramente, reconhecendo a entrega fora do prazo. Por outro lado, tomando o relatório  apresentado pela Delegacia de Julgamento, são aduzidas as seguintes alegações:  I  ­ que, conquanto  tenha apresentado a  referida DCTF  fora do  prazo  fixado  pela  legislação,  todos  os  tributos  indicados  na  mesma foram recolhidos rigorosamente nos prazos legais;  II  ­ que,  se não houve descumprimento da obrigação  tributária  principal  a  multa  não  deveria  ser  tão  gravosa  a  ponto  de  caracterizar confisco, o que é vedado constitucionalmente;  III  ­  que  tratou­se  de  simples  omissão  de  informação,  não  da  direção  da  empresa  autuada,  mas  sim  de  seus  funcionários  encarregados  e  responsáveis  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações tributárias acessórias;  IV  ­  que  a  obrigação  tributária  acessória,  como  definida  no  parágrafo 2 do artigo 113 do CTN, tem por objeto as prestações  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  ou  seja,  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  tratando­se  apenas,  do  dever  de  informar  para  que  a  autoridade administrativa possa controlar se o sujeito passivo da  obrigação tributária principal cumpriu a obrigação de efetuar o  pagamento dos tributos;  V  ­  que  a  finalidade  das  obrigações  acessórias  é  comprovar  o  pagamento  dos  tributos,  a  regularidade  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  tratando­se  meramente  de  deveres  administrativos  de  fazer  ou  não  fazer,  sem  cunho  pecuniário;  VI ­ que não se pode perder de vista que o fato de a entrega ter  sido  fora  do  prazo  não  tenha  causado  dano  patrimonial  à  Fazenda  Pública  e  que  não  houve  qualquer  descontrole  na  arrecadação  pois  sequer  houve  intimação  para  o  cumprimento  desta  obrigação  posto  que  a  entrega  da  DCTF  se  deu  espontaneamente;  VII ­ que, não tendo causado nenhum transtorno para o controle  da  arrecadação  deve  ser  aplicado  o  previsto  no  artigo  112  do  CTN,  ou  seja,  interpretar  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte sempre que houver dúvida.  A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  9ª  Turma da DRJ/RJ I proferi­se o Acórdão nº 12­28.203 (e­fls. 47/54) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral da exigência.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 82/84) que, embora renove a consciência do atraso na entrega da declaração,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13727.000639/2008­15  Acórdão n.º 1002­000.134  S1­C0T2  Fl. 3          3 reitera  as  argumentações  de  desproporcionalidade  da  multa  e  espontaneidade  na  entrega  da  declaração.  Oportuno  acrescentar  a  juntada  de  despacho  pela  unidade  de  origem  (e­fl.  107)  no  qual  relata­se  a  existência  de  ação  judicial  visando  à  adesão  e  inclusão  do  débito  alojado neste processo no parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/2009. Do mesmo conteúdo  ainda  se  extrai  que,  diante  de  decisão  desfavorável  à  contribuinte,  os  depósitos  judiciais  correspondentes  foram  parcialmente  convertidos  em  renda  da  União,  abrangendo,  porém  os  créditos tributários controlados no fólio.   É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo.  Preliminar  Diante das questões trazidas pela unidade de origem, observo a existência de  óbice intransponível ao prosseguimento do julgamento. Reproduzo, para tanto, o conteúdo do  despacho de e­fl. 114:          Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  a  multa  por  atraso  na  entrega de DCTFs referentes aos meses de março a novembro do  ano­calendário de 2005.  Os créditos  tributários discutidos nos processos administrativos  acima elencados  foram objeto de depósitos  judiciais vinculados  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.008742­0,  ação  judicial  em  que  a  interessada  pleiteou  ser  reincluída  no  parcelamento  da Lei  nº 11941/2009  e  proceder  à  consolidação  dos débitos em comento no referido programa de parcelamento.  A decisão final na ação judicial foi desfavorável ao contribuinte,  tendo  sido  determinado  a  conversão  em  renda  da  União,  mediante  transformação  em  pagamento  definitivo,  dos  valores  depositados  na  conta  judicial  nº  0625.635.22004006­0,  após  definido  o  percentual  de  0,3822606  a  ser  levantado  pela  interessada relativo à dedução dos valores de parcelas já pagas  pela mesma antes do ajuizamento da ação.  Esta  DRF/RJOII  foi  cientificada  da  efetiva  transformação  em  pagamento  definitivo  da  União  dos  depósitos  judiciais  Fl. 116DF CARF MF     4 vinculados ao Mandado de Segurança nº 2011.51.01.008742­0, a  qual  abrange  os  créditos  tributários  dos  processos  administrativos  acima  mencionados,  ficando  no  aguardo  do  retorno dos mesmos a esta Delegacia, após análise dos recursos  voluntários pelo CARF, para devidas alocações. (negritei)  Ou  seja,  pelos  dizeres  do  expediente,  a  questão  restou  pacificada mediante  pagamento  via  depósito  judicial  convertido  em  renda,  afastando  a  litigiosidade  até  então  existente.  Tanto  é  assim  que  a  unidade  preparadora  aguarda  o  retorno  do  processo  administrativo, de modo que possam ser operacionalizadas as alocações correspondentes.   Amparado  pelo  cenário  em  comento,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.999423/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.112  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 94 23 /2 01 2- 16 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.999423/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.112  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.506.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.999423/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.112  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.999423/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.112  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.999423/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.112  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.999423/2012­16  Acórdão n.º 3302­005.112  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908752/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.110
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.110  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que  o  pagamento  indevido  informado  no  Per/Dcomp  decorrera  da  exclusão  das  receitas  relativas  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  –  CCC  e  à  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  –  CDE,  destinadas, respectivamente, a reembolsar parte do custo total de geração para atendimento ao  serviço  público  de  energia  elétrica  nos Sistemas  Isolados  e  à  promoção  de desenvolvimento  energético  dos  estados,  com  projetos  de  universalização  dos  serviços  de  energia  elétrica,  programa de subvenção aos consumidores de baixa renda e expansão da malha de gás natural.  Segundo o então Manifestante, esses ingressos não são considerados receitas do  contribuinte, não podendo incidir sobre eles o PIS e a Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 75 2/ 20 12 -0 8 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.908752/2012­08  Resolução nº  3201­001.110  S3­C2T1  Fl. 71          2 Requereu, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas,  sobretudo a documental  inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada  procedente  a  sua  defesa,  com  a  nulidade  da  incidência  e  a  anulação  do  lançamento,  com  fundamento no art. 145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na devida incidência da contribuição não cumulativa sobre referidas receitas e  na falta de apresentação de prova documental por parte do interessado que pudesse embasar o  indébito  tributário  alegado,  tendo  sido  negada  a  realização  de  diligência,  por  se  controverter  nos autos tão somente sobre questão de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com  o  Fisco  em  razão  dos  valores  que  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  PIS  e  Cofins  não  se  constituírem  receitas,  mas  sim  simples  ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.908752/2012­08  Resolução nº  3201­001.110  S3­C2T1  Fl. 72          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.908752/2012­08  Resolução nº  3201­001.110  S3­C2T1  Fl. 73          4 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.908752/2012­08  Resolução nº  3201­001.110  S3­C2T1  Fl. 74          5 ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 74DF CARF MF

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