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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455566 #
Numero do processo: 14033.000687/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 919          1  918  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000687/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA.   O  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  procedência  do  pedido  de  restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário       Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 87 /2 01 0- 91 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada  da  decisão  em  25/04/2011  (fl.  561),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 563 a 602) em 13/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.183, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 644 a  654), e Resolução CARF nº 2803­000.280, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015 (fls.  890 a 892), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às  fls.  904/906  veio  aos  autos  informação  fiscal,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.895  a  902),  nas  matrículas  CEI  nº  38.720.05895/70  e  38.720.05896/72,  bem  como  nos  dados  da  Base Central do sistema RestWeb (fl.894).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000687/2010­91  Acórdão n.º 2402­005.404  S2­C4T2  Fl. 920          3  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  06044.39678.181209.1.2.15­3400,  referente  à  competência  07/2006,  conforme  quadro  abaixo  e  planilha  de  restituição,  anexa ao processo(fl.903):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  06044.39678.181209.1.2.15­3400,  referente  à  competência  07/2006, no valor originário de R$ 29.509,09  (vinte e nove mil  quinhentos e nove um reais e nove centavos)."  É o relatório.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 923DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6345735 #
Numero do processo: 11020.000886/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Não serão considerados, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. CONTAS -CONJUNTAS. O montante de rendimentos tributados, de forma individual, na declaração de ajuste anual deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário, com fulcro no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. Vedada, porém, a exclusão, por co-titular de conta-conjunta, de rendimentos declarados pelos demais co-titulares, uma vez que o comando legal presente no art. 42 §6o., estabelece, in casu, a omissão atribuível a cada um dos co-titulares da conta, mas, de forma individualizada.
Numero da decisão: 9202-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reincluir, na base de cálculo dos depósitos bancários, o valor que ultrapassou os rendimentos da contribuinte no ano-calendário de 2003. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Não serão considerados, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. CONTAS -CONJUNTAS. O montante de rendimentos tributados, de forma individual, na declaração de ajuste anual deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário, com fulcro no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. Vedada, porém, a exclusão, por co-titular de conta-conjunta, de rendimentos declarados pelos demais co-titulares, uma vez que o comando legal presente no art. 42 §6o., estabelece, in casu, a omissão atribuível a cada um dos co-titulares da conta, mas, de forma individualizada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 905          1 904  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000886/2007­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.824  –  2ª Turma   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Mari Ivete Schvantes Furlanetto    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de  se  aplicar o  comando constante do  art.  42 da Lei no  9.430,  de  1996,  presumida,  assim  a  omissão  de  rendimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.   Não serão considerados, para efeito de determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  bancários  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta mil reais).   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DECLARADOS.  CONTAS  ­ CONJUNTAS.  O  montante  de  rendimentos  tributados,  de  forma  individual,  na  declaração  de  ajuste  anual  deve  ser  excluído dos valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  tributados  a  título  de  presunção  para  o  respectivo  ano­calendário,  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  Vedada,  porém,  a  exclusão,  por  co­titular  de  conta­conjunta,  de  rendimentos  declarados  pelos  demais  co­titulares,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 08 86 /2 00 7- 54 Fl. 905DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 906          2 uma  vez  que  o  comando  legal  presente  no  art.  42  §6o., estabelece,  in casu, a omissão atribuível a cada  um  dos  co­titulares  da  conta,  mas,  de  forma  individualizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reincluir,  na  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  o  valor  que  ultrapassou  os  rendimentos  da  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003.  Vencidos  os  Conselheiros Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento  ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.   (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­00.732,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  20  de  setembro  de  2010  (e­fls.  703  a  716). Ali,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  arguição  de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006   NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA.  As hipóteses de nulidade do procedimento  são as  elencadas no  artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento  arguido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com  o próprio mérito da questão.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 907          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.ART1GO 42, DA LEI N°. 9.430,  de 1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  RENDIMENTOS  DECLARADOS  ­  ABATIMENTO  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS D E ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ LIMITES.  Os rendimentos declarados pelo contribuinte e co­titulares, se o  caso,  são  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos;  depósitos  bancários,  devendo  ser  observado  o  limite  de  titularidade  das  contas  correntes,  inclusive  quanto  aos  rendimentos  do  contribuinte,  para  se  evitar  abatimento  desproporcional  ou  em  duplicidade de valores.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ LIMITE ANUAL D E R$ 80.000,00.  No  caso  de  pessoa  física,  não  são  considerados  rendimentos  omitidos,  para  os  fins  da  presunção  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (§3°,  inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de  1997).  Preliminar rejeitada.  Recurso provido.   Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria  de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, que proviam parcialmente o recurso  para  afastar  a  exigência  relativo  ao  ano­calendário  de  2002.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Carlos Cassuli Júnior.  Foram  enviados  os  autos  à PGFN  em  08/02/2011  (e­fl.  718),  tendo,  ainda,  restado cientificada pessoalmente aquela Procuradoria em 18/03/2011 (e­fl. 717).  Insurgindo­ se  contra  aquela  decisão,  a Fazenda apresenta,  em  21/03/2011  (e­fl.  719), Recurso Especial,  com fulcro nos arts. 67 e 68 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo  Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da  propositura do pleito recursal (e­fls. 720 a 738 e anexos).  Alega­se, no pleito, divergência da jurisprudência dominante deste Conselho  em  duas  matérias:  a)  consideração  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  autuado  na  Declaração de Ajuste Anual como aptos a comprovar a origem dos seus depósitos bancários,  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 908          4 independente  da  identificação  entre  as  fontes  e  os  depósitos;  b)  consideração  dos  valores  declarados pelos co­titulares da conta conjunta na Declaração de Ajuste Anual aptos a justificar  a origem dos depósitos bancários do autuado, independente da identificação entre as fontes e os  depósitos.  Quanto à primeira matéria, alega­se divergência em relação ao decidido, em  26/06/2008,  no  Acórdão  106­16.977,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  ao  decidido  pela  4a.  Câmara,  agora  no  Acórdão  104­23.562,  prolatado em 09 de outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 106­16.977  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL  – MPF  ­  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  FEITA  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE  –  CADUCIDADE  DO  MANDADO  POR  DECURSO DE PRAZO –  INOCORRÊNCIA –  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  –  EVENTUAL  INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O MPF  NÃO  TEM  O  CONDÃO  DE  GERAR  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  foi  emitido  e  prorrogado  por  autoridade  competente.  Ainda,  não  houve  caducidade  do MPF  por  decurso  de  prazo,  o  que  permitiu  a  mesma  autoridade  autuante iniciar e encerrar o MPF. Ademais, o MPF constitui­se  em  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 –  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  –  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  O  PODER  PERSECUTÓRIO  DO ESTADO ­ Hígida a ação  fiscal que  tomou como elemento  indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo  para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do  CTN, pode­se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do  fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger  da descoberta do cometimento de infrações tributárias.   TRANSFERÊNCIA DO  SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ­  HIPÓTESES  DO  DECRETO  Nº  3.724/2001  –  APLICAÇÃO  PARA  PERÍODOS  ANTERIORES A 2001  ­ POSSIBILIDADE ­ O contribuinte que  não  atenda  a  regular  intimação  do  fisco  para  apresentar  os  extratos  bancários,  deve­se  submeter  à  transferência  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 909          5 compulsória do sigilo bancário da instituição financeira para o  fisco, nos limites do Decreto nº 3.724/2001.   IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN  ­ A  regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do  lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início  na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo  decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto  pela decadência.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  –  RENDIMENTOS  OMITIDOS  –  FATO  GERADOR  COM  PERIODICIDADE  MENSAL  –  IMPOSSIBILIDADE  –  APRECIAÇÃO  EQUIVOCADA DO  ART.  42,  §  4º,  DA  LEI  Nº  9.430/96  –  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  COM  PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É  equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de  renda  que  incide  sobre  rendimentos  omitidos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  periodicidade mensal.  A  uma,  porque  o  art.  42,  §4º,  da  Lei  nº  9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a  duas,  porque  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  obrigatoriamente  são  colacionados  no  ajuste  anual,  quando,  então, apura­se o imposto devido, indicando que o fato gerador,  no caso vertente, aperfeiçoou­se em 31/12 do ano­calendário; a  três, porque a ausência de antecipação dentro do ano­calendário  somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício,  como  ocorre  na  ausência  do  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do  fato  gerador  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  é  anual,  na  forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº  8.134/90.   Fl. 909DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 910          6 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA  O  DEPÓSITO  DO  MÊS  SEGUINTE  ­ Na  tributação dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os  depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a  comprovação  de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que o depósito de  um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte.   DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA –  VINCULAÇÃO  A  RECIBOS  E  CHEQUES  EMITIDOS  POR  EMPRESA AO SÓCIO RECORRENTE – EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  –  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  vinculados,  em  parte,  as  receitas  omitidas  e  anteriormente  tributadas  na  pessoa  jurídica,  é  de  se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  –  VACINAS  –  IMPOSSIBILIDADE – RECIBOS QUE NÃO DISCRIMINAM O  OBJETO  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  ­  GLOSA  ­  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  efetivamente  pagas  e  comprovadas  através  de  documentação  idônea,  na  qual  se  especifique  o  objeto  do  pagamento.  Não  é  passível  de  dedução  a  despesa  relativa  a  vacinas,  por  não  compor  a  hipótese  de  incidência  da  norma.  Ainda,  bloquete  de  cobrança  que  não  especifique  o  objeto  da  prestação do serviço deve ser glosado.   DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DESPESA EM NOME DO  CÔNJUGE DEPENDENTE  –  CORREÇÃO DA  GLOSA  –  Não  havendo  comprovação  de  despesa  com  o  cônjuge  dependente,  deve­se manter a glosa perpetrada pela fiscalização.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  JUROS  RECEBIDOS  –  RECIBOS  FIRMADOS  PELO  PRÓPRIO  RECORRENTE  –  ALEGAÇÃO  NO  RECURSO  DE  QUE  NÃO  RECEBEU  OS  RENDIMENTOS  –  DESCABIMENTO  –  Os  recibos  com  o  montante  dos  juros  recebidos  foram  firmados  pelo  recorrente.  Aliado a isto, os contratos de mútuos foram acostados aos autos.  A  mera  alegação  de  que  não  recebeu  os  rendimentos  representados pelos recibos, diga­se de passagem, firmados pelo  próprio recorrente, não tem o condão de afastar a presunção de  higidez da documentação acostada aos autos.   MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  –  CARNÊ­LEÃO  –  INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 911          7 RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO  MENSAL OBRIGATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – Mansamente  assentada  na  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto  lançado,  em  decorrência  da  colação  no  ajuste  anual  do  rendimento  que  deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório,  pois ambas têm a mesma base de cálculo.   JUROS  DE  MORA  –ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA  TAXA  SELIC  –  POSSIBILIDADE  –  No  âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da  taxa Selic, quer  como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado  da  Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS  –  ÔNUS  DO  RECORRENTE  –  A  mera  confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é  meio  hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos  como  renda.  Mister  individualizar  e  vincular cada depósito aos rendimentos declarados. (g.n.)   Recurso voluntário parcialmente provido.  Decisão: a) Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  irretroatividade  da  Lei nº 10.174, de 2001, e a de decadência do lançamento relativo  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1997,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos  (suplente  convocado),  Janaina  Mesquita  Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage; b) Por unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  demais  preliminares  de  nulidade  argüidas  pelo  recorrente,  RECONHECER  a  decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  de  1996  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para:  i)  excluir  da  base  de  cálculo do lançamento relativo aos depósitos bancários: no ano­ calendário  de  1997,  o  valor  de  R$  187.240,00;  no  ano­ calendário de 1998, o valor de R$ 48.500,00; no ano­calendário  de 1999, o valor de R$ 785.907,66; e no ano­calendário de 2000,  o valor de R$ 551.380,72. ii) cancelar a multa isolada do carnê­ leão.  Acórdão 104­23.562  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Fl. 911DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 912          8 Exercício: 2001, 2002, 2003   DECADÊNCIA  ­  Na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (150,  § 4°, do CTN).   MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14).   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.9.430,  de  1996­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL OU  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 ­  No  caso  de  pessoa  física,  não  são  considerados  rendimentos  omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n°9.430,  de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00,  cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da  mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°2).   Argüição de decadência acolhida.   Recurso parcialmente provido.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  argüição  de  decadência, relativamente ao ano­calendário de 2000, vencido o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir das bases de cálculo os valores de R$ 26.424,33 e  R$  16.008,00,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,respectivamente,  e  desqualificar  as  multas  de  oficio,  reduzindo­as  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Quanto  à  segunda  matéria  arguída  (possiibilidade  de  exclusão  dos  rendimentos titularizados pelo co­titular de conta conjunta), alega­se divergência em relação ao  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 913          9 decidido,  em 06/03/2009, no Acórdão 3402­000.049, de  lavra da 2a. Turma Ordinária da 4a.  Câmara da 3a. Seção deste CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimentos  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas  as  exclusões  previstas  no  §  3°,  do  citado  diploma  legal.  Devendo  ser  excluídos os valores dos rendimentos declarados na DIRPF.   Preliminares Rejeitadas.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  argüida  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  de  R$  63.280,17;  R$  13.251,50;  R$  25.917,73  e R$ 28.562,32,  correspondente  aos  anos­calendário  2002, 2003, 2004 e 2005, respectivamente.  Resssalta  a  Fazenda  que  tal  divergência  de  entendimento  faz  com  que  se  tenha excluído, no âmbito do processo que deu origem ao Acórdão acima, o montante de R$  67.731,55  (composto  por  R$  13.251,50  no  AC  2003,  R$  25.917,81  no  AC  2004  e  R$  28.562,32  no  AC  de  2005),  sendo  que  aqui  se  voltou  a  excluir  50%  dos  mesmos  valores,  consoante  demonstrativo  de  e­fl.  715  do  Acórdão  recorrido.  Ou  seja,  o  mesmo  rendimento  declarado  está  sendo  utilizado  para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários  diferentes.  Necessário,  assim,  no  entender  da  recorrente,  que  se  faça  a  uniformização  da  jurisprudência  para evitar o duplo aproveitamento do mesmo rendimento.  Argumenta, ainda, a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  No  voto  condutor  do  recorrido,  não  é  explicitado  quais  depósitos  bancários,  especificadamente,  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  pelo  valor  declarado como rendimento na declaração de ajuste anual (DAA), não se podendo aceitar uma  explicação genérica que englobe todo o ano­calendário, sem especificação do depósito que se  pretende comprovar,  tal  como fez o Colegiado a quo. Entende que, uma vez que se presume  como renda omitida cada depósito, de forma individual, também a comprovação dos depósitos  deva ser feita de maneira individualizada, em linha com a Súmula CARF no. 30. Entende que,  desta  forma, seria de se especificar os  respectivos depósitos bancários que foram  justificados  pelo montante constante da Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte. Relembra que o ônus  da demonstração da correlação entre os depósitos e os valores declarados é do contribuinte.  Requer,  assim,  que  sejam  reincluídos  os  valores  declarados  na  base  de  cálculo do tributo, que assim supera o limite de R$ 80.000,00 previsto no art. 42, 3o., II, da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, devendo, daí, a tributação ser restabelecida.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 914          10 b)  Ainda  que  não  se  concorde  com  a  tese  supra,  repete  que  Colegiado  diferente do recorrido, ao julgar a autuação referente ao co­titular de uma das contas (Sr. Patric  Furlanetto), adotou entendimento diverso do recorrido, no sentido de só admitir a exclusão dos  rendimentos tributados pelo próprio autuado (em sua totalidade) e não dos outros co­titulares,  fazendo com que 50% dos rendimentos declarados pelo filho da autuada tenham sido utilizados  em  duplicidade  para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários,  naquele  feito  e  no  presente.  Entende que, caso o Colegiado aceite a exclusão dos rendimentos declarados em DAA, faz­se  mister que esclareça o critério adequado para efetuá­la na hipótese de co­titularidade de contas,  a fim de evitar duplo aproveitamento do mesmo rendimento.  Entende a recorrente que a melhor solução para resolver a distorção apontada  consiste  na  definição  de  que  cada  autuado  só  pode  excluir  da  tributação  os  rendimentos  declarados  em sua própria DAA,  tal  como decidido no acórdão paradigma. Caso  tal  posição  prevaleça, far­se­á necessário readicíonar à base de cálculo do IRPF os valores correspondentes  aos rendimentos dos co­titulares das contas conjuntas (Patric Furlanetto e Deolino Furlanetto),  indevidamente excluídos da tributação.  Ressalta  que  caso  seja  adotada  a  outra  solução  teoricamente  possível  (definindo­se  que  os  rendimentos  declarados  devem  ser  aproveitados  proporcionalmente  por  cada co­titular), far­se­á necessário, no caso concreto, em razão de justiça fiscal, readicionar­se  à  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  correspondente  a  50%  dos  rendimentos  do  Sr.  Patrick  Furlanetto,  filho  da  autuada,  tendo  em  vista  tais  rendimentos  já  terem  sido  integralmente  utilizados para justificar a origem dos depósitos referentes no processo no. 11020.000915/2007­ 88.    Assim, requer, aqui, que caso a tese principal de impossibilidade de exclusão  dos  rendimentos  declarados  não  logre  êxito,  que,  subsidiariamente,  seja  aplicado  o  entendimento do acórdão paradigma no. 3, segundo o qual cada contribuinte só pode utilizar os  rendimentos  declarados  em  sua  própria  declaração  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e,  conseqüentemente,  sejam  readicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPF  os  valores  indevidamente  excluídos da  tributação,  correspondentes  aos  rendimentos dos  co­titulares das  contas conjuntas.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer,  em  razão  de  justiça  fiscal,  seja  readicionado à base de cálculo do tributo o valor correspondente a 50% dos rendimentos do Sr.  Patrick  Furlanetto,  filho  da  autuada,  tendo  em  vista  tais  rendimentos  já  terem  sido  integralmente  utilizados  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  referentes  ao  processo  no.  11020.000915/2007­88.  O recurso foi inicialmente admitido pelo despacho de e­fls. 814 a 822.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  07/06/2011  (e­fl.  825),  a  contribuinte  apresentou,  em  16  de  julho  de  2011  (e­fl.  826),  contrarrazões ao Recurso Voluntário, onde (e­fls. 826 a 836):  a)  Inicialmente  alega  a  intempestividade  do  recurso,  considerando  que  a  ciência  de  e­fl.  717  deve  ser  desconsiderada,  uma  vez  que  realizada  quando  o  processo  se  encontrava  em  carga  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (desde  08/02/2011),  não  sendo crível que a Procuradora da Fazenda Nacional  tenha elaborado o Recurso Especial no  mesmo instante em que tomou ciência do Acórdão. Requer, assim, que seja considerada a data  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 915          11 consignada  nos  atos  de  Secretaria  do Colegiado  e  não  aquela  constante  da  anotação  de  e­fl.  717.  Quanto  ao  mérito  do  Recurso  Especial,  o  contribuinte  reforça,  em  contrarrazões a posição do vergastado de necessidade de exclusão dos valores declarados pelo  contribuinte,  entendendo  ser  este  (e  não  o  propugnado  pela  recorrente),  o  entendimento  majoritário prevalecente neste Conselho, colacionando jurisprudência administrativa a respeito.  Ressalta  que  entende  comprovada  a  origem  dos  depósitos  a  partir  da  declaração da autuada, onde consta ter recebido valores a título de aluguel de pessoas físicas,  estando  comprovada,  ainda,  a  propriedade  dos  imóveis.  Menciona  a  desnecessidade  de  manutenção  de  contabilidade  ou  Livro­Diário  pela  Pessoa  Física,  sendo  que  a  análise  individual a que se refere o §3o. do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, deve se dar por crédito e  não por depósito. Ainda, quanto à consideração dos valores declarados pelos co­titulares das  contas examinadas, entende que a mesma decorre de Lei, citando os §§ 5o. e 6o. do art. 42 da  Lei no. 9.430, de 1996, e , também, do respeito ao princípio da verdade real, evitando­se assim  a duplicidade da exigência.   Requer assim, o não recebimento do Recurso Especial, por  intempestivo, e,  caso conhecido o recurso, que, no mérito, se mantenha o decidido no Acórdão guerreado.  Posteriormente, verificou­se, no âmbito desta Câmara de Recursos Fiscais a  necessidade de complementação do exame de admissibilidade anteriormente realizado, por este  ter se limitado a uma das matérias alegadas no âmbito do pleito fazendário (e­fls. 841 a 845).  Complementado  o  exame  de  admissibilidade  através  de  despacho  de  saneamento de e­fls. 847 a 850, deu­se, ali, seguimento integral ao recurso fazendário.  Novamente  cientificada  a autuada  em 08 de  junho de 2015  (e­fl. 853),  esta  apresentou novas contrarrazões de e­fls. 855 a 896, onde repisa os argumentos das anteriores  contrarrazões e traz, como fatos novos, os julgamentos procedentes dos embargos de execução  opostos pelos co­titulares das contas­correntes objeto de tributação no presente feito, tendo, ali,  sido  declaradas  extintas  as  execuções  fiscais  correspondentes:  a)  em  razão  da  inconsistência  dos lançamentos e b) por não terem considerado como comprovação de origem os valores de  rendimentos  declarados  pelos  autuados.  Ressalta  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  reconheceu a correção das sentenças e a nulidade dos autos de infração, não tendo apelado das  decisões (cópias de e­fls. 864 a 896).   Assim,  considerando  que  os  mesmos  elementos  e  critérios  de  lançamento  foram  utilizados  no  presente  feito,  requer,  subsidiariamente  ao  pedido  deduzido  em  contrarrazões  anteriores,  o  reconhecimento  da nulidade  e  inconsistência  do  crédito  tributário  em questão, em homenagem ao princípio da isonomia.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 916          12 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Faço  notar,  quanto  á  alegação  de  intempestividade  trazida  pela  autuada  em  sede  de  contrarrazões,  que,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  ciência  pessoal  ocorrida  em  18/03/2011 (constante de e­fl. 717), a partir do disposto no art. 23, §9o. do Decreto no. 70.235,  de  1972,  a  ciência  da  Fazenda  Nacional,  levando­se  em  conta  os  demais  atos  lavrados  no  âmbito do feito, teria ocorrido 30 dias após o efetivo recebimento dos autos pela PGFN, após  envio  pela  Secretaria  de  Câmara,  recebimento  este  ocorrido  em  08/02/2011  (e­fl.  718),  conforme, inclusive, muito bem relatado pela autuada.   Mais  especificamente,  a  partir  de  tal  recebimento  e  contagem  de  prazo,  a  ciência da PGFN teria ocorrido em 10/03/2011, restando tempestivo assim o Recurso Especial  recebido neste CARF em 21/03/2011 (e­fl. 719).  Passo, assim, à análise de mérito.  a) Quanto à consideração dos valores declarados pelo contribuinte autuado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  aptos  a  comprovar  a  origem  dos  seus  depósitos  bancários, independente da identificação entre as fontes e os depósitos  Em análise, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 917          13 §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6oNa  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto à aplicação do referido dispositivo, ainda que este Conselheiro adote  posicionamento  bastante  restritivo  no  que  diz  respeito  à  comprovação  capaz  de  elidir  a  aplicação da presunção (a ser feita de forma individualizada, com correspondência de datas e  valores e através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a  origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza), entendo que não se deva perder de vista que  se está a tratar de presunção de omissão de rendimentos.   Desta  forma,  com  a devida  vênia  aos  que  se posicionam de  forma diversa,  cediço que, no caso específico de haver rendimentos declarados pelo autuado, passa a depender  a  correta  aplicação  da  presunção,  caso  se  opte  por  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  não  comprovados  sem  qualquer  exclusão  dos  rendimentos  já  oferecidos  a  tributação,  de  pressuposto  adicional,  qual  seja,  de não  estarem os  rendimentos  declarados  contidos  em  tais  depósitos, ou, mais propriamente, dos rendimentos tributados não terem transitado por contas  de depósito ou investimento, o que me parece pouco razoável.   É este também o entendimento majoritário em vigor neste CARF, muito bem  exposto, de forma resumida, pelo seguinte excerto do Acórdão CARF 106­17.117, verbis:  "(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada. Ademais, o art.  42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os créditos na conta  bancária serão objeto de uma análise individualizada, porém já  excepcionando duas  situações em que os valores não poderiam  ser considerados, especificamente quando houver transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica,  o  que  é  óbvio,  já  que  a  mera transferência não poderia ser criadora de riqueza nova, e  quando os valores estiveram abaixo de determinado teto.   Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 918          14 cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  não  tenham  transitado  pelas contas bancárias do recorrente.(g.n.) Assim, por exemplo,  na  experiência  judicante  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  tem­se  observado  que  a  própria  fiscalização,  às  vezes,  abate  os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários de origem não comprovada. Como exemplo, veja­se o  processo n° 10540.000250/006­90,  recurso n° 154.826,  julgado  na  sessão  de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos,  Acórdão  n°  106­17.051  (vide  fls.  17,  21, 26, 31 e 231).   (...)"  Referendando  tal  posicionamento,  de  se  citar,  ainda,  os  Acórdãos  CARF  Acórdãos nºs 2801­02.085, de 30  de  janeiro  de  2011,  2102­001.079,  de  10  de  fevereiro  de  2011, 2102­02.220, de 14 de agosto de 2012, 2202­ 00.415, de 04 de fevereiro de 2010 e 2801­ 003.568, de 17 de julho de 2014  Rejeito, aqui, ainda a argumentação da recorrente no sentido de violação da  Súmula CARF no. 30 quando da adoção de tal posicionamento, uma vez que, note­se, o que se  está  a  admitir  é  que,  em  determinados  meses  do  ano­calendário,  os  depósitos  objeto  de  tributação  pela  presunção  contemplavam,  por  adoção  de  razoabilidade,  montantes  posteriormente oferecidos à tributação pelo contribuinte em sua DAA, não havendo aqui que se  falar  de  omissão  de  rendimentos  quando  da  aplicação  do  art.  42  citado,  veja­se,  independentemente  de  qualquer  transferência  de  depósitos  entre  diferentes  meses  do  ano­ calendário em questão.  Assim,  alinho­me  aos  que  entendem  pela  possibilidade  de  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  em  linha  com  o  entendimento  esposado  pelo  recorrido  e  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional quanto a esta primeira matéria.  b) Quanto à consideração dos valores declarados pelos co­titulares da conta  conjunta  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  aptos  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários do autuado, independente da identificação entre as fontes e os depósitos.  Ainda  que  rejeite  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  primeira matéria  objeto  de  seu  pleito,  entendo  lhe  assistir  razão  quanto  à  necessidade  de  adoção  da  exclusão  individualizada  dos  valores  declarados,  no  caso  de  tributação  pela  presunção  sob  análise  de  contas conjuntas, ou seja,  cabendo  tão somente  a exclusão  respectiva, no montante  tributado  junto a cada um dos autuados, dos valores tributáveis declarados através de sua Declaração de  Ajuste Anual.   Explico. Entendo que o já exaustivamente mencionado art. 42, estabelece em  seu art. 6o. presunção de omissão de rendimentos aplicável a cada co­titular de conta conjunta,  estabelecendo­se, assim, para cada um dos titulares, um determinado montante de rendimentos  auferido pelo ano calendário que não foi objeto de tributação.   Em  linha  com  o  já  anteriormente  exposto,  o  que  se  pode  excluir  de  tal  omissão, em meu entendimento  (note­se, omissão agora  já definida de  forma  individual para  cada  um  dos  co­titulares)  é  o  montante  de  rendimentos  declarados,  que  se  presume  terem  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 919          15 transitado  em  conta­corrente  ou  de  investimento,  sendo  de  se  rejeitar  que  haja,  na  situação  fática sob análise, qualquer tipo de rendimento declarado em conjunto, uma vez tendo todos os  co­titulares entregues declarações individuais para todos os anos­calendário sob análise.  Adotar  posicionamento  diverso,  em  meu  entendimento,  significaria  interpretar  que  da  omissão  de  rendimentos  detectada  como  "um  todo"  no  caso  de  contas  conjuntas  (instituto  que  não  existe,  a partir  da  individualização  obrigatória  estabelecida  pelo  §6o.  do  art.  42)  poderia  se  excluir  a  totalidade  dos  rendimentos  declarados  em  conjunto,  proporcionalmente à imputação da omissão (o que também rechaço no caso, por vislumbrar tão  somente  rendimentos  declarados  de  forma  individual  pela  autuada  e  pelos  Srs.  Deolino  Furlanetto  e  Patric  Furlanetto).  Entendo  não  ser  esta  a melhor  interpretação  do  dispositivo,  visto  que  permitiria,  inclusive,  por  exemplo,  que  o  contribuinte  excluísse,  dos  valores  tributados pela presunção, montantes além dos seus rendimentos declarados em sua DAA, tal  como ocorreu no vergastado para todos os anos­calendário para a Sra. Mari Ivete Schvantes, o  que rechaço.  Daí  alinhar­me  ao  entendimento  do  paradigma  trazido  pela  recorrente,  no  sentido  de  cada  um dos  autuados  fazer  jus  tão  somente  à  exclusão  dos  seus  rendimentos  de  forma  individualizada,  ou  seja,  dos  rendimentos  declarados  em  sua  própria  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  que,  assim,  também  evita,  in  casu,  a  duplicidade  de  cômputo  de  50%  dos  rendimentos do Sr. Patric Furlanetto para fins de exclusão, levantada pela autuada.   Finalmente,  de  se  notar  que  não  se  trata  aqui,  porém,  de  simplesmente  readicionar  os  valores  correspondentes  aos  rendimentos  de  co­titulares  das  conta  conjuntas  excluídos  pelo  vergastado,  mas,  sim,  de  permitir  que  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pela Sra. Mari Ivete Schvantes Furlanetto (e­fls. 431, 434, 440 e 444) sejam excluídos em sua  totalidade, para cada ano­calendário objeto de tributação, de forma a que a tabela de valores de  e­fl. 715, passe a estar assim composta:    Ano  Dep < R$ 12.000 Exclusão Rend. Tributáveis DAA  Depósitos  Tributáveis  2002  R$ 79.398,01  R$ 27.418,91  R$ 51.979,10  2003  R$ 120.102,31  R$ 32.439,77  R$ 87.662,54  2004  R$ 103.232,28  R$ 26.238,52  R$ 76.993,76  2005  R$ 85.075,15  R$ 29.183,97  R$ 55.891,18    Com fulcro na tabela acima e, por fim, considerada a aplicação do inciso II  do §3o. do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, de se restabelecer tão somente a tributação para o  ano­calendário  de  2003,  visto  que  superior  a  R$  80..000,00,  reduzindo­se,  porém  o  total  de  rendimentos tributáveis de R$ 120.102,31 para R$ 87.662,54.    Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, para, admitindo­se a exclusão dos valores declarados individualmente pela  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  restabelecer  parcialmente  o  auto  de  infração para o ano­calendário de 2003, estabelecendo­se como base de cálculo das infrações  para  aquele  ano­calendário  o  valor  de  R$  87.662,54.  ou  seja,  re­incluindo­se,  na  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  o  valor  que  ultrapassou  os  rendimentos  da  contribuinte  no  ano­calendário de 2003.   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 11020.000886/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.824  CSRF­T2  Fl. 920          16 É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 920DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.002166/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PEDIDO. JUSTIFICATIVA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Demandado o ressarcimento de IPI, bem assim sua compensação, a existência de erro formal no pedido não obsta o direito de crédito, se atendidas duas condições cumulativas: (a) seja justificado documentalmente que os créditos já eram contemplados no pedido efetuado (pois se nele não estavam contemplados tratar-se-ia de novo pedido); e (b) a unidade preparadora ateste a existência e a disponibilidade dos valores indicados como crédito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no 70.235/1972, não é aquele no qual o contribuinte pede, em um dado processo, para ser cientificado (por exemplo, no escritório de um advogado), mas, como esclarece o § 4o do mesmo artigo, “o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais , à administração tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado”.
Numero da decisão: 3401-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito no montante apurado na diligência (R$ 221.987,63), a ser utilizado nas compensações que foram apresentadas pela recorrente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente), Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PEDIDO. JUSTIFICATIVA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Demandado o ressarcimento de IPI, bem assim sua compensação, a existência de erro formal no pedido não obsta o direito de crédito, se atendidas duas condições cumulativas: (a) seja justificado documentalmente que os créditos já eram contemplados no pedido efetuado (pois se nele não estavam contemplados tratar-se-ia de novo pedido); e (b) a unidade preparadora ateste a existência e a disponibilidade dos valores indicados como crédito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no 70.235/1972, não é aquele no qual o contribuinte pede, em um dado processo, para ser cientificado (por exemplo, no escritório de um advogado), mas, como esclarece o § 4o do mesmo artigo, “o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais , à administração tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado”.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  montante  apurado  na  diligência  (R$  221.987,63),  a  ser  utilizado  nas  compensações  que  foram  apresentadas pela recorrente.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento de IPI (fl. 461), no valor de  R$ 1.074.610,14 (R$ 366.254,18 referentes a saldo credor  ­ art. 11 da Lei no 9.779/99, e R$  708.392,08  relativos  a  crédito  presumido  ­  Portaria  MF  no  38/1997),  cumulado  com  declarações de compensação (fl. 4 e fls. 137 a 140).  A unidade local, alicerçada no Parecer de fls. 164 a 166, emite o despacho  decisório  de  fl.  167,  em  14/05/2008,  deferindo  parcialmente  o  pedido  (no  montante  de  R$  831.849,78), que é utilizado na compensação de fl. 4 (totalmente homologada), e na de fls. 137  a 141 (parcialmente homologada, indicando­se restar débito de R$ 324.939,70). No Termo de  Diligência Fiscal de fls. 141 a 150, informa­se que houve acolhida total dos créditos derivados  da Lei no 9.779/99, e que, em relação aos demais, fundados na Lei no 9.363/1996, com opção e  cálculo pela Lei no 10.276/2001, houve glosa de revendas, pois o crédito é para utilização em  processo produtivo.  Cientificada do despacho em 29/05/2008 (AR à fl. 236), a empresa apresenta  manifestação de inconformidade em 30/06/2008 (fls. 237 a 246), alegando que informou de  forma equivocada o período dos créditos (Lei no 10.276/2001) que acabaram indeferidos, que  não eram do 1o Trimestre de 2003, mas do 4o Trimestre de 2002, e que devem ser observados  os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo o erro formal se sobrepor ao  direito  creditório.  Por  fim,  tendo  em  conta  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  em  16/06/2003, pede atualização pela Taxa SELIC “do período compreendido entre o direito ao  crédito e a sua utilização”, invocando precedentes judiciais.  O julgamento de primeira instância ocorre em 15/02/2012 (fls. 310 a 317),  decidindo  a  DRJ  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Diante da ausência de impugnação sobre a glosa para operações de revenda, a DRJ considera a  matéria  incontroversa.  No  que  se  refere  ao  crédito  presumido  referente  ao  4o  Trimestre  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10930.002166/2003­74  Acórdão n.º 3401­003.187  S3­C4T1  Fl. 607          3 2002,  afirma  que  somente  o  crédito  presumido  apurado  e  escriturado  no  trimestre  pode  ser  ressarcido/compensado,  e  que  não  é  possível  saber  se  tal  crédito  já  não  foi  objeto  de  outro  pedido  de  ressarcimento  /  compensação  (e,  ainda  que  fosse  permitido  o  aproveitamento,  a  empresa  não  trouxe  documentos  necessários  à  comprovação  do  direito  creditório).  Sobre  a  atualização, a DRJ sustenta que não se aplica a créditos escriturais, na linha adotada na Solução  de  Consulta  COSIT  no  19/2002  e  nas  últimas  instruções  normativas  que  disciplinaram  a  matéria (IN SRF no 900/2008, art. 72; e IN SRF no 600/2005, no 460/2004 e no 210/2002), e  que  mesmo  as  atualizações  concedidas  administrativa  e  judicialmente  partem  da  data  de  protocolo dos pedidos, e não da data do crédito.  Cientificada da decisão da DRJ (em 27/02/2012, conforme AR de fl. 320), a  empresa apresenta recurso voluntário em 23/03/2012 (fls. 321 a 334, com os anexos de fls.  335 a 528), reiterando as considerações sobre o erro formal cometido, e agregando que: (a) é  absurda  a  argumentação  de  que  o  fisco  não  tem  como  saber  se  foi  feito  outro  pedido  de  ressarcimento,  pois  o  próprio  sistema  da  RFB  permite  a  verificação;  (b)  o  recurso  tem  por  objeto  o  crédito  presumido  de  IPI  não  reconhecido  referente  ao  4o  Trimestre  de  2002,  no  montante de R$ 232.812,29;  (c)  a  escrituração do crédito no Livro Registro de Apuração  só  passou  a  ser  exigida  com  o  advento  das  IN  SRF  no  419,  de  10/05/2004  (crédito  da  Lei  no  9.363/1996) e no 420, de 10/05/2004 (crédito da Lei no 10.276/2001), não podendo a falta de  escrituração  motivar  o  indeferimento;  (d)  o  DCP  relativo  ao  4o  Trimestre  de  2002  pode  excepcionalmente  ser  entregue no prazo  concedido para o 1o Trimestre  de 2003  (IN SRF no  314/2003,  art.  3o);  (e) os  documentos  que  comprovam o  valor  do  crédito  estão  nos  próprios  sistemas da RFB, havendo solicitação de cópia pela empresa, sem sucesso;  (f) houve erro no  cálculo  do  crédito  glosado  no  DARF  que  veio  anexo  ao  acórdão  da  DRJ,  restando  o  valor  incompatível com os constantes no processo; e (g) cabe a atualização pela SELIC “sobre todos  os  créditos  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  no  período  compreendido  entre  a  apuração do crédito presumido e a data de protocolo do pedido”.  Em 26/02/2014,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  no CARF,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.536  (fls.  531  a  537),  sob  minha  relatoria,  com  acolhida  unânime do  colegiado,  para  que  a  unidade  local  conclusivamente  verificasse  a  existência  de  crédito presumido (Lei no 10.276/2001) em relação ao 4o Trimestre de 2002 que supedaneasse  o  ressarcimento,  especificamente  no  que  se  refere  ao  montante  de  R$  232.812,29  (pois  a  tomada em conta de valor que supere tal montante extrapolaria o pedido de ressarcimento de fl.  46, configurando um novo pedido, que não é passível de análise nessa fase processual), e sua  eventual  utilização  em  outra  oportunidade  (ou  disponibilidade),  permitindo  a  resposta  à  seguinte pergunta: "fosse o pedido, desde o início, desmembrado em 4o Trimestre de 2002 (R$  232.812,29), e 1o Trimestre de 2003 (R$ 366.218,06 + R$ 475.579,79), o que parece ter sido o  objetivo  da  recorrente  (embora  tenha  se  equivocado  formalmente)  faria  a  empresa  jus  ao  ressarcimento  de  R$  232.812,29?".  Alertou­se  que  a  verificação  deveria  tomar  em  conta  os  mesmos critérios usados para a análise dos créditos referentes ao 1o Trimestre de 2003 (salvo  determinação  expressa  decorrente  de  alteração  legislativa  no  período).  Por  fim,  deveria  a  unidade  local  detalhar  matematicamente  a  motivação  da  diferença  entre  o  valor  a  título  de  principal  no  DARF  apresentado  para  pagamento  e  aquele  indeferido  no  pedido  de  ressarcimento,  agregando,  ainda.,  outras  considerações  que  entendesse  necessárias,  oportunizando a manifestação da recorrente sobre as conclusões da diligência.  No Relatório de Diligência Fiscal de  fls. 588 a 591, a  fiscalização apurou  que:  (a)  realmente  não  existia  processo  específico  para  ressarcimento  em  relação  ao  4o  Trimestre de 2002,  embora houvesse para os  três demais  trimestres;  (b) o cálculo do crédito  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 presumido  relativo  ao  4o  Trimestre  de  2002  resulta  em R$  221.987,63  (R$  60.448,94  + R$  161.538,69);  e  (c)  nos  novos  cálculos  efetuados  (tendo  em  vista  ter  sido  tomada  em  conta  incorretamente a data do pedido), verifica­se a ocorrência de saldo devedor relativo à COFINS  de maio de 2003.  Cientificada do relatório em 11/03/2016 (fl. 593), a recorrente, já informando  a  nova  denominação  de  "ADAMA  BRASIL  S.A.",  apresenta manifestação  em  12/04/2016  (fls. 600/601), informando que: (a) não se opõe à apuração de crédito referente ao 4o Trimestre  de 2002, no valor de R$ 221.987,63, atualizados conforme fl. 590, mas nota que a glosa de R$  10.824,66  trata de  "serviço de  industrialização  remetidos ao exterior"(sic);  (b) em relação ao  débito  de  COFINS,  de  R$  20.772,73,  requer  a  expedição  de  DARF  para  pagamento,  nos  moldes do modelo de fl. 571; e (c) requer intimações em nome de procurador.  O  processo  retorna  ao  CARF  em  22/04/2016  (fl.  605),  sendo  distribuído  a  este relator.  O processo  foi pautado para as  sessões de maio de 2016,  sendo  retirado de  pauta por motivo de falta de tempo para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Retomando a análise que já efetuamos sobre o processo, antes da conversão  em diligência, cabe recordar que o Pedido de Ressarcimento, após sua retificação (fls. 46), se  refere tanto a créditos do art. 11 da Lei no 9.779/1999 (R$ 366.254,18, que, deduzidos de R$  36,12 referentes a operações tributadas, resultam em R$ 366.218,06,  integralmente acatados  pelo  fisco,  e  que  não  são  objeto  de  contencioso),  quanto  de  créditos  presumidos  referenciados à Portaria MF no 38/1997 (dos R$ 708.392,08 demandados no pedido, foram  acatados R$  383.452,38,  restando  débito  a  compensar  de R$  324.939,70),  indicando­se,  no  canto superior direito, que se refere ao 1o Trimestre de 2003,   No  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  141  a  150,  narra­se  que  a  empresa  apresentou  cópia  de  DCP,  memórias  de  cálculos  e  ficha  do  razão  referente  aos  períodos  solicitados, juntando­se ainda cópias do balancete do período analisado. E que no DCP indica­ se crédito presumido ao final do trimestre de R$ 475.579,79.  São glosadas operações de R$ 568.483,17 indevidamente incluídas na conta  Receita de Exportação, por estarem em desacordo com a Lei no 9.363/1996 (art. 1o), visto se  tratarem de operações de revenda. A glosa fez com que o valor de R$ 475.579,79 resultasse em  R$ 465.631,72), e não é objeto de contestação pela recorrente. Portanto, há ausência de litígio  em relação à parcela de R$ 9.948,07.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10930.002166/2003­74  Acórdão n.º 3401­003.187  S3­C4T1  Fl. 608          5 O despacho  decisório,  assim,  acata  quase  em  sua  plenitude  as  informações  registradas pela empresa: dos R$ 366.218,06, acata­se tudo, e dos R$ 475.579,79, acata­se R$  465.631,72.  Contudo, somando os R$ 366.218,06 com os R$ 475.579,79, chega­se a R$  841.797,90,  distante R$  232.812,30  do  valor  de R$  1.074.610,14,  demandado  no  Pedido  de  Ressarcimento.  O despacho decisório, então, foi corretamente emitido diante das informações  prestadas pela postulante. Ocorre que seu pedido de ressarcimento excedeu em R$ 232.812,30  seus registros contábeis e fiscais.  É somente na manifestação de inconformidade que se descobre o porquê da  diferença.  Veja­se  que  na  peça  de  defesa  a  recorrente  discute  somente  a  quantia  de  R$  232.812,30, defendendo que:  “...os  créditos  foram  indicados  como  sendo  todos  do  1o  Trimestre de 2003.  Contudo,  tal  indicação  foi  efetuada de  forma  equivocada pela  requerente, pois parte destes créditos refere­se ao 4o Trimestre  de 2002, conforme se pode observar dos documentos anexos.  Ou  seja,  a  parte  não  reconhecida  como  Crédito  Presumido  de  IPI refere­se, em verdade, ao 4o Trimestre de 2002, motivo pelo  qual  a  Administração  Fazendária  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado.  Os  documentos  anexos  ao  presente  demonstram  com  clareza  solar  a  legitimidade  e  a  origem  do  crédito  presumido  de  IPI,  oriundo do quarto trimestre de 2002.  Outrossim,  como  se  observa  às  fls.  130  a  134  do  presente  processo administrativo, o crédito tributário referente ao quarto  trimestre  vinha  sendo apresentado  para  fins  de  compensação.”  (grifo nosso)  Há aqui duas informações relevantes. A primeira de que houve um erro no  pedido já efetuado e não que se está emendando o pedido (o que seria incabível em tal fase  processual).  De  fato,  o  valor  indicado  para  o  4o  Trimestre  de  2002  pela  empresa  (R$  232.812,29)  difere  em  um  centavo  do  excesso  verificado  no  Pedido  de  Ressarcimento  (R$  232.819,30).  E  os  documentos  indicados  como  fls.  130  a  134  (fls.  152  a  156  na  paginação  eletrônica) mostram  que  o  saldo  de R$  232.812,29  foi  apresentado  a  compensação  (embora  também na DCOMP a indicação fosse de 1o Trimestre de 2003).  A segunda é de que a documentação anexa demonstra  a  legitimidade e a  origem  do  crédito  presumido  de  IPI  oriundo  do  4o  Trimestre  de  2002.  São  anexados  à  manifestação de inconformidade (além das identificações e comprovações de representação) os  seguintes documentos: (a) cópia recibo de entrega de DCOMP (fl. 306); e (b) cópia de extrato  da ficha 07E do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido de IPI (fl. 307).  Não nos parece que as duas folhas de documentos apresentadas demonstrem,  ainda mais com “clareza solar”, como alega a recorrente, a legitimidade e a origem do crédito.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Quando muito, servem para endossar a coincidência aritmética à qual chegamos anteriormente,  no  sentido  de  que  deve  a  empresa  ter  realmente  incluído  indevidamente  créditos  do  4o  Trimestre de 2002 no pedido que se referia a créditos do 1o Trimestre de 2003. E coincidência,  aliada  à  verdade  material,  seria  caracterizadora  de  situação  a  demandar  diligência,  para  verificação  do  direito  creditório,  nos  mesmos  moldes  da  verificação  efetuada  para  o  1o  Trimestre de 2003. Mas não foi esse o entender do julgador de piso.  A  DRJ,  relacionando  dispositivos  da  IN  SRF  no  33/1999  (que  trata  de  créditos derivados da Lei no 9.779/199), e as IN SRF no 21/1997, no 210/2002, no 460/2004 e no  600/2005  (que  disciplinam  em  diferentes  períodos  o  ressarcimento,  em  geral),  conclui  que  apenas os créditos presumidos apurados no trimestre­calendário podem ser objeto de pedido de  ressarcimento, e alicerça sua conclusão ainda no art. 11 da Lei no 9.779/1999, afirmando que  “trata­se de um caso onde a materialidade está subordinada à legislação, mormente a relativa  ao período de apuração do IPI e ao próprio texto do artigo 11 da Lei no 9.779/99”.  O equívoco agora  é do  julgador:  os  créditos derivados do  art.  11 da Lei  no  9.779/1999 não estão mais em discussão no presente processo. Restaram contenciosos somente  os  créditos  presumidos  derivados  da  Portaria  MF  no  38/1997  (em  verdade,  das  Leis  no  9.363/1996 e no 10.276/2001).  O  crédito  presumido  demandado  pela  empresa  é  o  alternativo,  da  Lei  no  10.276/2001 (art. 1o):  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP) e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  (...)  §  5o Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996. (...)” (grifo nosso)  E a Lei no 9.363/1996 dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10930.002166/2003­74  Acórdão n.º 3401­003.187  S3­C4T1  Fl. 609          7 operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na  forma  do  §  2o  do  art.  2o,  o  ressarcimento  em  moeda  corrente  será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  Art.6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Com a autorização expressa da Lei no 9.363/1996 foi editada a Portaria MF  no 38/1997 (posteriormente revogada pela Portaria MF no 64/2003, que já contemplou o crédito  presumido  alternativo,  da  Lei  no  10.276/2001,  por  sua  vez  revogada  pela  Portaria  MF  no  93/2004,  que,  alterada  pela  Portaria MF  no  253/2011,  atualmente  disciplina  a  matéria),  que  consta na motivação do pedido de ressarcimento, datado de 13/06/2003 (fl. 46).  Há  confusão,  assim,  na  argumentação  do  julgador  de  piso,  quando mescla  disposições referentes a créditos de natureza distinta. E, sobre as Instruções Normativas gerais  que tratam de ressarcimento (essas sim abarcando ambos os tipos de crédito) não se encontra  vedação  à  operação:  os  créditos  apurados  no  trimestre­calendário  (no  caso,  4o  Trimestre  de  2002)  podem  ser  objeto  de  ressarcimento  se  condizentes  com  as  informações  constantes  em  DCP e DCTF do trimestre­calendário de escrituração.  A pergunta a ser efetuada, basicamente, é a seguinte: fosse o pedido, desde o  início, desmembrado em 4o Trimestre de 2002  (R$ 232.812,29),  e 1o Trimestre de 2003  (R$  366.218,06 + R$ 475.579,79), o que parece ter sido o objetivo da recorrente (embora tenha se  equivocado formalmente) faria a empresa jus ao ressarcimento de R$ 232.812,29?  Tal pergunta foi expressamente efetuada à autoridade fiscal, com a conversão  do  julgamento  em  diligência.  E  a  resposta  veio  no  seguinte  sentido:  "o  cálculo  do  crédito  presumido relativo ao 4o  trimestre de 2002 está demonstrado em fls 583/584, que resulta no  crédito de R$ (60.448,94 + 161.538,69) = 221.987,63".  Assim, temos que o direito creditório existe, e está sendo negado tão somente  por erro formal no pedido. Em relação ao 1o Trimestre de 2003, é preciso recordar que resta  incontroverso o direito ao crédito de R$ 366.218,06 e a parte do crédito de R$ 475.579,79 (no  valor de R$ 465.631,72).  No que se refere à contestação do valor do principal no DARF emitido para  pagamento (R$ 324.939,70), referente ao saldo devedor não compensado, a unidade local, na  diligência, refaz o cálculo, chegando a R$ 20.772,73.  A  recorrente,  ao  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  dele  não  discorda, fazendo apenas observação desprovida de argumento ou prova (em relação ao valor  de  R$  10.824,66),  e  requerendo  a  emissão  de  DARF  de R$  20.772,73,  para  pagamento,  de  acordo com o modelo que anexa à fl. 601.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Assim,  no  mérito,  não  restou  muito  a  discutir  no  presente  processo.  Demandado o ressarcimento de IPI, bem assim sua compensação, a existência de erro formal  no  pedido  não  obsta  o  direito  de  crédito,  se  atendidas  duas  condições  cumulativas:  (a)  seja  justificado documentalmente que os créditos já eram contemplados no pedido efetuado (pois se  nele não estavam contemplados tratar­se­ia de novo pedido); e (b) a unidade preparadora ateste  a  existência  e  a  disponibilidade  dos  valores  indicados  como  crédito.  No  presente  processo,  ambas as situações se fazem presentes.   Dos R$ 232.812,29 que a recorrente sustentava ter de crédito, a fiscalização  atestou que, superado o erro formal, ela efetivamente tem direito a R$ 221.987,63, que devem  ser  utilizados  nas  homologações  de  compensações.  É  ainda  incontroversa  (pois  a  recorrente  dispôs­se a pagá­la) a diferença de R$ 20.772,73.  Cabe,  no  entanto,  esclarecer  alguns  tópicos  em  relação  às  alegações  da  recorrente.  Sobre a utilização de Taxa SELIC, cabe atestar que os créditos em discussão  já  foram  utilizados  em  compensações,  sendo  todos  informados  nos  pedidos,  de  forma  atualizada,  de  modo  a  promover  o  encontro  de  contas.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  atualização pela Taxa SELIC neste momento processual.  A  respeito  do  DARF  apresentado  à  fl.  601,  cabe  destacar  que  o  valor  do  principal (R$ 20.772,73) é consensual, neste processo, e o valor dos acréscimos não é matéria  afeta ao presente contencioso, que trata de pedido de ressarcimento cumulado com declarações  de  compensação.  Cabe  à  unidade  local  a  cobrança  de  tal  valor  principal,  com  os  acréscimos/multas previstos na legislação.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  demanda  para  que  correspondências  sejam  enviadas  ao  endereço  do  procurador/advogado,  é  de  se  recordar  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972  (com  estatura  reconhecidamente  legal),  que  regula  o  processo  de  determinação e exigência de crédito tributário:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifo nosso)  No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­003.187 (de 20/08/2014), no 3403­ 003.465  (de  11/12/2014),  e  no  3403­003.626  (de  11/05/2015),  de  nossa  relatoria,  todos  com  acolhida unânime da turma do CARF. A matéria mereceria, a nosso ver, súmula específica, ou  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10930.002166/2003­74  Acórdão n.º 3401­003.187  S3­C4T1  Fl. 610          9 complemento da Súmula CARF no 9 , que dispõe que é "válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio  tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no 70.235/1972, não é aquele no qual o  contribuinte pede, em um dado processo, para ser cientificado (por exemplo, no escritório de  um  advogado),  mas,  como  esclarece  o  §  4o  do  mesmo  artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”,  e  “o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído pela administração tributária, desde que autorizado”.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  montante  apurado  na  diligência  (R$  221.987,63), a ser utilizado nas compensações que foram apresentadas pela recorrente.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15504.020233/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2201-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2403-001.373, de 19/06/2012, manter a decisão original no sentido de "ACORDAM os membros do Colegiado: I) Decadência: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial até 11/2004, com base no Art. 150, § 4º, do CTN. Vencidos relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro; II) Reembolso De Passagem Levantamento L03 / Vale Transporte Em Pecúnia: Por maioria de voto, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães; III) Adiantamento de 13º salário: Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto; IV) Multa: Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61, da Lei no 9.430/96, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora". assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2403-001.373, de 19/06/2012, manter a decisão original no sentido de "ACORDAM os membros do Colegiado: I) Decadência: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial até 11/2004, com base no Art. 150, § 4º, do CTN. Vencidos relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro; II) Reembolso De Passagem Levantamento L03 / Vale Transporte Em Pecúnia: Por maioria de voto, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães; III) Adiantamento de 13º salário: Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto; IV) Multa: Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61, da Lei no 9.430/96, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora". assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Gurgel  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães;  III)  Adiantamento  de  13º  salário:  Por  voto  de  qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de  Souza,  Ivacir  Julio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto;  IV) Multa: Por maioria de voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 nos  termos  do Art.  61,  da  Lei  no  9.430/96,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencidos o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora".    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 2201­003.067  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  A Fazenda Nacional  interpõe  embargos  de  declaração  contra  o Acórdão  nº  2403­001.373 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do CARF.  O julgamento apresentou a seguinte ementa e decisão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº.  8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  RICARF,  com  a  regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo  contribuinte.  No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências  07/2004 a 12/2007, a ciência do AIOP ocorreu em 18.12.2009,  dessa  forma,  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  11/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  VALE  TRANSPORTE  Vale  transporte  é  instrumento  onde  o  empregador  antecipa  para  o  empregado  valor  para  cobrir  despesa com deslocamento residência­trabalho­residência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  VÍCIO MATERIAL.  Vício material resulta em nulidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Decadência:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  parcial  até  11/2004,  com  base  no  Art. 150, § 4º, do CTN. Vencidos relator. Designado para redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro; II) Reembolso De Passagem Levantamento L03 / Vale  Transporte  Em  Pecúnia:  Por  maioria  de  voto,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Cid Marconi  Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães; III) Adiantamento de 13º  salário: Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.  Vencidos os  conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza  e Marcelo Magalhães Peixoto;  IV) Multa:  Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61, da Lei no 9.430/96,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da  multa de mora.    O  fundamento  do  embargo  é  contradição,  na  questão  da  multa,  entre  a  decisão do julgado (recálculo da multa) e a conclusão do voto do relator (nulidade da multa).    Voto:  MULTA  ...  Entendo que essas contradição presente no lançamento constitui  vício material e enseja a nulidade da multa aplicada.  CONCLUSÃO   À  vista  do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando, pela constatação do vício material, a nulidade da  multa de mora aplicada.  Foi reconhecida a contradição.    Fl. 888DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 2201­003.067  S2­C2T1  Fl. 4          5 É o relatório.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Observo que o que se discute aqui é exclusivamente a questão da multa e que  para as demais questões, os votos e a decisão permanecem inalterados.  Conforme  apresentado  acima,  a  contradição  foi  reconhecida  e o  vício  deve  ser sanado.  O voto deve ser ajustado conforme abaixo:   Ajustes necessários no voto:    MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 2201­003.067  S2­C2T1  Fl. 5          7   Conclusão    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Ajustes necessários na ementa:  Na ementa deve ser excluída a citação ao "Vício Material" e incluído o  texto abaixo:    MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto por acatar os embargos e para sanar a contradição, determinar os ajustes  no voto e na ementa do acórdão 2403­001.373.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 891DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8     Fl. 892DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 10283.720037/2012-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. Somente deve ser conhecido o Recurso especial quanto à matéria cujo deslinde possa alterar a decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial do Contribuinte não conhecido e da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9202-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 17/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. Somente deve ser conhecido o Recurso especial quanto à matéria cujo deslinde possa alterar a decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial do Contribuinte não conhecido e da Fazenda Nacional provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 17/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10283.720037/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.838  CSRF­T2  Fl. 1.500          2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes e Gerson  Macedo Guerra.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva  e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 17/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 130, 181, 187, 222 e  224,  com  relatório  fiscal  às  e­fls.  287  a  327,  relativo  às  Contribuições  Previdenciárias  da  empresa,  parte  patronal,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  referente a serviço de segurados empregados e contribuintes individuais, para as competências  01/2007 a 12/2007. O lançamento foi consolidado em 10/02/2012, com ciência à contribuinte  em 13/02/2012.   Em sua impugnação, às e­fls. 448 a 465, a empresa, uma sociedade por ações  e  subsidiária  da  ELETROBRAS,  sociedade  de  economia  mista  com  controle  acionário  da  União,  contestou  o  auto  de  infração.  A  5ª  Turma  da  DRJ/BEL  considerou  improcedente  a  impugnação, por unanimidade, conforme disposto no acórdão n° 01­26.422 de 31/05/2013, às  e­fls. 743 a 759, mantendo a integralidade do crédito lançado.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  774  a  795,  no  qual  traz  argumentos  atinentes  a  quatro  pontos  de  discussão:  exigência  de  contribuições sobre participação dos empregados nos resultados por descumprimento de regra  administrativa; exigência de contribuições previdenciárias sobre participação dos diretores nos  resultados,  sendo eles  também  trabalhadores;  incidência de contribuição previdenciária  sobre  valores  de  indenização  compensatória  aos  segurados  empregados  por  redução  do  percentual  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10283.720037/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.838  CSRF­T2  Fl. 1.501          3  dos  adicionais  por  horas  extras;  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­ educação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  18/02/2014,  pelo  acórdão  2402­003.929,  às  e­fls.  1326  a  1361, que tem a seguinte ementa:  I)  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  EMPRESAS  ESTATAIS.  NECESSIDADE  DE  OBSERVAR  DIRETRIZES  ESPECÍFICAS  FIXADAS  PELO  PODER  EXECUTIVO.  PREJUÍZO  ACUMULADO  QUE  IMPEDE  O  DESFRUTE DA  IMUNIDADE. DIRETRIZ MINISTERIAL QUE  SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.  O  art.  5º  da  Lei  11.101/2000  exige  que  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  das  Estatais  obedeça  diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. A resolução  10/1995 em seu art. 3º,  inciso III, estabeleceu que as empresas  estatais estão impedidas de distribuir lucros a seus empregados  se  tiver  registrado  prejuízos  de  períodos  anteriores,  ainda  não  totalmente amortizados por resultados posteriores.   A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  REMUNERAÇÃO  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÕES  ESTATUTÁRIAS.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI 10.101/2000 e DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO  ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91.   Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  a  previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios  da legalidade e da isonomia.   Além disso, quando a verba paga aos diretores estatutários não  empregados  (contribuintes  individuais)  foi  concedida  em  desacordo com a Lei 6.404/1976, possui natureza remuneratória  e,  por  conseqüência,  tais  valores  devem  integrar  o  conceito  de  salário de contribuição.  PARCELA  COMPENSATÓRIA  INDENIZATÓRIA.  HORA  EXTRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR.  Não  constitui  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  verba  paga  a  título  de  indenização  compensatória  pela  supressão  das  horas  extras,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  considerando  que  o  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91  não  o  enquadrou como rendimento.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10283.720037/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.838  CSRF­T2  Fl. 1.502          4  BOLSA  DE  ESTUDOS.  CURSOS  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO  COM  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA.  A concessão de bolsas de estudos a  empregados, mesmo em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  desde  que  extensivo  a  todos,  insere­se  na  norma  de  não  incidência.  Não  houve  a  caracterização  do  fato  gerador  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudos)  aos  segurados  empregados.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  II) DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  AI Debcad nº 37.359.4097 (CFL 68).  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  incorretas ou omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão, por sua vez, teve a seguinte redação:  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10283.720037/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.838  CSRF­T2  Fl. 1.503          5  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  dos  valores  relativos  à  indenização  compensatória  e  auxílio­educação  incluídos  nos  levantamentos  de  parte  patronal  e  empregados  e  seus  reflexos,  vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago  Taborda  Simões,  que  votaram  pela  exclusão,  inclusive,  da  participação  nos  lucros  e  resultados  pagos  aos  empregados.  Quanto  à multa  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  que  seja  aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época  dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  caso  mais  benéfica.  Quanto  às  multas  relativas  à  GFIP,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  exclusão  dos  valores  relativos  à  indenização  compensatória  e  auxílio­educação,  vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago  Taborda  Simões,  que  votaram  pela  exclusão,  inclusive,  da  participação nos  lucros  e  resultados pagos aos  empregados;  e,  após,  por  unanimidade  de  votos,  para  adequação  da  multa  remanescente  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso mais benéfica.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  1363 a 1374, em 14/04/2014, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado. Tal  entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 2401­002.453 e 9202­02.086.  Em  suma,  a Fazenda defende  a manutenção  do  lançamento  das multas  nos  moldes realizados na autuação fiscal.  Afirma  que  com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.  E prosegue:  Trata­se de preceito normativo destinado unicamente a penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado a fatos geradores de contribuições previdenciárias,  nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.   O atual  regramento não criou maiores  inovações aos preceitos  do  antigo  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou  a  ser  de  20%  (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada  no  art.  32­A,  com  a  multa  reduzida.  (...)  Por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35A da  Lei nº 8.212/91.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10283.720037/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.838  CSRF­T2  Fl. 1.504          6  Por fim, salienta ainda que, com base na IN RFB n° 971 de 13 de novembro  de  2009,  relativamente  aos  fatos  ocorridos  até  30/11/2008,  época  dos  fatos  geradores  em  análise, há que se comparar:  a)  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212 de 1991, em sua redação  anterior à Lei nº 11.941 de 2009, com as aplicadas pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  mesma lei, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; com  b)  a multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  acrescido pela Lei n° 11.941 de 2009.  Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido o acórdão recorrido.  O Presidente da 4ª Câmara da Segunda seção de Julgamento do CARF, em  14/07/2014, através do Despacho n° 2400­527/2014, às e­fls. 1377 a 1380, deu seguimento ao  RE por entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento do RE da Fazenda em 20/08/2014 (e­fl. 1385), a contribuinte interpôs recurso  especial de divergência em 27/08/2014, às e­fls. 1387 a 1485.  Naquele RE a contribuinte trata de dois pontos de divergência. No primeiro,  volta  a  combater  a exigência de  contribuições  relativas  à  remunerações  por  ela pagas  a  seus  segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) no ano de 2007.  Volta  a  argumentar  aqui  que  a  validade  da  PLR  não  tributável  tinha  fulcro  no  resultado  consolidado  do Grupo Eletrobrás  e  não  apenas  das  empresas  componentes,  individualmente.  Salienta  a  existência  de  novo  documento  que  suportaria  seu  entendimento,  afastando  o  argumento  da  fiscalização.  Apresentou  como  paradigmas  para  essa  questão  os  acórdãos  nº  2301­002.771 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, prolatado  em 15/05/2012 e nº 23002­003.042, proferido em 18/03/2014, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da mesma Seção.  Como  segunda  divergência,  a  recorrente  enfrenta  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre a PLR dos diretores, esgrimindo os acórdãos 2301­02.491,  prolatado  em  18/01/2012,  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  e  nº  2403­002.336,  proferido  em  19/11/2013,  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da mesma Seção. Argumenta que nem a Lei nº 10.101/200 nem o art. 28, § 9º, da Lei  nº 8.112/1991  fazem qualquer a  ressalva que permita diferenciar a  remuneração de PLR dos  diretores daquela dos empregados; ambos seriam trabalhadores.   Por fim, relativamente a aplicação das multas, a recorrente, expressamente, à  e­fl.  1400,  entende  como  correta  a  posição  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial,  pleiteando  igualmente  a  reforma  do  acórdão  nesse  ponto,  ressalvando  a  garantia  que  o  somatório das multas em qualquer estágio da cobrança não exceda 75%.  O Presidente da 4ª Câmara da Segunda seção de Julgamento do CARF, em  09/12/2014, agora através do Despacho n° 2400­999/2014, às e­fls. 1480 a 1485,  apreciou o  RE.   Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10283.720037/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.838  CSRF­T2  Fl. 1.505          7  Na  análise  da  primeira  divergência,  negou  seguimento  ao  recurso,  por  não  vislumbrar similitude fática entre o recorrido e o acórdão paradigmático, haja vista eles terem  contextos  distintos  de  aplicação  e,  relativamente  ao  segundo  paradigma,  não  houve  demonstração analítica dos pontos de divergência.  Relativamente à segunda divergência apontada, foi dado seguimento ao RE.  Através do Despacho nº 2400 – 0003R/2015, à e­fl. 1486, em 17/03/2015, o  Presidente  da  CSRF  decidiu  manter  totalmente  o  despacho  acima,  que  denegou  a  primeira  divergência arguida.  Em  07/04/2015,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões  à  divergência da contribuinte a qual foi dada prosseguimento, às e­fls. 1488 a 1496.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Inicio meu voto pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Alinho­me  aqui  integralmente  ao  ilustre  voto  vencedor  da  Conselheira­ Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, no âmbito do Acórdão 9202­003.039, proferido por esta  mesma 2a. Turma na sessão de 12 de fevereiro de 2014 e que sentencia:  “Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009, representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica  ao Contribuinte,  hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor  do  art.  106,  II,  do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente previstas e aquelas estabelecidas pela Lei nº  11.941, de 2009, a  ver  se  efetivamente  seria o  caso,  e em  que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  resta  claro  que,  com o  advento  da  Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício, envolvendo  a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador em GFIP, como ocorreu no presente caso, sujeita  o Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10283.720037/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.838  CSRF­T2  Fl. 1.506          8  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são aplicáveis às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta  está  claramente  tipificada no art.  44,  inciso  I,  da  Lei nº 9.430, de 1996.”  A partir do acima disposto, entendo, novamente em linha com a conclusão da  relatora  no  âmbito  do  Acórdão  acima,  que  em  situações  como  a  do  presente  feito,  deva­se  comparar, para fins de apuração da situação mais benéfica para a Contribuinte: a) a multa de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  com  b)  a  soma  das  duas multas,  aplicadas  na NFLD  e  no Auto  de  Infração  correspondente, respectivamente determinadas na forma dos arts. 35, inciso II e 32, inciso IV,  ambos  da  antiga  redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (antes  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  e  igualmente  possuidoras  de  natureza  de multa  de  ofício.  Aliás,  esta  é  a  disposição do art. 476­A da IN RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009, com a redação dada  pela IN RFB 1.027 de 22 de abril de 2010.  Portanto, é de se dar provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  para que seja aplicada a multa conforme calculada no lançamento.  RECURSO DO SUJEITO PASSIVO  Entendo  que,  pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  não  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele não conheço.  Com  efeito,  não  sendo  possível  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  com  o  benefício  do  art.  28,  §  9o  da  Lei  n.  8212,  de  1991,  a  qualquer  dos  empregados, conforme decisão do colegiado a quo, para a qual não houve admissibilidade do  recurso  quanto  ao  tema,  não  resta  aproveitamento  ao  recorrente  quanto  ao  pagamento  dessa  participação  a  diretores.  Em  outras  palavras,  o  deslinde  dessa  questão  não  terá  o  condão  de  alterar a decisão recorrida quanto à matéria.  Portanto, não conheço do recurso.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  de  divergência  do Procurador  da  Fazenda Nacional  e  dar­lhe  provimento  e  de  não  conhecer do  Recurso Especial do Sujeito Passivo.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10283.720037/2012­24  Acórdão n.º 9202­003.838  CSRF­T2  Fl. 1.507          9                            Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10073.001136/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. RESTRIÇÕES. PN CST N. 65/1979. Na legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive no que se refere a crédito presumido, consideram-se insumos apenas as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que sejam integrados ao produto industrializado, ou forem consumidos no processo de industrialização, excluindo-se os bens do ativo permanente, como detalha o Parecer Normativo CST no 65/1979. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. RESTRIÇÕES. PN CST N. 65/1979. Na legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive no que se refere a crédito presumido, consideram-se insumos apenas as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que sejam integrados ao produto industrializado, ou forem consumidos no processo de industrialização, excluindo-se os bens do ativo permanente, como detalha o Parecer Normativo CST no 65/1979. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  no  36059.56302.281004.1.3.01­9553,  transmitida  em  28/10/2004  (fls.  2  a  952),  invocando  créditos de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  referentes  ao 3o  trimestre de 2004,  em montante (saldo credor utilizado) de R$ 2.376.970,09, para compensar com débitos de IRPJ  (R$ 1.730.162,62) e CSLL (R$ 646.807,47).  No Relatório de Diligência de fls. 1108/1109, opina­se pela homologação da  DCOMP,  no  que  se  refere  aos  créditos  básicos  de  IPI,  enviando­se  o  processo  à  SAORT/DRF/BRA,  que  inicia  a  fiscalização  dos  créditos  presumidos  em  18/09/2008,  intimando a empresa a apresentar os documentos e arquivos especificados às fls. 1141/1142. A  fiscalização  do  crédito  presumido  culmina  no  relatório  fiscal  de  fls.  1565/1567,  no  qual  se  verifica  que:  (a)  os  valores  declarados  na DCOMP não  se  coadunam com os  declarados  em  DCP,  motivo  pelo  qual  o  próprio  interessado  promoveu  os  ajustes  necessários  no  Livro  de  Apuração do IPI, adequando os registros ao DCP, o que implicou glosa de R$ 880.240,13 na  compensação;  (b)  foram  ainda  glosados  R$  20.584,26  em  decorrência  da  diferença  entre  o  crédito presumido utilizado e o declarado como "saldo de 2003"; (c) as receitas de exportação  declaradas em DCP são compatíveis com a soma das notas fiscais de exportação direta e com  informações do "DW Aduaneiro", e os valores efetivos de exportação e de receita operacional  bruta  também condizem com os escriturados  e declarados;  (d) no que se  refere à verificação  efetuada em relação aos insumos utilizados no processo industrial, à luz do Parecer Normativo  CST  no  65/1979,  foram  glosadas  aquisições  de  combustíveis,  energia  elétrica,  gás,  bens  do  ativo permanente, material de consumo e outros que não se incorporam aos produtos fabricados  nem são consumidos no processo de industrialização mediante contato físico com os produtos  fabricados (a  lista completa de glosas se encontra na planilha de fls. 1613/1614);  (e) a partir  das  glosas  efetuadas,  foram  procedidos  o  rateio  em  relação  à  receita  operacional  bruta  e  os  ajustes  pertinentes  em  relação  a  saldos  de  períodos  anteriores  (que  incluem  os  processos  administrativos  no  10073.001768/2004­32  e  no  10073.001769/2004­87),  chegando­se  a  uma  proposta  de  reconhecimento  de  crédito  presumido  no  montante  de  R$  1.509.603,06.  Com  fundamento  nos  relatórios  é  proferido  o  Despacho  Decisório  (DD)  de  fls.  1660/1662,  em  10/07/2009,  no  qual  se  reconhece  a  integralidade  dos  créditos  básicos  pleiteados  (R$  1.015.204,77),  e  parte  dos  créditos  presumidos  (R$  1.509.603,06),  acolhendo  a  proposta  da  fiscalização.  Assim,  homologa­se  totalmente  a  compensação  de  R$  2.376.970,09,  com  o  crédito de R$ 2.524.807,83.  Em 27/09/2009 (fl. 1663) comunica­se a alteração do nome da recorrente (de  "THYSSENKRUPP Fundições LTDA" para "BR METALS Fundições LTDA").  Ciente  do  despacho  decisório  em  06/08/2009  (AR  à  fl.  1677),  a  empresa  apresenta Manifestação de Inconformidade em 04/09/2009 (fls. 1751 a 1781), sustentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  diligência  inicialmente  efetuada  atestou  a  regularidade  dos  créditos  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.001136/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.147  S3­C4T1  Fl. 1.979          3 (inclusive  presumidos)  da  empresa;  (b)  os  créditos  declarados  em  DCP  correspondem  ao  informado em DCOMP, havendo mero equívoco formal(informação incompleta) na DCOMP,  o  que  não  invalida  o  crédito,  por  força  da  verdade material;  (c)  o  saldo  de  crédito  de  2003  informado pela fiscalização não encontra qualquer correspondência com os valores informados  nos documentos fiscais da recorrente; (d) a legislação do IPI (art. 25 da Lei no 4.502/1964 e art.  164  do  Decreto  no  4.544/2002  ­  Regulamento  do  IPI  à  época  vigente)  determinam  a  manutenção do crédito de IPI sobre os insumos, negados pela fiscalização, fazendo referência a  jurisprudência e laudo pericial em processo judicial; (e) todos os documentos que comprovam  a existência do crédito estão colacionados ao processo, sendo de fácil aferição pelos julgadores,  tendo sido violados o princípio da verdade material e o da inquisitoriedade; (f) há ainda afronta  à seletividade e à não­cumulatividade com a negativa do crédito; (g) a Taxa SELIC, prevista na  Lei  no  9.065/1995,  não  pode  ser  aplicada  porque  afronta  diversos  princípios  constitucionais  (legalidade  tributária,  anterioridade,  e  indelegabilidade  de  competência  tributária);  e  (h)  a  multa  aplicada  é  incabível,  e  deve  ser  anulada  ou  reduzida  ao  patamar máximo  de  2%. Ao  final,  demanda­se  que  seja  totalmente  homologada  a  compensação,  tendo  em  vista  a  legitimidade e a adequação do crédito.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  09/04/2010  (fls.  1876  a  1893),  a DRJ acorda unanimemente pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  sob os seguintes fundamentos: (a) a DRJ não tem competência para se opor a atos normativos,  e  a  jurisprudência  apresentada  não  vincula  o  julgador  administrativo,  sendo  a  produção  de  provas  regida  pelos  artigos  14  a  16  do  Decreto  no  70.235/1972;  (b)  a  DRJ  deve  garantir  à  defesa  o  rito  previsto  em  tal  Decreto  mesmo  nas  hipóteses  de  homologação  integral  da  compensação (como o presente), caso haja discordância em relação a alguma glosa de crédito  informado na DCOMP; (c) as diferenças entre DCP e DCOMP derivam de retificação posterior  do DCP  e  do  valor  do  crédito  presumido  anteriormente  escriturado,  e  o  fisco  simplesmente  utiliza os dados da própria recorrente, sendo a diferença de saldo detalhada na planilha de fl.  1887; (d) as conclusões das diligências não vinculam a decisão da autoridade competente para  proferir  o  Despacho  Decisório;  (e)  as  glosas  de  insumos  seguem  a  interpretação  dada  pelo  Parecer  Normativo  CST  no  65/1979,  e  houve  ainda  glosas  sobre  importações,  igualmente  corretas, porque a lei dirige o direito de crédito apenas a aquisições no mercado interno; e (f)  sobre  os  materiais  refratários,  para  os  quais  se  apresenta  argumentação  específica,  a  glosa  também  decorre  de  expressa  inadequação  a  atos  normativos:  o  Parecer  Normativo  CST  no  260/1971 e o Parecer Normativo CST no 181/1974. Sobre as considerações a respeito de Taxa  SELI e multa, a DRJ informa que são matérias estranhas aos autos.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  à  fl.  1896)  em  18/05/2010,  apresenta­se o recurso voluntário  de  fls.  1897 a 1927  (em 17/06/2010),  que  se  limita a reproduzir o teor da manifestação de inconformidade anteriormente interposta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    A recorrente, desde o princípio do contencioso, parece não ter dado a devida  atenção à matéria que se está a discutir nestes autos.  O presente processo, como relatado, trata de declaração de compensação que  invoca crédito de R$ 2.376.970,09, e o valor do crédito reconhecido no despacho decisório é de  R$ 2.524.807,83, o suficiente para a homologação integral da compensação pleiteada. Assim,  absolutamente descontextualizado o início da Manifestação de Inconformidade (fl. 1752):       Assim, ao que parece, a empresa não havia se dado conta de que, mesmo em  face  das  glosas  promovidas,  a  homologação  da  compensação  efetuada  foi  efetivamente  completa.  A seguir, na folha 1753 da manifestação de inconformidade, a empresa passa  a tratar de "cobrança", como se o processo fosse referente a uma autuação, em equívoco que a  leva, às fls. 1768 a 1777, e 1777 a 1780, inserir tópicos referentes à aplicação de Taxa SELIC e  a multas, respectivamente.     Repare­se,  por  fim,  o  próprio  pedido  feito  na  manifestação  de  inconformidade (fl. 1780):    O pedido que a empresa  faz  (homologação  total  da compensação)  já estava  atendido desde o Despacho Decisório.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.001136/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.147  S3­C4T1  Fl. 1.980          5 E  a  DRJ  aponta  algumas  das  impropriedades  em  seu  julgamento  (fls.  1885/1886  e  1891/1892), mas,  ainda  assim,  assegura  o  prosseguimento  do  contencioso,  por  haver  negativa  de  crédito  no  despacho  decisório  (em  que  pese  tal  negativa  não  prejudicar  a  homologação total da compensação):          Se,  aparentemente,  a  empresa  não  havia  lido  com  atenção  o  despacho  decisório,  pode­se  assegurar  que  ela  certamente  leu  com menos  atenção  ainda  a  decisão  de  piso, porque todas as impropriedades da manifestação de inconformidade destacadas pela DRJ  foram  simplesmente  reproduzidas  no  Recurso  Voluntário,  a  começar  pelas  considerações  iniciais ­ fls. 1898/1899, transcritas abaixo, passando pelos tópicos que tratam de "cobrança",  "Taxa  SELIC"  e  "multa",  temas  ostensivamente  inexistentes  no  processo,  e  culminando  no  pedido  de  fl.  1927,  também  transcrito  abaixo,  no  qual  a  única  mudança  em  relação  à  manifestação de inconformidade se refere ao título da peça recursal:      Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6   Assim,  desde  já  se  afasta  a  discussão  a  respeito  dos  tópicos  que  tratam  de  "cobrança",  "Taxa  SELIC"  e  "multa",  temas  que  efetivamente  são  estranhos  ao  presente  processo de compensação, e se esclarece que o pedido, de  início,  já está atendido, ou seja,  a  compensação foi totalmente homologada.  Endosse­se  ainda  que,  no  presente  processo,  que  trata  apenas  de  uma  DCOMP, no valor de R$ 2.376.970,09, totalmente homologada, tendo em vista a existência de  crédito  suficiente  (no  valor  de  R$  2.524.807,83,  mesmo  depois  das  glosas),  não  pode  a  recorrente ter assegurado nenhum valor mais.  Como  esclareceu  a  DRJ,  ainda  que  fossem  afastadas  as  glosas,  tal  afastamento  não  produziria  nenhum  efeito  prático  no  montante  em  discussão  no  presente  processo, visto que o ressarcimento do crédito não faz parte destes autos.  É preciso ter em conta tais considerações, assim, previamente à análise que se  empreende a seguir, movida pelo mesmo ímpeto que perseguiu o julgador de piso, de assegurar  a  defesa  sobre  o  crédito  demandado  na  compensação  e  que  foi  objeto  de  afastamento  pelo  fisco.  Ainda  em  caráter  prévio,  há  que  se  reiterar  que  a  produção  de  provas  e  a  apresentação de documentos no processo administrativo fiscal são regidas pelos artigos 14 a 16  do  Decreto  no  70.235/1972.  Mas  também  aí  parece  decorrer  o  pedido  de  petição­padrão  adotada  pela  recorrente,  visto  que  ao mesmo  tempo  em  que  pede  a  produção  de  provas  por  diversos meios (fl. 1927), afirma que as provas já estão todas no processo (fl. 1909):      Aliás,  no  que  se  refere  à  questão  probatória,  peca  substancialmente  a  recorrente.  Enquanto  o  fisco  detalha  a  origem  de  cada  divergência  encontrada,  em  estrito  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.001136/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.147  S3­C4T1  Fl. 1.981          7 cumprimento a seu dever legal, a recorrente se defende genericamente, afirmando que detém o  direito ao crédito, que as provas estão nos autos, sequer se dignando a apontar especificamente  qual  o  erro  cometido  pelo  fisco,  ou  qual  a  prova  constante  dos  autos  que  deixou  de  ser  apreciada, e como ela afetaria o resultado.  Nesse contexto, os excertos da defesa referentes a verdade material (ou até à  chamada  "inquisitoriedade")  e  a  não­cumulatividade/seletividade  trazem  pouco  vínculo  concreto  com  o  presente  processo.  Em  relação  à  verdade  material,  porque  quem  deixa  de  colaborar  na  busca  dela  é  a  própria  recorrente.  No  que  se  refere  a  descumprimento  de  princípios constitucionais, porque este  tribunal administrativo não detém competência para o  trato da matéria, conforme esclarece a Súmula CARF no 2.  Diante  do  exposto,  restam  contenciosos  no  presente  processo  (embora  sem  nenhuma afetação em relação à homologação da compensação demandada) dois temas: (a) as  diferenças entre DCP e DCOMP; e (b) as glosas de insumos que não se amoldam aos requisitos  estabelecidos no Parecer Normativo CST no 65/1979, inclusive materiais refratários.  Quanto ao primeiro tema, tanto a autoridade fiscal quanto o julgador de piso  explicitam detalhadamente a matéria, debruçando­se sobre as planilhas, em nome da verdade  material.  Percebe­se  que  as  diferenças  entre  DCP  e  DCOMP  surgem  com  as  retificações  efetuadas pela recorrente, conforme esclarece a DRJ, que aponta os erros e as causas (fl. 1886):        Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Como  a DRJ detalha,  à  luz  da documentação  constante  no  processo  (que  a  recorrente alega lhe socorrer) que realmente houve divergências, esperava­se que a recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  esclarecesse  o  tema,  apontando  eventuais  equívocos.  Mas  a  argumentação  da  peça  recursal  é  idêntica  à  manifestação  de  inconformidade,  sequer  dando  importância ao fato de a DRJ já ter esclarecido a matéria.  Assim, convicto de que as divergências existem, e que não são desmentidas  pela  documentação  acostada  aos  autos,  nem  pela  argumentação  recursal  da  recorrente,  permanece esta sem comprovar seu direito creditório, neste tópico.  No  que  se  refere  às  glosas  de  insumos  que  não  se  amoldam  aos  requisitos  estabelecidos  no  Parecer  Normativo  CST  no  65/1979,  a  recorrente  apresenta  novamente  alegação  genérica,  discutindo  especificamente  apenas  um  item,  referente  a  materiais  refratários, e questionando o fato de não ter sido adotado o primeiro relatório de diligência, de  fls.  1108/1109,  que  opinava  pela  homologação  total  da  DCOMP,  com  o  reconhecimento  integral dos créditos.  Sobre  o  relatório  de  diligência  de  fls.  1108/1109,  cabe  ressaltar  que  nada  mais  é  do  que  um  relatório  de  diligência.  Não  constitui  parecer  conclusivo,  nem  exame  jurídico.  É  um  posicionamento  geral  sobre  o  tema,  que  a  autoridade  encarregada  entendeu  merecer  um  melhor  detalhamento,  especificamente  no  que  se  refere  a  crédito  presumido,  aceitando a proposta no que se referia a créditos básicos.   E  não  há  nenhuma  incorreção  nesse  procedimento.  Afinal  de  contas,  a  autoridade  que  profere  o  Despacho  Decisório  ocupa  hierarquia  superior  à  da  que  faz  a  diligência,  podendo perfeitamente  entender que  a matéria,  para  estar conclusa à  sua decisão,  mereça  melhor  detalhamento.  Entender  o  contrário  seria  subverter  a  própria  hierarquia,  devendo  a  autoridade  que  profere  o  Despacho  Decisório  simplesmente  cumprir  o  que  seu  subordinado sugeriu.  Corretos, assim, os procedimentos adotados no presente caso.  Sobre insumos, é bom recordar que estamos aqui a tratar de IPI, tributo para  o qual a legislação, mesmo a citada pela recorrente, traz comandos mais restritivos.      Veja­se que o estabelece o art. 25 da Lei no 4.502/1964, em seu § 1o:  "Art. 25. A  importância a recolher será o montante do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)  §  1º O direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização ou acondicionamento  e desde que os mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados  na  saída  do  estabelecimento.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)" (sic) (grifo nosso)  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.001136/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.147  S3­C4T1  Fl. 1.982          9 E, disciplinando a  lei,  o RIPI  vigente  à  época  (Decreto no  4.544/2002),  em  seu art. 164, I, dispunha:  "Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;"  (grifo  nosso)  A simples leitura dos comandos citados pela própria recorrente em sua defesa  já  permite  saber  que  não  geram  créditos  os  bens  do  ativo  permanente,  ou  os  que  não  foram  adquiridos para emprego na industrialização, ou ainda os que não forem integrados ao produto  nem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  E  na  lista  completa  de  glosas  de  fls.  1613/1614, encontramos vários itens que se amoldam a tais vedações.  Endossando  o  que  já  se  percebe  na  análise  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares,  o  Parecer  Normativo  CST  no  65/1979,  utilizado  pela  fiscalização  como  parâmetro, contribui para a visualização das condições para que as MP, PI e ME possam ser  geradoras de créditos.  Assim,  em  geral,  a  fiscalização  usou  como  fundamento  para  as  glosas  as  restrições presentes nas próprias normas citadas pela  recorrente em sua defesa, acrescidas do  Parecer Normativo CST no 65/1979, que tem por finalidade principal esclarecer o conteúdo e  possibilitar a aplicação de tais normas.           E a defesa geral da recorrente é simplesmente no sentido de que (fl. 1903):  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10   Não  acrescenta  a  defesa  em  seu  favor  nenhum  elemento  para  contrapor  os  fundamentos usados na glosa, que resta mantida.  Após  a  defesa  geral  em  relação  às  glosas,  passa  a  recorrente  a  tratar  especificamente  de  materiais  refratários  (fls.  1903  a  1906),  trazendo  posicionamentos  de  diversos  tribunais  e  laudo  pericial  em  ação  judicial  de  execução  (especificamente  sobre  matrizes para fundição), mas pouco tratando do caso concreto (fls. 1906/1907):       A  recorrente,  apesar  de  trazer  precedentes  de  diversos  tribunais,  que  não  vinculam  o  presente  julgamento,  não  se  preocupa  em  detalhar  o  caso  concreto,  explicitando  como os materiais glosados participam especificamente do processo produtivo. Neste CARF, e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  os  precedentes  são  em  sentido  diverso,  cabendo  aqui  mencionar, a título exemplificativo, o Acórdão no 293­00.136:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002  ­  PLEITO  DE  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002  ­ CRÉDITO  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.001136/2005­50  Acórdão n.º 3401­003.147  S3­C4T1  Fl. 1.983          11 PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  CUJAS  AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO.  Incluem­ se,  na  base  de  cálculo  do  beneficio,  somente  as  aquisições  de  insumos  que  se  subsumem  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  esposado  pela  legislação do imposto. Pasta de revestimento antracito a quente  ou  revestimento  de  carbono,  utilizada  como  revestimento  refratário das panelas, nas bicas e dentro dos fornos de fundição  e  nas  caçambas  de  contaminados;  "grafitap",  utilizado  para  tamponar  furos  dos  canais  por  onde  passa  o  silício  metálico;  argamassa aluminosa, argamassa úmida "Intermix" ou concreto  refratário,  empregada  no  assentamento  dos  tijolos  refratários  dos fomos e panelas de fundição; tijolos refratários paralelos ou  em arco, que compõem o revestimento das panelas de fundição,  e; tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no  insufiamento de oxigênio para desobstrução dos furos de corrida  nos fornos fundição do silício metálico, não se incluem entre as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  por  compreendem­ se  nos  bens  do  Ativo  Permanente.  Recurso Negado."  (Terceira  Turma  Especial  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânime,  sessão  de  09.fev.2009)  (grifo  nosso)  Os  argumentos  genéricos  elencados  pela  defesa,  em  confronto  com  os  fundamentos  consistentes  para  a  glosa,  ancorados  na  legislação  do  IPI  e  em  pareceres  normativos  (CST  no  260/1971  e  CST  no  181/1974)  que,  no  caso,  explicitam  o  conteúdo  da  legislação do tributo, levam também à manutenção das glosas em relação a tal tópico. Recorde­ se que a comprovação do direito de crédito é dever da recorrente, que não se desincumbe desse  ônus também no presente item.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, esclarecendo uma vez mais que a compensação objeto do presente processo já foi  integralmente homologada.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 19515.005340/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECEITAS CONTABILIZADAS. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO SEM BASE LEGAL. GLOSA DEVIDA. Deve ser glosada a exclusão de receita do lucro líquido, para fins de cálculo do lucro real e da base ajustada, se a exclusão não está autorizada pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1302-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.065          1 1.064  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005340/2009­00  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.899  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  AGRENCO DO BRASIL S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECEITAS  CONTABILIZADAS.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  SEM BASE LEGAL. GLOSA DEVIDA.  Deve ser glosada a exclusão de receita do lucro líquido, para fins de cálculo  do  lucro  real  e  da  base  ajustada,  se  a  exclusão  não  está  autorizada  pela  legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 40 /2 00 9- 00 Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Versa o presente processo sobre recurso ofício interposto em face do Acórdão  nº 15­24.279 da 1ª Turma da DRJ/SDR.  Vale  salientar  que,  em  face  do  referido  acórdão,  também  foi  interposto  recurso voluntário, o qual já foi julgado por esta Turma, por meio do Acórdão nº 1302001.108  (a  fls.  956  e  segs.),  sendo  que,  naquela  assentada,  o  Relator  à  época,  Conselheiro  Márcio  Frizzo, sequer relatou a existência do recurso de ofício interposto pelo Presidente da 1ª Turma  da DRJ/SDR. Por essa  razão os  autos  retornam a  este Colegiado, para que  seja  julgado  tão­ somente o recurso de ofício.      O Termo de Constatação Fiscal a fls. 286, assim foi exarado no item 2.3:  “Em  7  de  outubro  de  2009  lavramos  o  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  n°  35,  solicitando  do  contribuinte  a  apresentação  de  documentos e justificativas as deduções efetuadas na Parte A, do Livro  de Apuração do Lucro Real — IRPJ, bem como, na base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — A/C 2005, com  as seguintes especificações:  2) No ano­calendário 2005, o contribuinte excluiu do  lucro  liquido os  valores R$  ...  e RS 2.755.536,75  (período de novembro e dezembro),  quando da apuração do lucro real (Parte A, do Livro LALUR), sob as  rubricas  "..."  e  "Reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutiveis",  respectivamente.  Pede­se  informar  a  legislação  que  autoriza  tal  exclusão,  bem  como,  anexar  resposta  os  documentos  que  lhe  deram  origem. A justificativa deve ser estendida à CSLL, pois o valor também  foi excluído na apuração da base de cálculo da referida contribuição.  Nota CSLL: as exclusões citadas no 'item 2' estão inseridas no valor R$  6.613.647,19, informado na DIPJ/06."  O contribuinte apresentou resposta ao termo n° 35 em 29 de outubro de  2009, complementada em 18 de novembro de 2009.  O contribuinte informa que a exclusão efetuada nas bases de cálculo de  IRPJ/CSLL —  A/C  2005,  no  valor  de  RS  2.755.536,75  (período  de  novembro  e  dezembro),  é  composta  pelos  seguintes  valores:  1)  RS  1.900.747,94 — "Receitas Diversas—Crédito Prêmio do IPI"; e 2) R$  ...".  O  contribuinte  nos  informou  que  a  referida  exclusão  deve­se  ao  "entendimento  da  empresa,  respaldado  por  seus  consultores  jurídicos"  ..."no  sentido  de  que  tal  receita  não  se  enquadra  no  conceito de receitas tributáveis pelo IRPJ e CSLL.", e que este "...  valor está sub judice, empresa interpôs Mandado de Segurança na  Justiça  Federal,  o  qual  restou  tombado  sob  o  número  2003.72.08.008199­6,  visando  o  reconhecimento  judicial  do  seu  direito a utilização do crédito­prêmio de IPI nos últimos 10 anos, a  uma  aliquota  de  15%  sobre  as  exportações.  Processo  em  sede  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça aguardando apreciação de recurso  interposto  de  decisões  desfavoráveis  ao  contribuinte  em  instâncias  inferiores."  No  decorrer  dos  trabalhos  solicitamos  informações  sobre  a  existência  de  processos  (administrativos  e  judiciais)  relacionados  a  tributos  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.005340/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.899  S1­C3T2  Fl. 1.066          3 administrados pela RFB. A época, foram apresentadas informações que  tratam sobre ressarcimento de crédito­prêmio de IPI e compensação de  créditos, dos quais destacamos as decisões aqui mencionadas:  (...)  Como se percebe, pela leitura de alguns dos processos que tramitam (ou  tramitaram)  pela  via  administrativa  (com  citações  à  opção  pela  via  judicial), bem como, pelos argumentos apresentados pelo contribuinte,  este,  até pouco  tempo atrás,  acreditava  ter direito ao  ressarcimento de  crédito­prêmio de IPI, pelo qual vem lutando nas esferas administrativa  e  judicial.  Naturalmente,  esta  certeza  refletiu­se  em  sua  escrituração  comercial, pois, no decorrer do ano­calendário 2005, registrou valores  de crédito­premio de IPI, que julga ser seu direito.  Recentemente,  o  relator  das  ações  que  tramitaram  no  STF,  ministro  Ricardo  Lewandowski,  entendeu  que  o  crédito  prêmio  IPI  é  um  incentivo  fiscal  voltado  para  o  setor  exportador.  Sendo  assim,  ele  deveria  ter  sido confirmado por meio de  lei  especifica,  como previsto  na  Constituição  Federal.  A  regra  previa  que,  após  a  promulgação  da  Constituição, em 5 de outubro de 1988,  todos os  incentivos fiscais de  caráter setorial deveriam ser revisados em dois anos e ter sua vigência  confirmada em lei especifica, se fosse o caso. O crédito­prêmio IPI não  foi confirmado por nenhuma lei no prazo estabelecido.  Devido  a  decisão  promulgada  do  STF,  e  com  a  tramitação  no  Congresso  Nacional  de  emenda  à Medida  Provisória  n°  460/09,  que  estendia o beneficio até 2002, a expectativa era de que o presidente da  República a vetasse. Esta expectativa foi confirmada com a publicação  da Mensagem de Veto n° 684, transcrita parcialmente abaixo:  (...)  O contribuinte nos informou que o valor de R$ 1.900.747,94 " não foi  utilizado para compensação de tributos, encontra­se pendente na conta  contábil 11061017, o mesmo deverá ser estornado na contabilidade em  função  da  orientação  hoje  predominante  nos  Tribunais  Superiores  do  ais.  Onde a tese defendida pela Receita Federal do Brasil sagrou vitoriosa,  sendo decretada a extinção pelo STF, do direito a este incentivo a partir  de 05/10/1990."  Muito embora o contribuinte alegue em sua resposta que o valor de  R$  1.900.747,9  registrado  como  receita  no  ano­calendário  2005,  será revertido neste ano de 2009, o fato ocorrido naquele ano esta  incorporado  ao  resultado  apurado  no  período.  Não  pode  o  contribuinte, valendo­se de 1 julgamento exarado pelo STF no ano  2009, adotar procedimentos que surtam efeitos retroativos ao ano­ calendário 2005.  O  lançamento  do  crédito­prêmio  de  IPI  foi  efetuado  a  crédito  da  conta 35102001 — Receitas Diversas (Grupo Outras Receitas), em  contrapartida a conta 11061017 — Crédito­Premio de IPI (Grupo  Realizável à Curto Prazo).  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 A receita com crédito­prêmio de IPI, registrada pelo contribuinte,  compõem  o  lucro  liquido  contábil  do  ano­calendário  2005,  que  é  ponto  de  partida  para  apuração  da  base  de  calculo  do  IRPJ  —  lucro real — e da base de cálculo da CSLL.  Por  definição  legal,  lucro  real  é  o  lucro  liquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária  (art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  consolidado  no  art.  247,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  —  Regulamento  do  Imposto  de  Renda — RIR/99).  Por determinação legal, aplicam­se a apuração da base de calculo e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°,  5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, da Lei n°9.430/96 (art. 28, da referida  lei).  O  contribuinte  foi  intimado  a  informar  a  legislação  que  o  autoriza  a  excluir  das bases de  cálculo de  IRPJ/CSLL — A/C 2005 a  receita de  crédito­prêmio de IPI, e não o fez.  A  exclusão  efetuada  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ/CSLL  —  A/C  2005,  valor  de  R$  1.900.747,94  (período  de  novembro  e  dezembro),  sob  a  rubrica  "Receitas  Diversas  —  Crédito Prêmio do IPI", não está amparada por lei que a autorize,  caracterizando,  desta  forma,  infração  aos  dispositivos  legais  mencionados  neste  termo  e  nos  autos  de  infração,  lavrados  nesta  data.  O  referido  valor  foi  adicionado  às  bases  de  cálculo  de  IRPJ/CSLL — A/C 2005 (período de novembro e dezembro).  Nota:  esta  infração  tem  reflexos  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  PIS/COFINS — A/C  2005,  no  entanto,  não  foram  lavrados  autos  de  infração,  apenas,  reduzidos  os  valores  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  em  processos  de  compensação/ressarcimento  (10909.002231/2005­09  e  10909.002351/2005­06  —  PIS  e  10909.002230/2005­56 e 10909.002350/2005­53 — COFINS).”.  Por sua vez, o Relator do acórdão recorrido assim relatou e votou com  relação ao item 2.3 do Termo de Constatação:  “RELATÓRIO  (...)      Defesa — Crédito­Prêmio do IPI  Sobre o crédito­prêmio do IPI, juntando extensa doutrina dos Tribunais  Superiores,  o  contribuinte  alega  que  "a  Receita  enquadrou  como  "receitas"  algumas  compensações  com  o  "crédito­prêmio  de  IPI".Entretanto, diante da orientação hoje predominante nos Tribunais  Superiores  do  pais  esses  valores  deverão  ser  estornados  da  contabilidade  da  empresa,  inclusive  com a  cobrança do montante dos  créditos  tributários  que  eventualmente  deixaram  de  ser  pagos  em  função da compensação provisória".  "Deste modo, a conclusão pode ser uma só: ou bem a Receita Federal  cobra  os  créditos  tributários  compensados  com  o  "crédito­prêmio  de  IPI", ou bem ela cobra IRPJ sobre esses valores, pois proceder das duas  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.005340/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.899  S1­C3T2  Fl. 1.067          5 formas  importa  em  inaceitável  bis  in  idem,  bitributação  incompatível  com o texto constitucional".  "Ou seja, esses valores compensados com crédito­prêmio de IPI jamais  podem ser enquadrados como receitas de empresa, e se assim constam,  na pior das hipóteses, o contribuinte apenas cometeu um equivoco no  preenchimento  de  suas  declarações  que  presta  perante  a  Receita  Federal, tudo isto porque simplesmente aqueles valores lançados como  "receita"  de  fato  não  são  receitas,  tratou­se  de  um  erro,  reitere­se,  e  mesmo que assim fosse, ou seja, tivesse o contribuinte auferido de fato  aquelas verbas, ainda assim, a cobrança é de todo indevida".  "Isto  porque  o  crédito­prêmio  de  IPI  consiste  em  um  beneficio  fiscal  exportação,  que  não  vem  sendo  reconhecido  administrativamente,  sendo o contribuinte compelido a  ingressar  judicialmente para obter o  direito a tais créditos".  "A  natureza  indenizatório  do  crédito­prêmio  de  IPI  faz  com  que  tais  valores  tenham  o  efeito  na  contabilidade  da  empresa  de  apenas  recompor  um  patrimônio  inicial,  e  como  tal  o  próprio  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA,  em  casos  análogos,  já  tem  deixado  claro  que  não  é  devido  o  recolhimento  de  Imposto  de Renda  sobre  verbas  indenizat6rias, quanto ao mais em se tratando de CSLL, PIS e Cofins".  "Além  do  que,  é  bom  que  se  diga,  a  Jurisprudência  retratada  linhas  atrás emitida pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA diz  respeito ao "crédito­prêmio de IPI" anterior a 1990, ou seja, aquele que  foi reconhecido pelo Poder Judiciário e que foi efetivamente e de fato  utilizado  pelo  contribuinte,  gerando  redução  definitiva  de  sua  carga  tributária  mediante  procedimento  de  compensação  que  extinguiu  o  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional".  "Note­se  que  este  não  é  o  caso  dos  presentes  autos  administrativos,  através  do  qual  o  contribuinte  utilizou  o  "crédito­prêmio  de  IPI"  posterior a 1990 e, devido ao entendimento da Receita Federal que se  sagrou  vitorioso  no  âmbito  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  foi­lhe cobrado todo o crédito tributário que provisoriamente deixou de  ser pago em função da compensação, a qual não chegou a provocar a  extinção do crédito tributário compensado".  "Tendo­se em vista que no presente caso o contribuinte não chegou a  fazer  uso  definitivo  do  crédito,  porque  foi  todo  ele  indeferido  e  o  crédito tributário compensado está sendo devidamente cobrado, chega­ se  até  mesmo  diante  de  ausência  de  base  de  cálculo  que  permita  tal  tributação".  "O que acontece no presente caso, em síntese, foi isto: A utilização do  crédito­prêmio  de  IPI  mediante  compensação  tributária  provisória,  a  qual  foi  posteriormente  indeferida,  não  gerou  a  extinção  do  crédito  tributário,  o  qual  já  foi  devidamente  cobrado  e  está,  inclusive,  sendo  pago mediante adesão da empresa ao novo REFIS."  (...)  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 VOTO  (...)  DO CREDITO­PRÉMIO DO IPI  O crédito­prêmio do  IPI  foi  instituído  como  forma de se  estimular  as  exportações. O Decreto­lei n° 491/69, no seu art. 1 0, dispunha que as  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozariam de um crédito tributário advindo das vendas desses produtos  para o exterior.  De posse deste crédito, o beneficio era usufruído deduzindo­o do valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  sobre  operações  no  mercado  interno.  Se  após  tal  dedução  ainda  restassem  créditos,  os  mesmos  poderiam  ser  compensados  com  os  demais  impostos federais devidos.  Assim, dez  anos  após  a  instituição do  crédito­prêmio do  IPI,  a União  edita  o  Decreto­Lei  n°  1.658,  de  24  de  janeiro  de  1979,  a  fim  de  extinguí­lo de forma gradual.  No  art.  1°  do Decreto­lei  n°  1.658/79  previa­se  a  redução  gradual  do  crédito­prêmio do IPI "até sua total extinção em 30 de junho de 1983".  Posteriormente, foi editado o Decreto­lei n° 1.722, de 3 de dezembro de  1979,  o  qual,  no  seu  art.  3°,  deu  nova  redação  ao  §  2°  do  art.  10  do  Decreto­lei n° 1.658/79, onde se inseriu a disposição de que o crédito­ prémio do IPI seria extinto em 30 de junho de 1983.  Eis a redação desse art. 3° do Decreto­lei n° 1.722/79:  Art. 3°. O parcigrafo 2° do artigo 1° do Decreto­lei n°1.658, de 24 de  janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  "§ 2° O estimulo será  reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por  cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de  junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda."  Ocorre,  entretanto,  que  no  entendimento  de  alguns  tributaristas,  o  citado beneficio fiscal, não teria sido extinto em 1983, uma vez que o  art.  1°  do Decreto­lei  n°  1.658/79,  que  estipulava  a  referida  extinção,  foi revogado pelo art.1°, do Decreto­Lei no 1.894/81.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade da norma que autorizava o Ministro de Estado da  Fazenda  a  aumentar  ou  reduzir,  temporária  ou  definitivamente,  ou  extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5°, ambos do  Decreto­lei  n°  491/69  (crédito­prêmio  de  IPI),  norma  inserida  no  ordenamento jurídico pelo citado dispositivo normativo do art. 3 0, do  Decreto­Lei n° 1.894/81.  Com  esta  decisão,  os  contribuintes  passaram  a  entender,  que  o  beneficio fiscal teria vigência por tempo indeterminado.  Com o  advento  da Constituição Federal  de  1988,  foi  inserido  no Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias, o seguinte dispositivo:  Art.  41  ­  Os  Poderes  Executivos  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.005340/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.899  S1­C3T2  Fl. 1.068          7 natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos  respectivos as medidas cabíveis.  § 1º  ­ Considerar­se­ão  revogados  após dois  anos,  a partir  da data da  promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados  por lei.  §  2°  ­  A  revogação  não  prejudicará  os  direitos  que  já  tiverem  sido  adquiridos,  àquela  data,  em  relação  a  incentivos  concedidos  sob  condição e com prazo certo.  § 3° ­ Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados  nos termos do Art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da  Emenda  n°  I,  de  17  de  outubro  de  1969,  também  deverão  ser  reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.  Assim, como o credito prêmio do IPI não confirmado por Lei posterior  A nova Constituição, os  tribunais  superiores  foram  instados a decidir,  sobre o termo final de vigência do citado beneficio.  Em  agosto  de  2009,  tendo  como  relator  da  matéria  o  Min.  Ricardo  Lewandowski,  o  STF  pacificou  a matéria,  entendendo  que  incentivos  ou  estímulos  fiscais  são  todas  as  normas  jurídicas  ditadas  com  finalidades extra­fiscais de promoção do desenvolvimento econômico e  social que excluem total ou parcialmente o crédito tributário, afirmando  claramente a natureza de estimulo fiscal do crédito­prêmio do IPI, fato  evidenciado  pela  terminologia  utilizada  pelos  sucessivos  textos  normativos que trataram do tema, desde o Decreto­Lei 491/69.  Ressaltou, ainda em seu voto, o fato de o crédito­prêmio ter sido criado  com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  de  um  setor  determinado  da  economia,  qual  sei  a,  o  setor  industrial,  por meio  do  incentivo A exportação de produtos manufaturados, concluindo que, ao  elaborar  o  art.  41  do  ADCT,  os  legisladores  constituintes  teriam  pretendido  rever  todos  os  incentivos  fiscais  vigentes  A  época,  com  exceção dos de natureza regional. Que, por ser um incentivo fiscal de  cunho  setorial,  o  crédito­premio  do  IPI,  para  continuar  vigorando,  deveria ter sido confirmado, portanto, por lei superveniente no prazo de  dois  após  a publicação  da CF/88,  e que,  como  isso não ocorreu,  teria  sido  extinto,  inexoravelmente,  em  05/10/1990  (RE  561.485  e  RE  577.348, Min. Ricardo Lewandowski).  Com a decisão do STF, pacifica­se o  entendimento de que a vigência  do crédito­prêmio do IPI ocorreu até 05/10/1990, conseqüentemente, à  partir  desta  data,  não  há  que  se  falar  em  tributação  desta  receita,  especialmente  no  ano­calendário  de  2005,  dada  a  inexistência  do  apontado fato gerador no período ora tributado.  Portanto,  o  fato  de  a  Impugnante  registrar  em  sua  contabilidade  receita  a  título  de  crédito­prêmio  do  IPI,  por  entender  que  a  jurisprudência judicial dominante era no sentido de confirmar sua  existência,  e,  quando  da  apuração  do  Lucro  Real  excluí­la  da  tributação sob o entendimento de que teria natureza indenizatória,  não  implica  que  seria  correto  no  ano­calendário  de  2005,  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 determinar  a  adição  desta  receita  ao  lucro  líquido  visando  recompô­lo  e,  assim  tributá­la,  pois,  como  já  aqui  visto,  no  ano­ calendário em questão não havia base legal a respaldar a existência  da alegada receita.  Em  suma,  para  efeito  de  tributação  do  IRPJ  o  procedimento  do  contribuinte foi inócuo, uma vez que apropriou receita inexistente e  posteriormente  a  excluiu,  remanescendo  como  tributável  a  sua  receita efetiva. 0  fisco  s6  teria respaldo para agir desta  forma, no  período em que havia vigência  legal do crédito­prêmio do  IPI,  ou  seja, até 05/10/1990.  Assim,  dada  a  inexistência  do  apontado  fato  gerador —  a  receita  do  crédito­prêmio do IPI —, deve ser afastada a tributação do IRPJ sobre o  valor  de  R$  1.900.747,94,  período  de  apuração  de  novembro  e  dezembro de 2005 (ano­calendário de 2005), conforme demonstrado a  seguir:  (...)  LANÇAMENTO REFLEXO ­ CSLL  No que diz respeito ao auto de infração da Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido,  observa­se  que  foi  lavrados  como  conseqüência  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda, motivando as exigências tributárias já aqui descritas, conforme  previsto na legislação de regência citada nos respectivos Autos.  Assim,  em  sendo  as  matérias  que  serviram  de  base  ao  lançamento  daquele  tributo  idênticas  Aquelas  que  motivaram  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  como  idêntica  é  a  contestação,  e,  uma  vez  que  tais  matérias  já  foram  aqui  apreciadas,  devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação do Auto de  Infração relativo ao lançamento do IRPJ Aquele relativo ao lançamento  da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL, em razão da  relação de causa e efeito existente entre as matérias.  Dessa forma,  relativamente à CSLL, período de apuração 31/12/2005,  em  razão  da  exclusão  dos  valores  do  Crédito­prêmio  IPI,  teremos  a  seguinte alteração:  (...)  Diante do exposto, VOTO, por rejeitar as preliminares de nulidade bem  como  o  pedido  de  diligência  e  perícia,  e  no  mérito  considerar  a  Impugnação Procedente em Parte para: manter o lançamento relativo ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  no  valor  de  R$  7.511.668,36  (sete  milhões,  quinhentos  e  onze  mil,  seiscentos  e  sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), e exonerar o valor de R$  499.186,98  (quatrocentos  e noventa  e nove mil,  cento  e oitenta e  seis  reais  e  noventa  e  oito  centavos);  manter  o  lançamento  relativo  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor de R$  2.712.840,60  (dois  milhões,  setecentos  e  doze  mil,  oitocentos  e  quarenta  reais e sessenta centavos), e exonerar o valor R$ 171.067,31  (cento  e  setenta  e  um mil,  sesse  e  sete  reais  e  trinta  e  um  centavos),  conforme demonstrativo a seguir, juntamente com os acréscimos legais  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.005340/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.899  S1­C3T2  Fl. 1.069          9 correspondentes,  mantendo,  inclusive,  a  Multa  de  Oficio  de  150%  (cento e cinqüenta por cento).”.      É o relatório.    Voto                     O  recurso  de  ofício  atende  ao  disposto  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72 c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.      A  decisão  recorrida  merece  reforma,  pois  partiu  de  premissa  totalmente  equivocada,  ou  seja,  não  se  discute,  nestes  autos,  se  a  receita  decorrente  do  registro  do  direito  ao  crédito  prêmio  devia  ou  não  ser  contabilizada,  mas  tão­somente,  se,  uma  vez  contabilizada como foi pela contribuinte, poderia ser excluída do lucro líquido, para fins de  apuração do lucro real e da base ajustada. Conforme restou demonstrado, não havia previsão  legal, para excluir  tal  receita do  lucro  líquido, para  fins de cálculo do  lucro  real e da base  ajustada.    Ora, quando o contribuinte lançou a crédito da conta 35102001 — Receitas  Diversas (Grupo Outras Receitas), em contrapartida a conta 11061017 — Crédito­Premio de  IPI (Grupo Realizável à Curto Prazo), a matéria ainda era discutida nos tribunais, logo, disse  bem  a  Autoridade  Fiscal  quando  sustentou  que  não  se  pode,  com  base  em  julgamento  ocorrido no STF em 2009, justificar a exclusão da receita na apuração do lucro real do AC  2005, sob o argumento de que 4 anos após o fato gerador, pelo julgamento do STF, aquele  valor não poderia ser considerado receita.    Observo que,  se  em 2009 a  contribuinte desse baixa na  sua  conta ativa  ­  conta  11061017 — Crédito­Premio  de  IPI  (Grupo  Realizável  à  Curto  Prazo),  teria  como  contrapartida uma despesa dedutível, da mesma forma que a receita, em 2005, era tributável.  Ademais,  nada  impedia  que  a  contribuinte,  até  mesmo  antes  da  decisão  do  STF,  reconhecesse sponte propria que não havia fundamento sólido a sustentar o direito ao crédito  prêmio  no  ano  de  2005  e,  consequentemente,  promover  a  referida  baixa  antes  de  2009,  gerando assim uma despesa a reduzir os resultados contábil e fiscal.    Vale ainda acrescentar que, ao reconhecer a receita em 2005, a contribuinte  aumentou o seu lucro contábil e consequentemente, poderia até ter pago dividendos com tal  valor, ou então, calculado o limite de dedutibilidade dos JCP levando em conta o acréscimo  que tal  receita gerou no  lucro do exercício. Ademais, como JCP também leva em conta os  lucros acumulados,  tal receita esteve presente nos lucros acumulados da contribuinte desde  2005,  impactando assim, de um forma direta ou não, o cálculo do  limite de dedutibilidade  dos JCP dos anos seguintes. Valeu­se ou  teve a oportunidade de se valer de  tal  receita, ao  inflar seu resultado do período e/ou os lucros acumulados, logo, não se pode querer retroagir  a decisão do STF, para que, em um passe de mágica, seja considerado que tal receita nunca  impactou o resultado de 2005.    Por  todos  esses  motivos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo os lançamentos do IRPJ e da CSLL sobre as receitas de que trata o item 2.3  do Termo de Constatação a fls. 286.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10   Alerte­se a Unidade Preparadora para a decisão do recurso voluntário a e­ fls. 956.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                        Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10120.011501/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COFINS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Havendo antecipação de pagamento do tributo e na inexistência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (art. 150, § 4º do CTN). Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.400          1 1.399  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011501/2008­74  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.003  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  Autos de Infração ­ PIS e Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA ­ COMURG    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COFINS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  Havendo  antecipação  de  pagamento  do  tributo  e  na  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador. (art. 150, § 4º do CTN).  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 15 01 /2 00 8- 74 Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.011501/2008­74  Acórdão n.º 3301­003.003  S3­C3T1  Fl. 1.401          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  PIS  e  de Cofins  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/2003  a  31/10/2004,  no  valor  total  de R$  25.929.572,89.  Os  lançamentos  decorreram do batimento entre a receita bruta contábil com os valores confessados em DCTF  ou pagos. Constatou­se que o contribuinte deixou de apresentar declarações, ou as apresentou  com valores inferiores ao devido.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  e­fls.  908/931,  na  qual abordou os seguintes temas: 1) Imunidade recíproca aplicável ao contribuinte, pois trata­ se  de  Sociedade  de  Economia  Mista,  prestadora  de  serviços  públicos  essenciais;  2)  Das  ilegalidades  na  constituição  e  no  lançamento  dos  supostos  créditos  tributários  do  PIS  e  da  Cofins; 3) Da decadência parcial do lançamento; 4) Da prorrogação indevida do Mandado de  Procedimento Fiscal; 5) Da aplicação do regime da cumulatividade; 6) Da desconsideração dos  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade;  7)  Da  desproporcionalidade  da  multa  aplicada  e  seu  efeito  confiscatório;  e  8)  Dos  juros  ­  inaplicabilidade da Taxa Selic.  Ao  julgar  referida  impugnação,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  proferiu  o  Acórdão nº 03­30.341, de 13/04/2009, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  IMUNIDADE RECÍPROCA.  A imunidade recíproca prevista no no art. 150, VI, “a” e § 2° da  CF/88  somente  se  aplica  a  impostos,  além  do  que  não  é  extensível às sociedades de economia mista.  REGIME NAO­CUMULATIVO. CREDITOS.  Consoante documentação constante dos autos, todos os créditos  previstos  em  lei  a  serem  considerados  na  apuração  da  contribuição  foram  aproveitados  no  lançamento.  O  sujeito  passivo não apontou especificamente quais os créditos que não  teriam  sido  considerados,  muitomenos  trouxe  documentação  comprobatória  que  demonstrasse  a  existência  de  créditos  adicionais.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  Haja  vista  a  adequação  da  apuração  fiscal  aos  registros  contábeis  presentes  nos  autos,  bem  assim  a  ausência  de  uma  contestação  mais  específica  dos  créditos  que  deixaram  de  ser  computados  nos  lançamentos,  não  há  justificativa  para  a  realização de diligência ou perícia contábil.  MPF. PRORROGAÇÃO.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.011501/2008­74  Acórdão n.º 3301­003.003  S3­C3T1  Fl. 1.402          3 O  art.  12  da  Portaria  RFB  n°  1  1.371/2007  permite  tantas  prorrogações  quantas  necessárias  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização,  sem  impor  qualquer  outra  condição.  Ou  seja,  basta  o  procedimento  fiscal  não  ter  sido  concluído  para  que  seja  possivel  e  devida  a  prorrogação  do  MPF.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida na Constituição Federal.  Lançamento Procedente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  IMUNIDADE RECÍPROCA.  A imunidade recíproca prevista no no art. 150, VI, “a” e § 2° da  CF/88  somente  se  aplica  a  impostos,  além  do  que  não  é  extensível às sociedades de economia mista.  DECADÊNCIA.  Consoante  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, mediante  despacho  datado  de  18/08/2008,  em  caso  de  pagamento  do  tributo  relativo  a  determinado  fato  gerador,  independentemente  do  montante  recolhido/confessado, aplica­se o disposto no art. 150, § 4°, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  contudo,  na  falta  de  pagamento,  deve  ser  utilizado o art. 173, I, do mesmo código.  REGIME NAO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Consoante documentação constante dos autos, todos os créditos  previstos  em  lei  a  serem  considerados  na  apuração  da  contribuição  foram  aproveitados  no  lançamento.  O  sujeito  passivo não apontou especificamente quais os créditos que não  teriam  sido  considerados,  muito  menos  trouxe  documentação  comprobatória  que  demonstrasse  a  existência  de  créditos  adicionais.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  Haja  vista  a  adequação  da  apuração  fiscal  aos  registros  contábeis  presentes  nos  autos,  bem  assim  a  ausência  de  uma  contestação  mais  específica  dos  créditos  que  deixaram  de  ser  computados  nos  lançamentos,  não  há  justificativa  para  a  realização de diligência ou perícia contábil.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.011501/2008­74  Acórdão n.º 3301­003.003  S3­C3T1  Fl. 1.403          4 MPF. PRORROGAÇÃO.  O  art.  12  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007  permite  tantas  prorrogações  quantas  necessárias  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização,  sem  impor  qualquer  outra  condição.  Ou  seja,  basta  o  procedimento  fiscal  não  ter  sido  concluído  para  que  seja  possível  e  devida  a  prorrogação  do  MPF.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida na Constituição Federal.  Lançamento Procedente em Parte  Referida decisão manteve na íntegra o lançamento do PIS e acatou em parte a  impugnação somente para reconhecer o transcurso do prazo decadencial em relação à Cofins,  cancelando a autuação aos fatos geradores de janeiro/2003 a julho/2003.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  e­fls.  1295/1315,  por  meio  do  qual  aborda  basicamente  as  mesmas  questões  constantes  de  sua  impugnação.  Posteriormente,  e­fl  1380,  em  1º/03/2010,  o  contribuinte apresenta desistência de seu recurso voluntário noticiando ter incluído os débitos  no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário ­ Secat ­ da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia,  por  meio  da  Representação  de  e­fls.  1382/1383,  excluiu  os  créditos  parcelados  do  presente  processo  transferindo­os  para  o  processo  nº  10120.003737/2010­51,  e­fl.  1398,  esclarecendo  que  permaneceram  no  presente  somente  os  créditos  tributários  exonerados  na  decisão  da  DRJ/Brasília  e  que  são  objetos  do  recurso  de  ofício.  É o relatório.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.011501/2008­74  Acórdão n.º 3301­003.003  S3­C3T1  Fl. 1.404          5     Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso de ofício é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Como relatado o objeto do presente julgamento é restrito ao recurso de ofício,  o qual acatou o transcurso do prazo decadencial dos lançamentos da Cofins relativo aos fatos  geradores de janeiro a julho/2003. Utilizou para tanto o prazo decadencial previsto no § 4º do  art. 150 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Não há reparos a ser feito na decisão recorrida. Como não consta do presente  processo  a  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  está  confirmado  pela  fiscalização  que  houve  antecipação  de  pagamentos  da  referida  contribuição,  correta  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Assim a decadência do lançamento ocorre em  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  O auto de infração da Cofins foi cientificado ao contribuinte em 29/08/2008,  e­fl.  890,  portanto  nessa  data  estavam  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10120.011501/2008­74  Acórdão n.º 3301­003.003  S3­C3T1  Fl. 1.405          6 29/08/2003. Assim, os fatos geradores de janeiro a julho/2003 não poderiam ter sido objetos do  lançamento tributário devendo ser canceladas as exigência tributárias correspondentes.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 16682.721553/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IPI- CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA. Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do oponente. Não se apresenta viável à Administração afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da decisão, o ordenamento jurídico pátrio. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. COISA JULGADA MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. Enquanto não sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito da relação jurídica continuada, há que ser observada a norma concreta individual conferida ao sujeito passivo por intermédio de sentença judicial passada em julgado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 3402-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ficou vencido quanto à preliminar de não admissibilidade do recurso de ofício e apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IPI- CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA. Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do oponente. Não se apresenta viável à Administração afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da decisão, o ordenamento jurídico pátrio. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. COISA JULGADA MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. Enquanto não sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito da relação jurídica continuada, há que ser observada a norma concreta individual conferida ao sujeito passivo por intermédio de sentença judicial passada em julgado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ficou vencido quanto à preliminar de não admissibilidade do recurso de ofício e apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721553/2013­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26  de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IPI­ CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  COM  ISENÇÃO.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO. EFICÁCIA.  Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem­se  deduzidas e  repelidas  todas as alegações e defesas que poderiam haver sido  opostas  à  pretensão  do  oponente. Não  se  apresenta  viável  à Administração  afastar  a  respectiva  tutela  jurídica  sob  a  alegação  de  que,  por  ocasião  da  cognição  levada  a  efeito  pelo  Órgão  Judicial,  não  fora  tomada  em  consideração  disposição  jurídica que  já  integrava,  ao  tempo da  prolação  da  decisão, o ordenamento jurídico pátrio.  RELAÇÃO  JURÍDICA  DE  TRATO  CONTINUADO.  COISA  JULGADA   MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO.  Enquanto não sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito da relação  jurídica  continuada,  há  que  ser  observada  a  norma  concreta  individual  conferida ao sujeito passivo por intermédio de sentença judicial passada em  julgado.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ficou  vencido  quanto  à  preliminar  de  não  admissibilidade do recurso de ofício e apresentou declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 15 53 /2 01 3- 31 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2   ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório       O presente processo está muito bem relatado em Relatório de fls.  411 a 415 dos autos emanados da decisão DRJ/BEL, por meio do voto do relator Clecivaldo  Araújo da Silva nos seguintes termos:    “Do Mérito    Registre­se, de logo, que o  lançamento de ofício  limitou­se, exclusivamente, à glosa  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos  (concentrados)  provenientes da Zona Franca de Manaus, não alcançando qualquer outra matéria. Com  efeito, não foi questionada a existência dos créditos de outra natureza apurados pelo  contribuinte ou, ainda, o próprio montante dos créditos decorrentes de aquisições de  concentrados oriundos da Zona Franca de Manaus.    Delimitado o objeto da controvérsia, tem­se que o sujeito passivo impetrou perante a  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  o  Mandado  de  Segurança  nº  91.0028724­5, com o fim de assegurar o seu direito à manutenção de crédito ficto de  IPI relativo a aquisições de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus,  utilizados na industrialização de refrigerantes tributados pelo IPI, havendo obtido, em  09/07/1991,  liminar suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário questionado, a  qual foi confirmada por  intermédio de sentença que julgou procedente o pedido. Em  17/05/1999, o Recurso de Ofício (nº 92.02.09151­8/RJ) não foi provido pelo TRF/2ª  Região  e,  em 13/03/2000,  houve o  trânsito  em  julgado do Acórdão  correspondente,  assim ementado:    “Vez que a Constituição de 1988 não faz restrições ao direito de aproveitamento de crédito do  IPI de produtos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, legislação infraconstitucional,  não recepcionada pelos preceitos constitucionais vigentes, não poderá fazê­lo. ”     A autoridade fiscal, com fundamento no Parecer Demac/RJO nº 1/2012, entendeu pela  ilegitimidade  de  tais  créditos  escriturados  pelo  sujeito  passivo,  sob  os  fundamentos  principais de que a relação jurídica que a Impetrante pleiteara e alcançara em juízo é  de  índole continuativa e  tem  limites  impostos pela causa de pedir  fundada no artigo  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.721553/2013­31  Acórdão n.º 3402­002.996  S3­C4T2  Fl. 3          3 153, §3°, IV, da Constituição, motivo pelo qual os efeitos da interpretação dada pelo  Tribunal  ao  dispositivo  constitucional  que  fundamentara  a  pretensão  deduzida  na  inicial não podem avançar ao tempo de vigência da EC nº 03/93, norma constitucional  superveniente  obstativa  dos  efeitos  decorrentes  do  fundamento  jurídico  daquela  pretensão.  Isso  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  cláusula  rebus  sic  standibus  traz  consigo autorização para que se proceda, no futuro, à revisão do julgado, sempre que  surgir fato apto a  implicar efeitos distintos dos decorrentes da sentença determinante  da  norma  individual  e  concreta  a  reger o  caso  julgado,  conforme previsto  no  artigo  471, I, do Código de Processo Civil – CPC.    Tenho, contudo, que não assiste razão à autoridade fiscal.    Em primeiro plano, a intangibilidade da coisa julgada, como decorrência da exigência  da  segurança  jurídica,  é  axioma  do  Estado  Democrático  de  Direito  do  qual  a  Administração Pública não se pode afastar, encontrando­se, antes, obrigada a observar  e proteger.    Assinalada esta necessária premissa, verifica­se que partindo do fato de se estar diante  de  uma  relação  jurídica  de  direito  material  continuativa,  como  efetivamente  é  a  obrigação  tributária  sucessiva  em  análise,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  seria  possível  fazer  incidir  a  cláusula  rebus  sic  standibus  para  que  fosse  considerada  superada a decisão passada em julgado, conforme autorização que derivaria do artigo  471,  I, do CPC. Há, porém,  sérias dificuldades na conclusão alcançada em conjunto  pela unidade de origem.    Nos  termos  do  art.  471,  I,  do  CPC1,  nas  relações  jurídicas  de  trato  continuado  é  a  alteração no estado de fato ou de direito que autoriza a revisão da coisa  julgada, em  sendo o caso. Em outros dizeres, somente enquanto  inalterados os  suportes  fáticos e  jurídicos da  relação  jurídica material é que permanecerá  imutável e eficaz a decisão  transitada  em  julgado.  Modificados  quaisquer  dos  suportes  em  que  prolatado  o  provimento judicial, a decisão deixa de produzir efeitos vinculantes. Por óbvio, não se  trata na espécie, em verdade, de relativização da coisa julgada, mas simplesmente de  reconhecer­se que alterações “no estado de fato ou de direito” deram lugar a uma nova  relação jurídica de direito material que não se encontra albergada nos limites objetivos  da  coisa  julgada.  Logo,  as  alterações  fáticas  e  jurídicas  que  tenham  ocorrido  nas  relações materiais continuativas projetarão, de forma necessária, efeitos futuros a tais  modificações  de  estado,  não  podendo,  por  óbvio,  retroagir  para  desconstituir  atos  jurídicos perfeitos praticados e que se exauriram sob o manto da coisa julgada.    No caso concreto, a unidade de origem invoca a incidência da Emenda Constitucional  nº  03/932,  publicada  no  DOU  de  18/03/1993  e  que  fez  exigir  lei  específica  para  a  concessão  de  crédito  presumido,  ao  passo  que  o  trânsito  em  julgado  do  MS  91.00287245 ocorreu em 13 de março de 2000.     "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:    I ­ Se,  tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de  direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;"     "§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,  XII, g."    Desta  feita,  como  a  disposição  constitucional  em  tela  já  integrava  o  ordenamento  jurídico pátrio por ocasião do desfecho da lide decorrente da pretensão deduzida pelo  sujeito  passivo  perante  o  órgão  jurisdicional,  não  se  apresenta  cabível  a  tese  de  superveniência de novo direito a disciplinar a relação material, simplesmente porque,  conforme  já  referido,  o  direito  suscitado  é  contemporâneo  da  decisão  passada  em  julgado (no caso, o acórdão proferido pelo TRF/2ª Região, em decorrência do efeito  devolutivo  pleno  e  do  efeito  substitutivo,  ambos  apropriadamente  explicitados  pelo  impugnante).    E em já existindo a disposição  jurídica por ocasião da cognição  levada a efeito pelo  Órgão Judicial, impõe­se reconhecer, como direta derivação do princípio geral de que  “iura  novit  curia”,  e  inclusive  por  força  do  art.  462  do  CPC3,  que  a  disposição  constitucional  foi  presumidamente  considerada  como  razão  de  decidir.  Com  efeito,  passada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem­se deduzidas e  repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do  oponente, à inteligência do art. 474 do CPC.    Por outro lado, na hipótese de a Fazenda reputar que não fora levado em consideração  o  teor da Emenda Constitucional nº 03/93  (em que pese o  respectivo  acórdão haver  assentado que a Constituição de 1988 não faz restrições ao direito de aproveitamento  de crédito do IPI de produtos  isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus”), a ela  empunhasse  lançar  mão  dos  múltiplos  instrumentos  existentes  no  farto  sistema  recursal  brasileiro,  inclusive mediante  a  propositura  de  ação  rescisória.  Em  sentido  contrário,  até  que  sobrevenha  alteração  no  estado  de  fato  ou  de  direito  da  relação  jurídica  continuada,  há  que  ser  observada  a  norma  concreta  individual  conferida  ao  sujeito passivo.    Registre­se,  neste  ponto,  que  a  única  linha  argumentativa  compatível  com  a  tese  arguida  pela  unidade  de  origem  (em  síntese,  julgamento  em  desacordo  com  a  Constituição!)  seria  a  de  “relativização  da  coisa  julgada  inconstitucional”,  a  qual  permitiria, dentre os campos de sua incidência e possibilidades, a revisão dos efeitos  pretéritos  da  decisão  transitada  em  julgado  e  que  se  revele  contrária  a  posterior  jurisprudência  do  STF.  Trata­se,  porém,  de  tema  não  veiculado  no  Termo  de  Verificação Fiscal que fundamenta a exigência de ofício e que, ademais disso, também  se faz inaplicável à espécie, haja vista as razões abaixo explicitadas.    O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no  DOU de 26/05/2011, abriga as seguintes conclusões:    “(i)  a  alteração nos  suportes  fático ou  jurídico  existentes ao  tempo da  prolação de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  faz  cessar,  dali  para frente, a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em julgado;    (ii)  possuem  força para,  com o  seu advento,  impactar  ou alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes do  STF:  (i)  todos  os  formados  em controle  concentrado de  constitucionalidade,  independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles formados em sede     3 ­ "Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  da  lide,  caberá  ao  juiz  tomá­lo  em  consideração,  de  ofício  ou  a  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.721553/2013­31  Acórdão n.º 3402­002.996  S3­C4T2  Fl. 4          5 requerimento  da  parte,  no momento  de  proferir  a  sentença.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º.10.1973)    4 ­ "Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar­se­ão deduzidas e repelidas todas as  alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." de  controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores da Suprema Corte.    (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF configura circunstância jurídica nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado que lhe forem contrárias;    (iv)  como a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  é  automática,  com  o  advento  do  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  quando  no  sentido  da  constitucionalidade da lei tributária, o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  daí  para  frente,  sem  que,  para  tanto,  necessite  ajuizar  ação  judicial; por outro lado, com o advento do precedente objetivo e definitivo do STF, quando no  sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­autor deixa de estar obrigado  ao recolhimento do  tributo, em relação aos  fatos geradores praticados dali para  frente, sem  que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial;    (v)  em  regra,  o  termo a  quo  para  o  exercício  do  direito  conferido  ao  contribuinte  autor  de  deixar  de  pagar  o  tributo  antes  tido  por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco de voltar a cobrar o tributo antes tido por inconstitucional pela coisa julgada, é a data  do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF.    Excepciona­se  essa  regra,  no  que  tange  ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo do direito  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  exigir,  do  contribuinte­autor,  o  tributo  em  questão,  é  a  publicação do presente Parecer. ”    Extrai­se do Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, no que é de interesse ao caso concreto,  que possuem força para  impactar ou alterar o sistema  jurídico vigente, precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  de  definitividade  e  objetividade,  os  precedentes  do  STF  posteriores  a  03/05/2007  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, desde que tenham resultado de julgamento realizado nos moldes  do  art.  543­B  do  CPC5.  Isto  é,  tais  precedentes  do  STF  representam  alteração  no  suporte jurídico existente ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina  de relações jurídicas tributárias continuativas, aptos a fazerem cessar, dali para frente,  a eficácia vinculante dela emergente em razão do seu trânsito em julgado.    Nesse sentido, impõe­se reconhecer que a hipótese em análise, objeto do lançamento  de  ofício,  diz  respeito  à  apuração  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (e não decorrentes da aquisição  de outros insumos isentos quaisquer). E esta específica matéria encontra­se discutida  no RE 592.891/SP, colhido como representativo da controvérsia e em sede do qual foi  reconhecida a existência de repercussão geral, conforme decisão publicada no Dje nº  226, publicado em 25/11/2010, nos  termos do Voto da Relatora, Sra. Ministra Ellen  Gracie, como segue:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6   5  ­  "Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise da  repercussão  geral  será processada nos  termos do Regimento  Interno do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006)"     “No  presente  recurso  extraordinário,  interposto  com  fundamento  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição Federal, a União aponta violação ao art. 153, § 3º, II, pelo acórdão recorrido, o  qual reconheceu o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona  Franca  de  Manaus.  Entende  que  a  invocação  da  previsão  constitucional  de  incentivos  regionais  constante  do  art. 43,  § 1º,  II,  e § 2º,  III,  não  justifica  exceção ao  regime da  não­ cumulatividade, que,  no entendimento desta Corte, não daria direito ao creditamento de  IPI  que não tenha sido suportados na entrada.    A  questão  é  relevante  na medida  em  que  o  acórdão  recorrido  estabeleceu  uma  cláusula  de  exceção à orientação geral firmada por esta Corte quanto à não cumulatividade do IPI, o que  precisa ser objeto de análise para que não restem dúvidas quanto ao seu alcance. Relevante,  anda, porque a questão extrapola os interesses subjetivos da causa. ”    Em tese, virtual alteração de suporte da relação jurídica material em tela somente terá  lugar, enquanto circunstância nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante da decisão  judicial  transitada  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  com  o  advento  de  precedente objetivo e definitivo do STF,  representado pela  terminativa  interpretação  do  art.  153,  §  3º,  II,  e  do  art.  43,  1º,  II,  e  §  2º,  III,  todos  da Constituição  Federal,  quando vertidos sobre hipóteses tais quais as constantes dos autos.    E, ainda nos termos do Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, advindo alteração no suporte  jurídico  existente  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  judicial  em  questão,  o  Fisco  retomará,  somente  então,  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos daí para frente.    Desta  feita,  impõe­se reconhecer  a  improcedência do  lançamento de ofício,  fundado  que  é  em  oposição  a  direito  do  contribuinte  escorado  em  provimento  jurisdicional  eficaz.    Conclusão  Assim, voto no sentido de julgar procedente a impugnação, reconhecendo a integral  improcedência do lançamento de ofício, devendo esta decisão ser submetida, mediante  RECURSO DE OFÍCIO,  ao  Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. ”    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  01­29.288  de  fls.  410  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IPI. CRÉDITO BÁSICO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA   DE  MANAUS  COM  ISENÇÃO.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO. EFICÁCIA.  Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem­se   deduzidas e  repelidas  todas as alegações e defesas que poderiam haver sido   opostas  à  pretensão  do  oponente. Não  se  apresenta  viável  à Administração    Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.721553/2013­31  Acórdão n.º 3402­002.996  S3­C4T2  Fl. 5          7 afastar  a  respectiva  tutela  jurídica  sob  a  alegação  de  que,  por  ocasião  da   cognição  levada  a  efeito  pelo  Órgão  Judicial,  não  fora  tomada  em  consideração  disposição  jurídica que  já  integrava,  ao  tempo da  prolação  da   decisão, o ordenamento jurídico pátrio.  RELAÇÃO  JURÍDICA  DE  TRATO  CONTINUADO.  COISA  JULGADA   MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO.  Enquanto não sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito da relação   jurídica  continuada,  há  que  ser  observada  a  norma  concreta  individual  conferida ao sujeito passivo por intermédio de sentença judicial passada em   julgado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  presente  Recurso  de  Oficio  foi  submetido  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.   Conforme o relatado o presente processo originou­se da lavratura de Auto de  Infração contra a contribuinte acima epigrafada, para o lançamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, constituindo­se os respectivos créditos tributários no montante total de  R$ 108.671.004,22.   A decisão  de  fls.  410  a 419  é  impecável  e  deve  ser mantida,  assim,  como  poderá ser lida em sessão se necessário.  Na  realidade,  a  questão  versada  nos  autos,  foi  muito  debatida  nas  sessões  dessa 2ª  Turma da  4ª Câmara da Terceira Seção  em  fevereiro  de  2016,  das  quais  participei,  inclusive  com  um  outro  processo  do  mesmo  contribuinte  na  sessão  de  março  de  2016  que  mereceu uma excelente sustentação oral por parte do patrono do contribuinte, o que não deixou  qualquer dúvida a respeito das questões tratadas nos autos.  Assim,  como  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida  aborda  a  questão  de  uma forma absolutamente pertinente aos autos é que entendo que não mereça reparos.  Isto  Posto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  mantê­la  em  sua  totalidade.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Declaração de Voto    Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Versa o presente processo  sobre Auto de Infração decorrente da  tomada de créditos de IPI de  saídas isentas da Zona Franca de Manaus, conforme de resto bem descrito no relatório que compõe este Acórdão.  Na impugnação, o contribuinte informa que possui ordem judicial definitiva proferida nos autos  do Mandado de Segurança Individual nº 91.00287245, transitada em julgado em 13.03.2000, que garante o direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento,  utilizado  na  industrialização  dos  seus  refrigerantes,  adquirido de estabelecimento na Zona Franca de Manaus.  Em  reconhecendo  este  Colegiado  a  existência  de  coisa  julgada  individual,  sequer  há  que  ser  admitido o Recurso de Ofício, pela presença de pressuposto processual negativo, que impede o exame de mérito  no processo.  Conforme lição histórica de Oskar Von Bülow:    "os  pressupostos  processuais  são  os  requisitos  para  a  admissibilidade  (die  erfordenisse  für  die  zulässigkeit),  as  condições  prévias  para  a  formação  definitiva  de  tôda  (sic)  relação  processual  (die  vorbedingungen  für  zustandekommen des ganzen prozessverhältiness), a condição de existência da  relação  processual,  os  requisitos  para  a  válida  formação  definitiva  da  relação  processual." (Teoria das exceções e dos pressupostos processuais. Tradução e  notas de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2003. P.10)    A propositura de uma ação, ou a apresentação de uma  impugnação,  estabelece dois planos de  relações: o direito material e o direito processual. O primeiro é discutido no processo, e o segundo é o continente  em que se coloca a discussão sobre aquele.  Sobre isso, frisa Von Bülow que a relação jurídica processual tem três aspectos específicos: os  sujeitos, o objeto, e os pressupostos processuais, que evidenciam a autonomia da relação jurídica processual em  relação ao direito material.  Para Teresa Arruda Alvim Wambier, os pressupostos processuais são elementos cuja presença é  imprescindível para a existência e para a validade da relação processual e, de outra parte, cuja  inexistência é  imperativa para que a relação processual exista validamente, nos casos dos pressupostos processuais negativos  (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades da sentença. São Paulo: RT, 1990, p. 22.).  Dela  não  discrepa  Chiovenda,  ao  afirmar  que  os  pressupostos  processuais  são  as  condições  para  obtenção  de  um  pronunciamento  qualquer,  favorável  ou  desfavorável,  sobre  a  demanda  (CHIOVENDA,  Giuseppe. Instituciones de derecho procesal civil. Tradução de E. Gómez Orbaneja. 2.ed. vol. 2. Madri: Revista  do Derecho Privado, 1948, pp. 110­111).  Os pressupostos processuais negativos são aqueles elementos deverão estar ausentes para que o  processo  possa  receber  um  pronunciamento  de  mérito  ­  é  dizer,  a  presença  de  qualquer  desses  pressupostos  negativos implica, no âmbito judicial, na sentença não resolutiva do mérito, que faz coisa jurídica apenas formal.  Essa é a prescrição do Código de Processo Civil, em seu art.485, V:    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  (...)  V  ­  reconhecer  a  existência  de  perempção,  de  litispendência  ou  de  coisa  julgada;    O Código de Processo Civil  reconhece como pressupostos processuais negativos as  figuras da  perempção,  litispendência  e  a  coisa  julgada,  nesse  caso  devendo  ser  entendida  a  coisa  julgada  material,  que  resolveu o mérito, na linha do art.337, §4º, art.502 e 503 da Lei 13.105/2015 (NCPC):    Art.337. (...)  §4o Há  coisa  julgada  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  decisão  transitada em julgado.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.721553/2013­31  Acórdão n.º 3402­002.996  S3­C4T2  Fl. 6          9 Art. 502. Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e  indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei  nos limites da questão principal expressamente decidida.    No âmbito do procedimento administrativo tributário não há a figura da sentença, mas isso não  implica que esses pressupostos não tenham guarida neste âmbito. Pelo contrário, verifica­se que são tratados como  requisitos de admissibilidade de recursos e  reclamações no âmbito administrativo, a exemplo da Súmula CARF  nº01, que determina:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    Ora,  e qual  seria o  tratamento do CARF para os  casos de  ausência de pressuposto processual  negativo? Corroborando a ilação que fizemos acima, e em breve consulta à jurisprudência desse órgão, através do  sítio  virtual  do Conselho,  verifica­se  cerca  de  161  (cento  e  sessenta  e  um)  acórdãos  nos  quais  a  existência  de  litispendência  (tratada  como  concomitância  no  âmbito  administrativo)  impede  o  conhecimento  dos  recursos  voluntários.  Veja­se que não há óbice à aplicação da mesma sistemática aos Recursos de Ofício, vez que o  Decreto 70.235 não discrimina duas espécies de recurso, mas apenas prescrevendo que nos casos do inc. I e II do  art.34 desse diploma, o recurso será feito oficiosamente (art.34, caput), e será interposto mediante declaração na  própria decisão (art.34, §1º).  Não é de se causar espécie a presença de controle de requisitos de admissibilidade nos recursos  de ofício, vez que eles estão sujeitos a um requisito adicional, qual seja o limite de alçada, que condiciona o seu  conhecimento por este colegiado.  Por outro lado, corrobora esse entendimento a verificação de que o Decreto 70.235, quando quis  dar um  tratamento específico a um dos pressupostos processuais negativos,  seu  trouxe  regra expressa,  como de  resto  se depreende do  tratamento dado  à perempção,  em  seu  art.35, verbis  " o  recurso, mesmo perempto,  será  encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.".   Contrário  sensu,  é  de  se  entender  que  na  presença  dos  demais  pressupostos  processuais  negativos o processo não deve ser julgado, ergo não deverá ser conhecido pelo colegiado.  Deve­se frisar aqui, também, que o expediente não viola de qualquer forma o direito de defesa  de  mérito  do  contribuinte,  na  tentativa  de  convalidar  a  decisão  da  DRJ  no  âmbito  do  CARF,  haja  vista  que,  havendo  interesse da Fazenda, ela deve apresentar Recurso Especial para que a questão da admissibilidade seja  discutida na CSRF e, em caso de reversão do entendimento naquela instância superior, deverá o processo retorna a  esta turma para manifestação sobre o mérito do caso.  Portanto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER O RECURSO DE OFÍCIO,  em  razão  do  reconhecimento da existência de coisa julgada sobre a questão discutida, o que configura pressuposto processual  negativo que inviabiliza a apreciação do mérito por este colegiado.  Em sendo vencido quanto a ausência de condições de admissibilidade, acompanho a relatora no  julgamento de mérito.                                Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     10   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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6445994 #
Numero do processo: 13819.722564/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CARNÊ-LEÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte recebido de pessoa física, não sendo verificado o pagamento de DARF, mantém-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 122          1 121  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722564/2013­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.451  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO LEOPOLDO MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  CARNÊ­LEÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  Confirmado  o  efetivo  rendimento  tributável  auferido  pelo  contribuinte  recebido  de  pessoa  física,  não  sendo  verificado  o  pagamento  de  DARF,  mantém­se o lançamento.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente Convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 25 64 /2 01 3- 57 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12893.720087/2013­30, em face do acórdão nº 01­31.676, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) no qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata  este  processo  administrativo  de  Notificação  de  Lançamento,  nº  2011/851092938481438,  expedida  em  12/08/2013, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, exercício 2011, ano­calendário 2010, formalizando a  exigência a seguir discriminada, com valores expressos em  reais.  IMPOSTO – 0211 26.202,80  MULTA DE MORA 5.240,56  JUROS DE MORA 5.484,24  TOTAL 36.927,60  Os valores apontados decorrem das seguintes infrações: I)  Compensação  indevida  de  IRRF.  Conforme  a  autoridade  fiscal,  foi  glosado  o  valor  de  R$  26.202,80,  relativo  à  diferença  entre  o  declarado  (43.051,22)  e  o  comprovado  (16.848,42) _ fls. 7 a 11.   O  enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento.  Cientificado  em  20/08/2013,  fl.  48,  o  contribuinte  apresentou, em 13/09/2013, a impugnação às fls. 2 a 6, lida  integralmente  nesta  sessão  de  julgamento,  acompanhada  dos documentos às fls. 7 a 45 alegando em síntese que:  •  É  advogado  e  funcionário  aposentado  da  Prefeitura  Municipal de São Bernardo do Campo/SP, da qual recebeu  proventos  de  aposentaria  no  valor  de  R$  97.701,12  com  IRRF de R$ 16.848,42;  • Como advogado, também auferiu honorários de terceiros  (124.024,68  com  IRRF  de  R$  26.202,80),  pessoas  físicas,  conforme demonstra, mas, por equivoco, foram declarados  como  se  tivessem  sido  recebidos  da  aludida  pessoa  jurídica, do modo em que discrimina. Já pagou o valor de  R$ 26.202,80;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13819.722564/2013­57  Acórdão n.º 2202­003.451  S2­C2T2  Fl. 123          3 • Assim, informou erroneamente que R$ 124.022,68 teriam  sido  recebidos  daquela  pessoa  jurídica,  sendo  que  foi  recolhido carnê­leão no valor de R$ 26.202,80, consoante  documentos anexos;  • Como advogado, também auferiu honorários de terceiros  (48.075,29  com  IRRF  de  R$  19.167,98,  este  já  quitado),  pessoas  físicas,  conforme  demonstra,  que,  embora  não  tenham  tido  os  IR  recolhidos  na  época  própria,  foram  devidamente  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de acordo com recibos juntados;  • Note­se que o IRRF glosado é exatamente aquele já pago  sob o código 0190.  Ao final, declara que não figura como parte ou substituído  processual em ação judicial que discuta a matéria tratada  na  exigência,  solicita  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação com base no art. 71 da Lei nº 10.471, de 2003  (Estatuto do Idoso) e requer o cancelamento da exigência.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  72/77,  onde são reiterados os argumentos já lançados na impugnação, bem como anexado documentos  às fls. 78/117.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em relação aos documentos juntados (fls. 78/117), por força do princípio da  verdade material e do formalismo moderado, recebo­os nesta fase processual.  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  contribuinte  alega  ter  pago  imposto  de  renda  sobre  os  honorários  advocatícios  (R$  26.202,80  sobre  R$  124.024,68).  Ou  seja,  o  imposto objeto desta autuação já teria sido recolhido, segundo o contribuinte.  Asseverou o recorrente que, como advogado, auferiu honorários de terceiros  (R$124.024,68 com IRRF de R$ 26.202,80), pessoas  físicas, mas, por equívoco, esses  foram  declarados  como  se  tivessem  sido  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Bernardo  do  Campo/SP, CNPJ nº 46.523.239/0001­47, o que se corrobora por consulta às referidas ações no  sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme exemplos às fls.57 a 62.  Sendo assim, tem­se que os dados que constam das guias de recolhimento de  IRRF em formulário da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP correspondem a  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA   4 ações  judiciais  nas  quais  o  autuado  trabalhou  como  advogado  de  pessoas  físicas,  auferindo  honorários advocatícios.  Todavia,  como  bem  asseverou  o  relator  do  acórdão  da  DRJ  de  origem,  inexiste  previsão  legal  para  que  essa  remuneração  por  serviços  prestados  sem  vínculo  empregatício a pessoas físicas sujeite­se à retenção de IRRF, de modo que o carnê­leão deveria  ter sido recolhido à União. E esse recolhimento deveria ter se dado por meio de Documento de  Arrecadação de Receitas Federais  (Darf),  no  caso de pagamento  efetuado no Brasil,  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento do rendimento, com o código 0190. Isso,  entretanto, não se fez.  Todavia,  o  contribuinte  realizou  o  recolhimento  através  de  guias  de  recolhimento de IRRF em formulário da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP e  não por meio de Darf.   Em razão disso, nos sistemas à disposição da Secretaria da Receita Federal do  Brasil os recolhimentos suscitados não são confirmados (fl. 56).  Esse  equívoco  na  forma  de  realizar  o  pagamento  do  tributo,  contudo,  não  afasta a obrigação do contribuinte de recolher aos cofres públicos da União o imposto devido  na forma de carnê­leão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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